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<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
A apresentação do documento de cobrança fora do prazo previsto nesta cláusula poderá implicar em sua rejeição e no direito do BNDES se ressarcir, preferencialmente, mediante desconto do valor a ser pago ao CONTRATADO, por qualquer penalidade tributária incidente pelo atraso. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO - Parágrafo Terceiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Terceiro
Nas hipóteses em que o recebimento definitivo ocorrer após a entrega do documento fiscal ou equivalente legal, o BNDES terá até 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que o objeto tiver sido recebido definitivamente, para efetuar o pagamento. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO - Parágrafo Quarto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quarto
O primeiro documento fiscal ou equivalente legal terá como objeto de cobrança o período compreendido entre o dia de início da prestação dos serviços e o último dia desse mês, e os documentos fiscais ou equivalentes legais subsequentes terão como referência o período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês.
O último documento fiscal ou equivalente legal, por seu turno, referir-se-á ao período compreendido entre o primeiro dia do último mês da prestação dos serviços e o último dia de serviço prestado.
Em todos os casos, o documento fiscal ou equivalente legal só poderá ser emitido e apresentado ao BNDES após a efetiva prestação do serviço, respeitado o disposto no Parágrafo anterior. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO - Parágrafo Quinto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quinto
Para toda efetivação de pagamento, o Contratado deverá encaminhar o documento fiscal ou equivalente em meio digital para caixa postal eletrônica ou protocolar em sistema eletrônico próprio do BNDES, considerando as orientações do Contratante vigentes na ocasião do pagamento.
No caso de emissão de documento fiscal exclusivamente em meio físico o mesmo deverá ser encaminhado ao protocolo do BNDES para devido registro de recebimento. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO - Parágrafo Sexto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Sexto
O documento fiscal ou equivalente legal deverá respeitar a legislação tributária e conter, minimamente, as seguintes informações:
I. número da Ordem de Compra/Serviço – OCS;
II.
número SAP do Contrato;
III.
número do pedido SAP, a ser informado pelo Gestor do Contrato;
IV.
número da Folha de Registro de Serviços (FRS), a ser informado pelo Gestor do Contrato;
V. descrição detalhada do objeto executado e dos respectivos valores;
VI.
período de referência da execução do objeto;
VII.
nome e número do CNPJ do CONTRATADO, cuja regularidade fiscal tenha sido avaliada na fase de habilitação, bem como o número de inscrição na Fazenda Municipal e/ou Estadual, conforme o caso;
VIII.
nome, telefone e e-mail do responsável pelo documento fiscal ou equivalente legal;
IX.
nome e número do banco e da agência, bem como o número da conta corrente do CONTRATADO, vinculada ao CNPJ constante do documento fiscal ou equivalente legal, com respectivos dígitos verificadores;
X. tomador do serviço: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES;
XI.
CNPJ do tomador do serviço: 33.657.248/0001-89;
XII.
local de execução do objeto, emitindo-se um documento fiscal ou equivalente legal para cada Município em que o serviço seja prestado, se for o caso;
XIII.
código do serviço, nos termos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em concordância com as informações inseridas na Declaração de Informações para Fornecimento - DIF;
XIV.
número de inscrição do contribuinte individual válido junto ao INSS (NIT ou PIS/PASEP); e
XV.
destaque das retenções tributárias aplicáveis, conforme estabelecido na DIF. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO - Parágrafo Sétimo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Sétimo
Os pagamentos a serem efetuados em favor do CONTRATADO estarão sujeitos, no que couber, às retenções de tributos, nos termos da legislação tributária e com base nas informações prestadas pelo CONTRATADO.
Em casos de dispensa ou benefício fiscal que implique em redução ou eliminação da retenção de tributos, o CONTRATADO fornecerá todos os documentos comprobatórios. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO - Parágrafo Oitavo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Oitavo
Caso o CONTRATADO emita documento fiscal ou equivalente legal autorizado por Município diferente daquele onde se localiza o estabelecimento do BNDES tomador do serviço e destinatário da cobrança, deverá providenciar o cadastro junto à Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão equivalente do Município do estabelecimento tomador, salvo quando se aplicar uma das exceções constantes dos incisos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03.
A inexistência desse cadastro ou o cadastro em item diverso do faturado não constitui impeditivo ao processo de pagamento, mas um ônus a ser suportado pelo CONTRATADO, uma vez que o BNDES está obrigado a reter na fonte a quantia equivalente ao ISS dos serviços faturados, conforme legislação aplicável. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO - Parágrafo Nono do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Nono
O documento fiscal ou equivalente legal emitido pelo CONTRATADO deverá estar em conformidade com a legislação do Município onde o CONTRATADO esteja estabelecida, cuja regularidade fiscal foi avaliada na etapa de habilitação, e com as normas regulamentares aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especialmente no que tange à retenção de tributos, sob pena de devolução do documento e interrupção do prazo para pagamento. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA OITAVA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO do Contrato OCS 048/2022? [/INST] CLÁUSULA OITAVA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
O BNDES e o CONTRATADO têm direito ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, em consonância com o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, a ser realizado mediante reajuste ou revisão de preços. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA OITAVA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
O reajuste de preços, na forma prevista na legislação, poderá ser requerido pelo CONTRATADO a cada período de 12 (doze) meses, sendo o primeiro contado do dia 11/02/2022, data de apresentação da proposta (Anexo II deste Contrato), e os seguintes, do fato gerador anterior, adotando-se para tanto a aplicação do índice ICTI (Índice de Custo de Tecnologia da Informação), divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, ou outro índice que vier a substituí-lo, sobre o preço referido na Cláusula de Preço deste Instrumento. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA OITAVA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
A revisão de preços poderá ser realizada por iniciativa do BNDES ou mediante solicitação do CONTRATADO, quando ocorrer fato imprevisível ou previsível, porém, de consequências incalculáveis, retardador ou impeditivo da execução do Contrato, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, que onere ou desonere as obrigações pactuadas no presente Instrumento, sendo, porém, vedada nas hipóteses em que o risco seja alocado ao CONTRATADO nos termos da Cláusula de Matriz de Riscos, respeitando-se o seguinte:
I. o CONTRATADO deverá formular ao BNDES requerimento para a revisão do Contrato, comprovando a ocorrência do fato gerador;
II.
a comprovação será realizada por meio de documentos, tais como, atos normativos que criem ou alterem tributos, lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta ou do último reajuste e do momento do pedido de revisão; e
III.
com o requerimento, o CONTRATADO deverá apresentar planilhas de custos unitários, comparativas entre a data da formulação da proposta ou do último reajuste e o momento do pedido de revisão, contemplando os custos unitários envolvidos e evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor pactuado. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA OITAVA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - Parágrafo Terceiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Terceiro
Independentemente de solicitação, o BNDES poderá convocar o CONTRATADO para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto contratado, na quantidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado, ou de itens que compõem o custo, cabendo ao CONTRATADO apresentar as informações solicitadas pelo BNDES.
Parágrafo Quarto O CONTRATADO deverá solicitar o reajuste e/ou a revisão de preços até a prorrogação ou o encerramento do Contrato, hipótese em que os efeitos financeiros serão concedidos de modo retroativo a partir do fato gerador, observando-se, ainda, que:
I. caso o fato gerador do reajuste e/ou da revisão de preços ou a divulgação do índice de reajuste ocorra com antecedência inferior a 60 (sessenta) dias da prorrogação ou do encerramento do Contrato, o CONTRATADO terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do fato gerador ou da data de divulgação do índice, para solicitar o reajuste e/ou a revisão de preços;
II.
caso a assinatura do aditivo de prorrogação torne superveniente a ocorrência do fato gerador do reajuste, ou a divulgação do índice de reajuste ocorra após a prorrogação ou o encerramento do Contrato, o CONTRATADO terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do fato gerador ou da data de divulgação do índice, para solicitar o reajuste de preços;
III.
o BNDES deverá analisar o pedido de reajuste e/ou revisão de preços em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação e da entrega pelo CONTRATADO dos comprovantes de variação dos custos, ficando este prazo suspenso, a critério do BNDES, enquanto o CONTRATADO não apresentar a documentação solicitada para a comprovação da variação de custos; e
IV.
caso o CONTRATADO não solicite o reajuste e/ou revisão de preços nos prazos fixados acima, não fará jus aos efeitos retroativos ou, caso o Contrato esteja encerrado, operar-se-á a renúncia a eventual direito ao reajuste e/ou à revisão. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA OITAVA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - Parágrafo Quinto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quinto
Se o processo de reajuste e/ou revisão de preços não for concluído até o vencimento do Contrato, e este for prorrogado, sua continuidade após o reequilíbrio econômicofinanceiro ficará condicionada à manutenção da proposta do CONTRATADO como a condição mais vantajosa para o BNDES, podendo este:
I. realizar negociação de preços junto ao CONTRATADO, de forma a viabilizar a continuidade do ajuste, quando os novos valores fixados após o reajuste e/ou a revisão de preços estiverem acima do patamar apurado no mercado; ou
II.
rescindir o Contrato, mediante aviso prévio ao CONTRATADO, com antecedência de 30 (trinta) dias, quando resultar infrutífera a negociação indicada no inciso anterior. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA OITAVA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - Parágrafo Sexto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Sexto
Na ocorrência da hipótese prevista no inciso II do Parágrafo anterior, o CONTRATADO fará jus à integralidade dos valores apurados no processo de reajuste e/ou revisão de preços até o término do Contrato, não podendo, todavia, reclamar qualquer indenização em razão da rescisão do mesmo. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA NONA – MATRIZ DE RISCOS do Contrato OCS 048/2022? [/INST] CLÁUSULA NONA – MATRIZ DE RISCOS
O BNDES e o CONTRATADO, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e absorvê-lo, identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Anexo III deste Contrato. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA NONA – MATRIZ DE RISCOS - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
O reajuste de preço aludido na Matriz de Riscos deve respeitar o disposto na Cláusula de Equilíbrio Econômico-Financeiro deste Contrato. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA NONA – MATRIZ DE RISCOS - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na Matriz de Riscos, como de responsabilidade do CONTRATADO. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA CONTRATUAL do Contrato OCS 048/2022? [/INST] CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA CONTRATUAL
O CONTRATADO prestará, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da convocação, garantia contratual, sob pena de aplicação de penalidade nos termos deste Contrato, observadas as condições para sua aceitação estipuladas nos incisos abaixo, no valor de R$ 99.050,00 (noventa e nove mil e cinquenta reais), que lhe será devolvida após a verificação do cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais.
I. Caução em dinheiro: deverá ser depositada em favor do BNDES, de acordo com as orientações que serão fornecidas quando da referida convocação;
II.
Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP;
a) O Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente: a.1) responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas ao CONTRATADO; a.2) vigência pelo prazo contratual;
a.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do CONTRATADO ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes.
III.
Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN.
a) O Instrumento de Fiança deve prever expressamente: a.1) renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil; a.2) vigência pelo prazo contratual;
a.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do CONTRATADO ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA CONTRATUAL - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
O prazo previsto para a apresentação da garantia poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo CONTRATADO durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA CONTRATUAL - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
Havendo majoração do preço contratado, decorrente de reajuste, repactuação ou revisão de preços causada por alterações na legislação tributária, fica dispensada a atualização da garantia, salvo se o valor da atualização for igual ou superior ao patamar referenciado no inciso II do artigo 91 do Regulamento de Licitações e Contratos do SISTEMA BNDES. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA CONTRATUAL - Parágrafo Terceiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Terceiro
Nos demais casos que demandem a complementação ou renovação da garantia, tais como alteração do objeto (aditivo quantitativo ou qualitativo), prorrogação contratual, dentre outros, o CONTRATADO deverá providenciá-la no prazo estipulado pelo BNDES. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA CONTRATUAL - Parágrafo Quarto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quarto
Sempre que o contrato for garantido por fiança bancária ou seguro garantia, o CONTRATADO deve obter do garantidor anuência em relação à manutenção da garantia, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo ou recebimento de carta de apostilamento ou aditivo epistolar, conforme o caso.
Recusando-se o garantidor a manter a garantia, cabe ao CONTRATADO obter nova garantia no mesmo prazo, prorrogável por igual período a critério do BNDES. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO do Contrato OCS 048/2022? [/INST] CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, em seus anexos ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 13.303/2016, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações do CONTRATADO:
I. manter durante a vigência deste Contrato todas as condições de habilitação e a ausência de impedimentos exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pelo BNDES;
II.
comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com o BNDES, bem como a eventual perda dos pressupostos para a licitação;
III.
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução;
IV.
reparar todos os danos e prejuízos causados ao BNDES ou a terceiros, não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por parte do Gestor do Contrato;
V. pagar todos os encargos e tributos, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste Contrato, podendo o BNDES, a qualquer momento, exigir do CONTRATADO a comprovação de sua regularidade;
VI.
assumir a responsabilidade integral por quaisquer ônus que venham a ser impostos ao BNDES em virtude de documento fiscal que seja emitido em desacordo com a legislação aplicável;
VII.
providenciar, perante a Receita Federal do Brasil - RFB, comprovando ao BNDES, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006, se o CONTRATADO, quando optante:
a) extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência deste Contrato; ou
b) enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006;
VIII.
permitir vistorias e acompanhamento da execução do objeto pelo Gestor do Contrato;
IX.
obedecer às instruções e aos procedimentos, estabelecidos pelo BNDES, para a adequada execução do Contrato;
X. designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com o BNDES, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do CONTRATADO, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento;
XI.
apresentar, em até 10 dias úteis após a convocação, a Declaração de Informações para Fornecimento - DIF, adequadamente preenchida, sob pena de instauração de procedimento punitivo para aplicação de penalidade, e de retenção tributária, pelo BNDES, nos casos previstos em lei, da alíquota que entender adequada;
a) as informações inseridas na Declaração de Informações para Fornecimento – DIF não deverão divergir das constantes do documento fiscal ou equivalente legal;
XII.
permitir ao Banco Central do Brasil acesso a termos firmados, documentos e informações atinentes aos serviços prestados, bem como às suas dependências, nos termos do § 1º do artigo 33 da Resolução CMN nº 4.557/2017.
XIII.
indicar seus dados de endereço, telefone e e-mail, mantendo-os atualizados perante o BNDES durante toda a vigência do(s) Contrato(s);
XIV.
informar, em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação do BNDES, o número de telefone, endereço de correio eletrônico e endereço do site para abertura de chamados referentes ao suporte técnico.
XV.
garantir que o objeto do Contrato não infringe quaisquer direitos autorais, patentes ou registros, inclusive marcas, know-how ou trade-secrets, sendo responsável pelos prejuízos, inclusive honorários de advogado, custas e despesas decorrentes de qualquer medida ou processo judicial ou administrativo iniciado em face do BNDES, por acusação da espécie, podendo o CONTRATADO ser instado a intervir no processo;
XVI.
responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de segurança das dependências do BNDES por parte dos profissionais alocados na execução dos serviços, quanto ao porte de identificação e à utilização dos acessos indicados pelo BNDES;
XVII.
devolver recursos disponibilizados pelo BNDES, revogar perfis de acesso de seus profissionais, eliminar suas caixas postais e adotar demais providências aplicáveis ao término da vigência deste Contrato; </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDUTA ÉTICA DO CONTRATADO E DO BNDES do Contrato OCS 048/2022? [/INST] CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDUTA ÉTICA DO CONTRATADO E DO BNDES
O CONTRATADO e o BNDES comprometem-se a manter a integridade nas relações público-privadas, agindo de boa-fé e de acordo com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, além de pautar sua conduta por preceitos éticos e, em especial, por sua responsabilidade socioambiental. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDUTA ÉTICA DO CONTRATADO E DO BNDES - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
Em atendimento ao disposto no caput desta Cláusula, o CONTRATADO obriga-se, inclusive, a:
I. não oferecer, prometer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, seja pecuniária ou de outra natureza, consistente em fraude, ato de corrupção ou qualquer outra violação de dever legal, relacionada com este Contrato, bem como a tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir administradores, empregados, agentes, representantes, fornecedores, contratados ou subcontratados, seus ou de suas controladas, de fazê-lo;
II.
impedir o favorecimento ou a participação de empregado ou dirigente do Sistema BNDES (BNDES e suas subsidiárias) na execução do objeto do presente Contrato;
III.
providenciar para que não sejam alocados, na execução dos serviços, familiares de dirigente ou empregado do Sistema BNDES, considerando-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau;
IV.
observar a Política para Transações com Partes Relacionadas e o Código de Ética do Sistema BNDES vigentes ao tempo da contratação, bem como a Política de Conduta e de Integridade das Licitações e Contratos Administrativos do Sistema BNDES e a Política Corporativa Anticorrupção do Sistema BNDES, assegurando-se de que seus representantes, administradores e todos os profissionais envolvidos na execução do objeto pautem seu comportamento e sua atuação pelos princípios neles constantes; e
V. adotar, na execução dos serviços, boas práticas de sustentabilidade ambiental, de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDUTA ÉTICA DO CONTRATADO E DO BNDES - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
O BNDES recomenda, ao CONTRATADO, considerar em suas práticas de gestão a implantação de programa de integridade estruturado, voltado à prevenção, detecção e remediação da ocorrência de fraudes e atos de corrupção. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDUTA ÉTICA DO CONTRATADO E DO BNDES - Parágrafo Terceiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Terceiro
Verificada uma das situações mencionadas nos incisos II e III do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, compete ao CONTRATADO afastar imediatamente da execução do Contrato os agentes que impliquem a ocorrência dos impedimentos e favorecimentos aludidos, além de comunicar tal fato ao BNDES, sem prejuízo de apuração de sua responsabilidade, caso tenha agido de má-fé. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDUTA ÉTICA DO CONTRATADO E DO BNDES - Parágrafo Quarto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quarto
O CONTRATADO declara ter conhecimento do Código de Ética do Sistema BNDES, bem como da Política de Conduta e de Integridade das Licitações e Contratos Administrativos do Sistema BNDES e da Política Corporativa Anticorrupção do Sistema BNDES, que poderão ser consultados por intermédio do sítio eletrônico www.bndes.gov.br ou requisitados ao Gestor do Contrato. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDUTA ÉTICA DO CONTRATADO E DO BNDES - Parágrafo Quinto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quinto
Eventuais irregularidades ou descumprimentos das normas internas do BNDES ou da legislação vigente podem ser denunciados à Ouvidoria por qualquer cidadão através dos seguintes canais: página na internet (www.bndes.gov.br/ouvidoria); correio (Caixa Postal 15054, CEP 20031-120, Rio de Janeiro – RJ); e telefone (0800 702 6307). </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SIGILO DAS INFORMAÇÕES do Contrato OCS 048/2022? [/INST] CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SIGILO DAS INFORMAÇÕES
Cabe ao CONTRATADO cumprir as seguintes regras de sigilo e assegurar a aceitação e adesão às mesmas por profissionais que integrem ou venham a integrar a sua equipe na prestação do objeto deste Contrato, as quais perdurarão, inclusive, após a cessação do vínculo contratual e da prestação dos serviços:
I. cumprir as diretrizes e normas da Política Corporativa de Segurança da Informação do BNDES, necessárias para assegurar a integridade e o sigilo das informações;
II.
não acessar informações sigilosas do BNDES, salvo quando previamente autorizado por escrito;
III.
sempre que tiver acesso às informações mencionadas no inciso anterior:
a) manter sigilo dessas informações, não podendo copiá-las, reproduzi-las, retê-las ou praticar qualquer outra forma de uso que não seja imprescindível para a adequada prestação do objeto deste Contrato;
b) limitar o acesso às informações aos profissionais envolvidos na prestação dos serviços objeto deste Contrato, os quais deverão estar cientes da natureza sigilosa das informações e das obrigações e responsabilidades decorrentes do uso dessas informações; e
c) informar imediatamente ao BNDES qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como dos profissionais envolvidos, adotando todas as orientações do BNDES para remediar a violação;
IV.
entregar ao BNDES, ao término da vigência deste Contrato, todo e qualquer material de propriedade deste, inclusive notas pessoais envolvendo matéria sigilosa e registro de documentos de qualquer natureza que tenham sido criados, usados ou mantidos sob seu controle ou posse, assumindo o compromisso de não utilizar qualquer informação sigilosa a que teve acesso no âmbito deste Contrato;
V. apresentar, antes do início da prestação dos serviços, Termos de Confidencialidade, conforme minuta constante do Anexo V (Minuta de Termo de Confidencialidade para Profissionais) deste Contrato, assinados pelos profissionais que acessarão informações sigilosas, devendo referida obrigação ser também cumprida por ocasião de substituição desses profissionais; e
VI.
observar o disposto no Termo de Confidencialidade assinado por seu Representante Legal constante do Anexo IV (Termo de Confidencialidade para Representante Legal) deste Contrato. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ACESSO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS do Contrato OCS 048/2022? [/INST] CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ACESSO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As partes assumem o compromisso de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, relativos ao tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, devendo, para tanto, adotar medidas corretas de segurança sob o aspecto técnico, jurídico e administrativo, e observar que:
I. Eventual tratamento de dados em razão do presente Contrato deverá ser realizado conforme os parâmetros previstos na legislação, especialmente na Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dentro de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
II.
O tratamento será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades contratuais e, caso seja necessário, ao cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, sejam de ordem principal ou acessória, observando-se que, em caso de necessidade de coleta de dados pessoais, esta será realizada mediante prévia aprovação do BNDES, responsabilizando-se o CONTRATADO por obter o consentimento dos titulares, salvo nos casos em que a legislação dispense tal medida;
III.
O CONTRATADO deverá seguir as instruções recebidas do BNDES em relação ao tratamento de dados pessoais;
IV.
O CONTRATADO se responsabilizará como “Controlador de dados” no caso do tratamento de dados para o cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, devendo obedecer aos parâmetros previstos na legislação;
V. Os dados coletados somente poderão ser utilizados pelas partes, seus representantes, empregados e prestadores de serviços diretamente alocados na execução contratual, sendo que, em hipótese alguma, poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins, sem a prévia autorização do BNDES, ou caso haja alguma ordem judicial, observando-se as medidas legalmente previstas para tanto;
VI.
O CONTRATADO deve manter a confidencialidade dos dados pessoais obtidos em razão do presente contrato, devendo adotar as medidas técnicas e administrativas adequadas e necessárias, visando assegurar a proteção dos dados, nos termos do artigo 46 da LGPD, de modo a garantir um nível apropriado de segurança e a prevenção e mitigação de eventuais riscos;
VII.
Os dados deverão ser armazenados de maneira segura pelo CONTRATADO, que utilizará recursos de segurança da informação e tecnologia adequados, inclusive quanto a mecanismos de detecção e prevenção de ataques cibernéticos e incidentes de segurança da informação.
VIII.
O CONTRATADO dará conhecimento formal para seus empregados e/ou prestadores de serviço acerca das disposições previstas nesta Cláusula e na Cláusula de Sigilo das Informações, responsabilizando-se por eventual uso indevido dos dados pessoais, bem como por quaisquer falhas nos sistemas por ela empregados para o tratamento dos dados.
IX.
O BNDES possui direito de regresso em face do CONTRATADO em razão de eventuais danos causados por este em decorrência do descumprimento das responsabilidades e obrigações previstas no âmbito deste contrato e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
X. O CONTRATADO deverá disponibilizar ao titular do dado um canal ou sistema em que seja garantida consulta facilitada e gratuita sobre a forma, a duração do tratamento e a integralidade de seus dados pessoais.
XI.
O CONTRATADO deverá informar imediatamente ao BNDES todas as solicitações recebidas em razão do exercício dos direitos pelo titular dos dados relacionados a este Contrato, seguindo as orientações fixadas pelo BNDES e pela legislação em vigor para o adequado endereçamento das demandas.
XII.
O CONTRATADO deverá manter registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizar no âmbito do Contrato disponibilizando, sempre que solicitado pelo BNDES, as informações necessárias à produção do Relatório de Impacto de Dados Pessoais, disposto no artigo 5º, XVII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
XIII.
Qualquer incidente que implique em violação ou risco de violação ou vazamento de dados pessoais deverá ser prontamente comunicado ao BNDES, informando-se também todas as providências adotadas e os dados pessoais eventualmente afetados, cabendo ao CONTRATADO disponibilizar as informações e documentos solicitados e colaborar com qualquer investigação ou auditoria que venha a ser realizada.
XIV.
Ao final da vigência do Contrato, o CONTRATADO deverá eliminar de sua base de informações todo e qualquer dado pessoal que tenha tido acesso em razão da execução do objeto contratado, salvo quando tenha que manter a informação para o cumprimento de obrigação legal. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ACESSO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
As Partes reconhecem que, se durante a execução do Contrato armazenarem, coletarem, tratarem ou de qualquer outra forma processarem dados pessoais, no sentido dado pela legislação vigente aplicável, o BNDES será considerado “Controlador de Dados”, e o CONTRATADO “Operador” ou “Processador de Dados”, salvo nas situações expressas em contrário nesse Contrato.
Contudo, caso o CONTRATADO descumpra as obrigações prevista na legislação de proteção de dados ou as instruções do BNDES, será equiparado a “Controlador de Dados”, inclusive para fins de sua responsabilização por eventuais danos causados. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ACESSO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
Caso o CONTRATADO disponibilize dados de terceiros, além das obrigações no caput desta Cláusula, deve se responsabilizar por eventuais danos que o BNDES venha a sofrer em decorrência de uso indevido de dados pessoais por parte do CONTRATADO, sempre que ficar comprovado que houve falha de segurança técnica e administrativa, descumprimento de regras previstas na legislação de proteção à privacidade e dados pessoais, e das orientações do BNDES, sem prejuízo das penalidades deste contrato. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ACESSO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Parágrafo Terceiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Terceiro
A transferência internacional de dados deve se dar em caráter excepcional e na estrita observância da legislação, especialmente, dos artigos 33 a 36 da Lei n° 13.709/2018 e nos normativos do Banco Central do Brasil relativos ao processamento e armazenamento de dados das instituições financeiras, e dependerá de autorização prévia do BNDES ao </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ACESSO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Parágrafo Quarto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quarto
A assinatura deste Contrato importa na manifestação de inequívoco consentimento do titular, seja ele pessoa física direta ou indiretamente relacionada ao CONTRATADO, inclusive sócios, representantes legais, empregados, contratados e/ou terceirizados, quando for o caso, dos dados pessoais que tenham se tornados públicos como condição para participação na licitação e para contratação, para tratamento pelo BNDES, na forma da Lei nº 13.709/2018.
Poderão ser solicitados pelo BNDES dados pessoais adicionais a fim de viabilizar o cumprimento de obrigação legal. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ACESSO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Parágrafo Quinto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quinto
Os representantes legais signatários do presente autorizam a divulgação dos dados pessoais expressamente contidos nos documentos decorrentes do procedimento de licitação, tais como nome, CPF, e-mail, telefone e cargo, para fins de publicidade das contratações administrativas no site institucional do BNDES e em cumprimento à Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação). </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ACESSO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Parágrafo Sexto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Sexto
As partes comprometem-se a coletar o consentimento, quando necessário, conforme previsto na Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), bem como informar os titulares dos dados pessoais mencionados no presente instrumento, para as finalidades descritas no parágrafo acima. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO BNDES do Contrato OCS 048/2022? [/INST] CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO BNDES
Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento, em seus anexos ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 13.303/2016, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações do BNDES:
I. realizar os pagamentos devidos ao CONTRATADO, nas condições estabelecidas neste Contrato;
II.
designar, como Gestor do Contrato, Antony Seabra de Medeiros, que atualmente exerce a função de coordenador de serviços da ATI/DEGAT/GPLAT, a quem caberá o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução dos serviços, bem como a liquidação da despesa e o atestado de cumprimento das obrigações assumidas;
III.
designar, como substituto do Gestor do Contrato, para atuar em sua eventual ausência, quem o estiver substituindo na função;
IV.
alterar, quando conveniente, o Gestor do Contrato e/ou o seu substituto, por outro profissional, mediante comunicação escrita ao CONTRATADO;
V. fornecer ao CONTRATADO, quando solicitado ao Gestor do Contrato, cópia do Código de Ética do Sistema BNDES, da Política de Conduta e de Integridade das Licitações e Contratos Administrativos do Sistema BNDES, da Política Corporativa Anticorrupção do Sistema BNDES e da Política Corporativa de Segurança da Informação do BNDES;
VI.
colocar à disposição do CONTRATADO todas as informações necessárias à perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato; e
VII.
comunicar ao CONTRATADO, por escrito:
a) quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados ao
Contrato;
b) a abertura de procedimento administrativo para a apuração de condutas
irregulares do CONTRATADO, concedendo-lhe prazo para defesa; e c) a aplicação de eventual penalidade, nos termos deste Contrato. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EQUIDADE DE GÊNERO E VALORIZAÇÃO DA - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
Na hipótese de ter havido decisão administrativa e/ou sentença condenatória, nos termos referidos no caput desta Cláusula, a execução do objeto contratual poderá ser suspensa pelo BNDES até a comprovação do cumprimento da reparação imposta ou da reabilitação do CONTRATADO ou de seus dirigentes, conforme o caso. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EQUIDADE DE GÊNERO E VALORIZAÇÃO DA - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
A comprovação a que se refere o caput desta Cláusula foi realizada por meio de modelo de declaração constante no Edital de Licitação, sem prejuízo da verificação do sistema informativo interno do BNDES – Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Entidades (N02), acerca da inexistência de sanção em face do CONTRATADO e/ou de seus dirigentes, administradores ou sócios majoritários que impeça a contratação. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CESSÃO DE CONTRATO OU DE CRÉDITO, - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
É admitida a sucessão contratual nas hipóteses em que o CONTRATADO realizar as operações societárias de fusão, cisão ou incorporação, condicionada aos seguintes requisitos:
I. aquiescência prévia do BNDES, que analisará eventuais riscos ou prejuízos decorrentes de tal alteração contratual; e
II.
manutenção de todas as condições contratuais e requisitos de habilitação originais. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CESSÃO DE CONTRATO OU DE CRÉDITO, - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
Caso ocorra a sucessão contratual admitida no Parágrafo anterior, o sucessor assumirá integralmente a posição do sucedido, passando a ser responsável pela execução do presente Contrato, fazendo jus, por conseguinte, ao recebimento dos créditos dele decorrentes. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CESSÃO DE CONTRATO OU DE CRÉDITO, - Parágrafo Terceiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Terceiro
É vedada a subcontratação para a execução do objeto deste Contrato. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PENALIDADES - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
As penalidades serão aplicadas observadas as normas do Regulamento de Licitações e Contratos do SISTEMA BNDES. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PENALIDADES - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
Contra a decisão de aplicação de penalidade, o CONTRATADO poderá requerer a reconsideração para a decisão de advertência, ou interpor o recurso cabível para as demais penalidades, na forma e no prazo previstos no Regulamento de Licitações e Contratos do SISTEMA BNDES. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PENALIDADES - Parágrafo Terceiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Terceiro
A imposição de penalidade prevista nesta Cláusula não impede a extinção do Contrato pelo BNDES, nos termos da legislação aplicável e da Cláusula de Extinção do Contrato. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PENALIDADES - Parágrafo Quarto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quarto
A multa poderá ser aplicada juntamente com as demais penalidades. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PENALIDADES - Parágrafo Quinto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Quinto
A multa aplicada ao CONTRATADO e os prejuízos causados ao BNDES serão deduzidos de quaisquer créditos a ele devidos, assim como da garantia prestada, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial da diferença eventualmente não coberta pelos mencionados créditos. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PENALIDADES - Parágrafo Sexto do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Sexto
No caso de atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, observar-se-ão os termos da Lei nº 12.846/2013. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PENALIDADES - Parágrafo Sétimo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Sétimo
A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta prevista no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema BNDES não importa em renúncia às penalidades prevista neste Contrato e no Anexo I (Termo de Referência). </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PENALIDADES - Parágrafo Oitavo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Oitavo
A sanção prevista no inciso III desta Cláusula também poderá ser aplicada às sociedades ou profissionais que:
I. tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II.
tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
III.
demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o BNDES em virtude de atos ilícitos praticados. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
Em atenção aos princípios que regem as relações contratuais, nas hipóteses em que for imprescindível a alteração deste Contrato para viabilizar sua plena execução, conforme demonstrado em processo administrativo, não caberá a recusa das partes à respectiva formalização, salvo em caso de justo motivo, devidamente comprovado pela parte que o alegar. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
A parte que, injustificadamente, se recusar a promover a alteração contratual indicada no Parágrafo anterior, deverá responder pelos danos eventualmente causados, sem prejuízo das demais consequências previstas neste Instrumento e na legislação vigente. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - Parágrafo Terceiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Terceiro
As alterações contratuais serão formalizadas mediante instrumento aditivo, ressalvadas as hipóteses legais que admitem a alteração por apostilamento, os ajustes necessários à eventual correção de erros materiais ou à alteração de dados acessórios do Contrato e alterações de preços decorrentes decorrente de reajuste, repactuação ou revisão de preços causada por alterações na legislação tributária, que poderão ser celebrados por meio epistolar. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA VIGÉSIMA – EXTINÇÃO DO CONTRATO - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
Caracteriza inadimplemento das obrigações de pagamento pecuniário do presente Contrato, a mora superior a 90 (noventa) dias. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA VIGÉSIMA – EXTINÇÃO DO CONTRATO - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
Os casos de extinção contratual convencionados no caput desta Cláusula deverão ser precedidos de notificação escrita à outra parte do Contrato, e de oportunidade de defesa, dispensada a necessidade de interpelação judicial. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS - Parágrafo Primeiro do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Primeiro
Integram o presente Contrato: Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 002/2022 - BNDES Anexo II - Proposta Anexo III - Matriz de Risco Anexo IV - Termo de Confidencialidade para Representante Legal Anexo V - Minuta de Termo de Confidencialidade para Profissionais </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS - Parágrafo Segundo do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Segundo
A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações contratuais ou ao exercício de prerrogativa decorrente deste Contrato não constituirá renúncia ou novação nem impedirá as partes de exercerem os seus direitos a qualquer tempo. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA TERCEIRA - Parágrafo Único do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Único
Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, o RESPONSÁVEL deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizado expressamente pelo representante legal das EMPRESAS DO SISTEMA BNDES, signatário do Contrato OCS nº 0048/2022, a tratá-la diferentemente.
Em hipótese alguma a ausência de manifestação expressa das EMPRESAS DO SISTEMA BNDES poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA QUARTA - Parágrafo Único do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Único
O RESPONSÁVEL determinará a todos os seus empregados, prepostos e prestadores de serviço que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos com a prestação de serviços objeto do Contrato OCS nº 0048/2022, a observância do presente Termo, adotando todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA TERCEIRA - Parágrafo Único do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Único
Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, o RESPONSÁVEL deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizado expressamente pelo representante legal das EMPRESAS DO SISTEMA BNDES, signatário do Contrato OCS nº 0048/2022, a tratá-la diferentemente.
Em hipótese alguma, a ausência de manifestação expressa das EMPRESAS DO SISTEMA BNDES poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos. </s> |
<s>[INST] O que diz a CLÁUSULA QUARTA - Parágrafo Único do Contrato OCS 048/2022? [/INST] Parágrafo Único
O RESPONSÁVEL adotará todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas. </s> |
<s>[INST] Quais são os contratos ativos? [/INST] Os contratos ativos atualmente são OCS 048/2022, OCS 195/2022 e OCS 423/2018. Antony Seabra de Medeiros é o Gestor do Contrato de todos eles. </s> |