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{ "text": [ "Lívia tem direito adquirido ao adicional noturno porque nele permaneceu 12 meses, de modo que o seu pagamento não pode ser suprimido.", "A supressão do adicional noturno exigiria, no caso, o pagamento de uma indenização de 1 mês de adicional noturno.", "O adicional noturno poderá ser suprimido porque Lívia não mais se ativa em horário noturno.", "O adicional noturno deva ser pago pela metade, segundo determinação do TST." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O salário pago a Vinicius é ilegal porque inferior ao salário mínimo nacional, cabendo então reivindicar a diferença correspondente.", "O salário é de livre estipulação em cada contrato, daí porque não cabe ao Judiciário interferir nos valores fixados livremente pelas partes.", "A situação retrata discriminação salarial, pois não pode haver divergência salarial entre empregados que exercem a mesma função.", "É possível a estipulação do salário de Vinicius nessa base, pois ele guarda relação com o de Leônidas, que cumpre a jornada constitucional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tratando-se de pacto extrajudicial coletivo a termo, as cláusulas automaticamente perdem a vigência no dies ad quem, inclusive o ticket.", "A norma coletiva anterior terá ultratividade e suas cláusulas serão mantidas nos contratos individuais de trabalho, inclusive o ticket.", "A convenção coletiva anterior poderá ter ultratividade, desde que as partes requeiram judicialmente ao Poder Judiciário, no 1º grau de jurisdição, a manutenção do ticket.", "A convenção coletiva anterior, na hipótese do vácuo, terá eficácia por mais 1 ano, que é o mesmo tempo da pactuação original, período no qual a empresa continuará responsável pela entrega do ticket." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A cooperativa não poderá participar de licitações públicas.", "A quantidade mínima de sócios, para ser constituída a cooperativa, é de 7 (sete).", "O cooperativado que trabalhar entre 22h00min e 5h00min não receberá retirada noturna superior, porque não é empregado.", "O cooperativado é contribuinte facultativo da Previdência Social." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.", "É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.", "A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.", "É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O advogado e o cliente poderão se retirar, devendo o ocorrido constar do livro de registro de audiências.", "O advogado e o cliente deverão aguardar até que se completem 30 minutos para, então, se retirar e consignar o ocorrido em livro próprio.", "O advogado e o cliente deverão tentar inverter a pauta de audiências, comunicando ao secretário de audiências que estarão em outra Vara para posterior retorno e realização da assentada.", "O advogado e o cliente deverão se retirar e depois juntar cópia da ata da audiência da outra Vara com a justificativa pela ausência." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Deverá ser requerida a invalidação dos depoimentos.", "Não há nada a ser requerido, pois o procedimento foi normal visando à celeridade e à economia processual.", "Deverá ser requerido o adiamento da audiência para a produção de prova testemunhal pelo autor.", "Deverá ser requerida a oitiva das testemunhas como informantes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Agiu incorretamente o juiz, pois se as partes desejam o acordo e estão assistidas, essa vontade precisa ser respeitada.", "A negativa de homologação do acordo por parte de um juiz obriga aos demais magistrados, inclusive os substitutos, em razão do princípio da unidade.", "O juiz cometeu uma impropriedade, pois necessitaria, de acordo com a CLT, da presença do Ministério Público do Trabalho para negar a homologação ao acordo.", "Correta a atitude judicial porque a homologação de um acordo é faculdade do magistrado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Interpor agravo de instrumento.", "Opor embargos declaratórios.", "Impetrar mandado de segurança.", "Interpor recurso ordinário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O juiz equivocou-se, pois na seara trabalhista a prescrição não pode ser decretada de ofício.", "Correto o juiz, pois não se trata de reclamação trabalhista e, assim, a prescrição pode ser decretada de ofício.", "Não há dispositivo legal a respeito, daí porque, em razão do princípio da proteção, não deveria haver decretação de ofício da prescrição.", "Uma vez que não existe prescrição para o crédito fiscal, agiu erroneamente o magistrado ao decretar a prescrição intercorrente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia pessoal e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.", "Os cartões de visitas pretendidos por Janaína, pautados pela discrição e sobriedade, são adequados às regras referentes à publicidade profissional.", "Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia e a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce. Os demais elementos poderão ser mantidos.", "Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de ouvinte, não lhe sendo facultado direito a voto ou direito a voz.", "Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido direito a voto e direito a voz nas sessões.", "Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de convidado honorário, não lhe sendo facultado direito a voto, mas, sim, direito a voz.", "Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido apenas direito a voz nas sessões e não direito a voto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese.", "cabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.", "cabe recurso ao Conselho Federal, se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.", "cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese, ainda que não existisse decisão em sentido contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos da investigação, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a possibilidade de emprego do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.", "É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.", "É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença.", "Considerando cuidar-se de mera investigação preliminar, Simone não possui o direito de examinar os atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do mesmo modo, por não se tratar de interrogatório formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à disciplina da legislação castrense, não configura nulidade se obstada a presença de Simone no depoimento de Adolfo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É vedado a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis.", "É permitido a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis, desde que não sejam prestados os serviços de advocacia aos mesmos clientes da outra atividade. Além disso, é permitida a utilização da placa empregada, desde que seja discreta, sóbria e meramente informativa.", "É permitido a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis. Todavia, é vedado o emprego da aludida placa, ainda que discreta, sóbria e meramente informativa.", "É permitido a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis, inclusive em favor dos mesmos clientes. Também é permitido empregar a aludida placa, desde que seja discreta, sóbria e meramente informativa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "César deverá, em qualquer hipótese, seguir a orientação de José, que é parte na demanda e possui formação jurídica.", "César deverá esclarecer José quanto à sua estratégia, mas subordinar-se, ao final, à orientação deste, pois no exercício do mandato atua como patrono da parte.", "César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, mas procurando esclarecê-lo quanto à sua estratégia.", "César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, e sem procurar esclarecê-lo quanto à sua estratégia, pois, no seu ministério privado, presta serviço público." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A procuração pode ser outorgada por Rafael apenas em nome da sociedade e faculta a qualquer de suas integrantes a elaboração da inicial, que poderá requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais integrantes.", "A procuração pode ser outorgada por Rafael apenas em nome da sociedade e faculta a qualquer de suas integrantes a elaboração da inicial, que poderá requerer que as futuras intimações sejam feitas apenas em seu nome ou em nome da sociedade, mas não em nome das demais integrantes.", "A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais outorgadas.", "A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome ou em nome das demais outorgadas, mas não em nome da sociedade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "havendo divergência, a partilha dos honorários entre Luciana e Antônio deve ser feita atribuindo-se metade a cada um, pois quando não há prévio acordo é irrelevante a participação de cada um no processo.", "compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como mediador na partilha de honorários, podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.", "compete ao juiz da causa em que houve a condenação em honorários especificar o percentual ou o quanto é devido a cada um dos patronos, de modo que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.", "compete à Caixa de Assistência aos Advogados atuar como mediadora na partilha de honorários, podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese.", "Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, pois não há outro empregado disponível na data da audiência.", "Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese, desde que essa circunstância seja previamente comunicada ao juízo e ao reclamante.", "Pedro não pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também comete infração ética ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela.", "Kátia comete infração ética, ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, inexiste vedação.", "Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Quanto à divulgação de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, inexiste vedação.", "A situação narrada não revela infração ética. Inexistem óbices à divulgação por Kátia de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, bem como à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.", "Dar a cada um o que é seu.", "Que os homens cumpram os pactos que celebrem.", "Fazer o bem e evitar o mal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o governo aos mais capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.", "A deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados. Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a sociedade desta tirania.", "Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na vida social, o que é feito por meio da desobediência civil.", "A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais temível do que muitas espécies de opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.", "Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.", "Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.", "Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.", "Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.", "Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.", "Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "semirrígida, promulgada, heterodoxa.", "flexível, outorgada, compromissória.", "rígida, bonapartista e ortodoxa.", "semiflexível, cesarista e compromissória." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos.", "é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.", "é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.", "é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.", "não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.", "está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.", "está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.", "não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.", "abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.", "não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.", "É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.", "É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.", "É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.", "A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.", "O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.", "O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.", "apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.", "não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.", "não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.", "Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada \"dura\", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.", "Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.", "A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.", "Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.", "Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.", "Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.", "Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.", "Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.", "Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.", "A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.", "A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.", "A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.", "as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.", "as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.", "as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.", "Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.", "A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.", "A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.", "(indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.", "deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.", "deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "de ato de improbidade administrativa, em conluio.", "de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.", "de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.", "de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.", "Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.", "Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.", "Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.", "Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.", "Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.", "Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.", "privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.", "privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.", "privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.", "O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.", "A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.", "A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.", "A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.", "A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.", "A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.", "Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.", "Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.", "A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.", "Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.", "Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.", "Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental.", "a nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.", "a anulação do negócio, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.", "a anulação do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "erro.", "dolo.", "coação.", "estado de perigo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.", "Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.", "É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.", "É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.", "Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.", "Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.", "Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a totalidade da dívida de Ana.", "a integralidade do débito de Felipe.", "metade de cada comprador.", "a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tomás e Vinícius são corresponsáveis pelo dano moral sofrido por Adilson e devem responder solidariamente pelo dever de indenizar.", "Tomás e Vinícius devem responder pelo dano moral sofrido por Adilson, sendo a obrigação de indenizar, nesse caso, fracionária, diante da pluralidade de causadores do dano.", "Tomás e Vinícius apenas poderão responder, cada um, por metade do valor fixado a título de indenização, pois cada um poderá alegar a culpa concorrente do outro para limitar sua responsabilidade.", "Adilson sofreu danos morais distintos: um causado por Tomás e outro por Vinícius, devendo, portanto, receber duas indenizações autônomas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A guarda dos filhos de tenra idade será atribuída preferencialmente, de forma unilateral, à mãe.", "Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos será dividido de forma matemática entre o pai e a mãe.", "O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perderá o direito de ter consigo os filhos.", "Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses dos filhos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ingressar com ação de suprimento do consentimento do pai e da avó paterna, para fins de obter a autorização judicial de viagem ao exterior.", "Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem acompanhada de cópias dos documentos dele, pois a criança já possui passaporte válido.", "Ingressar com ação de guarda de João, requerendo sua guarda provisória, para que possa viajar ao exterior independente da anuência do pai e da avó paterna.", "Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem com firma reconhecida, pois a criança já possui passaporte válido." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Apenas Maria poderá adotá-la, pois é parente de Ana.", "O casal poderá adotá-la, desde que acorde com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana.", "O casal somente poderia adotar em conjunto caso ainda estivesse casado.", "O casal deverá se inscrever previamente no cadastro de pessoas interessadas na adoção." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.", "A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.", "A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.", "A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.", "Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moral in re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.", "Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor.", "Não foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.", "Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.", "não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.", "a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.", "não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.", "não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.", "não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.", "ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações.", "legal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administração ser exercida por não sócio.", "ilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indicação seja aprovada por maioria de três quartos do capital." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É facultado ao sacador inserir cláusula não à ordem no momento do saque, caso em que a forma de transferência dos títulos se dará por meio de cessão civil de crédito.", "Por se tratar de sacado cooperativa, sociedade simples independentemente de seu objeto, é proibido o saque de duplicatas em face dessa espécie de sociedade.", "Lançada eventualmente a cláusula mandato no endosso das duplicatas, o endossatário poderá exercer todos os direitos emergentes dos títulos, inclusive efetuar endosso próprio a terceiro.", "Sendo o pagamento das duplicatas garantido por aval, o avalista é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao sacado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "pelo extrato a ser fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.", "pela inscrição do nome de Bernardino no livro de Registro de Ações Nominativas em poder da companhia.", "pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a crédito da conta de ações de Bernardino.", "por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado por Lorena e por Bernardino ou por seus legítimos representantes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "requerer a alteração do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu.", "requerer que Cláudio seja admitido na condição de assistente litisconsorcial.", "denunciar Cláudio à lide.", "requerer o chamamento de Cláudio ao