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Wallström

Senhor Presidente, temos, finalmente, um pacote de compromissos em cima da mesa e isto é extremamente importante para a política climática na União Europeia e no mundo inteiro. A aceitação deste pacote na votação de amanhã permitirá a entrada em vigor de uma política altamente ambiciosa e inovadora. Além disso, a rapidez com que esta directiva foi adoptada permitirá que não haja desvios em relação ao calendário, o que significa que as acções não se atrasarão. Gostaria de transmitir os meus agradecimentos pessoais ao relator, senhor deputado Moreira da Silva, que trabalhou incansavelmente para se chegar a um acordo sobre esta directiva em segunda leitura. Sei que não tem sido uma tarefa fácil, em particular porque o comércio de direitos de emissão é um assunto novo para muitos de nós, se não para todos. Felicito-o por este resultado e espero que este processo se conclua com êxito amanhã. Agradeço, também, aos relatores-sombra dos vários grupos, senhora deputada Corbett, senhores deputados Davies, Sjöstedt e de Roo, senhora deputada Lucas, e senhores deputados Blokland e Nobilia, o vigor com que apoiaram os esforços no sentido de se chegar a um acordo. As alterações climáticas são uma das preocupações fundamentais da União Europeia e, quando assinámos o Protocolo de Quioto, sabíamos que o compromisso assumido teria de ser seguido de acções concretas. O regime de comércio de direitos de emissão é um elemento fulcral dessas acções e um sinal vigoroso do nosso empenhamento. No cerne do programa europeu relativo às alterações climáticas está a preparação de propostas de acção concretas, das quais várias já foram adoptadas por esta Assembleia. Como sabem, a abordagem que adoptámos em relação às alterações climáticas tem três vertentes: um papel de condução a nível internacional no que se refere ao estabelecimento de um quadro global de acção, o comércio de direitos de emissão no seio da UE como forma mais eficaz em termos de custos de reduzir as emissões, e, em terceiro lugar, medidas sectoriais específicas destinadas a reduzir as emissões, por exemplo, através da promoção das energias renováveis, do aumento da eficiência energética e da redução das emissões de CO2 dos automóveis. Temos de adoptar medidas sérias de redução das emissões na União Europeia se quisermos ter credibilidade ao exigirmos acções para combater o aquecimento global a nível mundial. Por conseguinte, o resto do mundo também aguarda com grande expectativa o resultado da votação a realizar amanhã, no Parlamento, sobre o pacote de compromissos. Esta directiva representará um avanço tanto no que se refere às alterações climáticas como ao comércio de direitos de emissão. O regime envolve não só múltiplos sectores como múltiplas nações: irá abranger pelo menos 25 países, ou seja, dois terços dos países que assumiram as obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto. A Comissão aguarda a votação numa posição de total apoio ao pacote de compromissos. O pacote tem o apoio de todos os Estados-Membros. O Parlamento Europeu obteve concessões significativas do Conselho para este acordo de compromisso, tendo conseguido, por exemplo, que houvesse leilão no primeiro período e salvaguardas suplementares contra a atribuição excessiva de direitos. Por conseguinte, peço ao Parlamento que conclua este processo amanhã, não só aceitando o pacote de compromissos, mas aceitando-o resolutamente por maioria. Desta forma, a União Europeia reafirmará o seu empenhamento no Protocolo de Quioto e sublinhará a necessidade de garantir reduções das emissões na luta contra as alterações climáticas.

Florenz

Senhor Presidente, Senhora Comissária, fui sempre um defensor acérrimo dos acordos voluntários e admito que os perdemos em primeira leitura. É por essa razão que me regozijo tanto quanto a senhora Comissária por este magnífico pacote que o senhor deputado Moreira da Silva colocou sobre a mesa depois de um trabalho muito intenso - coisa que posso confirmar ao meu próprio grupo. Penso que estamos na boa direcção. Este compromisso é muito importante porque, se não o adoptarmos amanhã, não saberemos, durante um longo período, qual o resultado do processo de conciliação. Quanto ao resto, tenho a certeza de que perderemos outro ano, e é precisamente isso que não queremos. Isto tem efectivamente a ver com a forma como as futuras gerações viverão, e, muito embora seja entusiasta dos processos de conciliação, deveríamos dispensar este e dar ao Conselho uma grande oportunidade de seguir o caminho que apontamos. Nesta questão, o espírito olímpico não é suficiente, participar não funciona. Todos os Estados-Membros devem envidar todos os esforços possíveis; ainda hoje podemos constatar que alguns deles se deparam com problemas com esta 'tendência?. Quanto a isto, Senhora Comissária, volto a estar de acordo consigo. Deve velar por que todos eles participem. Alguns conseguirão fazer mais do que outros; não há dúvidas quanto a isso, mas todos devem participar, para que então alcancemos bons resultados. Todavia, estou novamente surpreendido pela forma como, silenciosamente e de um dia para o outro, outros sectores foram excluídos desta directiva. Trata-se de uma grande demonstração de fraqueza e de falta de coragem por parte dos Estados-Membros para desenvolver uma abordagem de acordo com a qual tanto os transportes como o combustível de uso doméstico - como o que temos nas nossas casas - seriam abrangidos no futuro pelo Protocolo de Quioto. Teria gostado muito que assim fosse, mas isso pressupõe políticos muito firmes - e tudo indica que o Conselho não conta com muitos. Julgo que começámos bem ao tomar 1990 como o ano inicial de referência, e espero que, com uma implementação conjunta, e também com CDM, estejamos agora no bom caminho. Muito embora ainda não tenhamos definido exactamente o pacote, estou convencido de que, amanhã, o adoptaremos por uma ampla maioria. Muito obrigado, Senhor Deputado Moreira da Silva.

Corbey

Senhor Presidente, em primeiro lugar, uma palavra de agradecimento para o senhor deputado Moreira da Silva, pela energia e tenacidade que dedicou ao seu trabalho. Assume agora a maior importância dar um enérgico passo para alcançar os objectivos de Quioto. A incerteza sobre a participação da Rússia no compromisso de Quioto não pode deixar-nos paralisados. As alterações climatéricas têm importantes consequências económicas e sociais. Temos, portanto, de tomar medidas para inverter esta tendência. A poluição passa, agora, a ter um preço e este constitui um importante instrumento para a preservação da indústria. O Grupo PSE está em completa sintonia com o desejo do senhor deputado Moreira da Silva de conseguir um acordo em segunda leitura, e valoriza todos os esforços empreendidos com esta finalidade. Lamentavelmente, há a dizer que o que foi feito foi-no, também, a expensas dos nossos procedimentos democráticos. Nem todas as alterações foram alvo da mesma atenção nas negociações com o Conselho. Constitui um particular desapontamento para o Grupo PSE que a alteração sobre encerramentos, por exemplo, não tenha conseguido chegar a bom porto. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor havia um apoio extremamente amplo a esta alteração. Víamos nela uma importante salvaguarda contra a ocorrência de encerramentos indevidos. Não podemos permitir que Quioto se transforme numa razão para encerrar instalações e empresas, ou proceder à sua deslocalização para outra parte do mundo, sendo posteriormente vendidos os seus direitos de emissão. Esta alteração era importante para os trabalhadores de sectores com utilização intensiva da energia. Não podemos permitir-nos ligeireza sobre este assunto. É extremamente necessário que haja apoio estatal a uma política climatérica dinâmica, pois ainda vai ser necessário um esforço considerável para se poder atingir os objectivos de Quioto. Exorto o Conselho e a Comissão a terem sempre em conta os encerramentos nos planos de atribuição de licenças de emissão. Em caso de encerramento, os direitos de emissão devem ser devolvidos. O Grupo PSE está totalmente satisfeito com outros aspectos. Sempre salientámos que o sistema tem de ser justo e sentido como tal. É por essa razão que não pretendemos qualquer espécie de tecto de direitos de emissão que prejudique os Estados-Membros que expandiram a sua indústria nos últimos anos. pretendemos, no entanto, um tecto que, lenta mas seguramente, faça os Estados-Membros reduzirem as suas emissões de CO2. Também não pretendemos que saiam prejudicados os Estados-Membros que aderiram tardiamente à inovação. Este é também um importante aspecto para nós. E, por último, não pretendemos que haja qualquer burocracia supérflua. A atribuição de direitos de emissão já é suficientemente complicada. Não a devemos complicar ainda mais adicionando-lhe, ainda por cima, um leilão de 5%. Ninguém sai beneficiado com um leilão de 5%, além de que, desta forma, entraríamos na tendência de estimular as atribuições excessivas. Em resumo, estamos satisfeitos com o resultado no cômputo geral, pelo que felicitamos mais uma vez o senhor deputado Moreira da Silva. Chamamos a atenção para as implicações sociais desta directiva, e o Grupo PSE exorta os Estados-Membros a tomarem este ponto em consideração nos seus planos nacionais de atribuição de direitos.

Davies

Senhor Presidente, o Parlamento pode apontar alguns benefícios reais do acordo negociado com o Conselho no sentido de aplicar o procedimento acelerado a esta lei e evitar o processo de conciliação. Podemos afirmar que colmatámos algumas omissões possíveis. Os Estados-Membros não serão autorizados a atribuir direitos de emissão superiores aos objectivos previamente acordados, e não poderão utilizar os mecanismos de Quioto para evitar tomarem medidas tendentes a reduzir as emissões a nível nacional. Ficamos a aguardar que a Comissão volte a esta Assembleia com planos no sentido de incluir outros gases com efeito de estufa no regime e de alargar o seu âmbito de modo a incluir outros sectores. Aguardamos com grande expectativa as propostas da Comissão destinadas a reduzir as emissões do sector dos transportes. É evidente que poderíamos ter conseguido mais, mas é essencial agirmos rapidamente. Queremos que este regime funcione eficazmente, e se os Estados-Membros quiserem começar a realizar os seus objectivos têm de publicar planos nacionais de atribuição de direitos até Março de 2004. Vários Estados-Membros manifestaram graves preocupações no que respeita a esta lei e isso esteve patente em todos os nossos grupos políticos. Todos aqueles que tinham a questão a seu cargo enfrentaram uma certa resistência por parte dos seus colegas, e não podemos deixar de prestar homenagem ao relator pela sua habilidade em conseguir o apoio de todos os partidos para este pacote. Este é também prova de que partilhamos das mesmas preocupações. Quando a senhora Comissária reflectir sobre o seu mandato, poderá sentir-se particularmente orgulhosa do papel que ela própria e a sua equipa desempenharam no que se refere a garantir o apoio ao Protocolo de Quioto. Mas, numa altura em que as emissões de gases com efeito de estufa continuam a aumentar na maioria dos países desenvolvidos, esperamos que este regime venha a produzir resultados. Espero que permita à União Europeia manter a sua credibilidade como a força que mais tem insistido, a nível mundial, em acções tendentes a travar o aquecimento global. Espero, também, que este regime envie um sinal muito claro sobre a nossa determinação tanto aos Estados Unidos como à Rússia - em particular, à Rússia - cuja ratificação do Protocolo é tão importante.

Seppänen

Senhor Presidente, Senhor Comissário, os direitos de emissão de gases não são fenómenos que ocorram naturalmente, nem são o resultado de trabalho humano. Representam um direito abstracto, atribuído administrativamente, de poluir a atmosfera. O comércio de emissões não é um mecanismo de mercado. Serve para redistribuir emissões entre os poluidores, e não para as reduzir. A forma mais desprezível de atribuir emissões é através de leilão. As coisas poderão facilmente acabar por ser como quando as frequências de rádio foram leiloadas: o espaço aéreo era comprado e vendido e todos os operadores acabaram por se ver em sarilhos. Não podemos deixar que o mesmo aconteça à indústria europeia. Como o sistema abrange apenas as emissões de dióxido de carbono, a libertação de outros poluentes na atmosfera é livre. Há muitas perguntas a que a directiva não responde. Mencionarei algumas delas. Os direitos de emissões vão ser vendidos na bolsa de valores. Deverá um direito de emissão, enquanto instrumento financeiro, ser considerado equivalente a uma acção ou uma opção de compra e venda? Como será tributada, ou não, a sua venda? Como serão registadas as emissões nos balanços financeiros das empresas? Como serão tratadas no que se refere ao rendimento dos particulares e à tributação da riqueza? Na verdade, poderão os particulares comprá-las? E a UE terá, duma maneira geral, o poder de decidir todas estas questões, de forma a tratar toda a gente com imparcialidade? O comércio de emissões será feito na bolsa de valores e a actividade desta envolve sempre especulação. Corre-se o risco do preço dum direito de emissão ser determinado por especuladores sem quaisquer ligações com a indústria ou com qualquer outra fonte de produção de emissões. Nessa altura, a indústria dos Estados-Membros poderá ser vítima do mecanismo proposto pelos Estados Unidos da América, no qual a indústria desse país não está envolvida, dependendo os lucros e perdas de forma crucial da primeira atribuição administrativa dos direitos de emissão. A directiva relativa ao comércio de emissões é um fruto ainda pouco maduro, que temos que deixar amadurecer. Há muitos membros do nosso grupo que não acreditam no comércio de direitos de emissão na bolsa de valores. No entanto, muitos deles vão votar a favor das alterações de compromisso, porque elas são melhores do que o relatório do Parlamento.

De Roo

Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, as minhas felicitações ao senhor deputado Moreira da Silva. Trata-se de uma importante directiva, talvez a mais importante destes cinco anos, e amanhã vai ser conduzida no sentido de um debate bem sucedido. O opt-out sectorial que a Alemanha tanto queria aplicar já não é claramente possível. Uma pesada derrota para o Ministério de Economia e até para o Chanceler Schröder. Mais importante ainda é que, no próximo ano, a Comissão vai estudar seriamente a forma de colocar sob a alçada desta directiva sectores dos transportes, e sublinho o plural. Trata-se de algo muitíssimo necessário, pois tanto os transportes rodoviários como aéreos estão a ir longe demais. Todo o tráfego aéreo no seio da Europa vai contar para efeitos da redução de 8%. Pode a Comissão confirmar se está a trabalhar numa proposta concreta para colocar o tráfego aéreo sob a alçada desta directiva? É extremamente importante que possamos concluir amanhã, pois, tal como já foi referido pelo senhor deputado Davies, tal facto vai sinalizar, tanto à Duma na Rússia, como ao governo e à oposição nos Estados Unidos, que este é um sistema sério. Trata-se da forma mais eficaz de reduzir as emissões de CO2 e, nesta perspectiva, não consigo entender a posição do Grupo GUE/NGL.

Oomen-Ruijten

Permitiam-me endereçar, em primeiro lugar, as minhas sinceras felicitações não apenas ao senhor deputado Moreira da Silva, mas também à Senhora Comissária e seus colaboradores, por tudo terem realmente feito para produzir uma excelente proposta. Esta era uma proposta extremamente controversa. Houve muita ponderação dos prós e dos contras em muitos gabinetes de direcção na Europa, em muitos Estados-Membros e, portanto, também no seio dos grupos políticos. Qual vai ser o impacto na actividade empresarial? Quais vão ser as opções para investir em produção de capacidade? Quanto vai custar expandir, se for preciso adquirir direitos de emissão? E, por último, quais vão ser as consequências para a competitividade de indústrias que já enfrentam dificuldades, como é o caso das refinarias, da indústria química e das indústrias de produção de ferro e aço? Senhor Presidente, aquilo que todos parecemos ter esquecido nos nosso debates é que todos nos encontrávamos presentes aquando do estabelecimento de acordos em Quioto, e que a presente directiva sobre comércio de direitos de emissão era simplesmente uma boa maneira de assegurar que as tarefas de redução podiam ser eficazmente implementadas. Era essa a intenção subjacente a esta proposta. Por outras palavras, era a forma de usar um instrumento económico para servir o meio ambiente. Fazer comércio com aquilo que uma área tem a mais e a outra tem a menos. A via para o compromisso, que aliás subscrevo, não foi fácil. Os interesses económicos relativamente à indústria europeia no seu todo eram consideráveis e, por isso, era óbvio promover uma abordagem europeia do problema. Tínhamos, ao mesmo tempo, de fazer saber que uma abordagem europeia era igualmente bastante difícil devido a haver tão grandes diferenças nas posições de partida, não apenas por o ambiente ter uma melhor implementação num Estado-Membro do que no outro, mas também por os objectivos dos Estados-Membros serem tão diferentes. No entanto, algo de positivo foi obtido. O compromisso político tem em conta as diferenças existentes. Foram feitos acordos relativamente à inclusão do benchmarking, e estou bastante satisfeito com eles bem como com o controlo que deles é efectuado pela Comissão. Também foi acordado que os leilões, em qualquer circunstância para o primeiro período, mas também para o segundo, são permitidos mas não obrigatórios. Senhor Presidente, aprecio sobremaneira o que foi conseguido, em especial no que se refere aos critérios de benchmarking, pelo que agradeço aos meus colegas, em particular ao senhor deputado Blokland, e mais uma vez ao relator.

Lange

Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, esta directiva vai levar-nos por um novo caminho. Até agora, utilizámos a tributação directa como instrumento da política ambiental, e poderíamos ter feito o mesmo neste caso especificando valores-limite de CO2 para determinados tipos de instalações. Em vez disso, optámos pela tributação indirecta através dos preços e, tal como habitualmente acontece com a tributação indirecta, também neste caso há o problema de se poderem vir a desencadear muitos efeitos secundários que não desejávamos inicialmente. Assim, Senhor Comissário, incumbe à Comissão a responsabilidade específica de tomar a seu cargo a questão de eventuais efeitos secundários. Vou mencionar apenas três desses efeitos. O primeiro é que o comércio de emissões poderá, evidentemente, ter repercussões ao nível do balanço das empresas acabando por ser um factor determinante da suspensão da produção ou da sua deslocação para outro local. Isto já não tem nada a ver com a protecção do ambiente; não é senão fruto de um cálculo puramente comercial. Trata-se de uma situação em que, em princípio, a protecção do clima deve ter precedência em relação ao encerramento de fábricas e à transferência da produção. A segunda questão, Senhor Comissário, consiste em saber se haverá salvaguardas destinadas a assegurar que os direitos de emissão sejam efectivamente concedidos para bem da protecção do clima e não como parte das políticas industriais de cada Estado-Membro. Uma das suas principais responsabilidades será garantir que esses direitos sejam atribuídos com base em critérios justos e com a finalidade de reduzir os gases com efeito de estufa que afectam o clima. Em terceiro lugar, não haverá também a possibilidade de as vantagens em termos de custos comparativos levarem à promoção indirecta da energia atómica? Também neste caso competirá à Comissão assumir a responsabilidade de assegurar que não haja um impacte indirecto. Espero que, para bem dos trabalhadores, a Comissão tenha funcionários e coragem suficientes para assumir essa responsabilidade.

González Álvarez

Senhor Presidente, como disse o nosso colega, o deputado Seppänen, o nosso grupo não apoia o comércio de direitos de emissão, porque acreditamos que ele pode contribuir para o desequilíbrio entre países ricos e países pobres. Todavia, nós, os deputados que fazemos parte da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, apoiamos a proposta do senhor deputado Moreira da Silva, porque tenta estabelecer controlos mais rigorosos a esse comércio, recuperando algumas das alterações da primeira leitura que consideramos importantes. Apesar da falta de entusiasmo, espero que o relator tenha razão quando afirma que este comércio irá corrigir a situação de incumprimento por parte da maioria dos Estados-Membros - o meu país talvez seja um dos piores transgressores - e contribuir para ensinar as empresas europeias que estão a preparar-se para 2008, quando o comércio internacional entrar em vigor e, mais importante de tudo, possa convencer os Estados Unidos a cumprir o Protocolo de Quioto. Estamos de acordo com o relator quanto à necessidade de incluir os seis gases com efeito de estufa, muito embora a posição comum só estabeleça que, a partir de 2008, os Estados-Membros terão possibilidade de requerer a sua inclusão unilateral no sistema de comércio de direitos. Consideramos importante que os projectos relacionados com o mecanismo para um desenvolvimento limpo e a sua aplicação conjunta não deveriam substituir a prioridade a dar à redução de emissões, que se impõe conseguir no seio da União Europeia. Em todo o caso, a posição comum integra algumas propostas do Parlamento Europeu que nos parecem muito importantes, como, por exemplo, a exigência de maior transparência nos registos, relativamente à propriedade de transferência e cancelamento de direitos, a obrigatoriedade de publicar os nomes dos operadores em situação de infracção e as sanções impostas por incumprimento, que actualmente já se encontram estabelecidas.

García-Orcoyen Tormo

Senhor Presidente, Senhora Comissária, é evidente a importância vital desta directiva, em termos ambientais e económicos. O mercado europeu de direitos de emissão irá proporcionar aos Estados-Membros um instrumento eficaz dentro das suas políticas de mudança climática para fechar o fosso entre a verdadeira situação no domínio das emissões poluidoras e o cumprimento dos compromissos de Quioto, ao mesmo tempo que cria a melhor relação possível entre o custo e o benefício. Talvez a importância política desta directiva seja menos óbvia, mas nem por isso é menos significativa. A política ambiental europeia está a passar das palavras às acções, das normas e princípios à prática, ligando a economia ao meio ambiente. Isto sempre cria incerteza, resistências às mudanças, aparentes vencedores e perdedores, não havendo dúvidas de que é discutível. Creio, porém, que existem muitos mais argumentos para nos convencerem, e convencer os outros, de que nos encaminhamos na direcção certa e para confirmar que, através de directivas como esta, a Europa está a consolidar a sua determinação de liderar o processo de alcançar um desenvolvimento sustentável. Cumpre-nos, neste caso, agradecer ao relator, senhor deputado Moreira da Silva, o excelente trabalho que realizou. Ele conseguiu acordos entre posições que, à partida, se encontravam muito distantes e, finalmente, vamos evitar a necessidade de um processo de concertação, mediante um acordo com o Conselho, satisfatório para ambas as partes. Pessoalmente, como ele sabe, fui muito crítica e aborreci-o muito a respeito de algumas das alterações que foram aprovadas em primeira e segunda leituras, sobretudo das que pareciam impor aos Estados-Membros condições excessivamente rígidas para a aplicação da directiva e que tornavam difícil a cada Estado encontrar e definir a melhor forma de cumprir os seus objectivos. Não obstante, este acordo, conseguido após longas e difíceis negociações dentro e fora do Parlamento e do Conselho, conduziu a um texto muito mais aberto, e não menos eficaz e aceitável para todos. Necessitávamos de uma directiva suficientemente flexível para permitir aos Estados-Membros adaptar as suas exigências e o seu funcionamento às características das suas políticas nacionais. Creio que era uma missão complicada, mas que foi realizada com êxito. Senhor Deputado Moreira da Silva, espero podermos felicitá-lo, amanhã, e ter o prazer de ter conseguido dar, com êxito, um passo tão importante no sentido da prática no domínio do ambiente.

Myller

Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu sincero apreço por todos aqueles que estiveram envolvidos na elaboração deste compromisso, que iremos votar amanhã. Foi hoje aqui dito por diversas vezes que após a primeira leitura era difícil acreditar que conseguiríamos chegar tão longe, obtendo uma directiva relativa ao comércio de emissões cujo conteúdo é sensato e racional, permitindo assim ser aceite de diversos pontos de vista. Temos, obviamente, que recordar que esta é apenas uma das muitas formas de que dispomos para conseguir a redução dos gases com efeito de estufa. Se não existisse esta forma, teríamos que encontrar outra, mas já se viu e demonstrou que este é um sistema rentável e nesse sentido é bom que vá ser introduzido. No entanto, gostaria de sublinhar que estas discussões e negociações de última hora resultaram na retirada de propostas pouco razoáveis que pareciam estar incluídas, como o tecto para os direitos de emissão nacionais. Além disso, o facto de o leilão ser voluntário é excelente. Desta forma, as empresas que optaram por ele não ficarão sob pressão. Em conclusão, as minhas felicitações ao relator e a todos os envolvidos. Ainda temos um longo caminho a percorrer nas nossas tentativas para atingirmos os objectivos de Quioto, mas o compromisso que este relatório e esta directiva conseguiram obter significam que avançámos mais um passo.

