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O senador Zequinha Marinho Podemos-PA destacou, em pronunciamento na terça-feira 6 , o evento Domingo da Igreja Perseguida DIP , realizado em mais de 14 mil igrejas brasileiras no último domingo 4 . A ação é um movimento nacional de oração em favor dos cristãos perseguidos pelo mundo. Foi o dia de lembrarmos da igreja perseguida, quando oramos por aqueles que dedicam suas vidas, renunciam ao conforto da família, o que, em várias nações, é motivo de morte, assassinato, apenas por professarem sua fé ou terem um exemplar daBíbliasagrada na sua casa. São impedidos inclusive de festejar alguma data religiosa. O parlamentar criticou o fato de missionários serem condenados e mortos em diversos países apenas por levar a palavra de Deus à população. Segundo Zequinha, os missionários são zelosos, ajudam a sociedade a se organizar, fortalecem bons vínculos familiares e colaboram para programas sociais . Um balanço que temos feito com relação à perseguição à causa missionária, mundo afora, nos assusta ainda. Em pleno Século 21, a gente não esperava contar com tanta intolerância. lamentável, quando se fala de um mundo que respeita o próximo, um mundo que respeita direitos humanos, um mundo civilizado, que ainda se tenha tanta aversão ao nome de Deus, à religião, à prática do culto sagrado e aversão ao ensino do Evangelho. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 09:49

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Foi cancelada a sessão plenária desta quarta-feira 7 , prevista para começar às 14h. Na pauta, além de acordos internacionais, havia o projeto de lei que estabelece ações a serem desenvolvidas durante a campanha Julho Amarelo, destinada a conscientizar a população sobre as hepatites virais. De autoria do deputado licenciado e agora ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, oPL 3.765 2020estabelece que, no mês de julho, ocorram ações como palestras e atividades educativas, veiculação de campanhas de mídia, promoção de eventos e iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela. Todas essas ações buscarão contribuir para a prevenção contra as infecções que atingem o fígado. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 10:18

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Por falta de quórum, foi cancelada a reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça CCJ prevista para a manhã desta quarta-feira 7 . Entre os itens da pauta estava o projeto de lei PL 1.496 2021, que obriga o poder público a extrair o perfil genético de todos os condenados por qualquer tipo de crime doloso. Também devem ser remanejadas para a próxima reunião as deliberações doPL 2.105 2019, que prevê a perda para a União de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro doPL 4.997 2019, que aumenta as penas para os crime de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados e doPL 2.721 2023, da Câmara dos Deputados, que determina ao Poder Executivo dar preferência aos Correios na contratação de serviços postais. A CCJ reúne-se, ordinariamente, às quarta-feiras, 10h. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 10:23

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O senador Vanderlan Cardoso PSD-GO anunciou em pronunciamento na terça-feira 6 a criação, pela Comissão de Assuntos Econômicos CAE , de um grupo de trabalho para analisar a reforma tributária, avaliando o Sistema Tributário Nacional STN . O senador, que preside a CAE, foi o autor do pedido para criar o grupo de trabalho. Para ele, é necessário realizar ciclos de debates para discutir profundamente o tema, que é uma das pautas do governo federal. O senador defendeu a urgência de uma análise profunda e minuciosa da reforma tributária. Vandelan salientou que a espera de três décadas para se fazer uma reforma tributária ampla tem sido penosa para os setores público e privado e para toda a sociedade. As propostas de emenda à Constiuição PECs 45 2019,do deputado Baleia Rossi MDB-SP ,e110 2019, que tem o senador Davi Alcolumbre União-AP como primeiro signatário, tratam do sistema tributário e, na opinião de Vanderlan, já são um direcionamento para se chegar a um consenso. A PEC45 2019tem avançado na Câmara com apoio do governo. Além de complexo, o sistema tributário brasileiro também é conhecido por ser extremamente burocrático. Isso gera diversos problemas tanto para os contribuintes quanto para o próprio governo, pois cria dificuldades estruturais, trabalhistas e econômicas que atrapalham o crescimento do país, influenciam negativamente o ambiente de negócio, encarecem os preços dos produtos nacionais e custos de logística, comprometendo os investimentos afirmou. As audiências públicas a serem propostas pelo grupo, disse Vanderlan, devem tratar dos principais temas que a reforma tributária, como a simplificação e desburocratização tributária imposto sobre valor agregado IVA , sob o ponto de vista da indústria e do comércio o IVA sob o ponto de vista do setor de serviço partilha de receitas, fundo de desenvolvimento regional e compensações por perdas de arrecadação e, por fim, Zona Franca de Manaus, regimes fiscais especiais e benefícios especiais. Tenho certeza que esse trabalho vai gerar importantes frutos que irão contribuir com informações técnicas e ainda para a celeridade na tramitação dessa proposta no Senado concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 11:01

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A pauta da primeira reunião deliberativa da CPMI do 8 de Janeiro, na terça-feira 13 , traz para análise dos parlamentares 285 requerimentos. Serão votados os pedidos de informações e relatórios à Agência Brasileira de Inteligência Abin e convocações como a do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres, do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, dos ex-ministros do Gabinete de Segurança Institucional GSI , Augusto Heleno e Gonçalves Dias, e do ex-ministro da Defesa, Braga Neto. Também há um convite ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. A previsão é que a reunião tenha início às 9h. Entre os itens, está ainda o conjunto de requerimentos anexado aoplano de trabalhoda senadora Eliziane Gama PSD-MA aprovado na semana passada. Para a senadora, a primeira fase de tomada de depoimentos e análise de provas pode possibilitar a conexão com novos fatos. De acordo com ela, a comissão pode ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para o que já há requerimento. Quanto a Bolsonaro, a relatora disse que o decorrer das investigações e o entendimento da maioria da CPMI serão soberanos. o andar da CPMI que dirá se ele Bolsonaro virá ou não. Nós estamos trabalhando com a devida responsabilidade, eu deixei isso muito claro durante cada detalhe do nosso plano de trabalho. Agora nós vamos receber inquéritos, nós vamos ter oitivas, e eu acredito que nas próximas semanas nós teremos de fato um parâmetro melhor para saber se ele será de fato convocado ou não disse Eliziane em entrevista. Os requerimentos apresentados pela relatora também sugerem a convocação de nomes como de Ricardo Garcia Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ex-interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal, e de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal. Também serão analisados requerimentos inseridos pelo presidente da CPMI, deputado Arthur Maia União-BA . A intenção, segundo Maia, é realizar pelo menos duas reuniões nesta semana para encerrar a votação dos primeiros requerimentos e iniciar a fase de análise dos relatórios, imagens e informações que vão subsidiar as oitivas. Grande parte dos requerimentos pede acesso a inquéritos e documentos que estão sob sigilo no âmbito do Supremo Tribunal Federal STF . Esses pedidos não foram inseridos na pauta desta terça-feira. Arthur Maia disse que vai se reunir com o ministro do STF Alexandre de Moraes para tratar dos documentos. Esses pedidos vão dar substância, inclusive para que possamos inquirir melhor os convocados. E também a convocação e o convite de cerca de 40 pessoas e isso, sem dúvida, dá um ponta pé inicial nas investigações propriamente ditas. O ministro Alexandre de Moraes está realizando um inquérito e, por motivos que naturalmente ele tem, manteve em sigilo de Justiça alguns desses documentos . Obviamente que ele tem esses motivos e eu quero, antes de simplesmente solicitar a divulgação de algo que é sigiloso ... , conversar com ele e entender as razões para que possa fazer tudo em comum acordo. A investigação que está sendo feita na CPMI e a investigação que está sendo feita no STF não são inimigas, elas podem se complementar. Uma ajudará a outra afirmou o deputado após a reunião da CPMI. A pauta desta terça tem apenas pedidos para que o STF compartilhe as provas não sigilosas produzidas por alguns inquéritos que estão sob análise do ministro Alexandre Moraes. Pedidos de Eliziane e de outros parlamentares pedem que a Abin reclassifique de sigilosos para públicos os relatórios de inteligência produzidos desde dezembro de 2022 e que contenham alertas e análises dos riscos relacionados aos ataques aos prédios públicos ocorridos em janeiro. Há também requerimentos para que sejam compartilhados os relatórios de inteligência produzidos pela Abin supostamente adulterados pelo ex-ministro do GSI, Gonçalves Dias. Os integrantes da CPMI poderão votar ainda a convocação do coronel Jorge Eduardo Naime, então comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal PMDF no dia das invasões, e Saulo Moura da Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência Abin . Também serão analisados os requerimentos para acesso a imagens de todas as câmeras do circuito interno de prédios como o do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. Há ainda solicitações de informações e relatórios às forças de segurança pública do Distrito Federal, como a Força Nacional, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o GSI. E pedidos de relatórios da Advocacia Geral da União AGU , da Procuradoria Geral da República PGR , do Tribunal de Contas da União TCU e do Ministério Público Federal MPF . Outro bloco de solicitações está relacionado às plataformas digitais. Os requerimentos buscam ter acesso as imagens e mensagens compartilhadas em cada canal e que estejam ligadas aos ataques do dia 8 janeiro. Vejaaqui a listade requerimentos ainda não apreciados pela CPMI, que incluem os apresentados pela relatora para dar sequencia ao plano de trabalho. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 11:55

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A Comissão de Direitos Humanos CDH realizará, na segunda-feira 12 , debate sobre jornada de trabalho e remuneração justas. Prevista para começar às 9h, a audiência pública é a quarta de um ciclo de debates proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim PT-RS , para orientar a elaboração do Estatuto do Trabalho, tema daSugestão Legislativa SUG 12 2018, que está na pauta da comissão. Confirmaram presença os seguintes convidados A audiência está prevista para ser realizada no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal. A SUG 12 2018, apelidada de novo Estatuto do Trabalho , e nova CLT por Paim, seu relator, regulamenta assuntos relativos à inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais. A sugestão foi apresentado por meio do portal e-Cidadania pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra , a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT , o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Sinait e a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho ALJT . A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho CDHET , criada na CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pelaLei 13.467, de 2017. A reforma alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos. A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura, mas ela foi desarquivada a pedido de Paim, que apresentou requerimento nesse sentido aprovado pelo Plenário em março deste ano. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 13:30

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O senador Magno Malta PL-ES defendeu na terça-feira 6 em Plenário o estabelecimento de um marco temporal para as terras indígenas, conforme aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. Para o senador, o Brasil pode se tornar uma área demarcada onde apenas ONGs estrangeiras serão beneficiadas . Nós teremos um Brasil mais ou menos do tamanho de Sergipe, porque o país todo vai virar área demarcada, ninguém terá direito a nada, a não ser as ONGs estrangeiras que virão para poder levar as riquezas dessas áreas demarcadas. Qual é a lógica disso Nenhuma lógica. Este país já está no limiar da desgraça. O não acolhimento ao marco temporal o levará à desgraça total afirmou o senador. Magno Malta também criticou o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal STF , do Recurso Extraordinário RE 635659, com repercussão geral, que trata do crime de porte de drogas para consumo pessoal. Segundo o senador, a discussão sobre a descriminalização do porte de drogas ilícitas para uso próprio não pertence ao Supremo, mas ao Senado, que até hoje deliberou contrariamente. Quando nasceram os dentes das minhas filhas, eu já tinha drogado em casa, tirando gente da rua. E eu sei o que significa a maconha na vida de uma pessoa. As pessoas que clamam pelo canabidiol... O governo não pode comprar o canabidiol para dar às pessoas que precisam Pode e entregar na mão. Nós não precisamos plantar maconha aqui, não disse. O senador, que é segundo vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito CPMI do 8 de Janeiro, também comentou a reunião em que foi aprovado o plano de trabalho apresentado pela relatora, senadora Eliziane Gama PSD-MA . Magno Malta defendeu a senadora Damares Alves Republicanos-DF . Sabe uma coisa que me chamou a atenção hoje Todo mundo que dizia Ah, porque teve uma bomba perto do aeroporto, e esse sujeito esteve no governo de Jair Bolsonaro,no ministério da ex-ministra e hoje senadora Damares . Cinco falaram isso hoje. E o que Damares tem com isso Damares é adivinha Quando a ministra Gleisi Hoffmann era senadora comigo aqui e se tornou ministra da Casa Civil ... , o chefe de gabinete dela foi preso por pedofilia. Ela tem culpa de o cara ser pedófilo Não. Como ela vai adivinhar Mas o cara foi preso. E qual é a culpa que Damares tem de esse cara ser um mau-caráter Não tem como adivinhar. Mas colocar a culpa nas costas dos outros, eles fazem com muita facilidade disse, defendendo também as pessoas que foram presas, a seu ver injustamente, por participar dos atos de 8 de janeiro. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 13:49

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O Plenário do Senado deve votar na terça-feira 13 a medida provisória MP 1.161 2023 que recria o Minha Casa, Minha Vida. Os deputados aprovaram o projeto com mudanças, retomando a obrigatoriedade do seguro pós-obra. Outra MP considerada prioritária pelo Senado é a do Mais Médicos. O senador Carlos Viana Podemos-MG ressaltou que além de garantir atendimento para a população, aMP1.165 2023prevê a revalidação do diploma dos médicos brasileiros formados no exterior. A MP do Minha Casa, Minha Vida vence na quarta-feira e a dos Mais Médicos no início de agosto

2023-06-07 13:50

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Senadores e especialistas defenderam nesta quarta-feira 7 a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Eles participaram de uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente CMA , que debateu o projeto de lei PL 412 2022. O texto, do ex-senador Chiquinho Feitosa CE , define regras para o funcionamento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões MBRE . O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensações de emissão de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa. Por esse mecanismo, empresas que não atingiram suas metas de redução podem compram créditos de carbono de quem conseguiu reduzir emissões ou preservar florestas. Para Antônio Cassio dos Santos, presidente do conselho da empresa de resseguros IRB Re , a regulamentação do mercado de carbono pode beneficiar diretamente comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas desde que elas tenham as terras demarcadas ou tituladas pelo poder público. Quem tem um pedaço de terra, ao invés de receber um dinheiro lá na frente, poderia receber um dinheiro mês a mês. Era como se criasse uma renda vitalícia para quem tem um pedaço de terra com floresta. Nós tiraríamos da quase miséria uma quantidade enorme de populações ribeirinhas só pelo fato de ela ter um pedaço de terra. muito mais viável, do ponto de vista econômico, fazer um título de crédito de carbono do que desmatar. uma coisa absurda quando a gente faz a conta. Se não fizemos nada, os estrangeiros, na medida em que seus países forem regulamentando a necessidade da compensação, vão começar a comprar terras aqui a preço de nada afirmou. Marcos Toscano Siebra Brito, representante de Casa Civil, disse que a Presidência da República tem orientado estudos técnicos para propor a regulamentação do mercado de carbono. Ele reconheceu, no entanto, que a definição de um texto depende de um ajuste fino entre todos os segmentos envolvidos. Os setores regulados vão passar a ter um encargo a mais. O setor produtivo vai ter que começar a pagar por nossas emissões. Um pedaço da economia vai ter que falar o carbono tem um custo, e eu vou ter que arcar com esse custo . A gente vai ter que fazer um ajuste fino que é como fazer com que esse custo que o carbono tem seja modulado para não representar um ônus excessivo para a indústria, o que levaria a uma perda de competitividade global. Mas, ao mesmo tempo, que não seja frouxo demais porque a indústria brasileira esteja atrasada e desatualizada, o que também provocaria perda de competitividade disse. O senador Zequinha Marinho Podemos-PA demonstrou preocupação com a elevação dos custos envolvida com a regulamentação do mercado de carbono para a agroindústria. Questionado pelo parlamentar, o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária CNA , Rodrigo Justus de Brito, disse que os custos da implementação do mercado de carbono precisam ser inferiores aos benefícios . A aprovação de um mercado regulado de emissões é necessária. Porém, com todos os cuidados, observando o cenário internacional e a competitividade dos nossos produtos. Colocar a agricultura como pagadora na emissão de carbono significa incorporar custos a mais nos alimentos, trazer inflação. A agricultura não faz parte do mercado regulado em nenhum país do mundo afirmou. Para José Carlos da Fonseca Junior, cofacilitador da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, experiências internacionais podem inspirar o país na definição de um modelo de regulamentação do mercado de carbono. Ele criticou um decreto do Ministério do Meio Ambiente do governo anterior, que buscava criar um sistema de compensações. Tinha aspectos interessantes. Porém, tinha outros que não dialogavam muito com o que estava sendo feito fora do Brasil. Nós temos que sempre nos policiar para que o Brasil não caia na tentação de fazer jabuticabas . Devemos ficar com um pé atrás para tudo que não se comunica, que não dialoga e que exija legenda para ser traduzido para o resto do mundo. O risco de não dar certo geralmente é muito grande disse. Beatriz Secaf, gerente de Sustentabilidade da Federação Brasileira de Bancos Febraban , classificou como muito importante a implementação de instrumentos de precificação de carbono no Brasil. Para ela, o mecanismo seria útil para que a economia incorpore nos preços as externalidades climáticas . Os mercados de carbono têm uma vantagem no sentido de apresentar maior flexibilidade em relação a outros instrumentos de precificação, como é o caso da taxação. Ele tem o potencial de contribuir para a manutenção e até o incremento da competitividade da indústria brasileira no mercado global, que demanda cada vez mais produtos de menor impacto climático afirmou. Flávia Teixeira, gerente de Transição Energética da Engie Brasil, reconheceu a importância de se regulamentar o mercado de carbono. Mas disse que o PL 412 2022 precisa ser aprimorado. O Brasil tem muito mais oportunidades na aprovação de um mercado de carbono do que riscos ou custos. O projeto de lei traz importantes inovações, mas nos distancia um pouco do conceito de mecanismo mercadológico, uma das ferramentas de atingimento de uma economia de baixo carbono. A gente precisa tomar cuidado para que ele não abarque tantas outras políticas, inciativas e incentivos. A gente precisa tentar resguardar a essência mercadológica disse. O consultor em Direito Climático Tiago Ricci, representante de Rede de Ação Política pela Sustentabilidade Raps , disse que o modelo regulado de carbono precisa incorporar critérios e aspectos técnicos já adotados pelo mercado voluntário de carbono. O mercado voluntário cresce a dois dígitos nos últimos dois anos. A gente está vendo uma série de projetos sendo desenvolvidos e já tem um padrão de certificação em que existem regras metodológicas para serem seguidas. Nesse mercado, os compradores adotam esses mecanismos de compra de uma maneira voluntária. A nossa preocupação é de que, no afã de se buscar regular o mercado voluntário, possa de prejudicar o andamento disso. A gente pode trazer um mecanismo de elegibilidade e aceitabilidade para que os ativos gerados no mercado voluntário possam ser utilizados em uma certa proporção dentro do mercado regulado, trazendo liquidez disse Ricci. O senador Rogério Carvalho PT-SE também participou da audiência pública. Ele afirmou que o Brasil precisa exigir de empresas estrangeiras que vendem seus produtos no país o cumprimento de critério mínimos de compensação de carbono. A sua empresa só vende aqui seu carro fabricado na Europa se mostrar a compensação de crédito de carbono, que a gente tem para vender. Aqui você só vende seu aparelho de celular se provar que tem emissão zero, e nós temos crédito de carbono para vender. Você só vende alguma coisa neste mercado de 200 milhões de brasileiros se mostrar que tudo que você está cobrando da gente você faz. Porque, se você não conseguir fazer, a gente tem crédito para você comprar. Esse mercado precisa ser controlado por nós defendeu. A audiência pública foi sugerida pelos senadores Confúcio Moura MDB-RO , Carlos Portinho PL-RJ , Marcio Bittar União-AC e Leila Barros PDT-DF , presidente da CMA. Para Confúcio Moura, a regulamentação do mercado de carbono é uma das leis mais importantes em análise no Senado. Eu sou de Rondônia, da Amazônia, e creio que, se nós conseguirmos pagar serviços ambientais e também regulamentar o mercado de carbono, nós conseguiremos reduzir muito o impacto sobre a floresta em pé, logicamente, com as pessoas recebendo benefícios, recebendo recursos, justamente para proteger a floresta em pé disse. A CMA vai promover audiência pública sobre duas matérias que tratam da questão climática oPL 4.129 2021, que prevê normas para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas, e a proposta de emenda à Constituição PEC 233 2019, que inclui a manutenção da estabilidade climática entre os princípios da ordem econômica. O colegiado aprovou nesta quarta-feira três requerimentos, sugeridos pelo senador Alessandro Vieira PSDB-SE e pela presidente da comissão, senadora Leila Barros. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 14:25

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O Congresso deve instalar, na terça-feira 13 , mais cinco comissões mistas para análise inicial de medidas provisórias. As reuniões ocorrem a partir das 14h30 com a MP 1.170, seguida, em sequência, pelas medidas 1.171, 1.172, 1.173 e 1.174, todas de 2023. As reuniões iniciais servem também para eleição do presidente de cada comissão mista, todas elas serão feitas na sala 6 da Ala Nilo Coelho. MP 1.170 2023 Reajuste dos servidores civis do Executivo Estabeleceu reajuste linear de 9 para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1 de maio de 2023. O auxílio-alimentação também aumentou 43 , passando de R 458 para R 658 mensais. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016. MP 1.171 2023 Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda Isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas IRPF , a partir de maio de 2023, quem recebe até R 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R 1.903,98, o governo também determinou a incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil. MP 1.172 2023 Salário mínimo de R 1.320 Elevou o salário mínimo, a partir de maio de 2023, para R 1.320. O salário mínimo iniciou o ano no valor de R 1.302, uma diferença de R 18 a menos. O aumento real calculado é de 2,8 . O valor diário do salário mínimo corresponde a R 44, e o horário, a R 6. MP 1.173 2023 Programas de alimentação do trabalhador Prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou aLei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação ou vale-refeição destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Aquela norma deu prazo para regulamentação da regra até 1 de maio de 2023. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas. MP 1.174 2023 Retomada de obras e serviços paralisados na Educação Criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do FNDE. De acordo com o Poder Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa pode resultar ainda na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras, segundo o governo. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 15:45

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A Comissão de Educação CE agendou reunião deliberativa para a terça-feira 13 , às 10h. Projeto que inscreve o nome do arquiteto Oscar Niemeyer noLivro dos Heróis e Heroínas da Pátriaé um dos 13 itens incluídos na pauta. Apresentado pelo senador Paulo Paim PT-RS , oPL 477 2023recebeu parecer favorável da relatora, senadora Jussara Lima PSD-PI . Considerado uma das maiores referências da arquitetura moderna, Oscar Niemeyer nasceu em 1907 no Rio de Janeiro e, em 1934, recebeu o diploma de engenheiro arquiteto. Em 1956, ele foi convidado pelo presidente Juscelino Kubitschek para projetar a nova capital federal. Em Brasília, o arquiteto executou importantes projetos, como o Palácio da Alvorada, o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Niemeyer morreu em dezembro de 2012, aos 104 anos. OLivro dos Heróis e Heroínas da Pátriafica no memorial cívico Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, e é destinado ao registro do nome de brasileiros e brasileiras que tenham dedicado a vida para a defesa e a construção do Brasil. O colegiado também pode votaroPL 1.706 2019,do senador Izalci Lucas PSDB-DF ,queregulamenta a concessão do Passe Livre Estudantil. Outra proposta que está na pauta é o projeto que prevê o repasse de computadores, celulares e outros equipamentos apreendidos com criminosos para escolas da educação infantil e básica PL 2.666 2021 . O projeto foi apresentado pela então senadora Simone Tebet. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 16:18

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CRA aprovou nesta quarta-feira 7 o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF - Lei Complementar 101, de 2000 para que as despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO não sejam objeto de limitação. OPLP 91 2023da senadora Tereza Cristina PP-MS recebeu parecer favorável do relator, senador Izalci Lucas PSDB-DF , e segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos CAE . O impedimento proposto no projeto deve ser visto como mecanismo estratégico para preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para geração de renda e desenvolvimento no país afirmou o relator. Na justificação, a autora diz que entende ser de suma importância o cumprimento das metas fiscais, mas pondera não ser razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira, e permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira que, mesmo com recursos escassos, é reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade. Izalci afirmou que, em 2017, o Brasil se viu atordoado com a Operação Carne Fraca , que investigou denúncias de esquema de corrupção envolvendo fiscais agropecuários a serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e donos de frigoríficos em vários estados do Brasil. Essa investigação, segundo o relator, gerou grande comoção, pondo em questão a qualidade da carne produzida e comercializada no Brasil, além da corrupção no setor, com denúncias contra alguns frigoríficos e fiscais e com embargos comerciais. No ano passado, acrescentou o senador, o país aprovou, com forte apoio do Congresso, aLei 14.515, de 2022, que modernizou, fortaleceu e dinamizou a fiscalização do setor de produção de carnes . Entre as inovações dessa lei, Izalci cita a criação de programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais Vigifronteiras . Segundo o relator, com a nova legislação, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passa a atuar com gestão de informações e mantém o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações. Portanto, para segurança e eficiência do modelo desenhado se faz necessário um mecanismo eficiente de atuação do aparato estatal, que deve dispor de recursos apropriados , considera. Tereza Cristina destaca que um único caso do mal da vaca louca Encefalopatia Espongiforme Bovina , em sua forma atípica - que é quando a doença surge espontaneamente no animal e não causa risco de disseminação ao rebanho e ao ser humano - paralisou imediatamente as exportações de carne bovina para a China e provocou perdas significativas aos pecuaristas do Brasil. A CRA também aprovou a realização de uma audiência pública, com o objetivo de debater oPL 1.871 2022. O projeto, de iniciativa do senador Weverton PDT-MA , busca ampliar o alcance do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e adequá-lo a objetivos de mitigação e adaptação à mudança do clima e de geração de renda em atividades sustentáveis nos meios urbano e rural. O requerimento para o debate REQ 19 2023 foi apresentado pela senadora Tereza Cristina e pelo senador Izalci. Ao final da reunião, a presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke União-MS , fez um discurso em que manifestou preocupação com a perda de competitividade do agro brasileiro. Segundo a senadora, especialistas apontam que os reais obstáculos para o desenvolvimento econômico nacional se encontram em nossas condições estruturais. Ela apontou problemas de infraestrutura, como as más condições das estradas brasileiras, exaltou as conquistas do setor agropecuário e disse que ainda há muitos desafios a serem superados. Com base em uma pesquisa da Confederação Nacional do Transporte CNT , Soraya disse que a qualidade das estradas vem caindo nos últimos anos. Enquanto esses entraves que nos prendem ao passado não forem superados, não desfrutaremos dos benefícios de um desenvolvimento abrangente alertou a presidente da CRA. Soraya ainda informou que avocou a relatoria do projeto do marco temporal das terras indígenas PL 2.903 2023 . O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 30 de maio ejá chegou ao Senado. O texto é polêmico por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Soraya disse que já tratou do tema com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e vai buscar contato com outros integrantes do governo federal. Estamos procurando uma pauta de consenso para ambos os lados. Vamos ouvir todos os lados, usar os melhores critérios e trazer uma melhor solução para todos prometeu Soraya. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 16:50

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Em audiência pública nesta quarta-feira 7 na Comissão de Educação CE , especialistas advertiram que a nova fórmula de cálculo da complementação da União para a merenda escolar não pode resultar em perda de recursos para nenhuma rede de ensino. A comissão analisa oPL 1.751 2023, que trata do assunto. O projeto faz mudanças no Programa Nacional de Alimentação Escolar Pnae Lei 11.947, de 2009 para determinar que o cálculo do valorper capitada merenda na educação básica também leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares e a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital. Hoje os valores são diferenciados por etapas e modalidades de ensino, assim como por redes. Mariana Santarelli, do Observatório da Alimentação Escolar, chamou a atenção para o fato de que a mudança pode levar a um remanejamento dos repasses do Pnae para os estados e municípios, resultando em perda de recursos para alguns entes da Federação. Para ela, o ideal seria que o fator socioeconômico viesse no texto como uma parcela complementar, sem afetar o valor-base atual. Mariana Santarelli também é coordenadora da Fian Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas no Brasil. Essa proposta não traz recursos a mais , ou seja, trata apenas da redistribuição. importante que não aconteçam perdas, porque hoje o repasse, mesmo para municípios de maior porte, ainda é muito pequeno. Para se ter uma ideia, o repasse é feito para os 200 dias letivos. Se pegarmos o valor atual per capitade R 0,50 do ensino fundamental e médio, a gente tem aí um repasse por aluno de R 100 por ano, o que é muito pouco. Menos do que isso, para alguns municípios que vão acabar perdendo, seria um retrocesso do ponto de vista da garantia de direitos. O ex-ministro da Educação Rossieli Soares, que é hoje secretário de Educação do Pará, falou da importância de se sofisticar a análise socioeconômica em níveis regionais, para que municípios de um mesmo estado sejam contemplados corretamente de acordo com as suas características. A política não deve ser construída tirando de quem tem. Se você olhar dentro de São Paulo, de Minas, são estados que até têm arrecadações importantes, mas tem regiões com cidades paupérrimas e que precisam muito de ajuda. Precisamos ter o fator redistributivo mesmo dentro de estados ricos, que podem ter, sim, a necessidade de um fator distributivo forte. A coordenadora de Execução Financeira e Orçamentária do Pnae, Luciana Gottschall, também pediu cuidado na alteração do cálculo para garantir que nenhum ente e nenhuma modalidade de ensino saia perdendo. Ela citou o recente reajuste nos valores da merenda concedido pelo governo federal em março, depois de cinco anos sem correção. O ponto de partida é onde a gente está hoje, lembrando que tivemos o reajuste e que o nosso orçamento está em R 5,4 bilhões. Seria necessário aumentar o orçamento, e aí entra todo o aspecto da análise fiscal. Para cada nova despesa criada no Orçamento federal, precisamos de um estudo de impacto orçamentário e financeiro no ano em que haverá o aumento da despesa e nos dois seguintes, conforme a LRF Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza. Luciana Gottschall também argumentou a favor de uma mudança no texto do PL 1.751 2023, para que seja retirado o prazo de efetivação da nova metodologia de cálculo. O texto determina a implementação até 1 de janeiro de 2025. Segundo ela, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE , que gere o Pnae, já iniciou discussões para incorporar o fator socioeconômico na distribuição dos recursos da merenda escolar. Porém, o processo deve ser mais longo. A proposta é criar uma rede consolidada, com participação social, que busque a equidade da alimentação escolar, não só do Pnae. Vamos precisar de um debate muito robusto, com especialistas, com acadêmicos, com a própria sociedade civil, com a participação ativa de todos os envolvidos com a oferta da alimentação escolar. O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga MDB-AM . Relatora do texto, a senadora Professora Dorinha Seabra União-TO disse que o financiamento da merenda escolar é um tema estratégico e que o Pnae deve ser tratado como um programa de segurança alimentar. Por isso, defendeu que o texto final do projeto não perca o caráter de ajudar redes escolares mais vulneráveis economicamente. possível ter esse olhar específico. No texto que está pronto, com uma nova redação, colocamos valores diferenciados por etapas, modalidades, jornada, assim como outros definidos pelas redes escolares, e também o acréscimo de um fator de correção com indicadores socioeconômicos dos educandos e capacidade financeira dos entes federados. Esse indicador socioeconômico será calculado conforme os dados apurados pelo Inep Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira , fazendo a indicação de quem deve coordenar. Os debatedores também questionaram a ausência de um fator de correção anual dos valores do Pnae, para que a verba não sofra com a inflação. Antes de 2023, o último reajuste havia sido feito em 2017. A senadora Dorinha antecipou, porém, que esse tema não deve entrar no escopo do projeto. A audiência pública foi conduzida pelo senador Izalci Lucas PSDB-DF . Também participaram da reunião Vilmar de Britto, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Undime no Espírito Santo, e José Valdivino de Moraes, secretário-executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 17:56

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A Comissão de Segurança Pública CSP vai se reunir na terça-feira 13 , a partir das 11h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa. Está na pauta o projeto de lei PL 5245 2020 que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras formas de discriminação. De autoria do senador Fabiano Contarato PT-ES , o projeto é relatado pelo senador Rogério Carvalho PT-SE , favorável à aprovação do texto com dez emendas de sua autoria, que promovem ajustes de redação e incluem a temática dos direitos humanos na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social. O texto já constou de reuniões anteriores da comissão, mas teve sua apreciação adiada para que o relator pudesse fazer ajustes na proposição. Entre os conteúdos a serem acrescentados nos cursos de capacitação e na matriz curricular estão direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos e combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, ao preconceito e à intolerância religiosa, ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais e às demais formas de discriminação e preconceito. O projeto pode encerrar sua tramitação no Senado se aprovado nessa reunião da CSP e se não for apresentado pedido para ser submetido ao Plenário. Outra proposta que deverá ser apreciada é oPL 1.918 2021, que estabelece a paridade de vagas entre homens e mulheres nos conselhos de sentença dos tribunais do júri. Dos sete jurados que compõem o conselho de sentença, pelo menos três deverão ser mulheres. No julgamento de crimes em que a vítima for mulher, o conselho deverá ser composto por, ao menos, quatro juradas. No caso de reunião periódica ou extraordinária do tribunal do júri, 13 dos 25 jurados sorteados terão que ser mulheres. De autoria do senador Flávio Arns PSB-PR , o projeto tem o voto favorável do senador Jorge Kajuru PSB-GO , relator da proposição, na forma de um texto alternativo substitutivo . Se aprovado, o PL 1918 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça CCJ , onde poderá ter decisão final. A comissão deverá apreciar ainda oPL 768 2022, que prevê a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. De autoria da ex-senadora Rose de Freitas, o texto é relatado pela senadora Leila Barros PDT-DF , favorável à aprovação da matéria, com emenda de sua autoria. A decisão da CSP pode ser terminativa, se não houver recurso para ir ao Plenário. Consta ainda na pauta da comissão oPL 1.903 2021, que permite a captação ambiental de gravação, independentemente de ordem judicial ou do consentimento dos interlocutores, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual. De autoria da ex-senadora Simone Tebet, atual ministra do Planejamento e Orçamento, o texto é relatado pela senadora Soraya Thronicke União-MS , que apresentou voto favorável à proposição, com emenda de sua autoria. A matéria será apreciada posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ , em caráter terminativo. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 18:28

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A Comissão de Assuntos Econômicos CAE ainda não analisou o projeto do novo marco fiscal, mas 31 sugestões de mudanças ao texto já foram apresentadas. Uma parte das emendas exclui do novo teto de gastos os repasses com o Fundeb, o piso da enfermagem e o Fundo Constitucional do Distrito Federal FCDF . Segundo o senador Izalci Lucas PSDB-DF , o presidente Lula teria avalizado a retirada do FCDF da proposta. Já o senador Carlos Viana Podemos-MG acredita numa votação rápida do projeto, ao afirmar que o tema já é de conhecimento de todos. O relator, Omar Aziz PSD-AM , vai decidir se acata ou não os pedidos de mudanças. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues Rede-AP , acredita que o novo marco deve ser votado pela CAE e no Plenário ainda neste mês.

2023-06-07 18:45

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Os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, devem comparecer ao Senado na terça-feira 13 para falar sobre o projeto que susta decretos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que alteram o Marco do Saneamento Básico. A audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente CMA , de Infraestrutura CI e de Desenvolvimento Regional CDR está marcada para as 9h. O Projeto de Decreto Legislativo PDL 98 2023, já aprovado pela Câmara e em análise na CI, susta dispositivos dos Decretos11.466e11.467, editados pelo governo em abril. De acordo com o governo, os decretos foram necessários para evitar que 1.113 municípios concentrados nas Regiões Norte e Nordeste ficassem impossibilitados de acessar recursos federais a partir de abril deste ano. Entre outros pontos, o PDL suspende trechos dos decretos que permitem ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária. Também susta dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Os requerimentos para a audiência REQ 43 2023 - CIeREQ 25 2023 - CMA são dos senadores Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB e Rogério Marinho PL-RN , respectivamente. Para Veneziano, a importância do tema pede que haja um debate mais aprofundado, para que os senadores possam avaliar o impacto da possível sustação dos dispositivos. A audiência será na sala 3 da Ala Alexandre Costa. Os dois ministros já confirmaram presença. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 18:55

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A Comissão Especial sobre Hidrogênio Verde CEHV ouviu nesta quarta-feira 7 , em audiência pública por videoconferência, representantes de instituições financeiras envolvidas em financiamento de projetos de geração sustentável de energia. Eles manifestaram otimismo com as perspectivas de produção de hidrogênio em escala industrial no país. O vice-presidente de Setor Privado do Banco de Desenvolvimento da América Latina CAF , Jorge Arbache, salientou a situação internacional de rápida transição energética em face dos acordos ambientais. Avaliou que o Brasil tem grandes oportunidades porque em sua matriz energética já predominam fontes limpas e renováveis. A energia limpa, barata, abundante e segura se torna o grande fator determinante da localização industrial. O que vai determinar a localização geográfica, na verdade, será a diversificação das plantas, de tal forma que possam ter resiliência a choques naturais, a questões geopolíticas ecomplianceambiental. Arbache disse que o Brasil tem uma oportunidade inigualável no hidrogênio verde, que poderá beneficiar principalmente o Nordeste, desde que essa modalidade de energia alimente a produção industrial de produtos acabados no lugar da exportação de hidrogênio para outros países. Ele acrescentou que a CAF está pronta para oferecer parceria e apoio técnico para viabilizar a atração de investimentos no setor. O economista-chefe do Banco do Nordeste do Brasil, Luiz Alberto Esteves, também considera importante o investimento em hidrogênio verde para estimular o desenvolvimento regional e reduzir desigualdades. Acrescentou que a região tem recursos energéticos estratégicos no direcionamento da economia global nas próximas décadas. Nossa vantagem competitiva em produzir energia limpa muitas vezes pode até dispensar subsídios. Esteves chamou atenção para o interesse de grandes grupos econômicos na produção de hidrogênio na região. Disse que o Brasil tem condições plenas para tornar-se umhubde soluções energéticas limpas para produção de manufaturados com base em energia limpa. O gerente-executivo de Estratégia e Sustentabilidade da Caixa Econômica Federal CEF , que já oferece linhas de crédito diferenciadas para iniciativas sustentáveis, Lucas Iglesias Maia, lembrou a possibilidade de geração de energia por biomassa como alternativa verde suplementar às fontes solares e eólicas para a produção de hidrogênio. Segundo ele, a produção em larga escala de hidrogênio representa principalmente um desafio logístico que requer investimentos em pesquisa. Há uma oportunidade de negócios de exportação. Quando consolidadas as pesquisas, tecnologias e avanços, o custo tende a baixar, e o Brasil pode se tornar uma grande potência nesse sentido. O gerente de Sustentabilidade Empresarial do Banco do Brasil BB , Luciano M ller Gil Cardoso, disse que a instituição está engajada em iniciativas de descarbonização do planeta, e espera-se que em poucos anos o próprio banco seja 90 alimentado por energia de fontes limpas e renováveis. Ele destacou a importância da carteira de crédito sustentável do BB, que cresce a mais de 12 ao ano. Nessa carteira, a gente consegue muitas vezes condições mais facilitadas ou mais alongadas, inclusive para operações voltadas para energia renovável. Segundo o gerente do Departamento de Energia Elétrica do BNDES, Guilherme Oliveira Arantes, o banco é o que mais financia projetos de energia renovável no mundo. Para ele, o hidrogênio verde é um vetor-chave para a economia de baixo carbono por sua capacidade de ampliar o alcance das energias renováveis. Hoje a gente tem o potencial solar e eólico enorme, confinado nogridelétrico, onde a tomada chega. Com o hidrogênio, podemos expandir isso para fora dogrid. De acordo com Arantes, o Brasil tem grandes oportunidades para a produção de hidrogênio verde de baixo custo, mas deve estar preparado para atender à demanda externa e, ao mesmo tempo, identificar a cadeia produtiva dentro do país para seu aproveitamento. Ao comentar as manifestações dos participantes pelo portal e-Cidadania, o presidente do colegiado, senador Cid Gomes PDT-CE , citou estatísticas que apontam que a Europa não conseguirá produzir todo o hidrogênio necessário para a descarbonização de sua economia. Ele comentou sobre os convênios de portos brasileiros principalmente com o porto de Roterdam Países Baixos para viabilizar a logística de exportação de hidrogênio. Citou também a importância da biomassa em regiões com menor potencial de produção solar e eólica. O que faz com que, de novo, todas as regiões brasileiras possam se sentir oportunizadas pela implantação de uma cadeia de produção de hidrogênio. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-07 19:01

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O Senado instalou nesta quarta-feira 7 a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas. O grupo tem como finalidades principais acompanhar políticas e ações voltadas à categoria reunir os senadores e deputados federais que têm preocupação especial com o tema promover debates, seminários e eventos acompanhar a tramitação de propostas no Congresso Nacional que tratem do assunto e defender as pautas de interesse de mototaxistas e motofretistas.

2023-06-07 19:11

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado CRA aprovou nesta quarta 7 um projeto de lei que garante recursos para a defesa sanitária PLP 91 2023 . Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que estão fora de eventuais contingenciamentos apenas o pagamento da dívida pública e de fundos específicos para o desenvolvimento científico e tecnológico. O objetivo é incluir a defesa sanitária brasileira entre os tipos de despesa que não podem ser congelados.

2023-06-07 19:30

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A Comissão Especial sobre Hidrogênio Verde ouviu na quarta-feira 7 representantes de instituições financeiras envolvidas em financiamento de projetos de geração sustentável de energia. Eles manifestaram otimismo com as perspectivas de produção de hidrogênio em escala industrial no país.

2023-06-12 08:23

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O Plenário do Senado inicia na terça-feira 13 , às 14h, a análise da medida provisória que relançou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A proposta daMP 1.162 2023é atender famílias com renda mensal de até R 8 mil, na zona urbana, e anual de até R 96 mil, na zona rural. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta no dia 7 de junho, a partir do substitutivo do relator, deputado Marangoni União-SP . Entre as alterações aprovadas pelos deputados está a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana Reurb , que inclui iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais. Também foram definidas três faixas de renda de beneficiados para os que possuem até R 8 mil mensais. Em áreas rurais, os valores, que são equivalentes, serão contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida foi extinto em 2020, quando foi substituído pelo Casa Verde e Amarela, do governo de Jair Bolsonaro. A MP ainda precisa ser lida no Senado. Após aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos CAE e de Constituição e Justiça CCJ , passa pela análise do Plenário o projeto de lei complementar que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas. Na CCJ, o relator doPLP 41 2019, senador Oriovisto Guimarães Podemos-PR , deu parecer favorável ao texto alternativo aprovado na CAE e apresentou mais quatro subemendas. O projeto original é do senador Esperidião Amin PP-SC . A proposta busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF Lei Complementar 101, de 2000 para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios fiscais sobre as contas de estados e municípios. O texto alternativo também modifica o Código Tributário Lei 5.172, de 1966 e aLei Complementar 105, de 2001, que trata do sigilo das operações financeiras. Outro item da pauta é oProjeto de Lei PL 3.765 2020. Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais CAS , a matéria trata de ações que deverão ser desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo que, conforme aLei 13.802, de 2019, destina-se à luta contra hepatites virais. OPL 3.765 2020, do deputado licenciado Alexandre Padilha atual ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República , prevê que no mês de julho aconteçam a promoção de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas de mídia, a realização de eventos e a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela. O projeto foi relatado na CAS pelo senador Paulo Paim PT-RS , favorável à proposta. Por fim, o Plenário também deve analisar o Projeto de Decreto Legislativo PDL 160 2022que trata do texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em Assunção, no Paraguai, em 20 de junho de 2005. O Brasil já havia assinado, em 2004, o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, a Bolívia e o Chile. Já o protocolo aprovado agora complementa esse acordo e trata da transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais, como menores de idade. Na Comissão de Relações Exteriores CRE , o acordo foi relatado pelo senador Carlos Viana Podemos-MG . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 10:16

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A redução da jornada de trabalho para pelo menos 40 horas semanais e a adoção de uma política de valorização real do salário mínimo estiveram entre as principais defesas apresentadas por especialistas durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos CDH , nesta segunda-feira 12 . Este foi o quarto debate de um ciclo de audiências que busca avançar nas discussões sobre o estatuto do trabalho, com foco na jornada de trabalho e remuneração justa. Na avaliação do senador Paulo Paim PT-RS , presidente do colegiado e requerente do ciclo de debates, é preciso colocar a oferta de trabalho digno como fator essencial na formação de um novo pacto social. Isso passa, segundo ele, pelo cumprimento da legislação de se fixar uma jornada semanal de, no máximo, 44 horas, com a possibilidade de negociação que permita reduzir essa carga, mantendo a remuneração e produtividade do trabalhador, sem qualquer perda de direitos, como vem acontecendo em outros países. Ele citou o caso de Portugal que iniciou um projeto para testar a semana de trabalho de quatro dias em vez da tradicional jornada de cinco. Vai na linha do debate que estamos fazendo há tantos anos com o objetivo de chegar às 40 horas. Desde a Assembleia Nacional Constituinte, já havia um movimento forte pelas 40 horas. Não conseguimos, ficou 44 horas. Chegou a hora agora, a exemplo como mostramos de uma dezena de países que já estão testando as 40 horas semanais disse Paim. Os especialista alertaram sobre os novos contextos de trabalho e a necessidade de se adequar as dinâmicas produtivas a uma legislação atualizada, como a apresentada através daSUG 12 2018, apelidada por Paim de novo Estatuto do Trabalho , e nova CLT . Para o professor emérito de sociologia do trabalho da Universidade de Brasília UnB Sadi Dal Rosso, o futuro é a redução da jornada de trabalho .Ele defendeu que qualquer tipo de subsídio ou desoneração concedido à iniciativa privada pelo setor público seja vinculada a melhorias na qualidade dos empregos e de previsão da jornada de trabalho. Advogamos por uma proposta de desenvolvimento que preveja jornadas mais limitadas elevando o valor real dos salários, buscando equivalência nas jornadas gastas na produção e na reprodução social. Assim como lutando por justiça entre as condições de raça, etnia, cor, gênero, geração ou território. Na opinião do auditor fiscal do Trabalho e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINAIT , Alex Myller Duarte Lima, a Constituição deveria estabelecer uma renda mínima salarial que garantisse a qualidade de vida desse trabalhador, e não apenas sua sobrevivência. O estatuto vem, portanto, com a vedação de várias práticas de fracionamento do salário mínimo. Há um compromisso do estatuto para garantir uma renda àquelas pessoas independentemente da jornada de trabalho, justamente nessa perspetiva. Por exemplo, eu não estou acordado para trabalhar necessariamente mais de 44 horas ou até sempre o limite de 44 horas, mas eu posso negociar condições de trabalho que me garantam aquele salário mínimo trabalhando 30 horas, trabalhando 36 horas. E isso dependeria dessa construção. A professora de direito do trabalho da UNB Renata Queiroz Dutra acredita que o debate sobre uma jornada e remuneração justas que faça coro aos novos contextos que se apresentam aos trabalhadores precisa levar em consideração parâmetros mínimos de segurança e saúde. A questão geral da jornada não pode ser trabalhada dissociada do fator de segurança e saúde do empregado e de uma matéria passível de ser levada a esfera da negociação, seja individual ou coletiva, sem que tenha limites, pesos, relevância desses patamares mínimos que são necessários quando se discute saúde e bem estar. O procurador regional do Trabalho Roberto Rangel Marcondes alertou que aSUG 12 2018foi apresentada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra , a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT , o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Sinait e a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho ALJT antes da pandemia de covid-19. Para ele, o cenário pandêmico trouxe novos alertas no sentido de atualizar a proposta. Ele citou como exemplo o direito a desconexão após a jornada de trabalho. Segundo ele, o Ministério Público do Trabalho tem recebido muitas denúncias relatando que a jornada de trabalho aumentou justamente em razão da possibilidade de conexão do trabalhador com o empregador após o final da sua atividade. Ele está na sua casa, no teletrabalho sendo o tempo todo acionado e ele não consegue, muitas vezes, se desconectar. Então por isso é fundamental que tenhamos mecanismos em que o empregado não seja mais acionado após o término da jornada. Exceto, é lógico, em casos como sobreaviso ou emergência. Mas isso tem que está muito bem regulamentado argumentou, ao citar projetos em tramitação no Congresso sobre o tema os PLs4.044 2020e10 2022. O pesquisador do Cesit e membro da coordenação daRede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista Remir Trabalho José Dari Krein defendeu que a articulação sobre redução da jornada, adaptação da produtividade e melhoria da remuneração leve em conta também o tipo de ocupação. Com o avanço da inteligência artificial IA e as previsões de eliminação de algumas atividades é preciso focar em criar ocupações que realmente sejam relevantes para a sociedade e para a soberania do país como a assistência social, preservação ambiental e avanços tecnológicos. Alguns setores falam que a produtividade média no Brasil continua sendo muito baixa e por isso não abre a possibilidade para isso redução da jornada de trabalho , diz que é um problema de qualificação. Por que a produtividade média é muito baixa Porque nós temos um problema a produtividade média é calculada com o total do PIB versus as horas trabalhadas e no Brasil há uma quantidade imensa de pessoas que estão alocada em atividades que são de baixíssima produtividade, em atividades bastante precárias. Porque, no caso brasileiro, mesmo que tenha o seguro desemprego, a maioria das pessoas não tem a possibilidade de ficar desocupada. Elas precisam encontrar qualquer ocupação para poder ter renda. Por isso nós encontramos nas esquinas das grandes cidades gente vendendo pano de prato, gente vendendo bala, gente vendendo qualquer coisa. Samuel de Oliveira Coelho,auditor-fiscal do Trabalho e representante do Ministério do Trabalho e Emprego MTE , reforçou a preocupação com as denúncias relacionadas ao excesso da jornada de trabalho. Segundo ele, desde que um grupo foi criado, no âmbito da pasta, para fiscalizar justamente esse aumento, registraram-se mais de 700 mil denúncias. Para ele, é um indicativo de que o setor produtivo prefere recorrer à alta carga de trabalho, por meio de horas extras, do que criar novas vagas. Eu vejo que, de certa forma, o empregado, o trabalhador que se submete a esses excessos de jornada, se submetem no intuito de melhorar a sua remuneração. Então isso acaba, para ele, uma forma de incrementar a sua remuneração. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 13:49

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No quarto debate do ciclo promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH para orientar a elaboração do estatuto do trabalho SUG 12 2018 , participantes destacaram a redução da jornada de trabalho como forma de gerar emprego, qualidade de vida aos funcionários e aumento da arrecadação. O presidente da CDH, senador Paulo Paim PT-RS , anunciou que o tema será debatido em todo o Brasil.

2023-06-12 13:51

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O Plenário do Senado pode votar nesta semana o projeto de lei complementar que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas pela União e que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas PLP41 2019 . Já as Comissões de Meio Ambiente CMA , de Infraestrutura CI e de Desenvolvimento Regional CDR recebem os ministros da Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, sobre os decretos que alteram o Marco do Saneamento Básico.

2023-06-12 13:57

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A proposta do novo arcabouço fiscal pode não ser suficiente para trazer segurança e sustentabilidade fiscal ao Brasil por depender de receitas incertas. A avaliação está emnota técnicapublicada nesta quarta-feira 7 pela Instituição Fiscal Independente IFI do Senado, para qual o arcabouço depende, para dar certo, de medidas estruturantes , como a reforma tributária, pauta também encampada pelo Poder Executivo. O documento mostra simulações de como seria aplicado o novo regime fiscal na forma do projeto de lei complementar PLP 93 2023, que já está no Senado para análise. O exercício é importante para evidenciar que a simples aplicação da regra não será suficiente para permitir a obtenção de resultados fiscais consistentes com a sustentabilidade da dívida pública, sendo necessário um esforço adicional para que o crescimento real das receitas primárias seja elevado , diz o estudo assinado pela diretora da IFI, Vilma da Conceiça o Pinto, e pelo analista Alexandre Augusto Seijas de Andrade. A receita primária ganhos do governo não relacionados a empréstimos, como tributos, dividendos, entre outros é ponto-chave do projeto de lei complementar. Isso porque o aumento da despesa primária governamental é limitado ao crescimento da receita. A nota técnica mostra seis diferentes cenários econômicos entre 2024 e 2033, utilizando médias históricas de aumento da receita ou valores-chaves previstos no projeto. Em cinco dos cenários analisados, a meta de resultado primário estipulada pelo governo não foi alcançada nos primeiros anos, inclusive nas prospecções consideradas mais realistas pela instituição. No quadro mais otimista, as novas regras fiscais seriam respeitadas, com o cumprimento da meta estabelecida pela Presidência. Mas o estudo ressalva que, para esse cenário, foram consideradas as receitas da União compreendidas entre os anos de 2000 a 2009, período conhecido como boom das commodities , quando os preços da exportação de matérias-primas brasileiras subiram excessivamente. Segundo a IFI, não há previsões de novo ciclo do gênero nos próximos anos. Por outro lado, todos os cenários teriam cumprimento da regra em pelo menos um ano, com exceção do cenário mais pessimista. Em três das simulações haveria, em algum momento, excesso de arrecadação para realizar investimentos bônus. Mas, na opinião da instituição, o novo arcabouço compromete a transparência fiscal por ser extremamente complexo e dependente de receitas incertas. O ponto de maior incerteza em torno da nova regra reside justamente na materialização das receitas necessárias para o cumprimento das metas de resultado primário estipuladas nas diretrizes orçamentárias. ... O peso excessivo colocado sobre as receitas para o cumprimento das metas de resultado primário pode afetar a credibilidade do novo regime fiscal. Não se prevê a ocorrência de um novo ciclo de commodities nos próximos anos, devendo o crescimento real da economia brasileira convergir para 2 ao ano no médio prazo, de acordo com a última revisão publicada pela IFI , diz o estudo. Para a IFI, a saída é realizar medidas estruturantes, como uma reforma tributária, para melhorar o ambiente de negócios para as empresas e promover aumento de renda para as famílias. A nota técnica também analisa os impactos que o arcabouço pode trazer ao Fundo Constitucional do Distrito Federal FCDF , que custeia parte significativa das despesas do DF. Segundo o estudo, o crescimento do aporte da União no FCDF pode sofrer impacto negativo de R 1,4 a R 9,6 bilhões. O fundo, no regime vigente, não se submete ao teto de gastos. A alteração foi promovida pelo relator na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado PP-BA . Segundo a IFI, as três principais regras fiscais no Brasil têm sofrido alterações que abalaram a eficácia do controle das finanças públicas. As metas de resultado primário, que são estabelecidas anualmente pelo governo em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO , foram, desde sua criação, alteradas em 57 das vezes. A chamada regra de ouro , que veda o endividamento para pagamento de despesas correntes, foi contornada com medidas excepcionais durante a pandemia. E o teto de gastos, que buscava limitar o crescimento real das despesas governamentais por 20 anos, foi assunto de várias emendas constitucionais que contribuíram para fragilizar o regime fiscal vigente. Diante das várias alterações no teto de gastos, aEmenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022, autorizou uma última rodada de ampliação de despesas de forma excepcional, porém, condicionada à implementação de uma nova regra fiscal para substituir o regime atual , diz a nota técnica, explicando a necessidade do novo arcabouço fiscal. A IFI considera que a nova proposta é mais flexível que a regra anterior, apesar de possuir menos exceções que as previstas na norma vigente. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 14:29

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática CCT se reúne na quarta-feira 14 , às 11h, para votar dois requerimentos de promoção de audiências públicas, apresentados pelo senador Astronauta Marcos Pontes PL-SP . Em um deles REQ 18 2023 CCT , o parlamentar requer debate sobre a Lei do Bem Lei 11.196, de 2005 , com objetivo de discutir ideias para criar um ambiente legal mais favorável à pesquisa, desenvolvimento e inovação. No texto do requerimento, Pontes propõe convidar representantes da Confederação Nacional da Indústria CNI da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Fiesp da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Abinee do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da Associação de Startups e Empreendedores Digitais e da Câmara dos Deputados. A Lei do Bem concede incentivos fiscais a pessoas jurídicas que investirem em atividades de inovação tecnológica. Segundo o senador, o alcance da norma tem sido limitado, pois somente empresas lucrativas podem receber os incentivos situação que, conforme ressaltou, exclui startups em fase inicial. Marcos Pontes também repercutiu críticas aos procedimentos e critérios para obtenção dos benefícios da Lei do Bem, que são considerados complexos e muito caros. O outro requerimento de audiência pública REQ 19 2023 CCT tem por objetivo debater o Marco Legal das Startups Lei Complementar 182, de 2021 com vista ao aperfeiçoamento da legislação. A lista de convidados proposta no requerimento inclui o ex-deputado federal Vinicius Poit, relator do projeto do Marco Legal na Câmara Hugo Giallanza, presidente da Brasil Startups Bruno Portela, da Advocacia-Geral da União AGU Hideraldo Luiz de Almeida, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis Ibrachics e representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Sebrae do estado de São Paulo e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos ApexBrasil . Em seu requerimento, Pontes afirma que a segurança jurídica é crucial para a confiança dos investidores. Ele chama a atenção para os desafios das startups no país, como a necessidade de maior competitividade, acesso a crédito, expansão no cenário global e redução de custos tributários. A realização de uma audiência pública para revisitar o Marco Legal das Startups permitirá a reunião destes e outros temas, confiante para a construção de um ambiente regulatório cada vez mais favorável ao empreendedorismo e à inovação , conclui. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 14:53

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O primeiro item dasessão deliberativado Senado nesta quarta-feira 14 , às 14h, é o projeto de lei que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM , que levam em conta população e renda, dados a serem divulgados pelo IBGE no Censo Demográfico de 2022. OPLP 139 2022foi apresentado na Câmara pelo então deputado federal e hoje senador Efraim Filho União-PB para atenuar, gradativamente, o risco fiscal de cerca de 800 municípios brasileiros que, de acordo com dados parciais do Censo 2022, tiveram redução populacional nos últimos dez anos. O relator, senador Rogério Marinho PL-RN , votou pela aprovação da proposta, por entender que todos os municípios serão solidários com os que tiveram a população reduzida, sem causar impacto fiscal. A matéria trata da parcela do Fundo de Participação dos Municípios conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4 do total do FPM. O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo IBGE. Com menos população, essas centenas de municípios poderiam ter redução de recursos. Também deve ser votado pelo Senado oPL 5.019 2019, que amplia a possibilidade de credenciamento de entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária Pronater . O texto reduz de cinco para um ano o tempo de existência exigido de entidades privadas para que elas possam se credenciar no programa. Uma vez credenciada, a entidade conta com recursos do Pronater para executar serviços de educação no meio rural para processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. Além disso, as entidades formadas há um período entre um ano e cinco anos que passam a ser beneficiadas pela nova regra deverão atender um número máximo de famílias, proporcional ao seu tempo de existência. Uma norma futura deverá regulamentar esses limites. O relator é o senador Sérgio Petecão PSD-AC . Outro projeto na pauta é oPL 2.034 2021, que torna agosto o Mês da Primeira Infância. Relatada pela senadora Daniella Ribeiro PSD-PB , a proposta estabelece que, em todo o mês de agosto, o Senado e a Câmara deverão priorizar a votação de projetos que beneficiem as crianças de zero a 6 anos. O texto também determina ao poder público que promova ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às crianças de até 6 anos e suas famílias e que atue para ampliar o conhecimento na sociedade sobre o significado da primeira infância. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 15:15

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A comissão temporária externa que acompanha a situação dos índios ianomâmi reúne-se nesta terça-feira 13 , às 11h, para apresentação do relatório final do colegiado. Criada para acompanhar in loco as condições de vida dos ianomami e a saída dos garimpeiros de suas terras em Roraima, a comissão foi instalada em fevereiro e teve 120 dias para conclusão de seus trabalhos. Nesse período, a comissão promoveu duas diligências externas, em abril, e 14 audiências públicas interativas, com a participação de autoridades, especialistas e estudiosos da questão indígena. O requerimento de criação da comissão RQS 34 2023 foi assinado pelos três senadores representantes de Roraima Mecias de Jesus Republicanos , Chico Rodrigues PSB e Dr. Hiran PP . A reunião da comissão será na sala 13 da ala Alexandre Costa. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 15:31

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Com a eleição do presidente e do vice-presidente, a Comissão de Esporte CEsp inaugurará seus trabalhos na quarta-feira 14 . A CEsp foi uma das novas comissões permanentes criada peloPRS 63 2023,apresentado pelaComissão Diretora do Senado Federale aprovado em Plenário em 6 de junho. A resolução desmembrou a competênciada Comissão de Educação, Culturae Esporte CE ,que tratava do tema, e a renomeou Comissão de Educação e Cultura. A Comissão Diretora argumentou, para a criação do colegiado específico para legislar e debater as questões sobre as práticas desportivas, que o esporte brasileiro vem ganhando importância mundial além de ser uma ferramenta de inclusão social e desenvolvimento humano, e um instrumento de mudanças positivas na sociedade. Haverá uma adaptação no número de parlamentares na Comissão de Educação e Cultura. Serão 21 integrantes a partir de 2025 atualmente são 27 membros titulares . Já a Comissão de Esporte contará com 11 membros. A sessão ordinária da CEsp será realizada logo após a reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital CCDD , que está prevista para 14h. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 15:33

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CRA , que é presidida pela senadora Soraya Thronicke União-MS , retomará a agenda de votações na quarta-feira 14 , a partir das 14h. Na pauta, estão quatro projetos. O primeiro é oPL 2.100 2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. O relatório da senadora Eliziane Gama PSD-MA é favorável à aprovação. O segundo projeto é oPL 3.591 2019, que reduz a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral CFEM incidente sobre o calcário para uso agrícola. O relatório do senador Chico Rodrigues PSB-RR é favorável. Outro item é oPL 2.458 2022, do senador Alessandro Vieira PSDB-SE , que visa estimular a geração de energia a partir da fonte solar fotovoltaica em unidades consumidoras com titulares inscritos no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cad nico , ou reconhecidos como agricultores familiares. O relator na CRA, senador Flávio Arns PSB-PR , também recomenda a aprovação desta proposta. O último item a ser deliberado pela CRA nesta semana é oPL 1.533 2023, outra proposta também já aprovada pela Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias. O voto do relator, senador Wilder Morais PL-GO , é pela aprovação. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 15:33

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A Comissão de Meio Ambiente CMA realiza na quarta-feira 14 , às 10h, audiência pública interativa com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que irá falar sobre os planos, projetos e prioridades da pasta no atual governo. A audiência pública será realizada por iniciativa do senador Marcio Bittar União-AC e da senadora Leila Barros PDT-DF , que preside a comissão. Em seu requerimento REQ 1 2023 , a senadora Leila observa que o Brasil optou por mudanças, nas últimas eleições presidenciais, e que, certamente, um dos temas que chama maior atenção e cria grande expectativa, dentro e fora do país, é como será a nova governança sobre o meio ambiente . notório que o país, tido como referência mundial nos temas ambientais e climáticos, perdeu esta condição nos últimos 4 anos. Ao contrário, neste período o Brasil passou a ser muito criticado nos principais fóruns mundiais relacionados ao tema. Ao iniciarmos a nova legislatura, considero fundamental convidar a ministra para comparecer a esta comissão com o objetivo de nos apresentar seus planos, projetos e prioridades para as questões ambientais e climáticas no país , ressalta a presidente da CMA. O senador Bittar, por sua vez, destaca que as questões ambientais têm dominado o noticiário e os discursos do novo governo, o que justificaria a audiência pública com a ministra Marina Silva. Já aconteceram visitas de mandatários internacionais que vieram ao país especificamente para discutir matérias da seara ambiental, notadamente, as relacionadas às mudanças climáticas. imperativo que o novo governo, por meio da ministra de Estado competente, esclareça qual será a política ambiental do governo, quais são os objetivos e quais medidas deverão ser adotadas , conclui o senador em seu requerimento REQ 2 2023 . O debate será realizado na sala 15 da ala Alexandre Costa. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 15:39

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A Comissão de Desenvolvimento Regional CDR vai receber na quarta-feira 14 a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, para uma audiência pública. A ministra vai apresentar as ações do ministério para os próximos dois anos. A audiência tem início às 9h30. O autor do convite à ministra foi o senador Marcelo Castro MDB-PI , que é o presidente da CDR. A audiência faz parte da série de encontros que as comissões temáticas do Senado têm promovido ao longo do primeiro semestre com ministros do governo federal. Daniela Carneiro foi eleita em 2022 para o segundo mandato como deputada federal, e se licenciou no início do ano para assumir o Ministério do Turismo. Ela também foi secretária municipal de Assistência Social e Cidadania de Belford Roxo RJ , em 2017. A audiência será no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 15:56

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A recém-criada Comissão de Comunicação e Direito Digital CCDD já tem data e horário de instalação quarta-feira 14 , a partir das 14h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho. Na ocasião, deverão ser eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado. A Comissão foi criada com aprovação doPRS 63 2023, no dia 6 de junho. A CCDD deverá opinar sobre temas como política nacional de comunicação meios de comunicação social e redes sociais direito digital imprensa, radiodifusão, televisão e internet, entre outros assuntos correlatos. Ela também ficará com a atribuição de analisar as concessões e as renovações de outorgas de rádios e TVs. Terá 17 integrantes titulares e igual número de suplentes. A justificativa da Mesa Diretora para a criação do colegiado destaca que a comunicação é hoje meio essencial para a promoção da transparência e da democracia no Brasil. A inclusão do tema direito digital é resultado de emendas acatadas pelo relator do projeto, senador Eduardo Gomes PL-TO , a partir de sugestões dos senadores Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB e Ciro Nogueira PP-PI . Com a criação do novo colegiado, a atual Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática CCT passa a ser denominada Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 16:00

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O Senado se reúne nesta quinta-feira 15 , a partir das 11h, e pode votar o projeto de lei que cria um símbolo de identificação para as pessoas com deficiências ocultas. OPL 5486 2020estabelece o cordão de fita com desenho de girassóis, que já é reconhecido oficialmente para essa finalidade em algumas comunidades nacionais e internacionais. Se aprovado, o projeto seguirá para a sanção presidencial. A ideia é promover um distintivo de visibilidade para as pessoas com deficiências e doenças crônicas, que não são imediatamente aparentes para outras pessoas. Alguns exemplos são esclerose múltipla, diabetes, asma, doença de Crohn e transtorno de déficit de atenção. O uso do símbolo, portanto, facilita o usufruto de direitos, como o atendimento preferencial em estabelecimentos públicos. O senador Flávio Arns PSB-PR , relator do projeto, explicou a importância da iniciativa durantea reunião da Comissão de Direitos Humanos CDH que aprovou o texto, em maio. Ao contrário dos cadeirantes, por exemplo, quem tem uma deficiência oculta muitas vezes é interpelado ou hostilizado por pessoas que suspeitam que elas possam estar tentando obter alguma vantagem indevida, o que os obriga a sacar laudos e atestados. Em alguns casos, como quando as pessoas sofrem com elevada ansiedade social, essa insegurança já é suficiente para gerar sofrimento argumentou Arns. Segundo o projeto, o uso do cordão é opcional e a sua ausência não prejudica o exercício de qualquer direito previsto na legislação. O uso do cordão também não dispensa a apresentação de documentos comprobatórios da deficiência, caso sejam solicitados por atendente ou autoridade competente. No Brasil, o Distrito Federal e a cidade de Belo Horizonte MG são exemplos de locais que já aprovaram leis para promover o uso e o reconhecimento do cordão de girassol. A pauta do Plenário também tem dois projetos de decretos legislativos PDLs ratificando tratados internacionais assinados pelo Brasil. OPDL 161 2022contém o texto de convenção entre o Brasil e o Uruguai para eliminar a dupla tributação e prevenir elisão fiscal. O acordo foi firmado em 2019, em Brasília DF . Já oPDL 168 2022aprova o Mecanismo de Cooperação Consular entre membros do Mercosul, assinado em 2019 na Argentina. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 16:39

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ , senador Davi Alcolumbre União-AP , informou que o advogado Cristiano Zanin será sabatinado na comissão no dia 21 de junho. Zanin é o indicado do presidente Lula ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal STF na vaga aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. O relator da indicação será o senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB , adiantou Alcolumbre. No mesmo dia, a indicação MSF 34 2023 poderá ser votada no Plenário, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunir-se com Alcolumbre e Zanin nesta segunda-feira 12 . Recebi, nesta segunda-feira, em Brasília, a visita do advogado Cristiano Zanin, que me apresentou seu histórico profissional e sua disposição de integrar o Supremo Tribunal Federal. Acompanhou-me no encontro o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre, que definiu para o próximo dia 21 a sabatina na comissão. Tão logo finalizadas a sabatina e a votação na CCJ, darei encaminhamento ao Plenário do Senado na mesma data , afirmou Pacheco. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 16:40

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O senador Paulo Paim PT-RS destacou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira 12 , aaprovação de projeto de leique torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função PL 1.085 2023 . Segundo o parlamentar, o texto, que prevê multa à empresa que não cumprir a norma, é uma construção coletiva entre o Executivo e o Legislativo. Creio que o Brasil, a partir de agora, será diferente. Não haverá mais discriminação entre homem e mulher. As injustiças, os conflitos, as disputas ideológicas, mesmo partidárias, acentuadas neste momento, nos levam e nos chamam à responsabilidade individual e coletiva, ao bem-estar e ao bem viver. A evolução de uma sociedade se mede também pelo grau de consciência do seu povo e do Poder Executivo. Paim citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que mostram que a mulher brasileira recebe, em média, 70 do salário do homem. Já as mulheres pretas ou pardas recebem 46 do que ganha o homem branco. Segundo o senador, dados da Organização Internacional do Trabalho OIT mostram que uma política igualdade no trabalho pode adicionar 0,2 à taxa de enriquecimento anual do produto interno bruto PIB brasileiro. assim pensando no todo, pensando no conjunto, que nós faremos que este país seja, um dia, um país de primeiro mundo. Tem condições para isso. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 16:54

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Ponto central do discurso de posse do presidente Rodrigo Pacheco ao ser reeleito para o comando da Casa em fevereiro, a defesa da democracia terá agora um espaço permanente para debates a Comissão de Defesa da Democracia CDD . O colegiado será instalado na quarta-feira 14 após o início do funcionamento de outras duas comissões a de Comunicação e Direito Digital CCCD e a de Esporte CEsp . As três foram criadas com aprovação doPRS 63 2023pelo Plenário do Senado no dia 6 de junho. Após a instalação, cada comissão elegerá seu presidente e seu vice-presidente. Iniciativa da Mesa do Senado, a Comissão de Defesa da Democracia CDD não representará mais custos para a Casa porque foi criada a partir da transformação da Comissão Senado do Futuro CSF , que foi extinta. O novo colegiado deverá opinar sobre temas como defesa das instituições democráticas liberdade de expressão e manifestação liberdade de imprensa defesa do livre exercício do direito de voto defesa da ordem constitucional garantia da ordem pública terrorismo entre outros temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A CDD terá 11 membros titulares e igual número de suplentes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e os demais membros da Mesa apontaram o ataque de 8 de janeiro como uma das justificativas para aprofundar os debates de projetos para assegurar o fortalecimento da democracia. Como é sabido, no dia 8 de janeiro de 2023, ocorreu o mais grave ataque à democracia do nosso país na história recente a invasão e a depredação dos Palácios do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Diante dessa escalada dos ataques à nossa democracia, é preciso que este Senado Federal permaneça cada vez mais vigilante e reafirme, a cada dia, o seu papel fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito , diz o projeto. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 17:06

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A senadora Teresa Leitão PT-PE registrou, em pronunciamento nesta segunda-feira 12 , a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Pernambuco, na semana passada. Ela destacou que os compromissos de Lula no estado refletem o comprometimento do governo com educação, saúde, reindustrialização e geração de emprego. Reinauguramos um governo que vai consolidar e inovar em políticas públicas. um governo disposto a cuidar do seu povo e que fará isso fortalecendo a coordenação federativa, sempre ancorado em valores civilizatórios e compromissos humanizadores disse a senadora. A parlamentar relatou que Lula visitou as instalações do polo automotivo Stellantis, em Goiana PE , que reúne 18 empresas e emprega cerca de 15 mil pessoas. Teresa Leitão mencionou que o presidente relembrou o milagre da economia brasileira conquistado em governos anteriores e a importância de colocar o povo pobre no Orçamento para promover o crescimento econômico. quando o povo pobre tem condições de comprar o que comer, de comprar o que vestir, que o comércio volta a funcionar, que a indústria ganha força. Quando essa roda gira empregos são gerados, o salário aumenta e o número de consumidores se amplia disse. A senadora acrescentou que Lula esteve na inauguração do campus do Instituto Federal de Educação Tecnológica IFPE , em Paulista, no Grande Recife. Ela classificou os institutos federais como uma política revolucionária, implementada por Lula com o objetivo de interiorizar a educação superior, reduzir assimetrias regionais e potencializar as vocações de cada região. Teresa Leitão também ressaltou o relançamento do Programa Farmácia Popular, originalmente lançado pelo hoje senador Humberto Costa PT-PE , quando era ministro da Saúde. Ela disse que o programa volta com expansão da oferta de medicamentos gratuitos e o credenciamento de novas unidades em municípios com maior vulnerabilidade. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 17:17

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O senador Izalci Lucas PSDB-DF pediu, em pronunciamento no Plenário na segunda-feira 12 , que o governo encaminhe Projeto de Lei do Congresso Nacional PLN sobre o reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal DF . O parlamentar afirmou que foi feito um acordo, em 26 de abril, para que o Executivo encaminhasse a proposta e editasse a medida provisória da recomposição parcial dos policiais militares, civis e bombeiros em até 30 dias. Eu faço aqui um apelo para que o governo encaminhe hoje, porque amanhã tem assembleia de novo, do sindicato dos policiais, dos agentes, dos delegados... A Polícia Militar não pode ter sindicato, nem o Corpo de Bombeiros, mas é evidente que eles também estão super preocupados e super defasados. Espero que o governo mande ainda hoje. Para que isso Se já tem acordo, se está tudo ok, se não tem questão orçamentária, se já está resolvido isso, para que criar confusão Só para atender algumas questões locais Izalci ressaltou que as forças de segurança do DF sofrem grande defasagem salarial em comparação aos demais estados, o que coloca a Polícia Civil em 20 lugar do país. Segundo ele, o aumento de 8 ocorrido no primeiro mandato do governo Ibaneis Rocha mal deu para compensar o aumento da carga tributária . O senador também criticou a possível limitação do Fundo Constitucional do Distrito Federal FCDF , proposta pelo deputado Cláudio Cajado PP-BA , relator do arcabouço fiscal na Câmara PLP 93 2023 . A diferença a ser paga às forças de segurança será integralmente financiada com recursos do fundo. O senador Omar Aziz PSD-AM , que é o nosso relator, está fazendo tudo para mudar o texto do arcabouço fiscal . O próprio presidente Rodrigo Pacheco ... também assumiu o compromisso de buscar uma articulação com a Câmara, para manter o texto do Senado. Eu acredito que a gente vá conseguir retirar essa limitação do texto. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 17:38

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O senador Mecias de Jesus Republicanos-RR informou, em pronunciamento nesta segunda-feira 12 , ter enviado ao Ministério da Educação uma indicação INS 55 2023 que sugere a criação da Universidade Federal Indígena do Brasil, a ser sediada no município de Pacaraima, em Roraima. Eletambém anunciou a apresentação de um projeto de lei com o mesmo teor, paragarantir aos indígenas igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Acredito que a preservação da cultura indígena é importante para a história do nosso país. Por isso, é inaceitável que a Região Norte do país seja a que apresenta os menores índices de crescimento do número de matrículas na rede federal de educação superior, conforme dados do Censo da Educação Superior. Além disso, segundo o parlamentar, a criação da Universidade Indígena abre oportunidade para o recebimento de recursos internacionais, provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais. A partir da criação da Universidade Federal Indígena do Brasil, estabeleçam-se condições para que indígenas e não indígenas desenvolvam, com respeito às culturas e com a oitiva das comunidades envolvidas, diversas práticas de ensino e pesquisa. Práticas que incrementem e qualifiquem o acesso das crianças da educação básica a profissionais com nível superior o desenvolvimento de estratégias de atuação econômica sustentável e a sistematização de um conjunto de saberes que informem acerca da história e da realidade dos povos originários do nosso território. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 17:55

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A Comissão de Educação e Cultura CE promove audiência pública nesta quinta-feira 15 , às 14h, para debater oPL 88 2023. De autoria do senador Flávio Arns PSB-PR e com relatoria do senador Confúcio Moura MDB-RO ,o projeto trata da responsabilidade do gestor na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública. A audiência será feita de forma remota e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Pelo projeto de Flávio Arns, os padrões de oferta e de qualidade da educação básica pública, em cada sistema de ensino, serão aferidos pela evolução dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e de indicadores complementares . Ainda de acordo com o texto, inconsistências na oferta da educação básica pública e na promoção de seu padrão de qualidade ... ensejarão a responsabilização educacional do gestor, por meio de ação civil pública de responsabilidade educacional, nos termos daLei n 7.347, de 1985, além de configurarem crime de responsabilidade dos governadores e prefeitos, comprovada a negligência ou má gestão . Para o debate, está confirmada a presença do presidente do Instituto Rui Barbosa IRB e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE , Edilberto Carlos Pontes Lima. Também deverão participar representantes do Tribunal de Contas da União TCU , da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE e da Associação Nacional de Política e Administração da Educação Anpae . O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 18:03

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O senador Chico Rodrigues PSB-RR pediu ao governo federal, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira 12 , mais cautela sobre medidas que envolvam a ampliação de áreas de preservação ambiental em Roraima. Segundo o senador, a proposta de criação de uma nova floresta, expandindo o Parque Nacional do Viruá e a Estação Ecológica do Maracá, tem preocupado os agricultores locais, que temem ser expulsos de suas áreas de cultivo. Nós não podemos admitir e conclamamos as autoridades da República, especialmente o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que tenha um certo cuidado ao receber essas pressões da área ambiental do governo porque, na verdade, eles não querem o desenvolvimento do Brasil. Querem que nós vivamos como pedintes, que nós encolhamos a nossa produção agrícola que hoje, na verdade, é um exemplo para o mundo inteiro enfatizou. De acordo com Rodrigues, manter a produção agrícola no estado tem sido um ato de heroísmo de produtores rurais que fazem milagres para ter uma vida digna e produzir . Ele destacou que a preservação ambiental é importante, mas é necessário considerar a realidade específica de Roraima. Ressaltou que o estado já contribui significativamente para a preservação do meio ambiente e das comunidades indígenas e tradicionais. Com todo o respeito e louvor às nossas comunidades indígenas, dos ianomâmis, dos macuxis, dos uapixanas, dos uaiuais, etc., mas praticamente metade do território do nosso estado são áreas demarcadas, são áreas indígenas. Estamos lutando para dar condições de trabalho para a agricultura familiar em Roraima. uma luta diária, com emendas orçamentárias, reconhecimento de propriedades de terras e estímulos governamentais declarou. O parlamentar afirmou que, com uma população de apenas 630 mil pessoas, o estado já possui mais de 70 de suas terras protegidas, tornando inviável a aplicação de mais restrições territoriais. A maior parte do território de Roraima está protegida, 61,7 , sendo que 46 são terras indígenas, 14 são unidades de conservação e 1,22 são áreas militares. Sobra menos de 15 para a produção e a sobrevivência da nossa população. Vejam bem, os roraimenses podem utilizar apenas 15 do seu território para produzir seu sustento e promover o seu desenvolvimento apontou. Rodrigues informou também que Roraima é o único entre os entes federados que possui infraestrutura logística precária para o escoamento da sua safra agrícola. Somos o único estado brasileiro que não está interligado ao Sistema Nacional para Produção e Transmissão de Energia Elétrica. Temos apenas uma rodovia de péssima qualidade, a BR-174, que nos liga a outros estados brasileiros e precisa urgentemente da interferência do Estado brasileiro para ser recuperada, porque a população já não aguenta mais o sofrimento com a BR-174, com uma trafegabilidade difícil concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 18:27

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A Comissão de Constituição e Justiça CCJ pode votar na quarta-feira 14 um projeto que prevê a perda para a União de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro. Também está na pauta um projeto que obriga o poder público a colher material genético de todos os condenados por qualquer tipo de crime doloso. A reunião está marcada para as 9h30. OPL 2.105 2019 PL 3.852 2004 na Câmara , do deputado federal Carlos Sampaio PSDB-SP , acrescenta ao Código Penal Decreto-lei 2.848, de 1940 a previsão de perda, em favor da União, do imóvel utilizado como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado ou de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver, de qualquer modo, contribuído para o crime. O projeto também permite o sequestro desses bens. Nessa situação, o bem fica retido até o fim do processo, para, por exemplo, garantir o ressarcimento dos danos causados pelo réu ao cometer a infração. A proposta tem relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB , que diz considerar positiva a mudança na lei. O senador apresentou emendas, uma delas para permitir que o sequestro ocorra mesmo que o imóvel tenha origem lícita. Outra emenda busca corrigir mudança feita pela Câmara no texto original. Com a mudança na Câmara, o condenado que tivesse perdido o direito de ter habilitação para dirigir não retomaria esse direito após a reabilitação criminal quando as anotações negativas são retiradas da ficha criminal após o cumprimento da pena . Essa parte foi retirada do texto por Veneziano. Também está na pauta da comissão oPL 1.496 2021, que obriga o poder público a extrair o perfil genético de todos os condenados por qualquer tipo de crime doloso. O projeto, da senadora Leila Barros PDT-DF , previa 14 tipos de crimes em que essa coleta seria feita, mas o último relatório ao texto, aprovado na Comissão de Segurança Pública CSP , ampliou o rol e passou a incluir todos os crimes dolosos. O relator na CCJ é o senador Sérgio Moro União-PR , que também relatou o texto na CSP. A pauta inclui ainda oPLS 98 2015, que exige a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação, e oPL 4.997 2019, que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados. A reunião será no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 18:45

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O Conselho de tica e Decoro Parlamentar do Senado tem reunião na quarta-feira 14 , às 9h, para decidir se aceita ou não13 pedidos de representação contra senadoresprotocolados por parlamentares, partidos políticos ou cidadãos. Há pedidos de abertura de processo disciplinar contra os senadores Cid Gomes PDT-CE , Flávio Bolsonaro PL-RJ , Davi Alcolumbre União-AP , Jayme Campos União-MT , Chico Rodrigues PSB-RR , Humberto Costa PT-PE , Jorge Kajuru PSB-GO , Styvenson Valentim Podemos-RN , Randolfe Rodrigues Rede-AP e Damares Alves Republicanos-DF . Flávio Bolsonaro e Kajuru são alvos de dois pedidos cada. Há também uma petição contra o agora ex-senador Paulo Rocha. O presidente do Conselho de tica é o senador Jayme Campos. O vice-presidente é o senador Eduardo Braga MDB-AM . A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho. O colegiado atua para preservar a dignidade do mandato parlamentar, pois recebe e analisa representações ou denúncias feitas contra senadores, que podem resultar em medidas disciplinares como advertência, censura verbal ou escrita, perda temporária do exercício do cargo e perda do mandato. O Conselho de tica foi criado pelaResolução 20, de 1993, a mesma que instituiu o Código de tica da Casa. De acordo com a resolução, senadores e senadoras têm como deveres fundamentais defender os interesses populares e nacionais zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do país, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular e participar das sessões em Plenário e das reuniões das comissões, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-12 19:04

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Estão na pauta de votações desta terça-feira da CPMI do 8 de Janeiro 285 requerimentos. A maior parte é de pedido de compartilhamento de informações, a exemplo de imagens das câmeras das sedes dos três Poderes, relatórios dos órgãos do governo a respeito do plano de contingência dos manifestantes e inquéritos do Supremo Tribunal Federal. O colegiado também deve votar convocações. Entre elas, estão a do ex-ministro de Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, e do ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general G. Dias. Os parlamentares deverão votar ainda um convite ao ministro da Justiça, Flávio Dino. Mas o senador Izalci Lucas PSDB-DF defende a aprovação das quebras de sigilo de Dino, que não estão na pauta. Já o senador Randolfe Rodrigues Rede-AP defendeu cautela com pedidos da suspensão de sigilos dos inquéritos do STF.

2023-06-12 19:12

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Em pronunciamento em Plenário, o senador Vanderlan Cardoso PSD-GO , presidente da Comissão de Assuntos Econômicos CAE , anunciou a criação de um grupo de trabalho na comissão para analisar a reforma tributária, avaliando o Sistema Tributário Nacional STN . Para o parlamentar é necessário realizar ciclos de debates para discutir profundamente o tema.

2023-06-13 08:40

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A Comissão de Direitos Humanos CDH vai analisar nesta quarta-feira 14 o Projeto de Lei PL 1.096 2022, que obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a terem pelo menos uma delegacia especializada de atendimento à mulher Deam . A reunião está marcada para as 11h. Da senadora Soraya Thronicke União-MS , a proposta recebeu relatório favorável da senadora Leila Barros PDT-DF . Segundo dados do Censo de 2022, 316 municípios brasileiros têm esse número mínimo de habitantes, totalizando quase 120 milhões de pessoas mais da metade da população brasileira . O projeto altera aLei 11.340, de 2006, quecria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a norma,na formulação de políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica, polícias civis dos estados e do Distrito Federaldeverão dar prioridade à criação de delegacias da mulher, de núcleos investigativos de feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. A pauta da reunião ainda inclui a deliberação doPL 2.628 2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta do senador Alessandro Vieira PSDB-SE proíbe, por exemplo, a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos. OPL 288 2022também será analisado no colegiado. O projeto, do senador Randolfe Rodrigues Rede-AP , determina a inclusão de conteúdo sobre combate ao racismo na grade curricular do ensino infantil, fundamental e médio. A reunião está prevista para ocorrer no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 09:37

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Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou, nesta terça-feira 13 , o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. OPL 334 2023, do senador Efraim Filho União-PB foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo Coronel PSD-BA , que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Assim, o PL precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar. Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera aLei 12.546, de 2011, que, atualmente, prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano. O PL 334 2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1 na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro. A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1 a 4,5 sobre a receita bruta, em vez de 20 sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos já abrange todos os setores hoje incluídos. Os 17 setores alcançados pela medida são confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI tecnologia da informação , TIC tecnologia de comunicação , projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Efraim Filho, que também foi o autor do projeto que resultou na lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano Lei 14.288, de 2021 , argumenta que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego . O senador também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais. No relatório, o senador Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração, esta voltada aos municípios. O artigo 4 do substitutivo acrescenta um parágrafo naLei 8.212, de 1991, determinando que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20 para 8 . De acordo com o senador, a medida pode beneficiar três mil municípios, que concentram 40 da população brasileira. Coronel avalia que não haverá impacto para o poder público, pois, embora a União venha a deixar de arrecadar cerca de R 9 bilhões por ano, esse valor estará, na verdade, nos pequenos municípios, reforçando suas contas e permitindo a prestação de melhores serviços aos cidadãos. Segundo o relator, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento de contribuição previdenciária de acordo com o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios. Angelo Coronel rejeitou três emendas apresentadas pelo senador Esperidião Amin PP-SC , entre elas a que propunha que o setor de fundição também fosse autorizado a recolher as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta em substituição às contribuições que oneram diretamente a folha de pagamentos. O senador Otto Alencar PSD-BA disse que seria mais justo desonerar as prefeituras utilizando, como critério, o ndice de Desenvolvimento Humano IDH , em vez do tamanho da população. Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner PT-BA argumentou que a desoneração é um provisório que vai se tornando o definitivo . Ele disse que o governo está trabalhando em uma proposta melhor para ser apresentada no segundo semestre deste ano. Por isto, ele solicitou ao colegiado que a matéria não fosse votada de imediato. O projeto está maduro para ser votado. ... um subsídio revestido de política pública para gerar emprego. ... bom para quem empreende, é bom para quem trabalha rebateu Efraim Filho. Favorável à matéria, Flávio Bolsonaro PL-RJ defendeu a desoneração da folha de pagamento, que ele acredita ser fundamental para a manutenção e geração de emprego. Já Eduardo Gomes PL-TO saudou o relator pela inclusão das prefeituras no projeto. Embutir a desoneração da folha e o atendimento direto às prefeituras em qualquer proposta do arcabouço fiscal não atende a necessidade de manutenção desses empregos nesse momento. A senadora Margareth Buzetti PSD-MT disse que a pequena e a grande empresa têm algum tipo de desoneração, o que não acontece com a média empresa, que é a que mais emprega no Brasil . O meu voto é sim. Mas a Previdência está com rombo gigantesco e esse é um problema que vamos ter de enfrentar logo ali na frente disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 10:52

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O Plenário do Senado aprovou uma moção de apoio ao Marrocos. O país africano enfrenta há décadas um movimento separatista que luta pela criação da República rabe Saaraui Democrática, como estado independente.

2023-06-13 11:11

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Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos CAE acordaram nesta terça-feira 13 pela realização de apenas uma audiência pública para debater o novo arcabouço fiscal, já aprovado na Câmara dos Deputados. O texto em análise no colegiado é diferente da proposta original enviada em abril pelo Poder Executivo. OPLP 93 2023prevê a fixação de limites para a despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo dois critérios o ndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e um percentual sobre o crescimento da receita primária, descontada a inflação. O relator da matéria, Omar Aziz PSD-AM , disse que pretende apresentar seu relatório na próxima terça-feira 20 . O parlamentar manifestou ser contrário à realização de audiência pública. Para o senador, todos têm capacidade para entender o assunto. Audiência pública a gente pede quando não tem capacidade de discutir a matéria afirmou. A CAE havia recebido três requerimentos para a audiência pública dos senadores Izalci Lucas PSDB-DF , Plínio Valério PSDB-DF e Rogerio Marinho PL-RN . O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner PT-BA , foi quem propôs o debate público, com indicação de alguns nomes pelos autores dos requerimentos. Vamos transformar em uma audiência pública para ser uma coisa racional disse o líder. Para o presidente da CAE, Vanderlan Cardoso PSD-GO , é possível promover a deliberação do relatório logo após a audiência pública, como já experimentado em outros projetos. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 11:17

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A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou nesta terça-feira 13 projeto que autoriza escolas públicas a receber doações, em dinheiro ou não, de pessoas físicas e jurídicas. A proposta, do senador Styvenson Valentim Podemos-RN , recebeu parecer favorável do relator, senador Rodrigo Cunha União-AL . Agora, o texto será analisado pela Comissão de Educação CE , em decisão terminativa. OPL 5.193 2019altera as Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9.394, de 1996 para permitir a doação. Styvenson ressalta que não há previsão legal de doações às instituições de ensino. Por isso, a proposta estimula a prática a fim de incentivar o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio. Ele lembra também que as possíveis doações não alteram a obrigação do Estado de financiar a educação e nem estabelece incentivos fiscais aos doadores, o que acarretaria a diminuição das verbas dos entes federados e reduziria o investimento público na área. Para o senador, a escassez de recursos destinados à rede pública de ensino do Brasil é uma das principais causas dos problemas enfrentados na área da educação. As instalações são inadequadas ou carecem de reparos, os recursos didáticos são precários e os profissionais da educação são submetidos a desgastantes jornadas de trabalho e a salários baixos, além de não terem as devidas oportunidades de requalificação , afirma. Rodrigo Cunha pontuou que o autor é sensível aos desafios fiscais enfrentados pelo país e não deseja gerar, neste momento, quaisquer riscos fiscais adicionais que possam comprometer o andamento da demanda . O projeto não traz qualquer impacto econômico-financeiro para a União, tendo em vista que se trata de doação privada para a educação básica, sem contrapartida em termos de benefícios fiscais ou de qualquer outra natureza. Não se torna, portanto, necessário verificar o atendimento do disposto na legislação sobre finanças públicas afirmou o relator. Para o senador Oriovisto Guimarães Podemos-PR , o projeto é um incentivo para conscientizar as comunidades de que não devem ficar apenas na dependência do governo central, seja em que esfera for. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 11:29

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A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou, nesta terça-feira 13 , projeto que impede a limitação de recursos financeiros em programas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust . A proposta da senadora Daniella Ribeiro PSD-PB recebeu voto favorável do relator, senador Eduardo Gomes PL-TO , que apresentou uma emenda de redação. Agora, o texto seguirá para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática CCT . OPLP 77 2022altera a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101, de 2000 e a lei do Fust Lei 9.998, de 2000 . As modificações vedam o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades e ações aprovados pelo conselho gestor do fundo. A limitação de receitas, chamada de contingenciamento, consiste no adiamento ou na não execução de parte da programação prevista nas despesas da lei orçamentária. Esse mecanismo é aplicado pelos Poderes e pelo Ministério Público em função da insuficiência de receitas. Na justificação do projeto, Daniella explica que o Fust, criado em 2000, passou por várias modificações nos últimos anos. Antes, o fundo era voltado apenas para a universalização da telefonia fixa, agora, os recursos também são aplicados em esforços para a ampliação do acesso à internet. Outra mudança, por exemplo, é a possibilidade de concessão de crédito para operadoras de menor porte, a fim de expandir a conexão em regiões do interior do país. De acordo com a senadora, as alterações aprimoraram o funcionamento do órgão, que passou a ser gerido por um conselho gestor. Ela afirma que, com essa organização, o Fust poderá ter seus recursos direcionados segundo políticas públicas bem definidas e relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do país . A senadora também defende que eventuais contingenciamentos não podem ameaçar o avanço das atividades do Fust. Para Daniella, impedir que limitações financeiras atinjam o fundo é a forma que temos de garantir que os recursos do Fust, arrecadados desde 2001 e nunca utilizados de forma devida, sejam, finalmente, aplicados na ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações em todo Brasil . Eduardo concorda que os avanços trazidos pela nova legislação não podem ser ameaçados por eventuais contingenciamentos dos recursos destinados aos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 12:15

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A Comissão de Educação CE aprovou nesta terça-feira 13 proposta que inclui o nome do arquiteto Oscar Niemeyer noLivro dos Heróis e Heroínas da Pátria. OPL 477 2023, do senador Paulo Paim PT-RS , seguirá para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário. O projeto recebeu parecer favorável da senadora Jussara Lima PSD-PI , que citou obras de destaque de Niemeyer em Brasília. O arquiteto executou importantes projetos, como o Palácio da Alvorada, o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Seu trabalho e amor a Brasília, cidade que hoje é minha segunda casa, nos comove e nos representa disse Jussara. O arquiteto nasceu em 1907 no Rio de Janeiro e recebeu em 1934 o diploma de engenheiro arquiteto. Em 1956, foi convidado pelo presidente Juscelino Kubitschek para projetar a nova capital federal. Niemeyer morreu em dezembro de 2012, aos 104 anos. Paim destacou sua projeção no mundo. Niemeyer virou um símbolo internacional de modernidade. O reconhecimento internacional foi em uma exposição no Museu de Arte Moderna de Nova York sobre a nova arquitetura brasileira em 1943. inegável, Brasília é uma obra que o mundo tem que respeitar disse Paim. A senadora Teresa Leitão PT-PE lembrou que Recife também possui uma obra do arquiteto. De acordo com ela, a construção no Parque Dona Lindu foi alvo de polêmica entre os moradores da cidade, principalmente relativas ao uso do concreto e da pouca vegetação, mas hoje restam apenas elogios . OLivro dos Heróis e Heroínas da Pátriafica no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Foi criado em 1992 para reunir protagonistas que dedicaram sua vida ao país em algum momento da história. A inscrição de um novo personagem depende de lei aprovada no Congresso Nacional. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 12:15

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Segue para a apreciação do Plenário do Senado o projeto que possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente indicar a sua destinação. OPL 3.026 2022recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério PSDB-AM e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos CAE nesta terça-feira 13 . Segundo a proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei 8.069, de 1990 , os projetos indicados terão de estar entre os aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Autor da matéria, o ex-deputado federal Eduardo Barbosa MG defendeu que a proposição pretende validar as normas infralegais que autorizavam a captação direta de recursos pelos conselhos, bem como a indicação, por particulares, da destinação dos recursos doados. Uma emenda de redação ao projeto foi apresentada pelo relator com o objetivo de adequar o texto ao destacar que há mais de um conselho dos direitos da criança e do adolescente. Para Plínio Valério, o fato de os projetos passarem pelo crivo dos conselhos antes de receberem os recursos demonstra o atendimento ao interesse público. Dessa forma, não se pode alegar que o direcionamento autorizado implicará algum tipo de subserviência dos interesses públicos aos interesses privados. Pelo contrário, permitirá que o interesse privado, consubstanciado na doação, se adeque ao interesse público , explicou o relator. A CAE aprovou plano de trabalho para realização de uma série de audiências públicas voltadas a discutir os principais temas que envolvem o sistema tributário e a reforma tributária. Com esse grupo de trabalho, quando chegar aqui a reforma tributária, nós estaremos bem adiantados, já que a discussão é em cima do que foi apresentado na Câmara dos Deputados disse o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso PSD-GO . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 12:22

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Está agendada para quarta-feira 14 a instalação da CPI das ONGs, a partir das 14h30h. Formada por 11 senadores, a comissão parlamentar de inquérito que vai investigar as organizações não governamentais ONGs deverá eleger seu presidente na mesma reunião. A CPI nasceu a partir de iniciativa do senador Plínio Valério PSDB-AM . Em entrevista à Rádio Senado, o senador disse que seu objetivo é abrir a caixa preta ligada ao financiamento de ONGs. Não vamos demonizar nenhuma ONG, não é esse o objetivo. Existem ONGs sérias e estas serão preservadas. O que vamos investigar são as denunciadas, que pegam dinheiro lá fora ou aqui mesmo no Brasil, não prestam contas e gastam entre si 85 do que arrecadam. Essas ONGs prestam um grande desserviço, principalmente à Amazônia - defende o senador. No requerimento de criação da CPI, Valério apontou que outro objetivo é investigar repasses do governo a ONGs. Também deverá ser apurada a atuação de ONGs de fachada , que receberiam repasses de recursos públicos sem realmente prestar serviços. A comissão de inquérito deverá durar por até 130 dias. O país passou, com frequência cada vez maior, a conviver com denúncias da existência de ONGs de fachada , cujos reais propósitos seriam repassar recursos a Partidos ou mesmo a particulares. Também se avolumaram as suspeitas de que, mesmo sem receber verbas governamentais, ONGs se envolvem em atividades irregulares, inclusive a serviços de empresas com sede no exterior e interesses de potências estrangeiras , afirma Plínio no requerimento. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 12:25

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A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou, nesta terça-feira 13 , o Projeto de Lei PL 2.584 2019, que estabelece a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de Justiça para a realização de diligências. O projeto, do então deputado federal Gustavo Fruet, ganhou parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão PSD-AC . Agora, segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça CCJ . O projeto altera aLei 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e o Código de Processo Civil Lei 13.105, de 2015 . O intuito é obrigar o pagamento antecipadodas despesas com o transporte dos oficiais de Justiça em diligências em processos cíveis ou de execução fiscal. Atualmente, a Fazenda Pública não é obrigada a fazer o pagamento antecipado. Quando não o faz, é o oficial de Justiça quem paga do próprio bolso o transporte, que só depois é ressarcido. Sérgio Petecão foi favorável consideramos o PL 2.584, de 2019, conveniente e oportuno, sendo, portanto, meritório e digno de aprovação, visto que, como salientado na justificação da proposta, não é razoável impor pesado sacrifício aos oficiais de Justiça no desempenho de suas atribuições . O relator lembrou que o projeto não implicará aumento de despesas para os cofres públicos, já que o pagamento será apenas antecipado. Dessa forma, podemos perfeitamente pressupor que o projeto não implicará aumento de despesas, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de uma estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro - disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 12:41

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A Comissão de Educação e Cultura CE aprovou nesta terça-feira 13 projeto do senador Izalci Lucas PSDB-DF que prevê transporte rodoviário urbano ou semiurbano gratuito para os estudantes de todo o Brasil se deslocarem de casa até a escola. Relatado pela senadora Teresa Leitão PT-PE , oPL 1.706 2019segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos CAE .

2023-06-13 12:56

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A Comissão de Assuntos Econômicos CAE aprovou, nesta terça-feira 13 , o projeto de lei do senador Efraim Filho União-PB que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia PL 334 2023 . O relator da proposta, senador Angelo Coronel PSD-BA , incluiu emenda que concede às prefeituras de pequenos municípios a redução da alíquota previdenciária sobre suas folhas de pagamentos. O texto ainda deve passar por turno suplementar de votação na própria CAE. Se a aprovação for confirmada, o projeto deve seguir para a Câmara, exceto se houver pedido para votação em Plenário.

2023-06-13 13:06

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A Comissão de Educação CE aprovou, nesta terça-feira 13 , proposta para criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica Frente EPT . O Projeto de Resolução do Senado PRS 31 2023, do senador Astronauta Marcos Pontes PL-SP , busca, por meio da criação da frente, aumentar o número de matrículas e a qualidade desta modalidade de ensino. O relatório da senadora Damares Alves Republicanos-DF foi favorável à aprovação. Agora o texto segue para análise na Comissão Diretora. A senadora Professora Dorinha Seabra União-TO foi relatora ad hoc e afirmou que a frente é relevante para que os parlamentares estejam atentos ao tema. Dorinha ainda apontou as dificuldades das mudanças sofridas pelo mercado de trabalho. A formação profissional para os jovens constitui desafio ainda mais significativo em razão do resistente distanciamento entre a formação escolar e as necessidades do mercado de trabalho, que tem sido agravado pela maior diversidade de experiências que nos últimos tempos os trabalhadores passaram a ter durante a vida profissional disse Dorinha. A Frente ETP tem como principais objetivos o amplo debate com os diversos segmentos da sociedade sobre este ramo educacional a fim de aprimorar a legislação. Também visa ao acompanhamento de políticas públicas sobre o tema e à ampliação do investimento público na área. Caso seja aprovada pela Comissão Diretora, a frente poderá receber adesão também de deputados. O senador Flávio Arns PSB-PR , que presidiu a reunião, afirmou que o ensino profissionalizante é um grande desafio para o Brasil que pode ser superado com auxílio governamental. Arns ilustrou com sua experiência no governo do Paraná, quando esteve à frente da Secretaria da Educação. Como secretário de educação, acompanhei várias iniciativas onde a pessoa fazia ensino médio à noite, tendo bom curso profissionalizante durante o dia, recebendo bolsa aprendizagem para fazer isso, com articulação com a comunidade... 98 dos alunos concluíam o ensino médio e tendo curso profissionalizante. Essa pessoa em determinado momento da vida vai continuar a estudar disse Arns. Pontes, ao apresentar o projeto, também identificou necessidade de o legislativo se debruçar sobre a chamada revolução 4.0 no trabalho, que envolve mudanças nas relações entre as pessoas e com os espaços e tempos de trabalho. O senador também compartilhou como o ensino profissionalizante foi essencial na sua trajetória. Eu nasci na periferia, meu pai era faxineiro. Naquela época, eu tinha aquele sonho de voar, mas a gente não tinha dinheiro. Graças a um curso de elétrica de locomotiva do Senai que eu consegui meu primeiro emprego. De manhã eu estudava, à tarde, trabalhava como eletricista aprendiz. Ganhava meio salário mínimo, que pagava um curso noturno de técnico em eletrônica. Foi assim que eu fiz meu ensino médio. O pessoal falava para mim você quer ser piloto Você nunca vai conseguir . Minha mãe dizia você pode ser tudo o que quiser na vida, desde que estude, trabalhe, persista e sempre faça mais do que esperam de você , e ela estava certa disse Pontes, que se tornou engenheiro pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica ITA e foi o primeiro brasileiro a viajar ao espaço. O senador Paulo Paim PT-RS também demonstrou como o ensino técnico foi essencial na sua formação. Se não fosse o ensino técnico profissional eu não estaria aqui de jeito nenhum. Eu ganhava um salário mínimo para fazer o curso. E isso fez com que eu alavancasse minha caminhada ao longo da vida disse Paim. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 13:46

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A Comissão de Educação CE aprovou, nesta terça-feira 13 , proposta da Câmara dos Deputados que permite a servidores efetivos e empregados públicos acesso a bolsas de pesquisa de institutos federais. O Projeto de Lei PL 5.649 2019foi relatado favoravelmente pela senadora Teresa Leitão PT-PE , que buscou valorizar especialmente técnicos administrativos em educação. O texto segue agora para votação em Plenário. Segundo Teresa, é justa a oferta de bolsa de pesquisa ao cargo de técnico em virtude da natureza do trabalho desempenhado. Esse grupo de trabalhadores executa dentro das instituições atividades que incluem, muitas vezes, assessoria em projetos de ensino, pesquisa e extensão, motivo pelo qual realmente nos parece injusto que não estejam contemplados pelas bolsas. São servidores que, por todo o país, auxiliam, no âmbito de suas atribuições, as equipes de pesquisa, muitas vezes sem o reconhecimento devido disse a senadora. Além de bolsa de pesquisa, o texto possibilita a concessão de bolsas de desenvolvimento, inovação e intercâmbio. Ato do Ministério da Educação regulamentará as bolsas. O projeto altera aLei 11.892, de 2008, que criou os institutos federais de educação. Atualmente, a norma prevê o benefício apenas a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas. O colegiado acatou emenda da senadora Professora Dorinha Seabra União-TO para assegurar a possibilidade de bolsa também na lei da carreira de técnicos-administrativos em educação Lei 11.091, de 2005 . Ainda segundo a emenda, os valores serão pagos diretamente pelas instituições ou por meio de agência oficial de fomento, de fundação de apoio ou de organismo internacional amparado por tratado ou convenção internacional. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 14:05

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Os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, defenderam, nesta terça-feira 13 , a manutenção de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico Lei 11.445, de 2007 . Um projeto de decreto legislativo PDL 98 2023 , aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, suspende os efeitos dos decretos e aguarda votação no Senado. A audiência pública foi sugerida pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB e Rogerio Marinho PL-RN justamente para esclarecer pontos dessas normas e propostas. Jader Filho e Rui Costa participaram de audiência pública conjunta das comissões de Infraestrutura CI , Desenvolvimento Regional CDR e de Meio Ambiente CMA . Segundo os gestores, a aprovação doPDL 98 2023poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais. Os decretos11.466e11.467, de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. De acordo com o ministro das Cidades, os regulamentos são necessários para que o país alcance a meta de 99 da população com água tratada e 90 com tratamento de esgoto até 2033. Jader Filho lembrou que um decreto anterior, assinado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, dava prazo até 31 de março deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização. Se não tomássemos nenhuma iniciativa, prejudicaríamos cerca de 30 milhões de brasileiros que estão em 1.113 municípios. Pelo decreto estipulado pelo ex-presidente, aqueles municípios que não comprovassem a capacidade econômico-financeira ficariam impedidos de receber recursos públicos federais e pegar empréstimos. O novo decreto reabriu o prazo até 31 de dezembro de 2025 explicou. Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. O decreto anterior restringia a participação privada a 25 do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limitação. Segundo o ministro da Casa Civil, a medida vai estimular novas parcerias público-privadas no setor. Buscamos flexibilizar e aumentar a possibilidade de investimentos privados. Temos uma infinidade de municípios que não têm água dentro na poligonal do seu território e precisam buscar água a 100, 200, 300 quilômetros para ter regularidade de abastecimento. Os decretos anteriores limitavam a participação da iniciativa privada. Não é possível pensar um país continental como o Brasil em uma camisa-de-força que ofereça apenas um modelo para resolver o problema de água e esgoto disse Rui Costa. O senador Rogério Marinho criticou os novos decretos. Para ele, o Poder Executivo buscou um atalho para alterar o Marco Legal do Saneamento Básico sem a participação do Poder Legislativo. Marinho criticou o fato de o regulamento do Palácio Planalto ter dado mais tempo para que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação. Para o senador, o tema deveria ser abordado em uma proposição enviada ao Congresso Nacional. O primeiro problema é de forma. evidente que o governo buscou um atalho para a reabertura do prazo. Não acho que as empresas estatais públicas tenham que ter essa dilação de mais cinco anos. Além de uma flagrante contraposição à própria lei aprovada estamos dizendo o seguinte Vocês passaram 60 anos, deixaram 100 milhões de brasileiros sem esgoto tratado. Toma mais cinco anos e vamos cumprir o projeto de universalização em 2033 . O povo não pode mais esperar. Eu sou contra, mas é essa uma questão de mérito. A gente vai discutir isso dentro do instrumento adequado, que deve ser um projeto de lei ou uma medida provisória afirmou. O ministro das Cidades, Jader Filho, negou que a intenção dos decretos tenha sido privilegiar estatais. Em nenhum momento, a intenção dos decretos é criar algum tipo de facilidade para quem quer que seja. O que na verdade nós queremos é abrir a possibilidade de ter mais de uma alternativa para um país continental como o nosso. A solução que acontece no Nordeste não é a mesma solução do Norte, que não vai ser a mesma solução para o Sul. Cada perfil de estado tem uma solução. Havia a possibilidade real em diversas regiões do Brasil da descontinuidade do serviço público por parte desses entes se não alterássemos essas datas afirmou. O senador Marcos Rogério PL-RO reconheceu que o Brasil tem dificuldade para alcançar a universalização no saneamento básico. Mas também criticou os regulamentos editados pelo Palácio do Planalto, que, para ele, extrapolam o poder de regulamentar. O que está em discussão aqui é se esse decreto está dentro ou se extrapola os ditames constitucionais. Na minha visão, entendo que extrapola o poder regulamentar. Esse é um tema que passou pelo Congresso Nacional. Foi um debate democrático. Quando voltamos a um debate em razão de um instrumento que fragiliza o Marco Legal do Saneamento Básico, estamos gerando um retrocesso. Você deixa o setor sem a possibilidade de confiar avaliou. Os ministros negaram que o Poder Executivo tenha buscado alterar a legislação por meio de decretos. Segundo Jader Filho, em nenhum momento o regulamento modifica dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico. O marco é um avanço para a sociedade brasileira. Mas existem algumas questões colocadas no decreto que não estavam na lei. A lei não estabelece prazo algum. O que estabeleceu o prazo de 31 de março deste ano não está na lei. Está no decreto do ex-presidente. O que fizemos foi alterar o aquilo que está dentro do decreto, não o que está dentro da lei explicou o titular das Cidades. Para Rui Costa, os novos decretos trazem segurança jurídica e previsibilidade . O primeiro pedido que os fundos de investimento, o setor privado e as empesas públicas nos fizeram foi Por favor, não mexam na lei. Deixem a lei como está . Isso foi unânime. Nós atendemos o pedido para garantir que não houvesse nenhum ponto, nenhuma vírgula de confronto com a lei. Um decreto tem o poder de modificar outro decreto. Estamos falando de duas formas iguais, no mesmo nível um decreto que impôs e um decreto que retirou. Não há qualquer tangenciamento na lei disse o chefe da Casa Civil. O presidente da CI, senador Confúcio Moura MDB-RO , decidiu nesta terça-feira avocar a relatoria do PDL 98 2023. Segundo ele, outras três matérias que tramitam na comissão buscam suspender os efeitos dos decretos do presidente Lula. O parlamentar disse que o país precisa dar celeridade à universalização do acesso aos serviços de água e esgoto. Apenas 84 da população brasileira tem acesso a rede de água, e menos de 56 tem acesso a rede de esgoto. Ou seja 35 milhões de cidadãos não têm acesso a água tratada e 100 milhões não tem coleta de esgoto. Além disso, menos de 50 do esgoto recebe tratamento. O novo marco legal foi aprovado no intuito de acelerar esse processo de universalização disse. O presidente da CDR, senador Marcelo Castro MDB-PI , também cobrou a universalização. Se nosso país tem um déficit grande com a sociedade, é exatamente na questão do saneamento. uma área que foi descurada ao longo dos anos e que precisamos urgentemente avançar. Para cada real investido em saneamento, você evita cinco reais gastos em enfermidades causadas pela falta de saneamento afirmou. A senadora Zenaide Maia PSD-RN disse que os decretos são a única saída para se ter a universalização do saneamento básico. Com o prazo até março de 2023, a maioria dos municípios não conseguiria formar microrregiões para atrair a iniciativa privada para lá. A iniciativa privada tem interesse em ter lucro. Isso é normal. Ela jamais iria querer colocar água no município de Venha-Ver, que está a mais de 400 quilômetros de Natal RN . Para isso, precisamos de todas essas leis. O que está mostrado aqui é a única saída para se ter saneamento até 2033 disse. A audiência pública contou ainda com a participação da presidente da CMA, senadora Leila Barros PDT-DF , além dos senadores Augusta Brito PT-CE , Jaime Bagattoli PL-RO e Jayme Campos União-MT . Para a parlamentar cearense, os novos decretos não trazem insegurança jurídica. Essa insegurança jurídica não existe. Vejo de uma forma muito positiva essa preocupação do governo federal em não deixar os municípios irregulares, porque eles necessitam receber esses recursos para trazer justiça às pessoas que mais precisam, com água tratada, saneamento e destinação do lixo afirmou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 14:08

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Após mais de quatro horas de reunião, a CPMI do 8 de Janeiro aprovou nesta terça-feira 13 , em blocos, a convocação inicial de 36 pessoas. Todos irão depor na condição de testemunha. Entre os convocados veja quadro abaixo ,estão nomes de integrantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, como o ex-ministro da Justiça eex-secretário de Segurança Pública do DFAnderson Torres, o tenente-coronel Mauro Cid ex-ajudante de ordens de Bolsonaro , o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional GSI Augusto Heleno e o ex-ministro da Defesa Braga Netto. A reunião foi marcada pelos primeiros embates entre governistas e oposição sobre os critérios e procedimentos a serem adotados no curso da investigação. De acordo com o presidente da comissão, deputado Arthur Maia União-BA , ainda não há qualquer acordo para o início das oitivas e nem sobre quem serão os primeiros depoentes. Eu vou me reunir hoje ainda com a Mesa para que nós definamos se, dentro dos que estão convocados ou convidados, já poderemos chamar alguém para a próxima terça-feira 20 afirmou. Centenas de requerimentos com pedidos de informações e acesso a imagens também foram aprovados. Entre eles, relatórios da Agência Brasileira de Inteligência Abin com alertas sobre os riscos de ataques no dia 8 de janeiro. No total, foram colocados em votação mais de 285 requerimentos, sendo 181 de pedidos de informação e 39 de convocações. Sob protesto da oposição, a maioria da comissão rejeitou uma série de requerimentos que solicitavam, entre outros objetos, acesso a imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Itamaraty no dia do ataque. Foram rejeitados também requerimentos de convite ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a convocação do ex-ministro do GSI Gonçalves Dias e do ex-diretor adjunto da Abin, Saulo Moura da Cunha, nomeados já no atual governo. Eles decidiram deixar de fora desse primeiro momento da investigação o compartilhamento dos planos de segurança da viagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à cidade de Araraquara, em São Paulo, no mesmo final de semana dos ataques em Brasília. Para a oposição, a articulação dos governistas para rejeitar em bloco todos os requerimentos que, segundo eles, buscam apurar uma possível omissão federal pode prejudicar a imparcialidade do relatório. Nós não podemos apurar apenas os atos. Nós precisamos apurar as omissões. E para ter as omissões, vários requerimentos aqui... Eu sei que já aprovaram alguns, mas tem requerimentos aqui importantes que vão dizer que tudo isso poderia ter sido evitado no dia 8 de janeiro disse o senador Izalci Lucas PSDB-DF . A relatora,senadora Eliziane Gama PSD-MA ,rechaçou as afirmações de parlamentares de oposição e disse que não vai se intimidar. Ela garantiu que vai apresentar um relatório justo com a transcrição do que realmente aconteceu no dia 8 de janeiro, incluindo toda linha cronológica dos fatos que antecederam os ataques. O que nós tivemos aqui foi a confirmação e a constatação de que o foco da CPMI não será desviado. Nós fizemos um plano de trabalho, e nesse plano de trabalho nós deixamos claro o alinhamento, inclusive cronológico que seguiremos para descobrirmos quem foram os autores intelectuais, quem arquitetou e quem financiou o 8 de Janeiro. Nós não abriremos mão de fazer uma investigação que ocorreu a partir do resultados das eleições do dia 30 outubro , dia 31, do dia 12 de dezembro e também do dia 24 de dezembro. O que tem sido colocado aqui, vez por outra, é que haveria aqui uma parcialidade, que não se sustenta no mundo real. Não se sustenta por quê Porque os fatos estão apresentados para a sociedade brasileira. rgãos e ministérios como o da Justiça, Gabinete de Segurança Institucional GSI , Força Nacional de Segurança Pública FNSP , Secretaria de Segurança Pública do DF, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar do Distrito Federal deverão encaminhar informações e relatórios sobre, por exemplo, planos e estratégias para o enfrentamento dos ataques, bem como a quantidade de agentes públicos mobilizada e acionada para trabalhar nos dias 7 e 8 de janeiro na Esplanada dos Ministérios. Também foram solicitados à Polícia Militar do DF todos os processos administrativos disciplinares e inquéritos militares que envolvam os atos ocorridos no dia 8 de janeiro. São requeridas ainda as imagens de câmeras de segurança dos Palácios do Congresso Nacional, do Planalto e do Supremo Tribunal Federal STF . A Procuradoria-Geral da República PGR , a Advocacia-Geral da União AGU , o Ministério Público Militar MPM , a Receita Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT também deverão repassar informações e documentos específicos à CPMI. Outro bloco de solicitações está relacionado às plataformas digitais. A CPMI quer ter acesso às imagens e mensagens compartilhadas em cada canal e que estejam ligadas aos ataques do dia 8 janeiro. A relatora voltou a indicar que uma das linhas de investigação será a identificação dos autores intelectuais, dos financiadores e dos responsáveis pelos atos que, na visão dela, traçam a linha cronológica até os ataques de janeiro. Nessa linha, a CPMI requer eventuais relatórios produzidos pela chamada Operação Petardo da PMDF, que investigou a tentativa de detonação da bomba colocada no caminhão-tanque, no dia 24 de dezembro de 2022 em Brasília. O senador Sérgio Moro União-PR e o deputado Carlos Sampaio PSDB-SP pediram à relatora que a CPMI tenha responsabilidade com as pessoas que estão sendo apontadas, no plano de trabalho e nos requerimentos, como possíveis financiadoras dos ataques. Existem sim os nomes que são óbvios, todos nós conhecemos, mas existem alguns nomes ali de pessoas que foram colhidas, aparentemente, talvez na internet, por suposto envolvimento nesses fatos. Nós queremos esclarecer a verdade, mas vamos reconhecer que existe também um jogo político aqui envolvido. Para muitos desses indivíduos, a convocação para ser chamado numa CPMI, a aprovação pode trazer a ruína para a vida deles, ainda mais para depor aqui com toda essa exposição disse Moro. Eliziane explicou que o plano de trabalho aprovado já indicava que essas pessoas seriam ouvidas como testemunhas. Nós deveremos saber quem financiou e quem foram os autores intelectuais do 8 de janeiro. E para que a gente possa chegar lá, nós vamos perseguir informações. Eu quero dizer ao senhor que eu tenho muita responsabilidade referente à pessoas e tanto tenho que fiz o requerimento de convocação mas nem solicitei ainda a quebra de sigilo. O que nós temos referente a essas pessoas, são pessoas que já tiveram, inclusive, bloqueio de bens. Nós temos suspeitas consolidadas dessas pessoas. Eu não peguei nome aleatório afirmou. Nesse sentido, entre os nomes que prestarão depoimento à CPMI, estão os empresários Edilson Antonio Piaia, Diomar Pedrassani, Argino Bedin, Roberta Bedin, Albert Alisson Gomes Mascarenhas, Ainesten Espírito Santo Mascarenhas, entre outros. Durante as discussões de encaminhamento, oposicionistas pediram a retirada do requerimento apresentado pelo senador Rogério Carvalho PT-SE , que pede à Polícia Federal o compartilhamento de dados extraídos de celular e outras provas referentes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, na Operação Venire. A operação foi deflagrada com o objetivo de investigar fraudes nos cartões de vacinação do ex-presidente, de familiares e de assessores. Na avaliação do deputado Nikolas Ferreira PL-MG e do senador Magno Malta PL-ES , o assunto não estaria dentro do fato determinado. Para o Rogério Carvalho, porém, é pertinente seguir essa linha de investigação porque, segundo ele, alguns diálogos e a possível fraude nos documentos poderiam estar ligados ao que estava sendo planejado para o 8 de janeiro. O que nós estamos pedindo e aqui eu retifico são as informações da Operação Venire, que levou aos diálogos que têm conteúdos sobre o 8 de janeiro de 2023 reforçou. Mesmo sob protesto da oposição, o requerimento de quebra dos sigilos dos celulares foi mantido na pauta e aprovado. Muitos dos pedidos aprovados nesta terça-feira têm como objeto o pedido à Agência Brasileira de Inteligência Abin para o envio de todos os informes, informações e relatórios expedidos pelos órgãos os quais teriam indicado a possibilidade de manifestações violentas no dia 8 de janeiro. Os requerimentos solicitam data da expedição dos documentos, a relação dos destinatários além dos dados do protocolo de recebimento. Também serão reclassificado de sigilosos para públicos os relatórios de inteligência produzidos pela agência desde dezembro de 2022 e que contenham alertas e análises dos riscos relacionados aos ataques aos prédios públicos ocorridos no início do ano. Serão compartilhados ainda os relatórios de inteligência produzidos pela Abin supostamente adulterados pelo ex-ministro do GSI de Lula, Gonçalves Dias. A pedido do senador Esperidião Amin PP-SC e do deputado Carlos Sampaio, a CPMI terá acesso a todos os dados e inquéritos já encaminhados à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência CCAI . Os requerimentos que pedem acesso a dados sigilosos de inquéritos que estão no âmbito do Supremo Tribunal Federal e estão relacionados ao ataques do 8 de janeiro não entraram na pauta. Arthur Maia informou que vai se reunir com o ministro da Corte, Alexandre de Moraes, ainda nesta terça-feira para deliberar sobre o assunto. Também são requeridas informações e documentos da Vara de Execução Penal VEP e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT , das inspeções e vistorias eventualmente existentes sobre as condições sanitárias das acomodações e da alimentação dos presos provisórios em decorrência dos fatos relacionados ao 8 de Janeiro. A CPMI solicitou a cessão de sete servidores de outros órgãos para auxiliar nos trabalhos de investigação. Devem ser cedidos funcionários do Banco Central, Controladoria-Geral da União CGU , Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas da União TCU ,Procuradoria-Geral da República e Ministério Público Federal. Os documentos e todo o andamento das investigações que estão ocorrendo no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF deverão ser compartilhados com a CPMI. Após as votações, Arthur Maia passou a presidência da CPMI ao segundo vice-presidente, senador Magno Malta, que deu sequência a lista de oradores. Oposicionistas seguiram criticando a conduta do governistas na comissão. Confiraaquio resultado da votação. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 14:25

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A Comissão de Educação CE aprovou nesta terça-feira 13 proposta que possibilita a contratação de crédito do Fundo de Financiamento Estudantil Fies por estudantes de cursos de mestrado e doutorado. O Projeto de Lei PL 4.308 2019, do senador Jorge Kajuru PSB-GO , recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra União-TO . Agora o texto segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos CAE . Para Dorinha, incentivar a pós-graduação não só traz contribuições para o indivíduo, mas para a produtividade do país. O acesso à educação superior pode significar não só um incremento de duas vezes e meia em termos salariais, mas também a possibilidade de desenvolver competências para enfrentar de forma mais adequada os desafios impostos pela sociedade contemporânea, que se apresentam sob facetas múltiplas, sempre muito complexas disse a senadora. Para a concessão do financiamento, o Ministério da Educação priorizará a graduação. Os benefícios para mestrado também terão preferência sobre doutorado. Para isso, o projeto altera a legislação do Fies Lei 10.260, de 2001 . O texto esclarece que só poderão receber o benefício se o mestrado ou doutorado não for gratuito e possuir avaliação positiva. A avaliação consiste em nota definida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes , que possui escala de 1 a 7. Para ser avaliado positivamente, o curso deve obter no mínimo nota 3, que considera sua qualidade regular . Os cursos que não atingirem essa nota mínima serão desvinculados do Fies, sem prejuízo para o estudante financiado. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 14:49

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A Comissão de Educação CE aprovou nesta terça-feira 13 projeto que cria normas gerais para a concessão do passe livre para estudantes em transporte público. O Projeto de Lei PL 1.706 2019do senador Izalci Lucas PSDB-DF recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão PT-PE . O texto agora segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos CAE . Para Teresa, o valor gasto em locomoção à instituição de ensino é um obstáculo para a permanência nos estudos de diversos estudantes. A medida proposta corrobora a concretização de políticas públicas de combate ao abandono e à evasão escolar, tendo importante contribuição em favor da permanência, sobretudo dos nossos estudantes mais jovens, nas escolas brasileiras argumentou a relatora. Pelo projeto, todos os estudantes matriculados em instituições regulares de ensino que comprovem a frequência escolar terão gratuidade no transporte rodoviário urbano para ir, exclusivamente, da sua residência ao local das aulas. O direito vale mesmo se o beneficiário precisar transpor o perímetro urbano ou se a sua residência estiver em área limítrofe com outro estado. O custo será arcado pelas unidades federativas mediante subsídio integral da tarifa no Sistema Estadual, Municipal e Distrital de Transporte. Atualmente, não há lei que unifica as regras sobre o tema. Há alguns entes da federação que já oferecem o benefício. Um deles é o Distrito Federal. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 14:59

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Foram transferidas para a quarta-feira da semana que vem 21 as reuniões para instalação de cinco comissões mistas de medida provisória MP que estavam agendadas para hoje. As reuniões iniciais servem também para eleição do presidente de cada comissão mista, integradas por senadores e deputados federais para primeira análise da medida. MP 1.170 2023 Reajuste dos servidores civis do Executivo Estabeleceu reajuste linear de 9 para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1 de maio de 2023. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016. MP 1.171 2023 Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda Isentou do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF , a partir de maio de 2023, quem recebe até R 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R 1.903,98, o governo também determinou a incidência do IRPF sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil. MP 1.172 2023 Salário mínimo de R 1.320 Elevou o salário mínimo, a partir de maio de 2023, para R 1.320. O salário mínimo iniciou o ano no valor de R 1.302, uma diferença de R 18 a menos. O aumento real calculado é de 2,8 . MP 1.173 2023 Programas de alimentação do trabalhador Prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou aLei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação ou vale-refeição destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A lei deu prazo para regulamentação da regra até 1 de maio de 2023. Segundo o Ministério do Trabalho, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. A regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador, entre outros temas. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas. MP 1.174 2023 Retomada de obras e serviços paralisados na Educação Criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do FNDE. De acordo com o Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa pode resultar ainda na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras, segundo o governo. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 15:02

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O senador Paulo Paim PT-RS destacou, em pronunciamento nesta terça-feira 13 , a medida provisória que relançou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. AMP 1.162 2023foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de junho e deve ser analisada no Plenário do Senado nesta terça. Para o parlamentar, a medida é uma das mais importantes do governo Lula, pois vai garantir cerca de 2 milhões de moradias populares na primeira etapa . Paim afirmou que o déficit habitacional do Brasil cresceu muito nos últimos anos. Ele citou estudo da Fundação João Pinheiro que aponta a falta de 5,8 milhões de residências no país, sendo 5 milhões em área urbana e 800 mil em área rural. Segundo o senador, o país tem mais de 300 mil pessoas em situação de rua. A retomada do programa Minha Casa, Minha Vida é urgente e necessária. política humanitária, por isso ele chegou. Vai levar dignidade às pessoas, principalmente aos mais necessitados, aos mais pobres e aos que não têm condição de comprar a casa própria. Vai gerar emprego, aquecer a construção civil, e assim a economia há de girar. Junto a isso, o país terá que investir em saneamento básico, urbanização, transporte público, planos diretores e meio ambiente. Portanto, é um conjunto de medidas de reconstrução do Brasil, de crescimento e desenvolvimento sustentável social e econômico. O parlamentar lembrou que o Minha Casa, Minha Vida foi criado em março de 2009 pelo então presidente Lula e é considerado um dos programas habitacionais mais importantes do mundo . Segundo Paim, mais de 5 milhões de moradias foram construídas entre 2009 e 2018, além de 3,5 milhões de empregos diretos criados. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 15:10

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O senador Dr. Hiran PP-RR apresentou nesta terça-feira 13 o relatório final da comissão externa que tratou da crise humanitária que atingiu os indígenas ianomâmis em Roraima. Após meses de trabalhos, visitas ao estado e reuniões com autoridades federais e estaduais, Dr. Hiran apresentou umrelatórioque, segundo ele, está isento de viés ideológico e sugere ações para o governo federal em socorro dos ianomâmis, mas também dos garimpeiros que ocuparam as terras indígenas e do próprio estado de Roraima, visando evitar que a crise humanitária se repita. Após pedido das senadoras Leila Barros PSB-DF e Teresa Leitão PT-PE , o presidente da comissão, senador Chico Rodrigues PSB-RR , concedeu vista coletiva por 24 horas e marcou nova reunião para esta quarta-feira 14 , a partir das 13h, quando o texto deverá ser votado. Teresa Leitão disse que o relatório apresentado teria partes constrangedoras e que por isso seria necessária uma análise mais aprofundada pelo seu partido. Ao apresentar o relatório, Dr. Hiran destacou as dificuldades estruturais do estado de Roraima na busca por maior desenvolvimento e disse que elas devem ser levadas em conta pelo governo. O senador afirmou também que essa situação crítica já teria cerca de 50 anos e que se a União não assumir ações estruturantes, novas crises se repetirão. Precisamos encontrar formas de explorar legalmente as riquezas naturais de Roraima e, como manda a Constituição, regulamentar as atividades nas terras indígenas, com todas as salvaguardas ambientais precisas. O próprio representante da Secretaria-Geral da presidência da República, Jarbas Vieira, quando depôs, abordou a importância de dialogar com garimpeiros e empresas de mineração para encontrar formas de desenvolver legalmente as atividades, fora das terras indígenas e unidades de conservação. Generalizar a marginalização de garimpeiros somente acirra conflitos, quando o que precisamos é de união pediu o senador. Dr. Hiran disse ser preciso pensar em formas de garantir o autossustento dos indígenas e oferecer alternativas tanto aos que garimpavam irregularmente quanto aos que, no futuro, possam ser cooptados pela ilegalidade. Nas áreas sob responsabilidade federal, é preciso favorecer investimentos que compensem as restrições e encargos que Roraima suporta, opinou. Além disso, se a União ajudar a desatar os nós burocráticos e lacunas regulatórias que dificultam a livre iniciativa e inibem investimentos, será uma grande ajuda para que todos, indígenas e não indígenas, possam prosperar. Hoje o desenvolvimento é encurralado por restrições, fragilidades na infraestrutura e indisponibilidade de terras afirmou Dr. Hiran. Na área econômica, o relatório propõe ao governo aprimorar a gestão e fazer investimentos em ciência e tecnologia em Roraima, para favorecer a abertura, migração e desenvolvimento econômico de empresas que dinamizem a economia local, permitindo acesso aos recursos de financiamento de pesquisas sobre uso de mercúrio na extração mineral junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT . Roraima tem mais da metade do território sob afetação indígena e ambiental, sob responsabilidade da União. E só metade das despesas de Roraima com os imigrantes venezuelanos foi reconhecida com direito a ressarcimento pela União, e só o fez após determinação do STF SUpremo Tribunal Federal , mas o cumprimento não ocorreu continuou Dr. Hiran. Ainda em relação ao uso de mercúrio pelos garimpeiros, que provoca envenenamento dos rios, o relatório aponta que já há tecnologias para retirar a substância do ambiente e tratamentos para as pessoas afetadas. O texto também sugere ao governo a estruturação de programas de incentivo à agricultura familiar indígena, para reforçar a segurança alimentar e a renda das comunidades. Dr. Hiran ainda solicita a criação de programas de incentivo ao turismo nacional e internacional à região, visando a redução de custos para ampliar o acesso por vias terrestres, fluviais e aéreas. Também precisamos retomar a discussão sobre a regulamentação da exploração das riquezas das terras, como manda a Constituição, de forma séria, com a garantia de participação das comunidades, com as salvaguardas ambientais e medidas indenizatórias. Outra ação é agilizar a análise de pedidos de licença represados na ANM Agência Nacional de Mineração sugeriu o senador. O relatório também recomenda uma série de ações para o incremento dos serviços de saúde na terra ianomâmi. A curto prazo, o texto pede ao governo manter as ações emergenciais de assistência já em curso enquanto for necessário , especialmente no combate à malária e à desnutrição. O texto propõe que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas Funai seja consultada sobre os critérios adotados na composição das cestas básicas enviadas às famílias ianomâmis durante a Operação Yanomami, incompatíveis com seus hábitos alimentares, segundo depoimentos dos próprios indígenas à comissão. O governo ainda precisa contratar novos profissionais de saúde, principalmente médicos, incluindo adicionais financeiros para os médicos e equipes de saúde que compõem as equipes. Também é preciso estar atento ao reabastecimento dos estoques de medicamentos. Tem trabalhadores custeando, do próprio bolso, insumos e outras despesas alertou Dr. Hiran. O relatório ainda recomenda ao governo enviar imediatamente uma equipe de saúde para a comunidade Polapê na região de Auaris. Outra recomendação é a realização de investimentos na formação de agentes de saúde indígena, preferencialmente da própria etnia, para o combate à malária e outras endemias. Outra ação proposta é o aumento de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb para os ianomâmi. O relatório ainda pede ao governo que entre em acordo com a Venezuela para a realização de ações de combate a traficantes de armas e drogas que estariam atuando na fronteira. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 15:30

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A Comissão de Educação CE aprovou nesta terça-feira 13 projeto que inclui no Plano Nacional de Educação PNE - Lei n 13.005, de 2014 a realização permanente do exame que valida no Brasil os ensinos fundamental e médio cursados por brasileiros no exterior. O Projeto de Lei PL 2.209 2022recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin PP-SC . O texto agora segue para análise no Plenário. Atualmente, esta validação é feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no Exterior Encceja Exterior , que é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep em parceria com o Ministério das Relações Exteriores. SegundoEsperidião Amin,o projeto dá segurança jurídica para o Encceja Exterior e cria mais uma estratégia para a meta de elevar a escolaridade média da população jovem, prevista no PNE. O plano em vigor possui 20 metas para a educação, desmembradas em estratégias que auxiliarão no seu cumprimento. Para o senador, o prazo final do PNE em 2024 não prejudica o conteúdo do projeto. Atualmente a certificação por meio do Encceja Exterior é feita com fundamento em normas infralegais. O projeto visa a estabelecer o Encceja Exterior como um comando normativo no PNE de modo a regulamentar em bases permanentes a realização de tal exame. Ainda que o PNE em vigência esteja a pouco mais de um ano do seu fim, consideramos positiva a alteração proposta. Além dos efeitos imediatos, servirá como referência para a próxima edição decenal disse Esperidião Amin. O projeto também inclui como estratégias do PNE a coleta anual de dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e prevê a promoção de estudos a respeito com o objetivo de embasar políticas públicas para este segmento. Originário da Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado em 2016 pela senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , quando ela exercia mandato de deputada. O PNE é um plano estabelecido por lei, que abrange o período de dez anos e determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Previsto na Constituição Federal de 1988, o plano baliza os estados e os municípios na elaboração de seus respectivos documentos, chamados planos subnacionais. A integração dos entes federativos na área é prevista não só na Carta Magna, mas também naLei 9.394, de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB . Nesse regime de colaboração, a União é responsável por coordenar a política nacional e dar diretrizes, como ocorre com o PNE. Isso também se dá pela assistência financeira concedida aos demais entes, com a definição de matérias mínimas para compor os currículos e de normas gerais para cursos de graduação. Os estados, por outro lado, são responsáveis por ofertar, prioritariamente, o ensino médio. Já os municípios devem assegurar prioritariamente o ensino fundamental, com auxílio dos estados, e além do ensino infantil e das creches. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 15:50

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A Subcomissão Temporária criada para debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil Ceensino fará nesta quarta-feira 14 mais uma audiência pública para debater o assunto. Ela será interativa. Serão ouvidos representantes dos trabalhadores em educação, dos estudantes e da sociedade. A audiência está marcada para 14 horas, na sala 15 da Ala Alexandre Costa. Para a audiência foram convidados a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE , Marlei Fernandes de Carvalho o coordenador de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Contee , Rodrigo de Paula e a coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda além de um representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas Ubes . Criada em março no âmbito da Comissão de Educação CE , a Subcomissão do Ensino Médio tem por objetivo debater e avaliar os desafios e as perspectivas do ensino médio no Brasil. Questões como a universalização do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e a reforma do ensino médio estão entre os focos principais da subcomissão, presidida pela senadora Teresa Leitão PT-PE . O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 16:24

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O senador Eduardo Girão Novo-CE afirmou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira 13 , que o governo invadiu a CPMI do 8 de Janeiro e não deixou a oposição votar e aprovar uma série de requerimentos que iriam elucidar a verdade . A maioria da comissão rejeitou requerimentos que solicitavam, por exemplo, acesso a imagens do Itamaraty e do Ministério da Justiça e Segurança Pública no dia do ataque. O senador criticou o governo e afirmou que apesar de se dizer vítima da CPMI , o grupo não está interessado em uma investigação a fundo. Para o parlamentar, o que aconteceu na reunião desta terça foi uma vergonha nacional . Ficou muito claro o teatro, o circo que querem fazer dessa CPMI. Eles querem fazer uma investigação seletiva, só do que lhes interessa, e nós, da oposição, que iniciamos essa CPMI, que fomos lutar por ela, com o povo brasileiro junto, tivemos nossos requerimentos, praticamente todos, rejeitados. Mas nós aprovamos os deles Por quê Uma prova de que a gente quer a verdade Girão questionou se a CPMI vai permitir a investigação de eventuais omissões do governo que, segundo ele, recebeu o relatório da Agência Brasileira de Inteligência Abin com dois dias de antecedência. 48 alertas, 48 agências mostrando que o objetivo dos manifestantes seria, sim, quebrar, depredar tudo no Senado, na Câmara, no Palácio do Planalto e no STF. ... O governo Lula não quer que a gente veja as imagens lá do Ministério da Justiça, não quer que a gente tenha acesso àquele plano de voo misterioso do presidente Lula naquele fatídico dia. Estava preparada aquela viagem ou foi um agá para não estar aqui na hora, para correr Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 16:57

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Foi novamente adiada a votação em Plenário do projeto de lei que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos e benefícios fiscais concedidos a empresas pela União e que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas. O adiamento atende a um pedido do governo. A proposta será reincluída na pauta da sessão desta quarta-feira 14 . OPLP 41 2019é de autoria do senador Esperidião Amin PP-SC e tem o senador Oriovisto Guimarães Podemos-PR como relator. De acordo com Oriovisto, o texto foi discutido com o Ministério da Fazenda e faltam apenas detalhes para ficar pronto. Na última semana, fizemos um trabalho árduo junto à equipe do Ministério da Fazenda. Chegamos a bom termo, mas estamos nos últimos detalhes das reformulações. Já há consenso com o líder do governo , Jaques Wagner, e com Esperidião Amin afirmou Oriovisto. O texto possui dois eixos principais a obrigação de avaliar os benefícios e os incentivos fiscais e a fixação de metas para os benefícios, que não serão renovados caso as metas não sejam atingidas. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 17:05

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O Plenário aprovou nesta terça-feira 13 , em votação simbólica, um projeto de lei que estabelece ações a serem desenvolvidas durante o Julho Amarelo, destinado a conscientizar a população sobre as hepatites virais. O texto será encaminhado à sanção presidencial. De autoria do deputado licenciado e agora ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, oPL 3.765 2020estabelece que, no mês de julho, ocorram ações como palestras e atividades educativas, veiculação de campanhas de mídia, promoção de eventos e iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela. Todas essas ações buscarão contribuir para prevenção contra as infecções que atingem o fígado. O texto prevê ainda a realização de atividades e de mobilizações direcionadas ao enfrentamento das hepatites virais, com foco na conscientização, na prevenção, na assistência, na proteção e na promoção dos direitos humanos . De acordo com a proposição, as atividades do Julho Amarelo deverão ser desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema nico de Saúde SUS , de modo integrado em toda a administração pública e com instituições da sociedade civil organizada e organismos internacionais. Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais CAS em 17 de maio, sob a relatoria do senador Paulo Paim PT-RS , o projeto promove alterações naLei 13.802, de 2019, que trata da campanha voltada para ações contra as hepatites virais. Na sua redação atual, a lei delega para um regulamento a definição das atividades e ações relacionadas à luta contra essas doenças. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 17:06

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A Comissão de Educação CE aprovou nesta terça-feira 13 projeto que confere ao município de Maria da Fé, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Azeite Extravirgem. O Projeto de Lei PL 2.899 2022, do senador Carlos Viana Podemos-MG , recebeu relatório favorável do senador Sérgio Petecão PSD-AC . O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário. O senador Paulo Paim foi relator ad hoc. Paim elogiou o destaque que a cidade possui na produção do alimento. A cidade tem prêmios recebidos no mundo, tem brilhado muito nessa questão desse produto tão importante que é o azeite extravirgem disse Paim, se referindo a eventos realizados em Paris e em Nova York nos anos de 2021 e 2022 que premiaram marcas da região mineira. Em sua justificação do projeto, Viana apontou que a introdução da oliveira na região remonta à década de 1940, mas só em 2008 houve a produção de azeite extravirgem, o primeiro genuinamente brasileiro . Para a primeira produção, foram necessários mais de 30 anos de pesquisa testando diversas variedades de espécies de oliveiras. O colegiado adiou a votação de projeto que prevê o repasse de computadores, celulares e outros equipamentos apreendidos com criminosos para escolas da educação infantil e básica. OPL 2.666 2021, da ex-senadora Simone Tebet, foi retirado da pauta pelo presidente da comissão, o senador Flávio Arns PSB-PR , para aprimoramento do texto com o fim de evitar entraves burocráticos. Arns também chamou a atenção para a promulgação daResolução do Senado 14 2023, que criou a Comissão do Esporte. O colegiado que antes se intitulava Comissão de Educação, Cultura e Esporte agora se chama Comissão de Educação e Cultura. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 17:18

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Aprovado em votação simbólica em Plenário nesta terça-feira 13 , vai à promulgação o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em Assunção Paraguai , em 20 de junho de 2005. O projeto de decreto legislativo PDL 160 2022 , de autoria da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, foi aprovado na forma do relatório da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE , de autoria do senador Carlos Viana Podemos-MG . O Brasil já havia assinado, em 2004, o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-partes do Mercosul e a Bolívia e o Chile. Já o protocolo aprovado agora complementa esse acordo, e trata da transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais, como menores de 18 anos. Os dois acordos permitem que um estrangeiro que esteja cumprindo pena de prisão possa cumprir essa pena no seu país de origem. Com a aprovação do protocolo, aumentou o rol de pessoas que poderão pedir a transferência de pena. Haverá regime especial para transferência a menores de 18 anos, maiores inimputáveis e pessoas que tenham obtido o benefício da suspensão condicional do processo. Os interessados devem ser nacionais ou residentes legais e permanentes no território de uma das partes, que tenham sido condenados ou submetidos a um regime especial ou a determinadas regras de conduta, mediante decisão judicial ditada por outra parte. Em seu relatório, Carlos Viana reitera os termos da exposição de motivos do projeto de decreto legislativo, segundo os quais a readaptação social da pessoa condenada é um objetivo mais facilmente alcançado quando a pessoa está em seu próprio meio social e cultural, e entende que o protocolo contribui para adensar a integração do Mercosul com seus dois Estados associados. Suficiente recordar que a cooperação internacional é um dos pilares do processo integracionista. Cuida-se aqui da cooperação em matéria penal que visa melhorar tanto a realização da justiça quanto o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, sobretudo daqueles em situação de vulnerabilidade , observou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 17:27

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O senador Jorge Kajuru PSB-GO registrou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira 13 , avisitada presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, ao Brasil. Ele destacou que a presença da líder europeia no país é um indicativo da recuperação do protagonismo do Brasil e um aquecimento para a reunião entre os líderes da União Europeia e de países da Celac Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos , que será realizada no próximo mês em Bruxelas. A União Europeia é, hoje, o grande investidor estrangeiro no Brasil, responde por mais de 50 do investimento total. Já o Brasil é maior investidor latino-americano na Europa. A integração, de certa forma, já existe, precisa ser ampliada, seguindo regras de sustentabilidade, com o acordo de livre comércio União Europeia Mercosul defendeu. Kajuru ressaltou a disposição de Ursula em concluir o acordo entre União Europeia e Mercosul, que vem sendo discutido há mais de 20 anos. Informou que ela aguarda resposta à carta encaminhada ao Brasil com instrumentos adicionais para avaliar quais os passos futuros poderão ser dados pelas partes. O senador mencionou a preocupação do presidente Lula com o instrumento adicional da União Europeia ao acordo, que busca reforçar compromissos ambientais com previsão de sanções em caso do descumprimento. A meu ver, demonstrou que o consenso pode ser atingido. O Brasil tem argumentos sólidos a apresentar, até porque já disseram que a proposta de eventuais restrições àscommoditiesproduzidas no Brasil, como carne, soja, café, madeira nasceram em consequência dos números de desmatamento registrados em 2020 disse. O parlamentar enfatizou também as medidas anunciadas por Lula para reduzir o desmatamento e combater o aquecimento global, mediante mais proteção à Floresta Amazônica e aos outros biomas brasileiros. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 17:30

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O senador Esperidião Amin PP-SC registrou, em pronunciamento nesta terça-feira 13 , cumprimentos ao grupo empresarial responsável pela gestão da rede de supermercados Fort, em Santa Catarina, que recebeu uma certificação internacional de empresa empreendedora amiga daqueles que amadurecem na organização . O parlamentar destacou que a organização tem 60 anos de existência e é fruto de uma iniciativa de pessoas que fizeram do trabalho, do empreendimento e do empreendedorismo a sua missão de vida . Faço questão de homenagear o exemplo do grupo Fort, grupo familiar Pereira, hoje sediado em Itajaí, Santa Catarina, que recebeu esta certificação de empresa amiga daqueles que têm experiência adquirida na própria empresa. Dos 18 mil colaboradores, mais de 2 mil têm mais de 50 anos de idade, o que demonstra que a empresa guarda aquilo que a lealdade, o companheirismo e a solidariedade do trabalho pode permitir e favorecer. Esperidião Amin também afirmou que o Brasil vem recebendo com esperança crescente as notícias a respeito da expectativa de crescimento econômico do país. Segundo ele, Santa Catarina tem registrado aumento considerável na geração de emprego. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 17:36

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A Comissão de Meio Ambiente CMA promove na quinta-feira 15 , às 9h, a audiência pública interativa Mulheres pelo Clima-Junho Verde, que irá debater o papel da mulher no enfrentamento à crise climática. A audiência, a ser realizada por iniciativa da senadora Leila Barros PDT-DF , integra a programação do Junho Verde do Senado Federal. O evento foi instituído pela Resolução 14 2020, a qual teve origem em projeto do senador Fabiano Contarato PT-ES , com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância da preservação dos recursos naturais e do meio ambiente PRS 52 2019 . A audiência pública contará com a participação, já confirmada, da diretora da Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do DF e Entorno Centcoop-DF , Aline Sousa da coordenadora do coletivo Jovens pelo Clima, Ana Terra Santana da secretária de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente MMA , Ana Toni. Participarão também do debate a advogada especialista em direito ambiental e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável Ibrades , Samanta Pineda e a filósofa, física, ecofeminista e ativista ambiental, Vandana Shiva. A comissão ainda aguarda a confirmação da líder indígena Txai Suruí. O debate será realizado na sala 15 da Ala Alexandre Costa. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 17:51

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Especialistas consultados pela comissão mista que analisa a Medida Provisória MP 1.167 2023afirmaram, em audiência pública nesta terça-feira 13 , que a prorrogação das leis das licitações vai ajudar os municípios brasileiros que tiveram dificuldades para se adequar à nova legislação. A medida provisória prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de três leis sobre compras públicas, estendendo o prazo para adequação da administração pública ao novo regulamento Lei 14.133, de 2021 . O consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios CNM , Mártin Haberlin, relatou a origem das dificuldades. A nova lei de licitações entrou em vigor imediatamente, mas agendou para dois anos depois da sua publicação a revogação das normas antigas ou seja, abril de 2023. Segundo Haberlin, essa fórmula híbrida , apesar de criticada na época, foi uma solução excelente . Ao longo destes últimos dois anos, tivemos um regime de transição em que o marco anterior convivia com o novo. Isso era extremamente produtivo e benfazejo, porque permitia a transição mitigada para o novo regime. Não precisava abruptamente migrar para o novo regime, poderia fazer isso aos poucos, com um processo ou outro. Esses dois anos deveriam servir para testes. bastante tempo. No entanto, a maioria dos municípios não estava devidamente preparada para a troca de regulamentos. De acordo com pesquisa realizada com 3.500 cidades brasileiras e divulgada em março de 2023, a maioria das administrações municipais não havia experimentado a nova lei. Isso motivou a mobilização da CNM pelo adiamento do prazo, o que resultou na edição da MP 1167 ainda no fim de março. Infelizmente, diversos órgãos e entidades não utilizaram destes anos para migração ao novo regime. Isso ficou muito claro para CNM quando se descobriu que apenas 26 dos municípios pesquisados haviam adotado a nova lei em algum processo de licitação. O vice-presidente de Compras Públicas da Frente Nacional de Prefeitos FNP , Leonardo Pascoal, explicou que o período de transição entre as leis acabou coincidindo com outros eventos que dificultaram a atenção total dos municípios na adoção das novas regras para licitações. O modelo de transição era bastante adequado, mas a data inicialmente prevista trazia dificuldades para a sua implantação na totalidade dos municípios. O período que tivemos de 2021 até aqui foi marcado por eleições, início de novos governos e pela pandemia. Tirou o foco de muitos dos responsáveis pelo processo de implantação da nova lei. Precisamos contextualizar isso para justificar a importância da medida provisória. Do contrário, pode parecer que a não aplicação do prazo original decorre de negligência dos gestores, o que não é realidade. Enquanto as regras antigas não são revogadas, a preocupação é continuar instruindo os gestores públicos sobre como proceder com as novas regras. O secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Roberto Pojo Rego, falou sobre essa iniciativa. Investimos num grande projeto junto com a Escola Nacional de Administração Pública Enap . Contamos com um material muito grande dentro do próprio sítio eletrônico do ministério, com cada parte do regulamento. A Enap, junto conosco, construiu trilhas de capacitação na modalidade EAD, oportunizando que servidores de estados e de municípios tenham acesso a esse material gratuitamente e sem necessidade de deslocamento. A Enap vai lançar no segundo semestre um conjunto de mais de 100 cursos para reforçar todo esse aparato. Já o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil Atricon , Cezar Miola, também compareceu à audiência e falou que os órgãos de controle externo têm investido em capacitação e cooperação com gestores e administradores, especialmente no nível municipal. A MP 1167 precisa ser votada até o dia 11 de agosto para não perder a validade. O texto recebeu até agora 30 emendas. A senadora Tereza Cristina PP-MS , relatora da MP, afirmou ao final da audiência entender que o novo prazo contempla todas as partes envolvidas. Essa lei é um avanço. Sei o que os prefeitos têm de dificuldade nas licitações e nos pregões. Vamos nos ater para fazer um relatório que possa atender os municípios de maneira satisfatória, principalmente os pequenos, que são os que têm mais dificuldades. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 18:10

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira 13 a Medida Provisória MP 1.162 2023, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão PLV 14 2023 e relatada pelo senador Efraim Filho União-PB , a MP segue agora para a sanção da Presidência da República. Criado em 2009, o programa foi extinto em 2020, quando foi substituído pelo Casa Verde e Amarela, do governo de Jair Bolsonaro. Por meio da MP 1.162 2023, o Minha Casa, Minha Vida foi retomado no início deste ano. A MPfoi aprovadana Câmara dos Deputados na semana passada e perderia a validade já nesta quinta-feira 15 . De acordo com o senador Efraim Filho, o Minha Casa, Minha Vida busca ampliar a oferta de moradias, modernizar o setor e fortalecer os agentes públicos e privados ligados ao programa. Para isso, segundo o senador, o programa pretende ofertar moradia para as classes menos privilegiadas, com construções sustentáveis que possam gerar empregos e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Dar teto a uma família que não tem onde morar é importantíssimo e é a prioridade número 1 do programa. Estamos entregando ao país uma legislação moderna e inclusiva, preocupada com a sustentabilidade econômica e ambiental declarou o relator. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o trabalho do relator e classificou a MP como muito importante . O presidente da comissão mista que analisou a MP, senador Eduardo Braga MDB-AM , disse que há cerca de 6 milhões de famílias que poderão ser beneficiadas com o programa. Na visão do senador Jayme Campos União-MT , o programa é importante por ser uma política socialmente justa, além de ajudar no crescimento econômico do país. O acesso à casa própria deve ser encarado como política de Estado. Essa é uma questão fundamental para a sociedade brasileira pontuou o senador. O senador Izalci Lucas PSDB-DF manifestou apoio à MP, mas reclamou do pouco tempo de análise da matéria. O senador Astronauta Marcos Pontes PL-SP também elogiou o programa, mas pediu a atenção do governo com a qualidade das construções. Rogério Carvalho PT-SE exaltou a iniciativa do programa, que tem, segundo ele, o mérito de privilegiar a população de baixa renda e também ajudar a pauta econômica. Essa MP é fundamental para a classe mais baixa ter moradia, o que é um sonho de todo brasileiro afirmou. Conforme a MP, são três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R 2.640 a faixa 2 vai até R 4,4 mil e a faixa 3 até R 8 mil. Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R 31.680,00 anuais a faixa 2 vai até R 52.800,00 e a faixa 3, até R 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa. Além dos fundos habitacionais, poderão financiar o programa recursos vindos de operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito Banco dos Brics, por exemplo . O Orçamento poderá também alocar subvenções para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelos bancos participantes ou para parcerias público-privadas. Durante a tramitação da MP pelo Congresso Nacional, foram feitas algumas alterações no texto original, como a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana Reurb , como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais. Outra mudança, aprovada por meio de um destaque na Câmara dos Deputados, foi a reinclusão no texto de uma exigência, voltada às construtoras que atuam no programa, de contratação de seguro pós-obra para cobrir eventuais danos estruturais nas unidades. A comissão mista havia retirado essa exigência. No Senado, porém, o senador Flávio Arns PSB-PR alertou que o seguro pode encarecer muito o preço da obra, além de se mostrar, na prática, pouco útil. Eduardo Braga lembrou que havia um acordo na comissão mista para que a previsão desse seguro fosse retirada. De acordo com o líder do governo, senador Jaques Wagner PT-BA , depois do envio do texto ao Congresso, o governo reconheceu a desnecessidade do dispositivo. O líder chamou a atenção para o pouco tempo de validade da MP, somente até esta quarta 14 , e informou o compromisso de que o Executivo vetará o item. O Minha Casa, Minha Vida será custeado por várias fontes e, quando o dinheiro na operação envolver o Orçamento da União, recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS , do Fundo de Desenvolvimento Social FDS ou do Fundo de Arrendamento Social FAR , haverá prioridade para Adicionalmente, conforme a linha de atendimento, deverão ser observadas outras prioridades sociais, como as estipuladas no Estatuto da Igualdade Racial Lei 12.288, de 2010 . Os entes federados participantes poderão incluir outros requisitos e critérios de modo a refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais, se autorizado pelo Ministério das Cidades. Os contratos e registros dos imóveis no âmbito do programa serão feitos prioritariamente no nome da mulher e, se ela for chefe de família , poderão ser firmados mesmo sem a outorga do cônjuge, exigência geral previstas no Código Civil. O texto aprovado inova também quanto às obras paradas, que deverão contar com 5 dos recursos dos fundos específicos de habitação e de emendas parlamentares, outra fonte de recursos incluída pela Câmara dos Deputados. Além da retomada de obras, os recursos vinculados poderão ser utilizados para obras de requalificação e em municípios de até 50 mil habitantes. A MP proíbe a concessão de subvenção econômica ao beneficiário que tiver financiamento do FGTS for proprietário ou promitente comprador ou titular de usufruto ou arrendamento de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade e dotado de saneamento básico e energia elétrica, em qualquer parte do país ou que tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares, exceto os destinados à compra de material de construção e o Crédito Instalação concedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra . No entanto, poderá se beneficiar do programa se tiver propriedade de imóvel residencial, ainda que por herança ou doação, em fração ideal de até 40 se tiver perdido o único imóvel em situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida ou se fizer parte de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradia em razão de obras públicas. Outra novidade no texto é a volta do tributo federal unificado de 1 incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS Pasep. O tributo normal é de 4 para empreendimentos fora de programas habitacionais. No entanto, diferentemente da última regra, que limita o valor do imóvel a R 100 mil, o texto do relator não fixa limite de valor, exigindo apenas que o imóvel seja destinado a beneficiários enquadrados na faixa urbano 1 do programa renda bruta familiar mensal até R 2.640,00 . Aportes eventuais de estados e municípios na construção considerados como receitas pagarão tributos nesse mesmo percentual. Com informações da Agência Câmara de Notícias Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 18:19

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O senador Wellington Fagundes PL-MT destacou, em pronunciamento nesta terça-feira 13 , a transferência da concessão de trecho da BR-163 para o governo de Mato Grosso, que assumirá as obras de duplicação da rodovia. Ele anunciou que a MTPar, empresa ligada ao governo do estado, passará a administrar trecho da rodovia que começa na divisa com Mato Grosso do Sul, passa por Rondonópolis e Cuiabá e vai até Sinop. Essa é mais uma inovação do governo de Mato Grosso. O governador Mauro Mendes já anunciou os recursos estão na conta, todo o endividamento da empresa foi negociado com o banco, quitado pelo governo do estado.Também a ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres teve um trabalho brilhante com o Tribunal de Contas as dívidas em multas que tínhamos, a ANTT, nessa nova modelagem com o Tribunal de Contas, equacionou e, portanto, hoje nós temos uma empresa, a Nova Rota do Oeste, totalmente viável disse. O trecho vinha sendo administrado desde 2014 pela iniciativa privada, mas de acordo com o senador, a empresa responsável não cumpriu grande parte dos investimentos previstos na licitação e devolveu a concessão. O senador lamentou o falecimento do empresário Ali Zaher, o Elias Zaher. Ele ressaltou que o empresário nasceu no Líbano e chegou em Rondonópolis na década de 70, quando abriu uma concessionária de veículos. Elias Zaher foi uma pessoa que todos respeitávamos muito, ele liderava a comunidade libanesa para empreendimentos na área social, principalmente junto aos clubes de serviço afirmou. O parlamentar também manifestou pesar pela morte de Edson Pires, funcionário da Assembleia Legislativa do de Mato Grosso. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 18:31

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O senador Beto Faro PT-BA pediu apoio dos parlamentares para votar e aprovar a Medida Provisória MP 1.162 2023 , que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida, com alterações importantes, como o retorno dos financiamentos para as camadas mais pobres da população faixa 1 . O pronunciamento do senador antecedeu a avaliação da MP pelo Plenário, que acabou aprovando a medida provisória quase na véspera de perder seu prazo de vigência. Faro ressaltou, em seu discurso na Tribuna nesta terça-feira 13 , a relevância do programa para o país. Importante para o Brasil, importante para a minha região, para o meu Estado, com toda a amplitude que o governo está dando a esse programa. Portanto, estarei aqui comprometido em votar sim , pela medida provisória que restabelece o Minha Casa, Minha Vida ressaltou. O senador afirmou que o governo está preocupado em recolocar o pobre no orçamento , porque entende que a solução para o Brasil passa pelo seu povo . Segundo ele, as pessoas têm manifestado satisfação e, mais do que isso, estão otimistas com o futuro . As ações do governo Lula levaram à redução do preço dos combustíveis, reduzindo custos de transporte, reduziram o preço do gás de cozinha, aumentaram o Bolsa Família, retomaram e ampliaram o Programa Farmácia Popular, reajustaram as bolsas de estudo em todos os níveis, reajustaram o salário mínimo acima da inflação, aumentaram a faixa de isenção do Imposto de Renda, retomaram o programa Minha Casa, Minha Vida, reajustaram os salários dos servidores do Executivo, que estavam congelados, entre muitas outras medidas listou. O parlamentar também avaliou a situação econômica do país, apontando pontos positivos das medidas adotadas pelo governo federal, como a nova previsão do mercado financeiro, que superou a expectativa de crescimento divulgada no primeiro boletim Focus do Banco Central deste ano. As estimativas apontavam para um índice de crescimento da economia de 0,78 . No entanto, cinco meses depois as previsões saltaram para 1,84 , mais do que o dobro da estimativa inicial. Apesar da tentativa de golpe, apesar dos problemas deixados pelo governo anterior, com uma desoneração insustentável dos combustíveis, apesar do pessimismo do mercado e de seus porta-vozes, apesar do Banco Central, que insiste em manter a taxa de juros do Brasil como a mais alta do mundo, o governo Lula se instalou e coleciona medidas positivas para a população, que se refletem no crescimento da economia no primeiro trimestre e se manifestarão com muito mais intensidade nos próximos meses, gerando surpresas afirmou. Faro também citou o programa para incentivo à indústria automotiva, anunciado pelo governo, voltado para a renovação da frota brasileira. Apontou também a retomada dos investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES . O governo Lula retomou o papel estratégico e decisivo do BNDES, reativando linhas de crédito que estavam paralisadas, bem como colocando esse importante instrumento de Estado como indutor da transição energética e ecológica, apontando para uma política econômica preocupada com o desenvolvimento sustentável concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 18:42

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A Comissão de Meio Ambiente CMA realiza na quinta-feira 15 , às 14h30, audiência pública interativa para debater o projeto de lei que prevênormas para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas PL 4.129 2021 . Essa será a primeira de três audiências públicas destinadas a debater a proposição, tendo como foco o tema Promovendo a Adaptação à Mudança Climática Políticas Públicas para a Resiliência das Pessoas e Territórios . O PL 4.129 2021 estabelece as diretrizes gerais para a elaboração, pelos entes federados, dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme justificação dosenador Alessandro Vieira PSDB-SE , autor do requerimento para a realização do debate. Nos últimos anos, muita ênfase tem sido dada à necessidade de medidas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, as chamadas medidas para mitigação. Contudo, as medidas de adaptação, igualmente importantes, têm sido negligenciadas, avalia Alessandro Vieira no requerimento de audiência pública REQ 47 2023 . ALei n 12.187, de 2009 Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC define adaptação como iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. Com base nas regras dessa lei, em 2016 foi instituído o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima PNA , elaborado pelo governo federal - sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente - em cooperação com a sociedade civil, o setor privado e os governos estaduais. Seus principais objetivos são promover a redução da vulnerabilidade nacional à mudança do clima e realizar a gestão de risco associada aos efeitos adversos dessa mudança. Esse plano precisa ser revisto e ter fortalecido o seu arranjo institucional. O PL 4129 2021 estabelece diretrizes nesse sentido , explica Alessandro no requerimento. Para o debate foram convidados o presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama , Rodrigo Agostinho o senador Fabiano Contarato PT-ES a secretária de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Ana Toni a diretora do Departamento de Adaptação das Cidades à Transição Climática e Transformações Digitais, Gabriela Cyriaco Da Silva Frota e a deputada federal Tabata Amaral PSB-SP , autora do PL 4.129 2021. A audiência pública será realizada na sala 13 da Ala Alexandre Costa. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 19:01

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Os integrantes da CPMI do 8 de Janeiro aprovaram a convocação de ex-ministros de Jair Bolsonaro, assim como o envio dos dados extraídos pela Polícia Federal do celular do ex-presidente da República. Os primeiros depoentes deverão ser o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-ajudante de ordens do ex-presidente, Mauro Cid. O senador Eduardo Girão Novo-CE criticou o fato de a base aliada não ter aprovado a vinda do ministro da Justiça, Flávio Dino, e do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Gonçalves Dias, nem imagens do Ministério da Justiça e do Itamaraty. Mas a relatora, senadora Eliziane Gama PSD-MA , explicou que Dino e G. Dias deverão ser ouvidos na segunda etapa das investigações.

2023-06-13 19:28

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O Senador Rodrigo Cunha União-AL defendeu nesta terça-feira 13 , no Plenário, alterações na medida provisória que trata do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado pelo governo de Desenrola Brasil. Segundo o senador, aMP 1.176 2023tem o foco em pessoas negativadas com dívidas de até 5 mil reais com cartões de crédito, bancos e financeiras. No entanto, em muitos estados brasileiros, esse não é o perfil principal das dívidas. No meu estado de Alagoas, e é uma situação que se repete no Ceará, no Rio Grande do Norte e em vários outros estados do Nordeste, o que leva o cidadão a estar negativado, na maioria dos casos, não é mais o banco, o cartão de crédito, a financeira. Em Alagoas, o que mais deixa o cidadão negativado é a conta de energia elétrica e, em segundo lugar, a conta de água, ou seja os itens essenciais relatou. O senador informou ter se encontrado com o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,e com outros integrantes do governo federal para apresentar sugestões. Disse que pretende se encontrar também com o ministro da Economia, Fernando Haddad. Para Rodrigo, se o objetivo é beneficiar as famílias mais vulneráveis, o governo precisa olhar para os diferentes Brasis e levar em conta essas dívidas com itens essenciais, que vão se repetir todos os meses e que estão pesando no orçamento das famílias. O senador também sugeriu que o governo destine recursos para campanhas de educação ao consumidor. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 19:30

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O senador Marcos Rogério PL-RO questionou nesta terça-feira 13 , em pronunciamento, ações do governo federal que, segundo ele, prejudicam o agronegócio. O parlamentar afirmou que o Brasil está vivendo um momento delicado e que é preciso defender aqueles que trabalham e produzem riqueza neste país . Para ele, o setor responsável pelo resultado mais positivo da economia no primeiro trimestre do ano tem sofrido ataque injustificado. O agro é um patrimônio do Brasil. Não se pode atacar um setor importante como esse. Atacar os problemas que ele enfrenta, essa deve ser a missão, a tarefa de quem está na vida pública, e não apontar um setor da economia tão importante como adversário do Brasil, sendo ele um aliado na geração de emprego, renda, crescimento econômico disse. Segundo dados apresentados por Marcos Rogério, as exportações do setor, em maio deste ano, cresceram 15,7 , chegando a US 9,2 bilhões. Ele destacou o aumento de 23 na produção de soja, citando o exemplo do estado de Rondônia, que apresenta movimentação anual de mais de R 20 bilhões com o agronegócio. O senador defendeu equilíbrio com a pauta ambiental. Uma pauta desapegada do ativismo ambiental que desconsidera a realidade de quem vive no bioma amazônico, por exemplo. E parece que, para alguns, quando se fala de meio ambiente, quando se fala da Amazônia, é como se lá não tivesse gente trabalhando, produzindo, comendo, gerando riqueza para o Brasil. Então, esse é um tema importante, mas que nós temos que olhar consorciando a ideia da proteção do meio ambiente, meio ambiente esse que inclui o homem também enfatizou. O parlamentar também pediu a liberação de mais recursos por parte da União destinados às políticas de incentivo aos setores produtivos e a obras estruturantes, como a duplicação da BR-364. Precisamos avançar na construção de mais ferrovias, e um dos trechos vitais é o que sai de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, passa por Vilhena, entrada do estado de Rondônia, e chega à nossa capital, Porto Velho ... uma situação realmente que requer, com muita urgência, uma providência no sentido de garantir um trânsito melhor, mais seguro e que estimule ainda mais a economia naquela parte do Brasil concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 19:38

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Após quatro anos e meio, conseguimos marcar a instalação da CPI das ONGs , comemorou o senador Plínio Valério PSDB-AM , em pronunciamento nesta terça-feira 13 . O início dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito está previsto para esta quarta-feira 14 , às 14h30. Autor do pedido de criação da CPI, Plínio ressaltou que o objetivo é abrir a caixa-preta ligada ao financiamento de ONGs, e não demonizar as organizações não governamentais. Não é para demonizar ONGs, muito menos é uma CPI contra governo, mas uma CPI para investigar o que esses espertos fazem com o dinheiro que arrecadam em nome da Amazônia disse. O senador apontou que é fundamental saber como está sendo utilizado do Fundo Amazônia, além de avançar em medidas que melhorem o desenvolvimento humano na região. O meu estado, o Amazonas, preserva 97 de sua floresta. O Amazonas tem 54 de sua população vivendo abaixo da linha da pobreza. A pergunta que fica vale a pena preservar Se vale, tem alguma coisa errada. Nós preservamos e somos castigados com os cadeados ambientais que as ONGs nos impõem afirmou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 19:38

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A senadoraZenaideMaia PSD-RN , em pronunciamento nesta terça-feira 13 , alertou para as altas taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras e os graves impactos para as empresas brasileiras. Segundo a parlamentar, os juros atuais estão matando as empresas , impedindo a geração de emprego e renda. Estou falando de algo que não podemos aceitar. São 450 de juros nos cartões de crédito e nos cheques especiais. Isso é uma extorsão Tudo neste país tem limite, tem teto. Tem teto de recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública, e os juros não têm apontou. A senadora chamou a atenção para a taxa Selic, que atualmente é de 13,75 . Ela afirmou que, se as taxas de juros não forem reduzidas, as empresas vão ficar impedidas de contratar empréstimos, já que as instituições financeiras cobram muito mais. A parlamentar também manifestou preocupação com a falta de aceitação dos bancos na concessão de empréstimos para as empresas. Ela explicou que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Pronampe foi aprovado com objetivo de oferecer suporte financeiro para os negócios. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 19:39

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O senador Carlos Viana Podemos-MG anunciou em Plenário nesta terça-feira 13 uma proposta para a concessão de benefício mensal de um salário mínimo a quem adotar criança ou adolescente acima de 3 anos, a ser pago até que o adotado complete a maioridade. Citando estatísticas, Viana ressaltou que o maior obstáculo à adoção tardia é o perfil restrito dos pretendentes quanto à idade das crianças. Além de estimular a adoção de crianças mais velhas, também proporcionará um reforço na renda das famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Nós incentivaremos aqueles que ganham pouco, que dividem com muito sacrifício seu ganha-pão, a abrir suas portas mencionou. Segundo o projeto, os valores do benefício deverão ser ressarcidos integralmente pelos adotantes em caso de devolução da criança ou do adolescente, de modo a evitar abusos. O senador também considera que o impacto orçamentário do incentivo será muito pequeno, uma vez que os benefícios em longo prazo da medida deverão superar muito os custos financeiros iniciais. Viana que também defende, em projeto de lei de autoria dele PL 2.959 2023 , oprazo de 18 meses para o encerramento de processos de adoção citou dados do Cadastro Nacional de Adoção que apontam a existência de mais de 49 mil pretendentes registrados e somente 7.891 crianças e adolescentes disponíveis, e do Conselho Nacional de Justiça CNJ sobre a demanda predominante por crianças de até 3 anos. Para ele, os números são efeito de um sério problema social. lamentável constatar que um número considerável de crianças e adolescentes crescem em instituições, privados do direito básico de terem uma família. Aos 18 anos são obrigados a deixar os abrigos, sem nenhum tipo de referência ou mesmo uma formação profissional obrigatória. Em aparte, o senador Fabiano Contarato PT-ES mencionou o preconceito dos pretendentes contra crianças mais velhas e adolescentes e também defendeu mais celeridade nas sentenças de destituição familiar o que, segundo ele, facilitará os processos de adoção. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 19:39

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O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que recria o Minha Casa, Minha VidaMedida Provisória MP 1.162 2023 . Entre as mudanças do programa, estão a reforma de imóveis abandonados nos centros urbanos e a construção de moradias em bairros próximos do centro. O relator, senador Efraim Filho União-PB , destacou investimentos de R 10 bilhões para a primeira faixa das famílias com renda bruta mensal de R 2.640. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner PT-BA , anunciou que o presidente Lula vai vetar a exigência do seguro da obra pago pelas construtoras. O projeto segue para a sanção presidencial.

2023-06-13 20:03

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A Comissão Mista destinada a analisar a medida provisória que prorrogou o prazo da antiga Lei de Licitações para o final de 2023 MP 1167 2023 promoveu debate nesta terça-feira 13 . Participaram representantes da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, da rea de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, da Confederação Nacional de Municípios e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Eles defenderam a prorrogação do prazo, como estabeleceu a MP, para que os municípios consigam se adaptar à nova Lei de Licitações.

2023-06-13 20:08

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O senador Alan Rick União-AC denunciou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira 13 , um suposto boicote por parte de médicos com registro no Brasil contra aqueles formados no exterior. Segundo o senador, na lista validada para o 28 ciclo de convocação de médicos do Ministério da Saúde, foram verificadas inscrições de profissionais com registro nos conselho regionais de medicina CRMs que, de acordo com o perfil apresentado, não assumirão as vagas nos municípios . Aposentados, profissionais com 40 anos de carreira, que não têm nenhum interesse em se mudar para um município distante da sua base, se inscreveram ... um absurdo que algumas pessoas tentem prejudicar um programa fundamental para o SUS, para o atendimento primário de saúde às populações mais pobres, em nome de interesses classistas, mesquinhos e corporativos disse. O parlamentar informou que já enviou ofício ao Ministério da Saúde cobrando a apuração das denúncias. Ele defendeu que sejam aplicadas severas penalidades, se for comprovado que médicos com CRM estão se inscrevendo apenas para sabotar os médicos formados no exterior. E sugeriu que, ao final da convocação, se houver vagas em aberto, que sejam preenchidas pelos médicos intercambistas e pelos brasileiros formados no exterior. Alan Rick apresentou dados que, segundo ele, mostram desinteresse da comunidade médica em atuar nos 1.040 municípios do interior do Brasil que não conseguiram preencher as vagas ofertadas em 2022. O senador denunciou também o aumento da mortalidade infantil nessas regiões. Um total de quase 700 cidades abriram vagas para o Programa Mais Médicos e não conseguiram atrair nenhum profissional ... A mortalidade infantil vinha caindo no Brasil ao longo da última década. Porém, em 2019, nas cidades onde saíram profissionais do Programa Mais Médicos, sem substituição, houve um aumento de 58 na mortalidade infantil entre crianças menores de 5 anos concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-13 20:15

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A Comissão de Educação e Cultura CE aprovou o projeto que altera o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior Fies para conceder o benefício também aos cursos de mestrado e de doutorado PL 4308 2019 . De autoria do senador Jorge Kajuru PSB-GO e relatada pela senadora professora Dorinha Seabra União-TO , a proposta segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos CAE .

2023-06-13 20:17

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O relator da Comissão Temporária Externa que acompanhou a situação do povo ianomâmi CETYANOMAMI , Dr. Hiran PP-RR , apresentou o relatório final reunindo dados e possíveis soluções discutidas nas diversas reuniões promovidas pela comissão. O documento ressalta o dever do poder público em proteger as terras indígenas, evitar as invasões e criar alternativas para os garimpeiros ilegais. Dr. Hiran destacou que o Parlamento precisa discutir medidas de caráter permanente sobre a exploração e a fiscalização de riquezas naturais. A votação do relatório acontecerá na quarta-feira, 14 de junho, às 13 horas.

2023-06-13 20:30

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O Senado aprovou na terça-feira projeto com ações que deverão ser desenvolvidas no Julho Amarelo, destinado à luta contra hepatites virais. OPL 3.765 2020prevê para o mês de julho a promoção de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas de mídia, a realização de eventos e a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela. O texto vai a sanção.

2023-06-14 08:39

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Especialistas debateram nesta terça 13 no plenário do Senado um projeto de estatuto que unifica a declaração de tributos da União, Estados e Municípios Projeto de Lei Complementar n 178, de 2021 . O Estatuto Nacional para Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias prevê uma Declaração Fiscal Digital, facilitando a apuração de tributos, com declarações e guias de recolhimento previamente preenchidas. O objetivo é facilitar a vida do contribuinte e aumentar a produtividade das empresas brasileiras.

2023-06-14 08:47

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Cerca de 30 milhões de brasileiros ficarão prejudicados se não houver mudança no novo marco legal do saneamento básico. A afirmação foi feita pelos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Jader Filho, das Cidades, em audiência conjunta das Comissões de Infraestrutura CI , Desenvolvimento Regional CDR e Meio Ambiente CMA nesta terça-feira 13 . Ainda de acordo com os ministro, 1.113 municípios não teriam como demonstrar capacidade financeira para tomar recursos públicos ou empréstimos para construção de canalizações de água e esgoto caso os decretos presidenciais que regulamentaram o Marco Legal do Saneamento sejam revogados.

2023-06-14 08:47

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Nesta terça-feira 13 , a Comissão de Educação CE aprovou a inscrição do nome de Oscar Niemeyer no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A relatora, senadora Jussara Lima PSD-PI , afirmou que o arquiteto ajudou a projetar o Brasil internacionalmente. Além disso, senadores também aprovaram a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica e o título de capital nacional do Azeite Extra Virgem ao município de Maria da Fé MG .

2023-06-14 09:04

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Após reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal STF Alexandre de Moraes, nessa terça-feira, o presidente da CPMI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia União-BA , confirmou que o colegiado terá acesso aos processos conduzidos pelo ministro sobre os atos de vandalismo nas sedes dos três Poderes, em Brasília. Tive uma longa reunião com o ministro, e ele se comprometeu a compartilhar dados assim que chegar a nossa requisição, para que os membros da CPMI tenham acesso para inquirir esses presos disse. De acordo com Maia, após a análise dos processos, a CPMI deverá tomar os depoimentos dos presos nas unidades prisionais. mais cômodo que as inquirições sejam feitas onde eles estão, já que fica muito difícil trazer toda essa gente para depor na CPI afirmou. Apenas os processos que ainda estiverem em fase de diligência, segundo Maia, não serão compartilhados. O deputado disse ainda que a CPMI vai ouvir todos os envolvidos nos atos antidemocráticos, independentemente do lado a que estejam vinculados. Requerimentos de convocação rejeitados na reunião de terça podem ser reapresentados no curso dos trabalhos, afirmou. Com Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-14 09:04

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Requerimento do senador Flávio Bolsonaro PL-RJ aprovado pela Comissão de Segurança Pública CSP pede informações ao Conselho Nacional de Justiça CNJ sobre o número de condenados por crimes previstos naLei 13.142, de 2015, que tornou mais rígidas as penas de homicídio e lesão corporal contra integrantes de órgãos de segurança pública e das Forças Armadas REQ 27 2023 .

2023-06-14 09:10

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A Marujada é uma festa religiosa de origem portuguesa típica nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Em Bragança, no Pará, ela expressa a devoção a São Benedito, santo negro de origem etíope, e é caracterizada pela dança sem canto, semelhante ao carimbó. A tradição paraense está em exibição em 15 fotos do fotógrafo e cineasta paraense Alexandre Baena na exposiçãoEsmolação Imagens da Marujada de Bragança pelo Brasil, que pode ser visitada até a quinta-feira 15 , das8h30 às 17h00, no prédio principal do Senado Federal. Quando o projeto foi concebido, era um desafio levar a exposição pelo Brasil e fazer a merecida divulgação da Marujada de São Benedito e do nosso estado do Pará, um berço do turismo religioso. São Benedito foi abrindo portas e intercedendo por nós conta Baena. De acordo com registros do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Iphan , as primeiras referências sobre a Marujada são de 1789, quando um grupo de negros escravizados fundou a Irmandade de São Benedito de Bragança, com o objetivo de promover louvores ao santo com músicas e danças. As imagens da exposição mostram a esmolação , comitivas de devotos e promesseiros os marujos que cumprem a missão de percorrer regiões do município realizando a evangelização e recebendo donativos daqueles que alcançaram graças de São Benedito. Aos marujos é oferecida uma refeição especial nas casas dos devotos, pois São Bendito é o santo dos cozinheiros. A mostra fotográfica faz parte das comemorações pelos 410 anos do município de Bragança PA e veio a Brasília com o apoio do senador Jader Barbalho MDB-PA . Jader também é o autor de iniciativas legislativas que permitiram a abertura do processo de reconhecimento daMarujada de São Benedito de Bragançacomo Patrimônio Cultural do Brasil. A Marujada de São Benedito é um dos maiores expoentes da cultura e religiosidade paraenses. Ter a oportunidade de mostrar essa riqueza do nosso povo em museus fora do circuito do estado é uma honra. Honra maior é apresentar essa mostra fotográfica aqui em Brasília, no berço da democracia brasileira. Agradeço a todos que se envolveram para que essa tradição, que está prestes a receber o título de Patrimônio Cultural e Artístico do Brasil, chegasse ao nosso Espaço Cultural Senador Ivandro Cunha Lima esclarece Jader. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-06-14 09:29