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2023-06-14 09:32 | None | A Comissão de Direitos Humanos CDH promove nesta quinta-feira 15 , às 15h, audiência pública sobre o Estatuto do Trabalho, com foco nas mudanças sugeridas no projeto do novo arcabouço fiscal PLP 93 2023 e as repercussões no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb , no piso nacional da enfermagem e nos serviços públicos. Esse será o quinto debate do ciclo de audiências sobre o tema promovido pelo colegiado. Entre os participantes confirmados estão Chamada de novo Estatuto do Trabalho e nova CLT , aSUG 12 2018está em tramitação na CDH. A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra , a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT , o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Sinait e a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho ALJT . A proposta regulamenta assuntos relativos à inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais. A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho CDHET , criada na CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pelaLei 13.467, de 2017. A reforma alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos. A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura, mas foi desarquivada a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim PT-RS , que também é relator da matéria e requerente do ciclo de audiências. A audiência será realizada no Plenário 2, na Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 09:34 | None | O Estatuto da Igualdade Racial Lei 12.288, de 2010 define um conjunto de regras para coibir a discriminação racial e estabelecer políticas para diminuir a desigualdade racial no Brasil. A lei, que possui um texto longo, com mais de 60 artigos, e tem linguagem difícil, foi lançada como cartilha pelaLivraria do Senado Federalcom o nome Estatuto Da Igualdade Racial em Miúdos e desenhos de Filipe Modesto. A escritora Madu Macedo, que fez os textos, destaca o trabalho da publicação, que usa os quadrinhos para explicar os principais pontos da lei de forma simplificada e direta. Para adquirir a publicação a preço acessível ou baixá-la gratuitamente, acesse aLivraria do Senado. |
2023-06-14 10:11 | None | O senador Chico Rodrigues PSB-RR destacou, em pronunciamento na terça-feira 13 , decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que qualifica a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos FUEA como organização social, o que lhe permite gerir o Centro de Biotecnologia da Amazônia CBA . De acordo com a norma, o CBA adotará novo modelo de gestão e terá maior autonomia administrativa, o que vai permitir a ampliação e o maior aproveitamento das pesquisas. O parlamentar afirmou que existe uma imensa demanda por bioprodutos ao redor do mundo e ressaltou que o Brasil é um dos destaques internacionais em pesquisas na área. Segundo Rodrigues, a importância estratégica da biotecnologia vai muito além da medicina e está relacionada também às políticas de saúde, à segurança alimentar e à própria soberania nacional . O senador disse que a FUEA é uma entidade sem fins lucrativos que tem como principal objetivo o apoio ao desenvolvimento educacional da Região Amazônica, promovendo pesquisas e ações de integração de instituições públicas e privadas. Com a implantação do novo modelo, o CBA deixa de pertencer à Zona Franca de Manaus, à qual esteve vinculado por aproximadamente 20 anos. De acordo com o governo federal, nos próximos anos, a instituição deve receber aproximadamente R 47 milhões em recursos públicos para desenvolver as suas atividades científicas. Não existe pesquisa científica sem investimento Uma vez promovidas as mudanças gerenciais necessárias, esperamos que, de fato, haja empenho do governo federal no momento, com um fomento direto ao trabalho do CBA. Para Rodrigues, o Estado e as instituições precisam ser capazes de apresentar respostas céleres e eficientes para temas urgentes da Amazônia. Segundo ele, assegurar condições de vida dignas para todo o povo da floresta é uma das mais importantes missões do poder público na região . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 10:24 | None | A Comissão de Constituição e Justiça CCJ cancelou a reunião deliberativa marcada para a manhã desta quarta-feira 14 . Os senadores votariam, entre outras matérias, o projeto de lei PL 2.105 2019, que determina a desapropriação de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro e cárcere privado. O colegiado tinha outros cinco itens na pauta. A CCJ ainda não divulgou oficialmente a data da próxima reunião deliberativa. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 11:46 | None | A Comissão de Direitos Humanos CDH cancelou a reunião prevista para esta quinta-feira 15 que teria a participação da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.Uma nova data ainda será definida pela comissão. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 11:56 | None | Foi cancelada a reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CRA prevista para a tarde desta quarta-feira 14 . Na pauta havia quatro projetos, entre eles, o PL 2.100 2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. O relatório da senadora Eliziane Gama PSD-MA é favorável à aprovação. Uma nova data ainda será definida pela comissão para a votação das propostas. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 11:57 | None | A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou, nesta quarta-feira 14 , projeto de lei que cria o selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. OPL 3.792 2019, da ex-deputada Professora Rosa Neide PT-MT , recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra União-TO e segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos CAE . O projeto confere o selo, válido por dois anos, a empresas que atendam no mínimo dois de quatro requisitos reserva de pelo menos 2 do seu quadro de pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, incentivo da participação de mulheres nos cargos da alta administração, adoção de práticas educativas voltadas à prevenção da violência doméstica e garantia de equiparação salarial entre homens e mulheres. O texto também qualifica o selo como um dos fatores de desempate na Lei de Licitações Lei 14.133, de 2021 . A relatora destacou que o impacto das agressões sofridas por mulheres e meninas atinge fortemente o desempenho profissional, pois reduz a produtividade e aumenta o número de faltas ao trabalho. Estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais Fiemg apontou que a violência contra mulheres produziu impacto negativo no PIB brasileiro de mais de R 214 bilhões ao longo de dez anos. Conforme o levantamento, feito em 2021, 12,5 das mulheres empregadas relataram ter sofrido algum tipo de violência nos últimos 12 meses e, desse total, ao menos 25 faltaram ao trabalho pelo menos uma vez em decorrência da violência sofrida. A proposição pode incentivar mais empresas a aderirem a iniciativas voltadas a erradicação da violência doméstica e familiar, alcançando grupos específicos de maneira mais particular, contribuindo, portanto, para dar mais efetividade às políticas públicas voltadas para o enfrentamento a esse tipo de violência afirmou Dorinha. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 12:11 | None | Foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos CDH nesta quarta-feira 14 proposta que assegura oferta de ensino alternativo em situações de emergência ou calamidade pública de saúde. OPL 1.913 2020, do senador Romário PL-RJ , previa medidas excepcionais de educação em decorrência da pandemia de covid-19, já encerrada. Mas a relatora, Professora Dorinha Seabra União-TO , apresentou substitutivo para regulamentar a oferta de ensino caso ocorram novos casos de emergência sanitária ou calamidade. O texto segue agora para análise na Comissão de Educação CE . No texto alternativo, Dorinha previu a continuidade da educação por meio de exercícios domiciliares e do ensino não presencial com o uso de tecnologias de informação e comunicação. A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB - Lei 9.394, de 1996 , abrange estudantes da educação básica, superior e de cursos de qualificação profissional, mesmo após a retomada das atividades escolares nas respectivas instituições. O substitutivo acrescentou outras medidas de prevenção ao contágio de doenças em situação de pandemia, como o escalonamento de horários de entrada e saída nas escolas e o ensino sobre a enfermidade em questão, assim como hábitos de prevenção. A dispensa da frequência escolar também poderá ser concedida, em caráter excepcional, assim como o aumento da disponibilidade de recursos de higiene pessoal para uso dentro do estabelecimento de ensino. Dorinha garantiu no texto ainda que as medidas sejam aplicadas prioritariamente em benefício a estudantes e profissionais da educação idosos ou portadores de deficiência, doenças raras e comorbidades. Romário parabenizou a relatora pelo substitutivo. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 13:15 | None | A implementação de uma política pública de incentivo ao turismo passa, necessariamente, pela melhoria na segurança pública, disseram os senadores durante audiência pública com a ministra do Turismo, Daniela Carneiro. Ela participou de debate nesta quarta-feira 14 na Comissão de Desenvolvimento Regional CDR , onde apresentou o plano de trabalho e as ações desempenhadas pela pasta. Na avaliação do senador Rogério Marinho PL-RN , o desenvolvimento do turismo no Brasil precisa ser considerado uma questão de Estado que leve em consideração, principalmente, a geração do emprego e renda. Ele citou como ações fundamentais e estratégicas para garantir o avanço do setor turístico a oferta de segurança jurídica nas várias atividades complementares como na ampliação do saneamento básico e nos modais de transporte. No entanto, considerou como ponto de partida fundamental o enfrentamento da crise na segurança pública. Eu que venho de um estado turístico, que é o Rio Grande do Norte, sei da importância da reputação. Nós lá no Rio Grande do Norte recebemos um grande número de turistas todos os anos, mas a crise na segurança pública que nós tivemos recentemente, que foi notícia, manchete no Brasil e no mundo todo, afetou a reputação do turismo no nosso estado. E é uma crise reputacional que vai demorar quatro, cinco, seis anos para ser superada. Então ações como essas são pontuais na sistemática da política pública do turismo nacional disse o senador, ao pedir apoio da ministra a ações específicas para regiões que enfrentam situações semelhantes. O alerta foi reforçado pelo senador Jorge Seif PL-SC . Para ele, essa é a questão que mais preocupa quem viaja na hora de decidir seu destino turístico e por isso defendeu que o Brasil trabalhe para exportar a sensação de segurança pública . Ele o turista não viaja para o Rio mais e para outros lugares se ele imaginar que ele pode ser assaltado, morto, enfim. E nós temos, inclusive, no nosso Rio de Janeiro, histórias terríveis, e é sempre com turista. O cara coloca o endereço no Waze, entra lá numa comunidade e é assassinado. Aí é esfaqueado em Copacabana que é o cartão postal do Brasil exemplificou. Daniela Carneiro reconheceu o impacto que a insegurança pode gerar no setor de turismo e disse que a pasta tem buscado trabalhar em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública no enfrentamento do problema. um trabalho conjunto que também necessita do apoio do ministro da Justiça Flávio Dino . Ele vai ser muito importante nesse processo. Nós estamos muito atentos a essa questão Os governadores, é claro, também tem que fazer o seu trabalho. um trabalho em conjunto e através do diálogo nós vamos buscar sanar esses problemas respondeu. A ministra anunciou que uma das prioridades da pasta é o trabalho conjunto com os Ministérios dos Povos Indígenas, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para alavancar o turismo de base comunitária. Ela explicou que o objetivo é impulsionar, no Brasil, o turismo em comunidades originárias, como as indígenas e as quilombolas. Já foram selecionadas quatro grupos originários para iniciar o projeto as comunidades indígenas Borari, no Pará, e Raposa 1, em Roraima a Terra Quilombola Laranjituba e frica, também no Pará e o Quilombo Povoado Moinho, em Goiás. Estamos organizando esse projeto que brevemente a gente vai estar lançando de modo a possibilitar às comunidades originárias o desenvolvimento econômico e social por meio do turismo, da preservação das suas culturas e dos seus saberes. O anúncio foi elogiado pela Senadora Damares Alves Republicanos-DF . Isso é de extrema importância. Nós sabemos que temos comunidades indígenas que poderiam ter a redenção por meio do etnoturismo. Imagina o que é passar um dia numa aldeia Turistas poderem chegar lá Claro, consultando os povos, estabelecendo regras, limites. O artesanato indígena é rico, lindo. Eu acredito que a redenção dessas comunidades pode passar pelo etnoturismo. E eu queria me colocar a disposição de a gente participar da construção do plano de turismo nessa perspectiva afirmou a senadora. A ministra ressaltou que toda sistematização da política de incentivo ao turismo no Brasil leva em consideração a questão da sustentabilidade, da preservação ambiental, da acessibilidade e da inclusão. De acordo com Daniela, uma das premissa da pasta é a reconstrução do setor com foco na preparação dos destinos turísticos nacionais para as mudanças climáticas alinhada aos objetivos de desenvolvimento sustentável constantes na Agenda 2030 da ONU. Nessa linha, ela citou como prioridades o fortalecimento da governança e da gestão do turismo aliado a infraestrutura e estruturação dos destinos, qualificação profissional, fortalecimento do Brasil nos organismos internacionais de turismo, recomposição orçamentária da pasta, conectividade aérea, reconstrução da área de dados e inteligência. A prioridade da nossa gestão é retomar as obras que estão paradas e dar andamento a 1.975 contratos ativos que representam investimento de R 2,4 bilhões. Obras como pavimentação, acesso aos destinos turísticos, como o Centro de Convenções de Campina Grande, na Paraíba. Fortalecer a presença do Brasil em comunidades internacionais é uma das ações em andamento, segundo Daniela. De acordo com ela, a pasta já está em processo avançado de negociação para que seja instalado no Brasil o Primeiro Escritório da Organização Mundial do Turismo para a Região das Américas com foco na sustentabilidade. Ela informou que a unidade ficará no Rio de Janeiro ou em Brasília. A ministra citou ainda como passo importante o fato de o Brasil assumir a presidência da Reunião de Ministros do Turismo no Mercosul, no segundo semestre deste ano, e sediar a próxima reunião do grupo, em Foz do Iguaçu PR . Para avançar no plano estruturado de incentivo ao turismo, Daniela disse que o diálogo com o Congresso Nacional é fundamental e precisa ser constante. Ela citou como exemplo o orçamento da pasta para áreas finalísticas, que é de R 19 milhões. O valor é direcionado para tocar obras, apoiar eventos e promover o turismo. Ela defendeu a recomposição do orçamento, o reconhecimento e a valorização do setor como grande impulsionadores da economia. Lógico que as emendas parlamentares são importantes. Deputados que reconhecem o valor e a importância do turismo, mas o orçamento do ministério isso aí recomposição vai atender muito aos pedidos de prefeitos, as demandas municipais que são muito importantes para impulsionar o turismo das cidades e desenvolver a economia e a geração de emprego. Daniela citou pesquisa do Conselho Mundial de Viagens e Turismo segundo a qual o setor de turismo em 2023 vai gerar R 752,3 bilhões em 2023. A atividade movimentará 7,8 do PIB brasileiro, encerrando o ano com 7,9 milhões de empregos diretos e indiretos. De acordo com o estudo, o turismo é o segundo maior gerador de emprego no país, atrás apenas da construção civil. Outra área de atuação, de acordo com a ministra, é a busca pela redução dos preços das passagens aéreas. Ela disse que a pasta tem dialogado com empresas do setor e com outros ministérios na tentativa de tornar o bilhete mais acessível. Estive reunida com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e ele já propôs uma conversa com o presidente da Petrobras, Jean paul Prates, e nessa conversa, é claro, é uma concentração de forças, não depende só do Ministério do Turismo, não depende só de Minas e Energia, enfim, são vários atores. Mas o resultado já está aparecendo, é algo que, claro, a gente quer priorizar, mas é de médio e longo prazo. Mas 35 da queda do preço do querosene de aviação já impactou com a queda de 17,73 no preço das passagens aéreas. claro que isso nos alegra, mas a gente quer democratizar o acesso a viagens, para que as pessoas possam ter esse acesso e viajar mais de avião. O presidente da comissão, senador Marcelo Castro MDB-PI , direcionou à ministra alguns questionamentos feitos pelos internautas por meio do portal e-Cidadania. A exemplo do participante João da Silva, do Rio de Janeiro, que perguntou sobre a implementação de um plano de desenvolvimento nacional para o turismo. A ministra disse que a pasta está trabalhando a construção participativa desse plano, atenta a inclusão, acessibilidade, idoso, em como atender o idoso, o autista, as pessoas com deficiência. Então estamos elaborando esse sistema com a participação da sociedade civil . De acordo com Daniela, o plano será entregue em agosto. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 14:03 | None | O contexto da emergência climática apresenta desafios para todos os países e para a humanidade , que em muito extrapolam a questão nacional. Nessa linha de esforço global, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima MMA , João Paulo Capobianco, em substituição à ministra Marina Silva, expôs aos senadores na Comissão de Meio Ambiente CMA , nesta quarta-feira 14 , as diretrizes governamentais da pasta. A ministra Marina Silva que está pela terceira vez à frente do MMA e que cancelou anteriormente, por algumas vezes, a vinda ao colegiado este ano está em São Paulo, segundo o secretário, numa série de exames médicos . Capobianco afirmou que a gestora está de fato preocupada com as postergações, que foram motivos de força maior e exaltou a importância da parceria entre o Executivo e o Legislativo. Os cancelamentos foram criticados pelo senador que presidiu a audiência, Jorge Kajuru PSB-GO , que em reclamação pública manifestou que a ministra precisa ter atenção maior com os parlamentares. a chance que a gente tem, numa audiência pública como essa, de ouvir a ministra. desagradável comandar uma audiência pública e não ter os membros da CMA, porque a ministra não veio expôs Kajuru. Capobianco afirmou que as prioridades do meio ambiente extrapolam a agenda do MMA e que, por decisão governamental, mais de 20 ministérios incluem áreas especificas para tratamento da questão ambiental. O secretário-executivo destacou a importância de o Senado aprovar o quanto antes projetos de lei que tratam do manejo integrado do fogo PL 1.818 2022 , da Política Nacional de Economia Circular PL 1.874 2022 e da Política Nacional de Qualidade do Ar PL 3.027 2022 . No entanto, ele manifestou preocupação com o projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental PL 2.159 2021 , que deve fragilizar a legislação e trazer mais confrontos judiciais . A audiência teve ampla participação pelo Portal e-Cidadania, por onde os cidadãos fizeram perguntas sobre os diferentes biomas nacionais, desmatamento, financiamentos, COP-30 Conferência da ONU sobre mudanças climáticas que será sediada em Belém em 2025 , bioeconomia, entre outros temas pertinentes. Um dos maiores desafios do MMA, e que interfere diretamente na questão das mudanças climáticas, é o desmatamento. Nos dois biomas com maior taxa desse tipo de processo a Amazônia e o Cerrado os resultados se diferem. Na Amazônia o desmatamento esteve em alta de 54 no ano passado, mas nos primeiros cinco meses de 2023 já foi registrada a redução em 31 . Estamos muito animados que estamos conseguindo mudar o ponteiro, mas no Cerrado não acontece isso, porque houve nesse mesmo período aumento de 35 dos registros afirmou o secretário-executivo. De acordo com o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André Lima, o grande desafio com relação ao Cerrado é melhorar a articulação com os governos estaduais. Estamos estreitando relações, porque, pelos estudos preliminares, a maior parte do desmatamento no Cerrado é autorizada. A legislação do Cerrado permite desmatar 80 no bioma, lembrou André Lima, e em alguns estados a autorização acontece eletronicamente, o que aponta para a importância de revisões e de novas ações que assimilem, por exemplo, instrumentos econômicos, sistema de compensação, entre outras iniciativas. Para isso, segundo o secretário, o ministério trabalha na integração das bases de dados para definir uma estratégia para o desmatamento legal e ilegal e no lançamento do plano de ação para prevenção e controle do desmatamento no Cerrado. A intenção do governo é recuperar 12 milhões de hectares de áreas desmatadas no Brasil até 2030. Ao tratar do contexto da emergência climática, o secretário-executivo salientou que se fazem necessários novos paradigmas, sejam eles éticos, econômicos, culturais e sociais. Segundo Capobianco, o Fórum Econômico de Davos, na Suíça, apontou que a próxima década será caracterizada por crises ambientais, com colapso dos ecossistemas. Entre os dez grandes riscos globais listados no encontro, cinco se referem à questão ambiental. Ocorrido no início deste ano, o fórum reuniu os principais líderes políticos mundiais e teve entre suas principais missões apoiar os esforços para limitar o aumento da temperatura global. Essa é uma questão imperativa e que precisa ser enfrentada. ... Os riscos ambientais são aqueles para os quais menos estamos preparados afirmou o secretário. Ele lembrou que, em 2021, o Brasil vivenciou a maior seca em alguns lugares, enquanto enchentes castigaram muitos outros municípios. Capobianco enfatizou ainda que são escassos os recursos públicos e privados para atender a questão do clima e que, assim como corroborado em Davos, é necessária uma estratégia diferenciada, que não deve ser só de governos, mas também de outros setores envolvidos, como o empresarial. preciso ainda recuperar retrocessos impostos nos últimos anos ao meio ambiente resgatando o protagonismo do Brasil, segundo o secretário. Secretária nacional de Mudança do Clima, do MMA, Ana Toni complementou que nos últimos anos 713 mil pessoas tiveram de se deslocar por eventos extremos ocorridos no Brasil e que, somente no ano passado, causaram mais de 520 mortos. A gestora destacou o trabalho em uma agenda de adaptação e enfrentamento das mudanças do clima. Também foram apontadas outras preocupações e prioridades ministeriais, como o desenvolvimento da bioeconomia. Como o Brasil é detentor de 20 da biodiversidade do planeta, é preciso, de acordo com Capobianco, criar mecanismos para que a floresta tenha mais valor em pé do que derrubada . Ainda nesse contexto, o MMA tem trabalhado intrinsicamente com o Ministério dos Povos Indígenas, segundo o gestor, com vistas principalmente à desintrusão de todas as terras indígenas e áreas de conservação, possibilitando aos povos originários condições adequadas de vida na natureza. O senador Jorge Seif PL-SC também criticou a ausência da ministra Marina Silva que teve vários convites reiterados e a manifestação da gestora que teria chamado o agronegócio brasileiro de ogronegócio . O secretário-executivo explicou que a menção foi retirada de contexto e que a ministra se referiu apenas aos que desmatam na Amazônia, e que, dessa forma, acabam por prejudicar a imagem de todo o agronegócio nacional. O parlamentar enfatizou que o agronegócio não teria evoluído no país se o setor estivesse atrelado ao MMA, o que acontece, segundo o senador, com o setor de aquicultura e pesca. Secretária nacional de Bioeconomia do MMA, Carina Pimenta destacou que a pasta está disposta em trabalhar em agenda estruturante, de forma a ampliar as ações de pesca sustentável. A gente pode melhorar e aprimorar mecanismos de controle afirmou Carina. A secretária destacou ainda que a bieconomia deve ser um fórum de construção múltiplo, com participação de municípios e estados. Ao senador Cid Gomes PDT-CE , o secretário-executivo informou que precisamos dotar as unidades de conservação de infraestrutura para bem receber os turistas , quando em referência a questionamento sobre Jericoacara CE . Muitas vezes o poder público tem limitações para receber em condições adequadas disse Capobianco, ao enaltecer as parcerias com o setor privado. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 14:19 | None | Escolas podem, em breve, ter de incluir o combate ao racismo como parte de seu currículo disciplinar obrigatório. Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos CDH , nesta quarta-feira 14 , o PL 288 2022, que obriga o ensino do tema na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. O texto segue agora para análise na Comissão de Educação CE . De autoria do senador Randolfe Rodrigues Rede-AP , a proposta recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra União-TO . O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Lei 9.394, de 1996 para incluir nos currículos escolares o combate ao racismo e o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. Deverão ser abordados em sala de aula o enfrentamento ao racismo, o respeito aos direitos humanos e às diferenças, a observância dos deveres de cidadania e o estímulo à diversidade étnico-racial nas relações sociais. Ao justificar o PL, Randolfe explicou que a LDB já obriga o ensino de história da frica e da luta dos negros no Brasil, bem como da participação desse povo na formação da sociedade nacional e o estudo da história e cultura indígenas. A legislação, porém, poderia avançar mais, incluindo o racismo como tema transversal nos currículos escolares. Para a relatora da proposta, a educação tem papel fundamental na promoção do respeito aos direitos humanos, da igualdade, da não discriminação e da tolerância. A proposição acerta em múltiplas frentes vincula-se ao mandamento constitucional de repúdio ao racismo, filia-se à orientação internacional de proscrever o racismo e de atentar à educação cidadã e, por fim, ocupa-se de aperfeiçoar o currículo da educação de nossas crianças e de nossos adolescentes disse a senadora. O presidente da comissão, senador Paulo Paim PT-RS , citou aLei 10.639, de 2003, que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira, mas afirmou que somente 25 das escolas brasileiras cuidam do tema. Esse projeto vai reforçar que o combate ao racismo comece na sala de aula. Eu sempre digo, e eu sei que vocês vão concordar, que o combate ao racismo de fato passa pela educação. Paim aproveitou para pedir ao senador Flávio Arns PSB-PR , que preside a Comissão de Educação, para onde o projeto será encaminhado, para que dê a relatoria da proposta novamente à senadora Professora Dorinha. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 14:25 | None | Em reunião nesta quarta-feira 14 , o presidente do Conselho de tica e Decoro Parlamentar do Senado, senador Jayme Campos União-MT , tendo como base posicionamentos da Advocacia do Senado, deu prosseguimento a seis petições apresentadas nos últimos anos contra senadores por suposta quebra do decoro parlamentar. Foram cinco denúncias e uma representação. Cabe à Advocacia do Senado analisar apenas se as petições cumprem requisitos formais. As denúncias se referem a casos menos graves, que podem resultar em advertência ou censura. Já as representações se referem a casos mais graves, que podem resultar em perda temporária ou definitiva do mandato. A representação envolve o senador Chico Rodrigues PSB-RR , a partir de petição apresentada em 2020 pelos partidos Rede Sustentabilidade e Cidadania. Os partidos alegam que, naquele ano, o senador teria tentado obstruir investigações da Polícia Federal relacionadas ao repasse de verbas no combate à pandemia de covid-19. O senador Renan Calheiros MDB-AL foi sorteado como o relator deste caso. Já as cinco denúncias deferidas tratam de casos envolvendo os senadores Randolfe Rodrigues Rede-AP , Cid Gomes PDT-CE , Styvenson Valentim Podemos-RN e dois casos relacionados ao senador Jorge Kajuru PSB-GO . O caso de Randolfe surgiu a partir de petição apresentada em 2021 pelo ex-deputado Daniel Silveira PTB-RJ . O ex-deputado alega que Randolfe, em meio às investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI da Pandemia, teria acusado, em vídeo publicado na internet, o então presidente Jair Bolsonaro de corrupção e negligência no âmbito do enfrentamento à pandemia de covid-19. Silveira disse que o senador teria caluniado Bolsonaro sem apresentar provas, e, por isso teria quebrado o decoro. Silveira ainda afirma que Randolfe teria conclamado o MST a depor Bolsonaro , o que seria uma ação antidemocrática. Caberá ao senador Omar Aziz PSD-AM relatar essa denúncia. O caso de Cid Gomes surgiu a partir de petição apresentada em outubro de 2019 pelo deputado Arthur Lira PP-AL , hoje presidente da Câmara. Para Lira, Cid Gomes teria feito um pronunciamento calunioso, do plenário do Senado, contra o deputado, durante discussões sobre a distribuição de recursos de leilões da camada pré-sal do petróleo. Caberá ao senador Davi Alcolumbre União-AP relatar o caso. O caso envolvendo Styvenson Valentim surgiu a partir de petição apresentada em julho de 2021 pela ex-deputada Joyce Hasselmann SP . Ela alegou que Valentim, durantelivena internet, teria feito comentários desonrosos a ela e desrespeitosos contra as mulheres. Este caso será relatado pelo senador Dr. Hiran PP-RR . Já os casos envolvendo Jorge Kajuru surgiram a partir de petições apresentadas pelo senador Flávio Bolsonaro PL-RJ e pelo ex-senador Luiz do Carmo GO . Flávio Bolsonaro apresentou a petição em abril de 2021, por entender que Kajuru teria, a partir de gravação clandestina feita na época, divulgado diálogos do próprio Kajuru com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Nestes diálogos, o ex-presidente fazia críticas a senadores e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal STF . Presente à reunião do Conselho de tica nesta quarta-feira, Kajuru voltou a reiterar que só divulgou os diálogos após Jair Bolsonaro consentir, como teria informado na época. Kajuru ainda disse que sempre teve um relacionamento respeitoso com o ex-presidente. Caberá à senadora Zenaide Maia PSD-RN relatar este caso. O outro caso envolvendo Kajuru foi apresentado em julho de 2020 pelo ex-senador Luiz do Carmo. O ex-senador reclama que Kajuru o teria caluniado em redes sociais. Este caso será relatado por Otto Alencar PSD-BA . Ficou para a próxima reunião a análise da petição apresentada em 2020 por PT, PSOL e Rede contra o senador Flávio Bolsonaro. Os partidos alegam que investigações do Ministério Público ligariam o senador a milícias e improbidade. Essa análise foi adiada por ainda não ter parecer da Advocacia do Senado. Jayme Campos também informou nesta quarta-feira que cabe agora aos relatores de cada caso ouvir os denunciados em 5 dias úteis, contados da intimação. No caso de Chico Rodrigues, que é uma representação, o senador roraimense tem 10 dias úteis para apresentar a defesa prévia. Oferecida essa defesa, caberá a Renan Calheiros, como relator, apresentar o relatório preliminar em até 5 dias. Outras seis petições foram indeferidas por Campos, também tendo como base pareceres da Advocacia do Senado. Estas petições tratavam de casos relacionados a Damares Alves Republicanos-DF , Flávio Bolsonaro, Humberto Costa PT-PE , Davi Alcolumbre, Jayme Campos e o ex-senador Paulo Rocha PA . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 14:33 | None | A Comissão de Transparência Fiscalização e Controle CTFC aprovou, nesta quarta-feira 14 , um requerimento de informações ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a compra de móveis sem licitação para o Palácio da Alvorada. O pedido original REQ 13 - CTFC , do senador Eduardo Girão Novo-CE , previa a convocação do ministro. Mas um acordo sugerido pelo líder do Governo, senador Jaques Wagner PT-BA , e chancelado pelo presidente da CTFC, senador Omar Aziz PSD-AM , mudou a natureza do requerimento. Nós deveríamos exercitar mais o requerimento de informação, antes do convite ou da convocação. De repente, a resposta pode ser satisfatória. O cidadão é obrigado a se explicar. Se a explicação não for satisfatória, não tenho nenhum problema em se fazer o convite disse Wagner. O senador Eduardo Girão concordou com a mudança, mas lembrou que, desde o início desta sessão legislativa, requerimentos de informação aprovados pelas comissões não têm sido encaminhados pela Presidência do Senado ao Poder Executivo. Tenho feito dezenas de pedidos de informação desde o início do governo, e essas informações estão paradas. A Presidência da Casa não tem distribuído os pedidos, e a gente não está recebendo as informações advertiu. O presidente da CTFC, senador Omar Aziz, deu prazo até agosto para que as informações sobre a compra de móveis para o Palácio da Alvorada sejam encaminhadas ao Senado. Se isso não ocorrer, a comissão deve votar um requerimento de convite ao ministro da Casa Civil, Rui Costa. Aziz disse que vai cobrar da Presidência do Senado o encaminhamento dos requerimentos de informação ao Poder Executivo. Senão, vai ter ministro aqui todo dia, toda hora. Ontem tinha três aqui. A gente tira o cara do gabinete de trabalho dele para passar o dia todo aqui, e o Brasil fica parado enquanto o ministro não volta para o ministério afirmou. A comissão deveria votar nesta quarta-feira um requerimento de convite REQ 15 2023 - CTFC ao presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos ApexBrasil , Jorge Viana. O autor do pedido, senador Sergio Moro União-PR , queria explicações sobre o processo seletivo de admissão de um diretor e dois assessores da empresa. Por acordo, o requerimento foi retirado de pauta. Em vez dele, os senadores aprovaram um requerimento de informações REQ 16 2023 - CTFC , também sugerido por Moro. De acordo com o texto, o ministro do Desenvolvimento e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, deve prestar esclarecimentos sobre a indicação dos assessores da ApexBrasil. A comissão aprovou ainda oREQ 18 2023 - CTFC, do senador Otto Alencar PSD-BA . Ele convida o ministro Vinícius Marques de Carvalho, chefe da Controladoria Geral da União CGU , para prestar informações sobre a política de transparência do governo federal. Os senadores aprovaram um requerimento de audiência pública REQ 5 2023 - CTFC proposto pelo senador Rodrigo Cunha União-AL . Ele quer discutir a pertinência e a viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo. Além da nossa legislação federal, que é o Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078, de 1990 , temos milhares de lei estaduais e municipais. Inclusive, algumas que diferem de estado para estado, de município para município. Unificar em apenas uma legislação federal relacionada ao consumo é positivo ou negativo Vertentes defendem isso, inclusive para dar segurança jurídica a empresas que transitam entre todos os estados defendeu Rodrigo Cunha. Os senadores aprovaram ainda um requerimento de audiência pública REQ 11 2023 - CTFC para debater o projeto de lei PL 2.914 2022, que regulamenta a atividade de lobby em órgãos e entidades da administração pública federal. O debate foi sugerido pelo senador Izalci Lucas PSDB-DF , relator da matéria na comissão. Ainda sem data definida, a audiência deve contar com representantes dos seguintes órgãos e entidades Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 14:43 | None | A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou, nesta quarta-feira 14 , projeto que cria a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro. OPL 2.458 2019recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves Republicanos-DF e segue para a análise no Plenário do Senado. A proposta prevê a realização, pelo poder público, de campanhas de esclarecimento, durante a semana comemorativa, a fim de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras. O texto cita como exemplo as barreiras culturais e o desequilíbrio entre homens e mulheres na ocupação de cargos gerenciais, no valor dos salários recebidos e no tempo livre para o cuidado de pessoas ou afazeres domésticos. O projeto aprovado é de iniciativa da ex-deputada Paula Belmonte e tramita em conjunto com oPL 443 2022, da ex-senadora Rose de Freitas, que foi rejeitado. Damares Alves explicou que os temas eram idênticos, mas propunham datas diferentes para a Semana da Mulher Empreendedora. Para decidir qual a melhor data, a relatora promoveu uma audiência pública com mulheres ligadas ao setor do empreendedorismo, e novembro acabou sendo o período escolhido. Damares acrescentou que há estudos sólidos demonstrando o impacto positivo da participação igualitária de homens e mulheres na economia de um país. Ela citou dados da consultoria Mckinsey Global Institute, mostrando que a promoção da igualdade de condições de trabalho promove incremento de 30 do produto interno bruto PIB brasileiro. A proposição mira na necessidade de enfrentar preconceitos contra o potencial das mulheres para empreender. Na Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, teremos a oportunidade de conscientizar a população brasileira sobre as agruras com que as mulheres empreendedoras se deparam, por meio da divulgação de boas práticas empresariais capitaneadas por mulheres e do engajamento do poder público e da sociedade civil na discussão do tema disse. A relatora complementou que é preciso aproveitar o movimento e fortalecer a presença das mulheres brasileiras nas atividades produtivas, uma vez que levantamentos do Sebrae captaram uma tendência de elevação do número de mulheres empreendedoras no Brasil. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 14:57 | None | necessário garantir independência financeira a mulheres vítimas de agressões domésticas e conscientizar homens sobre os problemas do preconceito para combater a violência contra a mulher. A constatação foi feita por participantes de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos CAE nesta quarta-feira 14 . O debate atende ao Requerimento REQ 39 2023, da senadora Margareth Buzetti PSD-MT , para aprofundar as discussões do Projeto de Lei PL 4.875 2020, originário da Câmara dos Deputados. O projeto, que tem Buzetti como relatora, altera a Lei Maria da Penha Lei 11.340, de 2006 para prever o pagamento de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. O valor será definido pelo juiz com base na situação vivenciada pela vítima e não poderá ser pago por período superior a seis meses. A senadora denunciou os números de violência registrados contra mulheres e demonstrou a importância de sensibilizar os homens sobre o assunto. Chegamos a um ponto no Brasil em que notícias de feminicídio são tão corriqueiras que parecem não sensibilizar mais a sociedade como deveriam. Em 2022, uma mulher foi vítima a cada seis horas. Fizemos um trabalho anos atrás para falar sobre violência doméstica para os homens. A gente falou para o potencial agressor, eles ficaram muito indignados. Mas quando se colocaram na pele do outro, de pensar que a vítima poderia ser a mãe ou a filha, eles assistiram à palestra com a maior atenção. Em briga de marido e mulher, o Estado tem, sim, que meter a colher disse Buzetti, citando dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública FBSP . A senadora Teresa Leitão PT-PE atribuiu a raiz do problema da violência à discriminação contra as mulheres e louvou a iniciativa do projeto de lei que prevê auxílio-aluguel. O leque de preconceito é muito grande. Na política, na forma de vestir, nas escolhas sobre sua saúde sexual e reprodutiva... Essa é a raiz de todo o processo de violência contra nós. Esse projeto responde a uma das motivações da mulher se permitir viver com o agressor disse Teresa. A ministra das Mulheres do governo federal, Cida Gonçalves, disse que o sentimento de ódio em geral cresceu no Brasil e adentrou os lares, aumentando os casos de violência doméstica. Segundo Cida, também é preciso discutir os critérios utilizados para considerar a mulher vítima de violência em situação de vulnerabilidade. O critério de salário não é suficiente. Os dados têm mostrado que os números de casos de violência contra as mulheres são altos em todas as classes sociais . Não é uma questão de pobreza. Já tivemos que atender mulheres muito ricas que ficaram sem nada. As mulheres que não estão no critério de vulnerabilidade colocados pela Lei Orgânica de Assistência Social Lei 8.742, de 1993 entram onde, dentro da proteção do Estado questionou Cida. Diretora-geral da Polícia Civil de Mato Grosso PCMT , Daniela Silveira Maidel endossou que a falta de renda é obstáculo fundamental para combater a violência contra as mulheres. Em 2006, muito começou a se falar de violência doméstica. Ficamos satisfeitos com o combate na área criminal, mas é um problema complexo e exige solução complexa. Não basta apenas punir. A dependência financeira impede que o ciclo da violência seja quebrado disse Daniela. Segundo Buzetti, um dos objetivos do debate foi apresentar o programa Ser Mulher, do governo de Mato Grosso, para subsidiar a elaboração de seu relatório do PL 4.875 2020. O programa mato-grossense oferece um cartão com o valor de R 600 para que mulheres nesta situação possam sair do ambiente violento. A primeira-dama de Mato Grosso e idealizadora do programa, Virginia Mendes, disse que o Ser Mulher trabalha para que a vítima se torne independente economicamente. Mato Grosso já tem isso como lei e estamos trabalhando para que elas voltem para o mercado de trabalho disse Virginia, se referindo à Lei Estadual 12.013, de 2023. A secretária de Assistência Social e Cidadania do Mato Grosso, Grasielle Paes Silva Bugalho, explicou a implementação do programa no estado. Ela destacou que não se trata de um auxílio exclusivo para o pagamento de aluguel, mas abarca qualquer custo relativo a moradia, a critério da mulher. Não é um cartão que você vai no mercado comprar algo. algo que a mulher tem que ter acesso, um saque desse valor para ela pagar uma luz, uma água. Se vai morar com uma amiga, para ajudar no aluguel... Por isso não é auxílio-aluguel, mas auxílio-moradia. A ideia é que a mulher tenha liberdade pra usar esses recursos. E ainda pode agregar outros programas do governo. O município pode colocá-la no Bolsa Família disse Grasielle. Segundo a secretária, a vítima de violência doméstica em Mato Grosso primeiro deve ir à delegacia de polícia, que demanda a Secretaria de Assistência Social por meio de formulário com perfil da mulher. O documento também é direcionado aos municípios, para que haja atendimento em centros de referência de assistência social. Caso a vítima interrompa esses atendimentos, o benefício é cancelado. Para ter direito ao cartão, a mulher deve ter renda mínima de R 105 por mês, mas valores recebidos de programas de assistência social não entram nessa conta. O senador Jayme Campos União-MT defendeu que o cenário só será melhorado por meio de políticas públicas. O senador também relembrou seus projetos de lei de combate a esse tipo de violência. Durante meu mandato apresentei dois projetos. O Projeto de Lei do Senado PLS 109 2012, que institui fundo de amparo à mulher agredida, aguarda votação na Câmara dos Deputados há mais de 10 anos. E em 2019, apresentei oPL 1.729, que veda a condenados por crime de violência contra mulher as nomeações em cargos públicas disse Jayme. A senadora Jussara Lima PSD-PI também mencionou projeto de autoria dela que ajudaria na superação do problema. OPL 807 2023permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS pela mulher vítima de violência doméstica. Também participaram da audiência o senador Wellington Fagundes PL-MT , o senador Esperidião Amin PP-SC e o deputado Fabio Garcia União-MT . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 14:57 | None | necessário garantir independência financeira a mulheres vítimas de agressões domésticas e conscientizar homens sobre os problemas do preconceito para combater a violência contra a mulher. A constatação foi feita por participantes de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos CAE nesta quarta-feira 14 . O debate atende ao Requerimento REQ 39 2023, da senadora Margareth Buzetti PSD-MT , para aprofundar as discussões do Projeto de Lei PL 4.875 2020, originário da Câmara dos Deputados. O projeto, que tem Buzetti como relatora, altera a Lei Maria da Penha Lei 11.340, de 2006 para prever o pagamento de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. O valor será definido pelo juiz com base na situação vivenciada pela vítima e não poderá ser pago por período superior a seis meses. A senadora denunciou os números de violência registrados contra mulheres e demonstrou a importância de sensibilizar os homens sobre o assunto. Chegamos a um ponto no Brasil em que notícias de feminicídio são tão corriqueiras que parecem não sensibilizar mais a sociedade como deveriam. Em 2022, uma mulher foi vítima a cada seis horas. Fizemos um trabalho anos atrás para falar sobre violência doméstica para os homens. A gente falou para o potencial agressor, eles ficaram muito indignados. Mas quando se colocaram na pele do outro, de pensar que a vítima poderia ser a mãe ou a filha, eles assistiram à palestra com a maior atenção. Em briga de marido e mulher, o Estado tem, sim, que meter a colher disse Buzetti, citando dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública FBSP . A senadora Teresa Leitão PT-PE atribuiu a raiz do problema da violência à discriminação contra as mulheres e louvou a iniciativa do projeto de lei que prevê auxílio-aluguel. O leque de preconceito é muito grande. Na política, na forma de vestir, nas escolhas sobre sua saúde sexual e reprodutiva... Essa é a raiz de todo o processo de violência contra nós. Esse projeto responde a uma das motivações da mulher se permitir viver com o agressor disse Teresa. A ministra das Mulheres do governo federal, Cida Gonçalves, disse que o sentimento de ódio em geral cresceu no Brasil e adentrou os lares, aumentando os casos de violência doméstica. Segundo Cida, também é preciso discutir os critérios utilizados para considerar a mulher vítima de violência em situação de vulnerabilidade. O critério de salário não é suficiente. Os dados têm mostrado que os números de casos de violência contra as mulheres são altos em todas as classes sociais . Não é uma questão de pobreza. Já tivemos que atender mulheres muito ricas que ficaram sem nada. As mulheres que não estão no critério de vulnerabilidade colocados pela Lei Orgânica de Assistência Social Lei 8.742, de 1993 entram onde, dentro da proteção do Estado questionou Cida. Diretora-geral da Polícia Civil de Mato Grosso PCMT , Daniela Silveira Maidel endossou que a falta de renda é obstáculo fundamental para combater a violência contra as mulheres. Em 2006, muito começou a se falar de violência doméstica. Ficamos satisfeitos com o combate na área criminal, mas é um problema complexo e exige solução complexa. Não basta apenas punir. A dependência financeira impede que o ciclo da violência seja quebrado disse Daniela. Segundo Buzetti, um dos objetivos do debate foi apresentar o programa Ser Família Mulher, do governo de Mato Grosso, para subsidiar a elaboração de seu relatório do PL 4.875 2020. O programa mato-grossense oferece um cartão com o valor de R 600 para que mulheres nesta situação possam sair do ambiente violento. A primeira-dama de Mato Grosso e idealizadora do programa, Virginia Mendes, disse que o Ser Família Mulher trabalha para que a vítima se torne independente economicamente. Mato Grosso já tem isso como lei e estamos trabalhando para que elas voltem para o mercado de trabalho disse Virginia, se referindo à Lei Estadual 12.013, de 2023. A secretária de Assistência Social e Cidadania do Mato Grosso, Grasielle Paes Silva Bugalho, explicou a implementação do programa no estado. Ela destacou que não se trata de um auxílio exclusivo para o pagamento de aluguel, mas abarca qualquer custo relativo a moradia, a critério da mulher. Não é um cartão que você vai no mercado comprar algo. algo que a mulher tem que ter acesso, um saque desse valor para ela pagar uma luz, uma água. Se vai morar com uma amiga, para ajudar no aluguel... Por isso não é auxílio-aluguel, mas auxílio-moradia. A ideia é que a mulher tenha liberdade pra usar esses recursos. E ainda pode agregar outros programas do governo. O município pode colocá-la no Bolsa Família disse Grasielle. Segundo a secretária, a vítima de violência doméstica em Mato Grosso primeiro deve ir à delegacia de polícia, que demanda a Secretaria de Assistência Social por meio de formulário com perfil da mulher. O documento também é direcionado aos municípios, para que haja atendimento em centros de referência de assistência social. Caso a vítima interrompa esses atendimentos, o benefício é cancelado. Para ter direito ao cartão, a mulher deve ter renda mínima de R 105 por mês, mas valores recebidos de programas de assistência social não entram nessa conta. O senador Jayme Campos União-MT defendeu que o cenário só será melhorado por meio de políticas públicas. O senador também relembrou seus projetos de lei de combate a esse tipo de violência. Durante meu mandato apresentei dois projetos. O Projeto de Lei do Senado PLS 109 2012, que institui fundo de amparo à mulher agredida, aguarda votação na Câmara dos Deputados há mais de 10 anos. E em 2019, apresentei oPL 1.729, que veda a condenados por crime de violência contra mulher as nomeações em cargos públicas disse Jayme. A senadora Jussara Lima PSD-PI também mencionou projeto de autoria dela que ajudaria na superação do problema. OPL 807 2023permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS pela mulher vítima de violência doméstica. Também participaram da audiência o senador Wellington Fagundes PL-MT , o senador Esperidião Amin PP-SC e o deputado Fabio Garcia União-MT . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 15:11 | None | Os senadores Eduardo Gomes PL-TO e Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidenteda recém-criada Comissão de Comunicação e Direito Digital CCDD nesta quarta-feira 14 . A escolha dos parlamentares foi feita por aclamação na reunião de instalação dos trabalhos do colegiado. A CCDD deverá opinar sobre temas como política nacional de comunicação, meios de comunicação social e redes sociais, direito digital, imprensa, radiodifusão, televisão e internet, entre outros assuntos correlatos. Ela também ficará com a atribuição de analisar as concessões e as renovações de outorgas de rádios e TVs. Terá 17 integrantes titulares e igual número de suplentes. Após assumir o comando da comissão, Eduardo Gomes destacou que a CCDD terá como missão fazer frente aos atuais desafios tecnológicos do mundo digital em que vivemos. Ele ressaltou que o colegiado se dedicará a colaborar nas discussões sobre inteligência artificial. Nos últimos anos temos assistido a uma revolução na forma como as pessoas se relacionam. O mundo mudou e as instituições têm o dever de acompanhar esse ritmo sob pena de se tornarem obsoletas disse o senador. A Comissão foi criada com a aprovação doPRS 63 2023, no dia 6 de junho. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 15:13 | None | O senador Paulo Paim PT-RS afirmou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 14 , que a redução da jornada de trabalho sem perda salarial é uma proposta viável e capaz de contribuir para a humanidade . Para o parlamentar, a questão é urgente e de grande importância para o bem-estar dos trabalhadores, já que a redução da jornada vai ajudar no equilíbrio entre vida pessoal e profissional . Hoje, a jornada de trabalho no Brasil é 44 horas semanais, oito horas diárias. A jornada de trabalho para 40 horas semanais é possível. Para, em seguida, gradativamente decrescermos até o limite de 36 horas semanais, com turnos de seis horas para todos. Importante destacar sem prejuízo nenhum para sequer o empregador e muito menos para o empregado. Paim citou estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Dieese que aponta que a redução da jornada para 40 horas semanais iria gerar mais de 3 milhões de novos postos de trabalho. Em um segundo momento, com a diminuição para 36 horas semanais, aproximadamente 6 milhões de empregos seriam criados, segundo a pesquisa. O parlamentar afirmou que a discussão sobre jornada de trabalho começou nos anos 80 e está crescendo ao redor do mundo. Segundo Paim, alguns países já estão testando o modelo de quatro dias de trabalho semanais e o resultado tem sido de aumento de produtividade e qualidade . Ele ressaltou que algumas empresas brasileiras também estão fazendo o mesmo experimento. Paim destacou que aPEC 148 2015, de sua autoria sobre o assunto, está na Comissão de Constituição e Justiça CCJ aguardando parecer. O senador informou estar tratando do tema dentro do ciclo de debates sobre o Novo Estatuto do Trabalho na Comissão de Direitos Humanos CDH . preciso que todos entendam que a redução de jornada só representará uma vitória se for fruto de um grande entendimento não só no Congresso e no Executivo, mas também entre empregados e empregadores. Esse entendimento é que aponta caminhos, pois o país que queremos está baseado na humanização da relação de trabalho. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 15:13 | None | A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou nesta quarta-feira 14 projeto que prevê a punição a profissionais que discriminarem pessoas com transtorno do espectro autista. OPL 77 2023será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça CCJ . De iniciativa do senador Jorge Kajuru PSB-GO , o texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Romário PL-RJ . A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Lei 12.764, de 2012 para incluir a punição de profissionais, de instituições públicas ou privadas, que discriminarem indivíduos com autismo. Quem permitir, na esfera profissional, que essas pessoas sejam vítimas de preconceito também será alvo de penalidades. O texto original previa multa de 3 a 25 salários mínimos para os infratores. O substitutivo de Romário estabeleceu, além de multa sem valor prévio determinado, reclusão de um a três anos para quem descumprir a lei. Não se pode descansar na luta contra determinados costumes, se os queremos ver revogados. Nossa sociedade apostou na melhora deles, e disso não vamos recuar. o caso do combate à discriminação à pessoa com transtorno do espectro autista , afirma Romário em seu parecer. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 15:20 | None | Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo CDR , a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, pediu apoio do Congresso Nacional para reforço orçamentário. No balanço apresentado, ela destacou o etnoturismo, que inclui comunidades indígenas e tradicionais nos roteiros turísticos. O senador Jorge Seif PL-SC pediu ao governo que retome o fim da exigência de vistos dos turistas dos Estados Unidos e de outros países. |
2023-06-14 15:24 | None | O presidente do Conselho de tica, Jayme Campos União-MT , anunciou a aceitação de denúncias contra cinco senadores Cid Gomes PDT-CE , Styvenson Valentim Podemos-RN , Randolfe Rodrigues AP , por declarações consideradas ofensivas, assim como Jorge Kajuru PSB-GO , que tem um segundo processo por vazamento de gravação do ex-presidente Bolsonaro, e Chico Rodrigues PSB-RR por inquérito na Polícia Federal. Os relatores já designados por sorteio ainda vão ouvir os colegas sobre as representações. Jayme Campos anunciou ainda o arquivamento de seis representações com base em pareceres da Advocacia do Senado. |
2023-06-14 15:24 | None | Nesta quarta-feira 14 , o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, prestou esclarecimentos na Comissão de Meio Ambiente CMA sobre a política ambiental do governo federal. Ele defendeu o combate ao desmatamento e a captação de investimentos por meio do Fundo Amazônia. Convidada para a audiência, a ministra Marina Silva informou que estava em São Paulo para realização de exames médicos. |
2023-06-14 15:28 | None | Os senadores Romário PL-RJ e Jorge Kajuru PSB-GO formam a dupla de comando da Comissão de Esporte CEsp , um dos novos colegiados criados com a aprovação doPRS 63 2023em 6 de junho. Romário foi eleito presidente para o biênio 2023-2024, enquanto que Kajuru foi escolhido como o vice-presidente da comissão instalada nesta quarta-feira 14 . A eleição foi por aclamação. A criação da CEsp ocorreu a partir do desmembramento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE , que tratava do tema, e a renomeou Comissão de Educação e Cultura. Romário apontou que o esporte assume cada vez mais importância na sociedade tanto como ferramenta de ensino e socialização quanto na dimensão econômica e laboral. Entre outros temas, Romário destacou que o colegiado vai debater a questão das apostas esportivas. A criação da Comissão de Educação era um pleito antigo da bancada ligada ao esporte. Faremos um belo trabalho disse o primeiro presidente da nova comissão. Ao assumir o cargo de vice-presidente, Kajuru afirmou que a CEsp vai trabalhar de forma independente. Esta comissão para mim é praticamente uma CPI. Nós faremos história no esporte brasileiro entrando nas feridas que nunca ninguém entrou disse o senador. Haverá uma adaptação no número de parlamentares na Comissão de Educação e Cultura. Serão 21 integrantes a partir de 2025 atualmente são 27 membros titulares . Já a Comissão de Esporte contará com 11 membros. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 15:43 | None | A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou nesta quarta-feira 14 proposta que estabelece diretrizes para o saneamento básico nas áreas rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo texto alternativo do senador Weverton PDT-MA e segue agora para a Comissão do Meio Ambiente CMA . OPL 2910 2022, de autoria do senador Mecias de Jesus Republicanos-RR , muda a Lei do Saneamento Básico Lei 11.445, de 2007 para obrigar o poder público a promover o saneamento em áreas rurais visando a universalização do acesso e usando estratégias que garantam a equidade, a integralidade, a intersetorialidade e a sustentabilidade dos serviços, além da participação e do controle das comunidades afetadas. Outra diretriz proposta é a adoção de tecnologias e soluções adequadas às especificidades locais e que levem em consideração a viabilidade técnica, econômica e social para as comunidades. O texto prevê ainda incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções a adoção de mecanismos de governança flexíveis e a capacitação de gestores políticas de financiamento a preservação do meio ambiente e a educação ambiental. Essas áreas deverão ser preocupações de todos os entes federativos no que diz respeito ao saneamento básico rural. De acordo com o IBGE, quase 80 das pessoas residentes nas zonas rurais não têm saneamento básico adequado. A diversidade e as necessidades específicas dessas comunidades devam ser compreendidas e consideradas, para que as políticas de expansão do acesso ao saneamento possam trazer resultados mais eficazes em termos de promoção da saúde, superação da pobreza, diminuição da desigualdade e desenvolvimento sustentável. Esse acoplamento entre os sistemas e os usuários vai além do respeito às diferenças e abarca, também, o uso racional dos recursos afirmou a senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , ao ler o parecer como relatora ad-hoc. A senadora Dorinha ressaltou a importância do projeto ao contar que em seu estado, por exemplo, há comunidades indígenas sem água potável, recolhimento de lixo ou saneamento básico. O substitutivo aprovado retirou trechos repetidos da proposta e reorganizou as medidas a fim de facilitar a clareza de sua redação. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 16:04 | None | A Comissão de Constituição e Justiça CCJ receberá nesta quinta-feira 15 , às 9h, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB sobre a indicação do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal STF .A sabatina de Zanin está confirmada para a próxima semana. O relatório vai apresentar o currículo e o histórico do indicado aos membros da CCJ antes da sabatina e da votação. Diferentemente do que acontece nos relatórios para outras proposições legislativas, o texto de Veneziano não vai conter voto favorável ou contrário à indicação. Isso acontece porque, na avaliação de autoridades pelo Senado, a votação é secreta. A indicação de Cristiano Zanin chegou ao Senado na última segunda-feira MSF 34 2023 . O advogado foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril. A CCJ deve votar a escolha na próxima quarta-feira 21 , logo após a sabatina. No mesmo dia o tema deverá ir a Plenário, segundo confirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 16:25 | None | A escalada de ataques contra a democracia nos últimos anos inspirou o Senado a criar a Comissão de Defesa da Democracia CDD . Nesta quarta-feira 14 , o colegiado inaugurou seus trabalhos com a eleição, por aclamação, da senadora Eliziane Gama PSD-MA para o cargo de presidente. Ela vai comandar a CDD durante o biênio 2023-2024. Ao tomar posse no cargo, a senadora destacou a iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Mesa Diretora da Casa. A CDD foi criada com aprovação doPRS 63 2023pelo Plenário do Senado no dia 6 de junho. O projeto também originou outras duas comissões a de Comunicação e Direito Digital CCCD e a de Esporte CEsp . O presidente Pacheco marca a história com a criação da comissão. Nós tivemos mais recentemente, no dia 8 de janeiro, um dia que infelizmente marcou negativamente a história brasileira. Nós precisamos apontar para novos horizontes. O que aconteceu no 8 de janeiro deve ser lembrado como um marco e nunca mais se repetir disse a senadora, ao avaliar que as instituições saíram fortalecidas após os ataques às sedes dos três Poderes. A Comissão de Defesa da Democracia CDD não representará mais custos para a Casa porque foi criada a partir da transformação da Comissão Senado do Futuro CSF , que foi extinta. O novo colegiado deverá opinar sobre temas como defesa das instituições democráticas liberdade de expressão e manifestação liberdade de imprensa defesa do livre exercício do direito de voto defesa da ordem constitucional garantia da ordem pública e terrorismo, entre outros temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do estado de direito. A CDD terá 11 membros titulares e igual número de suplentes. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 16:39 | None | A Comissão de Relações Exteriores CRE se reúne nesta quinta-feira 15 , a partir das 10h, para sabatinar três indicados para chefiar missões diplomáticas do Brasil. A votação das indicações ocorrerá no mesmo dia. Os nomes indicados são para as embaixadas brasileiras na Austrália, na Itália e na Romênia. A pauta da comissão também tem 10 acordos internacionais que precisam de ratificação do Congresso. O diplomata Claudio Frederico de Matos Arruda é o indicado para a embaixada do Brasil na Austrália MSF 24 2023 . Ele é o atual embaixador brasileiro em Londres, na Inglaterra. Também já foi cônsul-geral em Nova York, chefe da assessoria diplomática da Vice-Presidência da República e chefe do cerimonial da Presidência do Senado. A embaixada do Brasil na Austrália também cuida das relações do país com as nações de Fiji, Ilhas Salomão, Nauru, Papua Nova Guiné e Vanuatu, todas na Oceania. Renato Mosca de Souza é o indicado para a embaixada na Itália MSF 29 2023 . Atualmente ele é o cônsul-geral do Brasil em Vancouver, no Canadá. Antes disso foi embaixador na Eslovênia e chefe do cerimonial da Presidência da República. A embaixada brasileira em Roma também acumula as representações do país em Malta e em San Marino. Para a embaixada na Romênia, o nome indicado é o de Ricardo Guerra de Araújo MSF 25 2023 . Hoje ele chefia a missão diplomática brasileira na Nigéria. A CRE também pode votar 10 documentos internacionais na quinta-feira. Entre eles, estão acordos de cooperação em segurança regional entre países do Mercosul PDL 934 2021 e de cooperação jurídica com o Marrocos PDL 645 2021 e acordos para estabelecimento de zona de integração fronteiriça com o Peru PDL 289 2021 , para coproduções audiovisuais com a frica do Sul PDL 1.130 2021 e para intercâmbio de informações tributárias com San Marino PDL 1131 2021 . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 16:43 | None | A comissão externa que tratou da crise dos ianomâmis aprovou, no início da tarde desta quarta-feira 14 , o relatório final apresentado pelo senador Dr. Hiran PP-RR . O relatório jáhavia sido lidona reunião dessa terça-feira 13 , quando foi concedida vista coletiva aos membros da comissão. A aprovação veio depois de um acordo para o relator fazer alguns ajustes no texto final, com demandas apresentadas pelas senadoras Eliziane Gama PSD-MA , Leila Barros PDT-DF , Teresa Leitão PT-PE e Zenaide Maia PSD-RN . O relatório propõe medidas econômicas e de autossustento para os indígenas, além de sugerir incentivos a empresas que dinamizem a economia local. O documento também traz sugestões de projetos que tratam da exploração de minérios, medidas para evitar poluição do meio ambiente no processo de mineração e recomenda uma série de ações voltadas para a saúde do povo ianomâmi. Outra sugestão do relatório, que será enviado ao Executivo, é um projeto que trata de forma específica do preconceito contra os povos indígenas. Segundo o presidente da comissão, senador Chico Rodrigues PSB-RR , o colegiado trabalhou de forma muito produtiva. Ele elogiou a convivência entre os membros da comissão e defendeu o respeito à lei como forma de evitar conflitos. Rodrigues disse que a preocupação com os indígenas e com os trabalhadores do garimpo em Roraima norteou a busca pelo consenso dentro da comissão. Ele ainda registrou que sua referência aos ianomâmis como povo primitivo é sempre feita de forma carinhosa e pelo fato de eles serem os primeiros e os pioneiros . Sabemos da importância de proteger seus usos, suas crenças e seus costumes, como símbolos do nosso país. Hoje, na comissão, podemos dizer dever cumprido afirmou Rodrigues. Dr. Hiran destacou o trabalho coletivo na construção do relatório e agradeceu o apoio dos colegas de comissão. Ele disse que o relatório foi uma forma de reafirmar seu compromisso como médico de priorizar o bem-estar e a saúde das pessoas. Oferecemos aqui o que acreditamos que sejam proposições positivas para proteger as comunidades indígenas e sugestões que podem criar um ambiente de desenvolvimento para o estado de Roraima declarou o relator. A senadora Leila agradeceu a sensibilidade do presidente e do relator, por atenderem as pautas apresentadas pelo grupo de senadoras. Ela elogiou o consenso em torno do relatório e lembrou que os principais beneficiados serão os indígenas. Para a senadora Eliziane, vice-presidente da comissão, o relatório final é fruto da democracia e do diálogo. Com o acordo, ela deixou de apresentar seu relatório alternativo. Por sua vez, a senadora Zenaide reforçou a ideia de que as terras indígenas precisam ser protegidas do garimpo. Precisamos deixar claro ao povo brasileiro porque estamos aqui. A nossa missão está cumprida afirmou Zenaide. Logo no início da reunião, a senadora Eliziane sugeriu um acordo sobre alguns pontos do relatório final do Dr. Hiran. Ela disse que o relatório não abordou de forma aprofundada a crise dos ianomâmis, que foram vítimas de uma invasão consentida pelo governo nos últimos anos . Segundo a senadora, o relatório desviou o foco para outros temas, como a defesa da legalização da mineração nas terras indígenas. Eliziane lamentou também o fato de o relatório ter citado os raros episódios das mortes de garimpeiros por indígenas, mas não ter mencionado as mortes de indígenas por garimpeiros. Conforme informou a senadora, os ianomâmis representam 101 das 103 mortes na região do conflito, no ano de 2021. no mínimo estranho que centenas de mortes de indígenas pelos invasores passem despercebidas - destacou a senadora. Eliziane também criticou o relatório por não propor medidas para evitar o processo de esquentar o ouro explorado pelos garimpos ilegais e pela ausência de referência ao crescimento do número de garimpeiros como vetor do aumento de doenças na região. Porém, a senadora reconheceu pontos positivos no relatório, como o apontamento da inércia estatal na última década e a falta de ação dos governos diante da pandemia do coronavírus em relação aos indígenas de Roraima. Ela elogiou a sugestão do relatório no sentido de pedir uma cooperação mais eficiente entre a União e o estado. Em resposta, o Dr. Hiran disse que elaborou seu relatório final com muito cuidado, procurando um caráter técnico e evitando o viés ideológico, considerando todos os posicionamentos colhidos nas visitas e nas audiências públicas. Ele pediu relações mais harmônicas, com o fim da polarização, para o bem de todos os brasileiros. Diante das críticas e sugestões, Eliziane propôs a suspensão da reunião, para tentar um acordo com o relator. O presidente da comissão acatou a proposta e suspendeu a reunião por 10 minutos. Rodrigues destacou que o relatório é um conjunto de sugestões para o Executivo. Elogiou o trabalho do relator e de todos os membros da comissão. Depois de 40 minutos de suspensão, a reunião foi retomada e o relatório final aprovado. A comissão temporáriafoi instaladano dia 15 de fevereiro para acompanhar, em Roraima, a crise humanitária do povo ianomâmi e a saída dos garimpeiros de suas terras. O prazo de funcionamento era de 120 dias e vencia nesta quarta-feira. Criada inicialmente com cinco membros, o colegiado teve o número de integrantes aumentado para oito, conforme requerimento aprovado em Plenário. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 17:01 | None | A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou nesta quarta-feira 14 projeto de lei que inclui a população em situação de rua no censo demográfico realizado pelo IBGE. OPL 4.498 2020, do senador Fabiano Contarato PT-ES , recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim PT-RS . Agora o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça CCJ . O projeto determina que o censo demográfico, realizado a cada dez anos, deve incluir a contagem de pessoas que vivem sem domicílio. A Política Nacional para a População em Situação de Rua Decreto 7.053, de 2009 já tem como objetivo a contagem oficial dessa parcela de brasileiros. Apesar disso, passada mais de uma década, o IBGE não aderiu à recomendação do decreto. flagrante que a exclusão fática da população de rua na contagem do censo acaba por criar indevido viés nos resultados de tal pesquisa. A exclusão dos sem-teto inabilita que o censo se intitule como referente a toda a população brasileira, quanto mais ao se ter em conta que a população em situação de rua atinge 281.472 pessoas mais de um quarto de milhão de seres humanos , segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Ipea argumentou Paim. Ele citou a experiência dos Estados Unidos com o censo demográfico de 2020, que contabilizou a população em situação de rua, mesmo em plena pandemia pelo coronavírus. Para isso, os recenseadores visitaram locais de distribuição de alimentos e albergues, bem como locais ao ar livre, como parques e viadutos. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 17:28 | None | A Comissão de Direitos Humanos CDH transformou em indicação, nesta quarta-feira 14 , a Sugestão Legislativa SUG 52 2019, de iniciativa dos alunos participantes do Jovem Senador, que sugere a transformação de milhas e de bônus obtidos com passagens e hospedagens pagas pela União em custeio de atividades educacionais extracurriculares da rede pública. A SUG previa que as milhas, hoje acumuladas pelos servidores ou agentes públicos que realizaram a viagem, fossem usadas para viabilizar a participação de alunos e professores em jogos escolares, feiras e eventos científicos, cursos de capacitação e olimpíadas escolares. A relatora, senadora Leila Barros PDT-DF , reconheceu o mérito da proposta em tentar evitar que servidores, em cujos nomes tenham sido emitidas passagens por necessidade de serviço, apropriem-se individualmente de benefícios gerados por uma compra realizada pela União, com recursos públicos. Mas, observou a possibilidade de ela ser considerada inconstitucional, uma vez que seria necessária a criação de um fundo para acúmulo das bonificações, o que exige iniciativa do Executivo. Trata-se de clara medida de gestão que se relaciona à organização e funcionamento da administração e ao exercício da direção superior da administração federal, de competência privativa do Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado esclareceu a senadora Damares Alves Republicanos-DF , ao ler, como relatora ad-hoc, o parecer da senadora Leila. A solução aprovada na comissão foi transformar a SUG 52 2019 em indicação ao presidente da República para apresentação de projeto de lei, definindo assim novo destino às bonificações, atendendo o que sugere o texto escrito pelos jovens senadores. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 17:56 | None | A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou nesta quarta-feira 14 o projeto de lei com regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e virtuais PL 2628 2022 . Entre elas está a proibição de contas em redes sociais para menores de 12 anos e de publicidade digital voltada para crianças. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça CCJ . As regras do projeto valem para aplicativos, plataformas, produtos e serviços digitais. O descumprimento delas pode levar à suspensão ou até a proibição do serviço, além de multa. O valor da multa é estipulado em 10 do faturamento do grupo econômico no Brasil. Na falta dessa informação, o valor pode ser de até R 1 mil por usuário cadastrado no serviço, até um limite de R 50 milhões por infração. As redes sociais não poderão permitir a criação de contas por crianças. Deverão aprimorar mecanismos de verificação de idade e demonstrar esse trabalho em relatórios enviados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Além disso, as redes deverão impedir a circulação de conteúdos que visem à atração de crianças e informar de forma destacada a todos os usuários sobre a inadequação do uso da plataforma por menores de 12 anos. O projeto proíbe a publicidade direcionada a crianças. Ele veda anúncios em meios digitais e virtuais que tenham a intenção de persuadir o público infantil, usando elementos como representação de crianças, linguagem infantil, desenhos animados e distribuição de prêmios com apelo para essa faixa etária. Já a publicidade voltada para adolescentes é permitida, mas deverá observar princípios como não estimular discriminação e preconceito, não induzir sentimento de inferioridade e explicar claramente e verdadeiramente o produto ou o serviço anunciado. A publicidade deverá ser apresentada explicitamente e não poderá usar recursos como direcionamento por perfil e realidade aumentada. Outra proibição contida no projeto é o uso das chamadas caixas de recompensa loot boxes em jogos eletrônicos. Essa norma segue medida já adotada em países como Estados Unidos e Japão. As caixas de recompensa são premiações apresentadas ao jogador, mas o acesso ao seu conteúdo exige pagamento. Além disso, o conteúdo é gerado aleatoriamente. O projeto classifica essa ferramenta como modalidade de jogo de azar. No caso dos jogos que incluem interação entre usuários por texto, áudio ou vídeo, será necessário incluir a possibilidade de bloqueio dessa ferramenta por controle parental. A plataforma deverá também ter sistema para recebimento de denúncias de abusos e irregularidades cometidas pelos usuários. O projeto determina que todas as aplicações de internet deverão fornecer a pais e responsáveis, crianças e adolescentes informações sobre os riscos da plataforma e as medidas de segurança adotadas para proteção da privacidade e dos dados pessoais. Essas informações deverão ser disponibilizadas de forma independente da aquisição do produto. Todos os equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no país que permitam acesso à internet sejam eles fabricados aqui ou importados precisarão ter um adesivo em português destacando a necessidade de proteger crianças e adolescentes do acesso a ambientes com conteúdo impróprio para a faixa etária. Também há regras para os serviços de monitoramento infantil, definidos como tecnologias que permitem que os pais e responsáveis acompanhem e registrem as atividades de crianças e adolescentes em ambientes digitais e virtuais. Esses serviços deverão garantir a inviolabilidade do conteúdo captado e deverão informar ao usuário, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento. O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira PSDB-SE e teve relatório favorável do senador Flávio Arns PSB-PR na CDH sem nenhuma modificação. Arns argumentou que o texto reforça os preceitos da Constituição Federal sobre a proteção aos menores de idade. O projeto assinala que a liberdade e a autonomia individuais de crianças e adolescentes não devem ser confundidas com a exposição solitária desses indivíduos, ainda não totalmente desenvolvidos, a interesses publicitários, empresariais e comerciais - afirmou o relator. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 18:05 | None | Representantes dos trabalhadores em educação e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação defenderam nesta quarta-feira 14 a revogação daLei 13.415, de 2017, que instituiu o Novo Ensino Médio NEM . Esta foi a quarta audiência pública feita pela Subcomissão do Ensino Médio Ceensino para debater o tema. Entre as críticas recorrentes nos debates, estão a falta de pactuação e debate com os segmentos educacionais na formulação e implantação do novo modelo e o possível aprofundamento das desigualdades na educação. O horizonte da revogação está cada dia mais nítido. Pelo menos aqui nessa comissão, todos os convidados que nós estamos tendo o prazer de ouvir, com raríssimas exceções, têm colocado essa necessidade, pelo fracasso que significa a organização já vista por quem está dentro da escola e pelo próprio Ministério da Educação MEC . Nós aprovamos uma série de sete audiências no plano de trabalho esta é a quarta e esperamos, ao final, estar com um saldo de conteúdo bem importante pra compor e aprovar o nosso relatório disse a presidente do colegiado, senadora Teresa Leitão PT-PE . A reforma do ensino médio foi conduzida durante o governo Michel Temer, mas as novas regras começaram a ser aplicadas em 2022 para parte dos alunos. Instituída pormedida provisória aprovada pelo Senado em 2017, a reforma alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB Lei 9.394, de 1996 . Entre outros pontos, a norma determina que as disciplinas tradicionais passem a ser agrupadas em áreas do conhecimento linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas . Cada estudante também passou a montar a sua própria grade de ensino médio escolhendo áreas os chamados itinerários formativos . A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, defensora da revogação do NEM, afirmou que o novo modelo desrespeita condições mínimas para que uma educação libertadora e democrática aconteça. Para ela, há uma fragilização do conceito de ensino médio como parte da educação básica, assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB , já que essa etapa deixa de ser uma formação geral para todos. Além disso, Andressa Pellanda criticou a ampliação da adoção do modelo de ensino médio em tempo integral sem investimentos suficientes para garantir o acesso e a permanência dos estudantes. O novo modelo, para ela, também induz jovens de escolas públicas a cursarem itinerários de qualificação profissional de baixa complexidade e ofertados de maneira precária em escolas sem infraestrutura. A educação brasileira precisa deixar de ser um projeto de crise, um projeto de aprofundamento da desigualdade, um projeto das elites. Ele precisa ser um projeto do povo. esse o ponto central da nossa discussão aqui e é por isso que a gente tem, enquanto movimento da educação, ocupado as ruas, as redes, os debates e espaços de tomada de decisão, porque a gente não pode deixar passar, mais uma vez, mais um projeto que não foi construído com a comunidade educacional e que não é um projeto voltado para 99,9 , é um projeto para 0,1 . Andressa Pellanda agradeceu ao Senado o empenho para aprofundar o debate e afirmou que a Casa tem sido um lugar de resistência contra retrocessos. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Contee , entidade que representa trabalhadores do setor educacional privado, Rodrigo de Paula também apontou um possível aprofundamento da desigualdade entre os estudantes das redes pública e privada. Além disso, afirmou que faltou incluir no debate estudantes e professores. Nós estamos nos posicionando contrários à lei do Novo ensino médio por vários aspectos, mas o principal deles é justamente a ausência de debate político. Nós passamos por um processo de muita ausência de debate na educação e entendemos que não se constrói educação por decreto ou lei sem que a gente discuta com os agentes principais, que são os estudantes, que são os docentes criticou. A posição é a mesma expressada por Marlei Fernandes de Carvalho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE , que representa dos trabalhadores do setor público. A revogação da lei é condição essencial para se resgatar o direito à educação no Brasil à luz dos princípios de qualidade e de equidade para a maioria dos nossos jovens que estão na escola. A CNTE pensa nos mais de 70 milhões de brasileiros e brasileiras que não concluíram a educação básica no nosso país. Nós também queremos recuperar o ensino médio um para o aluno trabalhador, assim como a ampliar a educação de jovens e adultos, que nos últimos anos também foi deixada de lado defendeu. Para a representante da CNTE, o Novo Ensino Médio esvaziou os conteúdos da base geral de formação e desvinculou a formação geral do projeto político-pedagógico das escolas, sem formação e orientação aos docentes. As matrizes curriculares, segundo Marley, foram substituídas por disciplinas com pouco ou nenhum conteúdo histórico e científico. A adaptação foi ainda mais difícil nas escolas públicas, explicou. Tanto a CNTE quanto a Contee prometeram enviar nas próximas semanas documentos com as suas propostas para o ensino médio. A presidente da subcomissão afirmou que as contribuições serão levadas em conta no relatório do colegiado. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 18:13 | None | O senadores da CPI das ONGs definiram o comando do colegiado nesta quarta-feira 14 . Para a presidência foi eleito o senador Plinio Valério PSDB-AM e para a vice-presidência o senador Jaime Bagattoli PL-RO . A relatoria ficará a cargo do senador Márcio Bittar União-AC . |
2023-06-14 18:17 | None | A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH aprovou nesta quarta-feira 14 o Projeto de Lei PL 2.240 2022, que oferece a vítimas de violência doméstica benefícios eventuais de assistência social. O projeto havia sido votado no Senado em 2012, mas sofreu alteração na Câmara dos Deputados e voltou para nova análise. Aprovado agora na CDH, segue para a Comissão de Assuntos Sociais CAS . De iniciativa do senador Humberto Costa PT-PE , o texto altera a definição de vulnerabilidade temporária , prevista na Lei Orgânica da Assistência Social Lei 8742, de 1993 , para incluir situações de violência doméstica, física, sexual ou psicológica e de ameaça à vida como requisitos para recebimento do benefício. Os benefícios eventuais são auxílios financeiros suplementares e provisórios ofertados a cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. O auxílio é concedido a pedido da pessoa em situação de risco ou pela identificação dessas situações no atendimento a usuários dos serviços de assistência social. Na Câmara, a matéria foi alterada para dar prioridade no recebimento desses benefícios a mulheres que estiverem vivendo fora de seus lares em razão de ameaças de maridos e de companheiros. Em seu relatório, a senadora Leila Barros PDT-DF concordou com a mudança promovida pela Câmara são numerosos os casos em que a mulher, para romper o ciclo de violência e preservar sua saúde física e mental, precisa se afastar do domicílio onde convive com o agressor. O fato se agrava quando ela é dependente econômica do marido, do companheiro ou do pai, pois longe deles dificilmente conseguirá o sustento se não dispuser, em um primeiro momento, de apoio de terceiros ou do Estado . O texto original também previa a prorrogação do benefício eventual por até dois anos em caso de crianças e adolescentes vítimas de violência. A Câmara retirou essa medida e teve apoio da relatora na CDH. Entendemos que aspectos relativos à concessão de auxílios devem continuar sendo fixados pelos conselhos de assistência social, de modo que a análise do prazo para recebimento da verba seja compatível com a situação concreta vivida pelo beneficiário e o tempo para superação da situação de vulnerabilidade temporária explicou o senador Flávio Arns PSB-PR , ao ler o parecer como relator ad-hoc. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 18:31 | None | Por 56 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção, o Plenário aprovou nesta quarta-feira 14 a escolha do ex-deputado federal e economista Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva para o cargo de diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente IFI do Senado Federal. O parecer favorável à escolha de Pestana Ofício 6 2023 foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB . O ex-deputado foi sabatinado na manhã desta quarta pela Comissão Diretora, e a aprovação de sua indicação foi em seguida encaminhada para votação em Plenário. Diversos senadores que já exerceram mandato na Câmara destacaram em Plenário a convivência com o ex-deputado e encaminharam voto favorável à escolha do economista para a direção da IFI. Rogério Marinho PL-RN ressaltou que Pestana evoluiu ao longo de sua atuação política e tem larga folha de serviços prestados ao país e a Minas Gerais como um dos economistas mais experimentados e competentes . Izalci Lucas PSDB-DF ressaltou o papel do ex-senador José Serra na criação da instituição fiscal e disse que Pestana sempre demonstrou competência e compromisso com o país e vai dar continuidade a esse trabalho na IFI . Dr. Hiran PP-RR apontou a competência e o comprometimento do trabalho de Pestana em favor do financiamento adequado do Sistema nico de Saúde SUS , um nome absolutamente pertinente para ocupar a IFI . Líder do União, Efraim Filho PB destacou que Pestana foi um parlamentar dedicado, acima da média do ponto de vista de conteúdo, dedicação e compromisso com pautas bastante proativas na Câmara, sendo sempre um colaborador preparado, pronto, se aprofundando em temas áridos, com viés técnico, que terá muito a contribuir na IFI . Chico Rodrigues PSB-RR afirmou que Pestana é um acadêmico bem qualificado e classificou a escolha do ex-deputado para a direção da IFI como uma representação muito abalizada, com competência e clareza . Esperidião Amin PP-SC disse votar com satisfação em Pestana e ressaltou que o ex-deputado preenche completamente os requisitos para o bom exercício da função e tem competência para cumprir a tarefa da IFI . Ao final da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, expressou votos de boa sorte a Pestana na direção da IFI. Em novembro de 2016, o então presidente do Senado, Renan Calheiros, promulgou a Resolução 42, que criou a Instituição Fiscal Independente IFI no âmbito da Casa, com o objetivo acompanhar o desempenho fiscal e orçamentário do país. A resolução teve origem em projeto da Mesa do Senado PRS 61 2015 . Ao apresentar a proposta, a Comissão Diretora ressaltou que a IFI atuaria em favor da estabilidade macroeconômica que promova o crescimento econômico, com justiça social . De acordo com o texto, a IFI será dirigida por um Conselho Diretor composto de três membros um diretor-executivo indicado pelo presidente do Senado e dois diretores indicados por comissões permanentes da Casa. Os indicados serão submetidos a arguição pública e terão mandato de quatro anos, não admitida a recondução. Os membros do Conselho Diretor não poderão exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou filiação político-partidária. Já o Conselho de Assessoramento Técnico será composto por até cinco membros indicados pelos diretores. A comissão se reunirá mensalmente. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 19:03 | None | Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira 14 o Projeto de Lei PL 5.019 2019, que altera os critérios para a obtenção do credenciamento como entidade executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural Pronater . Atualmente só podem se credenciar as entidades legalmente constituídas há cinco anos o novo prazo será de um ano. O projeto, do deputado federal Zé Silva Solidariedade-MG , foi aprovado na forma do relatório da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CRA , apresentado pelo senador Sérgio Petecão PSD-AC . O colegiado tinha aprovado o parecer em 31 de maio, tendo a senadora Tereza Cristina PP-MS como relatora ad hoc. Agora o texto segue para sanção presidencial. O projeto explicita que, para entidades executoras legalmente com menos de cinco anos de existência, o regulamento estabelecerá um número máximo de famílias a serem atendidas anualmente pelo Pronater, a ser estabelecido de acordo com o tempo de constituição da entidade. Para o relator, a mudança poderá ampliar o número de entidades participantes do Pronater e fomentar concorrência entre os participantes do programa, favorecendo a qualidade e a eficiência na política de assistência técnica e extensão rural para agricultura familiar. Parece-nos muito plausível o argumento ... de que novas entidades privadas executoras de serviços de assistência técnica e extensão rural tenham enormes dificuldades de sobrevivência enquanto não forem consideradas aptas para contratar com o Estado. Em adição, julgamos apropriada a progressividade do número de famílias rurais a serem atendidas no Pronater pelas novas entidades executoras privadas entrantes. Dessa forma, haverá possibilidade de aferição da capacidade operacional das entidades e de sua idoneidade perante o ente contratante , acrescentou o senador. Petecão apresentou emenda de redação para esclarecer que a progressividade se dará apenas para entidades executoras privadas, excluindo as públicas. O Pronater é o instrumento executor da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária Pnater . Os beneficiários da Pnater são os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais além dos agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados naLei 11.326, de 2006. Entre os objetivos da Pnater, estão promover o desenvolvimento rural sustentável apoiar iniciativas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais aumentar a produção, a qualidade e a produtividade, inclusive de atividades agroextrativistas, florestais e artesanais construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural além de contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 19:04 | None | Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH , nesta quarta-feira 14 , projeto que exige de municípios com mais de 100 mil habitantes a criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Deam . OPL 1.096 2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke União-MS , recebeu parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros PDT-DF . A proposta segue agora para as Comissões de Constituição e Justiça CCJ e de Segurança Pública CSP , onde terá votação terminativa. O projeto altera aLei 11.340, de 2006, que prevê prioridade, na formulação de políticas e planos de atendimento à mulher nos estados e Distrito Federal, para a criação de Deams, Núcleos Investigativos de Feminicídio e equipes especializadas em atendimento e investigação de violências graves contra mulheres. Pelo texto, a criação passa a ser obrigatória no caso de municípios com mais de 100 mil habitantes. Ao justificar a proposta, Soraya Thronicke argumentou que, embora as Deams sejam as principais portas de entradas na rede de atendimento e proteção às mulheres, nem 10 dos municípios brasileiros possuem tais órgãos em sua estrutura administrativa. Levantamento do IBGE mostrou que, em 2019, apenas 417 municípios brasileiros dispunham de Deams. O número foi ainda menor do que em 2014, quando havia Deams em 441 municípios. Ao dar seu parecer favorável, Leila Barros lembrou que, em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou aLei 14.541, de 2023, determinando o funcionamento ininterrupto das Deams. Nós, parlamentares, reconhecemos o papel valioso das delegacias especializadas no combate à violência doméstica e