Liese

Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Jorge Moreira da Silva, na sua qualidade de relator. O senhor deputado lutou com muita energia, determinação e competência em prol de um sistema bom e prático de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa. Gostaria de agradecer, também, à Comissão o seu apoio vigoroso ao sistema proposto, mas tenho de ser absolutamente sincero e dizer que estou desapontado com o Conselho. Penso que teríamos conseguido mais e que poderíamos ter um sistema melhor se o Conselho e o meu próprio governo, em particular, tivessem sido mais construtivos. Infelizmente, alguns Estados-Membros, entre os quais se conta a Alemanha, tentaram durante muito tempo sabotar todo o sistema e enfraquecê-lo. O resultado é que o compromisso a que chegámos não é tão bom como teria sido se todos tivessem procurado uma solução construtiva desde o início. Penso que irão forçosamente surgir problemas se não se tiver grande cuidado em assegurar a aplicação a nível nacional e o controlo por parte da Comissão. A finalidade do sistema é reduzir os custos do cumprimento do Protocolo de Quioto e - muito mais importante - criar um incentivo para as empresas conceberem novas formas de pouparem energia e reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa. A economia de mercado é um sistema muito poderoso. Tem capacidade para libertar potencialidades se conseguirmos criar condições apropriadas. Por conseguinte, devemos permitir que a economia de mercado aja sobre a protecção ambiental, que é o que este sistema pretende fazer. Tal como referi há pouco, a Comissão e os Estados-Membros terão agora de assumir a pesada responsabilidade de proceder à aplicação, porque o compromisso não é tão preciso como Jorge Moreira da Silva e o Parlamento em geral teriam desejado, tendo sido um tanto diluído pelo Conselho. Agora, continua a haver algum risco de atribuição de direitos excessivos, e a Comissão terá de estar muito atenta; além disso, há também o risco de se atribuírem direitos sem levar em conta as possibilidades técnicas. Todos sabemos que é fácil substituir o carvão por gás ou por outras fontes de energia, mas não é fácil reduzir as emissões CO2 no caso da cal, do cimento e do aço. Há que ter este aspecto em conta ao atribuírem-se direitos, caso contrário não será justo.

Linkohr

Senhor Presidente, foi extraordinário como a Comissão e o Parlamento conseguiram chegar a um compromisso tão positivo sob a condução providencial do relator, senhor deputado Moreira da Silva. Penso que se trata também de uma expressão da identidade europeia, pois a política climática goza de boa reputação na Europa. Esperamos que assim continue. Quando se trata de comércio de direitos de emissão, temos de ter o cuidado de não confundir duas coisas. O comércio de direitos de emissão não permite poupar uma tonelada que seja de CO2; isso só é possível com investimento. Mas o comércio de direitos de emissão incentiva o investimento, ou seja, desencadeia a procura da forma mais barata de reduzir as emissões de CO2. É também uma solução sensata do ponto de vista económico, e é necessário que a indústria e muitos dirigentes governamentais, muitos dos quais continuam a considerar estranho o comércio de direitos de emissão, o compreendam. Em segundo lugar, o senhor deputado Seppänen - e em certa medida, também, o senhor deputado Lange - fizeram notar, acertadamente, que continua a haver algumas perguntas a que ainda não se respondeu. Por exemplo, serão os direitos de emissão valores mobiliários? Como irão ser tratados? Trata-se de perguntas para as quais, provavelmente, será necessário encontrar uma resposta futuramente, seja a nível nacional, seja a nível europeu. No que se refere aos factores de custo para as empresas, o senhor deputado Lange também toda a razão em dizer que, de futuro, os balanços das empresas irão provavelmente ter um aspecto diferente daquele que têm hoje, especialmente se o CO2 se tornar mais caro do que é hoje. Neste momento, custa entre 5 e 6 euros por tonelada. Quando custar 20 a 30 euros por tonelada, o panorama será muito diferente e isso terá, naturalmente, repercussões ao nível da política energética. Esperemos que essas repercussões sejam aquelas que pretendemos, nomeadamente, a redução das emissões de CO2.

Doyle

Senhor Presidente, a aprovação unânime desta directiva relativa ao comércio de direitos de emissão, em Dezembro de 2002, no Conselho de Ministros, foi um importante alerta para as empresas europeias, bem como um sinal de que este regime vai efectivamente ser introduzido. Muito sinceramente, penso que não acreditaram nisso até esse momento. Gostaria de agradecer sinceramente ao meu colega, senhor deputado Moreira da Silva, pelo enorme trabalho que desenvolveu para nos conseguir trazer até ao ponto em que nos encontramos hoje. A Irlanda, a seguir apenas à Espanha, é o país com os piores antecedentes em termos de emissão de gases com efeito de estufa. O facto de estar previsto um tecto nacional de direitos de emissão assegurará a possibilidade de quantificar o cumprimento dos objectivos de Quioto e permitirá que o crescimento económico seja dissociado do aumento das emissões de gases com efeito de estufa. A atribuição de direitos de emissão a cada Estado-Membro terá de assegurar uma convergência linear com o Protocolo de Quioto. O tecto nacional de direitos de emissão poderá ser fixado com base no nível de emissões de 2003 e não de 1990, desde que as quantidades atribuídas diminuam para o nível fixado no Protocolo de Quioto até 2012. A alteração 43 é muito importante, na medida em que permite que os Estados-Membros determinem quantidades de referência com base nas melhores tecnologias disponíveis para o efeito de atribuir direitos. Isto deverá assegurar que uma indústria específica que seja vital em termos económicos seja protegida num Estado-Membro. A disposição relativa a casos de força maior também é necessária até surgir um mercado líquido dos direitos de emissão. É imprescindível assegurar a viabilidade do mercado dos direitos de emissão a curto prazo se quisermos que ele sobreviva a longo prazo. Em particular, seria insustentável uma situação em que, devido à concepção do mercado, o custo marginal da redução das emissões a longo prazo na UE se aproximasse do montante da sanção. É correcto que se prevejam medidas destinadas a fazer face a circunstâncias imprevistas durante o período-piloto de 2005 a 2007. Na ausência de mecanismos de gestão do mercado, e tendo em conta os riscos em causa, a actual cláusula relativa a casos de força maior poderia assegurar a flexibilidade necessária para os Estados-Membros superarem acontecimentos imprevistos, tais como o funcionamento deficiente do mercado, e evitarem choques económicos graves. É apropriado e desejável que a Comissão defina as circunstâncias em que essa cláusula pode ser aplicada, antes de os Estados-Membros prepararem os seus planos nacionais de atribuição de direitos. Para concluir, o facto de se prever a possibilidade de transportar os excedentes de direitos do período de 2005 a 2007 para o período de 2008 a 2012 reduz efectivamente o número de direitos disponíveis para atribuição e será uma forma de restringir a invocação de força maior pelos Estados-Membros. No entanto, dadas as enormes incertezas e os importantes riscos em causa, é necessário manter a cláusula relativa aos casos de força maior.

Korhola

Senhor Presidente, é difícil imaginar outro relatório com um impacto tão grande no estado das coisas na Europa e sobre o qual os decisores sabem tão pouco. A Europa está agora a mover-se em território desconhecido. Mesmo a investigação teórica sobre os efeitos do comércio de emissões só existe nominalmente. Quando, há dois ou três anos atrás, a proposta da Comissão nos foi apresentada, ficou clara a dimensão das deficiências numa proposta sobre a qual tínhamos estado a erigir uma estratégia europeia para a economia, a concorrência e o ambiente. Não havia qualquer avaliação do impacto do alargamento, nenhuma orientação dada relativamente à forma como os direitos de emissão poderiam ser contabilizados nos livros das empresas, nenhuma informação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, nem sequer uma estratégia no caso de graves problemas de mercado ou de ataques especulativos, nenhuns dados exactos sobre as emissões nos Estados-Membros, muito menos sobre as emissões das empresas, e nenhuma proposta relativa ao direito de recurso. É lamentável que tivéssemos tido uma proposta tão incompleta sobre uma questão tão importante. Muito foi feito para corrigir esta situação, mas resta saber se tivemos ou não sucesso. O problema do 'limite da recta de tendência? da Trilog foi resolvido com uma formulação proposta pela Comissão, que permite aos Estados-Membros aproximarem-se dos objectivos de Quioto segundo trajectórias próprias. Ao permitir-se algum espaço de manobra aos Estados-Membros, estes estão também a ser incentivados a aderir a uma política de transportes mais responsável em termos do Acordo de Quioto. Este é, obviamente, o nosso verdadeiro problema. A solução da Trilog para os mecanismos baseados em projectos deve também ser apoiada. Não faz nenhum sentido estabelecer critérios mais rigorosos do que os acordados em Marraquexe. Em vez disso, temos que estabelecer normas da UE relativas à forma como a conversão dos créditos de direitos de emissão, adquiridos através dos mecanismos baseados em projectos, em direitos de emissão comercializáveis, pode ocorrer sem que o imperativo da alteração climática seja comprometido. Os créditos de direitos de emissão adquiridos a partir dos mecanismos baseados em projectos terão também um impacto interessante na cooperação para o desenvolvimento. Creio que os Estados-Membros se interessarão muito mais na cooperação para o desenvolvimento, porque verão uma oportunidade para ganharem créditos de direitos de emissão com projectos. A produção combinada de calor e electricidade (PCCE) e as emissões processuais colocavam um problema especial relativamente ao comércio de emissões. Se a cadeia causal associada à natureza da PCCE não for tida em consideração, também não haverá quaisquer reduções nas emissões. Agora, a Trilog está a descobrir e a reconhecer a natureza especial da PCCE. Os Estados-Membros podem ter em conta o potencial de redução das emissões processuais, o que na prática significa que as melhores siderurgias europeias podem ganhar as suas quotas de direitos de emissão integrais e não terão que suportar custos adicionais num mercado internacional do aço que se tornou ferozmente competitivo. Isto significa que o risco de fugas de carbono diminuirá e que haverá realmente uma oportunidade acrescida de evitar as alterações climáticas.

Wallström

Senhor Presidente, em primeiro lugar, estou plenamente convencida de que a questão das alterações climáticas irá perseguir-nos não só a nós como também às gerações vindouras, e irá tornar-se cada vez mais difícil, obrigando-nos a ser cada vez mais ambiciosos a fim de superarmos este enorme desafio para a vida humana no nosso planeta. Esta questão não vai desaparecer, pelo que teremos de a enfrentar e de encontrar soluções. Estou também convencida de que necessitaremos de todos os instrumentos que conseguirmos encontrar: necessitaremos de legislação, bem como de acordos voluntários e de instrumentos baseados no mercado como este. É também por esta razão que é importante tomarmos a iniciativa e experimentarmos este sistema. Estudámos cuidadosamente a experiência de comércio de direitos de emissão do enxofre já adquirida nos Estados Unidos e realizámos estudos. Também preparámos com prudência a introdução do sistema de comércio de direitos de emissão na Europa. Irei apenas apresentar duas observações. Em primeiro lugar, o tratamento dos direitos de emissão. Estes direitos serão um bem negociável, à semelhança de muitos outros produtos negociáveis, e não será diferente por decorrer de uma política ambiental. Estarão sujeitos à legislação fiscal existente na União - à semelhança do que se passa em qualquer outra área. Relativamente ao sector dos transportes, gostaríamos de começar por instalações fixas de grande dimensão. Este sector é constituído por um grande número de pequenas fontes difusas que, a nosso ver, serão difíceis de acompanhar, administrar e controlar. Este foi um aspecto importante ao conceber-se esta proposta, mas reconhecemos que os transportes também devem ser objecto de acções quando se trata de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Teremos todo o prazer em examinar como se poderá abranger também esta área, que agora faz parte deste pacote de compromissos. De acordo com o texto da directiva, a Comissão compromete-se a estudar a forma de o sector dos transportes ser incluído no sistema. Como sabem, também aqui voltaremos com outras questões que estão a ser preparadas, de modo a articulá-las com a aplicação conjunta e, também, com outros mecanismos flexíveis. Voltaremos, também, a estas questões.

De Roo

Senhor Presidente, perguntei à Comissão, em holandês e em inglês, se irá incluir os aviões neste sistema. Será muito fácil fazer medições utilizando os dados de apenas algumas descolagens. Senhora Comissária, poderá responder 'sim? ou 'não? para indicar se tenciona ou não fazê-lo? Poderá responder a esta pergunta?

Wallström

Senhor Presidente, em resposta à pergunta que acaba de ser feita direi que iremos, evidentemente, ver o que se pode fazer também em relação aos transportes aéreos, mas ainda não temos quaisquer planos preparados. Como sabem, estamos a tentar trabalhar em instâncias internacionais para tentar resolver este problema. O assunto já está a ser discutido no âmbito do Protocolo de Quioto e teremos agora de o continuar a acompanhar para vermos o que poderemos fazer para resolver toda a questão do sector dos transportes. É evidente que também teremos de considerar o que é possível fazer relativamente ao sector dos transportes aéreos. Não temos nenhumas propostas prontas nem uma data fixa que possamos apresentar ao senhor deputado. No entanto, faremos o possível por nos debruçarmos também sobre os transportes aéreos.

Presidente.

Muito obrigado por essa informação complementar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.

Segue-se na ordem do dia a pergunta oral dirigida à Comissão, do deputado Lannoye e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre adição de água e proteínas à carne de frango (O-0045/2003 - B5-0099/2003).

De Roo

Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, apesar do adiantado da hora, há um problema que gostaríamos de abordar. Trata-se daquilo a que nos referimos em neerlandês como 'frangos insuflados?. É prática considerada legal insuflar os frangos com água, sendo possível aditar 30%, 40%, 55% de água a estes frangos. O problema é que - para possibilitar que mantenham alguma aparência de frangos - se está a aditar proteínas a estes frangos, proteínas de restos de reses mortas, de carne de frango com suplementos de proteínas de suíno e de bovino. Esta prática tem lugar sobretudo em empresas transformadoras holandesas, sendo esta carne de frango, se é que se lhe pode ainda chamar carne de frango, é posteriormente exportada para o Reino Unido, sendo vendida como halal para os muçulmanos e como kosher para os judeus. Trata-se de algo inaceitável e que já foi objecto de um documentário da BBC. Sei que a Comissão vai propor a rotulagem 'carne de frango contendo suíno? ou 'carne de frango contendo bovino?. Mas o problema é que, com as modernas técnicas de ADN, é muito fácil 'apagar? o ADN desta carne de frango, o ADN bovino ou suíno, tornando assim impossível aos britânicos provarem que a carne contém algo que não seja frango. Assim sendo, a nossa proposta vai no sentido da proibição pura e simples: deixa de ser permitida a adição de água a estes frangos. A Agência de Normas Alimentares do Reino Unido propôs a adição de não mais de 15% de água. Qual é a sua resposta?

Byrne

Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Lucas e aos senhores deputados Lannoye e de Roo por terem apresentado uma pergunta sobre a adição de água e proteínas à carne de frango. Em Maio de 2002, as autoridades irlandesas e britânicas publicaram os primeiros resultados preocupantes dos seus trabalhos de investigação sobre peitos de frango importados dos Países Baixos e destinados à indústria de restauração. Os resultados publicados pelas mesmas autoridades em 12 de Maio de 2003 revelam que o problema subsiste. A prática de aumentar artificialmente o peso da carne mediante a adição de proteínas e água - em alguns casos até 40% ou 50% de água no produto final - a fim de enganar o comprador é uma prática desprezível. Ao que parece, os compradores e, consequentemente, os consumidores estão a ser enganados em três aspectos. Em primeiro lugar, a rotulagem do produto pode levar a pensar que se trata de carne de aves fresca quando manifestamente não é esse o caso. Em segundo lugar, há casos em que os produtos foram rotulados como sendo provenientes de animais abatidos de acordo com a lei islâmica apesar de conterem carne de suíno e outras proteínas animais. Em terceiro lugar, os teores de carne indicados são superiores à realidade. A aplicação da lei e de eventuais sanções por virtude de infracções à legislação relativa à rotulagem de produtos alimentares e práticas desleais é da responsabilidade dos Estados-Membros. Segundo a informação transmitida pelas autoridades irlandesas e britânicas, os produtos de frango em causa são produzidos, principalmente, nos Países Baixos. Isto não significa que não haja outros países preocupados com esta questão. Já pedi aos Estados-Membros que reforçassem os seus controlos e intensificassem a sua cooperação. As fraudes aparecem quando as procuramos. No que se refere à carta transmitida pelas autoridades neerlandesas em Julho de 2002, solicitei, em conjunto com o meu colega, senhor Comissário Fischler, mais informação às autoridades neerlandesas sobre as medidas adoptadas e sobre a origem das proteínas. Em Março deste ano, aquelas autoridades comprometeram-se a assegurar que os produtos em causa fossem correctamente rotulados. No entanto, os resultados da inspecção realizada pelas autoridades do Reino Unido e da Irlanda revelam que o problema da rotulagem fraudulenta subsiste. Por conseguinte, solicitei aos Estados-Membros que intensificassem a colaboração entre as autoridades nacionais e reforçassem os controlos. Por outro lado, decidi que é necessário melhorar as prescrições em matéria de rotulagem aplicáveis aos frangos e a outros preparados de carne. A Comissão irá propor a dois Estados-Membros do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal que incluam a indicação explícita, no rótulo do produto alimentar, por exemplo, de que se trata de preparados de frango com adição de água. O referido comité, que é composto por representantes dos Estados-Membros, saudou esta sugestão na sua reunião de 8 de Abril de 2003. A discussão técnica irá prosseguir nas próximas reuniões do comité. Pedi, igualmente, aos meus serviços que considerassem a possibilidade de formular normas para preparados de carne limitando a quantidade de água que pode ser adicionada a estes produtos, bem como a utilização de proteínas animais para o efeito de aumentar o volume. A sua sugestão de que se inclua a indicação 'carne de frango contendo bovino? ou 'carne de frango contendo suíno? será examinada juntamente com a possibilidade de se vir a proibir a utilização dessas proteínas nos preparados de carne de ave. No que se refere à detecção da adição de proteínas de suíno ou de bovino após o tratamento com enzimas para destruir o ADN, essa questão será examinada pelos serviços da Comissão em conjunto com peritos dos Estados-Membros. Além disso, é importante sublinhar que se devem utilizar outros métodos de controlo, incluindo verificações documentais, para verificar a origem e rastreabilidade dos produtos.

Whitehead

Senhor Presidente, subscrevo tudo o que disse o senhor deputado de Roo, e a sua indignação perante estes acontecimentos é um sentimento de que partilham muitas pessoas no Reino Unido, o principal destino desses produtos adulterados. Gostaria de insistir um pouco mais com o senhor Comissário sobre este assunto. Como, neste momento, é legal vender frango com 55% de água e adulterado por outras proteínas que os autores desta fraude se gabam de não permitir a reacção da polimerase em cadeia e que, portanto, não podem ser detectadas pela maioria das análises, não será que devia haver um tipo de acções mais directas por parte da Comissão? A Food Standards Agency do Reino Unido propôs agora, através de Sir John Krebs, seu presidente, que impuséssemos um limite de 15% ao teor de água dos produtos rotulados e vendidos como frango. Disse ainda que, com esse nível de adição de água, as proteínas em causa - que se destinam a proporcionar uma capacidade de retenção de água muito superior - se tornariam desnecessárias. No entanto, é verdade que aqueles que neste momento estão a exportar estes produtos adulterados continuarão a tentar furtar-se às disposições e controlos legais. Gostaria de ouvir a Comissão dizer que irá intervir, não só recomendando simplesmente melhor rotulagem e melhores análises - embora isso seja, evidentemente necessário -, mas também agindo no sentido de tornar ilegais aquelas actividades, que são uma perfeita fraude para os consumidores e que irão provavelmente suscitar graves preocupações quanto a um aspecto, porque a injecção de proteínas de bovino - que os autores da fraude admitem provir de países em que existe BSE, sem terem analisado os produtos para determinar a sua presença - também poderá causar graves preocupações entre o público. Este assunto tem causado grande indignação no Reino Unido e em muitos outros países. Necessitamos de análises melhores, mas também necessitamos de intervenção directa por parte da Comissão, e sinto-me confiante em que isso irá acontecer.

Wallis

Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor Comissário que esta questão se arrasta há demasiado tempo. Considero a pergunta bem-vinda, mas consideraria ainda mais bem-vinda uma promessa de acção legislativa clara. Com efeito, segundo os funcionários do Trading Standards Office de Hull, cidade onde vivo, há seis anos que existe uma campanha permanente contra os operadores que vendem produtos de frango adulterados. Já é tempo suficiente. Ao longo do último desses seis anos, tenho vindo a manter correspondência e contactos em nome do Trading Standards Office, não só com as nossas autoridades nacionais, mas também com o gabinete da Comissão. É evidente que a publicidade recente pôs agora em destaque o problema dos frangos, mas esta fraude não se limita aos frangos - a adulteração de outros tipos de carne, em particular o fiambre, é comum. Toda esta prática de adicionar água e, portanto, também, proteínas animais à carne é enganosa, desonesta e totalmente imoral, dado o seu impacte em algumas comunidades religiosas. Embora a rotulagem possa ser uma maneira de melhorar a situação, na minha opinião, e tal como disseram outros oradores, a melhor solução será proibir a adição de água acima de um nível, por exemplo, de 15%. Quero poder voltar para a cidade onde vivo - um grande porto por onde entra grande parte da carne adulterada - e dizer às autoridades locais que podem agora contar com a introdução de legislação destinada a apoiar a sua luta de há longa data contra este comércio fraudulento e nocivo.

Byrne

Em resposta às perguntas que me foram dirigidas pelo senhor deputado Whitehead e pela senhora deputada Wallis, gostaria de repetir o que disse há pouco: já pedi aos meus serviços que considerassem a possibilidade de criar normas relativas aos preparados de carne destinadas a limitar a quantidade de água que pode ser adicionada a esses produtos, bem como a utilização de proteínas animais para o efeito de aumentar o volume. Tenciono analisar o trabalho realizado pelos meus serviços a fim de determinar de que forma o mesmo deverá prosseguir. Concordo, em certa medida, que a rotulagem poderá não ser suficiente. Tal como os senhores deputados, também vi o programa de televisão em causa. Constatei que alguns dos rótulos identificados no programa indicavam que o produto em causa continha 65% de frango. Isto pode levar o consumidor a perguntar em que consistem os restantes 35%. Temos despendido muito tempo nesta Assembleia a debater - tal como aconteceu esta tarde - questões relacionadas com os OGM e a rotulagem de OGM. Mas é necessária uma certa vigilância por parte dos consumidores: é necessário que eles leiam os rótulos e extraiam as suas próprias conclusões. No entanto, isto não significa que não tenhamos a responsabilidade de examinar respostas adequadas para situações como esta e de procurar uma solução mais satisfatória. Tal como disse anteriormente na minha resposta inicial, estou a examinar o assunto. Contudo, apelo para alguma vigilância por parte dos consumidores como forma de responderem ao trabalho que aqui fazemos em matéria de rotulagem.

Presidente.

Muito obrigado, Senhor Comissário.

Presidente.

Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0240/2003) do deputado Mulder, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento de 2004 na perspectiva do processo de concertação que antecede a primeira leitura do Conselho (2003/2027 (BUD)). Antes de passar a palavra ao nosso relator e a todos os colegas inscritos, recordo-lhes que são 23H40. Temos muitos oradores e este não é o último debate da ordem do dia. Peço portanto que todos respeitem o seu tempo de uso da palavra.

Mulder

Senhor Presidente, gostaria de reiterar o que já uma vez afirmei. Um dos principais objectivos do orçamento para 2004 será contribuir para uma integração tão suave quanto possível dos novos Estados-Membros. Iremos, pois, passar o resto do ano a trabalhar num orçamento aplicável, conforme se prevê, a 25 Estados-Membros, e será com base no mesmo que tomaremos uma decisão política no próximo mês de Dezembro. No relatório em apreciação, pronunciamo-nos sobre a posição que o Parlamento deverá assumir no processo de concertação, havendo determinados temas principais que, tradicionalmente, ocupam um lugar de destaque na concertação que antecede a primeira leitura. Em primeiro lugar, temos a agricultura. É positiva a margem de 1,4 mil milhões de euros presentemente calculada, mas todas as despesas contempladas no orçamento agrícola se baseiam numa taxa de câmbio do euro em relação ao dólar de 1,07. Trata-se de um valor porventura baixo, pelo que estamos também a aguardar a carta rectificativa que a Comissão irá apresentar em finais de Outubro, onde figurarão igualmente as conclusões das negociações agrícolas realizadas no Luxemburgo. Que consequências financeiras poderão advir da aplicação da referida taxa? Além deste aspecto, o Parlamento Europeu estabeleceu um determinado número de prioridades para o orçamento agrícola, sob a forma de projectos-piloto e acções preparatórias. Em primeiro lugar, somos de opinião que, face ao número assinalável de surtos de doenças animais infecciosas ocorridos nos últimos dez anos, há um pesado encargo que pesa sobre o orçamento agrícola. No futuro, o orçamento agrícola não disporá das margens de que usufruiu no passado. Consideramos, pois, que há que ponderar seriamente a introdução de uma ou outra forma de regime de seguro contra as doenças animais infecciosas, bem como a criação de um ou outro fundo europeu contra as doenças animais. Queremos dar os primeiros passos na via da consecução destes objectivos. Em segundo lugar, de futuro, os pagamentos aos agricultores terão por base não apenas as medidas tradicionalmente aplicadas mas também considerações de natureza ambiental, os métodos empregues, a observância das regras em diversos âmbitos: uma boa mudança merece outra. Tudo isto está certo, mas estes indicadores ambientais não são tão precisos assim. A senhora Comissária Wallström ausentou-se, lamentavelmente, mas há muito a dizer acerca da directiva dos nitratos. Haverá que fazer algo a esse respeito. Outras questões que consideramos importantes são o desenvolvimento de melhores vacinas contra as doenças animais infecciosas e a instituição de uma política de qualidade para os produtos agrícolas. No que diz respeito às pescas, o principal aspecto a ter em consideração é que o Conselho, cuja presença aqui, esta noite, é, lamentavelmente, escassa, deverá quanto antes tomar posição em relação ao financiamento das reformas acordadas em Dezembro do ano passado, com particular destaque para o fundo de desmantelamento aí mencionado. Somos de opinião que, em princípio, deverão ser disponibilizadas dotações para o efeito. À parte isto, os aspectos mais importantes a ter em conta são, em nossa opinião, um melhor controlo das quotas e uma investigação mais aprofundada sobre as unidades populacionais de peixes. Quanto à política externa e de segurança comum, o Conselho prometeu fornecer ao Parlamento, a partir de 15 de Junho último, informações sobre a mesma. No momento em que foi impressa a presente proposta de resolução, tais informações ainda não haviam sido disponibilizadas. Segundo julgo saber, foram finalmente aqui entregues há pouco mais de uma hora. Examiná-las-emos atentamente. Em nossa opinião, deveríamos ser informados acerca de tudo. Não apenas acerca das medidas tomadas, mas também acerca do orçamento do Parlamento Europeu e bem assim dos orçamentos dos próprios Estados-Membros. Ambos são vasos comunicantes e não podem ser entendidos isoladamente. No que se refere aos Fundos Estruturais, somos de opinião que a regra N+2 deve ser aplicada. Também acharíamos interessante conhecer com exactidão, todos os anos, as estimativas fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão para permitir a esta última elaborar um orçamento adequado. É sempre interessante fazer essa comparação. Gostaríamos de receber esta informação por parte da Comissão. Outro ponto importante a assinalar em relação a este orçamento é que desejamos promover o desenvolvimento económico nos novos Estados-Membros. Cremos que isto poderá ser conseguido, por exemplo, através da promoção de pequenas e médias empresas bem como da realização de investimentos nestes novos Estados-Membros. Contamos, pois, com uma boa cooperação por parte do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, em Londres, e do Banco Europeu de Investimento, no Luxemburgo. Iremos focar igualmente esta questão. Senhor Presidente, tenho realmente uma série de outras questões a levantar, mas, uma vez que, dado o adiantado da hora, o senhor me pediu para me cingir ao meu tempo de uso da palavra, assim farei. A posição do Parlamento Europeu transparecerá porventura mais tarde, na própria resolução.

Schreyer

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a Comissão adoptou o anteprojecto de orçamento para 2004 - um orçamento histórico que irá, pela primeira vez, abranger uma UE de 25 Estados-Membros - em 30 de Abril e fui eu que o apresentei aqui, em sessão plenária, em 13 de Maio. Amanhã, vai iniciar-se o trílogo, ou seja, as negociações propriamente ditas. Este trílogo concentra-se, habitualmente, nas despesas da política agrícola, da política da pesca, e da política externa e de segurança comum, as despesas obrigatórias. Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Mulder, as suas observações. Não irei discutir, neste momento, todos os pontos do relatório - por não haver tempo para o fazer e porque as conversações prosseguem hoje e amanhã. Gostaria de focar um ponto importante em que estamos de acordo, nomeadamente, que desejamos chegar a acordo sobre o orçamento para 25 Estados-Membros até Dezembro de 2003. Embora, de momento, a resolução relativa ao orçamento apenas possa ser aprovada no que se refere ao orçamento da UE a 15, será necessário haver acordo total sobre o orçamento rectificativo suplementar para os 10 novos Estados-Membros em Dezembro. É igualmente importante ajustar os programas plurianuais à luz do alargamento. A Comissão preparou uma proposta relativa ao ajustamento dos montantes, proposta essa que está agora a ser objecto de intensa discussão nas várias comissões parlamentares. No entanto, é importante resolvermos desde já as questões processuais, de modo a podermos chegar a acordo sobre os montantes e podermos proceder tão rapidamente quanto possível às alterações legislativas. No que se refere aos procedimentos legislativos pendentes, gostaria de voltar brevemente à questão da base jurídica para a concessão de apoio às várias instituições - as rubricas A-30. Este assunto também é extremamente urgente e espero que o Conselho o examine rapidamente. Agora uma breve palavra sobre as várias áreas de despesa que irão ser tema do trílogo e que o senhor deputado Mulder mencionou. Em Outubro, a Comissão irá, como é habitual, apresentar as estimativas das despesas ajustadas relativas à agricultura, que evidentemente irão levar em conta os resultados do compromisso sobre a agricultura a que se chegou no Luxemburgo, que prevê, para 2004, despesas superiores às que a Comissão havia sugerido. No que se refere à proposta relativa ao seguro contra vários riscos para os agricultores, a Comissão encomendou um estudo sobre o assunto e foi informada de que as conclusões ficarão provavelmente disponíveis este verão. A Comissão apresentará as conclusões nessa altura, e espero poder dizer-vos mais na primeira leitura do Parlamento. Passo agora, se me permitem, às despesas da pesca, em que apenas foram feitas reduções na área da investigação, uma decisão tomada no âmbito das negociações sobre o Sexto Programa-Quadro de Investigação, em que o Parlamento participou. Está agora previsto um montante de 55 milhões de euros para investigação no domínio da pesca. Relativamente aos acordos de pesca em si, a Comissão já informou o Parlamento sobre a renegociação dos mesmos e sobre os custos previstos e, também neste caso, iremos examinar em que medida será necessário modificar os montantes, numa carta rectificativa a apresentar em Outubro. A Comissão propôs um aumento de 8,4 % para a rubrica da politica externa e de segurança comum, entre outras razões para que as despesas dos enviados especiais continuem a ser financiadas a partir desta rubrica. Uma breve palavra sobre os projectos-piloto e as acções preparatórias. O senhor deputado Mulder diz no seu relatório que a margem de 80 milhões de euros não é muito grande. Orgulho-me de poder dizer que consegui salvar a margem de 80 milhões de euros, dadas as várias coisas que os meus colegas pretendiam nesta categoria. Se utilizarmos bem esta área para projectos-piloto e acções preparatórias, e se cooperarmos tão estreitamente como no ano passado, penso que conseguiremos acordar em bons projectos. Gostaria de dizer, também, algumas palavras sobre os fundos estruturais, que o senhor deputado mencionou, e sobre as previsões dos Estados-Membros quanto aos montantes de que irão necessitar no próximo ano. Vemo-nos aqui perante uma situação habitual, uma situação em que os montantes calculados pelos estados membros são muito superiores àqueles que previmos na proposta. Os Estados-Membros dizem que irão necessitar de mais 6,2 mil milhões de euros. Mas gostaria de frisar que, no ano passado, 2002, as estimativas dos Estados-Membros eram 70% superiores ao montante que foi efectivamente aprovado. Por último, gostaria de falar sobre a questão do número de lugares na Comissão. Julgo ser claro que a Comissão só poderá realizar o trabalho que irão exigir dez novos Estados-Membros se tiver mais funcionários. É do interesse de todos nós e, especialmente, como é evidente, do interesse dos novos Estados-Membros, que o trabalho se faça e que seja bem feito. Como o êxito do alargamento é uma questão a que todas as instituições atribuíram a mais alta prioridade, estou certa de que também iremos encontrar uma boa solução nesta área.

Van Hecke

Na minha qualidade de relator para o orçamento da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, estou plenamente ciente de que o processo de concertação orçamental entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento se centra, tradicionalmente, em três domínios específicos: a agricultura, as pescas e a política externa e de segurança comum (PESC). Relativamente a esta última, dou o meu inteiro apoio às três posições destacadamente assumidas no relatório Mulder. Uma vez que o orçamento destinado à política externa é de aproximadamente 5 mil milhões de euros e o orçamento para a PESC é de 40 milhões de euros, a nossa comissão gostaria de centrar a sua atenção num conjunto de pontos distintos da política externa e de segurança comum. Em primeiro lugar, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa gostaria de obter, por parte da Comissão Europeia, maiores clarificações sobre o quadro financeiro aplicável à Europa do sudeste durante o período 2004-2006. Apesar de a Comissão Europeia ter recentemente anunciado a disponibilização de um montante adicional de 200 milhões de euros para o efeito, está ainda por esclarecer com exactidão qual a fonte de onde essa verba provirá. Em segundo lugar, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa está empenhada em que seja atribuída uma atenção especial à Missão de Polícia da UE na Bósnia-Herzegovina. Se bem que esta Missão esteja a ser perfeitamente bem orientada, temos recebido diversos sinais no sentido de o equipamento essencial estar a ser fornecido demasiado tarde ou, nalguns casos, não ter sequer chegado a ser fornecido. Por último, a nossa comissão gostaria que fosse igualmente prestada uma atenção particular às necessidades financeiras adicionais da iniciativa atinente à Europa alargada. Importa garantir uma dotação adequada para os programas CARDS, MEDA e TACIS, e provavelmente também para o novo instrumento de vizinhança. É para mim motivo de grande satisfação o facto de a Comissão dos Orçamentos ter incluído estas e outras recomendações na proposta de resolução. Gostaria de saudar o senhor deputado Mulder pela força e clarividência do seu relatório, e faço votos por que o trílogo seja coroado do maior êxito.