processo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A conversão da indisponibilidade em penhora deve ser deferida independentemente de ciência prévia do ato executado, visto que não houve o pagamento espontâneo da dívida.", "A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla defesa.", "O juiz, considerando o excesso do bloqueio, não deveria ter dado vista do processo ao exequente, mas promovido o cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo máximo de vinte e quatro horas.", "O juiz, independentemente do excesso da indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao executado, a fim de que este comprovasse a impenhorabilidade da quantia bloqueada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.", "O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.", "O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.", "O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.", "ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.", "interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.", "interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial é o incidente de impugnação ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.", "A ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.", "A ré alegará na contestação que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.", "O instrumento processual previsto para atacar a decisão judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.", "A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.", "A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.", "A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.", "Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.", "Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.", "Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.", "a suspensão condicional da pena.", "o afastamento do reconhecimento da reincidência.", "a prescrição da pretensão punitiva." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, não podia agir, já que concretamente não viu a criança se afogando.", "Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor.", "Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em razão de sua omissão dolosa, violando o dever de garantidor.", "Responde apenas pela omissão de socorro, mas não pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "furto simples.", "favorecimento real.", "furto qualificado pelo concurso de agentes.", "receptação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correlação, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que não foi descrito na denúncia.", "sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa.", "a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclusão, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e não público.", "ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "corrupção ativa, em sua modalidade tentada.", "corrupção passiva, em sua modalidade tentada.", "corrupção ativa consumada.", "corrupção passiva consumada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Nas residências de Roberto e Mário foram inválidas.", "Na residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida.", "Nas residências de Roberto e Mário foram válidas.", "Na residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Marlon, apenas.", "Marlon e Vitor, apenas.", "Vitor, apenas.", "Marlon, Wellington e Vitor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Militar.", "O crime de abuso de autoridade deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de corrupção deverá ser julgado pela Justiça Militar.", "Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Comum Estadual.", "O crime de corrupção deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de abuso de autoridade perante a Justiça Militar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.", "As exceções serão processadas nos autos principais, em regra.", "As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.", "Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o Juiz Presidente do Tribunal do Júri.", "o corpo de jurados, que decidiu pela desclassificação.", "o Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribuição.", "o Juiz em atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Rita terá garantia no emprego até 5 meses após o parto, enquanto Tereza não.", "Ambas sairão em licença maternidade, mas Tereza, por ser mãe adotiva, terá período um pouco menor, de 60 dias.", "Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.", "Ambas terão o salário pago diretamente pelo empregador, enquanto durar a licença maternidade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.", "Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.", "Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.", "Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O parquet poderá ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho, em substituição ao sindicato de classe omisso, evitando maiores prejuízos para os trabalhadores.", "O órgão do Ministério Público não poderá ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao caso de greve em serviço essencial, o que não é o caso.", "O MPT poderá entabular negociação diretamente com o sindicato dos empregadores e, elaborada a convenção coletiva, levar à homologação do Poder Judiciário.", "O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ação na Justiça do Trabalho, requerendo a condenação criminal dos dirigentes do sindicato por ato de improbidade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "em ambos os casos, a ausência ao trabalho por três dias consecutivos.", "um dia de ausência ao trabalho para Paula e de três dias para Joyce.", "a ausência ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de até três dias, para Joyce.", "a ausência ao trabalho por dois úteis dias no caso de Paula e, de até três dias úteis, para Joyce." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.", "As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.", "O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.", "O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O empregador deverá anotar a CTPS em 24 horas, não havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada mês.", "A CTPS do empregado deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá ser anotado o salário e a estimativa das gorjetas.", "O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipótese, deve anotar apenas a parte fixa da remuneração.", "A CTPS, na ausência de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da média das gorjetas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por cálculos.", "Por arbitramento.", "Por artigos.", "Por execução por quantia certa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.", "Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.", "Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.", "Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O autor, tendo se sagrado vencedor, será ressarcido pelos honorários pagos ao perito e ao seu assistente técnico.", "O autor não terá o ressarcimento dos honorários que pagou ao seu assistente técnico, porque sua indicação é faculdade da parte.", "O autor, segundo previsão da CLT, terá o ressarcimento integral dos honorários pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente técnico.", "O juiz, inexistindo previsão legal ou jurisprudencial, deverá decidir se os honorários do assistente técnico da parte serão ressarcidos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A União pode embargar a execução no prazo legal, após a garantia do juízo.", "A CLT não permite que a União, por ser devedora subsidiária, ajuíze embargos de devedor.", "A garantia do juízo para ajuizar embargos de devedor é desnecessária, por se tratar de ente público.", "A União, por se tratar de recurso, terá o prazo em dobro para embargar a execução." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamante e, no tocante ao FGTS, à reclamada", "O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será do reclamante.", "O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamado e, no tocante ao FGTS, ao reclamante.", "O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será da sociedade empresária." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Marcelo não pode participar de matéria veiculada pela Internet, pois esse fato, por si só, configura captação de clientela.", "Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, mas são vedadas a referência ao e-mail e ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria.", "Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet e são permitidas a referência ao e-mail e ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria.", "Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, mas é vedada a referência ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria, sendo permitida a referência ao seu e-mail." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.", "tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.", "tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é concorrente entre o Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito e o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.", "não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Federal, ainda que a falta não tenha sido cometida perante este, quando o advogado for inscrito em uma Seccional e a infração tiver ocorrido na base territorial de outra." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Juliana não pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, tampouco se utilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa.", "Juliana pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, mas não pode se utilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa.", "Juliana pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos e pode se utilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa.", "Juliana não pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, mas pode repassar as informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa, a fim de que sejam utilizadas por terceiro que patrocine a causa de Cristina." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de dois terços de seus membros.", "Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão por maioria do Órgão Especial do Conselho Pleno.", "Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão unânime de sua diretoria.", "Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de dois terços de seus membros." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem ser praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.", "Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem ser praticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem ser praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.", "Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativos de advogado podem ser praticados por Silva Advogados.", "Os atos destinados à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem ser praticados por Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também não podem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como sócio-gerente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "por Carolina, apenas.", "por Carolina e Bianca, apenas.", "por Carolina, Bianca e Maria, apenas.", "por Carolina, Julia, Bianca e Maria." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O Conselho Seccional X é dotado de personalidade jurídica própria; já a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria, caracterizando-se como partes autônomas do Conselho Seccional X.", "O Conselho Seccional X e a Caixa de Assistência dos Advogados são dotados de personalidade jurídica própria; já a Subseção Y não possui personalidade jurídica própria, caracterizando-se como parte autônoma do Conselho Seccional X.", "O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria. Trata-se de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , a qual é dotada de personalidade jurídica.", "O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y possuem, cada qual, personalidade jurídica própria." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Viviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.", "Viviane e Paula têm direito à suspensão de prazos processuais, em qualquer hipótese, desde que haja notificação por escrito ao cliente.", "Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.", "Paula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-X." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. Quanto à cláusula treze, não se vislumbram irregularidades.", "Não se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambas consonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB.", "A cláusula treze do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda. Quanto à cláusula dez, não se vislumbram irregularidades.", "A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. A cláusula treze do contrato também viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, caso em que terá direito a voto. Os demais, mesmo inscritos na Conferência, poderão participar apenas como convidados ou ouvintes, sem direito a voto.", "Francisco, se inscrito, e Raul participarão como membros efetivos da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Porém, o direito a voto é conferido apenas a Raul. Caetano, ainda que inscrito na conferência, somente poderá participar como ouvinte.", "Francisco e Caetano, se inscritos na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, dela participarão como membros efetivos, mas o direito a voto é conferido apenas a Francisco. Raul fica impedido de participar como membro efetivo da conferência, tendo em vista que já exerce função em órgão da OAB.", "Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Do mesmo modo, Francisco e Caetano, se inscritos na conferência, poderão participar como membros efetivos, permitindo-se, aos três, o direito a voto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }