Datasets:

---

celsowm

/

jurisprudencias_tjrj

like 0

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004FEC31203A0DBA5B56EBFC3C7678B1830C5182F150C48", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5446002, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1738876440000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739329200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.109711", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002109711", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0075389-49.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DOS BENS PENHORADOS EM RAZÃO DE ESTAREM OCUPADOS POR TERCEIROS. RECURSO DO EXEQUENTE\r\n1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de ser a exequente, ora agravante, nomeada como depositária judicial dos imóveis penhorados na execução.\r\n2. Pleito de nomeação da agravante como depositária judicial que ainda não foi apreciado pelo juízo de origem, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> qual afirmou que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> fará quando da apreciação do pedido de imissão na posse, de forma que a análise, nesta instância recursal, caracterizaria supressão de instância. \r\n3. A ausência de apreciação, pelo juízo de origem, do pedido da parte é, eventualmente, objeto de reclamação, nos termos do art. 293 do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: \"Art. 293. Cabe reclamação da parte ou de órgão do Ministério Público em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder\". Precedente: 0102649-04.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 10/12/2024 - Vigésima Câmara de Direito Privado.\r\n4. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00040D2B9B5EDC3374DB1D9A5F70CB313361C51837090B4E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458729, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739987040000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.109711", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002109711", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0075389-49.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. \r\n1. Competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> artigo 1.024, § 2<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, do CPC/15. \r\n2. <b class=\"negritoDestacado\">Os</b> embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. \r\n3. Este recurso é sede imprópria para manifestar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> inconformismo com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> exame da matéria. \r\n4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004A459474218B1E89511A5F6F686122D1FC51837203646", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458102, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.103593", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001103593", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0219902-78.2022.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO SOBRE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> RATEIO INTERNO DA VERBA A SER DIRIMIDA NA VIA PRÓPRIA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE A SER BUSCADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados, tendo em vista que no regular e válido aditamento ao título extrajudicial, objeto da ação de execução firmado entre as partes, consta expressamente a sociedade de empresários como contratada. 2. Inocorrência da alegada carência de ação, por falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, subsistindo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> direito subjetivo da exequente de postular <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pagamento dos honorários advocatícios contratuais que entende devidos, estando presente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> trinômio interesse, necessidade e adequação. 3. Nulidade da sentença que se rejeita. 4. Embargos à execução referente aos honorários advocatícios contratuais, insurgindo-se <b class=\"negritoDestacado\">o</b> embargante quanto à sentença que julgou improcedentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> pedidos. 5. A discussão sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> rateio interno dos honorários advocatícios contratuais deve ser efetuada nas vias próprias, bem como <b class=\"negritoDestacado\">os</b> honorários advocatícios contratuais pretendidos na ação de execução embargada devem ser pagos diretamente ao detentor do título executivo, que no caso, é efetivamente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> escritório de advocacia exequente, ora apelado, nos termos do contrato. 6. Aditamento ao contrato de honorários em questão que prevê expressamente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> objeto do serviço a ser prestado, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor certo da remuneração a ser paga, estabelecendo honorários de êxito no percentual de 20%, bem como, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> tempo do pagamento para após <b class=\"negritoDestacado\">o</b> trânsito em julgado da decisão favorável ao contratante, prevendo ainda a penalidade no caso de não pagamento no prazo pactuado, reunindo, portanto, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> pressupostos intrínsecos de exequibilidade. 7. Contendo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> título executivo em questão liquidez, certeza e exigibilidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos à execução. 8. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> art. 77, § 6<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC é expresso ao prever que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo ao magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. 9. A penalidade processual de litigância de má-fé, direcionada ordinariamente às partes, somente poderá ser imposta ao advogado em processo autônomo, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ espelhado no RMS n. 71.836/MT, tendo como relator <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2023. 10. Provimento parcial do recurso, para afastar a condenação do advogado do embargante apelante por litigância de má-fé, excluída, por consequência, a multa aplicada em seu desfavor.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004480E749EAC21C194B7CD8AFCF5725F0AC51837204946", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457916, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.72046", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400172046", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0003967-54.2019.8.19.0011", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DESDE JULHO DE 2018 E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 414 DO C. STJ. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE EXISTE ATUALMENTE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL NO IMÓVEL AUTORAL E DE QUE HOUVE TROCA DO HIDRÔMETRO, NO DECORRER DA DEMANDA, QUE IMPEDIU DE AFERIR SE ELE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VEM EQUIVOCADAMENTE FATURANDO COMO DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS E DUAS ECONOMIAS COMERCIAIS. CORRETA CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MODESTO, SE CONSIDERADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA AUTORAL E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, BEM COMO <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, VEZ QUE JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004735A692FA67BEB4DDB274AF112F3742DC51837191E50", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458710, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980800000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.134983", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001134983", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0857979-73.2023.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO DE CONSUMO ZERADO ANTES DA LAVRATURA DO TERMO DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. \r\n1. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> propósito recursal reside na regularidade da cobrança (multa) por serviço de fornecimento de água e esgoto após lavratura de termo de ocorrência e <b class=\"negritoDestacado\">os</b> danos causados ao consumidor.\r\n2. A relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema tuitivo do Código de Defesa do Consumidor. Constatam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos objetivos e subjetivos que qualificam <b class=\"negritoDestacado\">os</b> institutos do consumidor e do fornecedor, plasmados nos artigos 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b> e 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> da Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 8.078/1990.\r\n3. Da leitura do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, depreende-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que a concessionária somente deixará de responder pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> serviço, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> defeito inexiste ou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. \r\n4. Malgrado não se olvide da facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6.<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, inc. VIII, da Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 8.078/1990, é imperioso ressaltar que cabe ao autor a comprovação mínima dos fatos por ele alegados, conforme entendimento sedimentado no verbete n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 330 da súmula de jurisprudência predominante desta Corte. Precedente do STJ.\r\n5. Na espécie, a parte autora se insurge contra cobranças efetuadas pela ré a título de multa por irregularidade no hidrômetro, postulando pela suspensão da cobrança, proibição de negativação do seu nome, cancelamento da conta e danos morais. Como causa de pedir sustenta que prepostos da concessionária compareceram à sua residência e emitiram um termo de ocorrência por \"lacre rompido e uma bica no cavalete\" e, posteriormente, uma fatura de R$ 4.353,12. Aduz que foi induzido a assinar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> termo de irregularidade e rechaça qualquer irregularidade no medidor de consumo. \r\n6. A parte ré, por sua vez, argumenta que devido a constatação de consumo zerado foi comprovada a irregularidade no medidor. Destaca que após a retirada da irregularidade a ligação de água da parte autora passou a apresentar registro de volume consumido e que a cobrança de multa tem previsão no Decreto-Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 22.872/1996.\r\n7. A prova documental carreada aos autos revela que antes da realização da vistoria na unidade consumidora, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> hidrômetro instalado no imóvel do reclamante acusou registro zerado de consumo de água nos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2024, denotando que a residência recebeu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> serviço, mas não foi computada a quantidade de água consumida no imóvel. \r\n8. A multa e a cobrança realizadas pela parte ré não se revelam abusivas, uma vez que estão previstas no art. 123 do Decreto Estadual n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 22.872/1996, bem como no item 56 e no art. 83 do Decreto Estadual n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 48.225/2022.\r\n9. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> argumento da parte autora de que as contas com registro zerado computaram valores com a média de R$ 300,00 (trezentos reais) não são suficientes para respaldar a alegada abusividade praticada pela concessionária ré. A uma, porque tais cobranças são referentes a tarifa mínima de água e esgoto que é computada em todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> imóveis com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> serviço disponível. A duas, porque a multa aplicada diz respeito à irregularidade constatada no hidrômetro e não à cobrança por consumo recuperado.\r\n10. A vulnerabilidade do consumidor não <b class=\"negritoDestacado\">o</b> isenta da obrigação de produzir prova mínima de suas alegações, se a comprovação está ao seu alcance. Não existe presunção absoluta de verdade inerente ao status de consumidor, conforme entendimento consubstanciado no enunciado n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 330 desta Corte de Justiça. \r\n11. É flagrante, no caso concreto, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> direito da parte ré a aplicar a multa, com base na constatação objetiva de irregularidade na medição em benefício da parte reclamante, fato dessumível das faturas de consumo zerado, restando incensurável <b class=\"negritoDestacado\">o</b> obrar do juiz sentenciante ao constatar a legalidade do procedimento administrativo da concessionária ré e a cobrança realizada.\r\n12. Quanto à indenização por dano moral, este não restou configurado, pois houve um período em que a unidade consumidora registrou consumo zerado, não tendo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> consumidor justificado a contento <b class=\"negritoDestacado\">o</b> motivo do hidrômetro não computar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> consumo regular do mês. \r\n13. Restou sobejamente comprovado nos autos que não houve falha na prestação de serviço da concessionária, considerando a legalidade do procedimento que apurou irregularidade na medição de consumo, corroborado por demonstrativos de histórico de consumo. Desta forma, não se há de falar em indenização por dano moral no caso sub oculis, pois não houve atentado à dignidade ou direitos da personalidade do consumidor, que apenas foi cobrado por valores apurados em exercício regular de direito da ré. Precedente do TJRJ. \r\n14. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor atualizado da causa, conforme dispõe <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 85, §11, do Código de Processo Civil.\r\n15. Apelo não provido.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000424BEE9E8A1A0D5B1B736EC77E3761310C51837280434", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457828, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.41933", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400241933", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0028754-10.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, CONSTANDO NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, CONTUDO NÃO PREVISTO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS-PCDT DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAR A MUTAÇÃO DA DOENÇA DA AUTORA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO MOMENTO, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E DO TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL COM ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADOS <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. SÚMULA VINCULANTE 61 PUBLICADA EM 03/10/2024. REGRAS DE INSTRUÇÃO QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDAS EM PROCESSO, CUJA FASE INSTRUTÓRIA SE INICIOU APÓS DIA 03/10/2024. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR. PROCESSO QUE AINDA NÃO CHEGOU NA FASE INSTRUTÓRIA. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A OBSERVÂNCIA DA TESE 106 DO STJ. AUTORA QUE DEMONSTRA PREENCHER TAIS REQUISITOS. DECISÃO, MANTIDA. RECURSOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000401851D9DD4039B1EAFF85FA09F685B52C518372C4D27", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457811, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.109423", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001109423", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0139324-42.2017.8.19.0054", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valença contra sentença que extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do Código de Processo Civil. Alega <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Município invalidade da intimação realizada, que não teria sido realizada pessoalmente, mas sim pela via eletrônica. Neste contexto, observa-se que nos processos eletrônicos, prevê <b class=\"negritoDestacado\">o</b> §6<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do art. 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b> da Lei 11.419/06, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> efeitos legais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00047CA3BF2D2CA05988DFA83A941AEF52AEC5174203565B", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5333111, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1726628460000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1726801200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.46928", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400146928", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0813662-48.2023.8.19.0014", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CAMPOS DOS GOYTACAZES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRETENSÃO DE RELIGAMENTO DA ELETRICIDADE E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 30 DIAS, MESMO ESTANDO ADIMPLIDAS TODAS AS FATURAS DE CONSUMO. FUNCIONAMENTO DE PROJETO SOCIAL, DESENVOLVIDO PELA AUTORA, PREJUDICADO, EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, OBSERVANDO <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004CC9F8079808813735D4191639FAA2953C51837282528", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457859, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.46928", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400146928", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0813662-48.2023.8.19.0014", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CAMPOS DOS GOYTACAZES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRETENSÃO DE RELIGAMENTO DA ELETRICIDADE E DE REPARAÇÃO DOS DANOS \r\nMORAIS SOFRIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA-RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CASO CONCRETO, EM SUAS PECULIARIDADES E DE FORMA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SOFRER DANOS MORAIS QUE FOI RECONHECIDA PELO STJ. DANO MORAL INCONTROVERSO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES. ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004235C91250F10938E7FB52BA7EF08DCDCC5172F0C0A40", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5302834, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1724209260000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1724382000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.24222", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400124222", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0001686-09.2018.8.19.0061", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA APELANTE COM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEIXARM DE SER FIXADOS. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA. Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. A impossibilidade de obtenção do tratamento e medicamento, administrativamente, tornou litigiosa a relação jurídica. Devida a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> fato de restar acolhida apenas a obrigação de fazer não afasta a condenação dos réus, mas tão somente a sucumbência recíproca, que importa em repartição da verba honorária a ser fixada. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Precedentes. Sucumbência recíproca que importa em repartição do montante arbitrado. Conhecimento e provimento parcial do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00048E8840EA3972C993F7AD2EB00A0EB1F0C518372B1344", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457898, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.24222", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400124222", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0001686-09.2018.8.19.0061", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA APELANTE COM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEIXARAM DE SER FIXADOS. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Precedentes. Sucumbência recíproca que importa em repartição do montante arbitrado. Omissão e/ou contradição inexistentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000405B912B0BC106D69851D61302EBC0597C5172F272B19", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5302768, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1724209260000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1724382000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.30264", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400230264", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0021070-34.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002073-18.2012.8.19.0034. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. PRESCIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 85 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA ACP. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ. Quanto à prescrição, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> caso ajusta-se ao verbete 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> qual firmou <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> seguinte entendimento: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação\". Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento\". A existência de ação coletiva não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente, já que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> direito perseguido pelo servidor é individual homogêneo de caráter divisível, suscetível, portanto, de tutela através de demanda individual. A questão referente à impossibilidade da utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, tampouco cabendo a inserção das horas extras trabalhadas na base de cálculo da verba, já foi dirimida nos autos do processo nº 0002073-18.2012.8.19.0034. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> agravante não logrou comprovar na execução originária e nem mesmo na ação civil pública a ocorrência de duplicidade de execução. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, destaca-se a aplicação do Tema 685 do STJ, ao prever que \"<b class=\"negritoDestacado\">Os</b> juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior\". Conhecimento e desprovimento do recurso.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004B15784CB13B0B160FEAF02FCAFE3CAE4C518372B620D", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457809, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.30264", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400230264", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0021070-34.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b> EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002073-18.2012.8.19.0034. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. PRESCIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 85 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA ACP. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ. Litigância de má fé. Descabimento. A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> fim de alterar a verdade dos fatos. Quanto à prescrição, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> caso ajusta-se ao verbete 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> qual firmou <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> seguinte entendimento: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação\". Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento\". A existência de ação coletiva não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente, já que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> direito perseguido pelo servidor é individual homogêneo de caráter divisível, suscetível, portanto, de tutela através de demanda individual. A questão referente à impossibilidade da utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, tampouco cabendo a inserção das horas extras trabalhadas na base de cálculo da verba, já foi dirimida nos autos do processo nº 0002073-18.2012.8.19.0034. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> agravante não logrou comprovar na execução originária e nem mesmo na ação civil pública a ocorrência de duplicidade de execução. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, destaca-se a aplicação do Tema 685 do STJ, ao prever que \"<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior\".\r\nConhecimento e desprovimento dos embargos.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004A972532257C25F420F00CB8520143E56AAC51706430F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5246980, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1719370860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1719457200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.001.114865", "NumPagina": 0, "NumProc": "2023001114865", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0001023-43.2020.8.19.0044", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO. EX-SERVIDOR QUE FALECEU NA CONDIÇÃO DE CASADO COM A APELADA, CONFORME ATESTAM A CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DO CÔNJUGE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> fato gerador para a concessão da pensão é <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> óbito do segurado instituidor do benefício, aplicando-se à pensão a legislação vigente à época, segundo <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> princípio do \"tempo rege <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> ato\". Enunciado nº 340 da Súmula do STJ. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> ex-servidor faleceu na condição de casado com a apelada, conforme atestam a certidão de casamento e de óbito. Comprovação pelo depoimento das testemunhas da convivência marital ao tempo do óbito. Dependência econômica do cônjuge ou companheiro que é presumida. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> cônjuge só perde <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> direito a pensão por morte se estiver separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos ou divorciado. Comprovada pela apelada a existência de vínculo conjugal com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> servidor falecido, correta sentença que reconheceu <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> direito a pensão por morte e ao pagamento de danos morais. A atual redação da Súmula nº 76 desta Corte isenta as autarquias estaduais do recolhimento de taxa judiciária. Exclusão da condenação do apelante ao pagamento de taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento do recurso.\r\n \r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004C426490A62A3E130CED792DEEB74AD63C518372B0762", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457891, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.001.114865", "NumPagina": 0, "NumProc": "2023001114865", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0001023-43.2020.8.19.0044", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO. EX-SERVIDOR QUE FALECEU NA CONDIÇÃO DE CASADO COM A APELADA, CONFORME ATESTAM A CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> qual devia se pronunciar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Recurso que tem por escopo de sanar vícios. No caso, assiste razão ao embargante quanto a omissão em relação a aplicação da Súmula 111 do STJ, pois nas ações acidentárias <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença Conhecimento e parcial provimento dos embargos. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00044434D724D4C6D627C7F87C2A1698E1A3C51837173235", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458512, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739992560000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.118438", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001118438", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0022581-42.2021.8.19.0204", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO MICROFONE DO APARELHO CELULAR, APÓS UM MÊS DE USO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, POR PARTE DA ASSISTENCIA TÉCNICA, DE VALOR RELATIVO À REPARO DA TELA, CONDICIONANDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CONSERTO DO MICROFONE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. ART. 1.010 DO CPC QUE TRAZ <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> REQUSITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXIGINDO QUE A PARTE APRESENTE PETIÇÃO COM EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, BEM COMO AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000423A739B42DED049DF881F91A2672CDAEC51837112953", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458420, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739982600000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.114686", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001114686", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0811765-37.2022.8.19.0202", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE COMPROVARAM SER PROPRIETÁRIOS E A POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. PROVIMENTO PARCIAL.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Apelação, objetivando reforma da sentença que indeferiu a Justiça gratuita por eles requerida e julgou procedente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido dos autores de imissão na posse.\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) <b class=\"negritoDestacado\">os</b> réus fazem jus ao benefício da Justiça gratuita; (ii) ocorreu a prescrição do direito dos autores para propor Ação de Imissão na Posse; e (iii) há direito à indenização por benfeitorias.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. Recorrentes que comprovaram, perante a instância recursal, a alegada miserabilidade jurídica, fazendo jus ao benefício da gratuidade de Justiça.\r\n4. Termo a quo para contagem do prazo prescricional que não é a data da compra e venda do imóvel, 18/10/2010, mas sim a data do seu registro, 06/01/2014, tendo a ação sido proposta em 11/08/2022. Inexistência de prescrição.\r\n5. Inviável, no caso em exame, a apreciação do pleito de indenização por benfeitorias, considerando que não foi formulada, na defesa, postulação de indenização por eventuais edificações no imóvel. Magistrado sentenciante que, corretamente, não enfrentou a questão, sob pena de decidir extra petita.\r\nIV. DISPOSITIVO E TESE\r\n6. Recurso conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\nTeses de Julgamento: 1. Comprovada a miserabilidade jurídica, deve ser concedido <b class=\"negritoDestacado\">o</b> benefício da Justiça gratuita aos réus. 2. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> prazo decenal do art. 205 do CC se inicia na data de registro da escritura.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004B03E21BD5DA6EA6628DFCF6328103387C5183720160A", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457918, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.300.00620", "NumPagina": 0, "NumProc": "202430000620", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0085119-84.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO.\r\n\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1.\tAgravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação cível em Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária da Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear (CAEFE).\r\n2.\t<b class=\"negritoDestacado\">Os</b> Requerentes alegam a inobservância do direito de defesa dos associados e a necessidade de cumprimento das formalidades estatutárias para suspensão ou penalidade em desfavor de qualquer diretor ou conselheiro.\r\n\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n3. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\r\n\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n4. A probabilidade do direito dos Requerentes decorre da aparente violação do art. 14, inc. I, alínea \"d\", e do art. 47, § 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, alínea \"h\", do Estatuto Social da CAEFE, que garantem amplo acesso à defesa e disciplinam a suspensão de diretores e conselheiros.\r\n5. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> perigo de dano se configura na possível ausência de interesse jurídico dos Requerentes caso a decisão sobre a validade da AGE ocorra após <b class=\"negritoDestacado\">o</b> término do mandato em 05.04.2025.\r\n6. A decisão que antecipa <b class=\"negritoDestacado\">os</b> efeitos da tutela possui caráter provisório, sendo passível de revisão no julgamento definitivo do mérito da apelação.\r\n7. Ausência de interesse quanto ao pedido de expedição de ofício ao RCPJ da Comarca do Rio de Janeiro para registro da decisão objeto do presente Agravo Interno e de todas as atas decorrentes das atribuições do Conselho Deliberativo ¿ (CD) da CAEFE, desde que observada as formalidades legais até <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgamento da Apelação. Pleito deferido nos autos do AI nº 0067491-82.2024.8.19.0000.\r\n8. Manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência que afastou a desconstituição do Conselho Deliberativo ¿ (CD) e restabeleceu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> mandato dos membros do Conselho Deliberativo ¿ (CD) da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR, com termo final em 05/04/2025, até <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgamento da Apelação interposta pelos ora Requerentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO\r\n9. Agravo interno conhecido e desprovido.\r\n\r\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.\r\n\r\nJurisprudência relevante citada: Súmula 735/STF.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00045592FBB4C5E6BDD3250D116DC3CFEC8EC518370E0E1F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458054, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739970000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.81803", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400181803", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0969239-58.2023.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ E DE SEUS FILHOS. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PERMITE QUE SEU FILHO, JUNTAMENTE COM A APELANTE, COM QUEM ERA CASADO, OCUPEM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> BEM. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMANÊNCIA DA APELANTE E SEUS FILHOS, NETOS DO APELADO, NO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA. ESBULHO QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. \r\n\r\n1. Cinge-se a controvérsia em analisar se <b class=\"negritoDestacado\">os</b> filhos da ré, ora 1ª apelante, são partes legítimas para figurar no polo passivo, bem como se restaram configurados <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos que autorizam a reintegração de posse e se é devida indenização a título de perdas e danos; \r\n2. Ausência de litisconsórcio passivo necessário, considerando que a relação estabelecida se dá entre a 1ª apelante e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> apelado, em razão da permissão concedida para residir no imóvel com seu ex-cônjuge (filho do recorrido), sendo certo que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> filhos da 1ª recorrente residem no bem apenas por estarem sob sua guarda; \r\n3. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> apelado é proprietário do imóvel sub judice e permitiu que seu filho residisse no bem, juntamente com a apelante, com quem era casado, e seus filhos, todavia, em que pese <b class=\"negritoDestacado\">o</b> término do relacionamento e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> encaminhamento de notificação, a recorrente não desocupou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> bem;\r\n4. Antecipação de tutela concedida nos autos da ação de alimentos que garante a permanência dos netos do apelado, juntamente com a recorrente (que detém a guarda dos menores) no imóvel. Esbulho que se afasta. Posse amparada em decisão judicial; \r\n5. Recurso conhecido e provido. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004A1BB3203C0B8AE175207C1954C444C43C518370B3D1C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458048, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739970000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.01466", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500101466", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0010462-60.2018.8.19.0202", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM EM ÁREA NÃO EDIFICADA. USO PARA ESTACIONAMENTO. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.\r\n1. Ação proposta para impedir <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> réu de estacionar veículos no local de passagem que dá acesso à vila em que reside a autora.\r\n2. Área não edificada, pertencente ao réu, utilizada há mais de dez anos pelos moradores da vila, para acesso às suas residências e à prestação de serviços essenciais.\r\n3. Laudo pericial confirma que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> estacionamento de veículos, inclusive de grande porte, na referida área causa transtornos aos moradores e impede a circulação de caminhões de coleta de lixo, fornecimento de água e ambulâncias.\r\n4. Direito de propriedade não é absoluto, devendo ser ponderado com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> bem-estar da coletividade e com a função social da propriedade, nos termos do art. 5<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, XXIII, da Constituição Federal e do art. 1.228, § 1<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, do Código Civil.\r\n5. Sentença devidamente fundamentada, com base em elementos concretos dos autos, garantindo a livre circulação dos moradores e a continuidade da prestação de serviços essenciais.\r\n6. Recurso desprovido. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004AF5950C413BA35EB47B9D9FE447816DDC5183660485E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458012, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739970000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.99935", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400199935", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0129091-48.2017.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE.\r\n1.\tA controvérsia se cinge em analisar as preliminares de nulidade da execução pela ausência de título executivo e cerceamento de defesa e, caso superadas, se há excesso de execução em razão do pagamento de parte da dívida por intermédio da prestação de serviços ao exequente/embargado, ora apelado.\r\n2.\t<b class=\"negritoDestacado\">O</b> apelado ajuizou a ação executiva, lastreada em 05 notas promissórias emitidas pela apelante na quantia total de R$ 258.044,50.\r\n3.\tA nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a discussão sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> negócio jurídico que deu ensejo à emissão, inexistindo nulidade do título.\r\n4.\tA preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, uma vez que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> juiz é <b class=\"negritoDestacado\">o</b> destinatário das provas, a quem compete deferir ou não aquelas que se revelem úteis e necessárias à formação de seu livre convencimento motivado, na forma do artigo 370 do CPC, salientado que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido de oitiva da testemunha dispensada se mostra desinfluente, sobretudo considerando que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> outros elementos de prova se revelam suficientes para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> deslinde da controvérsia.\r\n5.\tRecorrente que apresenta provas no sentido de que as partes firmaram contrato verbal prevendo que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> juros do empréstimo, no total de R$ 112.000,00, seriam pagos mediante prestação de serviço, tese não impugnada pelo recorrido.\r\n6.\tA presunção da veracidade dos fatos afirmados pela apelante, principal efeito material da revelia, nos termos dos artigos 344 e 345 do CPC/2015, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. \r\n7.\t Unicidade dos depoimentos testemunhais em afirmar a prestação de serviço de obras em residência do apelado, custeada pelo 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b> executado, em período posterior à assinatura das notas promissórias, a lastrear a validade do contato verbal e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> excesso de execução.\r\n8.\tRecurso conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos à execução, para reconhecer a existência de excesso de execução no montante de R$ 112.000,00 e condenar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> embargado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor do proveito econômico, na forma do art. 85, caput e § 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004ABF6DBDDC85A1A58EF27F68374971810C518372C4D2B", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457812, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.109175", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001109175", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0800724-70.2022.8.19.0009", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Trata-se de ação em que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> autor faleceu no curso da demanda, sendo prolatada sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Ainda assim, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> decisum fixou honorários sucumbenciais em desfavor do Município, mas não do Estado. com efeito, embora sem apreciação do mérito, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> honorários são devidos, de acordo com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> princípio da causalidade, inteligência do art. 85, § 10 do CPC. Ressalte-se, entretanto, que a condenação ao pagamento de honorários deve ser imposta a ambos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> réus, solidariamente. Impende esclarecer que, a despeito de significativa controvérsia outrora existente, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1002, firmou a seguinte tese: \"1. É devido <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> seu rateio entre <b class=\"negritoDestacado\">os</b> membros da instituição\". Assim sendo, conclui-se que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Estado deve ser condenado juntamente com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública, no montante arbitrado pela sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00049838EAD7D8B640087913F728C1C7BFE4C51803342D51", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5389749, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1731466860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1732244400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.97599", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400197599", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0073342-13.2009.8.19.0038", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N° 244 DO TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> Tribunal e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei nº 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "000482FBC76C2164FD4F29652EDBCAE402B8C518372C2E42", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457785, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.97599", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400197599", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0073342-13.2009.8.19.0038", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N° 244 DO TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. INOVAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.014 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS EM DISSONÂNCIA COM <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pela leitura das razões de apelo acima transcritas fica evidenciado que quanto à desnecessidade de substituição/emenda da CDA, esta matéria sequer foi aventada pelo ora embargante. Trata-se de evidente inovação recursal, nos termos do disposto no artigo 1.014 do CPC. No ato de interposição do recurso é imprescindível que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> recorrente deduza as alegações necessárias ao pedido de reforma do provimento jurisdicional, sendo que elas devem guardar congruência com a referida decisão. Razões recursais que se encontram dissociadas do conteúdo da sentença. Hipótese na qual, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> apelante não confrontou as razões argumentativas empregadas no julgado, apresentando fundamentos estranhos a matéria discutida nos autos. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004688772A043EDD339E6AD604A752348E2C5173A415B4F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5323647, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1725591660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1725937200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.16843", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400216843", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0010805-70.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE ABATER <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A exceção é meio de defesa incidental, onde <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução independente da interposição de embargos e da segurança prévia do Juízo, provoca <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processo, regularizando-<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> ou extinguindo-<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b>, assegurando ao executado de boa-fé <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Meio de defesa do executado. Não se verifica verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, está sendo executada de valores relativos a ICMS. A exclusão do valor exequendo, daquilo que já foi pago pela agravante, no bojo do parcelamento, depende da apresentação dos comprovantes, mediante abatimento em cada momento, após a correção monetária do débito e a incidência de juros, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que, efetivamente, não se enquadra em vício, lastreado em matérias de ordem pública, muito menos se trata de nulidades que atingem <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processo. Correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004914E40601D62DB2CC1000B726CBC855BC518372B542C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457823, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.16843", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400216843", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0010805-70.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE ABATER <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A Exceção é meio de defesa incidental, onde <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução. Meio de defesa do executado. Não se verifica verossimilhança nas alegações da recorrente, que nos autos originários, está sendo executada de valores relativos a ICMS. A exclusão do valor exequendo daquilo que já foi pago pela agravante, no bojo do parcelamento, depende da apresentação dos comprovantes, mediante abatimento em cada momento, após a correção monetária do débito e incidência de juros, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que, efetivamente, não se enquadra em vício, lastreado em matérias de ordem pública, muito menos se trata de nulidades que atingem <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processo. Correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Conhecimento e desprovimento dos embargos.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004CDF53057D70921A86DFB1813A9F02F4BC5171B3D024C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5275997, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1721790060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1721962800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.28599", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400228599", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0019081-90.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO (ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR). AUTISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> sequestro de valor nas contas públicas foi requerido após a inércia do agravante em cumprir decisão judicial, embora regularmente intimado, bem como comprovada a necessidade do agravado, conforme laudo médico acostado ao processo originário. Aplicação da Súmula nº 178, \"para <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente para custeio dos serviços junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas\". Alternativa não há, senão manter <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> sequestro dos valores, nos termos definidos na decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00045F6BA86D573231A0797FFFBB2B683FB7C518372B621B", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457821, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.28599", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400228599", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0019081-90.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO (ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR). AUTISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE CLARAÇÃO. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> sequestro de valor nas contas públicas foi requerido após a inércia do agravante em cumprir decisão judicial, embora regularmente intimado, bem como comprovada a necessidade do agravado, conforme laudo médico acostado ao processo originário. Aplicação da Súmula nº 178, \"para <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente para custeio dos serviços junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas\". Alternativa não há, senão manter <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> sequestro dos valores, nos termos definidos na decisão agravada. Omissão e/ou contradição inexistentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.\r\n\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004C2057B009112F0D413CB3D7768B77120C51837204837", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457922, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.77515", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400177515", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0830608-11.2022.8.19.0021", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REPARO PARA MINORAR <b class=\"negritoDestacado\">O</b> VALOR A R$ 8.000,00, CONSOANTE <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA, PARA QUE FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 STJ). REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000461476618733338F897430AC69F628198C518370B4D5F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458023, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739970000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.124979", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001124979", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0017294-51.2014.8.19.0202", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LOCADORA E LOCATÁRIA DE IMÓVEL LINDEIRO. TRANSTORNOS GERADOS AO VIZINHO (INFILTRAÇÃO, LANÇAMENTO DE MATERIAIS SOBRE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> TELHADO, DANIFICAÇÃO DE TELHAS). ACORDO REALIZADO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PATRONO PRESENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO APENAS DA LOCATÁRIA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A LOCADORA. EXCLUSÃO DA APELANTE DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\n1 - A autora é vizinha de prédio pertencente à empresa São Carlos Empreendimentos e Participações S/A, alugado pelas Lojas Americanas S/A. Reclama de transtornos gerados com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> lançamento de materiais em seu telhado; telhas danificadas e infiltrações causadas pelo imóvel lindeiro.\r\n2 - As rés possuem advogados comuns, que ofertaram algumas petições conjuntas, e um deles as representou durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Todavia, na AIJ de continuação, além de não constar na ata <b class=\"negritoDestacado\">o</b> registro dos prepostos das duas pessoas jurídicas, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> patrono presente foi lançado como representante de ambas as empresas, apesar de seu nome não constar na procuração outorgada pela locadora, mas apenas em substabelecimento anteriormente juntado pela locatária. \r\n3 - Esses fatos causam dúvida sobre a existência de representante legal da pessoa jurídica e confirmam a falta de advogado para assistir a apelante durante aquele ato. Forçoso, assim, reconhecer que a transação realizada não poderia tê-la alcançado. Trata-se de vício processual que leva à ineficácia do acordo em relação à locadora, como se extrai da leitura do art. 104, §2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC, e art. 662, do Código Civil.\r\n4 - Desse modo, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> autos devem prosseguir em relação à segunda requerida.\r\n5 - Provimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004ACB6FDED6F3611370BE3589C3EB1A702C518372B1317", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457897, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.134246", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001134246", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0000153-30.2022.8.19.0043", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCV, TLP E TCL). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com a discriminação específica dos valores cobrados a título de cada tributo. A ausência desses requisitos compromete a validade do título executivo. A CDA que instrui a execução fiscal não discrimina de forma individualizada <b class=\"negritoDestacado\">os</b> valores devidos a título de IPTU e das taxas de Conservação de Vias e Logradouros (TCV), Limpeza Pública (TLP) e Coleta de Lixo (TCL), impossibilitando a identificação precisa dos montantes correspondentes a cada tributo. A ausência de discriminação inviabiliza <b class=\"negritoDestacado\">o</b> prosseguimento da execução fiscal, não sendo possível realizar simples cálculo aritmético para excluir <b class=\"negritoDestacado\">os</b> valores indevidos. A iliquidez do título compromete sua validade, configurando vício substancial que demanda a emissão de nova Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 146 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das taxas de Limpeza Pública e Conservação de Vias, por serem relativas a serviços indivisíveis e universais, incompatíveis com a natureza jurídica das taxas. Presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, conforme reconhecido nos artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> da Lei de Execuções Fiscais. Inocorrência de julgamento extra petita na sentença, pois <b class=\"negritoDestacado\">o</b> reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas cobradas é questão de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de pedido expresso da parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004C378426730661FD1AC22BA9FCAF7B901C51837282635", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457862, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.124184", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001124184", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0803696-26.2022.8.19.0037", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE FIXOU <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDA DE SAÚDE, POR EQUIDADE, CONFORME CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NOS ERESP 1.866.671/RS. FIXAÇÃO CONFORME <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CPC ART. 85, §§ 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, I E 4<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> AJUIZAMENTO, INCIDINDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, SEJA OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004CE0E053B3E352D3C98EDE058BA4033ACC51837275D06", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457843, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.102062", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002102062", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0069647-43.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, REFERENTE AO PROGRAMA ¿RIO GENÉTICA¿. DECISÃO QUE INDEFERIU <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PEDIDO DE PENHORA ON LINE DAS CONTAS E INVESTIMENTOS FINANCEIROS, VINCULADOS AO CNPJ DO EXECUTADO, QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE NÃO ESTÁ ELENCANDO COMO PESSOAL JURÍDICA PELO CÓDIGO CIVIL ART 44. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> BENS DA PESSOA JURÍDICA E <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> BENS DA PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. POSSIBILIDADE DA PENHORA ANTE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ÚNICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004E57571D2E8E74A3C75EAB89CF899E51CC5174B106438", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5345566, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1727838060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1727924400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.42909", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400242909", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0029481-66.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM DECORRENCIA DE ACÓRDÃO, HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELA DEMANDANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO ADUZINDO QUE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E QUE CABE AGUARDAR <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO NO QUAL SE DISCUTE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b> JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DEBITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. OMISSÃO QUANTO A OBSERVANCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADIS 4.357 E 4.255. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO. Demanda que, na origem, foi ajuizada em litisconsórcio multitudinário, visando atualização de benefícios previdenciários dos pensionistas, sob a alegação de que não estavam recebendo a integralidade dos ganhos dos ex-segurados. Estado que apresentou impugnação, ao vislumbrar erro nos cálculos, aduzindo que a autora, ora agravante, aplicou correção monetária utilizando <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> IPCA-E em todo período, quando deveria aplicar a TR até março de 2015 e IPCA-E a partir desta data. Impugnação acolhida e fixado <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> valor da execução conforme montante apresentado pela Fazenda. Agravo de instrumento da beneficiária (autora), sustentando a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso provido. Irresignação do Estado. STF que, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.255 modulou <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> efeitos da declaração de inconstitucionalidade e manteve a aplicação da TR até 23.03.2015 e, após, incidirá IPCA-E, aos débitos já inscritos em precatório. Omissão do acórdão. Decisão recorrida que, com base no acórdão, homologou a planilha apresentada pela demandante e deferiu a expedição de prévia do precatório. Necessidade de se aguardar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento, onde se discute <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> acerto da correção monetária e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> juros incidentes sobre <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> débitos já inscritos em precatório. Conhecimento e provimento do recurso. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00040DF0ACAF470BD188E6EADC279829F7B8C518372B612C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457804, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.42909", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400242909", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0029481-66.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ACÓRDÃO, HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELA DEMANDANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO ADUZINDO QUE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E QUE CABE AGUARDAR <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO NO QUAL SE DISCUTE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b> JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DEBITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TRANSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Necessidade de se aguardar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento, onde se discute a correção monetária e juros incidentes sobre <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> débitos já inscritos em precatório. Razões recursais que não se amoldam a quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> embargos devem ser rejeitados, pois não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio. Conhecimento e desprovimento do recurso. \r\n\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004942AD8205CE8340D989F8766553DF00BC517420E0F3E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5332888, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1726628460000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1726801200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.002.135167", "NumPagina": 0, "NumProc": "2023002135167", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0096166-89.2023.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ATUA NA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, ATRAVÉS DE PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET. QUADRO PROBATÓRIO QUE INFIRMA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO PRONTO PARA JULGAMENTO. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> GRAU. As matérias arguidas no agravo interno são as mesmas tratadas no agravo de instrumento. Recurso pronto para julgamento. Análise do agravo interno prejudicada. É indispensável para a concessão do benefício da justiça gratuita a favor da pessoa jurídica a comprovação da hipossuficiência econômica. Na hipótese, em razão da ausência de lastro probatório que corrobore <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> preenchimento dos requisitos legais, hábeis à concessão da gratuidade judiciária, correto <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> indeferimento do pedido concessivo. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004605A8A5140B1962632C111A90F304FF3C518372C4719", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457879, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.002.135167", "NumPagina": 0, "NumProc": "2023002135167", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0096166-89.2023.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ATUA NA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL ATRAVÉS DE PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET. QUADRO PROBATÓRIO QUE INFIRMA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMISMO COM <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TEOR DO DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. <b class=\"negritoDestacado\">Os</b> embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> qual devia se pronunciar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. Pretensão do embargante de rever <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> julgado a fim de atender aos seus interesses. Inexistencia de vícios. Prequestionamento. Conhecimento e desprovimento dos embargos. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004DAEA70C18DE5CAD9D78C539C02F33B01C5171B121851", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5275974, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1721790060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1721962800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.05236", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400205236", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0003677-96.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2002 A NOVEMBRO DE 2006. DECISÃO QUE INDEFERIU <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INTERREGNO DE MAIS DE UMA DECADA ENTRE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> JULGAMENTO DO RECURSO. LEI ESTADUAL N°. 5.427/2009 QUE ESTABELECE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA (art. 74 § 1<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CF, ARTIGOS 5<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, LXXVIII E 37, CAPUT. RECURSO PROVIDO. Prescrição intercorrente administrativa que é matéria de mérito e pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). Procedimento administrativo paralisado por mais de 10 anos, violando <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> disposto no art. 74<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, §1<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> da Lei Estadual 5.427/2009. Lei Federal 9.873/99 que trata de matéria idêntica no âmbito federal da administração pública. Prescrição configurada. Conclusão do processo administrativo em prazo razoável que é corolário dos Princípios da Eficiência, da Moralidade e da Razoabilidade. Duração razoável dos processos que foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (CF, art. 5<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, LXXVIII). Acaso mantida a decisão recorrida, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> efeito deletério seria autorizar, judicialmente, que a Fazenda Pública pudesse alongar indefinidamente <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processo administrativo ao seu bel prazer, segundo a sua conveniência. Inadmissibilidade. Conhecimento e provimento do recurso.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004B194B3EB172B8ABC7ABD07346BEA5E72C518372B2743", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457790, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.05236", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400205236", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0003677-96.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2002 A NOVEMBRO DE 2006. DECISÃO QUE INDEFERIU <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INTERREGNO DE MAIS DE UMA DECADA ENTRE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> JULGAMENTO DO RECURSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGOS 5<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, LXXVIII E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Procedimento administrativo paralisado por mais de 10 anos. Prescrição configurada. Conclusão do processo administrativo em prazo razoável que é corolário dos Princípios da Eficiência, da Moralidade e da Razoabilidade. Duração razoável dos processos que foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art. 5<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, LXXVIII, CF). Manutenção da decisão que teria <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> condão autorizar a Fazenda Pública a alongar indefinidamente <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processo administrativo ao seu bel prazer, segundo a sua conveniência. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice de aplicação de lei estadual e federal a fim de dar cumprimento ao comando constitucional. Erro material na fixação dos honorários sucumbência que se corrige de ofício. Conhecimento e desprovimento dos recursos. \r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000417957347F63D83D201FB948862EE3F74C51836220256", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5456785, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.25477", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400125477", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0289616-72.2015.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, POR CONSEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU AJUIZADA EM 2004. EXECUTADO FALECIDO NO ANO DE 1966. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB <b class=\"negritoDestacado\">O</b> FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA. \r\n1. Agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que negou provimento a apelação por ele interposta, a fim de manter a decisão de 1<b class=\"negritoDestacado\">º</b> grau que reconheceu a nulidade de todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> atos processuais da execução fiscal n. 0204550-13.2004.8.19.0001. \r\n2. Alegação de violação à coisa julgada, já afastada na decisão monocrática que negou provimento à apelação fazendária, bem como de ilegitimidade ativa do autor para propositura da presente ação anulatória. \r\n3. Sustenta <b class=\"negritoDestacado\">o</b> MRJ que se a execução era movida contra outro devedor, um terceiro não teria legitimidade para arguir sua nulidade. \r\n4. Pelo princípio da saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são imediatamente transmitidas aos herdeiros, como um todo unitário, até que seja realizada a partilha (artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil/2002).\r\n5. Assim, ao ajuizar a presente ação de nulidade, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> autor não estava pleiteando direito alheio, mas sim direito próprio. Isso porque aquela execução fiscal ¿ que ocasionou a arrematação do bem ¿ fora ajuizada quando já aberta a sucessão, trinta e oito anos após <b class=\"negritoDestacado\">o</b> falecimento do executado. \r\n6. Configurado, também, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> interesse de agir do autor para a propositura desta demanda, tendo em vista ter logrado êxito em demonstrar a capacidade de melhora de sua situação fática com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> provimento jurisdicional pretendido. \r\n7. Recorrente-réu que não apresentou qualquer argumento capaz de rebater <b class=\"negritoDestacado\">os</b> fundamentos da decisão monocrática. \r\n8. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000457C7BABA04F9F3C522C78F72E7934CFDC51836423B54", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457276, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894460000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.137305", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002137305", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0093801-28.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Bloqueio judicial. 2. Depósito que não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor. Juros de mora devidos até a efetiva liberação da quantia. Aplicação do Tema nº 677, do STJ. 3. Incidência dos consectários legais do artigo 523 do CPC, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> quais devem ser calculados sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor do débito atualizado e acrescido de juros moratórios fixados no título exequendo. 4. Inclusão de custas e despesas processuais no cálculo do cumprimento de sentença que decorre do princípio da sucumbência. Legislação referenciada: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro: artigo 135; Súmulas 269 e 345 do TJRJ, Enunciado 10 do FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.\r\n ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004B3C03983C9AFD7A5E161D70275336C9BC51836225F62", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5456759, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.123369", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001123369", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0000410-03.2022.8.19.0028", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência de débito fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de cancelamento do protesto feito em seu desfavor e de recebimento de indenização por dano moral, sob <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fundamento, em síntese, de que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> imóvel que deu origem à exação ora impugnada jamais lhe pertenceu. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Propriedade imóvel que se opera pelo registro do título no Registro de Imóveis. Bem em questão que pertence à terceira pessoa, conforme comprovado pela documentação acostada à exordial. Demandante que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de contribuinte previstas na legislação que rege a matéria, restando nítido que não pode figurar como sujeito passivo da relação tributária em questão. Protesto indevido. Dano moral que, in casu, é in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não merece ser modificada. Súmula 343 desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se <b class=\"negritoDestacado\">os</b> honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004B6399C295A269AF492F09E41BB073818C5183621340F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5456745, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.95304", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400295304", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0065021-78.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MENOR INCAPAZ PORTADORA DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA DO ADOLESCENTE DE DUPLA CONVEXIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DE COLETE E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA.\r\n1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro requerendo a reformado julgado. Presença dos requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos repetitivos. \r\n2. Incidência do Tema 793 da repercussão geral. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Obrigação estatal referente à saúde que engloba todos <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> serviços necessários ao tratamento da moléstia. Precedentes e Súmula nº 65 e 115, ambas deste TJRJ.\r\n3. É dever dos entes fazendários prestarem toda a assistência necessária à saúde dos administrados, incluindo todos <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> serviços necessários ao tratamento, desde que recomendados por médico. Enunciado 184, do TJRJ.\r\n4. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> artigos 19-M a 19-R da Lei n° 8.080/1990, introduzidos pela Lei n° 12.401/11, ao contrário do que sustentou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Estado, não vedam a entrega de medicamentos e insumos diversos dos constantes nas listas clínicas do SUS. Ausência de violação à Súmula Vinculante nº 10.\r\n5. Primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da economia processual. Precedentes do STF, do STJ e deste TJRJ. Recurso do Estado desprovido pela relatora. \r\n6. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> Princípio da Prioridade Absoluta, previsto na Constituição, determina que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos, especialmente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> direito à saúde. Negar uma órtese a uma criança por falta de recursos financeiros da família constitui violação a esse princípio, privando a criança de um tratamento essencial para seu desenvolvimento. \r\n7. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC. \r\nAGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000443F8D950F6E0B0F7B98AE11CF77FE62EC518362B625D", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457626, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739883660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.03381", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500103381", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0816971-95.2023.8.19.0202", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO DE PERÍODO POSTERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de objetivando a declaração de nulidade de cobrança realizada após <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cancelamento do serviço de água, a pedido do consumidor, bem como reparação por danos morais, em razão de apontamento indevido de seu nome em cadastros restritivos de crédito. 2. A sentença julgou procedentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> pedidos, declarando a inexistência de débito e condenando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do apontamento indevido no nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito. 3. Em suas razões recursais, objetivando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> reconhecimento da legalidade da cobrança e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> afastamento do dano moral, a concessionária sustentou que a cobrança com base no número de economias, é lícita, invocando a Súmula n. <b class=\"negritoDestacado\">º</b> 407 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Diante da ausência de impugnação dos fundamentos da sentença apelada, como impõe <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 1.010, III do CPC, violando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> princípio da dialeticidade, impõe-se <b class=\"negritoDestacado\">o</b> não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade. 5. Recurso não conhecido.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004810BE78003836C5507463F174231D469C518362B612E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457625, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739883660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.002.127928", "NumPagina": 0, "NumProc": "2023002127928", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0091330-73.2023.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PRESTAR AS CONTAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SEVIÇO FIRMADO PELAS PARTES. CONTRATO EDUCACIONAL. OFERTA DE CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DECISUM IMPUGNADO APÓS <b class=\"negritoDestacado\">O</b> ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação da ré neste agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de exigir contas, encerrou a primeira fase para julgar procedente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido, condenando a demandada a prestar s contas pedidas a partir de 2010 e <b class=\"negritoDestacado\">os</b> documentos requeridos pela parte autora, respectivamente, no prazo de 15 dias e em 30 dias, foi proferida na demanda originária após <b class=\"negritoDestacado\">o</b> exaurimento da fase instrutória, em que se observou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> devido contraditório. 2. A análise do caderno processual no juízo de origem revela que as teses recursais de cerceamento de defesa e de apresentação voluntárias das contas restaram dissociadas da prova dos autos, deixando a ré agravante de fazer prova mínima das suas alegações, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do Código de Ritos. 3. De igual sorte, a alegação da recorrente de que as contas foram devidamente prestadas restou isolada no contexto probatório, valendo ressaltar que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> juízo de primeiro grau, ao fundamentar sua decisão, destacou que a necessidade da prestação de contas, na hipótese, decorre da comprovação da existência de relação jurídica de prestação de serviços entre as partes e que, naquele momento processual, não se está discutindo se há valores devidos, mas sim a obrigação de prestar contas, na forma do art. 550, § 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do Código de Ritos. 4. Desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004E3ED2EE541FD3FD52C84DE468BA13D00C518363C1663", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458235, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739847660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.04592", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500104592", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0124999-17.2023.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE PRETENDE VER JULGADO IMPROCEDENTES <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PEDIDOS. DEFESA GENÉRICA E EVASIVA QUE NÃO JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NARRADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO E. TJERJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO PORQUE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM RAZÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA Nº 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004E5CEC2A204B09E5E1AC5F8634FB1AC9FC51836375847", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457676, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739847660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.08042", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500108042", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0809421-68.2022.8.19.0207", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n- Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> plano de saúde autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico indicado para paciente idoso, diagnosticado com estenose aórtica grave, bem como condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.\r\n- <b class=\"negritoDestacado\">O</b> princípio da dialeticidade recursal exige que a apelação impugne diretamente <b class=\"negritoDestacado\">os</b> fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. A mudança na tese defensiva entre a contestação e a apelação configura inovação recursal, impedindo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> exame da matéria em segundo grau.\r\n- A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico essencial ao tratamento de paciente idoso e em risco de vida viola a boa-fé objetiva e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> dever contratual de prestar assistência adequada, sendo abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa.\r\n- <b class=\"negritoDestacado\">O</b> valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 observa <b class=\"negritoDestacado\">os</b> princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e punitiva da condenação, razão pela qual não merece redução.\r\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00043D22721593552DF841DA1EED1BF0CA40C51836385331", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457248, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739847660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.138058", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002138058", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0094237-84.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.\r\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. \r\n2. A controvérsia recursal se cinge a analisar a legitimidade passiva da administradora de benefícios e a adequação da tutela de urgência deferida, para que seja mantido em vigor <b class=\"negritoDestacado\">o</b> contrato litigioso.\r\n3. Presença de relação de consumo entre as partes, conforme <b class=\"negritoDestacado\">os</b> art. 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b> e 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do CDC, aplicando-se a responsabilidade solidária de todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> integrantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 7<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, parágrafo único).\r\n4. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> direito à saúde e à vida prevalece sobre cláusulas contratuais, especialmente em situações de rescisão unilateral, de acordo com <b class=\"negritoDestacado\">os</b> princípios da dignidade da pessoa humana e a função social do contrato.\r\n5. Aplicação do Tema 1.082 do STJ, que garante a continuidade de tratamentos em curso após rescisão unilateral de plano coletivo, desde que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> beneficiário arque com as mensalidades.\r\n6. Multa de R$ 1.000,00 diária, limitada a R$ 20.000,00, considerada proporcional e adequada à urgência do caso e à gravidade da interrupção do tratamento médico.\r\n7. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, já que a agravante poderá buscar reparação em caso de improcedência da ação principal.\r\n8. Recurso desprovido. \r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00041E1DEC9A2A7FB7B9B957A7B456E99DD3C5174F1C1117", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5351067, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1728356460000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1728529200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.59000", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400159000", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0021866-77.2019.8.19.0007", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE QUESTIONADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\r\n- Sem razão <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recorrente.\r\n- A controvérsia envolve relação de consumo, porquanto as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b> e 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> da Lei 8.078/1990. Por essa razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Da leitura dos autos se observa que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> apelante, que tem <b class=\"negritoDestacado\">o</b> ônus de comprovar a legitimidade do contrato de cartão empréstimo consignado, não logrou êxito em demonstrar a existência do documento e a legitimidade da sua contratação. \r\n- <b class=\"negritoDestacado\">O</b> laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a assinatura que consta no contrato apresentado pela Instituição Financeira, não foi firmada pela autora.\r\n- Pondere-se que a existência de fraude perpetrada por terceiro configura fortuito interno, decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial do Banco, cujos riscos devem ser por ele suportados. Por isso, não se observa <b class=\"negritoDestacado\">o</b> rompimento do nexo de causalidade, exsurgindo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> dever de reparar.\r\n- Assim, a sentença se mostra correta ao determinar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cancelamento do débito, a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado da autora, além de fixar a verba indenizatória por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n- <b class=\"negritoDestacado\">O</b> quantum indenizatório deve ser mantido, pois está em sintonia com <b class=\"negritoDestacado\">os</b> princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplica-se a teoria da perda de tempo útil do consumidor, que se viu forçado a ajuizar a demanda para ver observado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> seu direito, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que poderia ter sido solucionado facilmente pela via administrativa.\r\n- <b class=\"negritoDestacado\">O</b> valor arbitrado pelo Juízo de origem atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem importar em enriquecimento ilícito da vítima.\r\nRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. \r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004FE7EDC1DD000667C49CE30B073F2C2A3C51836373E1F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457654, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739847660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.59000", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400159000", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0021866-77.2019.8.19.0007", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - OMISSÃO EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE VALORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\r\n- <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> acórdão reconhece a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à análise do pedido de compensação formulado pelo embargante.\r\n- A compensação de valores deve ser admitida, conforme disposto no artigo 368 do Código Civil, em observância aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), considerando que a embargada recebeu valores disponibilizados pela instituição financeira.\r\n- A decisão busca harmonizar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> cumprimento da condenação com a restituição de valores, de modo a evitar descompasso na execução e promover equilíbrio entre as partes.\r\nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004CD786F14E27CC4346C12DECCE8706963C51836264C3D", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457973, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739904360000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.00744", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500100744", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0026701-50.2016.8.19.0028", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AINDA EM FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO AUTORAL DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b> RECURSOS. \r\nI- CASO EM EXAME\r\n1- Ação proposta objetivando <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> recebimento de indenização por danos materiais e morais, pelo atraso de mais de um ano na entrega de imóvel.\r\n2- <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> autores alegam que, em 05/05/2013, celebraram contrato particular de promessa de compra e venda, ainda em construção, do apartamento 210, bloco 1, do empreendimento residencial \"Residencial Mar do Norte\", financiado pela Caixa Econômica Federal (Programa de Apoio à Produção de Habitações do Governo Federal). Afirmam que foram indevidamente cobrados pela taxa de evolução de obras, corretagem, taxa de despachante e taxa de administração, requerendo a devolução de tais valores, tudo de forma dobrada, além da condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e da cláusula penal, equivalente a 2% (dois por cento) do valor do imóvel, e indenização extrapatrimonial.\r\n3- Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.\r\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n4- Cinge-se a controvérsia à análise da validade do prazo de tolerância de 180 dias, da cláusula penal contratual, do direito à devolução dos valores pagos pela taxa de obra e aos danos morais.\r\nIII- RAZÕES DE DECIDIR\r\n5- Atraso de mais de um ano na entrega do imóvel, ocorrida apenas após <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> ajuizamento da ação. Prazos fixados pelo contrato de financiamento. Evidente desrespeito ao prazo ajustado entre as partes para a entrega do imóvel, ensejando a responsabilidade das rés quanto aos prejuízos advindos de tal descumprimento contratual.\r\n6- Taxa de evolução de obra que corresponde ao encargo cobrado pela instituição financeira desde a assinatura do contrato de financiamento até a entrega das chaves. Ausência de comprovação pelos autores de pagamento posterior.\r\n7- Lucros cessantes e cláusula penal (multa moratória). Impossibilidade de cumulação. Tema 970 do STJ.\r\n8- Dano moral. Mora considerável. Nítida frustração da legítima expectativa dos autores, especialmente porque <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> imóvel adquirido seria destinado à moradia. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula nº 343 do TJRJ. \r\n9- Termo inicial de contagem dos juros de mora sobre a verba indenizatória do dano moral. Citação. Art. 405 do Código Civil. Correção monetária que incide desde a data do arbitramento. Súmula 362 do STJ.\r\nIV- DISPOSITIVO\r\n10- Desprovimento dos recursos.\r\nJurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810863-05.2022.8.19.0002 - Des (a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020909-35.2017.8.19.0205 - Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 28/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM)\r\n ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004EE2DCCD8221D25E86E7B17DDCB5E8CBDC51836210B09", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457100, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739902200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.002.16129", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500216129", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0008520-70.2025.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA <b class=\"negritoDestacado\">O</b> AUTOR QUE A DECISÃO AGRAVADA TERIA INDEFERIDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PEDIDO LIMINAR QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO \"ATENDENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO\" SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA. DECISÃO AGRAVA QUE DEFERIU <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PEDIDOS NOS EXATOS TERMOS DA PEÇA INICIAL. PEDIDO QUE NÃO FOI FORMULADO NO PROCESSO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POSTO QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> REQUERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO POSSUEM CONGRUÊNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. EVIDENTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO AO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00040CF48DDC92173706EFCF5DC9E210F9B4C51753580F62", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5361182, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1729009800000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729220400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2018.001.22165", "NumPagina": 0, "NumProc": "201800122165", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0264642-68.2015.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA DE RESERVA CONTRATADA E SOBRE TUSD. PLEITO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER <b class=\"negritoDestacado\">O</b> TRIBUTO APENAS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E VISANDO À EXCLUSÃO DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 176). INCIDÊNCIA DO ICMS APENAS SOBRE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTENDIMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO NA SÚMULA 391 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDA DE RESERVA DE POTÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO TRIBUTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. QUESTÃO PACIFICADA COM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE AFASTA NESTE PONTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE BENEFICIA A PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A TUSD EXCLUÍDA COM AMPARO EM TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE SERÁ COBRADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (TEMA 986). REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. \r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "000490187B52FD8FEF64168B4A5AFACEC25AC51836540642", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458526, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739896200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2018.001.22165", "NumPagina": 0, "NumProc": "201800122165", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0264642-68.2015.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA <b class=\"negritoDestacado\">O</b> COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000448B18FDB20DB986A594E547DE24A2788C518362D2C04", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458654, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739896140000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.125622", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002125622", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0085498-25.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PRECATÓRIO OFERECIDO COMO GARANTIA E DETERMINOU A PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO QUE É CONDUZIDA PARA ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO OBSERVAR <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXEQUENTE QUE É CREDOR DA AGRAVANTE EM DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE PERFAZEM UM MONTANTE SUPERIOR A 1,3 BILHÃO DE REAIS. ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEF. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE CONSTANTE DO §1<b class=\"negritoDestacado\">º</b> DO MESMO ARTIGO. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA SEM INTERFERÊNCIA E PREJUDICIALIDADE NO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 100 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1835864/SP, 1666542/SP E 1835865/SP (TEMA Nº 769). IN CASU A PENHORA ENCONTRA-SE FIXADA APÓS <b class=\"negritoDestacado\">O</b> ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, <b class=\"negritoDestacado\">O</b> QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 769 DO STJ, APLICANDO-SE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> DISTINGUISCHING. DIREITOS CREDITÓRIOS QUE OCUPAM A ÚLTIMA POSIÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E NÃO SÃO DOTADOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000470435489147D0577FE80C9E0F23D8FF7C51836393C37", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457349, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894460000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.03709", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500103709", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0006723-50.2021.8.19.0210", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde empresarial. Alegação de cancelamento indevido, mesmo após a realização de acordo para pagamento das mensalidades em atraso. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré que deve ser acolhido. Incontroverso <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> serviço prestado e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> inadimplemento da parte autora. Instado a pagamento em juízo, foi apresentada proposta de parcelamento da dívida, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que foi recusado pelo credor. Ausente prova de negativação ou de efetivo prejuízo à imagem e bom nome da empresa a ensejar dano moral. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "0004D900AD6D3E7155E37DE691BCF2043C5FC51836251747", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457009, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.129987", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001129987", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0075692-31.2022.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. CORRETA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DECLARANDO A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO DAS CDAS QUE EMBASAM A DEMANDA FISCAL. INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ¿ ARTIGO 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>,§5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, DA LEF E ARTIGO 202, DO CTN. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n1.\tDemanda fiscal para cobrança de multa por infração cometida no ano de 2015.\r\n2.\tCertidão dívida ativa que não observou <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos constantes no artigo 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>§5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, da LEF e artigo 202, do CTN.\r\n3.\tDeclaração de nulidade da CDA e das infrações que merece prosperar. Sentença correta. \r\n4. Ausência de título executivo para embasar a demanda fiscal. Extinção do feito.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00041259168116ABD522509494D3A023E4FFC51836226239", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5456758, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.119525", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002119525", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0081557-67.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido de tutela provisória de urgência, no qual se pretendia compelir <b class=\"negritoDestacado\">os</b> réus a fornecerem ao autor tratamento multidisciplinar e uso de Canabidiol 20mg/l, conforme prescrição médica. Inconformismo deste. Paciente, criança com 8 (oito) anos de idade, que é portador de Transtorno de Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, associados à epilepsia. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a Constituição Federal seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. Responsabilidade entre <b class=\"negritoDestacado\">os</b> entes federativos que é solidária, e não subsidiária, diante do disposto nos artigos 198 e 23, inciso II, ambos da Constituição Federal, e nos termos da Súmula 65 desta Corte de Justiça. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Atendimento à orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (Tema 106). Demandante que comprovou que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> uso da medicação é indispensável à sua saúde, bem como que não possui condições financeiras para custeá-la, além de ter trazido aos autos relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para a mesma moléstia. Ademais, não obstante inexista comprovação nos autos de que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fármaco a base de canabidiol possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, tem-se que a sua importação foi autorizada por tal entidade, atraindo a aplicação da tese fixada no Tema 1.161 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Fumus boni juris que restou demonstrado pelos documentos acostados à peça inaugural. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> periculum in mora, por sua vez, se revela pela própria importância do tratamento em questão, que é essencial ao controle adequado do quadro clínico do demandante, não se afigurando razoável que ele fique aguardando a solução da controvérsia estabelecida na espécie, ante <b class=\"negritoDestacado\">o</b> risco à sua saúde. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso, para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fim de deferir a antecipação de tutela\r\nrecursal, nos termos do laudo médico constante do processo originário", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00041DAA09676119558B7F392D7C7E49C365C51812485623", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5412586, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1733799660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1734058800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.126185", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002126185", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0086052-57.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LICITAÇÕES. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente concedida para suspender sanções administrativas aplicadas por estatal a duas empresas agravantes, impedindo-as de participar de licitações e impondo multas. As agravantes alegam inexistência de conduta ilícita que justificasse as penalidades e apontam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão revogatória foi proferida sem sua oitiva prévia.\r\n- A revogação de tutela antecipada sem prévia manifestação da parte contrária é admitida quando a urgência e a provisoriedade do instituto justificam a medida, nos termos do art. 9<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, §3<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do Código de Processo Civil.\r\n- A concessão de tutela de urgência exige <b class=\"negritoDestacado\">o</b> preenchimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, além da reversibilidade dos efeitos da medida, conforme <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 300 do CPC.\r\n- No caso, não se verifica a probabilidade do direito das agravantes, pois as sanções impostas decorreram de processo administrativo em que, preliminarmente, foram respeitados <b class=\"negritoDestacado\">o</b> contraditório e a ampla defesa. A análise de eventual nulidade no processo administrativo sancionador, demanda dilação probatória a ser realizada pelo juízo de origem.\r\n- A identificação de indícios de fraude, como <b class=\"negritoDestacado\">o</b> uso de e-mails e padrões comuns na elaboração de propostas e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> vínculo familiar entre <b class=\"negritoDestacado\">os</b> sócios das agravantes, corrobora a justificativa para a aplicação das sanções e a negativa de tutela de urgência.\r\n- <b class=\"negritoDestacado\">O</b> deferimento da tutela geraria risco de periculum in mora inverso, uma vez que permitiria às agravantes participarem de licitações, apesar das suspeitas de fraude, gerando potencial prejuízo à agravada.\r\nRECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00049D4DF86454E300E30A58D0AC79CF91E6C51836375362", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457243, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739847660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.126185", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002126185", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0086052-57.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar. No agravo, as embargantes buscavam <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> deferimento de tutela para contratar com empresa estatal e a suspensão da exigibilidade de multas administrativas, sob alegação de prejuízo econômico e indícios de fraude administrativa no processo sancionatório. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> acórdão recorrido negou a liminar ao reconhecer a ausência de probabilidade do direito e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> risco de periculum in mora inverso.\r\n- <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC.\r\n- As razões recursais dos embargos buscam, na verdade, rediscutir <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> mérito do acórdão embargado, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.\r\n- <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> acórdão analisou de forma clara e fundamentada <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> requisitos para concessão da liminar, consignando que as sanções administrativas decorrem de processo no qual, à primeira vista, foram observados <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> contraditório e a ampla defesa, não havendo probabilidade do direito alegado pelas embargantes, inclusive no que tange à multa que lhes foi imposta.\r\nRECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00044360AC7E98F779C75539196A7E84B372C5175D1C391D", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5371336, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1730170860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1730343600000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.100517", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001100517", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0804661-73.2022.8.19.0014", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE R$ 558,52 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) PROVENIENTE DO TOI Nº 2021/50130908; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ARTIGO 14, §3<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, DO CDC. NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, \"<b class=\"negritoDestacado\">O</b> TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA <b class=\"negritoDestacado\">O</b> ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO\". DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PROBLEMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004B6556EC3C126D7EADFA3A2E9D31CF2FDC518365E2251", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458633, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739847660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.100517", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001100517", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0804661-73.2022.8.19.0014", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> QUAIS DEVERIAM TER SIDO ARBITRADOS NA HIPÓTESE CONSIDERANDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO DEMANDANTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE: \"É VEDADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMPLIAR AS QUESTÕES VEICULADAS NO RECURSO PARA INCLUIR TESES QUE NÃO FORAM ANTERIORMENTE SUSCITADAS, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, POIS <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CABIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTE VÍCIO NO JULGADO.\" EDIÇÃO Nº 192 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "00047A46301FBB0925544E41D03172C458AAC51836231133", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5456754, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.135375", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001135375", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0122588-46.2017.8.19.0054", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 a 2012. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgado expôs, de forma clara, que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover <b class=\"negritoDestacado\">o</b> andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no artigo 246, § 1.<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do Código de Processo Civil e no artigo 5.<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, § 6.<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, da Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> efeitos legais. Observância ao 7<b class=\"negritoDestacado\">º</b> da Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 6.830, de 22 de setembro de 1980. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

[]

[]

[ { "ArqGed": "000498603A9224E2C84DE1F18197D2FE18D0C5183621410E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5456724, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.300.00579", "NumPagina": 0, "NumProc": "202430000579", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0078841-67.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DO EDITAL E DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU <b class=\"negritoDestacado\">O</b> REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.\r\n1. Edital prevendo 6 vagas para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cargo almejado pela requerente (Agente Comunitário de Saúde ESF Oswaldo Cruz), sendo 4 de ampla concorrência, 1 (uma) para negros e indígenas e 1 (uma) para pessoas com deficiência.\r\n2. Requerente que se classificou em 6<b class=\"negritoDestacado\">º</b> lugar entre <b class=\"negritoDestacado\">os</b> candidatos que disputavam as vagas de ampla concorrência.\r\n3. Ausência de aprovados entre <b class=\"negritoDestacado\">os</b> candidatos que disputavam a vaga destinada a pessoas com deficiência. Vaga que foi revertida para a ampla concorrência, por força da regra prevista no item 6.10 do edital, e preenchida pelo candidato classificado em 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b> lugar, que também havia se classificado em 1<b class=\"negritoDestacado\">º</b> lugar entre aqueles que disputavam a vaga reservada para negros e indígenas. Candidato não computado para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> preenchimento da vaga reservada a negros e indígenas, em virtude da regra constante do item nº 7.4.2 do edital. \r\n5. Única vaga destinada a negros e indígenas que passou a ser preenchida pelo candidato classificado em 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b> lugar e que também ocupava a 7ª posição entre <b class=\"negritoDestacado\">os</b> que disputavam as vagas de ampla concorrência.\r\n6. Violação às regras do edital não verificada em juízo de cognição sumária. Ausência de requisito legal para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> deferimento do efeito suspensivo (art. 1.012, §4<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC), qual seja: a probabilidade de provimento do recurso. \r\nDECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]