Maat

Senhor Presidente, gostaria de fazer minhas as palavras de felicitação aqui dirigidas ao senhor deputado Mulder pelo seu relatório e o seu contributo. Enquanto Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, revemo-nos numa grande parte do relatório mas, por outro lado, constatamos que as dotações destinadas à agricultura e ao desenvolvimento rural sofreram uma redução drástica no orçamento para 2004. No caso específico da agricultura, verifica-se que a proporção baixou de 40% para 36%, enquanto se constata um ligeiro aumento no que toca ao desenvolvimento rural. Nos seus planos relativos a acções e programas a desenvolver, a Comissão Europeia defende que o sector agrícola deve orientar mais para o mercado a sua produção mas, ao mesmo tempo, todo e qualquer incentivo para o fazer ao nível do orçamento está a ser suprimido. É realmente inaceitável que o montante destinado, por exemplo, à promoção dos produtos agrícolas tenha sido reduzido no anteprojecto de orçamento relativo ao exercício de 2004. Acresce que - como o próprio senhor deputado Mulder referiu - a taxa de câmbio euro-dólar considerada representa um risco apreciável: foi assumida uma taxa de 1,07 euros por dólar, a qual é substancialmente inferior à taxa actual. A questão que se coloca é a de saber o que isso poderá significar para o orçamento, a longo prazo. Outro ponto a assinalar é que, apesar de terem ocorrido diversos surtos de importantes doenças animais infecciosas, não foram praticamente inscritos quaisquer montantes adicionais para fazer face a eventuais surtos no futuro. Por outro lado, passámos a adoptar uma abordagem diferente em relação aos surtos de doenças animais, como é o caso, por exemplo, da nova política relativa à febre aftosa. O que isto significa é que, na eventualidade de futuros surtos, a Comissão poderá despender muito menos dinheiro em termos de abate de animais. Nessa conformidade, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural gostaria de ver essas economias postas de lado, podendo assim ser utilizadas para amortecer as consequências adversas, em termos de mercado, que pesam sobre os criadores que estão presentemente a vacinar os seus animais. Estes criadores evitam assim o eventual abate dos animais, mas sofrem as consequências daquela medida, isto é, preços de mercado mais baixos. Este é também o primeiro orçamento aplicável a uma União de 25 Estados-Membros e, de facto, é muito estranho que, no que respeita aos Fundos com finalidade estrutural, o montante per capita disponível para os novos Estados-Membros seja, por enquanto, inferior ao montante atribuído a alguns Estados-Membros actuais. Em suma, Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera que as verbas destinadas ao desenvolvimento rural, em particular nos novos Estados-Membros, deverão ser expressamente consagradas ao reforço das pequenas e médias empresas nas zonas rurais. Importa afectar mais recursos à promoção dos produtos agrícolas que satisfazem todas as exigências em matéria de segurança dos alimentos, bem-estar animal e defesa do ambiente, e haverá que destacar verbas, porventura através da criação de um fundo, para mitigar as consequências de uma política de vacinação diferente de combate às doenças animais.

Langenhagen

Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhoras e Senhores, são necessários 32 milhões de euros. Quem pode ajudar? O senhor deputado Mulder está disposto a fazê-lo, quem mais? A Comissão ou o Conselho, talvez? Todos os anos temos, mais uma vez, este ramerrão do processo orçamental e, infelizmente, não é possível satisfazer os desejos de todos. Na minha qualidade de relator da Comissão das Pescas, também lamento, como é natural, que os nossos desejos não mereçam necessariamente a máxima prioridade. No entanto, o processo relativo ao orçamento de 2004 é invulgar em dois aspectos. Em primeiro lugar, é o primeiro a ser elaborado utilizando a orçamentação baseada em actividades; isto é um melhoramento que considero muito bem-vindo, uma vez que nos dá uma visão clara sem nos obrigar a despender muito tempo a passar em revista as rubricas, especialmente na área da pesca. Em segundo lugar, dá-se a situação invulgar de, entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004, o orçamento se aplicar aos actuais 15 Estados-Membros, passando a aplicar-se a 25 Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004, data de adesão de 10 novos países. Vai haver um alargamento e ainda não fizemos o nosso trabalho de casa. A situação é alarmante. Dada a situação catastrófica das unidades populacionais, o Conselho concordou em Dezembro passado, depois de muitas delongas, em reformar a politica comum da pesca, principalmente devido à insistência clara do Parlamento. Um dos aspectos mais importantes dessa reforma foi a criação de um fundo de desmantelamento de navios, que deveria ser introduzido no final deste ano. Contudo, até à data, o Conselho ainda não deu luz verde para a utilização do instrumento de flexibilidade. Trata-se de uma situação difícil de compreender. Peço, portanto, que esta questão seja urgentemente levantada no âmbito do processo de conciliação que irá ter início em 16 de Julho, de modo a sabermos, pelo menos, a posição que o Conselho irá adoptar sobre o financiamento da reforma da politica comum da pesca. Não estou de modo nenhum a exonerar os Estados-Membros das suas responsabilidades. Mas não podemos permitir que o Conselho se sirva da falta de vontade dos Estados-Membros para prestarem as informações pertinentes como pretexto para bloquear um dos principais objectivos da reforma. Peço-vos que nos dêem o vosso apoio.

Garriga Polledo

Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, encontramo-nos aqui a assistir a este debate sobre orçamentos a esta hora tão tardia, mais do que por qualquer outro motivo, para acompanhar o relator-geral, senhor deputado Mulder, de molde a que possa sentir-se acompanhado e apoiado pelos grupos políticos desta Casa, com vista ao processo de concertação que irá ter lugar no próximo dia 16 de Julho. Queria dizer que o nosso grupo, o Grupo PPE-DE, apoia plenamente a estratégia exposta pelo relator-geral para enfrentar o processo de concertação com as outras duas Instituições. Cremos que esta primeira concertação é extremamente importante, uma vez que constitui a primeira troca real de pedidos e estratégias entre as três Instituições, motivo por que creio termos apresentado uma estratégia de concertação que irá tornar-se particularmente útil e benéfica para os interesses do Parlamento Europeu e dos cidadãos europeus, em geral, que é a razão por que estamos aqui. Do ponto de vista desta estratégia que levamos para a concertação, que é o relatório do senhor deputado Mulder, queria, simplesmente, destacar alguns pontos, que são objecto de alterações por parte do nosso grupo. Particularmente, no que se refere às pescas, ouvimos as explicações que nos deu a relatora de parecer em matéria orçamental da Comissão das Pescas, a senhora deputada Langenhagen, com as quais estamos plenamente de acordo. Cremos que o Conselho deve cumprir os compromissos que estavam estabelecidos para o financiamento deste fundo de desmantelamento, não só no exercício de 2003, mas também no exercício de 2004, motivo por que propomos alterações ao relatório Färm, bem como ao relatório Mulder, muito embora saibamos que, possivelmente, não serão aceites por alguns dos grupos desta Câmara. Atribuímos-lhe tanta importância que o Presidente da delegação da Comissão das Pescas irá fazer parte integrante da delegação do nosso grupo que irá deslocar-se ao processo de concertação do orçamento, porque queremos ressaltar até que ponto a questão do compromisso em matéria de pescas é importante para a Comissão das Pescas, para o Parlamento, em geral, e para o nosso grupo político. Finalmente, outro assunto que queremos destacar é o da aplicação da regra N+2, que se discutiu anteriormente. O nosso argumento - que se encontra expresso na alteração que apresentámos - é que há necessidade de uma avaliação. Cremos encontrarmo-nos no início do processo de aplicação da regra N+2, motivo por que, mais do que fazermos juízos de valor a respeito de que abordagem a Comissão deve levar a cabo na aplicação desta regra, o que realmente nos interessa é que nos seja dada uma avaliação do modo como ela está a ser aplicada, de quais são os primeiros resultados, e, a partir daí, elaborar neste Parlamento uma estratégia comum sobre a aplicação nos Estados-Membros da regra N+ 2 por parte da Comissão.

Walter

Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer ao nosso relator senhor deputado Mulder, o êxito extraordinário com que conseguiu conciliar interesses na comissão e examinar os assuntos que são necessários para o processo de concertação a realizar proximamente, e por ter resistido à tentação de reformular todas as orientações que definimos no princípio deste ano. O seu relatório é muito convincente, muito concentrado, pelo que lhe damos todo o nosso apoio e o saudamos. O processo em que iremos participar nas próximas três semanas com o Conselho e a Comissão irá continuar a existir durante um breve período de tempo. Esperamos, no entanto, que em breve se torne uma coisa do passado. Se deixar de se estabelecer uma distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias - e há muitas coisas na Convenção que sugerem que assim será - então, algo que o Parlamento tem vindo a defender há muitos anos irá efectivamente tornar-se uma realidade, e deixaremos de necessitar desta mediação prévia. Isso representará um avanço positivo e espero que se venha a concretizar. Passo agora a vários pontos que quero focar. No que se refere à agricultura, são vários os assuntos focados. Gostaria de me debruçar sobre algumas questões. Em primeiro lugar, há a proposta no sentido de se aumentar o apoio às zonas rurais desde que se dê maior destaque a essas zonas nos novos Estados-Membros do que se tem dado na UE a 15; saudamos expressamente esta proposta. Atendendo aos debates em curso - na Polónia em particular, onde se demitiram ministros por não estarem manifestamente a aproveitar a oportunidade de criar realmente as estruturas necessárias para o dinheiro ser utilizado correctamente -, penso que todos os Estados compreenderão que não poderão ser canalizados fundos se não existirem as estruturas necessárias. É imprescindível que isto fique bem claro, e estaremos atentos para garantir que os fundos sejam utilizados em conformidade com as regras. A única coisa que podemos fazer é insistir em que as bases necessárias para esse efeito aqui sejam criadas. No que se refere ao seguro contra eventualidades como catástrofes na agricultura, estamos dispostos a examinar atentamente o inquérito e o relatório dos peritos. Alguns Estados-Membros já têm seguros voluntários para este tipo de situações. Se pedíssemos aos contribuintes europeus para suportarem essas despesas noutros países, isso iria evidentemente penalizar esses Estados-Membros. Iremos examinar este assunto sem preconceitos e estamos dispostos a agir, mas também não tencionamos meter-nos em nada de olhos fechados, porque temos que saber quais poderão ser as consequências a longo prazo. Relativamente à pesca, ouvi muito claramente o que disse a senhora deputada Langenhagen, e sempre nos mostrámos dispostos a apoiar a pesca e o abate de navios sempre que necessário. Não iremos, no entanto, passar cheques em branco, e não vamos conceder uns quantos milhões de euros antecipadamente para um programa cuja avaliação final ainda não foi feita e sobre o qual o Conselho não assumiu uma posição. Faremos o mesmo que temos feito com outros programas no passado - por exemplo, quando do abate de navios em Portugal e em Espanha. Nestes casos, pedimos que nos fosse apresentado, primeiro, o programa completo e dissemos que o avaliaríamos indicando depois o montante que seria disponibilizado. Não tencionamos proceder neste caso de uma forma diferente da que utilizámos em relação a Portugal e a Espanha, embora neste momento estejamos a considerar outras regiões da Europa. Somos a favor de aumentos para a política externa e de segurança comum. No entanto, gostaria de frisar mais uma vez que a cooperação ao nível da manutenção da paz é mais do que simples imposição da paz, tal como se prevê nas missões Petersberg no âmbito da referida politica; consiste também na prevenção de conflitos, e não apoiamos a redução de dotações proposta. Quanto a este assunto, queremos continuar como antes. É melhor prevenir do que ter de utilizar meios militares para resolver os problemas mais tarde. Por último, gostaria de dizer alguma coisa sobre a questão do pagamento. A regra N+2 foi introduzida por todos nós e tinha uma justificação. Querer verificar se está certa nesta altura, antes de ter sido sequer aplicada pela primeira vez, não é correcto. É necessário aplicar a regra N+2, e aqueles que não gastarem o dinheiro em função da mesma devem saber que isso terá consequências. Mostrar-lhes uma maneira de resolverem a situação desde já significaria o fim da regra N+2, e não estamos dispostos a aceitá-lo.

Virrankoski

Senhor Presidente, o relatório que hoje temos perante nós sobre o processo de concertação no que se refere ao orçamento para 2004 fornece um bom quadro das principais áreas de interesse do Parlamento. Quero agradecer ao senhor deputado Jan Mulder, como membro do meu próprio grupo e como relator-geral, este excelente relatório. O orçamento do próximo ano é problemático do ponto de vista jurídico, já que para os primeiros quatro meses a UE será uma comunidade de 15 Estados-Membros, mas expandir-se-á para incluir 25 Estados-Membros, a partir do início de Maio. Uma vez que cada Estado-Membro tem que participar no processo de tomada de decisão que lhe diz respeito, o orçamento para a União alargada não pode ser finalizado antes de ocorrer o alargamento. No entanto, os princípios orçamentais da universalidade e da anualidade requerem que ele seja logo elaborado para todo o ano. Por essa razão, a solução encontrada, na qual o orçamento será abordado, como apropriado, em Dezembro, com a parte que diz respeito aos novos Estados-Membros a ser finalizada apenas quando houver um Orçamento Rectificativo em Maio do próximo ano, é a mais adequada. O orçamento foi agora também claramente apresentado como sendo baseado em actividades, o que irá distinguir claramente despesas operacionais, custos administrativos e responsabilidade pela execução de cada sector de intervenção. Esta é uma excelente reforma, que vai melhorar o carácter informativo do orçamento e facilitar a sua monitorização. No entanto, este sistema deve ser melhorado, por exemplo através da inclusão de todas as despesas administrativas no orçamento para cada sector de intervenção, como o relatório indica. A maior fragilidade do anteprojecto de orçamento é o reduzido montante das dotações para pagamentos, que representa apenas 0,99% do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros, e é o mais baixo dos últimos 17 anos. Simultaneamente, as autorizações por liquidar subiram em flecha e atingem actualmente os 126 mil milhões de euros. Trata-se de um aumento de 15,4 mil milhões de euros em relação ao ano passado. Se queremos atingir um equilíbrio na política orçamental da UE, as autorizações e os pagamentos devem estar equilibrados, o que significa que tem de haver melhorias em termos de administração e uma simplificação dos sistemas a todos os níveis. Desejo ao meu amigo, o senhor deputado Mulder, o maior sucesso na continuação do seu trabalho.

Miranda

Senhor Presidente, a concertação que antecede a primeira leitura do Conselho ganha, em vésperas do alargamento e a meio do exercício, uma especial importância. Em termos gerais, concordo com uma grande parte da análise quantitativa que o relator faz dos montantes avançados pela Comissão no seu anteprojecto. Ainda assim, quero nesta oportunidade sublinhar uma profunda preocupação global pelo facto de o anteprojecto do orçamento para 2004 ser o mais baixo, em termos relativos, desde 1987, representando menos de 1% do rendimento nacional bruto comunitário; e quero referir que tal nível de despesas está em desconformidade absoluta com as ambições políticas repetidamente afirmadas para a União Europeia ou com as que importaria sublinhar perante o aumento do desemprego e a regressão económica e social que se verifica actualmente. Há uma lógica de contenção, especialmente decorrente do Pacto de Estabilidade, com que discordamos, assim como discordamos do sistemático corte de verbas bem patente na insistência do relator numa aplicação restrita da regra N+2. O cancelamento de autorizações e a política de redistribuição e a antecipação das despesas subjacentes a essa lógica restritiva não só se tornaram procedimentos recorrentes, como retiram seriedade e transparência ao processo orçamental. Pelo que não posso deixar de reafirmar a necessidade de novas perspectivas financeiras como forma de ultrapassar esta situação, que é perfeitamente insustentável.

Van Dam

Senhor Presidente, a economia europeia está a atravessar momentos difíceis. Todos os Estados-Membros estão a ter de apertar o cinto e, por conseguinte, a União Europeia também. À parte o facto de o aspecto dominante do orçamento para 2004 ser a adesão de, como se prevê, dez novos Estados-Membros, esta é a primeira vez em que iremos utilizar a metodologia do orçamento por actividades. É fundamental assegurar que as despesas de gestão administrativa sejam mantidas a um nível tão baixo quanto possível. Como já aqui foi referido, a Comissão baseou as suas estimativas em matéria de despesas agrícolas numa taxa de câmbio euro-dólar demasiado baixa. Poderá a Comissão indicar-nos qual o montante dessas despesas à taxa de câmbio actual? Dou o meu apoio à alteração 2, que defende o aumento dos recursos destinados ao fundo de desmantelamento de navios de pesca. Nesse caso, porém, a Comissão deverá excluir toda e qualquer forma de apoio à expansão da capacidade das frotas ou outras subvenções a título dos Fundos Estruturais, pois caso contrário estará a malhar em ferro frio. A redução dos fundos com finalidade estrutural atribuídos aos actuais Estados-Membros conta com o meu voto favorável. Impõe-se uma rigorosa aplicação da regra N+2, sob pena de a reserva para autorizações perdurar artificialmente. Atendendo ao alargamento, isto não poderá acontecer. Por conseguinte, a alteração 4 não deve de forma alguma ser apoiada.

Langenhagen

Senhor Presidente, gostaria apenas de retomar a observação feita por um orador anterior, o senhor deputado Walter, em que ele compara os 32 milhões de euros necessários com uma soma que em tempos pagámos a Portugal e a Espanha, e com os quais pretendemos agora prestar assistência a alguns outros estados. Não é esse o caso. Este dinheiro é para toda a União Europeia, o que pode ser verificado na acta e, seguindo a sugestão da Comissão, será disponibilizado apenas se o Conselho estiver disposto a isso, uma vez que concordou com a reforma da política das pescas. Queria apenas fazer esta correcção.

Presidente.

Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.

Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0233/2003) do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento de 2003: perfil de execução, transferências de dotações e orçamentos rectificativos (2003/2026(BUD))

Färm

Senhor Presidente, uma política orçamental bem sucedida para a UE não requer apenas decisões sobre números e rubricas do orçamento, uma vez que a UE tem graves problemas no que toca à execução do orçamento. Uma parte importante da política orçamental do Parlamento tem pois que dizer respeito ao acompanhamento e avaliação, seguindo a execução do orçamento. Assim, é muito importante darmos a devida importância ao relatório anual sobre a execução do orçamento, que estamos a debater hoje. Há uma série de questões de particular importância para nós este ano, por exemplo, as autorizações por liquidar. Após quatro meses de 2003, as autorizações de liquidação pendente totais - conhecidas por RAL - tinham aumentado para 126 mil milhões de euros, comparadas com 110 mil milhões de euros na mesma altura do ano passado. Muito embora não disponhamos de todos os factos relativos às causas deste fenómeno e àquilo que são realmente autorizações por liquidar, a tendência é claramente preocupante. Estamos também preocupados com o excedente de 7,4 mil milhões de euros, embora se trate de um adiantamento, dado que, no ano passado, ele foi mais do dobro: 15 mil milhões de euros. No entanto, ainda temos uma subutilização de 9 mil milhões de euros, o que é um número inaceitável. No caso da execução de 2003, o início do ano revela mesmo um nível mais baixo do que durante o mesmo período de 2002, em particular, as autorizações das categorias 3 e 4 concedidas em Abril foram mais reduzidas do que na mesma altura do ano passado. Há muitos problemas diferentes. A recente visita da nossa delegação à Bósnia, como uma série de outros contactos, também nos leva a preocuparmo-nos com o facto de a falta de informação sobre as novas disposições orçamentais poder ter causado problemas, por exemplo para as delegações externas. Pode ter efeitos negativos nos benefícios em termos de eficiência, do processo de reforma e da descentralização. Assistimos também a inúmeros problemas no âmbito da política externa e de segurança comum em relação, por exemplo, à Missão de Polícia da UE na Bósnia, em que estavam envolvidos propostas, contratos, etc. Sobre este assunto, consideramos que a Comissão devia investigar se serão necessárias normas diferentes para adaptar as nossas medidas no âmbito da política externa e de segurança comum. No que se refere às diferentes categorias de despesa, continuamos críticos da forma como os subsídios às exportações para o transporte de animais vivos são abordados. Lamentamos que o Conselho não tenha aceitado a nossa proposta relativa ao plano de contas, que teria tornado o sistema significativamente mais aberto à fiscalização. Temos pois que fazer mais uma tentativa este ano. Uma vez que não pretendemos apenas criticar, podemos também observar que, por exemplo, a política rural está a exceder as nossas expectativas no que se refere à execução. No entanto, aquilo que mais nos preocupa são as medidas estruturais. A percentagem de pagamentos executados nesta área diminuiu durante os primeiros meses do ano, apesar das duras críticas em anos anteriores. Estamos também preocupados com as autorizações por liquidar, que aumentaram para cerca de 94 mil milhões de euros em 30 de Abril de 2003 - uma soma inacreditável! Nesta matéria, é preciso fazer alguma coisa. Alguns colegas deputados mencionaram a regra N+2, que vamos ter que adaptar para ser aplicada com eficácia. No que se refere aos Fundos Estruturais, estamos muito satisfeitos com o processo de simplificação iniciado pela Comissão. No entanto, pensamos que ele tem que ser significativamente mais vigoroso no âmbito das actuais disposições mas, acima de tudo, têm que ser postos em acção rapidamente os preparativos para uma revisão mais cuidadosa antes da entrada em vigor das novas disposições. Na categoria 3, estamos um pouco preocupados com a investigação e o desenvolvimento. Estamos, por outro lado, satisfeitos por existir uma tendência positiva, anterior ao alargamento, no que se refere aos programas para as pequenas e médias empresas, assim como para o projecto-piloto para estas empresas. Também nos congratulamos com o facto de os projectos-piloto e das medidas preparatórias fazerem agora parte do plano de execução para 2003, que aprovámos no Outono passado. No que se refere às medidas externas, houve claramente menos execução em Abril deste ano do que no mesmo período de 2002, e isso é algo que nos preocupa. Por outro lado, estamos satisfeitos com o rápido acordo obtido para activar 79 milhões da reserva de auxílio em caso de catástrofe para o Iraque, assim como com as novas propostas relativas à África Austral e à Etiópia. Só esperamos que a situação no Iraque e no Médio Oriente não dê origem a um tal grau de incerteza relativamente ao orçamento de 2003 que possa trazer problemas para as outras áreas da política externa. Isso não é uma coisa que estejamos dispostos a aceitar. Finalmente, um dos problemas básicos que temos no que se refere à execução do orçamento é que, em geral, temos um sistema orçamental rígido que necessita realmente de ser modernizado e alterado. No entanto, isto é basicamente uma tarefa para a Convenção, que irá em breve concluir o seu trabalho, e para a futura Constituição. Sobre esta matéria, espero que assistamos em breve a uma reforma radical.

Schreyer

Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, estou muito satisfeito por estarmos a ter este debate tão oportuno sobre a execução orçamental tão cedo este ano. O Parlamento recebe semanalmente os números da execução orçamental. Trata-se de números provenientes directamente das contas. Nenhum dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros é mantido informado desta maneira. Sublinho isto porque a contabilidade da Comissão tem sido, e continua a ser, objecto de debate público e muito se diz que nem sempre é inteiramente correcto. Estou satisfeito por podermos debater aqui a questão de forma apropriada e agradeço ao relator o seu relatório pormenorizado. Para além destes números semanais, o Parlamento recebe também um relatório quadrimestral, que comenta a execução do orçamento e fornece pormenores, em particular, sobre a chamada parte anormal do RAL, isto é, as autorizações que a Comissão concedeu há muito tempo atrás e para as quais não foram feitos quaisquer pagamentos nos últimos três anos. O nível de autorizações concedidas que irão resultar em despesa correspondente nos próximos anos eleva-se agora - no final de Junho - a um total de 122 mil milhões de euros. Concordo com o senhor deputado Färm, o relator, em que este montante deve ser reduzido rapidamente. Mas concordo também que temos que ter cuidado em não classificar o montante total de RAL como anormal, porque este ano isso não é correcto. A Comissão tem um orçamento de dotações para autorizações que revela o seu montante, o que não acontece, por exemplo, em muitos Estados-Membros. Gostaria de comentar alguns pontos ou questões do seu relatório, senhor deputado Färm. Primeiro, a questão das direcções-gerais ou dos sectores de intervenção aos quais foram atribuídos os 717 postos de trabalho aprovados pela Autoridade Orçamental em 2001 e 2002. Irá receber uma lista detalhada destes postos. Nos últimos anos reforçámos a área da política externa, entre outras, e também certas áreas de execução como, por exemplo, a política regional ou a área crescente da justiça e dos assuntos internos. Outro ponto: qual vai ser o plano de pessoal para a DG Alargamento em 2004, depois da adesão dos dez novos Estados-Membros? O Orçamento 2004 assume que vai haver uma redução apreciável dos efectivos, do número de postos de trabalho desta direcção-geral, de facto, uma redução de 105 lugares. O senhor deputado tem que ter em conta que a actividade da Direcção-Geral do Alargamento no próximo ano não se limitará aos países candidatos (Bulgária, Roménia e Turquia), mas vai continuar a administrar a ajuda pré-adesão; além disso, foi acordado um programa específico para 2004 e anos seguintes nas negociações de adesão para continuar a prestar assistência administrativa para o desenvolvimento duma boa administração. A tendência futura da DG Alargamento será então revista durante o processo orçamental de 2005. No que se refere ao estado da execução orçamental este ano, o senhor nota também que a execução é inferior à execução do ano passado, na mesma altura. Na verdade, isto tem a ver com o trabalho desenvolvido na elaboração do novo Regulamento Financeiro. Este novo regulamento vai trazer alterações muito profundas à gestão financeira. Trata-se duma reforma fundamental. A Direcção-Geral do Orçamento deu formação a mais de mil membros do seu pessoal, no ano passado. Mas há muita coisa nova e que requer familiarização. Por exemplo, tem que se pedir aos receptores dos pagamentos melhores disposições de segurança, o que também requer um certo grau de familiarização da nossa parte. Gostaria de fazer alguns comentários específicos sobre a execução orçamental nos domínios externos. Em geral, a taxa de utilização nos primeiros meses deste ano não estabelece necessariamente a tendência para o resto do ano. Até agora, foram feitas autorizações que totalizam 1 800 milhões de euros, o que não é mau de todo. No que se refere à ajuda de pré-adesão, gostaria também de sublinhar que, neste caso, a execução continua a ser insatisfatória. Se, no entanto, compararmos os números da execução orçamental deste ano com os do ano passado, vemos que houve alguma aceleração. No que se refere à ajuda humanitária, tínhamos uma situação especial. O senhor mencionou isso também. Aqui, o financiamento foi cortado durante o processo orçamental de 2003, mesmo recordando que existe a reserva de emergência. A Autoridade Orçamental aprovou 79 milhões de euros para o trabalho humanitário no Iraque. Solicitámos mais 25 milhões de euros para a África Austral e amanhã iremos falar de mais 15 milhões de euros para a Etiópia. Espero que cheguemos a acordo também sobre esta matéria, porque é essencial que esta ajuda seja concedida muito rapidamente. Penso que todos os envolvidos estarão de acordo sobre isso.

Ferber

Senhor Presidente, Senhor Comissário, meus senhores e minhas senhoras, seja tarde ou cedo, podemos agora debater a execução do Orçamento para 2003. Gostaria em primeiro lugar de agradecer muito sinceramente ao relator, o senhor deputado Färm, por ter lido com muito cuidado os números que amavelmente pôs à nossa disposição. Aquilo que ele leu não foi obviamente muito agradável, e gostaria de resumir apenas em termos muito gerais dizendo que, enquanto membro de uma das partes da Autoridade Orçamental, tenho que me interrogar sobre que força e que poder de decisão temos que utilizar para, juntamente com o Conselho, preparar um orçamento - que, afinal, não é senão política em números -, quando aqueles que o têm que executar não parecem estar de maneira nenhuma em posição de o fazer da forma que a Autoridade Orçamental pretende. Na verdade, esta é uma crítica fundamental que já expressei neste mesmo local, por diversas ocasiões, e as coisas não têm melhorado, pelo contrário, têm piorado. Esta não pode ser, obviamente, a estratégia de longo prazo da Comissão. Os orçamentos que apresentamos são sempre apertados, e depois queremos tornar-nos mais populares junto dos Estados-Membros, não gastando o dinheiro sobre o qual discutimos tão apaixonadamente. Tenho aqui um grande número de queixas sobre a mesa. Queixas em que grupos que deveriam ter sido apoiados pelo orçamento comunitário, como está estipulado nas normas sobre a matéria, enfrentam enormes problemas administrativos nas negociações com a Comissão, especialmente este ano devido ao novo Regulamento Financeiro. As normas são para ser cumpridas, mas o meu apelo aqui é no sentido de ajudarmos também a garantir que os recursos acabem por seguir, de facto, o seu destino. A burocracia - ou o controlo adequado da utilização dos recursos - não existe para tornar os pagamentos basicamente impossíveis.

Virrankoski

Senhor Presidente, o relator-geral para o orçamento deste ano, o senhor deputado Göran Färm, produziu um excelente relatório sobre a execução do orçamento e gostava de lhe agradecer sinceramente por isso. O relatório analisa, muito adequadamente, dois pontos fundamentais em pormenor, que são as autorizações por liquidar e a anulação de autorização, ou seja, a regra N+2. Como mencionei anteriormente, as autorizações por liquidar atingiram 126 mil milhões de euros em Abril, o que representa um aumento de cerca de 15 mil milhões de euros num ano. Estas autorizações por liquidar foram particularmente evidentes nos Fundos Estruturais, onde atingiram 94 mil milhões de euros, o que quer dizer o montante das dotações para quase três anos. A situação é grave. No início do actual período de programação, foi aprovada a regra N+2, que afirma que tem que haver anulação de autorização se não forem feitos pagamentos durante dois anos. A Comissão parece estar a interpretar a regra de tal forma que os pagamentos adiantados, que não se baseiam sequer em qualquer factura apresentada, deverão ser considerados como pagamentos. Desta forma, um projecto pode ser mantido vivo de um ano para o outro, através de pequenos pagamentos adiantados, muito embora esse mesmo projecto possa nem sequer ter começado a ser executado. A Comissão deve melhorar a forma como a regra N+2 está a ser controlada e repor o seu objectivo original.

Presidente.

Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.

Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B5-0320/2003), em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o tráfico de crianças e as crianças-soldados.

Carlotti

Senhor Presidente, o Parlamento Europeu já se pronunciou duas vezes sobre a questão das crianças-soldados, em 1999 e em 2000. Então, porquê utilizar hoje o processo de urgência para uma nova resolução que, como é evidente, vai mais longe, pois engloba não só as crianças-soldados, mas também todas as formas de tráfico de crianças? Pois bem, porque o problema continua a crescer e a União Europeia não dá mostras de suficiente determinação. 300 000 crianças, rapazes e raparigas, encontram-se mobilizadas para unidades de combate em mais de 30 países. Todos os anos 1,2 milhões de crianças são vítimas de um tráfico que constitui hoje em dia uma "indústria" em plena expansão, que envolve perto 3 mil milhões de euros por ano. Depois do tráfico de estupefacientes e de armas ligeiras, representa a terceira actividade criminosa mais lucrativa do mundo. A luta contra este flagelo, sem sentido no século XXI, deveria constituir um eixo fundamental da política de desenvolvimento da União. Infelizmente, não é o caso. No entanto, à escala internacional, a mobilização está a intensificar-se, como é disso testemunha a entrada em vigor, em 2002, do protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas relativo à venda de crianças, à prostituição e à pornografia implicando crianças. Pedimos insistentemente ao Conselho que encoraje os Estados-Membros a ratificarem esse protocolo, pois ainda muito poucos o fizeram. Pedimos também que os direitos da criança se tornem uma prioridade política da União, traduzindo-se nas arbitragens orçamentais através de uma afectação orçamental adequada numa rubrica específica de forma a reforçar a sua eficácia e a sua legibilidade, assim como através de uma estratégia comum. Evidentemente que o Conselho de 10 de Dezembro de 2002 aprovou esse princípio, mas o respectivo texto deve ser publicado e estar operacional o mais rapidamente possível. Nesse sentido, a nossa proposta de resolução avança com algumas pistas, como por exemplo a nomeação de um alto representante para os direitos das crianças, uma política de cooperação baseada em acções de prevenção, um apoio e uma protecção das vítimas, uma melhor colaboração com os países de origem e mandatos internacionais contra os organizadores e os autores desses tráficos horríveis.

Ford

Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Carlotti pela sua intervenção. Admira-me que nenhum deputado do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que apresentou três alterações a este relatório, tenha intervindo neste debate.

Schreyer

Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, a Comissão congratula-se com o projecto de relatório sobre os direitos das crianças que foi preparado para a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Este projecto salienta o enorme desafio que a comunidade internacional enfrenta no que se refere à protecção dos direitos das crianças. Em primeiro lugar, relativamente à questão das crianças-soldado, a União Europeia apoia o representante especial da ONU e apoia as iniciativas do Conselho de Segurança, em particular a Resolução 1460, de 30 de Janeiro de 2003. A União Europeia apela a todos os estados para que ratifiquem o protocolo opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança e que se apressem a ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que descreve a mobilização e o recrutamento de crianças com menos de 15 anos, ou a sua utilização em hostilidades, como um crime de guerra. A nível político, a União Europeia está a tentar encontrar uma linha comum para o problema das crianças-soldado. Em Dezembro de 2002, o Conselho autorizou o desenvolvimento duma estratégia ou de orientações sobre esta matéria. A UNICEF e outras agências organizaram uma reunião de especialistas em direitos da criança, no dia 14 de Março de 2003. As recomendações feitas nessa reunião sublinham, entre outras coisas, a importância duma estratégia pré e pós conflito e a necessidade de fazer deste tema um tópico transversal a todo o processo de tomada de decisões na União Europeia. O grupo de trabalho do Conselho sobre direitos humanos irá, em devido tempo, analisar os passos que deverão ser dados a seguir. No que se refere ao financiamento europeu de medidas para ajudar as crianças envolvidas em conflitos armados, deve dizer-se o seguinte. As crianças são um dos focos da ajuda humanitária no âmbito do ECHO (Serviço Humanitário da Comunidade Europeia). Este compromisso reflecte-se em projectos específicos, medidas de apoio e actividades de investigação. As crianças são um dos três pontos focais da estratégia do ECHO para o presente ano. Em segundo lugar, no que se refere ao combate ao tráfico de crianças, a União Europeia introduziu um grande número de iniciativas legislativas, políticas e financeiras. Em 2002, o Conselho adoptou a decisão-quadro relativa ao combate ao tráfico de seres humanos e chegou a um acordo político sobre o projecto de decisão-quadro relativa ao combate à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. Por iniciativa da Comissão, decorreu entre 18 e 20 de Setembro do ano passado a 'Conferência Europeia sobre Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos - Um Desafio Global para o Século Vinte e Um?. A Declaração de Bruxelas foi um resultado concreto dessa conferência. Depois, a 25 de Março de 2003, a Comissão decidiu criar um grupo de especialistas para o tráfico de seres humanos, que irá dar assistência à Comissão na apresentação de mais propostas concretas a nível europeu. Em particular, o grupo irá apresentar à Comissão um relatório baseado na recomendação da Declaração de Bruxelas. Em 2002, mais de 1,7 milhões de euros foram utilizados como parte do programa STOP II para financiar 16 projectos para combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual. Os programas TACIS e CARDS apoiam também projectos para combater o tráfico de seres humanos na Europa de Leste e de Sudeste, e foi também desenvolvido um plano de acção contra o tráfico de seres humanos, como parte do diálogo UE-África. Em terceiro lugar, relativamente à questão 'crianças e desenvolvimento?, a Comissão assumiu os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como seus objectivos, em particular, o ensino básico universal e a redução da mortalidade infantil. Embora as crianças, enquanto tal, não sejam um alvo específico da nossa política de desenvolvimento, beneficiam duma grande parte da ajuda em áreas como a educação, a saúde, a SIDA e a política populacional. Finalmente, o Acordo de Cotonou, por exemplo, contém disposições específicas sobre a protecção dos jovens, em particular, sobre o combate ao trabalho infantil. A Comissão intensificou também a cooperação com a Organização Internacional do Trabalho, no seu conjunto, com o intuito de promover estes objectivos. Finalmente, gostaria de notar que o relatório contém muitas propostas interessantes para aumentar o empenhamento da União Europeia na defesa dos direitos das crianças. É verdade que, neste momento, a Comunidade não tem competências específicas nesta área. No entanto, aguardamos com interesse o resultado das conversações sobre o projecto de tratado constitucional, a Convenção Europeia, que pela primeira vez estabelece a protecção dos direitos das crianças como um objectivo específico da União Europeia. Muito obrigado pela vossa atenção.

Presidente.

Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua tão pormenorizada resposta Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 12H38)