familiar, tanto assim que aprovamos, há pouco tempo, a Lei 14.541. Agora, precisamos garantir que os municípios ofereçam esse serviço a todas as mulheres. Comecemos, então, pelas cidades mais populosas, com mais de 100 mil habitantes, onde se concentram os casos de agressões. Será um primeiro passo rumo à cobertura integral do serviço em todo o território brasileiro , defendeu. Relator ad hoc da proposta na CDH, o senador Flávio Arns PSB-PR pediu aos municípios que tiverem Deam que possam oferecer um ponto focal para o atendimento da mulher vítima de violência. s vezes, não é possível ter a delegacia por questões de infraestrutura, mas haveria uma pessoa preparada, com treinamento, competente, habilitada, para atender essas situações. Eu considero isso essencial que depende unicamente da boa vontade de uma política para fazer isso ponderou. Como alternativa, a senadora Damares Alves Republicanos-DF lembrou os Nuiam núcleos integrados de apoio à mulher dentro das delegacias criados no Ministério da Mulher sob sua gestão. Enquanto a gente não conseguir ter delegacias em todos os municípios, esses núcleos especializados são muito bem-vindos reforçou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 19:04 | None | O Senado aprovou nesta quarta-feira 14 projeto de lei pelo qual o Mês da Primeira Infância será comemorado em agosto. Nesse período, tanto o Senado quanto a Câmara deverão priorizar a votação de projetos que beneficiam as crianças dessa faixa etária, que vai da gestação até os seis anos de idade. Relatada pela senadora Daniella Ribeiro PSD-PB , a matéria será encaminhada à sanção presidencial e entrará em vigor no dia de sua publicação. OPL 2.034 2021prevê ainda a promoção de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes, às crianças e suas famílias em todo o território nacional. De acordo com o texto, no Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de promover amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, sociedade, órgãos do poder público, meios de comunicação social, setores empresarial e acadêmico, entre outros respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias brasileiras oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros mil dias de vida, consideradas as áreas prioritárias previstas naLei 13.257, de 2016 ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância. Abrange também a educação continuada e a valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias a divulgação de investimentos e os resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância a disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância as iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada para atenção à primeira infância. Em seu relatório, a senadora Daniella avalia que uma primeira infância com cuidados, amor, estímulo e interação pavimenta o caminho para que a criança aproveite todo seu potencial. Nasce um adulto mais saudável e equilibrado. E floresce uma sociedade com os mesmos valores. Muitos entraves ainda separam as crianças brasileiras de um cenário em que todas elas possam desenvolver seu pleno potencial e receber o afeto que precisam. São obstáculos novos e antigos que permeiam as áreas socioeconômicas, educacionais ou mesmo as que envolvem saúde ou políticas públicas. Um bom desenvolvimento infantil é fundamental para adultos saudáveis e autônomos, o que é essencial para o desenvolvimento de todo o país , conclui a relatora. De autoria da ex-deputada Paula Belmonte, o projeto foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE do Senado em 30 de maio. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 19:29 | None | O senador Esperidião Amin PP-SC homenageou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 14 , a cidade de Florianópolis, que foi reconhecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação por sua eficiência na administração pública. O prêmio foi implementado para destacar o trabalho das organizações públicas que operam com transferências e parcerias da União, explicou o senador.A cidade recebeu o certificado nacional de Reconhecimento Nacional Rumo à Excelência na Governança e na Gestão Pública. Significa um esforço da gestão liderada pelo prefeito Topázio Neto e por sua equipe. Tive a oportunidade de participar do congraçamento dessa equipe, de 12 funcionários, que são os responsáveis pelo monitoramento desse processo de gestão disseAmin, que foi prefeito de Florianópolis em dois mandatos. O parlamentar também destacou a admiração pelo trabalho desenvolvido por um grupo empresarial de Santa Catarina, premiado pelo instituto de análise de mercado de trabalho norte-americanoAge Friendly, por oferecer oportunidades de emprego a pessoas de idade mais madura . Uma empresa que hoje chegou a 18 mil colaboradores e que nasceu há 60 anos, tendo como capital inicial, lá em Limoeiro, Itajaí, uma carroça e 13 sacos de farinha. Com muito trabalho, constitui hoje esse grupo empresarial pujante e, acima de tudo, com esse exemplo de pensamento e de atividade movidos pela lealdade aos seus servidores enfatizou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 19:41 | None | O Senado aprovou o projeto de lei que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM , que levam em conta população e renda. Os dados atualizados ainda serão divulgados pelo IBGE no Censo Demográfico de 2022. Foram 67 votos a favor e nenhum contrário. O projeto segue para sanção. OPLP 139 2022foi apresentado na Câmara pelo então deputado federal e hoje senador Efraim Filho União-PB para atenuar, gradativamente, o risco fiscal de cerca de 800 municípios brasileiros que, de acordo com dados parciais do Censo 2022, tiveram redução populacional nos últimos dez anos. O relator, senador Rogério Marinho PL-RN , votou pela aprovação da proposta, por entender que todos os municípios serão solidários com os que tiveram a população reduzida, sem causar impacto fiscal. Marinho disse que alguns municípios poderiam perder até 40 de sua arrecadação de forma gradual para permitir adequação das suas finanças públicas. Ele e Efraim lembraram que o projeto foi sugerido pela Confederação Nacional dos Municípios CNM . Nós estamos falando de 864 municípios brasileiros que teriam redução do coeficiente e 315 municípios que teriam um aumento do coeficiente, ou seja, mil cento e noventa e tantos municípios que estariam impactados por essa matéria apontou Marinho. Efraim afirmou que a mudança vai impedir que percam recursos de maneira brusca 101 municípios na Bahia, 94 em Minas Gerais, 65 em Pernambuco e 19 na Paraíba, entre outros. um projeto extremamente meritório, porque trata de uma grande injustiça. O censo demográfico realizado pelo IBGE, ainda no ano passado, foi cheio de falhas, de vícios e de lacunas. E qual é o resultado dessas lacunas do censo do IBGE, que não conseguiu visitar todas as casas Diversos municípios apresentaram redução de população. Quando muitos almejavam o crescimento, para ter um coeficiente maior de participação no FPM, foram surpreendidos com a redução populacional. Imaginem que, em muitos desses municípios, surgiram novos bairros, loteamentos, conjuntos habitacionais. Então, os números apresentados destoam totalmente da realidade avaliou Efraim, autor do projeto. O senador Zequinha Marinho Podemos-PA disse que 50 municípios do Pará poderiam ser prejudicados sem a aprovação do projeto. Tenho certeza que a gente ameniza um pouco essa situação, porque nossos prefeitos estão extremamente preocupados. Eu tenho certeza que eles vão dormir um pouco mais tranquilos a partir de hoje em função da aprovação do presente projeto afirmou Zequinha. Também apoiaram a iniciativa os senadores Jaques Wagner PT-BA , Izalci Lucas PSDB-DF , Beto Faro PT-PA , Jayme Campos União-MT , Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB , Teresa Leitão PT-PE , entre outros. A matéria trata da parcela do Fundo de Participação dos Municípios conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4 do total do FPM. O restante é destinado às capitais 10 do total e a uma reserva para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes 3,6 do total . O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo IBGE. Com menos população, essas centenas de municípios poderiam ter redução no repasse de recursos federais. Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Aos com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 a cada faixa, até atingir o valor 4, atribuído aos municípios com 156.217 ou mais habitantes. A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente municípios de coeficientes a 1,8, por exemplo, recebem 80 a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-parte dos municípios situados em estados diferentes poderão diferir mesmo que os seus coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 quanto maior o número de entes criados, menor é a cota-parte. Os resultados preliminares do censo demográfico de 2022, ainda inconcluso, apontam que os coeficientes de várias prefeituras cairão neste exercício de 2023. A Confederação Nacional dos Municípios CNM estima que os coeficientes de 601 prefeituras diminuirão em decorrência do censo 2022. Outros 178 municípios, cujos coeficientes foram congelados pelaLei Complementar 165, de 2019, deixarão de contar com essa salvaguarda congelamento do coeficiente com o fim do recenseamento. O projeto prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam tão reduzidos de imediato, beneficiando um total de 779 municípios. O texto determina que, a partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior, que teriam redução automática dos recursos, contarão com uma redução gradativa de recursos do fundo de 10 ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população. Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes em 1997 Lei Complementar 91 , em 2001 Lei Complementar 106 e em 2019 Lei Complementar 165 . Em caso de novo censo populacional, a regra de transição será suspensa, e os recursos serão distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. O PLP resulta de reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios CNM . A entidade aponta risco fiscal para as prefeituras. O FPM é formado por recursos oriundos do Imposto de Renda IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI . A transição permitirá aos municípios se readequarem e se adaptarem a essa nova realidade financeira, planejando formas alternativas de custeio e de arrecadação para compensar a perda de receitas com o FPM - sem, contudo, prejudicar a prestação de serviços essenciais à população , diz Efraim. O projeto ainda determina que o Tribunal de Contas da União TCU publique nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras previstas na proposta e permita que os municípios que ganharam coeficientes ou seja, aumentaram a população sejam contemplados com elevação do FPM ainda em 2023. O que se pretende a partir desta proposta normativa é uma regra de transição para aqueles municípios que terão perda de recursos com a redução do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios a cada novo Censo, garantindo segurança jurídica e exequibilidade aos Planos Plurianuais PPA , Leis de Diretrizes Orçamentárias LDO e Leis Orçamentárias Anuais LOA já aprovadas e vigentes. Sabe-se que o FPM atua como fator preponderante na saúde financeira da maioria dos entes municipais, sendo assim é indispensável uma previsibilidade da capacidade financeira e operacional para conferir viabilidade às inúmeras tarefas , explica Efraim. O projeto também inclui trecho daMedida Provisória 1.167 2023, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores àLei 14.133, de 2021, a nova lei sobre o tema. Assim, a legislação anterior continuará valendo até 30 de dezembro de 2023 a antiga Lei de licitações Lei 8.666, de 1993 , o Decreto do Pregão Eletrônico Decreto 10.024, de 2019 e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Lei 12.462, de 2011 . Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 19:56 | None | O senador Zequinha Marinho Podemos-PA homenageou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 14 , a igreja evangélica Assembleia de Deus, pelo aniversário de 112 anos de fundação no país, comemorado no dia 18. Neste fim de semana estaremos na capital do estado para participar das festividades que certamente vão ocorrer, principalmente lideradas pelo pastor Samuel Câmara, que é o pastor da Igreja-Mãe, lá na travessa 14 de Março, no centro de Belém informou. O parlamentar destacou a trajetória da igreja e o desafio enfrentado pelos missionários suecos que vieram da América para implantação da instituição religiosa, fundada no Pará em 1911. Eles chegaram sem falar português, com muita dificuldade, mas, como foram enviados pela Igreja Batista americana, se aproximaram do pastor batista em Belém, que lhes deu o porão da igreja para ficarem lá. E ali germinou essa semente semente que cresceu, tornou-se uma grande árvore, que tomou conta do Brasil e de grande parte dos países no mundo todo enfatizou. Zequinha parabenizou os membros da congregação de diversas igrejas do estado e lembrou a celebração do culto realizado no Auditório Petrônio Portela, no Senado. Ainda na tribuna, o senador destacou a sessão solene que será realizada no Plenário da Casa na segunda-feira 19 em homenagem ao aniversário da Sociedade Bíblica do Brasil. Tivemos a presença de um grande número de convenções ou representantes de convenções, ... tanta gente para agradecer a Deus por estes 112 anos ... Segunda-feira, dia 19, estaremos aqui, neste Plenário, recebendo uma multidão de lideranças de todo o Brasil para realizarmos uma grande sessão solene onde vamos comemorar, também, os 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 19:57 | None | O senador Jorge Kajuru PSB-GO criticou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 14 , a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos CAE da primeira votação doPL 334 2023, que renova por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamento de diversos setores. O mecanismo criado no governo Dilma Rousseff permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1 a 4,5 sobre a receita bruta, em vez de 20 sobre a folha de salários. Kajuru afirmou que esse tema deveria ser abordado em contexto mais amplo, levando em conta que o Legislativo está discutindo regras fiscais para limitar o crescimento das despesas públicas e em breve deverá abordar a reforma tributária. Há tempo para ela ser avaliada, depois do arcabouço fiscal e da reforma tributária. Afinal, a desoneração está em vigor, vai até dezembro. Com todo respeito à Comissão de Assuntos Econômicos, acredito ser ilógico tratar de parte desoneração antes de cuidar do todo reforma tributária . Os benefícios setoriais têm de levar em conta a situação macroeconômica do Brasil afirmou. O senador ressaltou também a responsabilidade do Legislativo que, segundo ele, governa em grande parte do tempo. Ele destacou que, devido ao radicalismo que tomou conta do Brasil nos últimos anos , há risco de criar um governo de colisão , em contraste com o governo de coalizão, que é o modelo atualmente. Têm sido muitos os desacertos entre os Poderes e o Legislativo. A meu ver, é necessário reduzir a necessidade dos desencontros, sob pena de criarmos instabilidades desnecessárias. Isso exige comprometimento, responsabilidade de parte a parte. Todavia, nem sempre requer esforço basta um pouco de bom senso declarou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 19:57 | None | O senador SérgioMoro União-PR defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 14 , a convocação do general Marco Edson Gonçalves Dias, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional GSI da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação no dia dos ataques de 8 de janeiro aos Poderes da República. A CPMI do 8 de Janeiro rejeitou requerimento nesse sentido, mas Moro anunciou ter apresentado novo pedido para que o general preste depoimento. GDias, como é conhecido, foi exonerado do GSI após os ataques. Segundo o senador, o ex-ministro precisa esclarecer possíveis adulterações de documento da Agência Brasileira de Inteligência Abin que alertava as autoridades do governo sobre prováveis ataques às sedes dos poderes. Esse vandalismo tem que ser repudiado, mas precisamos esclarecer todas as circunstâncias que envolvem a data de 8 de janeiro e, especialmente, verificar porque falharam os serviços de segurança mais gerais naquela data em relação, principalmente, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal STF , especialmente o Palácio do Planalto, porque tinha condições de mobilizar as forças de segurança necessárias para que o fato não acontecesse afirmou Moro. Para Moro, a CPMI do 8 de Janeiro deve exercer o seu papel de forma imparcial, apurando todas as responsabilidades. Ele também afirmou que é preciso punir os invasores que depredaram os edifícios públicos. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 20:10 | None | O Senado instalou nesta quarta-feira 14 a comissão parlamentar de inquérito que vai investigar as atividades de organizações não governamentais financiadas com dinheiro público na região da Amazônia CPI das ONGs . O senador Plínio Valério PSDB-AM , autor do requerimento para criação da CPI, foi eleito presidente. O senador Marcio Bittar União-AC será o relator. Ao assumir o comando da comissão, Plínio prometeu que a CPI não terá caráter de oposição ao governo federal e também não vai demonizar as ONGs como um todo. Esta CPI é para satisfazer o sentimento dos amazônidas, que já não suportam mais serem usados por algumas ONGs que prestam desserviço ao país, ameaçando a nossa soberania. Nós vamos atrás dessas ONGs que pegam dinheiro em nome da Amazônia e nada fazem pela Amazônia. A Amazônia não é só floresta, é o homem que habita nela. Marcio Bittar também ressaltou que o trabalho da CPI deverá ser politicamente imparcial. Para ele, a atuação do terceiro setor na Amazônia deve ser um assunto de interesse de todos os governos brasileiros. O governo atual, os governos que passaram e os que virão precisam estar muito atentos com toda a movimentação que se faz em nome da Amazônia. Tem muita riqueza naquela região, e parte da nossa soberania sobre a Amazônia já não nos pertence. Entendo que o governo federal, seja qual for ele, não pode assistir calado a movimentos que falam em nome da Amazônia, que habitam a imprensa, as universidades, que cooptam jornalistas, sem que o governo tenha o mínimo controle sobre isso. uma questão de Estado, e não de governo. A CPI das ONGs tem 11 membros titulares e 7 suplentes. Ela funcionará por 130 dias pouco mais de seis meses e terá um limite de R 200 mil em despesas. Na próxima reunião, ainda sem data marcada, Marcio Bittar apresentará o seu plano de trabalho e os primeiros requerimentos para as diligências da investigação. O senador Jaime Bagattoli PL-RO será o vice-presidente da CPI. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 20:15 | None | A Comissão de Assuntos Econômicos CAE debateu nesta quarta-feira 14 projeto que cria um auxílio-aluguel para as mulheres agredidas PL 4875 2020 . A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, participou da audiência e defendeu atendimento integrado e humanizado para as vítimas de violência doméstica. A Senadora Margareth Buzetti PSD-MT , que presidiu a reunião, afirmou que é necessária a maior articulação entre os diferentes níveis da federação para que o atendimento às vítimas de violência se torne mais efetivo em todas as partes do país. |
2023-06-14 20:28 | None | O Plenário do Senado aprovou o projeto PLP 139 2023 que impede a redução imediata dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - que tiveram diminuição no tamanho população verificada pelo IBGE. A proposta do senador Efraim Filho União-PB prevê que os critérios do Censo definidos pelo Tribunal de Contas da União só valerão a partir de 2025 com uma diminuição de 10 ao longo de 10 anos para não prejudicar as cidades menores. Já o relator, senador Rogério Marinho PL-RN , explicou que os municípios que registraram aumento da população já vão receber os recursos corrigidos. O projeto segue para a sanção presidencial. |
2023-06-14 20:28 | None | O senador Beto Faro PT-PA comunicou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 14 ,que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará, no próximo final de semana, da entrega de222 casas do Residencial Eduardo Angelim, construídas por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida no município de Abaetetuba PA . A iniciativa faz parte da retomada do programa habitacional. Presidente Lula, tenha a certeza de que será uma recepção grandiosa do povo, que o espera, que lhe deu apoio sempre, que lhe deu a vitória no primeiro e no segundo turnos das últimas eleições e que esperava por esses anúncios, esperava por essas obras, pela retomada de obras. Beto Faro observou que Abaetetuba tem um grande déficit habitacional e há muito tempo aguarda a retomada do programa. O senador também informou que, após a inauguração, Lula seguirá para Belém. Segundo o parlamentar, o presidente participará da assinatura de protocolos e convênios, onde serão anunciadas diversas medidas e ações para a cidade que receberá a COP-30, em 2025. Ele informou que os preparativos estão em andamento para aprimorar a infraestrutura. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-14 20:33 | None | O Senado aprovou o nome do economista e ex-deputado federal, Marcus Pestana, como novo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado IFI . Ele afirmou que o equilíbrio fiscal e a reforma tributária são os principais desafios econômicos que o Brasil tem no momento. O economista defendeu a criação de um Imposto de Valor Agregado, simplificando a arrecadação de tributos, mas sem o aumento da carga tributária. E acha que o Banco Central vai reduzir a taxa de juros na medida em que houver segurança de que a inflação continuará caindo. |
2023-06-14 20:43 | None | Nesta quarta-feira 14 , senadores elegeram o presidente e o vice das novas três comissões permanentes criadas pela Comissão Diretora do Senado Federal peloPRS 63 2023, aprovado em Plenário em 6 de junho. A resolução criou a Comissão de Comunicação e Direito Digital CCDD , a Comissão de Defesa da Democracia CDD e a Comissão de Esporte CEsp , desmembrada da Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE . |
2023-06-14 20:57 | None | O Senado aprovou nesta quarta-feira 14 o projeto PL 2034 2021 que torna agosto o Mês da Primeira Infância. A proposta determina que nesse período o Senado e a Câmara deverão priorizar a votação de projetos que beneficiem as crianças na primeira infância. O texto também determina ao poder público que promova ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às crianças de até 6 anos e suas famílias. O projeto vai à sanção. |
2023-06-14 21:02 | None | O senador Eduardo Girão Novo-CE voltou a pedir o apoio dos senadores contra o julgamento, no Supremo Tribunal Federal STF , de ação sobre descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 14 , o senador citou, como uma das justificativas para o pedido, o assassinato de quatro crianças em uma creche em Santa Catarina, em abril deste ano, por um usuário de drogas. O parlamentar destacou também a instalação da Frente Parlamentar Mista Contra as Drogas, marcada para o dia 20, que, segundo ele, é uma forma de enfrentar possíveis decisões que podem ser tomadas pela corte na próxima semana. Mais uma vez, a nossa Suprema Corte avança no sentido contrário ao desejo da sociedade brasileira ao deliberar e votar algo tão sensível à nossa população, ao nosso povo, algo inclusive que usurpa as prerrogativas nossas, desta Casa, do Senado Federal, que já deliberou inclusive duas vezes sobre esse assunto. Eu me refiro ao fato de a presidente do STF ter pautado para o dia 21, novamente, agora semana que vem, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no Brasil lamentou. Girão enfatizou que a Procuradoria-Geral da República PGR já se manifestou favoravelmente à constitucionalidade do artigo 28 daLei 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad , estabelecendo normas para repressão à produção e ao tráfico de drogas. A própria PGR já se manifestou pela constitucionalidade desse artigo 28. Sua exclusão significaria, na prática, a legalização das drogas, pois comprovadamente estimularia o consumo, promovendo, com isso, o tráfico de drogas, contrariando assim todo o espírito da lei aprovada por 513 deputados federais e 81 senadores, por duas vezes, num prazo de 20 anos argumentou. O parlamentar voltou a criticar o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que votou favorável à derrubada do artigo 28. Deveria ter se declarado suspeito, porque ele fez, inclusive, palestra no exterior, em Nova York, em 2004, a convite da Open Society, comandada pelo bilionário George Soros, um dos maiores investidores para legalização dessa droga, e o ministro foi lá e fez uma palestra pró-descriminalização. Então, ele não poderia. conflito de interesse, já que ele é um reconhecido militante da causa disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |
2023-06-15 08:22 | None | O projeto de lei PL 288 2022 do senador Randolfe Rodrigues AP que insere o combate ao racismo no conteúdo dos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos CDH . Também foi aprovada na CDH proposta PL 4.498 2020 que inclui na contagem do censo demográfico o pesquisa sobre a população em situação de rua no país. |
2023-06-15 08:44 | None | O Senado aprovou na quarta-feira 14 um projeto PL5.019 2019 que facilita o credenciamento de entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária Pronater . A intenção é promover processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, além de atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. O texto segue à sanção. |
2023-06-15 09:22 | None | Projeto de resolução apresentado pelo senador Cleitinho Republicanos-MG prevê a isenção do pagamento do IPVA no ano da aquisição do veículo PRS 66 23 . Cleitinho quer que a isenção, que já existe em algumas unidades da federação, seja aplicada em todo o país. O repórter Adriano Faria, da Rádio Senado, conversou com o senador sobre a proposta. |
2023-06-15 10:54 | None | O presidente da Comissão de Constituição e Justiça CCJ , Davi Alcolumbre União-AP , confirmou para a próxima quarta-feira 21 a sabatina do advogado Cristiano Zanin, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal STF . A arguição está marcada para as 10h. Nesta quinta-feira 15 , o senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB leu o relatório à mensagem MSF 34 2023 , encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Neste tipo de proposição, o relator não se manifesta a favor ou contra a indicação da autoridade. O parlamentar se limita a analisar se a mensagem presidencial atende a critérios objetivos definidos pela Constituição. No caso dos ministros do STF, a Carta Magna exige mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. Para Veneziano Vital do Rêgo, o integrante do Poder Judiciário deve sempre lembrar de ter e manter equilíbrio, senso de justiça, independência e imparcialidade . Quem julga deve reconhecer os limites que suas decisões podem alcançar, ou seja, na o se permitir aos extrapolamentos que, a s vezes, se mostrem irresistíveis e que fazem periclitar as bases firmes nas quais fincam-se as instituições democráticas. Julgar e , portanto, estar desassombrado ante a quaisquer investidas insurgentes e perturbadoras originadas dos que descomprometidos estejam com a solidez dos postulados republicanos afirmou. O relator destacou a carreira acadêmica e profissional de Cristiano Zanin. Formado pela Pontifícia Universidade Católica de Sa o Paulo PUC-SP em 1999, o indicado foi estagiário no Ministe rio Pu blico e no Poder Judiciário de Sa o Paulo. Atuou em diversos âmbitos do direito, como empresarial e falimentar, aeronáutico, marítimo, eleitoral e internacional. Também tem experiência na defesa de órgãos de mídia e em recuperação judicial. Veneziano Vital do Rêgo destacou no relatório a produção acadêmica de Cristiano Zanin, que é professor de direito civil e direito processual civil e lecionou na Faculdade Autônoma de Direito de Sa o Paulo. O relator sublinha ainda a atuação do indicado em entidades de classe, como o Instituto dos Advogados Brasileiros IAB , a Associac a o dos Advogados de Sa o Paulo AASP e o Instituto dos Advogados de Sa o Paulo IASP . O relatório ressalta a conduta de Cristiano Zanin como advogado junto ao STF. Segundo Veneziano Vital do Rêgo, o indicado teve atuação na construção e manutenção de nossa jurisprudência constitucional, por meio da subscrição de várias reclamações constitucionais, a fim de velar pela autoridade das decisões da Suprema Corte . Entre os documentos apresentados à CCJ, Cristiano Zanin anexou uma lista de todas as ações judiciais em que figurou no polo passivo ou ativo, além dos processos em que atuou como advogado nos últimos cinco anos. Em alguns desses casos, Zanin é defensor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O indicado apresentou ainda uma argumentac a o escrita, em que informa ter experiência pessoal, profissional e técnica, reputação ilibada e notável saber jurídico para o cargo de ministro do STF. Na reunião desta quinta-feira, o senador Eduardo Girão Novo-CE questionou a celeridade do presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, na tramitação da indicação de Cristiano Zanin. A mensagem presidencial chegou ao Senado na segunda-feira 12 e teve o relatório apresentado três dias depois na comissão. Girão lembrou a situação de André Mendonça, indicado para o cargo de ministro do STF em 2021 pelo então presidente da República Jair Bolsonaro. A mensagem MSF 36 2021 chegou ao Senado em agosto daquele ano, mas só foi votada na CCJ em dezembro. O presidente do colegiado na ocasião era o senador Davi Alcolumbre. Existe hoje uma pergunta comum, que eu também me faço, sobre os critérios adotados para esta indicação, que foi na velocidade da luz. Não foi o mesmo critério adotado na sabatina do André Mendonça. Todos nós esperamos, cobramos por quase cinco meses desde a indicação até a sabatina. Por que essa diferença Eu vejo que foram dois pesos e duas medidas criticou Girão. Davi Alcolumbre respondeu Sobre os prazos de deliberação da matéria, é uma decisão discricionária da presidência. Neste caso, diante de tantas críticas levantadas em relação ao episódio do ministro André Mendonça, a presidência achou por bem tentar a maior celeridade possível. Estamos seguindo as orientações dos senadores e do Brasil, dando celeridade à indicação do ministro pelo presidente da República afirmou. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues Rede-AP , demonstrou confiança na aprovação do nome de Cristiano Zanin pelo Plenário do Senado. Para passar, a mensagem depende de maioria absoluta em votação secreta. Esperamos na semana que vem aprovar o nome de Cristiano Zanin com o voto de pelo menos 60 colegas senadores disse Randolfe. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado |