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{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0807601-74.2023.8.19.0014-53848245", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0807601-74.2023.8.19.0014\nem 13/04/2023 16:37:37 por BRUNO DA SILVA LOURENCO\nDocumento assinado por: \n- BRUNO DA SILVA LOURENCO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23041316363448200000051419133\nID do documento: 53848245\n \n \nAo Juízo do - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campos dos \nGoytacazes- RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARIA BERNADETH MEDRADO WAGNER DO REGO BARROS, \nbrasileira, solteira, portadora do RG de n° 04.359.456-3, inscrita no CPF de n° \n623.714.957-00, residente e domiciliada a Rua Câmera Júnior, 50, 90, CEP: \n28.035-135, Campos dos Goytacazes-RJ, vem, por intermédio de seu advogado \ninfra-assinado, com endereço eletrônico:brunoslourenco@gmail.com, propor: \n \n \n \n \nAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM \n \n \nem face de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa \njurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 29.116.894/0001-61, estabelecida à RUA \nCORONEL PONCIANO DE AZEVEDO FURTADO, Nº 47, PQ. SANTO \nAMARO- CEP: 28030-045 e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa \njurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 315063060001-48, estabelecida à R. Rocha \nLeão, 02 - Caju, Campos dos Goytacazes - RJ, 28051-170, pelas razões de fato e \nde direito que passa a expor: \n \n \n \nI. \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nA autora não possui condições de arcar com as custas processuais e \nhonorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família \nDiante do exposto, pugna pela gratuidade de justiça, nos termos do art. \n5º, LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. \n \nII. \nDOS FATOS \n A autora é Servidora Pública no Município réu e exerce o cargo de \nMédica, sendo admitida em 01/03/2004, com matrícula funcional nº 27441-1. \nA demandante exerce o cargo público efetivo há mais de 20 anos. \nOcorre que, a servidora cumpriu integralmente com os requisitos \nobjetivos para alcançar a progressão funcional, no entanto, não lhe foi concedida \na evolução funcional ora prevista na legislação orgânica. \nA inércia do poder público na implantação da progressão funcional a que \nfaz jus a autora viola expressamente o princípio constitucional da legalidade. \n \nExcelência, a autora está enquadrada no padrão de vencimento ‘’F’’, \nquando na realidade deveria estar enquadrado no padrão ‘’ I ’’, conforme se \nextrai da tabela abaixo: \n \nTEMPO DE SERVIÇO PADRÃO DE VENCIMENTO \n \nESTÁGIO PROBATÓRIO- 03/2004 – 03/2007 A \n4 ANOS- MARÇO DE 2008 B \n5 ANOS- MARÇO DE 2009 B \n6 ANOS- MARÇO DE 2010 C \n7 ANOS- MARÇO DE 2011 C \n \n8 ANOS- MARÇO DE 2012 D \n9 ANOS- MARÇO DE 2013 D \n10 ANOS- MARÇO DE 2014 E \n11 ANOS- MARÇO DE 2015 E \n12 ANOS- MARÇO DE 2016 F \n13 ANOS- MARÇO DE 2017 F \n14 ANOS- MARÇO DE 2018 G \n15 ANOS- MARÇO DE 2019 G \n16 ANOS- MARÇO DE 2020 H \n17 ANOS- MARÇO DE 2021 H \n18 ANOS- MARÇO DE 2022 I \n19 ANOS- MARÇO DE 2023 I \n \nTrata-se, deste modo, de ato ilegal e omissivo da administração pública \nré, tendo em vista que não cumpriu com a efetivação do plano de carreira \nprevisto em lei orgânica. \nNo que tange ao direito invocado pela parte autora, cabe pôr em relevo \nque a Lei Municipal nº 7.346, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Plano de \nCarreiras e Salários da Administração Direta do Município réu. \nPosteriormente foi editada a Lei Municipal de n° 8.532/ 2013, versando \nsobre gastos para execução de progressões e promoções funcionais no exercício \nde 2014, no valor de R$ 304.236.000,00 (trezentos e quatro milhões e \nduzentos e trinta e seis mil reais), porém o Município-réu quedou-se inerte \nquanto ao cumprimento da aplicabilidade da lei. \nEm agosto de 2014, com a revisão da Lei Orgânica Municipal, através do \nArt. 10 dos Atos das Disposições Gerais e Transitórias, o Município-réu foi \ncompelido a executar seus planos de carreira no prazo de 1 ano. \n \n \n \nArt. 10- O Poder Público Municipal deverá, no prazo \nde 360 (trezentos e sessenta) dias da promulgação \ndesta Lei, estabelecer planos de cargos e salários \npara todos profissionais. \n \n Em Maio de 2015, o Município-réu implementou a evolução funcional \nde seus servidores, sendo a autora progredida no cargo de MÉDICA, no \nPadrão de Vencimento “ F ”, sem direito as diferenças remuneratórias devidas. \n \nNão há que falar na ocorrência de prescrição do fundo de direito e \nomissões continuadas dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação. \nAinda que não houvesse o reconhecimento, a progressão faz parte do \nescalonamento de evolução funcional na carreira, logo não há prescrição do \ndireito, pois ele se renova mês a mês, conforme Súmula nº 85 do Superior \nTribunal de Justiça. \nA Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que omissão \ncontinuada por parte da Administração Pública não atinge o fundo de direito: \n \n‘’AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº \n593.690 \n– \nMG \n(2014/0254731-3) \nRELATOR: \nMINISTRO SÉRGIO KUKINA EMENTA AGRAVO \nREGIMENTAL \nNO \nAGRAVO \nEM \nRECURSO \nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO \nFUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE \nRECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. ATO \nOMISSIVO. SÚMULA 85/STF. 1. Não ocorre a \nprescrição de fundo quanto ao ato omissivo \ncontinuado da Administração Pública, que se nega \na promover a servidora agravada na carreira, mas tão \nsomente das parcelas anteriores ao quinquênio que \n \nprecedeu a propositura da ação, no termos da \nSúmula nº 85/STJ.’’ \n \nDestarte, requer seja compelido o Município-réu a garantir às \nprogressões funcionais a que faz jus a autora, bem como o pagamento das \ndiferenças remuneratórias decorrentes das citadas evoluções na carreira, \nreferentes ao qüinqüênio anterior a propositura da demanda. \n \nIII. \nDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA \n \nA) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA- DIREITO \nCONSUBSTANCIADO \nNO \nTEMA \nREPETITIVO DO STJ Nº 1.075 \n \nPreceitua o art. 311, IV do CPC: \n \nArt. 311. A tutela da evidência será concedida, \nindependentemente da demonstração de perigo de dano \nou de risco ao resultado útil do processo, quando: \n‘’ a petição inicial for instruída com prova documental \nsuficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a \nque o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida \nrazoável. ‘’ \n \nVejamos o precedente qualificado do STJ: \nTese jurídica 1075 \n‘’ é ilegal o ato de não concessão de progressão \nfuncional de servidor público, quando atendidos todos \nos requisitos legais, a despeito de superados os limites \norçamentários previstos na Lei de Responsabilidade \nFiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, \n \ntendo em vista que a progressão é direito subjetivo do \nservidor público, decorrente de determinação legal, \nestando compreendida na exceção prevista no inciso I \ndo parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar \n101/2000.’’ \n \nIn casu, é incontroverso o direito do autor quanto a progressão funcional, \nhaja vista a previsão expressa na legislação municipal, inserta art. 17 da lei \n7.656/2004. \nAdemais, a Jurisprudência Fluminense consolidou o entendimento no \nsentido de que se trata de direito subjetivo do servidor alcançar a progressão \nfuncional, de modo a fazer jus a evolução salarial, conforme se depreende \njulgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de AResp 1397234, e Resp. \n1782869. \nNão há que alegar, como impedimento do deferimento da liminar, \neventual ausência de efetiva comprovação do cumprimento das condições \nelencadas no art. 21 da lei orgânica nº 7.346/2022 (Plano de Cargos e \nCarreiras) para o alcance ao direito de progressão, pois sequer foi realizado \npelo Município réu as avaliações de desenvolvimento pelas Comissões, a qual \nexige o ordenamento jurídico. \n \nArt. 21 da lei orgânica nº 7.346/2022- \nREQUISITOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL: \n.Ter cumprido o estágio probatório; \n.Cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de \nefetivo exercício no padrão de vencimento em que se \nencontre; \n.Obter pelo menos, o grau mínimo na média de suas \nduas últimas avaliações de desempenho apuradas pela \nComissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a \nque se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as \nnormas previstas em regulamento específico. \n \n \n Assim, não se revela razoável negar o direito subjetivo do servidor em \nvirtude da omissão da Administração Publica em cumprir com o estabelecido no \ndispositivo legal. \n \nPortanto, Excelência, por tratar-se de matéria exclusivamente de \ndireito, consubstanciado na lei orgânica desta comarca e julgados dos \ntribunais, pugna pela concessão da tutela de evidência, para determinar que o \nréu realize o enquadramento da autora no padrão de vencimento ‘’ I ’’, de \nmodo que passe a fazer jus ao vencimento base correspondente. \n \n \n \nIV. \nDOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \nB) DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA \nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES \nAcerca do direito à progressão funcional pelo Servidor Público, o \nSuperior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento jurisprudencial NO \nJULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, em sede de RESP. nº \n1878849, fixando a seguinte tese: \n‘’ é ilegal o ato de não concessão de progressão \nfuncional de servidor público, quando atendidos todos \nos requisitos legais, a despeito de superados os limites \norçamentários previstos na Lei de Responsabilidade \nFiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, \ntendo em vista que a progressão é direito subjetivo do \nservidor público, decorrente de determinação legal, \nestando compreendida na exceção prevista no inciso I \n \ndo parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar \n101/2000.’’ \n \nA lei municipal nº 7.346/2002 dispõe acerca do plano de carreira dos \nservidores públicos do município réu. \nA supracitada lei orgânica prevê os requisitos objetivos para alcançar a \nprogressão horizontal da carreira, senão vejamos: \nArt.18 De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei, \nprogressão é a passagem do servidor de seu padrão de \nvencimento para outro, imediatamente superior, dentro da \nfaixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério \nde merecimento, observadas as normas estabelecidas neste \nCapítulo e em regulamento específico. \nArt.19 As progressões ocorrerão 2 (duas) vezes ao ano, nos \nmeses de março e setembro, da seguinte forma: \nI -os servidores que cumprirem o interstício mínimo \nestabelecido no inciso II do art. 21 desta Lei até o último \ndia do mês de fevereiro, poderão concorrer à progressão em \nmarço; \nII -os servidores que cumprirem o interstício mínimo acima \nreferido até o último dia do mês de agosto, poderão \nconcorrer à progressão em setembro. \nArt. 20 Os critérios técnico-administrativos destinados à \navaliação do servidor para efeito de concessão da \nprogressão serão previstos em regulamento específico. \nArt. 21 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, \ncumulativamente: \nI- \nTer cumprido o estágio probatório; \n \nII- \ncumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo \nexercício no padrão de vencimento em que se encontre; \nIII- \nobter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas \nduas últimas avaliações de desempenho apuradas pela \nComissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a \nque se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as \nnormas previstas em regulamento específico. \n§ 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 \n(seis) meses após o cumprimento do requisito previsto no \ninciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade \nfinanceira. \n§ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste \nartigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta \npor cento) do total de pontos em sua avaliação de \ndesempenho funcional. \n \nCabe salientar que, a omissão do Poder Publico em realizar avaliações \nperiódicas junto aos Servidores Públicos, com o fito de avaliá-lo previamente à \nprogressão na carreira não constitui fundamento hábil para suprimir tal \ndireito garantido por lei. \nDesde a promulgação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da \nLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, o Município-réu é \nobrigado a criar e manter planos de carreira para seus servidores municipais. \n \nArt. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime \njurídico único e planos de carreira para os servidores da \nadministração pública direta, das autarquias e das \nfundações públicas. \n \n \nArt. 4º - Ao Município de Campos dos Goytacazes \ncompete, \natendidos \nos \nprincípios \nde \nlegalidade, \nimpessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo \nquanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de \nsua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, \nas seguintes atribuições: . \nXXII - instituir regime jurídico único para os servidores da \nadministração pública direta, das autarquias e das \nfundações públicas, bem como planos de carreira; (Grifou-\nse) \nArt. 118 - O Município instituirá regime jurídico único \npara os servidores da administração pública direta, das \nautarquias e fundações públicas, bem como planos de \ncarreira \n \n A Jurisprudência Fluminense é uníssona quanto ao direito do servidor \na progredir na carreira, senão vejamos: \n \nDes(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: \n10/03/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA \nCÍVEL. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. \nMUNICÍPIO \nDE \nCAMPOS \nDOS \nGOYTACAZES. \nSERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. PEDIDO \nDE \nENQUADRAMENTO \n \n \nFUNCIONAL. \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO \nDA PARTE RÉ. 1. A relação jurídica ora deduzida é \nde trato sucessivo, de forma que o fundo do direito da \napelada \nnão \nrestou \nalcançado \numa vez que a presente ação foi ajuizada no ano \nde 2018, tendo o autor requerido o enquadramento e \no recebimento das diferenças remuneratórias a partir de \n2017. 2. Preenchido o requisito temporal previsto na Lei \nMunicipal 7.346/2002. A parte autora ingressou na carreira \nem01/01/2000, logo a primeira progressão do padrão A \npara o padrão B deveria ter ocorrido em 2003. \n \n3. Embora a norma do artigo 21 da Lei 7.346/2002 \ndetermine que os servidores obtenham grau mínimo nas \navaliações de desempenho, no caso dos autos \nrestou configurada a omissão do Poder Público, que \ndeixou de realizar as avaliações injustificadamente. \n4. A inexistência de iniciativa da Administração em \nadotar providências à implementação da promoção na \ncarreira dos servidores, não pode prejudicar o direito do \napelado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5.Com \nrelação a disponibilidade financeira, não foi produzida no \nsentido de que o ente municipal não disponha de \ncondições econômicas de implementar o \nenquadramento pretendido pela parte autora. 6. O \nreconhecimento na esfera judicial do direito do \nautor não configura violação ao princípio da separação \ndos poderes, uma vez que o ente municipal deixou de \ncumprir a disposição legal, que traz critério objetivo quanto \nao devido enquadramento do servidor após determinado \ntempo de serviço. 7. Manutenção da sentença. 8. NEGA-SE \nPROVIMENTO AO RECURSO. Quanto a arguição de \ndisponibilidade financeira para implementação da lei, não \nfoi produzida no sentido de que o ente municipal \nnão disponha de condições econômicas de \nimplementar o enquadramento pretendido pela parte \nautora, pelo contrário, foi destinada verba específica para \neste fim, devendo este argumento ser desacolhido. \nDiante \ndisto, \nJULGO \nPROCEDENTE \no \npedido, \nextinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do \nCPC, para condenar o réu a proceder a \nprogressão funcional do autor para o \npadrão\"G\",apurando-se a diferença para pagamento, \nretroativo a maio de 2015. \n \n \nSalienta-se que, não a como invocar, como matéria de defesa, a Lei de \nResponsabilidade Fiscal (LRF) como obstáculo para garantir as progressões e as \ndiferenças remuneratórias que aparte Autora faz jus. \nAdemais, o município réu destinou verbas públicas no valor de R$ \n304.236.000,00 (trezentos e quatro milhões e duzentos e trinta e seis mil \nreais), objetivando a execução de progressões e promoções funcionais no \nexercício de 2014, contudo, o quedou-se inerte quanto ao cumprimento da \n \naplicabilidade da lei orgânica n° 8.532/ 2013, a qual previa tal liberação do \ncapital. \nResta pacificado que a garantia de direito via Controle Judicial não é \natingida pelos efeitos da LRF. \n \nAgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.467.347 - RN \n(2014/0169313-0)RELATOR : MINISTRO HERMAN \nBENJAMIN \nPROCESSUAL \nCIVIL. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nREAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTOEM LEI \nESTADUAL LIMITESORÇAMENTÁRIOS. LEI DE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL \n(LC \n101/2000). \nDECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. \n1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem \nas restrições previstas na Lei de ResponsabilidadeFiscal \n(LC 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando \ndecorrerem de decisõesjudiciais. 2. De acordo com a \norientação do STJ, ainda que a pretexto de fazer \ncumprira Lei de Responsabilidade Fiscal, não cumpre à \nAdministração Pública suprimir odireito dos servidores \nde obter vantagem pessoal já assegurada por lei. 3. \nAgravoRegimental não provido. \n \n \nV. \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excelência: \n \n1- O deferimento da gratuidade de justiça; \n2- A citação do réu, para, no prazo legal, apresentar contestação; \n \n3- A concessão da tutela de urgência, para determinar que o réu promova a \nprogressão funcional da autora no cargo de Médica para o nível de \nvencimento ‘’ I ’’; \n4- Sejam condenados os réus a realizarem o pagamento das diferenças \nremuneratórias decorrentes das progressões funcionais referentes ao \nqüinqüênio anterior a propositura da ação, que deverá ser liquidado ao \nfinal, após o trânsito em julgado da demanda; \n5- Ao final, a confirmação da liminar, condenando os réus a promover a \nprogressão funcional da autora no cargo de Médica para o nível de \nvencimento ‘’ I ’’; \n6- A condenação do Município-réu, para fins de cálculos em fase de \nliquidação de sentença, a trazer nos autos após o transito em julgado, as \ncópias das fichas financeiras, até o mês que cumprir as progressões \nfuncionais decorrentes da sentença de mérito; \n7- A condenação do Réu aos pagamentos das custas processuais e honorários \nadvocatícios, estes a serem arbitrados por este Juízo nos termos do Art. \n85, §2°, do CPC. \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, \nprova documental, testemunhal e depoimento pessoal da ré, sob pena de \nconfissão. \n \nAtribui-se ao valor da causa a quantia genérica de R$ 10.000,00 (dez \nmil reais). \nNestes termos. \nPede deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2023 \n \nBruno Lourenço \nOAB/RJ 152.276 \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0807966-31.2023.8.19.0014-54429374", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0807966-31.2023.8.19.0014\nem 18/04/2023 13:19:51 por LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23041813192936000000051968409\nID do documento: 54429374\n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DE \nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \n \n \n \n \n \nTutela antecipada/tutela de evidência \nTema decidido em repercussão Geral no STJ – Resp 1.878.849-TO– Tema 1.075 (informativo 726/STJ) \n \n \n \n \n \n \nCARLOS \nALESSANDRO \nDA \nSILVA \nAPARECIDO, brasileiro, Servidor público municipal, filho de MARLENE DA \nSILVA APARECIDO, inscrito no CPF/MF sob o n° 045.070.797-05, portador \ndo R.G. nº. 09.524.003-2, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na \nRua Barbosa Guerra, 09 – Parque Jockey - Cep 28000-000, Campos dos \nGoytacazes/RJ, vem, através de seu advogado abaixo assinado, cujo \nendereço profissional para os fins do art. 39, I, CPC é o situado na Rua \nDoutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102, centro, CEP 28010-076, propor a \npresente \n \n \nAÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL C/C \nPEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA \n \n \nem face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, fundação pública \nmunicipal, inscrita no CNPJ nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua \nRocha Leão, nº 2, Caju, CEP 28050-120 – Campos dos Goytacazes/RJ – \nna pessoa de seu representante legal e do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES, CNPJ 29.116.894/0001-61, com sede a Rua. Coronel \nPonciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, CEP 28030-\n045, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de \ndireito que passa a expor: \n \n \n \n \n \n \n \n1 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \n \n \n \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nO autor é Servidor Público Municipal, recebe \natualmente o vencimento básico de R$ 990,49 (novecentos e noventa reais \ne quarenta e nove centavos), o que comprova que o mesmo não possui \ncondições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu \nsustento e de sua família. \n \nEm tempo, cabe destacar que a lei não exige que seja \natestada a miserabilidade do requerente, sendo suficiente a \"insuficiência \nde recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários \nadvocatícios\"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: \n \n\"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco \nse fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma \npessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do \nbenefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens \nimóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos \nmecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, \npara ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer \nsignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, \nliquidando-os para angariar recursos e custear o processo.\" (DIDIER \nJR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça \nGratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) \n \n\"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja \npobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da \njustiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, \nas despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha \npatrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com \nessas despesas, há direito à gratuidade.\" (MARINONI, Luiz Guilherme. \nARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de \nProcesso Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. \nebook. Art. 98). \n \n \nPor tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da \nConstituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a \ngratuidade de justiça à ora requerente. \n \n \n \n \n \n2 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \n \nDOS FATOS \n \nDa admissão do autor aos quadros de funcionários da Fundação \nMunicipal \n \nO autor é servidor ativo da 1ª Ré, foi admitido por \nmeio de concurso público em 10 de dezembro de 2003, momento em que \nlhe foi atribuída a matrícula n° 27712 e atualmente exerce as funções de \nAGENTE DE SERVICOS GERAIS III - PADRAO E. \n \nOcorre que o último enquadramento do padrão de \nvencimentos do autor ocorreu em 01 de maio de 2015, permanecendo o \nmesmo “estacionado” em sua carreira até o presente momento, como se \nverá abaixo. \n \n \n \nDa Legislação Municipal \n \n \nQuando da admissão do autor a 1ª Ré ostentava a \nseguinte razão social: Fundação Dr. João Barcelos Martins, com todo o seu \nquadro de pessoal regido pela CLT, tendo seu regime de contratação \nalterado após promulgação de lei municipal em 01 de julho de 2012. Tal Lei \ntransformou o regime de trabalho de todos os empregados públicos em \nregime único estatutário, cargos públicos. \n \n \nEm 13 de abril de 2011 o Município de Campos \neditou a Lei nº 8.219/2011 (doc. anexo), que alterou a denominação da \nFundação João Barcelos Martins/FJBM para Fundação Municipal de Saúde \nde Campos dos Goytacazes e incorporou nesta a Fundação Dr. Geraldo da \nSilva Venâncio. \n \n \nEm 20 de abril de 2012 foi editada a Lei 8.299/2012 \n(doc. anexo), que alterou o Regime Jurídico de seus Servidores, \ntransformando, naquele momento os empregados públicos anteriormente \ncontratados sob o regime Celetista, após aprovação em concurso público, \nem cargos de provimento efetivo, estabelecendo assim um Regime Jurídico \nÚnico aos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, \ndeterminando a aplicação, a partir de então, da Lei nº 5.247/1991 (Estatuto \ndos Servidores Públicos de Campos dos Goytacazes, conforme abaixo: \n3 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \n \nL. 8.299/2012 \nArt. 1º. O regime jurídico do servidor público da administração direta, das \nautarquias e das fundações públicas do Município de Campos dos \nGoytacazes, de ambos os seus Poderes, é único e tem natureza de direito \npúblico. \nParágrafo Único - O regime de que trata este artigo é o da legislação \nestatutária regulamentada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do \nMunicípio de Campos dos Goytacazes, Lei Municipal nº 5.247/1991. \n \nArt. 2º Em decorrência da Unificação do regime jurídico de que trata esta \nLei, os empregos públicos existentes na Administração Direta e Indireta do \nMunicípio de Campos dos Goytacazes, instituídos por lei, ficam \ntransformados em cargos públicos de provimento efetivo. \n \nParágrafo Único - Os servidores públicos da Administração Direta e Indireta \ndo Município de Campos dos Goytacazes, cuja investidura tenha se dado \nmediante aprovação em Concurso Público de provas e/ou provas e títulos na \nforma prevista no art. 37, inciso II da Constituição Federal, bem como \nàqueles abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais \nTransitórias (ADCT), terão seus respectivos empregos transformados em \ncargos públicos de provimento efetivo, a partir do dia primeiro do mês \nsubsequente ao da entrada em vigor desta Lei. (Redação dada pela Lei nº \n8529/2013) \n \nEssa mesma Lei Municipal de nº 8.299/2011 previu \nem seu art. 5º que o tempo de serviço no emprego transformado em cargo \npúblico, anterior à vigência da ref. Lei seriam considerados para todos os \nfins de direito, conforme abaixo: \n \nL. 8.299/2012 \nArt. 5º. O tempo de serviço no emprego transformado em cargo público, \nreferente ao período anterior à vigência desta lei, será considerado para \ntodos os efeitos, observando as regras definidas na legislação previdenciária \ndo Município, exceto para percepção das vantagens previstas nos art. 60 e 94 \ndo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos \nGoytacazes, Lei Municipal 5.247/1991. \nParágrafo Único. Para percepção das vantagens previstas nos artigos. 60 e 94 \ndo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos \nGoytacazes - Lei Municipal nº 5.247/1991, a contagem do tempo se fará a \npartir da data da vigência desta Lei. (Parágrafo Único transformado em § 1º \npela Lei nº 8714/2016) (Lei nº 8714/2016 revogada pela Lei nº 8860/2018, \nvoltando a vigorar a redação original) \n \nArt. 6º. A situação funcional do servidor público alcançado por esta Lei \npassará a ser regulada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município \nde Campos dos Goytacazes – Lei Municipal nº 5.247/1991. \nParágrafo Único - O Poder Público Municipal deverá promover, na forma \nprevista em lei, a devida atualização do Estatuto dos Funcionários Públicos \ndo Município de Campos dos Goytacazes - Lei Municipal nº 5.247/1991, de \n4 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nmodo a adequá-lo à dinâmica administrativa implementada com o advento \ndesta Lei. \n \nAgora com sua carreira regida pelo RPPS do \nMunicípio de Campos dos Goytacazes, pertencente aos quadros da \nFundação Municipal de Saúde, ora ré, deve ser observado as diretrizes do \nEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos \nGoytacazes - Lei Municipal nº 5.247/1991, assim como a Lei municipal nº \n7.656/2004, consubstanciada no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da \nFundação Dr. João Barcellos Martins (agora sob nova denominação, qual \nseja, Fundação Municipal de Saúde) e também a Lei Municipal nº \n7.346/2002, consubstanciada no Plano de Cargos da Prefeitura Municipal \nde Campos dos Goytacazes. \n \n \nDO PCCS \n \nO ref. Plano de Cargos, Carreiras e Salários prevê \num plano de progressão na carreira dos Servidores, seja por Progressão \n(evolução horizontal/tempo de trabalho) ou Promoção (progressão \nvertical/tempo de serviço + especializações/aperfeiçoamento profissional). \n \nPara melhor entendimento, deve-se reproduzir alguns \nconceitos previstos na ref. Lei Municipal nº 7.656/2004, conforme abaixo: \n \nArt. 7º \nIX - Nível - é o símbolo atribuído ao conjunto de empregos \nequivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou \nescolaridade, visando determinar a faixa salarial a eles \ncorrespondente; \nX - Faixa salarial - é a escala de padrões salariais atribuídos a um \ndeterminado nível; \nXI - Padrão salarial - é a letra que identifica o salário atribuído \nao empregado dentro da faixa salarial, atribuído ao emprego que \nocupa. \nXII - Interstício - lapso de tempo estabelecido como o mínimo \nnecessário para que o empregado se habilite à progressão ou à \npromoção; \nXIII - Progressão - passagem do empregado de seu padrão salarial \npara outro imediatamente superior, dentro da faixa salarial da \nclasse a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta \nLei; \nXIV - Promoção - passagem do empregado para a classe \nimediatamente superior àquela que pertence, dentro do mesmo \ncarreira, observadas as normas estabelecidas nesta Lei; \n \n5 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nNa presente ação o que se discute é o direito do \nautor à sua PROGRESSÃO e PROMOÇÃO funcional. \n \nDa Progressão \n \nPois bem, o ref. PCCS prevê que as progressões \nocorrerão 2 vezes por ano, nos meses de março E setembro, e para ter \ndireito à ref. progressão na carreira o Servidor deverá: \n \n• cumprir o interstício de 2 anos no padrão salarial em que se encontre \n(completar o interstício no mês de Fevereiro ou Agosto, para \nconcorrer às progressões em Março ou Setembro, respectivamente); \n \n• obter o grau mínimo de 70% do total de pontos nas 2 (duas) últimas \navaliações de desempenho; \n \nConforme letra da Lei, abaixo: \n \nL. Mun. Nº 7.656/2004 \n \nArt. 14 - Progressão é a passagem do empregado, por \nmerecimento, de seu padrão salarial para outro, imediatamente \nsuperior, dentro da faixa salarial do emprego que ocupa. \n \nArt. 15 - As progressões ocorrerão, por merecimento, segundo \ncritérios \ntécnico-administrativos, \nprevistos \nem \nregulamento \nespecífico. \nParágrafo Único - O merecimento será aferido durante a \npermanência do empregado em um mesmo padrão salarial. \n \nArt. 16 - As progressões ocorrerão 02 (duas) vezes ao ano, nos \nmeses de março e setembro, da seguinte forma: \nI - Os empregados que cumprirem o interstício mínimo \nestabelecido no artigo seguinte desta Lei até o último dia do mês de \nfevereiro, poderão concorrer à progressão em março; \nII - Os empregados que cumprirem o interstício mínimo acima \nreferido até o último dia do mês de agosto, poderão concorrer à \nprogressão em setembro. \n \nArt. 17 - Terá direito à progressão o empregado que, \ncumulativamente: \nI - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo \nexercício no padrão salarial em que se encontre; \nII - obtiver, pelo menos, o grau mínimo na média de suas 2 \n(duas) últimas avaliações de desempenho apuradas pela \nComissão de Avaliação de Desempenho. \n6 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nParágrafo Único - Para obter o grau mínimo indicado no inciso II \ndeste artigo, o empregado deverá obter pelo menos 70% (setenta \npor cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho. \n \nImportante ainda chamar atenção para o fato de estar \nprevisto no art. 33 da ref. Lei Municipal nº 7.656/2004 a avaliação periódica \nsemestral dos Servidores, conforme discriminado abaixo: \n \nL. Mun. Nº 7.656/2004 \nArt. 33 - Os empregados da Fundação terão seu desempenho \nverificado semestralmente, mediante a aplicação de instrumento de \navaliação analisado por Comissão, instituída especificamente para \nesse fim, com o objetivo de aplicar os institutos de progressão e \npromoção definidos nesta Lei. \n \nEm tempo, cabe salientar que, em paralelo, existe a \nLei Municipal nº 7.346/2002, que dispõe sobre o Plano de cargos e \ncarreiras dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, que \nprevê em seu art. 21, cumulativamente, a necessidade de cumprimento do \nestágio obrigatório, o cumprimento do interstício de 2 anos no padrão de \nvencimento, além de obtenção de 70% dos pontos nas 2 (duas) últimas \navaliações periódicas. \n \nL. Mun. Nº 7.346/02 \nArt. 21 - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, \ncumulativamente: \nI - ter cumprido o estágio probatório; \nII - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo \nexercício no padrão de vencimento em que se encontre; \nIII - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas \núltimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de \nAvaliação de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 \ndesta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento \nespecífico. \n§ 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) \nmeses após o cumprimento do requisito previsto no inciso I deste \nartigo, desde que haja disponibilidade financeira. \n§ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o \nservidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do \ntotal de pontos em sua avaliação de desempenho funcional. \n \nDa Promoção \n \n \nAlém da progressão, pleiteia o autor na presente \nação, seu direito à promoção, tendo em vista o fato de que o cargo que \nocupa possui a previsão de 3 níveis, onde o servidor começa sua carreira \n7 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nno nível III, podendo alcançar até o Nível I, sendo este o mais alto da \ncarreira, como se verá adiante. \n \nNo caso de pleito de Promoção o Ref. PCCS (Lei \nmunicipal nº 7.656/2004) prevê que o Servidor deverá: \n \n• cumprir um interstício de 03 (três) anos na Classe que ocupa; \n \n• obter o grau mínimo de 70% do total de pontos nas 2 (duas) últimas \navaliações de desempenho; \nConforme letra da lei, abaixo discriminada: \n \nL. Mun. Nº 7.656/2004 \nArt. 25 - Promoção é a passagem do empregado para a classe \nimediatamente superior àquele que ocupa, dentro do mesmo \ncarreira, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em \nregulamento específico. \nParágrafo Único - A promoção, cujas linhas estão representadas \ngraficamente no Anexo III desta Lei, ocorrerá se houver \ndisponibilidade financeira. \n \nArt. 26 - A promoção por merecimento, com o objetivo de apurar a \ncapacidade funcional do servidor para o desempenho das \natribuições da classe a que concorra, ocorrerá mediante: \nI - seleção competitiva; ou \nII - avaliação de títulos. \n§ 1º A comprovação da capacidade funcional através de seleção \ncompetitiva basear-se-á em testes de habilidade específica e de \nconhecimentos teóricos, práticos e prático-teóricos. \n§ 2º A seleção competitiva não estabelecerá ordem de \nclassificação, apenas relação dos servidores aprovados nos testes. \n§ 3º Será considerado aprovado o servidor alcançar 70% (setenta \npor cento) do total de pontos dos testes. \n§ 4º A comprovação da capacidade funcional por avaliação de \ntítulos basear-se-á na escolaridade da classe superior à que o \nempregado ocupa na seguinte seqüência: \nI - 4ª série do ensino fundamental; \nII - Ensino fundamental completo; \nIII - Ensino médio completo; \nIV - Ensino superior; \nV - Pós graduação lato sensu; \nVI - Pós graduação stricto sensu. \nArt. 27 - Para concorrer à promoção, o empregado deverá, \ncumulativamente: \nI - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo \nexercício na classe que ocupa; \nII - obter, pelo menos grau mínimo na média de suas 2 (duas) \núltimas avaliações de desempenho. \n8 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nParágrafo Único - O grau mínimo a que se refere o inciso II deste \nartigo é aquele definido no parágrafo único do artigo 17 desta Lei. \n \nArt. 29 - O empregado promovido ocupará, na classe \nimediatamente superior, o mesmo padrão salarial que ocupava na \nclasse de origem. \n \nImportante chamar atenção para o fato de estar \nprevisto no art. 33 da ref. Lei Municipal nº 7.656/2004 a avaliação periódica \nsemestral dos Servidores, conforme discriminado abaixo: \n \nL. Mun. Nº 7.656/2004 \nArt. 33 - Os empregados da Fundação terão seu desempenho \nverificado semestralmente, mediante a aplicação de instrumento de \navaliação analisado por Comissão, instituída especificamente para \nesse fim, com o objetivo de aplicar os institutos de progressão e \npromoção definidos nesta Lei. \n \nPois bem, o cargo ocupado pelo autor, qual seja, \n“Agente de Serviços Gerais III”, possui como requisito para admissão a 4ª \nsérie do ensino fundamental, conforme previsto no anexo VI da Lei nº \n7.656/2004, e este possui escolaridade de Nível Fundamental completo \n(8ª série), ou seja, cumpriu as exigências do §4º, do art. 26, da Lei \nMunicipal nº 7.656/2004, o que lhe garante o direito a ser promovido a \n“Agente de Serviços Gerais II”, ou seja, nível II da Carreira, o que \naumentará seu nível de faixa salarial ao nível II (importante não confundir \no nível de faixa salarial com o nível do cargo/denominação), conforme \nprevisão do anexo IV, da ref. Lei. \n \n \nDO ENQUADRAMENTO \n \nNesse ínterim, foi publicada a Lei Municipal nº \n8.644/2015, de 30 de abril de 2015 (em anexo), que alterou a redação do \nart. 22 da Lei municipal 7.346/2002: \n \nL. Mun. Nº 7.346/02 \nArt. 22 - Para fins de enquadramento, farão jus a percepção \nimediata da Progressão, todos os servidores ativos que \natualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município, onde \nserá utilizado o tempo de exercício do cargo efetivo, constante \nem seu mapa de tempo de serviço, sem os acréscimos de \naverbações e observados os períodos não computados no qual o \nservidor não tiver direito, por força de lei. \nParágrafo único. Para fins de enquadramento, farão jus a percepção \nimediata da Progressão, todos os servidores inativos, aposentados e \npensionistas, onde será utilizado o tempo de exercício do cargo \n9 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nefetivo, constante no mapa de tempo de serviço, sem os acréscimos \nde averbações e observados os períodos não computados no qual o \nservidor não tiver direito, por força de lei. (Redação dada pela Lei \nnº 8644/2015) \n \nCom a Edição da Lei Municipal nº 8.691/2015, de 30 \nde dezembro de 2015, que dispôs sobre alteração na Lei Municipal nº \n7.346/2002, foi definido em seu art. 3º a dispensa de realização da \navaliação de desempenho prevista no art. 21 da Lei 7.346/2002, para que \nfosse possível o primeiro enquadramento dos Servidores Públicos \nMunicipais, conforme abaixo: \n \nL. Mun. 8.691 \nArt. 1º - Fica acrescido ao Anexo V da Lei nº 7.346, de 27 de \ndezembro de 2002 as letras \"P\" e \"Q\" aos padrões de vencimento \nde todos os cargos, conforme anexo único desta Lei. \nArt. 2º - Fica acrescido o § 3º ao art. 45 da Lei nº 7.346, de 27 de \ndezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: \n\"§ 3º O servidor no ato de sua admissão ingressará imediatamente \nna primeira letra do Anexo V desta Lei e este padrão de \nvencimento terá duração de 03 anos, nos termos do art. 21, I do \nreferido dispositivo legal\". \nArt. 3º - Será indispensável a avaliação de desempenho nos moldes \ndo art. 21 da Lei nº 7.346/2002, exceto para o primeiro \nenquadramento dos atuais servidores públicos municipais \ncontemplados pela Lei nº 8644/2015. \nArt. 4º - O enquadramento inicial referido no artigo anterior terá \nseus efeitos a contar a partir do dia 01 de maio de 2015, com o \nadvento da Lei nº 8644/2015. \nArt. 5º - Ficam incorporadas as gratificações estabelecidas pelas \nLeis Municipais 8.197/2010 e 8.409/2013 aos vencimentos dos \nservidores das respectivas categorias, a contar do dia 1º de janeiro \nde 2016. \n \n \nAssim, o ora autor, que foi admitido em 10 de \ndezembro de 2003 foi enquadrado no Nível III, padrão de vencimentos “E” \nem 1º de maio de 2015, conforme contracheques em anexo, somados \nainda à ficha financeira em anexo, no qual permanece até a presente data. \n \nOcorre que, conforme documentos em anexo, quais \nsejam, diplomas de conclusão de 2º grau, restou comprovado que o autor já \npossui formação de nível fundamental completo ao menos a partir do ano \nde 1993, data anterior à sua contratação. \n \nCom o diploma em anexo restou comprovado que a \nparte autora concluiu o curso 1º Grau em dezembro de 1993. \n \n10 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \n \n \n \nQuadro ilustrativo da correta progressão: \n \n \nPERÍODO \nLETRA-\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO \n10/12/2003 a 28/02/2007 \nA – Nível III \n01/03/2007 a 28/02/2009 \nB – Nível II \n01/03/2009 a 28/02/2011 \nC – Nível II \n01/03/2011 a 28/02/2013 \nD – Nível II \n01/03/2013 a 28/02/2015 \nE – Nível II \n01/03/2015 a 28/02/2017 \nF – Nível II \n01/03/2017 a 28/02/2019 \nG – Nível II \n01/03/2019 a 28/02/2021 \nH – Nível II \n01/03/2021 a 28/02/2023 \nI – Nível II \n01/03/2023 a 28/02/2025 \nJ – Nível II \n \n \n \nApós a leitura de todo esse histórico legislativo do \nMunicípio, \npodemos \nperceber \nque, \nna \nprática, \na \nprimeira \nprogressão/enquadramento para Padrão Salarial ocorreu, de fato, após o \nprazo do estágio probatório, que é de 3 anos, devendo obviamente o ref. \nServidor alcançar a pontuação exigida nas avaliações periódicas, sendo \nque o interstício de 2 anos para enquadramento nas letras de progressão, \nassim como já cumprido também o interstício de 3 anos para promoção, \ntendo em vista a escolaridade do autor em nível médio completo. \n \n \n \nDAS ESPECIFICIDADES DO CASO DO AUTOR \n \nConforme já explicitado, após reenquadramento \nocorrido em Maio/2015, momento em que lhe foi atribuído o Nível III, assim \ncomo o padrão “E” de vencimentos ao autor, nada mais foi feito por parte \ndas rés a respeito da sua progressão funcional, permanecendo o autor \n“estacionado” quanto à progressão/promoção funcional de sua carreira até \na presente data. \n \n \n11 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nEm tempo, cabe informar que, conforme previsão da \nLei Municipal nº 7.656/2004 em seu anexo VI, o cargo de Agente de \nServiços Gerais possui previsão de Progressão e Promoção \nFuncional. \n \nAssim, conclui-se que atualmente a autor já \ndeveria ter progredido na carreira e ter sido promovido para o nível \n“II” (nível dois) e estar enquadrado no Padrão de vencimento “J” \n(Letra J), em seu cargo de Agente de Serviços Gerais, com vencimento \nbase em valor não inferior a R$1.243,92, conforme se verifica na planilha \nem anexo. \n \n \n \nDA DIFERENÇA VENCIMENTAL ENTRE AS LETRAS DE PROGRESSÃO \nE NÍVEIS DE PROMOÇÃO \n \nEm tempo, analisando-se o anexo IV da Lei \n7.656/2004, assim como o anexo V (tabela de vencimentos) da Lei \n7.346/2002, fácil perceber que a diferença vencimental entre os níveis de \nfaixas salariais é de 11% (onze por cento), assim como a diferença \nvencimental entre as letras de progressão é de 2,5%, ou seja, a cada Letra \nalcançada os vencimentos básicos do Servidor/Autor terá um acréscimo de \n2,5%, assim como, a cada nível de promoção alcançado os vencimentos \nterão um acréscimo de 11%. \n \n \nDA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS \n \nO cerne da questão gira em torno da não observância \npor parte da Administração Pública de sua própria Legislação, no que tange \nà progressão e promoção de seus Servidores de carreira. \n \nAssim, uma vez atendidos os requisitos objetivos à \nprogressão e promoção funcional, devida a concessão das diferenças \nremuneratórias e seu reenquadramento, conforme precedentes sobre o \ntema: \n \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nDIREITO \nADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nDO \nMUNICÍPIO \nDE \nCAMPOS \nDOS \nGOYTACAZES. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO \nHORIZONTAL E VERTICAL NO CARGO DE AGENTE DE \nSERVIÇOS \nGERAIS, \nCOM \nO \nRECEBIMENTO \nDAS \n12 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nDIFERENÇAS \nATRASADAS. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. \nARGUIÇÃO PRÉVIA ACERCA DA SUPOSTA NECESSIDADE \nDE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A PENDÊNCIA DE \nJULGAMENTO DO TEMA Nº 1075 DO STJ. PRECEDENTE \nVINCULANTE QUE JÁ FOI JULGADO. TESE FIRMADA \nNO SENTIDO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO \nCONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO \nATENDIDOS OS REQUISITOS PELO SERVIDOR, NÃO \nOBSTANTE SUPERADO O LIMITE ORÇAMENTÁRIO DA \nLEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PROGRESSÃO \nCOMO DIREITO SUBJETIVO. EXEGESE DO ART. 22, § \nÚNICO, I, DA LC 101/00. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO \nFUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO \nQUE SE RENOVA A CADA MÊS, TENDO INÍCIO NOVO \nPRAZO \nDE \nPRESCRIÇÃO \nA \nCADA \nVENCIMENTO. \nQUINQUÊNIO \nPRESCRICIONAL \nQUE \nDEVE \nSER \nCOMPUTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DA DATA \nDE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE \nMÉRITO QUE SE AFASTA. DECRETO MUNICIPAL Nº 180/03 \nE LEI MUNICIPAL Nº 7.346/02. SERVIDOR QUE INGRESSOU \nNO SERVIÇO PÚBLICO EM 2000 E PREENCHE OS \nREQUISITOS \nLEGAIS \nPARA \nA \nPROMOÇÃO \nE \nPROGRESSÃO. \nINEXISTÊNCIA \nDE \nVIOLAÇÃO \nAO \nPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ISENÇÃO DO \nPAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO SE \nCONFUNDE COM O REGIME DA TAXA JUDICIÁRIA E QUE \nNÃO ISENTA O MUNICÍPIO DO SEU RECOLHIMENTO \nQUANDO FIGURAR COMO RÉU E SUCUMBIR NA AÇÃO. \nTAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. \nORIENTAÇÃO DA SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO 42 \nDO AVISO Nº 17/2006 DO FETJ. \nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, EM SEDE DE \nDECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO CONTRA A \nFAZENDA PÚBLICA, SÓ DEVERIAM TER SIDO FIXADOS \nAPÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. COMANDO LEGAL \nDO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. \nDESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU, DETERMINANDO, \nEM \nREMESSA \nNECESSÁRIA, \nQUE \nA \nVERBA \nADVOCATÍCIA SEJA ARBITRADA APÓS A LIQUIDAÇÃO \nDA SENTENÇA. \n(0026602-20.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). RENATO \nLIMA CHARNAUX SERTA - JULGAMENTO: 08/06/2022 - \nVIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) \n \n \nAPELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE \nPROCEDENTE \nO \nPEDIDO \nMEDIATO. \nSERVIDOR. \nMUNICÍPIO DE LIMEIRA. Progressão funcional horizontal e \nvertical. Direito à progressão horizontal. Cumprimento do \npressuposto positivo de decurso do tempo e pressuposto \nnegativo atinente à faltas anuais. Inteligência do art. 47 da Lei \n13 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nComplementar Municipal 622/2011. Pretensão de ascensão \nfuncional de Guarda Civil à Classe de Subinspetor. (...). \nRECURSO DO SERVIDOR PROVIDO EM PARTE E \nRECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação \nCível 1009661-06.2017.8.26.0320; Relator (a): José Maria Câmara \nJunior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de \nLimeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: \n19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) \n \nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO \nDE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS. PROGRESSÃO \nVERTICAL. \nPOSSIBILIDADE. \n- \nA \nLei \ncampineira \nn. \n12.987/2007 (de 29-6) -Plano de cargos, carreiras e vencimentos \ndo Magistério Público do Município de Campinas dispõe que: \n\"Art. 30 - A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a \nprevisão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar a cada \nano recursos suficientes para: I - Progressão Vertical, preenchidas \nas condições estabelecidas nesta Lei\". - Na espécie, o autor \ncumpriu todas as exigências legais, tanto que a própria \nMunicipalidade campineira em sua contestação, reconheceu a \naptidão da servidor para obter a progressão vertical. - Por mais \nrazoáveis se mostrem as diretrizes administrativas e a \ninvocação de óbices orçamentários, não podem eles, à conta de \nreserva do possível, impor restrições à evolução funcional de \nservidor que faz jus à progressão funcional na carreira, uma \nvez que preencheu todas as exigências legais. - \"Servidor público \nmunicipal Campinas Evolução funcional (progressão vertical), nos \ntermos da Lei Municipal nº 12.985/07 Autor classificado dentro \ndos limites de 5% para a progressão vertical no ano de 2014 \nNegativa administrativa sob o fundamento de insuficiência \norçamentária Limite legal de 2% da folha de pagamento do ano \nanterior não atingido pelo Município Obrigação expressa na lei \nmunicipal, que, não atingido o limite, não dá margem à \ndiscricionariedade administrativa Impossibilidade de recusa sob \nalegação de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, ante \ndeterminação expressa de lei municipal que especifica o benefício \ne determina a reserva orçamentária Recurso provido\" (AC \n1017152-03.2017 -Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, j. 6-6-\n2018). Não provimento da apelação e acolhida da remessa \nobrigatória, somente para o fim de diferimento da quantificação da \nverba honorária. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1024013-\n68.2018.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª \nCâmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da \nFazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de \nRegistro: 25/02/2019) \n \nCabe destacar que a simples ausência de avaliação \nfuncional não pode ser motivo para negar a progressão funcional ao \nservidor, uma vez que, se previsto em lei o período das avaliações e o \nAdministrador Público simplesmente deixa de fazer, tem o Servidor o direito \n14 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nsubjetivo à progressão, uma vez que não pode ficar à mercê da \ndiscricionariedade administrativa. \n \n \n \nNesse sentido, são os precedentes sobre o tema: \n \nRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL \nDE \nAPUCARANA. \nASSISTENTE \nADMINISTRATIVO. \nAUSÊNCIA \nDE \nIMPLANTAÇÃO \nDOS \nAVANÇOS \nE \nPROGRESSÕES FUNCIONAIS. SERVIDOR QUE JÁ ESTARIA \nENQUADRADO EM NÍVEL SUPERIOR AO QUE TERIA \nDIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NÍVEL NO QUAL O \nSERVIDOR FOI ENQUADRADO DE ACORDO COM O \nINICIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 030/08. AVANÇOS \nE PROGRESSÕES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. \nRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) \nProgressão Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem do \nservidor à Nível de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo \nem que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em \ndecorrência de mérito definido em avaliação de desempenho. Art. \n18 - O servidor terá direito à Progressão desde que satisfaça, \ncumulativamente, os seguintes requisitos: I- ter completado pelo \nmenos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo em \nque se encontra, contados após a aprovação em estágio probatório \nou da última progressão ou enquadramento; Ressalte-se que \nreferida progressão é ato vinculado, que não dá margem \nalguma à discricionariedade. \"Atos vinculados seriam aqueles \nem que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único \npossível comportamento da Administração em face de situação \nigualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a \nAdministração, ao expedi-los não interfere com apreciação \nsubjetiva alguma.\" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª. ed, São \nPaulo: Malheiros, 2007, p. 383). Sendo assim, como bem expôs o \nmagistrado sentenciante, \"não pode o servidor ficar sujeito a \nvontade do administrador em cumprir aos comandos \nnormativos pertinentes e aguardar a implantação do benefício. \nAssim, o mero decurso do tempo sem a ad eternum \ncorrespondente avaliação é suficiente para conceder ao \nrequerente a almejada progressão funcional com os devidos \nreflexos em sua remuneração, desde quando se implantou o \ntempo exigido em lei.\" (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos \nJuizados Especiais - 0015333-43.2017.8.16.0044 - Apucarana - \nRel.: Manuela Tallão Benke - J. 11.04.2018) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. REEMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR \nPÚBLICO. MUNICÍPIO DE VALENÇA OMISSÃO DA \nADMINISTRAÇÃO \nEM \nPROCEDER \nA \nAVALIAÇÃO \nSEMESTRAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. \nPOSSIBILIDADE. Ação cognitiva ajuizada por servidor público \n15 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nem face da edilidade a buscar o reconhecimento de sua progressão \nfuncional, bem como o pagamento das diferenças salariais dela \nadvindas. Sentença de procedência. 1. Visa o autor, na qualidade \nde servidor público municipal, sua progressão horizontal na \ncarreira na forma da Lei Complementar n.º 27/99, que instituiu o \nPlano de Carreira do Servidor Público, em vigência até a edição da \nLei Complementar Municipal 151/11, bem como o ressarcimento \ndas diferenças apuradas, devidamente corrigidas. 2. As regras \nsobre o direito à progressão horizontal estabelecidas nos artigos 15, \n17, 18 e 19 da Lei Complementar Municipal nº 27/99. Da leitura \ndos dispositivos depreende-se que para que ocorra a \nprogressão funcional é obrigatória a avaliação semestral do \nservidor, a ser realizada pela administração. 3. Na hipótese \nvertente, constata-se que a administração deixou de proceder à \navaliação da apelada, impossibilitando a sua progressão \nfuncional, o que caracteriza violação ao um direito subjetivo \nconferido pela própria legislação municipal. 4. Correta a \ncondenação do apelante a realizar a progressão de forma horizontal \naté a vigência da LC nº 151/2011, com o pagamento das prestações \nretroativas, observado o prazo prescricional quinquenal, tal como \nlançado pela sentença. 5. No que tange a condenação honorária, \nnão prospera a tese defensiva. Cuidando-se de condenação da \nFazenda Pública, a verba honorária é devida, devendo ser fixada na \nforma preconizada no citado artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de \nProcesso Civil, exatamente como decidido pelo juízo sentenciante. \n6. Reformada a sentença, em sede de remessa necessária, para que \na municipalidade seja condenada ao pagamento da taxa judiciária. \nSúmula 145 TJRJ. 7. Desprovimento da apelação. Reforma em \nremessa \nnecessária. \n(TJRJ, \nAPELACAO \n/ \nREMESSA \nNECESSARIA \n0001487-46.2016.8.19.0064, \nRelator(a): \nFERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, \nTERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, \nPublicado em: 12/03/2018) \n \n \nPortanto, a negativa a direito do autor em ter a sua \nProgressão de Funcional nos termos da lei, trata-se de clara inobservância \nao princípio Constitucional da Legalidade, Isonomia e Impessoalidade. \nCorrobora com este entendimento Celso Antônio Bandeira de Mello, in \nDesvio de Poder. RDP, pg. 24, ao dispor: \n \n\"... fora da lei, portanto, não há espaço para atuação regular da \nAdministração. Donde todos os agentes do Executivo, desde o que \nlhe ocupa a cúspede até o mais modesto dos servidores que detenha \nalgum poder decisório, hão de ter perante a lei - para cumprirem \ncorretamente seus misteres - o mesmo humildade e o mesmo \nobsequiosa reverência para com os desígnios normativos. É que \ntodos exercem função administrativa, a dizer, função subalterna à \nlei, ancilar - que vem de ancilla, serva, escrava.\" \n \n16 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nNesse sentido, existindo previsão constitucional que \nimplique em determinada ação, não há espaço para o Administrador \nPúblico se omitir, sob pena de Responsabilidade. \n \n \nDO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DO STJ \n \nÉ sabido que recentemente foi julgado o tema 1.075 \ndo STJ, que submeteu a julgamento o seguinte questionamento: \n“Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor \nPúblico, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de \nque \nsuperados \nos \nlimites \norçamentários \nprevistos \nna \nLei \nde \nResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”. \n \nA tese recentemente firmada e já transitada em \njulgado foi a seguinte, conforme abaixo: \n \nTema repetitivo 1.075/STJ \n“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional \nde servidor público, quando atendidos todos os requisitos \nlegais, a despeito de superados os limites orçamentários \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a \ngastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a \nprogressão é direito subjetivo do servidor público, \ndecorrente de determinação legal, estando compreendida \nna exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. \n22 da Lei Complementar 101/2000.” \n \n \nComo se pode verificar pacificou-se a jurisprudência \nno sentido de que a progressão funcional do servidor público, o que \nlogicamente gera um aumento em seu vencimento, não pode jamais ser \nconfundido com vantagem ou reajuste, vez que o incremento em seus \nvencimentos é inerente à movimentação do servidor na carreira, assim \ncomo não há qualquer inovação no ref. ordenamento jurídico em razão de \nter sido instituído em legislação prévia, direcionada apenas àqueles grupos \nde servidores que preenchem os requisitos para sua materialização e \nincorporação ao seu patrimônio jurídico quando preenchem os requisitos \nexigidos na lei local. \n \n \n \n \n \n \n17 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nDA MEDIDA LIMINAR \n \n \nDiante da legislação vigente no novo código de \nprocesso civil, as tutelas antecipadas foram divididas em tutelas de \nurgência e tutelas de evidência, sendo necessário a verossimilhança das \nalegações para deferimento da tutela de evidência e o perigo da demora \npara as tutelas de urgência. \n \nAs tutelas jurisdicionais provisórias, como o próprio \nnome diz, são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder \nJudiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, \nconfirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição \nexauriente. \n \nAs tutelas provisórias são o gênero, dos quais \nderivam duas espécies: (1) tutela provisória de urgência e (2) tutela \nprovisória da evidência. Uma, exige urgência na concessão do Direito. A \noutra, evidência. \n \nA tutela de urgência exige a demonstração de \nprobabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do \nprocesso (artigo 300 CPC). A tutela da evidência independe de tais \nrequisitos, porque ela é uma tutela \"não urgente\" (artigo 311 CPC). \n \nPortanto, uma primeira forma de distingui-las é \npensar sempre que uma delas, a de urgência, depende da premência do \ntempo; já a outra, a da evidência do direito. \n \nPor sua vez, as tutelas da evidência não têm uma \nclassificação formalizada em (sub) espécies. Porém, também é possível \nperceber que a sua concessão (disposta nos quatro incisos do artigo 311 \ndo NCPC), ocorre segundo dois critérios básicos: (1) quando o direito \n(material) da parte que pleiteia a tutela é evidente, daí o nome e (2) quando \nhouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula \nvinculante, o que é nítido no presente litígio. \n \nPois bem, nas tutelas da evidência, deve ser \ndemonstrado para o Juiz que, independentemente da urgência, o direito é \ntão evidente, que o caminho do processo pode ser encurtado. Ou então, \ndemonstrar que a parte adversa está protelando tanto o processo, que a \nsua maior punição será adiantá-lo, apressando os atos processuais que ele \nestá tentando retardar. Afinal, a maior sanção para quem obstaculiza o \n18 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \ncaminho do processo é justamente pegar atalhos que levem mais rápido ao \nfim da estrada, isto é, à sentença. \n \nNo fato em questão estão presentes os dois \nelementos para a concessão da tutela antecipada, tanto a de urgência, \nquanto a da evidencia, a de urgência devido as perdas salariais sofridas ao \nlongo dos anos, tendo em vista o fato de estar o autor “estacionado” na \nprogressão de sua carreira, isso porque a progressão vertical e a horizontal \na que tem direito incrementa o seu vencimento básico e, por consequência, \ntambém reflete nos adicionais de insalubridade, adicional noturno e \nquinquênios, porém, como assim não ocorre, a remuneração mensal do \nautor está abaixo do valor que de fato deveria ser, e a tutela de evidência, \nas legislações locais, assim como outras provas anexadas, principalmente \ndecisão judicial proferida no julgamento do Tema 1075/STJ, já com trânsito \nem julgado, que fixou a jurisprudência no sentido de ser ilegal o ato de não \nconcessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos \ntodos os requisitos legais. \n \n \n \nDA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO \n \n \nO autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, \ninciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência \nde conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do \nprocedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua \nrealização, conforme previsto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015. \n \n \n \nDOS PEDIDOS \n \n \n \n \n \n A vista dos fatos e fundamentos acima narrados \nrequer o autor: \n \n \n \na) \nSeja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos \ntermos do art. 98, do CPC, por não possuir o autor condições de arcar com \nas custas judiciais sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família; \n \n \n19 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nb) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, \npara determinar que as rés sejam compelidas a efetivarem a adequação do \nenquadramento funcional do autor, nos termos da legislação municipal, \npromovendo-o ao nível “II” da carreira, assim como progredindo-o para a \nPadrão “J” (letra J) do PCCS, conforme fundamentado, alterando o valor de \nseus vencimentos básicos para R$1.243,92 (mil duzentos e quarenta e três \nreais e noventa e dois centavos), determinando também a incidência dos \nreflexos em todos os adicionais e quinquênios, conforme seu contracheque, \nquais sejam, reflexos em insalubridade, quinquênios, adicional noturno e \nférias, concedendo assim a tutela da evidência, em observância do art. 311, \nII, CPC. Eventualmente, caso V. Exa. assim não entenda, que seja \nconcedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. \n \nc) \nA citação das rés, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo \nestabelecido por lei, apresente a defesa que entender cabível; \n \nd) \nA procedência do pedido, confirmando a tutela de evidência/tutela de \nurgência, julgando procedente o pedido de constituição de obrigação de \nfazer com o fito de compelir as Rés a efetivarem a adequação do \nenquadramento funcional do autor, promovendo-a ao cargo de “Agente de \nServiços Gerais II”, assim como progredindo-o para o “Padrão/Letra “J” do \nPCCS, conforme fundamentado, alterando o valor de seus vencimentos \nbásicos para R$1.243,92 (mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e \ndois centavos), determinando também a incidência em todos os reflexos, \nconforme seu contracheque, quais sejam, reflexos em insalubridade, \nquinquênios, adicional noturno e férias; sem prejuízo, no momento da \nsentença, de adequação do ref. pedido, para a que a progressão seja \ndeferida conforme a “Letra” de progressão que for a correta no \nmomento da sentença, declarando-se ainda: \n \nd.1) Ser devida a correta e permanente observação da Legislação \nMunicipal no que tange ao enquadramento de progressão vencimental \ndo autor; \n \nd.2) a obrigatoriedade de se fazer incidir todos os reflexos, conforme \nseu \ncontracheque, \nquais \nsejam, \nreflexos \nem \ninsalubridade, \nquinquênios, adicional noturno e férias; \n \ne) \nA condenação das Rés ao pagamento das diferenças salariais dos \núltimos 05 anos, conforme apurado em planilha anexa, no valor de \nR$25.027,12 (sendo R$20.896,36 ref. abril/2018 a abril/2023 e R$4.130,76 \nref. a 12 parcelas vincendas, conforme Art. 292,§2º, CPC) (que deverão \nsofrer a incidência de juros e correção monetária no momento oportuno), \n20 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \ndevidos à parte autora, do que lhe pagou a menor, tendo em vista sua \ncategoria, referência e progressão na carreira a que tem direito; \n \nf) \nA condenação das rés em 20% (vinte por cento) sobre o valor da \ncondenação, devidamente corrigido, a título de honorários sucumbenciais; \n \n \nDAS PROVAS \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidos, em especial documental superveniente, consubstanciada \nna juntada, por parte das rés, de CÓPIA INTEGRAL DA FICHA \nFUNCIONAL DO AUTOR onde conste todas as avaliações de \ndesempenho realizadas desde sua admissão, assim como dados de \nsua escolaridade, e também prova testemunhal. \n \nDO VALOR DA CAUSA \nDá-se a causa o valor de R$25.027,12 (vinte e cinco mil e vinte \ne sete reais e doze centavos). \nNestes termos. \nPede deferimento. \n \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de abril de 2023. \n \n \n \nLuiz Anderson Gonçalves Costa de Campos \nOAB/RJ 152.186 \n \n21 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 – camposeazeredo.adv@gmail.com \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0803151-54.2024.8.19.0014-103197560", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803151-54.2024.8.19.0014\nem 26/02/2024 13:15:13 por MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nDocumento assinado por: \n- MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24022613120521500000098216001\nID do documento: 103197560\n \nAo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ \nCompetente por distribuição \n \n \nProgressão funcional. Direito subjetivo. Servidor público que preenche os \nrequisitos. Inexistência de óbice perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. \nTese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. Ato omissivo \ncontinuado do Município de Campos dos Goytacazes. Trato sucessivo. \nInexistência de prescrição de fundo direito. Súmula 85 do Superior \nTribunal de Justiça. Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias \ndesde o quinquênio anterior desta ação judicial até o cumprimento da \nparte mandamental da sentença. Condenação do réu aos honorários de \nsucumbência. Aplicação da tutela de evidência. Competência do Juizado \nEspecial Fazendário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do \nTribunal de Justiça Fluminense. Pede deferimento. \n \n \n \nTHIAGO ALIPRANDI LIMA, brasileiro, solteiro, enfermeiro, portador da Cédula de \nIdentidade nº 1.922.180-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.996.147-80, nascido em \n12/04/1986, residente e domiciliado a Av. Nilo Peçanha, n.º 510, apto. 1601, Bl. 2 – \nParque Rodoviário – Campos dos Goytacazes/RJ – CEP: 28030-035, tel: 22-99953-\n8191, vem, a presença de Vossa Excelência, através do advogado infra-assinado, com \nprocuração acostada, promover; \n \nAÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE \nEVIDÊNCIA \n \nem \nface \ndo \nMUNICÍPIO \nDE \nCAMPOS \nDOS \nGOYTACAZES/RJ, \nCNPJ \n29.116.894/0001-61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, \nParque Santo Amaro, CEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, pelas \nrazões de fato e de direito que passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 - Do pedido de gratuidade de justiça. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justiça, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econômico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que \nnão possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorário. \n \n \n \nO valor parcial desta ação judicial, confrontado com a remuneração da parte autora \ne os valores das custas processuais, comprova que a mesma não tem como arcar \ncom as despesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua \nfamília, por isso pede a gratuidade de justiça. \n \n2 - Do pedido de tutela de evidência \n \nApós citação do município-réu e manifestação do Ministério Público \nFluminense, é salutar ao direito da parte autora e menos dispêndio ao erário público \no deferimento da tutela de evidência, pelos motivos que seguem. \n \nÉ cediço que no dia 24.02.2022 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercussão geral: \n \nÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando \natendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, \ntendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de \ndeterminação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo \núnico do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho \na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua \nvontade para progressão funcional (evolução funcional horizontal). \n \nCabe tutela de evidência (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração \nde perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito \nprotelatório da parte; \nII - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver \ntese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; \n(...) \n \n \nIV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos \nconstitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar \ndúvida razoável. \nParágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. \nPor isso requer deferimento da tutela de evidência atinente à progressão \nfuncional e ao valor de vencimento-base correspondente, conforme pedido \nnesta exordial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora é servidor (a) público (a) municipal investido (a) no cargo de \nEnfermeiro PSF/PACS do município-réu com data de admissão em 25/04/2011, \nportanto regida pela Lei Municipal nº 7.346/2002. \n \nA submissão dos servidores públicos pertencentes ao PROGRAMA DE SAÚDE DE \nFAMÍLIA (PSF), ao PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS), \nESPECIALISTAS EM SAÚDE BUCAL (ESAUB), DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS \nE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE a Lei Municipal nº 7.346/2002, ocorreu a \npartir da vigência da Lei Municipal nº 8.691/2015 e Lei Municipal nº \n8.930/2019. \n \nCom a edição da Lei Municipal nº 8.644/2015 foi enquadrado na linha de progressão \nfuncional no Padrão de Vencimento “B” do cargo de Enfermeiro PSF/PACS sem \ndireito as diferenças remuneratórias que faz jus, conforme contracheques de abril e \nmaio de 2015. \n \nEm abril de 2023 por força do decreto 114 de 18 de abril do corrente ano o \nmunicípio réu implementou em seu contracheque o padrão de vencimento \ncorrespondente a letra D. \n \nAcontece que tal implementação realizada pelo ente réu corresponde ao período \nentre os anos de 01/05/2015 a 30/04/2019, ou seja, o equivalente a progressão de \ndois padrões de vencimentos somente, vejamos: \n \n \n \n \n \nEntretanto, a parte autora deveria ter sido enquadrada no padrão de \nvencimento F, considerando a sua data de admissão 25/04/2011. Além do mais, \na parte autora faz jus as diferenças remuneratórias correspondente ao último \nquinquênio que na ocasião não foram pagas pela parte ré. \n \nNa primeira progressão realizada no ano de 2015 as avaliações de desempenho que \nservem para progressão funcional, art. 21, § 2º, da Lei Municipal nº 7.346/2002, \nforam dispensadas pelo art. 3º da Lei Municipal nº 8.691/2015. \n \nArt. 21 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: \n \nI - ter cumprido o estágio probatório; \n \nII - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de \nvencimento em que se encontre; \n \nIII - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de \ndesempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a que se \nrefere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. \n \n§ 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o cumprimento \ndo requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. \n \n§ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá \nreceber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de \ndesempenho funcional. \n***** \nArt. 3º Será indispensável a avaliação de desempenho nos moldes do art. 21 da Lei \nnº 7.346/2002, exceto para o primeiro enquadramento dos atuais servidores públicos \nmunicipais contemplados pela Lei nº 8644/2015. \n \n \n \nIndependente da dispensa ou não da avaliação de desempenho, o Tribunal de Justiça \nFluminense reconhece que a inércia em realizar avaliação de desempenho não \ngera óbice à progressão funcional. Precedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), \n0047183-95.2015.8.19.0014, 0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp nº 1943835/RJ), 0014461-\n42.2014.8.19.0014 \n(AREsp \nnº \n1875193/RJ) \n0031751-36.2015.8.19.0014, \n0019956-\n96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-\n58.2015.8.19.0014, 0031753-06.2015.8.19.0014 e 0051269-12.2015.8.19.0014. \n \nVIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026353-16.2012.8.19.0014 \nAUTOR: WILSON JOSÉ DOS SANTOS AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR “REMESSA \nNECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. Ação de obrigação de fazer c/c \ncobrança, em que pretende o autor ser promovido ao cargo de guarda civil municipal de 1ª \ncategoria, pugnando pela progressão na carreira, bem como pelo pagamento das respectivas \nperdas salariais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ato omissivo da \nAdministração Pública. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Pré-requisitos para a \nconcessão da promoção e da progressão funcional preenchidos, eis que a ausência de \navaliação funcional se deu por inércia da Administração Pública. Procedência do pedido. \nSentença reformada, em pequena parte, em remessa necessária, para determinar, quanto ao \npagamento das parcelas pretéritas, que seja aplicada, até o dia 29/06/2009, a norma \ninsculpida na antiga redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com incidência de juros de mora \nde 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, devendo, a partir do dia 30/06/2009, data \nda entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, ser aplicado o índice de rentabilidade básica da \ncaderneta de poupança, sobre as parcelas a serem pagas, até a expedição de precatório, \nquando então deverá ser aplicado o IPCA-E, como índice de atualização, bem como para \ndeterminar que o percentual dos honorários advocatícios somente seja definido quando da \nliquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, 2 inciso II, do NCPC, restando mantido o \ndecisum em seus demais termos. \n \nTemos ainda, que o direito a progressão funcional, renovam-se mês a mês; trato \nsucessivo, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. \n \nDÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046716- 19.2015.8.19.0014 \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO \nEMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS \n \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO \nDE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E \nRECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. \nJULGADO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E \nPROMOÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA, CONFERINDO-LHES \n \n \nEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE \nDIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, E RESTABELECER OS EFEITOS DA \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. \n \nDestacamos que esta ação tem seus pedidos fundamentados em progressão \nfuncional, o que diferencia de enquadramento funcional e reenquadramento \nfuncional (revisão de enquadramento funcional), logo provimentos derivados \ndistintos, nos termos da Lei Municipal nº 7.346/2002. \n \nCAPÍTULO III \n \n \nDA PROGRESSÃO \n \nPROGRESSÃO \nFUNCIONAL \nArt. 18 De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei, progressão é a \npassagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, \nimediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que \npertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas \nneste Capítulo e em regulamento específico. \nCAPÍTULO X \n \n \nDAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO \nENQUADRAMENTO \nFUNCIONAL \n \nE \n \nREEQUADRAMENTO \nOU REVISÃO \n \nDE \n \nENQUADRAMENTO \n FUNCIONAL \n \nArt. 63 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da \nPrefeitura Municipal serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, \ncujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e \nresponsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência \ndesta Lei, observadas as disposições deste Capítulo. \n \nArt. 70 O servidor que entender que seu enquadramento foi feito em \ndesacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias \núteis, a contar da data de publicação das listas nominais de \nenquadramento, protocolar petição de revisão de enquadramento \ndevidamente fundamentada, dirigindo-se ao Chefe do Executivo Municipal. \n \n \nTais distinções foram destacadas na sentença de embargos de declaração na \nexecução de sentença da Ação Judicial nº 0003567-65.2018.8.19.0014. \n \nCONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 471/475, porquanto presentes os \nrequisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. \nA parte autora tem razão. Reenquadramento e progressão, no caso específico, possuem \nsignificados distintos, de sorte que se mostra prudente o uso correto de cada uma delas, \na fim de evitar futuras controvérsias. \nPROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de RETIFICAR a parte dispositiva da \nsentença de fls. 552/556, que, no trecho impugnado, passa a ter a seguinte redação: \n \n \n´JULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e: a) DETERMINO a \nprogressão no padrão de vencimentos ´J´ da classe inicial (3ª categoria) da carreira de \nGuarda Civil; b) CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças vencimentais \ndecorrentes das progressões, verificadas a partir de 19/02/2013, devendo o valor (a ser \nliquidado) ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescido de \njuros de mora a, contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.´ Intimem-se. \n \nCitamos tais disposições e sentença para alertar possíveis alegações inverídicas e \nprotelatórias de “praxe” do ente réu em face dos pedidos aqui discutidos e \nutilização correta dos termos de provimento derivado. \n \nVimos que para progressão funcional é necessário no mínimo 2 (dois) anos de \nefetivo exercício no respectivo cargo público conforme a linha de evolução \nfuncional (linha de progressão funcional). \n \nPara fins do enquadramento da Lei Municipal nº 8644/2015 na linha de \nprogressão funcional, o município-réu considera o período de estágio probatório \npara suas progressões funcionais no Padrão de Vencimento “B”e nos demais o \ninterstício de 2 (dois) anos nos padrões de vencimento da respectiva faixa de \nvencimento, conforme Ofício nº 48/2017 da Secretaria Municipal de Gestão Pública \n(atual Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que seguiu \ninformação da Gerente da Divisão de Controle de Lotação de Pessoal (atual Gerente \nda Folha de Pagamento) da respectiva secretaria do ente réu. \n \nA parte autora foi admitida na vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, logo \nseu estágio probatório é de 3 (três) anos, logo o interstício exigido para \nprogressão funcional do Padrão de Vencimento “A” para o Padrão de \nVencimento “B” seria de 3 (três) anos e o interstício de 2 (dois) anos para as \nprogressões funcionais sucessivas. \n \nAssim a parte autora, na data de distribuição desta ação judicial faz jus à progressão \nfuncional no Padrão de Vencimento “F”. \n \nO art. 26 da Lei Municipal nº 7.346/2002 combinado com a tese do Tema 1.075 do \nSTJ, Princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, possibilita \na condenação do município réu a garantir todas as progressões funcionais que \na parte autora faz jus na data do trânsito em julgado desta ação judicial, desde \nque cumpra todos os requisitos. \n \n \n \nArt. 26 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei passará \nautomaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de \ntempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. \n \nAssim, chegaremos à conclusão que na data da distribuição desta ação de \nconhecimento a parte autora tem direito a progressão funcional no Padrão de \nVencimento “F” do cargo de Enfermeiro PSF/PACS com vencimento-base na \nquantia de R$ 10.158,47 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e \nsete centavos). \n \nO vencimento-base descrito acima considera o reajuste salarial de 2% constante \nno art. 2 da Lei nº 9.334, de 13 de julho de 2023, correspondente a data de \npropositura desta ação judicial, tendo em vista que será pago em parcelas sucessivas \ne cumulativas. (doc. em anexo). \n \n \n \nDO VALOR DA CONDENAÇÃO \n \nA planilha de cálculos em anexo acrescida da previsão de 12 (doze) meses de \ndiferenças a receber, demonstra o valor mínimo de direito que a parte autora faz \njus. \n \nValor da diferença = R$ 68.802,46 \n \nValor projeção 12 (doze) meses = R$ 15.938,76 \n \nTotal = R$ 84.741,22 \n \nO valor real da condenação resulta das diferenças remuneratórias que a parte autora \nfaz jus desde o quinquênio anterior a propositura desta ação judicial até o \ncumprimento da parte mandamental da sentença final. Inteligência do art. 324, § \n1º, III, do Código de Processo Civil. \n \n \n \nHavendo sentença final favorável aos pedidos desta exordial, os valores \ndeverão ser atualizados, conforme as vigências das teses do Tema 810 do \nSupremo Tribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e art. 3º \nda Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho \nNacional de Justiça (alterada pela Resolução 448/2022 do CNJ). \n \nA progressão funcional majora o valor do vencimento-base, por isso todas as \nvantagens e rescisão que tenha o vencimento-base como fundamento de cálculo ou \nparte do cômputo de cálculos, como exemplos a gratificação natalina e adicional de \nférias, entrará no cálculo para fins de cálculos das diferenças remuneratórias que a \nparte autora faz jus. \n \nO resultante atualizado das diferenças remuneratórias com o cumprimento da parte \nmandamental da sentença observará os valores líquidos recebidos (inclusos \ndescontos previdenciários) desde o quinquênio anterior à propositura desta ação \njudicial até o mês anterior ao cumprimento da parte mandamental da sentença \n(progressão funcional e respectivo vencimento-base) em seus assentamentos \nfuncionais e financeiros. \n \nO direito é cristalino e que quanto mais tempo o município réu levar para \nprogredir e ou promover a parte autora, maior será o valor da condenação, por \nisso cabe todas as partes envolvidas nesta ação judicial promoverem a razoável \nduração processual, conforme art. 4º e art. 139, II e III, do Código de Processo \nCivil. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem Vossa Excelência requerer o seguinte: \n \n1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça; \n \n2. A citação do município-réu, na pessoa de seu representante legal, na forma e \nnas penas da lei, para que exerça seu direito de ampla defesa e de contraditório, com \nadvertência de que alegações e atos praticados contra os Princípios Processuais \nde Cooperação, do Dever de Parte e da Boa Fé, poderão ensejar na aplicação das \nsanções estabelecidas no art. 77, IV e VI, §§ 1º e 2º, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, § \n1º e art. 537, do Código de Processo Civil; \n \n \n \n3. Após contestação e manifestação ministerial, a condenação do município-réu, em \ntutela de evidência, bem como ao final com a inclusão da tutela, as progressões \nfuncionais e vencimento-base atualizado, na data de trânsito em julgado, \nconsiderando a Tese do Tema nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça: \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem prejuízo da tutela requerida na sentença, a \ncondenação do ente réu a progredir a parte autora, no Padrão de Vencimento \n“F” do cargo de Enfermeiro PSF/PACS com vencimento-base na quantia de R$ \n10.158,47 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos); \n \n3.2 Que seja também concedido por Vossa Excelência, o Padrão de Vencimento \nque porventura vier a vencer no curso dessa ação judicial; \n \n4. A condenação do município-réu ao pagamento das diferenças remuneratórias \nreferente ao quinquênio anterior a propositura desta ação judicial no valor de \nR$ 68.802,46 (sessenta e oito mil oitocentos e dois reais e quarenta e seis \ncentavos), sem prejuízo de atualizações futuras no trâmite do processo; \n \n5. A condenação do réu, em caso de aplicação de multas em qualquer fase \nprocessual, a distribuir ação de regresso contra o agente público que lhe der \ncausa, para que o erário público municipal não seja prejudicado por desserviços, \nobservada a intimação ministerial para que acompanhe o cumprimento deste \npedido; \n \n6. Ao final, para fins de apuração do valor total da condenação, que seja determinado \nao município-réu, a juntar nos autos as fichas financeiras da parte autora, desde a \ndata da propositura desta ação judicial até o mês e ano do cumprimento da \nprogressão funcional; \n \n7. A condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários \nadvocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado através de todos os meios admitidos no \ndireito, através de prova documental superveniente e todos os demais meios que se \nfizerem necessários para a elucidação dos fatos. \n \nInforma desinteresse em audiência de conciliação, uma vez que as demandas desta \nação judicial deverão ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \n \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 84.741,22 (oitenta e quatro mil setecentos e \nquarenta e um reais e vinte e dois centavos), considerando a projeção de 12 \n(doze) meses como supraexplicado no valor da condenação. \n \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de fevereiro de 2024. \n \n \n \nMarcos André Martins Barbosa \nFabrício Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0816567-60.2022.8.19.0014-41012768", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0816567-60.2022.8.19.0014\nem 28/12/2022 12:07:39 por MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nDocumento assinado por: \n- MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22122812063442600000039251318\nID do documento: 41012768\n \nAo Juiz de Direito da Vara Cível de Campos dos Goytacazes \nCompetente por distribuição \n \nProgressão funcional. Direito subjetivo. Servidor público que preenche os \nrequisitos. Inexistência de óbice perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. \nTese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. Ato omissivo \ncontinuado do Município de Campos dos Goytacazes. Trato sucessivo. \nInexistência de prescrição de fundo direito. Súmula 85 do Superior \nTribunal de Justiça. Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias \ndesde o quinquênio anterior desta ação judicial até o cumprimento da \nparte mandamental da sentença. Condenação do réu aos honorários de \nsucumbência. Aplicação da tutela de evidência. Precedentes do Superior \nTribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Fluminense. Pedido de \nGratuidade de Justiça. Pede deferimento. \n \n \n \nPAULO SANTOS FREITAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, assistente social, portador (a) da \nCédula de Identidade nº 09.895.182-5 IFP/RJ, inscrito (a) no CPF/MF sob o número \n027.025.887-60, nascido em 29/03/1972, residente e domiciliado (a) na Rua Joaquim \nSuma, 154-156 – Parque Corrientes – Campos dos Goytacazes/RJ – CEP: 28053-400, tel: \n22-99817-3755, vem, a presença de Vossa Excelência, através do advogado infra-\nassinado, com procuração acostada, promover; \n \nAÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E PROGRESSÃO FUNCIONAL \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA \n \nem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNPJ 29.116.894/0001-\n61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, \nCEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito \nque passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 - Do pedido de gratuidade de justiça. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justiça, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econômico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que não \npossui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorário. \n \nO valor parcial desta ação judicial, confrontado com a remuneração da parte autora e os \nvalores das custas processuais, comprova que a mesma não tem como arcar com as \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \ndespesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua família, por \nisso pede a gratuidade de justiça. \n \n2 - Do pedido de tutela de evidência \n \nApós citação do município-réu e manifestação do Ministério Público Fluminense, é \nsalutar ao direito da parte autora e menos dispêndio ao erário público o deferimento \nda tutela de evidência, pelos motivos que seguem. \n \nÉ cediço que no dia 24.02.2022 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercussão geral: \n \nÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando \natendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, \ntendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de \ndeterminação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do \nparágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho a \nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA quantidade de vagas entre as classes são as mesmas, conforme Anexo I Lei Municipal \nnº 7.346/2002 (alterada pelo Anexo I da Lei Municipal nº 8.568/2014). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua vontade \npara progressão funcional (evolução funcional horizontal) e promoção funcional \n(evolução funcional vertical). \n \nCabe tutela de evidência (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração \nde perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito \nprotelatório da parte; \nII - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e \nhouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; \n(...) \nIV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos \nconstitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida \nrazoável. \nParágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nPor isso requer deferimento da tutela de evidência atinente à promoção funcional, \nà progressão funcional e ao valor de vencimento-base correspondente, conforme \npedido nesta exordial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora é servidor (a) público (a) municipal investido (a) no cargo de \nprovimento efetivo de Assistente Social do município-réu com data de admissão em \n27/03/2007, portanto regida pela Lei Municipal nº 7.346/2002. \n \nOs requisitos para progressão funcional e promoção funcional estão estabelecidos art. \n21, § 2º e art. 33, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.346/2002. \n \nArt. 21 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: \n \nI - ter cumprido o estágio probatório; \n \nII - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de \nvencimento em que se encontre; \n \nIII - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de \ndesempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a que se \nrefere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. \n \n§ 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o cumprimento \ndo requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. \n \n§ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá \nreceber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de \ndesempenho funcional. \n \nArt. 33 Para concorrer à promoção o servidor deverá, cumulativamente: \n \nI - cumprir interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo que ocupa; \n \nII - obter, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de \ndesempenho funcional. \n \nParágrafo único. O grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo é aquele \ndefinido no § 2º do art. 21 desta Lei. \n \nDestacamos que em 2015 o município-réu através do art. 3º da Lei Municipal nº \n8.691/2015 dispensou as avaliações de desempenho até maio de 2015 que por sua \nomissão não foram realizadas. \n \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \nArt. 3º Será indispensável a avaliação de desempenho nos moldes do art. 21 da Lei \nnº 7.346/2002, exceto para o primeiro enquadramento dos atuais servidores públicos \nmunicipais contemplados pela Lei nº 8644/2015. \n \nIndependente da dispensa ou não da avaliação de desempenho, o Tribunal de Justiça \nFluminense reconhece que a inércia em realizar avaliação de desempenho não gera \nóbice à progressão funcional e promoção funcional: \n \nPrecedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), \n0047183-95.2015.8.19.0014,0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp nº 1943835/RJ), 0014461-\n42.2014.8.19.0014 \n(AREsp \nnº \n1875193/RJ) \n0031751-36.2015.8.19.0014, \n0019956-\n96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-\n58.2015.8.19.0014, 0031753-06.2015.8.19.0014 e 0051269-12.2015.8.19.0014. \n \nVIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026353-16.2012.8.19.0014 \nAUTOR: WILSON JOSÉ DOS SANTOS AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES \nRELATOR: \nDES. \nMARIA \nINÊS \nDA \nPENHA \nGASPAR \n“REMESSA \nNECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. Ação de obrigação de fazer c/c \ncobrança, em que pretende o autor ser promovido ao cargo de guarda civil municipal de 1ª \ncategoria, pugnando pela progressão na carreira, bem como pelo pagamento das \nrespectivas perdas salariais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ato omissivo da \nAdministração Pública. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Pré-requisitos para a \nconcessão da promoção e da progressão funcional preenchidos, eis que a ausência de \navaliação funcional se deu por inércia da Administração Pública. Procedência do pedido. \nSentença reformada, em pequena parte, em remessa necessária, para determinar, quanto ao \npagamento das parcelas pretéritas, que seja aplicada, até o dia 29/06/2009, a norma \ninsculpida na antiga redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com incidência de juros de mora \nde 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, devendo, a partir do dia 30/06/2009, data \nda entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, ser aplicado o índice de rentabilidade básica da \ncaderneta de poupança, sobre as parcelas a serem pagas, até a expedição de precatório, \nquando então deverá ser aplicado o IPCA-E, como índice de atualização, bem como para \ndeterminar que o percentual dos honorários advocatícios somente seja definido quando da \nliquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, 2 inciso II, do NCPC, restando mantido o \ndecisum em seus demais termos. \n \nTemos ainda, que o direito a progressão funcional e a promoção funcional, renovam-se \nmês a mês; trato sucessivo, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. \n \nDÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046716- 19.2015.8.19.0014 \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO \nEMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO \nDE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E \nRECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. \nJULGADO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E \nPROMOÇÃO. \nACOLHIMENTO \nDOS \nDECLARATÓRIOS \nPARA, \nCONFERINDO-LHES \nEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE \nDIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, E RESTABELECER OS EFEITOS DA \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. \n \nDestacamos que esta ação tem seus pedidos fundamentados em progressão funcional \ne \npromoção \nfuncional, o que diferencia de enquadramento funcional e \nreenquadramento funcional (revisão de enquadramento funcional), logo provimentos \nderivados distintos, nos termos da Lei Municipal nº 7.346/2002. \n \n \n \n \nCAPÍTULO III \nDA PROGRESSÃO \n \n \n \n \nPROGRESSÃO \nFUNCIONAL \nArt. 18 De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei, progressão é \na passagem do servidor de seu padrão de vencimento para \noutro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos \nda classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas \nas normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento \nespecífico. \nCAPÍTULO IV \n \n \nDA PROMOÇÃO \n \nPROMOÇÃO \nFUNCIONAL \nArt. 31 De acordo com o inciso XVI do art. 2º desta Lei, promoção é \na passagem do servidor para a classe imediatamente superior \nàquela a que pertence, dentro da mesma carreira, por \nmerecimento. \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \n \n \nCAPÍTULO X \nENQUADRAMENTOFUNCIONAL \nDAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO \n \nE \n \nREEQUADRAMENTOOUREVISÃO \n \nDE \n \nENQUADRAMENTO \n FUNCIONAL \n \nArt. 63 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento \nefetivo da Prefeitura Municipal serão enquadrados nos cargos \nprevistos no Anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza e \nmesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que \nestiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as \ndisposições deste Capítulo. \n \nArt. 70 O servidor que entender que seu enquadramento foi feito \nem desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 \n(trinta) dias úteis, a contar da data de publicação das listas \nnominais de enquadramento, protocolar petição de revisão de \nenquadramento devidamente fundamentada, dirigindo-se ao \nChefe do Executivo Municipal. \n \n \n \nTais distinções foram destacadas na sentença de embargos de declaração na execução \nde sentença da Ação Judicial nº 0003567-65.2018.8.19.0014. \n \nSentença \n \nCONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 471/475, porquanto presentes os \nrequisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. \nA parte autora tem razão. Reenquadramento e progressão, no caso específico, \npossuem significados distintos, de sorte que se mostra prudente o uso correto de cada \numa delas, a fim de evitar futuras controvérsias. \nPROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de RETIFICAR a parte dispositiva da \nsentença de fls. 552/556, que, no trecho impugnado, passa a ter a seguinte redação: \n´JULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e: a) DETERMINO a \nprogressão no padrão de vencimentos ´J´ da classe inicial (3ª categoria) da carreira de \nGuarda Civil; b) CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças vencimentais \ndecorrentes das progressões, verificadas a partir de 19/02/2013, devendo o valor (a ser \nliquidado) ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescido de \njuros de mora a, contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.´ Intimem-se. \n \nCitamos tais disposições e sentença para alertar possíveis alegações inverídicas e \nprotelatórias de “praxe” do ente réu em face dos pedidos aqui discutidos e utilização \ncorreta dos termos de provimento derivado. \n \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nVimos que para progressão funcional é necessário no mínimo 2 (dois) anos de efetivo \nexercício e para promoção funcional no mínimo 3 (três) anos, ambos tempos no \nrespectivo cargo público conforme a linha de evolução funcional (linha de promoção \nfuncional e linha de progressão funcional). \n \nPara fins do enquadramento da Lei Municipal nº 8644/2015 na linha de progressão \nfuncional, o município-réu considera o período de estágio probatório para suas \nprogressões funcionais no Padrão de Vencimento “B”e nos demais o interstício de \n2 (dois) anos nos padrões de vencimento da respectiva faixa de vencimento, \nconforme Ofício nº 48/2017 da Secretaria Municipal de Gestão Pública (atual Secretaria \nMunicipal de Administração e Recursos Humanos, que seguiu informação da Gerente da \nDivisão de Controle de Lotação de Pessoal (atual Gerente da Folha de Pagamento) da \nrespectiva secretaria do ente réu. \n \nA parte autora foi admitida na vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, logo seu \nestágio probatório é de 3 (três) anos, logo o interstício exigido para progressão \nfuncional do Padrão de Vencimento “A” para o Padrão de Vencimento “B” da \nclasse III (classe inicial) seria de 3 (três) anos e o interstício de 2 (dois) anos para as \nprogressões funcionais sucessivas. \n \nAssim a parte autora, na data de distribuição desta ação judicial faz jus à progressão \nfuncional no Padrão de Vencimento “H”, conforme demonstrado na planilha em \nanexo. \n \nO art. 26 da Lei Municipal nº 7.346/2002 combinado com a tese do Tema 1.075 do STJ, \nPrincípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, possibilita a \ncondenação do município réu a garantir todas as progressões funcionais que a \nparte autora faz jus na data do trânsito em julgado desta ação judicial, desde que \ncumpra todos os requisitos. \n \nArt. 26 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei passará \nautomaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a \nanotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. \n \nO art. 32 da Lei Municipal nº 7.346/2022 estabelece que as promoções funcionais \nocorram por merecimento através de seleção competitiva ou avaliação de título \n \nArt. 32 A promoção por merecimento, com o objetivo de apurar a capacidade funcional do \nservidor para o desempenho das atribuições da classe a que concorra, ocorrerá mediante: \nI - Seleção competitiva; ou \n \nII - avaliação de títulos. \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \n§ 1º A comprovação da capacidade funcional através de seleção competitiva basear-se-á em \ntestes de habilidade específica e de conhecimentos teóricos, práticos e prático-teóricos. \n \n§ 2º A seleção competitiva não estabelecerá ordem de classificação, apenas relação dos \nservidores aprovados nos testes. \n \n§ 3º Será considerado aprovado o servidor que alcançar 70 % (setenta por cento) do total de \npontos dos testes. \n§ 4º A comprovação da capacidade funcional por avaliação de títulos basear-se-á na \nescolaridade da classe superior à que o empregado ocupa na seguinte seqüência: \n \nI - 4ª série do ensino fundamental; \n \nII - Ensino fundamental completo; \n \nIII - Ensino médio completo; \n \nIV - Ensino superior; \n \nV - Pós graduação latu sensu; \n \nVI - Pós graduação stricto sensu. \n \nNo certificado constante em anexo restaram comprovados que a parte autora concluiu \nPós-graduação “Lato Sensu” em Docência do Ensino Superior em 28 de setembro \nde 2014, bem como. Mestrado em Políticas Sociais em 20 de setembro de 2011, \nportanto fazendo jus a promoção na classe de I (classe final) do cargo de Assistente \nSocial. Assim: \n \nDATA \nNÍVEL DE ESCOLARIDADE \nCLASSE \nPROMOÇÃO \nFUNCIONAL \nCLASSE “III” \nCLASSE “II” \n28/09/2014 \nPÓS-GRADUAÇÃO \n(CLASSE INICIAL) \n(CLASSE INTERMEDIÁRIA) \n \nCLASSE “II” \nCLASSE “I” \n20/09/2011 \nMESTRADO \n(CLASSE INTERMEDIARIA) \n(CLASSE FINAL) \n \nCom base no art. 34 da Lei Municipal nº 7.346/2002, redação dada pelo art. 1º da Lei \nMunicipal nº 7.554/2003. \n \nArt. 34O Servidor promovido ocupará, na classe imediatamente superior, o mesmo \npadrão de vencimento que ocupava na classe de origem. \n \n \nChegaremos à conclusão que na data da distribuição desta ação de conhecimento a \nparte autora tem direito a progressão funcional e promoção funcional no Padrão de \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nVencimento “H” da Classe “II” (classe final) do cargo de Assistente Social com \nvencimento-base na quantia de R$ 4.859,42 (quatro mil oitocentos e cinquenta e \nnove reais e quarenta e dois centavos). \n \nDO VALOR DA CONDENAÇÃO \n \nA planilha de cálculos em anexo acrescida da previsão de 12 (doze) meses de \ndiferenças a receber, demonstra o valor mínimo de direito que a parte autora faz jus. \n \nO valor real da condenação resulta das diferenças remuneratórias que a parte autora faz \njus desde o quinquênio anterior a propositura desta ação judicial até o \ncumprimento da parte mandamental da sentença final. Inteligência do art. 324, § 1º, \nIII, do Código de Processo Civil. \n \nHavendo sentença final favorável aos pedidos desta exordial, os valores deverão \nser atualizados, conforme as vigências das teses do Tema 810 do Supremo \nTribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e art. 3º da Emenda \nConstitucional nº 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de \nJustiça (alterada pela Resolução 448/2022 do CNJ). \n \nA progressão funcional e ou a promoção funcional, majora o valor do vencimento-base, \npor isso todas as vantagens e rescisão que tenha o vencimento-base como fundamento \nde cálculo ou parte do cômputo de cálculos, como exemplos a gratificação natalina e \nadicional de férias, entrará no cálculo para fins de cálculos das diferenças \nremuneratórias que a parte autora faz jus. \n \nO resultante atualizado das diferenças remuneratórias com o cumprimento da parte \nmandamental da sentença observará os valores líquidos recebidos (inclusos descontos \nprevidenciários) desde o quinquênio anterior à propositura desta ação judicial até o \nmês anterior ao cumprimento da parte mandamental da sentença (promoção \nfuncional, progressão funcional e respectivo vencimento-base) em seus \nassentamentos funcionais e financeiros. \n \nO direito é cristalino e que quanto mais tempo o município réu levar para \nprogredir e ou promover a parte autora, maior será o valor da condenação, por \nisso cabe todas as partes envolvidas nesta ação judicial promoverem a razoável \nduração processual, conforme art. 4º e art. 139, II e III, do Código de Processo \nCivil. \n \n \n \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem Vossa Excelência requerer o seguinte: \n \n1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça; \n \n2. A citação do município-réu, na pessoa de seu representante legal, na forma e nas \npenas da lei, para que exerça seu direito de ampla defesa e de contraditório, com \nadvertência de que alegações e atos praticados contra os Princípios Processuais de \nCooperação, do Dever de Parte e da Boa Fé, poderão ensejar na aplicação das \nsanções estabelecidas no art. 77, IV e VI, §§ 1º e 2º, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, § 1º \ne art. 537, do Código de Processo Civil; \n \n3. Após contestação e manifestação ministerial, a condenação do município-réu, em \ntutela de evidência, bem como ao final com a inclusão da tutela, as progressões \nfuncionais, promoções funcionais e vencimento-base atualizado, na data de trânsito \nem julgado, considerando a Tese do Tema nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça: \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem prejuízo da tutela requerida na sentença, a \ncondenação do ente réu a progredir e promover a parte autora, no Padrão de \nVencimento “H” da Classe “I” (classe final) do cargo de Assistente Social com \nvencimento-base na quantia de R$ 4.859,42 (quatro mil oitocentos e cinquenta e \nnove reais e quarenta e dois centavos), sem prejuízo da atualização vencimental no \ntrâmite processual em casos de aumentos futuros. \n \n4. A condenação do município-réu ao pagamento das diferenças remuneratórias \nreferente ao quinquênio anterior a propositura desta ação judicial, no valor de R$ \n82.508,89 (oitenta e dois mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos), \nsem prejuízo de atualizações futuras; \n \n5. A condenação do município-réu, em caso de aplicação de multas em qualquer fase \nprocessual, a distribuir ação de regresso contra o agente público que lhe der causa, \npara que o erário público municipal não seja prejudicado por desserviços, observada a \nintimação ministerial para que acompanhe o cumprimento deste pedido; \n \n6. Ao final, para fins de apuração do valor total da condenação, que seja determinado \nao município-réu, a juntar nos autos as fichas financeiras da parte autora, desde a data \nda propositura desta ação judicial até o mês e ano do cumprimento da progressão \nfuncional e promoção funcional; \n \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n7. A condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários \nadvocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado através de todos os meios admitidos no direito, \natravés de prova documental superveniente e todos os demais meios que se fizerem \nnecessários para a elucidação dos fatos. \n \nInforma desinteresse em audiência de conciliação, uma vez que as demandas desta \nação judicial deverão ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \nO pedido “5” desta exordial tem como objetivo coibir embaraços criados pelo \nmunicípio-réu através de atos praticados por agentes públicos. Prática comum \nenfrentada por alguns clientes deste escritório de advocacia. \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 82.508,89 (oitenta e dois mil quinhentos e oito \nreais e oitenta e nove centavos), valor este referente ao quinquênio anterior a \npropositura desta ação judicial, entretanto, com projeção de 12 (doze) meses o valor é \nR$ 97.774,81 (noventa e sete mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um \ncentavos), como supraexplicado no valor da condenação. \n \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de dezembro de 2022. \n \n \n \n \nMarcos André Martins Barbosa \nFabrício Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0805204-63.2024.8.19.0028-118434088", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805204-63.2024.8.19.0028\nem 15/05/2024 14:23:07 por ANDRE TORRES MARTINS\nDocumento assinado por: \n- ANDRE TORRES MARTINS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24051514215945500000112679455\nID do documento: 118434088\nAO\nRESPEITÁVEL\nJUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE\nMACAÉ/RJ\nGRERJ: 21731503639-40\nJOCIVANIA GARCEZ RANGEL, brasileira, solteira, dentista, CPF\n007.146.727-00,\nRG 07973983-5 IFP/RJ, residente e domiciliada na Av.\nPelinca, 09, apt. 201, CEP 28035-175, Campos dos Goytacazes/RJ por seus\nprocuradores que esta subscrevem, com endereço profissional na Rua Silva\nJardim,\n33,\nSala\n504,\nCentro, Macaé/RJ, onde recebem intimações e\nnotificações, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente: \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\nem face do MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, com sede estabelecida na Av. Pres.\nSodré, 534, Centro, Macaé/RJ, CEP 27913-080, tendo em vista as razões\nfáticas e de direito a seguir expostas:\nI - DOS FATOS\nA autora ingressou no serviço público de Macaé/RJ, em data de\n01/10/1991, através de regular concurso público, para exercer suas atividades\nno cargo de CIRURGIà DENTISTA - grupo ocupacional SUPERIOR I - 20h\nAtualmente, encontra-se estagnada no “PLENO - L”, o que persiste\ndesde o último enquadramento funcional ocorrido no ano de 2013, com efeitos\npara o contracheque de janeiro/2014, vide docs. anexos - decreto de\nenquadramento e contracheques.\nIsto porque em absoluta contrariedade e violação à Lei Municipal\n196/2011 e à jurisprudência pacífica do TJRJ e do STJ, desde janeiro de 2014,\ncom a edição do Decreto Número 241/2013, o Município de Macaé/RJ não\nprocede sua evolução funcional - progressão e promoção.\n1\nFrisa-se que o autor pretende tão somente a PROGRESSÃO, tendo\nem vista que já se encontra no último nível de promoção (PLENO).\nSegundo o art. 49 da referida Lei, a PROGRESSÃO horizontal é a\n“passagem para o padrão de vencimento imediatamente seguinte dentro da\nmesma classe em que esteja enquadrado à época da concessão, observado o\ninterstício mínimo de 12 meses” - evolução no alfabeto (a, b, c, d, e etc.). Nesta\nlinha, a progressão horizontal se dá sempre no intervalo de 01 (um) ano.\nSalienta-se por oportuno que pela redação do artigo 55 da Lei, os\nenquadramentos deveriam ocorrer sempre no mês de agosto de cada ano.\nVejamos o que expõe a própria Legislação Municipal acerca da\nperspectiva de desenvolvimento funcional:\nPara melhor elucidação, em anexo, junta-se a tabela de vencimentos,\ncom as projeções salariais para cada nível-categoria (promoção) e cada\npadrão-letra (progressão).\nDessa maneira, de acordo com os requisitos trazidos pela Lei Municipal\nComplementar nº 196/2011, deve o autor ter declarado o seu direito a ocupar a\nposição funcional PLENO - V, conforme irá se demonstrar adiante, para que o\nMunicípio proceda a devida e imediata adequação e atualização em seus\ncontracheques, garantindo-se desde já, o direito aos enquadramentos futuros.\nImportante ressaltar que o autor abriu o processo administrativo de\nnúmero 6134/2024, em 21/02/2024, requerendo a progressão no cargo. No\nentanto, como ainda se encontra pendente de análise e conclusão por parte da\nAdministração, há que se aplicar a suspensão do prazo prescricional para a\ndiscussão de parcelas até 05 (cinco) anos anteriores a contar da data do\nprotocolo do processo administrativo.\nAdemais, além do direito de ser enquadrado, pugna pela condenação do\nRéu ao pagamento de todas as diferenças havidas desde o FEVEREIRO DE\n2019, com repercussão nas férias, décimo terceiro salário, horas extras, triênio,\n2\nrisco de vida e demais verbas relacionadas ao seu vencimento, conforme\nplanilha em anexo, incluindo aquelas que se vencerem no curso da lide.\nII - DA PROGRESSÃO\nFrisa-se que o autor pretende tão somente a PROGRESSÃO, tendo\nem vista que já se encontra no último nível de promoção (PLENO).\nPara efeito da PROGRESSÃO, isto é, evolução horizontal (letras),\nmedida que deveria ocorrer a cada 12 (doze) meses, torna-se necessário o\npreenchimento dos seguintes critérios pré-estabelecidos:\nArt. 49 da LC Municipal 196/2011. Progressão é a passagem\ndo servidor de um padrão para o imediatamente seguinte\ndentro da mesma classe em que esteja enquadrado à época da\nconcessão, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses,\ndesde que haja disponibilidade financeira e orçamentária, além\nde:\nI - não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, no período\navaliado;\nII - não ter gozado licença sem vencimento superior a 180\n(cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, no período\navaliado;\nIII – não ter gozado licença por auxílio doença superior a\n180 (cento e oitenta) dias, consecutivos, ou não, no período\navaliado, exceto nos afastamentos por acidente de trabalho;\nIV - não ter sofrido pena de advertência, suspensão,\ndestituição de cargo em comissão ou de função de confiança\nmediante processo administrativo disciplinar.\nPela\nsimples\nanálise do texto legal, todos os elementos ali\napresentados são facilmente identificáveis e comprováveis através da\nmera leitura da FICHA FUNCIONAL e CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ora anexados.\nTodos os requisitos para a progressão estão comprovados.\n3\nSão, portanto, critérios absoluta e incontroversamente OBJETIVOS e\nincondicionados a qualquer outro ato administrativo ou medida prévia, sendo\nsuficiente a simples análise da vida funcional do servidor ao longo de sua\ncarreira.\nAssim, sem a necessidade de grandes ponderações, basta que o\nservidor comprove o devido preenchimento dos requisitos fixados na Lei, para\nfazer jus às progressões anuais, as quais o Município Réu, injusta e\nilegalmente, lhe nega desde o ano de 2014, data do último enquadramento\nrealizado via Decreto Municipal.\nNota-se que sobre a Progressão, a Lei não menciona a avaliação de\ndesempenho ou disponibilidade de vagas.\nEmbora não seja um requisito para a progressão, quanto à “avaliação de\ndesempenho”, o Réu confessa sua OMISSÃO, posto que declara na certidão\nora anexada que não realiza as avaliações dos servidores municipais há\npraticamente 10 (dez) anos.\nTrata-se de ato e ônus absolutamente exclusivo da Administração\nPública Municipal, razão pela qual eventual omissão não pode ensejar\npenalização ao servidor, sob pena de se autorizar que o Réu se valha da\nprópria torpeza para negar direitos previstos em Lei, isto é, prestigiar a violação\nlegal\ne\no desrespeito absoluto aos princípios da boa-fé e moralidade\nadministrativa.\nSobre o tema:\n(...) Lei Complementar Municipal 196/2011 que dispõe sobre\na\nestruturação\ndo\nnovo\nPlano\nde\nCargos,\nCarreiras\ne\nVencimentos\ndos\nservidores\nda\nAdministração\nDireta\ndo\nMunicípio de Macaé. (...) Insurge-se o autor quanto à não\nrealização da avaliação de desempenho pelo réu, fato que\nprejudica sua evolução funcional. Com efeito, a omissão\nda Administração Pública Municipal quanto à realização da\navaliação de desempenho do autor importa em violação ao\ndisposto na lei municipal e por este motivo está sujeita ao\ncontrole de legalidade pelo Poder Judiciário. Dessa forma,\na ausência de avaliação de desempenho para obstar a\npromoção a que o servidor faz jus constitui ilegalidade que\npode e deve ser afastada de modo a garantir o direito\nsubjetivo do apelado de progredir na carreira, não havendo\nqualquer violação ao princípio da separação dos poderes.\n(...) (TJ-RJ - APL: 00016482820208190028 202200151048,\nRelator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA,\n4\nData de Julgamento: 27/09/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA\nCÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2022)\nEm que pese também não ser requisito para progressão, quanto às\n“vagas”, trata-se de requisito INÓCUO, VAZIO e INEXISTENTE.\nNunca houve qualquer “disputa ou limitação de vagas”, no que diz\nrespeito aos servidores adstritos à LC Municipal 196/2011, na qual se enquadra\no autor.\nPrimeiro, porque não há no ordenamento jurídico municipal ou ainda em\nsua\norganização\nadministrativa,\nnem\nmesmo\ninformalmente,\nqualquer\nregulamentação que ateste o suposto número de vagas ocupadas/disponíveis\npor nível (I, II, III, IV, Sênior e Pleno), e por categoria.\nA LC Municipal 196/2011 faz menção somente às vagas existentes para\no ingresso no cargo, isto é, quando da aprovação do candidato no concurso\npúblico, e não nos níveis de carreira.\nSegundo, porque não há, nem nunca houve, no âmbito administrativo,\nqualquer diferenciação, ainda que mínima, quanto às atribuições, prerrogativas,\ngrau de complexidade ou hierarquia entre classes distintas.\nNão à toa, no último Decreto de Enquadramento datado de 2013\n(241/2013), todos os servidores públicos, sem exceção, que preencheram os\ndemais requisitos objetivos (art. 49, incisos I, II, III e IV e art. 50 incisos I, II e\nIII), foram evoluídos horizontalmente (progressão) e verticalmente (promoção).\nPor tratar-se de nova omissão, o servidor não pode ser penalizado.\nDe igual forma, o Decreto de Enquadramento - Número 082/2019,\ndatado de junho de 2019, em anexo, realizou a progressão e promoção de um\nseleto grupo de servidores públicos municipais, sem considerar qualquer\nlimitação quanto às vagas disponíveis nas novas classes e padrões atingidos\npor aqueles profissionais.\nNovamente, a questão das vagas não foi óbice.\nAssim, faz jus a autora às seguintes progressões:\nagosto\nde\n2013\n(PLENO\n-\nL)\n-\núltimo\nenquadramento\n(reconhecido pela Prefeitura)\nagosto de 2014 (progressão para PLENO - M)\n5\nagosto de 2015 (progressão para PLENO - N)\nagosto de 2016 (progressão para PLENO - O)\nagosto de 2017 (progressão para PLENO - P)\nagosto de 2018 ((progressão para PLENO - Q)\nagosto de 2019 (progressão para PLENO - R)\nagosto de 2020 ((progressão para PLENO - S)\nagosto de 2021 ((progressão para PLENO - T)\nagosto de 2022 ((progressão para PLENO - U)\nagosto de 2023 ((progressão para PLENO - V)\nNo mais, no que diz respeito à disponibilidade financeira e orçamentária,\no autor afirma que para melhor organização argumentativa da presente\nmanifestação, irá discorrer sobre o tema em tópico competente e apartado.\nIII - DO TEMA 1075 DO STJ: DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E\nDA VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO\nO dever de proceder a progressão dos servidores decorre de um um ato\nvinculado (e não discricionário), haja vista tratar-se de um direito subjetivo do\nservidor, cujos requisitos e condições encontram-se previamente descritos em\nLei.\nComprovados os requisitos, o direito não deve sofrer qualquer óbice\nSobre a matéria, assim já pacificou o SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA no julgamento do TEMA Nº 1075 - precedente vinculante:\n“PROCESSUAL\nCIVIL\nE\nADMINISTRATIVO.\nRECURSO\nESPECIAL.\nREPRESENTATIVO\nDE\nCONTROVÉRSIA.\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO\nFICTO.\nOCORRÊNCIA.\nPROGRESSÃO\nFUNCIONAL.\nREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO\nATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR\nRESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE\nRESPONSABILIDADE\nFISCAL. RECURSO ESPECIAL DO\nENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.\nRecurso especial da parte recorrente em que se discute a\nlegalidade do ato de não concessão de progressão funcional do\nservidor público, quando atendidos todos os requisitos legais,\nsob\no\nargumento\nde\nque\nforam\nsuperados\nos\nlimites\n6\norçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,\nreferentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme\no entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025\ndo CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado\na ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal\n- possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem\nquanto à apreciação da matéria de direito de lei federal\ncontrovertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad\nquem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo\na deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da\nmatéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina\nque seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com\npessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu\nlimite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de\nvedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder\nou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no\nart. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê\nvedação\nà\nprogressão\nfuncional do servidor público que\natender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de\nsuperação\ndos limites orçamentários previstos na Lei de\nResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de\nente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se\nglobal ou específico, as condutas que são lícitas aos entes\nfederativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há\ncomandos normativos claros e específicos de mecanismos de\ncontenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não\nhavendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que\né direito subjetivo do servidor público quando os requisitos\nlegais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de\nvencimento\nem\nquestão\nnão\npode\nser\nconfundido\ncom\nconcessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de\nremuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no\nvencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou\nvertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando\ntodas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação\ndo servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em\nrazão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado\napenas aos grupos de servidores públicos que possuem os\nrequisitos para sua materialização e incorporação ao seu\npatrimônio jurídico quando presentes condições específicas\ndefinidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste\nou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento\nreal dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à\ncategoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei\nespecífica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22,\ninciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A\nprópria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21,\n7\nparágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido\nem excesso de despesas com pessoal, a concessão de\nvantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a\nqualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de\nsentença judicial ou de determinação legal ou contratual,\nexceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato\nadministrativo do órgão superior da categoria que concede a\nprogressão funcional é simples, e por isso não depende de\nhomologação ou da manifestação de vontade de outro órgão.\nAdemais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem\nnecessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria\nde Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o\nqual não há nenhuma discricionariedade da Administração\nPública\npara\nsua concessão quando presentes todos os\nelementos legais da progressão. 9. Condicionar a progressão\nfuncional do servidor público a situações alheias aos critérios\nprevistos por lei poderá, por via transversa, transformar seu\ndireito\nsubjetivo\nem\nato\ndiscricionário\nda\nAdministração,\nocasionando violação aos princípios caros à Administração\nPública, como os da legalidade, da impessoalidade e da\nmoralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se\nno sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de\nResponsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com\npessoal do ente público, não podem servir de justificativa para\no não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público,\ncomo é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A\nCarta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as\nprovidências a serem adotadas pelo administrador na hipótese\nde\no\norçamento\ndo órgão público ultrapassar os limites\nestabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam,\na redução de cargos em comissão e funções de confiança, a\nexoneração de servidores não estáveis e a exoneração de\nservidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra\nrazoável a suspensão de benefícios de servidores públicos\nestáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de\ndespesas, como a diminuição de funcionários comissionados\nou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não\npode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o\ndescumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes\nàs despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e\n20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o\nnão cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e\nsuprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante\nda expressa previsão legal acerca da progressão funcional e\ncomprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua\nobtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor\npúblico, devendo ser a ele garantida a progressão funcional\n8\nhorizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter\nsuperado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal,\nprevisto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não\nhaver previsão expressa de vedação de progressão funcional\nna LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do\nSTJ, com observância do rito do julgamento dos recursos\nrepetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015:\né ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de\nservidor público, quando atendidos todos os requisitos\nlegais, a despeito de superados os limites orçamentários\nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a\ngastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a\nprogressão\né\ndireito\nsubjetivo\ndo\nservidor\npúblico,\ndecorrente de determinação legal, estando compreendida\nna exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art.\n22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do\nente federativo a que se nega provimento”\n(REsp\nn.\n1.878.849/TO,\nrelator\nMinistro\nManoel\nErhardt\n(Desembargador\nConvocado\ndo\nTRF5),\nPrimeira\nSeção,\njulgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022).\nPortanto, não é possível condicionar a progressão de servidor público à\ndisponibilidade orçamentária e financeira.\nDe igual forma, assim decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA\nCÍVEL, no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012211-86.2017.8.19.0028,\nconforme Acórdão anexo, datado de dezembro/22:\n“(...) Em relação ao pleito de progressão e promoção funcional,\na Lei Complementar 196/2011, em seus artigos 49 e 50, assim\ndispõe (fls. 157/158, indexador 000147) (...)\n(....) O anexo II, da Lei Complementar Municipal 203/2012,\nprevê o desenvolvimento funcional dos servidores, de acordo\ncom a sua carreira. Veja-se no caso de Recepcionista de\nUnidade de Saúde (fls. 438, indexador 000408) (...)\nPelos contracheques juntados aos autos, constata-se que o\nautor, em 2013 pertencia à classe III C; em 2014 à classe IV B;\ne\ncontinuou\nna\nmesma\nclasse\naté\n2017\n–\nquando\nda\npropositura da ação (indexadores 000028/000079).\n9\nCumpre\nassinalar\nque\na\nmunicipalidade\nnão\napresentou\nqualquer justificativa objetiva para o fato de o autor permanecer\nna classe IV por mais de 3 (três) anos; ao contrário, afirmou\nque\n“não\nhouve\nenquadramento\ndos\nservidores\npúblicos\nmunicipais desde o ano de 2013 (...) não condiz com a\nrealidade atual do Município conceder aumento de despesa\ncom\nremuneração\nde\nservidores\nde\nmodo\na\nimpactar\nfinanceiramente a folha de pagamento em um cenário de crise\nnacional que requer ajuste das contas nos moldes dos limites\nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem falar Exa. da\nLei Orçamentária Anual - LOA, pois as despesas do Município\ndevem ter previsão orçamentária” (fls. 838/839).\nNesse sentido, o apelado deve apresentar a correta progressão\nfuncional\ndo\nservidor\ne,\ncaso\npreenchidos os requisitos,\nproceder ao correto enquadramento funcional.\nAssinale-se que o entendimento firmado pelo STJ no tema nº\n1.075, estabelece que uma vez atendidos os balizadores para\nprogressão funcional do servidor, não pode a Administração\nPública\nmanter-se\nomissa,\ncom\nesteio\nna\nsua\nlimitação\norçamentária. (...)”\nAssim, não resta outra alternativa senão a total procedência da Ação.\nIV – DOS PEDIDOS\nAnte o exposto, vem requerer:\na) As publicações do presente, exclusivamente, em nome dos advogados\nANDRÉ TORRES MARTINS, OABRJ 223261, GEÓRGIA FERRAZ\nPAES, OABRJ 217973 e THIAGO LUIZ AMÉRIO NEY ALMEIDA,\nOABRJ 187058, sob pena de NULIDADE.\nb) A citação do Réu, no endereço indicado, para apresentar sua defesa,\ncaso queira, sob pena de revelia, nos termos do NCPC, sendo certo que\nopta o autor pela não realização de audiência de conciliação inicial;\nc) A intimação do Município Réu para que apresente a íntegra de todos os\ndocumentos do autor que se encontram em sua posse exclusiva e se\nrelacionam ao presente caso, desde o seu ingresso no serviço público,\nem especial, no que diz respeito às fichas financeiras e funcionais,\nfolhas\nde\nponto,\nhistórico\nde evoluções funcionais, relatórios de\n10\nfrequência, constando inclusive eventuais faltas, punições, e licenças e\netc., e íntegra do processo administrativo nº 6134/2024, caso este tenha\ntido novos andamentos e/ou movimentações, para a melhor elucidação\ndos autos, tudo sob pena de presunção dos fatos alegados na Exordial;\nd) Seja aplicado o Tema 1075 do STJ;\ne) Seja reconhecido e declarado o direito do autor às progressões\nnarradas na causa de pedir para reconhecer a atual posição que tem\ndireito de ocupar: PLENO - V ou superior, conforme data da prolação da\nSentença, com os devidos efeitos previdenciários, garantindo-se desde\njá, o direito aos enquadramentos futuros até o trânsito em julgado;\nf)\nNa hipótese do autor se encontrar aposentado na data do trânsito em\njulgado da r. Sentença, requer a expedição de ofício para a autarquia\nprevidenciária competente, para que realize a retificação e atualização\ndos seus proventos, de modo que os mesmos sejam compatíveis com\nas evoluções funcionais devidas ao servidor na ativa aqui pretendidas;\ng) Seja o Município condenado ao pagamento de todas as diferenças\nsalariais apuradas com o recálculo do quantum salarial devido com as\nprogressões e promoções reconhecidas pela presente Ação, desde o\nFEVEREIRO DE 2019 até a data da efetiva atualização/alteração de seu\ncontracheque - tendo em vista a suspensão do prazo prescricional\npela pendência de conclusão do procedimento administrativo\naberto, considerando os aumentos concedidos aos servidores durante o\nperíodo, acrescidos de juros e correção monetárias, e também as\ndevidas repercussões nas férias, décimo terceiro salário, horas extras,\ntriênio, risco de vida e demais verbas relacionadas ao seu vencimento,\nconforme\nplanilha\nem\nanexo,\nincluindo\ntambém\naquelas que se\nvencerem no curso da lide, tudo a ser apurado em futura liquidação;\nh) A\ncondenação\ndo\nRéu ao pagamento das despesas judiciais e\nhonorários\nadvocatícios\nsucumbenciais,\nna\nforma\nda\nlegislação\nprocessual vigente.\nPor fim, protesta-se, desde já, provar o alegado por todos os meios de\nprovas permitidos em direito, especialmente documental suplementar, se\nnecessário.\n11\nDá-se a causa o valor de R$ 92.737,54 (noventa mil setecentos e trinta e\nsete reais e cinquenta e quatro centavos).\nNestes termos,\nP. Deferimento.\nMacaé/RJ, 15 de maio de 2024.\nANDRÉ TORRES MARTINS\n GEÓRGIA FERRAZ PAES\n OAB/RJ 223.261\n OAB/RJ 217.973\n12\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0806436-89.2023.8.19.0014-51874026", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0806436-89.2023.8.19.0014\nem 30/03/2023 10:12:03 por FABRICIO PESSANHA RANGEL\nDocumento assinado por: \n- FABRICIO PESSANHA RANGEL\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23033010113396100000049545966\nID do documento: 51874026\nMarcos André M. Barbosa \n \n \n \n \n Fabrício Pessanha Rangel \n OAB/RJ 154.723 OAB/RJ 164.393 \n \n \nAo Juiz de Direito do Juizado Especial Fazendário \nCompetente por distribuição \n \nProgressão funcional. Direito subjetivo. Servidor público que preenche os \nrequisitos. Inexistência de óbice perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. \nTese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. Ato omissivo conti-\nnuado do Município de Campos dos Goytacazes. Trato sucessivo. Inexis-\ntência de prescrição de fundo direito. Súmula 85 do Superior Tribunal de \nJustiça. Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias desde o \nquinquênio anterior desta ação judicial até o cumprimento da parte \nmandamental da sentença. Condenação do réu aos honorários de sucum-\nbência. Aplicação da tutela de evidência. Precedentes do Superior Tribu-\nnal de Justiça e do Tribunal de Justiça Fluminense. Competência do 3º \nNúcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça Fluminense. Pede deferimen-\nto. \n \n \n \nCREMILDA DE LIMA MOLINA, brasileira, casada, técnico em enfermagem, portadora \nda Cédula de Identidade n.º 008099842-0 DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob nº \n011.165.857-82, nascida em 12/04/1968, residente e domiciliada na Rua Benito Musso-\nlini, nº 60 – Peh Linderlauf – Itaperuna/RJ – CEP: 28300-000, tel: 22-99904-1363, vem, a \npresença de Vossa Excelência, através do advogado infra-assinado, com procuração \nacostada, promover \n \nAÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE \nEVIDÊNCIA \n \nem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNPJ 29.116.894/0001-\n61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Ama-\nro, CEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de \ndireito que passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 - Do pedido de gratuidade de justiça. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justiça, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econômico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que não \npossui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorário. \n \nO valor parcial desta ação judicial, confrontado com a remuneração da parte autora e \nos valores das custas processuais,comprova que a mesma não tem como arcar com as \ndespesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua família, por \nisso pede a gratuidade de justiça. \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – Telefones: (22) 99977-7167 / (22) 99985-2595 - e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nPágina 1 \n \n2 - Do pedido de tutela de evidência \n \nApós citação dos réus e manifestação do Ministério Público Fluminense, é salutar \nao direito da parte autora e menos dispêndio ao erário público o deferimento da tu-\ntela de evidência, pelos motivos que seguem. \n \nÉ cediço que no dia 24.02.2022 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercussão geral: \n \nÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando \natendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente públi-\nco, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorren-\nte de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do \nparágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho a \nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua vontade \npara progressão funcional (evolução funcional horizontal). \n \nCabe tutela de evidência (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração \nde perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protela-\ntório da parte; \nII - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e hou-\nver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; \n(...) \nIV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos consti-\ntutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida ra-\nzoável. \nParágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. \nPor isso pede deferimento da tutela de evidência atinente à progressão funcional \ne ao valor de vencimento-base correspondente, conforme pedido nesta Inicial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora é servidor (a) público (a) municipal investido (a) no cargo de provi-\nmento efetivo de Técnico em Enfermagem do município-réu com data de admissão \nem 16/01/2014, sendo regido (a) pela Lei Municipal nº 7.346/2002. \n \nDesde sua admissão jamais fora progredida pelo ente réu. \n \n2 \n \nA progressão funcional tem fulcro no art. 21, § 2º, da Lei Municipal nº 7.346/2002, \nsendo destacadas que as avaliações de desempenho foram em certos períodos dis-\npensadas pelo art. 3º da Lei Municipal nº 8.691/2015. \n \nArt. 21 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: \n \nI - ter cumprido o estágio probatório; \n \nII - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de \nvencimento em que se encontre; \n \nIII - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de de-\nsempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a que se \nrefere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. \n \n§ 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o cumprimento \ndo requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. \n§ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá re-\nceber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de \ndesempenho funcional. \n \n***** \n \nArt. 3º Será indispensável a avaliação de desempenho nos moldes do art. 21 da Lei \nnº 7.346/2002, exceto para o primeiro enquadramento dos atuais servidores públicos \nmunicipais contemplados pela Lei nº 8644/2015. \n \nIndependente da dispensa ou não da avaliação de desempenho, o Tribunal de Justiça \nFluminense reconhece que a inércia em realizar avaliação de desempenho não gera \nóbice à progressão funcional: \n \nPrecedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), \n0047183-95.2015.8.19.0014,0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp nº 1943835/RJ), 0014461-\n42.2014.8.19.0014 \n(AREsp \nnº \n1875193/RJ) \n0031751-36.2015.8.19.0014, \n0019956-\n96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-\n58.2015.8.19.0014, 0031753-06.2015.8.19.0014 e 0051269-12.2015.8.19.0014. \n \nVIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026353-16.2012.8.19.0014 \nAUTOR: WILSON JOSÉ DOS SANTOS AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR “REMESSA NECESSÁ-\nRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-\nZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança, \nem que pretende o autor ser promovido ao cargo de guarda civil municipal de 1ª categoria, \npugnando pela progressão na carreira, bem como pelo pagamento das respectivas perdas \nsalariais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ato omissivo da Administração \nPública. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Pré-requisitos para a concessão da promo-\nção e da progressão funcional preenchidos, eis que a ausência de avaliação funcional se \ndeu por inércia da Administração Pública. Procedência do pedido. Sentença reformada, \nem pequena parte, em remessa necessária, para determinar, quanto ao pagamento das \nparcelas pretéritas, que seja aplicada, até o dia 29/06/2009, a norma insculpida na antiga \nredação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por \ncento) ao mês, desde a citação, devendo, a partir do dia 30/06/2009, data da entrada em \nvigor da Lei nº 11.960/09, ser aplicado o índice de rentabilidade básica da caderneta de \n3 \n \npoupança, sobre as parcelas a serem pagas, até a expedição de precatório, quando então \ndeverá ser aplicado o IPCA-E, como índice de atualização, bem como para determinar que \no percentual dos honorários advocatícios somente seja definido quando da liquidação do \njulgado, nos termos do art. 85, §4º, 2 inciso II, do NCPC, restando mantido o decisum em \nseus demais termos. \n \nTemos ainda, que o direito a progressão funcional, renova-se mês a mês; trato sucessi-\nvo, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. \n \nDÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046716- 19.2015.8.19.0014 \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO \nEMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS \n \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍ-\nPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E RECO-\nNHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JULGADO \nQUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. A-\nCOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA, CONFERINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEI-\nTOS INFRINGENTES, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS \nDA SÚMULA 85 DO STJ, E RESTABELECER OS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊN-\nCIA. \n \nEsta ação tem seus pedidos baseados em progressão funcional, o que diferencia de \nenquadramento funcional e reenquadramento funcional (revisão de enquadramento \nfuncional), logo provimentos derivados distintos, conforme Lei Municipal nº \n7.346/2002. \n \nCAPÍTULO III \nDA PROGRESSÃO \n \n \n \n \nPROGRESSÃO \nFUNCIONAL \nArt. 18 De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei, progressão \né a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para \noutro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimen-\ntos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, ob-\nservadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamen-\nto específico. \n \n \n \nCAPÍTULO X \nENQUADRAMENTOFUNCIONAL \nDAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO \n \nE \n \nREEQUADRAMENTOOUREVISÃO \n \nDE \n \nENQUADRAMENTO \n FUNCIONAL \n \nArt. 63 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efe-\ntivo da Prefeitura Municipal serão enquadrados nos cargos \nprevistos no Anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza \ne mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que \nestiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as \ndisposições deste Capítulo. \n \nArt. 70 O servidor que entender que seu enquadramento foi \nfeito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo \nde 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de publicação das \nlistas nominais de enquadramento, protocolar petição de revi-\nsão de enquadramento devidamente fundamentada, dirigindo-\n4 \n \nse ao Chefe do Executivo Municipal. \n \nTais distinções foram destacadas na sentença de embargos de declaração na execução \nde sentença da Ação Judicial nº 0003567-65.2018.8.19.0014: \n \nCONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 471/475, porquanto presentes os re-\nquisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. \nA parte autora tem razão. Reenquadramento e progressão, no caso específico, possu-\nem significados distintos, de sorte que se mostra prudente o uso correto de cada uma \ndelas, a fim de evitar futuras controvérsias. \nPROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de RETIFICAR a parte dispositiva da \nsentença de fls. 552/556, que, no trecho impugnado, passa a ter a seguinte redação: \n´JULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e: a) DETERMINO a \nprogressão no padrão de vencimentos ´J´ da classe inicial (3ª categoria) da carreira de \nGuarda Civil; b) CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças vencimentais decor-\nrentes das progressões, verificadas a partir de 19/02/2013, devendo o valor (a ser liquida-\ndo) ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescido de juros de \nmora a, contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.´ Intimem-se. \n \nCitamos tais disposições, sentença e referências de processos com sentenças finais \npara alertar possíveis alegações inverídicas e protelatórias de “praxe” do ente réu \nem face dos pedidos aqui discutidos e utilização correta dos termos de provimento \nderivado. \n \nVimos que para progressão funcional é necessário no mínimo 2 (dois) anos de efetivo \nexercício no respectivo cargo público conforme a linha de evolução funcional (linha \nde progressão funcional). \n \nPara fins do enquadramento da Lei Municipal nº 8644/2015 na linha de progres-\nsão funcional, o município-réu considera o período de estágio probatório para suas \nprogressões funcionais no Padrão de Vencimento “B”e nos demais o interstício de \n2 (dois) anos nos padrões de vencimento da respectiva faixa de vencimento, con-\nforme Ofício nº 48/2017 da Secretaria Municipal de Gestão Pública (atual Secretaria \nMunicipal de Administração e Recursos Humanos, que seguiu informação da Gerente \nda Divisão de Controle de Lotação de Pessoal (atual Gerente da Folha de Pagamento) \nda respectiva secretaria do ente réu. \n \nA parte autora foi admitida na vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, logo \nseu estágio probatório é de 3 (três) anos, logo o interstício exigido para progressão \nfuncional do Padrão de Vencimento “A” para o Padrão de Vencimento “B” do \ncargo público que ocupa seria de 2 (dois) anos e o interstício de 2 (dois) anos pa-\nra as progressões funcionais sucessivas. \n \nO art. 26 da Lei Municipal nº 7.346/2002 combinado com a tese do Tema 1.075 do STJ, \nPrincípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, possibilita a con-\n5 \n \ndenação dos réus a garantir todas as progressões funcionais que a parte autora \nfaz jus na data de sua aposentadoria, desde que cumpra todos os requisitos. \n \nArt. 26 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei passará automati-\ncamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anota-\nção de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. \n \nAssim, chegaremos à conclusão que na data de propositura desta ação judicial, a \nparte autora tem direito a progressão funcional no Padrão de Vencimento “D” do \ncargo de Técnico em Enfermagem. \n \nDO VENCIMENTO-BASE \n \nPela progressão funcional no Padrão de Vencimento “D” do cargo de Técnico em \nEnfermagem, a parte autora faz jus na data de propositura desta ação judicial ao ven-\ncimento-base na quantia de R$ 2.369,67 (dois mil trezentos e sessenta e nove re-\nais e sessenta e sete centavos). \n \nEssa quantia se dá pelo vencimento-base e pelos aumentos garantidos a partir da \nvigência da Lei Municipal nº 7.346/2002. \n \nDO VALOR DA CONDENAÇÃO \n \nA planilha de cálculos em anexo acrescida da previsão de 12 (doze) meses demonstra \no valor mínimo de direito que a parte autora faz jus. \n \nValor da diferença = R$ 10.841,52 \n \nValor da projeção de 12 (doze) meses = R$ 3.805,63 \n \nValor total = R$ 14.647,14 \n \nO valor real da condenação resulta das diferenças remuneratórias que a parte autora \nfaz jus desde o quinquênio anterior a propositura desta ação judicial até o cum-\nprimento da parte mandamental da sentença final. Inteligência do art. 324, § 1º, III, \ndo Código de Processo Civil. \n \nHavendo sentença final favorável aos pedidos desta exordial, os valores deverão \nser atualizados, conforme as vigências das teses do Tema 810 do Supremo Tribu-\nnal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e art. 3º da Emenda Cons-\ntitucional nº 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça \n(alterada pela Resolução 448/2022 do CNJ). \n \nA progressão funcional majora o valor do vencimento-base, por isso todas as vanta-\ngens e rescisão que tenha o vencimento-base como fundamento de cálculo ou parte \ndo cômputo de cálculos, como exemplos a gratificação natalina e adicional de férias, \nentrará no cálculo para fins de cálculos das diferenças remuneratórias que a parte au-\ntora faz jus. \n6 \n \n \nO resultante atualizado das diferenças remuneratórias com o cumprimento da parte \nmandamental da sentença observará os valores líquidos recebidos (incluso descontos \nprevidenciários) desde o quinquênio anterior à propositura desta ação judicial até \no mês anterior ao cumprimento da parte mandamental da sentença (progressão \nfuncional e respectivo vencimento-base) em seus assentamentos funcionais e fi-\nnanceiros. \n \nO direito é cristalino e que quanto mais tempo os réus levarem para progredir e \nou promover a parte autora, maior será o valor da condenação, por isso cabe to-\ndas as partes envolvidas nesta ação judicial promoverem a razoável duração pro-\ncessual, conforme art. 4º e art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem Vossa Excelência requerer o seguinte: \n \n1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça; \n \n2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal, na forma e nas penas da \nlei, para que exerça seu direito de ampla defesa e de contraditório, com advertência \nde que alegações e atos praticados contra os Princípios Processuais de Coopera-\nção, do Dever de Parte e da Boa Fé, poderão ensejar na aplicação das sanções esta-\nbelecidas no art. 77, IV e VI, §§ 1º e 2º, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, § 1º e art. 537, \ndo Código de Processo Civil; \n \n3. Após contestação e manifestação ministerial, a condenação do município-réu, em \ntutela de evidência, bem como ao final com a inclusão da tutela, as progressões \nfuncionais e vencimento-base atualizado, na data de trânsito em julgado, conside-\nrando a Tese do Tema nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem prejuízo da tutela requerida na sentença, a conde-\nnação do ente réu a progredir a parte autora, no Padrão de Vencimento “D” do \ncargo de Técnico em Enfermagem com vencimento-base na quantia de R$ \n2.369,67 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) \nsem prejuízo da atualização vencimental no trâmite processual em casos de aumentos \nfuturos. \n \n4. A condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias referente ao \nquinquênio anterior a propositura desta ação judicial no valor de R$ 10.841,52 \n(dez mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), sem preju-\nizo de futuras atualizações; \n \n5. A condenação do réu, em caso de aplicação de multas em qualquer fase processual, \na distribuir ação de regresso contra o agente público que lhe der causa, para que \no erário público municipal não seja prejudicado por desserviços, observada a intima-\nção ministerial para que acompanhe o cumprimento deste pedido; \n7 \n \n \n6. Ao final, para fins de apuração do valor total da condenação, que seja determinado \naos réus, a juntarem nos autos as fichas financeiras da parte autora, desde a data da \npropositura desta ação judicial até o mês e ano do cumprimento da progressão fun-\ncional; \n \n7. A condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatí-\ncios, nos termo do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado através de todos os meios admitidos no direito, \natravés de prova documental superveniente e todos os demais meios que se fizerem \nnecessários para a elucidação dos fatos. \n \nInforma desinteresse em audiência de conciliação, uma vez que as demandas desta \nação judicial deverão ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \nO pedido “5” desta exordial tem como objetivo coibir embaraços criados pelo municí-\npio-réu através de atos praticados por agentes públicos. Prática comum enfrentada \npor alguns clientes deste escritório de advocacia. \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 14.647,14 (quatorze mil seiscentos e quarenta e \nsete reais e quatorze centavos), como supraexplicado. \n \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de março de 2023. \n \n \n \nMarcos André Martins Barbosa \nFabrício Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \n8 \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0807601-74.2023.8.19.0014-53848245", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0807601-74.2023.8.19.0014\nem 13/04/2023 16:37:37 por BRUNO DA SILVA LOURENCO\nDocumento assinado por: \n- BRUNO DA SILVA LOURENCO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23041316363448200000051419133\nID do documento: 53848245\n \n \nAo Juízo do - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campos dos \nGoytacazes- RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARIA BERNADETH MEDRADO WAGNER DO REGO BARROS, \nbrasileira, solteira, portadora do RG de n° 04.359.456-3, inscrita no CPF de n° \n623.714.957-00, residente e domiciliada a Rua Câmera Júnior, 50, 90, CEP: \n28.035-135, Campos dos Goytacazes-RJ, vem, por intermédio de seu advogado \ninfra-assinado, com endereço eletrônico:brunoslourenco@gmail.com, propor: \n \n \n \n \nAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM \n \n \nem face de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa \njurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 29.116.894/0001-61, estabelecida à RUA \nCORONEL PONCIANO DE AZEVEDO FURTADO, Nº 47, PQ. SANTO \nAMARO- CEP: 28030-045 e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa \njurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 315063060001-48, estabelecida à R. Rocha \nLeão, 02 - Caju, Campos dos Goytacazes - RJ, 28051-170, pelas razões de fato e \nde direito que passa a expor: \n \n \n \nI. \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nA autora não possui condições de arcar com as custas processuais e \nhonorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família \nDiante do exposto, pugna pela gratuidade de justiça, nos termos do art. \n5º, LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. \n \nII. \nDOS FATOS \n A autora é Servidora Pública no Município réu e exerce o cargo de \nMédica, sendo admitida em 01/03/2004, com matrícula funcional nº 27441-1. \nA demandante exerce o cargo público efetivo há mais de 20 anos. \nOcorre que, a servidora cumpriu integralmente com os requisitos \nobjetivos para alcançar a progressão funcional, no entanto, não lhe foi concedida \na evolução funcional ora prevista na legislação orgânica. \nA inércia do poder público na implantação da progressão funcional a que \nfaz jus a autora viola expressamente o princípio constitucional da legalidade. \n \nExcelência, a autora está enquadrada no padrão de vencimento ‘’F’’, \nquando na realidade deveria estar enquadrado no padrão ‘’ I ’’, conforme se \nextrai da tabela abaixo: \n \nTEMPO DE SERVIÇO PADRÃO DE VENCIMENTO \n \nESTÁGIO PROBATÓRIO- 03/2004 – 03/2007 A \n4 ANOS- MARÇO DE 2008 B \n5 ANOS- MARÇO DE 2009 B \n6 ANOS- MARÇO DE 2010 C \n7 ANOS- MARÇO DE 2011 C \n \n8 ANOS- MARÇO DE 2012 D \n9 ANOS- MARÇO DE 2013 D \n10 ANOS- MARÇO DE 2014 E \n11 ANOS- MARÇO DE 2015 E \n12 ANOS- MARÇO DE 2016 F \n13 ANOS- MARÇO DE 2017 F \n14 ANOS- MARÇO DE 2018 G \n15 ANOS- MARÇO DE 2019 G \n16 ANOS- MARÇO DE 2020 H \n17 ANOS- MARÇO DE 2021 H \n18 ANOS- MARÇO DE 2022 I \n19 ANOS- MARÇO DE 2023 I \n \nTrata-se, deste modo, de ato ilegal e omissivo da administração pública \nré, tendo em vista que não cumpriu com a efetivação do plano de carreira \nprevisto em lei orgânica. \nNo que tange ao direito invocado pela parte autora, cabe pôr em relevo \nque a Lei Municipal nº 7.346, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Plano de \nCarreiras e Salários da Administração Direta do Município réu. \nPosteriormente foi editada a Lei Municipal de n° 8.532/ 2013, versando \nsobre gastos para execução de progressões e promoções funcionais no exercício \nde 2014, no valor de R$ 304.236.000,00 (trezentos e quatro milhões e \nduzentos e trinta e seis mil reais), porém o Município-réu quedou-se inerte \nquanto ao cumprimento da aplicabilidade da lei. \nEm agosto de 2014, com a revisão da Lei Orgânica Municipal, através do \nArt. 10 dos Atos das Disposições Gerais e Transitórias, o Município-réu foi \ncompelido a executar seus planos de carreira no prazo de 1 ano. \n \n \n \nArt. 10- O Poder Público Municipal deverá, no prazo \nde 360 (trezentos e sessenta) dias da promulgação \ndesta Lei, estabelecer planos de cargos e salários \npara todos profissionais. \n \n Em Maio de 2015, o Município-réu implementou a evolução funcional \nde seus servidores, sendo a autora progredida no cargo de MÉDICA, no \nPadrão de Vencimento “ F ”, sem direito as diferenças remuneratórias devidas. \n \nNão há que falar na ocorrência de prescrição do fundo de direito e \nomissões continuadas dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação. \nAinda que não houvesse o reconhecimento, a progressão faz parte do \nescalonamento de evolução funcional na carreira, logo não há prescrição do \ndireito, pois ele se renova mês a mês, conforme Súmula nº 85 do Superior \nTribunal de Justiça. \nA Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que omissão \ncontinuada por parte da Administração Pública não atinge o fundo de direito: \n \n‘’AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº \n593.690 \n– \nMG \n(2014/0254731-3) \nRELATOR: \nMINISTRO SÉRGIO KUKINA EMENTA AGRAVO \nREGIMENTAL \nNO \nAGRAVO \nEM \nRECURSO \nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO \nFUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE \nRECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. ATO \nOMISSIVO. SÚMULA 85/STF. 1. Não ocorre a \nprescrição de fundo quanto ao ato omissivo \ncontinuado da Administração Pública, que se nega \na promover a servidora agravada na carreira, mas tão \nsomente das parcelas anteriores ao quinquênio que \n \nprecedeu a propositura da ação, no termos da \nSúmula nº 85/STJ.’’ \n \nDestarte, requer seja compelido o Município-réu a garantir às \nprogressões funcionais a que faz jus a autora, bem como o pagamento das \ndiferenças remuneratórias decorrentes das citadas evoluções na carreira, \nreferentes ao qüinqüênio anterior a propositura da demanda. \n \nIII. \nDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA \n \nA) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA- DIREITO \nCONSUBSTANCIADO \nNO \nTEMA \nREPETITIVO DO STJ Nº 1.075 \n \nPreceitua o art. 311, IV do CPC: \n \nArt. 311. A tutela da evidência será concedida, \nindependentemente da demonstração de perigo de dano \nou de risco ao resultado útil do processo, quando: \n‘’ a petição inicial for instruída com prova documental \nsuficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a \nque o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida \nrazoável. ‘’ \n \nVejamos o precedente qualificado do STJ: \nTese jurídica 1075 \n‘’ é ilegal o ato de não concessão de progressão \nfuncional de servidor público, quando atendidos todos \nos requisitos legais, a despeito de superados os limites \norçamentários previstos na Lei de Responsabilidade \nFiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, \n \ntendo em vista que a progressão é direito subjetivo do \nservidor público, decorrente de determinação legal, \nestando compreendida na exceção prevista no inciso I \ndo parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar \n101/2000.’’ \n \nIn casu, é incontroverso o direito do autor quanto a progressão funcional, \nhaja vista a previsão expressa na legislação municipal, inserta art. 17 da lei \n7.656/2004. \nAdemais, a Jurisprudência Fluminense consolidou o entendimento no \nsentido de que se trata de direito subjetivo do servidor alcançar a progressão \nfuncional, de modo a fazer jus a evolução salarial, conforme se depreende \njulgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de AResp 1397234, e Resp. \n1782869. \nNão há que alegar, como impedimento do deferimento da liminar, \neventual ausência de efetiva comprovação do cumprimento das condições \nelencadas no art. 21 da lei orgânica nº 7.346/2022 (Plano de Cargos e \nCarreiras) para o alcance ao direito de progressão, pois sequer foi realizado \npelo Município réu as avaliações de desenvolvimento pelas Comissões, a qual \nexige o ordenamento jurídico. \n \nArt. 21 da lei orgânica nº 7.346/2022- \nREQUISITOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL: \n.Ter cumprido o estágio probatório; \n.Cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de \nefetivo exercício no padrão de vencimento em que se \nencontre; \n.Obter pelo menos, o grau mínimo na média de suas \nduas últimas avaliações de desempenho apuradas pela \nComissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a \nque se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as \nnormas previstas em regulamento específico. \n \n \n Assim, não se revela razoável negar o direito subjetivo do servidor em \nvirtude da omissão da Administração Publica em cumprir com o estabelecido no \ndispositivo legal. \n \nPortanto, Excelência, por tratar-se de matéria exclusivamente de \ndireito, consubstanciado na lei orgânica desta comarca e julgados dos \ntribunais, pugna pela concessão da tutela de evidência, para determinar que o \nréu realize o enquadramento da autora no padrão de vencimento ‘’ I ’’, de \nmodo que passe a fazer jus ao vencimento base correspondente. \n \n \n \nIV. \nDOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \nB) DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA \nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES \nAcerca do direito à progressão funcional pelo Servidor Público, o \nSuperior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento jurisprudencial NO \nJULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, em sede de RESP. nº \n1878849, fixando a seguinte tese: \n‘’ é ilegal o ato de não concessão de progressão \nfuncional de servidor público, quando atendidos todos \nos requisitos legais, a despeito de superados os limites \norçamentários previstos na Lei de Responsabilidade \nFiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, \ntendo em vista que a progressão é direito subjetivo do \nservidor público, decorrente de determinação legal, \nestando compreendida na exceção prevista no inciso I \n \ndo parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar \n101/2000.’’ \n \nA lei municipal nº 7.346/2002 dispõe acerca do plano de carreira dos \nservidores públicos do município réu. \nA supracitada lei orgânica prevê os requisitos objetivos para alcançar a \nprogressão horizontal da carreira, senão vejamos: \nArt.18 De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei, \nprogressão é a passagem do servidor de seu padrão de \nvencimento para outro, imediatamente superior, dentro da \nfaixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério \nde merecimento, observadas as normas estabelecidas neste \nCapítulo e em regulamento específico. \nArt.19 As progressões ocorrerão 2 (duas) vezes ao ano, nos \nmeses de março e setembro, da seguinte forma: \nI -os servidores que cumprirem o interstício mínimo \nestabelecido no inciso II do art. 21 desta Lei até o último \ndia do mês de fevereiro, poderão concorrer à progressão em \nmarço; \nII -os servidores que cumprirem o interstício mínimo acima \nreferido até o último dia do mês de agosto, poderão \nconcorrer à progressão em setembro. \nArt. 20 Os critérios técnico-administrativos destinados à \navaliação do servidor para efeito de concessão da \nprogressão serão previstos em regulamento específico. \nArt. 21 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, \ncumulativamente: \nI- \nTer cumprido o estágio probatório; \n \nII- \ncumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo \nexercício no padrão de vencimento em que se encontre; \nIII- \nobter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas \nduas últimas avaliações de desempenho apuradas pela \nComissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a \nque se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as \nnormas previstas em regulamento específico. \n§ 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 \n(seis) meses após o cumprimento do requisito previsto no \ninciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade \nfinanceira. \n§ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste \nartigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta \npor cento) do total de pontos em sua avaliação de \ndesempenho funcional. \n \nCabe salientar que, a omissão do Poder Publico em realizar avaliações \nperiódicas junto aos Servidores Públicos, com o fito de avaliá-lo previamente à \nprogressão na carreira não constitui fundamento hábil para suprimir tal \ndireito garantido por lei. \nDesde a promulgação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da \nLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, o Município-réu é \nobrigado a criar e manter planos de carreira para seus servidores municipais. \n \nArt. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime \njurídico único e planos de carreira para os servidores da \nadministração pública direta, das autarquias e das \nfundações públicas. \n \n \nArt. 4º - Ao Município de Campos dos Goytacazes \ncompete, \natendidos \nos \nprincípios \nde \nlegalidade, \nimpessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo \nquanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de \nsua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, \nas seguintes atribuições: . \nXXII - instituir regime jurídico único para os servidores da \nadministração pública direta, das autarquias e das \nfundações públicas, bem como planos de carreira; (Grifou-\nse) \nArt. 118 - O Município instituirá regime jurídico único \npara os servidores da administração pública direta, das \nautarquias e fundações públicas, bem como planos de \ncarreira \n \n A Jurisprudência Fluminense é uníssona quanto ao direito do servidor \na progredir na carreira, senão vejamos: \n \nDes(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: \n10/03/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA \nCÍVEL. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. \nMUNICÍPIO \nDE \nCAMPOS \nDOS \nGOYTACAZES. \nSERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. PEDIDO \nDE \nENQUADRAMENTO \n \n \nFUNCIONAL. \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO \nDA PARTE RÉ. 1. A relação jurídica ora deduzida é \nde trato sucessivo, de forma que o fundo do direito da \napelada \nnão \nrestou \nalcançado \numa vez que a presente ação foi ajuizada no ano \nde 2018, tendo o autor requerido o enquadramento e \no recebimento das diferenças remuneratórias a partir de \n2017. 2. Preenchido o requisito temporal previsto na Lei \nMunicipal 7.346/2002. A parte autora ingressou na carreira \nem01/01/2000, logo a primeira progressão do padrão A \npara o padrão B deveria ter ocorrido em 2003. \n \n3. Embora a norma do artigo 21 da Lei 7.346/2002 \ndetermine que os servidores obtenham grau mínimo nas \navaliações de desempenho, no caso dos autos \nrestou configurada a omissão do Poder Público, que \ndeixou de realizar as avaliações injustificadamente. \n4. A inexistência de iniciativa da Administração em \nadotar providências à implementação da promoção na \ncarreira dos servidores, não pode prejudicar o direito do \napelado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5.Com \nrelação a disponibilidade financeira, não foi produzida no \nsentido de que o ente municipal não disponha de \ncondições econômicas de implementar o \nenquadramento pretendido pela parte autora. 6. O \nreconhecimento na esfera judicial do direito do \nautor não configura violação ao princípio da separação \ndos poderes, uma vez que o ente municipal deixou de \ncumprir a disposição legal, que traz critério objetivo quanto \nao devido enquadramento do servidor após determinado \ntempo de serviço. 7. Manutenção da sentença. 8. NEGA-SE \nPROVIMENTO AO RECURSO. Quanto a arguição de \ndisponibilidade financeira para implementação da lei, não \nfoi produzida no sentido de que o ente municipal \nnão disponha de condições econômicas de \nimplementar o enquadramento pretendido pela parte \nautora, pelo contrário, foi destinada verba específica para \neste fim, devendo este argumento ser desacolhido. \nDiante \ndisto, \nJULGO \nPROCEDENTE \no \npedido, \nextinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do \nCPC, para condenar o réu a proceder a \nprogressão funcional do autor para o \npadrão\"G\",apurando-se a diferença para pagamento, \nretroativo a maio de 2015. \n \n \nSalienta-se que, não a como invocar, como matéria de defesa, a Lei de \nResponsabilidade Fiscal (LRF) como obstáculo para garantir as progressões e as \ndiferenças remuneratórias que aparte Autora faz jus. \nAdemais, o município réu destinou verbas públicas no valor de R$ \n304.236.000,00 (trezentos e quatro milhões e duzentos e trinta e seis mil \nreais), objetivando a execução de progressões e promoções funcionais no \nexercício de 2014, contudo, o quedou-se inerte quanto ao cumprimento da \n \naplicabilidade da lei orgânica n° 8.532/ 2013, a qual previa tal liberação do \ncapital. \nResta pacificado que a garantia de direito via Controle Judicial não é \natingida pelos efeitos da LRF. \n \nAgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.467.347 - RN \n(2014/0169313-0)RELATOR : MINISTRO HERMAN \nBENJAMIN \nPROCESSUAL \nCIVIL. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nREAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTOEM LEI \nESTADUAL LIMITESORÇAMENTÁRIOS. LEI DE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL \n(LC \n101/2000). \nDECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. \n1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem \nas restrições previstas na Lei de ResponsabilidadeFiscal \n(LC 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando \ndecorrerem de decisõesjudiciais. 2. De acordo com a \norientação do STJ, ainda que a pretexto de fazer \ncumprira Lei de Responsabilidade Fiscal, não cumpre à \nAdministração Pública suprimir odireito dos servidores \nde obter vantagem pessoal já assegurada por lei. 3. \nAgravoRegimental não provido. \n \n \nV. \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excelência: \n \n1- O deferimento da gratuidade de justiça; \n2- A citação do réu, para, no prazo legal, apresentar contestação; \n \n3- A concessão da tutela de urgência, para determinar que o réu promova a \nprogressão funcional da autora no cargo de Médica para o nível de \nvencimento ‘’ I ’’; \n4- Sejam condenados os réus a realizarem o pagamento das diferenças \nremuneratórias decorrentes das progressões funcionais referentes ao \nqüinqüênio anterior a propositura da ação, que deverá ser liquidado ao \nfinal, após o trânsito em julgado da demanda; \n5- Ao final, a confirmação da liminar, condenando os réus a promover a \nprogressão funcional da autora no cargo de Médica para o nível de \nvencimento ‘’ I ’’; \n6- A condenação do Município-réu, para fins de cálculos em fase de \nliquidação de sentença, a trazer nos autos após o transito em julgado, as \ncópias das fichas financeiras, até o mês que cumprir as progressões \nfuncionais decorrentes da sentença de mérito; \n7- A condenação do Réu aos pagamentos das custas processuais e honorários \nadvocatícios, estes a serem arbitrados por este Juízo nos termos do Art. \n85, §2°, do CPC. \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, \nprova documental, testemunhal e depoimento pessoal da ré, sob pena de \nconfissão. \n \nAtribui-se ao valor da causa a quantia genérica de R$ 10.000,00 (dez \nmil reais). \nNestes termos. \nPede deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2023 \n \nBruno Lourenço \nOAB/RJ 152.276 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0808586-98.2023.8.19.0028-71868037", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0808586-98.2023.8.19.0028\nem 10/08/2023 12:48:26 por CRISTIANO FERNANDES DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- CRISTIANO FERNANDES DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23081012470850300000068440946\nID do documento: 71868037\n EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CI�VEL DA COMARCA DE MACAE�-RJ \nGRERJ Nº12633503178-05\n�MAURICIO� �COSTA� �MOREIRA,� � brasileiro, servidor público municipal, portador da \n identidade nº 06313522-2, inscrita no CPF nº 001.988.357-95, residente e domiciliado \n a Avenida dos Jesuı́tas, 167, Imbetiba, Macaé-RJ, CEP 27913-181, vem, por seu \n procurador \n abaixo \n assinado, \n procuração \n em \n anexo, \n e-mail: \n cristianofernandes.advocacia@gmail.com, ajuizar a presente \n�1-�AÇÃO�DE�OBRIGAÇÃO�DE�FAZER�C/C�PEDIDO�DE�INDENIZAÇÃO�POR�DANOS�\n�MATERIAIS�\n em face de �MUNICIPIO��DE��MACAÉ� , pessoa jurı́dica de direito público, inscrita no CNPJ \n nº 29.115.474/0001-60, tendo como seu representante legal o Sr. Prefeito Welberth \n Porto de Rezende, podendo ser intimado em sua sede administrativa na Av. Pres. \n Feliciano Sodré, 534 - Centro, Macaé - RJ, 27913-080 pelos fatos e fundamentos que \n passo a expor. \n�2�-�DA�NÃO�OPÇÃO�DE�CONCILIAÇÃO�\n Em virtude do disposto no art. 319, inciso VII, da Lei 13.105/2015, a Autora informa \n que não possui interesse na conciliação ou mediação da causa de pedir, tendo em vista \n que o poder público, apesar de ter sido condenado em diversas açõ es com o mesmo \n objeto, até o momento mantém-se inerte para com àqueles que não buscam a tutela do \n judiciário. \n�2.1.�DA�GRATUIDADE�DE�JUSTIÇA�\n Excelência, a Requerente se encontra em situação tal que se vê compelido a \n ingressar em juı́zo em face do Réu, o fato é que possui escassos recursos, não podendo arcar \n com as custas processuais sem prejuı́zo do pró prio sustento e de sua famı́lia. \n Assim sendo, pede a concessão da gratuidade de justiça, conforme prevê a Lei 1060/50, bem \n como prevê o artigo 98 do CPC/2015, sob pena de ver impedido seu direito de acesso à \n justiça. \n�3.��DOS�FATOS�\n O autor é servidor público municipal, admitido em 12/06/2002, para exercer o cargo \n de Fiscal de Obras, inscrito na matrı́cula 9582. \n O Autor hoje encontra-se enquadrada no Nı́vel IV D �,� porém o mesmo já cumpriu os \n requisitos necessários para ser enquadrada no nı́vel �vertical��Pleno��e��no��Horizontal�\n�“Z”� �conforme� �consta� �na� �tabela� �de� �progressão� �da� �Lei� �Complementar� �196/2011,�\n�pois��solicitou��no��de��2012��e��2018��o��seu��enquadramento��por��formação��(graduação�\n�e�pós�graduação).�\n Não apenas ocorreu tal prejuı́zo, como constata-se que o Autor mantém o padrão de \n vencimento desde então, furtando-se o municı́pio de realizar a progressão do padrão \n de vencimento para outros nı́veis conforme dispõ e a Lei Complementar 196/2011. \n Conforme consta na tabela da respectiva Lei, o autor hoje deveria estar na �Classe�\n�Pleno� e no padrão de vencimento �Z,� que corresponde a uma perda salarial gradual . \n Não tendo outra alternativa, busca o Autor a tutela do poder judiciário, visando a \n satisfação do seu direito. \n�4.�DO�DIREITO�\n A Lei Complementar 196/2011, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e \n Vencimentos no âmbito do municı́pio de Macaé, organizou a evolução funcional em \n dois aspectos, sendo em nı́veis para progressão horizontal e, em classes, para efeito da \n promoção vertical. \n O art. 49, aduz como �progressão� �horizontal� como a “passagem para o padrão de \n vencimento imediatamente seguinte dentro da mesma classe em que esteja \n enquadrado à época da concessão, observado o interstı́cio mı́nimo de 12 meses” . \n O art. 50 determina como �progressão��vertical� “a movimentação de uma classe para a \n classe superior, observado o interstı́cio constante nas atribuiçõ es de cada cargo” . \n Não obstante o art. 51 também propicia ao servidor público municipal a oportunidade \n de investir em conhecimentos que irão agregar ao serviço público, tendo a premissa de \n que o seu aprimoramento será reconhecido pela municipalidade com progressão de \n vencimentos. \n Assim aduz o art. 51 da Lei Complementar 196/2021: \n Neste diapasão o servidor, ora Autora, ocupa a Categoria III, tendo o padrão de \n vencimento nı́vel E, porém conforme toda cronologia apresentada e diante da \n legislação municipal, entende o mesmo que faz jus as seguintes progressõ es: \n - \n 2011 - publicação da Lei - Autora com 9 anos de serviço- ingressa na Classe III \n - \n 2011 - Classe III - 2012 para Classe IV \n - \n 2012- Classe IV - 2014 - Classe Sênior \n - \n -2014- Classe Sênior - 2015 - Classe Pleno \n Quanto a Progressão Horizontal: \n - \n 2011 - Publicação da Lei - ingresso no padrão I \n - \n 2012- Progressão anual do padrão I para o padrão K \n - \n 2013 - Progressão Anual do padrão K para o Padrão L \n - \n 2014 - Progressão Anual do padrão L para o Padrão M \n - \n 2015- Progressão Anual do padrão M para o padrão N \n - \n 2016- Progressão Anual do padrão N para o padrão O \n - \n 2017- Progressão Anual do padrão O para o padrão P \n - \n 2018- Progressão Anual do padrão P para o Padrão S \n - \n 2019- Progressão Anual do padrão S para o padrão T \n - \n 2020- Progressão Anual do padrão T para o padrão U \n - \n 2021- Progressão Anual do padrão U para o padrão V \n - \n 2022 - Progressão Anual do padrão V para o padrão X \n - \n 2023 - Progressão Anual do padrão X para o padrão Z. \n�Tudo� �com� �base� �na� �respectiva� �tabela� �e� �no� �que� �aduz� �a� �lei� �sobre� �a� �aplicação� �do�\n�desenvolvimento�funcional:�\n�Logo�a�Autora�faz�jus�a�estar�enquadrada�como�“Fiscal�de�Obras�Pleno�“Z”.�\n�5.� �DA� �JURISPRUDÊNCIA� �PACÍFICA� �E� �DO� �PRECEDENTE� �QUALIFICADO� �(TEMA�\n�REPETITIVO�1075�DO�STJ)�\n O Poder Judiciário Fluminense já consolidou entendimento que o ente público está \n condicionado a cumprir a legislação municipal do Plano de Cargos e Vencimentos de \n seus servidores públicos, não podendo criar obstáculos que impeçam os mesmos de \n serem valorizados uma vez que estamos diante de Ato Administrativo Vinculado, ou \n seja, aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não \n existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas \n apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei, não podendo a Administração \n Pública dar caráter discricionário a aplicação da Lei. Vejamos algumas decisõ es em que \n temos justi�icativas mais comumente usadas pelo poder público, mas que o Poder \n Judiciário já consolidou entendimento favorável a aplicação da Lei: \n APELAÇA�O CI�VEL. AÇA�O DE OBRIGAÇA�O DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICI�PIO DE \n MAGE�. PLANO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO HORIZONTAL E PROGRESSA�O \n FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDE�NCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PU�BLICO. \n APLICAÇA�O DA LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2004 - ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, \n CARREIRAS E REMUNERAÇA�O DO MAGISTE�RIO PU�BLICO MUNICIPAL DE MAGE�. PARTE \n AUTORA QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SER \n SERVIDORA PU�BLICA E TER CONCLUI�DO A GRADUAÇA�O DE PEDAGOGIA. �INÉRCIA��DO�\n�ENTE� �MUNICIPAL� �EM� �REALIZAR� �AVALIAÇÃO� �DE� �DESEMPENHO� �QUE� �NÃO� �PODE�\n�OBSTACULIZAR� �O� �DIREITO� �DA� �AUTORA,� �ALÉM� �DOS� �TERMOS��DO��ART.��44,��§��2º��DA�\n�REFERIDA� �LEI� �MUNICIPAL.� PROGRESSA�O DEVIDA, COM SEUS CONSECTA� RIOS \n FINANCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇA�O DA SENTENÇA. RECURSO \n DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00074515720188190029, Relator: Des(a). DANIELA \n BRANDA�O FERREIRA, Data de Julgamento: 16/09/2021, NONA CA� MARA CI�VEL, Data \n de Publicação: 20/09/2021). \n APELAÇA�O CI�VEL. REEXAME NECESSA� RIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICI�PIO DE \n TERESO� POLIS. SERVIDOR PU�BLICO. LEI 168/2013. PLANO DE CARGOS DOS \n SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTORA ALEGA QUE SEU VENCIMENTO NA�O FOI \n REAJUSTADO CONFORME DETERMINA A LEI. Lei Complementar Municipal nº \n 168/2013, que dispõ e sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores \n públicos municipais de Teresó polis, sancionada pelo Prefeito de Teresó polis e com \n vigência a partir de 01/01/2014, dispô s sobre a reestruturação salarial dos \n servidores, \n estabelecendo, \n em \n seu \n art. \n 81, \n que \n a \n implementação \n �inanceira/orçamentária do Plano de Reestruturação seria efetivada semestralmente, \n no prazo de 03 (três) anos, e que o acréscimo se daria no primeiro dia de janeiro e no \n primeiro dia de julho, até a total implantação em 2016, na forma prevista na Tabela III \n e V, anexas à referida lei. Incontroverso o não pagamento pelo Municı́pio das duas \n últimas parcelas do aumento, que deveriam ser implementadas em janeiro e julho de \n 2016. Procedência da demanda que se mantém. �Insu�iciência� �de� �recursos� �alegada�\n�pelo� �Réu� �não� �o��exonera��de��sua��obrigação��quanto��a��implementação��do��aumento,�\n�visto� �que� �se� �trata� �de� �determinação��prevista��em��lei.��Os��limites��estabelecidos��pela�\n�lei� �de� �responsabilidade� ��iscal,� �não� �podem� �ser� �opostos� �pela� �administração� �para�\n�justi�icar��o��descumprimento��dos��direitos��subjetivos��dos��servidores.� Precedente STJ. \n Indevida a condenação do Municı́pio ao pagamento de taxa judiciária. Reciprocidade \n entre Municı́pio e Estado. Autora que goza de Gratuidade de Justiça, não havendo o \n que ser ressarcido pelo Municı́pio. Precedente TJRJ. Sentença reformada neste ponto. \n PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00028492420188190061, Relator: \n Des(a). DENISE NICOLL SIMO� ES, Data de Julgamento: 02/06/2021, QUINTA CA� MARA \n CI�VEL, Data de Publicação: 08/06/2021) \n APELAÇA�O CI�VEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \n GOYTACAZES. PROMOÇA�O E PROGRESSA�O FUNCIONAL. OMISSA�O DA ADMINISTRAÇA�O \n PU�BLICA EM REALIZAR A AVALIAÇA�O PARA FINS DE PROGRESSA�O. ATO VINCULADO. \n DIREITO \n A� \n PROMOÇA�O \n COM \n O \n PAGAMENTO \n DOS \n BENEFI�CIOS \n DEVIDOS \n DECORRENTES. - Inocorrência da prejudicial de prescrição. Referindo-se a ato \n omissivo continuado da Administração Pública, a qual envolve trato sucessivo, �a��lesão�\n�ao� �direito� �da� �autora� �servidora� �se� �renova� �mês� �a� �mês,� �com� �a� �não� �obtenção� �dos�\n�bene�ícios��relacionados��à��promoção��devida.� Precedentes do E.STJ - Lei Municipal nº \n 7.346/2002, que instituiu a progressão dos cargos da Prefeitura Municipal, \n determinando que sejam preenchidos dois requisitos para a progressão, lapso \n temporal e avaliação por comissão criada para tal �im - Autora ingressou na carreira \n em janeiro de 2000, preenchendo assim o primeiro requisito - Ausência de avaliação \n funcional. �Não��criação��de��comissão��de��avaliação��de��desenvolvimento��funcional��-��A�\n�inexistência� �de� �iniciativa� �da� �Administração� �em� �adotar� �providências� �à�\n�implementação� �da� �promoção� �na� �carreira� �dos� �servidores,� �não� �pode� �prejudicar�\n�direito� �da� �servidora� �autora� �-� �A� �promoção� �por� �antiguidade,� �tempo� �de� �serviço,�\n�trata-se��de��ato��vinculado,��o��que��permite��a��análise��e��atuação��do��Poder��Judiciário��a�\n��im� �de� �garantir� �a� �efetivação� �do� �direito� �em� �conformidade��com��a��lei� - A inércia do \n municı́pio réu, conforme bem fundamentado na sentença, não pode trazer lesão a \n direito da autora servidora, de modo que a impossibilite de exercer direito subjetivo \n de progredir em sua carreira, justi�icando-se assim, o atuar do Poder Judiciário a �im \n de suprir a ilegalidade - Na forma do disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao réu \n municı́pio, o ô nus de comprovar fato impeditivo, modi�icativo ou extintivo do direito da \n autora, como p. ex. faltas ao serviço, puniçõ es etc, o qual não se desincumbiu, \n impondo-se, por consequência a progressão da autora - Reexame necessário. Juros e \n correção monetária incidentes sobre as verbas retroativas. Apreciação de ofı́cio pelo \n Tribunal. Aplicação da S. 161 do TJRJ. Aplica-se a hipó tese entendimento do Superior \n tribunal de Justiça manifestado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 905, \n RESP 1492221/PR, RESP 1495144/RS E RESP 1495146/MG - Verba honorária que se \n aplica o art. 85, § 4º, inciso II do CPC/15 - Reforma de ofı́cio da sentença quanto a \n correção monetária e os juros das verbas retroativas devidas e a verba honorária. \n NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00199569620168190014 RIO \n DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL, Relator: TEREZA CRISTINA \n SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 18/04/2018, VIGE�SIMA SE�TIMA \n CA� MARA CI�VEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2018). \n A�im de equalizar o tema que é bastante comum em todo o Paı́s, o STJ uni�icou o \n entendimento através do TEMA REPETITIVO 1075, ao qual reproduzimos: \n�“É��ilegal��o��ato��de��não��concessão��de��progressão��funcional��de�\n�servidor� �público,� �quando� �atendidos� �todos� �os� �requisitos� �legais,� �a�\n�despeito��de��superados��os��limites��orçamentários��previstos��na��Lei��de�\n�Responsabilidade� �Fiscal,� �referentes� �a� �gastos� �com� �pessoal� �de� �ente�\n�público,� �tendo� �em� �vista� �que� �a� �progressão� �é� �direito� �subjetivo� �do�\n�servidor� �público,� �decorrente� �de� �determinação� �legal,� �estando�\n�compreendida��na��exceção��prevista��no��inciso��I��do��parágrafo��único��do�\n�art.�22�da�Lei�Complementar�101/2000.”�\n Assim, entendemos que o respectivo precedente quali�icado é de aplicação obrigató ria \n pelo Tribunais. \n�6.�DOS�PEDIDOS�\n Considerando todo o aludido, venho perante Vossa Excelência requerer: \n I-Seja concedida a Gratuidade de justiça; \n II-A citação do Réu, na pessoa de seu Representante Legal, para que, querendo, se \n manifeste no prazo legal, sob pena de implementação dos efeitos materiais da revelia; \n III- Que seja julgado procedente o pedido autoral para que seja implementado a \n progressão do Autor para FISCAL DE OBRAS“ �PLENO� �Z”� conforme planilha da Lei \n Complementar nº 196/2011, e que o mesmo possa ser indenizado materialmente \n pelos valorizados que deveriam ter sido pagos de forma retroativa considerando a \n prescrição quinquenal, sendo tais valores liquidados apó s o trânsito em julgado. \n IV- Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as de \n cunho documental, testemunhal e pericial. \n V- A condenação do Réu em honorários advocatı́cios, no percentual de 20% do valor \n da condenação. \n Dá-se a Causa o Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para �ins �iscais. \n Nestes termos, \n Pede deferimento \n Macaé, 26 de julho de 2023. \n Cristiano Fernandes da Silva \n OAB/RJ nº 175.313 \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0813601-90.2023.8.19.0014-64433389", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0813601-90.2023.8.19.0014\nem 23/06/2023 16:30:52 por THIAGO RIBEIRO RANGEL\nDocumento assinado por: \n- THIAGO RIBEIRO RANGEL\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23062316290975800000061428114\nID do documento: 64433389\nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3º. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – JUSTIÇA \nCOMPETENTE \n \nAo Juiz de Direito do 3º Núcleo de Justiça 4.0. Fazenda Pública. \nProgressão funcional. Direito subjetivo. Servidor público requisitos de \nadmissibilidade e temporal. Inexistência de óbice perante a Lei de \nResponsabilidade Fiscal. Tese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de \nJustiça. Omissão reiterada do Município de Campos dos Goytacazes na \nprojeção legal. Ausente o instituto Prescricional. Súmula 85 do Superior \nTribunal de Justiça. Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias \npercentual e seus reflexos Constitucionais desde o quinquênio anterior \ndesta ação judicial até o mês de abril de 2023. Condenação do réu aos \nhonorários de sucumbência. Aplicação da tutela de Urgência. \nPrecedentes do próprio Tribunal. Pede deferimento. \n \nLEONARDO \nALVES \nDOS \nSANTOS, \nbrasileiro, \ncasado, \nfuncionário público, inscrito no CPF nº. 106.857.367-84, portadora da CI nº. \n1294101061 - - IFP, residente e domiciliado na Rua Mário Luiz Vieira, nº. 28 – \nCondomínio Guarani – bl. 01 – apto 207 - Pq. Jockey Club – Campos dos \nGoytacazes– \nCEP \n28.020-505, \ncujo \nendereço \neletrônico \né: \nyk_youko_kurama@hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com \nendereço profissional com escritório profissional na Rua Oliveira Botelho, 240 – \nsl. 604, Centro, nesta Cidade, com endereço eletrônico: thrangel@yahoo.com.br, \nrespeitosamente a V. Excelência, com fulcro no art. 319 e seguintes do CPC, 186 \nCCB, propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL – \nENQUADRAMENTO FUNCIONAL E COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE \nURGÊNCIA \nEm face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, inscrito no CNPJ sob \no nº. 29.116.894/0001-61, com sede a Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, \nnº 47, Parque Santo Amaro, CEP 28030-045, pelos fatos e fundamentos a seguir \naduzidos. \nINICIALMENTE \nQue seja deferida a Gratuidade de Justiça consoante lei 1060/50, \njá que declara neste ato, que não possui condições para arcar com as despesas e \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \ndemais encargos sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus \nas benesses da lei a fim de ser garantido o seu Direito ao Acesso a Justiça. \nPRELIMINARMENTE \n \nQue seja Concedida a Tutela de Evidência visto que o réu embora a lei \nesteja em vigor não promoveu em nenhum momento a projeção estipulada pela \nmesma, assim como realizado o pagamento dos salários em conformidade com \no teor da mesma, nem contudo conseguiu que a mesma fosse declarada \nInconstitucional, sendo pois válida de pleno direito e necessitando que seja \naplicada cumprido os pré-requisitos estabelecidos na mesma, caracterizado por \ntanto o manifesto intuito protelatório. \nEm 24/02/22 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o \nTema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercussão geral: \nÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de \nservidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, \na despeito de superados os limites orçamentários previstos na \nLei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal \nde ente público, tendo em vista que a progressão é direito \nsubjetivo do servidor público, decorrente de determinação \nlegal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do \nparágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo \ne sem empecilho a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A \nquantidade de vagas entre as classes são as mesmas, conforme \nAnexo I Lei Municipal nº 7.346/2002 (alterada pelo Anexo I da \nLei Municipal nº 8.568/2014). \nAssim dispõe o Código de Processo Civil no teu art. 311: \nArt. \n311. \nA \ntutela \nda \nevidência \nserá \nconcedida, \nindependentemente da demonstração de perigo de dano ou de \nrisco ao resultado útil do processo, quando: \n I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o \nmanifesto propósito protelatório da parte; \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \nII - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas \ndocumentalmente e houver tese firmada em julgamento de \ncasos repetitivos ou em súmula vinculante; \n (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental \nsuficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o \nréu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. \n Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá \ndecidir liminarmente. \nO pleito da Concessão da Tutela de Evidência no que tange ao \nenquadramento pleiteado quer no que tange a progressão nas letras quer alterando \nos salários na projeção de cada uma delas, que no caso específico da Autora entrou \nem 08/03/2006 e para a progressão se faz mister o cumprimento do estágio \nprobatório, que se deu no caso em 09/03/2009 devendo se dá em 02 (dois) em 02 \n(dois) anos com aumento de 2,5% (dois e meio por cento) para cada interstício \ncumprido e projeção nas letras.. \nDOS FATOS \n1 - O Autor é servidor público municipal com admissão em 08/03/2006 \nocupando o cargo de Guarda Civil Municipal, padrão G ou seja regido pela Lei \nMunicipal de Enquadramento 7.346/02; \n2 – Ocorre que o servidor deveria ter percebido as diferenças salariais e \nreflexos trazidos com a lei em relação a tua progressão, o que não veio a ocorrer; \n3 – No plano de cargos e carreiras do Município de Campos dos Goytacazes \nfoi publicada e entrou em vigor a Lei Municipal 7.346 aduz a escalonamento por tempo \nde serviço e projeção em letras em decorrência disso; \n4 – Isso se traduz a cada 02 (dois) anos há projeção nas letras e com isso \num aumento percentual no salário de 2,5% (dois e meio por cento) no salário; \n5 – Embora haja previsão legal o Município não vem adimplindo tais \nprojeções quer no que tange as letras quer no aumento percentual o que se traduz no \npagamento mensal dos salários em valores inferiores ao que realmente o servidor teria \npor direito; \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \n6 – Registre-se que o Município promoveu há pouco tempo à análise \navaliativa ao qual determina a lei como sendo pré-requisito, no entanto não realizou o \npagamento da citada projeção das letras nem adequando os salários para frente e \nmuito menos arcou com o pagamento dos valores pregressos ao qual faz jus a parte \nAutora; \n7 – A parte Autora é servidor público há 17 (dezessete) anos, têm os pré-\nrequisitos de projeção da lei, a Administração Pública fez as projeções nas duas últimas \nletras de forma automática, não arcou com os valores pertinentes, se limitou apenas a \ndar o aumento referente a 2,5% (dois e meio por cento) relacionado a projeção de 02 \n(duas) letras, ou seja 5,00% (cinco por cento) ao qual fez de forma automática sem o \ncunho avaliativo, para depois então dar andamento nas citadas avaliações, sem \ncontudo registre-se promover a adequação pretérita a fim do salário realmente \ncondizer com o reflexo passado de escalonamento relacionados a própria lei que \nestabelece as letras e muito menos sem realizar pagamento das letras dadas \nautomaticamente; \n8 – Deve ser salientado que o único requisito a realização da promoção \nestipulada pela lei que a parte Autora não consegue preencher é o que advém da \nAVALIAÇÃO FUNCIONAL QUE CABE A PREFEITURA REALIZAR E INSISTE EM NÃO \nFAZER; \n9 - Assim se faz mister esta cobrança referente aos valores que \ncorrespondem a diferença existente, mês a mês aos quais deixaram de ser pagas a \nprojeção das letras durante todo o período que no caso do Autor correspondente a \n11/03/2009 a março de 2023, cuja letra correta seria padrão G – claro que devidamente \npaga a projeção e não simplesmente aposta como foi feito pela ente público neste \ncaso em específico; \n10 – Além dos valores pretéritos que devem ser pagos sob título de \ndiferença salarial mês a mês há também os seus reflexos como férias e 13º. Salários, \ntriênio, horas extras e ainda em alguns casos enquadramentos, quantias estas que \nserão apuradas em sede de liquidação de sentença e devidamente corrigidas, apenas \npara fazer menção à quantia aviltante de que lhe foram deixadas de ser pagas mês a \nmês; \n11 – Sem qualquer solução frente ao réu, e sem qualquer perspectiva do \nente público realizar o pagamento na forma adequada dos atrasados salariais que \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \ndeixaram de ser pago em conformidade com a lei, vem requerer, atrelado ao fato do \nteu salário não corresponder de forma fidedigna ao que versa a lei vem requerer a \nTUTELA JURISDICIONAL para que determine o pagamento IMEDIATAMENTE dos \nsalários mensais obedecendo ao Padrão das Letras cumprido a exigência da lei, qual \nseja, decurso temporal, assim como o prosseguimento no feito com a cobrança dos \nvalores pretéritos no que tange ao Autor. \nDOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \nInicialmente esclarecer que há Lei Municipal de Enquadramento somente \npode ser aplicada como condição de sua progressão e promoção por merecimento ao \nservidor que tiver alcançado a estabilidade funcional. \nCom isso há a possibilidade de mudança de letras na citada PROGRESSÃO \ne o servidor de forma cumulativa deve preencher os seguintes requisitos: \nArt. 21 do Plano de Cargos \nI – ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício \nno padrão de vencimento em que se encontre; \nII – obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas \navaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de \nDesenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 desta Lei e de acordo \ncom as normas previstas em regulamento específico. \nTemos ainda o art.32 do Plano de Cargos, com redação conferida pela Lei \nMunicipal 7.633/2014, estabelece que para fazer jus à PROMOÇÃO POR \nMERECIMENTO, o servidor deverá se submeter à avaliação de títulos ou seleção \ncompetitiva, sendo certo que a referida avaliação será baseada tão somente na \n“escolaridade da classe superior à que o empregado ocupa na seguinte sequência”: \nArt. 32 Plano de Cargos \nI – 4ª. série do ensino fundamental; \nII – Ensino Fundamental completo; \nIII – Ensino médio completo \nIV – Ensino superior completo \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \nV- Pós-graduação latu sensu \nVI – Pós-graduação stricto sensu \nDesta forma, a Autora preenche TODOS os requisitos para o citado \nEnquadramento vertical (Promoção) e horizontal (Progressão), pois já ultrapassou o \nestágio probatório, e desempenha tuas funções de forma correta, responsável e \nassídua. \nPor fim, ressalte-se que o art. 34 do Plano de Cargos, determinou: \nArt. 34 – Plano de Cargos \nO servidor promovido ocupará, na classe imediatamente superior, o mesmo \npadrão de vencimento que ocupava na classe de origem. \nCaberia a Municipalidade a realização da AVALIAÇÃO FUNCIONAL DOS \nSERVIDORES na qual se mostra omissa, não podendo alegar tal fato de forma a eximir-\nse a responsabilidade da citada promoção por ato que caberia a si mesma realizar e se \nmantém inerte. \nSalienta-se também as greves deflagradas com o intuito de cumprimento \nda lei manifestando o descontentamento dos servidores, assim como a publicidade e \nnotoriedade á matéria para fins do art. 374,I do CPC. \nA lei do Plano de Cargos e Carreiras foi criada pelo réu e se mantém inerte \ne omisso ao adimplir tal instituto restando em clara configuração de violação do \nPRINCÍPIO DA BOA-FÉ, se beneficiando da própria torpeza, sem qualquer coerência \nfrustrando seus servidores e demonstrando ausência de comprometimento com os \nmesmos. \nResta claro ainda que há violação ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE se \nmostrando incapaz de dar seguimento aos teus próprios estatutos e demonstrando \nincapacidade ao administrar e seguir ao IMPÉRIO DA LEI, deixando de primar até \nmesmo pelos ditames Constitucionais do art. 37 caput, onde a Legalidade Estrita é \ndescumprida. \nOu seja, há a OMISSÃO clara praticada pelo réu ao não obedecer ao \nestabelecido em lei com a realização da projeção nas Letras vindo a gerar perdas por \nparte do funcionário aos quais não auferem seus salários na forma estabelecida em lei, \ninclusive nos teus reflexos e para tanto no pleno e correto exercício profissional deve \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \nser pago a obrigação nos moldes expostos e a efetiva equiparação imediata assim \ncomo a Cobrança das diferenças salariais mensais as quais deixaram de serem pagas \nobedecendo ao estabelecido. \n Em plena consonância com os direitos da Autora: \nArt. 389 CCB – Não cumprida à obrigação responde o devedor por \nperdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices \nregularmente estabelecidos, e honorários de advogado. \nPortanto, na ação de cobrança, uma vez demonstrado o fato constitutivo do \ndireito do requerente, ao requerido incumbe fazer prova do pagamento por aplicação \nde regra contida no artigo 373, II do CPC. \nTrata-se da necessária aplicação da lei, uma vez que demonstrado o \ncompromisso firmado e a ocorrência do descumprimento, outra solução não resta se \nnão o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pelo direito. \nDO PEDIDO \nAnte ao exposto, pugna os requerentes: \n1 – Que seja deferida a Autora a Gratuidade de Justiça já que a parte Autora \nnão tem condições de arcar com o pagamento de custas e emolumentos cartorários \ncom a quantia que recebe e sustentar a si e sua família; \n2 - Que seja citado o Município réu para querendo responda a todos os \ntermos da presente Ação obedecendo aos prazos legais ao qual faz jus; \n3 – Que seja deferida a Tutela de Evidência no que tange ao enquadramento \npleiteado quer no que tange a progressão nas letras quer alterando o salário \ncondizente a mesma. \n4 – Requer a Intimação da ré para que traga aos autos as avaliações de \ndesempenho da servidora a fim de demonstrar a omissão da parte ré; \n5 - Que seja o réu condenado na obrigação de realizar o Enquadramento \ndo servidor/autor em conformidade com a legislação Municipal ao nível e padrão ao \nqual fará jus ao tempo de prolação da sentença, com as consecuções legais assim como \no pagamento de toda a diferença salarial e reflexo que tal omissão traduz; \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \n6 – Que seja condenado ao pagamento das parcelas atrasadas das \ndiferenças salarial decorrente do enquadramento, que forem apontadas e ocorridas no \ntranscorrer da lide, bem como os reflexos sobre as férias com 1/3, 13º salário e triênios, \nassim como os juros e correção monetária legais de toda a quantia devida \n7 – Deve ser registrado o caráter alimentar de toda verba pleiteada visto \nque decorrente de salário mensal do trabalhador ao qual mês a mês não foi pago em \nconformidade com os dispositivos legais; \n8 - Que o Município requerido pague com as custas judiciais e com os \nhonorários advocatícios conforme o grau de zelo do profissional no importe de 20% \n(vinte por cento) sendo inclusive graduado e majorados nos recursos por ventura \nexistentes; \nProtesta provar o alegado por todos os meios processualmente \nadmissíveis. \nDá-se a causa para efeitos legais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais. \nTermos em que, \nPede Deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2023. \n \nThiago Ribeiro Rangel \nOAB/RJ nº: 126.255 \n \n \n \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0813262-68.2022.8.19.0014-36440981", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0813262-68.2022.8.19.0014\nem 16/11/2022 15:27:54 por MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nDocumento assinado por: \n- MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22111615264356400000034836067\nID do documento: 36440981\n \n \n \nAo Juiz de Direito do 3º Núcleo de Justiça 4.0 \nCompetente por distribuição \n \n \nPromoção funcional e progressão funcional. Direito subjetivo. Servidor \npúblico que preenche os requisitos. Inexistência de óbice perante a Lei de \nResponsabilidade Fiscal. Tese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de \nJustiça. Ato omissivo continuado do Município de Campos dos \nGoytacazes. Trato sucessivo. Inexistência de prescrição de fundo direito. \nSúmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Direito ao pagamento das \ndiferenças remuneratórias desde o quinquênio anterior desta ação \njudicial até o cumprimento da parte mandamental da sentença. \nCondenação do réu aos honorários de sucumbência. Aplicação da tutela \nde urgência ou da tutela de evidência. Valor da causa menor que sessenta \nsalários-mínimos. \nCompetência \ndo \nJuizado \nEspecial \nFazendário. \nPrecedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça \nFluminense. Pede deferimento. \n \n \nGISELLE DAMÁSIO, brasileiro (a), solteira, professora, portador (a) da Cédula de \nIdentidade 09.548.006-7 DETRAN/RJ, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 026.970.537-60, \nnascido (a) em 13/10/1970, residente e domiciliado (a) a Rua Sampaio, 69 – Parque \nCaju – Campos dos Goytacazes/RJ – CEP: 28.051-045, tel: 22-999682558, vem, a \npresença de Vossa Excelência, através do advogado infra-assinado, com procuração \nacostada, promover: \n \nAÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO HORIZONTAL COM PEDIDO DE TUTELA \nDE EVIDÊNCIA \n \nem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNPJ 29.116.894/0001-\n61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, \nCEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito \nque passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 – Da competência \n \nO valor desta causa é inferior a sessenta salários-mínimos, desta forma, a competência \npara análise e julgamento destes autos é do Juizado Especial Fazendário, conforme \nato normativo nº 02/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que criou \no terceiro núcleo de Justiça 4.0 estabelecendo jurisdição sobre todo o Estado do Rio \nde Janeiro. \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \n2 - Do pedido de gratuidade de justiça. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justiça, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econômico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que não \npossui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários. \n \nO valor parcial desta ação judicial, confrontado com a remuneração da parte autora e \nos valores das custas processuais, comprova que a mesma não tem como arcar com as \ndespesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua família, por \nisso pede a gratuidade de justiça. \n \n3 - Do pedido de tutela de evidência \n \nApós citação do município-réu e manifestação do Ministério Público Fluminense, \né salutar ao direito da parte autora e menos dispêndio ao erário público o deferimento \nda tutela de evidência, pelos motivos que seguem. \n \nÉ cediço que no dia 24.02.2022 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercussão geral: \n \nÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, \nquando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites \norçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com \npessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do \nservidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida \nna exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei \nComplementar n. 101/2000. \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho a \nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua vontade \npara promoção funcional (evolução funcional horizontal). \n \nCabe tutela de evidência (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração \nde perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito \nprotelatório da parte; \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nII - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e \nhouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; \n(...) \nIV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos \nconstitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar \ndúvida razoável. \nParágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. \nPor isso requer deferimento da tutela de evidência atinente à promoção funcional \ne ao valor de vencimento-base correspondente, conforme pedido nesta exordial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora da presente ação é servidor (a) público (a) municipal, detentor (a) do cargo \nde provimento efetivo de Professor II – 25h com data de admissão em 07/02/2007. \n \nPor ser profissional do magistério municipal, por força da legislação federal goza do direito \na evolução funcional prevista em gestão de carreira específica. Além dessa prerrogativa, \nseu direito a desenvolvimento funcional tem fulcro no Art. 82 da Constituição do Estado \ndo Rio de Janeiro (05/10/1989) e 12 (doze) anos da vigência dos Artigos 4º e 118 da Lei \nOrgânica do Município de Campos dos Goytacazes (28/03/1990). \n \nArt. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos \nde carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias \ne das fundações públicas. \n \nArt. 4º - Ao Município de Campos dos Goytacazes compete, atendidos os \nprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo \nquanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, \ncabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: ... XXII - \ninstituir regime jurídico único para os servidores da administração pública \ndireta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira; \nArt. 118 - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da \nadministração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como \nplanos de carreira. \n \n \nCom a edição da Lei Municipal nº 7.345/2002, passou a ter direito a PROMOÇÃO \nHORIZONTAL a cada 2 (dois) anos: \n \nArt. 36 – Promoção horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento \npara outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe do cargo a \nque pertence, cumprida as normas deste Capítulo e de regulamento específico. \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \nArt. 37 –As promoções horizontais ocorrerão anualmente no mês de agosto. \n \nArt. 38 - Para fazer jus a promoção horizontal o profissional do Magistério deverá, \ncumulativamente: \n \nI - obter a cada período de 2 (dois) anos, na média do resultado das duas últimas avaliações, \npelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos pontos atribuídos dos \nfatores de avaliação, no Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional; \n \nII - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre uma promoção horizontal e \noutra. \n \nNo final de 2009, com a edição da Lei Municipal nº 8.133/2009 foi criado um novo plano \nde cargo para os profissionais do magistério campista, que trouxe as seguintes disposições \npertinentes a demanda, passando o interstício de promoção horizontal de 2 (dois) anos \npara cada 3 (três) anos: \n \nArt. 6º -Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: \n \nX -promoção horizontal - passagem do servidor de seu padrão de vencimento para \noutro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que \npertence, pelos critérios de merecimento e tempo de serviço dedicado à educação \nmunicipal, observadas as normas estabelecidas no Capítulo II do Título IV desta Lei e \nem regulamentação específica; \n \nArt. 35 - Promoção horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento \npara o outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de \ncargos a que pertence, cumpridas as normas deste Capitulo e de regulamento \nespecífico. \n \nArt. 36 - As promoções horizontais ocorrerão anualmente de acordo com o que \ndetermina a Lei Federal nº 11.738/2008 em seu Art.5º. \n \nArt. 37 - Para fazer jus a promoção horizontal o profissional do Magistério deverá, \ncumulativamente: \n \nI - obter a cada período de 3 (três) anos na média do resultado das duas últimas avaliações, \npelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos pontos atribuídos dos \nfatores, no Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional; \n \nII - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos entre uma promoção horizontal e \noutra. \n \nParágrafo Único - Fará jus à percepção imediata da Promoção, todos os profissionais que \natualmente compõem o Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério, \nindependentemente da avaliação de desempenho. \n \nArt. 38 - Havendo disponibilidade financeira o profissional que tiver cumprido os requisitos \nestabelecidos nesta Lei, passará automaticamente, para o padrão de vencimento adequado \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nao seu tempo de serviço, após o que terá início nova contagem de tempo e registro de \nocorrências. \n \nArt. 39 - O profissional do Magistério, somente poderá concorrer à promoção horizontal \nse estiver no efetivo exercício das funções do seu cargo. \n \n§ 1º Fica vedada, àqueles que por ventura estejam exercendo atividade diversa para qual \nfora nomeado, aos cedidos ou à disposição de outros órgãos ou demais entes federativos. \n \n§ 2º Ressalvam-se as funções e nomeações relativos aos Conselho Municipal de Educação, \nConselho de Alimentação Escolar, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do \nFUNDEB. \n \nCom a edição da Lei Municipal nº 8.692/2015 que alterou a Lei Municipal nº 8.133/2009, \nalgumas disposições que tratam de promoção horizontal passaram as seguintes redações, \nretornando o interstício exigido para promoção horizontal para 2 (dois) anos e \ngarantindo a promoção horizontal automática na omissão de avaliação objetiva: \n \nLEI Nº 8692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. \nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 8.133/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO \nA SEGUINTE LEI: \n \nArt. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 8.133, de 16 de dezembro de 2009, que \npassa a vigorar com as seguintes redações: \n \nI - Dá nova redação aos incisos X e XI do Art. 6º e acrescenta, ao mesmo artigo, o \nParágrafo único da Lei Municipal nº 8.133/2009, com os seguintes termos: \n \n\"Art. 6º ... \n \nX - promoção horizontal - passagem do servidor de seu padrão de vencimento \npara outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe \na que pertence, pelos critérios de avaliação objetiva, feita em conjunto pela \nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos e Secretaria Municipal \nde Educação, Cultura e Esporte, que, em caso de não realização, acarretará na \npromoção automática, e tempo de serviço dedicado à educação municipal, \nobservadas as normas estabelecidas no Capítulo II do Título IV desta Lei e em \nregulamentação específica; \n \nXI - progressão funcional - percepção, pelo servidor do Magistério, de vencimento \nsuperior ao que vinha recebendo, em decorrência de aplicação ao vencimento-\nbase de seu cargo de percentual estabelecido em Lei por nova titulação ou \nhabilitação, observadas as normas estabelecidas no Capítulo I do Título IV desta \nLei e em regulamentação específica; \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \nParágrafo único. O tempo de serviço dedicado à educação municipal referido nos \nincisos X e XI abrange as funções pedagógicas, de suporte técnico ou \nadministrativo, inclusive os readaptados, no âmbito da Administração Municipal, \nda Secretaria de Educação Municipal e das unidades escolares da rede pública, \nindependentemente da regência em sala de aula, além daqueles que exerçam \nfunções como cedidos em outros órgãos a bem do serviço público de educação\". \n \nII - O Art. 27 da Lei Municipal nº 8.133/2009, passa a vigorar com a seguinte \nredação: \n \n\"Art. 27 Progressão Funcional é a percepção, pelo Profissional do Quadro do \nPessoal de Magistério, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em \ndecorrência da aplicação ao vencimento base de seu cargo de percentual \nestabelecido em lei por titulação ou habilitação, observadas as normas \nestabelecidas \nneste \nCapítulo \ne \nem \nregulamentação \nespecífica\". \n \nIII - O Art. 37 da Lei Municipal nº 8.133/2009, passa a vigorar com a seguinte \nalteração: \n \n\"Art. 37 Para fazer jus à promoção horizontal, o profissional do Magistério \ndeverá cumulativamente: \n \nI - cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos entre uma promoção \nhorizontal e outra; \n \nII - obter aprovação na avaliação objetiva, feita em conjunto pela Secretaria \nMunicipal de Gestão de Pessoas e Contratos e Secretaria Municipal de Educação, \nCultura e Esporte e tempo de serviço dedicado à educação municipal; \n \n§ 1º - Os critérios da avaliação objetiva serão estabelecidos em Decreto do Chefe \ndo Poder Executivo, ouvidas as respectivas Secretarias. \n \n§ 2º - Em caso de não realização da avaliação objetiva, ocorrerá à promoção \nhorizontal automática. \n \n§ 3º - A contagem do interstício mínimo de 02 (dois) anos entre uma promoção \nhorizontal e outra será iniciada a partir do ano de 2016, após o enquadramento \ngeral com o tempo de serviço já computado conforme norma anterior.\" \n \nIV - Ficam revogados o inciso III do art. 30 e os artigos 34, 39 e 91 da Lei Municipal \nnº 8.133/2009. \n \nArt. 2º - As despesas dessa lei correrão por dotações orçamentárias próprias. \n \nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \ndisposições em contrário. \n \nAssim a parte autora, na data de distribuição desta ação judicial faz jus à promoção \nhorizontal no Padrão de Vencimento “G”, conforme demonstrado na planilha em \nanexo. \n \nO art. 37, caput, I, §2º, da Lei Municipal nº 8.133/2009 (redação dada pela Lei Municipal nº \n8.692/2015) garante a parte autora o direito a promoção horizontal a cada 2 (dois) anos e \nde forma automática caso haja inércia na realização da avaliação objetiva, direito que \nnão foi garantido pelo município réu. \n \nAlém disso, temos que o Superior Tribunal de Justiça considerada evolução funcional como \ndireito subjetivo que não encontra óbice perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tese do \nTema 1075: \n \nÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, \nquando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites \norçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com \npessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do \nservidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida \nna exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei \nComplementar n. 101/2000. \n \nO município-réu vem cerceando direitos da parte Autora e não pode alegar a \ninexistência de dotação orçamentária ou limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. \n \nAlém desses dispêndios recebe verba do FUNDEB, cujo 60% (sessenta por cento) são \ndestinados a gastos de pessoal, conforme Art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007: \nArt. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos \nserão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da \neducação básica em efetivo exercício na rede pública. \nParágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: \nI - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da \neducação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, \nintegrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou \nMunicípio, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; \nII - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem \nsuporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração \nescolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação \npedagógica; \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nIII - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas \nno inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou \nestatutária, \ncom \no \nente \ngovernamental \nque \no \nremunera, \nnão \nsendo \ndescaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para \no empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. \nHá diversos precedentes que confirma o direito da parte autora a evolução \nfuncional pretendida no cargo público que ocupa. \n \n \nVIGÉSIMA \nCÂMARA \nCÍVEL \nREMESSA \nNECESSÁRIA \nNº \n0026353-\n16.2012.8.19.0014 AUTOR: WILSON JOSÉ DOS SANTOS AZEVEDO REU: \nMUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA INÊS DA \nPENHA GASPAR “REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. \nGUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E \nPROGRESSÃO FUNCIONAL. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em que \npretende o autor ser promovido ao cargo de guarda civil municipal de 1ª categoria, \npugnando pela progressão na carreira, bem como pelo pagamento das respectivas \nperdas salariais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ato omissivo da \nAdministração Pública. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Pré-requisitos para \na concessão da promoção e da progressão funcional preenchidos, eis que a \nausência de avaliação funcional se deu por inércia da Administração Pública. \nProcedência do pedido. Sentença reformada, em pequena parte, em remessa \nnecessária, para determinar, quanto ao pagamento das parcelas pretéritas, que seja \naplicada, até o dia 29/06/2009, a norma insculpida na antiga redação do art. 1º-F, \nda Lei nº 9494/97, com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao \nmês, desde a citação, devendo, a partir do dia 30/06/2009, data da entrada em \nvigor da Lei nº 11.960/09, ser aplicado o índice de rentabilidade básica da \ncaderneta de poupança, sobre as parcelas a serem pagas, até a expedição de \nprecatório, quando então deverá ser aplicado o IPCA-E, como índice de \natualização, bem como para determinar que o percentual dos honorários \nadvocatícios somente seja definido quando da liquidação do julgado, nos termos \ndo art. 85, §4º, 2 inciso II, do NCPC, restando mantido o decisum em seus demais \ntermos. \n \nPrecedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014 \n(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), 0047183-95.2015.8.19.0014, 0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp \nnº 1943835/RJ), 0014461-42.2014.8.19.0014 (AREsp nº 1875193/RJ) 0031751-\n36.2015.8.19.0014, \n0019956-96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-58.2015.8.19.0014, \n0031753-\n06.2015.8.19.0014 e 0051269-12.2015.8.19.0014. \n \n \nTemos ainda, que o direito a evolução funcional, renovam-se mês a mês; trato \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nsucessivo, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. \n \nDÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \nEMBARGOS \nDE \nDECLARAÇÃO \n– \nAPELAÇÃO \nCÍVEL \nNº \n0046716- \n19.2015.8.19.0014 \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO \nEMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS \n \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO \nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A \nSENTENÇA E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA \nDE CONTRADIÇÃO. JULGADO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PEDIDOS \nDE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA, \nCONFERINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, AFASTAR A \nPRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, \nE RESTABELECER OS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. \n \nPortanto, resta comprovado que a parte autora faz jus a Promoção Horizontal no \nPadrão de Vencimento “G” do cargo de Professor II – 25h com vencimento-base \nna quantia de R$ 2.787,34 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e \nquatro centavos). \n \nDO VALOR DA CONDENAÇÃO \n \nA planilha de cálculos em anexo acrescida da previsão de 12 (doze) meses de \ndiferenças a receber, demonstra o valor mínimo de direito que a parte autora faz \njus. \n \nO valor real da condenação resulta das diferenças remuneratórias que a parte autora \nfaz jus desde o quinquênio anterior a propositura desta ação judicial até o \ncumprimento da parte mandamental da sentença final. Inteligência do art. 324, § \n1º, III, do Código de Processo Civil. \n \nHavendo sentença final favorável aos pedidos desta exordial, os valores deverão \nser atualizados, conforme as vigências das teses do Tema 810 do Supremo \nTribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e art. 3º da Emenda \nConstitucional nº 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de \nJustiça (alterada pela Resolução 448/2022 do CNJ). \n \nA promoção horizontal majora o valor do vencimento-base, por isso todas as \nvantagens e rescisão que tenha o vencimento-base como fundamento de cálculo ou \nparte do cômputo de cálculos, como exemplos a gratificação natalina e adicional de \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nférias, entrará no cálculo para fins de cálculos das diferenças remuneratórias que a \nparte autora faz jus. \n \nO resultante atualizado das diferenças remuneratórias com o cumprimento da parte \nmandamental da sentença observará os valores líquidos recebidos (inclusos descontos \nprevidenciários) desde o quinquênio anterior à propositura desta ação judicial até \no mês anterior ao cumprimento da parte mandamental da sentença (promoção \nfuncional e respectivo vencimento-base) em seus assentamentos funcionais e \nfinanceiros. \n \nO direito é cristalino e que quanto mais tempo o município réu levar para \npromover a parte autora, maior será o valor da condenação, por isso cabe todas \nas partes envolvidas nesta ação judicial promoverem a razoável duração \nprocessual, conforme art. 4º e art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem à Vossa Excelência requerer o seguinte: \n \n1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça; \n \n2. A citação do município-réu, na pessoa de seu representante legal, na forma e nas \npenas da lei, para que exerça seu direito de ampla defesa e de contraditório, com \nadvertência de que alegações e atos praticados contra os Princípios Processuais \nde Cooperação, do Dever de Parte e da Boa Fé, poderão ensejar na aplicação das \nsanções estabelecidas no art. 77, IV e VI, §§ 1º e 2º, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, § \n1º e art. 537, do Código de Processo Civil; \n \n3. Após contestação e manifestação ministerial, a condenação do município-réu, em \ntutela de evidência, bem como ao final com a inclusão da tutela, as promoções \nhorizontais e vencimento-base atualizados, na data de trânsito em julgado, \nconsiderando a Tese do Tema nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça: \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem prejuízo da tutela requerida na sentença, a \ncondenação do ente réu a promover a parte autora, no Padrão de Vencimento “G” \ndo cargo de Professor II – 25h com vencimento-base na quantia de R$ 2.787,34 \n(dois mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), sem prejuízo \nda atualização vencimental no trâmite processual em casos de aumentos futuros. \n \n4. A condenação do município-réu ao pagamento das diferenças remuneratórias \nreferente ao quinquênio anterior a propositura desta ação judicial, no valor de R$ \n12.705,49 (doze mil setecentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), sem \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nprejuízo de atualizações futuras; \n \n5. A condenação do réu, em caso de aplicação de multas em qualquer fase processual, \na distribuir ação de regresso contra o agente público que lhe der causa, para que \no erário público municipal não seja prejudicado por desserviços, observada a \nintimação ministerial para que acompanhe o cumprimento deste pedido; \n \n6. Ao final, para fins de apuração do valor total da condenação, que seja determinado \nao município-réu, a juntar nos autos as fichas financeiras da parte autora, desde a data \nda propositura desta ação judicial até o mês e ano do cumprimento da promoção \nhorizontal; \n \n7. A condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários \nadvocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado através de todos os meios admitidos no direito, \natravés de prova documental superveniente e todos os demais meios que se fizerem \nnecessários para a elucidação dos fatos. \n \nInforma desinteresse em audiência de conciliação, uma vez que as demandas desta \nação judicial deverão ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 16.314,22 (dezesseis mil trezentos e quatorze reais \ne vinte e dois centavos), como supraexplicado no valor da condenação. \n \n \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de novembro de 2022. \n \n \nMarcos André Martins Barbosa \nFabrício Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0800015-83.2023.8.19.0014-41170746", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800015-83.2023.8.19.0014\nem 02/01/2023 10:28:34 por MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nDocumento assinado por: \n- MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23010210275261500000039408696\nID do documento: 41170746\n \nAo Juiz de Direito do Juizado Especial Fazendário \nCompetente por distribuição \n \nProgressão funcional. Direito subjetivo. Servidor público que preenche os \nrequisitos. Inexistência de óbice perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. \nTese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. Ato omissivo \ncontinuado do Município de Campos dos Goytacazes. Trato sucessivo. \nInexistência de prescrição de fundo direito. Súmula 85 do Superior \nTribunal de Justiça. Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias \ndesde o quinquênio anterior desta ação judicial até o cumprimento da \nparte mandamental da sentença. Condenação do réu aos honorários de \nsucumbência. Aplicação da tutela de urgência ou da tutela de evidência. \nCompetência do Juizado Especial Fazendário. Valor da causa menor que \nsessenta salários-mínimos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e \ndo Tribunal de Justiça Fluminense. Pede deferimento. \n \n \nMARIENE MONTEIRO DA SILVA, brasileiro (a), divorciada, auxiliar de enfermagem, \nportador (a) da Cédula de Identidade 05.994.650-9 IFP/RJ, inscrito (a) no CPF/MF sob o \nnº 004.305.077-80, nascida em 15/02/1962, residente e domiciliada (a) na Rua Francisco \nManhães da Silva, 53 – Parque Tarcísio Miranda – Campos dos Goytacazes/RJ – CEP: \n28020-195, tel: 22-99711-1144, vem, a presença de Vossa Excelência, através do \nadvogado infra-assinado, com procuração acostada, promover; \n \nAÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE \nEVIDÊNCIA \n \nem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNPJ 29.116.894/0001-\n61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, \nCEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, e, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE \nSAÚDE, com sede a Rua Rocha Leão, nº 2, Parque Caju, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP \n28051-170, CNPJ 31.506.306/0001-48, na pessoa de seu representante legal, pelas \nrazões de fato e de direito que passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 – Da competência \n \nO valor desta causa é inferior a sessenta salários-mínimos, desta forma, a competência \npara análise e julgamento destes autos é do Juizado Especial Fazendário, conforme \nato normativo nº 02/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que criou \no terceiro núcleo de Justiça 4.0 estabelecendo jurisdição sobre todo o Estado do Rio de \nJaneiro. \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \n2 - Do pedido de gratuidade de justiça. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justiça, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econômico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que não \npossui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorário. \n \nO valor parcial desta ação judicial, confrontado com a remuneração da parte autora e os \nvalores das custas processuais, comprova que a mesma não tem como arcar com as \ndespesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua família, por \nisso pede a gratuidade de justiça. \n \n3 - Do pedido de tutela de evidência \n \nApós citação do município-réu e manifestação do Ministério Público Fluminense, é \nsalutar ao direito da parte autora e menos dispêndio ao erário público o deferimento \nda tutela de evidência, pelos motivos que seguem. \n \nÉ cediço que no dia 24.02.2022 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercussão geral: \n \nÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando \natendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, \ntendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de \ndeterminação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do \nparágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho a \nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua vontade \npara progressão funcional (evolução funcional horizontal). \n \nCabe tutela de evidência (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração \nde perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito \nprotelatório da parte; \nII - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e \nhouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; \n(...) \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nIV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos \nconstitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida \nrazoável. \nParágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. \nPor isso requer deferimento da tutela de evidência atinente à progressão funcional \ne ao valor de vencimento-base correspondente, conforme pedido nesta exordial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora é servidor (a) público (a) municipal investido (a) no cargo de \nprovimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem dos réus com data de admissão em \n01/03/1999 sendo regida pela Lei Municipal nº 7.656/2004. \n \nCom a edição da Lei 8.219/2011 as Fundações Municipais Doutor João Barcelos Martins \ne Doutor Geraldo da Silva Venâncio foram transformadas na Fundação Municipal de \nSaúde. \n \nEm 2012, através da Lei Municipal nº 8.299/2012, o regime jurídico celetista das \nreferidas fundações municipais, em respeito à redação vigente do art. 39 da Lei Maior \n(ADI nº 2.135) passaram a regime estatutário, restabelecendo o Regime Jurídico \nÚnico do município-réu. \n \nArt. 1º O regime jurídico do servidor público da administração direta, das autarquias e das \nfundações públicas do Município de Campos dos Goytacazes, de ambos os seus Poderes, é \núnico e tem natureza de direito público. \n \nParágrafo Único - Os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de \nCampos dos Goytacazes, cuja investidura tenha se dado mediante aprovação em Concurso \nPúblico de provas e/ou prova e títulos na forma prevista no art. 37, inciso II da Constituição \nFederal, terão seus respectivos empregos transformados em cargos públicos de \nprovimento efetivo, a partir do dia primeiro do mês subseqüente ao da entrada em \nvigor desta Lei. \n \nIndependente do tempo de serviço no emprego público estabelecido para progressão \nfuncional e ou promoção funcional na Lei Municipal nº 7.656/2004, a transformação \nde emprego público em cargo público não prejudicou sua contagem desde a \nadmissão na parte autora no respectivo serviço público, já que o art. 5º da Lei \nMunicipal nº 8.299/2012, garantiu essa contagem para todos os efeitos legais. \n \nArt. 5º O tempo de serviço no emprego transformado em cargo público, referente ao \nperíodo anterior à vigência desta lei, será considerado para todos os efeitos, \nobservando as regras definidas na legislação previdenciária do Município, exceto para \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \npercepção das vantagens previstas nos art. 60 e 94 do Estatuto dos Funcionários Públicos do \nMunicípio de Campos dos Goytacazes, Lei Municipal 5.247/1991. \n \nCom a edição da Lei Municipal nº 8.644/2015 a parte autora foi enquadrado na linha de \nprogressão funcional no Padrão de Vencimento “H” do cargo de Auxiliar de \nEnfermagem sem direito as diferenças remuneratórias que faz jus, conforme \ncontracheques de abril e maio de 2015. \n \nNa ocasião as avaliações de desempenho que servem para progressão funcional, art. 17 \ne art. 27, da Lei Municipal nº 7.656/2004, foram dispensadas pelo art. 3º da Lei \nMunicipal nº 8.691/2015. \n \nArt. 17 - Terá direito à progressão o empregado que, cumulativamente: \nI - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão salarial \nem que se encontre; \n \nII - obtiver, pelo menos, o grau mínimo na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de \ndesempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desempenho. \n \nParágrafo Único - Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o empregado \ndeverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de \ndesempenho. \n \n***** \n \nArt. 3º Será indispensável a avaliação de desempenho nos moldes do art. 21 da Lei \nnº 7.346/2002, exceto para o primeiro enquadramento dos atuais servidores públicos \nmunicipais contemplados pela Lei nº 8644/2015. \n \nIndependente da dispensa ou não da avaliação de desempenho, o Tribunal de Justiça \nFluminense reconhece que a inércia em realizar avaliação de desempenho não gera \nóbice à progressão funcional: \n \nPrecedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), \n0047183-95.2015.8.19.0014,0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp nº 1943835/RJ), 0014461-\n42.2014.8.19.0014 \n(AREsp \nnº \n1875193/RJ) \n0031751-36.2015.8.19.0014, \n0019956-\n96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-\n58.2015.8.19.0014, 0031753-06.2015.8.19.0014 e 0051269-12.2015.8.19.0014. \n \nDÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL \nAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018655-12.2019.8.19. \nAPELANTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRA \nAPELADO: BRAZ EDUARDO DA SILVA GOMES \nRELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \nA C Ó R D à O \n \nADMINISTRATIVO. Servidor público do Município de Campos dos Goytacazes ocupante do \ncargo de técnico de enfermagem junto à fundação municipal de saúde. Pretensão de \nreenquadramento funcional com base no plano de carreiras e salários instituído pela Lei \nmunicipal 7.656/04. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato \nsucessivo. Progressão do servidor efetivada em padrão estipendial inferior ao previsto \nem lei. Descumprimento, pela edilidade, do desenvolvimento funcional estatuído no diploma \nde regência. Progressão não sujeita ao juízo discricionário do administrador. Dever de \nobservância do compromisso assumido pelo ente público. Reserva do possível não oponível \na direito de servidor, assegurado após o devido processo legislativo. Vinculação do \nadministrador público ao princípio da legalidade. Precedentes deste Tribunal. Condenação \ndo Município ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento, em tese. Art. 115, do Código \nTributário Estadual. Verbete nº 145, da Súmula deste Tribunal. Reciprocidade prevista em lei \nmunicipal. Recurso provido em parte \n \nTemos ainda, que o direito a progressão funcional, renovam-se mês a mês; trato \nsucessivo, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. \n \nDÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046716- 19.2015.8.19.0014 \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO \nEMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS \n \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO \nDE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E \nRECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. \nJULGADO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E \nPROMOÇÃO. \nACOLHIMENTO \nDOS \nDECLARATÓRIOS \nPARA, \nCONFERINDO-LHES \nEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE \nDIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, E RESTABELECER OS EFEITOS DA \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. \n \nDestacamos que esta ação tem seus pedidos fundamentados em progressão funcional, \no que diferencia de enquadramento funcional e reenquadramento funcional (revisão de \nenquadramento funcional), logo provimentos derivados distintos, nos termos da Lei \nMunicipal nº 7.656/2004. \n \nCAPÍTULO V \nDA PROGRESSÃO \n \n \n \n \nPROGRESSÃO \nFUNCIONAL \nArt. 14 - Progressão é a passagem do empregado, por merecimento, \nde seu padrão salarial para outro, imediatamente superior, dentro da \nfaixa salarial do emprego que ocupa. \n \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \n \n \nCAPÍTULO XII \nENQUADRAMENTOFUNCIONAL \nDAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO \n \nE \n \nREEQUADRAMENTOOUREVISÃO \n \nDE \n \nENQUADRAMENTO \n FUNCIONAL \n \nArt. 52- Os empregados ocupantes dos empregos de preenchimento \nefetivo da Fundação Doutor João Barcellos Martins serão \nenquadrados nos empregos constantes do Anexo I desta Lei, cujas \natribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade \ne responsabilidade dos empregos que estiverem ocupando na data \nde vigência desta Lei, observadas as disposições deste capítulo e \nserá realizado por comissão designada pelo Presidente para esse \nfim. \n \nCAPÍTULO XIII \nDA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO \n \nArt. 58 - O empregado que discordar de seu enquadramento deverá, \nno prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das \nlistas nominais de enquadramento, encaminhar ao Presidente \npedido de revisão, devidamente fundamentado e protocolado. \n \n \nTais distinções foram destacadas na sentença de embargos de declaração na execução \nde sentença da Ação Judicial nº 0003567-65.2018.8.19.0014: \n \nCONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 471/475, porquanto presentes os \nrequisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. \nA parte autora tem razão. Reenquadramento e progressão, no caso específico, \npossuem significados distintos, de sorte que se mostra prudente o uso correto de cada \numa delas, a fim de evitar futuras controvérsias. \nPROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de RETIFICAR a parte dispositiva da \nsentença de fls. 552/556, que, no trecho impugnado, passa a ter a seguinte redação: \n´JULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e: a) DETERMINO a \nprogressão no padrão de vencimentos ´J´ da classe inicial (3ª categoria) da carreira de \nGuarda Civil; b) CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças vencimentais \ndecorrentes das progressões, verificadas a partir de 19/02/2013, devendo o valor (a ser \nliquidado) ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescido de \njuros de mora a, contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.´ Intimem-se. \n \nCitamos tais disposições, sentença e referências de processos com sentenças finais para \nalertar possíveis alegações inverídicas e protelatórias de “praxe” do ente réu em \nface dos pedidos aqui discutidos e utilização correta dos termos de provimento \nderivado. \n \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nVimos que para progressão funcional é necessário no mínimo 2 (dois) anos de efetivo \nexercício, tempo no respectivo cargo público conforme a linha de evolução funcional \n(linha de progressão funcional). \n \nPara fins do enquadramento da Lei Municipal nº 8.644/2015 na linha de progressão \nfuncional, o município-réu considera o período de estágio probatório para suas \nprogressões funcionais no Padrão de Vencimento “B” e nos demais o interstício de \n2 (dois) anos nos padrões de vencimento da respectiva faixa de vencimento. \n \nA parte autora foi admitida na vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, logo seu \nestágio probatório é de 3 (três) anos, logo o interstício exigido para progressão \nfuncional do Padrão de Vencimento “A” para o Padrão de Vencimento “B” seria de \n3 (três) anos e o interstício de 2 (dois) anos para as progressões funcionais \nsucessivas. \n \nAssim, chegaremos à conclusão que na data da distribuição desta ação de \nconhecimento a parte autora tem direito a progressão funcional no Padrão de \nVencimento “K” do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com vencimento-base na \nquantia de R$ 1.901,65 (mil novecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), \nconforme planilha em anexo. \n \nDO VALOR DA CONDENAÇÃO \n \nA planilha de cálculos em anexo acrescida da previsão de 12 (doze) meses de \ndiferenças a receber, demonstra o valor mínimo de direito que a parte a autora faz \njus. \n \nO valor real da condenação resulta das diferenças remuneratórias que a parte autora faz \njus desde o quinquênio anterior a propositura desta ação judicial até o \ncumprimento da parte mandamental da sentença final. Inteligência do art. 324, § 1º, \nIII, do Código de Processo Civil. \n \nHavendo sentença final favorável aos pedidos desta exordial, os valores deverão \nser atualizados, conforme as vigências das teses do Tema 810 do Supremo \nTribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e art. 3º da Emenda \nConstitucional nº 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de \nJustiça (alterada pela Resolução 448/2022 do CNJ). \n \nA progressão funcional majora o valor do vencimento-base, por isso todas as vantagens \ne rescisão que tenha o vencimento-base como fundamento de cálculo ou parte do \ncômputo de cálculos, como exemplos a gratificação natalina e adicional de férias, \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nentrará no cálculo para fins de cálculos das diferenças remuneratórias que a parte \nautora faz jus. \n \nO resultante atualizado das diferenças remuneratórias com o cumprimento da parte \nmandamental da sentença observará os valores líquidos recebidos (inclusos descontos \nprevidenciários) desde o quinquênio anterior à propositura desta ação judicial até o \nmês anterior ao cumprimento da parte mandamental da sentença (progressão \nfuncional e respectivo vencimento-base) em seus assentamentos funcionais e \nfinanceiros. \n \nO direito é cristalino e que quanto mais tempo o município réu levar para \nprogredir a parte autora, maior será o valor da condenação, por isso cabe todas as \npartes envolvidas nesta ação judicial promoverem a razoável duração processual, \nconforme art. 4º e art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem Vossa Excelência requerer o seguinte: \n \n1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça; \n \n2. A citação do município-réu, na pessoa de seu representante legal, na forma e nas \npenas da lei, para que exerça seu direito de ampla defesa e de contraditório, com \nadvertência de que alegações e atos praticados contra os Princípios Processuais de \nCooperação, do Dever de Parte e da Boa Fé, poderão ensejar na aplicação das \nsanções estabelecidas no art. 77, IV e VI, §§ 1º e 2º, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, § 1º \ne art. 537, do Código de Processo Civil; \n \n3. Após contestação e manifestação ministerial, a condenação do município-réu, em \ntutela de evidência, bem como ao final com a inclusão da tutela, as progressões \nfuncionais e vencimento-base atualizado, na data de trânsito em julgado, \nconsiderando a Tese do Tema nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça: \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem prejuízo da tutela requerida na sentença, a \ncondenação do ente réu a progredir a parte autora, no Padrão de Vencimento “K” \ndo cargo de Auxiliar de Enfermagem, com vencimento-base na quantia de R$ \n1.901,65 (mil novecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), sem prejuízo da \natualização vencimental no trâmite processual em casos de aumentos futuros. \n \n4. A condenação do município-réu ao pagamento das diferenças remuneratórias \nreferente ao quinquênio anterior a propositura desta ação judicial, no valor de R$ \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n10.101,56 (dez mil cento e um reais e cinqüenta e seis centavos), sem prejuízo de \natualizações futuras; \n \n5. A condenação dos réus, em caso de aplicação de multas em qualquer fase processual, \na distribuir ação de regresso contra o agente público que lhe der causa, para que o \nerário público municipal não seja prejudicado por desserviços, observada a intimação \nministerial para que acompanhe o cumprimento deste pedido; \n \n6. Para fins de apuração do valor total da condenação, que seja determinado ao \nmunicípio-réu, a juntar nos autos as fichas financeiras da parte autora desde a data \nda propositura desta ação judicial até o mês e ano do cumprimento da progressão \nfuncional; \n \n7. A condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários \nadvocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado através de todos os meios admitidos no direito, \natravés de prova documental superveniente e todos os demais meios que se fizerem \nnecessários para a elucidação dos fatos. \n \nInforma desinteresse em audiência de conciliação, uma vez que as demandas desta \nação judicial deverão ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \nO pedido “5” desta exordial tem como objetivo coibir embaraços criados pelo \nmunicípio-réu através de atos praticados por agentes públicos. Prática comum \nenfrentada por alguns clientes deste escritório de advocacia. \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 10.101,56 (dez mil cento e um reais e cinqüenta e \nseis centavos), valor este referente ao quinquênio anterior a propositura desta ação \njudicial, entretanto, com projeção de 12 (doze) meses o valor é R$ 12.245,12 (doze mil \nduzentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), como supraexplicado no valor da \n condenação. \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de dezembro de 2022. \n \n \nMarcos André Martins Barbosa \nFabrício Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \nPraça do Santíssimo Salvador, 41 – sala 1301 – Ed. Ninho das Águias – Centro – Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 – e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n" } ] }

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Apartamento 102, Lagoa, CEP: \n22471-002 - Rio de Janeiro, e-mail: olga.oakim@yahoo.com.br (21) \n99987-3706, através de seus advogados (Doc. 01), com escritório na \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, Centro, nesta cidade, vem a \npresença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V, X, XXXII e \nXXXV da Magna Lex, no Decreto Federal nº. 6.523/2008, bem como \nnos artigos 6º VI e VIII, 12 e art. 14 da Lei 8.078/90 Código de \nProteção e Defesa do Consumidor propor a presente, \n \nAÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n \nem face de AMERICAN AIR LINES S/A, sociedade empresária \nestrangeira autorizada a operar no Brasil, inscrita no CNPJ/MF no \nCNPJ sob o nº 36.212.637/0001-99, com endereço para citação e \ndemais atos processuais a Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 9º \nAndares, Pinheiros, CEP 05.423-040, São Paulo - SP, e GOL LINHAS \nAÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita \nno CNPJ/MF sob o n° 06.164.253/0001-87, cujo endereço para \ncitação e demais atos processuais, com fulcro no Princípio da \n2 \nSolidariedade que regem as relações de consumo é o da Praça \nSenador Salgado Filho S/N, Térreo, Centro – Rio de Janeiro, CEP: \n20021-340, pelos motivos que passa a expor articuladamente abaixo: \n \n \nSUMÁRIO \nI – DA SÍNTESE DA DEMANDA....................................................................3 \nII – DA DELIMITAÇÃO DOS CONTORNOS JURÍDICOS..............................5 \nIII – DO DANO MORAL................................................................................9 \nIV – DOS PEDIDOS......................................................................................13 \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nI – DA SÍNTESE DA DEMANDA \n \n1) \nA família da autora saiu de férias no dia 6 de \ndezembro, partiram do Rio de Janeiro em direção a Nova York. \n \n2) \nA família optou por fazer na ida conexão em \nSão Paulo, uma vez que as companhias aéreas não voam direto do \nRio de Janeiro para Nova York neste período do ano. \n \n3 \n3) \nTodavia, conforme abaixo se demonstrará, \nsurpresas iriam ocorrer no momento de retorno para o Rio de \nJaneiro. \n \n4) \nO check-in para o voo de Nova York para São \nPaulo foi feito com antecedência e foi confirmado o assento 15 A \n(Doc. 02). \n \n5) \nNo aeroporto, a autora quando foi entregar \nsua bagagem, embora tivesse o CARTÃO DE EMBARQUE no \naplicativo da American Airlines pediu que a atendente imprimisse \noutro. \n \n6) \nO voo AA951 partiu no horário do aeroporto \nJFK e chegou em São Paulo às 8:00 horas do dia 14 de dezembro de \n2023, código da reserva DAAHOH. \n \n7) \nO embarque para o Rio de Janeiro deveria ter \nocorrido por volta das 9:00 hs da manhã. \n \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n8) \nO procedimento da conexão no aeroporto \nGuarulhos é feito da seguinte forma: \n \n• O passageiro após a alfandega entrega as \nmalas no balcão da Gol e se dirige para o \nembarque, uma vez que as malas recebem \nem Nova Iorque a etiqueta do Rio de \nJaneiro. \n \n9) \n No balcão da GOL, a atendente comunicou \n4 \nque o voo agendado pela autora tinha sido cancelado. \n \n10) A autora foi transferida para um voo que \npartiria para o Rio de Janeiro somente às 14:00 horas. \n \n11) A autora que embarcaria para o Rio de \nJaneiro às 9:00 hs da manhã ficaria 8 (oito) horas no aeroporto de \nGuarulhos, depois de ter voado 10 horas de Nova York para São \nPaulo. \n \n \n12) As empresas Rés não forneceram se quer \nalimentação, uma vez que não é razoável deixar um passageiro \ntantas horas para fazer uma conexão, principalmente depois de ter \npassado por uma longa viagem. \n \n \n13) A autora e sua família passaram horas no \naeroporto em Guarulhos perdendo desta forma, os compromissos \nassumidos para a tarde do dia 14 de dezembro. \n \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n14) A autora tinha uma escritura agendada às 15 \nhoras do dia 14 de dezembro e só chegou no Rio de Janeiro às 19 \nhoras porque o voo de São Paulo que estava marcado para partir às \n14:00 horas só saiu de São Paulo às 17:00 horas. \n \n15) O retorno da família da autora para o Brasil \ndemorou 20 (vinte) horas, uma vez que após o voo de Nova Iorque \npara São Paulo, a família ainda demorou 10 (dez) horas para chegar \nao Rio de Janeiro \n5 \n \n16) A toda evidência a questão em análise é \noriunda de vínculo disciplinado pelo direito do consumidor, o que \ncorrobora que em casos de falha na prestação de serviço de \ntransporte aéreo, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar \nde lei especial, mais favorável ao consumidor, prevalece em relação \nà Convenção de Varsóvia. \n \n \nII- DA DELIMITAÇÃO DOS CONTORNOS JURÍDICOS \n \n17) A Constituição Federal de 1988 em seu, art. 5º \nincisos V e X consagrou o inquestionável direito à reparação pelos \ndanos materiais e morais decorrentes da violação de direitos \nfundamentais. \n18) O Código Civil de 2002, no artigo 186, define o \nato ilícito in verbis: \nAquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato ilícito -, e \nno artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \n19) O \nato \nilícito \né \naquele \npraticado \nem \ndesacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses \nalheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a \n6 \noutrem e criando o dever de reparar tal lesão. \n \n20) Em casos de falha na prestação de serviço de \ntransporte aéreo, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar \nde lei especial, mais favorável ao consumidor, prevalece em relação \nà Convenção de Varsóvia, conforme entendimento consolidado \npelo e. STJ: \n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO \nESPECIAL.AUSÊNCIA \nDE \nPREQUESTIONAMENTO. \nTRANSPORTE AÉREO.DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO \nSERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO \nCONSUMIDOR. \nINDENIZAÇÃO \nVALOR. \nRAZOABILIDADE. \nAGRAVO \nREGIMENTAL \nNÃO \nPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. \n(...) \n2. \nO \nSuperior \nTribunal \nde \nJustiça \nfirmou \nentendimento no sentido de prevalência do \nCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), \nem relação à Convenção de Varsóvia com suas \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nposteriores modificações (Convenção de Haia e \nConvenção de Montreal) e ao Código Brasileiro de \nAeronáutica, nos casos de responsabilidade civil \ndecorrente de má prestação dos serviços pela \nCompanhia aérea.” (AgRg no AREsp 157.830/SP, \nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, \njulgado em 06/09/2012). \n \n21) Tratando-se \nde \nrelação \nde \nconsumo, \n7 \nabarcada pelo CDC, a responsabilidade das Rés é objetiva, a teor \ndo art. 14, caput, do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços \nresponde, independentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços”. \n \n22) Tal responsabilidade é fundada na teoria do \nrisco empresarial, segundo a qual quem tira proveito de uma \natividade de risco, com probabilidade de danos, objetivando lucros, \ndeve arcar com os eventuais prejuízos sofridos, independente da \nexistência de culpa. \n \n23) É cabível ressaltar que a força maior, \nnecessariamente, há de compreender um fato que se prevê ou é \nprevisível, mas que não se pode evitar, pois se apresenta mais forte \nque a vontade que conduziu a ação do homem. No caso presente, \nportanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força \nmaior, avultando a falta de cuidado da American Airlines e da GOL, \nora rés, no transporte de seus passageiros. \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n \n24) É incontestável o direito da Autora, uma vez \nque o caso em tela trata de relação de consumo, decorrência \nlógica do próprio mecanismo de prestação de serviço de transporte \ncujo destinatário final é a Autora. \n \n25) A responsabilidade das Empresas Rés é \nobjetiva, isto é, apresenta-se como a obrigação de reparar \n8 \ndeterminados danos causados a outrem, independente de qualquer \natuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que \ntenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou \nsob o controle da pessoa responsável. \n \n26) Houve falha na prestação de serviço, que \npoderia ter sido evitada. O mesmo artigo 14 disciplina que o serviço \nprestado é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor \ndeva \ndele \nesperar. \nÉ, \nportanto, \ndefeito \nno \nfuncionamento dos serviços configurando lesão e dever reparatório \nà luz do C.D.C. \n \n27) Saliente-se, que no caso presente, é cabível a \ninversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente \nsatisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está \ncomprovada através das provas apresentadas nessa Exordial, e a \nhipossuficiência é evidente, tendo em vista que a American Airlines e \na GOL possuem maiores condições técnicas de trazer aos autos \nelementos fundamentais para a resolução da lide. \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n \nIII – DO DANO MORAL \n \n28) Outrossim, consoante os motivos expostos, \nmostra-se indiscutível o cabimento da indenização em razão de \ndanos morais, experimentado pela autora no caso vertente. \n \n29) Cumpre-se afirmar que a finalidade do Dano \n9 \nMoral não é a simples indenização de sentimentos ou sofrimento, \nmas sim a criação de um meio para que as vítimas se recuperem. Se \no dinheiro não pode pagar diretamente a dor, pode, indiretamente, \ncontribuir para amenizá-la. Em outros termos, a reparação por Dano \nMoral visa colocar à disposição do ofendido, através da \nindenização, um meio de satisfação obtida no fato de saber que tal \nsoma pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira \no desejo de vingança. \n \n30) Porém, o fundamento da reparação não \ndeve ser atrelado exclusivamente à ideia de compensação, ou seja, \nsubstituir a tristeza pela alegria, MAS TAMBÉM PUNIR O INFRATOR, \nDESESTIMULANDO-O A AGIR SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO \nNECESSÁRIO, principalmente nos casos de transporte aéreo onde o \ndescaso das empresas aéreas com seus clientes é cada dia maior. \n \n31) Essa Colenda Corte de Justiça por inúmeras \nvezes já se manifestou nesse sentido, in verbis: \n \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n“DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO \nNO VALOR DE R$ 14.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO \nCRITÉRIO \nDE \nRAZOABILIDADE. \nDO \nDESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR E PEDAGÓGICO-\nPUNITIVO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO \nCONCRETO – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ \nINCIDIR DESTE JULGADO E JUROS NO PERCENTUAL \nDE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - \nCONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS \n10 \nCUSTAS \nPROCESSUAIS \nE \nDOS \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS EM SEU PERCENTUAL MÍNIMO DE \n10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – \nSENTENÇA QUE SE REFORMA - DÁ-SE PROVIMENTO \nAO RECURSO.” \n0020076-69.2017.8.19.0026 – APELAÇÃO - RELATOR: \nDES. MARCELO LIMA BUHATEM \n \n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nAÇÃO \nREPARATÓRIA \nPOR \nDANOS \nMORAIS. \nTRANSPORTE \nAÉREO \nINTERNACIONAL. \nCANCELAMENTO \nE \nATRASO \nEM \nVOO. \nENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO \nSENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DAS \nCONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA FINS DE \nLIMITAÇÃO \nDA \nVERBA \nCOMPENSATÓRIA \nPOR \nDANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO \nSERVIÇO CARACTERIZADA. ALEGAÇÕES DA RÉ QUE \nNÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A TESE \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nAUTORAL, \nCORROBORADA \nPELA \nPROVA \nDOCUMENTAL. AUTORA QUE SÓ EMBARCOU MAIS \nDE 24 HORAS DEPOIS. DANOS MORAIS QUE SE \nVERIFICAM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO \nFIXADO NA SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 10.000,00, \nQUE \nNÃO \nMERECE \nREDUÇÃO, \nPOR \nNÃO \nREPRESENTAR \nENRIQUECIMENTO \nSEM \nCAUSA, \nESTANDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA \nRAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. \n11 \nDESPROVIMENTO DO RECURSO. \nAPELAÇÃO CÍVEL N° 0040330-04.2018.8.19.0002 - \nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAção \npelo \nprocedimento \ncomum, com pedido de indenização por danos \nmaterial e moral. Transporte aéreo internacional. \nSentença de parcial procedência. Atraso de voo \nque sairia do aeroporto Santos Dumont com \ndestino a Guarulhos, decorrendo na perda da \nconexão, para Los Angeles. Oferecimento, pela ré, \nde voucher para voo no dia seguinte pela manhã, \nem \noutra \ncompanhia \naérea, \nque \nnão \nse \nconcretizou. Nova proposta de espera de mais um \ndia que não foi aceita pela autora, a qual acabou \npor comprar nova passagem aérea, eis que tinha \ncompromisso de trabalho. Alegada intensidade do \ntráfego aéreo que se configura como fortuito \ninterno, não tendo o condão de romper o nexo de \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \ncausalidade, nem o dever de indenizar. Enunciado \nnº 94 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de \nJustiça. \nFalha \nna \nprestação \nde \nserviço \nconfigurada. Ocorrência de dano moral na \nespécie. Verba indenizatória ora fixada em R$ \n10.000,00 (dez mil reais), que se mostra em \nconsonância \ncom \nos \ncritérios \nda \nproporcionalidade-razoabilidade, \ne \nconforme \nparâmetros usualmente adotados por este Tribunal \n12 \nde Justiça em casos análogos. Precedentes. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \nAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0044913-98.2019.8.19.0001 - \nRelatora: \nDesembargadora \nPATRICIA \nRIBEIRO \nSERRA VIEIRA \n \n32) Quanto à prova do Dano Moral, esta não \npode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a \ncomprovação do dano material, posto que seria impossível exigir \nque a vítima comprovasse sua dor, tristeza ou humilhação por meio \nde depoimentos, documentos ou perícias. Assim, tal dano estaria \nimplícito na própria ofensa, ou seja, decorreria da própria gravidade \ndo ilícito. Destarte, provada que seja a ofensa, presumidamente, de \nacordo com as regras da experiência comum, estaria demonstrado \no dano. \n33) Vale ressaltar, ainda, que a insignificância de \numa indenização ínfima nenhum efeito pode ocasionar as empresas \ndemandadas, tornando inócuo o real espírito da sanção civil, que é \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nfazer com que o causador de um dano moral sinta financeiramente \nas consequências da sua conduta culposa. \n \n \nIV – DOS PEDIDOS \n \n34) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, \nrestando \ndemonstrada \na \npresença \ndos \nrequisitos \nda \n13 \nresponsabilidade \ncivil, \ndigne-se \ndeterminar \na \ncitação \nda \ndemandada, para responder aos termos da presente ação, \ncontestando, \nse \nquiser, \ndevendo \nao \nfinal \nserem \njulgados \nprocedentes os presentes pedidos, condenando a ré, nos termos \nque seguem: \na) A indenizar a autora pelos danos morais sofridos \nem virtude de sua conduta no valor total de \nR$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de \nrepresentar a compensação pelo abalo da \nautora, e, que concomitantemente atenda ao \ncaráter pedagógico dessa modalidade de \ncondenação, QUE DEFINITIVAMENTE FUGIU DO \nMERO ABORRECIMENTO, HAJA VISTA O TOTAL \nDESRESPEITO COM A CONSUMIDORA; \n \nb) Requer, ainda, a inversão do ônus probandi, por \ntratar-se \ninequivocamente \nde \nrelação \nde \nconsumo e em razão da verossimilhança dos \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nfatos alegados, com fulcro no artigo 6°, VIII da \nLei 8.078/90; \n \n \nValor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais e sessenta) \n \nOutrossim, informa, para os fins do art. 77, V do \nCPC, que seus patronos receberão intimações no endereço em \n14 \ntimbre, bem como que as publicações deverão sair em nome dos \nadvogados Dr.ª LUCIA ANDRE SAUER, inscrita na OAB/RJ sob o \nnº 113.880, Dr. BRUNO SOUZA DA CRUZ, inscrito na OAB/RJ nº. 159.347, \nDr. DIEGO HONORATO DE ALMEIDA, inscrito na OAB/RJ nº. 167.079 e \nDr. ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JÚNIOR, inscrito na OAB/RJ nº. \n211.279, sob pena de nulidade. \n \nTermos em que, \nE.R.D. \nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024. \n \n \n \nLUCIA ANDRE SAUER \nBRUNO CRUZ \nAdv. 113.880 OAB/RJ \nAdv. 159.347 OAB/RJ \n \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n \nDIEGO HONORATO DE ALMEIDA \n \nISRAEL ANTÔNIO DE FREITAS \nJÚNIOR \nAdv. 167.079 OAB/RJ \nAdv. 211.279 OAB/RJ \n \n \n15 \n \n \nAvenida Churchill nº. 129, Grupo 202, 2º Andar, Centro – Rio de Janeiro | CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977 | Cel: (21) 98890-2725 | contato@sceh.com.br | www.sceh.com.br \n \n \n \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0810861-98.2023.8.19.0002-52744037", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810861-98.2023.8.19.0002\nem 05/04/2023 09:38:04 por FLAVIA CAMACHO RODRIGUES\nDocumento assinado por: \n- FLAVIA CAMACHO RODRIGUES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23040509374715700000050369534\nID do documento: 52744037\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE NITERÓI – RJ. \n \n \n \n \n \nJOÃO VITOR SERIQUE MAIATTO DIAS, brasileiro, solteiro, empresário, \nportador da carteira de identidade nº 21780565-4, expedida pelo DETRAN/RJ, \ninscrito no CPF sob o nº 153.343.217-13, residente e domiciliado na Rua Miguel \nCouto, nº 378/504, Icaraí, Niterói – RJ, CEP: 24.230-240, com fulcro no artigo 9º \nda Lei 9099/95, vem, através de suas advogadas, conforme procuração \nanexada, propor à presente: \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL \n \n \nEm face de UNITED AIRLINES, INC., concessionária de serviço público de \ntransporte aéreo, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0002-47, com sede na Av. 20 \nde Janeiro s/n - AIRJ Terminal 2 Mezanino, Aeroporto Internacional Antônio \nCarlos Jobim (Galeão), Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.941-\n570, com endereço eletrônico desconhecido e telefones de contato: (21) 5211-\n850 / (21) 5312-034, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos a seguir \naludidos. \n \n \n \n \n1 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \nI – DOS FATOS \n \nO Autor adquiriu passagem aérea para realizar uma viagem familiar e \nvisitar a família de seu irmão que reside há quase 10 anos no exterior. A \npassagem adquirida pelo site da empresa Ré tinha o seguinte trecho: \nIda: 08/09/2022. Rio de Janeiro (GIG) – Texas (IAH) - Voo UA 128 e \nTexas (IAH) - Orlando (MCO) – Voo UA2291. Saindo às 20:45h e chegando ao \ndestino final 11:03h (horário local) do dia 09/09/2022. \nVolta: 27/09/2022. Orlando (MCO) – Texas (IAH) – Voo UA1634 e \nTexas (IAH) – Rio de Janeiro (GIG) – Voo UA129. Saindo 16:56h e \nchegando ao destino final 08:15 (horário local) do dia 28/09/2022. \nO voo de ida transcorreu perfeitamente bem. Porém, no que tange ao \nvoo de volta, o Autor passou por vários transtornos. \nComo tem o costume de chegar cedo ao aeroporto para evitar maiores \ntranstornos e por conta da dificuldade com a língua estrangeira, o Autor chegou \n3 horas antes do embarque no aeroporto de Orlando, fez seu check-in \napresentando todos os documentos necessários para o voo, com conexão no \nTexas, para então ir ao seu destino final, Rio de Janeiro. \nOcorre que, ao realizar o check-in, perto da hora de saída do seu voo \npara o Texas, 4:55pm (horário local) o Autor foi informado por uma funcionária \nda empresa Ré que seu voo UA1634 estava atrasado. Muito preocupado com a \nconexão que faria para o Rio de Janeiro, o Autor buscou maiores \nesclarecimentos quanto aos voos, mas não teve sucesso. \nSem nenhum tipo de amparo ou maiores explicações, o Autor \nrecorreu a sua cunhada que mora nos EUA para entender o que estava \nacontecendo. Depois de muita angústia, foi informado pela funcionária da Ré \nque o voo UA1634 estava atrasado e sairia, apenas, às 07:15pm (horário local). \nOcorre que, por conta deste atraso de quase 3 horas, a conexão que \no Autor tinha no aeroporto do Texas, onde iria embarcar com destino ao Rio de \n \n2 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \nJaneiro no voo UA129, que tinha como horário de saída 07:10 pm (horário local) \nfoi perdida. O Autor embarcou para o Texas, contudo, ao chegar lá, \nconfirmou o que já sabia e que tinha perdido sua conexão, obviamente. \nAssim que saiu do avião no Texas recebeu um papel com um qrcode \nde um funcionário da empresa Ré, sem maiores esclarecimentos. Após diversas \ntentativas para acessar, todas sem sucesso, solicitou, novamente, ajuda de sua \ncunhada que mora nos EUA. \nAtravés desse qrcode, foi disponibilizado um link para contato com um \nfuncionário da Ré, que se limitou a informar que o atraso do voo ocorreu devido \na problemas técnicos da aeronave e que o Autor tinha sido realocado em um \nnovo voo. \nNeste momento, o Autor explicou que tinha uma reunião de negócios \nno Brasil e que necessitava chegar o quanto antes. Contudo, foi informado pela \nRé que o único voo disponível seria no dia seguinte, dia 28/09/2022, com o \nseguinte trecho: Texas – Guarulhos, voo UA62, com saída às 07:55pm (horário \nlocal) e chegada às 07:55h. Em seguida, o voo de Guarulhos – Rio. \nOu seja, o Autor, por uma falha na prestação do serviço da Ré \nperdeu sua conexão, resultando assim em um atraso de mais de 24 horas!!! \nSem nenhuma opção, o Autor com muito custo, conseguiu com a \nempresa Ré um hotel para que ficasse hospedado e aguardasse até o dia \nseguinte, contudo, o Autor não teve acesso as suas malas e não recebeu \nnenhum kit de higiene pessoal!! Como se não bastasse o descaso, lhe foi \ninformado que o check-out do Hotel era às 12:00h (horário local), mas que o \nAutor só precisava estar no aeroporto às 17:00h (horário local). \nEm resumo, o Autor teve seu voo atrasado, em Orlando, por \nquase 3 horas, o que fez com que perdesse sua conexão. Ao chegar ao \naeroporto, no Texas, e confirmar que sua conexão tinha sido perdida, foi \ninformado que teria que aguardar até o dia seguinte para ser realocado em \num novo voo, para o Rio de Janeiro, uma vez que todos daquele dia já \nestavam cheios, sem acesso a suas malas, a roupas limpas ou qualquer \ntipo de item de higiene básica. \n \n3 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \nNo dia seguinte, teve que sair do Hotel mais de 7 horas antes do \nseu voo, tendo que ficar por todo esse período no saguão do Hotel e pelos \ncorredores do aeroporto. E, como se não bastasse todo o absurdo que \nestava vivendo, o único voo disponível era com destino a Guarulhos para \ndepois pegar um novo voo com destino ao Rio de Janeiro, diferente do que \nfora adquirido que tinha como destino final, voo direto para o aeroporto do \nGaleão/RJ. \n \nDepois de todo esse absurdo praticado, o Autor embarcou no dia \n28/09/2022, para seu destino final, o Rio de Janeiro (KL0705). \nHaja vista o total abandono e falha na prestação do serviço da \nEmpresa Ré, o Autor não viu outra alternativa a não ser ingressar com a presente \ndemanda, para que pudesse ter seus direitos protegidos. \n \n \nII – DO DIREITO \nA) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor \nInicialmente, cumpre notar a total aplicabilidade ao caso da Lei nº \n8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Isso porque o Autor, na hipótese \nem questão, se enquadra no conceito legal de \"consumidor\" e, assim, a relação \nentre ele e o Réu deve ser vista como \"relação de consumo\". \nCom efeito, o conceito \"consumidor\" é aquele previsto no art. 2º da \nLei nº 8.078/90, que dispõe: \n\"Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que \nadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\" \nAdemais, a relação entre o Autor e a referida Companhia Aérea é \nnitidamente de consumo, visto que preenchem todos os requisitos presentes do \nCDC, tanto no artigo 2º quanto no artigo 3º. \n \n4 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \nImportante ressaltar que a partir da entrada em vigor da Lei 8.078/90, \nnão mais são regulados os atrasos de voo pela Convenção de Varsóvia, ou pela \nsua alteração, a Convenção de Montreal, mas sim pelo Código de Defesa do \nConsumidor. \n \nB) Quebra da Boa-fé Objetiva Contratual \nAo analisarmos o instituto dos contratos, nos deparamos com os \nprincípios norteadores do mesmo, sendo os princípios liberais a Autonomia da \nVontade; Consensualismo e a Força Obrigatória; e os princípios sociais, Função \nSocial; Equivalência Material e a Boa-Fé. \nNo caso em tela, destaca-se a quebra do princípio da Boa-fé objetiva, \nque se encontra brilhantemente observada pelos ensinamentos de Sílvio de \nSalvo Venosa, in verbis: \n \n“A boa-fé objetiva, por outro lado, tem compreensão \ndiversa. O intérprete parte de um padrão de conduta \ncomum, do homem médio, naquele caso concreto, \nlevando em consideração os aspectos sociais \nenvolvidos. Desse modo, a boa-fé objetiva se traduz \nde forma mais perceptível como uma regra de \nconduta, um dever de agir de acordo com \ndeterminados padrões sociais estabelecidos e \nreconhecidos. ” \n \nC) Responsabilidade e o Dever de Indenizar \n \nAs Companhias Aéreas são empresas que visam o lucro e aderir cada \nvez mais clientes, mas, como é de conhecimento público e notório, ultimamente \n \n5 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \ntem ampliado seu descaso com seus clientes. Para a proteção desta prática \nreiteradamente abusiva, consta do CDC: \n“Art. \n14 \n- \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos.” \n \nResta segurado que a responsabilidade do fornecedor de serviços, ou \nseja, sua omissão sem justificativa em honrar com seus compromissos é causa \nde responsabilidade civil. Se essa omissão gerar algum dano ao consumidor, \nseja físico, seja psicológico, as Companhias Aéreas deverão ser condenadas ao \npagamento por indenização ao consumidor lesado. \nNo caso em tela temos claramente a quebra do contrato, por parte da \nempresa Ré, tornando impossível a concretização do serviço no tempo \ncontratado, por sua culpa exclusiva, deixando o Autor completamente frustrado \ne desamparado no momento em que não cumpriu com o que foi contratado. \n \nD) Inversão do Ônus da Prova \n \nDe acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa \ndo Consumidor, é assegurada ao consumidor a inversão do ônus da prova, haja \nvista a posição de hipossuficiência do mesmo perante o Réu. \nLogo, impõe-se a empresa Ré justificar os atrasos dos voos que já se \nencontravam programados, bem como por todos os desleixos e desrespeitos \npraticados com o Autor. \n \n \n \n6 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \nIII- DANOS MORAIS \n \nPrevê o art. 59, V e X, da Constituição Federal o direito à reparação \ndo dano moral, o que é reforçado pelo art. 186 c/c art. 927, do Código Civil em \nvigor, e pelo art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. \nA Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, ao estabelecer que são \ninvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de \nsua violação, ampara a pretensão no tocante à reparação do dano sofrido. Da \nmesma forma, o inciso XXXV do mesmo artigo citado acima, estabelece que a \nlei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos, \ntambém ampara a pretensão autoral contida na presente demanda. \nO Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927, claramente \nclassificam como ilícito os atos praticados pelos Réu, abaixo: \n“Art. 186 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nilícito.” \n“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, \nfica obrigado a repará-lo. ” \n \nNeste sentido, a definição de dano moral foi dada com maestria pelo \nentão Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, do E. TJERJ, nos seguintes \ntermos: \n\"Após a Constituição de 1988 a noção de dano moral não \nmais se restringe à dor, sofrimento, tristeza etc., como se \ndepreende do seu art.5º X, ao estender a sua abrangendo a \nqualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou \njurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e \n \n7 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \nrespeitabilidade. Pode-se, então, dizer que, em sua \nconcepção atual, honra é o conjunto de predicados ou \ncondições de uma pessoa, física ou jurídica, que lhe \nconferem consideração e credibilidade social; é o valor \nmoral e social da pessoa que lei protege ameaçando de \nsanção penal e civil a quem o ofende por palavras ou \natos. ” (grifo nosso). \n \nO dano moral surge em decorrência de uma conduta ilícita por \nparte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento \nnegativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como \nvexame, constrangimento, humilhação e dor. \nA ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige \ndo ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a \nexistência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. \nNo caso em tela, resta claro que o Autor, inegavelmente, sofreu dano \nmoral, em detrimento da quebra de expectativa e frustração na alteração de seus \nvoos, indo para um outro País fazer conexão, aguardar por mais de 24 horas, \nsem nenhum tipo de auxílio, sem suas malas e sem um kit de higiene básica, ter \nmais um trecho acrescido em seu trajeto de volta e tratado com total descaso \npela companhia Ré a todo tempo. \nÉ, portanto, de enorme importância tal que, sem implicar \nenriquecimento do Autor, restaure-se, na medida do possível, o dano que lhe \nfora ocasionado. Como já é consabido, a indenização não pode ser fonte de \nenriquecimento, contudo, deve amenizar o sofrimento do ofendido. O dano \nmoral, neste ponto, se coloca ao lado da própria ofensa, estando in re ipsa, de \nsorte que, provado o fato, provado está o dano moral sofrido. \nLogo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em \nquantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque \nseria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos \nserviços prestados. \n \n8 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \nTratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange \nduas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do \ndano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a \nproporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. \nDeste modo, para a aferição da justa reparação ao dano moral sofrido \npelo Autor, verifica-se que sofreu muito mais do que simples constrangimento, \nresultando frustrada a pretensão legítima, e pela qual pagou e cumpriu com \ntodas as obrigações que foram impostas, mas, em contrapartida, a companhia \nRé não cumpriu com suas obrigações básicas. \nEm conformidade com o presente caso, seguem colacionados para \nenfatizar a comprovação de que o atual dano moral é devido: \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO E \nATRASO NA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. \nAPLICABILIDADE \nDO \nCÓDIGO \nDE \nDEFESA \nDO \nCONSUMIDOR \nEM \nDETRIMENTO \nDO \nCÓDIGO \nAERONÁUTICO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO \nCOL. \nSTJ. \nMANUTENÇÃO \nEMERGENCIAL \nDE \nAERONAVE QUE REVELA O FORTUITO INTERNO, \nFATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE \nPELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM \nINDENIZATÓRIO \nARBITRADO \nDE \nFORMA \nINSUFICIENTE PELO D. JUÍZO DE ORIGEM (R$ 8.000,00 \nPARA CADA AUTOR), QUE MERECE MAJORAÇÃO AO \nPATAMAR DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA O \nPRIMEIRO AUTOR E R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) \nPARA A SEGUNDA AUTORA, VALORES QUE MELHOR \nATENDEM \nAOS \nPARÂMETROS \nDO \nMÉTODO \nBIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA EG. VIGÉSIMA \nQUINTA CÂMARA. 1. \"A responsabilidade civil das \ncompanhias aéreas em decorrência da má prestação de \n \n9 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \nserviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é \nmais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas \nposteriores \nmodificações \n(Convenção \nde \nHaia \ne \nConvenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de \nAeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de \nDefesa do Consumidor. \" (AgRg no AREsp 409045 / RJ- \nMin. Rel. João Otávio Noronha- Terceira Turma- Julgado \nem: 26/05/2015); 2. A manutenção emergencial das \naeronaves, por integrar o risco do empreendimento, revela \nfortuito interno, incapaz de figurar como excludente de \nresponsabilidade. Precedentes deste Eg. TJRJ; 3. \"A \npostergação da viagem superior a quatro horas constitui \nfalha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o \ndireito à devida assistência material e informacional ao \nconsumidor lesado independentemente da causa originária \ndo atraso. \" (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo \nVillas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: \n19/03/2015); 4. No caso concreto, os autores tiveram seu \nvoo para o trecho Viracopos/Fort Lauderdale (Flórida/EUA) \ncancelado sob a alegação de necessidade de manutenção \nemergencial na aeronave, sendo realocados em voo após \ncerca de 15 horas de espera; 5. Danos morais \nconfigurados. Verba reparatória fixada em R$ 8.000,00 \n(oito mil reais) para cada autor que merece majoração \nao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o \nprimeiro autor e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a \nsegunda autora, observada a condição de gestante \ndesta, valores que melhor atendem aos parâmetros do \nmétodo bifásico. Precedentes; 6. Recurso do réu \ndesprovido, recurso adesivo dos autores provido.”( \n0008619-22.2016.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ \nFERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: \n \n10 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \n10/05/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL \nCONSUMIDOR) (grifo nosso) \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE \nTRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE NOVE \nHORAS. TRECHO DE RETORNO LISBOA-RIO DE \nJANEIRO. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA, \nCONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ \n8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. DANO \nMORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. VERBA \nCOMPENSATÓRIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM \nOLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA \nCONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO \nTJRJ. \nRECURSO \nDESPROVIDO.” \n(0115835-\n09.2015.8.19.0001 \n– \nAPELAÇÃO \n- \nDes(a). \nLUIZ \nROBERTO AYOUB - Julgamento: 23/03/2017 - VIGÉSIMA \nSEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) (grifos nossos) \n \n“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE \nTRANSPORTE \nAÉREO. \nATRASO \nDO \nVOO \nCONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO \nINCONTROVERSA. \nMAJORAÇÃO \nDA \nVERBA \nINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Controvérsia \nquanto ao valor do dano moral fixado em virtude de atraso \nde voo contratado, o que acarretou a chegada ao destino \nfinal cerca de oito horas após o horário previsto. \nEvidenciada a falha na prestação do serviço, bem \nassim o dano moral causado, ante a ausência de \nrecurso da parte ré. Valor arbitrado a título de \nreparação moral que deve ser majorado para R$ \n \n11 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \n10.000,00. \nSentença \nque \nse \nreforma. \nRECURSO \nPROVIDO. ”(0389842-22.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO - \nDes(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - \nJulgamento: 08/02/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA \nCÍVEL CONSUMIDOR) (grifos nossos) \n \n“A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. \nAção Indenizatória. Atraso de voo. Perda de conexão. \nPassageira que chegou com 9(nove) horas de atraso no \nlocal de destino. Alegação de falta de assistência aos \npassageiros. Sentença de procedência. Irresignação \nautoral. Provimento. Devolução da matéria atinente à \nrazoabilidade da verba indenizatória fixada. Quantia que \ndeve ser majorada para R$8.000,00 (oito mil reais), para \nmelhor adequação às peculiaridades do caso concreto. \nObservância \naos \nPrincípios \nda \nRazoabilidade \ne \nProporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes citados: \n0020320-75.2014.8.19.0002 \n- \nAPELAÇÃO \nDes(a). \nMARCELO \nALMEIDA \n- \nJulgamento: \n19/10/2016 \n- \nVIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; \n0278895-61.2015.8.19.0001- \nAPELAÇÃO \nDes(a). \nMARIANNA FUX - Julgamento: 19/10/2016 - VIGÉSIMA \nQUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0072710-\n90.2012.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO \nNASCIMENTO \nREIS \n- \nJulgamento: \n16/11/2016 \n- \nVIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. \nPROVIMENTO \nDO \nRECURSO.” \n(0024156-\n25.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA \nPASSOS - Julgamento: 01/02/2017 - VIGÉSIMA QUARTA \nCÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) (grifos nossos) \n \n \n12 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \n \nV – PEDIDO \n \nDesta forma, requer a V. Exa., que: \n \na) Seja citada a Empresa Ré para apresentar respostas dentro do prazo \nlegal, sob pena de ser decretada à revelia; \n \nb) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, para que a Empresa Ré \ncomprove qualquer justificativa para todo o transtorno sofrido pelo Autor; \n \nc) Seja julgado procedente o pedido autoral para que a Empresa Ré seja \ncondenada ao pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00 \n(vinte mil reais), tendo em vista todo o transtorno sofrido ao longo de todo \nesse tempo sem qualquer justificativa plausível; \n \n \n \nDá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \nProtesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, \ncabíveis no procedimento eleito, em especial, prova documental suplementar e \nsuperveniente e as demais necessárias para elucidação do alegado. \n Pugna, que sejam todas as publicações e intimações, referentes ao \nprocesso em epígrafe, realizadas em nome das patronas, Dra. Eliane Pontes \nSerique, OAB/RJ nº 206.345 e Dra. Flávia Camacho Rodrigues, OAB/RJ nº \n209.791, na forma do artigo 272, §2º, do CPC, sob pena de nulidade. \n \n \n13 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n \n Destaca-se que por não possuir comprovante de residência em nome \npróprio, serão anexados declaração e comprovante de residência em nome de \nsua genitora. Informa, por fim, que não tem interesse na audiência de \nconciliação e não se opõe ao julgamento antecipado da lide. \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \nNiterói, 4 de abril de 2023. \n \n \nFLÁVIA CAMACHO RODRIGUES ELIANE PONTES SERIQUE \n OAB/RJ 209.791 OAB/RJ 206.345 \n \n \n14 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, SALA 304. Centro-Niterói/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0826719-79.2022.8.19.0205-34281264", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0826719-79.2022.8.19.0205\nem 26/10/2022 13:25:09 por TICIANE DE SOUZA PRUDENTE\nDocumento assinado por: \n- TICIANE DE SOUZA PRUDENTE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22102613194477000000032789224\nID do documento: 34281264\nAO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDAIANA LOPES DE SOUZA PRUDENTE, brasileira, casada, \nagente de educação infantil, portadora da carteira de identidade número 20.794.827-4, \nexpedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no cadastro de pessoa física sob n° 058.201.867-61, \nresidente e domiciliada no Alto Santo, n° 0, lote 16, quadra 01, próximo a escola municipal \nAtenas, Inhoaiba, CEP: 23.063-350, Rio de Janeiro – RJ, vem, através de seus advogados, in \nfine, conforme procuração, com escritório na Avenida Maria Teresa, n° 75, bloco 526, \nCampo Grande, Rio de Janeiro – RJ, onde recebe intimações, propor a presente \n \n \n \n \nAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL \nDIREITO DO CONSUMIDOR \n \n \n \nem face de (Viajanet) TVLX VIAGENS E TURISMO S/A devidamente inscrita no CNPJ \nsob o n.°: 012.337.454/0001-31, com sede à Rua MANOEL COELHO, n°600, Centro, São \nCaetano do Sul, São Paulo CEP: 09.510-101 e GOL LINHAS AEREAS S.A inscrita no CNPJ: \n07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, TERREOAEREA PUBLICA \nENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GERENCIA BACK OFFICE ,Centro, Rio de Janeiro, Cep: 20.021-\n340 pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \n1. A requerente no dia 23 de fevereiro de 2020 realizou compra de passagens \naéreas NO SITE da empresa 1ª Ré com destino a Navegantes, com previsão de ida na sexta \nfeira dia 03 de abril de 2020 e retorno dia 6 de abril de 2020, no valor total de R$ R$ \n1.253,74 (Hum mil, duzentos e cinquenta e tres reais e setenta e quatro centavos), conforme \ndocumentos em anexos. \n \n \n \n2. Com o objetivo de ir passear com sua familia no Parque temático Beto \nCarrero World, comemorar o aniversário de sua filha, hoje com 6 anos de idade. Ocorre que \nem março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretação de pandemia \ncom o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no \nBrasil e no mundo. \n \n \n \n3. Assim, o voo fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre \nas medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em \ndecorrência da pandemia Covid-19, tendo a requerente entrado em contato com a 2ª Ré \npara buscar uma solução para o seu caso. \n \n \n \n4. A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, \numa vez que ao se dirigir a agencia da 2ª ré localizada no aeroporto internacional do RJ, FOI \nINFORMADA de que o valor pago seria estornado em seu cartão de crédito dentro de um \nprazo máximo de 1 ano, o que não aconteceu até hoje! \n \n \n \n5. Ressalta-se que a requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, \nrealizou o pagamento da passagem aérea, compareceu ao aeroporto em busca de \nesclarecimentos após o cancelamento do voo, agiu com boa-fé em toda sua conduta. \nAgravou-se desnecessariamente o quadro, pois as requeridas não apresentaram uma \nsolução satisfatória, gerando mais transtornos ao consumidor, Ora MM Juízo, Inegável a \nLESÃO causada a requerente! \n \n \n \n \nDOS FUNDAMENTOS \n 1 - DO ENQUADRAMENTO NO CDC \n \n \n \nRessalta a requerente a importância de se observar a seguinte \npremissa: existe entre as partes relação jurídica que envolve consumo, incluindo se \nas requeridas no conceito de fornecedor do art.3º da Lei 8.078/90. A requerente \npor sua vez enquadra-se no conceito do art. 2º da referida Lei, sendo consumidor. \n \n \n \n \n 2 - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA \n \n \n \nA requerente acreditava na marca da requerida, e inicialmente ao \ndetectar o vício do serviço esperava uma resposta concreta e eficaz, sendo assim, \no dano moral se perpetua, quando os prepostos da ré lhe tratam com desdém e \nnão agem a tempo. \n \n3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL \n \n \n \nA responsabilidade civil é um dever jurídico que nasce da ilicitude de \nconduta da contratada, isto é, da atuação que infringe dever jurídico originalmente \npactuado. O ato ilícito sempre gera o dever de ressarcir. É o que se busca com a \ntutela ressarcitória é o restabelecimento do equilíbrio da situação contratual \ndestruída pela infração da ré. \n \nA lei nº 8.078/90, em seu artigo 22, fundado na teoria do risco, preceitua, in verbis: \n \n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou \nsob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, \neficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. \n \nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas \nneste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos \ncausados, na forma prevista neste código.” \n \n \n \nIsto importa dizer que a relação de causalidade dispensa qualquer \njuízo de valor sobre a existência ou não de culpa lato sensu, pois, aquele que exerce \numa atividade que traz risco, deve assumi-los e reparar os danos dela decorrentes. \n \n4- DANOS MORAIS \n \n \n \nA responsabilidade deve ser OBJETIVA, e há que se aplicar à teoria do risco \ndo empreendimento, assim sendo, deve-se considerar a previsão da Carta Magna em seu \nart. 05 “V” e “X” CRFB, para aplicação de pena pecuniária em favor do autor, pelos danos \nmorais sofridos; A doutrina assim considera como a seguir podemos observar: \nSegundo o festejado Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: \n \n “ Reparação por Dano Moral reúne conjugadamente dois motivos ou duas causas: \n \n1) A punição do Autor pelo fato de haver um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; \n \n2) Dar a vítima uma compensação capaz de conseguir-lhe uma satisfação de qualquer \nespécie, ainda que de cunha material”. \nNo caso vertente, o pretium dolores deve ser fixado em valor que conjugue os dois \nobjetivos. \n \n \nO valor não pode ser excessivamente baixo, pois não se operara a finalidade \npunitiva da reparação moral, pois ao considerar que o número de demandas tendo a ré no \npólo passivo aumenta a cada dia, concluindo-se que a quantia tem sido imposta \ncoativamente não tem sido suficiente para exercer efeito repressivo sobre a mesma que \npresta serviço público; é vantajoso para eles pagar ínfimas quantias do que respeitar o \ndireito alheio, diminuindo a possibilidade de erros e omissões, investindo nos seus recursos \nhumanos e maquinário, a fim de evitar incidentes dessa natureza. \n \n \n \n \n \n5 – DA JURISPRUDÊNCIA \n \n4.1- APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR \nINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na \nprestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e \nmoral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem \nser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu \nartigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. \n- O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor \ndos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a \ninexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em \nfunção dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. \n \n(TJ-MG - AC: 10145120521953001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/01/2014, \nCâmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2014) \n \n \n4.2- JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. \nALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA \nDO \nFORNECEDOR \nDO \nSERVIÇO \nPRESERVADA. \nREALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO APÓS DOZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO \nSERVIÇO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. \nPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS \nDA RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA \nMANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é \nobjetiva, em decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o \nfornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa \ndo seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do \nconsumidor ou de terceiros. 3.A alteração da malha aérea é um risco intrínseco à atividade \ndesenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de \nreparar pelos atrasos ou cancelamentos de vôos dela decorrentes. Mas ainda que assim não se \nentendesse, a prova do caso fortuito é de quem alega, ônus do qual não se desincumbiu a empresa \ntransportadora . 4.Os consumidores embarcariam em Nova York/EUA para São Paulo/BR e depois \nBrasília/DF, quando foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Posteriormente, foram \nrealocados em voo que saiu quase doze horas mais tarde, o que os impediu de usufruírem de hotel \nreservado na cidade de São Paulo. Além de do prejuízo material decorrente do gasto com a reserva \nde hotel em sítio especializado (Booking), a situação vivenciada pelos autores gerou desconforto, \napreensão e angústia. Tal quadro é suficiente e capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, \nalém de superarem os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria \nreconhece a existência de dano moral em caso de atraso demasiado ou cancelamento de vôo. 5.Não \nhá motivos para a revisão do quantum arbitrado a título de indenização pelos danos morais, uma vez \nque foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como atendeu \nsua natureza compensatória e dissuasória. 6.Recurso conhecido e desprovido. 7.Condeno a \nrecorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por \ncento) do valor da condenação. 8.Decisão tomada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a \nementa de acórdão. \n \n(TJ-DF - ACJ: 20140020304039, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: \n30/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: \nPublicado no DJE : 06/05/2015 . Pág.: 318) \n \n \nProcesso nº: \n0024130-63.2016.8.19.0204 \nSentença \nTipo do \nMovimento: \nDescrição: \nPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO XVII JUIZADO ESPECIAL \nCÍVEL PROCESSO N.º: 0024130-63.2016.8.19.0204 AUTOR: JOÃO CARLOS DOS \nSANTOS AUTOR: CRISTINA NASCIMENTO BARROS RÉU: GOL LINHAS AÉREAS \nINTELIGENTES S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do \nart. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Alegam os Autores que adquiriram passagens \naéreas da Ré, no site da própria, com saída do Rio de Janeiro (Galeão) para Natal em \n09/09/2015, às 07:33h, voo G3 1544 e volta para o dia 14/09/2015, às 17:13h; que \nchegaram ao aeroporto com duas horas de antecedência para realizar check in e foi \ninformado que o voo havia sido cancelado, não havendo outro voo; que após várias \nreclamações e falta de informações, e após recorrerem ao atendimento do Juizado \nEspecial Cível localizado no aeroporto, conseguiram embarcar somente no dia seguinte \ne em outro aeroporto (Santos Dumont); que seu início de férias foi adiado por culpa da \nRé. Requer indenização por danos morais. A Ré em sua contestação afirma que o voo \nfoi cancelado por motivos operacionais, de força maior; inexistência de danos morais. \nPreliminarmente, conforme requerido pela empresa Ré, retifique-se o polo passivo da \ndemanda para que conste VRG LINHAS AÉREAS S/A e não GOL LINHAS AÉREAS \nINTELIGENTES S/A. Relação de consumo. Tratam os autos de relação de consumo, o \nque acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus \nartigos 2º e 3º. De acordo com o art. 14 e seu § 3º do aludido diploma legal, o fornecedor \nde serviços possui responsabilidade objetiva, somente dela se eximindo se demonstrar \nalguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. Ressalte-se que \ntal dispositivo consagra a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, nas \nhipóteses de fato do serviço. No caso em tela, a Ré não trouxe nenhum documento que \nprovasse ter havido mudança na malha aérea, ou que a aeronave na qual os Autores \ndeveriam ter embarcado estava em manutenção. Não esclarece quais os problemas \noperacionais que geraram o cancelamento do voo. Essas circunstâncias, se provadas, \npermitiriam analisar a exclusão ou atenuação da responsabilidade da Ré. Quanto ao \npleito indenizatório, na situação sob exame o dano moral é manifesto e exsurge em \nrazão dos aborrecimentos causados aos Autores, que programaram a viagem de férias \npara seu lazer e descanso e tiveram o voo cancelado sem maiores explicações, \nfrustrando os consumidores com o adiamento de seu início de partida de férias. O dano \nmoral nas relações de consumo não se configura apenas como lesão de sentimento, \nmas como forma de ressarcir a falta de cuidado com o consumidor, e prevenir situações \nsemelhantes no futuro. Ressalto que a reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: \npunitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato \ndanoso. Destarte, entendo que, diante de tais conclusões, a quantificação do dano a \nser indenizado deve ser dotada de razoabilidade e proporcionalidade. A razoabilidade \nestá contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento. À luz de tais \ncritérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ \n6.000,00 (seis mil reais), para cada Autor, a título de reparação, por entendê-la justa e \nadequada para o caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, \nna forma do art. 487, I, CPC, para condenar a Ré a indenizar os Autores por danos \nmorais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um, corrigida desde a \npresente data e juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários, nos \ntermos do art. 55 da Lei 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação \ndo Juiz Togado, para homologação. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016. \nCAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA JUIZA LEIGA \n \nDO PEDIDO \n \nA - Requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base na Lei 1.060-50, e suas \nposteriores alterações, afirmando ainda, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, \nnão tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários \nadvocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. \nB – Citação da ré para responder a presente sob pena de confissão e revelia. \nC - Inversão do ônus da prova nos parâmetros do art. 06 VIII do CDC. \nD - Restituição do valor efetivamente pago referente a viagem frustrada. (R$1.253,74) Dano \nmaterial. \nE– Seja a ré condenada a pagar indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00 \n(Vinte mil Reais). \n \n \n \nA requerente, espera a total PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, pois confia no \nElevado Descortino Jurídico Deste Emérito Julgador, bem como, protesta por todos os tipos \nde provas admitidos em direito conforme artigo 369 do CPC/2015, Informa em obediência \nao artigo 319, VII do CPC/2015 que não tem interesse na realização de audiência de \nconciliação ou mediação. \n \n \nRequer a V.Exa que todas as notificações sejam feitas, exclusivamente, em \nnome do patrono JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR OAB/RJ 159366 e-mail: \njcjrprudente.adv@gmail.com e TICIANE DE SOUZA PRUDENTE OAB/RJ 226685 e-mail: \nticiprudente@gmail.com, AMBOS domiciliados nesta cidade na Av. Maria Teresa, nº75 sala \n526, Campo Grande – CEP: 23050-160, \n \n \nDá-se a causa o valor de R$ 11.253,74 (Onze mil, duzentos e cinquenta e tres reais \ne setenta e quatro centavos). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \n \nAssinado de forma digital por \nTICIANE DE SOUZA PRUDENTE \nDados: 2022.10.26 11:14:05 \n-03'00'\n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0803022-80.2023.8.19.0209-44800991", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803022-80.2023.8.19.0209\nem 06/02/2023 13:41:21 por ARY TAVARES ALVES JUNIOR\nDocumento assinado por: \n- ARY TAVARES ALVES JUNIOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23020613395268300000042846190\nID do documento: 44800991\n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO \nESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA \nDA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \n \n \n \n \n \nAMADEU FERNANDES DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, \nempresário, CPF: 012.308.087-87, residente e domiciliado na Avenida Pref. \nDulcidio Cardoso, 2800 / 1212, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: \n22.631-052 (doc. i – documentos pessoais) por meio do seu advogado \ninfra-assinado (doc. ii – procuração), vêm respeitosamente à presença de \nVossa Excelência ajuizar \n \n \n \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \n \n \n \n \nem \nface \nde \nAMERICAN \nAIRLINES \nINC, \nsociedade \nempresarial inscrita no CNPJ: 36.212.637/0001-99, localizada na Rua \nDr. Fernandes Coelho nº 64, 7º ao 9º andar, Pinheiros, São Paulo – SP, \nCEP: 05.423-040 (doc. iii - cartão CNPJ) pelos fatos e motivos a seguir \nexpostos. \n \n \n \n \n \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nI. BREVE NARRATIVA DOS FATOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO \nDO VOO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. \nVILAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. \n \nO Autor, idoso de 87 (oitenta e sete) anos de idade, adquiriu \npassagens aéreas para data 02/01/2023 (segunda-feira), com o horário de \npartida as 12:45pm, saindo do aeroporto de Los Angeles (EUA), seguido da \nescala em Miami (EUA) com posterior destino para o Rio de Janeiro (BRA). \n(doc iv-magens referentes a confirmação do voo a seguir). \n \nDeste modo, conforme o horário estipulado para o voo, o Autor \nacompanhado por sua filha, genro e neto, no dia do embarque chegou com \nantecedência no aeroporto de Los Angeles (EUA), cumprindo assim todas as \norientações fornecidas pela empresa Ré. \n \nContudo, no que se aproximava do horário estabelecido para a \nviagem, começou acontecer atrasos inexplicáveis, sendo no primeiro \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nmomento informado que o voo atrasaria em torno de uma hora, mas em \nseguida foi novamente anunciado mais um atraso, até que depois de muita \nespera, a Ré cancelou o voo. \n \nO Autor e sua filha, contestaram à Ré, que se manteve sem \nprestar qualquer esclarecimento por horas, deixando os consumidores \nabsolutamente perdidos e sem qualquer informação. \n \n Ressalta-se que o Autor já possui uma idade avançada (87 \nanos) e seu neto que estava presente na situação têm apenas 2 anos de \nidade. Conforme comprova a imagem a seguir (doc.v): \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAlém de todo transtorno passado devido as horas de espera e o \ndesrespeito perpetrado pela Ré, a mesma não prestou assistência alguma, \nsó disponibilizando novas passagens aéreas para o dia 04/01/2023, ou seja, \ndois dias após o estabelecido (doc vi). \n \n \n \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nLogo, é imprescindível enfatizar que durante esses dois dias a \nmais em que o Autor e seus familiares foram obrigados a ficar em Los \nAngeles (EUA), tiveram que arcar com todas as despesas (hospedagem, \nalimentação, transporte local, etc) por conta própria. \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \n Tendo em vista que a Ré se manteve inerte, mesmo sendo a \ncausadora de toda essa situação, devido a sua falta de administração. \n \nII. DA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, DA \nCONVENÇÃO \nDE \nMONTREAL \nE \nDO \nCÓDIGO \nBRASILEIRO \nDE \nAERONÁUTICA. DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA \nPREVALÊNCIA/APLICABILIDADE DO CDC. \n \nAntes de adentrar ao mérito propriamente dito, vale trazer que \no CDC, se eventualmente em conflito com a Convenção e com o Código de \nAeronáutica, sobre estes tem prevalência, tendo em vista ser lei \nhierarquicamente superior, especial e posterior, não havendo de se falar, \nem nenhuma hipótese ser aqueles os diplomas legais aplicáveis. Assim é o \nentendimento dos nossos Tribunais: \n \n“ATRASO INJUSTIFICÁVEL DE VOÔ. INEXISTÊNCIA DE \nEXCLUDENTES DE ILICITUDE. APLICABILIDADE DO CDC. \nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A esse respeito, \ncumpre observar que a alegação de limitações em razão \nda aplicação da Convenção de Montreal não mais tem \ncabimento, haja vista a impossibilidade de dúvidas \nacerca \nda \nprevalência \ndo \nCódigo \nde \nDefesa \ndo \nConsumidor.” (Processo nº:0028798-04.2012.8.19.0209. \nJuiz Aylton Cardoso Vasconcellos. Julg.: 09/05/2013). \n(grifo nosso) \n \n“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO \nDE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. \nATRASO \nDE \nVÔO. \nAPLICABILIDADE \nDO \nCDC. Não \nincidem, no caso, a Lei 7.565/86 e a Convenção de \nVarsóvia. O Código de Defesa do Consumidor é norma de \nordem pública, interesse social e caráter cogente”. \n(Processo nº 0458933-73.2012.8.19.0001. 2ª Turma \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nRecursal Cível. Juiz Fernanda Galliza do Amaral. Julg.: \n26/08/2013). (grifo nosso) \n \n“CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. \nAPLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA. Tanto o \ntransportador \naéreo \ninternacional \n(regido \npela \nConvenção de Varsóvia) como o nacional ou interno \n(regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica), estão \ntambém \nsubordinados \nao \nCódigo \nde \nDefesa \ndo \nConsumidor, naquilo que a disciplina deste inovou, pelo \nfato de serem prestadores de serviços públicos, razão \npela qual se deve aplicar a norma consumerista. Assim, \nrestou evidenciada a responsabilidade da empresa ré, \ndevendo indenizar à parte autora o dano moral sofrido, \ndecorrente \ndos \nsentimentos \nde \nangústia, \nintranqüilidade, indignação e frustração à legítima \nexpectativa, ficando a mesma obrigada a reparar os \ndanos causados em razão de tal fato.” (Recurso nº. \n0143403-05.2012.8.19.0001. \nJuíza \nRelatora \nCláudia \nCardoso De Menezes. 4ª Turma Recursal Cível Jug. \n28/08/2012.). (grifo nosso) \n \nPortanto, o passageiro que têm grandes problemas com o \ncancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se \nencaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, \nentre o passageiro e a companhia aérea, a relação \"consumidor-fornecedor-\nproduto ou serviço\". \n \nDevido a isso, diante da exposição e dos julgados acima, \ntem-se pela prevalência/aplicabilidade do CDC ao caso concreto, não \nhavendo, portanto, limite para o arbitramento de indenização. \n \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nIII. DA EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DOS \nVÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA NECESSIDADE DE \nINDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS. \n \n \n \n \nDestarte, conforme a narrativa dos fatos, a Ré desrespeitou o \nAutor de forma inaceitável, violando os artigos 141, 22 e seu parágrafo2, \ntodos do CDC. \n \nLogo, é imprescindível ressaltar que o Autor não sofreu mero \naborrecimento, mas sim uma ofensa a sua dignidade e a sua honra, mesmo \napós ter cumprido com todas as orientações estabelecidas pela Ré, inclusive \nsobre chegar com antecedência do horário da viagem. \n \nOcorre que o Autor teve o horário do seu voo alterado sem \nqualquer explicação razoável, sendo obrigado juntamente com sua família, \ninclusive com seu neto de 2 anos a passar o dia no aeroporto, o que \ncorroborou com o desgaste e sofrimento de toda a família, uma vez que o \naeroporto não é um lugar adequado para um idoso de 87 anos e uma \ncriança passarem o dia. \n \nAssim é o entendimento dos nossos Tribunais: \n \n“ATRASO INJUSTIFICÁVEL DE VÔO. APLICABILIDADE DO \nCDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO \nMORAL CONFIGURADO. Não se mostra exagerada a \nfixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 25.000,00 (vinte e \ncinco mil reais) a título de reparação moral em favor da \n \n1 “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” \n \n2 “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob \nqualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, \nseguros e, quanto aos essenciais, contínuos. \n \nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, \nserão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista \nneste código.” \n \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nparte agravada, em virtude dos danos sofridos por \nocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo \npelo qual não se justifica a excepcional intervenção \ndesta Corte no presente feito.” (Processo: 0028798-\n04.2012.8.19.0209. \nJuiz \nRel. \nAylton \nCardoso \nVasconcellos. Julg.: 09/05/2013) \n \n“CONTRATO \nDE \nTRANSPORTE \nAÉREO. \nVÍCIO \nNA \nPRESTAÇÃO \nDOS \nSERVIÇOS. \nAUSÊNCIA \nDE \nEXCLUEDENTES \nDE \nILICITUDE. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. Não se mostra exagerada a fixação, pelo \nTribunal a quo, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) \na título de reparação moral em favor da parte agravada, \nem virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização \ndos serviços da agravante, motivo pelo qual não se \njustifica a excepcional intervenção desta Corte no \npresente feito.” (Processo: 0438342-90.2012.8.19.0001 \nJuiz \nRel. \nAylton \nCardoso \nVasconcellos. \nJulg.: \n22/08/2013). \n \nJUIZADOS \nESPECIAIS. \nCONSUMIDOR. \nTRANSPORTE \nAÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO \nDO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO \nEXTERIOR. \nCUSTEIO \nDE \nDIÁRIAS \nDE \nHOTEL \nE \nALIMENTAÇÃO. \nDANO \nMATERIAL. \nCOMPROVAÇÃO. \nEMPRESA \nAÉREA. \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA. \nEXCLUDENTE. \nNÃO \nCONFIGURAÇÃO. \nDANO \nMORAL. \nVALOR. \nADEQUAÇÃO. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. \nTrata-se de recurso interposto em face da sentença que, \nresolvendo a ação de reparação de danos em razão do \ncancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do \nexterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e \ncondenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a \nquantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três \nreais e quarenta e três centavos), a título de indenização por \ndanos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de \nindenização por danos morais. 2. (..) 3. Pela sistemática do \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nCódigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a \nresponsabilidade civil nos casos como o dos autos é \nobjetiva, a qual independe de demonstração de culpa. \nNão sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, \ninciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar \natribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento \ndo voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto \npara o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo \ndia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência \nda recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por \nconsequência, o pagamento de despesas realizadas com \nestadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, \nquanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados \nnos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que \neventual cancelamento decorrente de força maior não \nexime a empresa aérea de prestar a devida assistência \nmaterial, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da \nResolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. \nDe seu turno, a falha na prestação do serviço causou \ntranstornos que ultrapassam o mero aborrecimento do \ncotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos \nmorais suportados. Desta feita, restando caracterizado o \ndano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da \nindenização, considerando a sua indenização e os \ncritérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A \nprimeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a \nfunção compensatória, caracterizada como um meio de \nsatisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus \ndireitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico \nconsidera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. \nOutrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, \nem que o sistema jurídico responde ao agente causador do \ndano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial \ncom parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade \nda \nreparação \ndo \ndano \nmoral \nrelaciona-se \nao \naspecto \npreventivo, entendido como uma medida de desestímulo e \nintimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de \nalcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e \ndesestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nAlém do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se \nconsiderar os critérios da equidade, da razoabilidade e da \nproporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais \ncomo o grau de culpa do agente, o potencial econômico e \ncaracterísticas pessoais das partes, a repercussão do fato no \nmeio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se \nque \no \nvalor \ndo \ndano \nmoral \nnão \npode \npromover \no \nenriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto \nde aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, \nconsiderados os parâmetros acima explicitados, o valor \narbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, \ndevendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 \n(cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e \ndesprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. \nCondenada a recorrente ao pagamento das custas processuais \ne honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da \ncondenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, \nconforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei \nn.º 9.099/95. \n(TJ-DF \n- \nACJ: \nXXXXX, \nRelator: \nCARLOS \nALBERTO \nMARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª \nTurma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito \nFederal, \nData \nde \nPublicação: \nPublicado \nno \nDJE: \n09/02/2015. Pág.: 349) (grifo nosso) \n \nNesse sentido, são desnecessárias maiores ponderações, a fim \nde confirmar que o Autor faz jus ao recebimento de indenização pelo dano \nmoral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a fim de reparar os danos \nsofridos e que tal punição atenda, ainda, o caráter pedagógico e punitivo do \ninstituto para que reiteradas práticas abusivas como essa não voltem a \nlesar o consumidor. \n \nAdemais, a indenização, in casu, além do “’caráter punitivo’ \npara o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja \ncastigado pela ofensa que praticou; tem o ‘caráter compensatório’ \npara a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \ncomo contrapartida do mal sofrido”3, de forma a minimizar o \nsofrimento a que foi submetido. \n \nIV. \nDA \nRELAÇÃO \nDE \nCONSUMO. \nAPLICABILIDADE \nDO \nCDC. \nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. \n \nConforme previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/904, \nhavendo relação de consumo e sendo verossímil a alegação do Autor, \ninverte-se, em seu benefício o ônus da prova. \n \nHavendo danos ao consumidor em decorrência da má \nprestação do serviço ou de sua inércia diante das obrigações assumidas, \ncomo in casu, dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para \nproteger a parte mais vulnerável: a inversão do ônus da prova em favor do \nconsumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, a Ré. \n \nAssim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. \nSegundo o Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho, comentando a má \nprestação do serviço, preleciona5: \n \n“O consumidor, portanto, como nos demais casos de \nresponsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, \nque provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa \né inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo \nem relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser \nbeneficiado com a inversão do ônus da prova (art. 6º, \nVIII)” \n \n3 Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1990 – pág. 62 \n4 “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \n \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordinárias de experiências;” \n \n5 In Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., p. 366 e 367. \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nNo caso ora exposto, necessário se faz a inversão do ônus da \nprova para corroborar os fatos narrados, bem como confirmar a má \nprestação do serviço. \n \nV. DOS PEDIDOS. \n \nSendo assim, por todo o exposto requer a V. Exa.: \n \n(i) \nSeja julgada procedente a ação para condenar a Ré ao \npagamento de indenização por dano moral no valor de \nR$30.000,00 (trinta mil reais); \n \n(ii) \nA citação da Ré, por meio postal, para que conteste a \nreferida ação no prazo legal, sob pena de revelia; \n \n(iii) \nA inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, \ninciso VIII da Lei 8.078/90. \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidas em direito, em \nespecial \na \ndocumental, \ntestemunhal \ne \no \ndepoimento \npessoal \ndo \nRepresentante legal da Ré, sob pena de confissão. \n \nPor força do disposto no inciso V, do artigo 77 do Código de \nProcesso Civil, indica como endereço em que serão recebidas eventuais \nintimações: Avenida das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, RJ. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \n \nE. Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023. \n \nAry Alves Jr. \nOAB/RJ 210.478 \nAv. das Américas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0826908-53.2023.8.19.0001-48905181", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0826908-53.2023.8.19.0001\nem 09/03/2023 23:19:47 por FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO\nDocumento assinado por: \n- FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23030923181416500000046735825\nID do documento: 48905181\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ESTADO DO RIO DE \nJANEIRO \n \n \nPRIORIDADE - IDOSA \nJUÍZO 100% DIGITAL \n \n \nJACIRA ESPARTEL DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, \nportadora da carteira de identidade nº 6017270858 – SSP/RS, inscrita sob o CPF nº 303.442.040-49, \nresidente e domiciliada na Rua Octavio Lamb, nº 715, São Sebastião do Caí/RS, CEP 95.760-000 e \nEDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da \ncarteira de identidade nº 2073621266 – SSP/RS, inscrito sob o CPF nº 014.841.930-59, residente e \ndomiciliado na Rua Luiz Siegmann, nº 30, Bloco B, Apto. 301, Jardim Lindoia, Porto Alegre/RS, CEP \n91.050-325, vêm, por seus advogados abaixo assinados (DOC. 01), propor ação indenizatória em face \nde AMERICAN AIRLINES INC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.212.637/0001-99, com sede na \ncidade de São Paulo/SP, na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 9º andar, Pinheiros, CEP: 05.423-\n040 e GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.575.651/0001-59, com sede \nna cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo, área pública entre os \neixos 46 e 48, Sala de Gerência Back Office, Centro, CEP: 20.021-340 (DOC. 02), pelos seguintes \nmotivos: \n \nI – COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: \nESCOLHA DOS AUTORES – DOMICÍLIO DO RÉU – MATRIZ DA GOL \n \n1. \nA lei 9099/95 que criou os Juizados Especiais mostra-nos a competência territorial em seu \nâmbito, in verbis: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do \ndomicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou \neconômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a \nobrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para \nreparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser \nproposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” (grifou-se). \n \n2. \nA escolha entre os foros especiais é livre para o autor, não havendo qualquer ordem de \npreferência entre eles. Conforme se infere do inciso I do art. 4º do diploma supramencionado, a ação \npode ser proposta no foro de domicílio do réu. Destarte, é faculdade dos Autores escolher em qual foro \ndeseja ajuizar sua demanda. \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n3. \nE, no caso, a Ré, GOL, Segunda Ré nesta demanda, possui justamente sua MATRIZ / \nSEDE no CENTRO da Cidade do Rio de Janeiro/RJ (vide doc. 02). \n \n4. \nAssim, podendo propor a ação no domicílio do réu (leia-se: MATRIZ), encontra-se \nplenamente atendida a questão da competência territorial em relação a esta demanda. \n \nII – BREVE SÍNTESE DOS FATOS: \n \nCANCELAMENTO DE VOO DEPOIS DE 4 HORAS DENTRO DO AVIÃO; \n24 HORAS DE ATRASO NA CHEGADA AO SEU DESTINO! \nTOTAL FALTA DE ASSISTÊNCIA – SEM HOTEL, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. \nAUTORES OBRIGADOS A DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO, COMO INDIGENTES! \n \nUM CIPOAL DE VIOLAÇÕES!!! \n \n5. \nOs Autores adquiriram passagens das Rés, cujo voo de volta era o seguinte (DOC. 03): \n \ni) \n17/02 – Miami  Brasília (saindo 20:45 hs e chegando 06:35 hs de18/02); \nii) \n18/02 – Brasília  Porto Alegre (saindo 09:00 hs e chegando 11:45 hs) \n \n6. \nOs Autores, então, despacharam suas malas e embarcaram na aeronave, que chegou a se \ndirecionar para a pista de decolagem, porém, repentinamente parou, e anunciaram que teriam que \nvoltar, pois havia sido detectado um problema no avião! \n \n7. \nOra, Exa., aí já começam os graves problemas relacionados à essa ação! Como só descobrem \num problema na iminência do avião levantar voo? Não são feitas manutenções periódicas preventivas \ne corretivas com antecedência? \n \n8. \nO fato é que os Autores foram obrigados a permanecer no interior da aeronave por \nlongas 04 (quatro) horas, passando passado frio, fome e sede – uma vez que o ar-condicionado \nestava ligado no máximo e não ofereceram sequer um copo d‟água aos passageiros – quando as Rés \ndecidiram por cancelar aquele voo, por falta de segurança! \n \n9. \nRestou anunciado, ainda dentro do avião, que os passageiros deveriam descer, retirar suas \nbagagens e voltar ao Check In das Rés, onde seriam oferecidos acomodação até o novo voo, no dia \nseguinte. \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n10. \nContudo, chegando no guichê das Rés, a informação era totalmente contrária àquela anterior: \nos prepostos das Rés afirmaram, com todas as palavras, que não iriam prestar nenhum auxílio \nde hospedagem, transporte e alimentação! Nada, absolutamente nada! \n \n11. \nSem qualquer assistência, tiveram os Autores, até conseguirem resolver minimamente a \nquestão da remarcação das passagens, que DORMIR PARTE DAQUELA NOITE NO CHÃO DO \nAEROPORTO, COMO VERDADEIROS INDIGENTES. \n \n12. \nNesse sentido, veja a foto abaixo do Segundo Autor, estirado no chão do aeroporto, algo \nextremamente humilhante para a sua honra (DOC. 04): \n \n \n \n13. \nUma lástima e uma ENORME FALTA DE RESPEITO! \n \n14. \nUm drama que jamais será esquecido pelos Autores! \n \n15. \nAo menos os passageiros que vivenciaram aquele triste incidente foram solidários uns com os \noutros. Prova disso, foi o fato de um dos passageiros, o Sr. Thiago Penna Passos, ter oferecido aos \nAutores, Jacira e Eduardo, dividir um quarto de hotel que o mesmo conseguira reservar, durante \naquela noite caótica em Miami. \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n16. \nO valor da reserva do hotel foi pago no cartão de crédito do Sr. Thiago (DOC. 05), sendo \ntransferido pelos Autores o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, o que \ncorrespondeu à quantia de R$ 1.187,24 (um mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) \n(DOC. 06), valor esse que, obviamente, deve ser ressarcido pelas Rés aos Autores, tendo em vista se \ntratar de flagrante dano material. \n \n17. \nPois bem. Em relação à remarcação das passagens, o máximo que as Rés possibilitaram aos \nAutores foi chegar ao destino com exatas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO. Os \nnovos voos restaram remarcados da seguinte maneira (DOC. 07): \n \ni) \n18/02 – Miami  Brasília (saindo 14:00 hs e chegando 23:50 hs); \nii) \n19/02 – Brasília  Porto Alegre (saindo 09:00 hs e chegando 11:45 hs). \n \n18. \nPor tudo que foi exposto, fica claro que, além dos danos materiais, foram vítimas os Autores, \ntambém, de flagrantes DANOS MORAIS. Afinal, como é de fácil constatação, em decorrência da \nconduta descuidada e abusiva por parte das Empresas Rés, os Autores experimentou um sentimento de \nvexame, constrangimento, humilhação e dor. \n \n19. \nTão-somente pela narrativa dos fatos, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica \nexperimentados pelos Autores, que tiveram um evidente transtorno, provocado pelo cancelamento e \natraso de voo sem qualquer assistência por parte das Rés. Ademais, conforme restará comprovado, a \nocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, que não exige do ofendido a prova efetiva do \ndano, bastando apenas a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a \ndignidade da pessoa humana, que ocorreram no caso sob análise. \n \nIII – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO \n \n20. \nSobre as características do contrato em exame, vale transcrever as lições do eminente Jurista \nSérgio Cavaliere Filho: \n \n“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque \nas suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o \npassageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não \ndiscutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais \ncontratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato \nconsensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração \nbasta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as \npartes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, \nvia de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (SERGIO \nCAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª \ntiragem, editora Malheiros, 2000, fls. 211/212) \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n21. \nNão é necessário transcrever um sem-número de excertos doutrinários e jurisprudências, para \ndemonstrar a subordinação jurídica da responsabilidade do transportador aéreo às seguintes \ncaracterísticas: aplicação do CDC; responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa; \nafastamento do Tratado de Varsóvia; inversão do ônus da prova; e reparação integral pelos danos \nmateriais e morais, levando-se em conta o caráter dissuasivo da reparação. \n \n22. \nEstas conclusões encontram abundante fundamento na lei, disposto nos arts. 5º, V e X, da \nConstituição Federal, 6º, IV, VI, VIII, X, 14 e 22, caput, e parágrafo único do Código de Defesa do \nConsumidor. \n \nIV – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n23. \nO Código de Defesa do Consumidor, ao elencar os direitos básicos dos consumidores, prevê \nexpressamente, em seu art. 6º, incisos III, VI e VII, que: \n \n“art. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(…) \nIII- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, \ncom especificações correta de quantidade, características, composição, \nqualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; \n(…) \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \n(…) \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do \nônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras \nordinárias de experiências;” \n \n24. \nPor sua vez, o art. 51 do CDC define que “São nulas de pleno direito, entre outras, as \ncláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, \nexonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos \ne serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos; (...) IV - estabeleçam obrigações \nconsideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam \nincompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. \n \n25. \nRegistre-se, também, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, já determinou \nque a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é \nobjetiva, respondendo pelos danos causados, independentemente de culpa ou dolo. \n \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n26. \nLogo, este caso se enquadra perfeitamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: \n \n“Art. 14 – \nO fornecedor de serviço responde, independentemente da existência \nde culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \nà prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas \nsobre sua fruição e risco”. (grifou-se e sublinhou-se) \n \n27. \nPortanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, revela-se inequívoco, assim, o dever de \nindenizar, independentemente de culpa. \n \nV – DANOS MORAIS EVIDENTES: \n \n28. \nNão restam dúvidas de que as atitudes das Empresas Rés são irresponsáveis e abusivas. \n \n29. \nA saga narrada na breve síntese dos fatos, obviamente, levou os Autores a um transtorno \nacima do tolerável. Ao invés dos Autores relaxarem e aproveitar aquele momento único, os mesmos \nforam compelidos a momentos de estresse e aborrecimento acima do tolerável. \n \n30. \nTrata-se, pois, de verdadeira afronta direta aos deveres de proteção e cooperação, acessórios \nao princípio da boa-fé, definidora de regras e condutas, conforme se depreende do art. 4º, III, do CDC. \n \n31. \nAfinal, advertem os referidos deveres anexos, que devem as partes evitar a ocorrência de \ndanos mútuos, bem como não deve ser dificultado o acesso da outra parte ao exercício de seus direitos, \nimpondo a ela dificuldades excessivas. \n \n32. \nIncontroverso que a desagradável situação enfrentada pelos Autores, durante todo este \nlamentável episódio, lhes gerou uma profunda insatisfação e um dissabor exacerbado, caracterizando-\nse, aqui, o dano moral. \n \n33. \nComo não poderia deixar de ser, a jurisprudência pátria firmou-se no entendimento pacífico de \nque o CANCELAMENTO DE VOO, quanto mais com ATRASO DE 24 HORAS em relação ao \nprogramado, \ninclusive \nSEM \nQUALQUER \nASSISTÊNCIA \nDE \nALIMENTAÇÃO, \nTRANSPORTE E HOSPEDAGEM, gera indenização por danos morais \n \n34. \nNesse sentido, confira alguns recentes e relevantes julgados do e. Tribunal de Justiça do Rio \nde Janeiro, acerca do tema: \n \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n0005583-26.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO \n \nDes(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/11/2020 - \nQUINTA CÂMARA CÍVEL \n \n“Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos \nmateriais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo de volta \npara o Brasil. Sentença de procedência que condena a ré ao pagamento de \ndanos materiais e danos morais solidários de R$ 30.000,00. Apelo da \nempresa. Atraso de mais de vinte e quatro horas que restou incontroverso. \nDocumento emitido pela própria companhia aérea que demonstra que o fato \ndecorreu de problemas com a tripulação. Falha na prestação do serviço \ncaracterizada. Art. 14 do CDC. Empresa que não forneceu o adequado \natendimento aos passageiros. Consumidores que PERNOITARAM NO \nCHÃO DO AEROPORTO, no inverno, sem suas bagagens, não tendo \nsido fornecido vouchers para alimentação. Danos morais configurados. \nQuantum que restou adequadamente fixado pelo juízo a quo. Decisão que \nobedeceu ao princípio da adstrição. Efeitos da pandemia que não podem \nservir de escusa para o cumprimento das obrigações pela ré. Sentença que se \nmantém. Recurso desprovido. Alteração, de ofício, do termo inicial da \ncorreção monetária do dano material.” (grifou-se) \n \n*.*.*.*.* \n \n0292428-87.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO \n \nDes(a). \nANDRE \nEMILIO \nRIBEIRO \nVON \nMELENTOVYTCH \n- \nJulgamento: 13/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE \nTRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. \nDANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO \nDA RÉ. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções \ninternacionais. Jurisprudência do C. STJ. Controvérsia recursal que se cinge \nà configuração do dano moral. Falha na prestação do serviço que restou \nincontroversa. \nResponsabilidade \nobjetiva \n- \nteoria \ndo \nrisco \ndo \nempreendimento. Art. 14 do CDC. As circunstâncias narradas nos autos \nultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano. Falta de \ntransparência em manter os apelados informados pelos atrasos, fazendo com \nque as mesmas permanecessem LONGAS HORAS DENTRO DA \nAERONAVE e sem embarcarem. Ademais, a ré deixou de observar o \ndever anexo de cooperação a fim de minorar a situação de desconforto dos \ndemandantes, uma vez que não ofereceu estadia em hotel aos apelados, \nque, assim como diversos outros passageiros, tiveram que PERNOITAR \nNO CHÃO DO SAGUÃO DO AEROPORTO, fato esse não negado pela \ncompanhia aérea. Arbitramento do quantum em R$ 24.000,00 (vinte e \nquatro mil reais), condizente com as peculiaridades do caso concreto e com \nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação da \napelante em honorários advocatícios recursais - art. 85, § 11, do CPC/2015. \nJulgado \nque \nse \nmantém \nintegralmente. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO.” (grifou-se) \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n35. \nComo se sabe, a prova do dano moral não é feita através dos mesmos meios utilizados para o \ndano material, por se tratar de algo subjetivo. Assim, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho, “o \ndano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, \nprovada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma \npresunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (Programa de \nResponsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2000, p. 80 – destacou-se). \n \n36. \nO quantum do dano moral, por sua vez, deve ser fixado pelo prudente arbítrio do Juiz. Essa \nafronta deve traduzir-se em compensação patrimonial destinada a amenizar o constrangimento \nindevido e, ao mesmo tempo, representar uma pena, a fim de demonstrar às Rés a reprovação de suas \ncondutas. \n \n37. \nNesse sentido, uma questão, sumamente relevante, que não pode ser esquecida, é o fato de que \na indenização, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, deve levar em consideração a posição \neconômica, financeira e social da vítima e da agressora. \n \n38. \nDessa forma, as Rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização, a \ntítulo de danos morais, segundo os elevados critérios desse MM. Juízo, entendendo os Autores, como \nrazoável, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, devendo ser destacada, \nnovamente, a gravidade dos fatos narrados nesta inicial e a jurisprudência acima colacionada. \n \nVI – INEGÁVEIS PREJUÍZOS MATERIAIS \n \n39. \nAlém do já demonstrado desgaste físico e emocional, que representa o evidente dano moral, os \nAutores também foram, indubitavelmente, lesados patrimonialmente, em razão da infeliz postura das \nRés. \n \n40. \nComo já assinalado, as Cias Rés não ofereceram nenhum suporte em relação aos Autores, que \ntiveram que pagar, por conta própria, o valor de R$ 1.187,24 (um mil, cento e oitenta e sete reais e \nvinte e quatro centavos), referente à metade da diária de hotel que, a muito custo, conseguiram arrumar \nem Miami, dividindo o quarto com outros passageiros. \n \n41. \nPor essas razões, confiam os Autores que será julgado igualmente procedente o pedido de \ncondenação solidária das empresas Rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, \nno valor acima referido, devidamente acrescido de juros e correção monetária desde a data do \ndesembolso, pelas razões já amplamente demonstradas na breve síntese dos fatos desta exordial. \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \nVII – PEDIDOS \n \n42. \nDiante de todo o exposto, requerem os Autores a V.Exa. se digne ordenar a citação das Rés, \npara que fiquem integradas desta ação, que concluirá pela procedência dos pedidos ora formulados, no \nsentido de condenar solidariamente as Rés ao pagamento: \n \n(a) \nA título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para \ncada Autor, devendo ser levada em consideração a gravidade dos fatos narrados, \nconsubstanciados na manifesta falha de prestação de serviço e, ainda, no potencial \neconômico das Rés, revelando o caráter punitivo da reparação; \n \n(b) \nA título de danos materiais, o valor equivalente a R$ 1.187,24 (um mil, cento \ne oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), acrescido de juros e correção \nmonetária desde o desembolso. \n \n43. \nPedem os Autores, ainda, a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, \nnos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 e protestam pela produção de todos os meios de prova \nadmitidos em direito, caso se façam necessárias, já advertindo, contudo, que concordam com o \njulgamento antecipado da lide, sem a necessidade de realização de audiência. \n \n44. \nInformam os Autores que receberão intimações no seguinte endereço: Av. João Cabral de \nMello Neto, 250, Bloco 02, Apto. 1007 – Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, Rio de Janeiro/RJ e, por \nfim, requerem que todas as intimações referentes a este processo sejam feitas em nome de Felipe \nFonseca Passos de Pinho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 159.519, sob pena de nulidade, conforme \nconsolidado na jurisprudência da Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça1. \n \n45. \nDá-se à causa o valor de R$ 41.187,24 (quarenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e \nquatro centavos). \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 08 de março de 2023. \n \n \n \n \nFelipe Fonseca Passos de Pinho \nNatasha Sabino Fonseca Passos \n \n \n OAB/RJ nº 159.519 \n \n OAB/RJ nº 170.215 \n \n1 “Na esteira da jurisprudência desta Corte, „constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que \nas intimações sejam feitas no nome dos advogados substabelecidos, o seu desatendimento implica ofensa ao disposto no \nart. 236, § 1º, do CPC” (STJ, Corte Especial, EREsp. nº 900.818/RS, Rel. Laurita Vaz, D.J. de 12.6.2008). \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0814922-73.2021.8.19.0001-10669235", "text": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – TIJUCA.\n\nLILIAN DE SOUZA CARVALHO, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 131847055/DICRJ, inscrita no CPF sob o nº 110.154.907-60, residente e domiciliada à Rua Dr. Satamini, nº 158, apt.º 602, Tijuca, CEP: 20.270-231, Rio de Janeiro, RJ, vem, por sua advogada, devidamente constituída, conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente\n\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS\n\nem face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, estabelecida na Praça Senador Salgado Filho S/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, CEP: 20.021-340, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:\n\nDOS FATOS\n\nEm 26 de março de 2021, a parte autora adquiriu 02 (duas) passagens aéreas com embarque para o dia 01 de outubro de 2021 (sexta-feira), com o origem no Rio de Janeiro (SDU) e destino em Curitiba (CWB), com escala em São Paulo no Aeroporto de Congonhas, e retorno no dia 04 de outubro de 2021 (segunda-feira), com o embarque em Curitiba (CWB) e desembarque no Rio de Janeiro (SDU), sendo voo direto, no valor de R$ 483,92 (quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), como se pode verificar dos documentos anexados aos autos judiciais, estabelecendo-se, desta forma, uma relação de consumo.\n\nVislumbra-se que, de acordo com os inclusos documentos, a parte autora efetuou a compra das passagens aéreas supracitadas com antecedência e planejamento necessários, uma vez que realizaria prova, qual seja, concurso público para o cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Paraná, no dia 03 de outubro de 2021, de acordo com os documentos anexados aos autos judiciais.\n\nEntretanto, faltando menos de 01 (um) mês para a data de embarque a Empresa Ré enviou um e-mail (doc. anexo) à Autora informando que seu embarque (voo do dia 01 de outubro de 2021), bem como o seu retorno (voo do dia 04 de outubro de 2021), seriam passíveis de sofrerem alterações, disponibilizando, inclusive, opção para a recusa das alterações oferecidas.\n\nImportante esclarecer que a Empresa Ré enviou, por e-mail, à Autora algumas opções de alteração referentes ao voo de ida; todavia a parte autora recusou expressamente qualquer alteração que pudesse vir a ser realizada pela Empresa Ré em seus voos, porém, de nada adiantou, vez que a Empresa Ré alterou os voos de forma unilateral, a saber: voo de ida para dia 30 de setembro de 2021 (um dia antes do dia em que a Autora havia comprado) com embarque no Aeroporto de Santos Dumont (SDU) às 19 horas e 10 minutos, com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH) e desembarque no Aeroporto de Curitiba (CWB); e voo de retorno com embarque no Aerporto de Curitiba (CWB), com conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU) e desembarque no Aeroporto Santos Dumont (SDU).\n\nSendo assim, então, por que razão, a Empresa Ré disponibilizara a opção de a passageira não aceitar as alterações propostas e, embora tendo a Autora recusado tais alterações (doc. anexo), a Empresa Ré, simplesmente, ignorou a sua manifestação e realizou as alterações nos voos de forma unilateral?!?!?!?!?!?!\n\nFaz-se oportuno esclarecer que o cancelamento embarque (voo do dia 01 de outubro de 2021) e a consequente remarcação para o dia 30 de setembro de 2021 impactou de forma significativa no cotidiano da parte autora não somente na esfera emocional, já que havia organizado com a necessária antecedência suas passagens, bem como sua estadia em virtude de realização de prova de concurso público, como, também, na esfera patrimonial, uma vez que, necessariamente, implicou gastos quanto a valores referentes a mais 01 (uma) diária, a transporte e à alimentação.\n\nOutrossim, a parte autora havia realizado a compra de voo direto para o seu retorno, o que não ocorreu, já que, com a alteração unilateral efetuada pela Empresa Ré, o voo de seu retorno passou a ter conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), o que caracteriza flagrante ofensa às normas que regem as relações de comsumo, mormente o Princípio da Boa-Fé Objetiva.\n\nOra Ex.ª, a parte autora, ao realizar a compra das referidas passagens aéreas em 26 de março de 2021 para embarque em 01 de outubro de 2021 e retorno em 04 de outubro de 2021, se programou para poder chegar ao seu destino com a devida tranquilidade haja vista a realização de sua prova de concurso público em 03 de outubro de 2021; todavia, a Empresa Ré, simplesmente, alterou de forma unilateral o seu voo, tanto de ida (para um dia antes), bem como o de volta, passando este a ter conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU).\n\nTendo em vista a atitude da Empresa Ré, não resta outra saída à parte autora senão buscar o judiciário, para que este resolva todo o problema criado pela Empresa Ré pondo um fim em todos os transtornos vivenciados pela Autora, uma vez que sofreu enorme stress em virtude das alterações de seus voos realizadas de forma unilateral pela Empresa Ré, além de ser, praticamente, obrigada a embarcar 01 (um) dia antes e retornar em um voo com escala, o que configura enorme desrespeito aos direitos do consumidor, bem como evidente e extrema falha na prestação de serviços por parte da Empresa Ré.\n\nDO DIREITO\n\nPrimeiramente, cabe à Autora ressaltar que a relação em análise é uma relação de consumo estando presentes ao caso os conceitos de Consumidor, Fornecedor e Serviço descritos nos arts. 2º, 3º e § 2º da lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis:\n\nCDC - Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. (...)\n\nCDC - Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\n\n§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) (grifo nosso)\n\nDesta forma, como a Empresa Ré se encaixa perfeitamente no conceito de Fornecedora, esta responde objetivamente, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à Autora, provenientes da relação jurídica celebrada pelas partes, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:\n\nCDC - Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\n\nAssim sendo, não há que se questionar se houve culpa por parte da Ré, e sim apenas a falha no serviço prestado, o que se consubstancia no fato de as alterações de forma unilateral realizadas pela Empresa Ré ter gerado inúmeros transtornos à parte autora, pois havia realizado todo o planejamento necessário com a devida antecedência, em razão de prova de concurso público marcada para a data de 03 de outubro de 2021, o que gerou abalo de ordem material e moral a mesma.\n\nDa inversão do ônus da prova\n\nA presente relação, por caracterizar-se como relação de consumo, deve ser aplicada os dispositivos da Lei consumerista, a qual disciplina os direitos básicos do consumidor, a garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, dentre outras medidas que procuram equilibrar a relação fornecedor/consumidor.\n\nDentre estas garantias consagradas pela aludida lei consumerista, sobreleva de importância a prevista em seu artigo 6º, VIII, o qual prevê a possibilidade de inverter-se o ônus probatório em favor do consumidor, parte mais fraca da relação de consumo, nas hipóteses de verossimilhança de suas alegações ou, ainda, caso se verifique a sua hipossuficiência técnica para produzir a prova dos fatos constitutivos dos seus direitos.\n\nCDC - Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)\n\nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (grifo nosso)\n\nNo presente caso, é gritante a hipossuficiência técnica da Autora em relação à Ré. Tal diferença se dá, uma vez que, a Ré tem por campo de trabalho a prestação de serviços aéreos, ou seja, está familiarizada com os problemas inerentes a atividade objeto da lide, por outro lado, a Autora é pessoa completamente estranha ao referido ramo, não tendo qualquer conhecimento técnico em relação aos fatos que ensejam a presente lide, sendo, portanto, indispensável a inversão do ônus probatório no presente caso, com o escopo de que seja possível conferir tratamento isonômico à parte no presente processo, assegurando-lhe uma igualdade de tratamento real, e não meramente formal.\n\nDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL:\n\nO posicionamento dos Tribunais já é sólido quanto à existência de danos materiais e danos morais nas relações de consumo nas quais há vício na prestação de serviços suportada pelo consumidor no que tange à alteração unilateral de voo pela companhia aérea que enseja prejuízos na sua esfera material e moral, respectivamente:\n\n“APELAÇÃO - ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR\nEMENTA: DIREITO DA AVIAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PARTIDA DO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR ARBITRADO PELO JUÍZO, DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATO ILÍCITO. APELAÇÃO DA RÉ, AMERICAN AIRLINES, E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. APELAÇÃO DA EMPRESA AÉREA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA ARGUINDO A PRESCRIÇÃO E QUE O ATRASO TERIA DECORRIDO DA NECESSIDADE INESPERADA DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E QUE, DIANTE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, O FATO NÃO ENSEJARIA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E O DO CARÁTER PUNITIVO, ALÉM DA MAJORAÇÃO (...) SISTEMA AEROVIÁRIO QUE PUDESSEM GERAR ATRASOS OU CANCELAMENTO DE VÔOS SÃO FATOS INERENTES AO RISCO EMPRESARIAL, O QUE NÃO EXONERA A RÉ DE SUA RESPONSABILIDADE. - DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE SE OSTENTA ADEQUADO, FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO PARA A AUTORA, MAS SIM UMA COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS, ALÉM DE PENALIDADE PARA A RÉ, PARA EVITAR IGUAL E REITERADO COMPORTAMENTO DA MESMA. (AP. CÍV. Nº 48097/2009, 7ª CÂM. CÍVEL, REL. DES. CAETANO FONSECA COSTA, J. 11/09/2009). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E ACOLHIMENTO DO RECURSO ADESIVO. CONCLUSÕES: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO , NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0015178-17.2015.8.19.0209, RELATOR(A): DES. NAGIB SLAIBI FILHO , PUBLICADO EM: 26/11/2019).”\n\n“APELAÇÃO - Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR\nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DOS VOOS UNILATERALMENTE PELA RÉ EM DUAS OCASIÕES, BEM COMO DE ATRASO DE CERCA DE QUATRO HORAS NO VOO DE VOLTA AO BRASIL E EXTRAVIO DE BAGAGEM (CADEIRA DE SEGURANÇA) DE UM DOS AUTORES MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUANTO AO QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000, 00 PARA CADA AUTOR E EM R$ 8.000, 00 PARA O MENOR QUE SOFREU AINDA O EXTRAVIO DE SUA CADEIRA DE SEGURANÇA. NÃO OBSTANTE EVIDENCIADOS O VÍCIO DO SERVIÇO E O DEVER DE REPARAR O DANO, OS TRANSTORNOS DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS DEMONSTRAM QUE A VERBA INDENIZATÓRIA RESTOU ESTABELECIDA CONFORME OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUADA, PORTANTO, À EFETIVA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS, DESTACANDO-SE QUE AS ALTERAÇÕES DOS VOOS FORAM PARA APENAS UM DIA APÓS AS DATAS PROGRAMADAS E QUE O EXTRAVIO DE BAGAGEM FOI TEMPORÁRIO, TENDO A CADEIRA SIDO RESTITUÍDA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: \"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.\" (TJ-RJ, APELAÇÃO 0007323-72.2017.8.19.0061, Relator(a): DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Publicado em: 29/11/2019).”\n\n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CONTRATAÇÃO DE VOO DIRETO. REALIZAÇÃO DE ESCALA. ATRASO NA DECOLAGEM. PERDA DA CONEXÃO. VOO DISPONIBILIZADO APENAS NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. TESE DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - CBA - E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE DEFINIDA PELO EXCELSO STF NOS AUTOS DO RE 636331/RJ (TEMA Nº. 210). EVENTUAIS ANTINOMIAS ENTRE O CBA E O CDC QUE DEVEM SER DIRIMIDAS POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA E SISTEMÁTICA DE AMBAS AS LEIS E NÃO PELA EXCLUSÃO DE UM REGRAMENTO EM DETRIMENTO DO OUTRO. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA DA RÉ/APELANTE QUE TEVE O CONDÃO DE FRUSTRAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO SUPORTADA PELOS AUTORES/APELADOS QUE GEROU ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÕES: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0070843-21.2019.8.19.0001, RELATOR(A): DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, PUBLICADO EM: 05/12/2019).”\n\nDO DANO MATERIAL\n\nO dano material para ser indenizado precisa ser efetivamente provado, e a Autora, assim, o faz, conforme se pode verificar dos comprovantes de pagamento anexados aos autos judiciais, bem como do demonstrativo a seguir:\n\n01 (UMA) DIÁRIA DE HOTEL (30/09/2021)\nR$ 259,35\nALIMENTAÇÃO (30/09/2021)\nR$ 120,01\nTRANSPORTE (30/09/2021)\nR$ 106,02\nTOTAL\nR$ 485,38\n\nDesta forma, requer seja a Empresa Ré condenada ao pagamento em dobro do valor pago a maior de forma indevida a título de dano material, qual seja, o valor de R$ 970,76 (novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos).\n\nDO DANO MORAL\n\nNão há dúvidas quanto à obrigação da Empresa Ré em indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, tendo em vista o descaso com que esta foi tratada, uma vez que teve o seu voo de ida do dia 01 de outubro de 2021 alterado para o dia 30 de setembro de 2021, e o voo de volta que seria direto, passou a ter conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU). Desta forma, a Autora viu-se obrigada a embarcar no dia anterior, qual seja, 30 de setembro de 2021, uma vez que iria realizar prova de concurso público no dia 03 de outubro de 2021 no Paraná, tendo assim o consumidor seus direitos violados.\n\nCarlos Roberto Gonçalves ensina em sua obra Comentários ao Código Civil, Volume XI, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, p.07:\n\n“Responsabilidade Civil é assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”.\n\nCerto é, que o ocorrido não pode ser considerado como um mero dissabor, cotidiano nas relações de consumo, pois restou nítida a falha na prestação dos serviços da Ré.\n\nA Ré deve ser condenada por ter infringido as regras básicas do Código de Defesa do Consumidor, nascendo, assim, a obrigação de indenizar, como prevê Caio Mário da Silva Pereira:\n\n“Como sentimento humano, além de social, à mesma ordem jurídica repugna que o agente reste incólume em face do prejuízo individual. O lesado não se contenta com a punição social do ofensor. Nasce daí a ideia de reparação, com estrutura de princípios de favorecimento à vítima e de instrumentos montados para ressarcir o mal sofrido. Na responsabilidade civil está presente uma finalidade punitiva ao infrator aliada a uma necessidade que eu designo de pedagógica, a que não é estranha a ideia de garantia para a vítima, e de solidariedade que a sociedade humana deve-lhe prestar.”. (Responsabilidade Civil, Editora Forense, 2ª Edição, Rio de Janeiro, 1990, pág. 15)\n\nDesta forma, diferencia-se o dano material do dano moral, segundo a doutrina, por afetar o primeiro, exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio lesado, diminuindo o seu quantum financeiro, e o segundo por afetar diretamente o indivíduo e a sociedade em seu funcionamento. O foco atingido é o foro íntimo do lesado, sua honra e sua imagem, em síntese, os mais nobres bens humanos, como bem nos ensina a doutrina.\n\nCom efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutio in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um bem que, recompense, de certo modo, o sofrimento ou humilhação sofrida.\n\nNão é por demais ressaltar que o dano moral já vem sendo amplamente aceito não só pela doutrina, como também pelos Doutos Magistrados, como, em verdade, não poderia deixar de ser, eis que tal direito é assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, e no próprio CDC em seu art. 14, in verbis:\n\nCRFB - Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;\n\nCDC - Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\n\nClaro é que o evento danoso somente ocorreu por inconcebível descaso da parte Ré, a qual prestou um serviço extremamente problemático expondo a Autora a todos os transtornos acima descritos, sem em nenhum momento preocupar-se em atender às solicitações da mesma.\n\nDesta forma verifica-se que, vários foram os dissabores impostos pela Ré e sofridos pela Autora que tiveram inúmeros prejuízos não só de ordem material, como, também, de ordem moral.\n\nAssim sendo, certo é que a Ré deve ser responsabilizada por todo o ocorrido, nos termos do já referido art. 14 do CDC e do art. 927, 186 e 187 do Código Civil, in verbis:\n\nCC - Art. 927. - Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\n\nCC - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\n\nCC - Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.\n\nNão há dúvidas quanto à obrigação da Ré em indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, tendo em vista o descaso com que esta foi tratada, tendo assim o consumidor seus direitos violados.\n\nPor certo, a arbitrariedade ocorrida há de ser punida severamente, pois agindo com cristalino dolus malus, a Ré não solucionou o problema já mencionado anteriormente acarretando um prejuízo à honra e à moral da Autora.\n\nDOS PEDIDOS:\n\nEm razão do exposto, requer a V. Exa.:\n\n1- A citação e intimação da Ré, para, querendo, responder aos termos da presente sob pena de revelia;\n\n2- Seja deferido, na forma do inciso VIII do artigo 6º da Lei nº. 8.078/90, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, ante a sua flagrante hipossuficiência;\n\n3. A condenação da Ré ao pagamento em dobro de indenização sob o título de Danos Materiais no valor de R$ 970,76 (novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos);\n\n4- A condenação da Ré ao pagamento de indenização sob o título de Danos Morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);\n\n5- Em caso de recurso, requer ainda, a condenação ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa.\n\nProtesta por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal da Ré, sob pena de confissão.\n\nRequer na forma do artigo 106, inciso I, do Código de Processo Civil, que as publicações e intimações sejam feitas em nome da Dr.ª Raquel Lameira Ferro dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 180.112 e da Dr.ªViviane Lopes Pires, inscrita na OAB-RJ sob o nº. 142.623, com escritório na Rua do Ouvidor nº 63, sala 908, Centro, CEP: 20.040-030, Rio de Janeiro, RJ, sob pena de nulidade do ato.\n\nDá-se a causa o valor de 40.970,76 (quarenta mil novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos).\n\nNestes termos,\nPede deferimento.\n\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.\n\nRAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS\nOAB/RJ – 180.112\n\nVIVIANE LOPES PIRES\nOAB/RJ- 142.623\n\nGISELE SEAL EVARISTO DA SILVA\nOAB/RJ – 199.636\n\nAssinado eletronicamente por GISELE SEAL EVARISTO DA SILVA\n15/12/2021 19:41:14\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21121519411488200000010309648" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0837904-13.2023.8.19.0001-51880571", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0837904-13.2023.8.19.0001\nem 30/03/2023 12:44:28 por CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO\nDocumento assinado por: \n- CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23033010462316500000049551346\nID do documento: 51880571\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL \nDA COMARCA DA CAPITAL / TJRJ \n \n \nJUÍZO 100% DIGITAL \nGRERJ Nº 80630708626-45 \n \n \n \n \n \nCARLOS JORGE CARVALHO CID, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o \nnº 054838627-75, com passaporte nº Y2297674 RNM, residente e domiciliado na Rua Santa \nClara, 229, Apt. 401, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22041-011, com endereço \neletrônico carlosjcid@gmail.com, por sua advogada que a este subscreve, vem, respeitosamente, à \npresença de Vossa Excelência, com espeque na Lei nacional nº 8.078/1990, ajuizar a presente \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL C/C DANO MATERIAL \nem face de Gol Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob \no nº 07.575.651/0001-59, estabelecida no Rio de Janeiro, na Praça Senador Salgado Filho, \nAeroporto Santos Dumont, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20021-340, endereço eletrônico \ncontactus@golnaweb.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. \n \n \ncontato@bcdm.com.br \n \nI. DOS FATOS \n \nO autor adquiriu passagem aérea para viajar para Porto (OPO), chegando dia \n17/09/22 às 03:40, conforme o itinerário disposto no quadro abaixo. O passageiro ia para \nPortugal a fim de visitar seu pai, que estava em péssimo estado de saúde, e faleceu poucos dias \napós sua chegada. \n \n \n \nChegou com três horas de antecedência ao aeroporto, fez o check in, despachou as \nmalas, passou pelos controles de segurança, aguardou e embarcou na aeronave. Chegado o \nhorário do embarque, para sua surpresa do passageiro, que já se encontrava em seu assento, \ninformaram que o voo não ocorreria devido ao mau tempo. \n \nTeve que aguardar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) até às 23:00, sem \nreceber auxílio da ré, para enfim ser colocado em um voo alternativo, que decolou \napenas no dia seguinte, alterou o aeroporto de origem de SDU para GIG e mudou o \ndestino final do itinerário de Porto (OPO) para Lisboa (LIS): \ncontato@bcdm.com.br \n \n \n \n \nComo o seu destino final era a cidade do Porto, não Lisboa, o autor teve que \ncomprar uma viagem de trem para compensar a mudança feita pela ré, além de custear \nalimentação, tendo gastos extras de 46 euros (R$ 256,19 na cotação atual, cuja comprovação \nestá anexada). \n \nPor falha na prestação do serviço, a parte autora foi obrigada a voar muito depois \ndo previamente estabelecido e chegou ao destino final no dia 18/09/22, de noite, \ntotalizando muito mais de 24 horas de atraso. Nesse interim, nenhuma assistência foi prestada, \no que evidencia o desrespeito e a negligência com que a Ré trata seus clientes. \n \nEm função desse atraso, o autor perdeu 2 dias na companhia do pai, que veio a \nfalecer dia 21/09/22, conforme comprovantes anexados. Vale ressaltar que o único intuito \nda viagem de urgência era a despedida do ente querido que estava em péssimas \ncondições de saúde, e que esse adeus foi profundamente afetado pela falha na \nprestação do serviço. \n \nII. DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE \nCIVIL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/10 DA ANAC. \n \nAs obrigações1 do contrato de transporte aéreo firmado foram descumpridas já que \no serviço não ocorreu na forma (itinerário e classe) e na data expressamente convencionadas. \nPor conseguinte, foi ofendida a dignidade do consumidor pois após o transportador frustar a \nlegítima expectativa dos passageiros, diante da impossibilidade de execução do serviço \noriginalmente contratado, não foi prestada a necessária e adequada assistência, causando \n \n1 Art. 20, caput e §2º, do CDC. \ncontato@bcdm.com.br \n \nangústia, apreensão e constrangimentos que malferem os direitos da personalidade, notadamente em sua \nesfera de tutela de integridade psicológica. \n \nEstá configurada a hipótese de dano moral no caso narrado devido a uma soma de \nmotivos: houve falha na prestação do serviço de transporte com o atraso superior a 4 \nhoras para o voo e a falta de informação adequada da cia aérea ou assistência material, \ndiferente do que ordena a Resolução 400/16 da ANAC em casos como esse. Transcreve-se o \nentendimento do STJ que confirma essa afirmação: \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. \nOMISSÃO, \nCONTRADIÇÃO \nE \nOBSCURIDADE \nNÃO \nVERIFICADAS. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE \nTRANSPORTE. \nOBRIGAÇÃO \nDE \nRESULTADO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO \nDE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO \nAEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS \nAÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A \npostergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no \nserviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida \nassistência material e informacional ao consumidor lesado, \nindependentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral \ndecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade \nde seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da \naflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes \nquaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o \nintuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a \nomissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, \nreformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração \nrejeitados. (STJ EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo \nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de \n31/3/2015.) - Grifou-se. \n \nObserva-se nos fatos aqui narrados a mesma conjuntura que fundamentou a \naveriguação do dano moral no caso supracitado. Basta reconhecer alguns fatos importantes \ncontato@bcdm.com.br \n \npara constatar, com embasamento na lógica do STJ, a ocorrência de danos morais. Assim \nsendo, vale a leitura do seguinte trecho do Informativo nº 638 do STJ, de 19 de dezembro de \n2018, no qual foram delineadas essas particularidades a serem observadas: \nI) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do \nproblema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou \nalternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas \na tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia \naérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi \noferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o \natraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, \nacabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ \nno REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, \njulgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) \n \nNo caso concreto, vejamos o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela \nTerceira Turma do STJ para a análise da ocorrência de danos morais em casos de alterações \nrepentinas na prestação do serviço de transporte aéreo: \nI) \nO atraso foi demasiado, superior ao quantum de 4 horas fixado anteriormente pela \ncorte, na decisão supracitada, e estabelecido como máximo nas hipóteses do art. 27 da \nResolução No 400 da ANAC; \nII) \nA alternativa ofertada conduziu ao destino final mais de 4 horas após o estabelecido \npara o voo original, alterou o aeroporto de origem e NÃO LEVOU à cidade visada no \nato da compra da passagem; \nIII) \nNão foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da \ncompanhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; \nIV) \nNão foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.); \nV) \nO autor teve perda de tempo útil e valioso da sua vida após ser submetido a uma série \nde contratempos gerados pela Ré, que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, \ngerando um transtorno em sua agenda. Teve que desperdiçar tempo para solucionar \nproblemas que foram causados por terceiros. Além disso, a cia o fez perder 2 dias na \ncompanhia do pai que estava em péssimo estado de saúde, e veio a falecer pouco após \na sua chegada em Portugal. \ncontato@bcdm.com.br \n \n \nOu seja, diante da falha na prestação dos serviços narrada é indubitável que \no fornecedor deve indenizar, independente de culpa, já que danos morais estão \nconfigurados e, em respeito ao artigo 14 da Lei 8078/90, possui responsabilidade civil \nobjetiva2. \n \nVale ressaltar, de antemão, que as hipóteses de alterações provocadas por más \ncondições climáticas, motivos operacionais, necessidade de readequação na malha aérea ou \nnecessidade de reparo emergencial na aeronave se caracterizam como fortuitos internos e, \ndevido a pacificada Teoria do Risco do Empreendimento, não excluem a responsabilidade civil \nda empresa aérea diante dos danos morais acarretados. \n \nIII. DOS PEDIDOS. \n \nPor o exposto, não restam dúvidas de que o pedido deve ser julgado \nPROCEDENTE IN TOTUM, determinando-se a CITAÇÃO da Ré para, caso deseje, \nresponda à presente no prazo legal, e que: \nA) Seja determinada a inversão do ônus da prova em conformidade com \no art. 6, VIII, do CDC; \nB) A citação da ré, para, querendo responder a presente demanda; \nC) No mérito, seja a Ré condenada a compensar os DANOS MORAIS \nsofridos, e em valor não inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), com juros \ne correção monetária na forma da lei, em razão da falha na prestação de \nserviços. \n=D) Seja a Ré condenada a compensar os DANOS MATERIAIS \nsofridos pelo Autor, no valor de R$256,19 (duzentos e cinquenta e seis \n \n2 Destacam-se os arts. 734 e 737 do Código Civil, que tratam especificamente dos contratos de transporte e estabelecem a \nresponsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada. \n \ncontato@bcdm.com.br \n \nreais e dezenove centavos), decorrentes de gasto extras com transporte, \ncomprovantes em anexo. \nE) Condenar a Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários \nsucumbenciais em 15% do valor da causa conforme regra no art. 85, §2º, \ndo CPC, ou fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, \nconforme §8º do mesmo artigo. \nF) As provas a serem produzidas são documentais, que seguem acostadas \nà presente inicial, e as demais admitidas em direito e cabíveis à espécie, \ninclusive depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de \nconfissão. \n \nDá-se à causa o valor de R$12.256,19 \n \nRio de Janeiro, 29 de março de 2023 \n \nCássia Damian de Mello \nOAB/RJ 74.365 \ncontato@bcdm.com.br \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0821031-90.2023.8.19.0209-67202450", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0821031-90.2023.8.19.0209\nem 11/07/2023 22:20:13 por CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO\nDocumento assinado por: \n- CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23071122193768900000064038956\nID do documento: 67202450\nAO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA \nTIJUCA / TJRJ \n \n \n \n \n \n \n \n \nANYELLE ALMEIDA SILVA DE MELO, brasileira, casada, inscrita no CPF \nsob o nº 02493321162, com RG nº 336878624, residente e domiciliada na Rua Arnaldo \nSussekind 45 bloco 1 apto 104, Recreio dos Bandeirantes – 22790304 - Rio de Janeiro/RJ, \ncom endereço eletrônico anynega@yahoo.com, por sua advogada que a este subscreve, vem, \nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com espeque na Lei nacional nº 8.078/1990, \najuizar a presente \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \nem face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o \nnº 02.012.862/0001-60, estabelecida em São Paulo, na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo \nAntônio, São Paulo, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de \nfato e de direito a seguir expostos. \n \n \ncontato@bcdm.com.br \n \nI. DOS FATOS \n \nA autora adquiriu passagem aérea para viajar a Goiânia conforme o itinerário \ndisposto no print abaixo. \n \n \nTudo correu normalmente com o primeiro voo, ao contrário do segundo. Após \nhoras de espera no portão de embarque sem qualquer notícia da cia. foi informada que \no voo original havia sido CANCELADO. \n \nVerdadeira confusão foi instaurada no aeroporto, já que todos os passageiros \nbuscavam respostas ao mesmo tempo. Foi oferecido como solução um voo alternativo que \ndecolando muito após o original. \n \ncontato@bcdm.com.br \n \n \nNão bastasse o horário mais tarde, esse voo LA3544 também atrasou, \ndeixando a autora em seu destino às 19:29 do dia 19/04/23. Veja-se: \n \n \nFoi disponibilizado apenas um voucher de alimentação insuficiente, uma vez que o \nseu valor não era capaz de comprar uma refeição digna nos restaurantes com preços \nexorbitantes do aeroporto. A autora teve gastos extras no total de R$113,88 no aeroporto \nnaquele dia 19/04/23 (vide fatura em anexo). \n \nPor falha na prestação do serviço, a parte autora foi obrigada a voar muito depois \ndo previamente estabelecido e chegou com 05 HORAS e 34 MINUTOS de atraso ao \ndestino final. Nesse interim, não foi prestada assistência suficiente e eficiente, o que evidencia \no desrespeito e a negligência com que a Ré trata seus clientes. \nII. DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE \nCIVIL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/10 DA ANAC. \n \nAs obrigações1 do contrato de transporte aéreo firmado foram descumpridas já que \no serviço não ocorreu na forma (itinerário e classe) e na data expressamente convencionadas. \nPor conseguinte, foi ofendida a dignidade do consumidor pois após o transportador frustrar a \nlegítima expectativa dos passageiros, diante da impossibilidade de execução do serviço \noriginalmente contratado, não foi prestada a necessária e adequada assistência, causando \nangústia, apreensão e constrangimentos que malferem os direitos da personalidade, notadamente em sua \nesfera de tutela de integridade psicológica. \n \nEstá configurada a hipótese de dano moral no caso narrado devido a uma soma de \nmotivos: houve falha na prestação do serviço de transporte com o atraso superior a 4 \nhoras para chegada ao destino final e a falta de informação adequada da cia aérea ou \n \n1 Art. 20, caput e §2º, do CDC. \ncontato@bcdm.com.br \n \nassistência material à contento, diferente do que ordena a Resolução 400/16 da ANAC em \ncasos como esse. Transcreve-se o entendimento do STJ que confirma essa afirmação: \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. \nOMISSÃO, \nCONTRADIÇÃO \nE \nOBSCURIDADE \nNÃO \nVERIFICADAS. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE \nTRANSPORTE. \nOBRIGAÇÃO \nDE \nRESULTADO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO \nDE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO \nAEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS \nAÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A \npostergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no \nserviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida \nassistência material e informacional ao consumidor lesado, \nindependentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral \ndecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade \nde seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da \naflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes \nquaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o \nintuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a \nomissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, \nreformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração \nrejeitados. (STJ EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo \nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de \n31/3/2015.) - Grifou-se. \n \nLevando adiante esse entendimento, vale a leitura do seguinte trecho do \nInformativo nº 638 do STJ, de 19 de dezembro de 2018, no qual o Tribunal delineia as \nparticularidades que devem ser observadas na verificação da ocorrência de danos morais, \nestabelecendo critérios para a análise dos magistrados: \nI) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do \nproblema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou \nalternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas \ncontato@bcdm.com.br \n \na tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia \naérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi \noferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o \natraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, \nacabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ \nno REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, \njulgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) \n \nAssim sendo, basta reconhecer alguns fatos importantes para constatar, com \nembasamento na lógica do STJ, a ocorrência de danos morais. Vejamos, portanto, no caso \nconcreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Terceira Turma do STJ para a \nanálise de dano moral em casos de alterações repentinas na prestação do serviço de transporte \naéreo, a fim de comprovar ponto a ponto sua ocorrência: \nI) \nO atraso foi demasiado, superior ao quantum de 4 horas fixado anteriormente pela \ncorte, na decisão supracitada, e estabelecido como máximo nas hipóteses do art. 27 da \nResolução No 400 da ANAC; \nII) \nA alternativa ofertada conduziu ao destino final quase 06 horas após o estabelecido para \no voo original; \nIII) \nNão foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da \ncompanhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; \nIV) \nNão foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) à contento; \nV) \nA autora teve perda de tempo útil e valioso da sua vida após ser submetida a uma série \nde contratempos gerados pela Ré, que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, \ngerando um transtorno em sua agenda. Teve que desperdiçar tempo para solucionar \nproblemas que foram causados por terceiros. \n \nConfigura-se como evidente a ocorrência de danos extrapatrimoniais \nindenizáveis no caso. Por conseguinte, diante da falha na prestação dos serviços \nnarrada é indubitável que o fornecedor deve indenizar, independente de culpa, já que \ncontato@bcdm.com.br \n \ndanos morais estão configurados e a cia. possui responsabilidade civil objetiva2, \nconsoante o artigo 14 da Lei 8078/90. \n \nVale ressaltar, de antemão, que as hipóteses de alterações em voo provocadas por \nmás condições climáticas, motivos operacionais, necessidade de readequação na malha aérea \nou necessidade de reparo emergencial na aeronave se caracterizam como fortuitos internos \ne, devido a pacificada Teoria do Risco do Empreendimento, não excluem a responsabilidade \ncivil da empresa aérea diante dos danos morais acarretados. \nIII. DOS PEDIDOS. \n \nPugna-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e \ncabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados à petição inicial. \n \nPor o exposto, não restam dúvidas de que o pedido deve ser julgado \nPROCEDENTE IN TOTUM, determinando-se a CITAÇÃO da Ré para, caso deseje, \nresponda à presente no prazo legal, e que: \nA) Seja determinada a inversão do ônus da prova em conformidade com \no art. 6, VIII, do CDC; \nB) A citação da ré, para, querendo responder a presente demanda; \nC) No mérito, seja a Ré condenada a compensar os DANOS MORAIS \nsofridos, e em valor não inferior a R$6.000,00, com juros e correção \nmonetária na forma da lei, em razão da falha na prestação de serviços. \nD) Seja a Ré condenada a compensar os DANOS MATERIAIS sofridos \npela parte autora, no valor de R$113,88, decorrentes de gasto extras com \nalimentação, comprovantes em anexo. \n \n2 Destacam-se os arts. 734 e 737 do Código Civil, que tratam especificamente dos contratos de transporte e estabelecem a \nresponsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada. \n \ncontato@bcdm.com.br \n \nE) Condenar a Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários \nsucumbenciais em 20% do valor da causa conforme regra no art. 85, §2º, \ndo CPC, ou fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, \nconforme §8º do mesmo artigo. \nDá-se à causa o valor de R$6.113,88. \nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023 \nCássia Damian de Mello \nOAB/RJ 74.365 \ncontato@bcdm.com.br \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0834705-80.2023.8.19.0001-51048599", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0834705-80.2023.8.19.0001\nem 24/03/2023 12:01:39 por INDHYANARA CORREIA LOPES\nDocumento assinado por: \n- INDHYANARA CORREIA LOPES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23032412010085200000048762448\nID do documento: 51048599\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO \nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ \n \n \n \n \n \n \nTHARSILA LINDOLFO DIAS, solteira, psicóloga, inscrito \nno CPF (MF) sob o nº. 166.031.647-28, residente e domiciliado na Rua Apari, nº. \n512, casa 1, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP: 22765-670, com endereço \neletrônico tharsilindolfodias@gmail.com, comparece, com o devido respeito a \nVossa Excelência, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c \nart. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as \nintimações necessárias, para, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do \nCódigo Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do \nCódigo de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente: \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS \n \ncontra TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sua \nsede na Praça Senador Salgado Filho, S/N, aeroporto Santos Dumont no Rio de \nJaneiro (RJ) – CEP nº. 20021-340, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. \n02.012.862/0010-50, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em razão das \njustificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. \n \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \n \nA Autora informa possuir interesse na realização de \naudiência de conciliação, em observância ao artigo 319, VII do Código de \nProcesso Civil. \n \n1 \nAinda, sendo de interesse da parte ré, poderá, a qualquer \ntempo, entrar em contato para propor composição amigável, através do \nendereço eletrônico: indhyanaracl@gmail.com ou celular: 21 98457-7713 \n(WhatsApp). \n \n1 - FATOS \n \n \nA Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho \nRio de Janeiro/Salvador e Salvador/Rio de Janeiro, com a saída prevista do Rio \nde Janeiro para São Paulo no voo nº LA3949 às 6h do dia 12/11/2022, e \nseguindo para Salvador no voo, às 7:55h do mesmo dia, conforme se denota dos \nbilhetes ora acostados. (doc. 01) \n \nA Autora foi orientada a chegar com 2 horas de \nantecedência ao aeroporto e por volta das 4h já se encontrava lá. Na sequência \nrecebeu um e-mail informando que seu voo havia sido alterado para às 9:55h da \nmanhã, conforme anexo (doc. 01). \n \nDevido a alteração do horário do voo, a Autora teve que \npassar seis horas aguardando no aeroporto, tendo tido gastos com a sua \nalimentação, fora o desperdício do seu tempo e do seu conforto. Além disso, a \nautora – que mora em área de risco – saiu de casa pela madrugada se expondo \nao perigo, justamente para estar no aeroporto no horário solicitado pela \ncompanhia área. \n \nDiante do quadro fático ora narrado, é notório que os \npréstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem \nsombra de dúvidas, danos ao Autor. Tal proceder gerou sentimentos de \ndesconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes dos \natrasos nos voos. \n \n \n2 \n2 – MÉRITO \n \n2.1. Responsabilidade objetiva – Relação de consumo \n \nA relação contratual é claramente de consumo. Nessas \ncircunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício \nna prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, \nin verbis: \nArt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da \nexistência da culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem \ncomo informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função \ne riscos. \n§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que \no consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as \ncircunstâncias relevantes entre as quais: \nI – o modo de seu fornecimento; \nII – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII – a época que foi fornecido; ( . . . ) \n \n \n \n \n \n \nÉ inarredável que houvera falha na prestação de \nserviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora \nPromovida. \n \nÉ de todo oportuno gizar o seguinte julgado: \nAPELAÇÃO. \nAção de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. \nSentença de improcedência. Insurgência do autor. Responsabilidade civil \nobjetiva. Atraso de voo e perda de conexão. Realocação em voo partindo \nde outro aeroporto da cidade, gerando atraso de cerca de 4 horas do \n \n3 \nhorário previsto na chegada ao destino. Falha na prestação de serviço \ndisponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do \nConsumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. \nDano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços, \nfixado em valor módico, porém, adequado às circunstâncias da hipótese \nanalisada, na qual não se evidenciou desdobramento relevante \ndecorrente da má prestação dos serviços pela fornecedora. Valor fixado \nem R$5.000,00, que observa os critérios de proporcionalidade e \nrazoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. \n(TJSP; AC 1018477-53.2020.8.26.0002; Ac. 14583608; São Paulo; \nVigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues \nBonvicino; Julg. 29/04/2021; DJESP 04/05/2021; Pág. 2029) \n \n2.2. Código do Consumidor X Código aeronáutico \n \nNa hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos \nlegais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por \nconseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o \nCódigo Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a Convenção de Montreal. \n \nO \ntransporte \naéreo \nde \npassageiro, \naté \nmesmo \ninternacional, como na hipótese, encerra relação de consumo. \n \n \nDesse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato \nem que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus \npertences ao ponto de destino. \n \nA Ré se enquadra perfeitamente no conceito de \nfornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nArt. 3º - \"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \n \n4 \ndesenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização \nde produtos ou prestação de serviços. \n(...) \n§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de \ncrédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter \ntrabalhista. \n \n \nE a Autora também se enquadra, como antes afirmado, no \nconceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º). \n \nDito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis \nao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. \n \nNesse sentido: \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Transporte internacional \naéreo. Trecho exclusivo em território estrangeiro. Empresa estrangeira. \nFilial no Brasil. Consumidores brasileiros. Contrato internacional. \nAusência de elementos. CDC. Cabimento:. Ausentes elementos que \natestem que a relação jurídica, prestada em outro país, também lá se \nestabeleceu, resta afastada a hipótese do art. 9º, caput, da LINDB. \nPresunção de vínculo estabelecido no Brasil, local de domicílio dos \nautores e onde também possui filial a ré, a tornar cabível a incidência do \nCódigo de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Atraso em voo \ninternacional. 6 (doze) horas. Violação ao dever de comunicação com 72 \n(setenta e duas) horas de antecedência. Ausência de prestação de \nassistência material. Resolução ANAC nº 400/2016. Aflição e \ndesconfortos causados aos passageiros. Dano moral. Dever de indenizar. \nCaracterização:. O dano moral decorrente de cancelamento de voo e \nausência de prestação de assistência material adequada, por caso fortuito \n \n5 \ninterno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato \nda sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos \nsuportados pelos passageiros, conforme também já decidiu o Superior \nTribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como \nrepreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. \nImpossibilidade. Razoabilidade do quantum indenizatório:. A fixação de \nindenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito \ne pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte \nde enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. \n(TJSP; AC 1052087-46.2019.8.26.0002; Ac. 14580732; São Paulo; \nDécima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge \nJúnior; Julg. 28/04/2021; DJESP 04/05/2021; Pág. 1898) \n \nDessa maneira, a promulgação de lei posterior, que \ncontenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o \nregulamento da matéria em comum, pelo menos na questão em que haja \nincompatibilidade. \n \nAssim, deve predominar as disposições do Código de \nDefesa do Consumidor, quando estejam em conflito com a Convenção de \nVarsóvia. \n2.3. Dos danos ocasionados \n \nA Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas \nmarcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado. \n \nA negligência da Promovida ao atendimento ao Autor, \nsobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do \ncontratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Consequentemente, \nhá obrigação de indenizar. Incumbia à Ré, nesse caso, viabilizar alternativas \nque assegurassem a segurança e o conforto dos seus passageiros. \n \n6 \n \nCom efeito, a situação de espera indeterminada, em \ncondições desconfortáveis, causou à Autora abalo interno, sujeitando-o à forte \napreensão, sensação de abandono e desprezo. \n \nConvém ressaltar que, não obstante as disposições antes \nmencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, \nidenticamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: \nCÓDIGO CIVIL \nArt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários \nprevistos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo \nde força maior. \n \n \nDesse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da \nconexão ao destino, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para \nembarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. \n \nÉ altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência \nnesse sentido: \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \nTransporte internacional aéreo. Trecho exclusivo em território estrangeiro. \nEmpresa estrangeira. Filial no Brasil. Consumidores brasileiros. Contrato \ninternacional. Ausência de elementos. CDC. Cabimento:. Ausentes \nelementos que atestem que a relação jurídica, prestada em outro país, \ntambém lá se estabeleceu, resta afastada a hipótese do art. 9º, caput, da \nLINDB. Presunção de vínculo estabelecido no Brasil, local de domicílio \ndos autores e onde também possui filial a ré, a tornar cabível a incidência \ndo Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Atraso em voo \ninternacional. 6 (doze) horas. Violação ao dever de comunicação com 72 \n(setenta e duas) horas de antecedência. Ausência de prestação de \nassistência material. Resolução ANAC nº 400/2016. Aflição e \n \n7 \ndesconfortos causados aos passageiros. Dano moral. Dever de indenizar. \nCaracterização:. O dano moral decorrente de cancelamento de voo e \nausência de prestação de assistência material adequada, por caso fortuito \ninterno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato \nda sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos \nsuportados pelos passageiros, conforme também já decidiu o Superior \nTribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como \nrepreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. \nImpossibilidade. Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de \nindenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito \ne pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte \nde enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. \n(TJSP; AC 1052087-46.2019.8.26.0002; Ac. 14580732; São Paulo; \nDécima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge \nJúnior; Julg. 28/04/2021; DJESP 04/05/2021; Pág. 1898) \nAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE \nAÉREO. Viagem internacional. Voo duas vezes cancelado e remarcado \nem razão de problemas técnicos, quando os passageiros já se \nencontravam no saguão de embarque com as bagagens despachadas. \nApelantes que passaram por todo o procedimento de retirada das malas \ne pernoite e embarcaram com 53 (cinquenta e três) horas de atraso em \nrelação ao voo original e enfrentaram 11 (onze) horas a mais de escala \nem Casablanca/Marrocos, onde a assistência não se mostrou adequada \ne eficiente. Chegada a Paris, destino da viagem de férias, 64 (sessenta e \nquatro) horas, quase três dias, após o programado. Ponto de irresignação \nque recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano \nmoral. Verba indenizatória que deve ser majorada a R$ 15.000,00 para \ncada autor, pois melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e \nda proporcionalidade no caso concreto. Precedentes do TJRJ. Reforma \nda sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ; APL \n \n8 \n0006829-11.2018.8.19.0212; Niterói; Vigésima Sétima Câmara Cível; Relª \nDesª Maria Luiza de freitas Carvalho; DORJ 03/05/2021; Pág. 703) \nDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS \nMORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE 12 (DOZE) \nHORAS NA CHEGADA AO DESTINO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ \n3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇAO \nMONETÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. \n1. O atraso de 12 (doze) horas na chegada de voo ao destino, sem que \ndemonstrada excludente de ilicitude, enseja a condenação da companhia \naérea ao pagamento de dano moral in re ipsa.2. Julgado da Segunda \nCâmara Cível deste Tribunal de Justiça: \"A responsabilidade civil do \ntransportador aéreo de passageiros é objetiva e o dano moral causado \npela má-prestação desse serviço é in re ipsa, ou seja, nasce juntamente \ncom o acontecimento deletério, não precisando ser provado para ser \nindenizado pecuniariamente. 2. A antecipação do horário de partida de \nvoo deve ser comunicada ao consumidor com antecedência pela empresa \naérea, cuja omissão gera dano moral quando os passageiros não \nembarcam e só chegam ao destino final mais de 12 (doze) horas após o \nhorário previsto. 3. O valor arbitrado na sentença, três mil reais por \napelado, a título de indenização pelo abalo moral sofrido pelos \npassageiros mostra-se destoante da realidade do caso concreto, \nexcessivo frente às suas circunstâncias, devendo ser diminuído para o \npatamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apelado, mais condizente com \na lesividade do abalo moral sofrido e em sintonia com a moderação e a \nproporcionalidade que que rege a fixação do quantum repara -tório. 4. \nApelação parcialmente provida. \" (Relator Marcelo Coelho de Carvalho; \nProcesso 0711662-25.2014.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do \njulgamento: 26/05/2017; Data de registro: 05/06/2017).4. Eis que, por \nrazoabilidade e proporcionalidade, à falta de critérios legais para fixação \ndo importe da indenização por danos morais, adequada a inde -nização \n \n9 \nem R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso concreto – sem deslembrarda \npeculiaridade \nde \nsituações \nidênticas \nem \nrazão \nda \nnatureza \npersonalíssima (questões subjetivas) das circunstâncias quanto ao \narbitramento do valor da indenização por danos morais. 5. \"Os juros \nmoratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade \ncontratual, incidem a partir da citação, tal como que foi estabelecido na \nsentença (Recurso Cível, Nº 71009664004, Segunda Turma Recursal \nCível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, \nJulgado em: 09-12-2020)\", prejudicado o pedido quanto à correção \nmonetária, pois fixada a partir da sentença, tal o pedido recursal. 6. \nRecursos desprovidos. (TJAC; AC 0700663-03.2020.8.01.0001; Rio \nBranco; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eva Evangelista de Araújo \nSouza; Julg. 14/04/2021; DJAC 29/04/2021; Pág. 4) \n \nNessa mesma esteira de entendimento são as lições de \nYussef Said Cahali: \n“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a \nobrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de \ncumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao \npassageiro \nfrustrado, \nem \nrazão \nde \ndesconforto, \ndesatenção, \nintranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória. \n“(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490) \n \n \nCom efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de \nindenização por dano moral, máxime de sorte a dissuadi-la à prática ilícita \nperpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera \nde suportar. \n4 – PEDIDOS e REQUERIMENTOS \n \nEm arremate, requer a Autora que Vossa Excelência se \ndigne de tomar as seguintes providências: \n \n10 \n4.1. Requerimentos \na) optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. \nVII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. \n247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade \n(CPC, art. 334, caput c/c § 5º). \n \n4.2. Pedidos \na) pedem, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, \ncondenando a Ré a reparar os danos abaixo descritos: \n( i ) condená-las, à guisa de reparação de danos morais, o valor \nde R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), \nequivalente a 40 salários mínimos nacional. \n( ii ) seja definida, por ocasião da sentença, a extensão da \nobrigação condenatória, o índice de correção monetária, seu \ntermo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC, art. \n491, caput); \nSúmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida \npor ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. \nSúmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do \nevento \ndanoso, \nem \ncaso \nde \nresponsabilidade \nextracontratual. \n \n \n \nCom a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência \ntécnica dos Autores (CDC, art. 6º, inciso VIII), protesta pela produção de provas \nadmissíveis à espécie, em especial a oitiva do representante legal da requerida, \nde testemunhas, se o caso assim o requerer. \n \n \n11 \n \nDá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão \ncondenatória, ou seja, a quantia de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta \nreais) (CPC, art. 292, inc. V e VI) \n \nRespeitosamente, pede deferimento. \n \nINDHYANARA CORREIA LOPES \nOAB/RJ 243.627 \n \n12 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0803632-94.2022.8.19.0011-22688203", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803632-94.2022.8.19.0011\nem 01/07/2022 18:17:43 por KARINA MATZ\nDocumento assinado por: \n- KARINA MATZ\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22070118165738500000021857762\nID do documento: 22688203\n \nDOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO \nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \n \nLUIS CESAR DOS SANTOS CASTRO, brasileiro, em união estável, \ninscrito no CPF/MF sob o nº 856.099.438-68 e MARLY PEREIRA DE SOUZA, \nbrasileira, em união estável, inscrita no CPF/MF sob o nº 615.891.367-72, ambos \nresidentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, 255, CEP: 28909-010, vem \nao d. Juízo, por seus advogados infra-assinados, conforme procuração em anexo, com \nsede na Av. Presidente Wilson, n° 231, 27° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: \n20030-021, endereço eletrônico gpadilha@gpadilha.com.br, propor a presente \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \nem face de LATAM Linhas Aéreas S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, \nCEP: 04634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP; e-mail: fiscal@tam.com.br, \npelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir. \n \nINTIMAÇÕES \n \nRequer seja anotado na capa dos autos o nome do advogado Felipe \nTayar Duarte Dias, inscrito na OAB/RJ sob o nº 223.970, de modo que toda e \nqualquer intimação dirigida a exequente seja feita EXCLUSIVAMENTE em \nnome do referido advogado, sob pena de nulidade da intimação que, sendo dirigida a \noutro advogado, não será recebida. \n \nOS MOTIVOS QUE ENSEJAM A PRESENTE AÇÃO \n \nEm 2021 os autores iniciaram o planejamento para uma viagem em \nfamília. Em 25 de agosto de 2021, adquiriram os bilhetes aéreos até Santiago no Chile, \npara o dia 05 de maio de 2022 (doc. 01). \n \n \n \n \n \nA viagem não tinha apenas a intenção de ir até um destino turístico, mas \nobjetivava uma única memória especial: a corrida de meia maratona de Santiago do \nChile do ano de 2022, onde o autor Luis Castro, iria realizar sua primeira corrida \ninternacional. \n \nA família inteira se mobilizou para encontrar uma data capaz de \nsatisfazer a disponibilidade das agendas e estarem juntos para celebrar um momento \ntão importante para todos. \n \nDessa forma, os autores decidiram fazer uma pequena viagem de 05 \n(cinco) dias, para além da meia maratona, curtir a cidade e também realizar passeios \nem destinos turísticos mundialmente conhecidos. \n \nDesde o dia da compra da passagem até o dia da viagem, ocorreram \nalgumas alterações nos horários dos voos, mas como não estavam impactando na \norganização do roteiro, a parte autora continuava chegando ao destino no dia 05 de \nmaio de 2022 no turno da noite. \n \nConforme comprovante de residência, a parte autora reside na cidade de \nCabo Frio, precisando se deslocar por mais de 3 (três) horas para chegar ao Aeroporto \nGaleão, como assim foi feito. \n \nA partida estava agendada para às 18:10h. Os autores saíram de sua \nresidência às pela manhã e chegaram ao aeroporto do galeão às com a devida \nantecedência, no dia 05 de maio de 2022. \n \nEntretanto, apesar da extrema organização da parte autora, ao invés de \nembarcar para início de um período divertido e relaxante, um pesadelo foi o que se \niniciou. \n \nPara surpresa dos autores, a parte ré informou sucessivos atrasos na \ndecolagem, até que, às 22 horas, informou que o horário previsto para decolagem do \nvoo da parte autora seria às 23 horas e 10 minutos. Quando a parte autora acreditava \nque iria voar, a LATAM simplesmente informou o cancelamento do voo, sob a alegação \nde problemas com o piloto que assumiria o voo. \n \n2/ 11 \n \n \n \n \n Em que pese a companhia aérea tenha disponibilizado transporte e \nacomodações, a parte autora e seus familiares foram acomodados em um voo no dia \n06.05.2022 que a partida da cidade do Rio de Janeiro se daria às 10 horas e 30 minutos \ne chegaria em Santiago às 14 horas e 10 minutos. \n \nVale ressaltar que as acomodações disponibilizadas foram no bairro do \nFlamengo, zona sul da cidade, que fica precisamente à 24,2 km do aeroporto o que, por \nsi só já causou um transtorno muito grande, uma vez que o grupo familiar era composto \npor 2 (dois) idosos (autores) e 1 (uma) criança de 4 (quatro) anos. \n \n \n \nAlém disso, a realocação fez a parte autora perder 1 (um) dia da curta \nviagem, impedido a parte de aproveitar do tour à Vinícola Concha Y Toro que estava \nsendo oferecido pelo seu genro. (doc. 02). \n \nO serviço prestado foi totalmente defeituoso, com falhas operacionais \ngraves e tratamento inaceitável aos clientes, razão pela qual o ajuizamento da presente \nação é a medida que se impõe. \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO \n \nÉ cediço o entendimento de que a relação jurídica existente entre a parte \nautora e a ré é de natureza consumerista. O autor figura como consumidor, nos termos \ndo art. 2º da Lei nº 8.078/90, eis que é usuário final do serviço de transporte prestado \npela ré. \n \nA LATAM é fornecedora e prestadora de serviços, consoante dispõe o \nart. 3º, caput e §2º, do CDC. Ademais, em se tratando de contrato de transporte, podem \n3/ 11 \n \n \n \n \nser subsidiariamente aplicadas as regras pertinentes a essa espécie contratual, na forma \ndo art. 732 do Código Civil. \n \nNa hipótese, houve inequívoco descumprimento do contrato de \ntransporte pela demandada, que deixou de transportar o autor na forma e horário \ncontratados, não disponibilizando o devido suporte em tempo hábil. \n \n O objeto do contrato em apreço é o transporte do autor, incólume, ao \ndestino escolhido, na forma, horário e modo pactuados, sendo certo que “O \ntransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas \nbagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da \nresponsabilidade” (CC, art. 734). \n \nRessalta-se que, em consonância com a jurisprudência deste TJRJ1, o \natraso de voo por problemas com o piloto, integra o risco do negócio e trata-se de \nfortuito interno, sendo dever da companhia aérea cercar-se de medidas preventivas para \nevitar esse tipo de situação. É certo que no caso concreto a ré não foi diligente a \nprovidenciar solução para que o autor pudesse chegar ao destino, sendo inequívoca a \nsua responsabilidade pelos danos causados. \n \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC, é \ndireito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes \nno caso em tela. É isso o que, desde já, se requer. \n \nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO \nResponsabilidade objetiva e necessidade de reparação pelos danos causados. \n \nO Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, consagra a \nresponsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a \ndemonstração do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença de culpa, a \nsaber: \n \n \n1 TJ-RJ - APL: 03948778920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL, Relator: \nTEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 06/09/2017, \nVIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/09/2017 \n4/ 11 \n \n \n \n \nArt.14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \nSob esta ótica, pode-se dizer que a conduta reprovável da empresa ré \ngera o dever de indenizar, tanto sob o prisma da lei geral (Código Civil), como também \nda lei especial (Código de Defesa do Consumidor) e da jurisprudência pacífica nacional. \nCom efeito, estatui com clareza os artigos 186 e 927 do Código Civil: \n \nArt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \nArt. 927 – Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepará-lo. \nParágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente \nde culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente \ndesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os \ndireitos de outrem. \n \nComo se sabe, indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar \nindene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. A ideia de tornar indene \na vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes \ndo ato ilícito. \n \nAssim, o dano pode ser considerado como uma lesão a um direito, que \nproduza imediato reflexo no patrimônio material ou imaterial do ofendido, de forma a \nacarretar-lhe a sensação de perda. Em muitos casos, é impossível retornar ao status quo \nante, porque do ato ilícito resultou consequência irremovível. \n \nSalienta-se que no caso dos autos, além dos prejuízos óbvios, a parte \nautora deixou de vivenciar uma experiência única em família, pois não conseguiram \nrealizar a tour pela Vinícola da Concha y Toro. \n \nNessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, em \nseu artigo 6º, estabelece que: \n \n5/ 11 \n \n \n \n \nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor: \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos; \n \nDessa maneira, resta inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa \nré, o que enseja a necessidade de reparação pelos danos causados à parte autora, \nconsubstanciados na perda de um dia de viagem, além da experiência pela vinícola em \nfamília e no abalo sofrido no âmbito moral, que serão demonstrados em seguida. \n \nDANO MORAL IN RE IPSA \n \nComo visto acima, houve um claro inadimplemento da empresa ré que \nobrigou a parte autora atrasar sua viagem e chegar em seu destino um dia depois do \nplanejado, furtando da parte autora a vivência de inúmeras experiências com sua \nfamília. Fácil perceber que a situação criada pela empresa ré ocasionou \nindiscutivelmente dano moral, pela humilhação e constrangimento sofrido pelo autor. \n \nRessalte-se que, com o avanço jurisprudencial no sentido de tutelar os \ndireitos personalíssimos, encontra-se uníssono o entendimento de que sequer há \nnecessidade de comprovação do prejuízo ocasionado pelo ato originador do dano. \nAssim é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa foi \nprolatada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha: \n \n“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do \nsimples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, \nsurge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do \nprejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a \nresponsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa).”2 \n \nA informação de que o voo originário atrasaria, aliado ao fato de que foi \ncancelado, fazendo com que a parte autora e toda sua família tivessem que sair do \naeroporto frustrados com o não início da viagem, bem como a perda de um dia de \nviagem e a experiência na vinícola, constituem causas suficientes para a imposição de \ndano moral. \n \n \n2 RESP. Nº 23.575-0-DF, BSTJ 12/41-42. \n6/ 11 \n \n \n \n \nÉ evidente que não se trata de mero aborrecimento, na medida em que \n(i) a parte autora reside em outra cidade precisou se deslocar e chegou no aeroporto \ncom a devida antecedência; (ii) a parte autora perdeu um dia de viagem que já havia \nprogramação, perdendo o tour pela Vinícola Concha y Toro; (iii) os autores são pessoas \nidosas; e (iv) o autor ficou algumas horas na incerteza se conseguiria chegar ao destino \nno dia e local esperado. \n \nA uníssona jurisprudência deste e. Tribunal do Estado do Rio de Janeiro \njá sedimentou o entendimento de que o atraso, cancelamento e realocação infundada de \nvoo são suficientes para a caracterização do dano moral e o surgimento do dever de \nindenizar. Não somente isso. A jurisprudência do Tribunal reconhece manifestamente \nque, em casos semelhantes, o valor a ser fixado como dano moral não pode ser inferior \na R$ 10.000,00 por vítima. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: \n \nApelação. Ação indenizatória. Serviço de transporte aéreo. Viagem \ninternacional. Passageiros idosos. Problemas técnicos na aeronave que \nfaria o voo de ida para a Europa. Espera de cerca de três horas na aeronave \nsem ar-condicionado e sem alimentação. Voo cancelado acarretando atraso \nde aproximadamente 24 horas no destino da viagem. Perda da conexão na \nEuropa, o que acarretou um atraso de cerca de 24 horas de retorno ao Brasil. \nAssistência que não se mostrou adequada e eficiente. Falha na prestação \ndo serviço incontroversa. Controvérsia tão somente quanto à quantia \narbitrada a título de danos morais. Verba indenizatória que deve ser \nmajorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Precedentes do TJRJ. \nReforma da sentença. RECURSO PROVIDO (0204615-51.2017.8.19.0001 \n– APELAÇÃO -Des (a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO -\nJulgamento: 06/02/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. \nTRANSPORTE \nAÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO \nPOR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA \nAUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA \nVERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS \nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso \nprévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da \ndecolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos \nautores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na \nprestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a \nfalha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do \ncancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e \n7/ 11 \n \n \n \n \nprofissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ \n10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios \nda \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade. \n6. \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE \nPROVIDO \nO \nRECURSO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00156731120178190203, \nRelator: \nDes(a). \nJDS \nJOÃO \nBATISTA \nDAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA \nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação de indenização a \ntítulo de danos morais. Sentença de procedência. Irresignação exclusiva da \nparte autora e restrita ao valor arbitrado (R$10.000,00 para cada autor). \nContrato de transporte de passageiros pela via aérea. Falhas na prestação \ndos serviços que ensejaram atraso no voo com destino à cidade de \nToronto, no Canadá, com atraso de 48 (quarenta e oito) horas, em relação à \nestimativa inicial. Atrasos que decorreram de problemas operacionais \n(substituição do piloto e falha em equipamento), tendo a companhia \naérea prestado o devido atendimento, com fornecimento de acomodação \nem hotel e voucher para alimentação, além de acomodar os passageiros \nem outro voo disponível. Atraso na chegada ao destino que ocorreu sem \nmaiores intercorrências. Valor arbitrado a título de danos morais que \nse revela adequado, não havendo justa causa para que sofra majoração. \nPrecedentes. Sentença mantida. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-\nRJ - APL: 02497652120188190001, Relator: Des(a). CELSO SILVA \nFILHO, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA \nCÂMARA CÍVEL) \n \nAção de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização \npor danos material e moral decorrentes de falha na prestação de serviço de \ntransporte aéreo internacional. Sentença que julga parcialmente procedente \no pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 12.938,25, para reparação \ndo dano material, bem como de R$ 10.000,00, para cada Autor a título \nde indenização por dano moral. Apelação da Ré. Contrato de \ntransporte. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro \nincólume ao seu destino, dentro do prazo estabelecido, sendo sua \nresponsabilidade objetiva. (...) Precedentes do TJRJ. Cancelamento do voo \nreconhecido pela Apelante, que sustenta a ocorrência de excludente de sua \nresponsabilidade. Greve do sindicato dos pilotos. Risco do empreendimento. \nFortuito interno. (...) Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. \nDano material comprovado. Dano moral configurado. Indenização por \ndano moral compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos, \nobservados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação \n8/ 11 \n \n \n \n \nda Súmula 343 do TJRJ. Desprovimento da apelação. (TJRJ, Apelação Cível \nnº 0244460-61.2015.8.19.0001, Rela. Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, \n26ª Câmara Cível, J. em 01.03.2018, DJE em 05.03.2018) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE \nRESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS. ATRASO DE UM DIA NO VÔO, POR FALTA DE \nPILOTO DESIGNADO PARA A AERONAVE. VOO QUE FOI \nTRANSFERIDO PARA O DIA SEGUINTE, NÃO FORNECENDO A \nRÉ QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA OU INFORMAÇÃO À \nPARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO \nPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ À INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). \nIRRESIGNAÇÃO \nDA \nPARTE \nAUTORA \nREQUERENDO \nA \nMAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE \nMERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA. \nDANO \nMORAL \nEVIDENCIADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA PELO \nJUÍZO DE ORIGEM EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE \nSER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE \nATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA \nPROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO \nCASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE \nJUSTIÇA EM SITUAÇOES SIMILARES. HONORÁRIOS RECURSAIS \nFIXADOS EM MAIS 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA \nCONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). RECURSO AO QUAL \nSE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00109976120158190212 RIO DE \nJANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL, Relator: \nCINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/10/2017, \nVIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de \nPublicação: 26/10/2017) \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL \nE \nRECURSO \nADESIVO. \nVIAGEM \nINTERNACIONAL. \nDISNEY. \nCANCELAMENTO \nDE \nVOO, \nATRASOS E REMARCAÇÕES. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA \nDE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. \n(...) A 2ª ré pretende afastar a sua responsabilidade ao argumento de \nque não tem ingerência sobre os problemas do voo dos passageiros, e os \nautores, por sua vez, pleiteiam a majoração do quantum indenizatório, com \no ressarcimento do dano material. (...) 3. In casu, o início dos problemas \nocorreu depois que um dos pilotos da companhia aérea foi mordido por um \n9/ 11 \n \n \n \n \nmico, impossibilitando que fizesse o voo dos autores. Posteriormente, houve \nfalha mecânica na aeronave, sucessivos atrasos e remarcações das passagens \naéreas, além de alterações unilaterais dos assentos. Autores que chegaram \nao destino com dois dias de atraso. 4. O dano moral decorre de todo o \nestresse suportado e da quebra da justa expectativa dos autores, que \nplanejaram a viagem para comemoração dos 15 anos da terceira \ndemandante. Quantum majorado para melhor se adequar às peculiaridades \nde caso. 5. No que tange ao dano material, o valor pago pela companhia \naérea se equipara ao pleiteado na inicial, de forma que os autores já foram \nressarcidos. 6. Desprovimento da apelação da segunda ré. Provimento \nparcial \ndo \nrecurso \nadesivo \ndos \nautores. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00037669220198190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES \nCARDOZO, Data de Julgamento: 05/11/2019, DÉCIMA QUINTA \nCÂMARA CÍVEL) \n \nÉ inequívoco, portanto, que os transtornos causados pela ré à parte \nautora não se confundem com meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana, \ncaracterizando-se, de fato, como danos morais passíveis de reparação. \n \nVale relembrar que os autores são pessoas idosas e foram tratados com \ntotal descaso pela companhia aérea, que nesse momento da vida, ainda mais com um \ndos autores se preparando para correr a meia maratona, foram obrigados a ver os planos \nde sua viagem frustrados, tendo que passar horas no aeroporto, além de todos os \ntranstornos causados pelo cancelamento. \n \nDessa forma, observando-se, consoante autoriza a jurisprudência, o \ncaráter punitivo-pedagógico da condenação e os limites determinados pela Lei nº \n9.099/96, os autores confiam que os danos morais serão fixados em quantia não inferior \na R$ 10.000,00 para cada um, em razão do significativo atraso no voo que implicou na \nperda de um dia de viagem e diversos desgastes, consoante entendimento reiterado da \njurisprudência desse e. Tribunal. \n \nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nReconhece o Código de Defesa do Consumidor a vulnerabilidade do \nconsumidor, já que é hipossuficiente e quando há verossimilhança em suas alegações, \nconforme indicado no art. 6º, VIII da Lei 8078/90. \n \n10/ 11 \n \n \n \n \nOportuno salientar que a inversão do ônus da prova procura restabelecer \na igualdade na relação processual, pois, comumente, os réus dispõem de melhores \ncondições técnicas, econômicas e intelectuais para a lide judicial. \n \nDessa forma, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova, na \nforma do art. 6º, VIII da Lei 8078/90. \n \nPEDIDOS \n \nAnte o exposto requer: \n \n1. a citação da empresa ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena \ndos efeitos da revelia; \n \n2. seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, III, do Código \nde Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos da verossimilhança \nnas alegações e da hipossuficiência da parte autora; \n \n3. a procedência do pedido de indenização por danos morais, no valor de \nR$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ \n20.000,00 (vinte mil reais). \n \nRequer a produção de todas as provas em direito admitidas, \nespecialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da \nRé. \n \nDá-se o valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022. \n \nFelipe Tayar Duarte Dias \nKarina Matz \nOAB/RJ 223.970 \nOAB/RJ 220.969 \n \n11/ 11 \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0805935-38.2023.8.19.0208-49547723", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805935-38.2023.8.19.0208\nem 14/03/2023 23:54:04 por ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ\nDocumento assinado por: \n- ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23031423525126600000047342320\nID do documento: 49547723\n1 \nMM. JUÍZO DE DIREITO DO ____º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO \nFÓRUM REGIONAL DO MÉIER \n \n \nEm atenção aos princípios de \ncooperação entre as partes, \nprevistos no novo Código de \nProcesso \nCivil, \ndisponibilizamos canais para \npossível \nnegociação: \na.ferrazadvocacia@yahoo.com/\nadvocacia.anaferraz@outlook.c\nom \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCAMILA MENDONÇA WERNECK DE \nSOUZA, brasileira; casada; do lar; portadora da carteira de identidade nº. \n614323252-5, expedida pelo DETRAN/RJ;inscrita no CPF/MF sob o nº. \n153.447.787-08; domiciliada na Rua Engenheiro Alfredo Gonçalves, 118, \ncasa 01, CEP 20740-600, Piedade, nesta cidade e JOELMO FAVARO \nWERNECK, brasileiro; casado; Serralheiro; portador da carteira de \nidentidade nº. 08086794-5, expedida pelo I.F.P.; inscrito no CPF/MF sob o \nnº. 003.336.987-97; residente e domiciliado na Rua Engenheiro Alfredo \nGonçalves, 118, casa 01, CEP 20740-600, Piedade, nesta cidade, vêm, por \nsua Advogada infra-assinada, propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA c/c INDENIZAÇÃO \nPOR DANOS MORAIS, \n \nem face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF é \n26.669.170/0001-57, estabelecida no endereço Rua Aimorés, 1017, CEP \n30140-072, Lourdes, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e GOL LINHAS \nAÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o \nnº. 07.575.651/0015-54, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, s/n, 2º. \nandar, Check-out, Aeroporto, CEP 07190-972, Guarulhos, Estado de São \nPaulo pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n \n \nREQUER, \nprimeiramente, \nque \ntodas \ne \nquaisquer \nPUBLICAÇÕES sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE, em nome de sua Patrona, \nDRª. ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ, INSCRITA NA OAB/RJ SOB O Nº. \n91.025, evitando-se, assim, futuras alegações de eventuais nulidades. \n \nI – DOS FATOS QUE ENSEJARAM A DEMANDA \n \n \n \nNo dia 27.set.2022, a 1ª. Requerente adquiriu passagens aérea \nde sua residência, na cidade de Porto Alegre, para a cidade do Rio de Janeiro, \nem companhia de sua filha, menor de 03 [três] meses, conforme o \ndocumento anexo, as passagens foram compradas no site da Ré, pelo cartão \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n2 \nde crédito do 2º. Requerente, seu pai. A 1ª. Autora ficaria com seus pais até \no dia 13.dez.2022. O vôo foi pela aeronave da 2ª. Ré. \n \n \n \nA 1ª. Requerente, então, decidiu estender sua estadia com os \npais, desta feita, resolveu remarcar seu retorno à sua casa. \n \n \n \nAo entrar em contato com a Ré, para requerer a remarcação da \nreseva, a 1ª. Autora teve a desagradável surpresa ao ser informada que, o \nbilhete foi emitido em uma tarifa promocional restrita, modalidade esta que \nnão permite remarcação, apenas cancelamento. \n \n \n \nEntão, a 1ª. Autora solicitou o cancelamento e a devolução do \nvalor da passagem de volta. Foi surpreendida mais uma vez, pois, segundo a \npreposta da Ré de acordo com a política publicada no site, está prevista \ncobrança de taxa de cancelamento no valor de R$ 350,00 [trezentos e \ncinquenta reais] por trecho e passageiro, com o reembolso aproximado de R$ \n58,70 [cinquenta e oito reais e setenta centavos]. \n \n \n \nA 1ª. Autora questionou a Ré sobre o motivo pelo qual seria \nreembolsado, tão somente o valor de R$ 58,70 [cinquenta e oito reais e \nsetenta centavos], a resposta foi mais espantosa, ainda, in verbis: \n \n\"Como o trecho de ida NÃO HOUVE O \nCOMPARECIMENTO \nnão \né \npossível \nfazer \nnenhumreembolso relacionado a este pedido, a \nmulta aplicada pela companhia Gol é sobre \napassagem de volta, gerando o valor informado após \na subtração da multa.\" [g.n.] \n \n \n \nAntes, porém, desta resposta absurda, o processo de \ncancelamento e reembolso do voucher já tinha sido iniciado. \n \n \n \nSim, \nDD. \nJulgador, \na \n1ª. \nRé \nalega \nnão \nter \nhavido \ncomparecimento da 1ª. Autora e sua filha no embarque do Aeroporto \nInternacional Salgado Filho, em Porto Alegre, para o Aeroporto Santos \nDumond, na cidade do Rio de Janeiro. Após uma espera de uma semana, a \n1ª. Autora entrou em contato com a 1ª. Ré para saber qual o prazo para \nefetuarem o reembolso. A preposta da 1ª. Ré fornece a seguinte resposta, ad \nverbis ipsi litteris. \n \n“A solicitação de reembolso do pedido 6O4-4GG-Q-\n22 foi negado pela companhia aérea, portanto não \ntem reembolso previsto. De acordo com a política de \ncancelamento publicada no site, não está previsto o \nreembolso. Isso porque o cancelamento deve ser \nsolicitado com no mínimo 4h deantecedência ao \nembarque. Como não constamos o cancelamento no \nprazo e jáocorreu o (no-show) não comparecimento \nao embarque, acarreta a perda do bilhetedo \npassageiro, \ntornando \na \npassagem \nnão \nreembolsável.\" [g.n.] \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n3 \n \n \n \nOcorre que, a 1ª. Requerente e sua filha EMBARCARAM NA \nDATA MARCADA e o que está sendo requerido é o reembolso da viagem de \nvolta. Como a 2ª. Ré informa tal fato? Como a 1ª. Requerente chegou ao Rio \nde Janeiro? Teletransporte? \n \n \n \nDeve, então, ser a 2ª. Ré ser compelida a comprovar que, \nrealmente, a 1ª. Ré não embarcou no vôo G3-2053, do dia 29 de setembro \nde 2023. \n \n \n \nEm sendo assim, é a presente proposta para compelir as Rés a \nproceder ao reembolso do valor de R$ 58,70 [cinquenta e oito reais e setenta \ncentavos], referente ao cancelamento da passagem de volta da 1ª. Autora, \ndevendo estorná-lo ao cartão do 2º. Autor. \n \nII – DO DIREITO \n \n \n \nA 1ª. Requerente seguiu a regra do cancelamento e reembolso \nda passagem de volta, dentro do prazo, tendo em vista que pretendia que a \nmesma fosse remarcada. Entretanto, devido a uma inacreditável falta de \norganização das Rés, o pedido de reembolso não foi autorizado pois, segundo \na companhia aérea, 1ª. Autora não compareceu ao embarque [?]. \n \n \n \nA 2ª. Ré afirma que houve o chamado “no-show”, mas não \napresentou comprovante algum que sustentasse tal alegação, repise-se, \nfundamentando a negativa para a autorização para o reembolso. \n \n \n \nA responsabilidade civil da empresa que realiza a intermediação \nda venda das passagens aéreas é objetiva, eis que além de participar da \ncadeia de fornecimento dos serviços, aufere lucros com a sua atividade de \nintermediação, conforme disposto no Art. 14 do Código Consumerista, \nrespondendo, assim, pelos danos ocasionados ao consumidor em razão de \nfalha na prestação dos serviços. \n \n \n \nO Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor é claro no que \nconcerne à responsabilidade das Rés. \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas \nsobre sua fruição e riscos. \n \n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a \nsegurança que o consumidor dele pode esperar, \nlevando-se em consideração as circunstâncias \nrelevantes, entre as quais: \n \nI - o modo de seu fornecimento; \n \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n4 \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se \nesperam; \n \nIII - a época em que foi fornecido. \n \n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela \nadoção de novas técnicas. \n \n§ 3° O fornecedor de serviços só não será \nresponsabilizado quando provar: \n \nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; \n \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \n \n§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais \nliberais será apurada mediante a verificação de \nculpa.” [g.n.] \n \n \n \nA responsabilidade das Rés é solidária, devendo ambas ser \ncompelidas ao ressarcimento do valor da passagem cancelada. \n \nIII – DO DANO MORAL \n \n \n \nDD. Julgador, há diversos casos em nossos tribunais em que as \nempresas aéreas e empresas intermediárias de serviços com sua incrível \ndesorganização prejudicam seus clientes e, dificilmente, reconhecem suas \nfaltas e só tornam a cometer o mesmo erro, devendo responder por ele, é \nclaro. No caso em tela, as Rés negaram o reembolso do cancelamento da \npassagem de ida, sob a alegação de não comparecimento – “no show” – da \n1ª. Autora ao embarque, no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. \n \n \n \nNo caso em tela, mais uma vez, cabe indenização por danos \nmorais, em conformidade com a legislação pátria, conforme o disposto no \nArt. 186 com Art. 927 do Código Civil e ainda nos moldes dos Arts. 6º e 14 \ndo Código de Defesa do Consumidor. \n \n \n \nA legislação pátria e a jurisprudência estão abarrotadas, no \nsentido de garantir o direito a indenização àquele que sofre prejuízos de \nordem moral e material, em função da ação ou omissão de outrem. \n \n \n \nO Código Civil não deixa dúvida quanto a responsabilidade da Ré \nna presente questão e o seu dever de indenizar. O Art. 186, da Lei \nSubstantiva Civil abre uma grande gama de possibilidades de indenização \nquando expressa: \n \n\"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência, ou imprudência, violar \ndireito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a \nreparar o dano.” [g.n.] \n \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n5 \n \n \nO Art. 186, do Código Civil, combinado com o Art. 927, do \nmesmo Diploma Legal, impõe o dever de indenizar àqueles que causam \nprejuízos a outras pessoas. Assim, a Lei Substantiva Civil busca trazer para \no ordenamento jurídico positivo os diferentes tipos de danos indenizáveis já \nconsolidados pela jurisprudência. Visando este objetivo, procura enumerar as \npossibilidades em que o dano pode ser causado. Um exemplo claro é o dano \nmoral que será pleiteado ao final. \n \n \n \nAssim, verifica-se que a lei, de forma expressa, não dá guarida \na postura do Banco Réu, e ainda, prevê a indenização pelos danos causados \npor essa postura negligente e irresponsável perpetrada por ele. \n \n \n \nDa mesma forma a Constituição da República garante a todos o \nacesso ao Judiciário. Garante, também, em seu Art. 5º, inciso X, a proteção \na honra e a indenização por eventual violação causadora de dano material ou \nmoral. O texto constitucional é cristalino, nesse sentido. \n \n \n \nO Código de Defesa do Consumidor, igualmente, estabelece a \npossibilidade de reparação por danos morais e materiais causado ao \nconsumidor na relação de consumo [Art. 14, do diploma consumerista]. \n \n \n \nResta claro que os Autores foram flagrantemente prejudicados \npelas Rés, porquanto teve violado o seu BEM JURÍDICO, sendo certo que \nnão só a ofensa à honra é causa para o dano moral. No caso dos autos, o não \npagamento dos honorários fixados. \n \n \n \nCom efeito, o dano moral resulta não só da ofensa a honra da \npessoa, como também da violação dos bens jurídicos da vítima, por ato \nintencional ou não do ofensor, como dito acima. \n \n \n \nInviável provar o sofrimento por ser um sentimento subjetivo, é \nexatamente por isso que o dano moral é presumido, visto que impossível a \nsua aferição por meio de provas, in casu, temos um plus, qual seja a efetiva \nevidência de que do dano moral causado pelo Réu a Autora, bem como a \noutros clientes que, desavisados caem na armadilha do Demandado. Tal \nprocedimento malicioso deve ser coibido e com rigor por este Tribunal. \n \n \n \nAssim, as Rés devem ser compelidas, solidariamente, a \nindenizar os Demandantes, pelo ridículo, toda a vergonha e humilhação que \na está causando, tendo em vista o já robustamente exposto e provado na \npresente, a título de dano moral no valor correspondente a 10 [dez] salários \nmínimos. \n \nIV – DOS PEDIDOS \n \n \n \nCom base nos fatos e na fundamentação supra, REQUER: \n \n \n \n \n \n \na) que a presente Ação seja julgada \nPROCEDENTE in totum; \n \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n6 \n \n \n \n \n \nb) a CITAÇÃO das Rés no endereço \neletrônico declinado na exordial para, querendo, apresentar defesa, sob pena \nde confissão e sofrer os efeitos da revelia; \n \n \n \n \n \n \nc) \nque \na \n2ª. \nRé \nseja \ncompelida \na \nCOMPROVAÇÃO de que a 1ª. Autora não embarcou no vôo G3-2023, \nconforme afirmado pelos prepostos da 1ª. Ré; \n \n \n \n \n \n \nd) a CONDENAÇÃO das Rés ao pagamento \ndo reembolso de valor de R$ 58,70 [cinquenta e oito reais e setenta \ncentavos], devendo ser estornado ao 2º. Autor; \n \n \n \n \n \n \ne) a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA das Rés ao \npagamento de dano morais pelo vexame, desrespeito e humilhação por elas \nimpingidos aos Autores, no valor correspondente a 10 [dez] salários mínimos. \n \nV – DAS PROVAS \n \n \n \nA veracidade dos fatos alegados na presente será comprovada \nmediante produção de prova eminentemente documental – documental \nsuperveniente – e depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão. \n \nVI – DO VALOR DA CAUSA \n \n \n \n \n \nDá-se a causa o valor de R$ 13.078,70 [treze mil \ne setenta e oito reais e setenta centavos] \n \n \n \n \n \n \n \nT. em que, \n \n \n \n \n \nP. Deferimento, \n \n \n \n \n \nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \n \n \n \nAna Paula Teixeira Ferraz \nOAB/RJ 91.025 \n \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0802483-55.2022.8.19.0046-28494714", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802483-55.2022.8.19.0046\nem 02/09/2022 12:50:43 por MARIANA BOTELHO PALAIO\nDocumento assinado por: \n- MARIANA BOTELHO PALAIO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22090212502732300000027388108\nID do documento: 28494714\n \nAO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ. \n \n \n \nEVANDRO SANTOS BARROS, brasileiro, solteiro, comerciante, RG nº 20.798.798-3, expedido \npor DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 104.118.937-00, residente e domiciliado na Estrada da Lagoa \nVerde, nº 11, Parque da Luz - Rio Bonito/RJ, CEP nº 28800-000, vem, por meio de sua advogada, \nconforme procuração em anexo, com escritório profissional situado na Estrada da Lagoa Verde, nº \n75, loja 2, Parque da Luz – Rio Bonito/RJ, endereço eletrônico: adv.marianabotelho@gmail.com, \npropor: \n \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \nEm face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no \nCNPJ nº 33.050.071/0001-58, estabelecida na Rua Major Bezerra Cavalcanti, nº 192, Centro, Rio \nBonito - RJ, CEP nº 28800-000, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: \n \n \n1. DOS FATOS \n \nO autor é cliente da ré por meio de nº 5988473, possuindo, portanto, uma relação de consumo. \n \nRessalta-se que embora as faturas não estejam em seu nome, este é o efetivo usuário e \nconsumidor, uma vez que há comprovante de pagamento e pedido de troca de titularidade na \nempresa ré em seu nome, conforme comprovante anexado. \n \nEm 02 de setembro do corrente ano, uma sexta-feira, por volta de 10h, a empresa ré esteve no \nestabelecimento comercial do autor com uma ordem de corte, sem qualquer aviso prévio. Este, \ndesesperado, considerando se tratar de uma lanchonete onde o fluxo maior de pedidos ocorre aos \nfinais de semana, informou que recebia todas as suas contas em atraso, questionando se o corte era \npor algum débito, contudo, o funcionário apenas informou que a ordem de corte não era proveniente \nde débitos em aberto e que nada poderia fazer, considerando que a ordem de corte já havia sido \nemitida e era necessário executar o serviço. \n \nDiante da informação prestada, o autor se dirigiu à uma loja da ré localizada no município de \nTanguá, sendo esclarecido que não havia nenhuma ordem de corte para o endereço do autor e que \ntal situação era estranha, assim, a atendente emitiu pedido de religação de energia elétrica (protocolo \nnº 299441684). \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nO autor ressalta que deixou de arcar com o pagamento tempestivo de suas faturas pelo fato de \nrecebê-las em atraso e depois de vencidas, por exemplo, a fatura que venceu em 23/08/2022, este \nrecebeu apenas em 26/08/2022. Além disso, as faturas vencidas de março a junho foram todas pagas \nem 02/06/2022 pelo fato de sequer terem sido emitidas, ou seja, este arcou com um valor altíssimo \nde uma só vez por falha na prestação de serviço. \n \nA ré agiu com diversas falhas na prestação de serviço. Primeiro, não emitem as faturas com \ntempo hábil para pagamento. Segundo, executaram, NA SEXTA-FEIRA, uma ordem de corte que, \nsegundo a preposta, não existia no sistema. Ademais, o autor possui diversos alimentos em suas \ngeladeiras, podendo, ainda, ter um enorme prejuízo caso continue sem energia elétrica. \n \nCabe ressaltar que a Resolução nº 414/10 da ANEEL exige comunicação prévia ao consumidor \nem caso de interrupção do serviço de energia, todavia, a empresa ré não emitiu qualquer \ncomunicado, se dirigindo diretamente ao estabelecimento comercial do autor. \n \nAinda, em junho/2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.015/2020, a qual \nalterou a Lei nº 13.460/2017, que passou a prever a proibição de suspensão da prestação de serviço \nna sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em dias de feriado. Além disso, o Estado do Rio de \nJaneiro já possuía a Lei nº 4.824/2006 com as mesmas proibições. \n \nArt. 6º São direitos básicos do usuário: \n(…) \nParágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço \nem virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie \nna sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado \nou no dia anterior a feriado. \n \nRessalta-se, mais uma vez, que o autor se encontra em verdadeiro desespero, uma vez que sua \nlanchonete é a única fonte de renda e possui um fluxo muito maior aos finais de semana, não \npodendo, portanto, permanecer de portas fechadas por um erro da ré. \n \nA empresa não poderia ter suspendido o fornecimento de energia elétrica na sexta-feira, eis \nque em se tratando de serviço público essencial, deve ser prestado de maneira adequada, eficiente \ne contínua. A atitude contrária a lei e desidiosa caracteriza a falha na prestação do serviço, em \nespecial por se tratar, em nossos dias, de bem essencial, cuja falta causa evidente prejuízos. \n \nDesta forma, diante do abuso ao consumidor perpetrado pela empresa, não restou alternativa \na não ser socorrer-se da presente medida judicial. \n \n2. DO DIREITO \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nNota-se claramente neste caso, que a ré infringiu direitos básicos do consumidor previstos no \nartigo 6º do CDC, devendo assim, ser condenada a ressarcir a autora nos danos previstos no artigo \n6º, VI do CDC, ficando configurada assim, a MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. \n \nNo mesmo sentido, nos ensina o insigne mestre Washington de Barros Monteiro, em seu \ntrabalho Curso de Direito Civil Vol. V: \n \n“Desde que esses atos impliquem vulneração ao direito alheio, ou acarretem prejuízos a outrem, surge \nà obrigação de indenizar e pela qual civilmente responde o culpado”. Segundo esta doutrina, a responsabilidade \ncivil, tem como extremos legais: a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre \nesse dano e o fato imputável ao agente; c) o culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa \n(negligência, imprudência ou imperícia).” \n \nAdemais como trata-se de relação de consumo, a previsão contida no artigo 14 do Diploma \nConsumerista, preceitua que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, caso \ncause algum dano ao consumidor, terá de responder, independentemente, da existência de culpa. \n \nConforme Súmula 192 do TJRJ, a interrupção indevida gera indenização por danos morais. \n \nSUMULA TJ Nº 192. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, \nENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. \n \nAlém do entendimento já sumulado, este Egrégio Tribunal de Justiça entendeu de forma \nfavorável ao consumidor em julgado parecido. Vejamos: \n \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. SERVIÇO PÚBLICO \nESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Verbete da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça, ¿A indevida \ninterrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano \nmoral¿. Dano moral in re ipsa. Dado Provimento ao recurso da 1ª Apelante e Negado Provimento ao recurso \ndo 2º Apelante. (TJ-RJ - APL: 00022221720148190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA \nCIVEL, Relator: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA \nCÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/04/2016) \n \nPara se fixar o valor de indenização por danos morais, deve-se levar em conta o poder \neconômico da empresa e o fato de que a função sancionadora que a indenização por dano moral \nbusca, apenas surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o patrimônio da ré, de forma que o coíba \na deixar de praticar atos que causem dano a outrem. \n \nDA TUTELA DE URGÊNCIA: \n \n Concede-se a tutela urgência caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil \nreparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \n Verifica-se que a situação do demandante atende perfeitamente a todos os requisitos \nesperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito \nem si, a ordem judicial para que a ré efetue a religação da energia elétrica do estabelecimento \ncomercial do autor. \n \nPara garantir o efetivo cumprimento da tutela especifica acima se espera a imposição de multa \ndiária pelo seu descumprimento, a ser revertida em favor do autor. \n \n Diante da verossimilhança das alegações ora deduzidas, consubstanciadas nos fatos narrados \nna inicial, que seja deferida a Tutela de Urgência pretendida. \n \nAssim, demonstrados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de acordo com o \nart. 300 do CPC/2015, haja vista o relevante fundamento da demanda e perigo de dano irreparável \npara a autora, requer seja concedida a Tutela Provisória de Urgência, para determinar QUE A RÉ SEJA \nINTIMADA, POR OJA, A RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \nDO AUTOR, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa diária não inferior a R$ \n300,00 (trezentos reais), como medida da mais pura e cristalina justiça. \n \n \nPor fim, diante dos fatos narrados e dos direitos invocados, vê-se que a pretensão autoral é \nclara e viável. \n \n3. DOS PEDIDOS: \n \nAnte o exposto, requer: \n \na) \nA concessão de TUTELA DE URGÊNCIA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, para determinar QUE A RÉ \nRESTABELEÇA A ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, NO PRAZO DE \n24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa diária não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), \ncomo medida da mais pura e cristalina justiça. \n \nb) \nA citação da EMPRESA RÉ para responder a presente ação e sua intimação para comparecer a \naudiência de conciliação a ser designada pelo juízo, que poderá ser convolada em AIJ, caso as partes \nnão cheguem a um acordo, sob pena de revelia. \n \nc) \nA inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. \n \nd) \nA procedência do pedido para condenar a empresa ré a pagar aos autores a título de danos \nmorais a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \nProtesta pela produção de provas em direito admitidas, em especial a prova documental. \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nAtribui à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \n \nRio Bonito, 02 de setembro de 2022. \n \nMariana Botelho Palaio \nAdvogada \nOAB/RJ 235186 \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780\nAssinado de forma digital por \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780 \nDados: 2022.09.02 12:45:51 -03'00'\n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0800649-36.2024.8.19.0017-109535910", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800649-36.2024.8.19.0017\nem 27/03/2024 20:18:50 por KARLENY MONTEBELER PANCERI ARRAES\nDocumento assinado por: \n- KARLENY MONTEBELER PANCERI ARRAES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24032720170726300000104241710\nID do documento: 109535910\n \n \nMM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE \nABREU/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJOSELIA MESQUITA, brasileira, convivente em união estável, \nagente de serviços gerais, R.G n.º 08566865-5 expedido pelo IFP/RJ, \ninscrita \nsob \no \nCPF \nn.º \n004.974.237-07, \ne-mail: \njoseliaamesquita@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Cinco, n.º \n66, Nova Barra, Casimiro de Abreu/RJ, CEP: 28.860-000, vem por suas \nadvogadas, à presença de Vossa Exa., propor: \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \ncontra AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL DISTRIBUICAO RIO), \nconcessionária de serviços públicos de energia elétrica, CNPJ/MF sob \no nº. 33.050.071/0001-58, com sede na Avenida Oscar Niemeyer, nº. \n2000, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - \nRJ, CEP 20220-297, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nI. DAS PUBLICAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES \nRequer-se, desde já, que as futuras publicações em DJERJ e as \ndemais comunicações dos atos processuais por meio eletrônico, \nprevistas na Lei nº 11.419/2006, referentes às intimações da autora, \nsejam efetuadas em nome de suas advogadas, Julia Müller Rodrigues \ndos Santos, OAB/RJ 206.942, e Karleny Montebeler Panceri Arraes, \nOAB/RJ 207.226, independentemente da advogada que praticar cada \nato, sob pena de nulidade, conforme art. 272, §§ 2º e 5º c/c art. 280, \nCPC/2015. \nII. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nInicialmente, afirma a autora, sob as penas da lei, ser \njuridicamente necessitada, não tendo condições de arcar com as \ncustas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio \nsustento e de sua família, razão pelo disposto no Art. 98 e seguintes do \nCPC/2015 e no Art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, é \nbeneficiária da gratuidade de justiça. \nIII. DOS FATOS \n \nA autora como moradora desta cidade é consumidora \ncompulsória dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestado \npela \nré, \nno \nendereço \nde \nsua \nresidência, \nsendo \na \nsua \ninstalação/unidade consumidora identificada com o n.º 421326. \n \nEm 8/3/2024, sexta-feira, por volta das 12h00, a ré suspendeu, \nabruptamente, o fornecimento de energia da residência da autora, ou \nseja, realizou o “corte”, conforme imagem em anexo (doc. 1). \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \n \nA autora, imediatamente, contatou a ré - protocolo de \natendimento 369730700, e foi informada de que a suspensão dos \nserviços se deu em virtude de um débito datado de 18/5/2023, no valor \nde R$192,16 (cento e noventa e dois reais e dezesseis centavos), ou seja, \no corte foi realizado após 295 dias do vencimento da fatura (doc. 2): \n \nNessa mesma oportunidade, a autora requereu o envio da fatura \nem aberto para que fosse realizado o pagamento. A ré, então, cobrou \nR$3,78 para enviar o documento por e-mail, sendo o pagamento \nprovidenciado imediatamente pela autora, conforme comprovante em \nanexo (docs. 3 e 4): \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \n \nMesmo após o pagamento e diversos protocolos abertos, tabela \nabaixo, a autora ficou sem a prestação de serviços, ou seja, sem o \nfornecimento de energia elétrica durante todo o fim de semana, e, \napenas na segunda-feira seguinte, 11/3, o serviço foi restabelecido. \n \n \nData \nProtocolo \n8/3/2024 \n369730700 \n \n8/3/2024 \n369687408 \n \n \n \n8/3/2024 \n369691996 \n9/3/2024 \n370146063 \n \n \n9/3/2024 \n370023980 \n \n \nAssim, a autora ficou refém da empresa ré que tampouco se \nimportou com o fato de ser um fim de semana, com os mantimentos \nperecíveis conservados na geladeira, bem como com o calor no verão \ndo Rio de Janeiro. Acrescenta-se a todos esses transtornos, o \nconstrangimento na vizinhança. \n \nCabe registrar que, a equipe da empresa ré só restabeleceu a \nenergia na residência da autora, 3 (dias) após o corte. \n \nDesse modo, mediante todos os fatos narrados e comprovados, a \nautora se viu diante de uma arbitrariedade por parte da ré e, devido a \numa conduta ilegal, qual seja: 1; a suspensão dos serviços por uma \nfatura em aberto com data de vencimento de mais de 295 dias, 2; 3 \n(três) dias sem o fornecimento de energia elétrica, serviço essencial na \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nvida de todo cidadão 3; mesmo após vários protocolos explicando toda \na situação, a ré nada fez, para restabelecer a energia da autora. \nIV. DOS FUNDAMENTOS \nIV.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nO Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem \nnítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser assegurado \npelas suas regras e entendimentos, senão vejamos: \nArt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, \npública ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem \natividades \nde \nprodução, \nmontagem, \ncriação, \nconstrução, \ntransformação, \nimportação, \nexportação, distribuição ou comercialização de \nprodutos ou prestações de serviços. \n \nCom esse postulado o Código de Defesa do Consumidor \nconsegue abarcar que os fornecedores, sejam eles pessoas físicas ou \njurídicas, devem ser responsabilizados, ficando evidente quaisquer \nespécies de dano porventura causados aos seus tomadores. \nIV.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO \nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA \n \nA ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica cometendo \nvárias arbitrariedades, em desacordo com as normativas legais. Ao \nenviar a segunda via da fatura em aberto para a autora, a ré verificou \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nque a fatura já havia vencido há mais de 295 dias, e, mesmo assim, não \nprovidenciou o restabelecimento do serviço. \n \nVejamos o que dispõe o art. 357 da Resolução da Aneel, n.º 100, \nde 7/12/2021: \nArt. 357. É vedada a suspensão do fornecimento \napós o decurso do prazo de 90 dias, contado da \ndata da fatura vencida e não paga, sendo permitida \ndepois desse prazo apenas se ficar comprovado que \no impedimento da sua execução decorreu de \ndeterminação judicial ou outro motivo justificável. \n(grifo nosso) \n \nOu seja, a ré descumpriu a normativa em vigor e efetuou a \nsuspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, \ncontado da data da fatura vencida. No caso da autora, a fatura estava \nvencida há mais de 295 dias. \n \nAinda que desconsiderássemos o prazo da fatura vencida, a ré \nefetuou a suspensão dos serviços descumprindo outra determinação, \nqual seja, a suspensão dos serviços numa sexta-feira. Vejamos o que \ndispõe o art. 1º da Lei nº 4.824, 24/7/2006 e o art. 359 da resolução da \nAneel: \nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de \nJaneiro, a interrupção no fornecimento de energia \nelétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do \nconsumidor, nos dias que antecederem a sábados, \ndomingos e feriados. \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nArt. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 \nhoras às 18 horas para a execução da suspensão do \nfornecimento por inadimplemento, sendo vedada às \nsextas-feiras, \nsábados, \ndomingos, \nvésperas \nde \nferiados e nos feriados. \n \nConsiderando as arbitrariedades praticadas pela ré, entende-se \nque a suspensão foi indevida e, assim sendo, o serviço deveria ter sido \nrestabelecido em até 4 (quatro) horas. Infelizmente, a autora aguardou \npor mais de 60 (sessenta) horas para que o serviço fosse restabelecido, \nem afronta à regulamentação da Aneel: \nArt. 361. A suspensão do fornecimento de energia \nelétrica é considerada indevida se: \n[...] \nII - a suspensão for efetuada sem observar o disposto \nnesta Resolução. \n \nArt. 362. A distribuidora deve restabelecer o \nfornecimento de energia elétrica nos seguintes \nprazos, \ncontados \nde \nforma \ncontínua \ne \nsem \ninterrupção: \n I - 4 horas: para religação em caso de suspensão \nindevida do fornecimento; \n \nAssim, a conduta da ré, que realizou indevida suspensão do \nserviço de energia elétrica que é sabidamente essencial, mostrou-se \nilícita, justificando a imposição da indenização por danos morais, \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \ninclusive em desacordo com verbete sumular do Egrégio Tribunal do \nEstado do Rio de Janeiro, súmula 194: \nNº. 194 “Incabível a interrupção de serviço público \nessencial em razão de débito pretérito, ainda que o \nusuário seja previamente notificado.” \nVejamos entendimento majoritário do TJRJ acerca da temática: \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SER-\nVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IN-\nTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRI-\nCA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO \nPARA CONDENAR A RÉ RESTABELECER O SERVIÇO DE \nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊN-\nCIA DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE \nR$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE FAZ \nJUS À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO \nPOR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇO EVIDENCIADA. TEORIA DO RISCO DO EM-\nPREENDIMENTO. AUTORA QUE TEVE O FORNECIMEN-\nTO DE ENERGIA INTERROMPIDO EM RAZÃO DE DÉBI-\nTO PRETÉRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 194 DESTE \nTJERJ: \"INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚ-\nBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, \nAINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFI-\nCADO\". AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A CONTRA-\nTAR ADVOGADO E INGRESSAR COM AÇÃO PARA \nVER SEU DIREITO RESPEITADO. INTERRUPÇÃO DO \nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DOIS DI-\n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMI-\nDOR. TEORIA AMPLAMENTE ADOTADA PELO STJ. DA-\nNO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL E \nINTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA IN-\nDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FI-\nXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDEN-\nTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. \n(TJ-RJ \n- \nAPELAÇÃO: \n0808827-64.2022.8.19.0042 \n202300196882, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO \nPASSO, Data de Julgamento: 01/02/2024, DECIMA \nPRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) \n(grifo nosso) \nAgravo de Instrumento. Concessionária de água e \nesgoto. Tutela de urgência. Restabelecimento no \nfornecimento do serviço. Quitação das faturas \nvencidas no trimestre imediatamente anterior ao \najuizamento \nda \ndemanda. \nAplicação \ndo \nentendimento consolidado na súmula n.º 194, desta \nCorte, no sentido de que é ¿incabível a interrupção \nde serviço público essencial em razão de débito \npretérito, ainda que o usuário seja previamente \nnotificado¿. Probabilidade do direito e perigo de \ndano. Provimento ao recurso. \n(TJ-RJ \n- \nAGRAVO \nDE \nINSTRUMENTO: \n0076718-\n33.2023.8.19.0000 2023002106911, Relator: Des(a). \nMARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nJulgamento: 01/02/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA \nDE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) (grifo nosso) \nÉ de se concluir que o serviço da ré foi prestado de forma \ninadequada, o que causou sérios constrangimentos de ordem moral à \nautora, pois houve falha gravíssima ao suspender serviço essencial da \nforma como o fez, em descumprimento aos preceitos legais. \nIV.3. DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO – FORNECIMENTO DE ENERGIA \nELÉTRICA \nO serviço de fornecimento de energia elétrica, ao lado do \nsaneamento básico e da moradia, constitui um dos elementos do \nchamado “mínimo básico”, ou seja, é um serviço essencial sem o qual \nnão se pode falar em dignidade da pessoa, do cidadão. Por isso, \ndando maior consistência ao fundamento constitucional da dignidade \nda pessoa humana, vem o artigo 22, CDC, e impede a interrupção do \nfornecimento de energia elétrica, ao determinar a continuidade dos \nserviços essenciais. \nEis a leitura do artigo: \nArt. 22, CDC – Os órgãos públicos, por si ou por suas \nempresas, concessionárias, pressionarias ou sob \nqualquer outra forma de empreendimento. São \nobrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, \nseguros, e, quando essenciais, contínuos. \nO art. 10, I, da Lei 7783/89 estabelece quais são os serviços ou \natividades essenciais: \nArt. 10 São considerados serviços ou atividades \nessenciais: \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nI - tratamento e abastecimento de água; produção \ne \ndistribuição \nde \nenergia \nelétrica, \ngás \ne \ncombustíveis; \n \nDessa forma, considerando a essencialidade de tal serviço na \nvida de qualquer cidadão, a autora efetuou o pagamento da fatura \nenviada pela ré, assim que a recebeu, ou seja, no mesmo dia da \nsuspensão dos serviços, dia 8/3/2024, às 14h32 (doc. 2). \n \nAinda assim, mesmo com o pagamento de imediato da fatura em \naberto, a autora ficou sem o fornecimento de energia elétrica de sexta-\nfeira, 8/3/2024, até a segunda-feira, dia 11/3/2024, ultrapassando todos \nos prazos razoáveis de restabelecimento do serviço. \nV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nNo contexto da presente demanda, há possibilidades claras de \ninversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, \nconforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVIII – a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando a critério do juiz, for \nverossímil \na \nalegação \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de \nexpectativas. \nSobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto \nque não haveria como a autora criar uma versão tão crível, a ponto de \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nindicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem \nnexo de causalidade. \nEm relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do \nônus da prova também está presente, pois a autora é uma simples \nconsumidora, enquanto a ré é uma concessionária de serviço público \ndo país. \nEm razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja \ninvertido desde o início do processo, em vista da segurança que a \nsituação impõe na interpretação do referido instituto de direito que, no \ncaso em tela, deve ser deferido. \nRessalte-se, ainda, que a comprovação da legalidade das \ncobranças mencionadas cabe à ré. Entender diferente, é imputar à \nautora a responsabilidade de produzir prova negativa/diabólica, o que \né inaceitável. \nVI. DO DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO \n \nO Código Civil demonstra a reparabilidade dos danos morais. O \nart. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do \nagente: \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito. \n \nDessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, \nentretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, \na responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código. \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \n \nSendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, \nainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput: \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. \n \nO artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o \nquantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: \n Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do \ndano. \n \nDessa forma, para que ocorra o dever de indenizar, em regra, é \nnecessária a efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, \nsendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do \ncausador do dano. Entretanto, em hipóteses excepcionais, são \nadmitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser \npresumido, independe de prova. \n \nNo caso em análise, estamos diante desse tipo de danos morais, \npois o dano está vinculado à própria existência do ato ilícito – a \nsuspensão do fornecimento de energia elétrica, de forma indevida, por \n3 (três) dias, em pleno fim semana, por uma fatura com mais de 295 dias \nde vencimento - cujos resultados são presumidos. \n \nCabe destacar também, todo o tempo dedicado pela autora \npara a resolução do problema. Considera-se que a autora foi privada \nde tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que \nmelhor lhe aprouvesse, sujeitando-se a infindáveis transtornos para a \nsolução de problemas oriundos da má prestação do serviço, é de \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \naplicar-se a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor na fixação do \ndano moral indenizável. \nAPELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - \nCOBRANÇA INDEVIDA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA \n- \nADOÇÃO \nDA \nTEORIA \nDO \nRISCO \nDO \nEMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO \nOPE LEGIS - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ - DEVER DE \nINDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - \nINCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO \nCONSUMIDOR. O código consumerista consagra a \nresponsabilidade civil objetiva dos fornecedores de \nserviços, \nfundada \nna \nTeoria \ndo \nRisco \ndo \nEmpreendimento. Os transtornos suportados pela \nparte autora refogem aos aborrecimentos habituais \ne corriqueiros, levando-se em conta a falta de \npronta \nsolução \nao \nvício \ndo \nserviço \nque \na \nfornecedora tem o dever de não causar. Reparação \npor desvio produtivo do consumidor que não \nmerece passar impune pelo tempo desperdiçado \npelo consumidor para a solução de problemas \ngerados \npor \nmau \nfornecedor. \nDanos \nmorais \nconfigurados. Provimento ao recurso. \n(TJ-RJ - APL: 00074869020178190210, Relator: Des(a). \nEDSON \nAGUIAR \nDE \nVASCONCELOS, \nData \nde \nJulgamento: 08/05/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA \nCÍVEL) \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \n \nDessa maneira, a autora deve ser indenizada pelos danos morais \nsofridos. Cabe ressaltar que, a indenização pelos danos morais assume \na importante função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evi-\ntar que episódios semelhantes se repitam. \n \n Para que sejam arbitrados de forma justa, devem ser levados \nem consideração o evento e as circunstâncias fáticas, bem como a \ncapacidade financeira das partes envolvidas, em especial a gravida-\nde da lesão e a intensa dor a que se submeteu a autora. \nVII. DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, a autora requer a Vossa Exa. que: \na. Sejam concedidos os benefícios da Lei 10.060/50, ou seja, gratuidade \nde justiça, declarando sob as penas da lei que a autora não possui \ncondições de arcar com as custas do processo e honorários \nadvocatícios sem incorrer em prejuízo próprio, bem como de sua \nfamília; \nb. Seja a ré citada, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme \nautorizado pelo art. 246 do Código de Processo Civil, para, querendo e \npodendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de \nconfissão quanto à matéria de fato; \nc. Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a ré, ao \npagamento de indenização no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze \nmil reais) a título de reparação pelos danos morais causados; \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nd. Seja aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da autora, \nnos termos do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa \ndo Consumidor). \nVIII. DAS PROVAS \n \nPretende provar o alegado mediante prova documental e \ndemais meios de prova em Direito admitidos. \nIX. DO VALOR DA CAUSA \n \nDá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \nNesses termos, \nPede deferimento. \nRio das Ostras, 27 de março de 2024. \n \nJulia Müller Rodrigues dos Santos \nOAB/RJ 206.942 \n \nKarleny Montebeler Panceri Arraes \nOAB/RJ 207.226 \n \n \n \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0818952-06.2022.8.19.0038-22638643", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0818952-06.2022.8.19.0038\nem 01/07/2022 14:21:45 por MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS\nDocumento assinado por: \n- MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22070114213628400000021811437\nID do documento: 22638643\n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL \nCÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ. \n \n \nPRIORIDADE PESSOA IDOSA \n \nMARIA CRISTINA MOTA MAGALHÃES, brasileira, divorciada, \nbeneficiária de pensão alimentícia, portadora da cédula de identidade nº. 08073752-1 \nexpedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº 036.477.347-21, nascida em 30/05/1959, \nsem endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua Waldir Mendes da Costa, nº \n270, Caioaba, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26012-570, vem, respeitosamente, por seus \nadvogados infra firmados (instrumentos de mandato anexo), com endereço eletrônico no \ne-mail: mvr.advogados@hotmail.com, escritório na Rua Governador Portela, nº 1200, sala \n301, Centro, Nova Iguaçu / RJ, propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C \nPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA \nem face da LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, pessoa jurídica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, sem endereço eletrônico, situada \na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro / RJ - CEP: 26.520-770, pelos \nmotivos de fato e de direito que passa a expor: \n1. \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO \nA Autora requer a concessão da gratuidade de justiça, com fulcro \nnos artigos 98 e seguintes do NCPC, por não ser capaz de arcar com quaisquer custas \ne/ou emolumentos, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo \n98 e seguintes do NCPC. \nAdemais, pugna pela prioridade de tramitação do feito, pois é \npessoa idosa e já conta com seus 63(sessenta e três) anos de idade, pois é nascida \nem 30/05/1959, e carece de urgência na resolução da presente demanda. Tudo nos \ntermos do artigo 1.048, I e §4º do NCPC. \n \n \n \n2. \nDOS FATOS \nA Autora é pessoa idosa, de conduta íntegra, cumpridora de todas \nas suas obrigações como cliente da demandada, com Código do Cliente nº 20453434 \ne Código de Instalação nº 0412731709. \nESCLARECE QUE NO DIA 18/05/22, FOI SURPREENDIDA COM \nUM CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO \nPLAUSÍVEL, posto que está com todas as faturas devidamente adimplidas, \nconforme demonstra tela abaixo: \n/\n \n \nDesesperada devido à ausência de energia, a Demandante buscou \najuda de vizinhos, e entrou em contato com ré, afim de informar o corte indevido e solicitar \no restabelecimento em seu fornecimento de energia. \nMomento em que foi informada pelos prepostos da ré, que o corte se \ndeu de maneira equivocada, e que por isto, a energia elétrica de sua residência seria \nrestabelecida no prazo de 24h. \nEntretanto, a energia não foi restabelecida, sendo a autora obrigada \na passar pela HUMILHAÇÃO de ficar sem o fornecimento de um serviço ESSENCIAL. \nBuscando diversas vezes amparo da parte ré, para que fosse resolvido seu problema de \nforma administrativa, como podemos ver nos protocolos listados abaixo: \nProtocolos n°: 2246677498, 2246879459 \n \n \n Vindo então, a autora, se dirigir até a loja física da ré no dia \n19/05/22, para solicitar mais uma vez o restabelecimento de sua energia, informando \nainda que está totalmente em dia com suas obrigações, não dando razões para a \npermanência do corte em sua residência, vide a tela: \n \nE para sua infeliz surpresa, os prepostos informaram que o corte se \ndeu em razão de um pedido de encerramento de contrato, estando o medidor cancelado, \nconforme demonstrado a seguir: \n \n \n \n \nImediatamente a autora retrucou a informação, alegando que possui \numa relação de consumo com a demandada, a mais de 5(cinco) anos, e JAMAIS \nSOLICITOU O ENCERRAMENTO DO CONTRATO com a ré, tendo em vista que reside \nno imóvel, e como qualquer ser humano, necessita do fornecimento de energia em sua \nresidência. \nPorém, mais uma vez a concessionária fez ouvidos moucos, se \nmantendo inerte, deixando a autora, largada a própria sorte, permanecendo sem o \nfornecimento de energia por 4 (quatro) dias, sofrendo pelas mazelas da ré, mesmo \nestando totalmente em dia com suas obrigações, e mesmo não solicitando o \nencerramento do referido contrato. \n Salienta-se que é um absurdo que a empresa Ré pratique atos \nde tamanha crueldade, fazendo com que a autora, fique sem o fornecimento de \nenergia desde o dia 18/05/22, até 21/05/22, após o comparecimento de uma equipe \nde emergência da ré em sua residência, restando a Demandante, QUATRO DIAS \nSEM ENERGIA. \nCabe destacar que a demandante, esteve sem o fornecimento de \nenergia, correndo risco iminente perder todos seus alimentos perecíveis, bem como de \nsofrer acidentes domésticos em razão da sua idade avançada. \n Não é crível a artimanha que a concessionária vem utilizando para \nse aproveitar da necessidade dos consumidores em obter o serviço essencial e ainda, se \naproveitar do monopólio exercido cometendo atos indevidos visando total enriquecimento \nsem causa, que causam danos morais e materiais a Consumidora que apenas deseja o \nque é de seu direito. \nExcelência, resta evidente a falha na prestação de serviços da \nconcessionária, que fazem seus consumidores passarem por constrangimento e \nhumilhação devido a uma conduta IRRESPONSÁVEL, QUE SOMENTE VISA GANHOS \nINDEVIDOS ÀS CUSTAS DOS CONSUMIDORES, haja vista que a Demandante está em \ndia com suas obrigações, não ensejando então, justificativas para o corte indevido. \nCabe salientar aqui que de acordo com a resolução normativa Nº \n414, de 9 de setembro de 2010 da ANAEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, a \nreligação em caráter de urgência deve ocorrer em até 4 (quatro) horas a partir da \nsolicitação do usuário, conforme abaixo: \n \n \n“Art. \n176. \nA \ndistribuidora \ndeve \nrestabelecer \no \nfornecimento \nnos \nseguintes \nprazos, \ncontados \n \nininterruptamente: \n[...] \nIII – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de \nunidade consumidora localizada em área urbana \nDiante de todo o exposto e com O DESPREPARO, DESPREZO E \nDESCASO pela Ré por seus consumidores, que visam total enriquecimento sem causa, a \nAutora, desesperada não viu outra opção a não ser buscar pronunciamento judicial para \nver seus problemas sanados junto a empresa Ré por se tratar de MEDIDA DE JUSTIÇA! \n \n3. \n DO DIREITO \nA narrativa acima deixa transparecer a natureza jurídica do vínculo \nexistente entre as partes, qual seja, a de verdadeira relação de consumo. \nEnquanto a parte Autora figura na condição de consumidora, como \nestabelece a norma do art. 2º e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, \na Ré ostenta a qualidade de fornecedora de serviço, nos termos definidos no artigo 3º \ndo mesmo diploma legal. \nPor via de consequência, incidem sobre a hipótese em tela as regras \ne princípios do mencionado diploma legal, mais precisamente a norma contida no artigo \n6°, VI, que, conferindo efetividade aos mandamentos previstos pelo constituinte originário \nno art. 5º, XXXII, da Constituição da República de 88 e no art. 48, do ADCT, garante aos \nconsumidores o direito à reparação dos danos causados pelos prestadores ou \nfornecedores do produto ou serviço. \nNão resta dúvida, portanto, da presunção absoluta da posição de \nvulnerabilidade da Autora-consumidora em relação à Ré (art. 4°, I, CDC), bem como \nda ofensa e a abusividade de suas condutas (art. 14 CDC) perpetraram ao direito \npatrimonial e extra patrimonial da Demandante (art. 6° VI, CDC), fatos que reclamam \nreparação. \nFato é que a legislação em nenhum momento foi observada, tendo \nem vista que os representantes da Concessionária arbitrariamente, efetuaram o corte na \nresidência do autor, sem qualquer explicação justa. \n \nÉ neste ínterim probatório, que a Autora vem salientar a \nnecessidade da inversão do ônus da prova, eis que preenchidos os requisitos do art. 6º, \nVIII do CDC, uma vez que suas as alegações são verossímeis e que a mesma é \ntecnicamente hipossuficiente. \nPor via de consequência, incidem sobre a hipótese em tela outras \nregras e princípios do mencionado diploma legal, mais precisamente a norma contida no \nartigo 6°, VI, que, conferindo efetividade aos mandamentos previstos pelo constituinte \noriginário no art. 5º, XXXII, da Constituição da República de 88 e no art. 48, do ADCT, \ngarante aos consumidores o direito à reparação dos danos causados pelos prestadores \nou fornecedores do produto ou serviço. \nPor outro lado, o art. 14, em especial, atribui ao fornecedor o dever \nde reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos \nserviços, independentemente da existência de culpa. \nÉ exatamente nessa categoria – de defeituoso – que se insere o \nserviço prestado pela demandada, porquanto corta o fornecimento de energia de forma \nequivocada, como dito até mesmo pelos prepostos da ré inicialmente, vindo \nposteriormente alegar que o corte se deu em razão de uma solicitação de \nencerramento de contrato, sendo que isto, jamais foi solicitado pela autora, tendo \nem vista que necessita do fornecimento de energia, e sempre esteve em dia com \nsuas faturas. \n Deixando-a sem o fornecimento de energia por 4(quatro) dias, \nlevando angustia, apreensão, sensação de impotência, mesmo não tendo dado \nrazões para o corte indevido. \nOu seja, a má prestação de serviços da empresa Ré, causou \ndiversos dissabores à parte autora, que teve seu direito violado, por ter seu \nfornecimento de energia cortado mesmo com as faturas adimplidas, e sem \ntampouco ter dado razões para o corte injustificado. \nOra, na presente relação jurídica não foi respeitado o binômio \nregulador das relações de consumo, qual seja LEALDADE e CONFIANÇA. Ferida a \nconfiança e quebrada a lealdade do contratante, configura-se gerado o Dano a \nConsumidora. \nDesde já, esclarece também, que a empresa como ÚNICA \nfornecedora de serviço responde por todos os riscos do mesmo, não podendo deixar a \n \nconsumidora ser atingida ou ter prejuízos pela má prestação de serviço, de acordo com a \nTeoria do Risco do Empreendimento. \nEsta lamentável postura de descaso da requerida obrigou a \nconsumidora, a recorrer à Justiça para resolver a questão. \n \n4. \n DO DANO MORAL \nEm relação ao dano moral há um real questionamento, porquanto \nnão há prejuízo material passível de ser reparado por meio de operações aritméticas. \nMas essa realidade não subtrai o duplo aspecto do dano moral: seu \ncaráter punitivo e seu caráter satisfativo, ambos a serem considerados para fins de \nquantificação do sofrimento suportado pela demandante. \nA comprovada falha na prestação dos serviços gerou situações \nconstrangedoras, aflitivas e desgastante, pela humilhação de terem sido negadas \nprovidencias para sanar os problemas da Autora, ocasionados pela própria empresa \nconsistindo no corte injustificado, haja vista que a Demandante sempre adimpliu \ncom todas suas faturas em dia, deixando-a por longos dias sem o fornecimento de \nenergia, tudo isto ocasionado pelo total descaso da ré em resolver a sua falha na \nprestação de serviço. \nRestando a demandante, sem o fornecimento de um serviço \nBÁSIO E ESSENCIAL, correndo risco iminente de perder todos os alimentos \nperecíveis que guarneciam sua geladeira, bem como de sofrer acidentes \ndomésticos em razão da sua idade avançada. \nNo entanto, não basta a certeza do dever de indenizar indispensável \nque a reparação sirva como punição à Ré - causadora do dano - de tal modo que as \nimpeça de praticar nova violação a direitos fundamentais dos consumidores, e as \ndirecione à observância das regras do CDC, condições que conferem eficácia ao caráter \npunitivo do dano moral. \nMas não é só o caráter satisfativo da reprimenda reclama um \npagamento capaz de amenizar o sofrimento, constrangimento, humilhação e a dor \nsuportado pela Autora-ofendida, em decorrência de um ato danoso a que não deu \ncausa, mas que sofreu e ainda sofre, em seu íntimo, as consequências produzidas. \nOra, não é demais lembrar que o fornecimento de energia elétrica é \nserviço essencial, sendo impossível, data vênia, a sobrevivência nos dias atuais sem a \n \nprestação deste pela Concessionária de energia elétrica, corroborado pelo entendimento \nTJRJ. Senão Vejamos: \nSumula TJ Nº 192 \n“A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, \nenergia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” \nAssim, deve ser condenada a empresa a indenizar os danos morais \nsuportado pela consumidora no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n5. \nDA OBRIGAÇÃO DE FAZER \nConforme se pode extrair dos fatos narrados a empresa Ré efetuou \no corte no fornecimento de energia da Autora, sem qualquer explicação plausível, posto \nque a demandante estava com todas as faturas devidamente adimplidas. \nDeste modo, deve ser reconhecida e declarada a NULIDADE, \nABUSIVIDADE E ILICITUDE, do corte em seu fornecimento de energia, bem como da \ndemora no restabelecimento do serviço, e do encerramento de contrato não solicitado \npela consumidora. \nNa mesma linha requer a REABERTURA do contrato de prestação \nde serviços localizado no endereço: Rua Waldir Mendes da Costa, nº 270, Caioaba, \nNova Iguaçu/RJ, CEP: 26012-570, constante no CPF/NOME da autora, imediatamente, \nsob pena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. \n \n6. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nConforme se pode extrair dos fatos narrados, a relação travada entre \na parte Autora e Ré é claramente de consumo, conforme aludem os artigos 2º e 3º do \nCódigo de Defesa do Consumidor. \nFrise-se, por oportuno, que a parte Autora fez a prova mínima de \nseu direito, afastando a aplicação de súmulas e entendimentos teratológicos. \nNeste ínterim, vemos que perfeitamente aplicável ao caso, senão \ncomo norma impositiva, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII \ndo CDC. Sendo assim, requer seja declarada a inversão do ônus da prova em favor da \nparte Autora. \n \n7. \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \nAs provas trazidas afiguram-se inequívocas, propiciando certeza da \nocorrência do fato-título da demanda e conferindo inegável probabilidade de direito às \nalegações autorais, das quais se extrai a indiscutível relevância dos fundamentos da \npretensão ora deduzida. \nPor outro lado, a narrativa acima deixa igualmente caracterizado o \nfundado receio de dano, já que, nos dias atuais, como descrito nos fatos comprovados, a \nConsumidora teve seu fornecimento de energia cortado mesmo estando com suas \nfaturas todas adimplidas, e jamais tendo solicitado o encerramento do contrato de \nprestação de serviços, buscando diversas vezes a solução do seu problema junto a \nempresa ré. \nContudo, se deparando com o total descaso da demandada, \ndeixando-a sem o fornecimento de energia até o dia 21/05/22, sendo a idosa largada \na própria sorte, por 4(quatro) dias, fato que a onera a relação consumerista de forma \ndesproporcional. \nO \nprovimento \nliminar, \nneste \ncaso, \ncom \ntodo \nrespeito, \né \nimprescindível para que o serviço público essencial seja bem prestado a Autora, \nimediatamente. \nNão é demais frisar que a Demandante é a parte vulnerável na \nrelação de consumo, sem poder optar por um outro fornecedor de serviço, haja \nvista que a Light, ora Ré, monopoliza o fornecimento de energia nesta Região \nMetropolitana. \nDemonstrado o atendimento aos requisitos exigidos no art. 300, \n“caput”, do Novo Código de Processo Civil, requer que seja concedida a tutela de \nurgência inaudita altera pars, para que seja determinado que a empresa RÉ SE \nABSTENHA DE REALIZAR NOVO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA \nRESIDÊNCIA DA AUTORA, imediatamente, haja vista estarmos falando de um \nserviço ESSENCIAL, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) em caso de \ndescumprimento. \nCumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada não \ncausará dano algum a Ré, pois não há perigo de irreversibilidade e o não \ndeferimento da concessão da tutela trará prejuízos irreparáveis para a Autora, tanto \nmaterial quanto moral. \n \nPor derradeiro, vale mencionar que neste caso não há a hipótese do \npericulum in mora inverso, o que corrobora com o pleito da Demandante. \n \n8. \nDOS PEDIDOS \nPelas razões expostas, requer a Autora: \na- \nrequer que seja concedida a tutela de urgência inaudita altera \npars, para que seja determinado que a empresa RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR \nNOVO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, \nimediatamente, haja vista estarmos falando de um serviço ESSENCIAL, sob pena de \nmulta diária de R$ 1000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; \nb- \na concessão da gratuidade de justiça, eis que a parte Autora \né pessoa hipossuficiente e não detém os recursos necessários para cumprir com as \ncustas e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; \nc- \na prioridade na tramitação do feito; \nd- \na citação da demandada, por via postal, na pessoa de seus \nrepresentantes legais, para, querendo, responder aos termos da presente demanda; \ne- \na confirmação da tutela ao final; \nf- \nrequer \nseja \nreconhecido \ne \ndeclarado \na \nNULIDADE, \nABUSIVIDADE E ILICITUDE, do corte em seu fornecimento de energia, bem como da \ndemora no restabelecimento do serviço, e do encerramento de contrato não solicitado \npela consumidora; \ng- \nrequer a REABERTURA do contrato de prestação de serviços \nlocalizado no endereço: Rua Waldir Mendes da Costa, nº 270, Caioaba, Nova \nIguaçu/RJ, CEP: 26012-570, constante no CPF/NOME da autora, imediatamente, sob \npena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; \nh- \na condenação da Ré ao pagamento, como indenização por \ndanos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em conta os \ncritérios da gravidade da ofensa, suas danosas repercussões, a condição pessoal do \nofendido e sua posição social, bem como a necessidade de reprimir condutas \nsemelhantes; \n \ni- \nseja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do \ndisposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC; \nAdemais, protesta por todo tipo de provas admitidos, em especial \npela prova documental e depoimentos pessoais das partes. E consigna desde já que tem \ninteresse na composição amigável. \nAtribui-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ \n20.000,00(vinte mil reais). \nTermos em que, \nPede deferimento. \nNova Iguaçu, 01 de julho de 2022. \n \nMARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS \nOAB/RJ 122.869 \n \nISAAC DE SÁ ALVES MACHADO \nOAB/RJ 188.943 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0852085-05.2023.8.19.0038-78154462", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0852085-05.2023.8.19.0038\nem 19/09/2023 17:13:37 por ISAAC DE SA ALVES MACHADO\nDocumento assinado por: \n- ISAAC DE SA ALVES MACHADO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23091917132629800000074385051\nID do documento: 78154462\n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL \nCÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ. \n \n \n \n \nAURENI RIBEIRO DE ARAUJO, brasileira, casada, técnica de \nenfermagem, portadora da cédula de identidade nº. 29.110.249-9 expedida pelo \nDETRAN/RJ, inscrita no CPF sob nº 051.402.884-00, residente e domiciliada na Rua \nParaguai, nº 19, Parque Estoril – Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26062-630, vem, respeitosamente, \npor seus advogados infra firmados (instrumentos de mandato anexo), com endereço \neletrônico no e-mail: mvr.advogados@hotmail.com, escritório na Rua Governador Portela, \nnº 1200, sala 301, Centro, Nova Iguaçu / RJ, propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C \nPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA \nem face da LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, sem endereço eletrônico, situada a Av. \nMarechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro / RJ - CEP: 26.520-770, pelos motivos \nde fato e de direito que passa a expor: \n1. \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nA Autora requer a concessão da gratuidade de justiça, com fulcro nos \nartigos 98 e seguintes do NCPC, por não ser capaz de arcar com quaisquer custas e/ou \nemolumentos, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e \nseguintes do NCPC. \n2. \nDOS FATOS \nA Autora é pessoa de conduta íntegra, cumpridora de todas as suas \nobrigações como cliente da demandada, com Código do Cliente nº 33979927 e Código \nde Instalação nº 0414425233, imóvel localizado na Rua Paraguai, nº 19, Parque Estoril – \nNova Iguaçu/RJ, CEP: 26062-630. \n \nESCLARECE QUE NO DIA 15/08/2023 SOFREU UM CORTE EM \nSEU FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL, \nHAJA VISTA ESTAR TOTALMENTE EM DIA COM AS SUAS OBRIGAÇÕES. \nDesesperada, a Autora, de imediato compareceu na agencia da \nconcessionária, a fim de informar o corte indevido e solicitar o restabelecimento em seu \nfornecimento de energia. \n \nNo momento do atendimento, a Autora foi informada pelos prepostos \nda Ré, que o corte foi efetuado de forma indevida, visto que seria efetuado na residência \nde seu vizinho, solicitando o prazo de 24h para o restabelecimento do serviço, ainda que \ncortado de maneira equivocada. \nDestaca-se que, findo o prazo informado, a Autora continuou sem o \nfornecimento de energia, em virtude disso, efetuou diversos contatos com a Ré em busca \ndo restabelecimento do serviço BÁSICO E ESSENCIAL. \nProtocolos \nn°: \n2325045108, \n2325610487, \n2325410398, \n2325403619. \nRessalta-se que o serviço somente foi restabelecido no dia \n18/08/2023, na parte da tarde, restando a Autora sem o serviço BÁSICO E ESSENCIAL \nPOR 3 (QUATRO) DIAS. \nÉ notório que, a Ré, vem praticando atos abusivos em desfavor da \nconsumidora, que vem sofrendo com suas ilegalidades devido a ganancia e capitalismo \ndesmedido. \nVale ressaltar, que, com o corte da energia a Demandante perdeu \ntodos os alimentos contidos na geladeira, pois se trata de alimentos perecíveis ficando \nimpróprios para o consumo. \n \nCerto que houve também a perda econômica não só dos alimentos, \nmas também nos demais afazeres que dependem da energia elétrica, já que a consumidora \ne sua família, deixaram de usufruir do conforto de sua própria residência. \nÉ importante destacar que a Autora não recebeu qualquer aviso \nde corte em sua ultima fatura recebida. Vejamos: \n \nExcelência, resta evidente a falha na prestação de serviços da \nconcessionária, que fazem seus consumidores passarem por constrangimento e \nhumilhação devido a uma conduta IRRESPONSÁVEL, QUE SOMENTE VISA GANHOS \nINDEVIDOS ÀS CUSTAS DOS CONSUMIDORES, haja vista que a Demandante está em \ndia com suas obrigações, não ensejando então, justificativas para o corte indevido. \n \nCabe salientar aqui que de acordo com a resolução normativa Nº \n1.000, de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, a \nreligação em caráter de urgência deve ocorrer em até 4(quatro) horas a partir da \nsolicitação do usuário, conforme abaixo: \n“Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento \nnos seguintes prazos, contados ininterruptamente: \n[...] \nI. 4 (quatro) horas: para religação em caso de suspensão \nindevida do fornecimento; \nII – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de \nunidade consumidora localizada em área urbana \n§ 1º Em caso de suspensão indevida: \nI - a contagem do prazo de religação inicia a partir da \nconstatação da situação ou comunicação do consumidor \ne demais usuários, independentemente do dia e horário; \n \n \nDiante de todo o exposto e com O DESPREPARO, DESPREZO E \nDESCASO pela Ré por seus consumidores, que visam total enriquecimento sem causa, a \nAutora, desesperada não viu outra opção a não ser buscar pronunciamento judicial para \nver seus problemas sanados junto a empresa Ré por se tratar de MEDIDA DE JUSTIÇA! \n3. \nDO DIREITO \nA narrativa acima deixa transparecer a natureza jurídica do vínculo \nexistente entre as partes, qual seja, a de verdadeira relação de consumo. \nEnquanto a parte Autora figura na condição de consumidora, como \nestabelece a norma do art. 2º e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, \na Ré ostenta a qualidade de fornecedora de serviço, nos termos definidos no artigo 3º do \nmesmo diploma legal. \nPor via de consequência, incidem sobre a hipótese em tela as regras \ne princípios do mencionado diploma legal, mais precisamente a norma contida no artigo 6°, \nVI, que, conferindo efetividade aos mandamentos previstos pelo constituinte originário no \nart. 5º, XXXII, da Constituição da República de 88 e no art. 48, do ADCT, garante aos \nconsumidores o direito à reparação dos danos causados pelos prestadores ou fornecedores \ndo produto ou serviço. \n \n \nNão resta dúvida, portanto, da presunção absoluta da posição de \nvulnerabilidade da Autora-consumidora em relação à Ré (art. 4°, I, CDC), bem como da \nofensa e a abusividade de suas condutas (art. 14 CDC) perpetraram ao direito patrimonial \ne extra patrimonial da Demandante (art. 6° VI, CDC), fatos que reclamam reparação. \nFato é que a legislação em nenhum momento foi observada, tendo em \nvista que os representantes da Concessionária arbitrariamente, efetuaram o corte na \nresidência da autora, sem qualquer explicação justa. \nÉ neste ínterim probatório, que a Autora vem salientar a necessidade \nda inversão do ônus da prova, eis que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII do CDC, \numa vez que suas as alegações são verossímeis e que a mesma é tecnicamente \nhipossuficiente. \nPor via de consequência, incidem sobre a hipótese em tela outras \nregras e princípios do mencionado diploma legal, mais precisamente a norma contida no \nartigo 6°, VI, que, conferindo efetividade aos mandamentos previstos pelo constituinte \noriginário no art. 5º, XXXII, da Constituição da República de 88 e no art. 48, do ADCT, \ngarante aos consumidores o direito à reparação dos danos causados pelos prestadores ou \nfornecedores do produto ou serviço. \nPor outro lado, o art. 14, em especial, atribui ao fornecedor o dever de \nreparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos \nserviços, independentemente da existência de culpa. \nÉ exatamente nessa categoria – de defeituoso – que se insere o \nserviço prestado pela demandada, porquanto corta o fornecimento de energia de forma \nequivocada, como dito até mesmo pelos prepostos da ré, tendo em vista que a autora \nsempre esteve em dia com suas faturas, deixando-a sem o fornecimento de energia, \nlevando angustia, apreensão, sensação de impotência, mesmo não havendo \nnenhuma inadimplência por conta da Consumidora. \nOu seja, a má prestação de serviços da empresa Ré, causou diversos \ndissabores à parte autora, que teve seu direito violado, por ter seu fornecimento de \nenergia cortado, mesmo com as faturas adimplidas. \nOra, na presente relação jurídica não foi respeitado o binômio \nregulador das relações de consumo, qual seja LEALDADE e CONFIANÇA. Ferida a \nconfiança e quebrada a lealdade da contratante, configura-se gerado o Dano a \nConsumidora. \n \nDesde já, esclarece também, que a empresa como ÚNICA \nfornecedora de serviço responde por todos os riscos do mesmo, não podendo deixar a \nconsumidora ser atingida ou ter prejuízos pela má prestação de serviço, de acordo com a \nTeoria do Risco do Empreendimento. \nEsta lamentável postura de descaso da requerida obrigou a \nconsumidora, a recorrer à Justiça para resolver a questão. \n4. \n DO DANO MORAL \nEm relação ao dano moral há um real questionamento, porquanto não \nhá prejuízo material passível de ser reparado por meio de operações aritméticas. \nMas essa realidade não subtrai o duplo aspecto do dano moral: seu \ncaráter punitivo e seu caráter satisfativo, ambos a serem considerados para fins de \nquantificação do sofrimento suportado pela demandante. \nA comprovada falha na prestação dos serviços gerou situações \nconstrangedoras, aflitivas e desgastante, pela humilhação de terem sido negadas \nprovidencias para sanar os problemas da Autora, ocasionados pela própria empresa \nconsistindo no corte injustificado, haja vista que a Demandante sempre adimpliu com \ntodas suas faturas em dia, deixando-a sem o fornecimento de energia, perdendo \ntodos os alimentos perecíveis que guarneciam sua geladeira. \nNo entanto, não basta a certeza do dever de indenizar indispensável \nque a reparação sirva como punição à Ré - causadora do dano - de tal modo que as \nimpeça de praticar nova violação a direitos fundamentais dos consumidores, e as \ndirecione à observância das regras do CDC, condições que conferem eficácia ao caráter \npunitivo do dano moral. \nMas não é só o caráter satisfativo da reprimenda reclama um \npagamento capaz de amenizar o sofrimento, constrangimento, humilhação e a dor \nsuportada pela Autora-ofendida, em decorrência de um ato danoso a que não deu causa, \nmas que sofreu e ainda sofre, em seu íntimo, as consequências produzidas. \nOra, não é demais lembrar que o fornecimento de energia elétrica é \nserviço essencial, sendo impossível, data vênia, a sobrevivência nos dias atuais sem a \nprestação deste pela Concessionária de energia elétrica, corroborado pelo entendimento \nTJRJ. Senão Vejamos: \n \n \n \nSumula TJ Nº 192 \n“A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, \nenergia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” \nAssim, deve ser condenada a empresa a indenizar os danos morais \nsuportado pela consumidora no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n5. \nDA OBRIGAÇÃO DE FAZER \nConforme se pode extrair dos fatos narrados a empresa Ré efetuou o \ncorte no fornecimento de energia da Autora, sem qualquer explicação plausível, posto que \na demandante estava com todas as faturas devidamente adimplidas. \nDeste modo, deve ser reconhecida e declarada a NULIDADE, \nABUSIVIDADE E ILICITUDE, do corte em seu fornecimento de energia, bem como da \ndemora no restabelecimento do serviço. \n \n6. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nConforme se pode extrair dos fatos narrados, a relação travada entre \na parte Autora e Ré é claramente de consumo, conforme aludem os artigos 2º e 3º do \nCódigo de Defesa do Consumidor. \nFrise-se, por oportuno, que a parte Autora fez a prova mínima de seu \ndireito, afastando a aplicação de súmulas e entendimentos teratológicos. \nNeste ínterim, vemos que perfeitamente aplicável ao caso, senão \ncomo norma impositiva, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do \nCDC. Sendo assim, requer seja declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte \nAutora. \n7. \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nAs provas trazidas afiguram-se inequívocas, propiciando certeza da \nocorrência do fato-título da demanda e conferindo inegável probabilidade de direito às \nalegações autorais, das quais se extrai a indiscutível relevância dos fundamentos da \npretensão ora deduzida. \n \n \n \nPor outro lado, a narrativa acima deixa igualmente caracterizado o \nfundado receio de dano, já que, nos dias atuais, como descrito nos fatos comprovados, a \nConsumidora teve seu fornecimento de energia cortado mesmo estando com suas \nfaturas todas adimplidas, buscando diversas vezes a solução do seu problema junto \na empresa ré. \nContudo, sendo ludibriada diversas vezes pelos prepostos da \nmesma, com a informação de que haveria o religamento de sua energia no prazo de \n24h, porém deixando-a sem o fornecimento de energia, sendo largada a própria sorte, \ncorrendo riscos iminentes de perder todos os seus alimentos perecíveis, fato que a \nonera a relação consumerista de forma desproporcional. \nO provimento liminar, neste caso, com todo respeito, é imprescindível \npara que o serviço público essencial seja bem prestado a Autora, imediatamente. \nNão é demais frisar que a Demandante é a parte vulnerável na \nrelação de consumo, sem poder optar por um outro fornecedor de serviço, haja vista \nque a Light, ora Ré, monopoliza o fornecimento de energia nesta Região \nMetropolitana. \nDemonstrado o atendimento aos requisitos exigidos no art. 300, \n“caput”, do Novo Código de Processo Civil, requer que seja concedida a tutela de urgência \ninaudita altera pars, para que seja determinado que a empresa Ré SE ABSTENHA DE \nEFETUAR UM NOVO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA \nAUTORA, imediatamente, haja vista que estamos falando de um serviço ESSENCIAL, \nsob pena de multa de R$ 1.000,00 (quinhentos reais) a cada dia de corte indevido; \nCumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada não \ncausará dano algum a Ré, pois não há perigo de irreversibilidade e o não deferimento \nda concessão da tutela trará prejuízos irreparáveis para a Autora, tanto material \nquanto moral. \nPor derradeiro, vale mencionar que neste caso não há a hipótese do \npericulum in mora inverso, o que corrobora com o pleito da Demandante. \n \n8. \nDOS PEDIDOS \nPelas razões expostas, requer a Autora: \n \na- \nA concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que \na empresa Ré SE ABSTENHA DE EFETUAR UM NOVO CORTE NO FORNECIMENTO \nDE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, imediatamente, haja vista que estamos \nfalando de um serviço ESSENCIAL, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), \nem caso de desobediência; \nb- \na concessão da gratuidade de justiça, eis que a parte Autora é \npessoa hipossuficiente e não detém os recursos necessários para cumprir com as custas e \nhonorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; \nc- \na citação da demandada, por via postal, na pessoa de seus \nrepresentantes legais, para, querendo, responder aos termos da presente demanda; \nd- \na confirmação da tutela ao final; \ne- \nrequer \nseja \nreconhecido \ne \ndeclarado \na \nNULIDADE, \nABUSIVIDADE E ILICITUDE, do corte, bem como pela da demora no restabelecimento do \nserviço; \nf- \na condenação da Ré ao pagamento, como indenização por \ndanos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em conta os critérios \nda gravidade da ofensa, suas danosas repercussões, a condição pessoal do ofendido e sua \nposição social, bem como a necessidade de reprimir condutas semelhantes; \ng- \nseja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do \ndisposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC; \nAdemais, protesta por todo tipo de provas admitidos, em especial pela \nprova documental e depoimentos pessoais das partes. E consigna desde já que tem \ninteresse na composição amigável. \nAtribui-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 20.000,00 \n(vinte mil reais). \nTermos em que, \nPede deferimento. \nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2023. \n \nMARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS \nOAB/RJ 122.869 \nISAAC DE SÁ ALVES MACHADO \nOAB/RJ 188.943 \nLARISSA BEZERRA FARIA \nOAB/RJ 247.163 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0809986-04.2022.8.19.0087-37312228", "text": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO\n\nPROCESSO EM DEPENDÊNCIA Nº 0806692-41.2022.8.19.0087\n\nCOM TUTELA DE URGENCIA\n\nTALITA DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 164.256.357-97, possuidora da carteira de identidade nº 2658850-53 expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua J MORAES 00190 AP 102 , Santa Ipiiba, São Gonçalo CEP 247385-45, por intermédio de sua advogada, infra assinado, constituída e qualificada em outorga anexa, com escritório à Rua Nicolau Policarpo 134, Praça de Santa Isabel, São Gonçalo, CEP 24738-765, local onde recebe as intimações e/ou notificações segundo artigo 39, I do CPC, vem perante V.Exa, com fundamento no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9099/95 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8078/90, propor a presente:\n\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO\n\nem face da ENEL(aqui referida como ré), pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 330500710001-58 e estabelecida na rua Praça Leoni Ramos, 1, Niterói, CEP 24210-205 pelas razões a seguir deduzidas:\n\nDA TUTELA DE URGENCIA\nRequer a AUTORA a concessão da tutela provisória, com fulcro no art. 303 e ss do CPC/15, visando que a ré faça a religação da energia elétrica da autora considerando todas as contas pagas da autora onde informa que a autora não possui débitos com a empresa ré, enquanto não houver transito em julgado da presente ação, sob pena de multa, a ser arbitrada por esse juízo.\nDe acordo com o CPC/15 para que o juiz conceda a tutela de urgência são necessários: a probabilidade do direito e o perigo na demora do resultado útil do processo.\nA autora encontra-se sem energia eletrica desde 22 de agosto de 2022 não possuindo dívidas com a empresa ré.\nA probabilidade do direito decorre do exame das provas coligidas e apresentadas nesse momento, dando conta da inexistência de qualquer irregularidade que pudesse ensejar divergência entre o consumo real e o valor faturado e cobrado.\nO periculum in mora é igualmente manifesto, inequívoco o direito da autora, e este baseia-se no fato de tratar-se de residência onde a autora reside com seu esposo e seus filhos, tratando de serviço essencial além de não haver modificação no consumo da autora desde então.\nA interrupção de energia na residência da autora causou danos imensuráveis, tendo já permanecido 15 dias sem energia elétrica, não é possível a autora aguardar os tramites regulares do processo de conhecimento para, somente então, ver resguardada sua pretensão.\nAdemais, desponta inexistente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois caso a medida concedida seja eventualmente, revogada, as partes podem voltar ao statu quo ante. É de se atentar que o risco da ré e possível, mas improvável ante ao pleno cumprimento obrigacional pela autora.\nÉ claro que, o que se solicita é mais do que uma simples aparência de um bom direito, e um direito certo e obrigatório da autora, o direito a continuidade do fornecimento de energia elétrica, até que sejam apuradas as circunstancias narradas pela autora.\nAssim não restam dúvidas quanto a possibilidade de concessão da medida liminar guerreada.\nAssim, urge a concessão a tutela de urgência determinando que a ré FAÇA A RELIGAÇÃO DE energia elétrica na residencia da autora,em 24 horas, até o deslinde da questão, tendo em vista que tal situação proporcionará prejuízos de difícil, se não impossível reparação.\n\nDOS FATOS\n\nA autora é usuária do serviço da empresa ré possuindo o nº de cliente 6833193 o qual foi solicitado em 18 de agosto de 2022 tratando-se de locação. ( contrato de locação em anexo)\nA autora vítima do evento, da calamidade que assolou sua residencia, posto que, permanece desde 22 de agosto de 2022 às 13horas sem energia eletrica, estando com suas contas pagas.\nNo total considerando o dia de hoje ( 06/09/2022) já são 15 dias sem energia elétrica o que causa inúmeros dissabores a família da autora que permanece sem energia elétrica.\nA autora buscou atendimento junto a empresa ré por inúmeras vezes sem nenhum sucesso.\nProtocolo 294125182 / 191726070\nA autora solicitou em 18 de agosto de 2022 a transferencia de titularidade junto a empresa ré visto que alugava o apartamento objeto do contrato de locação em anexo.\nA energia elétrica da residencia foi ligada em 20 de agosto de 2022 e a autora pode realizar a mudança de sua residencia.\nOcorre que em 22 de agosto de 2022 seu bairro ficou sem energia elétrica e, apesar de a energia ser religada no bairro, tal não ocorreu na rua onde reside.\nDe início a autora realizou inúmeras chamadas onde informavam que a energia elétrica estaria retornando em até 24 horas.\nA autora escolheu permanecer em sua residencia aguardando a energia elétrica retornar.\nOs dias foram passando e a autora perdeu seu alimentos que estavam na residencia, passou momentos de tribulação sem poder ter água para poder tomar banho, enfim inúmeros dissabores a autora experimentou todos esses dias.\nSem ter mais o que fazer e esperar a autora busca no judiciário forma de ter sua situação resolvida.\n\nEm momento algum até o momento a empresa buscou pelo menos minimizar os danos sofridos da autora e como última solução, a autora, busca no judiciário forma de solucionar a questão.\n\nDO DIREITO\n\nNo presente caso aplica-se o Código de defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se no conceito de consumidor, usuária, vítima do evento e fornecedor de serviços consagrados no art. 2 e art. 3 do Código de defesa do consumidor.\nO fornecedor de serviços que não cumpre com seu dever de cuidado tem o dever de indenizar o dano causado injustamente ao consumidor inocente.\nHá total desrespeito dos princípios da boa fé, da confiança, da informação e acima de tudo segurança.\n\nSegue esse entendimento as seguintes decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\n\n0001151-48.2012.8.19.0075 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nDES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 06/02/2014 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 24 HORAS. FATURAS QUITADAS. CONSUMIDORA QUE BUSCOU SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE, ATRAVÉS DE DEZ CONTATOS COM O CALL CENTER DA OPERADORA. PROTOCOLOS QUE NÃO FORAM SEQUER IMPUGNADOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.\n\n1042458-24.2011.8.19.0002 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nDES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 03/04/2014 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. AMPLA. APAGÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CONCESSINÁRIA RÉ REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O PEDIDO INICIAL JULGADO INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ACOSTADAS AOS AUTOS SOBRE A FALTA DE ELETRICIDADE EM DIVERSOS PONTOS DO MUNICÍCPIO DE SÃO GONÇALO E ARREDORES, INCLUSIVE NO BAIRRO ONDE RESIDE A AUTORA, QUE INDICAM QUE AS INTERRUPÇÕES DECORRERAM ORA DE FORTES VENTOS QUE DERRUBARAM ÁRVORES ORA POR DEFEITO NA LINHA QUE ATENDE A REGIÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, LOGO, SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ASSEGURADO PELO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJ/RJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.\n0013486-71.2011.8.19.0031 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nDES. PETERSON BARROSO SIMAO - Julgamento: 01/04/2014 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nApelação Cível. Ação indenizatória. Relação de consumo Ampla. Sobrecargas elétricas. Interrupção do fornecimento de energia.Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral in re ipsa configurado. Súmula 192 do TJRJ. Mantida verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada a razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.\n\nRessalte-se que todo aquele que se disponha a exercer atividade no campo de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento e por desqualificação de seus funcionários.\nQuem quer que pratique qualquer ato, omissivo ou comissivo, de que resulte prejuízo deve suportar as conseqüências do seu procedimento.\nÉ a regra elementar de equilíbrio social a justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem segundo art. 159 c/c art.1518 do CC.\nFica claro frente ao exposto que a empresa ré não se adequou as expectativas legitimas da autora. A autora busca, então, no judiciário alguma forma de diminuir ou sanar seus danos.\n\nDa Essencialidade do Serviço de Energia elétrica\n\nOs serviços de energia elétrica são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de energia elétrica, e os usuários são consumidores.\n\nO serviço de energia elétrica é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os serviços públicos de telefonia e abastecimento de água, por exemplo.\n\nA noção de serviço público mais moderno engloba o bem-estar público e social, passando a se consubstanciar em uma obrigação atribuída ao Estado, sendo um dever e não um direito.\n\nEnuncia o art. 22 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:\n\n\"os órgãos públicos, por si ou suas empresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos”\n\nO art. 4º do CDC estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (art. 4o, inc. III, do CDC).\n\nA Constituição da República Federativa do Brasil, com relação à prestação de serviços públicos, determina:\n\nArt. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\n\nParágrafo único - A lei disporá sobre: [...]\n\nIV - a obrigação de manter serviço adequado.\n\nA Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, estabelece em seu art. 6º, que:\n\n[...] \"toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários\"[...]Do Vício na prestação de serviço\n\nA prestação de serviços de energia elétrica, pela sua natureza, é essencial e de especial importância, cujo fornecimento deve ser eficiente e contínuo,sem vício a torná-lo inadequado a sua finalidade.\nConsiderando a Súmula 193 do TJ/RJ que reconhece que a breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral o presente caso não se trata de tal questão.\nNão se pode equiparar o período de 15 (quinze) dias sem energia elétrica , e com contas pagas, com um breve período de interrupção.\nComprovando a demora no restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica, de caráter contínuo e essencial, impoe-se o dever de indenizar.\n\nDOS DANOS MORAIS\nTemos aqui um caso que acontece todos os dias, as empresas insistem em não prestar seus serviços de forma eficiente, e se esquecem de que o risco do negócio deve ser suportado pelos prestadores de serviços.\nNão se trata de mero transtorno, a que sofreu a autora devido à prática abusiva da empresa ré, ressaltando que a autora por diversas vezes entrou em contato com a ré.\nA omissão da ré, mais que indignação provocou sérios danos à dignidade da autora que ficou sem alimentos, sem acondicionamento de seus alimentos visto que sua geladeira descongelou e sua filha doente permaneceu sem fazer a nebulização.\n\nO dano moral visa compensar investidas injustas de outrem, sobretudo aquelas que atingem a moralidade e causam sentimentos e sensações negativas. A evidência que tal comportamento é suficiente a causar à parte, neste caso a autora, grande angústia, indignação e intranqüilidade.\nO quantitativo da indenização de danos morais deve retratar minimamente, à reprovação à falta de cuidado exigível às empresas, que falham ao não controlar, nem se precaver a tantas falhas.\nO quantitativo da indenização de danos morais visa desestimular a reiteração de condutas incorretas e lesivas ao consumidor.\nEnfim, frente aos fatos a autora se sente impotente e humilhada e busca ser ressarcida, principalmente para que tais empresas se atentem na próxima vez e forneçam um tratamento digno a seus clientes.\n\nDO PEDIDO\nFace ao exposto, requer a Vossa Excelência, seja determinada, desde logo, a citação da ré, para, responder aos termos da presente sob pena de revelia e confissão, pedindo e esperando a inteira PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da ré ao pagamento de uma indenização.\n\nA concessão da tutela antecipada de urgência tendo em vista a verossimilhança das alegações, que é extraída dos fatos narrados e das provas que acompanham a presente ação, bem como o perigo de dano que corre a autora, requer, nos termos dos arts. 294, 297, 300, 536 e 537 do Código de Processo Civil, digne-se Vossa Excelência de antecipar a tutela ora requerida, obrigando a ré a religar a energia elétrica na residência da autora sob pena de multa diária a ser determinada por vossa Excelência;\n\nCITAÇÃO da ré AMPLA, nos endereços inicialmente declinados, através de carta registrada, com aviso de recebimento, sob pena de revelia e confissão;\n\nNão sendo possível a citação postal, requer que seja feita a citação mediante oficial de justiça;\n\nProtesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;\nPara a facilitação da defesa dos direitos da autora, requer de V.Exa, ainda, seja determinada a inversão do ônus da prova, pela verossimilhança de suas alegações e condição de hipossuficiente; segundo art.6, VIII do CDC;\nQue seja julgada procedente a presente ação, CONDENANDO a ré, AO RESTABELECIMENTO do serviço na residencia da autora sob pena de multa a ser arbitrada pelo MM juizo;\nAo final, seja julgada procedente a presente ação, CONDENANDO a ré, EM DANOS MORAIS, no equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais); segundo art.14 c/c art. 6, V do CDC.\n\nDá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para efeitos legais.\n\nTermos que, pede deferimento.\nSão Gonçalo,23 de novembro de 2022.\nDra.ELAINE MARINHO SOARES\nAdvogada\nOAB/RJ 153071\n\nAssinado eletronicamente por ELAINE MARINHO SOARES\n23/11/2022 15:04:09\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22112315040932100000035667912" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0805772-59.2023.8.19.0046-92643813", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805772-59.2023.8.19.0046\nem 12/12/2023 17:06:40 por ANDREZA KARLA DE ARAUJO\nDocumento assinado por: \n- ANDREZA KARLA DE ARAUJO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23121217060587400000088148877\nID do documento: 92643813\n \n \n \nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO \nESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ \n \n \n \n \n \n \n \nPATRÍCIA SÃO PRIMO PEREIRA, brasileira, solteira, assistente de saúde bucal, \nfilha de Luis Heleno Pereira e Teresinha São Primo Pereira, nascida em 07/09/1972, portadora da \ncarteira de identidade nº. 11367587-0 expedida em 15/03/1995 pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob \no nº. 025.228.477/16, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua Joaquina Duarte \nDa Silva, n° 65, Praça B Lopes, Rio Bonito/RJ, CEP: 28.800-000, por suas advogadas regularmente \nconstituídas, com documento procuratório em anexo, com qualificações e endereço profissional para \nfins dos artigos 77, inciso V c/c artigo 105, § 2º, ambos do CPC, vem respeitosamente perante Vossa \nExcelência, com fulcro na Lei nº. 9.099/1995, na melhor forma de Direito, propor a presente \n \nAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBIRTO C/C DANOS MATERIAIS E \nMORAIS \n \nem face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL), pessoa jurídica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.050.071/0001-58, situada na Avenida Oscar Niemeyer, \n2000, Bloco 1 Sala 701, Santo Cristo, Rio de Janeiro –RJ, CEP: 20220-297, pelos fatos e fundamentos \nque se passa a expor: \n \nI – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente, afirma a parte Autora ser pessoa hipossuficiente, uma vez que \nnão dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários \nadvocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, razão pela qual faz \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \njus ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preceitua nossa CRFB/88 em \nseu artigo 5º, inciso LXXIV, bem como disposto nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. \nDiante do exposto, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça \nem todos os atos processuais do litígio, tendo assegurado a isenção no pagamento de \ntaxas, emolumentos, custas e honorários advocatícios. \n \nII - DOS FATOS \n \nA Autora é cliente da Ré, sob o número de cliente 5999545, sendo consumidora dos \nserviços de energia elétrica fornecidos pela empresa, quitando sempre os seus débitos com a \nconcessionaria referentes aos serviços prestados, conforme contas em anexo. \nA Autora ao verificar nas suas contas de consumo uma cobrança a qual desconhecia, \nno valor de R$ 281,71 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), referente a débitos de \n21/12/2021, procurou a agência da empresa ré, onde foi informada que se não efetuasse o pagamento \nseria o seu fornecimento de energia encerrado. \nApós a informação foi gerado um boleto com a cobrança, sendo o pagamento realizado \nno dia 20/07/2023, no valor de R$281,71 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), \nvalor este que fora retirado do pagamento da sua conta de energia do mês de junho que já se \nencontrava com o pagamento em atraso, o que acarretou com a interrupção de seu fornecimento de \nenergia no dia 22 de julho de 2023, por volta das 9:00hs. \nAssim, rapidamente a Demandante entrou em contato com a central de atendimento \nda Reclamada para realizar reclamação pela falta de luz (protocolo nº.244311623), eis que a conta que \ngeraria a interrupção do fornecimento do serviço já se encontrava quitada, o que para a sua surpresa \nfoi informado que a suspenção ocorreu em decorrência da ausência de pagamento da conta de energia \ndo mês 06/2023, conforme contas em anexo. \nOcorre V. Exa., que a residência da parte Autora ficou sem energia elétrica durante 6 \n(seis) dias seguidos, ou seja, só retornando o fornecimento da energia elétrica em 27/07/2023 por \nvolta das 17:00hs, número de protocolo (244311623) tendo o prejuízo de todos seus mantimentos em \nsua geladeira estragados. \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nFrisa-se que, para ter o restabelecimento de energia foi obrigado a realizar um \nparcelamento, no qual consta valores que não correspondem as suas constas de consumo, conforme \ncontrato de parcelamento em anexo. \nImportante destacar que, devido à má prestação de serviço da empresa Reclamada e a \ncobrança indevida, a Autora passou por tamanho constrangimento, já que somente a sua casa ficou \ndurante esses 6 (seis) dias seguidos sem energia. \nFrisa-se que, o suposto débito com a Ré já se encontrava pago conforme comprovante \nde pagamento em anexo. \nDestaca que, apesar de realizar os seus pagamentos em atraso nunca deixou que sua \nenergia fosse desligada por conta de débitos. Ademais não foi notificada do débito, para que assim \npudesse tomar as devidas providências, fato que este não ocorreu. \nPortanto, em razão do todo o exposto, o consumidor busca a prestação jurisdicional, \nnão como um expediente ardiloso, mas como o único meio de tornar possível seu equilíbrio \neconômico, uma vez que esgotou todas as tentativas em solucionar a lide por vias administrativas \ncomo protocolo e atendimento em loja física. \n \n \n \n \nIII – DO DIREITO E DOS FUNDAMENTOS \n \n \n \n• Da responsabilidade do fornecedor de serviço \n \nO artigo 37, § 6.º da Magna Carta, preceitua expressamente a responsabilidade dos \nentes prestadores de serviços públicos, in verbis: \n \n“Art. 37... \n§ 6º As pessoas jurídicas de direito \npúblico e as de direito privado prestadoras de serviços \npúblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa \nqualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de \nregresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. \n(grifos nossos) \n \nAssim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de \nserviços públicos, caso em que se enquadra a empresa Ré, baseia-se no risco administrativo, sendo, \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nportanto, objetiva, bastando que a vítima, ora a Autora da presente ação, demonstre o fato danoso e \ninjusto ocasionado por ação ou omissão. \nPortanto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado respondem \npelos danos que seus funcionários causem a terceiro, sem distinção de categoria do ato. \nA responsabilidade civil objetiva da empresa Ré, esta, diante da forma que não agiu \ncom clareza para com o demandante, uma vez que não forneceu um laudo técnico transparente. \nNo mesmo sentido, regula o artigo 186 do Código Civil: \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete \nato ilícito”. \n \nA Lei nº 7.783/1989 em seu artigo 10º define o fornecimento de energia como serviço \nessencial: \n \n“Art. 10 São considerados serviços ou \natividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de \nágua; produção e distribuição de energia elétrica, gás e \ncombustíveis”. \n \nE o Código de Defesa do Consumidor – CDC, no seu artigo 22 afirma que os serviços \nessenciais devem ser contínuos: \n \n Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas \nempresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer \noutra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer \nserviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos \nessenciais, contínuos. \n \nCabe ressaltar que se trata de uma relação de consumo, entre a Autora e o Réu \naplicando-se à hipótese os ditames da Lei nº 8.078/1990 e artigo 14 do CDC, considerando ser seu o \nrisco do negócio. \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços \nresponde, independentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos”. \n \nAssim sendo, verifica-se que a Lei nº 8.078/1990 estabeleceu a responsabilidade \nobjetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, não levando em consideração a \nexistência da culpa frente aos danos provenientes de acidentes, de consumo ou vícios na qualidade \nou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços. \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nContudo, a Teoria do Risco do Empreendimento é perfeitamente aplicável, segundo a \nqual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e \nserviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento \nindependentemente de culpa. \nO comportamento da Ré totalmente arbitrário, também revela verdadeiro desrespeito \nao consumidor violando à sua dignidade, colocando em risco a proteção de seus interesses \neconômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações \nde consumo, afrontando as determinações do artigo 4º caput do CDC. \nPor conta deste desconforto, o demandante teve sua qualidade de vida reduzida, uma \nvez que teve os recursos financeiros reduzidos prejudicando sua alimentação e etc. Desta forma, todo \nesse transtorno causado pelo Réu torna-se passível de reparação conforme, determinação do artigo \n14 do CDC c/c os artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civil de 2002. \nConforme já exposto acima, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, houve \nomissão da empresa Ré ao não prestar a devida atenção ao caso da Autora, violando seu direito e \ncausando-lhe dano, tendo a Autora que empregar o seu precioso tempo em busca da solução do \nproblema que não de causa, ficando cristalino o ilícito, excedendo-se a empresa Ré no objetivo de sua \natividade fim exatamente como disciplina o artigo 187 do Código Civil. \nSendo assim, por determinação do artigo 927 do Código Civil, deve a empresa Ré \nreparar os danos materiais e morais provocados por seu comportamento atípico ao agir de forma \ndesrespeitosa e abusiva na prestação do serviço ao Autor exatamente como determina o artigo 927 do \nCódigo Civil. \n \n \n• \nDa inversão do ônus da prova \n \nAssim, fica requerida a inversão do ônus da prova, para que V. Exa., determine \nempresa Ré o encargo de provar o fato constitutivo do direito autoral, tendo em vista o \nreconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, no caso em tela, em obediência ao artigo 4º, inciso \nI e artigo 6º, inciso VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor. \nNo contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da \nprova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do \nConsumidor. \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \n \n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do \njuiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias \nde expectativas”. (grifos nossos) \n \nDesse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto \npelo Demandante, destacando ainda que algumas provas seguem em anexo. \nAssim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão \nser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do direito do \nconsumidor. \nReforçando as narrativas da inversão do ônus da prova, em face da vulnerabilidade \ndo consumidor, se referindo não somente a financeira, mas também quanto as suas condições, no que \ntange as estruturas do estabelecimento, este sim abriga todas as condições de provar as alegações da \nAutora, e assim concomitantemente como CDC, o artigo 373, § 1º, Código de Processo Civil corrobora \nem favor do consumidor: \n \n“Art. 373, § 1º CPC - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa \nrelacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do \ncaput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o \nônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que \ndeverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. \n \nAssim, incumbe à Ré o ônus de produzir prova capaz de afastar a alegação da parte \nAutoral, comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade (§ 3º, I e II do artigo 14 do CDC). \nSendo este o contexto, há que se concluir pela FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS \nPELA AMPLA (ENEL), JÁ QUE A AUTORA FICOU 6 (seis) DIAS SEGUIDOS SEM O \nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. \n \n \n \n• Da Repetição de Indébito \n \n \nConforme se observa em documentação em anexo, a Autora foi obrigada a realizar o \nparcelamento com os dados que a Ré repassou. O débito já havia sendo paga, podendo apenas realizar \no parcelamento com o suposto Débito. \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nA lei 8078/90 nos termos do artigo 42 e § fundamenta a repetição indébito, preceitua \nin verbis: \n. \n“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será \nexposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. \nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do \nindébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária \ne juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)” \n \nNo caso em questão, a autora teve um prejuízo no valor de R$281,71 duzentos e oitenta \num reais e setenta e um centavo) diante da realização do parcelamento do débito já pago, em virtude \nda falha da prestação de serviço praticado pela empresa Ré. Assim requer, que a empresa Ré seja \ncondenada ao pagamento em dobro, valor este R$;563,42 (quinhentos reais e sessenta três e quarenta \ne dois centavos), qual seja referente ao pagamento da fatura do mês 01/2021 paga (comprovante em \nanexo). \n \n \n• Do Dano Material \n \nO dano material ocorre quando alguém sofre, comprovadamente, prejuízo financeiro \nem decorrência de uma ação praticada irregularmente por outra pessoa ou empresa. É imprescindível \nque o prejudicado seja capaz de demonstrar que a prática irregular foi à causa de seu prejuízo. \nNo caso em questão, a autora teve um prejuízo no valor de R$281,71 duzentos e oitenta \num reais e setenta e um centavo) diante da realização do parcelamento do débito já pago, em virtude \nda falha da prestação de serviço praticado pela empresa Ré. Assim requer, que a empresa Ré seja \ncondenada ao pagamento do dano material com a devolução corrigida desde data do evento, qual \nseja referente ao pagamento da fatura do mês 01/2021 paga (comprovante em anexo). \n \n \n• Do Dano Moral \n \n \nSúmula TJRJ 192: \"A indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de \nágua, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral\". (Grifos nossos) \n \nO dano moral foi inserido em nossa carta magna no artigo 5º, incisos V e X, da \nConstituição de 1988: \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nSeguindo a mesma linha do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs \nsobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art. 6º, VI, do \nCDC. \n Assim, latente a ocorrência do dano moral, com consequente aplicabilidade dos \ndispositivos constitucionais e infraconstitucionais supra aludidos, mister se faz fixar o quantum da \nreparação. \nQuando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, \nnão se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um valor que atenue, em parte, as \nconsequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral \nimposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral. \nA ilustre civilista Maria Helena Diniz, já preceitua: \n \n“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua \ntranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, \nsuscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de \ndinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute \nconvenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento”. \n \n \nA reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou \nsinalagmático, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral \npara o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo \nem sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a \nsua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...” (DINIZ, Maria Helena. \nCurso de Direito Civil Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). \nDiante aos fatos acima expostos, resta caracterizado o dano moral uma vez que a \ndemandada não restituiu o seu fornecimento de energia elétrica, deixando o autor por 6 dias sem seu \nfornecimento, e ter um aniversário para comemorar e não poder, em um momento tão crível que \nassola nossa sociedade, em prol da má prestação de serviço, e ainda assim fazendo com o que o cliente \ndesvie seu precioso tempo, de produtividade, em busca de um problema imposto pela Ré. \nTodo este transtorno deverá ser compensado, pois em decorrência da má conduta da \nRé, a Autora foi exposta a uma situação que abalou a sua integridade psicológica e física, uma vez \nque ficava apreensivo com a possibilidade de ter seu fornecimento de energia elétrica retirado de uma \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nforma tão brusca, bem como ao constrangimento que tem passado com os vizinhos de sua rua que \nnão teve o fornecimento de energia elétrica interrompido. \nÉ indiscutível que há dificuldades de se encontrar uma correspondência entre o dano \npretium doloris e sua reparação patrimonial, no entanto, apesar da impossibilidade de equipolência \nentre qualquer espécie de dano, inclusive o patrimonial e sua reparação, posiciona-se a melhor \ndoutrina com o aval da jurisprudência de nosso país que, mais aconselhável é que o mesmo se faça \npor arbitramento, adotando-se as regras do artigo 927 e seguintes do CC/2002. \nA verba reparatória deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma \nforma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada \nindenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, levando em conta a \nsua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, \ncompensatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso, no mesmo \nsentido segue jurisprudência do TJ RJ que assim dispõem: \n \n”0021669-63.2021.8.19.0004 – APELAÇÃO Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE \nFIGUEIREDO - Julgamento: 24/05/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO \n(ANTIGA 4ª APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO \nDO \nSERVIÇO, \nRESTABELECIDO \nAPENAS \nMEDIANTE \nTUTELA \nANTECIPADA. \nCONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. FORNECEDOR \nQUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, II DO CPC. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DEMORA DE MAIS DE UM MÊS \nPARA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO \nDO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA N° 192 DO TJRJ. VERBA \nINDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. \nSÚMULA N° 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. Se insurge a ré contra sentença que, \nreconhecendo a falha na prestação do serviço a condenou ao pagamento de indenização por \ndanos morais de R$ 8.000,00. A parte autora produziu indício mínimo de suas alegações, \nhavendo verossimilhança ao relato inicial, logo, competia à parte ré a contraprova, nos termos \ndo artigo 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Interrupção do serviço essencial \npor mais de um mês que configura dano moral in re ipsa (Súmula n° 192 do TJRJ) e justifica a \nindenização no patamar arbitrado, não havendo justificativa para sua redução (Súmula n° 343 \ndo TJRJ). Verba honorária mantida. Recurso conhecido e não provido. 0019870-\n95.2019.8.19.0087 – APELAÇÃO.”. (grifos nossos) \n \n \n \nSendo assim requer desde já o Demandante à condenação da Ré a indenização pelos \ndanos morais por ele sofridos, e a devida manutenção da rede elétrica para não vir acontecer à \ninterrupção brusca novamente de sua energia elétrica. \n \n \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nIV – DAS PUBLICAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES \n \nRequer que todas as publicações, notificações e intimações sejam realizadas \núnica e exclusivamente na pessoa da DRA.ANDREZA KARLA DE ARAÚJO, inscrita na \nOAB/RJ sob o nº 244.892, com escritório na Estrada do Pacheco, nº1022 sala 03, Pacheco, \nSão Gonçalo/RJ, CEP: 24732-570. \n \n \nV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \n \n \nDiante o exposto, requer a Vossa Excelência que: \n \n \n \n1) \n Seja citada a Ré, na pessoa de seu representante legal para, querendo, \napresentar defesa, sob pena de revelia, nos termos do artigo 19 da Lei nº. 9.099/95; \n \n2) \n Seja deferida a Gratuidade de Justiça, conforme dispõe artigo 98 e 99 do CPC; \n \n3) \nSeja deferida a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o artigo 6º, VIII \ndo Código de Defesa do Consumidor; \n \n \n4) Seja condenada a Ré ao pagamento em dobro do valor de R$:563,42 (quinhentos \nreais e sessenta três e quarenta e dois centavos) a devidamente corrigido e \nacrescido dos juros legais, desde a data do desembolso. \n \n5) \n Seja condenada a empresa Ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil \nreais) a título de DANOS MORAIS pelos transtornos e constrangimentos causados à parte Autora \npor culpa única e exclusiva da Ré; \n \n6) \n Requer a procedência de todos os pedidos acima expostos. \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos de acordo com o rito \nprocessual, bem como a admissibilidade das que ora já se anexam e dá-se a causa o valor de R$ 25. \n563,42(vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos). \n \n \n \nNestes termos, pede e espera o deferimento. \n \n \nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2023. \n. \n \n \nDRA. AMANDA DA SILVA MACHADO DE SÁ \nOAB/RJ 229.415 \n \nDRA. ANDREZA KARLA DE ARAÚJO \nOAB/RJ 244.892 \n \nDRA. DIANA ROSANA DUARTE GOMES JESUS DA SILVA \nOAB/RJ 212.868 \nSede: Estrada do Pacheco, nº 1022 – loja 3 \nEndereço eletrônico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0802483-55.2022.8.19.0046-28494714", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802483-55.2022.8.19.0046\nem 02/09/2022 12:50:43 por MARIANA BOTELHO PALAIO\nDocumento assinado por: \n- MARIANA BOTELHO PALAIO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22090212502732300000027388108\nID do documento: 28494714\n \nAO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ. \n \n \n \nEVANDRO SANTOS BARROS, brasileiro, solteiro, comerciante, RG nº 20.798.798-3, expedido \npor DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 104.118.937-00, residente e domiciliado na Estrada da Lagoa \nVerde, nº 11, Parque da Luz - Rio Bonito/RJ, CEP nº 28800-000, vem, por meio de sua advogada, \nconforme procuração em anexo, com escritório profissional situado na Estrada da Lagoa Verde, nº \n75, loja 2, Parque da Luz – Rio Bonito/RJ, endereço eletrônico: adv.marianabotelho@gmail.com, \npropor: \n \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \nEm face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no \nCNPJ nº 33.050.071/0001-58, estabelecida na Rua Major Bezerra Cavalcanti, nº 192, Centro, Rio \nBonito - RJ, CEP nº 28800-000, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: \n \n \n1. DOS FATOS \n \nO autor é cliente da ré por meio de nº 5988473, possuindo, portanto, uma relação de consumo. \n \nRessalta-se que embora as faturas não estejam em seu nome, este é o efetivo usuário e \nconsumidor, uma vez que há comprovante de pagamento e pedido de troca de titularidade na \nempresa ré em seu nome, conforme comprovante anexado. \n \nEm 02 de setembro do corrente ano, uma sexta-feira, por volta de 10h, a empresa ré esteve no \nestabelecimento comercial do autor com uma ordem de corte, sem qualquer aviso prévio. Este, \ndesesperado, considerando se tratar de uma lanchonete onde o fluxo maior de pedidos ocorre aos \nfinais de semana, informou que recebia todas as suas contas em atraso, questionando se o corte era \npor algum débito, contudo, o funcionário apenas informou que a ordem de corte não era proveniente \nde débitos em aberto e que nada poderia fazer, considerando que a ordem de corte já havia sido \nemitida e era necessário executar o serviço. \n \nDiante da informação prestada, o autor se dirigiu à uma loja da ré localizada no município de \nTanguá, sendo esclarecido que não havia nenhuma ordem de corte para o endereço do autor e que \ntal situação era estranha, assim, a atendente emitiu pedido de religação de energia elétrica (protocolo \nnº 299441684). \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nO autor ressalta que deixou de arcar com o pagamento tempestivo de suas faturas pelo fato de \nrecebê-las em atraso e depois de vencidas, por exemplo, a fatura que venceu em 23/08/2022, este \nrecebeu apenas em 26/08/2022. Além disso, as faturas vencidas de março a junho foram todas pagas \nem 02/06/2022 pelo fato de sequer terem sido emitidas, ou seja, este arcou com um valor altíssimo \nde uma só vez por falha na prestação de serviço. \n \nA ré agiu com diversas falhas na prestação de serviço. Primeiro, não emitem as faturas com \ntempo hábil para pagamento. Segundo, executaram, NA SEXTA-FEIRA, uma ordem de corte que, \nsegundo a preposta, não existia no sistema. Ademais, o autor possui diversos alimentos em suas \ngeladeiras, podendo, ainda, ter um enorme prejuízo caso continue sem energia elétrica. \n \nCabe ressaltar que a Resolução nº 414/10 da ANEEL exige comunicação prévia ao consumidor \nem caso de interrupção do serviço de energia, todavia, a empresa ré não emitiu qualquer \ncomunicado, se dirigindo diretamente ao estabelecimento comercial do autor. \n \nAinda, em junho/2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.015/2020, a qual \nalterou a Lei nº 13.460/2017, que passou a prever a proibição de suspensão da prestação de serviço \nna sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em dias de feriado. Além disso, o Estado do Rio de \nJaneiro já possuía a Lei nº 4.824/2006 com as mesmas proibições. \n \nArt. 6º São direitos básicos do usuário: \n(…) \nParágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço \nem virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie \nna sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado \nou no dia anterior a feriado. \n \nRessalta-se, mais uma vez, que o autor se encontra em verdadeiro desespero, uma vez que sua \nlanchonete é a única fonte de renda e possui um fluxo muito maior aos finais de semana, não \npodendo, portanto, permanecer de portas fechadas por um erro da ré. \n \nA empresa não poderia ter suspendido o fornecimento de energia elétrica na sexta-feira, eis \nque em se tratando de serviço público essencial, deve ser prestado de maneira adequada, eficiente \ne contínua. A atitude contrária a lei e desidiosa caracteriza a falha na prestação do serviço, em \nespecial por se tratar, em nossos dias, de bem essencial, cuja falta causa evidente prejuízos. \n \nDesta forma, diante do abuso ao consumidor perpetrado pela empresa, não restou alternativa \na não ser socorrer-se da presente medida judicial. \n \n2. DO DIREITO \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nNota-se claramente neste caso, que a ré infringiu direitos básicos do consumidor previstos no \nartigo 6º do CDC, devendo assim, ser condenada a ressarcir a autora nos danos previstos no artigo \n6º, VI do CDC, ficando configurada assim, a MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. \n \nNo mesmo sentido, nos ensina o insigne mestre Washington de Barros Monteiro, em seu \ntrabalho Curso de Direito Civil Vol. V: \n \n“Desde que esses atos impliquem vulneração ao direito alheio, ou acarretem prejuízos a outrem, surge \nà obrigação de indenizar e pela qual civilmente responde o culpado”. Segundo esta doutrina, a responsabilidade \ncivil, tem como extremos legais: a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre \nesse dano e o fato imputável ao agente; c) o culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa \n(negligência, imprudência ou imperícia).” \n \nAdemais como trata-se de relação de consumo, a previsão contida no artigo 14 do Diploma \nConsumerista, preceitua que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, caso \ncause algum dano ao consumidor, terá de responder, independentemente, da existência de culpa. \n \nConforme Súmula 192 do TJRJ, a interrupção indevida gera indenização por danos morais. \n \nSUMULA TJ Nº 192. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, \nENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. \n \nAlém do entendimento já sumulado, este Egrégio Tribunal de Justiça entendeu de forma \nfavorável ao consumidor em julgado parecido. Vejamos: \n \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. SERVIÇO PÚBLICO \nESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Verbete da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça, ¿A indevida \ninterrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano \nmoral¿. Dano moral in re ipsa. Dado Provimento ao recurso da 1ª Apelante e Negado Provimento ao recurso \ndo 2º Apelante. (TJ-RJ - APL: 00022221720148190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA \nCIVEL, Relator: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA \nCÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/04/2016) \n \nPara se fixar o valor de indenização por danos morais, deve-se levar em conta o poder \neconômico da empresa e o fato de que a função sancionadora que a indenização por dano moral \nbusca, apenas surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o patrimônio da ré, de forma que o coíba \na deixar de praticar atos que causem dano a outrem. \n \nDA TUTELA DE URGÊNCIA: \n \n Concede-se a tutela urgência caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil \nreparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \n Verifica-se que a situação do demandante atende perfeitamente a todos os requisitos \nesperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito \nem si, a ordem judicial para que a ré efetue a religação da energia elétrica do estabelecimento \ncomercial do autor. \n \nPara garantir o efetivo cumprimento da tutela especifica acima se espera a imposição de multa \ndiária pelo seu descumprimento, a ser revertida em favor do autor. \n \n Diante da verossimilhança das alegações ora deduzidas, consubstanciadas nos fatos narrados \nna inicial, que seja deferida a Tutela de Urgência pretendida. \n \nAssim, demonstrados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de acordo com o \nart. 300 do CPC/2015, haja vista o relevante fundamento da demanda e perigo de dano irreparável \npara a autora, requer seja concedida a Tutela Provisória de Urgência, para determinar QUE A RÉ SEJA \nINTIMADA, POR OJA, A RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \nDO AUTOR, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa diária não inferior a R$ \n300,00 (trezentos reais), como medida da mais pura e cristalina justiça. \n \n \nPor fim, diante dos fatos narrados e dos direitos invocados, vê-se que a pretensão autoral é \nclara e viável. \n \n3. DOS PEDIDOS: \n \nAnte o exposto, requer: \n \na) \nA concessão de TUTELA DE URGÊNCIA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, para determinar QUE A RÉ \nRESTABELEÇA A ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, NO PRAZO DE \n24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa diária não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), \ncomo medida da mais pura e cristalina justiça. \n \nb) \nA citação da EMPRESA RÉ para responder a presente ação e sua intimação para comparecer a \naudiência de conciliação a ser designada pelo juízo, que poderá ser convolada em AIJ, caso as partes \nnão cheguem a um acordo, sob pena de revelia. \n \nc) \nA inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. \n \nd) \nA procedência do pedido para condenar a empresa ré a pagar aos autores a título de danos \nmorais a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \nProtesta pela produção de provas em direito admitidas, em especial a prova documental. \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nAtribui à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \n \nRio Bonito, 02 de setembro de 2022. \n \nMariana Botelho Palaio \nAdvogada \nOAB/RJ 235186 \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780\nAssinado de forma digital por \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780 \nDados: 2022.09.02 12:45:51 -03'00'\n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801543-68.2023.8.19.0042-44389619", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801543-68.2023.8.19.0042\nem 02/02/2023 11:27:27 por LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA\nDocumento assinado por: \n- LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23020211264931600000042456080\nID do documento: 44389619\nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa – OAB/RJ 80.563 \nDrª. Lívia Vieira Teixeira da Costa – OAB/RJ 222.146 \n \nAO JUIZO DA JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PETRÓPOLIS - COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ \n \n \n \nADRIANA SALES DE JESUS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF nº 021900157-07, \nresidente e domiciliado na Estrada do Grota s/n, Brejal, Posse – Petrópolis-RJ, indicando o endereço \neletrônico escritorioadvcostavieira@hotmail.com., vem à V. Exa., por seus advogados, os quais para \nefeito do art. 77, inciso V do CPC, declinam seu endereço profissional na Av. Amaral Peixoto, 305, Loja 16, \ncentro Areal RJ., nos termos da Lei 9.099/95 e na Lei 8.078/90, e ainda art. 294 e seguintes do CPC, \npropor a presente \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS \nCOM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA \n \n \nEm \nface \nde \nAMPLA \nENERGIA \nE \nSERVIÇOS \n \nS/A, \nempresa \nestabelecida \nà Av. Amaral Peixoto nº 52, Shopping travessia Mall, Centro Areal RJ, CEP: 25.845-000, com endereço \neletrônico pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n \nDOS FATOS: \nA autora é cliente da Empresa requerida, cadastrada sob o número 6859015, conforme \ndemonstram faturas anexas. \nNo final do mês de setembro/2022 a autora foi surpreendida com uma carta de cobrança da ré \nreferente a suposto consumo não registrado no período de 02/09/2019 a 02/09/2022 no valor de R$ \n3.233,35 (três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos). \nA autora nunca havia sido comunicada de qualquer falha em seu medidor, bem como não foi \ninformada de qualquer vistoria realizada no MEDIDOR, motivo pelo qual IMPUGNA a referida cobrança. \nDiante deste fato, percebe-se que a Ré está efetuando COBRANÇA PRESUMIDA, a qual foi \ncontestada pela autora, porem sem resolução até a presente data. \nFato é que no dia 24/01/2023 a ré suspendeu o fornecimento de energia na \nresidência da autora, razão pela qual se viu obrigada a ingressar com a presente demanda. \nRessalta-se que a ré é IDOSA e pessoa humilde semi analfabeta, sendo certo que procurou a ré \ninformando o ocorrido e acreditou que seria resolvido, o que não ocorreu. \nDeste modo, é evidente que a conduta da requerida causa prejuízos a autora, primeiro POR \nCOBRAR CONSUMO PRESUMIDO, segundo, por cobrar consumo que a mesma NÃO CONSUMIU, e \nainda, ameaça de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito caso o valor não seja \npago; \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa – OAB/RJ 80.563 \nDrª. Lívia Vieira Teixeira da Costa – OAB/RJ 222.146 \n \n \nDO DANO MORAL E MATERIAL: \n \nA conduta da Ré está causando grandes prejuízos e aborrecimentos, constrangimento para a \nautora e sua família, pois está com o fornecimento de energia SUSPENSO HÁ 8 DIAS, bem como está \nsendo cobrada INDEVIDAMENTE POR VALOR DE ENERGIA QUE NÃO UTILIZOU; \n \nDesta forma, o Requerido violou o disposto no Art.6º, III, da Lei 8.078/90, bem como infringiu os ditames do \nartigo 6º V do mesmo diploma legal. \n \nDesta forma, a conduta da Ré é capaz de arranhar o psiquismo do autor consumidor, parte mais fraca na \nrelação de consumo, gerando a incidência de danos morais a serem amoldados pelo prudente critério do julgador, \nsegundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. \n \nSeguem julgamentos recentes do TJRJ: \n \nRelação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o \nserviço de energia elétrica para sua residência, a declaração de nulidade do contrato de parcelamento de débito, a devolução, \nem dobro, dos valores indevidamente pagos e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o \npedido, para declarar a nulidade do TOI objeto da demanda, bem como inexistente a dívida dele decorrente, condenando a Ré \nà devolução, na forma simples, dos valores pagos em decorrência do contrato declarado nulo, reconhecida a sucumbência \nrecíproca. Apelação do Autor. À falta de recurso da Ré, ficou incontroversa a nulidade do TOI e configurada a falha na \nprestação do serviço. Diante da inexistência de engano justificável, a devolução deve ser feita na forma dobrada (artigo 42, \nparágrafo único da Lei 8.078/90). Dano moral configurado. Quantum da indenização que deve ser fixado em R$ 1.500,00, \nadotando como parâmetro o montante da diferença de consumo objeto da controvérsia, por ser condizente com critérios de \nrazoabilidade e da proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizatória que deve ser \ncorrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de \nresponsabilidade contratual. Ônus da sucumbência que devem ser impostos à Ré. Provimento da apelação. \n \n(TJ-RJ - APL: 03353640620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL, Relator: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, \nData de Julgamento: 15/12/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/12/2016) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE \nIRREGULARIDADE). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA \nDA RÉ. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRANÇA DE DÉBITO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A \nFRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. DANO MORAL \nCONFIGURADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO, EM \nCONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. \nRECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJ-RJ - APL: 00154194020148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA \nCIVEL, Relator: SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 15/12/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL \nCONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/12/2016) \n \n \nPRESCREVE O CÓDIGO CIVIL: \n \nArt.186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito; \n \nArt. 927- Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187) causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo \n \nPRESCREVE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR: \n \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa – OAB/RJ 80.563 \nDrª. Lívia Vieira Teixeira da Costa – OAB/RJ 222.146 \n \nArt.14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como \npor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \nDA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA \n \nEm razão dos argumentos ora aduzidos, a concessão da tutela de urgência se impõe ante a \npresença de seus requisitos. O fumus boni júris está amplamente demonstrado pelos documentos \njuntados aos autos sendo que após uma análise sumária como requer a concessão de uma medida \nliminar, pode-se vislumbrar a plausibilidade do direito ora invocado pela autora, tendo em vista, que a \nmesma atende aos requisitos do ordenamento jurídico vigente (ART. 294 e seguintes do CPC), bem como \npelo fato da autora ESTAR sofrendo prejuízos, vez que ESTÁ COM O SERVIÇO DE ENERGIA SUSPENSO \nHÁ MAIS DE 08 DIAS. \n \nPresente também, se faz o periculum in mora, que consiste no fato da autora ESTAR NA IMINÊNCIA \nDE TER O SEU NOME NEGATIVADO, o que acarreta-lhe prejuízos, transtornos e aborrecimentos; \n \nDOS PEDIDOS: \n \nFace ao exposto, requer a Vossa Excelência: \n \n1- A concessão da TUTELA PROVISÓRIA para RESTABELECER O FONERCIMENTO DE ENERGIA NA \nRESIDENCIA DA AUTORA, no prazo de 24 horas sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. \n \n2- A citação da Ré para comparecer a audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa., sob \npena de confissão e revelia, bem como a procedência do pedido com a condenação da mesma. \n \n3- Ao final, a Procedência do pedido, para condenar a Ré: \n \n4- Na obrigação de não fazer e de fazer, consistente em abster-se de suspender o fornecimento de \nenergia novamente e inscrever a autora nos cadastros restritivos de crédito, e, em caso, de já \ntela inscrito, para que proceda a exclusão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser \nficada por este Juízo; \n \n5- A confirmação da tutela PROVISÓRIA, mais a PROCEDÊNCIA DO pedido com a condenação para \nDECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO PRESUMIDO no valor de R$ 3.233,35 \nmais a condenação da Ré na quantia de R$ 30.000,00 ( trinta mi reais ) a título de Reparação de \nDanos, por todos os transtornos e aborrecimentos causados a autora e sua família; \n \n- Requer a inversão do ônus da prova nos termos do art.16º, VIII DO CDC. \n \n - Requer a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por ser a autora \ncarente de recursos e não dispor de mios suficientes para arcar com o pagamento de custas e \nhonorários sem prejuízo do próprio sustento; \n \nDá a causa para efeitos legais o valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ). \n \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa – OAB/RJ 80.563 \nDrª. Lívia Vieira Teixeira da Costa – OAB/RJ 222.146 \n \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \n \nAreal, 01 de fevereiro de 2023. \n \nLÍVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA \nOAB-RJ 222.146 \n \nADILSON PAULO ALVES DA COSTA \nOAB-RJ 80.563 \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0804234-63.2023.8.19.0007-56618423", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804234-63.2023.8.19.0007\nem 03/05/2023 17:29:26 por PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23050317284429000000054050658\nID do documento: 56618423\n \nAO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA - RJ \n \n \n \n \n \n \nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA COSTA, brasileira, viúva, pensionista, \nportadora do RG 11924409-3 DETRAN RJ e CPF 025.244.617-85, residente e domiciliada na \ndomiciliados na Vel Boa Vista 189 - Boa Vista - Barra Mansa- RJ, vem, perante V. Exa., através \nda advogada infra-assinada, com escritório situado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, sala 701 \n– Aterrado, Volta Redonda – RJ, frieda.adv@hotmail.com , apresentar a seguinte a \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nem face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, devidamente inscrito no CNPJ nº \n60.444.437/0001-46, com endereço sito à Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de \nJaneiro- RJ CEP 20020-002, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: \n \n- GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A Autora declara ser pessoa juridicamente pobre, desprovida \nde condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos \ndo art. 5º. inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50, requer o deferimento do \nbenefício da Gratuidade de Justiça. \n \n- DAS PUBLICAÇÕES: Requer que sejam as publicações em Diário Oficial promovidas em \nnome das advogadas PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA, OAB/RJ 133.521, MONIQUE \nBORGES CORDEIRO, OAB/RJ 134.903 e FRIEDA MELEK GALL, OAB/RJ 150.776, sob pena \nde nulidade. \n \n \n \n \n \nI. DOS FATOS \n \n1. \nA parte autora é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica sob o \ncódigo de cliente nº 23484489, no endereço de instalação sito a Vel Boa Vista 189 - Boa Vista - \nBarra Mansa- RJ, conforme documentos em anexo. \n \n2. \nOcorreu que, em 03/03/2023, no início da tarde, a residência da parte Autora teve o serviço \nde fornecimento de energia interrompido abruptamente, sem qualquer razão, o qual retornou em \n05/03/2023 no final da manhã, ou seja, a referida residência ficou, aproximadamente, 48 horas \nsem o serviço essencial. \n \n3. \nQue, a parte Autora observou que a mesma interrupção ocorreu com seus vizinhos, os \nquais também fizeram inúmeros contatos com a concessionária sem que a mesma informasse de \nforma precisa sobre o restabelecimento da energia elétrica (protocolos 2293870464, 2293909659, \n2293870131, 2293887521, 2296739063). \n \n4. \nVale destacar que, há vários meses, o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica \nprestado na localidade vem sofrendo constantes oscilações e interrupções abruptas e, mesmo \ndiante das muitas reclamações apresentadas pelos moradores, a empresa fornecedora não \ndemonstra qualquer iniciativa para solucionar o problema, o que também já foi objeto de \nreclamação dos Autores. \n \n5. \nDessa forma, a Ré deve ser duramente repreendida, pois, os transtornos suportados pela \nparte Autora, que ficou aproximadamente 48 horas sem energia elétrica, tiveram origem na falha \nna prestação de serviços da concessionária. \n \n6. \nAnte ao exposto e sentindo-se impotente diante da situação, visto que em nada contribuiu \npara tal fato, a consumidora resolveu propor a presente demanda, pois vislumbra na Justiça a única \npossibilidade de ver erros como esse não serem mais cometidos e de ter seus direitos, na qualidade \nde cidadã e Consumidora, respeitados. \n \n \n \nII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA e DA INTERRUPÇÃO SERVIÇO ESSENCIAL \n(SÚMULA 192 TJRJ) e DANO MORAL \n \nInicialmente, deve-se destacar que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei \nn.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos \nartigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. \n \nJá, o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e risco. \n \nEm atenção aos termos do enunciado sumular 192 TJRJ, a interrupção indevida da \nenergia elétrica configura dano moral: \n\"A indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia \nelétrica, telefone e gás configura dano moral”. \n \n \nQuanto a Súmula nº 193 do TJRJ, esta dispõe: \"Breve interrupção na prestação dos \nserviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não \nconstitui dano moral.\" \n \n \nNote-se que não há que se falar em aplicação da Súmula nº 193 TJRJ, que afastaria \no dano moral, posto que não se trata de breve interrupção, vez que deve-se reputar \"breve\" a \ninterrupção do serviço essencial de energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 24 (quatro) \nhoras, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a para religação normal de \nunidade consumidora localizada em área urbana, conforme previsto no art. 176, inciso I da \nResolução da ANEEL nº 414/2010 e, no presente caso, houve atraso de aproximadamente 48 \nhoras para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência consumidora. \n \n \nAdemais, cabia a ré restabelecer o serviço no prazo de 24 horas, conforme previsão \ndo artigo 176, inciso I da Resolução 414/2010 da ANEEL, in verbis: \n \n \nArt. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, \ncontados ininterruptamente: \nI – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora \nlocalizada em área urbana; \n \nDiante do exposto, verifica-se, no presente caso, houve falha na prestação do \nserviço prestado pela ré e, portanto, deve ser reconhecido, como conclusão lógica, o dever de \nreparar os danos dela decorrentes. \n \nQuanto ao DANO MORAL, a indenização imposta deve representar para a vítima \numa satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a lesão psíquica, \nexigindo compensação que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter \npreventivo/pedagógico/punitivo, visando ensinar a ofensora a não permanecer com a mesma \nconduta condenável. \n \nNo caso em questão o dano moral é assim evidente, pois a parte autora viu-se \nprivada do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 48 horas sem justificativa \nplausível. Também deve ser afastada qualquer tentativa de se aplicar a súmula 193 do Egrégio \nTribunal de Justiça deste Estado, pois não se pode considerar o tempo de privação de energia \nacima referido como breve. Não obstante, a energia elétrica constitui serviço essencial, o que \nreforça o infortúnio sofrido. \n \nOu seja, tratando-se de serviço essencial, é evidente que sua indisponibilidade não \nse pode confundir com o simples dissabor banal da ausência de um qualquer serviço supérfluo, \nnão necessário à vida cotidiana. \n \nNo que se refere ao quantum debeatur, o art. 5º, V e X, da Constituição da \nRepública assegurou a indenização por dano moral, mas não estabeleceu os parâmetros para a \nfixação deste valor. \n \nContudo, diante de tais considerações, tem-se que a verba compensatória deve estar \nem consonância com os parâmetros utilizados pelo TJRJ, e em observância aos princípios da \n \nrazoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, o julgador deve adotar critérios norteadores da \nfixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa \nconcorrente da vítima e condições econômicas das partes, além dos princípios da razoabilidade e \nproporcionalidade. \n \nTal verba deve representar uma compensação e não um ressarcimento dos prejuízos \nsofridos, impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de determinada quantia de dinheiro em \nfavor do ofendido, pois ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este \numa reparação satisfativa. \n \nAssim, a condenação por dano moral deve ser necessária e suficiente para \ncompensar o abalo moral sofrido, bem como indicar ao fornecedor que no futuro deve agir com \nrespeito ao consumidor e as suas legítimas expectativas. \n \nIII. DOS PEDIDOS \n \nEm vista dos fatos narrados e do Direito exposto, a parte Autora vem perante \nV.Exª. requerer o seguinte: \n \na) \nSeja deferida a Gratuidade de Justiça, nos termos nos termos do art. 98 e seguintes da Lei \n13.105/2015 (Código de Processo Civil) a parte Autora. Requer, ainda, que o benefício abranja a \ntodos os atos do processo; \nb) \nA inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em \nseu artigo 6º, inciso VIII; \nc) \nOutrossim, requer a citação do Réu para conhecer e contestar a presente ação, se o desejar, \nsob as penas de revelia e confesso, e que, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos \nelencados. \nd) \nSeja a Ré condenada a restabelecer, de forma contínua e eficiente, o fornecimento de \nenergia elétrica no imóvel da parte Autora, sob pena de multa a ser arbitrada conforme \nentendimento de V.Exa; \n \ne) Cumulativamente, requer a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de \nDANOS MORAIS, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das \npartes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua \nrepercussão e as circunstâncias fáticas; \nf) \nQue a Ré seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% \n(vinte por cento) sobre o valor total da condenação. \n \nProtesta, pela produção das provas necessárias ao deslinde da presente demanda, \npugnando desde já pela prova testemunhal e pericial. \n \nDá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \nVolta Redonda, 3 de maio de 2023. \n \n \nFrieda Melek Gall \n OAB/RJ 150.776 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0803738-55.2024.8.19.0021-98666066", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803738-55.2024.8.19.0021\nem 29/01/2024 10:22:38 por LETICIA DE AVILA PINNOLA\nDocumento assinado por: \n- LETICIA DE AVILA PINNOLA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24012910220554200000093909640\nID do documento: 98666066\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL \nCIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n MARIA JOSÉ AMORIM DE OLIVEIRA, brasileira, \ndivorciada, do Lar, portadora C.I. nº 10.354.352-6, expedida pelo \nDETRAN, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.035.097-20, residente e \ndomiciliada na Pça Expedicionário, S/N, casa 3, lote 34, quadra 37, \nJardim Olavo Bilac, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.035-670, vem, \npor sua advogada devidamente constituída com escritório na Avenida \nPresidente Vargas, 187, QD. 01, loja 09, Centro – Duque de Caxias- \nRJ, CEP. 25070-330, para onde deverão ser remetidas quaisquer \nnotificações de acordo com o art. 106, I do CPC, propor a presente \nação: \n \n \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS \ne TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \n \n \n \nem \nface \nde \nLIGHT \nSERVIÇOS \nDE \nELETRICIDADE S/A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº \n60.444.437/0001-46, sediada na Avenida Marechal Floriano, \n168,Centro – Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.230-070, pelos motivos \nde fato e de direito que passa a expor. \n \nASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA \n \n \n \n \nInicialmente a autora afirma, sob as penas da lei e \nde acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela \nLei 7.510/86, que não tem condições de arcar com as custas \nprocessuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, \nrazão pela qual requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de \njustiça. \n \nDOS FATOS \n \n \n \n \nA autora é cliente da ré através de medidor nº \n8057574, código de cliente nº 31298576, código de instalação nº \n0413186161. Mantendo regularmente com o pagamento das suas \nfaturas. \n \n \n \n Ocorre que no dia 26/01/2024 a autora teve o \nfornecimento de energia elétrica interrompido, por volta das 17h. \nCumpre informar que não havia qualquer débito, ou seja, todas \nas faturas estavam devidamente pagas. \n \n Entrou em contato com o serviço de emergência \ngerando os protocolos de nº 2354989765, 2354362548 e fora dito \nque iriam restabelecer o serviço em até 2h, o que não ocorreu. \n \n \n \n \n Desta feita compareceu na sede da empresa ora \nré para buscar explicação em 29/01/2024, gerando o protocolo \ndevidamente anexado aos autos. \n \n Ao comparecer na data acima foi informada pela \natendente que para ter seu fornecimento de energia elétrica \nrestabelecido deveria pagar uma multa de um TERMO DE \nOCORRÊNCIA IRREGULARIDADE – TOI Nº 10482575 aplicado em \nseu medidor. \n A autora, nunca praticou irregularidades, sempre \npagou regularmente pelo seu consumo de energia elétrica, conforme \nfaturas acostadas a presente ação, desde o início da sua relação \ncontratual. \n \n Indignada, pois sempre honrou com os pagamentos \ndas faturas para não ter seu consumo de energia elétrica \ninterrompido. \n \n Por oportuno, enfatiza a autora que está \nsem fornecimento de energia elétrica desde 26/01/2024. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nComo se trata de ato ilegal realizado pela ré, a \nautora não vislumbrou alternativa se não recorrer ao judiciário para \nsolução da sua lide. \n \nDO DIREITO \n \n \n \nA relação entre a requerente e a requerida é \ntotalmente regulada pela Lei 8.078/90, o chamado Código de Defesa \ndo Consumidor. \n \n \n \nEm seu artigo 2º, o código define consumidor como \nsendo: \n \n \n \nArt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que \nadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. \n \n \n \nPor outro lado, temos a posição da requerida \nperfeitamente definida no artigo 3º do mesmo diploma legal: \n \n \n \nArt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública \nou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de \nprodutos ou prestação de serviços. \n \n \n \nLogo, deve ser respeitado o Diploma Legal que \nestabelecem direitos e deveres para as partes. \n \n \n \nNote-se que o art. 3º remete, invariavelmente, ao \nartigo 22 da Lei consumerista, verbis: \n \n \n \nArt. 22. os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, \nconcessionárias, \npermissionárias \nou \nsob \nqualquer \noutra \nforma \nde \nempreendimentos, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, \nseguros e, quanto aos essenciais, contínuos. \n \n \n \nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou \nparcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas \ncompelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste \nCódigo. \nDA ILEGALIDADE DO TOI \n \n \n \n \nA ré, um particular, foi quem apurou a ocorrência de \nirregularidade na residência da autora e não a Administração Pública. \n \n \n \n \nNeste sentido, o TOI lavrado não possui qualquer \nvalidade jurídica para comprovar a existência de furto de energia, \nvisto que será a palavra de um particular (ré) contra a palavra de \noutro particular (autora). \n \n \n \n \nSomente os agentes da administração pública \ndireta ou indireta é quem podem dizer se houve ou não furto de \nenergia. \n \n \n \n \nA ré, por ser apenas delegatária de serviço público, \nnão integra a administração pública e neste sentido seus agentes não \npraticam atos administrativos típicos. \n \n \n \n \nO ato proporcionado pela ré é entendido como ilegal \npelo Douto Juízo, a saber: \n \n \nDO CONSUMO RECUPERADO PELA RÉ \n \n \n \n \nCaso Vossa Excelência entenda pela legalidade do \nTOI lavrado, deve-se ter em mente outras considerações: \n \n \n \n \nA ré, de forma unilateral, apurou que a autora \nestava “furtando” energia elétrica. Não se entende como a ré obteve \nesse valor, bem como estipulou o período de desvio para apuração. \n \n \n Há que se referir que aos Juízes é permitido o \ncontrole das cláusulas e práticas abusivas. Destarte, faz-se \nnecessário a providência jurisdicional, em prol dos consumidores \npara que o direito consagrado no Código do Consumidor, não seja \nviolado, com o corte da energia elétrica que é considerado serviço \nessencial; coibindo o abuso na cobrança, que deve ser efetuada \npelos meios legais em direito admitidos. \n \nDO DANO MORAL \n \n \n \n \nÉ notório que a autora sofreu dano moral, pois foi \nacusado pela ré de furto de energia elétrica e foi coagido a quitar \nparcelas de TOI sob pena de ter o serviço de energia elétrica \ninterrompido. \n \n \n \n \nCabe salientar a lição do Professor Desembargador \nSÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de \nresponsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que: \n \n“...deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento \nou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no \ncomportamento psicológico do indivíduo, causando -lhe aflições, \nangústia e desequilíbrio em seu bem - estar... Se assim não se \nentender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações \njudiciais \nem \nbusca \nde \nindenizações \npelos \nmais \ntriviais \naborrecimentos”. \n \n \n \n \nNa jurisprudência: \n2005.700.040201-4 Juiz(a) ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA \nAção proposta pela ora Recorrente objetivando o cancelamento da cobrança de \nR$ 1.854,31, decorrente desuposta irregularidade apontada no medidor de seu \nimóvel, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica e \nindenização por dano moral. Tutela antecipada deferida às fls. 16. Sentença que \njulga procedente em parte o pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$ \n300,00, para reparação do dano moral (fls. 50/51). Recurso da Autora (fls. 57/70). \nÉ o Relatório. \n \nRecorrida que impôs à Recorrente o pagamento de R$ 1.854,31, a título de \ncobrança de consumo de energia elétrica, em decorrência de irregularidade que \nteria sido encontrada no medidor de seu imóvel. Inexistindo prova de que tenha \nsido essa irregularidade provocada pela Recorrente, tal cobrança deve ser \ncancelada. Dano moral configurado, como bem concluiu a sentença, \ncomportando, no entanto, majoração a indenização fixada, uma vez que a \nRecorrente declarou em AIJ (fls.34) ter ficado privada do serviço de energia \nelétrica por 05 dias, sem que tivesse sido previamente notificada do corte. \nProvimento parcial do recurso para declarar inexistente o débito de R$ 1.854,31, \nimputado à Recorrente, impondo-se multa de R$ 300,00 por sua eventual \ncobrança, e para majorar a indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três \nmil reais), corrigidos a partir desta data até o efetivo pagamento. Sem ônus \nsucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da \nLei 9.099/95. \n \n \nANTECIPAÇÃO DE TUTELA \n \n \n \nTem-se que a situação enfrentada pela requerente \né extremamente difícil. \n \n \n \nA gravidade da situação se mostra devidamente \nconfigurada, sendo o dano irreparável. Sendo assim, encontra \namparo a pretensão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 §2 \ndo CPC. \n \n \n \nNão pode a requerente esperar o fim da demanda \npara que, seja determinado que a ré proceda ao restabelecimento do \nserviço de energia vinculado ao medidor da autora. \n \n \n \nAssim requer a autora que seja concedida TUTELA \nDE URGÊNCIA para restabelecimento do serviço de energia \nvinculado ao medidor nº 8057574, sob pena de multa diária. \n \nDOS PEDIDOS \n \n \n \n \nAnte tudo o exposto, vem requerer a autora a V. \nExa: \n \n \n \n \na) concessão da Gratuidade de Justiça, declarando \nsob as penas de a lei ser pessoa juridicamente pobre, não possuindo \nrecursos financeiros suficientes, para o pagamento das custas \njudiciais, sem prejuízo é a presente pra requerer a V. Exa; \n \n \n \n \nb) citação da empresa REQUERIDA no endereço já \nmencionado para responderem a presente ação em todos os seus \ntermos até o final, contestando se quiser, sob pena de confissão \nacaso reste revéis (artigos 319, 336, 341 e 344 do CPC/2015, c/c art. \n20 da Lei 9.099/95); \n \n \n \n \nc) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, \nem favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei \n8078/90 (CDC); \n \n \n \n \nd) Que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA \npara restabelecimento do serviço de energia vinculado ao medidor \nnº 8057574, sob pena de multa diária. \n \n \n \n \ne) Que o respeitável juízo declare a ilegalidade e \nnulidade do TERMO DE OCORRENCIA E INSPEÇÃO - TOI nº \n10482575, imputado à autora e questionado pela mesma; \n \n \n \n \n \n \n \n \nf) Que com a declaração de ilegalidade do TERMO \nDE OCORRENCIA E IRREGULARIDADE imputado a autora que o \nrespeitável juízo julgue procedente o pedido da mesma e condene a \nempresa ré ao pagamento, à titulo de reparação por DANOS \nMORAIS ao importe de 40 (quarenta) salários mínimos de acordo \ncom o princípio da razoabilidade, sem, contudo, esquecer o caráter \npedagócio-punitivo para inibir a repetição deste tipo de situação, a \ntítulo de indenização por danos morais. \n \n \n \n \n \n \nQue ao final, seja julgada PROCEDENTE a \npresente ação, para condenar a Requerida na conformidade do \nacima pedido. \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de provas em direito \nadmitidas. \n \n \n \n \nDá à ação presente, o valor de R$ 56.480,00 \n(cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). \n \n \n \nNestes Termos, pede Deferimento \n. \nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024. \n \n \n \nLETÍCIA ÁVILA PINNOLA \nOAB/RJ 102.936 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0804853-70.2023.8.19.0046-88381263", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804853-70.2023.8.19.0046\nem 21/11/2023 16:31:39 por NATALIA CARVALHO FELIX\nDocumento assinado por: \n- NATALIA CARVALHO FELIX\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23112116313389600000084076248\nID do documento: 88381263\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \nDA COMARCA DE RIO BONITO/RJ \n \n \nLEONARDO PEREIRA LIMA, brasileiro, casado, portador da \nCarteira de Identidade nº 110155926, inscrito no CPF/MF sob o \nnº 086.215.447-25, residente na Rua Francisco Calil, nº 19, \nGreen Valley- Rio Bonito/RJ, CEP 28.800-000, através de sua \nadvogada infra-assinada vem, respeitosamente, propor \n \nAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C PEDIDO DE \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \nEm face da ENEL BRASIL – Pessoa Jurídica localizada na Rua \nMajor Bezerra Cavalcanti, nº. 192 - Centro - Rio Bonito/RJ, CEP \n28.800-000, \nCNPJ: \n33.050.074/0001.58, \npelos \nfatos \ne \nfundamentos que passa a expor: \n \nDOS FATOS: \nO autor é cliente da ré (numero do cliente: \n8289233) estabelecendo, desse modo, relação de consumo \nregulada pelo Código de Defesa do Consumidor. \nEm 18/11/2023, o fornecimento de energia \nelétrica de sua residência (e de todo o bairro) foi interrompido, \nsem prévio aviso, estando o autor até a presente data \n(21/11/2023) sem os serviços de energia elétrica em sua \nresidência, ou seja, 72h. \nFrise-se que não há débitos em seu CPF. \nA interrupção ocorreu por volta das 20:30 do \ndia 18/11/2023 e, segundo relatos do grupo de moradores (em \nanexo), houve uma explosão do transformador. \nAinda no dia 18/11/2023 o autor entrou em \ncontato com a ré (protocolo nº 526769286). \nNo dia 19/11/2023, o autor voltou a reclamar, \nagora via aplicativo de mensagens (arquivos no final das \nmensagens do grupo de moradores). \nEm resumo, a energia foi cortada dia 18/11 às \n20:30 até às 14h do dia 20/11 – 41h sem energia. \nRetornou entre 14h e 20h do dia 20/11. \nA energia voltou a ser suspensa de 20h do dia \n20/11 até o presente momento. Total: quase 72h sem energia \nelétrica. \nExausto de tanto implorar por informações, \nsem sucesso, não mais provocou o réu administrativamente. \nO autor é casado, pai de dois filhos gêmeos de \n9 anos. \nO caos em sua residência está instalado. \nCom o calor excessivo que assolou o país na \nultima semana, beirando os sessenta graus de sensação \ntérmica, os últimos três dias sem fornecimento de energia \nelétrica têm sido caótico, notadamente pelo calor que a família \nvem passando e o prejuízo financeiro por ter perdido todos os \ncongelados \ndas \ncompras \nmensais \n(vide \nvídeo \nhttps://drive.google.com/file/d/1zFt5H3tNdbU2hb5bjWy2kSRGz\nWpBIKfL/view?usp=drive_link). \nDesta feita, diante da flagrante falha na \nprestação do serviço da ré, vem o autor à presença de V. Exa. \nSocorrer-se do judiciário para fazer valer seus direitos. \nDA TUTELA ANTECIPADA: \nAssim, \ndemonstrados \nos \nrequisitos \nautorizadores da antecipação da tutela de acordo com o art. 84, \nparágrafo 3º do CDC, haja vista o relevante fundamento da \ndemanda e perigo de dano irreversível para o autor, requer seja \nconcedida inaudita altera parte, para determinar que A \nEMPRESA \nRÉ \nSEJA \nCOMPELIDA \nA \nPROCEDER \nO \nRESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA \nDO AUTOR, imediatamente, sob pena de multa diária não a ser \narbitrada por este juízo. \nDO DANO MORAL: \nO \ndano \nmoral \nin \nre \nipsa \nderiva \ninexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, \nprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral. \nO serviço de energia elétrica é público e \nessencial subordinado ao princípio da continuidade, na forma do \nart. 22 do Código do Consumidor. \nNo caso em tela, ressaltamos a explícita \ncontrariedade ao artigo supracitado, visto que, é um dever dos \nórgãos \npúblicos, \nde \nsuas \nempresas, \nconcessionárias \nou \npermissionárias \nfornecer \n“serviços \nadequados, \neficientes, \nseguros e quanto aos essenciais contínuos”. \nLogo, em caso de descumprimento destas \nobrigações, deverão as pessoas jurídicas compelidas a reparar \nos danos causados aos consumidores. \nEm decorrência dos fatos apresentados nesta \nexordial, é notório que o vício do serviço vem trazendo grandes \ntranstornos ao Autor, uma vez que sua energia foi cortada, \ntendo ficado as escuras por quase de 4 (quatro) dias. \nAssim sendo, é evidente os enormes prejuízos \nde ordem moral causados. \nPor esta razão, a indenização deve ter caráter \ninclusive educativo, a fim de evitar que tais práticas continuem \na \nse \nrepetir \ncom \noutros \nconsumidores, \nenriquecendo \nindevidamente o consumidor. \n \n \nPOR TODO O EXPOSTO, REQUER: \n \n1. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera \nparte, para determinar que A RÉ SEJA COMPELIDA A PROCEDER \nO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA \nDO AUTOR, imediatamente, sob pena de multa diária, tornando-\na definitiva ao final; \n2. A citação da ré; \n3. Seja julgado procedente o pedido, condenando a ré a \nindenizar o autor pelos danos morais experimentados no \nmontante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); \n 4. A inversão do ônus da prova, em conformidade com o inciso \nVIII do artigo 6º da lei 8.078/90 (CPDC); \nPretende provar o alegado mediante prova documental, \ntestemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, \nnos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \n \nRio Bonito, 21 de novembro de 2023. \n \nNatalia Carvalho Felix. \nOAB/RJ 151.595 \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0869285-05.2024.8.19.0001-122514922", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0869285-05.2024.8.19.0001\nem 04/06/2024 14:57:45 por DAYSE DE ANDRADE PEIXOTO\nDocumento assinado por: \n- DAYSE DE ANDRADE PEIXOTO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24060414571779300000116565691\nID do documento: 122514922\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO \nESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO \nESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \n \n \n \n \nCLELSON VÍTOLA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Servidor \nPúblico, portador da cédula de identidade nº 078.369.428 IFP/RJ e \ninscrito no CPF/MF sob o nº 962.771.657-04, residente e domiciliado na \nrua Santa Clara, n° 112, apt 1001, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ CEP.: \n22.041-012, e-mail: clelsonvitola@gmail.com; vem mui respeitosamente \npor intermédio da Procuradora infra-assinada, com endereço profissional \nna rua Sete de Setembro nº 71 sala 1501 Centro Rio de Janeiro/RJ CEP.: \n20.050-005, onde recebe intimações e notificações, perante V. Exa. \npropor a presente: \n \n \n \nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO \n \n \n \nEm face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito \npúblico interno, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.733/0001 - 48, \nrepresentada em Juízo por seu Procurador-Geral, com endereço na \nTravessa do Ouvidor, nº 4 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20040-\n040, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. \n \n \n \nI – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nRequer a parte Ré a concessão do benefício da Gratuidade de \nJustiça com base no artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, c/c artigo 4º da Lei \n1060/50 alterado pela Lei 7510/86 c/c art. 98 e seguintes da Lei \n13.105/2015, tendo em vista não reunir condições de arcar com as \ncustas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. \nII – TEMPESTIVIDADE \n \n \nO prazo previsto pelo art. 168, I, do CTN para pleitear restituição \nde crédito tributário extingue-se em 5 anos. O pagamento indevido foi \nrealizado em 11 de março de 2022. Isto posto, pugna o autor pelo \nreconhecimento da tempestividade da presente ação, uma vez que o prazo \nainda não transcorreu. \n \nIII – CABIMENTO \n \n \nNa forma do art. 165, I do CTN, é cabível a restituição total de \ntributo indevido ou maior que o devido, pago de forma espontânea. \n \nIV – COMPETÊNCIA \n \n \nO Juizado Especial Fazendário é competente para julgar a presente \nação, uma vez que essa se enquadra nos requisitos da Lei 12.153/2009, \nespecificamente nos arts. 1° e 2°. Nesse sentido, o propositura mostra-se \ncabível haja vista que o valor da causa não surpassa a quantia de 60 \nsalários mínimos e versa sobre matéria tributária que não pertence ao rol \npresente no §1, do art. 2° da referida Lei. \n \nV – LEGITIMIDADE PASSIVA \n \n \nDispõe o art. 156 da CF/88: \n \nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos \nsobre: \nII – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato \noneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão \nfísica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de \ngarantia, bem como de cessão de direitos a sua \naquisição; \n \n \nDeste modo, requer o autor a inclusão do MUNICÍPIO DO RIO DE \nJANEIRO, na pessoa do seu representante legal, no polo passivo da \npresente ação. \n \nVI – LEGITIMIDADE ATIVA \n \n \nO indébito em tela deriva da relação entre o autor e o MUNICÍPIO \nDO RIO DE JANEIRO que, a partir da obrigação tributária, deu origem \nao crédito tributário irregularmente constituído e pago. \n \n \nPor esta razão, pugna o autor pelo reconhecimento de sua \nlegitimidade ativa para propor a presente ação, sob pena de violação do \nprincípio \nda \nampla \ndefesa \ne \ndo \ncontraditório, \nresguardados \npelo art. 5º, LV da CF/88. \n \nVII – DOS FATOS \n \n1. \nEm breve síntese, cumpre esclarecer que o Autor celebrou a \ncompra de um imóvel dentro dos últimos 2 anos, realizando, portanto, o \nrespectivo pagamento referente ao imposto de transmissão de bens inter \nvivos. \n \n2. \nNo entanto, consoante ao cálculo utilizado pela Prefeitura para \nemissão do referido imposto, o qual já foi pago pelo Autor, resta \nevidenciado uma cobrança indevida e a maior, conforme será demostrado \nadiante. \n \n3. \nNo dia 19/09/2023, o contribuinte, ora Autor, solicitou a emissão \nda guia de ITBI referente ao imóvel localizado na Rua Santa Clara, n° \n112, apartamento 1001. \n \n4. \nNo momento de solicitação da referida guia o Autor preencheu as \ninformações com devida boa fé e declarou que o valor da transação do \nimóvel foi de R$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais), \ninformação inclusive registrada na certidão de ônus reais do imóvel, cujo \ninteiro teor segue em anexo. \n \n \n5. \nA solicitação culminou com o número de protocolo 2773146, com \na guia para pagamento do ITBI e com o valor de imposto no importe de \nR$ 48.427,14 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e \ncatorze centavos). \n \n \n \n \n6. \nEntretanto, o valor utilizado como base de cálculo para a emissão \ndo boleto de pagamento do ITBI foi de R$ 1.614,237,90 (um milhão, \nseiscentos e catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa \ncentavos). Sem prévia manifestação do fisco ou qualquer outra \noportunidade para o contribuinte esclarecer o equívoco da base de \ncálculo. \n \n7. \nAto contínuo, em 29 de setembro de 2023, o contribuinte efetuou \no pagamento da guia calculada sobre um valor venal superior ao aplicado \nna transação do imóvel. (Vide anexo) \n \nVIII – DO DIREITO \n \n8. \nO Código Tributário Nacional dispõe acerca da aplicabilidade do \nImposto de Transmissão de Bens Inter Vivos. Nesse sentido, depreende-\nse a partir da análise do art. 38 que a base de cálculo do imposto deve \nser baseada no valor de venda do bem, conforme pacificado pela doutrina \ne pela jurisprudência. \n \n“Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal \ndos bens ou direitos transmitidos”. \n \n9. \nCom efeito, o valor venal refere-se ao valor de venda do bem, \nconforme já pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo \nportanto determinado a partir da declaração do sujeito passivo. Nesta \ncolenda, a exceção somente se verifica em casos previstos pelo art. 148 \ndo CTN, vejamos: \n \n“Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em \nconsideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços \nou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante \nprocesso regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre \nque sejam omissos ou não mereçam fé as declarações \nou os esclarecimentos prestados, ou os documentos \nexpedidos \npelo \nsujeito \npassivo ou pelo terceiro \nlegalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, \navaliação contraditória, administrativa ou judicial.” [Grifei] \n \n \n10. \nTodavia, no caso em tela tem-se a seguinte situação: um contrato \nde compra e venda celebrado com o valor pactuado de R$ 1.200,000,00 \n(um milhão e duzentos mil reais). Contudo, apesar do Autor declarar o \nreferido valor ao solicitar a emissão da guia do ITBI para pagamento, o \nvalor da base de cálculo para apuração do ITBI foi de R$ 1.614,237,90 \n(um milhão, seiscentos e catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e \nnoventa centavos), sem a devida abertura de processo administrativo \nfiscal. \n \n11. \nLogo, nota-se que a administração tributária incorreu em patente \nviolação ao devido processo legal, visto que não atuou sob a observância \ndo artigo 148 do CTN, uma vez que para realizar a alteração no valor \ndeclarado pelo particular deveria ter sido instaurado o competente \nprocesso administrativo, o que não ocorreu em nenhum momento. \n \nIX – DO TEMA 1.113 DO STJ \n \n12. \nSob o rito dos recursos especiais repetidos foi firmada a tesa 1.113 \ndo STJ, com o fito de uniformar a jurisprudência e aplicação da lei em \nâmbito nacional sobre como se verifica a incidência do imposto de ITBI. \nNesse contexto, as seguintes teses foram firmadas: \n \n1) \nA base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel \ntransmitido em condições normais de mercado, não \nestando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributação; \n \n2) \nO \nvalor \nda \ntransação \ndeclarado \npelo \ncontribuinte goza da presunção de que é \ncondizente com o valor de mercado, que somente \npode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstauração de processo administrativo próprio \n(artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); \n \n3) O município não pode arbitrar previamente a \nbase de cálculo do ITBI com respaldo em valor de \nreferência \npor \nele \nestabelecido \nde \nforma \nunilateral. [Grifei] \n \n13. \nO respectivo julgamento, ao adentrar no mérito, delineou que não \né possível por parte do RÉU o conhecimento de todas as variáveis que \nimplicam na composição do valor do imóvel transmitido por negócio \njurídico, sendo impossível o lançamento originário de ofício do ITBI. \n \n14. \nSendo assim, torna-se indispensável a participação do contribuinte \nno tocante a declaração do valor pactuado no negócio jurídico para o \nestabelecimento antecipado da base de cálculo do tributo. Desse modo, \nresta ao fisco apenas revisar as declarações de acordo específica com a \nlegislação da municipalidade. \n \n15. \nOutrossim, no que tange a modulação de efeitos da decisão, restou \ndecidido, por unanimidade, que que não havia necessidade de modular \nos efeitos dessa decisão, eis que não houve mudança de \nposicionamento da Corte, mas apenas uma “reafirmação da \njurisprudência já pacificada”. Logo, os temas fixados não só valem de \nimediato, como também continuam vigendo sobre os negócios jurídicos \npretéritos, como o caso em tela. \n \n16. \nNesse sentido, vejamos o que dispõe a jurisprudência fluminense \natualmente: \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Repetição de \nIndébito. ITBI. Base de cálculo. MUNICÍPIO DO RIO DE \nJANEIRO. Autor que busca a restituição de diferença \npaga a título de ITBI, sustentando que a base de cálculo \nutilizada pelo ente municipal é muito superior ao valor \nda compra e venda. Procedência parcial do pedido. \nRecurso do MUNICÍPIO. Ausência da alegada nulidade do \njulgado. Sentença com fundamento em tese fixada pelo \nSTJ publicada antes do lançamento do tributo. Tema \n1.113 do STJ: \"a) a base de cálculo do ITBI é o valor do \nimóvel transmitido em condições normais de mercado, não \nestando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o \nvalor da transação declarado pelo contribuinte goza da \npresunção de que é condizente com o valor de mercado, \nque somente pode ser afastada pelo fisco mediante a \nregular instauração de processo administrativo próprio \n(art. 148 do CTN ); c) o Município não pode arbitrar \npreviamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em \nvalor de referência por ele estabelecido unilateralmente\". \nRecorrente que não demonstrou nos autos que a base de \ncálculo por ele utilizada seria a adequada, deixando de se \ndesincumbir do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, \nII, do CPC. Correta a condenação à restituição do valor \npago a maior pelo contribuinte. Precedentes deste \nTribunal de Justiça. Sentença que merece reforma de \nofício tão somente para que, a partir de 09/12/2021 seja \nobservada apenas a taxa SELIC no cálculo dos acréscimos \nlegais da condenação, na forma do art. 3º da EC n.º \n113/2021. \nNEGADO \nPROVIMENTO \nAO \nRECURSO. \nRETIFICADA A SENTENÇA DE OFÍCIO. (0195984-\n45.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT \nDE SOUZA SAADI - Julgamento: 07/03/2024 - OITAVA \nCAMARA DE DIREITO PUBLICO)” [Grifei] \n \n \n--- \n \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nRESTITUIÇÃO \nDE \nTRIBUTO. \nITBI. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA. \nIRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. \nCONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO \nITBI INCIDENTE EM TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA \nDE IMÓVEL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO \nSTJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1937821/SP. BASE \nDE \nCÁLCULO \nQUE \nDEVE \nSER \nO \nVALOR \nDA \nTRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE, \nIN CASU, É O VALOR DA COMPRA E VENDA DO \nIMÓVEL SUB JUDICE. NÃO CABE AO MUNICÍPIO \nARBITRAR \nA \nBASE \nDE \nCÁLCULO \nDE \nFORMA \nUNILATERAL, \nMAS \nSIM \nINSTAURAR \nREGULAR \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO \nCASO \nPRETENDA \nAFASTAR \nO \nVALOR \nDECLARADO \nPELO \nCONTRIBUINTE, \nO \nQUE \nNÃO \nFOI \nFEITO. \nMANUTENÇÃO \nDA \nSENTENÇA \nQUE \nSE \nIMPÕE. \nPRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \n(0174397-64.2022.8.19.0001 \n- \nAPELAÇÃO. \nDes(a). \nANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: \n22/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO \n(ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)” [Grifei] \n \n17. \nDestarte, é inadmissível que o RÉU sem a instauração do devido \nprocesso e com decisão previamente fundamentada desconsidere o valor \ndo bem declarado pelo contribuinte, expressamente lançado em escritura \npública, e adote de maneira antecipada base de cálculo diversa e \nunilateralmente majorada. \n \nX – DO CALCULO \n \n18. \nDe acordo com os documentos acostados, constata-se que o valor \nutilizado para base de cálculo do ITBI pela Fazenda foi arbitrariamente \nde R$ 1.614,237,90 (um milhão, seiscentos e catorze mil, duzentos e \ntrinta e sete reais e noventa centavos). Sendo assim, tendo em vista que \na alíquota de 3% sobre o valor da base cálculo, revela-se que o valor do \nimposto recolhido foi de R$ R$ 48.427,14 (quarenta e oito mil, \nquatrocentos e vinte e sete reais e catorze centavos). \n \n19. \nTodavia, conforme já exaustivamente comprovado, a base de \ncálculo deve ser aquela real, do valor de compra e venda do imóvel, que \nno caso em tela foi de R$ R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil \nreais). Sendo assim, a partir da aplicação da alíquota de 3%, conforme \ndisposto na lei nº 6.250/2017, sobre o valor declarado, chega-se ao \nseguinte valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). \n \n20. \nInfere-se, portanto, que o valor do imposto deveria ser de R$ \n23.700,00, caso tivesse sido calculado devidamente. Desse modo, o valor \na maior pago pelo contribuinte se dá pela diferença do valor calculado \ntendo por base o importe atribuído pela prefeitura e o valor real declarado \npelo contribuinte. Tendo com resultado a quantia de R$ 12.427,14 (doze \nmil, quatrocentos e vinte e sete reais e catorze centavos). \n \nBASE DE CALCULO ESTABELECIDA PELA PREFEITURA \n1.614,237,90 \nVALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE \n1.200.000,00 \nALIQUOTA ATUAL SOBRE A BASE DE CALCULO \n3% \nVALOR DO IMPOSTO PAGO A MAIOR \n48.427,14 \nVALOR DO IMPOSTO SOBRE O IMÓVEL DECLARADO \n36.000,00 \nVALOR A SER RESTITUIDO \n 48.427,14 - 36.000,00 = \n12.427,14 \n \n \nXI - PEDIDOS \n \n \n \nDiante o exposto, requer-se a vossa excelência: \n \na) A citação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO na pessoa de seu \nrepresentante legal para responder aos termos da presente ação; \n \nb) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça; \n \nc) Que seja julgada totalmente procedente a presente ação para que \nreconheça \ncomo \nindevido \no \nvalor \npago \na \nmaior \npelo \nAutor/contribuinte, conforme demonstrado; \n \nd) A condenação do RÉU para que restitua a quantia pleiteada \ncorrigida e atualizada nos termos do art. 167, parágrafo único, do \nCTN, bem como das Súmulas 162 e 188 do STJ; \n \ne) A condenação da parte ré nas custas e honorários advocatícios, \nsegundo o art. 85, § 3º, do CPC. \n \n \nPretende o Autor protestar por todos os meios de provas, especialmente \nprova documental. \n \nDá se o valor da causa de R$ 12.427,14 (doze mil, quatrocentos e vinte \ne sete reais e catorze centavos). \n \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024. \n \nDayse Peixoto \nOAB/RJ 218.492 \n \n \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0823085-37.2024.8.19.0001-104397475", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0823085-37.2024.8.19.0001\nem 01/03/2024 16:36:16 por BRUNA FLORES DOS PASSOS DE ALBUQUERQUE\nDocumento assinado por: \n- BRUNA FLORES DOS PASSOS DE ALBUQUERQUE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24030116354946300000099353889\nID do documento: 104397475\nUSO INTERNO \n \n \nDOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA \nCAPITAL – RJ \n \n \n \n \nJILL \nJACQUELINE \nTHONPSON, \nnorte-americana, \ndivorciada, \naposentada, inscrita no CPF nº 084.190.551-74 e WILBUR LEE THONPSON, norte-\namericano, divorciado, aposentado, inscrito no CPF nº 010.408.108-29, ambos \nresidentes e domiciliados na Rua do Russel, nº 710, apartamento 701, Gloria, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP: 22.210-010, vêm, por seus advogados, que declaram, para os fins \nprevistos no art. 77, V do CPC, o endereço de seu escritório sito à Av. Rio Branco, nº \n91, salas 1206 a 1211, CEP: 20040-005, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde serão \nencaminhadas \nas \nintimações \ndo \nfeito, \ncom \nendereço \neletrônico: \nbrunaflores@portodave.com.br , conforme procuração anexada, respeitosamente à \npresença de V. Exa., ajuizar a presente \n \nAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO \n \nem face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito \npúblico interno, inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.733/0001-48, com representação na \nTravessa do Ouvidor, 4 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-040, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos. \n \nDAS PUBLICAÇÕES: \n \nQuanto às publicações, requer seja anotado na capa destes autos o nome \ndos advogados Bruna Flores, inscrita na OAB/RJ sob o nº 237.303, para \nrecebimento de todas as publicações oficiais, sob pena de nulidade, na forma do art. \n272, §2° do CPC. \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nDOS FATOS. \n \nEm 25/02/2022, os Autores adquiriram o imóvel localizado na Rua Do \nRussel, 680 / Apt 1002 - Gloria, Rio De Janeiro/Rj, devidamente descrito e caracterizado \nna matrícula nº 94/08083 do 17º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, conforme \nescritura de compra e venda anexa. \n \nEm razão da transmissão onerosa do bem imóvel, incidiu o imposto sobre \na transmissão de bens imóveis – ITBI, que é previsto no art. 156, II da Constituição \nFederal de 1988 e arts. 35 ao 42 do Código Tributário Nacional. \n \nConforme documento de Escritura de Compra e Venda em anexo à \npresente exordial, verifica- se que as partes, ora os Autores e a vendedora, em comum \nacordo, ajustaram o valor de R$ 1.240.000,00 para celebrar o negócio jurídico. \n \nAo solicitarem a emissão da guia para recolhimento do imposto devido \npela transmissão da propriedade (ITBI), o Réu considerou como base de cálculo o valor \nvenal do imóvel em R$ 2.323.400,19, mesmo após ter declarado o valor real da \naquisição (documento anexo). \n \nEm decorrência da exiguidade de prazo para a consolidação do negócio \njurídico, não restou alternativa aos Autores senão emitirem a Guia de Arrecadação \nfundada em valor substancialmente superior ao declarado e pago, tendo quitado o \nimposto através do pagamento da quantia de R$ 69.702,01 (documento anexo). \n \nImporta ressaltar que, em que pese o valor venal do imóvel tenha sido \navaliado em R$ 2.323.400,19 pelo Réu, as partes estabeleceram a compra do referido \nimóvel pelo valor de R$ 1.240.000,00, motivo pelo qual, o ente Réu deveria ter \ninstaurado processo administrativo, respeitando-se o princípio do contraditório e da \nampla defesa, para impugnar o valor da aquisição do imóvel indicado pelos Autores. \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nContudo, não foi instaurado qualquer processo administrativo pelo \nRéu para impugnar o valor declarado pelos Autores, a fim de comprovar de plano \nque o valor declarado é incompatível com a realidade, tendo o ente Réu tão \nsomente arbitrado o valor de forma discricionária e sem considerar a presunção \nde veracidade que a declaração do contribuinte (in casu, os Autores) possui. \n \nEm 23/02/2022, os Autores realizaram o pagamento da guia do ITBI no \nvalor de R$ 69.702,01, conforme documento anexo. \n \nÉ sabido que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. \nnº 1.937.821/SP, (Tema Repetitivo 1.113), que fixou as seguintes teses na tratativa da \nmatéria que estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido \nem condições normais de mercado, o valor da transação declarado pelo contribuinte \ngoza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e que o Município não \npode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de \nreferência por ele estabelecido unilateralmente (documento anexo). \n \nDiante do exposto, não restou alternativa aos Autores senão o manejo da \npresente ação judicial, a fim de reaver o valor pago a maior, em razão do valor \nnegociado entre as partes refletir o valor real do mercado, conforme todos os \ndocumentos probatórios anexos à presente exordial, e em razão do julgamento recente \ndo Superior Tribunal de Justiça. \n \nDO DIREITO. \n \nDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. \nTEMA 1113. DA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. \n \nO ITBI incide sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso de bens \nimóveis e direitos reais sobre estes, exceto os de garantia, assim como cessão de \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \ndireitos à sua aquisição nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, \nsendo competência do município instituí-lo: \n \nArt. 156 da CF. “Compete aos Municípios instituir imposto \nsobre: \n[...] \nII - transmissões inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, \nde bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre \nimóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. \n[...] \n§ 2º O imposto previsto no inciso II: \nI - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao \npatrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a \ntransmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou \nextinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade \npreponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, \nlocação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; \nII - compete ao Município da situação do bem” \n \nPortanto, seu fato gerador é a transferência da propriedade imobiliária, \na qual se opera com a inscrição no Cartório de Registro Geral de Imóveis. Já a base \nde cálculo do tributo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nos termos do \nartigo 38 do Código Tributário Nacional: \n \n“SEÇÃO III \nImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos \n[...] \nArt. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens \nou direitos transmitidos.” \n \nO Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou em 24/02/2022 o Recurso \nEspecial nº 1.937.821 - SP (2020/0012079-1) para definir os seguintes pontos \ncontroversos: \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \na) Se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; \n \nb) Se é legitima a adoção de valor venal de referência previamente fixado \npelo fisco municipal como parâmetro para a fixação de cálculo do ITBI. \n \nTrata-se de recurso especial que foi interposto pelo Município de São \nPaulo contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em \njulgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. Neste \nsentido, o julgamento do recurso especial foi afetado a sistemática dos recursos \nrepetitivos. \n \nOs arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do \nITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de \ndireitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o “valor venal \ndos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as \nnegociações de imóveis em condições normais de mercado. \n \nO STJ concluiu que o ITBI comporta apenas duas modalidades de \nlançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das \ninformações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, \nou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte \napurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do \nente tributante. \n \nSobre as duas modalidades de lançamento do ITBI, o STJ concluiu o que \nse segue: \n \n“Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato \ngerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração \nprestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração \ntributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nmodalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento \nadministrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do \nimóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que \nimpactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os \npostulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte \njustificar o valor declarado.” \n \nIn casu, a tributação do Réu não se dá por homologação, visto que não \nhá pagamento antecipado do imposto sem prévio exame, mas ao contrário, o Réu \nimpõe ao contribuinte o valor do crédito a ser recolhido. \n \nAo fixar a base de cálculo com lastro em valor de referência previamente \nestabelecido, o Réu busca realizar o lançamento de ofício do imposto e está \nindevidamente amparado em critérios que foram por ele escolhidos \nunilateralmente e que apenas revelariam um valor médio de mercado, de cunho \nmeramente estimativo, visto que despreza as peculiaridades do imóvel e de \ntransação que foram quantificadas na declaração prestada pelo contribuinte, que, \ncomo cediço, presume-se de boa-fé. \n \nConforme relatado, os Autores adquiriram o imóvel e no momento da \nemissão da guia de recolhimento do ITBI, o imposto foi calculado com base no valor \nvenal do imóvel considerado pelo Réu, em que pese os Autores tenham declarado o \nvalor exato correspondente ao mercado e a transação realizada (documento anexo). \n \nDestaca-se \nque \nem \nmomento \nalgum \nfoi \ninstaurado \nprocesso \nadministrativo pelo Réu para questionar o valor declarado pelos Autores e apurar a sua \nveracidade, o que contraria o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1937821 \npelo Ministro Gurgel de Faria: \n \n“Esse denominado valor venal de referência, ou equivalente, quando muito, \npoderá justificar a ação fiscal para apurar a veracidade da declaração prestada, \nmas, em hipótese alguma, pode servir para antecipar tal juízo, porquanto, \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nalém de não abranger todas as áleas definidoras do valor de mercado \ndaquele específico imóvel, acaba por subtrair a garantia do contraditório \nassegurada ao contribuinte, cujo exercício pressupõe a prévia \ninstauração de regular processo administrativo.” \n \nO STJ concluiu que o valor da transação declarado pelo contribuinte se \npresume condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, in \nverbis: \n \n“Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo \ncontribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem \nimóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco \nse esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, \nestando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento \npróprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser \nassegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação \ndas peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do \nCTN). A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura \nindevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o \nprocedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da \nbase de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do \nsujeito passivo.” \n \nVerifica-se pelos documentos anexos a inicial que não houve \nprocedimento administrativo instaurado pelo Réu para afastar a declaração feita pelos \nAutores que comprovasse de plano que o valor é incompatível com a realidade. \n \nConcluindo, o STJ firmou as seguintes teses no julgamento do Recurso \nEspecial nº 1.937.821 em comento: \n \na) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições \nnormais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, \nque nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nb) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da \npresunção de que é condizente com o valor de mercado, que \nsomente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); \n \nAssim, verifica-se que a base de cálculo do ITBI é o valor venal em \ncondições normais de mercado e em consequência, presume-se que o valor de \nmercado do imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do \ncontribuinte, que poderá ser afastada apenas na hipótese de regular instauração de \nprocesso administrativo pelo fisco, o que não foi observado pelo Réu. \n \nPor fim, importa ressaltar que no Código de Processo Civil o art. 927 \nestabelece que os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos em incidente de \nassunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, in verbis: \n \nArt. 927. Os juízes e os tribunais observarão: \nI - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de \nconstitucionalidade; \nII - os enunciados de súmula vinculante; \nIII - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de \nresolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos \nextraordinário e especial repetitivos; \nIV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria \nconstitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; \n \nNeste sentido, em razão do precedente aqui em comento convergir com \no presente caso concreto, os Autores esperam que haja a observância do entendimento \ndo STJ já pacificado. \n \n \n \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n \nDO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE \nJANEIRO. \n \nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já tem firmado \nentendimento convergente com a do STJ, de forma que, em 06/05/2022, foi publicada \ndecisão em sede de recuso de Apelação Cível 0091396-55.2020.8.19.0001 que \nreformou a sentença para julgar procedente o pedido de restituição do indébito \nreferente ao valor pago a maior no ITBI: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO \nTRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO \nDE BEM IMÓVEL. O Autor alega que adquiriu um imóvel e que, ao solicitar a \nemissão da guia para recolhimento do imposto devido pela transmissão da \npropriedade (ITBI), a Municipalidade teria desprezado a base de cálculo \nlegalmente preconizada, emitindo a Guia de Arrecadação fundada em valor \nsubstancialmente superior e quitado em decorrência da exiguidade de prazo \npara a consolidação do negócio, razão pela qual requereu em Juízo a \nrestituição do montante pago a maior. Sentença de improcedência que é por \nele alvejada. Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o REsp. nº \n1.937.821/SP, (Tema Repetitivo 1.113), que fixou as seguintes teses: \"a) a \nbase de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais \nde mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação \ndeclarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor \nde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o \nMunicípio não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com \nrespaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente\". No caso \nem comento, diante da presunção de veracidade do valor declarado na \nescritura pública de compra e venda como sendo o de mercado, caberia \na aplicação do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Ente \nMunicipal \nque \ndeveria \nter \ninstaurado \nprocesso \nadministrativo, \nrespeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, para \nimpugnar o valor da aquisição do imóvel indicado pelo Autor, o que, in \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \ncasu, não ocorreu. Ademais, não há qualquer comprovação, nos autos, \nde que o valor utilizado como base de cálculo pelo Réu corresponda ao \nreal valor de mercado do imóvel, ônus que lhe incumbia, na forma do \nartigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, merece reforma a \nsentença para julgar procedente o pedido de restituição do indébito; contudo, \no montante pleiteado merece pequena correção, ante a ocorrência de erro \nmaterial na peça inaugural. Condenação do Ente ao pagamento da taxa \njudiciária, nos termos do verbete nº 145 desta Corte, além dos honorários \nadvocatícios em favor do patrono do Autor. PARCIAL PROVIMENTO DO \nRECURSO1. \n \nEm 12/04/2021, também houve decisão judicial em sede de julgamento \nde Apelação Cível salientando o entendimento do STJ, decidindo assim por reconhecer \no direito do Apelante a restituição do valor pago a maior: \n \nTRIBUTÁRIO – ITBI – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL – \nJUROS – TERMO INICIAL - ARTS. 161, § 1º, 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO \nCTN E SÚMULA 188 DO STJ. De acordo com o art. 38, do CTN, a base de \ncálculo do ITBI é o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos. \nEntendimento pacificado no âmbito do STJ no sentido de que a base de \ncálculo do ITBI deve coincidir com o valor negociado pelas partes, pois \neste tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, \nconsiderado como o valor de uma venda regular, em condições normais \nde mercado (AgRg/PR 847280). Impossibilidade do Município estabelecer \nvalor aleatório. Prova pericial comprobatório de recolhimento a maior de ITBI. \nDireito de restituição. Juros incidentes a partir do trânsito em julgado (art. 167, \nparágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ). Conhecimento e provimento \ndo recurso, de forma monocrática2. \n \nNeste sentido, é notório que todos os Tribunais de Justiça, corretamente, \nvêm observando o entendimento do STJ no que concerne a matéria, motivo pelo qual \n \n1 (TJ-RJ - APL: 00913965520208190001, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E \nALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 05/05/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: \n06/05/2022) \n2 (Apelação Cível nº 0156384-27.2016.8.19.0001. Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível. Relator: Des. Ricardo \nCouto De Castro. Data do julgamento: 12/04/2021). \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nos Autores confiam que o presente caso será analisado sob o viés jurisprudencial aqui \ncorrelacionado. \n \nDO VALOR DO MERCADO – LEI MUNICIPAL Nº 1.364/88. \n \nO imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI tem previsão \nconstitucional no art. 156, II da CRFB/88, que determina a competência dos \nMunicípios para instituir impostos sobre transmissão \"inter vivos\", a qualquer título, \npor ato oneroso, de bens imóveis. \n \nNa tratativa do tema, o Código Tributário Nacional em seus arts. 35 ao \n42, dispõe sobre e determina em seu art. 38 que a “base de cálculo do imposto é o \nvalor venal dos bens ou direitos transmitidos.” \n \nAssim, a Lei de nº 691 de 24/12/1984 aprovou o Código Tributário do \nMunicípio do Rio de Janeiro e deu outras providências, como a instituição do ITBI. \n \nPosteriormente, a Lei nº 1.364/88 foi editada a fim de alterar o código \ntributário municipal do Rio de Janeiro e instituir os tributos que menciona e dar outras \nprovidências. \n \nNeste sentido, o art. 14 da referida Lei menciona que na tratativa do \nlançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, a base de cálculo \nserá o valor venal do imóvel, que corresponde ao valor corrente de mercado ou direito, \nin verbis: \n \nArt. 14- A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos \ntransmitidos. \n§ 1º Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou \ndireito na data em que ficar configurada a obrigação de pagar o imposto \nou naquela em que for efetuado o pagamento, quando antecipado, nos \ntermos do art. 20. \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n \nConforme escritura de compra e venda, o valor de mercado entendido \npela vendedora e assim celebrado pelas partes no negócio jurídico, foi o de R$ \n1.240.000,00, valor esse que reflete o praticado no mercado. \n \nDO VALOR DOS IMÓVEIS NA REGIÃO. \n \nEm pesquisa realizada para averiguar o valor dos imóveis que estão à \nvenda na região onde o imóvel dos Autores está localizado, a faixa de preço dos \nanúncios de imóveis é de R$ 600.000,00 a R$ 1.100.000,00, conforme busca \ndestacada a seguir3: \n \n \n \n \n \n3 https://www.zapimoveis.com.br/venda/apartamentos/rj+rio-de-janeiro/rua-do-russel/?__ab=seo-texts:control,exp-\naa-test:control,desc-\nphone:pcta&transacao=venda&onde=,Rio%20de%20Janeiro,Rio%20de%20Janeiro,Zona%20Sul,Gl%C3%B3ria,R\nua%20do%20Russel,,street,BR%3ERio%20de%20Janeiro%3ENULL%3ERio%20de%20Janeiro%3EZona%20Sul\n%3EGloria,-22.922181,-43.174147,&tipos=apartamento_residencial&pagina=1 \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n \n \nAnte todo o exposto, resta claro que o valor negociado entre as partes \nrefletiu o valor que é praticado no mercado. \n \nDA DEVIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR – CÁLCULO DO \nIMPOSTO. \n \nPara os instrumentos lavrados até 31/12/2017, o ITBI correspondia a 2% \ndo valor de mercado ou do valor declarado, conforme o caso, nos termos da Lei Nº \n1.364/88. \n \nContudo, a partir de 01/01/2018, a alíquota aplicável corresponde a 3% \ndesse valor, conforme Lei nº 6.250/2017, que foi editada a fim de alterar a alíquota \npadrão do ITBI, in verbis: \n \nArt. 1º: O art. 19 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, passa a vigorar \ncom a seguinte redação: \n“Art. 19. (...) \n(...) \nII – 3% (três por cento), nas demais transações; \n \nConforme \ncomprovante \nde \npagamento \nanexo, \nos \nAutores \nrealizaram o pagamento da guia do ITBI emitido pelo Réu no valor de R$ \n69.702,01, referentes a 3% do valor 2.323.400,19, que foi utilizado como base de \ncálculo. \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n \nContudo, restou comprovado que o devido tributo foi recolhido a \nmaior, tendo em vista que, na ausência de processo administrativo instaurado \npelo Réu a fim de comprovar a má-fé dos Autores em relação ao valor declarado, \no valor que deveria ser considerado para a base de cálculo é o de R$ 1.260.000,00. \n \nSegue tabela demonstrativa a fim de facilitar a compreensão do cálculo \ndo imposto que deveria ter sido realizado: \n \n \n CÁLCULO DO ITBI \n \n \nValor negociado entre as partes: \nR$ 1.240.000,00 \nITBI devido: \nR$ 37.200,00 \nValor venal do imóvel considerado pelo \nRéu: \nR$ 2.323.400,19 \nITBI recolhido: \nR$ 69.702,01 \n \nNeste sentido, o Réu deve restituir aos Autores o valor pago a maior \nde R$ 32.502,01, uma vez que 3% do referido valor efetivamente devido \ncorresponde à quantia de R$ 37.200,00, que deveria ter sido pago, corrigidos \ndesde a época do desembolso do valor, que foi no dia 23/02/2022. \n \nDOS PEDIDOS. \n \nDiante do exposto, requerem os Autores: \n \n1) A citação do Réu na pessoa de um dos seus Procuradores no \nendereço acima citado para contestar, sob pena contida no \nartigo 344 do CPC; \n \n2) A procedência do pedido para declarar como valor de \nbase de cálculo do ITBI a quantia que foi firmada no \nnegócio jurídico, condenando o Réu a devolver a quantia \nR$ 32.502,01, corrigidos desde a época do desembolso – \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n23/02/2022, conforme entendimento do STJ e do TJRJ \nsobre o tema, em observância ao art. 927, III do CPC/15; \n \n3) A aplicação de juros a contar da citação, devolvendo-se as \ncustas processuais na forma da lei processual vigente ou, \noutro valor fixado pelo Douto Juízo encontrado em prova \ncontundente produzida; \n \n4) Seja, por fim, o Réu condenado ao pagamento de honorários \nadvocatícios na ordem de 20% do valor da causa, em caso de \nrecurso. \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, \nespecialmente a oitiva de testemunhas, documentos supervenientes e a produção de \nprova pericial. \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 32.502,01. \n \nRio de Janeiro, 1 de março de 2024. \n \nVITOR PORTO D’AVE \nOAB/RJ nº 145.390 \n \nBRUNA FLORES \nOAB/RJ nº 237.303 \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 | salas 1206 a 1211 | Centro | Rio de Janeiro | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0025240-80.2023.8.19.0001-0004CF08A9A89A71ECD8AC0ACC694792ADC2C51361613029", "text": "3\n \n \nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ª VARA DE FAZENDA \nPÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE \nJANEIRO \n \n \n \n \n \n \n \nGRERJ nº 50631908344-48 \n \n \n \nGERALDO LUIZ BOURRUS MEGALE, brasileiro, divorciado, analista de \nsistemas, inscrito no CPF sob o nº 113.221.557-98, residente e domiciliado na Rua \nMarechal Mascarenhas de Morais, nº 190, apto. 402, Copacabana, Rio de Janeiro \n– RJ, CEP: 22030-0401, com endereço eletrônico: megale.geraldo@gmail.com, por \nintermédio de seus advogados infra-assinados2, com escritório na Av. Presidente \nWilson, nº 113, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP:20030-020, endereço \neletrônico olavo.leite@bcvl.com.br, vem, respeitosamente perante este d. Juízo, \ncom fulcro nos artigos 148, 165, inciso I e 168, todos do Código Tributário Nacional, \npropor a presente \nAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO \nem face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público \ninterno, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.733/0001-48, representada em Juízo por \nseu Procurador-Geral, com endereço na Travessa do Ouvidor, n.º 4 - Centro, Rio \nde Janeiro – RJ, CEP: 20040-040, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante \ndeduzidos. \n \nI. \nSíntese dos fatos: \n \n1. \nEm 05/01/2021, por meio de Instrumento Particular com Força de Escritura \nPública3, o Autor adquiriu o apartamento nº 402, situado na Rua Marechal \nMascarenhas de Morais, nº 190, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22030-040, \n \n1 Anexo 1: Documento de Identidade e comprovante de residência. \n2 Anexo 2: Procuração e substabelecimento. \n3 Anexo 3: Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel. \n \n \n \n \n4\n2 \n \n \n \n \ncadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 1.534.537-4, CL nº 07834-5 e \nmatriculado no 5º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob o nº \n52752. \n \n2. \nO valor pago pela aquisição foi de R$980.000,00 (novecentos e oitenta mil \nreais), sendo R$309.755,74 (trezentos e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco \nreais e setenta e quatro centavos) com recursos próprios, R$270.244,26 (duzentos \ne setenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) com \nrecursos do FGTS e R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) com recursos do \nfinanciamento. \n \n3. \nOcorre que, ao solicitar a emissão da Guia para recolhimento do \nimposto devido pela transmissão da propriedade (ITBI)4, o Autor verificou que \no Município do Rio de Janeiro, sem qualquer fundamento ou procedimento \nprévio capaz de viabilizar o contraditório, desprezou a base de cálculo \nlegalmente preconizada (valor venal), qual seja, R$980.000,00 (novecentos e \noitenta mil reais) e emitiu a Guia de Arrecadação fundada em base de cálculo \nunilateralmente imposta e substancialmente superior, qual seja, R$ \n1.126.009,64 (um milhão, cento e vinte e seis mil e nove reais e sessenta e \nquatro centavos). Veja-se: \n \n \n4. \nEssa conduta do ente tributante ensejou a cobrança e o recolhimento, a \nmaior, do valor de R$4.380,29 (quatro mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove \ncentavos) tendo o Autor, diante da premência e da exiguidade de prazo para a \n \n4 Anexo 4: Guia para recolhimento do ITBI. \n \n \n \n \n \n \n \n \n5\n3 \n \n \n \n \nconsolidação do negócio, sido compelido à realização do pagamento do tributo \nmajorado, calculado, evidentemente, sobre base diversa do valor venal. \n \n5. \nO Termo de Quitação do ITBI, obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria \nde Fazenda5 comprova os fatos ora alegados, ao aclarar a discrepância entre o \nvalor da compra e venda (valor venal) e aquele que teria sido arbitrariamente \ntomado como base de cálculo pelo Município do Rio de Janeiro. Observa-se: \n \n \n \n6. \nAssim, não resta alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional. \n \nII. \nDos fundamentos jurídicos: \n \n7. \nO ITBI incide sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso de bens \nimóveis e direitos reais sobre estes, exceto os de garantia, assim como cessão de \ndireitos à sua aquisição, sendo competência do município instituí-lo, nos termos \ndo artigo 156, inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal6. \n \n8. \nPortanto, seu fato gerador é a transferência da propriedade imobiliária, a \nqual se opera com a inscrição no Cartório de Registro Geral de Imóveis. Já a base \nde cálculo do tributo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, consoante \nprevisão do artigo 38 do Código Tributário Nacional7. \n \n9. \nA expressão “valor venal”, contida no artigo supramencionado, deve ser \nentendida como o valor considerado em condições normais de mercado para as \ntransmissões imobiliárias, as quais não pressupõem um valor absoluto, pois \n \n5 Anexo 5: Certidão de pagamento do imposto. \n6 Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: (…) II - transmissões inter vivos, a qualquer título, por \nato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de \ngarantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (…) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide \nsobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, \nnem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa \njurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou \ndireitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem. \n7 Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. \n \n \n \n \n \n \n \n \n6\n4 \n \n \n \n \npodem sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento \nda realização da transação, bem como da motivação dos negociantes. \n \n10. \nLogo, presume-se que o valor de mercado daquele imóvel específico deve \ncorresponder ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com \nbase no princípio da boa-fé. Essa presunção apenas pode ser afastada pelo fisco \nem regular processo administrativo, desde que observado o procedimento \ndisposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional8. \n \n11. \nNessa toada, recentemente o Eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do \njulgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113), chancelou três \nteses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) \nnas operações de compra e venda: \n \n1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições \nnormais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, \nque nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; \n2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção \nde que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser \nafastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo \nadministrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); \n3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI \ncom respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma \nunilateral. \n \n12. \nSendo assim, considerando a força vinculante das teses acima firmadas \npelo Eg. STJ, resta consolidado o direito do Autor em ser ressarcido pelo Município \ndo Rio de Janeiro do montante de R$4.380,29 (quatro mil, trezentos e oitenta reais \ne vinte e nove centavos) pago a maior a título de ITBI. \n \n13. \nEsse montante decorre da diferença entre o valor do imóvel arbitrado \nunilateralmente pelo Município em R$1.126.009,64, o que gerou ITBI no valor de \nR$33.780,29 (alíquota de 3%), cuja guia foi paga em 07/01/2022, e o valor venal do \nimóvel, conforme consta na escritura pública, de R$980.000,00, que deveria ter \ngerado ITBI no valor de R$29.400,00 (alíquota de 3%). \n \n8 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, \ndireitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou \npreço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os \ndocumentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de \ncontestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. \n \n \n \n \n \n \n \n \n7\n5 \n \n \n \n \n14. \nPara ilustrar essa diferença de valor, apresenta-se o quadro comparativo \nabaixo: \nCÁLCULO ITBI IMÓVEL \nMAT. Nº 52752 DO 5º \nValor arbitrado pelo Município e \nvalor pago pelo contribuinte a \nRGI/RJ \ntítulo de ITBI \nValor Venal conforme escritura e \nvalor que deveria ter sido pago \npelo Contribuinte a título de ITBI \nAlíquota ITBI: 3% \nR$1.126.009,64 x 3% \nR$980.000,00 x 3% \nTOTAL \nR$33.780,29 \nR$29.400,00 \n \nDIFERENÇA: R$4.380,29 \n \n15. \nInsta frisar que o valor de aquisição do imóvel (R$980.000,00) refletia os \npreços praticados no mercado à época, o que se comprova pelo laudo de \navaliação emitido pelo Banco Itaú em 17/12/20219, sendo certo que tal presunção \nde veracidade somente poderia ser afastada pelo fisco mediante abertura de \nprocesso administrativo próprio, observado o contraditório e a ampla defesa, na \nforma do art. 148 do CTN, o que não ocorreu in casu. \n \n16. \nNesse sentido, é como também vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça \ndo Rio de Janeiro em casos similares, consoante exemplifica o acórdão a seguir \ntranscrito: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO \nTRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO \nDE BEM IMÓVEL. O Autor alega que adquiriu um imóvel e que, ao solicitar \na emissão da guia para recolhimento do imposto devido pela transmissão \nda propriedade (ITBI), a Municipalidade teria desprezado a base de \ncálculo legalmente preconizada, emitindo a Guia de Arrecadação \nfundada em valor substancialmente superior e quitado em decorrência \nda exiguidade de prazo para a consolidação do negócio, razão pela qual \nrequereu em Juízo a restituição do montante pago a maior. Sentença de \nimprocedência que é por ele alvejada. Superior Tribunal de Justiça \njulgou recentemente o REsp. nº 1.937.821/SP, (Tema Repetitivo 1.113), \nque fixou as seguintes teses: \"a) a base de cálculo do ITBI é o valor do \nimóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando \nvinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada \ncomo piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo \ncontribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de \nmercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN ); c) o \n \n9 Anexo 6: Laudo de avaliação emitido pelo Banco Itaú. \n \n \n \n \n \n \n \n \n8\n6 \n \n \n \n \nMunicípio não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com \nrespaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente\". No \ncaso em comento, diante da presunção de veracidade do valor \ndeclarado na escritura pública de compra e venda como sendo o de \nmercado, caberia a aplicação do disposto no artigo 148 do Código \nTributário Nacional. Ente Municipal que deveria ter instaurado \nprocesso administrativo, respeitando-se o princípio do contraditório e \nda ampla defesa, para impugnar o valor da aquisição do imóvel \nindicado pelo Autor, o que, in casu, não ocorreu. Ademais, não há \nqualquer comprovação, nos autos, de que o valor utilizado como base de \ncálculo pelo Réu corresponda ao real valor de mercado do imóvel, ônus \nque lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo \nCivil. Assim, merece reforma a sentença para julgar procedente o \npedido de restituição do indébito; contudo, o montante pleiteado merece \npequena correção, ante a ocorrência de erro material na peça inaugural. \nCondenação do Ente ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do \nverbete nº 145 desta Corte, além dos honorários advocatícios em favor do \npatrono do Autor. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0091396-\n55.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO \nDE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 05/05/2022 - VIGÉSIMA \nQUINTA CÂMARA CÍVEL). – grifo nosso. \n \n17. \nÀ luz dos fatos, dos fundamentos de direito e das provas trazidas aos autos, \nresta evidente ter havido cobrança a maior do ITBI quando da celebração do \nnegócio jurídico de compra e venda do imóvel situado na Rua Marechal \nMascarenhas de Morais, nº190, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22030-040 \n(matrícula nº52752 do 5º RGI), e, portanto, devida a repetição de indébito, na forma \ndo art. 165, I, CTN. \n \nIII. \nDos pedidos: \n \n18. \nAnte todo o exposto, o Autor requer a Vossa Excelência: \n \na) \nSeja a presente inicial recebida, com os documentos que a \nacompanham, sendo, a seguir, determinada a citação do Município do \nRio de Janeiro, representada pela sua Procuradoria-Geral, para que, \ncaso queira, apresente contestação; \n \nb) \nSeja o Município Réu condenado a promover a restituição do valor de \nR$ 4.380,29 (quatro mil trezentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) \nreferente à diferença do valor do tributo, cobrada a maior, corrigido \nmonetariamente desde a data do pagamento, qual seja, 07/01/2022 \n(Súmula 162 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do trânsito \nem julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), bem como de eventual \n \n \n \n \n \n \n \n \n9\n7 \n \n \n \n \nvalor pago a maior nas custas extrajudiciais cartorárias, todos \ncalculados com base na Taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021); \n \nc) \nSeja o Município condenado em honorários advocatícios de 20% sobre \no proveito econômico obtido pelo Autor, ou caso seja irrisório, em valor \ncompatível com o trabalho desenvolvido, na forma do artigo 85, \nparágrafo 2º e 3º, do CPC; e \n \nd) \nSeja admitida a realização de eventual prova pericial e apresentação de \nprova documental suplementar. \n \n19. \nPor fim, requer-se que as publicações e intimações referentes a este \nprocesso sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Olavo Ferreira \nLeite Neto, inscrito na OAB/RJ sob o nº 102.346, sob pena de nulidade. \n \n20. \nOutrossim, \nesclarece \nque \no \nendereço \npara \nrecebimento \nde \ncorrespondência eletrônica é olavo.leite@bcvl.com.br. \n \n21. \nNos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil informa não \nter interesse na realização de audiência de conciliação. \n \n22. \nAtribui-se à causa o valor de R$ 4.380,29 (quatro mil, trezentos e oitenta reais \ne vinte e nove centavos). \n \nTermos em que pede deferimento. \nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \n \n \n \nOlavo Ferreira Leite Neto \nOAB/RJ 102.346 \n \n \nJoão Moreno Onofre Barcellos \nOAB/RJ 203.948 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0853790-18.2024.8.19.0001-116234856", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0853790-18.2024.8.19.0001\nem 03/05/2024 18:31:55 por FERNANDA MARQUES FRANCO DA SILVEIRA\nDocumento assinado por: \n- FERNANDA MARQUES FRANCO DA SILVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24050318311365500000110596385\nID do documento: 116234856\n1 \n \n \n \nAO M.M JUIZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA \nCAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \n \n \n \nGRERJ nº 11735004867-01 \n \nGABIZO 48 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no \nCNPJ sob nº 43.477.423/0001-00 com sede na Avenida Airton Senna, nº 3000, sala 3099, \nBarra \nda \nTijuca, \nRio \nde \nJaneiro, \nRJ, \nCEP:22.775-904, \ne-mail: \nmichocontabilidademicho@gmail.com, neste ato representada por seus sócios RAFAEL \nPIMENTEL CARDOSO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 00260639025 \nexpedida pelo Detran/RJ em 23/01/2013, inscrito no CPF sob nº 024.889.287-80, \nresidente e domiciliado na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, nº 150, apt.2102, Barra \nda Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.631-350 e MARCELO MAIA DE SÁ, brasileiro, casado, \nempresário, portador da CNH nº 00012736210 expedida pelo Detran/RJ em \n14/06/2018, inscrito no CPF sob nº 014.926.177-25 residente e domiciliado na Rua \nprofessor Taciel Cylleno, nº 600, apt. 103, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, \nCEP:22.790-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua \nadvogada que subscreve a presente, com endereço profissional na Rua Professor Eurico \nRabelo, nº 215, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, propor a presente \n \nAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL \n \nEm face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob nº 42.498.733/0001-\n48, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, órgão público fiscal do poder \nexecutivo municipal, inscrita no CNPJ sob nº 29.468.014/0001-16, situada na Rua Afonso \nCavalcanti, nº 455, anexo I, 5º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, CEP:20.211-110, \npelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n2 \n \n \n \nI) \nDOS FATOS \n \n \nA Autora é Sociedade de Propósito Específico – SPE, cujo objeto social \nconsiste no loteamento, aluguel, compra e venda de imóveis próprios, incorporação de \nempreendimentos imobiliários e participação em outras sociedades. \nCom efeito, visando a incorporação de novo empreendimento, a \ndemandante, efetuou a compra, por escritura pública de compra e venda o imóvel \nsituado na Rua Professor Gabizo, nº 48, na Freguesia do Engenho Velho, e respectivo \nterreno, melhor descrito e caracterizado na matrícula 109.170 do 11º Ofício de Registro \nde Imóveis do Rio de Janeiro, inscrito sob nº 03214590 junto a prefeitura do Rio de \nJaneiro. \nA aquisição deu-se mediante escritura pública de compra e venda \ndevidamente registrada no ato R-9 da matrícula, pelos percentuais e valores abaixo \ndiscriminados: \n \nVendedor \nPercentual \nValor venda \nEspólio de Jonas Jarczun \n 1/3 \n277.500,00 \nAnna Maciel Pacha \n 1/3 \n277.500,00 \nBetty Moszkowicz \n 1/3 \n277.500,00 \n \nCom o pactuado entre as partes, coube a adquirente o recolhimento do \nITBI (imposto de transmissão sobre bens imóveis) ao Município do Rio de Janeiro, cuja \nalíquota incidente corresponde a 3% (três por cento) do valor da transação. \nEntretanto, a Ré ignora o valor da transação celebrada entre as partes e \nutiliza como base de cálculo o valor venal, por ela atribuído, que deveria corresponder \nao valor de mercado do imóvel, o que na verdade não é. \nOcorre que o valor venal atribuído pela Ré não corresponde ao valor de \nmercado do imóvel transacionado, o que gerou uma incidência de imposto superior ao \nque era realmente devido à época. \nPor imposição legal os cartórios de notas e os registradores de imóveis \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n3 \n \n \nsão obrigados a certificar o recolhimento prévio dos impostos incidentes antes do \nregistro, o que impôs às autoras o recolhimento do valor determinado pela Ré, evitando \na responsabilização daqueles pelo não recolhimento. \nDe acordo com as guias de recolhimento de ITBI anexas, expedidas pela \nmunicipalidade do Rio de Janeiro, o referido imposto foi calculado erroneamente, visto \nter sido utilizada base de cálculo valor muito superior ao transacionado. \nNeste sentido, a Ré utilizou como base e cálculo o VALOR VENAL adotado \npela municipalidade do Rio de Janeiro e não o VAOR TRANSACIONADO, como deveria \nser, em conformidade com nosso ordenamento jurídico e Consolidação Jurisprudencial \nmais atualizada sobre a matéria. \nA Autora exerce como atividade empresarial a incorporação e para que \npossa comercializar unidades depende da averbação na matrícula do imóvel. \n \nAssim sendo, tornou-se requisito essencial o recolhimento do ITBI, sob \npena de ter seu negócio paralisado até o deslinde, embora a Autora não tenha \nconcordado com o valor atribuído pela Ré, que representa quase o dobro do valor \nefetivamente desembolsado pela aquisição. \nOra Excelência, tributar o cidadão é uma previsão legal da Ré! \nEntretanto, pretender o município atribuir um valor de mercado tão \ndistante da realidade prática, representa uma distorção das atribuições do poder \npúblico, pois se as partes convencionaram um valor aceito pela transação, este é o valor \nde mercado do bem. Cada imóvel transacionado é único, e assim sendo, não poderia \nvaler diferente daquilo que foi pago e recebido entre compradores e vendedores. \nSe a Ré informa seu contribuinte (sítio eletrônico) que o ITBI incide em \noperações onerosas de bens imóveis tem como base de cálculo o valor de mercado e \nquando o contribuinte emite a guia apura-se o dobro do valor transacionado, conclui-se \nque a Ré está exacerbando a base de cálculo com o único intuito de arrecadar mais, visto \nque o imposto corresponde em percentual. \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n4 \n \n \n \nA Autora não teve alternativa senão pagar a guia de ITBI emitida pela Ré, \nem valor superior ao de fato devido, para concretizar a transferência das titularidades, \npara então, pleitear sua restituição na forma adequada e utilizando o instrumento \nprocessual correto. \nHá de salientar que o objetivo da presente demanda não é a discussão da \nincidência do referido imposto, mas sim quanto ao seu recolhimento no que diz respeito \nà base de cálculo adotada pela Municipalidade. \nConsiderando a aquisições, resta necessária a comprovação do \nrecolhimento a maior para, no mérito, pleitear a devolução do excesso. \n \nDA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL: \n \nComo consta na Escritura lavrada nas notas do 10º ofício de Notas da \nCapital, sob o livro 7968, fl.11, ato 5 e registrada no R-9 da matrícula 109.170 do 11º \nOfício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a Autora adquiriu de Espólio de Jonas \nJarczun, Anna Jarczun e Betty Moszkowicz o percentual de 100% do todo pelo valor de \nR$832.500.000,00 (Oitocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), tendo sido \natribuído pela Ré o valor de R$1.886.000,00 (um milhões, oitocentos e oitenta e seis mil \nreais), o que representa um acréscimo de R$ 1.053.500,00(um milhão, cinquenta e três \nmil e quinhentos reais) na base de cálculo e consequente majoração do tributo em \nR$31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais). \n \n \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n5 \n \n \n \n \nPara melhor visualização, segue, em tabela, a base de cálculo atribuída \npela Ré, o valor efetivo de mercado assinalado na compra e venda, o valor do imposto \npago, o valor do imposto que deveria ter sido pago e, por fim, o valor cobrado a maior \npela Ré que deve ser restituído aos Autores. \n \nValor base de cálculo \nutilizada \nValor da \nImposto \nImposto \ntributado \nImóvel \nGuia \n valor venal de referência \ncompra e venda \n pago \n devido \n à maior \nR. Prof. Gabizo, \n48 \nR$ 1.886.000,00 \nR$ 832.500,00 \nR$ 56.580,00 \nR$ 24.975,00 \nR$ 1.053.000,00 \n2431703 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n6 \n \n \nAssim, o valor total pago a maior a título de imposto de Transmissão de \nbens imóveis foi de R$31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais), que merece \nser restituído por direito. \nComo se verifica da planilha acima, a base de cálculo utilizada para \nrecolhimento do imposto em comento, segundo a Municipalidade do Rio de Janeiro, \ncorresponde ao Valor Venal. Uma vez que para efeitos de ITBI o valor a ser utilizado, \nconforme determinado por lei, é o valor da transação, deveria ter sido adotado o VALOR \nDE MERCADO TRANSACIONADO entre as partes. \nConforme todo exposto, resta claro o recolhimento A MAIOR a título de \nITBI, caracterizando assim afronta ao direito das demandantes, contribuintes, que por \nmeio desta pleiteiam a devida restituição do valor pago indevidamente. \n \nII) \nDO DIREITO \n \nCom efeito, o Art. 156, inciso II da Carta Magna estabelece ser de competência municipal \na instituição do referido tributo: \nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: \n \nII - transmissão \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de \nbens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais \nsobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos \na sua aquisição; \n \nO fato gerador do ITBI é a transmissão “intervivos” de bens imóveis, por \ncessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão \nde direitos á sua aquisição, conforme disposto acima, transcrito também no já superado \nArt. 35 do Código Tributário Nacional: \n \nArt. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a \ntransmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem \ncomo fato gerador: \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n7 \n \n \n I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do \ndomínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, \ncomo definidos na lei civil; \n II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre \nimóveis, exceto os direitos reais de garantia; \n III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas \nnos incisos I e II. \n Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem \ntantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou \nlegatários. \n \nE a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel transmitido \nou direito real cedido. Ou seja, vale dizer que a base de cálculo será o valor venal \natribuído pelo mercado em condições normais, em concordância com o Art. 38 do CTN, \nin verbis: \nArt. 38. A Base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou \ndireitos transmitidos. \n \nNo presente caso o valor da transação de compra e venda se traduz no \nvalor de mercado, isto é o valor declarado pelas contribuintes corresponde fielmente ao \nvalor do bem em atuais condições normais, até mesmo porque o mercado imobiliário \nbrasileiro sofreu um duro revés desde o ano de 2016, não tendo se recuperado até os \ndias atuais. \nDe acordo com o artigo supracitado a base de cálculo é o valor venal, ou, \nna ocasião de ter que mensurá-la, será atribuída pelo órgão público mediante processo \nadministrativo. Porém, em caso de arbitramento o órgão público deverá observar os \nrequisitos contidos no artigo 148 do Código Tributário Nacional, caso contrário tratar-\nse-á de arbitrariedade. \n \nSaliente-se que o imposto em questão é um tributo lançado por \ndeclaração, onde o próprio lançamento pressupõe-se uma preexistência de lei que \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n8 \n \n \ndefina os critérios para sua apuração, não podendo assim, o fisco, surpreender o \ncontribuinte com valores que divirjam daquele já estabelecido por lei. \nDesta forma, não coaduna com a verdade a alegação reiterada pelo fisco \nde que o valor venal está aquém do valor de mercado, isto por razões básicas, quase \nsejam: \na) Imposição tributária insere-se no campo da política tributária de cada \nmunícipio; \nb) O peso da carga tributária pode ser adequado de outras maneiras, como \na elevação de alíquota, como ocorreu em 2018, majorando de 2% para 3%; \nc) Nada há na ordem constitucional vigente que conduza a incidência do \nITBI sobre o valor REAL da propriedade imobiliária ou mesmo adoção de \noutro senão a correspondente ao VALOR VENAL, conforme disposto por lei. \n \nOs eminentes doutrinadores defendem que sendo um tributo por \ndeclaração, cabe ao fisco, depois de efetivada, acatar o valor declarado ou não, \ncabendo-lhe o direito de exercitar lançamentos futuros suplementares. Quanto da \nutilização de um “valor mínimo” para a quantificação da base de cálculo, José Soares de \nMelo diz: \n“A legislação municipal costuma estabelecer um piso mínimo, ao \ndispor que o imposto não será calculado sobre valor inferior ao \ndo bem, utilizando monetariamente de acordo com os índices \noficiais, no período compreendido entre 1º de janeiro e a data \nocorrência do fato.” \n \nOutrossim, este é o entendimento jurisprudencial e doutrinário já \nmencionados, o aspecto quantitativo do fato gerador em forma de base de cálculo e \nalíquota não deve depender do subjetivismo do agente fiscal, mas de critério objetivo \nprevisto em lei que respeite os princípios que norteiam o direito tributário. \n \nAdemias, acrescendo-se às infrações legais já citadas, ocorre a afronta à \nconstituição, vez que a atitude praticada pela Prefeitura do Rio de Janeiro fere princípios \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n9 \n \n \nbasilares e constitucionais tributários ao quantificar a base de cálculo a seu próprio \narbítrio, sendo que para determinadas situações apenas a Lei pode dispor. \nConforme a Constituição Federal Brasileira o poder de tributar baseia-se \nem uma série de máximas constitucionais, dentre ela so principio da legalidade. Referido \nprincípio está disposto no Art.5º, II da Constituição Federal, e, para o direito tributário, \nna redação do Art.150, i, abaixo exposto: \n \n“Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao \ncontribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal \ne aos Municípios: \nI – Exigir ao aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” \n \nO mestre e Ilustre Doutrinador Dr. Paulo de Barros Carvalho tece os \nseguintes comentários acerca de tal princípio: “Em outras palavras, qualquer das \npessoas políticas de direito público interno somente poderá instituir ou majorar \ntributos, isto é, descrever regra matriz de incidência, ou aumentar os existentes, \nmajorando a base de cálculo ou alíquota, mediante expedição de lei”. (CARVALHO, \nPaulo de Barros, Curso de direito Tributário, 26ª edição, Saraiva, 2014, p.169) \n \nNesse sentido, e de igual importância ao direito tributário, observa-se o \nprincipio de reserva legal: \n \nArt. 146. Cabe à lei complementar: \nI - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, \nentre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; \nII - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; \nIII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, \nespecialmente sobre: \na) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação \naos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos \nfatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n10 \n \n \nO principio da reserva legal determina a exigência de uma lei \ncomplementar para regular e dispor de normas gerais tributárias, e respeitando referido \nprincípio, que é basilar do nosso ordenamento jurídico, o Art. 38 do Código Tributário \nNacional, já explicitado, definiu qual deve ser à base de cálculo para o referido imposto \n– valor venal – como visto anteriormente. \nAlém das normas constitucionais e infraconstitucionais violadas, bem \ncomo posições doutrinárias pacíficas e de suma respeitabilidade, a jurisprudência tem \nse solidificado, nos inúmeros julgados que tratam sobre o tema, se posicionando de \nforma assertiva e coesa de acordo com as alegações que fundamentam a presente \ndemanda: \n“TRIBUTÁRIO. \nRECURSO \nESPECIAL \nREPRESENTATIVO \nDE \nCONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \n(ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E \nTERRITORIAL \nURBANO \n(IPTU). \nINEXISTÊNCIA. \nVALOR \nVENAL \nDECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. \nREVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. \nPOSSIBILIDADE. \nPRÉVIO \nVALOR \nDE \nREFERÊNCIA. \nADOÇÃO. \nINVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no \nsentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como \nbase de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do \nImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a \napuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, \nnotadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores \ne a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do \nCTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a \ntransmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a \ncessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo \ndo tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que \ncorresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em \ncondições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o \nvalor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de \nlocalização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de \nmercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n11 \n \n \nparâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras \ncircunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação \ndo real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de \nconservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no \najuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de \nlançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio \nexame das informações do contribuinte pela Administração para a \nconstituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação \nmunicipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do \nimposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do \nente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por \nhomologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem \ninterferir no específico valor de mercado de cada imóvel \ntransacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os \nnegociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do \nbem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da \nimpossibilidade prática da realização do lançamento originário de \nofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem \ncomo possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis \ndeterminantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. \nEm face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado \npelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de \nmercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode \nser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, \nincompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a \ninstauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de \ncálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório \nnecessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o \nquantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor \nde referência pela Administração configura indevido lançamento de \nofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento \ninstituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de \ncálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do \nsujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n12 \n \n \nfirmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do \nimóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando \nvinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada \ncomo piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo \ncontribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de \nmercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a \nregular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do \nCTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo \ndo ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido \nunilateralmente. \n9. \nRecurso \nespecial \nparcialmente \nprovido. \n(STJ – Resp:1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro Gurgel de \nFarias, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) \n \nREsp 261166 /SP, Rel. Ministro JOSÉ DEJAGDO, j. 12/09/2000, p. DJ \n06/11/2000. \nEm suma, para fins de lançamento do ITBI, a base de cálculo é o valor \nvenal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor \npelo qual o bem ou direito seria negociado à vista em condições \nnormais de mercado, sendo que o documento juntado a fls. 63/66 \nsugere que o valor real é aquele definido pela municipalidade, o qual \nfoi precedido de regular procedimento administrativo, e não aquele \nque consta da notificação de lançamento (fls. 21) para fins exclusivos \nde cálculo do IPTU. Mais não é necessário considerar para se concluir \nque o entendimento esposado pelo MM. Juízo a que o deve ser \nmantido. E diante do princípio da causalidade, o grau de zelo do \nProcurador da Municipalidade e a importância da causa, nenhum \nreparo merece a sentença recorrida quanto à condenação e fixação da \nverba honorária.” \n \n \nApelação nº 0046037-52.2012.8.26.0071 -Classe/Assunto: Apelação \nCível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e \nImóveis - Relator(a): Rezende Silveira - Comarca: Bauru - Órgão \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n13 \n \n \njulgador: 15ª \nCâmara \nde \nDireito \nPúblico \n- \nData \ndo \njulgamento: 26/06/2014 - Data de publicação: 03/07/2014 \nEmenta: ITBI Exercício de 2012 Lei Municipal nº 5.326/2005 A base de \ncálculo do ITBI deve observar o valor venal do qual o contribuinte já \ntem prévio conhecimento e é definido pela Fazenda Pública, ou o valor \nconstante da transação realizada. Admite-se que a Fazenda Pública \nrecorra ao procedimento previsto no art. 148 do CTN quando entender \nque o valor declarado esteja destoante do mercado ou com o valor \nvenal definido, oportunizando o direito de impugnação a cargo do \ncontribuinte, o que não se deu no caso concreto - Sentença mantida - \nRecurso improvido. \n(...) “A base de cálculo pelo contribuinte se define pelo valor venal \ndeclarado quando da lavratura do instrumento de compra e venda, ou, \nse o imóvel foi adquirido em hasta pública, pelo valor oriundo da \narrematação, podendo, no entanto, a Fazenda pública utilizar da \nprevisão legal contida no art. 148 do CTN, quando entender que o valo \ndeclarado esteja destoante do mercado ou com o valor venal definido. \n O CTN em seu art. 38 prescreve que a base de cálculo do imposto é o \nvalor dos bens ou direitos transmitidos. Além disso, a Lei Municipal nº \n5.326/2005 que aprovou a planta genérica de valores imobiliários \nrevogou expressamente (Art.20) o § 1º da Lei Municipal nº 3.995/1995 \nque permitia a cobrança de ITBI com base no valor de mercado do \nimóvel.” (...) \n \nApelação \ncom \nrevisão \nnº \n0007982-04.2012.8.26.0533 \n- \nClasse/Assunto: Apelação Cível / Anulação de Débito Fiscal - \nRelator(a): Ricardo Chimenti - Comarca: Santa Bárbara D Oeste - \nÓrgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público - Data do \njulgamento: 31/07/2014 - Data de publicação: 07/08/2014 \nEmenta: Apelação. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. \nITBI. Pretensão à reforma. A base de cálculo do ITBI deve observar o \nvalor venal do imóvel no momento da compra e venda, importância \nque pode ser diversa daquela estimada para fins de IPTU. \nAplicabilidade do artigo art. 148 do CTN caso o Fisco entenda que o \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n14 \n \n \nvalor declarado seja diverso do valor de mercado. Prova de que o valor \nreal é aquele exposto pela municipalidade. Recurso a qual se nega \nprovimento \n \nApelação nº 0047048-44.2010.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação \nCível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Relator(a): Beatriz \nBraga - Comarca: São Paulo - Data do julgamento: 19/04/2012 - Data \nde publicação: 27/04/2012 \nEmenta: Mandado de Segurança. ITBI. Transferência do bem imóvel \nde propriedade dos sócios para a pessoa jurídica. Controvérsia acerca \ndo momento de sua exigibilidade. Ocorrência do fato gerador com o \nregistro da transmissão do bem. Entendimento sedimentado no STJ. \nBase de cálculo - é indevida a exigência do imposto com base em valor \nsuperior ao venal atribuído ao imóvel pelo próprio Município para \nefeito de IPTU e ao valor da aquisição do bem. Nega-se provimento ao \nrecurso, com manutenção da sentença reexaminada. \n \nOcorre que a Autora da demanda já realizou o recolhimento do tributo \nem questão, mas de maneira contrária aos ditames legais, acarretando o pagamento \na maior. \nNeste caso, resta evidente que, com o recolhimento errôneo, não pode a \nadministração pública fazendária, em decorrência do princípio da moralidade \nadministrativa, enriquecer-se indevidamente, cabendo-lhe o dever de restituir às \nautoras os valores que foram recolhidos a maior. \nDessa forma prevê o Art. 165 do Código Tributário Nacional que o sujeito \npassivo tem o direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do \ntributo, seja qual for a modalidade de pagamento. \n \n Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de \nprévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual \nfor a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § \n4º do artigo 162, nos seguintes casos: \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n15 \n \n \n I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido \nou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, \nou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador \nefetivamente ocorrido; \n II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação \nda alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na \nelaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao \npagamento; \n III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão \ncondenatória. \n \nTal devolução é consubstanciada nos ditames do inciso “I” do referido \nartigo, que disciplina a devolução nos casos de cobrança ou pagamento de tributo a \nmaior que o devido em face a legislação tributária aplicável. \nNão somente, verifica-se que as autoras estão pleiteando a devolução \nparcial de maneira tempestiva, pois ainda não extinguiu o direito pelo decurso do prazo \nde 5 anos, trazido à tona pelo Art. 168 do CTN, como se denota por meio das guias de \npagamento anexo. \n \nIII) \nDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA \n \nA Autora da presente pedem possa Vossa Excelência, ao julgar \nprocedente a ação, determine que se aplique sobre o valor do pagamento \nindevidamente feito o acréscimo dos juros e correção monetária, na forma da lei. \nAdemias, que possa observar o Art. 167, § único do CTN, bem como a súmula 162 e \n188 do STJ, de sorte que a correção monetária deve correr desde a data do \npagamento indevido, e os juros vencendo a partir do Trânsito em julgado da \nsentença. \n \nIV) \nDOS PEDIDOS \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n16 \n \n \nPelo exposto, a Autora requer que V. Excelência digne-se a: \n \n1) Julgar procedente o pedido, condenando a Ré devolução dos valores cobrados a \nmaior indevidamente, com fulcro no art.165 do CTN, no valor de R$31.605,00 \n(trinta e um mil, seiscentos e cinco reais), acrescidos de juros e correção \nmonetárias; \n2) A citação da Ré, Municipalidade do Rio de Janeiro, na pessoa de seu \nrepresentante legal para, querendo apresentar contestação; \n3) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de \nsucumbência. \n \nV) \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \n \nA Autora informa que não possui interesse na audiência de conciliação. \n \nVI) \nDAS PROVAS \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em \ndireito, especialmente pela guia de pagamento do referido tributo e outras que se \nfizerem necessárias ao esclarecimento deste D. Juízo. \n \nDá-se a causa o valor de R$31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e \ncinco reais). \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 23 de abril de 2024 \n \nFernanda Marques Franco da Silveira \nOAB/RJ 189.734 \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n17 \n \n \n \nPLANILHA DE CÁLCULO \n \nVALOR \nIMÓVEL \nPERVENTUAL \nADQUIRIDO \nDECLARADO \nBASE DE \nCÁLCULO \nVALOR A \nMAIOR \nA RECEBER \nR. Prof. Gabizo, 48 \n100,0000% \nR$ 832.500,00 \nR$ 1.886.000,00 R$ 1.053.500,00 \nR$ 31.605,00 \n \n \n \n \n \n \n \nR$ 832.500,00 \nR$ 1.886.000,00 R$ 1.053.500,00 \nR$ 31.605,00 \n \n \n \n \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0808527-30.2024.8.19.0205-108268116", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0808527-30.2024.8.19.0205\nem 21/03/2024 11:12:59 por MATEUS ROSA DOS SANTOS VIEIRA\nDocumento assinado por: \n- MATEUS ROSA DOS SANTOS VIEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24032111005446800000103034126\nID do documento: 108268116\n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL \nDA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. \n \n \n \n \nMATEUS ROSA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OABRJ \n181.707, CPF nº 086.519.156-59, RG nº MG13965120, residente à RAvenida \nGilka Machado, nº 200, apto 207, Recreio dos Bandeirantes, CEP. 22.795-570 \ne-mail: \nmateusrsantosadv@gmail.com, \nvem \nà \npresença \nde \nVossa \nExcelência, advogando em causa própria, propor com fulcro nos artigos \n319 do CPC e 165, I do CTN, \n \nAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDODO DE DANOS MORAIS \n \nem face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 42498733 0001-48, \ndevendo ser citado na pessoa do procurador na travessa do ouvidor, nº 4, \nCentro, Rio de Janeiro, CEP: 20040-040, Centro, Rio de Janeiro, pelos \nseguintes fatos e fundamentos de direito: \n \nI. DO CABIMENTO. \n \n1) Nos termos do art. 165, I do CTN, o sujeito passivo, independentemente de \nprotesto, poderá requerer a restituição dos valores pagos indevidamente \nou a maior. No presente caso, o contribuinte pagou tributo a maior, haja \nvista que a base de cálculo utilizada para contabilizar o tributo foi diversa \nda determinada no Resp 1.937.821 - Tema 1.113. \n2) Assim sendo, a presente medida é cabível, segundo art. 165, I do CTN, \npara reaver os valores pagos indevidamente. \n1 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \nII. DA TEMPESTIVIDADE. \n \n3) Dessa forma, nos termos do artigo 168, I, do CTN, o sujeito passivo tem 5 \n(cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário, para pleitear a \nrestituição. \n4) Considerando que o pagamento a maior foi realizado em 25/04/2019, a \npresente ação é tempestiva, não tendo ocorrido à prescrição. \n \nIII. \nDOS FATOS: \n \n5) O autor e sua esposa adquiriram em leilão extrajudicial imóvel da CEF \n(Caixa Econômica Federal), por meio de escritura pública de compra e \nvenda, nos termos da matrícula nº 30.585, ora anexada, registrado no 12º \nRI de Campo Grande/RJ, no valor declarado de R$ 204.600,00 (duzentos e \nquatro mil e seiscentos reais). \n6) Ocorre que o cálculo do imposto ITBI foi efetivado tendo como base de \ncálculo o valor venal do imóvel, na época em R$ 301.601,87 (trezentos e \num mil e seiscentos e um reais e oitenta e sete centavos), atribuindo o \nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ), portanto o valor de R$ 9,048,06 \n(nove mil e quarenta e oito reais e seis centavos)a título de imposto de ITBI, \nconforme guia de ITBI nº 2248057, ora anexada. \n2 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \n3 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \n4 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n7) Nestes termos, há época deveria ter sido cobrado o valor de 3%(três) por \ncento sobre o valor da arrematação extrajudicial (R$ 204.600,00 x3%= R$ \n6.138,00. Diferença cobrada a maior R$ 2.910,06). \n8) Porém, nos termos do julgamento do REsp 1.937.821 - Tema 1.113, a base \nde cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições \nnormais de mercado e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). \n9) Assim, não resta alternativa ao requerente senão buscar a tutela \njurisdicional do Estado para condenar o réu a restituir o valor corrigido com \njuros, correção monetária e honorários advocatícios o valor de R$ 6.743,09 \n(seis mil setecentos e quarenta e três reais e nove centavos), tudo \nconforme processo administrativo nº 04451538/2023 – restituição de ITBI e \nplanilha atualizada do Egrégio TJRJ. \n \nIV. \nDO DIREITO: \n \n10) Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção \ndo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao \ncálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas \noperações de compra e venda: \n11) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.937.821/SP fixou \nentendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento prévio e \nunilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, conforme Tema \nRepetitivo 1.113: \n \nTema 1.113 do STJ: “ a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel \ntransmitido em condições normais de mercado, não estando \nvinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser \nutilizada como piso de tributação; b) o valor da transação \ndeclarado pelo contribuinte goza da presunção de que é \ncondizente com o valor de mercado, que somente pode ser \nafastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo \nadministrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode \narbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em \nvalor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” \n \n5 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n12) No mesmo sentido, recentes julgados deste Tribunal de Justiça que versam \nacerca de questão semelhante à dos presentes autos: \n \n“Apelação cível. Mandado de segurança direcionado contra \nlançamento fiscal substitutivo, realizado de ofício pelo Fisco. \nControvérsia acerca do valor venal do bem imóvel, para fins de \nestabelecer a base de cálculo do ITBI. Desnecessidade de \nprodução de prova pericial. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar \no Tema Repetitivo n.º 1.113, pacificou o entendimento referente à \nbase de cálculo do ITBI, entendendo ilegítimo o arbitramento prévio \ne unilateral pelo Fisco. Por outro lado, reconheceu a presunção de \nveracidade do valor declarado pelo contribuinte. Ausência de \nqualquer procedimento administrativo, instaurado na forma do \nartigo 148 do CTN, a fim de afastar a presunção que milita em favor \ndo contribuinte. Sentença de concessão da ordem que não \nmerece censura. Apelo improvido.” (0068187-86.2022.8.19.0001 - \nAPELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: \n24/01/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) \n \n“ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - \nARBITRAMENTO DO VALOR PELO FISCO - EXCESSO DE COBRANÇA - \nMANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação do Município do Rio de \nJaneiro contra sentença que reconheceu o direito da parte autora \nde recolher o ITBI considerando o valor declarado pelas partes \nnegociantes. 2. Aplicação de tese jurídica fixada pelo STJ no Tema \nRepetitivo n° 1.113: \"o valor da transação declarado pelo \ncontribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor \nde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante \na regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do \nCTN)\". 3. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel (art. 38 \ndo CTN), qual seja o valor do bem em condições normais de \nmercado. In casu, se verificou que o valor declarado pelo \ncontribuinte é compatível com o valor de mercado, enquanto o \nvalor arbitrado pelo Município foi excessivo. Apelação conhecida e \ndesprovida.” (0292320- 14.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROSE \nMARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 23/12/2023 - QUINTA \nCAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR) \n \nV. \nDA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43, 54, \n162,188 DO C.STJ. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE \nCÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. \nVALOR DE MERCADO. Os Autores buscam a restituição de diferença \npaga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo \nMunicípio é muito superior ao valor da compra e venda. O Tema nº \n1.113 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre o tema: \"a) a base \nde cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições \nnormais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do \nIPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) \no valor da transação declarado pelo contribuinte goza da \n6 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \npresunção de que é condizente com o valor de mercado, que \nsomente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN ); c) \no Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do \nITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido \nunilateralmente\". Superior Tribunal de Justiça que não instituiu uma \nnova forma de apuração da base de cálculo para incidência do \nITBI, mas apenas dirimiu história controvérsia acerca do alcance da \nexpressão \"valor de mercado\" contida no Código Tributário \nNacional, razão pela qual não que se falar na incidência ou afronta \nao artigo 24 da LINDB. O Município deveria ter instaurado processo \nadministrativo, para solucionar controvérsia a respeito da base de \ncálculo a ser utilizada, o que não ocorreu. Município que não se \ndesincumbiu nos autos de provar que a base de cálculo por ele \nutilizada seria a adequada, nos termos do artigo 373, inciso II, do \nCódigo de Processo Civil, o que se impunha consoante o que ficou \nestabelecido no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, eis que \nhá presunção de que preço e valor de mercado se equivalem. \nCorreta condenação do Município Réu na obrigação de restituir o \nvalor recolhido a maior pelo contribuinte. Correção monetária \ndesde o desembolso e juros do trânsito, nos termos dos verbetes nº \n162 e 188 da Corte Superior. IPCA-E que deve incidir até a entrada \nem vigor da Emenda Constitucional n 113/2021, a partir de quando \ndeve ser utilizada a SELIC, índice menor do que a soma de juros de \n1% ao mês com correção pelo IPCA-E. DESPROVIMENTO DO \nRECURSO, com pequena reforma de ofício quanto aos acréscimos \nlegais.” (0276040-65.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA \nRODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: \n14/12/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Grifei. \n \n \nVI. \nDA COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI. DO PAGAMENTO SOBRE O VALOR \nVENAL DO IMÓVEL. DO DANO MORAL. DA FRUSTRUÇÃO DA LEGÍTIMA \nEXPECTATIVA EM RECEBIMENTO E RESTITUIÇÃO DO ITBI EM TEMPO E \nMODO \nNO \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO \nNº \n04451538/2023 \n– \nPROTOCOLADO EM 25/09/2023. \n \n13) Excelência, o réu frustra todas as expectativas do recebimento do direito \ndo autor em processo administrativo nº 04451538/2023, protocolado em \n25/09/2023. \n14) Os administrados esperam e aguardam dos entes públicos o cumprimento \nlegal das normas vigentes. \n7 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n15) Aos entes públicos é devido guardar a boa-fé, a lealdade, a probidade e \ntodos os princípios constitucionais aplicáveis na Carta Magna, inclusive o \nda legalidade, moralidade, eficiência insculpidos no art. 37 da CF/88. \n16) Registra-se, Excelência que a lei introduziu mais princípios a serem \nobservados pela administração pública no trato com as coisas públicas, \nveja-se o art. 5 da Lei 14.133/2021: \nDOS PRINCÍPIOS \nArt. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da \nlegalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da \neficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da \nigualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da \nsegregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do \njulgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da \ncompetitividade, \nda \nproporcionalidade, \nda \nceleridade, \nda \neconomicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim \ncomo as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de \n1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Grifei. \n \n17) Verifica-se ainda Excelência, que apesar do réu, através da Secretária \nMunicipal de Fazenda e Planejamento expedir Resolução SMFP Nº 3334 DE \n24_03_2023 - Municipal - Rio de Janeiro com orientação para pagamento \natravés de sua procuradoria o MRJ, o setor de tributos responsável pela \ndevolução de ITBI, não cumprem as determinações ali contidas. \n18) Quanto à demora na prestação efetiva do direito na esfera administrativa \ne a condenação em danos morais da administração, confira-se: \nhttps://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-\nantigas/2018/2018-09-13_06-51_STJ-condena-Estado-do-Amazonas-a-\nindenizar-vitimas-da-demora-excessiva-da-Justica.aspx \n \nhttps://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/419380-inss-deve-\nindenizar-segurada-em-r-10-mil-por-demora \n \n8 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \nhttps://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/8785-DPRJ-garante-no-\nSTJ-auxilio-funeral-e-indenizacao-a-viuva-de-PM \n \n \n \n(https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=443606#:~:text=Disp%C3%B5e\n%20sobre%20a%20interpreta%C3%A7%C3%A3o%20do,arremata%C3%A7%C3\n%A3o%20judicial%20e%20leil%C3%A3o%20extrajudicial. \n \n \n \n9 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \nVII. \nDOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR EM CASO DE RECONHECIMENTO DO \nDIREITO PELO RÉU E PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO ITBI. \n \nAgência: 9237 \nConta corrente: 22575-1 \nBanco Itaú \nPIX 086.519.156-59 \nMateus Rosa dos Santos \n \n \nVIII. \nDOS PEDIDOS. \n \n19) Esta é a síntese do necessário. Aguarda-se a procedência da presente \nação para que sejam restituídos os valores pagos indevidamente no \nimporte de R$ 6.743,09 (seis mil setecentos e quarenta e três reais e nove \ncentavos) com juros, correção monetária e honorários advocatícios. \n20) Determinar a aplicação da correção monetária e juros desde a data do \nefetivo pagamento a maior a partir de 25//04/2019 ate a data do efetivo \npagamento pelo réu, com os acréscimos legais nos termos das sumulas \n43,54, 162,188 do C. STJ e honorários advocatícios; \n21) Face ao exposto, requer a V.Exa. se digne de determinar a citação do \nRéu, no endereço declinado acima, para contestar a presente, sob pena \nde revelia e seus efeitos legais e confissão, que afinal deverá ser julgada \nprocedente para condená-lo aos pedidos ;. \n22) Seja condenado o réu em danos morais, em valor não inferior a dez mil \nreais, por todo o exposto; \n23) Seja determinado o réu que proceda a juntada do processo administrativo \nnº 04451538/2023 e cumprimento de exigências em sua integralidade, sob \npena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser \nestabelecida pelo MM. Juízo; \n24) Seja oficiada a Caixa Econômica Federal a fornecer a documentação \nrelativa ao leilão da venda direta, caso o MM. Juízo entenda necessário. \n10 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n25) Condenação do réu nas custas processuais e honorários de advocatícios, \nestes fixados nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil; \n26) Sejam realizadas todas as publicações em nome do Dr. Mateus Rosa dos \nSantos, OAB/RJ 181.707, sob pena, de nulidade. \n \nIX. \nDO VALOR DA CAUSA \n \n27) Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \nX. \nDAS PROVAS \n \nFinalmente requer que seja deferida a produção de todo tipo de prova \nem direito admitida, especialmente para que a ré apresente o \nprocesso administrativo com a parte autora, que motivou A presente \nação judicial, na forma do art. 369 e seguintes do CPC, sob as penas \nde não apresentando serem admitidos como verdadeiros os fatos \nexpostos na petição inicial. \n \nNestes termos, pede deferimento. \nPor ser medida de lidima justiça. \nRio de Janeiro, 21 de março de 2024. \n \nMateus Rosa dos Santos \nOAB/RJ 181.707 \n \n \n \n \n \n \n11 \n \n \n \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Cesário de Melo, nº 2141 – Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \nDocumentos anexos; \n \na) Guia de ITBI e o respectivo pagamento; \nb) IPTU - Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica-INSC-32113300-CERT-\n00480777320238; \nc) Correção Monetária restituição ITBI- planilha TJRJ; \nd) Ônus reais e escritura pública de venda e compra do autor e sua \nesposa e a CEF; \ne) Resolução SMFP Nº 3334 DE 24_03_2023 - Municipal - Rio de Janeiro; \nf) Certidão de casamento autor e sua esposa; \ng) Jurisprudência C. STJ e TJRJ – restituição ITBI. \n12 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0960853-39.2023.8.19.0001-91377335", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0960853-39.2023.8.19.0001\nem 06/12/2023 12:21:11 por MARIANNA SANT ANNA ALBERTO RODRIGUES\nDocumento assinado por: \n- MARIANNA SANT ANNA ALBERTO RODRIGUES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23120612184326900000086934251\nID do documento: 91377335\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PUBLICA \nDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO \n \n \n \n \nGRERJ ELETRÔNICA Nº 33639608727-66 \n \n \n \n \nROMULO BENITES DE SOUZA LUCIANO, brasileiro, casado, \nengenheiro, portador da Cédula de Identidade RG 10.896.443-9, inscrito \nno CPF sob nº 073.026.437.84, residente e domiciliado na Rua \nVoluntários da Pátria, 101, aptº 803, Botafogo, CEP 22270-000, Rio de \nJaneiro, RJ; e PRISCILA DIAS INÁCIO BENITES, brasileira, casada, \nengenheira, , portadora da Cédula de Identidade RG 020170992-0 , \ninscrita no CPF sob nº 108.866.237.40, residente e domiciliada na Rua \nVoluntários da Pátria, 101, aptº 803, Botafogo, CEP 22270-000, Rio de \nJaneiro, RJ vêm por intermédio de sua procuradora, onde recebe todas \nas notificações e citações (art. 77, inciso V do Código de Processo Civil), \nvem propor a presente \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, \n \nem face do MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO, representado pela sua \nProcuradoria, localizada na Travessa do Ouvidor nº 4, Centro – Rio de \nJaneiro/RJ, CEP 20040-040, pelos fatos e razões a seguir dispostos. \n \nI - DAS PRELIMINARES: \n \n \nOAB – RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \na) DA DISTRIBUIÇÃO PARA A 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA \n \nDe acordo com o dispostos no artigo 45, incisos I e II da Lei \nde Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – LODJ, \na 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital é a competente pra o \nconhecimento da matéria de natureza tributária municipal. Sendo assim, \nsolicita-se a distribuição da presente demanda nesta Vara, visando dar \nceleridade processual e levando em consideração o pedido de tutela \nde urgência \n \nb) DAS PUBLICAÇÕES \n \nRequer que todas as publicações sejam feitas em favor da \nDra. MARIANNA SANT’ANNA ALBERTO RODRIGUES, inscrita na \nOAB/RJ \n241.653, \ncom \nendereço \neletrônico \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br, sob pena de nulidade. \n \nII - DOS FATOS \n \nRelata os autores que celebraram em 02 de maio de 2021 e 29 de \nmaio de 2023 o contrato e o aditivo, respectivamente, da promessa de \ncompra e venda da aquisição de um imóvel com o fundo imobiliário BRL \nTRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. \nO referido imóvel é a unidade 503 do empreendimento PB 50, \nlocalizado na Rua Paulo Barreto, n° 50, Botafogo, Rio de Janeiro, \nmatrícula 69.710, 3º RGI, pelo valor histórico de R$ 1.985.931,56 (um \nmilhão, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais \ne cinquenta e seis centavos). \nNa celebração dos referidos contratos, ficou convencionado o \npagamento de sinal, seguido de parcelas mensais e intermediárias. Após \no pagamento destas foi feita a atualização monetária do saldo devedor, \nem R$ 2.233.879,49 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, e \n \nOAB – RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \noitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), na data de \njunho de 2023 quando os autores concluíram todo o fluxo de pagamento \ndo contrato, conforme é possível verificar em extrato financeiro. \nCom o imóvel quitado, e buscando a regularização perante aos \nórgãos competentes e cumprindo a clausula contratual nº VI com a BRIX \nonde é exigido a lavrar a escritura definitiva de compra e venda, em até \nsessenta dias após a averbação do habite-se (que ocorreu e 14 de \nsetembro de 2023) sob pena de incidir multa diária de mil reais, o Autor \nformulou, em 14 novembro de 2023, o pedido de guia para o devido \nrecolhimento do imposto, a qual foi liberada em 23.11.2023. \nPara surpresa dos autores, o valor da guia veio em um valor \nexorbitante, arbitrado pelo réu, em que a base de cálculo é no valor de \nR$ 3.006.049,77 (três milhões, seis mil e quarenta e nove reais e setenta \ne sete centavos), que gera um valor de ITBI abusivo de R$ 90.181,49 \n(noventa mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). \nCabe salientar que a alíquota para recolhimento do Imposto sobre \na Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, realizada \nInter Vivos, por Ato Oneroso (“ITBI”) no Município do Rio de Janeiro é de \n3% (três por cento). \nPortanto, de acordo com o valor declarado na própria guia de \npagamento emitida pela Prefeitura, de R$ 1.985.931,56 (um milhão, \nnovecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e \ncinquenta e seis centavos), o valor a ser recolhido pelos autores de R$ \n59.577,95 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais, e \nnoventa e cinco centavos). \nDiante da diferença de valores considerável (mais de trinta mil \nreais) e observando o procedimento irregular do réu (demonstrado a \ndiante), não se verifica outra solução que não seja a intervenção do Poder \nJudiciário. \n \nIII - DA FUNDAMENTAÇÃO \n \na) BASE DE CALCULO DO ITBI \n \nA Constituição Federal (CRFB/1988) define em seu artigo 156, II \nque compete aos municípios instituir impostos de “transmissão \"inter \n \nOAB – RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nvivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou \nacessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem \ncomo cessão de direitos a sua aquisição”; sendo a lei complementar \nestabelecer normas gerais relativas a legislação tributária (art. 146, III \nCFRB/88). \nCom isso, o Código Tributário Nacional, CTN, fixou, em seu artigo \n38, que a base de cálculo do referido imposto é o valor venal dos bens ou \ndireitos transmitidos, devendo ser esse entendido como o valor real de \nvenda ou de mercado. \nLevando em conta que um dos fatos geradores do ITBI é a \ntransmissão onerosa de bens imóveis, esta onerosidade vem do próprio \nvalor atribuído entre as partes no contrato. Assim, tem-se que a alíquota \ndo imposto é vinculada ao valor do negócio jurídico. \nEste valor firmado entre as partes deve, além de servir para \ndemonstrar a onerosidade do negócio jurídico, indicar o valor real da \noperação que serve para a base de cálculo do imposto, que é um tributo \nsujeito a lançamento por declaração (art. 147 CTN). \nO valor declarado as autoridades fiscais reflete o valor de mercado \ndo imóvel, salvo se houver demonstração em contrário por processo \nadministrativo próprio (art. 148 CTN), o que não foi apresentado nesse \ncaso. \nDiante disso, o Superior Tribunal de Justiça, através de incidência \nde temas repetitivos consolidou o entendimento sobre a base de cálculo \ndo recolhimento do ITBI, que não deve ser meramente arbitrado pelo réu: \n \n“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições \nnormais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributação; \nb) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de \nque é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco \nmediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do \nCTN); \nc) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com \nrespaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” \n (STJ, REsp 1.937.821 / SP, 2020 Ministro Gurgel de Faria - Tema \nRepetitivo n° 1113). \n \n \nOAB – RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nPortanto, constata-se o procedimento ilegal adotado pelo réu, em \nque simplesmente arbitrou unilateralmente o valor de base de cálculo do \nimóvel e desconsiderou a presunção de veracidade dos autores do valor \ndeclarado em promessa de compra e venda como sendo preço de \nmercado. Ressalta-se também que se quer houve algum processo \nadministrativo para definição de valores, como exigido no CTN. \nSalienta-se que este assunto também é tratado de forma reiterada \npelo TJRJ: \n \n“REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA \nC/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS \nPEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI NO CASO EM \nTELA. SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, SUBIRAM OS AUTOS EM \nREEXAME NECESSÁRIO. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DOS \nBENS \nOU DIREITOS \nTRANSMITIDOS (ART. 38 \nDO CTN), O QUAL \nCORRESPONDE AO VALOR CONSIDERADO PARA AS NEGOCIAÇÕES DE \nIMÓVEIS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE \nARBITRAR PREVIAMENTE A SUA BASE COM RESPALDO EM VALOR DE \nREFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE, HAVENDO \nPRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO \nCONTRIBUINTE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, E QUE \nSOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE \nPROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN). RESP N. \n1.937.821/SP. NO CASO, RESTOU COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL QUE O \nVALORES ATRIBUÍDOS PELO MUNICÍPIO ULTRAPASSAM EM MUITO OS REAIS \nVALORES DE MERCADO, SENDO CONDIZENTES OS INDICADOS PELA AUTORA E \nQUE, PORTANTO, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO VALOR VENAL PARA FINS \nDE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE \nREEXAME NECESSÁRIO.” (0144336-31.2019.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA, \nDes(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 21/09/2023 - QUARTA \nCAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifos nossos) \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO \nTRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM \nIMÓVEL (ITBI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O \nDEPÓSITO DO ITBI NO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 90.000,00, COM BASE NO \nVALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DEFERIU A SUSPENSÃO DA \nEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA, DETERMINOU, AINDA, A LAVRATURA DA \nESCRITURA E À PARTE AUTORA QUE EMENDE A INICIAL PARA AÇÃO DE \nCONHECIMENTO. INSURGE-SE O MUNICÍPIO-AGRAVANTE AFIRMANDO QUE PARA \nFINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR \nVENAL DOS BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS (CTN, ARTIGO 38 E ART. 14, P.Ú. \nDA LEI MUNICIPAL Nº 1.364/88). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU RECENTEMENTE O RESP. Nº \n1.937.821/SP, (TEMA REPETITIVO 1.113), QUE FIXOU AS SEGUINTES TESES: \"A) \nA BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM \nCONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE \nCÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE \nTRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE \nGOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE \nSOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR \nINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN ); C) \nO MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI \n \nOAB – RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nCOM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO \nUNILATERALMENTE.\" NO CASO EM COMENTO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE \nVERACIDADE DO VALOR DECLARADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA \nCOMO SENDO O DE MERCADO, CABERIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO \nARTIGO NO ARTIGO 148 DO CTN, O QUE NÃO OCORREU. NÃO BASTASSE \nISSO, EM QUE PESE A NORMA DO ARTIGO 38 DO CTN, O VALOR VENAL \nATRIBUÍDO PELO MUNICÍPIO AO IMÓVEL, UNILATERALMENTE, SE AFIGURA, \nA PRINCÍPIO, DESPROPORCIONAL, DE MODO QUE NECESSÁRIA SUA \nCORRETA APURAÇÃO. APLICÁVEL A SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA \nDECISÃO. \nRECURSO \nAO \nQUAL \nSE \nNEGA \nPROVIMENTO.” \n(0036613-\n48.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). CINTIA SANTAREM \nCARDINALI - Julgamento: 26/07/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \n(grifos nossos) \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE \nCÁLCULO. ITBI. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, AUTORIZANDO O \nRECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR EFETIVO DA \nTRANSAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RGI EFETIVE O REGISTRO DO \nCONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se \nde agravo oposto contra decisão judicial que deferiu liminar, em mandado de \nsegurança, para que a autoridade proceda à lavratura e registro do contrato de \ncompra e venda, diante do recolhimento do ITBI calculado com base no valor efetivo \nda transação de compra e venda. (...). 6. \"Valor venal\" contido no artigo 38 do CTN \nque deve ser entendido como aquele considerado em condições normais de mercado \npara as transmissões imobiliárias. Precedente do STJ. 7. Recurso Repetitivo do STJ \n(tema 1113), fixando tese para que seja aceito o valor inserido no corpo do \ndocumento assinado no negócio jurídico imobiliário, ou seja, o que foi acordado entre \nas partes, devendo ser observada também a boa-fé objetiva do contribuinte. 8. No \ncálculo do ITBI junto a Municipalidade, o valor apresentado para pagamento foi de \nR$404.436,27, cuja base de cálculo seria o valor venal do imóvel atribuído pela \nSecretaria de Fazenda em R$13.481.208,89. 9. Exigir que o contribuinte efetue o \nrecolhimento do tributo em valor tão desproporcional àquele desembolsado para \naquisição do imóvel, causaria evidente prejuízo aos impetrantes, de modo que a \ndecisão que determinou o recolhimento do tributo com base no valor da compra e \nvenda, não se mostra teratológica. Súmula 59 do TJRJ 10. Decisão que foi proferida \nconforme jurisprudência do STJ, observando o que determina os artigos 926 e 927 \ndo CPC, existentes para fins de dar segurança jurídica e estabilidade para às \ndecisões judiciais. 11. Manutenção da decisão. 12. NEGA-SE PROVIMENTO AO \nRECURSO.” (0067110-45.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). \nSÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 10/11/2022 - VIGÉSIMA QUINTA \nCÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) \n \nDiante de todas as razões expostas acima, não há dúvidas de que \nos autores tem direito de pleitear a ação para reconhecimento de \nque valor a ser pago de ITBI seja feito pela base de cálculo do valor \nda transação do imóvel, sob pena de se arcar com um valor \nconsideravelmente superior. \n \nb) PLANINHA RESUMO DE VALORES \n \n \nOAB – RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nA título de resumo, segue a planilha com a diferença de valores \ncobrados e que deveriam ser pagos, de acordo com a guia de pagamento \nemitida pelo réu. \n \n \nBASE DE CALCULO \nITBI (3%) \nBase de cálculo Réu \n R$ 3.006.049,77 \n R$ 90.181,49 \nValor de Contrato \n R$ 1.985.931,56 \n R$ 59.577,95 \nDiferença \n \n R$ 30.603,54 \n \nCom isso, constata-se uma diferença de R$ 30.603,54 (trinta mil, \nseiscentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), que é um valor \nconsiderável de diferença. \n \nIV - DA TUTELA DE URGÊNCIA \n \nCom tudo exposto até aqui, verifica-se a presença dos requisitos do \nartigo 300 e seguintes do CPC para a concessão de tutela de urgência. \nVerifica-se que o direito dos autores foi ferido quando o réu, \nconforme dito acima, não utiliza o valor declarado como transação do \nbem como base de cálculo, como já existe entendimento pacificado em \ndemandas repetidas (nº 1.113 - STJ). \nTudo até aqui argumentado é corroborado com a documentação \nacostada nesta inicial, tais como contratos, guia emitida pelo réu em \nnovembro de 2023 e demonstrativos de saldo devedor zerado. \nO perigo de dano neste caso reside no prazo necessário para \nemissão da escritura do imóvel, conforme clausula contratual. Para \nemissão de tal documento, o valor do ITBI deve estar pago. A solicitação \nda guia para pagamento foi feita dentro deste prazo, entretanto, ela só foi \nrecebida em 23 de novembro de 2023, com vencimento em 21 de \ndezembro de 2023. \nAssim, é clara a urgência desta tutela para viabilizar os autores em \nhonrar com suas obrigações contratuais sem risco de penalidade, pois \ncaso esta não seja concedida será pago um valor de R$ 30.603,54 \nsuperior ao efetivamente devido. \n \nOAB – RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nCabe ressaltar que a concessão desta tutela de urgência possui \ncaráter provisório e não causará prejuízos a ré, pois em caso de cassação \nou revogação, somente ao fim da lide, os autores serão compelidos a \npagar esta diferença. \nDiante disso, requer a tutela provisória de urgência a fim de os \nautores não efetuem pagamentos ilegais e indevidos a título de ITBI. \n \nV- DOS PEDIDOS \n \n \nDiante o exposto, requer: \na. Que seja concedida a Tutela de urgência, fundamentada nos \nartigos 300 e seguintes do CPC para resguardar o direito de não \npagar um imposto de valor excessivo, previsto no art. 156, II da \nCRFB/88 c/c arts. 38 e 148 do CTN e nos princípios da legalidade \ne segurança jurídica, sendo confirmada e tornando definitiva ao \nfinal; \nb. Determinar a citação do Réu para, querendo, apresentar defesa, \nbem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob \npena de revelia; \nc. Seja deferido o deposito nos autos do valor incontroverso de R$ \n59.577,95 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais, \ne noventa e cinco centavos), correspondente ao valor do ITBI com \nbase de cálculo no valor da transação do imóvel (R$ 1.985.931,56), \na ser depositado em 24 (vinte e quatro) horas da decisão que vier \nconceder a medida, valendo a decisão como ofício / mandado de \ncomprovação de recolhimento de ITBI para fins da celebração da \nescritura, podendo o réu promover o levantamento do montante \nincontroverso depositado, suspendendo-se assim a exigibilidade do \npagamento do valor incontroverso; \nd. Em alternativa, caso V. Exa. entenda necessário, seja autorizado o \nmesmo procedimento para a parte controversa, depositando \njudicialmente a diferença de R$ 30.603,54 (trinta mil, seiscentos e \ntrês reais e cinquenta e quatro centavos); \ne. Em concomitância aos pedidos acima que seja deferido, que sirva \na tutela de urgência como mandado para que os autores \ncientifiquem o 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da \nCapital do Estado do Rio de Janeiro a fim de que se registre a \nquitação com força de escritura definitiva do contrato de compra e \nvenda do imóvel sob matricula de n° 69.710, mediante o \n \nOAB – RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nrecolhimento do valor de ITBI calculado sobre o valor final do \nnegócio jurídico (R$ 59.577,95); \nf. No mérito, julgar procedente a presente demanda para que seja \nreconhecido o direito dos autores para efetuar o pagamento do ITBI \ncom base no valor do negócio jurídico, conforme disposto nos \nartigos 156, II da CRFB/88, nos artigos 35, 38, 148 do CTN e Tema \nRepetitivo n° 1113 do STJ, e consequente desconsideração da guia \nn° 2635779 emitida pelo réu; \ng. Que seja julgado procedente o pedido para condenar o réu dos ônus \nsucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios), \narbitrados na forma do artigo 85, 3º do Código de Processo Civil. \n \nVI- DAS PROVAS \n \nOs autores protestam provar o alegado por todos os meios de prova \nem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal \ndo representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior \nde documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita \nresolução da lide, o que fica, desde logo, requerido. \n \nVII- DO VALOR \n \nDá-se a causa o valor R$ 30.603,54 (trinta mil, seiscentos e três \nreais e cinquenta e quatro centavos). \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023 \n \n____________________________________________________ \nMARIANNA SANT’ANNA ALBERTO RODRIGUES \nOAB/RJ 241.653 \n \nOAB – RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0869285-05.2024.8.19.0001-122514922", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0869285-05.2024.8.19.0001\nem 04/06/2024 14:57:45 por DAYSE DE ANDRADE PEIXOTO\nDocumento assinado por: \n- DAYSE DE ANDRADE PEIXOTO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24060414571779300000116565691\nID do documento: 122514922\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO \nESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO \nESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \n \n \n \n \nCLELSON VÍTOLA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Servidor \nPúblico, portador da cédula de identidade nº 078.369.428 IFP/RJ e \ninscrito no CPF/MF sob o nº 962.771.657-04, residente e domiciliado na \nrua Santa Clara, n° 112, apt 1001, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ CEP.: \n22.041-012, e-mail: clelsonvitola@gmail.com; vem mui respeitosamente \npor intermédio da Procuradora infra-assinada, com endereço profissional \nna rua Sete de Setembro nº 71 sala 1501 Centro Rio de Janeiro/RJ CEP.: \n20.050-005, onde recebe intimações e notificações, perante V. Exa. \npropor a presente: \n \n \n \nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO \n \n \n \nEm face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito \npúblico interno, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.733/0001 - 48, \nrepresentada em Juízo por seu Procurador-Geral, com endereço na \nTravessa do Ouvidor, nº 4 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20040-\n040, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. \n \n \n \nI – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nRequer a parte Ré a concessão do benefício da Gratuidade de \nJustiça com base no artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, c/c artigo 4º da Lei \n1060/50 alterado pela Lei 7510/86 c/c art. 98 e seguintes da Lei \n13.105/2015, tendo em vista não reunir condições de arcar com as \ncustas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. \nII – TEMPESTIVIDADE \n \n \nO prazo previsto pelo art. 168, I, do CTN para pleitear restituição \nde crédito tributário extingue-se em 5 anos. O pagamento indevido foi \nrealizado em 11 de março de 2022. Isto posto, pugna o autor pelo \nreconhecimento da tempestividade da presente ação, uma vez que o prazo \nainda não transcorreu. \n \nIII – CABIMENTO \n \n \nNa forma do art. 165, I do CTN, é cabível a restituição total de \ntributo indevido ou maior que o devido, pago de forma espontânea. \n \nIV – COMPETÊNCIA \n \n \nO Juizado Especial Fazendário é competente para julgar a presente \nação, uma vez que essa se enquadra nos requisitos da Lei 12.153/2009, \nespecificamente nos arts. 1° e 2°. Nesse sentido, o propositura mostra-se \ncabível haja vista que o valor da causa não surpassa a quantia de 60 \nsalários mínimos e versa sobre matéria tributária que não pertence ao rol \npresente no §1, do art. 2° da referida Lei. \n \nV – LEGITIMIDADE PASSIVA \n \n \nDispõe o art. 156 da CF/88: \n \nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos \nsobre: \nII – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato \noneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão \nfísica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de \ngarantia, bem como de cessão de direitos a sua \naquisição; \n \n \nDeste modo, requer o autor a inclusão do MUNICÍPIO DO RIO DE \nJANEIRO, na pessoa do seu representante legal, no polo passivo da \npresente ação. \n \nVI – LEGITIMIDADE ATIVA \n \n \nO indébito em tela deriva da relação entre o autor e o MUNICÍPIO \nDO RIO DE JANEIRO que, a partir da obrigação tributária, deu origem \nao crédito tributário irregularmente constituído e pago. \n \n \nPor esta razão, pugna o autor pelo reconhecimento de sua \nlegitimidade ativa para propor a presente ação, sob pena de violação do \nprincípio \nda \nampla \ndefesa \ne \ndo \ncontraditório, \nresguardados \npelo art. 5º, LV da CF/88. \n \nVII – DOS FATOS \n \n1. \nEm breve síntese, cumpre esclarecer que o Autor celebrou a \ncompra de um imóvel dentro dos últimos 2 anos, realizando, portanto, o \nrespectivo pagamento referente ao imposto de transmissão de bens inter \nvivos. \n \n2. \nNo entanto, consoante ao cálculo utilizado pela Prefeitura para \nemissão do referido imposto, o qual já foi pago pelo Autor, resta \nevidenciado uma cobrança indevida e a maior, conforme será demostrado \nadiante. \n \n3. \nNo dia 19/09/2023, o contribuinte, ora Autor, solicitou a emissão \nda guia de ITBI referente ao imóvel localizado na Rua Santa Clara, n° \n112, apartamento 1001. \n \n4. \nNo momento de solicitação da referida guia o Autor preencheu as \ninformações com devida boa fé e declarou que o valor da transação do \nimóvel foi de R$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais), \ninformação inclusive registrada na certidão de ônus reais do imóvel, cujo \ninteiro teor segue em anexo. \n \n \n5. \nA solicitação culminou com o número de protocolo 2773146, com \na guia para pagamento do ITBI e com o valor de imposto no importe de \nR$ 48.427,14 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e \ncatorze centavos). \n \n \n \n \n6. \nEntretanto, o valor utilizado como base de cálculo para a emissão \ndo boleto de pagamento do ITBI foi de R$ 1.614,237,90 (um milhão, \nseiscentos e catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa \ncentavos). Sem prévia manifestação do fisco ou qualquer outra \noportunidade para o contribuinte esclarecer o equívoco da base de \ncálculo. \n \n7. \nAto contínuo, em 29 de setembro de 2023, o contribuinte efetuou \no pagamento da guia calculada sobre um valor venal superior ao aplicado \nna transação do imóvel. (Vide anexo) \n \nVIII – DO DIREITO \n \n8. \nO Código Tributário Nacional dispõe acerca da aplicabilidade do \nImposto de Transmissão de Bens Inter Vivos. Nesse sentido, depreende-\nse a partir da análise do art. 38 que a base de cálculo do imposto deve \nser baseada no valor de venda do bem, conforme pacificado pela doutrina \ne pela jurisprudência. \n \n“Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal \ndos bens ou direitos transmitidos”. \n \n9. \nCom efeito, o valor venal refere-se ao valor de venda do bem, \nconforme já pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo \nportanto determinado a partir da declaração do sujeito passivo. Nesta \ncolenda, a exceção somente se verifica em casos previstos pelo art. 148 \ndo CTN, vejamos: \n \n“Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em \nconsideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços \nou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante \nprocesso regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre \nque sejam omissos ou não mereçam fé as declarações \nou os esclarecimentos prestados, ou os documentos \nexpedidos \npelo \nsujeito \npassivo ou pelo terceiro \nlegalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, \navaliação contraditória, administrativa ou judicial.” [Grifei] \n \n \n10. \nTodavia, no caso em tela tem-se a seguinte situação: um contrato \nde compra e venda celebrado com o valor pactuado de R$ 1.200,000,00 \n(um milhão e duzentos mil reais). Contudo, apesar do Autor declarar o \nreferido valor ao solicitar a emissão da guia do ITBI para pagamento, o \nvalor da base de cálculo para apuração do ITBI foi de R$ 1.614,237,90 \n(um milhão, seiscentos e catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e \nnoventa centavos), sem a devida abertura de processo administrativo \nfiscal. \n \n11. \nLogo, nota-se que a administração tributária incorreu em patente \nviolação ao devido processo legal, visto que não atuou sob a observância \ndo artigo 148 do CTN, uma vez que para realizar a alteração no valor \ndeclarado pelo particular deveria ter sido instaurado o competente \nprocesso administrativo, o que não ocorreu em nenhum momento. \n \nIX – DO TEMA 1.113 DO STJ \n \n12. \nSob o rito dos recursos especiais repetidos foi firmada a tesa 1.113 \ndo STJ, com o fito de uniformar a jurisprudência e aplicação da lei em \nâmbito nacional sobre como se verifica a incidência do imposto de ITBI. \nNesse contexto, as seguintes teses foram firmadas: \n \n1) \nA base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel \ntransmitido em condições normais de mercado, não \nestando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributação; \n \n2) \nO \nvalor \nda \ntransação \ndeclarado \npelo \ncontribuinte goza da presunção de que é \ncondizente com o valor de mercado, que somente \npode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstauração de processo administrativo próprio \n(artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); \n \n3) O município não pode arbitrar previamente a \nbase de cálculo do ITBI com respaldo em valor de \nreferência \npor \nele \nestabelecido \nde \nforma \nunilateral. [Grifei] \n \n13. \nO respectivo julgamento, ao adentrar no mérito, delineou que não \né possível por parte do RÉU o conhecimento de todas as variáveis que \nimplicam na composição do valor do imóvel transmitido por negócio \njurídico, sendo impossível o lançamento originário de ofício do ITBI. \n \n14. \nSendo assim, torna-se indispensável a participação do contribuinte \nno tocante a declaração do valor pactuado no negócio jurídico para o \nestabelecimento antecipado da base de cálculo do tributo. Desse modo, \nresta ao fisco apenas revisar as declarações de acordo específica com a \nlegislação da municipalidade. \n \n15. \nOutrossim, no que tange a modulação de efeitos da decisão, restou \ndecidido, por unanimidade, que que não havia necessidade de modular \nos efeitos dessa decisão, eis que não houve mudança de \nposicionamento da Corte, mas apenas uma “reafirmação da \njurisprudência já pacificada”. Logo, os temas fixados não só valem de \nimediato, como também continuam vigendo sobre os negócios jurídicos \npretéritos, como o caso em tela. \n \n16. \nNesse sentido, vejamos o que dispõe a jurisprudência fluminense \natualmente: \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Repetição de \nIndébito. ITBI. Base de cálculo. MUNICÍPIO DO RIO DE \nJANEIRO. Autor que busca a restituição de diferença \npaga a título de ITBI, sustentando que a base de cálculo \nutilizada pelo ente municipal é muito superior ao valor \nda compra e venda. Procedência parcial do pedido. \nRecurso do MUNICÍPIO. Ausência da alegada nulidade do \njulgado. Sentença com fundamento em tese fixada pelo \nSTJ publicada antes do lançamento do tributo. Tema \n1.113 do STJ: \"a) a base de cálculo do ITBI é o valor do \nimóvel transmitido em condições normais de mercado, não \nestando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o \nvalor da transação declarado pelo contribuinte goza da \npresunção de que é condizente com o valor de mercado, \nque somente pode ser afastada pelo fisco mediante a \nregular instauração de processo administrativo próprio \n(art. 148 do CTN ); c) o Município não pode arbitrar \npreviamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em \nvalor de referência por ele estabelecido unilateralmente\". \nRecorrente que não demonstrou nos autos que a base de \ncálculo por ele utilizada seria a adequada, deixando de se \ndesincumbir do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, \nII, do CPC. Correta a condenação à restituição do valor \npago a maior pelo contribuinte. Precedentes deste \nTribunal de Justiça. Sentença que merece reforma de \nofício tão somente para que, a partir de 09/12/2021 seja \nobservada apenas a taxa SELIC no cálculo dos acréscimos \nlegais da condenação, na forma do art. 3º da EC n.º \n113/2021. \nNEGADO \nPROVIMENTO \nAO \nRECURSO. \nRETIFICADA A SENTENÇA DE OFÍCIO. (0195984-\n45.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT \nDE SOUZA SAADI - Julgamento: 07/03/2024 - OITAVA \nCAMARA DE DIREITO PUBLICO)” [Grifei] \n \n \n--- \n \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nRESTITUIÇÃO \nDE \nTRIBUTO. \nITBI. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA. \nIRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. \nCONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO \nITBI INCIDENTE EM TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA \nDE IMÓVEL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO \nSTJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1937821/SP. BASE \nDE \nCÁLCULO \nQUE \nDEVE \nSER \nO \nVALOR \nDA \nTRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE, \nIN CASU, É O VALOR DA COMPRA E VENDA DO \nIMÓVEL SUB JUDICE. NÃO CABE AO MUNICÍPIO \nARBITRAR \nA \nBASE \nDE \nCÁLCULO \nDE \nFORMA \nUNILATERAL, \nMAS \nSIM \nINSTAURAR \nREGULAR \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO \nCASO \nPRETENDA \nAFASTAR \nO \nVALOR \nDECLARADO \nPELO \nCONTRIBUINTE, \nO \nQUE \nNÃO \nFOI \nFEITO. \nMANUTENÇÃO \nDA \nSENTENÇA \nQUE \nSE \nIMPÕE. \nPRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \n(0174397-64.2022.8.19.0001 \n- \nAPELAÇÃO. \nDes(a). \nANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: \n22/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO \n(ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)” [Grifei] \n \n17. \nDestarte, é inadmissível que o RÉU sem a instauração do devido \nprocesso e com decisão previamente fundamentada desconsidere o valor \ndo bem declarado pelo contribuinte, expressamente lançado em escritura \npública, e adote de maneira antecipada base de cálculo diversa e \nunilateralmente majorada. \n \nX – DO CALCULO \n \n18. \nDe acordo com os documentos acostados, constata-se que o valor \nutilizado para base de cálculo do ITBI pela Fazenda foi arbitrariamente \nde R$ 1.614,237,90 (um milhão, seiscentos e catorze mil, duzentos e \ntrinta e sete reais e noventa centavos). Sendo assim, tendo em vista que \na alíquota de 3% sobre o valor da base cálculo, revela-se que o valor do \nimposto recolhido foi de R$ R$ 48.427,14 (quarenta e oito mil, \nquatrocentos e vinte e sete reais e catorze centavos). \n \n19. \nTodavia, conforme já exaustivamente comprovado, a base de \ncálculo deve ser aquela real, do valor de compra e venda do imóvel, que \nno caso em tela foi de R$ R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil \nreais). Sendo assim, a partir da aplicação da alíquota de 3%, conforme \ndisposto na lei nº 6.250/2017, sobre o valor declarado, chega-se ao \nseguinte valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). \n \n20. \nInfere-se, portanto, que o valor do imposto deveria ser de R$ \n23.700,00, caso tivesse sido calculado devidamente. Desse modo, o valor \na maior pago pelo contribuinte se dá pela diferença do valor calculado \ntendo por base o importe atribuído pela prefeitura e o valor real declarado \npelo contribuinte. Tendo com resultado a quantia de R$ 12.427,14 (doze \nmil, quatrocentos e vinte e sete reais e catorze centavos). \n \nBASE DE CALCULO ESTABELECIDA PELA PREFEITURA \n1.614,237,90 \nVALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE \n1.200.000,00 \nALIQUOTA ATUAL SOBRE A BASE DE CALCULO \n3% \nVALOR DO IMPOSTO PAGO A MAIOR \n48.427,14 \nVALOR DO IMPOSTO SOBRE O IMÓVEL DECLARADO \n36.000,00 \nVALOR A SER RESTITUIDO \n 48.427,14 - 36.000,00 = \n12.427,14 \n \n \nXI - PEDIDOS \n \n \n \nDiante o exposto, requer-se a vossa excelência: \n \na) A citação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO na pessoa de seu \nrepresentante legal para responder aos termos da presente ação; \n \nb) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça; \n \nc) Que seja julgada totalmente procedente a presente ação para que \nreconheça \ncomo \nindevido \no \nvalor \npago \na \nmaior \npelo \nAutor/contribuinte, conforme demonstrado; \n \nd) A condenação do RÉU para que restitua a quantia pleiteada \ncorrigida e atualizada nos termos do art. 167, parágrafo único, do \nCTN, bem como das Súmulas 162 e 188 do STJ; \n \ne) A condenação da parte ré nas custas e honorários advocatícios, \nsegundo o art. 85, § 3º, do CPC. \n \n \nPretende o Autor protestar por todos os meios de provas, especialmente \nprova documental. \n \nDá se o valor da causa de R$ 12.427,14 (doze mil, quatrocentos e vinte \ne sete reais e catorze centavos). \n \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024. \n \nDayse Peixoto \nOAB/RJ 218.492 \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0861480-69.2022.8.19.0001-36632619", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0861480-69.2022.8.19.0001\nem 17/11/2022 16:47:26 por MARIANA CONTINO\nDocumento assinado por: \n- MARIANA CONTINO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22111716451973000000035019057\nID do documento: 36632619\nMariana Contino \nADVOGADA \n_____________________________________________________________________________ \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO \nESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE \nJANEIRO/RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nARMANDO GOMES NETO, brasileiro, divorciado, comerciante, portador \nda carteira nacional de habilitação no 00263096387, expedida pelo \nDETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o no 082.175.417-36, e MARTA PROTO DA \nSILVA, brasileira, solteira, cirurgiã dentista, portadora da carteira nacional de \nhabilitação no 02147113842, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o \nno 571.754.030-20, ambos residentes e domiciliados na Avenida Oswaldo Cruz, \nno 86, ap. 1002, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, vêm, através de sua advogada \nabaixo assinada, propor a presente \n \nAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO \n \nem face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito \npúblico inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.733/0001-48, com sede na Travessa \ndo Ouvidor, nº 4, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-040, pelos fatos e \nfundamentos adiante alinhados: \n__________________________________________________________________________________________________________ \nTel.: (21) 99151-4986 \nE-mail: marianarecreiorj@hotmail.com \n1 \n \n \nMariana Contino \nADVOGADA \n_____________________________________________________________________________ \n1 – DOS FATOS: \n \n1.1 – No dia 17/12/2017, os Autores adquiriram um imóvel, cuja matrícula está \nregistrada no 5º RGI, sob o número 98.227, estando inscrito sob o nº \n0.086.222-7, CL. 07.727-1, pelo valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, \nquinhentos e cinquenta mil reais), conforme comprova a escritura anexa, \nDOC. 1. \n1.2 – Ocorre, que o cálculo do ITBI foi efetivado tendo como base de cálculo o \nvalor venal do imóvel, qual seja, R$ 2.827.958,76 (dois milhões, oitocentos e \nvinte e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis \ncentavos), tendo sido atribuído, portanto, o valor de imposto de R$ 56.559,18 \n(cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) \n– guia anexa DOC. 2. \n \n1.3 – Porém, conforme decisão do STJ, o valor do imposto de transmissão \ndeve ser calculado sobre o valor negociado entre as partes, e não sobre o \nvalor venal, conforme demonstrado a seguir. \n \n \n3 – DO DIREITO \n \n2.1 – Nos termos do julgamento do REsp 1.937.821 – Tema 1.113, a base de \ncálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de \nmercado, e não o imposto predial urbano (IPTU): \nRECURSO ESPECIAL Nº 1.937.821 - SP \n(2020/0012079-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE \nFARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO \nPROCURADORE S : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO(S) \n- SP272529 FELIPE GRANADO GONZALES - SP239869 \nRECORRIDO : FORTRESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS \n__________________________________________________________________________________________________________ \nTel.: (21) 99151-4986 \nE-mail: marianarecreiorj@hotmail.com \n2 \n \n \nMariana Contino \nADVOGADA \n_____________________________________________________________________________ \nLTDA ADVOGADOS : ANGELICA PIM AUGUSTO - \nSP338362 FILIPE MARTIENA TEIXEIRA - SP356925 \nEMENTA \nTRIBUTÁRIO. \nRECURSO \nESPECIAL \nREPRESENTATIVO \nDE \nCONTROVÉRSIA. \nIMPOSTO \nSOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE \nDE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E \nTERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR \nVENAL \nDECLARADO \nPELO \nCONTRIBUINTE. \nPRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. \nINSTAURAÇÃO \nDE \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO. \nPOSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. \nADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta \nCorte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário \nNacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e \nTerritorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de \nBens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a apuração desse elemento \nquantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da \ndistinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de \nlançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, \nrespectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da \npropriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de \ndireitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do \ntributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que \ncorresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis \nem condições normais de mercado. 3. A possibilidade de \ndimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, \npor exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede \nque a avaliação de mercado específica de cada imóvel \ntransacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por \nexemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente \nrelevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, \ncomo a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os \ninteresses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do \npreço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de \nlançamento originário: por declaração, se a norma local exigir \nprévio exame das informações do contribuinte pela Administração \npara a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a \nlegislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar \no valor do imposto e REsp 1937821 C542542155056494311 \n \n__________________________________________________________________________________________________________ \nTel.: (21) 99151-4986 \nE-mail: marianarecreiorj@hotmail.com \n3 \n \n \nMariana Contino \nADVOGADA \n_____________________________________________________________________________ \n2.2 – Da leitura do art. 165, I, do CTN, depreende-se que o sujeito passivo, \nindependentemente de protesto, poderá requerer a restituição dos valores \npagos indevidamente ou a maior. No presente caso, os contribuintes pagaram \no tributo a maior, haja vista que a base de cálculo utilizada para calcular o \ntributo, foi diversa daquela determinada no REsp 1.937.821 – Tema 1.113. \nAssim sendo, a presente medida é cabível, segundo o dispositivo legal acima \ncitado, para reaver os valores pagos indevidamente. \n \n2.3 – Com base no disposto no art. 168, I, do CTN, o sujeito passivo tem 5 \n(cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário, para pleitear a \nrestituição. Desta feita, considerando que o pagamento a maior foi realizado \nem 17/12/2017, a presente ação é tempestiva. \n \n2.4 – Resta claro que, uma vez que a base de cálculo deve ser efetivada \npelo valor da transação, qual seja, R$ 1.550.000,00, perfazendo a monta de \nR$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). \n \n2.5 – Assim sendo, houve um pagamento a maior de ITBI, no importe de R$ \n25.559,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito \ncentavos), tendo em vista que os Autores realizaram o pagamento no valor de \nR$ 56.559,18, conforme comprova guia anexa DOC. 2. \n \n2.6 – Por fim, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, a aplicação de \njuros deverá ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, bem como no \nmesmo sentido, encontra-se a Súmula 162 do STJ. Sendo a correção \nmonetária aplicada desde a data do pagamento indevido, conforme \nentendimento da Súmula 188 do STJ. \n \n \n__________________________________________________________________________________________________________ \nTel.: (21) 99151-4986 \nE-mail: marianarecreiorj@hotmail.com \n4 \n \n \nMariana Contino \nADVOGADA \n_____________________________________________________________________________ \n3 – DO PEDIDO: \nFace ao exposto, requer a V. Exa.: \n1) Seja deferida a produção de todo meio de prova neste rito admitida, \nespecialmente documental; \n \n2) a citação do Réu para, querendo, contestar à presente, sob pena de \nconfissão e revelia; \n3) condenação da Ré ao pagamento de restituição da quantia de R$ \n25.559,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e \ndezoito centavos), devidamente corrigida e atualizada, nos termos \nda legislação e súmulas apontadas no item 2.6 desta petição. \n \n \nDá-se à causa o valor de R$ 25.559,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e \ncinquenta e nove reais e dezoito centavos). \n \nNestes termos, \nRequer deferimento. \nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022. \nMariana Contino \nOAB/RJ 138.011 \n__________________________________________________________________________________________________________ \nTel.: (21) 99151-4986 \nE-mail: marianarecreiorj@hotmail.com \n5 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0835104-09.2023.8.19.0002-80728474", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0835104-09.2023.8.19.0002\nem 04/10/2023 11:24:11 por ANDRE LUIZ BARCELLOS FRANCA\nDocumento assinado por: \n- ANDRE LUIZ BARCELLOS FRANCA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23100411212703200000076834376\nID do documento: 80728474\nExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado \nEspecial da Fazenda Pública da Comarca de Niterói \n \n \n \nJORGE DA SILVA AMARAL, brasileiro, casado, bancário, portador da \ncarteira de identidade nº 06.834.330-0, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito \nno \nCPF-MF \nsob \no \nnº \n892.950.727-15, \ne \nendereço \neletrônico: \njorge.s.amaral@uol.com.br, e BEATRIZ BARCELLOS FRANÇA AMARAL, \nbrasileira, casada, comunicóloga, portadora da carteira de identidade nª \n074589581, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF-MF sob o nº \n924.874.167-34, e endereço eletrônico: bitaamaral@gmail.com, ambos \nresidentes e domiciliados na Rua Maris e Barros, nº 215, apt. 1202, Icaraí, \nNiterói (RJ), CEP: 24.220-120 (documentos 01, 02 e 03), vem, por seu advogado \n(documento 04), cujo endereço profissional informa, para os fins do artigo 287 \ndo CPC como o da Rua Treze de Maio, nº23/10º andar, e endereço eletrônico: \nandre.franca@uol.com.br, com fundamento nos artigos 165 e seguintes do \nCódigo Tributário Nacional, propor a presente: \n \nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO \n \nEm face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de direito \npúblico, inscrito no CNPJ sob o n° 28.521.748/0001-59, situada na Rua \nVisconde de Sepetiba, n° 987, Bairro: Centro, Niterói, CEP 24020-206, \nendereço em que deverá ser citado, pelos fatos e fundamentos que passa a \nexpor. \n \n1. DOS FATOS: \n \nEm 19/11/2021, os Autores adquiriram a fração ideal de um terreno \n(lote 21-A), da Rua Professora Aurélia Pimentel Quaresma de Moura, (antiga \nRua B), bairro do Ingá, Niterói (RJ), que tomará o nº 110, conforme memorial \nregistrado na matrícula de nº 26.149 inscrito na Prefeitura Municipal de \n1 \n \nNiterói, sob o nº 264778-2, nos exatos termos conforme descrito no contrato \nde promessa de compra e Venda, visando a construção futura (ascensões) do \nempreendimento denominado “Sou+ Icaraí”, cujas características encontram-\nse melhor explicitadas no item “3” do QUADRO RESUMO (documento 05), a \nseguir descrito: \n \n“3 – DO IMÓVEL: \nA – Acessões que corresponderão à unidade \nautônoma \nconstituída \npela \ntorre \n3 \n/ \napartamento GARDEN - UNIDADE - 704, do \nempreendimento “Sou + Icaraí”, a ser implantado \nna Rua Professora Aurélia Pimentel Quaresma de \nMoura,110 - Niterói/RJ, e sua correspondente \nfração ideal de terreno, 0.002590 conforme \nprojeto de construção aprovado pela Prefeitura de \nNiterói \nsob \no \nnº \n650/000047/2020 \nem \n10/03/2021, cujo Memorial de Incorporação \narquivado junto ao Cartório do 2º Ofício de Notas \ne Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de \nNiterói/RJ, em 05/03/2021, na matrícula nº \n26.149 , nos termos da Lei 4.591/64. \n A-1- Características da Unidade: 37.43m² de área \nreal privativa contendo: 28.34. \nB – Terreno: L0TE 21 A – Perfazendo a área total \nde 7.976,79m² (sete mil novecentos e setenta e \nseis vírgula setenta e nove metros quadrados) – \n10,00m em curva na frente para a Rua Professora \nAurélia Pimentel Quaresma de Moura, fundos em \n3 (três) segmentos de 102,98m mais 35,54m mais \n49,05m confrontando com o número 320 da Rua \nFagundes Varela; 40,30m mais 6,00m mais \n48,40m \nmais \n30,15m \npelo \nlado \ndireito \nconfrontando com o lote 22, 27 e 28 do \nloteamento Jardim Itapuca, reservatório de água \ne número 69 da Praia de Icaraí; 26,50m mais \n2 \n \n8,69m mais 16,90m mais 4,35m mais 30,70m mais \n13,00m mais 35,60m mais 57,00m pelo lado \nesquerdo, confrontando com os lote XXXXXX” \n \nÉ importante informar, que a modalidade de financiamento eleita \npelas partes para a construção futura das ascensões, que virão a compor o \nempreendimento “Soul+ Icaraí” foi o “CRÉDITO ASSOCIATIVO”. \nTal informação consta expressamente do item 5 do trecho do Quadro \nResumo, firmado entre as partes, bem como da cláusula primeira do \ncontrato de promessa de compra e venda igualmente firmado (todos \nextraídos do documento 05), os quais, pedimos vênia para transcrever, \nabaixo: \n \n5 - RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO: \nA - O COMPRADOR manifesta ter conhecimento \nde que a construção será realizada com recursos \nprovenientes de financiamento pela Caixa \nEconômica Federal. \n6 – PREÇO: \nC.2 \n- \nRECURSOS \nPROVENIENTES \nDE \nFINANCIAMENTO BANCÁRIO COM A CAIXA \nECONÔMICA FEDERAL (Financiamento + FGTS): \natravés de financiamento bancário da Caixa \nEconômica Federal, da modalidade CRÉDITO \nASSOCIATIVO. \n(destacamos) \n... \n \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO: \n1.1 - O objeto do presente contrato é a fração \nideal \ndo \nterreno \ne \nas \nacessões \nque \n3 \n \ncorresponderão ao apartamento identificado \nno campo 3 do Quadro Resumo. \n... \n1.6 – Recursos para construção – O COMPRADOR \nmanifesta ter conhecimento de que a construção \nserá com recursos de financiamento como \nconsta no campo 5 do Quadro Resumo. Esta \npromessa foi levada a termo através do Contrato \nnº1.7877.0140266-6 instrumento particular, \ncom caráter de escritura pública, na forma do \nart.61 da lei 4380/64, conforme documento em \nanexo (DOC 02), assinado em 19 DE NOVEMBRO \nde 2021, entre as partes: a) SOU + ICARAÍ \nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA \ncomo \nVENDEDOR, \nAGENTE \nPROMOTOR \nEMPREENDEDOR, INCORPORADOR E FIADOR, b) \no Autor acima qualificado como COMPRADOR e \nDEVEDOR FIDUCIÁRIO, c) a CAIXA ECONÕMICA \nFEDERAL como CREDOR FIDUCIÁRIO e d) CRATER \nCONSTRUÇÕES LTDA como CONSTRUTORA E \nFIADOR”. (destacamos) \n \nO Crédito Associativo é uma modalidade de financiamento bastante \nsui generis, pois comporta uma duplicidade no objeto da contratação, \nconsubstanciada na compra e venda do terreno e no mútuo para \nconstrução. \n \nAssim, de um lado, temos a vendedora e promotora do \nempreendimento: a empresa Sou+ Icaraí Empreendimentos imobiliários \nSPE e os Compradores, ora autores da presente ação, por outro lado, \ntemos agregado ao mesmo contrato, o agente financeiro: que neste caso \né a Caixa Econômica Federal, e uma construtora, a CRATER Construções \nltda., responsável pelas obras e ascensões que comporão o futuro \nempreendimento. \n \n4 \n \nCorrobora este entendimento, o título conferido ao contrato \nfirmado entre as partes com a Caixa Econômica Federal, qual seja: \n“CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA \nCONSTRUÇÃO \nDE \nUNIDADE \nVINCULADA \nA \nEMPREENDIMENTO” \n(documento 06). \n \nDesse modo, podemos dizer que o contrato possui dois objetos, \nbem delineados: a compra e venda de fração ideal de um terreno, e o \nmútuo, para construção futura da unidade imobiliária adquirida pelos \nAutores, e que integrará o empreendimento imobiliário. \n \nOcorre que o réu, ao efetuar a cobrança do ITBI, ignorou a natureza \njurídica da contratação feita pelos Autores, na forma como acima \nexplicitamos, realizando a cobrança referente ao imóvel, como se a \nconstrução já tivesse sido realizada, o que, à toda evidência, não \ncorresponde à realidade dos fatos. \n \n Diante disso, os Autores, não veem alternativa, senão o \najuizamento da presente demanda, com o objetivo de requerer a devolução \nde parte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI cobrado pelo \nMunicípio réu, conforme demonstram os documentos anexados, e que \nincluiu de forma equivocada, como base de cálculo, a construção futura da \nunidade autônoma, e não apenas a parcela da fração ideal do terreno, \nsenão, vejamos: \n \n2. A EQUIVOCADA COBRANÇA DO ITBI FEITA PELO MUNICÍPIO RÉU: \n \nEm princípio, é preciso ressaltar o entendimento, proveniente dos \nverbetes sumulares nº Súmulas 110 e 470 do E. STF, e que tratam da base \nde cálculo do ITBI. \nSegundo do Supremo Tribunal Federal, o ITBI não incide sobre a \nconstrução ou parte dela, mas somente sobre o “que tiver sido construído \nao tempo da alienação do terreno”, senão, vejamos: \n \n5 \n \n“Súmula 110. O imposto de transmissão inter vivos não \nincide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo \nadquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao \ntempo da alienação do terreno”. \n \n“Súmula 470. O imposto de transmissão inter vivos não \nincide sobre a construção, ou parte dela, realizada, \ninequivocadamente, pelo promitente comprador, mas \nsobre o valor do que tiver sido construído antes da \npromessa de venda”. \n \nOcorre que, ignorando o posicionamento sumulado acima referido, \no município réu, talvez por desconhecer a modalidade de aquisição \nefetuada pelos Autores, cobrou dos mesmos o valor integral do imóvel, \nconsiderando suas ascensões futuras, conforme comprova a guia de ITBI \n(Documento 07), com notificação de lançamento nº SMF/15057580/2021 \nabaixo: \n \n \n \n6 \n \nDenota-se da guia de ITBI (Documento 07), com notificação de \nlançamento nº SMF/15057580/2021 e data de emissão 07/12/2021, que o \nimposto fora calculado sobre o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta \ne cinco mil reais), com alíquota de 2%, gerando um valor a pagar de R$ \n5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que foi adimplido pelo primeiro \nautor, segundo comprovante de pagamento acostado, abaixo (documento \n08): \n \n \n \n7 \n \n \nOcorre que, a unidade autônoma (apartamento adquirido na \nplanta) inexistia quando da contratação (novembro/2021), pois a data de \ninício do cronograma de obras era 16/03/2022. \nConvém lembrar que a efetiva construção ainda inexiste, pois, a \nprevisão de data de conclusão é 15 de outubro de 2024, conforme item \n“C6.1 – Prazos de construção” do contrato com a Caixa Econômica Federal \n(documento 06). \nA bem da verdade, o que existia à época da contratação (e ainda \nexiste, pois, as obras ainda estão em andamento), era apenas o terreno, \nadquirido pelos Autores e cujo valor de venda foi atribuído R$ 27.051,64 \n(vinte e sete mil, cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), \nconforme expressamente discriminado no item B2 do contrato de compra \ne venda firmando (documento 06), e cuja transcrição, para melhor \nelucidação dos fatos, pedimos vênia para transcrever, abaixo: \n \nEm sendo a alíquota do ITBI no município de Niterói de 2% (dois por \ncento), conforme art. 17, II da Lei Municipal 729/88, tem-se que o valor \ndeste tributo, no presente caso concreto, deveria ser aplicado ao valor do \n8 \n \nterreno e resultar, portanto, em um valor a pagar de R$ 544,55 (que é \njustamente o resultado da aplicação da alíquota de 2% sobre o valor pago \npelo terreno, qual seja: o de R$ 27.227,30), e não o valor efetivamente \nadimplido pelos Autores, que foi o de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos \nreais), resultante da aplicação da alíquota da mesma alíquota de 2%, sobre \no valor do imóvel e das ascensões futuras. \n3. DO DIREITO: \n \n3.1. Da Legitimidade dos Autores: \n \nConforme se sabe, contribuinte é, nos termos do inciso I do \nparágrafo único do artigo 121 do Código Tributário Nacional, todo aquele \nque tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o \nrespectivo fato gerador. \n \nNesse sentido, resta clara a legitimidade dos autores para requerer \nem Juízo a restituição do indébito tributário pelos motivos aqui expostos. \n \nA uma, por se tratar de autores casados pelo regime da comunhão \nparcial de bens, sendo a aquisição do terreno e do imóvel que o constituirá \nadquirido na constância do casamento. \n \nA duas, porque o imóvel foi adquirido por ambos, conforme \ncomprova o contrato já acostado aos autos, sendo o imposto devido a \nambos os adquirentes, nos termos da legislação. \n \nE, finalmente, a três, porque, muito embora somente o primeiro \nAutor tenha efetuado o pagamento pelo valor equivocadamente cobrado \npelo Município réu a título de ITBI, o fato gerador da incidência do tributo \nem referência foi a transferência da propriedade, sendo notório o interesse \ncomum de ambos os autores na aquisição imobiliária que se perfectibilizou, \nsendo, portanto, ex vi do disposto no inciso I do artigo 124 do CTN, ambos \nlegitimados para a propositura do pedido de repetição de indébito que ora \nse propõe. \n \n3.2. Da Repetição do Indébito: \n9 \n \n \nJá foi dito acima, mas vale à pena repetir neste ponto que os \nAutores adquiriram apenas um terreno, cuja propriedade já lhe foi \ntransferida no momento em que se efetuou o devido registro no RGI \n(documento 09) e, nesta mesma ocasião, contratou a construção de \nunidade autônoma. \nParece claro que deveriam pagar somente pelo terreno adquirido \nno momento da contratação, e não pelas acessões futuras que serão a ele \nincorporadas com o passar do tempo, devendo a diferença que foi \nequivocadamente cobrada pelo Município réu ser-lhes devolvida, pois não \ndeveria integrar a base de cálculo do Imóvel em referência, sendo este o \nobjeto da presente lide. \nNão bastasse a clareza da tese ora apresentada, bem como os \nentendimentos sumulares constantes dos verbetes do E. STF nº 110 e 470, \nacima já mencionados, temos que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de \nJustiça do Estado do Rio de Janeiro não discrepa deste mesmo \nentendimento, senão, vejamos: \n \n“Apelação Cível. Direito tributário. Ação anulatória de \ndébito fiscal com restituição do valor indevidamente pago. \nITBI. Contrato de Compra e Venda de terreno e Mútuo para \nconstrução de unidade habitacional. Réu que tomou por \nbase de cálculo o valor total do contrato, incluindo o do \nfinanciamento \ndo \nimóvel \nainda \nnão \nconstruído. \nImpossibilidade. Enunciados 110 e 470 do STF que \nevidenciam que o ITBI só pode ser cobrado sobre as \nconstruções existentes ao tempo da alienação do terreno. \nIsenção do Município e suas autarquias do pagamento da \ntaxa judiciária somente nas hipóteses em que figure como \nautor e não como réu. Enunciado n° 145/TJRJ. Enunciado \nn° 42 do Fundo Especial do TJRJ. Interpretação extensiva ao \ninstituto da isenção vedada. Art. 111, II, CTN. RECURSO \nCONHECIDO E DESPROVIDO. \nApelação Cível: Processo nº: 0018188-54.2019.8.19.0007 – \nRelatora: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA \n- \nJulgamento: 02/09/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL. \n(destacamos) \n10 \n \nOu ainda: \nAPELAÇÃO. \nTRIBUTÁRIO. \nAÇÃO \nDECLARATÓRIA \nDE \nINEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE \nTRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). AQUISIÇÃO DE \nIMÓVEL \nNA \nPLANTA \nFINANCIADO \nATRAVÉS \nDO \nPROGRAMA \"MINHA CASA MINHA VIDA\". CONTRATO DE \nCOMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA \nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE \nINCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE A FRAÇÃO IDEAL \nADQUIRIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, \nE NÃO SOBRE UNIDADE IMOBILIÁRIA INEXISTENTE AO \nTEMPO DA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. \nIRRESIGNAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE SE \nCONFIGURA POR OCASIÃO DA EFETIVA TRANSMISSÃO \nDO IMÓVEL. INCIDÊNCIA QUE É LIMITADA AO VALOR DO \nTERRENO ADQUIRIDO E BENFEITORIAS EVENTUALMENTE \nEXISTENTES \nAO \nTEMPO \nDA \nALIENAÇÃO, \nNÃO \nABRANGENDO AS EDICAÇÕES FUTURAS, OBJETO DE \nFINANCIAMENTO \nPERANTE \nA \nCAIXA \nECONÔMICA \nFEDERAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES \nNºS 110 E 470, DO C. STF. IMPOSSIBILIDADE DE \nALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO \nPRIVADO PARA ESTABELECER MOMENTO DIVERSO DA \nOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E RESPECTIVA EXAÇÃO. \nINTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 156, II, DA CRFB/88, \nE ART. 109, DO CTN. PRECEDENTES DAS COLENDAS CORTES \nSUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \nISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PREVISTA NO ARTIGO \n17, IX, DA LEI ESTADUAL N° 3.350/99, QUE NÃO ABRANGE \nA TAXA JUDICIÁRIA. EXEGESE EXTRAÍDA DO ARTIGO 115, \nDO DECRETO LEI N° 5/75, DA SÚMULA N° 145, DESTE E. \nTRIBUNAL E ENUNCIADO N° 42, DO FETJRJ. MANUTENÇÃO \nDA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E \nDESPROVIDO. \nDes(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 13/05/2021 - \nDÉCIMA \nSEXTA \nCÂMARA \nCÍVEL \n0019683-\n36.2019.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA.” \n(destacamos) \nNa mesma linha de raciocínio, vejamos o que recentemente \ndecidiu a Turma Recursal competente para o julgamento de recursos \n11 \n \ninominados provenientes dos julgados dos Juizados Especiais Fazendários, \nem caso análogo ao aqui discutido: \n“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO \nTRIBUTÁRIO. ITBI. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE \nCÁLCULO DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. \nSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR PARA \nINCIDÊNCIA DO ITBI É LIMITADO AO VALOR DA FRAÇÃO \nIDEAL ADQUIRIDA AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, A TEOR \nDOS VERBETES DE SÚMULA NºS 110 E 470. RECURSO \nPROVIDO. PROCESSO Nº 0027744-90.2022.8.19.0002 - \nRECORRENTE: ADRIANO ARANTES BRASIL- RECORRIDO: \nMUNICÍPIO DE NITERÓI.” \n \nDessa forma, descabe outra ilação, senão a de que deve o ITBI \nincidir apenas sobre a fração do terreno, uma vez que, a posterior \nconstrução do imóvel, ainda que englobada em contrato de financiamento, \nnão autoriza a exigência do imposto, devendo o Município réu ser \ncondenado ao pagamento da diferença existente entre o valor \nefetivamente cobrado, e o valor referente ao terreno, singularmente \nconsiderado. \n4. DOS PEDIDOS: \n \n Diante de tudo o que acima se expôs, é a presente para requerer o \nque se segue: \n \na) a citação do Município réu, no endereço constante da inicial, para \nque, querendo, apresentar contestação no prazo legal; \n \nb) a procedência do pedido, para o fim de obrigar a ré a restituir a \nimportância recolhida a mais a título de ITBI, no valor R$ 4.956,00, \nacrescida de correção monetária e juros moratórios, nos termos \nlegais; para correção e aplicação dos juros sobre a repetição do \nindébito pretendido, requer seja aplicada a taxa SELIC, conforme \nentendimento pacificando em sede de recurso repetitivo no STJ; \n \n12 \n \nc) Protesta, ainda, pela produção de provas, notadamente a \ndocumental suplementar, afim de provar o alegado, informando, \nainda pela opção de não realização de audiência de conciliação ou \nmediação. \n \n \nDá-se à presente causa o valor de R$ 4.956,00. \n \nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023. \n \nANDRÉ LUIZ BARCELLOS FRANÇA \nOAB/RJ 92.393 \n13 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0035630-12.2023.8.19.0001-000402996FD213E6324D1DAB38FF8E76752DC5140C1C1254", "text": "3\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA\nVARA DE FAZENDA PÚBLICA DA\nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ\nGRERJ ELETRÔNICA N°: 8063910010655\nFERNANDO DO CARMO TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, Casado,\nEmpresário,\nPortador(a) da cédula de identidade R.G. nº 069662583,\nInscrito(a) no CPF sob o nº: 860.206.177-34, domiciliado na Rua Joathur\nBueno, 101 casa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ ,vem, por seu\nprocurador infra-assinado, respeitosamente, à presença de V.Exa., com\nfundamento nos artigos artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LXIX; Art. 146,\ninciso III, alínea a; Art. 150, inciso I e IV; artigo 156, II, todos da\nConstituição Federal; Lei 12.016/2009; Art. 3º do Código de Processo Civil;\ne artigos 38 e 110, do Código Tributário Nacional, impetrar o presente\nMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR\nContra\nato\nemanado\npelo\nFISCAL\nDE\nRENDA\nDA\nSECRETARIA\nDE\nFAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, cuja as atividades são\nvinculadas à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, órgão público do\npoder executivo municipal vinculado à PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO\nDE JANEIRO, com endereço para intimação na Rua Afonso Cavalcanti, 455 -\nz1 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20211-110, com pedido de concessão\nde MEDIDA LIMINAR, fazendo-o na forma dos relevantes fundamentos ora\nsubmetidos à apreciação de Vossa Excelência.\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n4\n1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:\nA impetrante arrematou o imóvel localizado na Rua Projetada 3 do\nPAA 11932 nº3, apartamento nº 205, bloco 9, Edifício Montreal, Freguesia\nde\nJacarepaguá,\nRio\nde\nJaneiro,\nem leilão judicial nos autos do\nprocesso\nnº\n0002899-67.2013.8.19.0209,\npelo\nvalor\nde\nR$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais).\nOcorre que, ao adentrar com o pedido de guia de ITBI para iniciar o\nprocesso de titularidade do bem, foi apresentada pela autoridade coatora o\ncálculo do imposto de transmissão de bens imóveis em valor muito superior\nao devido, tendo os Impetrantes verificado que não foi utilizado como\nBASE\nDE\nCÁLCULO\no\nvalor da arrematação, mas sim o valor de\nmercado atribuído ao imóvel pela prefeitura. (doc. anexo).\nAssim, visando preservar o exercício de seu direito de registrar a Carta\nde Arrematação no fólio real e consolidar, solenemente, a propriedade sobre o\nimóvel arrematado, impetra-se o presente mandamus para declarar a\nirregularidade do cálculo do ITBI perpetrado pela Autoridade Coatora\ne autorizar a Impetrante a recolher o imposto, adotando como a BASE\nDE CÁLCULO o valor da arrematação.\n2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO\nDA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO – VALOR DA ARREMATAÇÃO\nDiante\nda\nsíntese\napresentada,\na questão de direito discutida no\npresente mandamus é relativamente simples.\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n5\nNa seção que trata acerca do ITBI, preconiza o artigo 38 do Código\nTributário Nacional, que “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos\nbens ou direitos transmitidos.”\nArt. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal\ndos bens ou direitos transmitidos.\nÉ remansosa a jurisprudência dos tribunais superiores, bem como deste\nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de\ndefinir o VALOR DA ARREMATAÇÃO como base de cálculo para o ITBI,\nveja-se:\nAPELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO\nJUDICIAL.\nVALOR\nDA\nARREMATAÇÃO.\nMANUTENÇAO DA SENTENÇA. A controvérsia dos\nautos cinge-se sobre a base de cálculo do ITBI na\nhipótese de leilão judicial do bem. A base de cálculo\ndo ITBI é o valor venal do imóvel, na forma do art.\n38, do CTN. Como cediço, o valor venal do imóvel é\no seu valor de venda, que não se confunde com o\nvalor de mercado do bem, uma vez que este é\ninfluenciado pelas regras da dinâmica da oferta e\nda procura, sendo incompatível com a segurança\njurídica tributária. Nesse sentido, em se tratando de\naquisição de imóvel por leilão judicial, o valor venal\ndo imóvel, ou seja, o seu valor de venda, é o preço\nda arrematação, conforme jurisprudência pacífica\ndo\nSTJ.\nDesse\nmodo,\nnão\nmerece\nprosperar\na\napelação do Município para que seja fixado como\nvalor venal do imóvel o valor da sua avaliação\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n6\njudicial,\nmostrando-se\ncorreta\na\nsentença\nao\nconsiderar o valor da arrematação. Desprovimento\ndo recurso (TJ-RJ - APL: 00025876020128190069\nRIO DE JANEIRO IGUABA GRANDE VARA UNICA,\nRelator:\nRENATA\nMACHADO\nCOTTA,\nData\nde\nJulgamento:\n13/06/2018,\nTERCEIRA\nCÂMARA\nCÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2018)\nAPELAÇÃO\nCÍVEL.\nAÇÃO\nDE\nREPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\nLEILÃO\nEXTRAJUDICIAL.\nITBI.\nBASE\nDE\nCÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. (...)\nArrematação de imóvel em leilão extrajudicial. O\nrecente entendimento do STJ é no sentido de que,\nem virtude da similaridade do leilão extrajudicial\ncom a arrematação judicial, não há justa causa\npara a diferenciação da base de cálculo para fins de\nincidência do ITBI, quando a alienação do imóvel\nocorrer\npela\nvia\njudicial\nou\nextrajudicial.\nPrecedentes. Restituição à autora do valor pago a\nmaior a título de ITBI que se impõe. Sentença\nmantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ -\nAPL: 00237079120208190001,\nRelator:\nDes(a).\nSÔNIA\nDE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento:\n27/07/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,\nData de Publicação: 02/08/2021)\nDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IMÓVEL.\nPRAÇA\nEXTRAJUDICIAL.\nITBI.\nBASE\nDE\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n7\nCÁLCULO VALOR\nDA\nARREMATAÇÃO.\n(...)\nSegundo\njurisprudência pacífica do STJ, a base de cálculo\ndo ITBI, na hipótese de hasta pública, é o valor da\narrematação e não o de mercado do bem. 2.O fato\ngerador do ITBI é o registro da transmissão do bem,\nrazão pela qual se aplica esta mesma regra jurídica\nquando houver arrematação do imóvel em leilão\nextrajudicial. 3. Nesse cenário avulta a necessidade\nde\nacautelar\no\nplausível\ndireito\nda\nimpetrante,\njustificada pela iminência de dano irreversível de\nordem patrimonial, acaso mantido o ato coator até a\napreciação definitiva da causa, eis que a impetrante\nse vê impedida de promover a escritura do imóvel e\na efetivação do contrato de financiamento com a\nCEF. 4. Embargos de declaração dos quais nãos e\nconhece.\nAgravo\nde\ninstrumento\nao\nqual\nse\ndá\nprovimento. (TJ-RJ - AI: 00464197820208190000,\nRelator:\nDes(a).\nFERNANDO\nFOCH\nDE\nLEMOS\nARIGONY DA SILVA,\nData\nde\nJulgamento:\n07/12/2020,\nTERCEIRA\nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2020)\nAssim,\nnão\nhá\ndúvidas\nquanto\na\nilegalidade\npraticada\npela\nMunicipalidade ao fixar como base de cálculo do imposto o valor venal e não o\nvalor da arrematação.\nO STJ considera que o valor venal do imóvel é o do negócio jurídico, que\nfoi declarado pelo contribuinte, desta forma, o preço efetivamente pago pelo\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n8\nadquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal,\nem condições normais de mercado.\nNo caso dos impetrantes, a municipalidade se utilizou do valor venal de\nreferência,\nignorando\ntotalmente\no\nvalor\ndeclarado\npelos\nimpetrantes,\nincorrendo em ilegalidade, conforme pode se verificar do voto do Ministro\nCesar\nAsfor\nRocha\nno\nResp.\n1.219.229/SP,\nno\nqual\nfoi\nreconhecida\na\nilegalidade do estabelecimento do valor venal de referência.\nA questão jurídica a ser dirimida consiste em definir\nqual\nseja\nbase\nde\ncálculo\ndo\nITBI\nna\ntransação\nimobiliária noticiada na petição inicial: se (a) o valor\nvenal utilizado como base de cálculo do IPTU, ou (b)\nse\no\nvalor\nvenal\napurado\npelo\nFisco\nMunicipal\nespecificamente para o negócio celebrado, nos moldes\ndo previsto pelo arts. 38 e 148 do Código Tributário\nNacional. Ocorre que para apurar o valor\nde\nmercado do bem (ou direitos) e, em consequência,\npara a fixação do valor de base para a cobrança da\nalíquota do ITBI, o Decreto Municipal n. 46.228/05\nestabeleceu critérios não seguros, mediante pesquisa\ne coleta permanente, por amostragem e de acordo\ncom\nas\nofertas\nà\nvenda\nno\nmercado\nimobiliário,\ngerando insegurança jurídica [...]. Na verdade, são\nartifícios para aumentar a base de cálculo do ITBI, ao\ninvés de observar o disposto no art. 148 do CTN, em\ntotal\nafronta\nao\nprincípio\nda\nlegalidade.\nO\npresumido valor de mercado do bem na avaliação\nfeita\npara\nfins\nde\nincidência\nfiscal\nnão\nencontra\nrespaldo\nna\nordem\ntributária,\nconstituindo-se\nsua\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n9\napuração\npela\nentidade\nestatal\nverdadeiro\nlocupletamento\nindevido,\nque\nrepulsa\nao\ndireito,\nsobretudo porque o citado decreto que objetivou a\nrevisão\nde\nvalores extrapolou a reserva legal, na\nmedida em que toda a sistemática derivada de nova\nnomenclatura,\nsob\no\ntítulo\nde\nlançamento\ncausa\ndesequilíbrio e gera indevido encargo ao contribuinte.\n[...] Não cabe, então, à Municipalidade estipular valor,\npara\neste\núltimo\ntributo,\ncom\napoio\nem\ncritérios\ninseguros\ncomo\ntem\nfeito,\nem\ndetrimento\ndos\nprincípios\nda\nampla\ndefesa,\ncontraditório,\ndevido\nprocesso legal e segurança jurídica.\nAdemais,\nimportante\ndestacar\nque\na\nCorte\npossui\njurisprudência\npacífica sobre a base de cálculo que deve ser utilizada para o cálculo de ITBI\nno caso de Hasta Pública.\nNestes casos, entende-se que é o valor da arrematação o que reflete\no “valor venal” do imóvel, isto porque, é este o valor que serviu de\ncausa à aquisição da propriedade, portanto, deve ser adotado como\nbase de cálculo. Logo, o preço de arrematação reflete o valor venal do imóvel\ne deve ser adotado como base de cálculo.\nOutrossim, cumpre ressaltar que a aquisição do bem e o valor a ele\natribuído e todos os demais atos atrelados ao leilão, foram fiscalizados e\napurados pelo Poder Público, que preza pela satisfação processual, mas\ntambém busca tutelar todos os envolvidos, de modo que o bem levado a\nleilão, não seja avaliado ou mesmo ofertado de modo a ser considerado preço\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n10\nvil, assim, podemos concluir que o valor atrelado ao bem não está em total\ndesacordo com a realidade.\nPortanto, restou comprovado que fora utilizado valor equivocado para a\nbase de cálculo do referido imposto, o que constituiu violação ao princípio da\nlegalidade e da segurança jurídica, além de configurar cerceamento ao seu\ndireito líquido e certo, de pagar o ITBI sobre o valor\nauferido no leilão\njudicial, devendo ser determinado que a Municipalidade emita nova\nguia de ITBI na qual a base de cálculo seja o valor alcançado na Hasta\nPública, a saber: R$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais)\n3. DO PEDIDO LIMINAR\nEminente\nrelator,\nsem\nembargo\nde\nemanar\numa\nnova\nnarração\nextenuante acerca dos aspectos concretos que legitimam o pleito antecipatório,\na concessão da liminar merece ser deferida.\nO fumus boni iuris está consubstanciado nos autos, pelo fato de que os\nImpetrantes apresentaram todos os documentos necessários para que o\nagente coator pudesse verificar que a aquisição do bem se deu através da\narrematação e que o valor declarado pelos impetrantes foi de fato o maior\nlance ofertado no público leilão.\nAssim, o valor apresentado pelos impetrantes está legalmente correto e\nem\nconformidade\ncom\na jurisprudência pacificada da Corte do Superior\nTribunal de Justiça.\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n11\nContudo, a autoridade coatora não observou as peculiaridades do caso\nem questão, se utilizando de artifícios para buscar aumentar a base de cálculo\ndo\nITBI,\nnegando\naos\nimpetrantes\na\nsegurança\njurídica\nnecessária\nao\nparticipar do leilão e ao apresentar o valor da transação a Municipalidade,\nconforme documentos anexos, infringindo gravemente o direito garantido dos\nimpetrantes.\nO periculum in mora, se caracteriza pelo fato de que enquanto não\nrealizarem o pagamento do referido imposto, se encontram os impetrantes\nimpossibilitados de realizar a transferência do bem junto ao Registro de\nImóveis competentes, bem como pelo fato de que se efetivarem o pagamento\nda guia com o valor cobrado erroneamente, os impetrantes terão todo um\ndesgaste e prejuízo para rever os valores.\nCom o presente mandado de segurança, pretende-se o cancelamento\nda guia nº 2553786, tendo em vista o erro na base de cálculo utilizada,\nposto que a natureza da aquisição foi à arrematação em leilão judicial,\ndevendo ser determinada a expedição de uma nova guia, no valor de\nR$6.930,00 (seis mil novecentos e trinta reais), na qual a base de\ncálculo do imposto será 3% do valor da arrematação.\n4. DO PEDIDO\nAnte o exposto, requer o Impetrante:\n(i)\nLiminarmente, requer o Impetrante a este Meritíssimo Juízo\nque determine o cancelamento da guia nº 2553786, devendo\nser emitida uma nova guia com o valor da arrematação como\nbase de cálculo, para que possa o impetrante dar início\nao\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n12\nprocedimento de registro da arrematação do bem junto ao RGI\ncompetente;\n(ii)\nA notificação da autoridade impetrada para, querendo, prestar\ninformações, no prazo legal, com as informações que achar\npertinente;\n(iii)\nseja\nconcedida\naos\nimpetrantes,\nem\nsentença,\na\nsegurança\nora perseguida, confirmando-se os pedidos formulados acima,\nem sede de pedido liminar, a fim de que seja reconhecido o\ndireito líquido e certo do Impetrante em obter uma nova guia\ncom o valor da arrematação como base de cálculo do imposto;\n(iv)\nA\nintimação\ndo\nilustre\nrepresentante\ndo\nMinistério\nPúblico,\natendendo ao que determina a Lei n.º 12.016/2009.\nAtribui-se à causa o valor de R$6.930,00 (seis mil novecentos e trinta\nreais).\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\nRODRIGO ANDRADE\nOAB/RJ 137.973\nAvenida das Américas, 3500 | Sala 130 – Barra da Tijuca\nRio de Janeiro – RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0820673-61.2023.8.19.0004-69324992", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0820673-61.2023.8.19.0004\nem 25/07/2023 16:54:18 por DENISE NASCIMENTO ZENICOLA\nDocumento assinado por: \n- DENISE NASCIMENTO ZENICOLA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23072515454774100000066034032\nID do documento: 69324992\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIVIL DA\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ\n \n \n \n  \nASSOCIAÇÃO AFRO-BRASILEIRA OMO ILÉ ÒRISÁ ODE-EWE-ÀSÉ SÀNGO\nDEIYI , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº\n01.531.977/0001-06 (Doc.01), com sede na Rua Cidade de Lisboa, s/nº Lote 16-A - Vista Alegre-\nSão Gonçalo- RJ (Doc.02), neste ato representada por seu Presidente Vitalício GUSTAVO\nCOUTINHO DO NASCIMENTO brasileiro, solteiro, maior, funcionário público inativo,\nportador da carteira de identidade nº 01.725.455-8 expedida pelo IFP em 17.06.1985, inscrito no\nCPF/MF sob o nº 199.843.837-68 (Doc.03)residentes na Rua Correa Dutra nº 131 apto 803 –\nFlamengo - Rio de Janeiro – RJ- vem por sua bastante Procuradora e Advogada, DENISE\nNASCIMENTO ZENICOLA (Doc.04), brasileira, inscrita na OAB-RJ, sob o n 79513, com\nescritório na Rua Olegário Mariano, 243 – 101 Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Telefones 21-\n971466264, E-mail: denisezenicola@yahoo.com.br, “in fine” assinado, instrumento procuratório\nem anexo, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa\nExcelência propor: \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO\nTRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nEm face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, pessoa jurídica de\ndireito público interno, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nI- DA JUSTIÇA GRATUITA\n1- A Requerente é uma organização religiosa sem fins lucrativos, e como se infere\ndas últimas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ora anexadas (Docs. 05 a 07), é\nhipossuficiente para arcar com as custas judiciais, razão pela qual jus ao benefício da Justiça\nGratuita de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil.\n2- Importante observar que o beneficio já lhe fora conferido na ação de usucapião\nque teve curso na 2a Vara Cível da Comarca de São Gonçalo – Processo 0026868-\n04.2000.8.19.0004 que lhe conferiu a titularidade sobre o imóvel de sua sede, como é possível aferir\ndo Mandado de Registro (Doc.08 Mandado).\n3- Pelos documentos acostados é possível conferir a permanencia da\nhipossuficiência que conferiu à Autora o direito ao benefício naquela ocasião, pelo que requer a\nsua concessão nesses autos. \nII- DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA\nPELO ARTIGO 319, VII, DO NOVO CPC 01. \n4- Com a devida venia, a Autora entende que a designação da audiência de\nconciliação prevista no artigo 319, VII do NCPC, inobstante sua nobre intenção, termina por\nmacular a celeridade processual, vez que muitas vezes sequer há proposta de acordo, fazendo com\nque o processo fique meses sem o devido andamento, razão pela qual informa a Jurisdicionada não\npossuir interesse na designação de audiência de conciliação prevista no artigo 319, VII do NCPC. \nIII - DOS FATOS\n5 - A Autora é uma associação religiosa sem fins lucrativos e tem por objeto\npreservar, difundir e propagar o culto afro-brasileiro da tradição Nagô, na nação Ketu, conforme\nartigo 2º do seu Estatuto Social (Doc. 09 Atos Constitutivos).  \nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n6 - A Autora é proprietária do imóvel objeto da lide (Doc. 10 Certidão de RGI ) e o\nutilizada ,estritamente para a celebração de cultos religiosos, como caracterizado nos dados\ncadastrais junto à Prefeitura de So Gonçalo o que lhe assegura a imunidade tributára de IPTU\n(Doc. 11 Dados Cadastrais da Inscrição Imobiliária).\n7- Inobstante constar do cadastro imobiliário que o imóvel é utilizado como\ntemplo religioso e da clareza solar da Constituição Federal, o município de São Gonçalo\nultrapassando os limites da competência e das limitações de tributar expressas no texto\ncostitucional, arbitrariamente atribuiu até 2022 cobranças de IPTU ao imóvel, apesar de o pedido\nde imunidade ter sido requerido desde em 2013 por meio do PA nº 19743/2013 (Doc.12\nAndamento Procesual)\n8- Quando relaizado o primeiro requerimento admiistrativo de imunidade o\nimóvel era composto pelos lotes 16, 17, 18 , 19 e 20, (Docs. 13 a 17 Certiddões dos RGI) todos\nvinculados à inscrição imobiliária nº 546113000, com área total de 1.781,49m2com 670,90 m2 de\nárea construída, a saber: \n \nLote 16 de frente para a Rua Cidade de Lisboa e\nlateral esquerda para a Rua Ari da Mota Jardim\n(antiga Rua A) com 347,50 m2, lotes 17 e 18, de\nfrente para a Rua Cidade de Lisboa, ambos com\n361.20m2, lote 19 de frente para a Rua Cidade\nde Lisboa e lateral para a Rua Carlinda Ferreira\nde Andrade (antiga Rua B) com 347,50 m2, e o\nlote 20 de frente para a Rua Carlinda Ferreira de\nAndrade (antiga Rua B) com 364,00 m2.\n9 - O remembramento desses lotes , com o respectivo registro junto ao RGI, (Doc.\n10 RGI Atual) ocorreu em 2021 e como o PA nº 19743/2013 foi arquivado sem solução, por\norientação da Ré, novo pedido de imunidade foi realizado por meio do PA nº 50369/2021 (Doc.\n18 Andamento Processual)\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n10 - Em 26 de janeiro de 2022 a Ré emitiu a Declaração de Imunidade, todavia,\nnessa Declaração ao imóvel foi atribuída outra inscrição imobiliária de nº 142.949.000 e a\nimunidade reconhecida apenas a partir de 2022 (Doc. 19 Declaração de Imunidade)\n11- Ao questionar a decisão a Autora foi orientada pela Ré a realizar um\nrequerimento de compensação tributária dos valores pagos a título de IPTU nos anos anteriores.\n12- Dessa forma, novo Processo Administrativo foi aberto – PA nº 23684/2022\npara a compensação dos valores pagos a título de IPTU nos anos anteriores à Declaração de\nImunidade (Doc. 20 Andamento Processual) .\n13- No despacho inicial desses autos, todavia, surgiram as seguintes\ndúvidas/exigências :\n[...]CONSTA NA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE A\nINSCRIÇÃO 142949-000, IMUNE A PARTIR DE 2022. OS\nCOMPROVANTES DE PAGAMENTOS CONSTAM NA\nINSCRIÇÃO 546113-000. ESCLARECER A INSCRIÇÃO\nCORRETA , APRESENTAR O ORIGINAL DE PAGAMENTO\nDO IPTU DE 2022 PARA ANÁLISE CARTÃO DO BANCO E\nCÓPIA\n \nDA \nIDENTIDADE\n \nDA \nREQUERENTE\n(PROCURADORA) CAIXA DE EXIGÊNCIA DA\nCOMPENSAÇÃO [...] \n14- A Autora então esclareceu que não haveria que se optar por uma das\ninscrições, pois ambas referem-se ao mesmo imóvel, que inicialmente era composto por 05 (cinco)\nlotes com única inscrição imobiliária de nº 546113-000 e que após o remembramento dos lotes\nrecebera nova inscrição imobiliária de nº 142949-000.\n15- Todavia, a Ré afirmou que só poderia compensar os valores pagos a título de\nIPTU em relação imóvel de inscrição imobiliária 142949-000 , declarado imune a partir de 2022,\ne que para a compensação do IPTU pago em 2022 seria necessário o comprovante relativo à\ninscrição imobiliária nº 14249-000 e não a de nº 5461130-000 como anexado àquele processo.\n16- Ocorre que tal exigência para a repetição do indébito é contrária à\njurisprudencia pois o reconhecimento da imunidade tributária tem natureza declaratória e não\nconstitutiva, conferindo à declaração de imunidade efeitos ex tunc, a contar da data em que\npreenchidos os requisitos legais.\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n17- Além do mais, essa exigência é impossível de ser atendida porque não há\nqualquer cobrança de tributo emitida para a inscrição imobiliária 142949-000, mas tão somente\npara a inscrição imobiliária 546113000, vide a seguir o IPTU de 2022 e respectivos recibos\n(Docs.21 a24 Cobranças e Recibos)\n18 - Ressalta-se que cobrança de taxa de coleta de lixo domicilar emitida para o\nimóvel em 2023 vinculada à inscrição imobiiária nº 546113000 não cotém a cobrança de IPTU,\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\ncomo é possível constatar do documento acima colacionado, ou seja, a imunidade de IPTU alcança\nde fato a inscrição imobiiária nº 546113000(Doc. 23 cobrnaça de Taxa de Coleta Domiciliar).\n19- Dessa forma, não é possível saber se a inscrição imobiliária nº142.949.000\nexiste, se é fruto de um erro ou ainda, se é uma ficção jurídica criada pela Ré para dificultar o\nexercício do direito da Autora à repetição do indébito.\n20 - Fato é que pela dificuldade de exercer plenamente seu direito a Autora\nresolveu ajuizar a presente demanda para o fim de obter a declaração judicial de imunidade\nvinculada a inscrição municipal imobiliária nº 546113000, com efeitos ex tunc, bem como a\nrepetição do indébito do IPTU pago pela Autora entre os anos de entre 2018 e 2022.\nIV- DO DIREITO \nDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA\n21 - Imunidades Tributárias têm como fundamento a preservação de valores que\na CRFB entende relevantes, a saber liberdade religiosa, liberdade política, liberdade sindical,\nliberdade de expressão, direitos sociais, acesso à cultura, incentivo à assistencial social, etc.\n22- Desobedecer a uma regra de imunidade equivale a incidir em\ninconstitucionalidade, ou como assevera ALIOMAR BALEEIRO, as imunidades tornam\ninconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam, vejamos ainda jurisprudência a respeito:\n\"IMUNIDADE\n \nTRIBUTÁRIA.\n \nINSTITUIÇÃO\n \nDE\nASSISTÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL\nAO PODER DE TRIBUTAR. OBSERVÂNCIA DOS\nREQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 19, INCISO III, LETRA C,\nDA CONSTITUIÇÃO\n \nFEDERAL (69);\nARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\"As\ninstituições de educação ou de assistência social gozam da\nimunidade tributária prevista na Carta Magna. Subordina-se,\nentretanto, a aplicação do benefício à observância dos requisitos\nmencionados no Código Tributário.\"Cumpridas as exigências e\numa vez negada administrativamente a pretensão, concede-se a\nsegurança impetrada\" (JC 56/49).(TJ-SC - MS: 357251 SC\n1988.035725-1, Relator: Cid Pedroso, Data de Julgamento:\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n02/04/1991, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de\nPublicação: DJJ: 8.241DATA: 30/04/91PAG: 06).\nDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMLOS RELIGIOSOS\n23- A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, também conhecida\ncomo imunidade religiosa, está disposta no artigo 150, VI, “b” da CRFB e é norma de eficácia\nplena, tendo por objetivo assegurar a liberdade religiosa e seu manifesto através da fé nos cultos\npelo país, evitando que por meio da cobrança de impostos, o Estado possa de alguma forma\nembaraçar, dificultar as atividades religiosas, onerando seus custos. \n24 -Neste sentido, o insigne Des. Nagib Slaibi, em brilhante voto asseverou que os\ntemplos religiosos sequer necessitam de lei infraconstitucional para regulamentação do direito a\nimunidade tributária, tendo em vista que há expressa disposição constitucional neste sentido: \n\"A Constituição Federal ao instituir a imunidade tributária sobre\nos templos não impôs qualquer condição ou necessidade de\nregulamentação da matéria por legislação infraconstitucional,\ntendo o dispositivo que trata do tema aplicabilidade imediata.\nComprovando o Agravante que é entidade voltada para a prática\nde religião e cultos fica de imediato o Estado impossibilitado de\ninstituir ou cobrar qualquer tipo de imposto sobre aquela\nentidade. Não há necessidade de qualquer dilação probatória,\nsendo certo que todos os elementos necessários para a\nverificação de que se trata de entidade com fins religiosos já se\nencontram nos autos. A objeção de pré-executividade é o meio\nadequado, no caso, para a impugnação da execução fiscal,\ndevendo ser reconhecida a imunidade tributária da Agravante\nprevista no artigo 150, VI, \"b\" e §4 0 da Constituição Federal.\nPrecedentes. (G.N.)\" (processo 0039552-21.2010.8.19.0000) \n25 -É oportuno registrar que há diversos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido: \n0372705-61.2013.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES.\nFERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 28/09/2016 -\nDECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.\nSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Art. 150, VI, b, da\nConstituição Federal. Templo religioso. 2.O entendimento do\nSTF é de que cabe à autoridade tributária a comprovação de que\na exação se dá sobre o patrimônio desvinculado da atividade\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nessencial da instituição religiosa. 3.Ente municipal que não se\nincumbiu de afastar a presunção de que o imóvel é utilizado\npara as finalidades essenciais da entidade religiosa. Precedentes.\n4.Parte ré que, tanto na contestação como nas contrarrazões, fez\nreferência a imóvel estranho ao objeto da presente lide.\n5.Sentença que merece reforma para declarar que a autora faz\njus à imunidade tributária referente ao IPTU incidente sobre o\nimóvel objeto da lide. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\n0150174-38.2008.8.19.0001 1ª Ementa DES. MONICA COSTA\nDI PIERO - Julgamento: 21/06/2016 - OITAVA CAMARA\nCIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLATÓRIA C/C\nANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PRETENSÃO\nDE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA\nPREVISTA NO ART. 150, VI, \"B\" DA CF. CULTOS DE\nNATUREZA\n \nRELIGIOSA.\n \nTEMPLO\n \nBUDISTA.\nMANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de\nação pelo procedimento ordinário, na qual pretende a entidade\nautora o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao\nIPTU, com a desconstituição do respectivo débito. 2. A sentença\njulgou procedentes os pedidos, ao fundamento de que não há\nnecessidade da análise do preenchimento de quaisquer\nrequisitos legais, bastando à constatação da existência de um\nlocal de orações voltadas à espiritualidade do prédio tributado.\n3. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que o\nautor possui o autor pertinência subjetiva para a demanda, à luz\nda teoria da asserção, bem como comprova ser a titular do\nimóvel que se destina ao templo religioso. 4. A controvérsia\ncinge-se em verificar se o imóvel pertencente à entidade autora\nfaz jus à imunidade tributária constitucional e, portanto, não é\npassível de cobrança relativa ao Imposto Predial Territorial\nUrbano. 5. Não obstante a relevante divergência jurisprudencial\nsobre o tema, sob o amparo do raciocínio ora construído,\nconsidera-se que a não-incidência do tributo, prevista no art.\n150, VI, \"b\" da CF, está adstrita aos cultos de natureza religiosa.\n6. Definição e finalidade da autora/apelada que levam à\nconclusão que se trata de entidade que pratica cultos de cunho\nreligioso, razão pela qual se encontra albergada pelo benefício\nconstitucional da imunidade tributária estabelecido pelo art.\n150, VI, \"b\" da CF. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui\norientação no sentido de que o reconhecimento da imunidade\ntributária tem natureza declaratória e não constitutiva,\nconferindo ao certificado expedido efeitos ex tunc, a contar da\ndata em que preenchia os requisitos legais, os quais se tratam de\nsimples reconhecimento de situação jurídica já existente. 8. Os\nefeitos decorrentes da concessão da imunidade tributária não\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nretroagem à data em que houve o reconhecimento da entidade\ncomo filantrópica, mas sim à sua criação. 9. Desprovimento do\nrecurso. 0154773-44.2013.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa\nDES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento:\n25/02/2016 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL\nAPELAÇÃO\n \nCÍVEL.\n \nTRIBUTÁRIO.\n \nAÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.\nITBI. TEMPLO RELIGIOSO. SENTENÇA QUE\nRECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA\nAO ITBI. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.\nDESCABIMENTO.\n \nIMÓVEL\n \nDESTINADO\nEXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE CULTOS\nRELIGIOSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, INCISO\nVI, 'B' E § 4º, DA CRFB/1988. AS PREMISSAS PARA A\nCONFIGURAÇÃO DE TAL IMUNIDADE ENCONTRAM-SE\nELENCADAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL\nQUE, EM SEU § 4º DO ART. 150, RESTRINGE A\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE AOS CASOS EM\nQUE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DAS\nENTIDADES RELIGIOSAS ESTEJAM RELACIONADOS\nCOM AS FINALIDADES ESSENCIAIS POR ELAS\nDESENVOLVIDAS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE\nINCUMBIU DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE TAL\nIMÓVEL É UTILIZADO PARA AS FINALIDADES\nESSENCIAIS DA ENTIDADE. SENTENÇA MANTIDA.\nPRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE\nNEGA SEGUIMENTO. Decisão Monocrática - Data de\nJulgamento: 25/02/2016 \nAPELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE\nRELIGIOSA.\n \nREGRA \nDE\n \nEFICÁCIA \nPLENA.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN. PRESUNÇÃO\nDE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA ATIVIDADES\nRELIGIOSAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA VIA ESTREITA\nDE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO\nEXECUTIVO QUE CARECE DO REQUISITO DE CERTEZA.\nEXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. HONORÁRIOS.\nCABIMENTO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA\nEXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E\nCAUSALIDADE. A imunidade dos templos religiosos é\nnorma de eficácia plena, ou seja, imediata e integral. Por\noutro lado, a imunidade das entidades sociais sem fins lucrativos\né de eficácia limitada, pois exige o atendimento dos requisitos\nlegais. Verifica-se que o próprio art. 14 do CTN apenas se refere\nà imunidade da alínea ‘c’, não incluindo, assim, a imunidade dos\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\ntemplos religiosos, hipótese dos autos. Logo, não há que se falar\nem dever de comprovação de requisitos do art. 14 do CTN para\ngozo da imunidade de templos religiosos, mas apenas dos\nrequisitos constitucionais. Nos termos do art. 150, §4º, da\nCRFB, basta que o bem da entidade de fins religiosos seja\nrelacionado a suas finalidades para que incida a imunidade.\nOutrossim, existe presunção relativa de que os imóveis da\nentidade sem fins lucrativos são utilizados para os seus fins, e de\nque a renda da locação é revertida para suas finalidades\nessenciais, cabendo ao Município comprovar o contrário,\nnotadamente na hipótese de concessão anterior de imunidade em\nrelação a outros bens, como nos autos. Nesse diapasão, a\npresunção de veracidade da CDA cede à presunção de gozo\nde imunidade dos templos religiosos, pois este é valor\nconstitucionalmente protegido como garantia fundamental.\nDessa forma, não merece prosperar a alegação de descabimento\nda via de exceção de préexecutividade por necessidade de\ndilação probatória. Como observado, não há necessidade de\ncomprovação dos requisitos do art. 14 do CTN, bem como há\npresunção de que o imóvel pertencente à entidade religiosa\npossui a presunção de estar relacionado aos seus fins. Na\nverdade, caberia ao Fisco demonstrar que o imóvel não é afetado\nàs atividades religiosas para executar o crédito, carecendo assim\no título executivo do requisito de certeza. Honorários. O art. 1º-\nD, da Lei nº. 9.494/97, em princípio, dispensa a Fazenda Pública\nde arcar com os honorários advocatícios na hipótese de\nexecuções não embargadas. Entretanto, referido dispositivo\nsomente pode ser interpretado à luz dos princípios da\nsucumbência e da causalidade, segundo o qual a\nresponsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a\nquem deu causa à instauração do processo. Desse modo, não\nmerece prosperar a alegação de que somente é cabível a\ncondenação de honorários ante ao oferecimento de embargos à\nexecução, uma vez que a exceção de préexecutividade também\npossui a natureza de peça de defesa. Logo, é evidente que o\nexequente deu ensejo à extinção do feito com resolução do\nmérito, impondo-se a sua condenação em honorários\nadvocatícios. Desprovimento do recurso (APELAÇÃO Nº\n0445305-46.2014.8.19.0001 - Des(a). RENATA MACHADO\nCOTTA - Julgamento: 28/03/2018 - TERCEIRA CÂMARA\nCÍVEL )\n26- De acordo com as decisões acima colacionadas, basta que o bem da entidade\nde fins religiosos seja relacionado as suas finalidades para que incida a imunidade.\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n27- O direito à imunidade de IPTU dos templos de qualquer culto foi corroborada\npela recente EC 116/2022 que alterou o artigo 156 da CRFB e assim dispôs:\n“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\nI - propriedade predial e territorial urbana;\n[…]\n§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não\nincide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades\nabrangidas pela imunidade de que trata a alínea \"b\" do inciso VI\ndo caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias\ndo bem imóvel. \n28- De acordo com a própria dicção constitucional, não há necessidade da análise\ndo preenchimento de quaisquer requisitos legais, bastando a constatação da existência de um local\nde orações voltadas à prática de religião e cultos., nesse sentido vide Ementa da Décima Nona\nCâmara Civil do TJERJ decisão a seguir colacionada:\nAGRAVO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. COBRANÇA DE\nIPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA.\nART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\nINDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA\n59 TJRJ. A decisão que aprecia ou reaprecia o pedido de\nantecipação de tutela só pode ser reformada se teratológica ou\nflagrantemente ilegal (Súmula nº 59 TJRJ). O Novo Código de\nProcesso Civil disciplinou o instituto da Tutela Provisória,\ndividindo-a em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. No\nque diz respeito à tutela de urgência, prevista no artigo 300 do\nCPC, esta pode ser concedida liminarmente e inaudita altera\npars (v.artigo 9º, parágrafo único, I), quando houver elementos\nque evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou\nrisco ao resultado útil do processo. A norma constitucional que\ninstitui a imunidade tributária para templos religiosos,\ninsculpida no art. 150, VI, \"b\" da Constituição da\nRepública, é autoaplicável e, portanto, independe de\nregulamentação infraconstitucional. De acordo com a\nprópria dicção constitucional, não há necessidade da análise\ndo preenchimento de quaisquer requisitos legais, bastando a\nconstatação da existência de um local de orações voltadas à\nespiritualidade no imóvel em questão. Nessa ordem de ideias,\ncomprovando a agravante que se trata de entidade voltada para a\nprática de religião e cultos, fica o Município impossibilitado de\ninstituir ou cobrar qualquer tipo de imposto sobre imóveis de\nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nsua propriedade relacionados com suas finalidades essenciais.\nRECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO NOS\nTERMOS DO ART. 932, V, \"A\" DO CPC DE 2015 AGRAVO\nDE INSTRUMENTO0042327-96.2016.8.19.0000 . Julgamento\n18.04.2017 Des. FERDINALDO DO ASCIMENTO) \n \n29- Com o fito de não nos alongarmos demasiadamente em assunto de diminuta\ncomplexidade e livre de controvérsia, derradeiramente é oportuno registrar as sábias palavras do\ngrande tributarista Hugo de Brito Machado: \n\"Nenhum imposto incide sobre templos de qualquer culto.\nTemplo não significa apenas a edificação, mas tudo que seja\nligado ao exercício da atividade religiosa. Não pode haver\nimposto sobre missas, batizados ou qualquer ato religioso. Nem\nsobre qualquer bem que seja a serviço do culto. Não a casa\nparoquial, ou o convento, ou qualquer outro edifício utilizado\npara atividades religiosas ou para residência dos religiosos. \nA imunidade concerne ao que seja necessário para o exercício do\nculto. Nem se deve restringir seu alcance, de sorte que o tributo\nconstitua um obstáculo, nem se deve ampliar-lo, de sorte que a\nimunidade constitua um estimulo a prática do culto religioso. (...)\nNenhum requisito pode a lei estabelecer, Basta que se trate de\nculto religioso.\"(Curso de Direito Tributário, 30a edição,\natualizada, Malheiros, 2009— fls.288 \nDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO\n 30- Como já salientado a Ré mesmo tendo cadastrado o imóvel como um\ntemplo religioso, não se furtou de emitir cobranças de IPTU todos anos até 2022, obrigando a\nAutora ao pagamento indevido do tributo sob pena de execução fiscal,\n31-- No que concerne aos efeitos da sentença alvejada, o ato de reconhecimento\nde imunidade tributária tem natureza meramente declaratória, por isto que opera efeitos ex tunc.\nContudo, deve-se observar no caso de repetição de indébito, o prazo prescricional quinquenal em\nfavor da Fazenda Pública, bem assim os juros moratórios, que devem incidir após o trânsito em\njulgado da sentença declaratória, em consonância com a jurisprudência do STF e Súmula 188 do\nSTJ \nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nV- DOS PEDIDOS\nPelo exposto, tendo em vista que a imunidade tributária do imóvel objeto da lide\njá foi reconhecida pelo Município de São Gonçalo a partir de 2022 por meio do processo PA\n50369/21 e tendo em vista que nessa declaração consta inscrição imobiliária diversa da\nefetivamente vinculada ao imóvel, requer:\na) A Gratuidade de Justiça\nb) A citação da Fazenda Pública Municipal, para que, querendo, apresente a sua\ndefesa sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados; \nc) A declaração de imunidade de impostos em especial de IPTU do imóvel\nvinculado à inscrição imobiliária nº 546113-000 com sede na Rua Cidade de Lisboa, Lote 16, A-\nVista Alegre de titularidade da Autora, por tratar-se de templo reigioso.\nd) A anulação dos lançamentos fiscais vinculado à inscrição imobiliária nº\n546113-000 atinentes à cobrança de IPTU do imóvel objeto da lide, tendo como termo a quo a data\ndo preenchimento dos requisitos legais e constitucionais da imunidade prevista no artigo 150, VI, b\nda CRFB.\ne) A condenação o Município a restituir a totalidade do valor indevidamente pago\npela parte autora, a título de IPTU, observada a prescrição quinquenal corrigido monetariamente a\npartir de cada pagamento indevido acrescido de juros legais.\nf) A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados\nsobre o valor atualizado do indébito tributário a restituir na data do trânsito em julgado \nProtesta pela produção de prova documental supreveniente e requer, caso V. Exa.\njulgue necessário para comprovar os fatos alegados, que seja determinado que a Ré traga aos autos\nos processos administrativos de requerimento de imunidade e repetição de indébito mencionados\nnesses autos. \nRequer, em conclusão, nos termos do artigo 77, V do NCPC, que todos os atos e\nintimações sejam publicados em nome da advogada Denise Nascimento Zenicola inscrita na\nOAB/RJ sob o nº 79.513 , com endereço eletrônico: denisezenicola@yahoo.com.br e escritório na\nRua Olegário Mariano, 243/101 , sob pena de nulidade. \nAtribui-se à causa o valor de 10.000,00 \nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nNesses Termos,\nP. Deferimento.\nRio de Janeiro 27 de fevereiro de 2023\n Denise Nascimento Zenicola\n OABRJ 79.513 \nRua Olegário Mariano nº 243 -grupo 101 – CEP 20.510210 – Tijuca – Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0811657-83.2023.8.19.0004-56103683", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0811657-83.2023.8.19.0004\nem 28/04/2023 16:25:35 por EDUARDO PROENCA COELHO DIAS\nDocumento assinado por: \n- EDUARDO PROENCA COELHO DIAS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23042816241844500000053560349\nID do documento: 56103683\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO / \nRJ \n \n \n \n \nHUGO LEONARDO CABRAL, brasileiro, casado, incrito no CPF sob o nº \n093.259.437-94, residente e domiciliado a Rua Eduardo Ribeiro de Andrade, nº 57, \nJoinville, SC, CEP: 89.227-043, vem, por seus advogados que abaixo assinam, ajuizar \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E \nMATERIAIS \n(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) \n \nEm face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, empresa privada, situada a Rua Oliveira \nBotelho, 349, Neves, São Gonçalo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 24425-005, pelos fatos e \nfundamentos que seguem: \n \nPRELIMINARMENTE \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nInicialmente, informa a V. Exa. que o autor não tem condições financeiras de \narcar com o pagamento das custas judiciais, pois, atualmente, ganha uma média de 1 \nsalário mínimo, como motorista de aplicativo, e ainda, tem uma filha menor de idade, \nsendo os gastos com esta notoriamente grandes. \n \n \nSendo assim, requer a V. Exa. que seja deferido os benefícios da gratuidade de \njustiça ao autor. \n \n \n \n \nMERITORIAMENTE \n \nDOS FATOS \n \n \nInicialmente, conforme exposto se comprova no comprovante de residência, \nem anexo, o autor reside no Estado de Santa Catarina/SC. \n \n \nNarra a V. Exa. que tem um filha menor de idade que reside no Rio de \nJaneiro/RJ, fruto de um antigo relacionamento, e vem visitá-la, quase sempre, de 15 \nem 15 dias. \n \n \nAliado ao exposto acima, ressalta-se que o autor ainda labora como motorista \nde aplicativos, visando sua sobrevivência e auxílio a sua filha. \n \n \nUltrapassada tais ponderações, informa a V. Exa. que, por acreditar em uma \nexcelente prestação de serviço e honestidade do réu, locou o veículo RNT4B53 \nCRUZE LT1.4, junto a este, para ficar, inicialmente, do período de 15/02/2023 à \n06/03/2023. \n \n \nAntes do término de tal período (15/02/2023 à 06/03/2023), houve a \nprorrogação da locação até o dia 17/03/2023. Destaca a V. Exa. que, também antes \ndo término do período (até 17/03/2023), prorrogou a locação até a data de \n16/04/2023 e, após tal data, houve a prorrogação até o dia 15/05/2023. \n \n \nImportante destacar que, no dia 08/03/2023, o autor trocou o veículo locado \nRNT4B53 CRUZE LT1.4 para o veículo RUD2I02 CRUZE LT1.4. \n \n \n \n \n \n \n \nDestaca a V. Exa. que, os contratos são firmados com base no valor das \ndiárias, ora estipuladas no valor de R$ 133,95 e a prorrogação dos contratos se dá \ncom o compra de diárias, junto ao réu, que foram pagas via cartão de crédito do \nautor. \n \n \nAssim, informa a V. Exa. que o autor pagou ao réu, pela locação do automóvel \nlocado, o valor de R$ 11.953,65, para ficar com este do período de 15/02/2023 à \n15/05/2023 (89 dias de uso). \n \n \nEm que pese o período de locação e o adimplemento do autor para a locação \nfeita, o veículo foi bloqueado pelo réu, sem quaisquer justificativas, em 18/04/2023 \n(62 dias de uso). \n \n \nSem poder dirigir o veículo, visto o bloqueio injustificado, o autor entrou em \ncontato com o réu no dia 18/04/2023, para tentar saber o que houve, para \nsolucionar o ocorrido, mas não obteve quaisquer respostas. \n \n \nAGORA PASME EXA. !!! EM 26/04/2023, O RÉU ENVIOU E-MAIL \nCOMPLETAMENTE GENÉRICO AO AUTOR, INFORMANDO QUE O CADASTRO DESTE \nNÃO HAVIA SIDO APROVADO, MAS SEM ESPECIFICAR O PORQUÊ DE FORMA PRECISA \n!!! \n \n \nORA EXA., CASO O CADASTRO DO AUTOR NÃO TIVESSE SIDO APROVADO, \nESTE DEVERIA TER SIDO IMPEDIDO DE SAIR COM O VEÍCULO DA LOJA, DESDE O \nÍNICIO DA LOCAÇÃO FEITA EM 15/02/2023, MAS NÃO FIZERAM À ÉPOCA !!! FIZERAM \nSOMENTE NO CURSO DA LOCAÇÃO !!! \n \n \nCHAMA AINDA A ATENÇÃO DESTE JUÍZO, PARA O FATO DE QUE, ACESSANDO \nO CADASTRO DO AUTOR JUNTO AO RÉU, APARECE A INFORMAÇÃO DE QUE A \nLOCAÇÃO ESTÁ EM CURSO, EM VIAGEM !!! \n \n \n \n \n \nOU SEJA, RESTA CLARO A PÉSSIMA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESONESTIDADE \nE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU, AO BLOQUEAR O CARRO DO \nAUTOR, RETIRANDO DE SUA POSSE, COM UMA JUSTIFICATIVA GENÉRICA ATRASADA, \nE, AINDA, NÃO DAR BAIXA NA LOCAÇÃO EM SEUS REGISTROS !!! \n \n \nDesta forma, até a presente data, o autor está sem poder trabalhar como \nmotorista de aplicativo, tendo gastos que não havia planejado, por acreditar na boa \nprestação do serviço e honestidade do réu e, ainda, com um prejuízo de R$ 3.616,65 \n(27 dias sem o uso), em razão das diárias pagas até 15/05/2023, que foram \ninterrompidas de forma desonesta pelo réu, em 18/04/2023. \n \n \nDeste modo, tendo em vista que o todo o exposto e o prejuízo financeiro de R$ \n3.626,40, visto a tentativa de enriquecimento indevido do réu com a quebra do \ncontrato, de forma injustificada, sem a devolução de tais valores, outra opção não \nrestou, senão ajuizar a presente Ação para que o réu entregue o veículo, o deixando \ncom o autor, por mais 27 dias, ou, caso V. Exa. não entenda pela entrega do veículo, \nque indenize o autor pelos 27 dias sem utilização do veículo, sem prejuízo de \nindenização pelos danos morais causados. \n \nDA INVERSAO DO ONUS DA PROVA \n \nImportante transcrever a norma prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 \n(Código de Defesa do Consumidor), cabendo ao réu provar que realmente não \ncometeu a conduta alegada pela autora, haja vista a verossimilhança nas alegações \nautoral e sua hipossuficiência: \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(...) \n \n \n \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do \nônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, \nfor verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordinárias de experiências \n \n \nÉ certo que, os dois pólos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são \ncompostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o \nfornecedor possui a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o \npoder econômico superior ao consumidor. \n \nA vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma \ngarantia é a conseqüência da evolução jurídica pela qual passamos. \n \nCom base na norma acima descrita, requer a V. Exa. seja invertido o ônus da \nprova. \n \nDA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DO VEÍCULO LOCADO POR 27 DIAS \n \n \nConforme amplamente exposto, o autor arcou com o pagamento de 89 dias \npelo carro locado, porém, o mesmo foi bloqueado, sem qualquer justificativa, em \n18/04/2023 (62 dias). \n \n \nE sendo assim, no intuito de evitar o FLAGRANTE enriquecimento indevido do \nréu, requer a V. Exa. que determine o desbloqueio e entrega do carro locado ao autor, \npor 27 dias, para cumprimento fiel do contrato. \n \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MATERIAL CASO NÃO SEJA DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA E A \nOBRIGAÇÃO DE FAZER \n \n \nConforme amplamente exposto, o autor arcou com o pagamento de 89 dias \npelo carro locado (R$ 11.953,65), porém, o mesmo foi bloqueado, sem qualquer \njustificativa, em 18/04/2023 (62 dias). \n \n \nAssim, levando em consideração que o valor das diárias pagas pelo autor era de \nR$ 133,95, que o autor pagou por 89 dias, mas ficou com o veículo por 62 dias, requer \na V. Exa. que o réu seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 3.616,65, inerente \na 27 diárias pagas e não utilizadas pelo mesmo. \n \nDO DANO MORAL \n \nConforme amplamente exposto nos fatos, o autor foi vítima de um \ndescumprimento contratual desleal e injustificado do réu, bloqueando o veículo \nlocado pelo autor, com justificativa genérica e atrasada, antes mesmo do prazo de \ntérmino previsto. \n \nVeja Exa. que, conforme os fatos narrados, resta flagrante a tentativa de \nenriquecimento indevido do réu, a partir do momento que o autor pagou a locação \ndo veículo por 89 dias, tendo seu veículo bloqueado pelo réu em 62 dias, sendo \nválido destacar a redação do art. 884, do CC: \n \nArt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, \nserá obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização \ndos valores monetários. \n \nImperioso destacar que o dano moral do caso em tela não diz respeito apenas \nao descumprimento de contrato, mas sim o fato de que, com tal descumprimento, o \n \n \n \nautor encontra-se impedido de voltar para seu Estado e de estar trabalhando como \nmotorista de aplicativos. \n \nVeja ainda Exa. que, pela teoria do desvio produtivo do consumidor, todo o \ntempo gasto por este para solução de problemas gerados pelo péssimo fornecimento \nde serviços, acarreta um dano indenizável, tese que vem sendo acolhida amplamente \npelo superior tribunal de justiça. \n \nRECURSO \nESPECIAL. \nCONSUMIDOR. \nTEMPO \nDE \nATENDIMENTO \nPRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, \nSEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. \nFUNÇÃO \nSOCIAL \nDA \nATIVIDADE \nPRODUTIVA. \nMÁXIMO \nAPROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA \nINJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. \nFUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA \n(Recurso Especial nº 1.737.412-SE – Relatora Ministra Nancy Andrighi – \nJulgamento 05/02/2019) \n \n \nNossa CRFB/88, em seu art. 5, X, também é clara no entendimento sobre o \ndever de indenizar, nos casos onde tenha ocorrido o dano moral: \n \nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer \nnatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no \nPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à \nsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: o dano moral: \n(...) \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou \nmoral decorrente de sua violação; \n \n \n \n \nCorrobora com o alegado o disposto no art. 186, do Código Civil: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \nImportante ainda é a redação do art. 927, do CC: \n \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de \nreparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados \nem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem \nParágrafo \núnico. \nHaverá \nobrigação \nde \nreparar \no \ndano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou \nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem \n \nInteressante trazer o entendimento de Caio Mario da Silva Pereira, em seu livro \nde Responsabilidade Civil: \n \n“Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir a \nindenização, caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto \ncompensatório. Assim, a vitima da lesão a direito não patrimonial ( \nCRFB. Art. 5º, inciso V e X ) deve receber uma soma que lhe compense \na dor e a humilhação sofrida, não deve ser fonte de enriquecimento \nnem inexpressiva” \n \n \n \n \nVálido é se dizer que com uma punição severa, certamente tais condutas da ré \nnão se perpetuarão, conforme assim já entendeu o Exmo. Desembargador Marco \nAntonio Ibrahim: \n \n0007142-19.2006.8.19.0203 (2008.001.20682) - APELACAO - 1ª Ementa \nDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 06/08/2008 – VIGESIMA \nCAMARA CIVEL Civil. Direito do consumidor. Responsabilidade Civil. \nDano moral. Casamento. Lista de presentes. Entrega de presentes \nadquiridos por parentes e convidados dos noivos. Falha na prestação do \nserviço. Interpretação sistemática da prova que conduz à evidência de \nque, por falta de organização, houve equívoco da ré na distribuição de \npelo menos um dos presentes adquiridos. Dano moral configurado (...) A \nVERDADE É QUE A TIMIDEZ DO JUIZ AO ARBITRAR TAIS INDENIZAÇÕES \nEM ALGUNS POUCOS SALÁRIOS MÍNIMOS, RESULTA EM MAL MUITO \nMAIOR QUE O FANTASMA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO \nLESADO, POIS RECRUDESCE O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E \nINVESTE CONTRA A FORÇA TRANSFORMADORA DO DIREITO. A \nEFETIVIDADE \nDO \nPROCESSO \nJUDICIAL \nIMPLICA, \nFUNDAMENTALMENTE, NA UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DE SEUS \nRESULTADOS. RECURSO PROVIDO. \n \n \nFace ao exposto, resta claro o dano moral no caso em tela, devendo o réu ser \nseveramente punido, sob pena de lesar diversos outros consumidores, como fez com o \nautor. \n \nDA TUTELA ANTECIPADA – ENTREGA DO VEÍCULO LOCADO POR 27 DIAS \n \n \nConforme amplamente exposto e comprovado, o autor arcou com o \npagamento de 89 dias pelo carro locado, porém, o mesmo foi bloqueado, com \njustificativa genérica e atrasada, em 18/04/2023 (62 dias). \n \n \n \n \n \nRessalta a V. Exa. que, com a atitude desonesta e desrespeitosa do réu, o \nautor encontra-se impedido de retornar ao Estado onde reside e até estar \ntrabalhando como motorista de aplicativos, mesmo tendo pago pela locação do \nveículo até o dia 15/05/2023. \n \n \nFace ao exposto, requer a V. Exa. que defira a tutela antecipada requerida, para \nque determine o desbloqueio e entrega do carro locado ao autor, por 27 dias, para \ncumprimento fiel do contrato, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. \n \nPEDIDOS \n \nDiante a todo o narrado, requer a V. Exa: \n \n- Seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor; \n- Que seja deferida a tutela antecipada requerida, inaudita altera pars, com o \ndesbloqueio e entrega do veículo locado ao autor, para uso por 27 dias, conforme \ncontratado e já pago por este, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; \n- A citação do réu, querendo, ofereça contestação as alegações autorais; \n- A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90; \n- A confirmação da tutela, com o reconhecimento de que era devida a obrigação de \nfazer (desbloqueio e entrega do veículo locado ao autor), por 27 dias, conforme \ncontratado e já pago por este, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; \n- Caso seja indeferida a tutela e a obrigação de fazer requerida, que o autor seja \nindenizado pelo valor de R$ 3.616,65, inerente a 27 diárias pagas e não utilizadas pelo \nmesmo; \n- A condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, pelos danos morais \ncausados pelo réu. \n \n \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidos. \n \n \nInforma a V.Exa. que não se opõe a designação de audiência de conciliação. \n \n \nPor fim, pugna para que todas as publicações e intimações inerentes ao feito \nsejam endereçadas aos Drs. EDUARDO PROENÇA COELHO DIAS, OAB/RJ 157.438, \nEduardo.dias@ctfl.adv.br, e JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, OAB/RJ 132.098, \nJorge.farias@ctfl.adv.br, conforme procuração em anexo, sob pena de nulidade. \n \n \nDá-se a causa o valor de R$ 13.616,65. \n \n \nNestes termos, pede deferimento. \nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023 \n \nJORGE EDUARDO PERES DE FARIAS \nOAB/RJ 132.098 \n \nEDUARDO PROENÇA COELHO DIAS \nOAB/RJ 157.438 \n \n \n \n \n \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0800214-17.2023.8.19.0205-41313764", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800214-17.2023.8.19.0205\nem 05/01/2023 16:19:55 por MARLON FAGUNDES DE LIMA\nDocumento assinado por: \n- MARLON FAGUNDES DE LIMA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23010516164817100000039551056\nID do documento: 41313764\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO \nREGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL - RJ. \n \n \n \n \n \n \nBRUNA GIOVANA BELSITO PAULO, brasileira, solteira, artesã, portadora da \ncarteira de identidade de n.º 22.113.777-1, inscrita sob o CPF de n.º 130.615.567-37, \nresidente e domiciliada na Rua Uberlândia, n.º 180, Realengo, Rio de Janeiro, CEP 21.730-\n120, MARLON FAGUNDES DE LIMA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de \nidentidade de n.º 180.671, OAB/RJ, inscrito sob o CPF de n.º 117.232.517-04, residente e \ndomiciliado na Rua Uberlândia, n.º 180, Realengo, Rio de Janeiro, CEP 21.730-120, RONNY \nARAÚJO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inspetor de segurança, portador da carteira de \nidentidade de n.º 20.730.829-7, Detran, inscrito sob o CPF de nº 112.043.927-22, residente e \ndomiciliado na Rua Mora, n.º 759, Casa 111, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23013-620 \ne TATIANA LEONI PEIXOTO, brasileira, casada, artesã, portadora da carteira de identidade \nde n.º 52949S143, MTPS/RJ, inscrita sob o CPF de nº 118.109.517-47, residente e \ndomiciliada na Rua Mora, n.º 759, Casa 111, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23013-\n620, vêm, por seu advogado, perante esse Ilmo. Juízo promover a presente: \n \n \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA \n \n \nem face de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF \nsob o nº 07.976.147/0018-09, com sede na Rodovia Helio Schmidt, S/N, Cumbica, \nGuarulhos/SP, CEP 07.190-972, pelos motivos e razões a seguir expostas: \n \nDA SÍNTESE FÁTICA \n \nEm breve síntese, os Autores decidiram fazer uma viagem de fim de ano juntos, \nescolhendo o Hotel Fazenda Vale da Mantiqueira para o período de 13/12/2022 a 16/12/2022, \nreservando dois quartos, sendo o primeiro em nome de Tatiana/Ronny e o segundo em nome \nde Bruna/Marlon. \n . \nPara evitar contratempos com manutenção de seu carro e demais estresses \ndecorrentes do transporte para a viagem, os Autores optaram por contratar o serviço de \nlocação de carros da Ré. \nAto contínuo, em 09/11/2022, o 3º Autor (Ronny) efetuou o pedido em seu nome \n(código da reserva MV4H1FEDQHWBR), escolhendo um veículo do “Grupo G – SUV Manual” \n(Duster, Kicks ou similar), no valor de R$ 736,69 (setecentos e trinta e seis reais e sessenta \ne nove centavos), indicando o período de locação de 13/12 a 17/12. \n \nApós a confirmação do pedido sem qualquer ressalva pela Ré e sendo debitado o \nvalor da locação de seu cartão de crédito, acreditou o 3º Autor que teria o carro para o dia da \nviagem. \n \nAssim, sabedor de que a viagem seria de cerca de 07 horas para chegar ao hotel \nem Minas Gerais, no dia 13/12, o 3º Autor chegou às 07h00min à agência da Ré localizada \nem Campo Grande para retirada do veículo no máximo às 08h00min como combinado na \nlocação. \n \nAo chegar à agência, o 3º Autor foi informado pelo preposto de que deveria \naguardar cerca de 10 minutos para análise, o que já o deixou desconcertado, uma vez que \nnão foi informado no ato da locação de que passaria por qualquer análise no dia da retirada, \naté porque a reserva havia sido confirmada pela própria Empresa. \n \nApós a suposta análise surpresa, o Autor foi informado que seu perfil não foi \naprovado e que a locação estava cancelada. \n \nAtônito, o 3º Autor implorou que a Ré reconsiderasse, uma vez que era o dia da \nviagem, as malas estavam todas prontas e que perderiam o primeiro dia do Hotel, pelo que \nsolicitou que fosse revista a recusa da locação. \n \nO preposto da Ré apenas informou que nada poderia fazer e orientou que ligasse \npara o SAC da empresa, tendo o Autor realizado contato no mesmo momento sob o protocolo \nde nº 4285303, porém foi mantida a decisão arbitrária. \n \nAlém de recusar a locação já paga pelo Autor, a Ré sequer realizou o estorno \nimediato para liberar o cartão. \n \nUm dos outros atendentes que estava na agência comentou com o Autor de que \neles alegam reprovação de perfil quando não possuem o carro, todavia a Movida permaneceu \ninerte mesmo o Autor tendo informado que aceitaria pagar valor superior por outro veículo \ndisponível. \nO Autor ainda tentou mostrar o dia que realizou a reserva (mais de um mês de \nantecedência) e argumentar de que era funcionário público, tendo perfil para a locação, porém \na Ré imediatamente bloqueou seu acesso à conta cadastrada no site da Empresa para impedi-\nlo de argumentar. \n \nO 3º Autor em desespero ligou para os demais Autores para informar a decisão \nda Ré, o que gerou transtornos absurdos, inclusive em sua filha que possui diagnóstico de \ntourette, deixando-a mais ansiosa e preocupada em perder a viagem, atacando seu quadro \npsicológico. \n \nDiante da ausência de solução pela Ré, o 3º Autor apressadamente compareceu \nà empresa Localiza para tentar alugar um veículo e não perder o restante do primeiro dia da \nviagem já paga. \n \nDiferentemente dos entraves injustificados da Ré, a Localiza aprovou a locação \nde um veículo (HB20S VISION 1.6), porém em valor superior ao que havia pago à Movida, \njustamente em função da locação urgente (do dia para o dia), tendo que arcar com a quantia \nde R$ 937,19 (novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) para viajar. \n \nOra, a Ré teve mais de 30 dias para informar aos Autores que não seria possível \na locação do veículo, o que evitaria o transtorno e a correria para comparecer à outra empresa \ne alugar um carro para não atrasar a viagem, porém deixou para analisar o pedido de locação \nno momento da retirada, negando o carro a um funcionário público com caução suficiente para \ngarantir qualquer dano ao veículo, ignorando ainda o cartão cadastrado e debitado do valor \nda locação. \n \nImportante salientar que a Ré ainda não realizou o estorno do valor até a presente \ndata, tendo o 3º Autor aberto novo protocolo de nº 43102377 em 19/12 sem retorno da Movida \nquanto ao valor já pago pelos autores. \n \nO 3º Autor registrou reclamação no site ReclameAQUI sob o ID 155787245 em \n19/12, sendo respondido de forma genérica que a reserva não é concretizada em razão de \ndiversos critérios sem dizer em qual deles o consumidor se enquadraria. \n \nAinda em sede de ReclameAQUI, os Autores juntam à ação diversas reclamações \nidênticas por reprovações intempestivas apenas no dia da retirada, o que corrobora o total \ndespreparo, desorganização e descaso da Ré com os consumidores. \nEm resumo, os Autores tiveram que pagar o valor da locação não aprovada, pagar \num valor superior na locação de um veículo em outra empresa e perderam parte do primeiro \ndia com o atraso da viagem para o Hotel, tudo isso tão somente porque a Ré deixou para \nreprovar o perfil para a locação no dia da retirada (13/12), mesmo tendo a contratação ocorrido \nem 09/11. \n \nDenota-se que a situação ocorrida com os Autores ultrapassa o mero \naborrecimento cotidiano, razão pela qual resta clara hipótese de falha na prestação dos \nserviços da Ré passível de indenização. \n \nÉ fato público e notório que os Autores ficaram à mercê da própria sorte, já que, \nem momento algum, a Ré se demonstrou verdadeiramente interessada em solucionar o \nproblema que criou. \n \nNão obstante, restando os Autores até a presente data sem o estorno do valor e \na compensação pelo fato causado, não resta alternativa senão se socorrer no Judiciário para \nque lhe seja concedida a Tutela Jurisdicional cabível. \n \nDO DIREITO E DOS DANOS SUPORTADOS \n \nA relação das partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da Ré na \nforma do art. 14 da lei n.º 8.078/90, aplicando-se no caso em concreto a teoria do risco do \nempreendimento. \n \nCom base nos documentos acostados aos autos, ficou configurada a falha na \nprestação dos serviços que enseja a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produto \nno mercado de consumo, nos moldes do que preconiza o art. 14 do CDC. \n \nDe acordo com as provas carreadas aos autos, restou pacífica a ocorrência de ato \nilícito pela reprovação arbitrária e intempestiva da locação do veículo, eis que a Ré teve mais \nde 30 dias do pedido para informar sobre o suposto perfil inadequado do contratante. \n \nAdemais, com relação ao perfil, o 3º Autor é um funcionário público de 36 anos, \ncom cartão de crédito cadastrado no site e limite de caução suficiente, possuindo anos de \nCNH sem infrações/históricos de acidentes. \n \nOra, caso o Autor fosse de fato um perfil de risco para a locação, a Localiza não \nteria aprovado no mesmo dia da recusa da Ré. \n \nFato é que os Autores foram surpreendidos com a recusa, eis que o pedido de \nlocação foi realizado na reserva de 09/11, sendo debitado o valor do cartão de crédito, ou \nseja, mais de um mês antes do dia da locação, entretanto apenas foram informados da recusa \nno momento que fariam a retirada e poucas horas antes do check-in. \n \nO dano dos Autores não decorre simplesmente da recusa na locação, mas \ntambém no transtorno de apenas terem ciência da reprovação no dia da retirada, o que causou \ndanos morais e materiais com o custeio de um veículo em outra empresa e perda de parte do \nprimeiro dia de viagem, deixando os Autores de aproveitar o churrasco e transmissão da \nsemifinal da Copa do Mundo e ainda agravado o quadro psicológico da filha do 3º e 4º Autores. \n \nConsiderando que o valor da locação contratada era de R$ 736,69 (setecentos e \ntrinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e tiveram que arcar com quantia superior na \nLocaliza (R$ 937,19), é devido aos Autores a diferença do valor pago no valor de R$ 200,50 \n(duzentos reais e cinquenta centavos), que em dobro totaliza R$ 401,00 (quatrocentos e um \nreais). \n \nAdemais, ainda em sede de danos materiais, deve a Ré arcar com a perda \nproporcional do primeiro dia de viagem para cada casal, calculada abaixo: \n \nConsiderando que o valor de cada quarto para 03 diárias custou R$ 2.514,02 (dois \nmil, quinhentos e catorze reais e dois centavos), 1 diária equivale a R$ 838,00 (oitocentos e \ntrinta e oito reais). \n \nAto contínuo, como os Autores conseguiram chegar no Hotel no primeiro dia após \nhoras do check-in, é devido a cada casal Autor metade da primeira diária perdida, ou seja, R$ \n419,00 (quatrocentos e dezenove reais), somando R$ 838,00 no total requerido na presente. \n \nNeste sentido: \n \n“Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e \nnegar provimento nos termos do voto do juiz relator. \nI - Autoras que realizam reserva e locação de veiculo e quando foram \nretirar as rés não contavam como qualquer um disponível da categoria \nlocada. \nII - Nesse sentido compeliram as autoras a aceitar um carro de categoria \ninferior ou pagar pelo recebimento de outro de categoria superior no que \nagiram de forma ilegal e abusiva. \nIII - Não tendo a locadora veiculo disponivel na categoria locada deverá \noferecer outro de categoria superior sem a cobrança de qualquer valor \nadicional. \nIV - Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por \ndanos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autora que se mantém \npor seus próprios fundamentos e os acrescidos nesse acórdão. \nV - Ônus sucumbenciais no voto.” \n(0176452-22.2021.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) MAURO \nNICOLAU JÚNIOR - Julgamento: 26/05/2022 - CAPITAL 2a. TURMA \nRECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Grifou-se \n \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA \nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORES QUE ALEGAM TER \nADQUIRIDO PACOTE DE VIAGEM AO EXTERIOR JUNTO ÀS EMPRESAS \nRÉS, INCLUINDO HOSPEDAGEM E LOCAÇÃO DE VEÍCULO, SENDO \nSURPREENDIDOS COM A AUSÊNCIA DE RESERVA NO DESTINO FINAL, \nIMPONDO-SE O DESEMBOLSO DE R$7.031,13 PARA A CONTRATAÇÃO \nDOS ALUDIDOS SERVIÇOS JUNTO A TERCEIROS. DEMANDADAS QUE \nSUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE \nPELOS \nFATOS \nNARRADOS, \nEIS \nQUE \nATUAM \nCOMO \nMERAS \nINTERMEDIADORAS \nENTRE \nOS \nCLIENTES \nE \nAS \nEMPRESAS \nPRESTADORAS \nDOS \nSERVIÇOS, \nRESSALTANDO \nQUE \nOS \nTRANSTORNOS ENFRENTADOS PELOS DEMANDANTES DECORRERAM \nEXCLUSIVAMENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO HOTEL \nE DA LOCADORA DE VEÍCULOS EM NÃO EFETUAR AS RESERVAS. \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE \nDANOS MATERIAIS NA ESPÉCIE, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA \nPOR DANOS MORAIS EM R$8.000,00 PARA 1o. E 2o. AUTORES E EM \nR$4.000,00 PARA O 3o. AUTOR. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA 1a. RÉ. \nAGÊNCIAS DE TURISMO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS \nDEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM PACOTE \nTURÍSTICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EIS QUE ÊXITO DE \nTODAS AS ETAPAS DA VIAGEM FICA A CARGO DA AGÊNCIA QUE AS \nIDEALIZOU \nE \nCOMERCIALIZOU \nCOMO \nUM \nPRODUTO \nÚNICO, \nAUFERINDO OS LUCROS CORRESPONDENTES. PRECEDENTES DO \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE \nCOMPROVADOS. PERCALÇOS VIVENCIADOS PELOS DEMANDANTES \nQUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, ESPECIALMENTE POR SE \nENCONTRAREM EM SOLO ESTRANGEIRO, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA \nDA OPERADORA DE TURISMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM \nRELAÇÃO AO 1o. E 2o. RÉUS, EFETIVOS DESTINATÁRIOS DO SERVIÇO, \nAFASTANDO-SE, CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA QUANTO AO 3o. RÉU, \nCUJO PREJUÍZO SE DEU EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA PATRIMONIAL, \nSENDO \nSUA \nCOMPOSIÇÃO \nORA \nCONFIRMADA. \nQUANTUM \nINDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA \n343 DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” \n(0253318-42.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA \nOLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/06/2022 - VIGÉSIMA \nSEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Grifou-se \n \n \n“RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR \nDE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE \nCONSUMO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE LOCAÇÃO DE \nVEÍCULO. PROVAS ROBUSTAS. RÉU QUE FALTOU COM O DEVER DE \nINFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEQUÍVOCOS. VALOR \nREPARATÓRIO MANTIDO. (...) Na hipótese dos autos, a parte autora adquiriu \no serviço de locação de carros através do site da empresa-ré, tendo efetuado \no devido pagamento e recebido o voucher. Contudo, ao chegar ao seu destino \n(Orlando/Estados Unidos), a autora constatou não havia qualquer locadora de \ncarros no endereço descrito no voucher. Com efeito, restou devidamente \ncomprovados todos os danos sofridos pela parte autora, sendo evidente a \nresponsabilidade da ré, porquanto informou endereço errado no voucher, o que \ngerou o cancelamento da reserva. Ora, caberia à ré fornecer o correto \nendereço para o consumidor, que procura realizar as compras no país \nexatamente para evitar tais tipos de transtornos. Não há que se falar em fato \nexclusivo de terceiro, porquanto todo o imbróglio ocorreu por desídia da \nempresa em fornecer as informações corretas à autora. Ressalte-se, por \noportuno, que a autora, mesmo no exterior, tentou entrar em contato com a \nempresa, para solucionar a questão, não logrando qualquer êxito. Os fatos \nnarrados culminaram em transtorno incomum à parte autora, que estava de \nférias em família, em outro país, cuja língua não domina, sendo obrigada a \nfazer a locação de outro veículo, sem poder contar com qualquer auxílio efetivo \nda parte ré. Dano moral in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato \nofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o \ndano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, \nque decorre das regras da experiência comum. Destaque-se, ainda, que o \nargumento de que não há danos morais, em razão de ser cancelamento devido \npela pandemia, beira a litigância de má-fé, porquanto, além de não se tratar de \nreserva de hotel ou passagem aérea, a compra e viagem da autora ocorreram \nantes da pandemia, ou seja, no ano de 2019. Além disso, o cancelamento da \nreserva da locação do veículo ocorreu pelo erro da ré em informar endereço \nerrado da empresa que locava o carro, não tendo qualquer relação com o \ncoronavírus. Quantum reparatório compatível com a expressão axiológica do \ninteresse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, \nobedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo \nas funções punitiva, pedagógica e compensatória. Rejeição da preliminar. \nDesprovimento do recurso.” \n(0001332-57.2020.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO \nCOTTA - Julgamento: 10/05/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \n \n \nHouve in casu, sofrimento e perturbações aterradoras à sua tranquilidade de \nespírito, à sua paz interior que justificam a compensação pelos danos morais suportados, \nalém dos danos materiais na forma acima especificada. \n \nCabe ressaltar que o MM. Desembargador Mauro Pereira Martins, relator do \nProcesso Administrativo nº 0056716-18.2018.8.19.0000, o Órgão Especial do Tribunal de \nJustiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da OAB do Rio de Janeiro e \ncancelou a Súmula 75, conhecida como \"súmula do mero aborrecimento\": \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A REQUERIMENTO DO \nCENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO \nESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEDES, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE \nJANEIRO (OAB/RJ). PROPOSIÇÃO DE CANCELAMENTO DO VERBETE \nSUMULAR Nº 75, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A \nEXISTÊNCIA DE JULGADOS DESTA CORTE, E TAMBÉM DO STJ, NO \nSENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL É, SIM, CAPAZ DE \nGERAR DANO MORAL, DESDE QUE HAJA LESÃO A ALGUM DOS \nDIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE, ADOTANDO-SE A TEORIA \nOBJETIVA, EM DETRIMENTO DA TEORIA SUBJETIVA A QUE ALUDE O \nENUNCIADO DE SÚMULA, QUANDO FAZ REFERÊNCIA AO MERO \nABORRECIMENTO, EXPRESSÃO DEMASIADAMENTE AMPLA E CAPAZ \nDE GERAR AS MAIS DIVERSAS E VARIADAS INTERPRETACÕES, POR \nPARTE DE CADA MAGISTRADO, DIANTE DE CASOS CONCRETOS \nFUNDADOS EM UM MESMO FATO DANOSO, COM VIOLAÇÃO, ASSIM, \nDOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. \nJULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE, DESDE OS IDOS DE 2009, \nTRAZEM DENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE O TEMPO DO \nCONTRATANTE, QUE NÃO PODE SER DESPERDIÇADO INULTILMENTE, \nTOMANDO POR BASE A MODERNA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO \nCONSUMIDOR. SÚMULA QUE NÃO MAIS SE COADUNA COM O \nENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO, E, QUE ACABA POR \nSERVIR DE AMPARO PARA QUE GRANDES EMPRESAS, EM FRANCA \nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONTINUEM A LESAR \nOS DIREITOS DOS CONTRATANTES, SOB O AMPARO DE QUE O \nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É CAPAZ DE GERAR MAIS DO \nQUE MERO ABORRECIMENTO. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE \nCANCELAMENTO \nDO \nENUNCIADO \nNº \n75, \nDA \nSÚMULA \nDE \nJURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \n \nAdemais, quanto às provas, destaca-se que é lícita a inversão do onus probandi \nquando presentes os dois pressupostos: fato verossímil e hipossuficiência do \nconsumidor. \n \nNo presente caso, restou demonstrada a verossimilhança nos fatos alegados na \nexordial, totalmente suficientes para comprovar que a empresa Ré praticou ato ilícito que \nenseja a reparação perseguida pelos Autores. Por este motivo, torna-se absolutamente \nnecessária a inversão do ônus da prova. \n \nEm virtude do exposto, requer a procedência in totum dos pedidos autorais. \n \nDO PEDIDO \n \nDiante dos fatos e fundamentos acima expostos, requer ao Douto Juízo: \n \nI - a citação da empresa Ré no endereço supracitado para responder à presente \nação, bem como sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser \nimediatamente convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, devendo apresentar sua \ndefesa caso não cheguem as partes a acordo, sob pena de revelia; \n \nII - A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90; \n \nIII - A condenação da Ré na compensação a título de danos morais no valor de \nR$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada Autor, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil \nreais), atualizada com juros da citação e correção da sentença; \n \nIV - A condenação da Ré em providenciar o estorno do valor de R$ 736,69 \n(setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) sob pena de multa diária de R$ \n100,00 (cem reais). Caso não seja possível o estorno, seja condenada a Ré a devolver o valor \nda locação devidamente atualizado; \n \nV - A condenação da Ré na devolução em dobro do valor arcado pela diferença \nde locação emergencial do veículo na Localiza, totalizando a quantia de R$ 401,00 \n(quatrocentos e um reais), atualizada com juros da citação e correção da sentença; caso não \nentenda pela devolução em dobro, que seja procedida a restituição na forma simples do dano \nmaterial sofrido (R$ 200,50); \n \nVI - A condenação da Ré no pagamento de R$ 838,00 (oitocentos e trinta e oito \nreais) correspondente à parte da diária perdida, sendo metade da quantia para cada casal de \nAutor; \n \nPede e espera, conforme brilhante e elevado saber jurídico de Vossa Excelência, \nseja a presente ação julgada totalmente procedente nos termos propostos. Protesta provar o \nalegado por todos os meios de prova em direito admitidas. \n \nAtribui-se à presente causa o valor de R$ 41.975,69 (quarenta e um mil, \nnovecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). \n \nPara fins do art. 77, V do CPC, os Autores informam que seu advogado receberá \nintimações na Av. Paulo de Frontin, 1 - Centro Empresarial Rio Cidade Nova - Cidade Nova/RJ \n– CEP 20260-010, telefone (21) 99381-6897, e-mail: marlonfagundes@hotmail.com, \nrequerendo, expressamente, que todas as publicações e intimações sejam realizadas \nexclusivamente em nome de Marlon Fagundes de Lima, inscrito na OAB/RJ sob o nº 180.671, \nsob pena de nulidade. \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023. \n \nMARLON FAGUNDES DE LIMA \nOAB/RJ 180.671 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0801273-15.2024.8.19.0008-98896654", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801273-15.2024.8.19.0008\nem 29/01/2024 22:13:44 por ALINE BRAGANCA DE ARAGAO\nDocumento assinado por: \n- ALINE BRAGANCA DE ARAGAO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24012922124606600000094128678\nID do documento: 98896654\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA \nCOMARCA DE BELFORD ROXO/RJ. \n \n \n \n MARCIO \nROGERIO \nCARVALHO, \nbrasileiro, \ncabelereiro, portador da carteira de identidade nº 11513896 \nexpedida pelo IFP/RJ e CPF nº 095.763.027-14, residente e \ndomiciliado na Rua Toscana SN LJ LT 2 QD 29 Piam Belford \nRoxo RJ CEP: 26115-490, porsua advogada infra-assinado, vem \nà presença de V.Exa., parapropor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C \nINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS \nC/C DANOS MORAIS \n \n \nEm face de UNIDAS LOCADORA S.ACNPJ \nNº45.736.131/0001-70 situado na Avenida das Americas nº679 \nRio \nde \nJaneiro/RJ \nCEP.:22631-100 \nemail: \nCADASTRO.FISCAL@UNIDAS.COM.BR,pelasrazões de fato e de \ndireito a seguir expostas: \n \nI–DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL \n \n O causídico que subscreve a presente peça, \nem atenção a determinação contida no art.106, I do CPC, \nrequer que seja encaminhada quais quer notificações para \nRua Otávio Tarquino, n º 74 sl.206, Centro, NovaIguaçu/RJ \nCEP:26210-172,devendo,as publicações no Diário Oficial \nconstar emnome de DRA. ALINE BRAGANÇA DE ARAGÃO LIMA–\nOAB/RJ186697–endereço \neletrônico: \nalinehbraganca@hotmail.com telefone: (21)99270-9214, sob \npena de nulidade dos atos processuais. \n \nII- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nRequer \no \ndeferimento \ndo \nbenefício \n \ndagratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/50, tendo \nemvista, \nser \no \nAutora \npessoa \njuridicamentepobre, \nnãopossuindo meios de arcar com ônus judiciais, sem \nprejuízopróprio e de sua família. \n \nIV– DOS FATOS \n \n \nResponsabilidade Civil é “ um dever jurídico sucessivo \nquesurge para recompor o dano decorrente da violação de \numdever jurídico originário” (SERGIO CAVALIERI FILHO, \ninResponsabilidade Civil, 2ª Ed. Malheiros Editores, Rio \ndeJaneiro, 1998, p. 20). \n“...aconfiguraçãodaresponsabilidadedependerádapresença \nde \ntrês \nrequisitos \nbásicos: \no \ndano, \na \nviolação \noudescumprimento de um dever jurídico ou contratual e o \nnexode causalidade”. ( José Carlos Maldonado de Carvalho, \ninResponsabilidadeCivilMédica,Ed.Destaque,RiodeJaneiro, \n1998, p.20). \n O autor vem celebrando junto a ré um \ncontrato de locação de carro mensal para 30 dias, com \nrenovação automática no importe total de R$1.644,37 (hum \nseiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete \ncentavos), e tal pagamento era feito automático através de \nseu cartão de credito final 6253, conforme comprovado. \n A propria re lança na cobrança do cartão de \ncredito do autor 4 parcelas e renovam as referidas parcelas, \nconforme fatura do cartão de credito, estando adimplente. \n No \ndia \n28/11/2023 \nfora \nrenovado \nseu \ncontrato ate o dia 20/12/2023 e já havia realizado a \nrenovação no dia 11/12/2023 para o dia 20/12/2023 a \n19/01/2024, sem qualquer observação, sendo confirmada, \nconforme comprovado anexo. \n \n \n \n Ocorre que, o autor fora surpreendido pela a \nré, quando compareceu em seu local de trabalho notificando \nno ato a busca e apreensão no veiculo alugado, sem qualquer \nprévio aviso e sem motivo, posto que, já havia renovado o \nperíodo que iria ate dia 19/01/2024 e que estava adimplente, \npassando vergonha e vexame perante a terceiros e sem \nentender o motivo, tendo em vista que não houve prévio aviso \nou qualquer notificação dando ciência, tendo o veiculo \nlocado rebocado, conforme fotos anexo. \n Imediatamente ligou para a re , relatando a \nproblemática, explicitando que já havia renovado mais um \nperíodo ate o dia 19/01/2024, contudo, viera a descobrir que \no motivo da busca e apreensão era que o cartão de credito \ndo autor não havia passado o valor. Diante de tal argumento, \no autor ligou para a sua gerente de seu cartão de credito , \nrelatando o ocorrido, sendo alegado que não houve qualquer \nnegativa para a compra da ré, que o autor possui limite e \nque a re lança o valor do referido aluguel em parcelas 4 e \n \nvai renovando as referidas parcelas tendo a ultima cobrada \nna fatura de 15/12/2023 e que não houve nenhuma tentativa de \ncobrança da re apos , conforme email de sua gerente, \nconforme faturas anexo. \n Em decorrência de tal problemática,o autor \nnovamente tentou contato com a re explicando a problemática, \nsem êxito, alegando ainda que o autor não tinha o direito a \nmais renovação, bloqueando o mesmo ate de sua ultima \nrenovação do período do dia 20/12/2023 a 19/01/2024. \nNo ato da retirada, fora realizada o check listdo veiculo \nantes de subir o reboque, pequenas avarias , sendo entregue \ntoda a documentação, conforme anexo. \n Para agravar a problematica, a ré enviou uma \nfatura cobrando o autor o período do aluguel referente a \n28/11/2023 \na \n20/12/2023,o \nque \nfora \npago, \nconforme \ncomprovante anexo, entretanto, a re imputou uma outra fatura \ncobrando o autor o importe de R$ 6.322,94 (seis mil \ntrezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), \na qual cobra novamente o período que o autor pagou de \n28/11/2023 a 20/12/2023, cobra novamente taxa de serviços no \nimporte de R$ 354,53 (trezentos e cinqüenta e três reais e \ncinqüenta e três centavos)que fora cobrada na fatura \nanterior, \ncobra \nmanual \ndo \nveiculo \nno \nimporte \nR$ \n300,00(trezentos reais) injustificadamente , posto que, \nconforme \nconsta \nno \ncheck \nlist \no \nautor \ndevolveu \nos \ndocumentos, cobra ainda lavagem interna duas vezes no \nimporte de R$ 500,00 (quinhentos reais) cobrando ainda \nabsurdamente a troca de 4 pneus que perfaz o importe de R$ \n1.776,68 (hum mil setecentos e setenta e seis reais e \nsessenta e oito centavos), cobrando ainda o importe de R$ \n1.558,56 (hum mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e \ncinqüenta e seis centavos) referente a KMs Extra, as quais \nsão indevidas. \n \n \n \n Em decorrência de tal valor abusivo e \ndiscrepante, o autor ligou para a ré para contestar, \nquerendo o refaturamento referente somente avarias a qual \nreconhece, contudo, a preposta da re alegou que nada poderia \nfazer que o autor teria que pagar. \nMesmo questionando, a ilegitimidade das \ncobranças,não obteve êxito em sede administrativa de \ncobrança desproporcional,o autor se tornou vulnerável, \nsendo colocando em desvantagem exagerada, a qual fora \nfora rebocado sem qualquer aviso previo e ja com o \nperiodo renovado, agravado com cobrancas discrepantes e \nexarcebadas \nsem \nqualquer \njustificativa \nplausivel, \nimputando bis in idem para o autor pagar, demonstrando \ntotal \nma- \nfe, \nincompatível \ncom \na \nboa-fé \ne \na \nequidade,deixando a mesma, transparecer a falta de \ncuidado no desempenho de sua atividade ,tratando com \ndescaso deixando a mesma, transparecer a falta de cuidado \nno \ndesempenho \nde \nsua \natividade \n, \nnão \nhavendo \ntransparência por parte da ré,gerando uma insegurança \n \nfinanceira em um pior momento em que se encontra o país, \nrestando nítido que a ré tenta locupletar-se em cima do \nconsumidor,não fornecendo qualquer explicação razoável \ntendo que socorrer ao judiciário. \nAlém \nde \nser \nimputado, \na \nre \narbitrariamente vem cobrando o autor e com a ausencia de \npagamento negativara o mesmo nos cadastros restritivos de \ncreditos. \nIV –DO DIREITO \n Diante de tal fato,não restou o Autor, \noutra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, em \nbusca da devida prestação jurisdicional. \n Resta comprovado que, o comportamento do \nRéu viola os expressos termos do art. 4º do CDC, faltando \ncom \nos \nmais \nelementares \nprincípios \nde \nboa-fé \n,da \ntransparência e da informação, que devem nortear a conduta \ndo mesmo perante o consumidor. \n A lide se respalda na grave falha da \nprestação de serviço da ré, ao imputar despesas com valores \nabusivos injustificáveis, rebocar o carro sem qualquer aviso \nprévio mesmo com o período renovado,afrontando, assim o \nartigo art. 6º III eVI, 14 , 39 e 47 do Código de Proteção e \nDefesa do Consumidor. \nArtigo 6 do CDC–“ São direitos básicos do \nconsumidor: \nIII -a informação adequada e clara sobre \nos diferentes produtos e serviços, com \nespecificação \ncorreta \nde \nquantidade, \ncaracterísticas, composição, qualidade, \ntributos incidentes e preço, bem como \nsobre os riscos que apresentem; \n \nVI –a efetiva prevenção e reparação de \ndanos \npatrimoniais \ne \nmorais, \nindividuais, coletivos e difusos”. \n \nArtigo 14 do CDC –“ O fornecedor de \nserviços responde independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \na \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e risco.” \n \nArt. \n39 \ndo \nCDC \n- \n“É \nvedado \naofornecedordeprodutosouserviços, \ndentreoutras abusivas:V – exigir do \nconsumidor \nvantagemmanifestamenteexcessiva;” \n \nArt. \n47 \ndo \nCDC \n-“As \nclausulas \ncontratuais \nserão \ninterpretadas \nde \nmaneira mais favorável ao consumidor.” \n O Código Civil também preceitua em seu art. 927 \nque: \n \n“ Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, \ncausar dano a outrem, fica obrigado a \nrepará-lo”. \n \nDesta forma é fácil de imaginar os \nprejuízos causados ao autor, uma vez que,sentindo-se \nludibriado,por culpa exclusiva do réu, que no episódio \nmaculou sua honra e dignidade, a qual rebocou o carro sem \nqualquer aviso previo mesmo com o periodo renovado \n \ninjustificavel,surpreendendo gravosamento o consumidor, \ngerando insegurança. \n V–DO DANO MORAL \nComo se pode inferir Nobre Julgador, é inegável que o réu \nnão mediu esforço, uma vez que, esta experimentou um \nconstrangimento indevido e uma angústia desnecessária, \nmaculando sua honra, imputando a qual fora rebocado sem \nqualquer aviso previo, imputando despesas ja pagas pelo \nautor, imposionando o mesmo a pagar, gerando insegurança \nfinanceira, acarretando aflições e angústias que abalam a \nesfera emocional, ocasionando o desequilíbrio orçamentário \nna vida do autor, dano este decorrente da irresponsabilidade \ndo Réu,ultrapassando o mero aborrecimento do cotidiano . \n Dano moral é, pois, a dor, a mágoa, a tristeza \ninfligida injustamente a outrem. Em outras palavras, o dano, \nàs vezes afeta a vítima pecuniariamente, no entanto, em \noutras vezes, a vítima é alcançada moralmente. Portanto, \ndeve-se entender por dano moral aquele causado ao patrimônio \ndesmaterializado de uma pessoa, ou seja, aquele resultante \nde lesões à honra, à paz interior, aquele que afeta o âmago \ndo ser. \n Quanto \nà \nindenização, \nesta \npode \nser \ncompensatória, sucedânea ou satisfatória, em relação ao dano \nmoral, \na \nindenização \npecuniária \nnão \né \ntotalmente \ncompensatória, não é a integração exata do lesado no estado \nanterior, reintegração esta que não ocorre, pois não há \ndinheiro que possa indenizar tais prejuízos. Não é o preço \nda dor que se indeniza, é o instrumento de alguns confortos, \nde um possível prazer, que amorteça a dor. Não é remédio que \nproduza a cura do mal, mas sim um calmante. A compensação do \ndano moral exerce nitidamente a função expiatória que \natribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por \nfinalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado, porém \n \nesta função não tem o objetivo apenas de punir o culpado, \nmas \nfaz \nparte \nde \num \ncomplexo \npedagógico \npara \no \ndesenvolvimento das relações sociais. \n“ Dano Moral. Lição de Aguiar Dias: O dano moral é o efeito \npatrimonial da lesão de direito e não a própria lesão \nabstratamente considerada. Lição de Savatier : dano moral é \ntodo sofrimento humano que não é causado por uma perda \npecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais a \nesfera ética da pessoa é que é ofendida”. (Extraído do \nAcordão de Apelação Cível nº 991.001.02059 –TJ/RJ 1ª Câmara \nCível –unânime –Rel.Des. Carlos Alberto Menezes Direito –\njul.19/11/1991 –Ver. Do Tribunais, vol 693, pag. 198). \n Aplicável a demanda a Teoria do Risco do Empreendimento, \npela qual, segundo palavras de Sérgio Cavalieri Filho, in \n“Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, p. 473, \ncujo prejuízo da instituição financeira não quer assumir: \nTodo \naquele \nque \nse \ndisponha \na \nexercer alguma atividade no mercado \nde consumo tem o dever de responder \npelos eventuais vícios ou defeitos \ndos bens e serviços fornecidos, \nindependentemente \nde \nculpa. \nEste \ndever \né \nimanente \nao \ndever \nde \nobediência às normas técnicas e de \nsegurança, bem como aos critérios de \nlealdade, quer perante os bens e \nserviços ofertados, quer perante os \ndestinatários \ndessas \nofertas. \nA \nresponsabilidade decorre do simples \nfato de dispor-se alguém a realizar \natividade \nde \nproduzir, \nestocar, \ndistribuir e comercializar produtos \nou executar determinados serviços. O \nfornecedor passa a ser garante dos \n \nprodutos e serviços que oferece no \nmercado de consumo, respondendo pela \nqualidade e segurança dos mesmos. \n Outrossim, é de salientar que, in casu, a \nresponsabilidade do Réu é objetiva , independente da \ndemonstração de culpa, conforme disposto art 14 do CDC. \n VI –DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: \n O CDC permite que seja transferida para o \nRéu a obrigação de demonstrar fatos alegados pelo Autor, \ninvertendo, portanto, o ônus da prova (art. 6º, VIII da Lei \n8078/90). \n VII-DOS PEDIDOS \n Isto posto, requer: \na)Deferimento da gratuidade de justiça; \nb)Seja o Réu citado para vir responder aos termos da \npresente, sob pena de revelia e confissão; \nc) Seja deferido a inversão do ônus da prova; \nd)Seja o réu condenado a refaturar o boleto de cobrança \nconstando somente a avaria no importe de R$ 1.440,00 (hum \nmil quatrocentos e quarenta reais), sob pena de quitação \nquanto ao referido boleto; \nf) A declaracao de inexistencia de todo e qualquer debito \natrelado ao nome do autor, sob pena de multa diaria; \ng) Que o reu seja condenado a retirar o nome do autor dos \ncadastros restritivos de creditos se caso no tramite dos \nautos a re negativar, sob pena de multa diaria; \nh) Seja o Réu a indenizar o Autor a titulo de danos morais \ncompensatórios e como medida educacional e inibitória no \n \nimporte de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),acrescidos de \njuros e correção a partir da data da citação; \ni) Condenação do Réu nas verbas de sucumbência, no valor \nequivalente a 20% sobre o total da condenação. \n Requer \nassim, \nprocedência \nda \nação, \nprotestando a Autora por todos os meios de prova admitidos \nem direito, em especial depoimento pessoal do Réu. \nDá-se a causa o valor de R$ 16.440,00 (dezesseis mil \nquatrocentos e quarenta reais). \nTermos em que, \nP. deferimento. \nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2024. \n \n \nALINE BRAGANÇA DE ARAGÃO LIMA \nOAB/RJ 186697 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0802751-26.2023.8.19.0030-89850440", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802751-26.2023.8.19.0030\nem 29/11/2023 13:22:51 por LUCIANA DA MATTA CORREA\nDocumento assinado por: \n- LUCIANA DA MATTA CORREA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23112913220367200000085475406\nID do documento: 89850440\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA \nCOMARCA DE MANGARATIBA – RJ \n \n \n \nOBS. Comprovante de Residência é o Contrato de Locação Residencial \nem nome da esposa do Autor, conforme Contrato de Locação Residencial \n(anexo) e Certidão de Casamento, em anexo. \n \n \n \nFERNANDO FERNANDES CAMARGO, brasileiro, casado, motorista de \naplicativo, portador da carteira de identidade nº 130181928, expedido pelo \nDETRAN/RJ, \ninscrito \nno \nCPF \nsob \no \nnº \n098.418.927-07, \nEmail: \nffc1512@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Rio Grande n° 09, Serra \ndo Piloto, Mangaratiba – RJ, CEP.: 23.860-000, vem por sua advogada abaixo \nassinado, apresentar: \n \n \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. \n \n \n \n \nEm face da CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO- SÃO \nPAULO S.A. – CCR Rio-São Paulo), pessoa jurídica de direito privado, \nportadora do CNPJ n° 44.319.688/0001-42, situada na Rodovia Presidente \nDutra, s/nº, KM 184,3/SP, Morro Grande, Santa Izabel, S.P., CEP. 07.500-000; \n \n E \n \nSEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de \ndireito privado, portadora do CNPJ n° 04.088.208/0001-65, situada na Avenida \nDra. Ruth Cardoso, n° 7221, Andar 17, 18,19 e 26 Parte, Pinheiros, São Paulo, \nSP. CEP.: 05.425-902, pelos fatos e fundamentos expostos, \n \n \n \n \n \nI - DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE: \n \n \nO Autor pleiteia o deferimento da Antecipação de Tutela, com fulcro no artigo \n303 do NCPC, visto que estão presentes os elementos configuradores da \nmesma, visto a possibilidade de dano irreparável a Demandante, uma vez \nhavendo o \"fumus boni iuris\", a fim de que seja determinado aos Réus que \ndisponibilizem de forma adequada para que o Autor consiga realizar os \npagamentos dos pedágios free flow , uma vez que, desde o final de maio/2023 \no mesmo vem tentando pagar e não consegue, pois já se dirigiu a sede da 1ª Ré \nem Itacuruçá (Costa Verde – RJ), já enviou Email (anexo) e obteve a resposta \npara se dirigir ao Posto BR Parada Legal (Parada Pão de Queijo) da 2ª Ré, e \nmesmo assim, o equipamento (Toten) da 1ª Ré não carrega, fica somente \nrodando, não disponibilizando do QR Code e Código de Barras para o Autor \nrealizar os pagamentos dos pedágios, o que lhe prejudicou muito em seu \ntrabalho como motorista de aplicativo (Uber), tendo em vista que, trabalha com \no carro alugado (v. Contrato de Locação de Automóvel, anexo) e devido a \nquantidade de pedágios, ou seja, 100 (cem) pedágios, sem conseguir pagar, a \nempresa na qual o autor alugava o carro, pediu a entrega do mesmo em \n18/09/2023, conforme Encerramento de Contrato, anexo. \n \nO Autor se encontra hoje sem conseguir alugar carro para trabalhar por ter a \nquantidade de 100 (cem) pedágios sem pagar e com multas (todas, anexas) \npor “evasão de pedágio”, quando já procurou todas as formas para realizar os \npagamentos e os Réus se mantem inerte em solucionar o problema do autor, \nprejudicando seu sustento e da sua família., conforme comprovam os \ndocumentos aduanados, havendo o \"fumus boni iuris\", a fim de que seja \ndeterminado aos Réus que disponibilizem de formas de pagamentos para que o \nAutor consiga pagar os 100(cem) pedágios free flow. \n \nAssim como, que seja determinado por Vossa Excelência, para que os \nRéus retirem os pontos das multas por evasão de pedágio da CNH do autor, \numa vez que, o autor já tentou pagar os pedágios SEM ÊXITO, por total Inércia \ndos Réus e se encontra com multas e pontos na sua CNH, devendo os Réus \nserem INTIMADOS para comprovarem forma de pagamento dos 100 (cem) \npedágios (anexos), assim como, comprovação que as MULTAS e os \nPONTOS referentes as multas não constam na CNH do Autor, no prazo de \n48 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), \nem caso de descumprimento. \n \nII – DOS FATOS: \n \n1. O Autor trabalha como motorista de aplicativo (Uber) através de um carro \nalugado, sendo um Chevrolet//Ônix 2018, cinza, hatch, Placa PZT8E56, \npossui a TAG do 2º Réu (v. documentos, anexos) e passa com frequência no \npedágio free flow da Rodovia Rio-Santos \n2. Em abril/2023 após baixar o aplicativo da 1ª Ré para realizar o \npagamento dos pedágios, não teve problema algum para efetuar os pagamentos \ndos pedágios “free flow”. \n3. Ocorre que, no final do mês de maio/2023 o Autor já passou a não \nconseguir efetuar os pagamentos dos pedágios através do aplicativo da 1ª Ré, \npois ao tentar realizar o pagamento passou a receber a mensagem de erro: \n“requeste falled with status code 504, conforme print da tela do aplicativo da \n1ª Ré, em anexo. \n4. O Autor por não conseguir efetuar os pagamentos dos pedágios free \nflow através do código de barras e/ou por pix, entrou em contato com a 1ª Ré \npara encontrar uma forma de resolver a questão. \n5. O Autor foi na base da 1ª Ré em Itacuruçá (Costa Verde – RJ) e lá ao \nrelatar o seu problema, recebeu a informação que na base da 1ª Ré em Itacuruçá \nnão tinham como resolver o problema do Autor. \n6. O Autor enviou um Email (anexo) para a 1ª Ré e o mesmo foi respondido \npara que o Autor fosse até o Posto Parada Legal da 2ª Ré para efetuar os \npagamentos dos pedágios. \n7. O Autor foi no Posto de Gasolina Parada Legal da 2ª Ré, junto com a \nesposa, e ao tentar manusear no toten as informações não carregam para o \nAutor efetuar os pagamentos. \n8. Ora Excelência, como o Autor vai realizar os pagamentos dos pedágios \nse não gera QR Code e nem Códigos de Barras? \n9. O Autor passou a receber a multas por evasão de pedágio que hoje \ntotalizam 100 (cem), conforme multas (anexas), o que vem o prejudicando \ndemasiadamente, por ter tido que entregar o carro alugado estando \nimpossibilitado de trabalhar para prover seu sustenta e da sua família \n10. O Autor junta fotos dos locais que já tentou acessar para realizar os \npagamentos dos pedágios, todas anexas. \n11. O Autor ao tentar realizar os pagamentos do pedágios dentro do \naplicativo da 1ª Ré, recebe a mensagem: “ Free Flow : Informamos que no \nmomento estamos enfrentando instabilidade que podem afetar a consulta \ndos seus débitos. Por favor, tente novamente em breve. Estamos \ntrabalhando para solucionar o problema o mais rápido possível. Pedimos \nDesculpas pelo ocorrido”, conforme documento anexo. \n12. O Autor se encontra hoje com 100 (cem) multas, (todas anexas) \npor “evasão de pedágio” quando na verdade vem tentando realizar os \npagamentos e não consegue por culpa das Rés e não sua! \n13. Vale ressaltar que, nas 02 semanas antes da entrega do carro alugado \npara a Empresa, a mesma começou a receber notificações das multas e como \no Autor precisava trabalhar, colocou como alternativa a TAG do Sem Parar, da \n2ª Ré, com o crédito de R$ 50,00 (cinquenta reais), descontou 01 vez somete e \nnão descontou mais, tendo 02 (duas) passagens pelo pedágios que não \ndescontou pelo motivo que o pedágio que estava sem sistema por está \ninoperante, onde o Autor ficou ciente da inoperância nos grupos que possui \nno whatsApp. \n14. Excelência, o Autor corre o grande risco de perder a sua Carteira de \nNacional de Habilitação por pontos e seu trabalho como motorista de aplicativo \n(Uber) altamente prejudicado caso não possa a vir trabalhar por motivos das \nRéus que não conseguem solucionar o problema do autor. \n15. Diante de todo o exposto, sentindo-se totalmente lesado por ter sua \ndignidade e honra abaladas por falha na prestação de serviço das Rés, vêm \na este Juízo em busca da tutela jurisdicional a que tem direito no intuito de ter o \nseu direito zelado. \n \n \nII-DO FUNDAMENTO JURÍDICO: \n \n16. Em direito, ato ilícito é o ato causador de prejuízo, seja patrimonial, \nfísico ou moral, a outrem. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927 do Código Civil de 2002, assim \nestabelecem, respectivamente: \n \n\"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.\" \n(GRIFOS NOSSOS). \n \n\"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 \ne 187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepará-lo.\" (GRIFOS NOSSOS). \n \nDessa forma, diante da inércia (omissão) das Rés em solucionar o \nproblema do Autor, resta comprovado o ato ilícito cometido pelas Rés, tendo em \nvista que, tal inércia (omissão) originou a entrega do carro alugado do autor em \nvirtude da quantidade de multas que o Autor não tem até hoje como pagar os \npedágios “free flow”, restando o mesmo desprovido de labor para seu \nsustento e da sua família, restando caracterizado o ato ilícito cometido \npelas Rés para com o Autor. \n \n \nIV- DO DANO MORAL \n \n17. O dano moral está configurado, uma vez que, o Autor por ter tentando \ndiversas formas de pagar os pedágios free flow e as Rés não ter solucionado a \ndificuldade por não conseguir pagar, foi obrigado pela Empresa na qual alugava \no carro (v. Contrato de Locação de Automóvel, anexo) para entregar o \nmesmo na data de 18/09/2023 (v. Encerramento de Contrato, anexo) e se \nencontra hoje sem trabalho para seu sustento e da sua família. \n \nTodos esse problema levaram ao Autor muita angústia e frustação das \nexpectativas, atingindo assim, os Direitos da Personalidade, como a honra, \no nome, a imagem, a liberdade e o Princípio da Dignidade da Pessoa \nHumana e para tanto, trazemos a colação Jurisprudencial do Tribunal de Justiça \ndo Estado do Rio de Janeiro, tendo como relator o insigne Desembargador \nSérgio Cavalieri Filho: \n \nResponsabilidade civil - Dano moral - Configuração – Princípio \nda Lógica do Razoável. \n \n“Na tormentosa questão de saber o que configura \no dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica \ndo razoável, em busca da sensibilidade ético-social \nnormal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se \ncoloca a igual distância do homem frio, insensível, e \no homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de \nprincípio, só deve ser reputado como dano moral, a \ndor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à \nnormalidade, \ninterfira \nintensamente \nno \ncomportamento psicológico do indivíduo, causando-\nlhe aflição, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, \nnão bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, \nirritação ou sensibilidade exacerbada. \nDestarte, estão fora da órbita do dano moral \naquelas situações que, não obstante desagradáveis, \nsão necessárias ao regular exercício de certas \natividades, como a revista de passageiros nos \naeroportos, o exame das malas e bagagens na \nalfândega, ou a inspeção pessoal de empregados que \ntrabalham em setor de valores. \nDesprovimento do recurso. \n(TJRJ, Apelação Cível nº 8.218/95, 2ª Câmara Cível, \nrelator Sérgio Cavalieri Filho). (Grifos nossos)”. \n \n \n É patente a inexistência de regra para quantificação de dano moral. \n \n Entretanto, à luz dos ditames constitucionais, não deve ser afastada sua \nmensuração, nem tampouco sua indenização. \n \n Caio Mário da Silva Pereira, na sua Obra Responsabilidade Civil, Forense, \n1997, ao abordar o tema “dano moral” ensina que: \n \n \n“Quando se cuida do dano moral, o conceito \nressarcitório acha-se deslocado para convergência \nde 2 (duas) forças: caráter punitivo para que o \ncausador do dano, pelo fato de condenação, seja \ncastigado pela ofensa que praticou e o caráter \ncompensatório para vítima que receberá uma soma \nque lhe proporcione prazeres em contrapartida ao mal \nsofrido” \n \n \nEm referência a Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, volume II, Caio \nMário destaca entendimento que é valioso para se entender e valorar o dano \nmoral sofrido pelo Autor, transcrevendo-se abaixo: \n \n \n“Aguiar Dias aconselha que se atende em distinção \nentre o dano material e dano moral. Não decorre da \nnatureza de direito, mas do efeito da lesão, do caráter \nda sua repercussão sobre o lesado. Amparado em \nMinozzi, completa que, o dano moral dever ser \ncompreendido em relação ao seu conteúdo, que não \né o dinheiro em coisa comercialmente reduzida a \ndinheiro. Mas a dor, o espanto, a emoção e vergonha, \na injúria física e moral, em geral uma dolorosa \nsensação experimentada pela pessoa atribuída à \npalavra dor no mais largo significado”. \n \nComo bem entende aquele quer pratica o bom direito, a punição deve \ntranscender os limites da demanda, a qual tem como característica maior evitar \nque, no futuro, novo ato lesivo seja praticado, sendo ponto básico para se \nvislumbrar a necessidade da aplicação da condenação, na razão máxima \npermitida em lei que rege o procedimento utilizado, embora dano moral seja \ninsuscetível de valoração. \nDesta forma, impõe-se o pagamento de indenização a título de dano moral, \nno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nOcorre, como visto, às escâncaras, a jurisprudência pátria já se pronunciou \nsobre o cabimento do dano moral e, no caso vertente, provado o ato ilícito \npraticado pela Rés o descaso para com o Autor, o nexo de causalidade existente \n(documentos comprobatórios), tendo como resultado o evento danoso, \ntornando-se cristalino o dever de indenizar. \n \n18. Por fim, requer que todas as publicações e/ou notificações sejam \nenviada em nome da Dra. Luciana da Matta Corrêa - OAB/RJ nº 161.980. \n \n \n \nV - DO PEDIDO: \n \n19. Face ao exposto, é a presente para requer: \n \nA) A citação da Empresas-Ré, a ser efetivada na pessoa do \nseu representante legal para que, querendo, responda aos termos da presente, \nsob pena de revelia e confissão ficta; \n \nB-1) Que seja concedida a Antecipação de Tutela \nAntecipada Antecedente, uma vez questão presentes os pressupostos legais, \ncom a INTIMAÇÃO dos Réus para DISPONIBILIZAR DE FORMA DE \nPAGAMENTO dos 100 (cem) Pedágios “free flow”, referentes ao automóvel \nChevrolet//Ônix 2018, cinza, hatch, Placa PZT8E56, no prazo de 48 horas, \nsob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 9hum mil reais), em caso \nde descumprimento; \n \nB-2) Que seja concedida a Antecipação de Tutela \nAntecipada Antecedente, uma vez questão presentes os pressupostos legais, \ncom a INTIMAÇÃO dos Réus para comprovarem a retirada das 100 (cem) \nMULTAS (todas anexas) e PONTOS da CNH do Autor, no prazo de 48 horas, \nsob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso \nde descumprimento; \n \n \nC) Seja julgado procedente o pedido para condenar os \nRéus no dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da \ninércia (omissão) das Rés, que ocasionaram problema ao Autor como a entrega \ndo carro alugado para a Empresa na qual alugava, fato que gerou muita angústia \ndesespero e frustação das expectativas, atingindo assim, os Direitos da \nPersonalidade, como a honra, o nome, a imagem, a liberdade e o Princípio \nda Dignidade da Pessoa Humana; \n \nD) Seja determinada a inversão do ônus da prova; \n \nE) Seja deferido o benefício da gratuidade justiça; \n \nF) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova \nem direito admitidas, em especial pela produção de prova testemunhal por \nparte do autor, conforme Rol de Testemunhas (abaixo) e pelo depoimento \npessoal dos representantes legais das Rés. \n \n \n \n \n \nDá, a presente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \n \n \n \n \n \nNesses Termos, \n \nP. Deferimento. \n \n \n \n \n \nMangaratiba, 25 de outubro de 2023. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n LUCIANA DA MATTA CORRÊA \n \n \n \n \n \nOAB/RJ 161.980 \n \n \n \nROL DE TESTEMUNHA. \n \n \n1ª TESTEMUNHA: \n \nNOME: GABRIEL MOREIRA DA SILVA. \n \nRG n° 210303822 expedido pelo DICRJ. \n \nCPF n° 113.447.957-30. \n \n \n \n2ª TESTEMUNHA: \n \nNOME: GILMAR ANDRE MORAES DA SILVA. \n \nRG N° 221229842, expedido pelo DRCRJ. \n \nCPF n. 107.195.747-30. \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0807669-60.2023.8.19.0002-49560030", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0807669-60.2023.8.19.0002\nem 15/03/2023 09:34:49 por LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO\nDocumento assinado por: \n- LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23031509330451800000047353547\nID do documento: 49560030\nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO \nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSHIRLEI TAVARES DA SILVA, brasileira, casada, empreendedora, inscrita \nno CPF sob o nº 039.923.378-47, portadora da cédula de identidade nº \n28.781.868-6, residente e domiciliada à Estrada Velha de Maricá, nº 429A, \nMuriqui, Niterói/RJ, CEP: 24.330-000, vem, por sua advogada signatária, \ncom escritório profissional na Rua Maria Costa Correia, antiga Rua 4, nº \n393, Loja 2, Apolo II – Itaboraí –RJ, CEP: 24.800.000., e-mail: \nlohannaaraujoadv@gmail.com, respeitosamente, perante este Juízo, \npropor, com fulcro na lei na lei 8.078/90, propor: \n \n \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM \nPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \n \n \n \nem face de ALLIANZ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o nº 61.573.796/0001-66, com endereço na Rua \nEugênio de Medeiros, nº 303 – andar 1 – parte 2 ao 9 andar 15 e 16, \nPinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.425-000. \n \n \nDO IMPRESCIDÍVEL BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n1. Primeiramente, a parte autora solicita à V. Ex. ª, que se digne deferir a \nGratuidade de Justiça, na forma do art. 5º, LXXIV da CRFB/88 e ainda do \nart. 4º, da Lei nº 1.060/50, segundo redação ministrada pela Lei nº510/86, \neis que não possui condições financeiras para arcar com o ônus da \npresente demanda, sem que tal dispêndio traga para si e sua família, \nprejuízo de subsistência, conforme declaração de hipossuficiência anexada \naos autos. \n \n2. Frisa-se, que a declaração de hipossuficiência (em anexo), demonstra a \ncondição atual da parte Autora, sendo pobre no sentido legal, \ndependendo dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido \nencontramos o entendimento jurisprudencial do Eg. TJ/RJ. \n \nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \nPRESUNÇÃO LEGAL DEVERACIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO COM \nBASE NO ART. 557, § 1º- A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - É bem \nverdade que nos termos da Súmula nº. 39 da Corte pode o juiz exigir \nque a parte comprove a insuficiência de recursos para obtenção do \nbenefício de gratuidade, encontrando-se no colendo Superior Tribunal \nde Justiça entendimentos no mesmo sentido; II, contudo, nos termos \ndo art. 4º da Lei nº. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da \nassistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em \ncondições de pagar às custas do processo e os honorários de \nadvogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ao tempo em que a \nLei nº. 7.115/83 dispõe em seu art. 1º que a declaração destinada a \nfazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, \nhomonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio \ninteressado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, \npresume-se verdadeira; III - Ademais, o art. 4º, § 2º, da Lei nº. \n1.060/50 permite a impugnação da gratuidade ora concedida - a \nimpugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do \nprocesso e será feita em autos apartados; IV - Provimento ao recurso \ncom base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. (TJRJ-DES. \nADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 27/05/2011 -DECIMA TERCEIRA \nCAMARA CIVEL.) [Sem grifos] \n \n \n3. Neste diapasão, o Art. 4º da Lei nº 1.060/50, assevera que a simples \ndeclaração por si só de insuficiência de recursos já seria suficiente para a \nconcessão do benefício da assistência judiciária gratuita, gozando, \nportanto, de presunção iuris tantum acerca das alegações proferidas, a \nsaber, in verbis: \n \nArt. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, \nmediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não \nestá em condições de pagar às custas do processo e os honorários de \nadvogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. \n§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa \ncondição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo \ndas custas judiciais. \n \n \n4. Conforme demonstra através dos documentos acostados à esta \nexordial, a parte Autora, não possui a menor condição de arcar com as \ncustas processuais, situação financeira se encontra severamente \ncomprometida pois seu negócio foi diretamente afetado o que ora \ndemanda, fazendo jus ao benefício pleiteado. \n \n5. Por isso, vale-se do art. 98 da lei 13.105/15 (NCPC), pois acredita-se que \nlhe será concedido o benefício requerido, uma vez não poder arcar com \neventuais gastos processuais sem comprometer o orçamento familiar. \n \n \nDOS FATOS E DA SITUAÇÃO ATUAL DA RECLAMANTE \n \n1. A autora adquiriu, um veículo modelo Fiat Strada (C. Estendido) \nWorking(Hard) \n1.4 \n8v(Flex) \n3p, \nPlaca: \nKZC7543, \nCHASSI: \n9BD57824FJY242418, Ano 2018, consoante Certificado de Registro e \nlicenciamento de Veículo (CRLV) em anexo. \n \n2. No dia 13 de dezembro de 2022, às 15h30min, o motorista condutor Sr. \nCarlos Alberto Bezerra Freire, CNH 03552797809, que conduzia o carro \nFiat Strada (C. Estendido) Working(Hard) 1.4 8v(Flex) 3p, Placa: KZC7543, \nCHASSI: 9BD57824FJY242418, Ano 2018, estava trafegando pela estrada \nda ponte seca, no bairro da Trindade em São Gonçalo/RJ, na altura do nº \n2085, em frente ao depósito nacional do gás e parou no sinal semafórico. \n \nAlguns segundos parado, o condutor sentiu um forte impacto na parte \ndianteira do veículo ocasionado pelo abalroamento perpetrado por um \nveículo de cor prata que dirigia na contramão e colidiu na dianteira lado \ndireito do veículo segurado, avariando o paralamas direito, farol, roda \ndianteira direita, pneu e trincou o para-brisa. Visto que de forma \nimprudente não reduziu a velocidade e não parou no sinal vermelho \ngerando um acidente. \n \nNão teve qualquer prejuízo corporal, a não ser o susto e os danos \nmateriais, sem olvidar os constrangimentos de grande monta que \npassaremos a expor e que justamente dão ensejo à presente demanda. \n \nCom a força do impacto, o motorista bateu com a cabeça no para-brisa \ndianteiro. O veículo que causou o acidente fugiu do local do fato. \n3. Diante do ocorrido a Autora da presente demanda fez contato com a \nseguradora, ora Requerida, oportunidade na qual foi autorizado a realizar \no conserto do automóvel da autora (pois prevê cobertura para terceiro) \nem 14 de dezembro de 2022, às 09h06min, referente ao sinistro de nº \n272289152, consoante documento em anexo. \n \n4. \nO \ncarro \nda \nAutora \nfoi \nencaminhado \npara \na \noficina \ncredenciada da seguradora, denominada REDE PRATA – FRONTIER \nALAMEDA - 19.680.023/0001-12. Na qual emitiu o orçamento de nº \n196529.4 - 21/12/22 - 11:37:34, somando um valor total de R$ 17.264,00 \n(dezessete mil e duzentos e sessenta e quatro reais). \n \n5. Ademais, após o perito da Requerida avaliar os danos ficou \ndocumentado que seria necessária a troca e/ou manutenção de pelo \nmenos 35 (trinta e cinco) componentes, além do serviço de lanternagem, \npintura e mecânica, sendo avaliado em no mínimo R$ 17.264,00 \n(dezessete mil e duzentos e sessenta e quatro reais), de acordo com a \nOrdem de Serviço em anexo. \n \n7. Até a presente data a seguradora ofereceu uma proposta no valor de R$ \n6.000,00 (seis mil reais) e o carro permanece nas dependências da oficina \naguardando o reparo. \nA Autora, suporta prejuízos e coloca em risco toda a sua família, pois o \nveículo é para subsistência do negócio que a mesma empreende, e que os \nvalores antes despendidos para o sustento de sua casa e para valorização \nde seu empreendimento estão sendo utilizados para a conclusão do \nconserto do veículo da Autora que fora drasticamente avariado, o que \ndemonstra motivo suficiente para indenizar a Autora.pr. \n \n8. \nVale \nressaltar, \nque \na \nAutora \nutiliza \no \nveículo \npara trabalho não podendo de maneira nenhuma ficar sem o carro, \nsobretudo pelo fato que sua renda principal e o sustento de sua família \nsão oriundas do trabalho autônomo da Autora , a Autora tem que se \nlocomover de ônibus ou de carro emprestado, sem olvidar que até para as \nsuas necessidades básicas, como consultas médicas, compras em \nsupermercados, e etc, a Autora tem sido limitada a realizar devido à \nausência de seu veículo. \n \n9. Ainda nesse sentido, consta em anexo comprovantes de transferência \nbancária para que terceiros realizassem as entregas dos pedidos, além \ndisso, as vendas foram prejudicadas pela demora na entrega dos pedidos, \nalém dos prints de conversa da Autora pedindo carro emprestado a \npessoas, o que tem gerado bastante constrangimento. \n \n10. A seguradora alega falta de peça disponibilizada pela montadora. E \nainda indicou que a autora sozinha pesquisasse em lojas de ferro velho \npela peça. \n \n11. \nMM. \nJuiz, \nA \nAutora \nnão \npode \nficar \nà \nmercê \nda \nburocracia da Requerida, visto que já há mais de 90 (noventa) dias \ncolecionando constrangimentos, prejuízos financeiros com transporte \nseja de ônibus, UBER ou carro emprestado. \n \n12. \nA \nautora \nestá \npassando \npor \ngigante \nHUMILHAÇÃO \nE \nVERGONHA por toda a situação sem saber ao menos quando seu carro \nrealmente ficará pronto, sem falar no desconforto, frustação e largo \nprejuízo financeiro com a necessidade de utilização de outros meios de \ntransporte. \n \n13. \nNeste \ncompasso, \né \nnotório \nafirmar \nque \na \nAutora \nestá \nsendo lesada e passando por situações desumanas que poderiam ter sido \nevitadas, assim não veem outra forma senão a propositura da \npresente ação para ter reparos de seus direitos, sem olvidar a necessidade \nde tutela de urgência para autorizar a Autora a locar um veículo com \no custo a ser pago pela Requerida. \n \n \nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \n \nPara se comprovar a necessidade da antecipação dos efeitos da tutela \nliminarmente sabemos que é necessário provar duas coisas: “fumus boni \niuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo na demora) \nou a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano \nirreparável ou de difícil ou incerta reparação, consoante artigo 300 do \nCódigo de Processo Civil. \n \nA fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma \nno julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela \nplausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos \ninicial e num juízo típico da cognição sumária, de que o quanto aduzido \npela parte representa um direito que a ela assiste e que deve amparado. \n \nCabe registrar que tal requisito fica comprovado diante da vultosa \ndocumentação acostada, qual seja e-mails, print de WhatApp, além de \nordem de serviço expedida, além de diversos contatos telefônicos, nos \nquais a seguradora não fornece número de protocolo. Isso, acima, \ndemonstra a plausividade da alegação da Autora, por isso deve ser \namparado pelo nobre magistrado. \n \nO perigo na demora se demonstra quando a demora do judiciário na \nanálise do processo possa causar à parte dano irreparável ou de difícil \nreparação, é óbvio e evidente que a demora pode continuar \ncausando danos talvez irreversíveis a Autora, visto que depende do \nveículo para o trabalho, necessidades básicas, sem olvidar que a Autora \npermanece impossibilitada de dar continuidade ao seu negócio por esse \nimbróglio causado pela seguradora e tendo prejuízos significativos com o \nseu negócio. Pois não consegue prover a entrega dos pedidos dentro do \nprazo e muitos pedidos não consegue aceitar, por não ter a possibilidade \nde entregar. \nAinda arca com os prejuízos dos deslocamentos pois precisa se locomover, \nde ônibus, UBER ou TAXI, o que trará prejuízos financeiros e \nconstrangimentos. \n \nAssim, \na \nAutora \nrequer \nautorização \ndesse \njuízo \npara \nlocar um veículo de mesmas características para se locomover até \na entrega do veículo avariado em poder da Requerida, visto que o prazo \nestipulado em lei para devolução já se excedeu em muito. \n \nA autorização do juiz para a locação de veículo pode ser fundamentada no \nCódigo de Processo Civil (CPC): o artigo 139, inciso IV, do CPC prevê que o \njuiz pode determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento \nde decisão judicial, incluindo a locação de bens. Assim, em alguns casos, o \njuiz pode autorizar a locação de veículo para garantir a execução de uma \ndecisão judicial. \n \n \nDOS REQUERIMENTOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \n \nDiante tudo a que fora exposto requer liminarmente que: \n \na) Seja autorizado que os Autores loquem veículo similar e/ou \ncusteiem transporte de Táxi ou UBER, para utilização até a entrega \nefetiva do veículo avariado que está em poder da Requerida e o \ncusto seja ressarcido pelas Requeridas; \n \nb) Seja aplicada multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para \nentrega do veículo, visto que já ultrapassou em muito o prazo \ninsculpido em lei para o reparo; \n \nc) Alternativamente seja determinado que a Requerida forneça carro \nreserva a Autora, visto que já ultrapassou o prazo legal para \nentrega, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos Reais); \n \nd) Seja determinado que a Requerida empregue componentes de \nreposição originais adequados e novos, ou que mantenham as \nespecificações técnicas do fabricante, na forma do art. 21 do CDC, \nsob pena de multa-diária a ser arbitrada; \n \ne) Caso não seja esse o entendimento inicial, requer seja intimada \npara se manifestar sobre os fatos lançados na inicial. \n \n \nDO DIREITO \n \n \nTrata-se de direito tutelado expressamente pelo Código Civil Brasileiro em \nseus artigos 776 e 779: \n \nArt. 776. O segurador é obrigado a pagar em \ndinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, \nsalvo se convencionada a reposição da coisa. \n \nArt. 779. O risco do seguro compreenderá todos os \nprejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam \nos estragos ocasionados para evitar o sinistro, \nminorar o dano, ou salvar a coisa. \n \n \nRefere-se da necessária aplicação da Lei, uma vez que demonstrado o \ncompromisso firmado pelo contrato de seguro e a ocorrência do sinistro \ncom o bem segurado, outra solução não resta se não o imediato \npagamento do dano, conforme amplamente protegido pelos tribunais. \n \nPortanto, independente das limitações, sendo objeto do contrato a \ncobertura do veículo, até mesmo para situações em que se configura \nbatida/dano, não há que se falar em restrições no cumprimento da \nobrigação da seguradora, devendo ser condenada a cumprir o contrato \npactuado. \n \n \nDO DEFEITO DE QUALIDADE DO PRODUTO E DO SERVIÇO \n \nO Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) no § 1º do artigo 18, da \nLei 8.078/90, estabelece que o vício deve ser sanado no prazo de 30 \n(trinta) dias e findo estes o consumidor poderá exigir a substituição do \nproduto, restituição da quantia paga ou o abatimento do preço, senão \nvejamos: \n \n§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de \ntrinta \ndias, \npode \no \nconsumidor \nexigir, \nalternativamente e à sua escolha: \n \nI - a substituição do produto por outro da mesma \nespécie, em perfeitas condições de uso; \nII - a restituição imediata da quantia paga, \nmonetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais \nperdas e danos; \nIII - o abatimento proporcional do preço. (grifo nosso) \n \nNesse sentido, é notório vislumbrar que o prazo estabelecido no § 1º, qual \nseja 30 (trinta) dias, já se esgotou há muitos dias e gerou diversos \ndesprazeres e prejuízos à Autora, pois não foi observado o direito simples \ndesse consumidor. \n \nA jurisprudência brasileira em casos de atraso excessivo na entrega de um \nveículo segurado tem se posicionado a favor do consumidor. \nEm geral, as decisões judiciais têm entendido que o descumprimento do \nprazo de entrega do veículo pela seguradora é uma falha na prestação de \nserviço, o que pode gerar danos morais e materiais ao consumidor. Assim, \na jurisprudência costuma reconhecer o direito do consumidor a ser \nindenizado pelos prejuízos sofridos em decorrência do atraso na entrega \ndo veículo. \n \nSobre o tema, confira-se a lição do claro precedente do e. Superior \nTribunal de Justiça, ad litteris: \n \n\"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nOVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL \nPRESUMIDO. \nPRECEDENTES. \nDANOS \nMATERIAIS. \nOCORRÊNCIA. \nREEXAME \nMATÉRIA \nFÁTICA. \nINVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. \nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO \nCRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.1. O dano moral \ndecorrente de atraso de voo, prescinde de prova, \nsendo que a responsabilidade de seu causador opera-\nse, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação \nem virtude do desconforto, da aflição e dos \ntranstornos \nsuportados \npelo \npassageiro.(REsp \n299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE \nMELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO \nTJ/AP), Dje 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta \nCorte das provas que lastrearam o acórdão \nhostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o \nenunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de \nJustiça. 3. O valor da indenização por danos morais \ndeve ser fixado com moderação, considerando \narealidade de cada caso, sendo cabível a intervenção \nda Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de \nqualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste \nfeito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum \nargumento novo capaz de modificar a conclusão \nalvitrada, a qual se mantém por seus próprios \nfundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\" (AgRg \nno Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, \nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, Dje 07/11/2011) \n \nAssim, e sem muitas delongas, a Autora requer a indenização por dano \nmoral em virtude do prejuízo de ter ficado durante todo lapso temporal \nreferido sem o veículo que com tanto suor comprara. \n \n \nDOS DANOS MATERIAIS \n \nO Código Civil de 2002 é claro quanto à obrigatoriedade da indenização no \ncaso de prática de ato ilícito, vejamos: \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito”. \n \nDiante das provas carreadas aos autos percebe-se a efetiva ocorrência do \ndano que nasce automaticamente para o sujeito passivo um direito a seu \ndevido ressarcimento. Logo, deve a Requerida, a título de dano material, \nindenizar a Autora, referente a valores gastos com o aluguel de veículo, \ntáxi, UBER ou ônibus, a ser liquidado na fase processual competente. \n \n \nDO DANO MORAL \n \nForçoso reconhecer os danos sofridos pela Requerente em razão da \nconduta ilegal da Requerida. Esta destoara em todo o momento das \nnormas juridicamente estabelecidas quanto à devida prestação do serviço \nofertado. Inobstante a isto, as reiteradas tentativas de resolverem as \nnecessidades da Autora ultrapassam a esfera dos ABORRECIMENTOS \naceitáveis do cotidiano. \n \nDesta forma, podemos encontrar no artigo 60, inciso VI, do Código de \nDefesa do Consumidor que é um direito fundamental do consumidor a \n“efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”. \n \nFelizmente, existem em nosso ordenamento jurídico diversos dispositivos \nlegais hábeis a viabilizar a justa reparação pelos danos que sofreram e \nsofre o Autor. Quanto ao pleito indenizatório, encontra-se respaldo em \nampla legislação pátria. Reza o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da \nRepública de 1988: \n \nArt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção \nde qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e \naos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade \ndo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança \ne à propriedade, nos termos seguintes: \nI – [...] \nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao \nagravo, além da indenização por dano material, moral \nou à imagem; \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindenização pelo dano material ou moral decorrente \nde sua violação [...]. \n \n \nQuando se fala em dano moral, não há dúvidas de que o dever de \nindenizar surge quando se vislumbra a presença dos elementos \ncaracterizadores da responsabilidade civil, que são: conduta humana ilícita \n(ação/omissão), a existência de dano e nexo de causalidade. \n \nDestarte, para que gere a responsabilidade deve haver uma conduta \nilícita, que contrarie ao direito e aos costumes, capaz de acarretar prejuízo \na outra parte (vítima), sendo que entre esses devem ter uma ligação, ou \nseja, o dano deve ter advindo daquela conduta realizada pelo agente. \n \nOs pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente \ndemonstrados na presente ação: \n \na) o ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, a prática de uma ação \nque ofendeu a dignidade, o respeito e a imagem da Autora; \nb) as condutas da Ré acarretaram a ocorrência de danos morais, em \nvirtude do ABORRECIMENTO, DESGASTE EMOCIONAL, VEXAME E \nHUMILHAÇÃO que a Autora sofreu; \nc) Então, concluem-se que estão caracterizados a HUMILHAÇÃO e a \nVERGONHA, relevantes em virtude das falhas da Requerida sem \nqualquer ação ou omissão que tenha a autora dado causa. \n \nNa verdade, o que ocorreu foi uma atitude desrespeitosa, desleal e \nimpregnada de irresponsabilidade por parte da reclamada, que não agiu \nem conformidade com a legislação de defesa do consumidor bem como \nno contrato firmado entre as partes. A reparação do dano moral, além de \nencontrar acolhida na Carta Magna, encontra esteio, também, no artigo \n186 que é complementado pelo artigo 927, ambos do Estatuto Civil, in \nverbis: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato ilícito. \n \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O \nressarcimento do dano moral decorre do princípio \nbásico da responsabilidade civil, segundo o qual a \nindenização deve ser a mais ampla possível, \nabrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. \n \nÀ luz do Código de Defesa do Consumidor, o dano é uma lesão a bens \njuridicamente protegidos, como, v.g., a vida, a liberdade, a saúde, a honra, \no nome, a imagem, o crédito comercial e a propriedade. Subsiste, desta \nfeita, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo \npraticado pela Requerida. \nAssim, em relação de consumo, uma vez constatado o defeito na \nprestação do serviço em virtude de negligência, a responsabilização é \nobjetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se \nfalar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da \nvítima. \nNessa esteira, no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo \n6º: “[...] São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e \nreparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” \n \nAinda, embasando-se no CDC, em seu artigo 14 é estabelecida a \nresponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos \ncausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos \nserviços, in verbis: \n \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação dos serviços, bem como \npor informações insuficientes ou inadequadas sobre \nsua fruição e riscos. \n \nLogo, conclui-se que houve falha no serviço prestado pela Requerida, o \nque enseja a aplicação do artigo 14 e parágrafo primeiro do Código de \nDefesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade \nobjetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos \nelementos subjetivos dolo ou culpa. \n \nAdemais, independentemente de qual ângulo se analise a questão, não \nrestam dúvidas acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço, pois \na Requerida não tomou as medidas cabíveis para se evitar os danos que \naqui se apresentam. \n \nDesta feita, decisão outra não poderá ser senão a procedência integral dos \npedidos ora formulados. \n \n \nDO QUANTUM INDENIZATÓRIO \n \nA indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter \ncompensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, \npara punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a \npraticá-lo novamente. \n \nManifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização \ndo Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: \n[...] Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do \nvalor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de 4 \nofensor. \n \nPara fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o \nestado do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE \nREQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular \npráticas similares e futuras pela Requerida. \n \nA Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadã, cumpridora de \nseus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de \nrígidos princípios éticos e morais. \n \nEm relação à situação e ao estado da Requerente, pode-se, por um \nmomento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, \nsem causa, ou indevido. \n Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para \nembasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que HOUVE UM DANO \nE EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A \nREPARAÇÃO DE DANOS. \nPor todo o exposto, Excelência, resta claro que uma condenação em valor \nínfimo não atingirá os fins visados pelo instituto da indenização. \nPor isso, julgando-se procedente a ação, o que se espera confiante, requer \na condenação da Requerida ao pagamento de indenização em valor justo \ne equânime, capaz de puni-la e desestimulá-la a praticar novamente atos \nde tamanha irresponsabilidade e ilegalidade, além de reparar os \ntranstornos sofridos pela Requerente. \n \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nO Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos \ndireitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor \ndeste e a critério do juiz, sempre que for verossímil a alegação ou quando \nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências \n(artigo 6º, inciso VIII2, CPDC). \n \nNo presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos \nfatos, clarividente que a Autora é parte hipossuficiente tecnicamente em \nrelação à Requerida. Com isso, requer a inversão do ônus da prova. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nPreliminarmente requer: \n \na) Seja autorizado que a Autora loque veículo similar e/ou custeie \ntransporte de Táxi ou UBER, para utilização até a entrega efetiva do \nveículo avariado que está em poder da Requerida e o custo seja ressarcido \npela Requerida; \n \nb) Seja aplicada multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para entrega \ndo veículo, visto que já ultrapassou em muito o prazo insculpido em lei \npara o reparo; \n \nc) Alternativamente seja determinado que a Requerida forneça carro \nreserva a Autora (terceiros), visto que já ultrapassou o prazo legal para \nentrega, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos Reais); \n \nd) Seja determinado que a Requerida empregue componentes de \nreposição originais adequados e novos, ou que mantenham as \nespecificações técnicas do fabricante, na forma do art. 21 do CDC, sob \npena de multa-diária a ser arbitrada; \n \ne) Caso não seja esse o entendimento inicial, requer seja intimada para se \nmanifestar sobre os fatos lançados na inicial. \n \nANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência: \n \n1) A citação das Requerida, na pessoa do seu representante, para que, \nquerendo, responda ao conteúdo da inicial, sob pena se aplicar os efeitos \nda revelia; \n \n2) Ao final JULGADO PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida \nao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor mínimo \nde R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Autora; \n \n3. Que seja, ao final da ação, julgado procedente todos os pedidos \nautorais, a fim de manifestar justiça, dando fim as injustiças e \nilegalidades perpetradas pela ré. \n \n4. Seja ainda a ré condenada a pagar as custas e honorários \nsucumbências na ordem de 20%. \n \n5. Requer, ainda, a produção de todas as provas admitidas no direito \npátrio, em especial o depoimento pessoal das partes e testemunhal; \n \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nDá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \n \n \n \nNestes termos, \npede deferimento. \n \n \n \nNiterói, 14 de março de 2023. \n \n \nLohanna Araujo \nOAB/RJ 241.434 \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0824827-31.2023.8.19.0002-68502339", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0824827-31.2023.8.19.0002\nem 19/07/2023 17:48:09 por LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK\nDocumento assinado por: \n- LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23071917460623000000065259789\nID do documento: 68502339\n \nMM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ \n \n \n \n \n \n \n \nTERESA CRISTINA COUTINHO WANIS, brasileira, viúva, aposentada, \ninscrita no CIC (MF) 026.664.917-30, portadora da Carteira de Identidade nº 114873953 IFPRJ, \nresidente à Rua Amadeu Gomes 126, casa 319, Badu, Niterói/RJ – CEP 24320-010, vem \nrespeitosamente, neste ato representada por seus Advogados Célia Maria Gomes Werneck, \nOAB/RJ 45.592, Luiz Alberto Gomes Werneck, OAB/RJ 211.646 e Carlos Eduardo Gomes \nWerneck, OAB/RJ 210.462, com escritório à Estrada Caetano Monteiro 818, Sobreloja 220, \nShopping Pendotiba, Badu, Niterói - RJ e Rua Feliciano Sodré 32, loja, Centro - São Gonçalo – RJ, \nendereço eletrônico – luizwerneck.adv@gmail.com, vem propor \n \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS \n \n \n \n \nem face de QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ \n16.788.643/0001-81, sediada na Rua Girassol, 555, Vila Madalena, São Paulo – SP – CEP \n05433-001, com fulcro legal no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de \nProcesso Civil, assim como os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e à luz do \nentendimento deste Ilustre Julgador, ante as razões de fato e fundamentos jurídicos que a seguir \npassa a expor: \n \n \nPRELIMINAR \n \nDO FORO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO \n \nExcelência, tendo em vista que o contrato de intermediação e \nadministração de locação de imóvel do réu quinto andar celebrado com a autora conforme \ndocumento em anexo e conforme cláusula em destaque a seguir: \n \n“Disposições Finais e Eleição de Foro - 27. Eleição de Foro: Para a resolução de quaisquer conflitos \njudiciais decorrentes deste Contrato, fica eleito o foro em que estiver localizado o Imóvel alugado, \nprevalecendo sobre qualquer outro.” \n \nVale ressaltar que como a locação, conforme contrato de locação \nresidencial em anexo, é de um imóvel localizado à Rua General Pereira da Silva, no. 185, 501, \nIcaraí, Niterói - RJ, CEP: 24220-000, a presente ação foi distribuida neste Juizado Especial Cível, \npor conta de que é área de competência deste nobre Juízo. \n \nDesde já requer prosseguimento da ação na forma da lei. \n \nDA NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: ELEIÇÃO DE FORO ARBITRAL \n \nNos contratos regidos pelo CDC, como ocorre na locação eletrônico \npor adesão do Quinto Andar, a legislação consumerista expressamente considera nula de pleno \ndireito cláusulas que \"determinem a utilização compulsória de arbitragem\" (art. 51, VII). A \n \ndisposição presente no Código do Consumidor é anterior à regra da Lei de Arbitragem, causando \naparente conflito quando a cláusula compromissória for contratada em contratos de consumo. \nA solução deste conflito passaria pelo reconhecimento da invalidade da cláusula compromissória \nem contrato que discipline relação de consumo, pois esta impediria o acesso ao Poder Judiciário. \n \nEm acórdão relativamente recente, por exemplo, decidiu a Terceira \nTurma, seguindo voto da relatora Ministra Nancy Andrighi, que \"o art. 51, VII, do CDC limita-se \na vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, \nmas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes \n(em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral\". De \nigual modo, no âmbito da Quarta Turma, também já se decidiu que \"não há incompatibilidade \nentre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da lei 9.307/96. Visando conciliar os normativos e \ngarantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá \na ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, \nexpressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade\". \n \nDiante do exposto, não resta dúvida de que a cláusula de arbitragem \nprevista no item 18 e 19 da locação firmada por intermédio da plataforma eletrônica Quinto \nAndar não é obrigatória, NÃO PODENDO SER CLÁUSULA PREJUDICIAL AO ACESSO À JUSTIÇA, \nmas seria uma alternativa a escolha das partes, o que não foi tratado, pelo modelo utilizado pela \nempresa Ré – Contrato Eletrônico de adesão. Razões pelas quais, requer seja declarada a nulidade \ndas cláusulas 18 e 19 (Cláusula Compromissória de eleição de foro arbitral) do contrato \neletrônico de locação residencial (em anexo) \n \n \n \nI – DOS FATOS \n \nA Autora aderiu ao contrato eletrônico de locação residencial através \ndo aplicativo do Réu denominado Quinto Andar, que conforme propaganda, o aplicativo Quinto \nAndar tem como objetivo declarado desburocratizar o contrato de locação, e no caso de \ninadimplência de Condomínios e aluguéis referentes ao período da locação, todos serão quitados. \nExcelência, a autora celebrou contrato de intermediação e \nadministração de locação do seu imóvel situado na Rua General Pereira da Silva, no. 185, 501, \nIcaraí, Niterói - RJ, CEP: 24220-000, com o réu Quinto Andar. \n \nAssim, foi celebrado contrato de locação residencial com prazo de 30 \nmeses, iniciado no dia ( 24/02/2022 ) e com fim em ( 24/08/2024 ), conforme documento em \nanexo. \n \nPassados 12 meses de contrato, as inquilinas Marcele Nunes Gomes \nda Silveira, CPF: 028.361.947-31 Elen Nunes gomes CPF: 924.852.517-20, tiveram que sair do \nimóvel por motivos pessoais e rescindiram o contrato de locação com o réu Quinto Andar em \nabril de 2023. \n \nPor surpresa da proprietária do imóvel, a mesma recebeu cobrança \ndo jurídico da administradora do condomínio lhe cobrando o condomínio de vencimento \n10/03/2022 que estava em aberto, conforme documento em anexo. \n \nNo dia 28/06/2023, a autora imediatamente entrou em contato com \no réu através de seu advogado com procuração em anexo, por WhatsApp e por e-mails e passou a \nsituação, conforme documento em anexo. Desta forma, o réu pediu que a autora mandasse o \nboleto do condomínio referente ao vencimento em atraso que eles iriam analisar em um prazo de \n5 dias úteis. \n \nAssim, a autora entrou em contato com a administradora do \ncondomínio que gerou o boleto referente ao vencimento 10/03/2022 para pagamento conforme \ndocumento em anexo. Foi enviado para o réu o boleto no dia 03/07/2023, porém não foi pago \naté presente data. \n \n \nNo dia 10/07/2023 e no dia 18/07/2023, o réu alegou que o \nboleto enviado estava sendo recusado. A autora entrou em contato com a administradora que \nafirmou para ela que estava tudo certo com o boleto e que simulou o pagamento do mesmo e \nalegou estar tudo certo e ainda mandou um print da tela comprovando a tentativa de pagamento \nbem sucedida conforme documento em anexo e enviada por e-mail para o réu quinto andar. \n \nExcelência, até presente data o réu não fez o pagamento do boleto do \ncondomínio referente ao vencimento 10/03/2022 no valor de R$ 2.006,78 com vencimento em \n30/06/2023, tendo sempre como resposta “ favor aguardar o prazo de 5 dias para análise” ou “ \naguarde que o protocolo nº 66592314 está em análise”, sendo um total descaso com a autora. \n \nPor todo exposto, após diversas tentativas de resolução do problema \nde forma administrativa comprovadas por documentos em anexo, a autora procura o judiciário \nclamando por justiça. \n \nDO VENCIMENTO EM ABERTO DE CONDOMÍNIO \n \nVENCIMENTO 10/03/2022 NO VALOR DE R$ 2.006,78 COM VENCIMENTO EM 30/06/2023, \nCONFORME BOLETO EM ANEXO. \n \n \nII - DO DIREITO \nA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO \n \n \nDiante da falha na prestação do serviço pela empresa Ré, o dever de \nreparar os danos morais causados a Autora torna-se inerente. \nNa inteligência do artigo 14, §1º do Código de Defesa do \nConsumidor: \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação dos serviços, bem como \npor informações insuficientes ou inadequadas sobre \nsua fruição e riscos. \n \n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a \nsegurança que o consumidor dele pode esperar, \nlevando-se \nem \nconsideração \nas\n \ncircunstâncias relevantes, entre as \nquais: \nI - o modo de seu fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se \nesperam; \nIII - a época em que foi fornecido” \nA falha na prestação de serviço é vergonhosa, um verdadeiro abuso \nde direito da empresa Ré em face do Consumidor, que se sente totalmente lesada pela falha na \nprestação do serviço. \n \n \n \n \nA.1 – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO \nNo mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos \ncompromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que \ncom a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se \nconcebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já \nque é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de \ndireito, o tempo também é questão de justiça. \nO tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de \ntrabalho, o pagamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre \ncom a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas \né a perda de tempo. \nNo Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como \nconsumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão \ndas longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou \nserviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em \nfavor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os \nrelatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa, ou de demoras \ninjustificáveis para atendimento em uma agência bancária. \nA constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e \nda conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os \nproblemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio \nprodutivo. \nPrecursor do estudo do tema no Brasil, o jurista Marcos Dessaune \ndescreve, no artigo \"Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama\" \n(disponível em edição da revista Direito em Movimento, da Escola da Magistratura do Rio de \nJaneiro), que o desvio produtivo é o evento danoso que se consuma quando o consumidor, \nsentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – \num tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver \ndeterminado problema. \nSegundo o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de \nsua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, \né que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela \nperda do tempo útil. \n \n\"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E \nMATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO \nMORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - \nTRANSTORNO \nQUE \nULTRAPASSA \nO \nMERO \nABORRECIMENTO \n- \nRECURSO \nPARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor \nse vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, \nocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)\". \n(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data \nde Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) \nAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE \nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS \nPLANEJADOS. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. \nPOSSIBILIDADE. \nCONFIGURAÇÃO \nDA \nTEORIA \nDO \nDESVIO \nPRODUTIVO \nDO \nCONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teoria do desvio produtivo \nestá caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, \nque seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo \n \nfornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades \nexistenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução \nde problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera \num dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de \nresolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o \nmero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de \nindenização por dano moral. \n(TJ-SP - AC: 10324895620188260224 SP 1032489-56.2018.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, \nData de Julgamento: 23/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) \n \nB - DO DANO MORAL – OFENSA À DIGNIDADE HUMANA DO CONSUMIDOR: \n \n \nDiante da prática do ilícito pela Ré, o dever de reparar os danos \nmorais e materiais causados torna-se inerente. \nA falha na prestação de serviço é vergonhosa, trata-se de um \nverdadeiro abuso de direito e descaso em face da Consumidora. \nA autora se sente totalmente lesada por conta de estar sendo cobrada por \num condomínio de que o pagamento não é obrigação dela tendo em vista que o imóvel estava alugado e \nsendo administrado pelo réu que desde o início da contratação do seu serviço alega que quitaria qualquer \ndívida caso ficasse em aberto referente a condomínio e aluguéis. \nVossa Excelência, a autora por diversas vezes entrou em contato com a \nautora no intuito de resolver de forma extrajuducial, administrativa, o problema, porém não conseguiu, \nconforme procotolo 66592314 e documentos em anexo de conversas no WhatsApp e e-mails \ntrocados. \nA Constituição Federal de 1.988, no seu artigo 5º, incisos V e X, \nprevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: \n \n \n“V – é assegurado o direito de resposta, \nproporcional ao agravo, além da indenização por \ndano material, moral ou à imagem”; \n(…) \nX – são invioláveis a intimidade, a vida privada, \na honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \na indenização pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua violação.” \n \n \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim \nestabelecem: \n \n“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n \n“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 \ne \n187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepará-lo.” \nTambém, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. \n \n6º, protege a integridade moral dos consumidores: \n \n \n“Art.6º -São direitos básicos do consumidor: \n \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais \ne \nmorais,\n \nindividuais, coletivos e difusos.” \n \n \nSendo assim, está efetivamente caracterizada a conduta ilícita dos \nRéus, dando ensejo também à reparação do dano moral, ex vi legis. Todavia, ressalte-se que a \nrespectiva reparação moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta \na razoabilidade e proporcionalidade de modo a satisfazer a dor da vítima e, de impor ao ofensor \nUMA SANÇÃO QUE LHE DESESTIMULE E INIBA A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À \nPERSONALIDADE DE OUTREM, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À PRÁTICA DE ABUSO DE \nDIREITO \nE \nPODER \nNAS \nCOBRANÇAS \nINDEVIDAS \nENCAMINHADAS \nA \nINÚMEROSCONSUMIDORES. \nCom relação à questão do valor da indenização por esses danos \nmorais, requer que seja arbitrado no valor de cinco (5) salários mínimos visto que a autora se \nsente totalmente lesada pelo réu. \n \n \nC - JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO CASO CONCRETO: \n \nProcesso : 0805659-80.2022.8.19.0001 (2022.700.560087-2) \nAssunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do \nFornecedor / \nRECORRENTE : QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \nADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI \nRECORRIDO : JESSICA NILZA MARTINS \nADVOGADO : JOÃO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA \nADVOGADO : SAMYR TEIXEIRA RODRIGUES CASTRO \nRelator : MAURO NICOLAU JUNIOR \nSessão : 03/11/2022 10:00 \nSúmula \nI - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por \nconhecer do recurso e no mérito lhe negar provimento nos termos do voto do \njuiz relator.II - Autora que locou imóvel por intermédio da ré que não prestou \ninformações relevantes descumprindo, assim, seu dever legal.III - Após a \nlocação a autora se deparou com funcionários realizando obras no interior do \nimóvel com o fechamento do acesso a varanda e, ainda, constatou que o imóvel \nhavia sido colocado a venda. IV - Fatos relevantes que poderiam ter levado a \nautora a não concretizar a locação e cujas informações lhe foram s o n e g a d a \ns .V - Nulidade da cláusula arbitral em contratos de consumo.VI - Sentença que \ncondenou a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 que \nse mantém i n t e g r a l m e n t e .VII - Ônus sucumbenciais no voto. \nClasse : RECURSO INOMINADO \nPresidente: RAQUEL DE OLIVEIRA \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE \nPIMENTEL CRUZ e ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE. \nMAURO NICOLAU JUNIOR Relator \n \n \n \nIII - DOS PEDIDOS: \n \nPor todo o exposto, requer: \n \n1 – Determinar a CITAÇÃO do RÉU no endereço inicialmente indicado, quanto a presente ação, \nsendo esta realizada por via postal - visando maior economia e celeridade processual, para que, \nperante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão \nquanto à matéria de fato ou pena de revelia, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE; \n \n2 - TENDO EM VISTA CLÁUSULA 27 NO CONTRATO DE DE INTERMEDIAÇÃO E \nADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉU EM ANEXO, \nQUE \nSEJA \nDECLARADA \nA \nNULIDADE \nDAS \nCLÁUSULAS \n18 \nE \n19 \n(CLÁUSULA \nCOMPROMISSÓRIA DE ELEIÇÃO DE FORO ARBITRAL) DO CONTRATO ELETRÔNICO DE \nLOCAÇÃO RESIDENCIAL (EM ANEXO), TENDO EM VISTA SER IMENSAMENTE DESFAVORÁVEL \nA AUTOR/CONSUMIDORA, POIS O CONTRATO POR ADESÃO, COMO É O CASO, NÃO \nPERMITE QUALQUER NEGOCIAÇÃO DAS PARTES, FERINDO AS NORMAS COGENTES DO CDC; \n \n3 – PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE AO VENCIMENTO 10/03/2022 NO VALOR DE R$ \n2.006,78 COM VENCIMENTO EM 30/06/2023, CONFORME ANEXO. \n \n4 – A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 5 SALÁRIOS \nMÍNIMOS, NESTA DATA CORRESPONDENTE À R$ 6.510,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS E DEZ \nREAIS); \n \n5 - Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do \nAUTORA consoante disposição do art.6º, inc.VIII do Código de Defesa do Consumidor; \n6 – Condenar o Réu ao pagamento de custas processuais que a demanda por ventura ocasionar, \nconforme arbitrados por esse D. Juízo; \n7 - Incluir na esperada condenação do Réu, a incidência de juros e correção monetária na forma \nda lei em vigor, desde sua citação; \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, \nnotadamente prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do \nrepresentante do réu, sob pena de confesso, além de outras provas que esse Juízo houver por bem \ndeterminar. \nDá-se a presente demanda o valor de R$ 6.510,00 (seis mil e quinhentos e dez \nreais). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nNiterói, 19 de julho de 2023. \n \nCÉLIA MARIA GOMES WERNECK OAB/RJ 45.592 \nCARLOS EDUARDO GOMES WERNECK OAB/RJ 210.462 \nLUIZ ALBERTO GOMES WERNECK OAB/RJ 211.646 \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0810747-83.2024.8.19.0210-118875969", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810747-83.2024.8.19.0210\nem 17/05/2024 02:34:04 por CLAYTON AFFONSO LIMA\nDocumento assinado por: \n- CLAYTON AFFONSO LIMA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24051702332845300000113097616\nID do documento: 118875969\nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO \nDO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA DA \nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \nRODRIGO DUARTE DOS SANTOS, brasileiro, motorista de \naplicativo, portador do documento de identidade nº 131577777 DICRJ, inscrito \nno CPF sob o n.º 125.151.777-35, residente e domiciliado a Rua Tangará 398, \napto 2, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 21.050-525, vem por seu \nadvogado infra-assinado, com endereço na Rua da Quitanda 19, sala 1116, \nCentro, Rio de Janeiro, RJ, propor: \n \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E \nMORAIS \n \npelo rito da lei 9.099/95, em face de FOCO ALUGUEL DE \nCARROS SA, opera com o CNPJ 07.730.797/0001-21 e tem sua sede \nlocalizada na Rua ANTONIO LUMACK DO MONTE 96, SALA 1101 e 1102, \nEDF EMP CENTER II SALA – Boa Viagem, Recife - PE, CEP: 51.020-350, \npelos fatos e fundamentos que passo a expor: \n \n \n1/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nDOS FATOS: \nNa data de 19/03/2024 contratou uma locação mensal de um veículo até \na data de 18/04/2024, no valor de R$ 2.420,40, contrato nº R-0823182-23 (doc \n1). \nOcorre que, em 23/03/2024 o veiculo do autor foi abalroado por outro \nveículo (brat 2), ao entrar em contato com a ré, foi informado que deveria levar \no carro de volta a loja, para que fossem realizados os reparos necessários \n(mensagens 3). \nNeste momento o autor pagou em loja, através de seu cartão de crédito, \no valor de R$ 3.595,70, referente a sua coparticipação para o reparo, e indagou \naos funcionários da ré, se iriam lhe fornecer novo veículo para que ele \nutilizasse durante a vigência do contrato. \nSendo informado que, não seria disponibilizado nenhum veículo para \no autor, pois o contrato seria CANCELADO! (doc 4). E que em até 15 dias \nseria realizado o estorno do valor pago pelo autor, proporcional ao resto do \nperíodo de locação que ele tinha direito. \nComo o autor precisava trabalhar, alguns dias depois, o mesmo entrou \nno site da ré, e realizou nova contratação de um veículo de 04/08/2024 a \n08/04/2024 (contrato nº R 0877105-23), pelo valor de R$ 526,89 (doc 5). \nContudo, ao chegar na loja da ré para realizar a retirada do veículo foi \ninformado que ele estaria proibido de contratar o serviço de aluguel de carro \njunto a ré. \nSituação ao qual frustrou totalmente a expectativa do consumidor, que \nhavia contratado com a ré pela internet sem qualquer restrição, fazendo o autor \nexperimentar sensações de impotência, frustação, exposição ao ridículo e \nperda de tempo. \n \n2/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nDesse modo, mesmo a contra gosto do autor, foi realizado o \ncancelamento do contrato, e lhe foi devolvido apenas o valor de R$ 500,00 em \ndinheiro, sendo informado que os R$ 26,89 restantes seriam devolvidos depois \n(doc 6). \nTodavia, em relação ao estorno da 1ª locação cancelada referente ao \ncontrato nº R 0823182-23, passados os 15 dias do prazo informado pela ré, a \ndevolução ainda continuava pendente, e o autor começou verdadeira saga para \nobter o estorno do valor pago pelo serviço, até que no início de abril o autor foi \ninformado que receberia o estorno em até 5 dias úteis (e-mails 7). \nDepois de longa espera, o estorno referente ao 1º cancelamento \nunilateral foi realizado pela ré, entretanto, o valor de R$ 26,89, que faltava a ré \ndevolver referente ao 2º cancelamento unilateral do contrato R 0877105-23, \nnão foi restituído ao autor. \nO autor ainda não acreditando que ele estaria sofrendo qualquer tipo de \nretaliação, tentou realizar ainda uma terceira locação junto à ré, e mais uma \nvez, ao chegar à loja física da ré teve negada a retirada do veículo novamente, \npassando mais uma vez por vergonha, vexame, e humilhação perante a todos \nque ali estavam (doc 8). \nNessas constantes confirmações, e posteriores negativas, além da \nfrustração e vexame experimentados, a perda de tempo refletiu diretamente no \nfaturamento do autor, que trabalha como motorista de aplicativo, e precisava do \ncarro para manter sua subsistência (doc 9). \nFrisa-se que somente a 1ª situação vivenciada pelo autor, com a \nretomada do veiculo e o cancelamento unilateral e antecipado, sem qualquer \nmotivo, já ensejaria danos morais ao autor, agravando-se ainda mais com as \noutras duas recusas realizadas em loja depois da contratação. \nInsta ressaltar que, aqui não se requer qualquer interferência da \nautonomia de contratar, o que não pode é a empresa ré confirmar a \n \n3/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \ncontratação pelo meio on-line, e somente na loja informar para o autor que ele \nestaria impedido de contratar o serviço de locação de veículo da ré. \nDessa forma, o que se pretende com a presente ação é \nresponsabilização da ré, pelo inadimplemento contratual perpetuado por três \nvezes com o autor, que resultou em completa frustação da sua expectativa, e \nexposição ao ridículo, ao ser informado da proibição da contratação somente \nno momento da retirada do veículo. \n \nDOS FUNDAMENTOS: \nTrata-se de uma ação consumerista, incidindo a lei 8.078/90, visto que, o \nautor se enquadra nos requisitos de consumidor final previsto no Art. 2º da lei \n8.078/90, e a ré na característica de fornecedora do Art. 3º da lei 8.078/90. \nFaz jus o autor à inversão do ônus da prova, devido a sua \nhipossuficiência em relação às empresas rés, com base no Art. 6º inc. VIII da \nlei 8.078/90, na medida em que presentes os requisitos autorizadores da \nfacilitação da defesa do consumidor em Juízo. \nE, para os efeitos de aplicação das normas do CDC, o consumidor \nsempre é presumivelmente considerado vulnerável frente ao fornecedor. A sua \nvulnerabilidade é geral e decorre da simples situação de consumidor, \nespecialmente se houver ajuste por meio de contrato de adesão (como no \npresente caso), o que reclama a proteção contratual conferida pela Lei ao \nconsumidor, contra a sua exposição às práticas abusivas lançadas pelas \ninstituições financeiras. \nComo quaisquer outros serviços, muitas pessoas utilizam a locação de \ncarros para realizar viagens importantes, passeios e até mesmo com forma de \nprover o seu sustento, como é o caso dos motoristas de aplicativo, é comum \nestes motoristas locar carros de locadoras para trabalhar diariamente. \n \n4/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nConforme contratado, a locadora é obrigada a realizar toda assistência \nao usuário do veículo locado, inclusive esta segurança é um dos pontos mais \natrativos quando falamos em locação de veículos. \n A falha na prestação do serviço consiste no inadimplemento \ncontratual referente a primeira locação e na recusa injustificada da \nsegunda locação fazendo-o passar por constrangimentos que poderiam ser \nevitados, de modo que responde o prestador de serviço independente de culpa \npela reparação do dano causado. \nNão pode a empresa ré, cancelar UNILATERALMENTE um contrato \nde aluguel veicular somente por ter havido um acidente com o veículo, \ndeveria a empresa ré fornecer novo veículo para o autor para \ncontinuidade da locação. \nBem como, não pode a empresa ré depois de concluída a \ncontratação pela internet, se negar a realizar a locação sem qualquer \nmotivo aparente, conduta descabida da ré. \nA legislação consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor \nde serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à \nprestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, § 3º, \nabduz a obrigação do fornecedor de indenizar tão somente se provar a culpa \nexclusiva do consumidor ou de terceiro. \nNeste sentido o Juizado Especial Cível do Distrito Federal julgou: \nRelativamente ao pedido de compensação por danos \nmorais, merecem prosperar as alegações dos autores. \nConfigurada a falha no serviço prestado pela ré, ao causar nítido \ndesconforto à viagem dos autores, resta evidenciada a ofensa \naos direitos da personalidade do consumidor. \n \n5/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nHOUVE \nCOMPROMETIMENTO \nDA \nLEGÍTIMA \nEXPECTATIVA DOS AUTORES EM USUFRUIR COM SERENIDADE \nDO SERVIÇO DE ALUGUEL DE CARRO, RESERVADO COM \nANTECEDÊNCIA. \nTAL \nFRUSTRAÇÃO \nSUPERA \nOS \nMEROS \nABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. \n (0724811-36.2018.8.07.0016 - SENTENÇA - Julgamento: \n08/08/2018 – QUINTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL) \n \nNesse entendimento, o dano moral ou extrapatrimonial poderá ser \nreconhecido pela justiça, não em razão do vício do produto ou serviço, mas \npelo descaso do fornecedor em solucionar com eficiência o problema, levando \nem consideração, dentre outros fatores: a omissão de informações concisas \npela seguradora ou concessionária; o tempo decorrido desde a data da \nprevisão para entrega do veículo e, o quanto foi afetada a comodidade do \nconsumidor que se viu despojado de suas atividades laborais e habituais \ndurante o longo tempo que está sem o veículo. \nNo mercado de consumo, os fornecedores de produtos e serviços \ndevem prestar informações verídicas sobre os aspectos inerentes ao bem \ncomercializado, permitindo aos consumidores uma correta visualização do que, \nde fato, estão adquirindo. \nA informação precisa e leal sobre as características dos produtos e \nserviços constitui um dos corolários em que se assenta o sistema jurídico de \nproteção e de defesa do consumidor, razão pela qual se exige que as pessoas \nfísicas ou jurídicas, que desenvolvam atividades no ramo, atuem de modo leal, \nrespeitando a boa-fé dos consumidores. Segue o disposto do artigo 31 do \nCDC: \nArt. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem \nassegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua \n \n6/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nportuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, \npreço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como \nsobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. \nA própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, incluiu explicitamente a \ndefesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais (art. 5º, XXXII) e, \npor sua destacada importância, previu que (art. 5º, XIV) ´é assegurado a todos \no acesso à informação. \nNo âmbito consumerista, a oferta dos produtos e serviços constitui etapa \nde \nfundamental \nimportância \nque \nintegrará \na \nrelação \njurídica \nque, \nposteriormente, formar-se-á tal como deixa claro o artigo 30 do CDC. \nArt. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, \nveiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos \ne serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular \nou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. \n \nDessa forma, depois de contratado o serviço de locação nos seguintes \ntermos da oferta, não pode qualquer das partes rescindir, o contrato \nunilateralmente, sem motivo que justifique. \n \nDO DANO MORAL: \n \nConforme vastamente narrado, é inegável o dano moral sofrido pelo \nautor, com o cancelamento unilateral referente a primeira locação e na recusa \ninjustificada na segunda locação fazendo-o passar por constrangimentos, tais \ncomo, frustação da expectativa, exposição ao ridículo e perda do seu tempo útil \n \n7/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \n \nO dano moral agrava-se ainda pelo fato do autor ser motorista de \naplicativo, e ter sua subsistência prejudicada pela falha na prestação de serviço \nda ré. \n \nTomando-se por base o que se espera de um indivíduo moderado, \nobserva-se a angústia sofrido pelo autor com relação aos fatos já acima \nnarrados, que caracterizam verdadeiro descaso, falta de respeito por alguém \nque tenta apenas ter o que tem direito por contrato. \n \nOra Exª., é evidente o dano moral sofrido pelo Autor, pois a sua honra foi \nfrontalmente atingida, sendo que o respeito ao consumidor, a que tanto se visa \nproteger ante a flagrante fragilidade do mesmo, foi totalmente desrespeitado. \n \nCorroborando com este entendimento a 12ª Câmara do Tribunal de \nJustiça do Estado do Rio de Janeiro Julgou: \nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE \nTRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. AUTORIZAÇÃO DE CONSERTO \nDAS AVARIAS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA IN \nELIGENDO DA SEGURADORA. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. \nOFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. PROVA DOS DANOS. \nDANO MORAL CONFIGURADO. 1- Não há dúvidas de que a \nseguradora deve responder pela culpa in eligendo na escolha do \nestabelecimento para os quais remete seus segurados e na \nfiscalização dos Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal \nde Justiça Regional de Bangu Cartório da 4ª Vara Cível Rua Silva \nCardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: \nban04vciv@tjrj.jus.br 110 GRACEMC serviços efetivados. 2- \nSolidariedade estabelecida entre as partes, na forma art. 7º, p. \núnico, e art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3- Má \nprestação do serviço.4- Inércia no depósito dos honorários do \nperito, ensejando a perda da prova pericial que poderia ser \ncontraposta aos danos que aparecem em fotos juntadas pela \n \n8/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nAutora.5- Dano moral configurado in re ipsa. 6- Quantum \nindenizatório que corretamente arbitrado em R$ 10.000,00 por \natender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, \nmerecendo ser mantido.7- Recursos aos quais se nega \nprovimento. \n(0009167-22.2008.8.19.0207 - APELACAO DES. ANTONIO \nILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 14/02/2012 - DECIMA SEGUNDA \nCAMARA CIVEL) \n \nA este respeito, seguem os artigos 186 e 187 do nosso Código Civil \nbrasileiro, in verbis: \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato ilícito.” \n \n“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, \nexcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela \nboa-fé ou pelos bons costumes.” \n \n \n A propósito, não há dúvidas do estabelecido pelo o artigo 187 acima \ncitado, no sentido de punir aqueles que, embora detentores do direito agem \ncom abuso do mesmo. \n \nCom efeito, à luz destas ponderações, não se pode fugir da conclusão \nde que no presente caso houve a ocorrência de dano moral. É inequívoco! \n \nAdemais, devemos observar o aspecto punitivo e educativo do dano \nmoral, para que empresas não continuem exercendo práticas abusivas e \ndesleais, inchando ainda mais, o já sobrecarregado judiciário brasileiro. \n \n9/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nDiante do exposto, fica evidente a necessidade de reparação pelos \ndanos materiais e morais causados. Sentindo-se lesado e não tendo a quem \nmais recorrer, vem pleitear a devida tutela jurisdicional. \n \nDO DANO MATERIAL: \nOs danos emergentes são aqueles valores que a vítima, efetivamente \ntem diminuído em seu patrimônio em razão do ato cometido por outrem, alheio \na sua vontade. \nComo se observa nos autos do processo, a autor pagou R$ 526,89, pela \n2ª locação e recebeu de estorno apenas R$ 500,00. \nDessa forma deve o réu ser responsabilizado a ressarcir o autor o valor \nde R$ 26,89 (vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), com juros e \ncorreção monetária. \n \nDOS PEDIDOS: \nDiante do exposto requer a Vossa Excelência: \n 1. A citação da ré para responder a demanda; \n2. Que seja concedida a inversão do ônus da prova; \n3. Que seja julgado procedente o pedido para condenar a ré, a restituir \nao autor o valor de R$ 26,89, com juros e correção monetária. \n4. Que seja julgado procedente o pedido condenar a ré ao pagamento \ndo valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) a título de danos morais. \n \nDAS PROVAS: \n \n10/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado – OAB/RJ 172878 \n Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nRequer a produção de todos os meios e provas admitidos em direito, \nconforme o art. 32 da lei 9.099/95, especialmente a documental. \n \nDO VALOR DA CAUSA: \nDá-se a causa o valor de R$ 20.026,89 (Vinte mil e vinte e seis reais e \noitenta e nove centavos). \n \nNestes termos, \nEspera deferimento. \nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \nClayton Affonso Lima (OABRJ/Nº 172878) \n \n11/11 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0819513-20.2022.8.19.0203-23949717", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0819513-20.2022.8.19.0203\nem 18/07/2022 00:10:32 por ERICA NOBRE DUTRA\nDocumento assinado por: \n- ERICA NOBRE DUTRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22071800084979300000023061414\nID do documento: 23949717\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ – RIO DE JANEIRO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nHUGO FERREIRA PIMENTEL JUNIOR, brasileiro, Funcionário Público \nEstadual, portador do RG nº063269484, IFP/RJ e CPF/MF nº 766.094.727-34, residente \ne domiciliado na Rua Guilherme Malaquias Júnior, 120, Curicica, Rio de Janeiro, \nCEP.22.780-520, \nTel. \n21- \n99156-6977, \ncom \nendereço \neletrônico \nhugopimenteljunior@yahoo.com.br, \npor \nsua \nadvogada \ninfra \nassinado, \nvem \nrespeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no art.186 do Código Civil, e \nnos termos do artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar \nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL \nDECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO \nem desfavor de MARIA CECILIA AMANCIO, brasileira, portadora do RG 106537194, \nDETRAN/RJ e CPF/MF nº038.075.057-09, residente e domiciliada na Rua Ipadu, 571-\nA/CASA 8, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, CEP. 22713-460. \n \nDOS FATOS \n \n \n \nO autor trafegava por volta das 12:10h do dia 15/03/2022, com \nseu veículo Renault Sendero 2.0 placa LUJ9C20, pela Rua Cândido Benício, no sentido de \ntransito Praça Seca para Largo do Tanque, estando parado na pista do lado direito, \naguardando a abertura do semáforo existente no cruzamento com a Rua Florianópolis, \naltura do n. 2.256. \n \n \n \nO semáforo abriu para a condução de transito favorável ao autor \ne, quando o mesmo movimentou o veículo por alguns metros, foi surpreendido pelo \nveículo da parte Ré, Ford KA, placa RJ-LTH8513, que avançava o sinal, com o semáforo \nvermelho em sua via, no cruzamento, na Rua Florianópolis. \n \n \n \nO ato da Ré, causou a colisão da dianteira do lado esquerdo do \nseu veículo Ford/KA, na lateral da dianteira do lado direito e na porta de passageiro do \nlado direito do veículo do Autor Renault-Sandero. \n \n \n \nNota-se Exa., que é direito do Autor circular em segurança, e \ncabia a Ré o dever de dirigir o veículo com a necessária atenção e respeito com a \nsinalização de trânsito, o que não fez, causando prejuízos ao Autor que necessita de seu \nveículo para trabalho. \n \n \n \nO Boletim de Ocorrência que acompanha a presente inicial, \ndemonstra a materialidade do acidente, o que pode-se perceber, confrontando o relato \ncom as fotos e testemunhos, atribuindo culpa exclusiva da Re, enquadrando o Autor na \ncondição de vítima da circunstância. \n \n \n \nNo entanto, a Ré deixou o autor desamparado quanto ao reparo \ndo seu veículo, o que necessitou de realizar por conta própria, além de ter necessitado \nalugar outro veículo enquanto o seu encontrava-se na oficina. \n \n \n \nDiante dos prejuízos, o Autor não viu outra alternativa a não ser \nsocorrer-se com a presente demanda para recuperar os valores desembolsados \ndevidamente corrigidos desde a data do acidente. \n \nDO DIREITO \n \n \n \nDe início exsurge o direito do Autor à indenização material e \nmoral, posto que a Ré, por certo promoveu manobra sem se atentar para as regras de \ntrânsito. Ao contrário, teria evitado o acidente. De acordo com o art. 28 e 29 do Código \nde Trânsito Brasileiro. \n \n \n \nNitidamente observa-se que a Ré não manteve observância aos \ncuidados indispensáveis à segurança do transito, agindo com total falta de atenção, \nignorando a sinalização, avançando com notória imprudência, e portanto, infringindo o \ndisposto nas leis de transito. \n \n \n \nA responsabilidade da Ré constitui-se de forma subjetiva por ato \nilícito, uma vez que a mesma desrespeitou as leis de trânsito e causou prejuízo ao \nAutor. \n \n \n \nNão obstante, as provas carreadas oportunamente nestes autos \ndemonstram de forma cabal a necessidade do ressarcimento dos valores pagos pelo \nAutor. \n \n \n \nDesta forma, fica demonstrado no presente caso, por fotos e \ntestemunhas, que o acidente somente ocorreu por culpa única e exclusiva da condutora \nRé que, por sua vez, infringiu o art. 208 do Código de Trânsito. \n \n \n \nComo acima demonstrado, no caso em tela, segundo pacífica \njurisprudência, tal infração gera a obrigação de indenizar pelos danos causados. \nConforme podemos dispor o art.208 do CTB: \nArt. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada \nobrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre \nconversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: (Redação \ndada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Ver tópico (5080 \ndocumentos)Infração - gravíssima; Penalidade - multa. \nNeste sentido a jurisprudência vigente é unânime: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – ACIDENTE DE \nTRÂNSITO – CRUZAMENTO PROVIDO DE SINAL LUMINOSO PARA \nO CONTROLE DO FLUXO DE VEÍCULOS – AVANÇANDO UM DOS \nCONDUTORES O SEMÁFORO FECHADO PARA SI RESPONDE PELOS \nDANOS CAUSADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO \nDESPROVIDO. (art. 159, CC). (ATPR – AC 145305400” – (12557) – \nCuritiba – 3ª C.Civ. – Rel. Juiz Lídio J. R. de Macedo – DJPR \n25.02.2000) \nREPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM \nVIA DOTADA DE SEMÁFORO – CAUSA PRIMÁRIA – INDENIZAÇÃO \nDEVIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – A invasão de via preferencial, \npor desrespeito ao sinal vermelho, constitui-se em causa primária \ndo acidente.” (TAPR – AC 148373400 (12823) – Palotina – 3ª \nC.Civ. Rel. Juiz Rogério Coelho – DJPR 28.04.200) \n \n \n \n \nÉ cediço que o judiciário é demandado primordialmente pelas \nobrigações oriundas das relações interpessoais. Conquanto, algumas advém dos atos \nilícitos que são tutelados pelo disposto no art. 186, 187 e 927 da Lei 10.406/2002 do \nCódigo Civil. \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \n \n \nAs provas anexadas aos autos (fotos) deixam claro que o impacto \nocorreu na pista de via preferencial por onde o Autor conduzia seu veículo e com o \nsemáforo verde para o mesmo, sendo atingido pela Ré que saiu de cruzamento com \nsinalização fechada para o transito, sem qualquer cuidado com a própria segurança. \n \n \n \nAssim, a conduta praticada pela Ré, conforme dispositivos \navocados, afrontou direito do Autor causando-lhe dano material e moral, o que por \nconseguinte, merece a devida reparação. \n DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \n \nOs danos materiais e morais decorrem do nexo de causalidade \nentre os fatos e os resultados, exigido pela demanda sobre a responsabilidade civil \nsubjetiva. \n \n \n \nNo caso em tela, as provas aqui juntadas através de fotos, \nboletim de ocorrência e depoimento das testemunhas, constituem provas inequívocas, \nquanto a conduta da Ré ao avançar o semáforo vermelho para o seu tráfego, \ndesrespeitando também o art. 28 do Código de Transito Brasileiro que dita que o \ncondutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção \ne cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. \n \n \n \nAssim sendo, faz jus ao Autor à recuperação do valor \ndesembolsado devidamente corrigido desde a data do acidente. \n \n \n \nValendo ressaltar que, o Autor é funcionário público estadual, e \nnecessita de seu veículo para cumprir tarefas de seu ofício, o que necessitou alugar um \nveículo para suprir o seu enquanto o mesmo estava parado realizando os necessários \nreparos oriundos do acidente. \n \n \n \nO referido acidente causou ao veículo do Autor danos de média \nmonta, bem como despesas com aluguel de outro veículo, conforme planilha abaixo e \ndocumentos acostados a esta inicial, no valor de R$4.666,52 (quatro mil, seiscentos e \nsessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). \n \nDespesas \nData \nValor \nReparo no veículo do Autor \n09/04/2022 à 14/04/2022 \nR$3.628,66 \nAluguel Veículo \n08/04/2022 à 14/04/2022 \nR$1.037,86 \nTOTAL ------- \n----------- \nR$4.666,52 \n \n \n \n \nNo que tange ao dano moral advindos da omissão da parte Ré \nque mesmo ciente de sua culpa excluiu-se do seu dever de reparar o dano que causou. \n \n \n \nÉ sabido, igualmente, que a reparação do dano moral assume, \nalém da função compensatória, função educativa para o agente perpetrador dos danos, \nno caso a Ré. Neste sentido, invoca-se lição do mestre Caio Mario da Silva Pereira, \nResponsabilidade Civil ed. Forense: \n“ O fundamento da responsabilidade pelo dano moral está em \nque, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular \nde direitos integrantes de sua personalidade, não podendo \nconformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente \natingidos...” \n“ ... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos, \nou duas causas: i) punição ao infrator pelo fato de haver \nofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; ii) pôr \nnas mãos do ofendido uma soma que não é “pretium doliris”, \nporém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma \nsatisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou \nmoral, seja mesmo de cunho material...” \n \n \n \nA reparação do dano moral tem natureza \ntambém punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a \nimportante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam \nsituações semelhantes. A teoria do valor de desestimulo na \nreparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da \nsanção civil, que defende não só o interesse privado da vítima, \nmas também visa à devolução do equilíbrio às relações privadas, \nrealizando-se, assim, a função inibidora da teoria da \nresponsabilidade civil.” (2ª TA Civ. – SP – Ac. Unân. Da 1ª Cam. \nJulg. Em 20/10/97 – Ap. 96.104-00/7 – Capital – Rel. Juiz Renato \nSartorelli) \n \n \n \n \nNão é difícil imaginar o quanto o Autor sentiu-se lesado, tendo \nem vista que de boa-fé acreditou nas palavras da Ré que seu seguro arcaria com as \ndespesas e, o deixou desamparado quanto ao reparo de seu veículo, deixando \nindubitável a ocorrência de danos morais ao Autor. \n \n \n \nPor este motivo é que se encontra o ensejo de pleitear um valor \nindenizatório de cunho punitivo e educativo para desestimular que a Ré repita tal \nprática, no importe a ser determinado por V.Exa. \n \nDA JUSTIÇA GRATUITA \n \n \n \nO Autor não possui no momento condições de arcar com as \ncustas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme \ndeclaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Art. 5º, LXXIV da \nConstituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil, fazendo jus à concessão da \ngratuidade de Justiça. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante do aqui expedido, requer a V.Exa.: \n1. A citação da Ré, para que conteste o feito no prazo legal, sob pena de se \nreputarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, advindo em consequência os \nfeitos da revelia; \n2. Que julgue PROCEDENTE a presente ação, condenando a Ré a título de Dano \nMaterial pelos valores que o Autor necessitou gastar para o reparo de seu \nveículo e aluguel de veículo pelo tempo em que o seu encontrava-se \nindisponível, no montante de R$4.666,52 (quatro mil, seiscentos e sessenta e \nseis reais e cinquenta e dois centavos). \n3. Que julgue PROCEDENTE a presente ação, condenando a Re, a título de Dano \nMoral face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CARÁTER \nPUNITIVO-PEDAGÓGICO e que seja suficiente para ressarcir toda angustia \nexperimentada pelo Autor com o montante a ser determinado por V.Exa, \nobservando o quantum para que não venha a acontecer mais com outras \npessoas. \n4. Requer a aplicação de juros e correção monetária no valor constante nos itens 2 \ne 3 dos pedidos, iniciando na data do fato gerador da demanda, 15/03/2022, até \na data do efetivo pagamento; \n5. Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários \nadvocatícios no importe de 20%. \n6. O deferimento do benefício da Justiça Gratuita; \n7. A fim de provar o alegado, além dos documentos que instruem esta peça \nprocessual, requer o depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão e a \ninquirição das testemunhas adiante arroladas e outras, que embora não \nnominadas, façam-se necessárias durante o contraditório, protestando desde já \npor todos os meios de prova admitidas no direito. \n \n \n \nRequer, ainda, que as futuras intimações no Diário Oficial saiam, \nexclusivamente, em nome da advogada ÉRICA NOBRE DUTRA, OAB/RJ 123.971, e-mail: \nadvericanobre@gmail.com, tel. 21 – 96444-5612 \n \n \n \nPor fim, atribui a causa o valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil \nreais). \nPEDE DEFERIMENTO \nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022. \n \nÉrica Nobre \nOAB/RJ 123.971 \n \nTESTEMUNHAS: \n- DIOGO MOURA DOS SANTOS, CPF 178.392.597-31, Frentista, endereço comercial, \nPOSTO BR, localizado na Rua Cândido Benício, 2.180-Praça Seca-Jacarepaguá, Cep. \n21.321-000, Tel. (21) 99331-4602. \n- KAIO MONSORES TOLEDO, CPF 190.480.967-74, Frentista, endereço comercial, POSTO \nBR, localizado na Rua Cândido Benício, 2.180-Praça Seca-Jacarepaguá. Cep. 21.321-000. \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0811657-83.2023.8.19.0004-56103683", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0811657-83.2023.8.19.0004\nem 28/04/2023 16:25:35 por EDUARDO PROENCA COELHO DIAS\nDocumento assinado por: \n- EDUARDO PROENCA COELHO DIAS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23042816241844500000053560349\nID do documento: 56103683\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO / \nRJ \n \n \n \n \nHUGO LEONARDO CABRAL, brasileiro, casado, incrito no CPF sob o nº \n093.259.437-94, residente e domiciliado a Rua Eduardo Ribeiro de Andrade, nº 57, \nJoinville, SC, CEP: 89.227-043, vem, por seus advogados que abaixo assinam, ajuizar \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E \nMATERIAIS \n(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) \n \nEm face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, empresa privada, situada a Rua Oliveira \nBotelho, 349, Neves, São Gonçalo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 24425-005, pelos fatos e \nfundamentos que seguem: \n \nPRELIMINARMENTE \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nInicialmente, informa a V. Exa. que o autor não tem condições financeiras de \narcar com o pagamento das custas judiciais, pois, atualmente, ganha uma média de 1 \nsalário mínimo, como motorista de aplicativo, e ainda, tem uma filha menor de idade, \nsendo os gastos com esta notoriamente grandes. \n \n \nSendo assim, requer a V. Exa. que seja deferido os benefícios da gratuidade de \njustiça ao autor. \n \n \n \n \nMERITORIAMENTE \n \nDOS FATOS \n \n \nInicialmente, conforme exposto se comprova no comprovante de residência, \nem anexo, o autor reside no Estado de Santa Catarina/SC. \n \n \nNarra a V. Exa. que tem um filha menor de idade que reside no Rio de \nJaneiro/RJ, fruto de um antigo relacionamento, e vem visitá-la, quase sempre, de 15 \nem 15 dias. \n \n \nAliado ao exposto acima, ressalta-se que o autor ainda labora como motorista \nde aplicativos, visando sua sobrevivência e auxílio a sua filha. \n \n \nUltrapassada tais ponderações, informa a V. Exa. que, por acreditar em uma \nexcelente prestação de serviço e honestidade do réu, locou o veículo RNT4B53 \nCRUZE LT1.4, junto a este, para ficar, inicialmente, do período de 15/02/2023 à \n06/03/2023. \n \n \nAntes do término de tal período (15/02/2023 à 06/03/2023), houve a \nprorrogação da locação até o dia 17/03/2023. Destaca a V. Exa. que, também antes \ndo término do período (até 17/03/2023), prorrogou a locação até a data de \n16/04/2023 e, após tal data, houve a prorrogação até o dia 15/05/2023. \n \n \nImportante destacar que, no dia 08/03/2023, o autor trocou o veículo locado \nRNT4B53 CRUZE LT1.4 para o veículo RUD2I02 CRUZE LT1.4. \n \n \n \n \n \n \n \nDestaca a V. Exa. que, os contratos são firmados com base no valor das \ndiárias, ora estipuladas no valor de R$ 133,95 e a prorrogação dos contratos se dá \ncom o compra de diárias, junto ao réu, que foram pagas via cartão de crédito do \nautor. \n \n \nAssim, informa a V. Exa. que o autor pagou ao réu, pela locação do automóvel \nlocado, o valor de R$ 11.953,65, para ficar com este do período de 15/02/2023 à \n15/05/2023 (89 dias de uso). \n \n \nEm que pese o período de locação e o adimplemento do autor para a locação \nfeita, o veículo foi bloqueado pelo réu, sem quaisquer justificativas, em 18/04/2023 \n(62 dias de uso). \n \n \nSem poder dirigir o veículo, visto o bloqueio injustificado, o autor entrou em \ncontato com o réu no dia 18/04/2023, para tentar saber o que houve, para \nsolucionar o ocorrido, mas não obteve quaisquer respostas. \n \n \nAGORA PASME EXA. !!! EM 26/04/2023, O RÉU ENVIOU E-MAIL \nCOMPLETAMENTE GENÉRICO AO AUTOR, INFORMANDO QUE O CADASTRO DESTE \nNÃO HAVIA SIDO APROVADO, MAS SEM ESPECIFICAR O PORQUÊ DE FORMA PRECISA \n!!! \n \n \nORA EXA., CASO O CADASTRO DO AUTOR NÃO TIVESSE SIDO APROVADO, \nESTE DEVERIA TER SIDO IMPEDIDO DE SAIR COM O VEÍCULO DA LOJA, DESDE O \nÍNICIO DA LOCAÇÃO FEITA EM 15/02/2023, MAS NÃO FIZERAM À ÉPOCA !!! FIZERAM \nSOMENTE NO CURSO DA LOCAÇÃO !!! \n \n \nCHAMA AINDA A ATENÇÃO DESTE JUÍZO, PARA O FATO DE QUE, ACESSANDO \nO CADASTRO DO AUTOR JUNTO AO RÉU, APARECE A INFORMAÇÃO DE QUE A \nLOCAÇÃO ESTÁ EM CURSO, EM VIAGEM !!! \n \n \n \n \n \nOU SEJA, RESTA CLARO A PÉSSIMA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESONESTIDADE \nE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU, AO BLOQUEAR O CARRO DO \nAUTOR, RETIRANDO DE SUA POSSE, COM UMA JUSTIFICATIVA GENÉRICA ATRASADA, \nE, AINDA, NÃO DAR BAIXA NA LOCAÇÃO EM SEUS REGISTROS !!! \n \n \nDesta forma, até a presente data, o autor está sem poder trabalhar como \nmotorista de aplicativo, tendo gastos que não havia planejado, por acreditar na boa \nprestação do serviço e honestidade do réu e, ainda, com um prejuízo de R$ 3.616,65 \n(27 dias sem o uso), em razão das diárias pagas até 15/05/2023, que foram \ninterrompidas de forma desonesta pelo réu, em 18/04/2023. \n \n \nDeste modo, tendo em vista que o todo o exposto e o prejuízo financeiro de R$ \n3.626,40, visto a tentativa de enriquecimento indevido do réu com a quebra do \ncontrato, de forma injustificada, sem a devolução de tais valores, outra opção não \nrestou, senão ajuizar a presente Ação para que o réu entregue o veículo, o deixando \ncom o autor, por mais 27 dias, ou, caso V. Exa. não entenda pela entrega do veículo, \nque indenize o autor pelos 27 dias sem utilização do veículo, sem prejuízo de \nindenização pelos danos morais causados. \n \nDA INVERSAO DO ONUS DA PROVA \n \nImportante transcrever a norma prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 \n(Código de Defesa do Consumidor), cabendo ao réu provar que realmente não \ncometeu a conduta alegada pela autora, haja vista a verossimilhança nas alegações \nautoral e sua hipossuficiência: \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(...) \n \n \n \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do \nônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, \nfor verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordinárias de experiências \n \n \nÉ certo que, os dois pólos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são \ncompostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o \nfornecedor possui a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o \npoder econômico superior ao consumidor. \n \nA vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma \ngarantia é a conseqüência da evolução jurídica pela qual passamos. \n \nCom base na norma acima descrita, requer a V. Exa. seja invertido o ônus da \nprova. \n \nDA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DO VEÍCULO LOCADO POR 27 DIAS \n \n \nConforme amplamente exposto, o autor arcou com o pagamento de 89 dias \npelo carro locado, porém, o mesmo foi bloqueado, sem qualquer justificativa, em \n18/04/2023 (62 dias). \n \n \nE sendo assim, no intuito de evitar o FLAGRANTE enriquecimento indevido do \nréu, requer a V. Exa. que determine o desbloqueio e entrega do carro locado ao autor, \npor 27 dias, para cumprimento fiel do contrato. \n \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MATERIAL CASO NÃO SEJA DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA E A \nOBRIGAÇÃO DE FAZER \n \n \nConforme amplamente exposto, o autor arcou com o pagamento de 89 dias \npelo carro locado (R$ 11.953,65), porém, o mesmo foi bloqueado, sem qualquer \njustificativa, em 18/04/2023 (62 dias). \n \n \nAssim, levando em consideração que o valor das diárias pagas pelo autor era de \nR$ 133,95, que o autor pagou por 89 dias, mas ficou com o veículo por 62 dias, requer \na V. Exa. que o réu seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 3.616,65, inerente \na 27 diárias pagas e não utilizadas pelo mesmo. \n \nDO DANO MORAL \n \nConforme amplamente exposto nos fatos, o autor foi vítima de um \ndescumprimento contratual desleal e injustificado do réu, bloqueando o veículo \nlocado pelo autor, com justificativa genérica e atrasada, antes mesmo do prazo de \ntérmino previsto. \n \nVeja Exa. que, conforme os fatos narrados, resta flagrante a tentativa de \nenriquecimento indevido do réu, a partir do momento que o autor pagou a locação \ndo veículo por 89 dias, tendo seu veículo bloqueado pelo réu em 62 dias, sendo \nválido destacar a redação do art. 884, do CC: \n \nArt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, \nserá obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização \ndos valores monetários. \n \nImperioso destacar que o dano moral do caso em tela não diz respeito apenas \nao descumprimento de contrato, mas sim o fato de que, com tal descumprimento, o \n \n \n \nautor encontra-se impedido de voltar para seu Estado e de estar trabalhando como \nmotorista de aplicativos. \n \nVeja ainda Exa. que, pela teoria do desvio produtivo do consumidor, todo o \ntempo gasto por este para solução de problemas gerados pelo péssimo fornecimento \nde serviços, acarreta um dano indenizável, tese que vem sendo acolhida amplamente \npelo superior tribunal de justiça. \n \nRECURSO \nESPECIAL. \nCONSUMIDOR. \nTEMPO \nDE \nATENDIMENTO \nPRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, \nSEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. \nFUNÇÃO \nSOCIAL \nDA \nATIVIDADE \nPRODUTIVA. \nMÁXIMO \nAPROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA \nINJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. \nFUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA \n(Recurso Especial nº 1.737.412-SE – Relatora Ministra Nancy Andrighi – \nJulgamento 05/02/2019) \n \n \nNossa CRFB/88, em seu art. 5, X, também é clara no entendimento sobre o \ndever de indenizar, nos casos onde tenha ocorrido o dano moral: \n \nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer \nnatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no \nPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à \nsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: o dano moral: \n(...) \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou \nmoral decorrente de sua violação; \n \n \n \n \nCorrobora com o alegado o disposto no art. 186, do Código Civil: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \nImportante ainda é a redação do art. 927, do CC: \n \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de \nreparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados \nem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem \nParágrafo \núnico. \nHaverá \nobrigação \nde \nreparar \no \ndano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou \nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem \n \nInteressante trazer o entendimento de Caio Mario da Silva Pereira, em seu livro \nde Responsabilidade Civil: \n \n“Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir a \nindenização, caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto \ncompensatório. Assim, a vitima da lesão a direito não patrimonial ( \nCRFB. Art. 5º, inciso V e X ) deve receber uma soma que lhe compense \na dor e a humilhação sofrida, não deve ser fonte de enriquecimento \nnem inexpressiva” \n \n \n \n \nVálido é se dizer que com uma punição severa, certamente tais condutas da ré \nnão se perpetuarão, conforme assim já entendeu o Exmo. Desembargador Marco \nAntonio Ibrahim: \n \n0007142-19.2006.8.19.0203 (2008.001.20682) - APELACAO - 1ª Ementa \nDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 06/08/2008 – VIGESIMA \nCAMARA CIVEL Civil. Direito do consumidor. Responsabilidade Civil. \nDano moral. Casamento. Lista de presentes. Entrega de presentes \nadquiridos por parentes e convidados dos noivos. Falha na prestação do \nserviço. Interpretação sistemática da prova que conduz à evidência de \nque, por falta de organização, houve equívoco da ré na distribuição de \npelo menos um dos presentes adquiridos. Dano moral configurado (...) A \nVERDADE É QUE A TIMIDEZ DO JUIZ AO ARBITRAR TAIS INDENIZAÇÕES \nEM ALGUNS POUCOS SALÁRIOS MÍNIMOS, RESULTA EM MAL MUITO \nMAIOR QUE O FANTASMA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO \nLESADO, POIS RECRUDESCE O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E \nINVESTE CONTRA A FORÇA TRANSFORMADORA DO DIREITO. A \nEFETIVIDADE \nDO \nPROCESSO \nJUDICIAL \nIMPLICA, \nFUNDAMENTALMENTE, NA UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DE SEUS \nRESULTADOS. RECURSO PROVIDO. \n \n \nFace ao exposto, resta claro o dano moral no caso em tela, devendo o réu ser \nseveramente punido, sob pena de lesar diversos outros consumidores, como fez com o \nautor. \n \nDA TUTELA ANTECIPADA – ENTREGA DO VEÍCULO LOCADO POR 27 DIAS \n \n \nConforme amplamente exposto e comprovado, o autor arcou com o \npagamento de 89 dias pelo carro locado, porém, o mesmo foi bloqueado, com \njustificativa genérica e atrasada, em 18/04/2023 (62 dias). \n \n \n \n \n \nRessalta a V. Exa. que, com a atitude desonesta e desrespeitosa do réu, o \nautor encontra-se impedido de retornar ao Estado onde reside e até estar \ntrabalhando como motorista de aplicativos, mesmo tendo pago pela locação do \nveículo até o dia 15/05/2023. \n \n \nFace ao exposto, requer a V. Exa. que defira a tutela antecipada requerida, para \nque determine o desbloqueio e entrega do carro locado ao autor, por 27 dias, para \ncumprimento fiel do contrato, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. \n \nPEDIDOS \n \nDiante a todo o narrado, requer a V. Exa: \n \n- Seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor; \n- Que seja deferida a tutela antecipada requerida, inaudita altera pars, com o \ndesbloqueio e entrega do veículo locado ao autor, para uso por 27 dias, conforme \ncontratado e já pago por este, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; \n- A citação do réu, querendo, ofereça contestação as alegações autorais; \n- A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90; \n- A confirmação da tutela, com o reconhecimento de que era devida a obrigação de \nfazer (desbloqueio e entrega do veículo locado ao autor), por 27 dias, conforme \ncontratado e já pago por este, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; \n- Caso seja indeferida a tutela e a obrigação de fazer requerida, que o autor seja \nindenizado pelo valor de R$ 3.616,65, inerente a 27 diárias pagas e não utilizadas pelo \nmesmo; \n- A condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, pelos danos morais \ncausados pelo réu. \n \n \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidos. \n \n \nInforma a V.Exa. que não se opõe a designação de audiência de conciliação. \n \n \nPor fim, pugna para que todas as publicações e intimações inerentes ao feito \nsejam endereçadas aos Drs. EDUARDO PROENÇA COELHO DIAS, OAB/RJ 157.438, \nEduardo.dias@ctfl.adv.br, e JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, OAB/RJ 132.098, \nJorge.farias@ctfl.adv.br, conforme procuração em anexo, sob pena de nulidade. \n \n \nDá-se a causa o valor de R$ 13.616,65. \n \n \nNestes termos, pede deferimento. \nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023 \n \nJORGE EDUARDO PERES DE FARIAS \nOAB/RJ 132.098 \n \nEDUARDO PROENÇA COELHO DIAS \nOAB/RJ 157.438 \n \n \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0802302-22.2023.8.19.0207-48961050", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802302-22.2023.8.19.0207\nem 10/03/2023 13:27:22 por SIDNEI CAMARGO FERNANDES\nDocumento assinado por: \n- SIDNEI CAMARGO FERNANDES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23031013223323600000046789066\nID do documento: 48961050\nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL \nCIVEL DA ILHA DO GOVERNADOR. \n \n \n \n \n \n \n \n \nEVANDRO VINICIUS MOREIRA LIMA XAVIER, \nbrasileiro, casado, vendedor, identidade 12914765-8 DETRAN/RJ, CPF-\n116.343.807-38, residente na Rua Muapire, 114, casa 3, Jardim Carioca, \nIlha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP-21.921-430, por seu \nadvogado instrumento de mandato incluso, com domicílio profissional na \nAv. Paranapuan, 1771/315, Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, \nCEP-21910-253, onde recebe notificação/intimação, vem a presença de \nV. Exª., propor a presente \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc \nDANOS MORAIS \nCom Pedido de Tutela de Urgência \n \nEm face da OI S/A., CNPJ-33.000.118/0001-79 estabelecida na Rua \nGeneral Polidoro, 99, Rio de Janeiro, RJ, CEP-22.280-001 e \nMOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A., CNPJ - 07.976.147/0001-60, \nestabelecida na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1017, Conj. 92, Itaim \nBibi, São Paulo, SP, CEP -04.530-001 seguintes fatos e fundamentos de \ndireito que a seguir passa a expor e requerer: \nDos fatos \n \nO autor possuía contrato de trabalho junto a empresa \nPaggo Adm. LTDA., que prestava serviços para a 1ª ré OI. Em decorrência \ndo seu cargo, a empresa realizava a locação de veículo, junto a 2ª ré \n(MOVIDA) para o autor utilizar no trabalho. \nNo dia 08/02/2022 a 1ª ré (OI) determinou que o autor \nassinasse o Termo de Responsabilidade de Condutor, assumindo a \nresponsabilidade e caso acontecesse alguma coisa seria descontado do \nsalário do autor, conforme termo em anexo. \nNo dia 14/02/2022 o autor recebeu determinação da 1ª ré \npara ir até uma loja da 2ª ré, onde realizou a assinatura do contrato e \nretirada do veículo, que havia previamente agendado pela própria Oi. \nO autor utilizou o veículo até ser desligado da empresa \nPaggo Adm. LTDA, no dia 20/04/2022, conforme termo de rescisão em \nanexo. \nEm contato com a 2ª ré o autor foi informado que o \ncancelamento do contrato e a transferência do veiculo deveria ser \nagendada e realizada diretamente com a 1ª ré. \nO autor entendeu como verdadeira a informação dada \npela 2ª ré, tendo em vista, que assinou o Termo de responsabilidade do \nCondutor em 08/02/2022 junto a Empresa Oi, ora 1ª ré, somente em \n14/02/2022 foi determinado que comparecesse junto a 2ª ré para assinar \no contrato de locação. \nImediatamente o autor entrou em contato junto a 1ª ré, \natravés do funcionário Yan (responsável por intermediar as informações \ndos funcionários que possuíam veículos alugados pela OI), sendo \ninformado que o autor deveria realizar a entrega do veículo para o novo \ncondutor GABRIEL RANGEL VIANA (funcionário terceirizado da OI) e \nque a OI iria passar o Termo de Responsabilidade de Condutor e Contrato \nde locação de Veiculo (junto a Movida) para o nome do novo condutor em \n(28/04/2022). \n \nConversa do autor com funcionário da empresa OI (1ª ré) \n \nNo mês de Maio/2022 o autor recebeu uma multa da 2ª ré, \nque deveria ter sido enviada para a 1ª ré, referente ao veículo que já havia \nsido entregue pelo autor para outro funcionário da empresa e devidamente \ncomunicado as rés. O autor entrou em contato novamente com o \nfuncionário da 1ª ré Yan para saber o porquê teria recebido a multa em \nseu nome, sendo informado que havia sido um erro da 1ª ré, OI, que \nesqueceu de cancelar o contrato do autor junto à 2ª ré e que a multa já \nhavia sido encaminha para o atual condutor. \nDesde então o autor vem tentando solucionar o problema \njunto as rés, restando frustradas todas as tentativas pela via \nadministrativa, protocolos de atendimento 2ª ré 40016997, 4045286, \n4246809, 4246850. \nAS RÉS RENOVARAM O CONTRATO EM NOME DO \nAUTOR ATÉ 12 DE DEZEMBRO 2022, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. \nEM CONTATO COM A 2ª RÉ, A MESMA INFORMOU QUE A \nRENOVAÇÃO \nFOI \nFEITA \nATRAVÉS \nDA \nASSINATURA \nELETRONICA, QUE TAMBÉM O AUTOR NÃO ASSINOU. \nOcorre que ao tentar realizar a contratação de crédito, o \nautor teve sua solicitação negada, uma vez que se encontra com o nome \nnegativado junto ao Serasa pela 2ª ré, referente ao valor da multa, ou seja, \nque o autor não deu causa, tratando-se, portanto de negativação indevida. \n O AUTOR SAIU DA EMPRESA EM 20/04/2022, \nPASSOU O CARRO PARA OUTRO FUNCIONARIO DA 1ª RÉ EM \n28/04/2022, O VEÍCULO FOI MULTADO EM 06/05/2022 E O AUTOR \nFOI NEGATIVADO EM 03/08/2022, OU SEJA, O AUTOR NÃO DEU \nCAUSA A MULTA. \nCabe esclarecer que conforme pode ser observado nos \nChecklist de Retirada, terceiros continuou retirando o veiculo em nome do \nautor sem qualquer autorização do mesmo. Ambas as rés ficaram inertes \ndiante do problema. Somente em Dezembro de 2022 após diversas \nsolicitações do autor que a 2ª ré cancelou o contrato em nome do autor. \nDa Tutela de Urgência \nNo \ncaso \nconcreto \ntrata-se \nde \nNEGATIVAÇÃO \nINDEVIDA, ou seja, as rés falharam na prestação dos serviços, quando \ninseriram o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por uma \ndívida referente a multa de veiculo que já havia sido entregue para \nterceira pessoa por determinação da própria locatária, ora 1ª ré, (O \nAUTOR ENTREGOU O CARRO PARA O NOVO FUNCIONÁRIO EM \n28/04/2022 E O VEÍCULO FOI MULTADO EM 06/05/2022), sua \npermanência \ncertamente \nlhe \nacarretara \nmaiores \ntranstornos \ne \naborrecimentos, uma vez que a negativação fecha portas, cabendo \nressaltar que o autor precisa muito de seu nome limpo, pelo que requer a \nTUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a 2ª ré a retirar o nome do \nautor dos cadastros restritivos de credito do SCPC e SERASA, uma vez que \nencontram-se presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. \nE. Deferimento. \n \nDo Direito \n \n Os réus falharam na prestação do serviço, nos termos do \nCódigo de Defesa do Consumidor, que diz: \n \n“Art. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos”. \n \nDo Dano Moral \nNo caso concreto o dano moral se configura uma vez que \nestá incito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si, in re \nipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, \nprovado esse fato, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de \numa presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre \ndas regras da experiência comum. \n \nDos Pedidos \n \na) A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a 2ª ré a retirar o \nnome do autor dos cadastros restritivos de credito do SCPC e SERASA, \numa vez que se encontram presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum \nin mora”. \n b) A inversão do ônus da prova na forma do art. 6, VIII do CDC; \nc) A citação das rés na pessoa de seu representante legal, para \nquerendo contestar os termos da presente; \nd)A condenação da 2ª ré para retirar o nome do autor dos \ncadastros restritivos de credito do SCPC e SERASA, uma vez que \nencontram-se presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. \ne) Seja declarada inexistente toda e qualquer dívida do autor junto a \n2ª ré referente ao veículo que já foi entregue; \nf) A condenação da ré em R$ 15.000,00 salários mínimos a título de \ndanos morais pelos transtornos e aborrecimentos causados ao autor que \nultrapassam os meros dissabores do cotidiano; \ng) Tornar definitiva a Tutela pleiteada. \n \n \n Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em \ndireito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das partes, as \nprovas documentais e documentais supervenientes. \nDá-se a causa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) \nE. Deferimento. \nRio de Janeiro, 09 de Março de 2023. \n \nSidnei Camargo Fernandes \n OAB/RJ 116914 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0836889-19.2022.8.19.0203-40740254", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0836889-19.2022.8.19.0203\nem 22/12/2022 15:40:36 por RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA\nDocumento assinado por: \n- RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22122215373218300000038980502\nID do documento: 40740254\n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA \nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ \n \n \n \n \nCosme Juarez Silva Morais, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº \n110.777.557- 40, portador do RG – 132.131.529, atualmente residente e domiciliado à Rua \nHerodoto, LT 4, QD 34, Bairro Curicica, CEP 22-780-676, Rio de Janeiro-RJ, vêm, perante \nVossa Excelência, por intermédio de seus procuradores Marcus Felipe de Souza Castro, OAB-\nMG 170.981, José Carlos Furtado de Oliveira, OAB-MG 172.326 e Rodrigo de Souza Almeida, \nOAB-MG 170.474 (procuração anexa), com escritório profissional na Galeria Ali Halfeld, nº 40, \nsala 201, CEP 36010-190, Centro, Juiz de Fora/MG, onde recebem intimações e notificações, \ncom fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR \nDANOS MORAIS \n \nem face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita \nno CNPJ nº 33.164.021/0001-00, e sede na Rua Sampaio Viana, nº 44, Bairro Paraíso, CEP \n04.004-902, São Paulo – SP, telefone (11) 3054-7000 e endereço eletrônico \ncontabilidade.fiscal@tokiomarine.com.br. \n \n \nI - DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES: \n \n \nRequer que todas as intimações/notificações realizadas sejam feitas exclusivamente no \nnome dos procuradores Marcus Felipe de Souza Castro (OAB/MG 170.981), José Carlos \nFurtado de Oliveira (OABMG 172.326) e Rodrigo de Souza Almeida (OAB/MG 170.474). \n \n II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: \n \n \n \nRequer o autor que lhe sejam deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, vez \nque não possui condições de arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas \nprocessuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de \nhipossuficiência anexa, em conformidade com o estabelecido pelo inciso LXXIV, do \nart. 5º da Constituição Federal, e nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 \n(Código de Processo Civil). \n \nRessalta-se que, conforme demonstra a declaração de benefício anexo, devido a situação \nfinanceira que o autor começou a vivenciar em meados de 2022 e em virtude de ser o autor \nconsiderado deficiente e não mais conseguir prover o seu sustento, em 30/09/2022 lhe foi \nconcedido o benefício de prestação continuada devido a pessoa deficiente (BPC/LOAS). Com \nisso, fica demonstrado a situação de hipossuficiência do autor. \nIII- DOS FATOS \n \nO autor, em 06 de agosto de 2021, contratou com a Seguradora Tokio Marine a apólice \nsobre o seu veículo (modelo IX35 2.02 16V, 2WD, FLEX AUT, marca HYUNDAI, Placa KRU-\n2D89) em que ele seria o principal condutor, cujo contrato de adesão previa, de forma já \nestabelecida pela seguradora, a cobertura contra colisão, incêndio e roubo/furto, além de \noutros serviços, com vigência prevista entre 05/08/2021 a 05/08/2022, Apólice 312-25726037. \nOcorre que, no dia 27 de janeiro de 2022, quando a namorada do autor, a Sra. Elaine \ndo Carmo dos Santos, conduzia o veículo ao sair de uma oficina em que realizava o reparo \ndo ar-condicionado do carro, um carro parou em sua frente, impedindo a sua passagem e um \nhomem armado saiu de dentro do veículo e veio andando em sua direção apontando a arma \ne exigiu que saísse do automóvel. Logo em seguida o homem entrou no veículo assegurado \ne evadiu imediatamente do local. \n \nPara denunciar o crime o autor e sua namorada se dirigiram até a 40ª Delegacia de \nPolícia do Rio de Janeiro, situada na Rua Guarama, nº 15, no bairro Honório Gurgel, na cidade \ndo Rio de Janeiro para registrar a Ocorrência, que recebeu o nº 040-00492/2022. \nEm razão dos fatos, o autor entrou em contato com a seguradora e deu abertura no \nSinistro de nº 22031010765. Com isso, um representante da seguradora encaminhou à \nresidência do autor, que na época residia na Estrada Sorima, nº 771, Casa3, Bairro Barra da \nTijuca, CEO 22611030, Rio de Janeiro-RJ, a fim de coletar maiores informações, bem como \ntirar fotos do local em que, geralmente, o veículo ficava guardado. \nContudo, após o sinistro, não foi realizado a indenização pela Ré, sob a justificativa que \nhaveria inveracidade de comunicação, assim como consta na carta de recusa encaminhado \nao e-mail do autor: \n \n \n \n \nAssim como foi demonstrado, a justificativa genérica impossibilitou a parte em \nreconhecer qual seria a informação considerada inverídica, impedindo-a de questionar a \ndecisão, além de prejudica-la ao não realizar o pagamento da indenização, tendo em vista \nque o veículo roubado não foi localizado. \n \n \nOcorre que, não ocorreu nenhuma divergência nas informações fornecidas a \nseguradora, e, ainda que ocorresse alguma discrepância na narrativa dos fatos, o que se \nadmite apenas por argumentação e amor ao debate, é inteiramente compreensivo que ao \npassar por uma situação traumática e de muito estresse, a vítima não se recorde com clareza \nde todos os detalhes, principalmente em momento que ainda estava abalada \npsicologicamente. \n \nPor esses motivos, não houve alternativa, senão procurar a tutela jurisdicional. \nIV- DO DIREITO \n \n1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nInicialmente, considera-se o caso em tela típico da relação de consumo, por se tratar \nde serviço oferecido e fornecido, mediante remuneração, no mercado de consumo, destinado \na pessoas físicas e jurídicas, senão, vejamos o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Código de \nDefesa do Consumidor, in verbis: \n \nArt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto \nou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a \ncoletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas \nrelações de consumo. \n \nArt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional \nou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem \natividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, \nimportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços. \n \n§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. \n \n§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante \nremuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e \nsecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. \n \n. \n \n1. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO \nDe acordo com a negativa de pagamento de indenização emitida pela Ré, sob o \nfundamento de que, supostamente, ocorreu uma divergência de comunicação, sem apontar \nqual seria tal informação incorreta. Com isso, o autor não soube qual o real motivo do \nindeferimento do pagamento da indenização, não se sabe se é em relação ao condutor \nprincipal, alguma informação referente a dinâmica dos fatos. No entanto, é válido ressaltar \nque ELAINE, CNH da motorista anexa, a qual consta como motorista do veículo no boletim de \nocorrência, trata-se da namorada do autor que, eventualmente, dirigia o veículo. \nO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem decidido da seguinte forma: \nAPELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROTEÇÃO \nVEICULAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO \nCONSUMIDOR. \nRECUSA \nDE \nPAGAMENTO \nDE \nINDENIZAÇÃO \nSECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO \nPOR TERCEIRO NÃO INDICADO COMO CONDUTOR. SENTENÇA DE \nPARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR O VALOR \nNECESSÁRIO AO REPARO DO VEÍCULO, A SER APURADO EM \nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Não obstante a ré se \nclassificar com mera associação, tal fato não exclui a aplicação do Código de \nDefesa do Consumidor, porquanto evidenciada, no caso em comento, relação \nde consumo. 2. No caso em exame, o autor reclama de recusa da ré ao \npagamento de indenização de seguro de automóvel, sob a justificativa de \no veículo estar sendo conduzido pela sua filha, no momento do evento.[...] \n5. A responsabilidade pelas informações constantes nos documentos \npara contratação de seguro recai sobre o consumidor e, também, sobre a \nempresa fornecedora do serviço, que possui responsabilidade na \nconferência das informações e documentos, para efetivação da \ncelebração do contrato. 6. Em se tratando de prestação de serviço, o \nconsumidor é a parte frágil da relação, não podendo ser penalizado pela \nausência da informação, que deveria ter sido exigida, no ato da \ncontratação, pelo preposto da ré. 7. Outrossim, apesar de a indicação do \nprincipal condutor ter influência no valor do prêmio, não se pode \npresumir, no caso em comento, que o autor teria agido de má-fé e com a \nintenção de se beneficiar ante a ausência da informação. Por se tratar de \ncontrato de adesão, a interpretação deve ser favorável ao segurado. 8. \nEntendimento deste Tribunal de Justiça, sumulado no verbete nº 234, no \nsentido de que \"não exclui a indenização securitária a informação errônea \nprestada pelo segurado que não importe em agravamento de risco\". 9. Por \nse tratar de responsabilidade pelo fato do serviço, cabe ao fornecedor o ônus \nda prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade. 10. A ré \nnão demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, \ntão pouco que o defeito inexistiu, ou, ainda, que houve culpa exclusiva do \nconsumidor, como exigido pelo artigo 373, inciso II, do Novo CPC e pelo artigo \n14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caracterizada a falha \nna prestação do serviço, deve a ré reparar os danos suportados pelo \nautor, sendo devido o pagamento da indenização. 11. Manutenção da \nsentença. DESPROVIMENTO DO APELO. \n \n(TJ-RJ - APL: 00600221220178190038, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA \nPONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 06/10/2021, VIGÉSIMA QUARTA \nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) \nNesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, ao não dar provimento ao \nAgravo de Recurso Especial, manteve a decisão do Tribunal do Rio de Janeiro, na qual \nestabeleceu que, mesmo não sendo o condutor principal no momento do fato que ensejou a \nindenização, não exime a seguradora de realizar o seu pagamento. Vejamos: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO \nPOR \nDANOS \nMATERIAIS. \nROUBO \nDE \nVEÍCULO. \nRECUSA \nDA \nASSOCIAÇÃO \nRÉ \nNO \nPAGAMENTO \nDA \nINDENIZAÇÃO, \nAOS \nARGUMENTOS DE QUE O RASTREADOR INSTALADO NO VEÍCULO \nESTARIA DANIFICADO, BEM COMO DE QUE O CONDUTOR SERIA PESSOA \nDIVERSA DA CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO \nEXORDIAL. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. CAMINHÃO DE \nPROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI ROUBADO QUANDO ERA \nCONDUZIDO POR MOTORISTA HABILITADO PARA ESTA FUNÇÃO. PROVA \nNOS AUTOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DA PROTEÇÃO VEICULAR, BEM \nCOMO DA AQUISIÇÃO DO RASTREADOR ANTI-FURTO ORIGINAL NA \nMESMA OPORTUNIDADE, CERCA DE TRÊS MESES ANTES DO SINISTRO. \nCONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA \nCONTRATAÇÃO, LOGO, AINDA QUE SE ADMITISSE A POSSIBILIDADE DO \nRASTREADOR SE ENCONTRAR DEFEITUOSO, FATO É QUE SE \nENCONTRAVA \nDEVIDAMENTE \nINSTALADO \nNO \nVEÍCULO, \nEM \nCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM 4.3 DO REGULAMENTO DA \nASSOCIAÇÃO, DE FORMA QUE A RECUSA NO PAGAMENTO SE REVELOU \nILEGÍTIMA. DO MESMO MODO, O FATO DE O CAMINHÃO ESTAR SENDO \nCONDUZIDO POR PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE NO MOMENTO \nDO ROUBO NÃO EXIME A ASSOCIAÇÃO RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO \nDA INDENIZAÇÃO, PORQUE SE TRATAVA DE MOTORISTA HABILITADO \nPARA A FUNÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA \nAPELANTE QUE SE REVELOU INCONTESTE, NA MEDIDA EM QUE SE \nRECUSOU A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO A APELADA, A \nQUAL ENCONTRAVA PREVISÃO NOS ITENS 5.5 E 5.7 DO REGULAMENTO. \nSENTENÇA \nQUE \nDETERMINOU \nO \nPAGAMENTO \nDO \nVALOR \nDA \n \nINDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE 100% DA TABELA \nFIPE, A QUAL MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO \nA QUE SE NEGA PROVIMENTO \n(STJ - AREsp: 2196672, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data \nde Publicação: 20/09/2022) \n \nNão obstante, a dinâmica do assalto já foi devidamente exposta, e, ainda que possa \nexistir alguma pequena divergência informada na abertura do sinistro, o que se admite por \nargumentação e amor ao debate, temos que levar em consideração que é totalmente normal \nque após uma situação traumática, como um assalto com arma de fogo, a vítima não se lembre \nde todos os detalhes do ocorrido. \nPor essa razão, nota-se que a negativa da seguradora é desproporcional, tendo em \nvista que o autor já restou comprovado que possui direito à indenização. Dessa forma, conclui-\nse que a Seguradora não cumpriu com a sua obrigação prevista nos seguintes dispositivos do \nCódigo Civil: \nArt. 757.Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento \ndo prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a \ncoisa, contra riscos predeterminados”. \n \n \nArt. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do \nrisco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. \n \nA apólice contratada estabelece o pagamento da indenização da cobertura do sinistro \npor caso de ROUBO no valor de 100% com base no Valor de Mercado Referenciado \n(VMR). \n \nDeste modo, requer-se a indenização ao Reclamante no valor que consta no contrato \nsupracitado, sendo que para referência, colaciona-se a tabela FIPE, com valor \ncorrespondente a R$ 66.696,00 (sessenta e seis mil e seiscentos e noventa e seis reais). \n \n2. DO DANO MORAL \n \nA reparação dos danos morais, embora já admitida há longa data, ganhou especial \natenção após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 5º, inciso X, \nbem expôs que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. \nDestaca-se, que, em razão de o dano moral ser um prejuízo que afeta o ânimo \npsíquico, moral e intelectual, trata-se, por muitas vezes, de indenizar o inefável (VENOSA, \n2010, p. 49). Ainda assim, ante a violação efetivada e do dano causado, indispensável a \ndevida reparação, até mesmo como forma de garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, \ninciso III, da CF) e atenuar, em parte, a consequência do prejuízo imaterial. \nO Código Civil, em seu art. 927, bem estipula a obrigação de reparar em caso de \ndanos causados pela prática de atos ilícitos, sendo estes bem delimitados pelos arts. 186 e \n187 do mesmo diploma legal: \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito. \n \nA Lei Civil estabelece que todo aquele que, por meio de conduta injurídica, causar dano \na outrem deverá repará-lo, mesmo que esse dano seja apenas de ordem moral. \nNão podemos esquecer que, ao firmar contrato de seguro com a ré, o desejo do autor \nsempre foi apenas de proteger seu patrimônio e ter amparo em caso de acidentes, o que não \nocorreu até a presente data, e agora se vê envolvido em um processo judicial, assumindo o \nônus com a contratação de um advogado, para fazer valer os seus direitos \nNo presente caso os transtornos ficaram evidentes quando a ré se negou a cumprir o \nque está estabelecido no contrato e, “de quebra”, acusou o autor de ser MENTIROSO e \nFRAUDADOR; \nAssim, pelo evidente dano moral que provocou a ré, é de impor-se a devida e \nnecessária condenação, com arbitramento de indenização a parte Autora. \nÉ válido mencionar que a reparação, na qual converte-se em pecúnia os danos morais, \ntem caráter dúplice sendo a sanção ao autor do dano, cuja finalidade é impedir a prática o ato \n \nilícito novamente pelo réu e pela sociedade, bem como a compensação do ofendido, com \nintuito de amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima. Sendo assim, em cada caso, \ndeve-se analisar todas as circunstâncias para que se possa fixar o \"quantum\" indenizatório. \n \nDesta forma, cumpre assinalar que, no caso em comento, não se pode admitir como \nplausível a alegação de mero dissabor, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula \nnovas condutas que não respeitem os direitos dos consumidores. \n \nCorrelacionado ao caso em voga, o TJRJ decidiu em favor da caracterização dos danos \nmorais: \nAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO \nDE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE \nVEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM \nRELAÇÃO AO 3º RÉU, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM \nRELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÕES. ILEGITIMIDADE \nPASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EMPRESA SUBSTITUÍDA, POR PEDIDO \nEXPRESSO DA SUBSTITUTA, ADMINISTRADA POR CONGLOMERADO \nECONÔMICO DA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO, \nCONSISTENTE EM CAPOTAMENTO, CUJA COBERTURA ENCONTRAVA-SE \nPREVISTA NA APÓLICE DE FLS. 23/36, BEM COMO, NA CLÁUSULA 2, DAS \nCONDIÇÕES GERAIS ANEXADAS A FLS. 363/432. PERDA TOTAL DO BEM \nQUE RESTOU INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DOCUMENTAL NÃO \nEVIDENCIADA. REGISTRO ELABORADO ATRAVÉS DE E-BRAT (BOLETIM \nDE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS). AUSÊNCIA DE \nEVIDÊNCIA DE QUALQUER FATO APTO A DESCARACTERIZAR O DIREITO \nAO \nRECEBIMENTO \nDA \nINDENIZAÇÃO. \nMONTANTE \nDEVIDO \nCORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL, NA \nDATA DO EVENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA \nDO SALVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INJUSTIFICADA \nRESISTÊNCIA \nDA \nSEGURADORA. \nQUANTUM \nARBITRADO \nEM \nOBSERVÂNCIA \nAOS \nCRITÉRIOS \nDE \nRAZOABILIDADE \nE \nPROPORCIONALIDADE. \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS \nFIXADOS \nCONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO \nC. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, \nDESPROVIDO O 1º E PARCIALMENTE PROVIDOS O 2º E O 3º, NOS TERMOS \nDO ART. 932, VIII, DO CPC/15, COMBINADO COM O ART. 31, VIII, DO RITJ. \nGrifou-se. \n(0345453-78.2016.8.19.0001 \n– \nAPELAÇÃO \nDes(a). \nMAURO \nDICKSTEIN - Julgamento: 13/06/2018 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA \nCÍVEL) \n \n \nExcelência, evidencia-se, aqui, o dano à moral sofrido pelo autor, em razão da recusa \nda ré em pagar o seguro, tendo em vista que contratou o regularmente o seguro veicular, e \n \njusto no momento em que foi preciso acioná-lo, não lhe foi pago o valor que tinha direito, e o \nacusando de faltar com a verdade! Não obstante a conduta praticada pela Ré deixou o autor \nsem veículo para sua locomoção! \n Dessa forma, Requer a condenação do Ré ao pagamento de indenização a título de \ndanos morais sofridos pelo autor no importe mínimo de R$ 20.000,00. (vinte mil reais). \n \nV. DOS PEDIDOS: \n \n \nDiante de todo o exposto, requer: \n \na) Seja deferido os benefícios da gratuidade da Justiça; \nb) A citação postal da ré para que querendo responda a presente demanda, no prazo \nlegal, sob pena de confissão e revelia; \nc) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 4º, I e artigo 6º, VIII, ambos do \nCódigo de Defesa do Consumidor, haja vista a vulnerabilidade do autor, sua \nhipossuficiência e a verossimilhança das alegações; \nd) A condenação da Ré ao pagamento da indenização referente ao veículo do autor no \nvalor da tabela Fipe na data no mês do sinistro, no valor de R$ 66.696,00 (sessenta e \nseis mil e seiscentos e noventa e seis reais) devidamente corrigido e acrescido de \njuros desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento; \ne) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo \nautor, no importe mínimo de R$ 20.00,00 (vinte mil reais). Sabe-se que o valor não \nconfigura enriquecimento ilícito ou desproporcional da Reclamante, alenta seu \nsofrimento, estando aquém de inviabilizar os negócios da Reclamada; \nf) A condenação da Ré ao pagamento das custas e Honorários advocatícios a ser \narbitrados em 20 % sobre o valor da causa, sobre o valor da condenação. \n \n \n- REQUERIMENTOS FINAIS - \n \n \n \nDiante o exposto, requer ainda: \na) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, \noitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do representante da demandada, sob \npena de confissão. \nb) Por fim a procedência de todos os pedidos com a condenação da reclamada a todas as verbas \npleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária. \n \nDá-se a causa, o valor de R$ 86.696,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e noventa \ne seis reais) \n \n \n \n \nNestes Termos, \n \nPede deferimento. \n \n \n \nJuiz de Fora 22 de dezembro de 2022. \n \n \nMarcus Felipe de Souza Castro \nJosé Carlos Furtado de Oliveira \nOAB/MG 170.981 \nOAB/MG 172.326 \n \n \nRodrigo de Souza Almeida \nOAB/MG 170.474 \n \n" } ] }

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(21) 96731-1009, por onde recebe suas\nintimações eletrônicas, propor a presente\nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO COM PEDIDO DE DANO\nMORAL\nem face de RIO ARTE DERMATOLOGIA E ESTÉTICA LTDA, pessoa jurídica\nde direito privado, CNPJ nº 34.764.693/0006-15, com sede profissional na RUA\nDOM HELDER CÂMARA, 05080, LOJAS H103A, H104A E H105A – CACHAMBI, RIO\nDE JANEIRO, RJ, CEP: 20771-004.\nDOS FATOS\n1.\nA presente ação busca a COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS A\nQUE FOI SUBMETIDA A AUTORA DURANTE A PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DA RÉ, que inegavelmente a expôs a SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E\nDEGRADANTES, que DEVASTARAM A SUA PAZ ESPIRITUAL e INTEGRIDADE\nFÍSICA e forçosamente atribuíram DESVIO PRODUTIVO EM EXCESSO POR\nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE AO\nCONSUMIDOR.\n2.\nA autora contratou 1 pacote de serviço de epilação (com 10 sessões de meia\nperna) a laser fornecido pela empresa ré, em 10/09/2022, no valor total de R$\n880,00 (oitocentos e oitenta reais).\n3.\nOcorre que, durante o período de realização do procedimento, ainda que a\nautora\ntenha comparecido regularmente sessões nas datas estabelecidas e\ntambém, tenha seguido com rigor as recomendações quanto à manutenção do\nprocedimento, como por exemplo, a não exposição ao sol dias antes da epilação e\na não utilização de roupas apertadas na região do tratamento, notou que na sessão\ndo dia 14/11/2023, o laser havia não só queimado a sua perna como também\nhavia danificado a sua tatuagem. Vide abaixo:\n4.\nApós reclamar com a empresa ré, a indicação foi de aplicação de pomada\n“Sulfadiazina de prata” 2 vezes ao dia, e após 7 dias “Cicaplast”. (Indicação por\nmensagem anexa nos autos).\n5.\nVale ressaltar que a autora informou que não conseguiria ir à consulta\nporque a dermatologista só fica na clínica 1 vez por semana, às quintas, e como\na autora estaria no trabalho, não conseguiria se consultar.\n6.\nOra, ainda que a médica só esteja uma vez por semana no endereço da ré,\nainda assim, o mínimo de uma empresa comprometida era explicar o caso à Dra\nresponsável, a qual posteriormente deveria realizar o atendimento da forma que\nfosse possível, tendo em vista que hoje em dia, até consultas online são\ndisponibilizadas a fim de solucionar o mal-estar vivenciado pela consumidora que\npagou pelo serviço de laser a fim de adquirir a pele mais uniforme possível e\nadquiriu, na verdade, uma queimadura e a danificação de sua tatuagem.\n7.\nCom o passar dos dias, a queimadura na tatuagem foi deteriorando mais o\nlocal\nda\npele,\nde\nforma\nque\nsua\ntatuagem\ndesapareceu\ne\nse\nencontra\ncompletamente danificada, vejamos o antes e o depois:\n(como era a tatuagem)\n(como ficou a tatuagem depois da queimadura do laser)\n8.\nVale destacar, ainda, que a autora retornou à clínica para conseguir um laudo\nda dermatologista informando e atestando a queimadura, laudo este que lhe foi\nNEGADO, e após a recusa da empresa, só se prestaram ao papel de declarar o\nlaser que foi utilizado em seu procedimento e ainda colocar a data errada, o que já\ndemonstra uma má-fé pela ré, já que o procedimento foi em novembro e declararam\nque foi em dezembro de 2023.\n9.\nSendo assim, a parte autora necessitou dirigir-se até sua médica de\nconfiança para se ter uma constatação quanto ao dano sofrido e quanto à tatuagem\ne o laudo médico foi elaborado nos seguintes termos:\n10.\nComo demonstrado acima, o dano estético é incontroverso, a tatuagem da\nparte autora não existe mais, infelizmente.\n11.\nNão há o que se dizer acerca de boa-fé ou cuidado com o cliente, quiçá que\npossa ser nomeado clínica de dermatologia, sendo que só há a presença de médico\numa vez por semana, como explicado pelos próprios funcionários. Assim, podemos\nperceber que a imagem de “Clínica” é só uma forma de atrair o consumidor, mas de\nnada isso se aproxima de um atendimento digno e zeloso, que é o esperado de um\natendimento médico, para além de estético. Mesmo que no caso em face, não\ntenha atendido nenhum dos dois.\n12.\nO que demonstra, também, uma certa contradição nos ideais de uma\nempresa que “visa” promover melhor qualidade de vida através da estética e não se\nmobiliza ao ver o oposto disso sendo gerado pelo seu próprio serviço. Tendo em\nvista que a autora ainda informou na mensagem que estava desconfortável com o\nestado de sua pele.\n13.\nTodo esse sentimento frustrante foi decorrente da falha na prestação de\nserviço da parte ré que provocou a queimadura e o dano em sua tatuagem.\n14.\nSendo assim, ao perceber que seu direito fora desrespeitado e violado, a\nautora, que confiou e pagou previamente pelo serviço, mesmo diante de todo o\nestresse causado pela ré, ainda assim, buscou solucionar o problema de forma\namigável pelas vias administrativas convencionais, não obteve a resposta e ênfase\nque merecia, não restando outra opção, a não ser procurar a tutela jurisdicional.\nCONCLUSÃO\nNeste caso resta claro o desvio produtivo da autora, já que apesar de todo o\nesforço para resolver a questão administrativamente, e realizar todas as suas\nobrigações dentro dos prazos estabelecidos, teve que se desgastar muito e perder\ntempo e energia produtiva por imposição exclusiva da demandada, que NÃO\nCUMPRIU\nCOM\nO\nCOMBINADO\nE\nNÃO\nFORNECEU\nO\nATENDIMENTO/SUPORTE BÁSICO AO CONSUMIDOR, tendo este inclusive que\ncontratar advogado para ter acesso a direito amplamente conhecido por esta\nempresa.\nPor todo o exposto, a autora vem, respeitosamente, requerer a salvaguarda\ndo judiciário, para que a obrigação seja cumprida e que sejam compensados todos\nos danos estéticos, morais e materiais vivenciados, ressalvando o caráter punitivo\npedagógico desta indenização para inibir as práticas abusivas da empresa.\nRESUMO - 11 CAUSAS DE PEDIR\nI.\nDESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO;\nII.\nRETENÇÃO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE EPILAÇÃO ADQUIRIDO PELA\nCONSUMIDORA;\nIII.\nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;\nIV.\nNEGLIGÊNCIA COM A CONSUMIDORA;\nV.\nABALO NA AUTOESTIMA E NO FINANCEIRO DA AUTORA;\nVI.\nSITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE;\nVII.\nDESVIO PRODUTIVO EM EXCESSO;\nVIII.\nINEGÁVEL DANO À MORAL À AUTORA.\nDO DIREITO\nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\nEm respeito ao art. 319, VII do NCPC a parte autora informa que NÃO deseja\na designação de audiência de conciliação.\nNo entanto, não se opõe a possibilidade de acordo, e disponibiliza dados\nde contato para tentativa extrajudicial, sendo: fbgadvogadas@gmail.com e celular:\n(21) 96731-1009 (Whatsapp).\nDO JUÍZO “100% DIGITAL”\nNos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, Lei nº 13.105 (CPC) e\nLei nº 11.419 de 19/12/2006, a autora informa que faz a escolha, neste ato, pelo\n“JUÍZO\n100%\nDIGITAL”,\nindicando\nos\ndados\ndas\nadvogadas,\na\nseguir:\nfbgadvogadas@gmail.com e celular: (21) 96731-1009 (Whatsapp).\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL\nO Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como direitos básicos\ndo consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.\nAinda, a responsabilidade civil objetiva verificada no presente caso é\nestabelecida no o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da\nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos\nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,\nbem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre\nsua fruição e riscos.\nNo presente caso, é incontroverso que o réu descumpriu com aspectos\nconsumeristas, civis e constitucionais, inobservado os princípios da boa-fé\nobjetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico na prestação\nde seus serviços.\nTal situação criou na requerente uma situação de flagrante intranquilidade\nde espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de dano moral.\nOs fatos aqui narrados jamais podem ser admitidos como situações\nnormais na vida de um ser humano ou considerados típicos ou escusáveis,\ncausadores de danos estéticos ínfimos. Foram condutas que expuseram a autora a\ndiversas situações de degradação de sua imagem, honra e moral, devido à má\nprestação de serviços do réu, a partir do momento em que depositou suas\neconomias financeiras e expectativas de bem-estar estético, em uma sociedade\nque pressiona tanto o corpo feminino e na verdade, só obteve o oposto disso com\nsuas sessões. Tendo em vista que até a tatuagem, que fez para se sentir melhor,\ntambém foi danificada.\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR\nFaz-se pertinente, transcrever Enunciado 17 das Turmas Recursais dos\nJuizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:\n\"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da\nequidade\ne\nnas\nregras\nde\nexperiência\ncomum,\na\ncritério\ndo\nMagistrado,\nconvencido\neste a respeito da verossimilhança da\nalegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante\".\nPor oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in\n“Anotações ao Código de Defesa do Consumidor''. Conceito e noções básicas. DP\n& A Editora. RJ. 2001, p. 27:\n“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°, VIII, prevê como direito\nbásico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no\nprocesso quando a alegação for verossímil, facilitando assim a\ndefesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso\njuízo é opejudicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da\nprova\nquando\ncomprovada\na\nverossimilhança\nou\nmesmo\na\nhipossuficiência.\"\nIn casu, além da verossimilhança das alegações e a comprovação de todos\nos fatos ora expostos, é incontestavelmente hipossuficiente tecnicamente a parte\nautora, estando assim presentes os requisitos para que seja imposta a inversão do\nônus da prova, expressa agora também no Código de Processo Civil (art. 373, §1°).\nAinda, nos encontramos diante de uma relação de consumo, por se ter\ncomo ré fornecedora de serviços de epilação, e como autora, consumidora sendo a\ndestinatária final da prestação de tal serviço.\nCom base nisso, podemos aplicar o Código de Defesa do Consumidor,\nfazendo referência aos artigos 2º e 3º do CDC, que dispõem:\nArt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou\nutiliza produto ou serviço como destinatário final.\nArt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque\ndesenvolvem\natividade\nde\nprodução,\nmontagem,\ncriação,\nconstrução,\ntransformação,\nimportação,\nexportação,\ndistribuição\nou\ncomercialização\nde\nprodutos\nou\nprestação de serviços.\nAssim, diante de todo o exposto, requer incidência do Código de Defesa\ndo Consumidor por ser destinatária final dos serviços comercializados, bem como\ninversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a\ndemonstração de hipossuficiência técnica e informacional, nos exatos termos do\nArtigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 373, §1º do Código de\nProcesso Civil.\nDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO ESTÉTICO\nA responsabilidade civil contemporânea sustenta-se no princípio da restitutio\nin integrum, ou seja, na tentativa de reposição do status quo ante, uma vez que a\nsanção civil assume natureza compensatória e indenizatória e sempre na busca de\nretornar as partes ao estado inicial, como se dano não tivesse ocorrido.\nPara que haja a responsabilidade civil temos que verificar se está presente o\nelemento subjetivo, o qual deve ser verificado através da aplicação da teoria da\nresponsabilidade,\nprevista na legislação civilista, pois há duas modalidades\ncognitivas para a sua caracterização: (1) objetiva, quando a comprovação da\nexistência do dano, por si só, é suficiente para fazer surgir ao agente o dever de\nindenizar (artigo 927, parágrafo único do Código Civil), e (2) subjetiva, necessário\npressuposto culpa ou dolo.\nNo caso em tela vislumbra-se a existência e comprovação do dano quando a\nprópria empresa, ao ver que o serviço prestado gerou danos ao corpo da cliente,\nindicou o uso de duas medicações - mesmo que a médica responsável não tenha\ntido nenhum contato com a cliente, na tentativa de suprir a não eficácia do serviço,\na situação resta clara e totalmente vinculada com a imperícia da empresa, que não\ncumpre o serviço que vende ao consumidor.\nA promessa ao consumidor é de “atender as necessidades individuais”,\ncom a credibilidade de uma rede que oferece os melhores tratamentos\nestéticos a laser. Ora, e ainda, prometem ter 100% de atendimento por\nmédicos, vejamos:\nLink: Rio Arte Laser – Rio Arte Estética e Dermatologia (rioarteestetica.com.br)\nNesse\nsentido,\no\nCódigo\nde\nDefesa\ndo\nConsumidor\ndispõe\nque\na\nresponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva desconsiderando-se a\ndemonstração de culpa, é de se destacar que os procedimentos estéticos em\nsua maioria decorrem de relação de consumo.\nA doutrina estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema\ngeral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização proveniente de relação\nde consumo, está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o\nCódigo expressamente disponha em contrário.\nEstamos\ndiante\ndas\nobrigações\nde\nresultado,\npassando\na\nresponsabilidade civil a ser objetiva, conforme se verá.\nO dever de reparar os danos cometidos é reforçado pelo CÓDIGO CIVIL que\ndispõe:\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou\nimprudência,\nviolar\ndireito\ne\ncausar\ndano\na\noutrem,\nainda\nque\nexclusivamente moral, comete ato ilícito.\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,\nfica obrigado a repará-lo.\nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente\nde\nculpa,\nnos\ncasos\nespecificados\nem\nlei,\nou\nquando\na\natividade\nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,\nrisco para os direitos de outrem.\n  O Código Civil reforça a responsabilidade objetiva da empresa, tendo em\nvista que a sua atividade normalmente gera risco ao bem estar e estética de\nseus pacientes, ou seja, dispensada está a comprovação de culpa, falha, na\nprestação dos serviços estéticos.\n  Deste modo, em relação à empresa, não há que se falar no elemento culpa lato\nsensu, tendo em vista que a legislação pátria prevê a responsabilidade objetiva.\nApenas deve ser anotado o que o Código Civil dispõe sobre o conceito de empresa,\nvide:\nArt. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade\neconômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de\nserviços.\nParágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão\nintelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso\nde auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir\nelemento de empresa.\nDiante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade, bem como a\nnecessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de\nculpa, devendo a empresa restituir o valor pago pelo serviço falho que, além de\nquebrar a expectativa, tornou o procedimento mais doloroso do que de o\nnecessário e ainda expõe a autora sensibilizando ainda mais o seu corpo e\ndeixando irreconhecível a tatuagem da autora.\nJURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA AO CASO\nVejamos posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, referente\na caso semelhante:\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DEPILAÇAO A LASER COM RESULTADO\nDESASTROSO.\nCULPA\nDA\nCLÍNICA.\nDANO\nMORAL.\nQUANTUM.\nProcedimento de depilação a laser. Queimaduras nas pernas da cliente.\nFalha\ndo\nserviço. Responsabilidade civil bem aferida pela sentença.\nReparação moral/estética fixada em R$ 14.0000,00 que mostrou-se justa e\natenta ao principio da razoabilidade. Dano material não comprovado.\nDesprovimento dos recursos. Unânime.\n(TJ-RJ\n-\nAPL:\n00239396820148190210,\nRelator: Des(a). MARÍLIA DE\nCASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, VIGÉSIMA\nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020)\nDO DANO MORAL\nDe acordo com a doutrina, o dano moral torna-se configurado quando\nocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial, e a reparação deste,\nobjetiva garantir ao lesado, uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,\ndiminuindo, parcialmente, as consequências da lesão.\nO Código de Defesa do Consumidor também assegura o consumidor que\nfor lesado em sua relação de consumo, através da possibilidade de justa reparação\ndos danos morais e materiais ocasionados pela má prestação de serviço. É o que\nestabelece o inciso VI, do artigo 6º, do CDC, sobre os direitos básicos do\nconsumidor: \"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,\nindividuais, coletivos e difusos\".\nA reparação de danos deve ser baseada tanto no prejuízo sofrido pelo\nconsumidor, como também deverá revelar seu caráter punitivo e pedagógico em\nrelação\nao\nfornecedor, evitando-se a prática das mesmas condutas ilícitas\nreiteradas vezes. Assim, de acordo com CAVALIERI FILHO (2011, p. 105): \"há de\nimperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao\nconsumidor\".\nA Ré deve, portanto, ser responsabilizada por dano moral, posto que,\npara ter seu direito garantido, a autora teve que buscar a prestação jurisdicional,\numa vez que a Ré impôs intensas frustrações, aborrecimentos e constrangimentos à\nautora.\nAo que parece, a empresa é recorrente em reclamações quanto à falha na\nprestação serviços, pois, em uma breve pesquisa pelo nome da empresa ré em\nsites de reclamações consumeristas, foi possível detectar oposições quanto a\nempresa, vejamos:\nLink: https://rioarteestetica.com.br/rio-arte-laser/Aqui\nVejamos jurisprudência acerca do tema:\nDIREITO\nDO\nCONSUMIDOR\nE\nPROCESSUAL\nCIVIL.\nAÇÃO\nDE\nINDENIZAÇÃO\nPOR\nDANOS\nMATERIAIS,\nMORAIS\nE\nESTÉTICOS.\nDEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU QUE DEIXAM\nMARCAS NA PELE DA DEMANDANTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA\nCOMPELIR\nAS\nRÉS\nA\nCUSTEAR\nTRATAMENTO\nPSICOLÓGICO\nE\nDERMATOLÓGICO NO CURSO DO FEITO, ALÉM DE MEDICAMENTOS.\nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENA AS RÉS AO\nPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A\nTÍTULO DE DANOS MORAIS E DO VALOR DAS DESPESAS MÉDICAS\nCOMPROVADAS DE INÍCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.\nAPELAÇÃO\nDA\nAUTORA,\nPUGNANDO\nPELA\nCONDENAÇÃO\nDAS\nDEMANDADAS AO CUSTEIO DO SEU TRATAMENTO ATÉ A ALTA E\nTAMBÉM A INDENIZÁ-LA PELO DANO ESTÉTICO. 1. DEMANDA COM\nPEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS QUE ERA GENÉRICO EM\nPARTE,\nCOM\nFULCRO\nNO\nART.\n324,\n§\n1º,\nII, DO CPC, POIS O\nTRATAMENTO PSICOLÓGICO E MÉDICO PROSSEGUIA DURANTE O\nFEITO.\nTUTELA\nDE\nURGÊNCIA\nDEFERIDA\nPARA PAGAMENTO DAS\nDESPESAS CORRESPONDENTES PELAS RÉS ATÉ JULGAMENTO DA\nDEMANDA,\nEM\nDECISÃO\nIRRECORRIDA\nE\nCONFIRMADA\nPELA\nSENTENÇA.\n2.\nDANO\nMATERIAL INDENIZÁVEL QUE SE LIMITA ÀS\nDESPESAS COM O TRATAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO E ATÉ O\nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTENSÃO DO DANO QUE\nDEVE\nSER\nCOMPROVADA.\nART.\n944,\nDO\nCÓDIGO\nCIVIL.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR-SE AS RÉS POR GASTOS MÉDICOS\nULTERIORES, QUE NÃO FORAM QUANTIFICADOS, NEM SUJEITOS AO\nCONTRADITÓRIO. 3. FOTOGRAFIAS ADUZIDAS COM A INICIAL QUE SÃO\nSUFICIENTES PARA PROVA DO DANO ESTÉTICO, DISPENSANDO A\nPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. PROVA APTA A CERTIFICAR A\nOCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO\nEM\nINDENIZAÇÃO DISTINTA A ESSE TÍTULO. PRECEDENTE DESTE\nTRIBUNAL. 4. APELO PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS A INDENIZAR\nA AUTORA PELO DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE\nMIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O JULGAMENTO EM\nPRIMEIRA INSTÂNCIA E JUROS DESDE A CITAÇÃO, ASSIM COMO PELO\nVALOR\nPOR\nELA\nDISPENDIDO\nCOM\nCONSULTAS\nMÉDICAS\nE\nMEDICAMENTOS\nATÉ\nO\nJULGAMENTO\nEM\nPRIMEIRA\nINSTÂNCIA,\nCOMPROVADO\nNOS\nAUTOS,\nBEM\nCOMO\nPARA\nMAJORAR\nOS\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO\nVALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 11,\nDO CPC. (TJ-RJ - APL: 00130454620198190052, Relator: Des(a). CLÁUDIO\nDE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 19/10/2021, DÉCIMA QUINTA\nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021)\n—----------------------------------------------------------------------------------\nO presente caso não planeja banalizar o dano moral. Quer-se, sim, dar a fiel\nreparação àquele que finda lesado. Objetiva-se compensar o caso concreto com\njusta reparação. Expostos os requisitos de violação ao princípio da dignidade da\npessoa humana, é possível a configuração do dano moral e sua indenização.\nA\npartir\ndo\npressuposto\nque\na ré se propõe a ser uma clínica\ndermatológica, na qual após uma queimadura os médicos responsáveis que só\nestão no ambiente uma vez por semana, quiçá se propõe a buscar como anda a\nemergência das pacientes, que estão sob sua responsabilidade. Seja por\nconsultas presenciais, virtuais ou até por uma mensagem, que fosse. Não\ndemonstraram nada além de descaso com a dor e frustração vivenciada, já que a\nmedicação orientada pelas atendentes também é de uso genérico, sem nenhuma\nindicação especial ou cuidadosa, como esperado de médicos.\nTendo em vista o caso em questão, o dano extrapatrimonial de natureza\nexistencial, a ser reparado in re ipsa, advém da imposição de diversos eventos\ndanosos de desvio produtivo, que causaram lesão irreversível ao “tempo vital” da\nautora, para resolver os infortúnios causados pelo réu, impondo desta forma, o\narbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, observando seu\naspecto punitivo e compensatório, com fulcro nos art. 6º, VI do CDC e art. 186 e.\n927 do Código Civil.\nDO QUANTUM INDENIZATÓRIO\nPara estabelecer o valor do dano moral, faz-se necessário a observação\ndas funções da indenização e a repercussão do dano, bem como, a realidade\neconômica das requeridas e o entendimento de que o dano não pode servir de\nfonte de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho dispõe que:\n“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de\nacordo\ncom\nseu\nprudente\narbítrio,\nseja\ncompatível\ncom\na\nreprovabilidade\nda conduta ilícita, a intensidade e duração do\nsofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do\ncausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras\ncircunstâncias mais que se fizerem presentes”.\nAlém disso, o Código Civil estabelece a respeito do assunto:\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou\nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que\nexclusivamente moral, comete ato ilícito.\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a\noutrem, fica obrigado a repará-lo.\nParágrafo\núnico.\nHaverá\nobrigação\nde\nreparar\no\ndano,\nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou\nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano\nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\nO dano causado à autora, ultrapassa o aceitável moralmente, tendo em vista\nque, no presente caso, não há controvérsias quanto ao fato de que a RIO ARTE\ndescumpriu aspectos consumeristas, civis e constitucionais, deixando de observar\nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio\neconômico na prestação de seus serviços, além de expor a consumidora à\nsituações constrangedoras.\nO atual entendimento diante desses casos, infelizmente cada vez mais\nrecorrentes, é o pagamento de indenização por danos morais, causados pela falha\nna prestação do serviço. Vejamos:\nLink: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/27633515.\nProcesso n°: 0013045-46.2019.8.19.0052.\nSendo assim, diante do porte econômico da Ré e de todo transtorno,\ndescaso e indignação causados pela mesma, e na tentativa da penalidade\npecuniária\ndisciplinar o efeito pedagógico digna-se por instituir o quantum\nindenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDOS PEDIDOS\nAnte o exposto, requer o recebimento da presente ação, pedindo que\nVossa Excelência se digne em:\na)\nDeterminar a citação da empresa requerida no endereço supracitado,\npara que apresente defesa, sob pena de revelia;\nb)\nA não designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319,\nVII;\nc)\nA concessão da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do art.\n6º, VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC;\nd)\nCaso a Ré não cumpra com a obrigação contratada, que seja condenada\na restituir o valor pago no pacote e na pomada, a título de danos materiais, na\nimportância\nde\nR$\n880,00\n(oitocentos\ne\noitenta\nreais),\ndevidamente\ncorrigidos;\ne)\nA condenação da empresa ré em danos morais, acrescidos de juros e\ncorreção monetária até o efetivo pagamento; no valor de R$ 10.000,00 (dez\nmil reais), quantia dentro dos limites da causa posta, não importando em\nenriquecimento ilícito e de acordo com os princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade;\nf)\nA condenação da empresa ré em danos estéticos, acrescidos de juros e\ncorreção monetária até o efetivo pagamento; no valor de R$ 5.000,00 (cinco\nmil reais), quantia dentro dos limites da causa posta, não importando em\nenriquecimento ilícito e de acordo com os princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade;\ng)\nA\ncondenação\nda\nempresa\nré\nao\npagamento\nde\nhonorários\nde\nsucumbência, em caso de recurso, no percentual de 20% do valor da causa;\ng)\nAinda, protesta provar todo o alegado, por meio de todas as provas lícitas,\nem especial a documental, juntadas ulteriores de novos documentos, que,\ndesde já, ficam requeridas.\nDá-se à causa o valor de\nR$ 15.880,00 (quinze mil e oitocentos e\noitenta reais).\nNestes termos,\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\nTHAMIRES GONÇALVES\nMARIA THERESA\nKAMILLA FARIAS\nOAB/RJ 245.360\nOAB/RJ 234.710\nBANDEIRA\nOAB/RJ 245.430\n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0803020-47.2023.8.19.0036-52083563", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803020-47.2023.8.19.0036\nem 31/03/2023 10:24:13 por LUCIANO MORAES SETT ROCHA CUNHA\nDocumento assinado por: \n- LUCIANO MORAES SETT ROCHA CUNHA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23033110225648000000049744254\nID do documento: 52083563\nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO \nESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nGEORGIA MORAES SETT ROCHA CUNHA, brasileira, solteira, advogada, \nportadora da cédula de identidade nº 199.340, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF \nsob nº 053.715,237.74, residente e domiciliada a Travessa Maria da Conceição, 27ª, apto 101, \nCentro, Nilópolis, RJ, CEP. 26510-690, vem, por seus procuradores infra-assinados, mandato \nanexo, propor a presente: \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS \n \n em face de GRUPO ESPAÇOLASER - MPM CORPÓREOS S.A – CNPJ nº \n26.659.061/0001-59 - sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida dos \nEucaliptos, nº 763, sala 2, Indianópolis, CEP 04517-050, pelos fatos e fundamentos jurídicos \na seguir expostos. \n \nI - DOS FATOS. \n \nA AUTORA adquiriu junto a empresa RÉ um pacote de procedimento depilatório a \nlaser, pelo método alexandrite, no valor de R$1.748,80 (hum mil setecentos e quarenta e oito \nreais e oitenta centavos) para 10 sessões nas seguintes áreas: buço, ânus, glabela entre as \nsobrancelhas e virilha, conforme documento anexado. \n \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \nOcorre que no dia 27 de maio de 2022, a AUTORA ao ser atendida pela fisioterapeuta \nIsabela, na unidade de São Cristóvão, teve o laser disparado fora da área determinada como \nglabela, resultando em dano estético, o qual, mesmo após dois meses, não foi corrigido. \n \nCabe relatar a forma que o dano ocorreu. \n \nPrimeiramente, a forma comum de proceder a disparada do laser na área da \nsobrancelha é com óculos pequenos, os quais cobrem somente os olhos, de forma que o laser \né disparado de forma certeira ENTRE as sobrancelhas. \n \nA funcionária da empresa RÉ utilizou um óculos grande, orientando a AUTORA que o \nabaixasse para o disparo, o que, possivelmente, atrapalhou a disparada do laser, estando a \nmira para a sobrancelha da AUTORA e não para a glabela. \n \nRessalta-se que a funcionaria percebeu imediatamente o erro, se assustando. Por fim \nainda disse: se não crescer, pode vir aqui e me bater. \n \nSalienta-se que o dano ocorreu na sobrancelha esquerda da AUTORA, aumentando o \nespaço entre as sobrancelhas e modificando o pelo. \n \nFrise-se que a estética, neste caso, é algo importantíssimo para autora, uma vez que foi \no interesse estético que a levou a procurar os serviços prestados pela empresa RÉ e teve, por \nfim, sua estética e auto estima danificada. \n \nApós relatado o caso no email de satisfação, a gerente da unidade entrou em contato e, \nconforme anexo, percebe a falha estética ocorrida. No entanto, nenhuma reparação foi \noferecida à AUTORA, que hoje, 1 ano depois, ainda permanece com a falha cometida pela \nprofissional da RÉ. \n \nAssim, diante do dano causado à AUTORA, de cunho estético e moral, haja vista a \nauto estima abalada, por ineficiência, negligencia e imperícia da profissional vinculada à \nempresa RÉ, nada mais resta a não ser a presente ação para reparar tais danos. \n \nII – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \nII.i – DA RELAÇÃO DE CONSUMO \nA AUTORA é a destinatária final do serviço oferecido pela RÉ, diretamente \ninteressada e parte legitima a integrar o polo ativo desta Ação, diante da evidente relação de \nconsumo, de acordo com o Art. 2º da Lei 8.078 de 1990, que diz o seguinte: \n \n“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou \nutiliza produto ou serviço como destinatário final.” (grifou-se) \n \nA RÉ enquadra-se na figura de fornecedor, vez que é a pessoa jurídica responsável pelo \nfornecimento do serviço em questão, de acordo com o Art. 3º do Código de Defesa do \nConsumidor: \n“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização \nde produtos ou prestação de serviços. \n § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de \ncrédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter \ntrabalhista.\" (grifou-se) \n \nCaracterizada assim a relação de consumo, requer a Vossa Excelência aplicação do \nCódigo de Defesa do Consumidor para análise do caso em questão. \n \nII.ii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DA ABUSIVIDADE DA \nCONDUTA. \n \n A RÉ presta serviço especifico e especializado, que por não ter sido prestado de forma \neficiente causou a AUTORA diversos prejuízos, sendo assim responsável pelos danos \ncausados, como preconiza o art. 14, I do Código de Defesa do Consumidor. \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as \ncircunstâncias relevantes, entre as quais: \n I - o modo de seu fornecimento; \n \nDiante da conduta negligente, imprudente, imperita da funcionaria vinculada à empresa \nRÉ, foi gerado à AUTORA grande dano, o que a legislação escolheu por vedar a fim de \nproteger o consumidor, conforme preconizado no art. \n \nArt. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não \nacarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os \nconsiderados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e \nfruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as \ninformações necessárias e adequadas a seu respeito. \n \nOcorre que a RÉ negligenciou seu dever quanto a prestação de serviço a AUTORA, e \nsua proteção, uma vez que não realizou de forma correta a aplicação de laser na região dos \nolhos da AUTORA. \n \nDesta forma, resta demonstrado que a RÉ não agiu de forma diligente, foi despreparada, \nimperita e imprudente, provocando à AUTORA dano estético, moral, grande desconforto, \nestresse e baixa autoestima, resta caracterizado o descaso com o consumidor e a abusividade \nda conduta da demandada. \n \nII- DO DANO ESTÉTICO \n \n Por dano estético, Maria Helena Diniz entende que “é toda alteração morfológica do \nindivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades e deformações, marcas e defeitos, \nainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, \nconsistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao \nridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influencia sobre sua capacidade \nlaborativa. ” \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \n \n Ora, no caso em tela, a AUTORA teve sua sobrancelha queimada e falhada, até agora \nsem perspectiva de melhora, gerando um enfeiamento, constrangimento e baixa em sua \nautoestima. \n \nAssim, é inegável a ocorrência de danos estéticos à AUTORA. Por outro lado, não há o \nque se falar em identidade de pedidos entre o dano estético e os danos morais, sendo, pois, \ncumuláveis às indenizações, por definição pacifica da sumula nº387 do STJ: \n \nSumula nº387: É licita a cumulação das indenizações de dano estético e \ndano moral \n \n Sendo pacifico tal cumulação, resta claro que a AUTORA conviverá por anos, ou \npermanentemente, com o dano sofrido, abalando diariamente sua autoestima e confiança. \n \n Destarte, à luz do art. 949 do Código Civil, “no caso de lesão ou outra ofensa à \nsaúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes \naté ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver \nsofrido”, roga-se pelo pagamento a título de danos estéticos o valor de R$ 15.000,00 (quinze \nmil reais). \n \nIII - DO DANO MORAL E MATERIAL \n \nNote-se que a conduta indevida e despreparada da RÉ resultou diretamente na perda da \ntranquilidade, em aflição, estresse e agonia da AUTORA, fato que cria para o causador do ato \nilícito a obrigação de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil). \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” (grifou-se) \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo.” (grifou-se) \n \nCom relação à matéria em questão, assim se manifestou Clayton Reis: \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \n \n“É inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como, por \nexemplo, a dor, a angústia, a aflição física ou espiritual, a humilhação, e \nde forma ampla, os padecimentos resultantes em situações análogas, \nconstituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais” \n(REIS, Clayton. Avaliação do Dano Moral. 3. ed. Rio: Forense, 2.000. p. \n15). \nVeja-se, no mesmo sentido, a lição do preclaro SILVIO DE SALVO VENOSA: \n \n“Acrescentemos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria \nde danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico \npressupõe modificação de personalidade, com sintomas palpáveis, \ninibições, depressões, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem \ndecorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa” (Cf. \nDireito Civil – Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2.003. p. \n35). \n \nMuito embora a psique humana não tenha preço, temos que alcançar um modo de \ncompensá-la pela agonia sofrida. Portanto, nada mais justo que a adoção de uma indenização \ncompensatória para aplacar o ânimo aflito da AUTORA diante da conduta abusiva da RÉ. \n \nEsse é o caso em tela, a AUTORA sofreu um dano diretamente em seu corpo, o qual \nreverberou em sua honra diante da alteração de imagem e perda do dinheiro investido para \nque o resultado fosse benéfico e que, no fim, foi um prejuízo e um sofrimento. \n \nDaí o dano moral está configurado. Pois, o fato de a AUTORA ter sido submetida a \numa situação de constrangimento, desrespeito e estresse, uma vez que teve um contrato \nfirmado contra sua vontade. \n \nAlém disso, a prática configura DANO MORAL IN RE IPSA segundo o entendimento \njurisprudencial: \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DE DEPILAÇÃO A \nLASER. QUEIMADURAS NA PELE DO CONSUMIDOR. DANOS \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \nMORAIS \nCONFIGURADOS. \nVALOR \nDA \nINDENIZAÇÃO. \nRAZOABILIDADE \nE \nPROPORCIONALIDADE. \nMAJORAÇÃO. \nPERMANÊNCIA \nDAS \nLESÕES \nNÃO \nDEMONSTRADA. \nINDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. \nVALOR DESPENDIDO COM O TRATAMENTO DE DEPILAÇÃO. \nRESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A \nCONTENTO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE \nPROVAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO \nMORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. \n– O dano estético, para que reste configurado, deve consistir em lesão \npermanente à integridade física do indivíduo. Inexistindo prova do \ncaráter permanente das lesões, improcede o pedido de indenização por \ndanos estéticos. \n– Demonstrado que o tratamento contratado pela autora não foi realizado \na contento, nem alcançou sua finalidade, a quantia paga pelas sessões de \ndepilação devem ser restituídas à parte autora. \n– Inexistindo provas das despesas com medicamentos, descabe o \nrespectivo reembolso. \n– O dano moral sofrido pela apelante em razão das queimaduras é in re \nipsa, ou seja, prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, sendo \npresumido. \n– No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a \njurisprudência têm estabelecido o caráter punitivo da indenização, uma \nvez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, \ninibindo-o de voltar a cometê-lo, além do caráter compensatório, na \nmedida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da \nvantagem pecuniária a ela concedida. \n– Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a \nindenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na \nrazoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja \nexcessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se \nmostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. \n– Majoração da indenização por danos morais, para que compense \nadequadam ente o sofrimento causado à parte autora. \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \n– O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por \ndano moral, em se tratando de relação contratual, corresponde à data da \ncitação. \n– Recurso provido em parte. \n– Sentença corrigida de ofício quanto ao termo inicial dos juros de mora \nsobre o dano moral.(TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.037673-9/001, \nRelator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento \nem 26/05/0020, publicação da súmula em 03/06/2020) \n \nA C Ó R D Ã O DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E \nESTÉTICOS. \nDEPILAÇÃO \nA \nLASER. \nQUEIMADURAS \nDE \nSEGUNDO \nGRAU \nQUE \nDEIXAM \nMARCAS \nNA PELE \nDA \nDEMANDANTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS \nRÉS \nA \nCUSTEAR \nTRATAMENTO \nPSICOLÓGICO \nE \nDERMATOLÓGICO \nNO \nCURSO \nDO \nFEITO, \nALÉM \nDE \nMEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE \nCONDENA AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE \nR$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E \nDO VALOR DAS DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS DE \nINÍCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO DA \nAUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS \nAO CUSTEIO DO SEU TRATAMENTO ATÉ A ALTA E TAMBÉM A \nINDENIZÁ-LA PELO DANO ESTÉTICO. 1. DEMANDA COM \nPEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS QUE ERA \nGENÉRICO EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 324, §1º, II, DO \nCPC, \nPOIS \nO \nTRATAMENTO \nPSICOLÓGICO \nE \nMÉDICO \nPROSSEGUIA DURANTE O FEITO. TUTELA DE URGÊNCIA \nDEFERIDA \nPARA \nPAGAMENTO \nDAS \nDESPESAS \nCORRESPODENTES \nPELAS \nRÉS \nATÉ \nJULGAMENTO \nDA \nDEMANDA, EM DECISÃO IRRECORRIDA E CONFIRMADA PELA \nSENTENÇA. \n2. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL QUE SE LIMITA ÀS \nDESPESAS COM O TRATAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO E \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \nATÉ O JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTENSÃO DO \nDANO QUE DEVE SER COMPROVADA. ART. 944, DO CÓDIGO \nCIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR-SE AS RÉS POR \nGASTOS \nMÉDICOS \nULTERIORES, \nQUE \nNÃO \nFORAM \nQUANTIFICADOS, NEM SUJEITOS AO CONTRADITÓRIO. 3. \nFOTOGRAFIAS \nADUZIDAS \nCOM \nA \nINICIAL \nQUE \nSÃO \nSUFICIENTES \nPARA \nPROVA \nDO \nDANO \nESTÉTICO, \nDISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. \nPROVA APTA A CERTIFICAR A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO \nDANO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO \nDISTINTA A ESSE TÍTULO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. \nAPELO PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS A INDENIZAR A \nAUTORA PELO DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$15.000,00 \n(QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O \nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E JUROS DESDE A \nCITAÇÃO, ASSIM COMO PELO VALOR POR ELA DISPENDIDO \nCOM \nCONSULTAS \nMÉDICAS \nE \nMEDICAMENTOS \nATÉ \nO \nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPROVADO NOS \nAUTOS, BEM COMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE \nSUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR \nATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO \nCPC. \n \nDeve-se sopesar aos danos morais, ainda, o porte da empresa RÉ, a qual faz parte de um \ngrande conglomerado numa rede com ‘know-how’, cuja expectativa dos consumidores é uma \naplicação com segurança, perfeição, técnica e experiência. \n \nUltrapassada a caracterização do dano moral puro então suscitado, passemos a \nquantificá-lo a fim de buscar uma solução equânime entre compensação versus reparação. \n \nLonge de captar lucro fácil e de demonstrar uma pseudo deformação na personalidade \nda AUTORA por conta do infortúnio causado pela falha na prestação do serviço, a RÉ optou \npor quedar inerte, assumindo para si o risco de tal ato. \n \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \nEnfim, é razoável a fixação da quantia de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para \ncompensar a AUTORA dos transtornos criados pela RÉ. \n \nA indenização que aqui se pleiteia, busca dar um caráter pedagógicopunitivo a atitude \nda RÉ, além de suprir, em parte, a dor e a angústia que a AUTORA sofreu por conta de suas \ncondutas indevidas e desrespeitosas. \n \nIV - DOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto, requer a Autora que Vossa Excelência digne-se a: \n \nIV.i – DETERMINAR a citação da promovida no endereço inicialmente indicado para, \nquerendo, apresentar defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por \nesse juízo, sob pena de revelia; \nIV.ii – CONCEDER, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da \nprova em favor da AUTORA tendo em vista estarem presentes os requisitos subjetivos \n(consumidor e fornecedor artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e objetivos (produto e serviço §1º \ne §2º do artigo 3º da mesma Lei), sendo inegável que a relação havida entre os ora litigantes é \nde consumo, bem como não restando dúvidas quanto a qualidade de consumidora da \nAUTORA; \nIV.iii - CONDENAR a RÉ, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. \n927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 a PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE \nR$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS \nESTÉTICOS; e \nIII.iv - CONDENAR a RÉ, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. \n927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 a PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE \nR$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMORAIS \n \nV - DOS MEIOS DE PROVA \n \nA AUTORA protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito \nadmitidos, em especial, o depoimento pessoal do representante da demandada sob pena de \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha \nAdvogado \n \nconfissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita \nresolução da lide, o que fica, desde logo, requerido. \n \nVI - DO VALOR DA CAUSA. \n \nDá-se à causa, nos termos do art. 292, inc. V do NCPC, o valor R$ R$ 30.000,00 \n(TRINTA MIL REAIS). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \n \n \n \n \n \n \nNilópolis, 31 de março de 2023. \n \nLUCIANO MORAES SETT ROCHA CUNHA OAB/RJ 165.661 \n \n \nTravessa Maria da Conceição nº 27ª– Centro – Nilópolis – RJ – Tel: (21) 9.9923-8345 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0811173-50.2023.8.19.0204-55873488", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0811173-50.2023.8.19.0204\nem 27/04/2023 18:21:28 por GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR\nDocumento assinado por: \n- GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23042718153862200000053342681\nID do documento: 55873488\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU - \nCOMARCA DA CAPITAL. \n \n \n \n \n \n \n \nADENISE FERREIRA VIEIRA, brasileiro(a), solteiro(a), CPF 090.885.597-40, data de \nnascimento 27/07/1982, residente a Tibagi, N° 1518, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, CEP \n21825080. End. Email. Não possui. Por seu advogado ao final assinado, vem \nrespeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL \n \nEm face de DIMANU INSTITUTO DE DEPILAÇÃO LTDA ME (PELO MENOS), CNPJ \n15.706.505/0001-43, Localizada na Rua Silva Cardoso, N° 21 – C, Bangu, Rio de Janeiro - \nRJ, CEP 21810031, End. Email: desconhecido, na pessoa de seu representante legal, pelas \nrazões de fato e de direito que passa a expor: \nREQUERIMENTO INICIAL \nInicialmente requer a V. Exa; que todas as notificações sejam feitas \nexclusivamente em nome da Dra. Grasielle Cristina de Barros Pintor, OAB/RJ 202.747, com \nescritório na Praça da Taquara, N° 34, Sala 302, Taquara, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22730-\n250, endereço de email: barrosemartinsfg@gmail.com, Tel. (21) 996585558. \n \nPRELIMINARMENTE \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nO(a) autor(a) requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que não \npossui meios para arcar com custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua \nfamília. Fundamenta seu pedido no art. 98, § 1º do Código de Processo Civil e no e art. 5º, \nLXXIV da Constituição Federal de 1988. \n \nDOS FATOS e FUNDAMENTOS \n \nA autora na data de 18 de agosto de 2021, contratou os serviços de depilação a \nlaser oferecido pela ré, nomeado virilha total, no valor de R$ 950,00, pagos em 5 parcelas \nde R$ 190,00 no seu cartão de crédito. \n \nQue esse tratamento, tem como objetivo cessar o crescimento de pelos na região, \nbem como clarear o local. \n \nOcorre que após as primeiras sessões, a autora não percebeu diferença no local, \nseja na quantidade de pelos, espessura dos pelos, tempo de crescimento e coloração da \npele. \n \nSendo assim, procurou esclarecer com a ré sobre a ineficácia do tratamento e foi \ninformada que para um resultado satisfatório deveria aguardar o avanço das sessões. \n \nEsclarece Exa; que o tratamento completo se constitui em 10 sessões, porém \nmesmo após finalizar as sessões a autora continuou sem ver qualquer tipo de melhora. \n \nDesta forma, procurou novamente a ré e cobrou resultados ou a devolução dos \nvalores pagos, tendo em vista que mesmo concluindo o tratamento, não havia observado \nqualquer tipo de mudança no local. \n \nQue inclusive, apresentou laudo médico, afim de embasar suas reclamações. \n \nPorém obteve como resposta da ré, que o resultado final do tratamento era \nsatisfatório e que nada mais poderia ser feito. \n \nQue a atitude da ré, impõe punição e transtorno indevido a vida da autora, pois \nalém da nítida ineficácia do tratamento, (fotos em anexo), a ré se negou a prosseguir \ncom as sessões, assim como não devolveu os valores pagos pela autora. \n \nDesta forma, por todo transtorno, perda de tempo, negligência, frustrações \ngeradas pela ré, não teve outra alternativa senão procurar a tutela jurisdicional. \n \nDO DIREITO \nPresentes os requisitos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, \nincontestável é a relação de consumo existente entre as partes, figurando o(a) autor(a) \ncomo consumidor, que injustamente foi prejudicado pela inobservância da ré dos \nmínimos preceitos dos deveres legais de guarda, reparação e vigilância dos atos de seus \nfuncionários e prepostos, cuja culpa, além de previamente confessada, como demonstram \nas provas acostadas, está perfeitamente enquadrada na previsão legal dos artigos 6°, VI, \ndo Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186 e 927 do Código Civil. \nDA APLICAÇÃO DA LEI DO CONSUMIDOR \nA atividade da Ré está incluída no conceito de serviços, consoante o artigo 3°, \nparágrafo 2° do CDC, desde então, o fornecedor de serviços, consoante o artigo 14 do \nCDC, responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos \ncausados aos consumidores por defeito relativos a prestação de serviços. Trata-se de \nresponsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria de risco do \nempreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade \nno campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e \nvícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. \nDO DANO MORAL \nO dano moral encontra-se perfeitamente caracterizado, e, cabalmente \ndemonstrado, atingido duramente em sua honra subjetiva, que é a dor interna, que se \nconfigura pela dignidade, decoro a auto-estima, que a pessoa tem por si mesma, sendo \natingida também a honra objetiva, que á a honra externa, na qual reflete na situação \ncaótica que EXPERIMENTA, por responsabilidade da ré: \nO Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6°, VI, elenca como direito básico do \nconsumidor: \n“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos”. \nAssim como a Constituição da República, em seu art. 5°, inciso X, determina que: \n\"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviolação\". \nFace ao texto atualizado do artigo 927, da Nova Redação Civil, Lei N° 10.406/2003: \n \n“Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186/187), causar dano a outrem, é obrigado a \nrepará-lo”. \nO Artigo 186, Lei N° 10.406/2003: \n \n“Aquele que por ação omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar a \nCAUSAR DANO a outrem, ainda que exclusivamente MORAL, comete ATO ILICITO”. \nCombinado ao artigo 944, também da nova redação Civil: \n \n“A indenização mede-se pela extensão do dano”. \nTraz a colação o entendimento do Dr. Desembargador SYLVIO CAPANEMA que revelou \nno acórdão: \n \n“a indenização tem que se revestir de um carater pedagógico e profilático, sendo \nde tal monta que iniba o ofensor de repetir o seu comportamento”. \n \nInteressa mencionar a Teoria da Indenização pela perda do “Tempo Livre”, \ndefendida pelo Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, em artigo publicado \nno site deste Tribunal: \n(...) A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem \nirrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que \nnão implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A \nampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um \ncontratante se vê obrigado a perder o seu tempo livre em razão da conduta \nabusiva do outro, não deve ser vista como indício de uma sociedade intolerante, \nmas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar \nabusos \n \nAcerca do assunto, já decidiu o TJRJ nos seguintes termos: \n \nPROCESSO CÍVEL N° 0030008-64.2019.8.19.0203 \nAUTOR: MARIA APARECIDA PIRES DO NASCIMENTO \nRÉU: MARY KAY DO BRASIL LTDA \nJUIZ DEDIREITO: ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO \nMARIA APARECIDA PIRES DO NASCIMENTO ajuizou ação em face de MARY KAY \nDO BRASIL LTDA., pleiteando obrigação de fazer e reparação por dano moral em \ndecorrência de lesões sofridas durante tratamento de estética. (...) ISTO POSTO, \njulgo procedentes os pedidos para: I - Condenar a ré a pagar à parte autora a \nquantia de R$ 851, 46 a título de restituição do valor pago pelos produtos, \nacrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar \nda citação; e II - Condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 \na título de reparação por dano moral, acrescida de correção monetária a contar \nda publicação desta sentença e de e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar \nda citação. Condeno a ré ao pagamento de das custas do processo e de \nhonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o \ntrânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \nP.I. (...) \n \n \nAssim por arrebatadores que são os entendimentos no sentido de acolher a \nreparação, por via de indenização, do dano moral, nada mais resta ao autor que acreditar \nna procedência dos pedidos. \nDO REQUERIMENTO \n1- Requer a Autora, a citação da Ré, na figura de seu representante legal para, querendo, \ncomparecer à Audiência Conciliatória sob pena de não o fazendo, ser decretada a sua \nrevelia, considerando-se verdadeiros os fatos ora alegados pela Autora. \n2- Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art. 6°, inciso VIII do Código \nde Defesa do Consumidor. \n3- Requer, também, seja deferida a Gratuidade de Justiça. \nDO PEDIDO \n1- Que seja a ré condenada a restituir a autora no valor de R$ 950,00 (Novecentos e \nCinquenta Reais), com juros e correção monetária, objeto da lide. \n2- Que seja a ré condenada a indenizar a autora no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil \nReais), pelos Danos Morais suportados pela mesma, em razão da RETICÊNCIA E DO \nDESCASO dos seus atos, mas principalmente, como forma de educar a Ré a respeitar o \ndireito do consumidor e, também, A JUSTIÇA!; \n3- Condenação da ré ao pagamentos das custas processuais e de honorários advocatícios, \nna forma da lei. \n \n \n \nDá-se a esta Causa o Valor de R$ 20.950,00. \n \nIsto posto, protesta o(a) Autor(a) por todos os meios de provas admitidos em \ndireito, inclusive documental, pericial e testemunhal além do depoimento pessoal do \nrepresentante legal da Ré. \n \nN. Termos. \nP. E. Deferimento. \nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023 \nGrasielle Cristina de Barros Pintor \nOABRJ 202.747 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0836804-78.2023.8.19.0209-89216085", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0836804-78.2023.8.19.0209\nem 26/11/2023 01:27:56 por ROSALLY DE SOUZA OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- ROSALLY DE SOUZA OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23112601264134300000084870985\nID do documento: 89216085\n \nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nARTHUR RUAN GOIS AGUIAR, brasileiro, solteiro, autonômo, \nidentidade de número MG- 19.534.600, inscrito no CPF com \nnúmero 142.465.226-00, com endereço à Av. Ayrton Senna, \n270, bloco 01, Apto. 606, Barra da Tijuca, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP 22793-000, vem, por meio da sua procuradora \nao final subscrito, perante a este Juízo, propor: \n \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl, MATERIAL E ESTÉTICOS \n \n \n \nem face de Salão Simone Viana Hair, pessoa jurídica de \ndireito privado, CNPJ desconhecido, com endereço na Av. das \nAméricas, 19.019 - Sala 374. 3º Piso - Recreio dos \nBandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22790-703, Rio de \nJaneiro – RJ, pelos motivos, fatos e fundamentos que passa \na expor: \n \n \n \n \n \n \nDAS PUBLICAÇÕES: \nInicialmente requer que todas as intimações/publicações na \nImprensa Oficial sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome da \nadvogada Rosálly de Souza Oliveira OAB/RJ 247159, endereço \neletrônico \nrosally.adv.oliveira@gmail.com \nevitando-se \nfuturas nulidades. \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA \nO autor requer a V. Exa. o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA \njá que não tem condições de arcar com as despesas processuais \nsem que tal dispêndio traga, para si e sua família, prejuízo \nde subsistência, juntando declaração, de acordo com a Lei \n1.060/50, modificada pela Lei 7.510/86 e art. 5º da CF/88. \n \n \nDOS FATOS \n \nO Autor na data 03 de outubro, às 14 horas, compareceu \nao estabelecimento Salão Simone Viana Hair, para realizar o \nprocedimento de botox. \nO procedimento que o Autor realiza no salão, sempre foi \nfeito pela dona do estabelecimento, a sra. Simone Viana. \nPois, apenas a sra. Simone Viana, sabe manejar de forma \nadequada o cabelo do autor na aplicação do produto, de \nmaneira que deixe o cabelo do Autor mais natural possível \n(imagem em anexo). \nEntretanto, no dia 03 de outubro, após o Autor ter \ncuidadosamente agendado o horário com a Ré, simplesmente a \nfoi passado a aplicação do produto para uma auxiliar do \nsalão, a qual sequer foi orientada de como deveria ser feita \na aplicação correta no cabelo do Autor. Não tinha a menor \nideia! \nVeja Excelência, a total negligência e falha na \nprestação e serviço da Ré com o Autor, a parte detrás do \ncabelo ficou totalmente danificado (imagem em anexo). Ao \nperceber o erro a Ré teve que cortar na hora um pouco do \ncabelo do Autor, o que não adiantou. Ainda assim, continuou \nextremamente liso e ao secar o cabelo o Autor ficou \n \ndesesperado ao perceber o dano, provocando afeamento a sua \naparência. \n Com a falha na prestação de serviço da Ré, o autor teve \nque no dia a dia, sair sempre de casa com o boné para tentar \ndisfarçar, passando por situações totalmente constrangedoras \ne humilhantes, até que o mesmo não suportou mais a situação \nvexatória e decidiu raspar o cabelo na parte atingida (imagem \nem anexo). Isso, mais uma vez, abalou muito o seu \npsicológico, por ter que passar por essa situação, onde a \ncausa foi dada pela falha na prestação de serviço da Ré, a \nqual o Autor tinha depositado a sua total confiança. \n \n Excelência, estamos falando de um jovem homem, que se \ncuida, é vaidoso, trabalha com sua imagem e que sente \ntotalmente violado no seu íntimo por ter depositado sua \nconfiança no trabalho da Ré e em troca a decepção e \nfrustação. \nPor derradeiro, várias foram às consequências deste ato \nIRRESPONSÁVEL e LEVIANO da Ré para com o Autor, que por ser \nempresa de porte no mercado de consumo, é evidente a sua \nsuperioridade, tendo obrigação de guardar-se com mecanismos \nsuficientes para evitar tais acontecimentos. \nO presente litígio trazido à apreciação de Vossa \nExcelência, está gerando inúmeros desconfortos e transtornos \nao Autor, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral \nultrapassando o mero aborrecimento. Assim, o Autor vem buscar \nna JUSTIÇA, a devida reparação do dano que a Ré o impôs, por \ninobservância do dever objetivo de zelo e cuidado. \n \nDO DIREITO: \n \nI. DA RELAÇÃO DE CONSUMO \n \n \nPrecipuamente, cumpre destacar a aplicação da Lei \n8.078/1990. Com efeito, a relação entre a Autora e a Ré é \nmanifesta de consumo, como faz menção o próprio texto da \nreferida Lei, in verbis: \n“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física \nou jurídica que adquire ou utiliza \nproduto e serviço como destinatário \nfinal.” \n \n \n“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física \nou \njurídica, \npública \nou \nprivada, \nnacional ou estrangeira, bem como os \nentes despersonalizados, que desenvolvem \natividade \nde \nprodução, \nmontagem, \ncriação, \nconstrução, \ntransformação, \nimportação, exportação, distribuição, ou \ncomercialização de produtos ou prestação \nde serviços. \n \n§1º \n(...) \n§2º \nServiço \né \nqualquer \natividade \nfornecida \nno \nmercado \nde \nconsumo, mediante remuneração, inclusive \nas de natureza bancária, financeira, de \ncrédito \ne \nsecuritária, \nsalvo \nas \ndecorrentes das relações de caráter \ntrabalhista.” \n \nDiante dos artigos supramencionados, depreende-se do \ncaso em tela, que se trata de uma relação consumerista, onde \nresta configurado à devida aplicação do imprescindível \nCódigo de Defesa do Consumidor. \nEm seu artigo 4º, inciso I, aponta que o consumidor é \nsempre a parte mais fraca da relação de distribuidor-\nconsumidor: \n \nArt. 4º A Política Nacional das Relações \nde \nConsumo \ntem \npor \nobjetivo \no \natendimento \ndas \nnecessidades \ndos \nconsumidores, \no \nrespeito \nà \nsua \ndignidade, saúde e segurança, a proteção \nde \nseus \ninteresses \neconômicos, \na \nmelhoria da sua qualidade de vida, bem \ncomo a transparência e harmonia das \nrelações \nde \nconsumo, \natendidos \nos \nseguintes princípios: (Redação dada pela \nLei nº 9.008, de 21.3.1995) \n \nI - reconhecimento da vulnerabilidade do \nconsumidor no mercado de consumo; \n \nForma-se bem claro e evidente que o requerente é o elo \nmais fraco da relação de consumo devido a sua posição \neconômica e jurídica estabelecida no liame contratual. \n \n \n \nII. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE \nCIVIL OBJETIVA \nExcelência, diante dos fatos narrados, o Autor procurou \no salão para realizar o procedimento de botox, como de \ncostume, pelas mãos da Ré. Porém, teve sua expectativa \nfrustrada \ncom \no \nresultado \no \nque \ncausou \nsérios \nconstrangimentos e transtornos psicológicos em relação ao \ndano que a Ré causou em sua imagem. Fica claro que a empresa \nRé não adotou o devido dever de cuidado, zelo, atenção, \ntransparência e equilíbrio na relação de consumo. Sem falar \nno Princípio basilar do direito, qual seja o da Boa Fé. \nConforme preceitua o art. 422 do nosso Código Civil, em \nnossa teoria moderna dos Negócios jurídicos deve-se \nsobretudo respeitar os deveres anexos explicitados no \nparágrafo anterior. \nNesta esteira, de acordo com o diálogo das fontes, ainda \nsobre a égide de nosso código civil de 2002, trazemos ao \ncaso em tela o que dispõe o art. 927, caput, e parágrafo \núnico c.c art. 186 e 187, \nonde dispõe acerca da \nresponsabilidade objetiva com base na Teoria do Risco do \nNegócio. \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. \n186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repará-lo. \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar \no dano, independentemente de culpa, nos \ncasos especificados em lei, ou quando a \natividade normalmente desenvolvida pelo \nautor do dano implicar, por sua natureza, \nrisco para os direitos de outrem. \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, \nviolar direito e causar dano a outrem, ainda \nque \nexclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nilícito. \nArt. 187. Também comete ato ilícito o \ntitular de um direito que, ao exercê-lo, \nexcede manifestamente os limites impostos \npelo seu fim econômico ou social, pela boa-\nfé ou pelos bons costumes. \n \nIsto posto, a Ré ao passar o procedimento para outra \nauxiliar do salão que não tinha menor ideia de como manejar \ne realizar o procedimento, fica evidente que a empresa Ré \n \nagiu de forma totalmente irresponsável, com total descaso e \ndesrespeito com o Autor. Assim, a Ré violou os princípios \nque regem as relações de consumo, constantes no art. 4º, I, \nIII e IV do CDC, quais sejam o princípio da boa-fé, equidade \ne equilíbrio contratual. \n Desta forma, fica configurada a responsabilidade da Ré \nna falha na prestação do serviço, independente de culpa, \nfundada na teoria do risco do empreendimento, nos moldes do \nart. 14 do CDC c/c art. 186 do CC. \n \n“Art. 14 - O fornecedor de serviços \nresponde, independentemente da existência \nde culpa, pela reparação dos danos causados \naos consumidores por defeitos relativos à \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas \nsobre sua fruição e riscos.” \n \n Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio \nCavalieri Filho destaca: \n“Todo aquele que se disponha a exercer \nalguma atividade no mercado de consumo tem \no dever de responder pelos eventuais vícios \nou defeitos dos bens e serviços fornecidos, \nindependentemente de culpa. Esse dever é \nimanente ao dever de obediência às normas \ntécnicas e de segurança, bem como aos \ncritérios de lealdade, que perante os bens \ne serviços ofertados, quer perante os \ndestinatários \ndessas \nofertas. \nA \nresponsabilidade decorre do simples fato de \ndispor-se alguém a realizar atividade de \nproduzir, \nestocar, \ndistribuir \ne \ncomercializar \nprodutos \nou \nexecutar \ndeterminados serviços. O fornecedor passa a \nser o garante dos produtos e serviços que \noferece \nno \nmercado, \nrespondendo \npela \nqualidade e segurança dos mesmos.” (Programa \nde Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas \nS/A, pág.172). \n Portanto, conclui-se que \na Ré fica responsável \nobjetivamente pelo ocorrido, independentemente de culpa, \nmotivo pelo qual deverá responder pelos danos causados. \n \n \nDO DANO MATERIAL \n \n \n Os danos materiais havidos com o corte que o Autor, não \nsuportando há quase 1 (um) mês, os constrangimentos, \ncomentários e humilhação a sua aparência teve que raspar, \nrealizando um corte para retirar o cabelo danificado em toda \na parte debaixo da cabeça, causado pela parte Ré. Comprovado \ncom a apresentação nota fiscal (em anexo). \n \n O dano material é aquele que afeta diretamente o \npatrimônio do ofendido.Está transcrito no Art. 5º, inciso V \nda Magna Carta: \nV – “É assegurado o direito de resposta, \nproporcional ao agravo, além da indenização \npor dano material, moral ou à imagem; ”. \n \n Analisando o caso concreto, torna-se límpido que se tem \nos quatro elementos primordiais da Responsabilidade Civil: \nA) Ação ou omissão;B) Dolo ou culpa do agente;C) Relação de \ncausalidade;D) Dano. \n \n Superada a definição do instituto relacionado ao \npresente caso, Excelência, tornar-se-á claro que os fatos se \nadequam aos pressupostos da Responsabilidade Civil. \n \n Sendo assim, o Autor faz jus ao ressarcimento imediato \ndo valor gastos até o momento, total de R$ 150,00 (cento e \ncinquenta) reais. \n \n \nDO DANO ESTÉTICO \n Segundo a Súmula 387 do STJ, é perfeitamente possível \na cumulação de danos estéticos e danos morais. \n Nesse diapasão, o dano estético também é um dano \nextrapatrimonial, um dano na personalidade, porém este \nmaterializa-se no aspecto exterior da vítima, enquanto o \ndano moral reside no âmbito interno, no âmbito psíquico, \nque traz dor à alma. \n Quando se fala em dano estético, a responsabilidade \ncivil estará configurada a partir do momento em que, pela \nação ou omissão de outrem, a vítima tenha sofrido \ntransformações em sua aparência física, uma modificação \npara pior. Há um afeamento do corpo, que sai do seu estado \nnormal para o estado de inferior, havendo um comprometimento \nvisual, estético. \n \n \nSegundo a ilustríssima professora Maia Helena Diniz: \nO \ndano \nestético \né \ntoda \nalteração \nmorfológica do indivíduo, que, além do \naleijão, \nabrange \nas \ndeformidades \nou \ndeformações, marcas e defeitos, ainda que \nmínimos, e que impliquem sob qualquer \naspecto um afeamento da vítima, consistindo \nnuma simples lesão desgostante ou num \npermanente motivo de exposição ao ridículo \nou complexo de inferioridade, exercendo ou \nnão \ninfluência \nsobre \nsua \ncapacidade \nlaborativa. \n \nAssim, além do dano moral, o Autor também sofreu dano \nestético com a conduta da Ré. Através das fotografias, resta \ncaracterizada a ofensa à integridade física e aparência \ndepreciativa no Autor, capaz de ferir sua imagem e \nautoestima e as quais ele não tem a obrigação de suportar. \n \nDO DANO MORAL \n \nIn casu, há RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR da Ré pelos \nDANOS MORAIS ocasionados ao Autor face A FALHA NA PRESTAÇÃO \nDO SERVIÇO. \nO Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de \nResponsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, \nafirma que: \n \n\"enquanto o dano material importa em \nlesão \nde \nbem \npatrimonial, \ngerando \nprejuízo \neconômico \npassível \nde \nreparação, o dano moral é lesão de bem \nintegrante da personalidade, tal como a \nhonra, \na \nliberdade, \na \nsaúde, \na \nintegridade \nfísica \ne \npsicológica, \ncausando \ndor, \nsofrimento, \ntristeza, \nvexame e humilhação à vítima. Tutela-se, \naí, o interesse da pessoa humana de \nguardar só para si, ou para estrito \ncírculo de pessoas, os variadíssimos \naspectos da sua vida privada: convicções \n \nreligiosas, \nfilosóficas, \npolíticas, \nsentimentos, \nrelações \nafetivas, \naspirações, hábitos, gostos, estado de \nsaúde, situação econômica, financeira, \netc.” (grifos nossos) \n \nTodo aquele que se disponha a exercer atividade nos \ncampos de fornecimento de bens ou serviços responde \ncivilmente \npelos \ndanos \nresultantes \nde \nvício \ndo \nempreendimento. Quem quer que pratique qualquer ato, \nomissivo ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar \nas consequências do seu procedimento. É a regra elementar de \nequilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei \nimpõe a quem causa dano injustamente a outrem. \n \nO Código de Defesa do Consumidor em seu art.6º, VI, \nelenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção \ne reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos”. \nO dano moral, também, está previsto no art. 5º, X de \nnossa Constituição Federal, que em sua dicção preceitua o \nseguinte: \n“X - são invioláveis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indenização pelo dano \nmaterial \nou \nmoral \ndecorrente \nde \nsua \nviolação” \nCom efeito, precisa-se aqui colocar que o dano moral \nnada mais é do que a violação à dignidade da pessoa humana, \ne por este motivo, a Constituição previu a plena reparação \npara aqueles que tiveram tal direito violado. \nEm que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema \nda fixação da reparação, vez que não existem critérios \ndeterminados e fixos para a quantificação do dano moral, a \nreparação do dano há de ser fixada em montante que \ndesestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. \nPortanto, que o autor seja indenizado pelo abalo moral \nem razão de ter sido vítima de completa e total falha e \nnegligência da Ré, assim como seja indenizado pelo abalo \nmoral. \n \n \nExcelência, conforme demonstrado, não se trata \nde mero aborrecimento ou transtorno que sofreu o \nAutor, ante à falha na prestação do serviço pela Ré, \nresta caracterizado a ofensa a personalidade do \nAutor. Posto isto, coerentemente, o Autor requer \nindenização por danos morais, caracterizados pelo \ndesrespeito e ao ataque a sua dignidade. \n \n \n \nDOS PEDIDOS: \n \nFace ao exposto, requer o Autor se digne a V.Exa.: \n \na) A concessão da gratuidade de justiça, diante da afirmação \ndo Autor de não possuir recursos suficientes para arcar com \nas custas, as despesas processuais e os honorários \nadvocatícios, a luz do que dispõe o caput do artigo 98 e \nseguintes do CPC; \n \nb) A citação da Ré para, querendo, apresentar contestação a \npresente peça exordial, sob pena de revelia e confissão, \nquanto à matéria de fato, de acordo com o art.20 da Lei \n9.099/95; \n \nc) Seja determinada a inversão do ônus da prova a favor do \nAutor, com base na norma enunciada no artigo 6º, inciso VIII \nda Lei n.º 8.078/90 e ante a hipossuficiência técnica do \nconsumidor; \n \n \nd) Que seja condenada a Ré na compensação dos DANOS \nMATERIAIS, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais; \n \n \ne) Que seja condenada a Ré ao pagamento de indenização \npelos DANOS MORAIS e ESTÉTICOS no valor de R$ 20.000,00 \n(vinte mil) reais. \n \n \nDAS PROVAS \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, \nem especial a documental, testemunhal, pericial, caso \nnecessária, e depoimento pessoal do representante legal do \nRéu. \n \nDO VALOR DA CAUSA \nDá-se à causa o valor de R$ 20.150,00 (vinte mil e cento e \ncinquenta) reais. \n \n \n \nNestes Termos, \nPede e Espera Deferimento. \nRio de Janeiro, 25 de Novembro de 2023. \n \nRosálly de Souza Oliveira \nOAB/RJ 247159 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0821918-16.2023.8.19.0002-65127898", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0821918-16.2023.8.19.0002\nem 28/06/2023 16:24:49 por VANESSA MOURA MENDONCA\nDocumento assinado por: \n- VANESSA MOURA MENDONCA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23062816221173900000062082336\nID do documento: 65127898\n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA \nCÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. \n \n \n \n \n \nPAULO \nROBERTO \nDA \nCOSTA \nPINTO, \nbrasileiro, \nsolteiro, empresário, inscrito no RG sob o n° 06.354.412-6, expedido pelo \nDETRAN/RJ e CPF nº 899.386.907-34, residente e domiciliado na Rua \nCarmelita, nº 42, Engenhoca, Niterói, RJ, CEP 24.112-463, com endereço \neletrônico mffire54@gmail.com , vem, por sua advogada, in fine, propor a \npresente: \n \nAÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS \nDECORRENTE DE ERRO MÉDICO C/C DANOS MATERIAIS \n \nem face de NABOR PLAZA RUIZ, médico, inscrito no CRM sob o nº 52-\n47711-1, com endereço profissional na Rua da Conceição, nº 188 sala \n1303, B, NITERÓI SHOPPING e UNIMED LESTE FLUMINENSE, pessoa \njurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.630.531/0001-87 \ncom sede à Rua Dr Borman, nº 51, 11º andar, Centro, Niterói, RJ, pelos \nmotivos de fato e direito que passa a aduzir. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nRequer a parte Autora o beneficio da Gratuidade de \nJustiça em consonância com Lei 1.060/50, com nova redação \nintroduzida pela Lei 7.560/86, bem como em consonância aos arts. \n98 e seguintes do NCPC/2015, por se tratar de pessoa desprovida \nfinanceiramente de meios para arcar com as custas judiciais e os \n \n \n \n \nhonorários advocatícios sem comprometer o seu sustento e de sua \nfamília. \n \nA afirmação feita gera presunção iuris tantum, \nsomente afastada por prova em contrário. \n \nDA DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \n \nO Autor manifesta o seu desinteresse na realização \nde Audiência de Conciliação/Mediação com fulcro nos artigos nos \ntermos do art. 334, § 4º, I e § 5º, CPC. \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS \n \nO Autor, na data de 03/07/2021, descobriu um problema \nde saúde, pois não estava conseguindo dormir e passava toda a madrugada \nacordando. Ao pesquisar sua comorbidade, marcou consulta com o \nneurologista e descobriu que possuía uma Apnéia Obstrutiva do sono \nsevera. \n \nNesse momento, o Autor foi encaminhado ao otorrino que \nindicou a operação. A operação foi realizada com o referido médico, qual \nseja 1º Réu, em agosto/2021. \n \nFoi nesse momento que começou todo o aborrecimento do \nAutor. A cirurgia foi realizada pelo plano de sáude, 2º Réu. \n \nOcorre que, inicialmente ficou acordado que seria cobrado \npelo 1º Réu a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) para a \ninstrumentadora que trabalha com o mesmo e mais R$1.500,00 (mil e \nquinhentos reais), que seria pago ao anestesista, ambos trazidos pelo \nmédico 1º Reú, por fora da cobertura do plano de saúde. \n \n \n \n \nPorém, no dia da operação foi cobrado do cartão do Autor \na quantia de R$1.000,00 (mil reais) para o anestesista e mais R$600,00 \n(seiscentos reais) em dinheiro para a instrumentadora. Questionada sobre a \nmudança do valor, a instrumentadora disse que a cirurgia seria demorada, \ne por isso o valor teria aumentado. \n \nCabe ressaltar que o plano de saúde reembolsou o \nvalor de R$1.000 (mil reais) do anestesista apenas. \n \nVale dizer que, tanto a instrumentadora como o \nanestesista foram escolhidos pelo próprio médico, que dizia não gostar da \nequipe disponibilizada pelo hospital porque eles ficavam no celular e não \ntrabalhavam. Nesse momento o Autor chegou a desconfiar do 1º Réu mas, \ncomo já estava pronto para a cirurgia, acabou fazendo e pagando o valor \npedido por medo. \n \nImportante informar que, após a operação, o Autor ficou \ncom o rosto muito inchado e até hoje possui sequelas. Ao perceber que a \ncicatrização e o inchaço estavam demorando demais para passar, o Autor \nvoltou novamente ao médico para saber o que estava acontecendo. \n \nAo perceber que o rosto do Autor estava diferente, o \nmédico ofereceu outro serviço, dessa vez estético. O Réu cobrou \nR$15.000,00 (quinze mil reais) para fazer lifting, consertar as pálpebras, \nnariz e puxar um pouco para rejuvenecer o rosto do Autor. \n \nOcorre que, o rosto do Autor ficou desfigurado por \num erro médico que o próprio Réu cometeu. \n \nAo se consultar com outro otorrino, em abril/2022, \no Autor descobriu 05 placas em seu rosto, conforme mostra a \nradiografia em anexo. A Autor ficou todo cortado por dentro de seu \n \n \n \n \nrosto, tem falta de sensibilidade na parte de baixo do queixo, seu \nrosto fica muito inchado, principalmente no calor, quando o tempo \nestá quente, quando se abaixa sente pressão no dente da frente, \nquando come cai comida e o Autor não percebe por que não sente e, \nquando está cozinhando, sente as placas queimarem perto do fogão. \n \nAs fotos do antes e depois em anexo, provam que o \nAutor teve seu rosto todo modificado. \n \nImportante dizer que, em nenhum momento o Autor foi \navisado que a operação incluía placas ou qualquer tipo de objeto metálico. \n \nNa verdade, o 1º Réu indicou uma cirurgia estética \nna intenção de retirar as placas que colocou por engano no rosto do \nAutor. \n \nO Autor precisou fazer sessões de drenagem linfática no \nrosto, por tempo indeterminado porém, só ajuda a conter os sintomas \nnarrados acima, mas não resolve o problema causado pelo médico. \n \nCumpre informar que, o Autor chegou a ingressar no INSS \npara pedir a afastamento de suas atividades, mas recebeu auxílio apenas \npor 03 meses. O Autor pediu para renovar o que foi negado, pois o laudo \nfeito pelo 1º Réu, não especificava seu problema, não dizia que o mesmo \npossuia placas e que não podia tomar sol. \n \nOcorre que, o Autor é autônomo e trabalha com sistemas \nde incêndios em condomínios e casas e, o fato de não poder se expor ao \nsol, dificulta muito seu trabalho, visto que trabalha ao ar livre \ninspecionando casas e condominios. \n \n \n \n \n \nPor esse motivo, o Autor perdeu muitos clientes, pois por \nnão conseguir se expor ao sol, não conseguia trabalhar no alto dos prédios \ne casas de seus clientes, que não tiveram paciência para aguardar a \nrecuperação do Autor. \n \nA piora do quadro do Autor se dá com a exposição \nao sol e com a prática de exercícios físicos, o que traz transtornos a \nsaúde do Autor até a presete data. \n \nO Autor acaba passando muito constrangimento, visto que \nas pessoas pensam que ele é alcoolatra por conta do inchaço. \n \nCumpre informar ainda que, ao confrontar o 1º Réu, \no mesmo assumiu que retirou um pedaço do osso perto do maxilar \ndo Autor. Também confirmou que cortou o nervo do queixo do \nAutor. Isso está causando vários problemas na arcada dentária do \nAutor. \n \nAo que tudo indica, parece que as placas estão sendo \nrejeitadas pelo corpo do Autor, o que poderá ser confirmado com perícia \nmédica ao longo da instrução. \n \nVale dizer ainda que o Autor precisou tomar \nremédios controlados para amenizar as dores causadas pelo erro \nmédico em questão. Atualmente, o Autor já acorda com dores na \nboca e no queixo. \n \nImportante frizar que, o Autor está com vários \nproblemas em sua arcada dentária por conta da cirurgia. O mesmo \nperdeu dois dentes do lado esquerdo que se quebraram devido à \npressão que as placas exercem em seu maxilar. \n \n \n \n \n \nInclusive, o 1º Réu informou ao Autor que o mesmo \nprecisava arrancar a raiz de um de seus dentes, que o Autor \nplanejava aproveitar para implantar um novo dente, com a desculpa \nde que era esse o motivo do inchaço do rosto do Autor. \n \nCumpre informar que, mesmo após a retirada da \nraiz do dente o problema continua. \n \nImportante frisar ainda que, os dentes da arcada \ndentária inferior do Autor estão entortando. Parece que o 1º Réu \nmexeu na mandíbula do Autor durante a cirurgia. Seus dentes \nparecem não se encaixar. \n \nAtualmente, o Autor está com seu rosto modificado, com \nseu nariz e rosto tortos. \n \nVale dizer ainda que, a vista do Autor também possui \nsequelas, pois após a cirurgia, suas pálpebras ficaram caídas e o Autor \nprecisará realizar uma operação na vista. A palpebra direita está mais \nfechada que a esquerda. \n \nOcorre que, o lado direito realmente é o mais inchado, \nvisto que é o lado onde o Autor tinha a Apnéia Obstrutiva. \n \nDa análise destes fatos, percebe-se nitidamente a \nconduta lesiva de total negligência, imprudência e imperícia do 1º \nRéu, o qual deixou de prestar a atenção devida ao estudo clínico do \nAutor, mantendo-o até a presente data com dores insuportáveis que \ndesbordam de meros dissabores cotidianos. \n \nEvidentes, portanto, os danos materiais e morais \nque recaíram sobre o Autor gerando dever de indenizar. \n \n \n \n \nDO DIREITO \n \nTrata-se da aplicação direta e inequívoca do Código Civil \nque tratou de prever o dever de indenizar nos casos de lesão ou ofensa à \nsaúde: \n \nArt. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à \nsaúde, o ofensor indenizará o ofendido das \ndespesas do tratamento e dos lucros cessantes \naté ao fim da convalescença, além de algum outro \nprejuízo que o ofendido prove haver sofrido. \n \nArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o \nofendido \nnão \npossa \nexercer \nseu \nofício \nou \nprofissão, ou se lhe diminua a capacidade de \ntrabalho, a indenização, além das despesas do \ntratamento e lucros cessantes até ao fim da \nconvalescença, incluirá pensão correspondente à \nimportância do trabalho para que se inabilitou, ou \nda depreciação que ele sofreu. \n \nParágrafo único. O prejudicado, se preferir, \npoderá exigir que a indenização seja arbitrada e \npaga de uma só vez. \n \nArt. 951. O disposto nos arts, 948, 949 e 950 \naplica-se ainda no caso de indenização devida por \naquele que, no exercício de atividade profissional, \npor negligência, imprudência ou imperícia, causar \na morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-\nlhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. \n \n \nPortanto, diante da demonstração de ERRO, do \nDANO \ne \nda \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL, \ninequívoco o \ndever \nindenizatório dos Réus. \n \nDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS \n \nNão podemos perder de vista que, uma vez sendo a \nrelação jurídica entabulada entre as partes de consumo, incide as normas \ndo Código de Defesa do Consumidor. \n \n \n \n \n \nNo momento em que o consumidor foi amparado pela lei \nconsumerista no intuito de reprimir os abusos contra ele cometidos, esta \ntambém tornou expressa a responsabilidade objetiva do comerciante pelos \nserviços prestados no exercício de sua atividade profissional. \n \nA responsabilidade objetiva impõe ao comerciante ou \nprestador do serviço o ônus de arcar independente de culpa, pelos prejuízos \ncausados, sendo assim, tal responsabilidade objetiva decorrente da lei \nconsumerista impõe o dever de indenizar do fornecedor pelo serviço que \nnão concretiza a expectativa nele esperado pelo consumidor. \n \nO fundamento para esse argumento encontra-se no artigo \n14 da lei consumerista que dispõe: \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, \nbem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e riscos.” \n \nQuanto \nao \nprocedimento \nmédico \nem \nestudo, \nhouvera relação contratual entre as partes. Debate-se aqui, a \nocorrência de falha na prestação de serviços medico-hospitalar. \n \nEm face disso, impõe-se que a avaliação do erro médico \nseja feita sob a égide do artigo 14 do CDC, no ponto da responsabilidade \nobjetiva. \n \nQuanto à solidariedade passiva, é incontroversa a \nincidência do artigo 7º parágrafo único, artigo 25, § 1º c/c artigo \n34, todos do CDC, bem como o artigo 932, III, do Código Civil. \n \n \n \n \n \n \nDA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO \n \nA situação abordada nesta inicial se encontra protegida \npela Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor o qual dispõe em seu \nartigo 2º e 3º as pessoas que poderiam figurar como consumidor e \nfornecedor de serviços, e terem desta forma suas relações abraçadas pelo \ninstituto. Dispõe o Código: \n \n“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço \ncomo destinatário final”. \n \n“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou \njurídica, \npública \nou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades \nde produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, \nimportação, \nexportação, \ndistribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços”. \n \n \nAssim, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e \nos Réus, deve o Autor ser indenizado. \n \nÉ consabido que as cláusulas contratuais atinentes aos \nplanos de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições \ndo Código de Defesa do Consumidor. E, registre-se, maiormente, de sorte a \nalcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal. \n \nPor apropriado destacamos que o presente caso se \nenconta albergado à interpretação do Código de Defesa do Consumidor, \nporquanto: \n \nSTJ, Súmula nº 469 – Aplica-se o Código de \nDefesa do Consumidor aos contratos de plano de \nsaúde. \n \n \n \n \n \n \nCom esse postulado, os Réus não podem eximir-se das \nresponsabilidades inerentes às suas atividades, sendo aplicável o \ncódigo consumerista e devida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \n \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nPercebe-se, que o Autor deve ser beneficiado pela \ninversão do ônus da prova, pelo que versa o inciso VIII do artigo 6º, do \nCódigo de defesa do consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, dão \nverossimilhança ao pedido autoral. \n \n\"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a critério do \njuiz, for verossímil a alegação ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de \nexperiências;\" \n \nA hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor e \nsua supremacia são defendidas expressamente pela lei 8.078/90 em seu \nartigo 4º inciso abaixo transcrito. \n \n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de \nConsumo tem por objetivo o atendimento das \nnecessidades dos consumidores, o respeito à sua \ndignidade, saúde e segurança, a proteção de seus \ninteresses \neconômicos, \na \nmelhoria \nda \nsua \nqualidade de vida, bem como a transparência e \nharmonia das relações de consumo, atendidos os \nseguintes princípios: \n \n ”I - reconhecimento da vulnerabilidade do \nconsumidor no mercado de consumo;” \n \n \nAlém disso, segundo o Princípio da Isonomia todos \ndevem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na \n \n \n \n \nmedida de sua desigualdade. Ou seja, deve ser concedida a inversão do \nônus da prova em favor do Autor devido a sua hipossuficiência e \nvulnerabilidade diante das empresas Rés. \n \nDA IMPERÍCIA MÉDICA \n \nO quadro fático levado a efeito torna inquestionável a \nocorrência de imperícia médica. \n \nInexistiu qualquer cuidado por parte do cirurgião, \nque colocou placas no rosto do Autor, sem o mesmo saber e sem \nnenhum motivo, visto que a operação era pra ser realizada no nariz \ndo Autor para o conserto de uma Apneia Obstrutiva. \n \nÉ incontroverso o total despreparo do profissional em \nfoco, visto que atuou com o mais completo desconhecimento de noções \nprimárias das técnicas de procedimento cirúrgico. \n \nVale dizer que, o próprio Código de Ética Médica se refere \naos atos vedados quanto aos profissionais de medicina. \n \nResolução CFM 1931/2009 \nCapítulo III \nÉ vedado ao médico: \nArt. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou \nomissão, \ncaracterizável \ncomo \nimperícia, \nimprudência ou negligência. \nParágrafo único. A responsabilidade médica é \nsempre pessoal e não pode ser presumida. \n \nCom efeito, é manifesta a imperícia. Igualmente certo \nnexo de causalidade entre o ato cirúrgico danoso e as sequelas \nexperimentadas pelo Autor. \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MORAL E ESTÉTICO \n \nPrimordialmente, como é sabido, o principio da dignidade \nda pessoa humana, fulcrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal, \nconstitui o fundamento da reparabilidade do dano moral. Desse principio é \npossível entender que o homem é detentor de um conjunto aberto de \n“direitos existenciais”, que são denominados de direitos da personalidade \n(direitos \npersonalíssimos) \ne, \ncomo \ntais \nsão \nintransmissíveis \ne \nirrenunciáveis conforme artigo 11 do Código Civil. \n \nO dano moral, portanto, deve ser caracterizado \ncomo ofensa a uma dada categoria de interesses ou direitos da \npersonalidade e ele visa justamente reparar os danos a tais direitos. \n \nEsses \ndireitos \nda \npersonalidade \nsão \nos \nbens \npersonalíssimos do homem, como a vida, a integridade física, a \nliberdade, a saúde a honra (objetiva e subjetiva), a imagem, a \nintimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem uma \ncategoria aberta. \n \nO dano moral instituto consagrado em nosso ordenamento \npátrio, onde na nossa carta magna em seu artigo 5º inciso V, X e XXXIII, \nabaixo transcrito, reserva o direito ao individuo de reaver através do poder \njudiciário a indenização proporcional a seu direito violado e, é portanto, \nalém de um direito personalíssimo um direito fundamental, senão vejamos: \n \n \n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção \nde qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e \naos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do \ndireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à \npropriedade, nos termos seguintes: \n \nV – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao \nagravo, além da indenização por dano material, moral \nou à imagem; \n \n \n \n \n \nX – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindenização pelo dano material ou moral decorrente de \nsua violação; \n \nXXXIII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa \ndo consumidor;”. \n \nSeguindo o mesmo entendimento o Código de Defesa do \nConsumidor dá ao consumidor tutela e reparação pelo dano causado pelo \ncomerciante no exercício de sua atividade comercial. \n \n \n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. \n \nPortanto, ao magistrado cabe tão somente verificar \no dano moral como consequência automática de qualquer lesão a \ndireitos da personalidade, isto é, a simples violação de um direito \nextrapatrimonial é razão jurídica mais que suficiente para fazer \nsurgir o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do \nC.STJ e demais tribunais brasileiros, vejamos: \n \n \nRECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDANO MORAL. INSCRIÇÃOINDEVIDA EM CADASTRO \nRESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. \nDIVERGÊNCIA \nJURISPRUDENCIAL. \nCRITÉRIOS \nDE \nARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO \nBIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO \nLESADO \nE \nDAS \nCIRCUNSTÂNCIAS \nDO \nCASO. \n1. \nDiscussão restrita à quantificação da indenização por dano \nmoral sofrido pelo devedor por ausência de notificação \nprévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de \ncrédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de \norigem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio \njurisprudencial caracterizado com os precedentes das \nduas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. \nElevação do valor da indenização por dano moral na \nlinha dos precedentes desta Corte, considerando as \nduas etapas que devem ser percorridas para esse \narbitramento. \n5. \nNa \nprimeira \netapa, \ndeve-se \nestabelecer um valor básico para a indenização, \nconsiderando o interesse jurídico lesado, com base em \ngrupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram \ncasos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser \nconsideradas as circunstâncias do caso, para fixação \ndefinitiva do valor da indenização, atendendo a \n \n \n \n \ndeterminação legal de arbitramento equitativo pelo \njuiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do \nparágrafo \núnico \ndo \nart. \n953 \ndo \nCC/2002. \n8. \nArbitramento do valor definitivo da indenização, no \ncaso concreto, no montante aproximado de vinte \nsalários mínimos no dia da sessão de julgamento, com \natualização monetária a partir dessa data (Súmula \n362/STJ).9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.10. \nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1152541 \nRS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE \nTARSO \nSANSEVERINO, \nData \nde \nJulgamento: \n13/09/2011, \nT3 \n- \nTERCEIRA \nTURMA, \nData \nde \nPublicação: DJe 21/09/2011). \n \n \nCIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nAPELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE \nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS \nMORAIS. \nIMPOSSIBILIDADE \nDE \nRESOLUÇÃO \nANTECIPADA \nE \nUNILATERAL \nDO \nCONTRATO \nCELEBRADO \nUNICAMENTE \nEM \nRAZÃO \nDO \nINADIMPLEMENTO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE \nUMA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. NECESSIDADE DE \nPRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVIDA A REPARAÇÃO POR \nDANOS \nMORAIS, \nEM \nCARÁTER \nEXCEPCIONAL, \nCONSIDERANDO \nA \nCOMPROVADA \nOFENSA \nÀ \nPERSONALIDADE DO PROMOVENTE. SUCUMBÊNCIA \nRECÍPROCA. \nINOCORRÊNCIA. \nHONORÁRIOS \nSUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA SEGURADORA \nARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO \nCÍVEL \nCONHECIDA \nE \nDESPROVIDA. \nAPELAÇÃO \nADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - \nSegundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de \nJustiça, \"o simples atraso no pagamento do prêmio não \nimplica na suspensão ou cancelamento automático da \ncobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição \nem mora do segurado por intermédio de interpelação \nespecífica.\" (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1092900/SP, Rel. \nMin. João Otávio de Noronha, julgado em 05/05/2009, DJe \n18/05/2009). 2 - O abalo emocional com a indevida \nnegativa de cumprimento do contrato pactuado, \nacrescido da angústia pela privação do instrumento de \ntrabalho por tempo considerável e o desconforto e \nprejuízo daí advindos caracterizam-se em ofensas à \npersonalidade do promovente, o que, somado às \ntentativas administrativas de compelir a seguradora a \nhonrar o pagamento da indenização \ncontratada, \nultrapassam \na \nseara \ndo \nmero \nincômodo, \npelas \npeculiaridades \ndo \ncaso, \nsendo \ndevida \nreparação \nextrapatrimonial. 3 - Ponderando-se as circunstâncias \ndo \nfato, \nbem \ncomo \nos \npressupostos \nda \nproporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser \nadequada a condenação da empresa demandada ao \npagamento do \"quantum\" indenizatório, a título de \ndanos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), acrescidos de juros de mora e correção \nmonetária. 4 - Honorários sucumbenciais fixados em \n \n \n \n \nobservância ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, em 10% \nsobre o valor da condenação em danos materiais e morais. 5 \n- Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido 6 - \nRecurso de Apelação Adesiva conhecido e parcialmente \nprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos \nde Apelação Cível e Apelação Adesiva de nº 0016056-\n54.2009.8.06.0001. \nACORDA \na \nTurma \nJulgadora \nda \nSegunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do \nCeará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos \ninterpostos, para negar provimento a Apelação Cível e dar \nparcial provimento a Apelação Adesiva, nos termos do voto \nda Des.ª Relatora. Fortaleza, 18 de novembro de 2015. \nMARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do \nÓrgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES \nRelatora (TJ-CE - APL: 00160565420098060001 CE \n0016056-54.2009.8.06.0001, \nRelator: \nTEREZE \nNEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de \nPublicação: 18/11/2015). \n \n \nA lesão estética, como consabido, contunde o corpo, \natinge a alma, enfea o corpo, a simetria plástica etc. É dizer, \nconcerne ao patrimônio da aparência \n \nNesse passo, uma vez que essa qualidade de dano \ntem como característica a perpetuação do dano, necessária uma \ncondenação financeira que importe amenizar, igualmente, essa \nsituação danosa que o ofendido terá que conviver. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL, MORAL E \nESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. \nDANOS \nMATERIAIS \nNÃO \nCOMPROVADOS. \nDANOS \nMORAIS \nE \nESTÉTICOS \nDECORRENTES \nDEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO \nMEMBRO \nINFERIOR \nESQUERDO \nE \nDE \nDEAMBULAÇÃO E DEFORMIDADE PERMANENTE, \nVALOR FIXADO EM R$20.000,00 E R $30.000,00 \nRESPECTIVAMENTE. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da culpa do acidente. \nDiante de uma via de mão dupla, deparando-se o \nmotorista com um buraco à sua frente que julga ser \nimpossível de ser transposto, ele, em regra, não pode \ninvadir a faixa da esquerda para realizar manobra, de \nmodo que ao escolher adotar esta postura deve se \ncertificar de que não há veículo naquela faixa. Ao agir \ncom imprudência e velocidade, ao desviar do buraco \nsem se certificar que não há qualquer outro veículo na \noutra faixa, em sentido oposto ao seu, assume o risco \n \n \n \n \nde \ncolisão. \nElementos \nde \nconfiguração \nda \nresponsabilidade \ncivil \nsubjetiva \npreenchidos. \n3. \nIndenização por dano material. Lucros cessantes. \nInexistência de provas de gastos com remédios e \nprocedimentos, bem como não há nos autos conjunto \nprobatório \nque \npermita \na \nconcessão \nde \nlucros \ncessantes, na medida que não demonstrou possuir \natividade remunerada. 4. Da indenização por dano \nmoral. As lesões sofridas não são insignificantes e \nostentam aptidão de causar dano moral ao apelante. \nCorrobora essa apreensão do contexto o simples de \nfato de um jovem passar a ostentar debilidade \npermanente das funções do membro inferior esquerdo \ne de deambulação, já é evidente a dor interna elevada \ne prejuízo de sua estima e alegria de viver, fatos estes \nque vão muito além do mero dissabor. Em relação ao \nquantum indenizatório, o STJ tem entendido em casos \nem que ocorre a debilidade permanente de membro \ninferior seja fixado o valor de r $20.000,00 (vinte mil \nreais) a título de dano moral. 5. Da indenização por \ndano estético. O dano estético está comprovado \nmediante o laudo do IML de fls. 16 que reconhece \ndebilidade permanente das funções do membro \ninferior esquerdo e de deambulação (resposta ao item \nterceiro) e deformidade permanente (resposta ao item \nquarto). Além disto, é inegável a deformidade \nanatômica \npermanente, \na \ncomprometer \nsua \nautoestima e causa a permanente lembrança do \ninfortúnio que o levou a tal conjuntura. No caso em \ntela, \nconsiderando \na \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade, entendo como cabível o valor de \nr$30.000,00 (trinta mil reais). 6. Dos juros de mora e \ncorreção \nmonetária. \nEm \nse \ntratando \nde \nresponsabilidade extracontratual, os juros de mora \ndevem ser computados a partir da data do evento \ndanoso, a teor da Súmula nº 54/stj, ao passo que a \ncorreção monetária, nos termos da Súmula nº 362/stj, \ndeve incidir a contar do arbitramento da indenização \npor \ndanos \nmorais. \n(TJPA; \nAPL \nXXXXX-\n19.2011.8.14.0301; Ac. XXXXX; Belém; Quinta \nCâmara Cível Isolada; Rel. Des. Diracy Nunes \nAlves; Julg. 02/06/2016; DJPA 08/06/2016; \nPág. 935). \n \nAlém disso, especialmente considerando a aplicação da \nSúmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, também é imprescindível \nque a parte Ré seja obrigada a indenizar por danos morais, sem depender \ndo pagamento da penalidade anteriormente determinada. \n \n \n \n \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE \nDANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PLANO DE SAÚDE. \nAPLICAÇÃO DO CDC. RECUSA INJUSTIFICADA DE \nTRATAMENTO \nMÉDICO. \nREALIZAÇÃO \nDA \nCIRURGIA \nMEDIANTE \nDECISÃO \nJUDICIAL. \nPROCEDIMENTO FALHO. APLICAÇÃO DE PRÓTESE \nMAMÁRIA MAIOR QUE A NECESSITADA PELA \nPACIENTE. \nDANO \nMORAL \nE \nESTÉTICO \nCONFIGURADOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 387 \nDO STJ. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DA \nFIXAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. \nDESPROVIMENTO. É de concluir que a negativa \ninjustificada da assistência médica pelo plano de \nsaúde vai de encontro à boa-fé, ao dispositivo \nconsumerista garantidor da interpretação mais \nfavorável \nao \nconsumidor \ne \naos \ndireitos \nfundamentais à vida e à saúde, os bens maiores \nem \nlitígio, \nsendo \nimperiosa \na \nfixação \nde \nindenização \npor \ndanos \nmorais \ne \nestéticos \ndecorrentes de cirurgia reparadora malsucedida, \ncom a utilização de prótese mamária maior que a \nsolicitada pela paciente. A sanção pecuniária \ndeve estar informada dos princípios que a regem e \nque visam a prevenção e a repressão, primando \nsempre pelo equilíbrio, de forma que não seja tão \nbaixa \nao \nponto \nde \ngerar \na \nsensação \nde \nimpunidade, nem tão elevada ao ponto de \ncaracterizar o enriquecimento da parte afetada. \nOs danos morais e estéticos são autônomos e \npodem ser reconhecidos em razão de um mesmo \nacontecimento. As ofensas são diversas e, por \nisso, \nas \nindenizações \ntambém, \ndaí \na \npossibilidade de acumulação. (TJPB; APL XXXXX-\n05.2008.815.2001; \nPrimeira \nCâmara \nEspecializada Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra \nFilho; DJPB 11/07/2016; Pág. 6). \n \nRessalte-se que há a pretensão de se cumular o pedido \nde reparação por dano moral e o dano estético. \n \nEsclarecido antes que a relação jurídica entabulada entre \nas partes é de consumo, abre-se, por isso, no caso, a responsabilidade \nobjetiva da Ré. \n \nNo plano do direito civil, para a configuração do dever de \nindenizar: \n \n \n \n \n“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, viola \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n \nDiante disto, os referidos danos causados ao Autor \ndevem ser serenados através da \ncondenação dos Réus ao \npagamento \nde \nindenização \npor \ndanos \nmorais \nno \nvalor \nde \nR$80.000,00 (oitenta mil reais) e danos estéticos, no valor de \nR$20.000,00 (vinte mil reais). \n \nComo é de conhecimento, o principal motivo da existência \nda reparação do dano moral é repreender, de forma sócio-educativa, e \napenar, de forma pecuniária, os que causam prejuízos materiais e imateriais \na terceiros. \n \nDiferencia-se o dano material do dano moral, segundo a \ndoutrina, por afetar o primeiro, exclusivamente os bens concretos que \ncompõem o patrimônio do lesado, diminuindo o seu quantum financeiro, e \no segundo por afetar diretamente o indivíduo e a sociedade em seu \nfuncionamento. O foco atingido é o foro íntimo dos lesados, sua honra e sua \nimagem, em síntese, os mais nobres bens humanos. Como bem nos ensina \na doutrina: \n \n“IN VERBIS:” \n \n“Danos morais são formas de lesão a um bem jurídico, \nde reconhecido interesse da vítima, que fazem com que \no detentor do direito moral tutelado na esfera jurídica-\npositiva-subjetiva, se entranhe num estado psicológico \nconturbado, incapaz de ser mensurável, traduzido tão \nsomente pela sensação dolorosa, vergonhosa, que \ncause dor \níntima, \nespanto, \nemoção negativa \nou \nconstrangimento, por fato provocado por terceiro, \natribuindo \na \nestes \nestados \no \nmais \nlargo \nsignificado.”(DOUTRINA, \nAda \nPellegrini \nGrinover, \nAfrânio Silva Jardim, Alexandre Freitas Câmara - James \nTubenchlak, \nJoão \nMestiere, \nJosé \nCarlos \nBarbosa \nMoreira, Nagib Slaibi Filho, Yussef Said Cahali e outros, \nEditora Instituto de Direito, pag.58). \n \n \n \n \n \nContinuando no mesmo fundamento... \n \n“Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo, \né claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem \nmoral não se exprime em dinheiro.” \n \nSeguindo o mesmo entendimento o Código de Defesa do \nConsumidor dá a este tutela a reparação pelo dano causado pelo \ncomerciante no exercício de sua atividade comercial. \n \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos \n \n \nA pessoa que experimenta danos merece a proteção \njurisdicional, e a reparação dos interesses atingidos injustamente, assim \nsendo, torna-se imprescindível à compreensão por parte dos profissionais \ndo Direito, que a defesa da personalidade do homem encontra sistema \npróprio, ou seja, mecanismos engrenados pela ordem jurídica, para buscar \na reparação por danos de ordem moral. Neste sentido a lei também não \nexcluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5°, \nXXXV. da CF/88). \n \nNeste mesmo diapasão os nossos tribunais possuem \no seguinte posicionamento acerca a fixação dos danos morais: \n \nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. \nDANOS \nMORAIS. \nPENSIONAMENTO. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nPROFISSIONAL \nMÉDICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL \nSUBJETIVA. \nCULPA \nCONFIGURADA. \nNEGLIGÊNCIA. \nOBRIGAÇÃO \nDE \nINDENIZAR. \nCABIMENTO. \nNEXO \nDE \nCAUSALIDADE. \nPRONTUÁRIO \nMÉDICO. \nPREENCHIMENTO. \nOMISSÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE \nCUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO \nDEMONSTRADA. \nTEORIA \nDA \nCAUSALIDADE \nADEQUADA. \nAPLICAÇÃO. \n1. \nRecurso \nespecial \n \n \n \n \ninterposto contra acórdão publicado na vigência do \nCódigo \nde \nProcesso \nCivil \nde \n1973 \n(Enunciados \nAdministrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a \ncontrovérsia \na \ndefinir: \n(i) \nqual \na \nnatureza \nda \nresponsabilidade civil do profissional liberal (médico), \nse objetiva ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii) se há \nnexo de causalidade entre o resultado (sequelas \nneurológicas graves no recém-nascido decorrentes de \nasfixia perinatal) e a conduta do médico obstetra que \nassistiu o parto. 3. A jurisprudência do Superior \nTribunal de Justiça encontra-se consolidada no \nsentido de que a responsabilidade civil dos \nprofissionais médicos depende da verificação de \nculpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria \nda responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. O \nnexo \nde \ncausalidade \ncomo \npressuposto \nda \nresponsabilidade civil é mais bem aferido, no plano \njurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade \nadequada, em que a ocorrência de determinado fato \ntorna provável a ocorrência do resultado. 4. No caso \nem apreço, a conduta deliberada do médico em \nomitir o preenchimento adequado do prontuário \nrevela, juridicamente, falta de cuidado e de \nacompanhamento adequado para com a paciente, \ndescurando-se de deveres que lhe competiam e \nque, \nse \nobservados, \npoderiam \nconduzir \na \nresultado diverso ou, ainda que o evento danoso \ntivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo \nmenos demonstrar que toda a diligência esperada \ne possível foi empregada, podendo o profissional \ninclusive valer-se desses mesmos registros para \nsubsidiar a sua defesa. 5. Recurso especial não \nprovido. (STJ - REsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-7, \nRelator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, \nData de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA \nTURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). \n \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nCIRURGIA. CORPO ESTRANHO. ESQUECIMENTO. \nERRO MÉDICO. \nPRESCRIÇÃO. \nACTIO \nNATA. INOCORRÊNCIA. \nRESPONSABILIZAÇÃO. \nDANO MORAL. DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. \nMAJORAÇÃO 1. A contagem do prazo prescricional \ntem início com o efetivo conhecimento da lesão \nprovocada \npelo \nofensor \n(teoria \nda \nactio \nnata), \nconforme \nentendimento \ndo \nC. \nSTJ. \n2. \nO \nesquecimento de corpo estranho (gaze) no \ninterior \ndo \ncorpo \ndo \npaciente \nconstitui erro médico que \nindepende \nda \ncomplexidade do procedimento adotado, gerando \n \n \n \n \no \ndever \nde \nreparar \nos \ndanos \nprovocados, \ncircunstância \nque \ncaracteriza dano extrapatrimonial. \n3. \nO erro médico decorrente \nda \nimperícia \ndo \nprofissional médico responsável pela cirurgia não gera \nresponsabilização do hospital na hipótese em que \ninexiste vínculo laboral entre eles (Precedentes C. \nSTJ). 4. Constitui dano estético a deformidade \nfísica aparente decorrente da má cicatrização da \ncirurgia realizada. 5. Foi majorado o valor da \nindenização por danos morais para R$ 80.000,00 \n(oitenta mil reais) e pelo dano estético para R$ \n20.000,00 (vinte mil reais). 6. Foi conhecido \nparcialmente do apelo do 1º réu e, na parte \nconhecida, \nnegou-se \nprovimento. Deu-se \nprovimento \nao \napelo \nda \nautora. \nAcórdão \nCONHECER EM PARTE DO RECURSO DO 1º RÉU E, \nNA \nPARTE \nCONHECIDA, \nNEGAR-LHE \nPROVIMENTO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO \nDA AUTORA. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do \nDistrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-\n88.2019.8.07.0001 \nDF \nXXXXX-\n88.2019.8.07.0001). \n \nDiante de todo o ordenamento jurídico brasileiro, nada \nmais justo de que o Autor venha ao judiciário ter serenado seu transtorno e \na violação de seus direitos da personalidade por todo o constrangimento e \nimpotência a qual foi colocado pelas Rés. \n \nAssim, no presente caso deve ser analisado a conjuntura \nde fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, \ndeve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas \ntentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de \nindenizar. \n \nTrata-se da necessária consideração dos danos \ncausados \npela \nperda \ndo \ntempo \nútil \n(desvio \nprodutivo) \ndo \nconsumidor. \n \n \n \n \n \nDOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO. DANO TEMPORAL \n \nConforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que \ndesperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados \npela empresa Ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do \nproblema, obrigando o ingresso da presente ação. \n \nEste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina \nde DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina \ndo consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente \ncausam angústia e estresse. \n \nHumberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e \ndidática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso: \n \n“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do \nfornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, \npara solucionar problema de vício de produto ou serviço. (...) \nO fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de \nsuas atividades para “ resolver um problema criado” \nexclusivamente por aquele. Essa circunstância , por si \nsó, configura dano indenizável no campo do dano \nmoral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa \nhumana e outros princípios modernos da teoria \ncontratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: \n(...). É de se convir que o tempo configura bem jurídico \nvalioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, \nrazão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole \nproduzirá uma nova espécie de dano existencial, qual \nseja, dano temporal” justificando a indenização. Esse \ntempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de \nrazoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não \npode ser enquadrado na noção de mero aborrecimento ou \ndissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do \nConsumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão \nebook, pos. 4016). \n \nBruno Miragem, no mesmo sentido destaca: \n \n“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir \nde provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo \ndano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor \nem razão de determinado descumprimento contratual, \n \n \n \n \ncomo ocorre em relação à necessidade de sucessivos e \ninfrutíferos contatos com o serviço de atendimento do \nfornecedor, e outras providências necessárias à reclamação \nde vícios no produto ou na prestação de serviços” \n(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – \nEditora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1). \n \n Nesse sentido: \n \n“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do \nconsumidor \nprovocada \npor \ndesídia, \ndespreparo, \ndesatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor \nde produtos ou serviços deve ser entendida como dano \ntemporal (modalidade de dano moral) e a conduta que \no provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar \nque o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do \ntempo \nlivre, \nenquanto \nviolação \na \ndireito \nda \npersonalidade, \npelo \nafastamento \ndo \ndever \nde \nsegurança que deve permear as relações de consumo, \npela inbservância da boa-fé objetiva e seus deveres \nanexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na \nfase pré-contratual, contratual, ou pós-contratual) e, em \núltimo grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade \nda \npessoa \nhumana” \n(GASPAR, \nAlan \nMonteiro. \nResponsabilidade civil pela perda indevida do tempo \nútil do consumidor. Revista Síntese: Direiro Civil e \nProcessual Civil, nº 104, nov – dez / 2016, p. 62) \n \nA \njurisprudência, \nno \nmesmo \nsentido, \nancora \no \nposicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma \nempresa deve ser indenizada: \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO. DIVERGÊNCIA DO PRODUTO \nENTREGUE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA \nENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO \nPELA \nRÉ \nE \nADQUIRIDO \nPELO \nCONSUMIDOR. \nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO. \n(...) Caracterizados restaram os danos morais alegados \npelo \nRecorrido \ndiante \ndo \n“desvio \nprodutivo \ndo \nconsumidor”, que se configura quando este, diante de \numa situação de mau atendimento, é obrigado a \ndesperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus \nafazeres à resolução do problema, e que gera o direito \nà reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em \nrazão \ndisso, \nlonge \nestá \nde \nafrontar \no \nprincípio \nda \nrazoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual \ninsiste em protrair a solução do problema gerado ao \nconsumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença \nmantida por seus próprios fundamentos, ex VI do art. 46 da \nLei 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os \nhonorários advocatícios da parte contrária, que são fixados \nem 20% do valor da condenação a título de indenização por \n \n \n \n \ndanos morais. (TJSJ; Recurso Inominado 0003780-\n72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira de \nPretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro \nde Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: \n12/03/2018; Data do Registro: 12/03/2018). \n \nAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR \nDEMANDANTE \nINDEVIDAMENTE \nCOBRADO, \nPOR \nDÉBITO \nREGULARMENTE \nSATISFEITO. \nCompleto \ndescaso para com as reclamações do autor – Situação \nem que há de se considerar as angústias e aflições \nexperimentadas pelo autor, a perda de tempo e o \ndesgaste \ncom \nas \ninúmeras \nidas \ne \nvindas \npara \nsolucionar \na \nquestão \n– \nHipótese \nem \nque \ntem \naplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do \nconsumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo \nexperimentado pelo autor, que foge aos padrões da \nnormalidade e que apresenta dimensão tal a justificar \nproteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de \nR$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...). (TJ/SPC; \nApelação \n1027480-84.2016.8.26.0224; \nRelator \n(a): \nRicardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª \nCâmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8ª Vara \nCível; Datat do Julgamento: 05/03/2018; Data de \nRegistro: 13/03/2018). \n \nTrata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela \nperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, \nacaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua \nresponsabilidade e vontade. \n \nA perda de tempo de vida útil do consumidor, em \nrazão da falha da prestação do serviço não constitui mero \naborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em \nsua vida, devendo ser INDENIZADO. \n \nPortanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse \nsentido, a indenização deve representar para a vítima uma satisfação capaz \nde amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador, \nsanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica \nevidenciado completo descaso aos transtornos causados. \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MATERIAL \n \nAlém de todos os transtornos que o Autor sofreu em \ndecorrência das sequelas causadas pelo erro médico cometido pelo 1º Réu, \no Autor teve sua renda anual diminuida conforme mostra os contracheques \nem anexo. Vejamos conforme a planilha abaixo: \n \n \n2017 – R$85.218,00 \n \n2018 – R$76.460,00 \n \n2019 – R$79.894,12 \n \n2020 – R$83.962,00 \n \n2021 – R$92.012,00 \n \n2022 – R$64.666,98. \n \nA planilha acima mostra claramente que houve sim \numa diminuição dos rendimentos do Autor. \n \nFazendo uma média salarial dos valores anuais nos anos \nanteriores à cirugia, quais sejam, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, visto \nque o Autor fez a cirurgia na metade do ano de 2021, temos a média de \nR$83.509,22 (oitenta e três mil quinhentos e nove reais e vinte e \ndois centavos). \n \nPode-se perceber que a média calculada é bem \ndiferente do que o Autor recebeu no ano de 2022. \n \nResta caracterizada então a diminuição patrimonial \nsofrida pelo Autor em razão da diminuição salarial provada. \n \nAssim sendo, devem os Réus serem condenados \nsolidariamente à diferença da média salarial dos anos anteriores e o \nvalor percebido no ano de 2022, após a cirurgia em questão, bem \n \n \n \n \ncomo o valor pago a instrumentadora que não foi reembolsado pelo \npano de saúde, como indenização por danos materiais no valor de \nR$19.442,24 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e \nvinte e quatro centavos). \n \nDO NEXO DE CAUSALIDADE \n \nO Nexo causal resta configurado quando há ligação \nestreita entre as causas e os efeitos como no caso em tela, onde a \nnegligência do 1º Réu na cirurgia que seria pra corrigir uma Apnéia \nObstrutiva do sono, ao colocar diversas placas no rosto do Autor que em \nnada tinha a ver com a cirurgia em questão, sem sequer avisar ao Autor e, \nmesmo após contato, tanto com o médico quanto com o plano de saúde \npara resolver a situação de forma amigável, não fazerem o menor esforço \npara resolver a situação. \n \nAssim, uma vez existindo a total ligação entre a conduta \ndas Rés, e os danos morais, estéticos e materiais por elas causados, surge \no dever de indenizar desta, salientando-se que a responsabilidade objetiva \naqui imposta às Rés independe de culpa. \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto requer a V.Exa: \n \n1 – a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos do art. 98 e \nseguintes do NCPC/2015; \n \n2 - a inversão do ônus da prova em favor do Autor, por força do disposto no \nart. 6º, VIII do CDC, e por ser a parte hipossuficiente na relação de \nconsumo imposta pela Ré e devido à verossimilhança dos fatos expostos \npelo Autor conforme a documentação apresentada; \n \n \n \n \n \n3 – a citação das Rés por meio postal, nos termos do artigo 246, I, do \nNCPC/2015 para contestar, se for de sua vontade, sob pena de revelia; \n \n4 – ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar \nas Rés a indenizarem o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de \nR$80.000,00 (oitenta mil reais) E DANOS ESTÉTICOS, no valor de \nR$20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos argumentos explanados na \ninicial; \n \n5 – a condenação das Rés a indenizarem o Autor à título de DANOS \nMATERIAIS no valor de R$ 38.884,48 (trinta e oito mil oitocentos e \noitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros \ne correção monetária desde a data de seu desembolso, já na forma em \ndobro, conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do \nConsumidor; \n \n6 - caso não seja este o entendimento deste Douto Juízo, que seja feita a \ndevolução no valor de R$19.442,24 (dezenove mil quatrocentos e \nquarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) em sua forma \nsimples; \n \n7 – a condenação das Rés nas custas processuais e honorários advocatícios. \n \nDAS PROVAS \n \nPretende-se provar o alegado por todos os meios de prova \nadmitidos em direito, especialmente pelos documentos acostados à inicial, \njuntada posterior de documentos que se mostrarem necessários e prova \npericial que é necessária para o deslinde da ação. \n \n \n \n \n \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nDá-se a causa o valor de R$ 119.442,44 (cento e \ndezenove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e \nquatro centavos). \n \n \nNestes termos, \npede deferimento. \n \n Niterói, 26 de junho de 2023. \n \nVanessa de Moura Oliveira \nOAB/RJ 197.459 \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0801854-43.2023.8.19.0209-43322759", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801854-43.2023.8.19.0209\nem 25/01/2023 17:20:47 por DIEGO LOPES ROSA\nDocumento assinado por: \n- DIEGO LOPES ROSA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23012517195924500000041439797\nID do documento: 43322759\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nEXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA\nDA TIJUCA PERTENCENTE A COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE\nJANEIRO\nPedido de Gratuidade de Justiça\nPedido de Tutela de Urgência\nDOUGLAS LOPES ROSA, brasileiro, solteiro, analista de marketing, portador da carteira de\nidentidade nº 24.366.550-2, inscrito no CPF sob o n° 153.005.417-61, residente e domiciliado na\nRua Luiz Carlos Sarolli, 2021, bl. 08, ap. 308, Recreio, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-880, por seu\npatrono, vem a presença de Vossa Exa., com fulcro nos artigos 319 e seguintes do novo Código de\nProcesso Civil e artigos 186 e 927 do Código Cívil propor:\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL\nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA\nEm face de VIA LASER SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,\ndevidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.440.687/0001-90, com FILIAL na Avenida Dom\nHelder Câmara, 5474, loja 901 – 1º piso, “Norte Shopping”, Pilares, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20771-\n005, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:\n1) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:\n \nO Autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários\nadvocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, notadamente porque tem seu orçamento\nfamiliar quase que integralmente comprometido com as despesas ordinárias, inclusive, mas não se\nlimitando, parcela de financiamento imobiliário adquirido na planta, intermediárias, alimentação,\nplano de saúde, dentre outros.\n \nPor tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, asseguradas pela Constituição\nFederal, artigo 5°, LXXIV, e pelo artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando para\ntal desiderato, a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 01).\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n2)\nDAS PUBLICAÇÕES:\n \nInicialmente o Autor requer a Vossa Excelência que todas as publicações e/ou intimações\nsejam direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao Dr. DIEGO LOPES ROSA, inscrito na OAB/RJ\nsob o nº 161.404, com endereço profissional à Rua Teixeira Heizer, 1965, bl. 08, ap 211, Recreio,\nnesta cidade, CEP 22.790-883.\n3)\nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO:\n \nEm cumprimento ao inciso VII do artigo 319 do CPC, o Autor informa que não tem\ninteresse na audiência de conciliação, notadamente porque já foi ignorado pela Ré nas diversas\ntentativas de composição extrajudicial, não havendo motivo para retardar o curso deste processo.\n4)\nDOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:\n \nAtraído por vasta propaganda nas redes sociais, o Autor contratou os serviços da empresa\nVIA LASER DEPILAÇÃO, na unidade “Norte Shopping”, com o fim de realizar a depilação\ncompleta nas seguintes regiões: Em janeiro de 2022 foi contratado o pacote para depilação à laser\nda maçã do rosto e pescoço (modelação de barba), bem como no final de março de 2022 foi\ncontratada depilação à laser da glabela (área da ‘monocelha’), serviço este incluído por aditivo no\ncontrato inicialmente firmado entre as partes (Doc. 02 e Doc. 02.1).\n \nAntes de iniciar os procedimentos, o Autor conversou com os prepostos do estabelecimento\nque lhe prometeram resultados satisfatórios, demonstrando ainda inúmeras fotos de antes e depois\nde procedimentos estéticos variados, vasta propaganda da rede de depilação nacionalmente\nconhecida e sua rede de apoio, passando ao Autor segurança e a sensação de que os procedimentos\nseriam realizados com a qualidade prometida nas extensas divulgações daquele momento, bem\ncomo daquela anteriormente buscada em internet e televisão (Doc. 03).\n \nDesse modo, o Autor iniciou os serviços de depilação à laser contratado com a Ré.\n \nNo dia 08/07/2022, antes de iniciar a 6ª sessão do pescoço e maçã do rosto, bem como a 3ª\nsessão da glabela, a funcionária da Ré, Sra. Carol, comentou com o Autor que a máquina havia sido\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\ncalibrada, que estava um pouco mais forte que o normal, porém dentro das especificações técnicas e\nde saúde.\n \nAo iniciar o procedimento pela maçã do rosto e pescoço, o Autor teve a sensação de que\nrealmente a máquina estava mais forte que o normal, porém, até o momento sentiu apenas uma dor\nmais forte e suportável até o final do procedimento.\n \nAto seguinte, a preposta, Sra. Carol, informou que para iniciar a depilação da glabela, seria\nnecessária a troca da ponta do laser por um objeto mais fino, por ser uma área menor, o que foi\nconsentido pelo Autor. Ocorre que ao iniciar o procedimento, a funcionária da Ré deu uns 3 (três)\ncliques na “pistola” do laser, seguido de um barulho alto dos pelos queimando e concomitantemente\no Autor sentiu uma dor ‘absurda’ no rosto, ocasião em que levantou o braço imediatamente e\nquestionou à preposta da Ré o que havia acontecido, tendo sido dito pela mesma que a área da\nglabela era pequena e já havia sido concluído o procedimento, bem como pediu desculpas ao Autor\npelo infortúnio.\n \nAinda assim, o Autor argumentou que tinha sentido muita dor neste procedimento, momento\nem que a funcionária (Sra. Carol) tirou uma foto do rosto do Autor (antes que o mesmo visse o\nresultado no espelho) e informou que esta foto seria incluída num ‘chamado’ interno para apurar o\nque havia ocorrido com o laser. Informou ainda a referida preposta que já havia informado ao\ntécnico que a máquina estava muito forte, inclusive havia testado na região da perna em uma\nfuncionária e que outra cliente também havia reclamado de dor.\n \nEm seguida o Autor levantou relatando fortes dores no rosto e questionou: “Ora, se já havia\nciência inequívoca por parte de vocês que a máquina não estava calibrada e outras pessoas haviam\nse ferido, por que motivo você usou o aparelho em mim? Seria mais razoável termos ragendado a\ndepilação!”.\n \nA funcionária, Sra. Carol, calou-se, ocasião em que o Autor olhou no espelho e tomou um\nsusto: percebeu que, além das fortes dores, toda a região de sua glabela estava inchada, naquele\nmomento sem ferida aberta, vide foto abaixo (Doc. 04), tirada minutos após o término do\nprocedimento:\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nInconformado com o episódio, tanto pela dor, pelo susto com a sobredita queimadura e as\nconsequências estéticas imediatas em seu rosto, quanto pela narrativa da preposta de que tal fato já\nhavia ocorrido no mesmo dia com outra cliente, o Autor questionou mais uma vez, só que desta vez\nà funcionária que se apresentou como gerente do estabelecimento, da seguinte forma:\n“Se vocês tinham ciência de que o maquinário estava descalibrado e já havia queimado\noutra cliente e a perna da sua colega de trabalho, por que motivo a utilizaram em mim,\ncausando-me esta imensa dor e dano??? Completamente absurda esta postura!!!!!”\n \nEm resposta, a preposta apenas pediu desculpas e informou que a empresa era ‘séria’ e daria\ntodo o suporte necessário à reparação dos danos sofridos pelo Autor, entregando-lhe ainda, na\nocasião, uma pomada para iniciar o tratamento, que segundo a mesma, era aquela indicada pelos\nmédicos da Via Laser em situações análogas.\n \nIndignado com a situação, em especial, com as dores e a queimadura, o Autor retirou-se do\nestabelecimento e foi para casa. Ao chegar em casa, a dor intensificou e a ferida abriu, o que levou\nao Autor demonstrar seu inconformismo enviando a seguinte mensagem ao WhatsApp da empresa\nré (Doc. 05 e Doc. 06):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nNa referida conversa há CONFISSÃO da preposta da Ré quanto aos fatos ora alegados com\npromessa de auxílio, reembolso de dermatologista e medicação, o que JAMAIS ocorreu.\n \nNo dia seguinte, ao acordar e olhar no espelho, a ferida estava aberta, fortes dores e inchaço,\nconforme foto abaixo (Doc. 07):\n \nTraumatizado com a situação e ainda aguardando o suporte prometida pela Ré, o Autor\niniciou o tratamento com a pomada indicada pela Via Laser e alguns dias depois agendou consulta\ncom dermatologista renomada, que ao atendê-lo não hesitou em determinar a imediata interrupção\ndo uso da pomada que lhe foi entregue, notadamente porque continha corticoide, o que, segundo a\nespecialista, não deveria ter sido recomendado para o caso de feridas abertas, tal como a do Autor,\nbem como informou que iniciariam novo tratamento de pele com o uso dos produtos adequados,\ndeixando-o frustrado, ainda, com a informação de que todas as alternativas de tratamento seriam\npara tentar minimizar as cicatrizes, entretanto, era provável que as marcas permanecessem, o que só\nseria possível averiguar após o início das medicações e numa próxima consulta. \n \nNo dia 10.07.2022 o Autor recepcionou um e-mail da esteticista “Carol” indagando como\nestava sua glabela e pedindo para que o mesmo comparecesse à clínica para retirar outra pomada\npara cicatrização da sua pele (Doc. 08).\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nEm resposta, em 11.07.2022, o Autor desabafou e repassou todas as informações que havia\nrecebido da dermatologista, inclusive, mas não se limitando, que a primeira pomada que lhe foi\nentregue pela Via Laser não era a mais indicada para seu caso, ‘in verbis’ (Doc. 09):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nAlém disso, questionou o Autor qual a composição da nova pomada que haviam separado\npara ele buscar, de modo que pudesse questionar previamente a dermatologista, já que estava\nreceoso de novamente utilizar um produto que pudesse lhe fazer mal, tal como ocorreu na primeira\nvez.\n \nA mensagem foi reiterada pelo Autor em 13.07.2022, sem resposta, ocasião em que o Autor\nenviou novo e-mail em 20.07.2022, questionando além da ausência de retorno da Ré, como seria o\nreembolso das despesas da especialista e medicações (Doc. 10):\n \nEm resposta, a gerente da Ré, Sra. Claudia Blasco Belchior, informou que a Via Laser\nsupostamente daria todo o suporte de medicação e limitou o reembolso de consultas e medicações\nao valor de R$300,00 (trezentos reais) - (Doc. 11):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nNo dia 02.08.2022, o Autor recepcionou novo contato da esteticista Carol indagando como\nestava sua glabela, de maneira genérica, sem apresentar qualquer proposta de reembolso ou suporte\nplausível. A preocupação da profissional era nitidamente com o desfecho do caso, notadamente\nporque sabiam da possibilidade indenizatória, mas contraditoriamente, nada fizeram para minimizar\nos prejuízos do Autor, sequer flexibilizaram o valor do reembolso de despesas (Doc. 12):\n \nEm resposta, o Autor informou que ficou ‘um buraco no local e que retornaria na\ndermatologista para um parecer oficial das consequências estéticas sofridas pela negligência da Via\nLaser (Doc. 13):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nPara o desespero do Autor, ao retornar na dermatologista, foi-lhe informado a existência de\nlesão cicatricial atrófica irregular na glabela devido a perda tecidual provocada pelo laser, bem\ncomo passada programação de tratamento com associação de tecnologias, de modo a suavização do\naspecto da cicatriz, ou seja, em outras palavras, a médica informou que a cicatriz seria permanente,\nporém tentaria suavizá-la (Doc. 14):\n \nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nTambém foi entregue ao Autor um orçamento no valor de R$16.500,00 (dezesseis mil e\nquinhentos reais) com as tecnologias a serem implementadas na tentativa de suavizar a cicatriz,\npodendo tal valor ser revisto na hipótese de serem necessárias mais sessões futuramente (Doc. 15):\n \nOra Excelência, em suma, a conduta negligente da Ré causou ao Autor dor, danos estéticos,\nmateriais e morais, além do abalo psicológico, na medida em que é jovem e ficou com uma cicatriz\nno meio da testa, fora os desgastes pelas inúmeras vezes que tentou contato com a Ré sem qualquer\nrespaldo efetivo, humilhando-se na tentativa de obter o reembolso das consultas dermatológicas e\nmedicações prescritas, bem como tentar um acordo para viabilizar o tratamento supracitado que lhe\nfoi indicado, sendo que a VIA LASER apenas respondeu que seu teto de reembolso seria no valor\nde R$300,00 (trezentos reais)!\n \nÉ isso mesmo Excelência, a Via Laser queima o rosto do cliente com aparelho\nsabidamente descalibrado que não estava em condições de uso, causando uma cicatriz eterna\nna glabela, e ainda limita sua responsabilidade aos danos materiais e no valor de R$300,00\n(trezentos reais)!!!!!!!\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nEnfim, passados todos os episódios supracitados, o Autor tentou mais alguns contatos com a\nRé na tentativa de realizar algum acordo extrajudicial, com a devolução do valor pago e o\nreembolso das despesas necessárias a minimização dos prejuízos estéticos, inclusive o patrono que\nsubscreve a presente, enviou e-mail à ouvidoria e a loja da Ré no dia 12/09/2022, entretanto, após\nmuita insistência teve resposta ‘genérica’ somente no dia 24/11/2022, ou seja, com\naproximadamente 73 (setenta e três) dias de atraso (Doc. 16):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nO referido e-mail (Doc.17) foi respondido pelo patrono do Autor, sendo que até o momento\na Ré sequer teve a sensibilidade de respondê-lo, demonstrando total descaso com cliente!\n \nDemonstrados os danos sofridos pelo Autor, o nexo de causalidade e a culpa da Ré, fatos\ntodos incontroversos nos autos, nasce o direito de justa indenização do Autor por todo o infortúnio\nsofrido.\n5)\nDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA\n \nO artigo 300 do Código de Processo estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o\njuiz, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em sede de cognição sumária, desde que presente o juízo de\nprobabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que\nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao\nresultado útil do processo.\n \nPreenchidos estão, smj, os requisitos autorizadores, a concessão da medida, a saber: há\nexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito do Autor, pois estamos diante de\nlesão permanente (cicatriz) causada no rosto de um jovem de 29 (vinte e nove) anos, por total\nimprudência e imperícia da Ré; há prova robusta do serviço contratado; há prova robusta dos danos\ncausados através das fotos que comprovam as etapas da lesão até a cicatriz atual; e há diversas\nprovas documentais consistentes em mensagens trocados por e-mail e whatsapp com a Ré onde\nconstata-se a ciência inequívoca e até mesmo a confissão da Ré pelo dano causado ao Autor.\n \nO perigo de dano na demora é comprovado pelo fato de que o Autor - jovem e com uma\ncicatriz no rosto - necessita de imediato tratamento dermatológico a fim de tentar minimizar a\ncicatriz causada em seu rosto, conforme laudo dermatológico anexado aos autos:\n \nSoma-se a urgência no fato de que o Autor não tem condições de custear o tratamento\nadequado atualmente, não sendo crível que aguarde até decisão final do processo (que pode\ndemorar anos) com a cicatriz no rosto, que sem os devidos cuidados dermatológicos, pode,\ninclusive, agravar a marca permanente já existente, na medida em que o tratamento dermatológico\nserá demorado e de alto custo, como já dito, visará minimizar os danos estéticos que lhe foram\ncausados, conforme laudo da própria médica dermatologista anexado aos autos:\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nDestaca-se que o Autor tentou de todas as formas uma composição amigável com a Ré,\nretardando inclusive o ajuizamento desta ação na esperança de ter o custeio do tratamento\npatrocinado pela Ré, que apenas o iludiu e no final das contas nada fez para minimizar os prejuízos\ncausados ao Autor, havendo farta prova de tudo que ora se está argumentando nestes autos!\n \nOutrossim, o pedido ora formulado se coaduna com o posicionamento deste Egrégio\nTribunal de Justiça em casos análogos, sendo oportuno transcrever a decisão liminar deferida\n(transitada em julgado), nos autos do processo nº 0013045-46.2019.8.19.0052, “in verbis”:\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n“...Compulsando os autos, verifico que os documentos que instruem a inicial,\nespecialmente as fotos e as conversas trocadas entre as partes, ficando evidente que a\nsegunda ré desconhecia do que se tratava a lesão, bem como não procedeu ao auxílio\nnecessário à autora, que seria o encaminhamento a um médico especializado. Fica\ncomprovada a probabilidade do direito da demandante. Note-se ainda que a segunda ré\nbuscou informações com um suposto médico, sem a autora ser consultada, o qual não\npoderia prescrever nenhum medicamento nestas circunstâncias, agindo ambos com\nnegligência e imperícia, conforme preconiza o art. 949 e 951 do CC. Segundo o\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 269551, Ministro Relator Sidnei\nBeneti, publicado em 08/03/2013, o Egrégio Tribunal entendeu que o tratamento\nestético tem similitude com a cirurgia plástica. Como se observa, verifica-se uma\nobrigação de resultado, pois a clínica estética, ora contratada, se compromete a\nalcançar um resultado específico, a saber: reduzir os pelos dos consumidores sem\nexpô-los a acidentes de relação de consumo, que constitui o cerne da própria\nobrigação, sem o que haverá a inexecução desta. \nAssim, presentes, em sede de cognição sumária os requisitos do artigo 300 do NCPC,\nDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para que os réus\n(ESPAÇO EQUILÍBLIO DO CORPO e GABRIELLE PEREIRA GONÇALVES DA\nSILVA BARROS) custeiem o tratamento dermatológico indicado para as lesões sofridas\npela autora em decorrência do procedimento estético, no prazo de 05 (dias) úteis, sob\npena de apreensão em conta bancária em nome dos réus dos valores que a autora\nindicar, por meio de orçamentos.” \n \nNesse sentido, o Autor requer a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, determinando-\nse que a Ré custeie o tratamento dermatológico inicialmente indicado pela dermatologista do Autor\nque consta anexado aos autos, no prazo de 05 (dias) úteis, sob pena de apreensão em conta bancária\nem nome dos réus dos valores já indicados nestes autos, bem como que a Ré custeie eventuais\nsessões extras ou qualquer outro tratamento e/ou medicamentos que posteriormente se faça(m)\nnecessário(s), de acordo com eventual nova orientação da(o) médica(o) dermatologista, no prazo de\n05 (cinco) dias úteis, a contar da indicação nos autos destes eventuais novos orçamentos pelo Autor,\nsob pena de apreensão em conta bancária em nome dos réus dos valores indicados, visando\nminimizar os efeitos da cicatriz causada em seu rosto, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum\nmil reais).\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n5)\nDANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS:\n5.1)\nDANOS MATERIAIS:\n \nO artigo 949 do Código Civil disciplina que:\n\"No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas\ndo tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro\nprejuízo que o ofendido prove haver.”\n \nNão pairam dúvidas quanto à lesão eterna causada no rosto do Autor, que além do abalo\nfísico, estético e psicológico, teve custos com o contrato de prestação de serviço que originou o\ndano sofrido, além de outros prejuízos na ordem material, quais sejam:\n \na) R$ 715,00 - valor pago pelo procedimento que gerou os danos estéticos e almeja total \nreembolso, acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso – (Doc. 18);\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nb) R$ 38,00 - valor gasto com medicações até o momento – (Doc. 19);\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nc) R$600.00 – valor gasto com a médica dermatologista (primeira consulta) – (Doc. 20);\n \nAssim, o Autor faz jus a indenização por danos materiais no valor total de R$1.353,00 (hum\nmil trezentos e cinquenta e três reais).\n5.2)\nDANOS ESTÉTICOS:\n \nNo que tange aos danos estéticos, conforme parecer da médica dermatologista que atendeu o\nAutor, referidos danos são irreversíveis, notadamente porque a cicatriz pode ser suavizada, porém\nnão desfeita, comprovando-se assim, de maneira inequívoca, o dano estético.\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \n Pela simples análise das fotos abaixo é possível verificarmos a extensão do dano (Doc. 21):\n09/07/2022\n11/07/2022\n18/07/2022\natual\n \nPor dano estético, Maria Helena Diniz (in (Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São\nPaulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63) entende que \"é toda alteração morfológica do indivíduo, que\nalém do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e\nque impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão\ndesgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade,\nexercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.\"\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nOra, no caso em tela, o Autor sofreu queimadura, que deixou uma CICATRIZ EM SEU\nROSTO que demorará anos para ‘talvez’ diminuir, mas a probabilidade é de que nunca despareça,\ntal como já informou a médica dermatologista que o atendeu, gerando um afeiamento da pele logo\nno ROSTO de um jovem e um genuíno constrangimento com sua exposição, tudo decorrente do\nerro no procedimento estético pela Ré – conforme provam as cicatrizes/marcas no rosto do Autor\natravés das fotos anexadas ao presente.\n \nAssim, inegável a ocorrência de danos estéticos à imagem do Autor, que insista-se, conta\ncom apenas 29 anos de idade.\n \nO Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é uníssono quanto a fixação de danos\nestéticos, em casos análogos:\nDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEPILAÇÃO A LASER.\nQUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU QUE DEIXAM MARCAS NA PELE DA\nDEMANDANTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A CUSTEAR\nTRATAMENTO PSICOLÓGICO E DERMATOLÓGICO NO CURSO DO FEITO,\nALÉM DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE\nCONDENA AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$15.000,00 (QUINZE\nMIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DO VALOR DAS DESPESAS\nMÉDICAS COMPROVADAS DE INÍCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.\nAPELAÇÃO DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS\nAO CUSTEIO DO SEU TRATAMENTO ATÉ A ALTA E TAMBÉM A INDENIZÁ-LA\nPELO DANO ESTÉTICO. 1. DEMANDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE\nDANOS MATERIAIS QUE ERA GENÉRICO EM PARTE, COM FULCRO NO ART.\n324, §1º, II, DO CPC, POIS O TRATAMENTO PSICOLÓGICO E MÉDICO\nPROSSEGUIA DURANTE O FEITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA\nPAGAMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES PELAS RÉS ATÉ\nJULGAMENTO DA DEMANDA, EM DECISÃO IRRECORRIDA E CONFIRMADA\nPELA SENTENÇA. 2. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL QUE SE LIMITA ÀS\nDESPESAS COM O TRATAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO E ATÉ O\nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTENSÃO DO DANO QUE DEVE SER\nCOMPROVADA. ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONDENAR-SE AS RÉS POR GASTOS MÉDICOS ULTERIORES, QUE NÃO FORAM\nQUANTIFICADOS, NEM SUJEITOS AO CONTRADITÓRIO. 3. FOTOGRAFIAS\nADUZIDAS COM A INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA PROVA DO DANO\nESTÉTICO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. PROVA\nAPTA A CERTIFICAR A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, JUSTIFICANDO A\nCONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DISTINTA A ESSE TÍTULO. PRECEDENTE\nDESTE TRIBUNAL. 4. APELO PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS A INDENIZAR\nA AUTORA PELO DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL\nREAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O JULGAMENTO EM PRIMEIRA\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nINSTÂNCIA E JUROS DESDE A CITAÇÃO, ASSIM COMO PELO VALOR POR ELA\nDISPENDIDO COM CONSULTAS MÉDICAS E MEDICAMENTOS ATÉ O\nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPROVADO NOS AUTOS, BEM\nCOMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15%\n(QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE\nNO ART. 85, §11, DO CPC. \n(TJRJ – 0013045-46.2019.8.19.0052 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIO DE MELLO\nTAVARES - Julgamento: 19/10/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Data de\nJulgamento: 19/10/2021 - Data de Publicação: 25/10/2021) \n \nNeste ponto, importante fazer um ‘distinguishing’ entre o julgado acima e o caso\nconcreto, de modo a evidenciar a necessidade de que os danos estéticos, nestes autos, sejam\nfixados em patamares mais elevados que aqueles que vem praticando esse E. TJRJ: \na) A RÉ ATUOU COM TOTAL IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA, NOTADAMENTE PORQUE\nTINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DE QUE O LASER ESTAVA DESCALIBRADO E AINDA\nASSIM OPTOU POR REALIZAR O PROCEDIMENTO NO AUTOR, UTILIZANDO-O COMO\nVERDADEIRA ‘COBAIA’, ASSUMINDO A PARTIR DAÍ OS RICOS DECORRENTES DESTA\nATITUDE DESIDIOSA;\nb) A RÉ FOI NEGLIGENTE E OMISSA APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA LESÃO\nCAUSADA NO AUTOR, IGNORANDO OS E-MAILS E DEMAIS PEDIDOS DE CUSTEIO\nDAS DESPESAS NECESSÁRIAS À MINIMIZAÇÃO DOS DANOS;\nc) ALÉM DE NÃO PRESTAR AUXÍLIO AO AUTOR E NÃO TER UM PROFISSIONAL\nMÉDICO DISPONÍVEL NO LOCAL PARA PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS\nCORRETAMENTE AO AUTOR, A RÉ ENTREGOU-LHE UMA POMADA QUE – SEGUNDO A\nMÉDICA DERMATOLOGISTA CONSULTADA PELO AUTOR - INFORMOU NÃO TER SIDO\nA MELHOR INDICADA PARA AQUELE MOMENTO;\nd) NÃO SE TRATA DE UMA QUEIMADURA COMUM, MAS SIM DE UMA QUEIMADURA\nQUE DEIXOU UMA CICATRIZ ETERNA NO ROSTO DE UM JOVEM DE 29 (VINTE E\nNOVE) ANOS DE IDADE;\n \nOutrossim, não há que se falar em identidade de pedidos entre danos estéticos e danos\nmorais, sendo, pois, cumuláveis as indenizações, por definição pacífica da súmula 387 do E. STJ, in\nverbis:\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nSúmula 387, STJ - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano\nmoral.\n \nSendo pacífica a cumulação das indenizações, moral, material e estética, resta claro que\nainda que no caso em apreço o Autor permanecerá com suas lesões por anos até que diminuam,\nensejando com isso cuidados e outros tratamentos estéticos para reparação de sua epiderme.\n \nCom efeito, roga-se pelo pagamento a título de danos estéticos da quantia de R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais).\n5.3)\nDO DANO MORAL:\n \nPara os casos decorrentes de defeito do produto ou falha na prestação de serviço, aplicam-se\no Código de Defesa do Consumidor e todas as suas especificidades.\n \nAssim, a responsabilidade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é objetiva, ou\nseja, independe da comprovação de culpa da Ré para com o evento danoso. O art. 14 do Código de\nDefesa do Consumidor, prevê:\n\"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,\npela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação\ndos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição\ne riscos.\"\n \nNo mesmo sentido, aplicam-se os reiterados arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.\n\"No que se refere ao dano, apesar das fotos relacionadas demostradoras do dano,\ndesnecessária sua dilação probatória, pois o dano gerado ao consumidor constitui uma\npresunção - in re ipsa, o próprio fato em si já pressupõe uma dor à honra subjetiva do\nser e um prejuízo material decorrente do dinheiro perdido com o tratamento estético\nfalho.\"\n \nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nA própria jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país, em casos análogos, reconhece a\npresunção do dano:\nAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E\nESTÉTICOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 14 -\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEPILAÇÃO A LASER - OBRIGAÇÃO DE\nRESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUEIMADURAS -\nVERIFICAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - APELAÇÃO ADESIVA - QUANTUM\nINDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. -Determina o Código de Defesa do Consumidor\nque \"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,\npela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à\nprestação dos serviços\" -O procedimento de depilação a laser caracteriza-se como\nprocedimento estético, assumindo o prestador do serviço, a obrigação de resultado -\nVerificada a falha na prestação dos serviços, em razão do não cumprimento da\nfinalidade, impõe o dever ressarcitório -\"O dano estético é modalidade do dano moral\ne que tudo se resume a uma questão de arbitramento. Em razão da sua gravidade e\nda intensidade do sofrimento, que perdura no tempo, o dano moral deve ser arbitrado\nem quantia mais expressiva quando a vítima sofre deformidade física\".\n(TJ-MG - AC: XXXXX40288740001 Juiz de Fora, Relator: Wanderley Paiva, Data de\nJulgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:\n18/05/2021)\n===\nPACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação proposta por consumidora em\nface de clínica de estética que após realizar procedimento de depilação a laser provoca\nqueimaduras na pele da paciente. Busca a condenação de a ré devolver em dobro o\nvalor pago pelas sessões de depilação e indenizar dano moral. Revelia. Sentença de\nparcial procedência. Apelo da ré. 1. A ocorrência de queimaduras em razão do\ntratamento mal administrado constitui dano moral in re ipsa e, no que concerne ao\nressarcimento do prejuízo patrimonial, impõe a devolução do valor pago pela\nrealização do procedimento. 2. Apelo ao qual se nega seguimento, na forma do art.\n557, caput, do CPC; reparo que se imprime de ofício ao dispositivo da sentença. (TJ-RJ\n- APL: XXXXX20068190001 RJ XXXXX-31.2006.8.19.0001, Relator: DES.\nFERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento:\n30/12/2013, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/06/2014 17:37)\n===\nResponsabilidade Civil - Indenizatória - Prestação de Serviços - Depilação à laser -\nQueimaduras - Danos materiais, morais e estéticos. 1. Descumprido o dever de prestar\ninformação adequada e ostensiva, configura-se falha na prestação de serviços e\nconsequentemente o dever indenizatório (art. 14, do CDC). 2. As queimaduras\nverificadas, após procedimento de depilação a laser, não se subsumem aos riscos e\nefeitos do tratamento informados ao consumidor. 3. Os danos estéticos podem ser\nreparados em conjunto com os danos morais, por meio de uma só verba, arbitrada\nespecialmente com vistas à intensidade de ambos os danos. 4. Danos morais in re ipsa.\nPresumem-se os danos morais em caso de lesões físicas ao cliente. 5. Para a fixação do\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nquantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas\ncondições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos\nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios\nmajorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância\nao art. 85, § 11, do CPC. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido e\nprovido, em parte, o da autora para majorar a indenização para R$ 15.000,00 (quinze\nmil reais).\n(TJ-SP - AC: XXXXX20178260100 SP 1008588- 77.2017.8.26.0100, Relator: Itamar\nGaino, Data de Julgamento: 25/10/2018, 21a Câmara de Direito Privado, Data de\nPublicação: 25/10/2018)\n \nAssim, o abalo sofrido decorrente da lesão, as marcas deixadas, a angustia, o sofrimento e\nvergonha que sofreu o Autor e ainda sofrerá, materializam o dano moral ora postulado, conforme\njurisprudência deste Tribunal de Justiça:\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DECORRENTES DE\nDEPILAÇÃO A LASER, COM MARCAS NA PELE. PRODUÇÃO DE PROVA\nDOCUMENTAL POR PARTE DA AUTORA (CONTRATAÇÃO, FOTOS E EMAILS).\nDESISTÊNCIA DA RÉ DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATERIAL\nCONCLUSIVO QUANTO A EXISTÊNCIA DE LESÕES E DO NEXO DE\nCAUSALIDADE ENTRE AS ESTAS E O PROCEDIMENTO CONTRATADO.\nAUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. TEORIA DO RISCO DO\nEMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90.\nSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR\nDANO MATERIAL (DEVOLUÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM\nTRATAMENTO MÉDICO) E DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 E\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE\nRECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ BUSCANDO EXCLUSIVAMENTE A\nREDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM QUE PESE AUSÊNCIA DE\nPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA APTA A CERTIFICAR A\nOCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO ESTÉTICO, AS FOTOGRAFIAS ADUZIDAS\nCOM A INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA PROVA DO DANO E SUAS\nCONSEQUÊNCIAS NO CAMPO MORAL A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO PATAMAR APLICADO NA R. SENTENÇA.\nDANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO. \n(TJ-RJ 0193578-22.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS\nVIANNA - Julgamento: 29/09/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data de\nJulgamento: 29/09/2022 - Data de Publicação: 03/10/2022) \n \nDeve-se sopesar aos danos morais, ainda, o porte da empresa ré, que faz parte de um grande\nconglomerado numa rede com \"know-how\", cuja expectativa das pessoas é uma aplicação com\nsegurança, perfeição técnica e experiência.\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nDa mesma forma que pontuado no tópico dos danos estéticos, o Autor postular que os danos\nmorais sejam fixados em patamares maiores que aqueles que vem sendo praticados por esse E.\nTribunal, em razão das peculiaridades do caso concreto:\n \na) cicatriz permanente no rosto de um jovem de 29 (vinte e nove) anos;\n \nb) conduta negligente da Ré, que agiu com total imprudência e imperícia, tendo ciência de\nque o equipamento estava descalibrado e mesmo assim assumiu o risco e causou lesão no rosto do\nAutor;\n \nc) desleixo da Ré durante as diversas tratativas extrajudiciais de composição amigável,\nrecusando-se a custear o tratamento indicado ao Autor, causando-lhe diversos transtornos, situações\nvexatórias, perda de tempo e desgaste emocional, para tanto, basta a simples análise das diversas\nconversas travadas com a Ré tanto por e-mail quanto por whatsapp!\n \nAssim, equilibrando todos os elementos expostos, o Autor requer a Vossa Excelência que\narbitre a indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\n6)\nDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:\n \nNão obstante tudo o quanto fora retratado, cabe ainda fundamentar a petição inicial com os\nparâmetros do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Autora contratou os serviços da\nRé, por óbvio, se enquadrada no conceito de consumidor, previsto no art. 2° do CDC.\n \nDessa forma, além da falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de\nDefesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do\nmesmo Código. Art. 6° São direitos básicos do consumidor:\n\"VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a\nseu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando\nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\"\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n7)\nDOS PEDIDOS:\n \nDiante do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:\n \n7.1) o deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do\nNovo Código de Processo Civil;\n \n7.2) a citação da Ré, nos termos do artigo 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para\nque querendo, apresente defesa;\n \n7.3) requer a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, determinando-se que a Ré\ncusteie o tratamento dermatológico inicialmente indicado pela dermatologista do Autor que consta\nanexado aos autos, no prazo de 05 (dias) úteis, sob pena de apreensão em conta bancária em nome\ndos réus dos valores já indicados nestes autos, bem como que a Ré custeie eventuais sessões extras\nou qualquer outro tratamento e/ou medicamentos que posteriormente se faça(m) necessário(s), de\nacordo com eventual nova orientação da(o) médica(o) dermatologista, no prazo de 05 (cinco) dias\núteis, a contar da indicação nos autos destes eventuais novos orçamentos pelo Autor, sob pena de\napreensão em conta bancária em nome dos réus dos valores indicados, visando minimizar os efeitos\nda cicatriz causada em seu rosto, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais).\n \n7.4) que seja julgada totalmente procedente a ação, para:\n \n7.4.1) ratificar os efeitos da tutela de urgência pleiteada, em seus exatos termos;\n7.4.2) condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.353,00 (hum mil \ntrezentos e cinquenta e três reais)\n \n7.4.3) condenar a Ré ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos \nestéticos;\n \n7.4.4) condenar a Ré ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de \ndanos morais;\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jurídico Empresarial e Imobiliário\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \n7.4.5) condenar a Ré ao custeio do tratamento dermatológico inicialmente indicado pela \ndermatologista do Autor que consta anexado aos autos, bem como eventuais sessões extras \nou qualquer outro tratamento e/ou medicamentos que posteriormente se faça(m) \nnecessário(s) e venham a ser prescritos por médico dermatologista e anexados aos autos, \nvisando minimizar os efeitos da cicatriz causada em seu rosto, sob pena de multa \ndiária de R$1.000,00 (hum mil reais);\n \n7.4.6) condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%\n(vinte por cento) sobre o valor da condenação;\n \nProtesta ainda por todos os meios de provas admitidos, em especial, depoimento pessoal da\nrepresentante legal da Ré, pericial e documental suplementar.\nDá-se à causa o valor de R$76.353,00 (setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais)\nTermos em que\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.\nDiego Lopes Rosa\nOAB/RJ 161.404\n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812609-63.2023.8.19.0036-90142930", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812609-63.2023.8.19.0036\nem 30/11/2023 13:53:44 por TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nDocumento assinado por: \n- TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23113013532255800000085751755\nID do documento: 90142930\n \n \nEXMO. \nSR. \nDR. \nJUIZ \nDE \nDIREITO \nDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE NILÓPOLIS \n \n \n \n \n \n \nROBERTA RUFINO DOS PRAZERES, brasileira, \ncasada, operadora, portadora da cédula de identidade nº \n26.354.395-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.471.187-22, \nresidente e domiciliada na Rua Coronel França Leite, nº 302, \nCabral, Nilópolis, RJ, CEP.: 26.515-021, endereço eletrônico: \nrobertarufino723@gmail.com, vem, com o devido acatamento \nà presença de Vossa Excelência, por seus advogados \ninfrafirmados, conforme instrumento procuratório incluso, que \nora requer a sua juntada, com escritório profissional da rua \n \n \n \n \nAlcindo Guanabara, n.° 24, sala 1103, Centro, Rio de Janeiro \n(RJ), endereço eletrônico: noronhabezerraadv@gmail.com, \npropor a presente \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS \n \nem face do BANCO BRADESCO S.A., com sede na Avenida \nGetúlio Vargas, 1334, Centro, Nilóplois, RJ, CEP.: 26.525-022. \n \nDOS FATOS: \nA autora no dia 12/07/2023, foi a um caixa eletrônico, que fica \ndentro das Casas Bahia, que presta serviços para o Banco \nBradesco. \nEsse guichê é correspondente bancário do Banco Bradesco. A \nsuplicante realizou um depósito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em espécie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Agência 1315. \nPor volta das 18:30h, uma funcionária chamada Jane Martins, do \nBanco/réu, dirigiu-se até a residência a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora. \nAduziu que depois que ela fez os depósitos, ela parou para \nalmoçar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEntão a funcionária emitiu os históricos dos depósitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se até a agência onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endereço. \n \nDisse que conversou com a gerente da conta bancária a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava ameaçando que demití-la, caso o \nvalor não “aparecesse”. \n \nA autora não estava em sua residência, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a notícia da visita de uma funcionária do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcionária estava falando muito rápido com a irmã da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa. \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir até sua Agência bancária, \nonde é titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque é gerente adminstrativo, e segundo informações, responde \npor essas questões. Lá foi registrada a reclamação gerando o \nprotocol n.º 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclamação por escrito, mas não foi \npossível, pois não havia um “livro de ocorrência” para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua residência, a parte autora fez contato com \no “Alô Bradesco”, que é o SAC da instituição financeira. Fez o \nregistro de sua reclamação, sendo atendida pelo funcionário \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.º \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorrência da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o Código de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \né plenamente aplicável à espécie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos serviços oferecidos pela ré como destinatários finais, restou \nconfigurada a relação de consumo, nos termos do art. 2º do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do \nCDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa \nde seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hipóteses presentes no caso em tela. É isso o que, \ndesde já, se requer. \nÉ certo que a conduta da Ré é caracterizado como vício do \nserviço, previsto no Código de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20. \n \nDiante disso, é importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da existência de culpa pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação do serviço, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do serviço, de maneira \nque só haverá de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da Ré. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no serviço prestado pela ré, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a RÈ deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte ré provocou \nsérios prejuízos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nmá prestação dos serviços. Por isto, vem a requerente, nesta \noportunidade, vale-se do remédio judicial na esperança de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprudência já é pacífica no sentido de considerar a \ncumulação das indenizações por danos morais e materiais, sendo \nque este já é o próprio entendimento do STJ em sua Súmula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n“São cumuláveis as indenizações por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.” \n \n \nDe outra parte, dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência, ou imprudência, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nilícito”. \n \n \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem”. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa prestação de serviços também está \nsubordinada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2º e 3º. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela reparação dos danos a que deu causa pela má \nqualidade na prestação de serviços e pela ausência de assessoria \ncondizente com o negócio que se pretendia realizar (artigos 6º, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do Código de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado, que a Ilustre professora, \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado nº 49, editada pela conceituada \n“Associação dos Advogados de São Paulo”, ensina que: \n \n \n“(...)a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indenização do agente opera-se por força do simples fato \ndas violações (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nreparação \n(...)”. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretensão, a suplicante vem registrar que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nCódigo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco: \n \n“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência, ou imprudência violar direito, ou causar \nprejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;” \n \n \n \nComo se vê, não se pode negar que o Código Civil autoriza a \nreparação do dano moral. E não faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situações. Ao contrário da correta interpretação de \nseus arts. 76 e 159, a conclusão a que se pode chegar é no \nsentido de que o dano moral é sempre indenizável, desde que \nnão ocorram hipóteses escancaradamente imorais, segundo as \nopiniões e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro “O Dano Moral no Direito Brasileiro”, considera que \nnão é incomum que o ato ilícito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \nalteração. \n \nÉ evidente que o prejuízo moral não é suscetível de uma \navaliação perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narbítrio do juiz na fixação do valor, não poderá ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunstâncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Porém, indiscutivelmente, o \nfato de não ser fácil encontrar como ressarcir o dano moral não \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque “O juiz não poderá, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou sentenças.” \n \nA 2º Câmara Civil do Tribunal e Just iça de São Paulo, na \nApelação 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n“Na fixação de pena pecuniária de reparação civil, não somente um valor \nque represente para a vítima uma satisfação igualmente moral ou \npsicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...também em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.” \n \nDemonstrada a ofensa à sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir vênia para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judiciário imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposição diante dos preceitos contidos no Código de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na relação \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe é devido a título de \nindenização e reparação pelo dano moral causado. \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nNão é justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem família, que não ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupação, além da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evidência, o descaso e o desrespeito da ré com as suas \ncondutas abusivas e ilícitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nangústia, \naflição \ne \ndesgaste. \nInquestionável, portanto, o dever da ré de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nNão se pode, assim, fixar a indenização em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente inócua a condenação a ser \nimposta à ré. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \neconômica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na citação da ré, para, querendo, contestar a presente ação, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a Ré condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Será a demandada condenada nos ônus \nsucumbenciais e honorários advocatícios (art. 82, \n§2º, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a inversão do ônus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodução de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda ré, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intimações sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 165.875, sob pena \nde nulidade. \nDá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosué Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0828164-10.2023.8.19.0202-91385776", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0828164-10.2023.8.19.0202\nem 06/12/2023 14:14:42 por KAMILLA BANDEIRA FARIAS\nDocumento assinado por: \n- KAMILLA BANDEIRA FARIAS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23120614122304700000086939889\nID do documento: 91385776\nEXMO.\nDOUTO\nJUÍZO\nDE\nDIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA\nCOMARCA REGIONAL DE MADUREIRA - RJ\nLUANA ZANOTTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no\nCPF de nº 156.362.907-05, com cédula de identidade de nº. 26.439.863-7, com\nendereço à Rua Ana Teles, nº. 536, apto. 301, Campinho, Rio de Janeiro – RJ, CEP:\n21341-460, telefone: (21) 99709-0770. vem, respeitosamente, pelas advogadas que\nsubscrevem\n(procuração\nem\nanexo),\ncom\nendereço\neletrônico\nfbgadvogadas@gmail.com e telefone de nº. (21) 96731-1009, por onde recebe suas\nintimações eletrônicas, propor a presente\nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO COM PEDIDO DE DANO\nMORAL\nem face de RIO ARTE DERMATOLOGIA E ESTÉTICA LTDA, pessoa jurídica\nde direito privado, CNPJ nº 34.764.693/0006-15, com sede profissional na RUA\nDOM HELDER CÂMARA, 05080, LOJAS H103A, H104A E H105A – CACHAMBI, RIO\nDE JANEIRO, RJ, CEP: 20771-004.\nDOS FATOS\n1.\nA presente ação busca a COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS A\nQUE FOI SUBMETIDA A AUTORA DURANTE A PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DA RÉ, que inegavelmente a expôs a SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E\nDEGRADANTES, que DEVASTARAM A SUA PAZ ESPIRITUAL e INTEGRIDADE\nFÍSICA e forçosamente atribuíram DESVIO PRODUTIVO EM EXCESSO POR\nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE AO\nCONSUMIDOR.\n2.\nA autora contratou 1 pacote de serviço de epilação (com 10 sessões de meia\nperna) a laser fornecido pela empresa ré, em 10/09/2022, no valor total de R$\n880,00 (oitocentos e oitenta reais).\n3.\nOcorre que, durante o período de realização do procedimento, ainda que a\nautora\ntenha comparecido regularmente sessões nas datas estabelecidas e\ntambém, tenha seguido com rigor as recomendações quanto à manutenção do\nprocedimento, como por exemplo, a não exposição ao sol dias antes da epilação e\na não utilização de roupas apertadas na região do tratamento, notou que na sessão\ndo dia 14/11/2023, o laser havia não só queimado a sua perna como também\nhavia danificado a sua tatuagem. Vide abaixo:\n4.\nApós reclamar com a empresa ré, a indicação foi de aplicação de pomada\n“Sulfadiazina de prata” 2 vezes ao dia, e após 7 dias “Cicaplast”. (Indicação por\nmensagem anexa nos autos).\n5.\nVale ressaltar que a autora informou que não conseguiria ir à consulta\nporque a dermatologista só fica na clínica 1 vez por semana, às quintas, e como\na autora estaria no trabalho, não conseguiria se consultar.\n6.\nOra, ainda que a médica só esteja uma vez por semana no endereço da ré,\nainda assim, o mínimo de uma empresa comprometida era explicar o caso à Dra\nresponsável, a qual posteriormente deveria realizar o atendimento da forma que\nfosse possível, tendo em vista que hoje em dia, até consultas online são\ndisponibilizadas a fim de solucionar o mal-estar vivenciado pela consumidora que\npagou pelo serviço de laser a fim de adquirir a pele mais uniforme possível e\nadquiriu, na verdade, uma queimadura e a danificação de sua tatuagem.\n7.\nCom o passar dos dias, a queimadura na tatuagem foi deteriorando mais o\nlocal\nda\npele,\nde\nforma\nque\nsua\ntatuagem\ndesapareceu\ne\nse\nencontra\ncompletamente danificada, vejamos o antes e o depois:\n(como era a tatuagem)\n(como ficou a tatuagem depois da queimadura do laser)\n8.\nVale destacar, ainda, que a autora retornou à clínica para conseguir um laudo\nda dermatologista informando e atestando a queimadura, laudo este que lhe foi\nNEGADO, e após a recusa da empresa, só se prestaram ao papel de declarar o\nlaser que foi utilizado em seu procedimento e ainda colocar a data errada, o que já\ndemonstra uma má-fé pela ré, já que o procedimento foi em novembro e declararam\nque foi em dezembro de 2023.\n9.\nSendo assim, a parte autora necessitou dirigir-se até sua médica de\nconfiança para se ter uma constatação quanto ao dano sofrido e quanto à tatuagem\ne o laudo médico foi elaborado nos seguintes termos:\n10.\nComo demonstrado acima, o dano estético é incontroverso, a tatuagem da\nparte autora não existe mais, infelizmente.\n11.\nNão há o que se dizer acerca de boa-fé ou cuidado com o cliente, quiçá que\npossa ser nomeado clínica de dermatologia, sendo que só há a presença de médico\numa vez por semana, como explicado pelos próprios funcionários. Assim, podemos\nperceber que a imagem de “Clínica” é só uma forma de atrair o consumidor, mas de\nnada isso se aproxima de um atendimento digno e zeloso, que é o esperado de um\natendimento médico, para além de estético. Mesmo que no caso em face, não\ntenha atendido nenhum dos dois.\n12.\nO que demonstra, também, uma certa contradição nos ideais de uma\nempresa que “visa” promover melhor qualidade de vida através da estética e não se\nmobiliza ao ver o oposto disso sendo gerado pelo seu próprio serviço. Tendo em\nvista que a autora ainda informou na mensagem que estava desconfortável com o\nestado de sua pele.\n13.\nTodo esse sentimento frustrante foi decorrente da falha na prestação de\nserviço da parte ré que provocou a queimadura e o dano em sua tatuagem.\n14.\nSendo assim, ao perceber que seu direito fora desrespeitado e violado, a\nautora, que confiou e pagou previamente pelo serviço, mesmo diante de todo o\nestresse causado pela ré, ainda assim, buscou solucionar o problema de forma\namigável pelas vias administrativas convencionais, não obteve a resposta e ênfase\nque merecia, não restando outra opção, a não ser procurar a tutela jurisdicional.\nCONCLUSÃO\nNeste caso resta claro o desvio produtivo da autora, já que apesar de todo o\nesforço para resolver a questão administrativamente, e realizar todas as suas\nobrigações dentro dos prazos estabelecidos, teve que se desgastar muito e perder\ntempo e energia produtiva por imposição exclusiva da demandada, que NÃO\nCUMPRIU\nCOM\nO\nCOMBINADO\nE\nNÃO\nFORNECEU\nO\nATENDIMENTO/SUPORTE BÁSICO AO CONSUMIDOR, tendo este inclusive que\ncontratar advogado para ter acesso a direito amplamente conhecido por esta\nempresa.\nPor todo o exposto, a autora vem, respeitosamente, requerer a salvaguarda\ndo judiciário, para que a obrigação seja cumprida e que sejam compensados todos\nos danos estéticos, morais e materiais vivenciados, ressalvando o caráter punitivo\npedagógico desta indenização para inibir as práticas abusivas da empresa.\nRESUMO - 11 CAUSAS DE PEDIR\nI.\nDESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO;\nII.\nRETENÇÃO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE EPILAÇÃO ADQUIRIDO PELA\nCONSUMIDORA;\nIII.\nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;\nIV.\nNEGLIGÊNCIA COM A CONSUMIDORA;\nV.\nABALO NA AUTOESTIMA E NO FINANCEIRO DA AUTORA;\nVI.\nSITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE;\nVII.\nDESVIO PRODUTIVO EM EXCESSO;\nVIII.\nINEGÁVEL DANO À MORAL À AUTORA.\nDO DIREITO\nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\nEm respeito ao art. 319, VII do NCPC a parte autora informa que NÃO deseja\na designação de audiência de conciliação.\nNo entanto, não se opõe a possibilidade de acordo, e disponibiliza dados\nde contato para tentativa extrajudicial, sendo: fbgadvogadas@gmail.com e celular:\n(21) 96731-1009 (Whatsapp).\nDO JUÍZO “100% DIGITAL”\nNos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, Lei nº 13.105 (CPC) e\nLei nº 11.419 de 19/12/2006, a autora informa que faz a escolha, neste ato, pelo\n“JUÍZO\n100%\nDIGITAL”,\nindicando\nos\ndados\ndas\nadvogadas,\na\nseguir:\nfbgadvogadas@gmail.com e celular: (21) 96731-1009 (Whatsapp).\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL\nO Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como direitos básicos\ndo consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.\nAinda, a responsabilidade civil objetiva verificada no presente caso é\nestabelecida no o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da\nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos\nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,\nbem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre\nsua fruição e riscos.\nNo presente caso, é incontroverso que o réu descumpriu com aspectos\nconsumeristas, civis e constitucionais, inobservado os princípios da boa-fé\nobjetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico na prestação\nde seus serviços.\nTal situação criou na requerente uma situação de flagrante intranquilidade\nde espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de dano moral.\nOs fatos aqui narrados jamais podem ser admitidos como situações\nnormais na vida de um ser humano ou considerados típicos ou escusáveis,\ncausadores de danos estéticos ínfimos. Foram condutas que expuseram a autora a\ndiversas situações de degradação de sua imagem, honra e moral, devido à má\nprestação de serviços do réu, a partir do momento em que depositou suas\neconomias financeiras e expectativas de bem-estar estético, em uma sociedade\nque pressiona tanto o corpo feminino e na verdade, só obteve o oposto disso com\nsuas sessões. Tendo em vista que até a tatuagem, que fez para se sentir melhor,\ntambém foi danificada.\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR\nFaz-se pertinente, transcrever Enunciado 17 das Turmas Recursais dos\nJuizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:\n\"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da\nequidade\ne\nnas\nregras\nde\nexperiência\ncomum,\na\ncritério\ndo\nMagistrado,\nconvencido\neste a respeito da verossimilhança da\nalegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante\".\nPor oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in\n“Anotações ao Código de Defesa do Consumidor''. Conceito e noções básicas. DP\n& A Editora. RJ. 2001, p. 27:\n“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°, VIII, prevê como direito\nbásico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no\nprocesso quando a alegação for verossímil, facilitando assim a\ndefesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso\njuízo é opejudicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da\nprova\nquando\ncomprovada\na\nverossimilhança\nou\nmesmo\na\nhipossuficiência.\"\nIn casu, além da verossimilhança das alegações e a comprovação de todos\nos fatos ora expostos, é incontestavelmente hipossuficiente tecnicamente a parte\nautora, estando assim presentes os requisitos para que seja imposta a inversão do\nônus da prova, expressa agora também no Código de Processo Civil (art. 373, §1°).\nAinda, nos encontramos diante de uma relação de consumo, por se ter\ncomo ré fornecedora de serviços de epilação, e como autora, consumidora sendo a\ndestinatária final da prestação de tal serviço.\nCom base nisso, podemos aplicar o Código de Defesa do Consumidor,\nfazendo referência aos artigos 2º e 3º do CDC, que dispõem:\nArt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou\nutiliza produto ou serviço como destinatário final.\nArt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque\ndesenvolvem\natividade\nde\nprodução,\nmontagem,\ncriação,\nconstrução,\ntransformação,\nimportação,\nexportação,\ndistribuição\nou\ncomercialização\nde\nprodutos\nou\nprestação de serviços.\nAssim, diante de todo o exposto, requer incidência do Código de Defesa\ndo Consumidor por ser destinatária final dos serviços comercializados, bem como\ninversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a\ndemonstração de hipossuficiência técnica e informacional, nos exatos termos do\nArtigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 373, §1º do Código de\nProcesso Civil.\nDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO ESTÉTICO\nA responsabilidade civil contemporânea sustenta-se no princípio da restitutio\nin integrum, ou seja, na tentativa de reposição do status quo ante, uma vez que a\nsanção civil assume natureza compensatória e indenizatória e sempre na busca de\nretornar as partes ao estado inicial, como se dano não tivesse ocorrido.\nPara que haja a responsabilidade civil temos que verificar se está presente o\nelemento subjetivo, o qual deve ser verificado através da aplicação da teoria da\nresponsabilidade,\nprevista na legislação civilista, pois há duas modalidades\ncognitivas para a sua caracterização: (1) objetiva, quando a comprovação da\nexistência do dano, por si só, é suficiente para fazer surgir ao agente o dever de\nindenizar (artigo 927, parágrafo único do Código Civil), e (2) subjetiva, necessário\npressuposto culpa ou dolo.\nNo caso em tela vislumbra-se a existência e comprovação do dano quando a\nprópria empresa, ao ver que o serviço prestado gerou danos ao corpo da cliente,\nindicou o uso de duas medicações - mesmo que a médica responsável não tenha\ntido nenhum contato com a cliente, na tentativa de suprir a não eficácia do serviço,\na situação resta clara e totalmente vinculada com a imperícia da empresa, que não\ncumpre o serviço que vende ao consumidor.\nA promessa ao consumidor é de “atender as necessidades individuais”,\ncom a credibilidade de uma rede que oferece os melhores tratamentos\nestéticos a laser. Ora, e ainda, prometem ter 100% de atendimento por\nmédicos, vejamos:\nLink: Rio Arte Laser – Rio Arte Estética e Dermatologia (rioarteestetica.com.br)\nNesse\nsentido,\no\nCódigo\nde\nDefesa\ndo\nConsumidor\ndispõe\nque\na\nresponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva desconsiderando-se a\ndemonstração de culpa, é de se destacar que os procedimentos estéticos em\nsua maioria decorrem de relação de consumo.\nA doutrina estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema\ngeral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização proveniente de relação\nde consumo, está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o\nCódigo expressamente disponha em contrário.\nEstamos\ndiante\ndas\nobrigações\nde\nresultado,\npassando\na\nresponsabilidade civil a ser objetiva, conforme se verá.\nO dever de reparar os danos cometidos é reforçado pelo CÓDIGO CIVIL que\ndispõe:\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou\nimprudência,\nviolar\ndireito\ne\ncausar\ndano\na\noutrem,\nainda\nque\nexclusivamente moral, comete ato ilícito.\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,\nfica obrigado a repará-lo.\nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente\nde\nculpa,\nnos\ncasos\nespecificados\nem\nlei,\nou\nquando\na\natividade\nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,\nrisco para os direitos de outrem.\n  O Código Civil reforça a responsabilidade objetiva da empresa, tendo em\nvista que a sua atividade normalmente gera risco ao bem estar e estética de\nseus pacientes, ou seja, dispensada está a comprovação de culpa, falha, na\nprestação dos serviços estéticos.\n  Deste modo, em relação à empresa, não há que se falar no elemento culpa lato\nsensu, tendo em vista que a legislação pátria prevê a responsabilidade objetiva.\nApenas deve ser anotado o que o Código Civil dispõe sobre o conceito de empresa,\nvide:\nArt. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade\neconômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de\nserviços.\nParágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão\nintelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso\nde auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir\nelemento de empresa.\nDiante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade, bem como a\nnecessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de\nculpa, devendo a empresa restituir o valor pago pelo serviço falho que, além de\nquebrar a expectativa, tornou o procedimento mais doloroso do que de o\nnecessário e ainda expõe a autora sensibilizando ainda mais o seu corpo e\ndeixando irreconhecível a tatuagem da autora.\nJURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA AO CASO\nVejamos posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, referente\na caso semelhante:\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DEPILAÇAO A LASER COM RESULTADO\nDESASTROSO.\nCULPA\nDA\nCLÍNICA.\nDANO\nMORAL.\nQUANTUM.\nProcedimento de depilação a laser. Queimaduras nas pernas da cliente.\nFalha\ndo\nserviço. Responsabilidade civil bem aferida pela sentença.\nReparação moral/estética fixada em R$ 14.0000,00 que mostrou-se justa e\natenta ao principio da razoabilidade. Dano material não comprovado.\nDesprovimento dos recursos. Unânime.\n(TJ-RJ\n-\nAPL:\n00239396820148190210,\nRelator: Des(a). MARÍLIA DE\nCASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, VIGÉSIMA\nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020)\nDO DANO MORAL\nDe acordo com a doutrina, o dano moral torna-se configurado quando\nocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial, e a reparação deste,\nobjetiva garantir ao lesado, uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,\ndiminuindo, parcialmente, as consequências da lesão.\nO Código de Defesa do Consumidor também assegura o consumidor que\nfor lesado em sua relação de consumo, através da possibilidade de justa reparação\ndos danos morais e materiais ocasionados pela má prestação de serviço. É o que\nestabelece o inciso VI, do artigo 6º, do CDC, sobre os direitos básicos do\nconsumidor: \"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,\nindividuais, coletivos e difusos\".\nA reparação de danos deve ser baseada tanto no prejuízo sofrido pelo\nconsumidor, como também deverá revelar seu caráter punitivo e pedagógico em\nrelação\nao\nfornecedor, evitando-se a prática das mesmas condutas ilícitas\nreiteradas vezes. Assim, de acordo com CAVALIERI FILHO (2011, p. 105): \"há de\nimperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, o respeito ao\nconsumidor\".\nA Ré deve, portanto, ser responsabilizada por dano moral, posto que,\npara ter seu direito garantido, a autora teve que buscar a prestação jurisdicional,\numa vez que a Ré impôs intensas frustrações, aborrecimentos e constrangimentos à\nautora.\nAo que parece, a empresa é recorrente em reclamações quanto à falha na\nprestação serviços, pois, em uma breve pesquisa pelo nome da empresa ré em\nsites de reclamações consumeristas, foi possível detectar oposições quanto a\nempresa, vejamos:\nLink: https://rioarteestetica.com.br/rio-arte-laser/Aqui\nVejamos jurisprudência acerca do tema:\nDIREITO\nDO\nCONSUMIDOR\nE\nPROCESSUAL\nCIVIL.\nAÇÃO\nDE\nINDENIZAÇÃO\nPOR\nDANOS\nMATERIAIS,\nMORAIS\nE\nESTÉTICOS.\nDEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU QUE DEIXAM\nMARCAS NA PELE DA DEMANDANTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA\nCOMPELIR\nAS\nRÉS\nA\nCUSTEAR\nTRATAMENTO\nPSICOLÓGICO\nE\nDERMATOLÓGICO NO CURSO DO FEITO, ALÉM DE MEDICAMENTOS.\nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENA AS RÉS AO\nPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A\nTÍTULO DE DANOS MORAIS E DO VALOR DAS DESPESAS MÉDICAS\nCOMPROVADAS DE INÍCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.\nAPELAÇÃO\nDA\nAUTORA,\nPUGNANDO\nPELA\nCONDENAÇÃO\nDAS\nDEMANDADAS AO CUSTEIO DO SEU TRATAMENTO ATÉ A ALTA E\nTAMBÉM A INDENIZÁ-LA PELO DANO ESTÉTICO. 1. DEMANDA COM\nPEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS QUE ERA GENÉRICO EM\nPARTE,\nCOM\nFULCRO\nNO\nART.\n324,\n§\n1º,\nII, DO CPC, POIS O\nTRATAMENTO PSICOLÓGICO E MÉDICO PROSSEGUIA DURANTE O\nFEITO.\nTUTELA\nDE\nURGÊNCIA\nDEFERIDA\nPARA PAGAMENTO DAS\nDESPESAS CORRESPONDENTES PELAS RÉS ATÉ JULGAMENTO DA\nDEMANDA,\nEM\nDECISÃO\nIRRECORRIDA\nE\nCONFIRMADA\nPELA\nSENTENÇA.\n2.\nDANO\nMATERIAL INDENIZÁVEL QUE SE LIMITA ÀS\nDESPESAS COM O TRATAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO E ATÉ O\nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTENSÃO DO DANO QUE\nDEVE\nSER\nCOMPROVADA.\nART.\n944,\nDO\nCÓDIGO\nCIVIL.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR-SE AS RÉS POR GASTOS MÉDICOS\nULTERIORES, QUE NÃO FORAM QUANTIFICADOS, NEM SUJEITOS AO\nCONTRADITÓRIO. 3. FOTOGRAFIAS ADUZIDAS COM A INICIAL QUE SÃO\nSUFICIENTES PARA PROVA DO DANO ESTÉTICO, DISPENSANDO A\nPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. PROVA APTA A CERTIFICAR A\nOCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO\nEM\nINDENIZAÇÃO DISTINTA A ESSE TÍTULO. PRECEDENTE DESTE\nTRIBUNAL. 4. APELO PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS A INDENIZAR\nA AUTORA PELO DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE\nMIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O JULGAMENTO EM\nPRIMEIRA INSTÂNCIA E JUROS DESDE A CITAÇÃO, ASSIM COMO PELO\nVALOR\nPOR\nELA\nDISPENDIDO\nCOM\nCONSULTAS\nMÉDICAS\nE\nMEDICAMENTOS\nATÉ\nO\nJULGAMENTO\nEM\nPRIMEIRA\nINSTÂNCIA,\nCOMPROVADO\nNOS\nAUTOS,\nBEM\nCOMO\nPARA\nMAJORAR\nOS\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO\nVALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 11,\nDO CPC. (TJ-RJ - APL: 00130454620198190052, Relator: Des(a). CLÁUDIO\nDE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 19/10/2021, DÉCIMA QUINTA\nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021)\n—----------------------------------------------------------------------------------\nO presente caso não planeja banalizar o dano moral. Quer-se, sim, dar a fiel\nreparação àquele que finda lesado. Objetiva-se compensar o caso concreto com\njusta reparação. Expostos os requisitos de violação ao princípio da dignidade da\npessoa humana, é possível a configuração do dano moral e sua indenização.\nA\npartir\ndo\npressuposto\nque\na ré se propõe a ser uma clínica\ndermatológica, na qual após uma queimadura os médicos responsáveis que só\nestão no ambiente uma vez por semana, quiçá se propõe a buscar como anda a\nemergência das pacientes, que estão sob sua responsabilidade. Seja por\nconsultas presenciais, virtuais ou até por uma mensagem, que fosse. Não\ndemonstraram nada além de descaso com a dor e frustração vivenciada, já que a\nmedicação orientada pelas atendentes também é de uso genérico, sem nenhuma\nindicação especial ou cuidadosa, como esperado de médicos.\nTendo em vista o caso em questão, o dano extrapatrimonial de natureza\nexistencial, a ser reparado in re ipsa, advém da imposição de diversos eventos\ndanosos de desvio produtivo, que causaram lesão irreversível ao “tempo vital” da\nautora, para resolver os infortúnios causados pelo réu, impondo desta forma, o\narbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, observando seu\naspecto punitivo e compensatório, com fulcro nos art. 6º, VI do CDC e art. 186 e.\n927 do Código Civil.\nDO QUANTUM INDENIZATÓRIO\nPara estabelecer o valor do dano moral, faz-se necessário a observação\ndas funções da indenização e a repercussão do dano, bem como, a realidade\neconômica das requeridas e o entendimento de que o dano não pode servir de\nfonte de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho dispõe que:\n“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de\nacordo\ncom\nseu\nprudente\narbítrio,\nseja\ncompatível\ncom\na\nreprovabilidade\nda conduta ilícita, a intensidade e duração do\nsofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do\ncausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras\ncircunstâncias mais que se fizerem presentes”.\nAlém disso, o Código Civil estabelece a respeito do assunto:\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou\nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que\nexclusivamente moral, comete ato ilícito.\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a\noutrem, fica obrigado a repará-lo.\nParágrafo\núnico.\nHaverá\nobrigação\nde\nreparar\no\ndano,\nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou\nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano\nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\nO dano causado à autora, ultrapassa o aceitável moralmente, tendo em vista\nque, no presente caso, não há controvérsias quanto ao fato de que a RIO ARTE\ndescumpriu aspectos consumeristas, civis e constitucionais, deixando de observar\nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio\neconômico na prestação de seus serviços, além de expor a consumidora à\nsituações constrangedoras.\nO atual entendimento diante desses casos, infelizmente cada vez mais\nrecorrentes, é o pagamento de indenização por danos morais, causados pela falha\nna prestação do serviço. Vejamos:\nLink: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/27633515.\nProcesso n°: 0013045-46.2019.8.19.0052.\nSendo assim, diante do porte econômico da Ré e de todo transtorno,\ndescaso e indignação causados pela mesma, e na tentativa da penalidade\npecuniária\ndisciplinar o efeito pedagógico digna-se por instituir o quantum\nindenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDOS PEDIDOS\nAnte o exposto, requer o recebimento da presente ação, pedindo que\nVossa Excelência se digne em:\na)\nDeterminar a citação da empresa requerida no endereço supracitado,\npara que apresente defesa, sob pena de revelia;\nb)\nA não designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319,\nVII;\nc)\nA concessão da inversão do ônus da prova, nos exatos termos do art.\n6º, VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC;\nd)\nCaso a Ré não cumpra com a obrigação contratada, que seja condenada\na restituir o valor pago no pacote e na pomada, a título de danos materiais, na\nimportância\nde\nR$\n880,00\n(oitocentos\ne\noitenta\nreais),\ndevidamente\ncorrigidos;\ne)\nA condenação da empresa ré em danos morais, acrescidos de juros e\ncorreção monetária até o efetivo pagamento; no valor de R$ 10.000,00 (dez\nmil reais), quantia dentro dos limites da causa posta, não importando em\nenriquecimento ilícito e de acordo com os princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade;\nf)\nA condenação da empresa ré em danos estéticos, acrescidos de juros e\ncorreção monetária até o efetivo pagamento; no valor de R$ 5.000,00 (cinco\nmil reais), quantia dentro dos limites da causa posta, não importando em\nenriquecimento ilícito e de acordo com os princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade;\ng)\nA\ncondenação\nda\nempresa\nré\nao\npagamento\nde\nhonorários\nde\nsucumbência, em caso de recurso, no percentual de 20% do valor da causa;\ng)\nAinda, protesta provar todo o alegado, por meio de todas as provas lícitas,\nem especial a documental, juntadas ulteriores de novos documentos, que,\ndesde já, ficam requeridas.\nDá-se à causa o valor de\nR$ 15.880,00 (quinze mil e oitocentos e\noitenta reais).\nNestes termos,\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\nTHAMIRES GONÇALVES\nMARIA THERESA\nKAMILLA FARIAS\nOAB/RJ 245.360\nOAB/RJ 234.710\nBANDEIRA\nOAB/RJ 245.430\n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0823810-34.2022.8.19.0021-28858418", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0823810-34.2022.8.19.0021\nem 06/09/2022 16:39:02 por DAVID PINHEIRO DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- DAVID PINHEIRO DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22090616383322800000027734167\nID do documento: 28858418\n \n \n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA \nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ. \n \n \n \n \n \nSANDRA CRISTINA DOS SANTOS, brasileira, solteira, \nauxiliar \nadministrativo, \nportadora \nda \ncarteira \nde \nidentidade nº 20.024.905-0 do Detran/RJ, inscrita no CPF \nsob o nº 097.321.397-30, residente e domiciliada a Rua \nIrídio, lote 224, quadra 04, Vila Sarapuí, Duque de \nCaxias \n– \nRJ, \nCEP: \n25050-140, \nvem \natravés \nde \nseus \nadvogados “in fine” assinados, DR. DAVID PINHEIRO DA \nSILVA OAB/RJ 168.576 e DRA. LARISSA CRUZ GOES OAB/RJ \n244.674 (procuração anexa), a quem deverão ser destinados \nàs futuras publicações, com escritório na Rua Iracema de \nAlencar, nº 31, Gramacho, Duque de Caxias – RJ, onde \ndeverão receber notificações e intimações na forma do \nart. 106 do CPC, propor a presente, \nAÇÃO INDENIZATÓRIA \nem face a BODYLASER DEPILAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ de nº \n35.873.741/0001-61, estabelecida a Avenida das Américas, nº \n3.500, bloco 01, sala 402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, \nCEP: 22.640-102, pelos motivos e fatos de direito a seguir \naduzidos. \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nPROPOSTA DE ACORDO \nInicialmente, caso pretenda o réu compor acordo, \ndeixa desde já o patrono da parte autora endereço \neletrônico \npara \ncontato: \ndavid.jur80@gmail.com \ne \npinheiroassociados.adv@gmail.com. \n \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \nEsclarece a parte autora, ab initio, que NÃO \npossui interesse na audiência de conciliação, a ser \ndesignada previamente, e, sendo o caso, após a citação da \nré, caso a ré tenha alguma pretensão neste sentido, \npoderá o Magistrado assim designar. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nAfirma a requerente, sob as penas da Lei e de \nacordo com o artigo 4º e seu parágrafo 1º da Lei 1060/50, \ncom a nova redação introduzida pela Lei 7510/86, ser \ncarente de recursos, na acepção jurídica do termo, sem \ncondições financeiras para arcar com as despesas e custas \nprocessuais, sem o prejuízo de seu sustento e de sua \nfamília, razão pela qual pede e faz jus à gratuidade de \njustiça. \nDesta forma, a autora junta aos autos o seu \ncontracheque, a fim de comprovar a sua hipossuficiência. \n \nDOS FATOS \nA \nautora, \nao \nlongo \nde \nsua \nvida \npessoal \ne \nprofissional, \nsempre \nse \npautou \npelos \ncritérios \nda \nhonradez e honestidade, e jamais poderia imaginar que \nseria alvo de constrangedor e humilhante episódio. \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nEntende \na \njurisprudência \nmajoritária \nque \no \nconsumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias \nadministrativas para ingressar com uma ação judicial, \npodendo fazer imediatamente após a lesão. \nMesmo assim a autora, conforme se verificará no \ndecorrer do processo, fez jus a uma conduta parcimônia e \namigável \ncom \na \nrequerida \ne \nprocurou \nresolver \nadministrativamente seus direitos. \nContudo, \npassado \nmuito \ntempo, \na \nfalta \nde \neficiência e de gerência administrativa para a resolução \ndo conflito, somada a sensação de ter sido violado, só \ngerou mais perturbação e desgaste emocional. \nDiante tal situação, a autora não encontrou outra \nforma, a não ser ajuizar a presente ação para garantir \nseus direitos como consumidor, conforme fatos abaixo \nnarrados, senão vejamos: \nA autora, no dia 30 de julho de 2021, contratou os \nserviços da ré para a realização de sessões de depilação \na laser nas seguintes áreas do corpo: perna, joelho, pés, \ndedos, ânus, axila e virilha, cujo valor total perfaz o \nmontante de R$ 3.969,11 (três mil novecentos e sessenta e \nnove reais e onze centavos). \n \n \nOcorre que, durante a realização do procedimento \nestético, no dia 15 de novembro de 2021, devido ao erro \nna execução, causou diversas queimaduras na perna da \nautora, conforme as fotos anexas. \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nOs efeitos da queimadura surgiram logo após a \nrealização do procedimento. \nAo chegar em casa, a parte autora sofreu dores \nintensas e extrema sensação de desconforto pela perna, \nque duraram dias. \nNos dias que seguiram, a autora entrou em contato \ncom a ré, sendo recomendada a usar alguns medicamentos e \nparalisar as sessões na área atingida. \nAssim sendo, somente em abril de 2022 que a autora \nretomou o procedimento, realizando uma sessão, onde não \nfoi queimada. \nPosteriormente, no dia 13 de agosto de 2022, a \nautora foi novamente penalizada com a falta de técnica da \nré, sofrendo com queimaduras, desta vez na região do \nânus, conforme as fotos anexas. \nA autora entrou em contato com a ré (doc. Anexo), \ninformando do ocorrido, tendo a funcionária que efetuou o \nprocedimento solicitado algumas fotos e recomendado o uso \nde alguns cremes para tratar a queimadura. \nOutrossim, a autora buscou auxílio médico, no dia \n25 de agosto de 2022, quando foi diagnosticada com \nHIPOCROMIA \nRESIDUAL, \nque \nfoi \ncausada \ndevido \nao \nprocedimento estético realizado, conforme laudo médico \nanexo. \nA profissional receitou medicamentos e orientou a \nautora a não efetuar o referido procedimento estético. \nFato é que diante da falha na prestação de \nserviços da ré, considerando que esta não possui técnica \npara efetuar o procedimento e QUEIMOU A AUTORA POR DUAS \nVEZES EM REGIÕES DIFERENTES, a demandante não possui mais \ninteresse na manutenção do contrato, por receio de ser \nnovamente penalizada pela ré. \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nCerto é que, em contato com a ré, esta se negou a \nrestituir o valor pago pelo procedimento estético, ainda \nque tenha a ré causado as lesões. \n \nDOS DANOS MATERIAIS \nA autora teve que custear medicamentos para tratar \nas queimaduras, desembolsando o montante de R$ 199,98 \n(cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), \nconforme a nota fiscal anexa. \nAssim, considerando que o ocorrido se deu por \nculpa \nexclusiva \nda \nparte \nré, \nesta \ndeve \nser \nresponsabilizada pelo incidente e seus desdobramentos. \nDesta forma, requer que a ré seja condenada a \nindenizar a autora pelos danos materiais suportados, no \nvalor de R$ 199,98 (cento e noventa e nove reais e \nnoventa e oito centavos). \n \nDOS DANOS ESTÉTICOS \nO procedimento de depilação a laser realizado pela \nparte ré causou queimaduras, que após a cicatrização, \ngerou pigmentos brancos, denominados HIPOCROMIA RESIDUAL, \nresultante \nda \nausência \nde \ncélulas \nprodutoras \nde \npigmentos. \nComo é possível observar nas fotos acostadas, há \ndiversos pigmentos brancos e manchas escuras na região do \nânus, que, segundo a profissional médica, a pomada \nutilizada irá amenizar as manchas, mas não desaparecer. \nPortanto, associado ao fato e que as cicatrizes \nsão de natureza permanente, a configuração do dano \nestético é indubitável. \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nDe fato, as consequências do serviço realizado \npela ré alteram o estado físico normal da autora, \ninferiorizando-a estética e visualmente. \nConsiderando que foi devidamente demonstrado a \nexistência do dano, do nexo causal e da conduta ilícita \npromovida pela parte ré, bem como o entendimento atual \njurisprudencial de que os danos estéticos são dissociados \ndo dano moral, podendo ser cumulados, requer que seja a \nré condenada a indenizar a autora por danos estéticos no \nmontante equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais). \n \nDOS DANOS MORAIS \nAs \nlesões \nrelatadas \nimplicaram \nem \nalterações \nimportantes na autoimagem da parte autora, deixando \nestigmas cruéis, vez que as cicatrizes são evidentes. \nA \nprocura \npor \numa \nmelhor \nestética \ne \nas \nconsequências do serviço, são elementos qualificadores do \ndano moral. \nA \nexpectativa \nfrustrada, \nconsubstanciada \npelo \nsofrimento que se protrai no tempo sem data para o fim, \nsão circunstâncias angustiantes que elevam a indenização \nque deve ser imputada à parte ré. \nAlém de todas as consequências estéticas, as \nquais são extremamente graves, sem tratamento ordinário e \ncélere, as dores suportadas pela parte autora superam \nquaisquer normalidades de um tratamento estético, algo \nfora de previsibilidade do consumidor comum. \nHá nos autos, singular prova de que a ré praticou \nato que possa ser caracterizado como ilícito, nos termos \ndo art. 186 do Código Civil, o qual dispõe: \n \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nArt. \n186. \n“Aquele \nque, \npor \nação \nou \nomissão \nvoluntária, \nnegligência \nou \nimprudência, \nviolar \ndireito \ne \ncausar \ndano \na \noutrem, \nainda \nque \nexclusivamente moral, comete ato ilícito” \n \nDestarte, \nindubitavelmente, \nos \ndanos \nmorais \nestão configurados quando da análise das consequências \npráticas do ato produzido pela ré e do contexto fático \npeculiar dos estigmas deixados. \n Insta ressaltar que os danos morais são fixados \nmediante \na \nverificação \nde \nelementos \nsubjetivos \ne \nobjetivos presentes nas peças de acusação e defesa. \nComo é possível observar nas provas e nos fatos \ncontidos na inicial, a conduta ilícita da empresa ré \nrestou devidamente demostrada. \nPortanto, requer que seja julgado procedente o \npedido de indenização de danos morais, no montante de R$ \n20.000,00 (vinte mil reais). \n \nDA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E CANCELAMENTO DO \nCONTRATO \nPelo exposto, considerando que restou comprovado o \ndano produzido e a inaptidão da ré para prestar o serviço \nde depilação a laser de forma segura e eficaz, não há \noutra solução senão o cancelamento do contrato, não \nsomente o que diz respeito à perna e ao ânus, mas também \nos demais, já que são realizados pelo mesmo procedimento. \nPor consequência direta dos vícios do serviço e do \ncancelamento dos contratos, requer que seja a quantia \npaga restituída, monetariamente atualizada, cujo montante \né de R$ 3.969,11 (três mil novecentos e sessenta e nove \nreais e onze centavos). \n \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nDOS PEDIDOS \nDiante do exposto requer de vossa excelência o \nseguinte: \n1– Que seja determinado à inversão do ônus da \nprova em favor dos autores, conforme lhe é facultado pelo \nnormativo do consumidor, tendo em vista a fundamentação \nsupra, e ainda, o Enunciado nº 10, do Aviso nº 44, \nelaborado por ocasião do I Encontro de Desembargadores do \nTribunal \nde \njustiça \ndo \nEstado \ndo \nRio \nde \nJaneiro, \nrealizado em Angra dos Reis, entre os dias 24 e 26 de \nagosto de 2001, reconhecendo que: \n“Constitui direito do consumidor a inversão do \nônus \nda \nprova, \nrespeitando \nos \npressupostos \nprevistos no art. 6º, VIII do CDC, sem implicar a \nreversão \ndo \ncusteio \nem \nespecial \nquanto \naos \nhonorários do perito”. \n2- Seja deferida a concessão da gratuidade de \njustiça, visto ser a autora pessoa proba, sem condições \nde adimplir com as custas processuais sem que coloque em \nrisco sua subsistência e de seus familiares; \n3– Que seja determinada a citação do réu, por via \npostal, com o propósito de que, advertida da sujeição dos \nefeitos da revelia, a teor do art. 285 do CPC, apresente, \nquerendo, resposta ao pedido, ora deduzido, no prazo \nlegal; \n4– \nReconheça \nque, \nem \nfunção \ndos \nfatos \ne \nfundamentos, expostos nesta petição inicial, cabe a parte \nautora os direitos consubstanciados nos pedidos, a seguir \ndiscriminados, \npara \nque \nseja \njulgada \nprocedente \na \npresente, sendo a ré condenada: \n4.1- \nA \nindenizar \nos \nDANOS \nMATERIAIS \nsuportados \npela \nautora, \nreferente \na \ndespesa \nmédica, no valor de R$ 199,9 (cento e noventa e \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nnove reais e noventa e oito centavos), corrigidos \ne atualizados desde o desembolso; \n4.2- Ao pagamento de verba reparatória por \nDANO ESTÉTICO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil \nreais), \nlevando-se \nem \nconsideração \nos \nfatos \nnarrados, \nas \nconsequências \ndas \nlesões, \nsua \nnatureza e visibilidade; \n4.3- nos termos do art. 6º, VI do CDC, e, \nainda, pelo que preceitua a Carta Magna, art.1º, \nIII e 5º, V e X, a reparar o DANO MORAL causado à \nparte autora, restando comprovado à violação ao \nprincípio da dignidade da pessoa humana, assim \ncomo atingida sua honra e imagem, fixando o \nmontante \nque \natenda \nao \ncaráter \npunitivo-\ncompensatório, a ser arbitrado por V. Exa., sendo \neste no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), \nsendo os juros instituídos na forma do Enunciado \nda Súmula 54 do STJ, e da legislação civil em \nvigor, bem como a correção monetária; \n4.4– Seja cancelado todos os contratos \nrealizados, nos fundamentos supra, sendo a ré \ncondenada a restituir a quantia paga, no importe \nde R$ 3.969,11 (três mil novecentos e sessenta e \nnove \nreais \ne \nonze \ncentavos), \ncorrigido \ne \natualizado desde o desembolso; \n4.5- Que seja condenada a ré ao pagamento \nde honorários sucumbenciais no Máximo permitido na \nLei \nProcessual \nCivil \ne, \nainda, \nem \ndespesas \nprocessuais. \n \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito \nadmitido, \nprincipalmente \npelo \ndepoimento \npessoal \ndo \npreposto do réu. \nDá-se o valor de causa R$ 44.169,09 (quarenta e \nquatro \nmil \ncento \ne \nsessenta \ne \nnove \nreais \ne \nnove \ncentavos). \n \nTermos em que, \nPede e Espera Deferimento. \nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022. \n \nDavid Pinheiro da Silva \nOAB/RJ 168.576 \n \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho – Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Irajá – em frente à passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0805323-73.2023.8.19.0023-60091188", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805323-73.2023.8.19.0023\nem 25/05/2023 13:56:19 por GRASIELE MARIA SANTOS COELHO\nDocumento assinado por: \n- GRASIELE MARIA SANTOS COELHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23052513560503300000057336109\nID do documento: 60091188\n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nAO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ITABORAÍ – RIO DE JANEIRO \n \n \nCINTHIA NATTALI DA SILVA TAVARES, brasileira, solteira, \nportadora do RG nº 22.430.847-8 DETRAN/RJ e do CPF nº 155.099.137-03, \nresidente na Rua Djalma Lemos, n.º 603, Casa 3 – João Caetano – Itaboraí \nCep: 24866-616 - RJ, por meio de representante legal devidamente constituído, \ninstrumento de mandato anexo, propor a presente: \n \nAÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS \n \nem face de BODYLASER ICARAÍ- mmk servicos de estetica \nltda pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 29.515.973/0001-\n45, com sede na R. Ator Paulo Gustavo, 228 - loja 105 - Icaraí, Niterói - RJ, \n24230-063, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. \n \nI. \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \n1. \nNos termos do art.319, inciso VII, do CPC, a Autora \ninforma que não possui interesse na realização de audiência prévia de \nconciliação, tendo em vista que já houve tentativa de solução extrajudicial, não \nobtendo êxito. \n \nII. \nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA \n2. \nInicialmente, requer a concessão dos benefícios da \nGratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/2015, \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nart.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art.4º, da Lei 1.060/50, por não \npossuir condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, \nsem prejuízo do próprio sustento. \n \n3. \nA fim de comprovar a mencionada situação, segue anexo aos \nautos Declaração de hipossuficiência e Declaração de isenção de imposto de \nrenda. \n \n \nIII. DOS FATOS \n4. \nA parte autora, em março de 2020, contratou os serviços da \nré para a realização de sessões de depilação a laser nas seguintes áreas do \ncorpo: virilha e axilas com valor total de R$ 2.216,16, gostando do resultado \nposteriormente adquiriu novo pacote de pernas, buço e perianal, no valor total de \nR$ 1.740,00; \n5. \nDurante as primeiras sessões foi utilizado o método de \ndepilação varredura. Porém como esse método não foi 100% eficaz começaram a \nutilizar o método pontual. \n6. \nOcorre que, na 12ª sessão do procedimento estético, em 27 \nde abril do ano corrente, realizado pela funcionária da empresa ré, devido ao erro \nna execução, causou-lhe diversas queimaduras na perna da autora. \n7. \nA funcionário a questionou se a parte autora estava \nconfortável em fazer o método pontual. Informanda que sim porque já havia \nrealizado a depilação com o laser pontual na sessão anterior, sem danos, a parte \nautora autorizou a realização. \n8. \nApós o inicio do procedimento lhe foi questionando sobre a \nintensidade do laser e a parte autora informou que estava muito forte. Ao final da \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nsessão foi alertada para uma irritação na pele que inicialmente apareceu na forma \nde manchas arroxeadas, e pediu para tomar cuidado e passar uma pomada \nquando chegasse em casa. Como isso já havia acontecido anteriomente a parte \nautora achou que logo sumiram com a utilização da pomada recomendada. \n9. \nPorém o pior estava por vir e o mesmo dia, ao chegar em casa, \nas manchas começaram a ficar mais escuras e a pele com vermelhidão e coceira, \nalém da sensação de dor. Utilizando-se da pomada Bepantol como lhe me \norientaram. No dia seguinte, essas manchas roxas foram piorando e se \ntransformando em bolhas d´água. \n \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \n10. \nA depiladora entrou em contato com a parte pelo Whatsapp \nda clínica para perguntar como estava a irritação e recomendou que continuasse \nusando a pomada Bepantol. \n \n11. \nInclusive conforme áudio enviado pela depiladora a mesma \nconfessa e assume que no momento do procedimento já percebeu que o método \nutilizado estava errado e mesmo assim continuou. Disponível em : \n \nhttps://drive.google.com/drive/folders/16vLDBdUNkixCFJviJPjmm4fmkF\nGXunN8?usp=sharing \n \n \n \n12. \nAo longo da semana as bolhas foram causando mais irritação \ne desconforto, inclusive para dormir. Após uma semana algumas áreas \ncomeçaram a apresentar melhora mas outras ainda seguem em processo de \ninflamação. \n13. \nO procedimento lhe causou queimaduras e marcas nas duas \npernas. Após 10 dias de uso da pomada, orientada pela funcionária, não obtendo \nmelhora significativa se encaminhou à emergência médica mais próxima. A \norientação do médico de plantão foi contrária ao uso da pomada e foi orientada a \nabrir um boletim de ocorrencia, registrado pelo n.º077-02698/2023 e procurar \numa Dermatologista que lhe passou outro tratamento, conforme laudo médico \nanexo, tendo que desembolsar o valor de R$ 336,79 com o tratamento e a \nconsulta médica. \n \n \n \n \n \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nIV. \nDO DIREITO \n \na) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS \n14. \nO procedimento de depilação a laser realizado pela parte \nré causou queimaduras, causando um imenso desconforto e obrigando a parte \nautora a usar apenas calças compridas para se enconder da exposição solar. \n \n15. \nComo é possível observar nas fotos acostas aos autos, os \ndiversos pigmentos roxos e hematomas, no formato do aparelho utilizado para \na depilação, estão espalhados pela região das pernas. \n \n16. \nSegundo dados médicos, retirados do site da Revista \nBrasileira de Cirurgia Plástica, uma vez comprovada a ausência nas áreas das \ncicatrizes de melanócitos, principal elemento responsável pela coloração \ncutânea, a única terapia eficiente destas lesões é o implante de novas células \nprodutoras de pigmentos. \n \n17. \nPortanto, associado ao fato de que as cicatrizes são de \nnatureza eminentemente permanente, bem como estão localizadas em local \nexposto, a configuração do dano estético é indubitável. De fato, as \nconsequências do serviço realizado pela Ré alteram o estado físico normal da \nautora, inferiorizando-a estética e visualmente. \n \n18. \nA prova cabal do dano estético infere-se a partir do \ncontato visual com a vítima, seja pessoalmente ou através de imagens, a qual \ndemonstre a diferença visual após o acontecimento danoso. \n \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \n19. \nImportante ressaltar as consequências advindas do erro \ncometido pela ré, visto que as lesões estão localizadas em uma parte que, pela \nnatureza das vestimentas femininas, ficam expostas a todos. Devido a isto, a \nparte autora passou a utilizar calças compridas, tem evitado de sair de \ncasa, e devido a autoestima fragilizada, tem passado períodos de depressão. \n \n20. \nConsiderando que foi devidamente demonstrado a \nexistência do dano, do nexo causal e da conduta ilícita promovida pela parte ré, \nbem como o entendimento atual jurisprudencial de que os danos estéticos são \ndissociados do dano moral, podendo ser cumulados, requer que seja a ré \ncondenada a indenizar a autora por danos estéticos no montante equivalente a R$ \n20.000,00. \n \nb) DOS DANOS MORAIS \n21. \nAs lesões relatadas implicaram em alterações importantes \nna auto-imagem da parte autora, deixando estigmas cruéis. Inevitavelmente, a \nautora passa diariamente por constrangimento e sofrimento psicológico, uma \nvez que as cicatrizes são evidentes, seja pela localização, seja devido aos \ncontrastes de cores de pele que surgem ao redor, devido aos diferentes tons de \npele entre a normal e a região cicatrizada. \n \n22. \nO paradoxo entre a procura por uma melhor estética e as \nconsequências do serviço, são elementos qualificadores do dano moral. A \nexpectativa frustrada, consubstanciada pelo sofrimento que se protrai no \ntempo sem data para o fim, são circunstâncias angustiantes que elevam a \nindenização que deve ser imputada à parte ré. \n23. \nAlém de todas as consequências estéticas, as quais são \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nextremamente graves, sem tratamento ordinário e célere, \nas \ndores \nsuportadas pela parte autora superam quaisquer normalidades de um \ntratamento estético, algo fora de previsibilidade do consumidor comum. \n \n24. \nHá nos autos, singular prova de que a ré praticou ato que possa \nser caracterizado como ilícito, nos termos do art. 186 do CC. \n \n25. \nDe acordo com o referido artigo: “Aquele que, por ação ou \nomissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. \n26. \nDestarte, \nindubitavelmente, \nos \ndanos \nmorais estão \nconfigurados \nquando \nda \nanálise \ndas \nconsequências práticas do ato \nproduzido pela ré e do contesto fático peculiar dos estigmas deixados. \n \n27. \nInsta ressaltar que os danos morais são fixados mediante a \nverificação de elementos subjetivos e objetivos presentes nas peças de \nacusação e defesa. A partir das provas elencadas e por meio de uma assimilação \nfático-jurídica é possível chegar a um fator para mensuração se houve danos \nmorais ou para determinar o quantum indenizatório. \n \n28. \nOs elementos subjetivos são verificados por meio do conjunto \nda interpretação textual e análise das circunstâncias do caso, após a devida \nefetivação do contraditório e ampla defesa. Utilizam-se tais mecanismos para \nse chegar ao máximo da verdade material. A razoabilidade, equidade e prudência \ndo arbítrio do juiz, também, são fatores decisivos que devem estar \nacompanhados de outros parâmetros na avaliação do dano. \n \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \n29. \nDentre os fatores subjetivos que devem ser analisados, \npodemos citar: extensão do dano; intensidade do sofrimento experimentado; \nduração do sofrimento; grau de culpa das partes; condições pessoais; dentre \noutros. \n30. \nQuanto aos fatores objetivos, temos: reincidência da conduta \ngeradora do dano; capacidade econômica do agente lesante e da vítima; \nimpossibilidade de enriquecimento sem causa; dentre outros. \n \n31. \nComo é possível observar nas provas e nos fatos contidos na \ninicial, a conduta ilícita da empresa ré restou devidamente demostrada. \nPortanto, requer que seja julgado procedente o pedido de indenização de \ndanos morais, a fim de imputar indenização no montante de R$10.000,00. \n \nÉ passifico no entendimento deste tribunal a caracterização dos danos: \n \n037323-12.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO \n Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: \n15/02/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL \n APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA \nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS NAS PERNAS - \nRESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA - SENTENÇA DE \nPARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FATO, \nDANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE \nQUALQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - \nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DA RÉ DE INDENIZAR - \nCONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - \nCuida a hipótese de demanda indenizatória ajuizada em face da empresa \nRé, por meio da qual objetiva a Autora reparação pelos danos materiais, \nmorais e estéticos que alega ter suportado após a realização de \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nprocedimento estético de depilação a laser realizado pela preposta da Ré, \ndo qual advieram queimaduras em ambas as pernas. - Sentença que \njulgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a devolver \no valor desembolsado pela Autora (R$ 259,50), além de condená-la à \nreparação por danos morais (R$ 8.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00). - \nInsurgência manifestada pela Ré. Rejeição. - Fotografias, mensagens \ntrocadas por Whatsapp e laudo médico comprovando as lesões sofridas \npela Autora. - Demonstração do nexo causal entre o procedimento de \ndepilação a laser realizado pela preposta da Ré e as queimaduras. - Ré \nque não logrou provar a ocorrência de qualquer das causas excludentes \nde responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º do Código de Defesa \ndo Consumidor. - Dever da Ré de indenizar. - Dano moral \nconfigurado. Valor arbitrado que não se ostenta exagerado. - Dano \nestético demonstrado. Manutenção. - Recurso conhecido e desprovido. \nElevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. \n \n \n0218715-74.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO \n Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 02/05/2023 \n- OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR \n APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA \nPOR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS \nDECORRENTES DE TRATAMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA \nDE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. Cinge-se a \ncontrovérsia em verificar se comporta majoração o valor indenizatório \narbitrado para compensar os danos morais sofridos em decorrência da \nfalha na prestação do serviço por parte da ré, bem como se a autora deve \nser reembolsada pelo suposto pagamento de consulta médica que \nprecisou em virtude do ocorrido e se deve ser indenizada por danos \nestéticos. Parte autora que comprovou ter sofrido queimaduras na pele, \nna região da linha alba, acima do umbigo, após se submeter a \nprocedimento de depilação a laser junto à clínica ré. Procedência parcial \ndos danos materiais que não comporta reforma, posto que não há prova \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nde pagamento da consulta médica. Ausência de dano estético conforme \natestado por prova pericial. Sentença que se reforma parcialmente \napenas em relação à majoração do dano moral. Quantum arbitrado em \nR$5.000,00 (cinco mil reais) que não atende aos princípios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade e ao intuito punitivo e \npedagógico do instituto, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 \n(oito mil reais), de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. \nRecurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. \n \n \n0034568-02.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO \n Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 09/11/2022 - \nSEXTA CÂMARA CÍVEL \n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPILAÇÃO A LASER. \nQUEIMADURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE \nCAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. DANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nMANUTENÇÃO \nDA \nSENTENÇA. \nNÃO \nPROVIMENTO DO RECURSO. \n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR \nDANOS \nMORAIS, \nMATERIAIS \nE \nESTÉTICOS. \nQUEIMADURAS \nDECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER, COM MARCAS NA PELE. \nPRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL POR PARTE DA AUTORA \n(CONTRATAÇÃO, FOTOS E EMAILS). DESISTÊNCIA DA RÉ DA \nPRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATERIAL CONCLUSIVO QUANTO A \nEXISTÊNCIA DE LESÕES E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ESTAS \nE \nO \nPROCEDIMENTO \nCONTRATADO. \nAUSÊNCIA \nDE \nCAUSAS \nEXCLUDENTES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE \nINDENIZAR. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. SENTENÇA DE PARCIAL \nPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL \n(DEVOLUÇÃO \nDE \nVALORES \nDESPENDIDOS \nCOM \nTRATAMENTO \nMÉDICO) E DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 E \nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA \nDE \nRECURSO \nDA \nAUTORA. \nRECURSO \nDA \nRÉ \nBUSCANDO \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nEXCLUSIVAMENTE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. \nEM QUE PESE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA \nAPTA A CERTIFICAR A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO ESTÉTICO, \nAS FOTOGRAFIAS ADUZIDAS COM A INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA \nPROVA DO DANO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO CAMPO MORAL A \nJUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO \nPATAMAR \nAPLICADO \nNA \nR. \nSENTENÇA. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE \nNEGA PROVIMENTO. \n(0193578-22.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE \nCAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/09/2022 - DÉCIMA TERCEIRA \nCÂMARA CÍVEL) \n \n0193578-22.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO \n Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/09/2022 - \nDÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL \n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR \nDANOS \nMORAIS, \nMATERIAIS \nE \nESTÉTICOS. \nQUEIMADURAS \nDECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER, COM MARCAS NA PELE. \nPRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL POR PARTE DA AUTORA \n(CONTRATAÇÃO, FOTOS E EMAILS). DESISTÊNCIA DA RÉ DA \nPRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATERIAL CONCLUSIVO QUANTO A \nEXISTÊNCIA DE LESÕES E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ESTAS \nE \nO \nPROCEDIMENTO \nCONTRATADO. \nAUSÊNCIA \nDE \nCAUSAS \nEXCLUDENTES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE \nINDENIZAR. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. SENTENÇA DE PARCIAL \nPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL \n(DEVOLUÇÃO \nDE \nVALORES \nDESPENDIDOS \nCOM \nTRATAMENTO \nMÉDICO) E DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 E \nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA \nDE \nRECURSO \nDA \nAUTORA. \nRECURSO \nDA \nRÉ \nBUSCANDO \nEXCLUSIVAMENTE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. \nEM QUE PESE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nAPTA A CERTIFICAR A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO ESTÉTICO, \nAS FOTOGRAFIAS ADUZIDAS COM A INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA \nPROVA DO DANO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO CAMPO MORAL A \nJUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO \nPATAMAR APLICADO NA R. SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, \nQUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \n \n0007179-87.2013.8.19.0207 - APELAÇÃO \n Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE \nOLIVEIRA - Julgamento: 19/04/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL \n Apelações Cíveis. Feitos julgados em conjunto (007177-20 e 0007179-\n87). Ação de Indenização por danos morais, materiais e estéticos. \nAlegação de danos decorrentes de depilação a laser. Aquisição de pacote \npor meio de oferta coletiva. A sentença julgou procedente em parte, a \npretensão deduzida por Andre Zanirati Monteiro, para condenar as rés \nao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, acrescida de juros legais a \ncontar da citação e correção monetária a partir da publicação da \nsentença. Condena a ré, ainda, ao pagamento do valor de R$ 40,22, \nfluindo juros da citação e correção monetária do desembolso (fls. 39). \nCondena as rés ao pagamento das custas processuais e honorários \nadvocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a execução \nem face da 2ª ré, eis que beneficiária da gratuidade de justiça. Também \njulga procedente em parte a pretensão deduzida por Caroline Mancini, \npara condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, acrescida \nde juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da \npublicação da sentença. Condena as rés ao pagamento do valor de R$ \n4.000,00, a título de compensação pelos danos estéticos sofridos pela \nautora, devendo tal montante ser monetariamente corrigido e acrescido \nde juros legais de mora de 1% ao mês, tudo desde a citação. Condena a \nré, ainda, ao pagamento do valor de R$ 376,28, fluindo juros da citação e \ncorreção monetária do desembolso. Fixa honorários advocatícios de 10% \nsobre o valor da condenação, suspensa a execução em face da 2ª ré, eis \nque beneficiária da gratuidade de justiça. Julga improcedente o pedido \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \ncontraposto deduzido pela 2ª ré, em face dos autores. Condena a 2ª ré ao \npagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, \narbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, \nsuspensa a execução, face à gratuidade de justiça deferida. Apela a ré \nAlessandra. Pede a improcedência dos pedidos ou a redução da verba \nreparatória. Imprestabilidade do documento qualificado como termo de \nresponsabilidade para o fim de afastar o dever do fornecedor do serviço. \nAusência de informação aos consumidores. Prova pericial que aponta \nsequelas de queimadura de segundo grau na autora Caroline. Lesão no \nautor André evoluiu para queimadura na região e compatibiliza com o \nLaudo de exame de corpo de delito. Falha na prestação do serviço \nconfigurada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. \nQuantum indenizatório que deve ser mantido, eis que observados \nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidindo o \nverbete da Súmula 343 do TJERJ. RECURSOS DESPROVIDOS. \n \n \n0014707-83.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO \nDes(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 15/02/2022 - \nPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \n Ação de Reparação por Danos Moral, Material e Estético. Relação de \nconsumo. Depilação a laser. Dores intensas e lesões na região íntima \nobjeto do tratamento após uma das sessões contratadas. Sentença de \nprocedência parcial. Apelo autoral objetivando a condenação da ré ao \npagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como a \nmajoração dos honorários advocatícios. Acervo probatório suficiente a \nrespaldar as alegações da consumidora. Falha na prestação do serviço. \nResponsabilidade civil caracterizada. Artigo 14 do Código de Defesa do \nConsumidor. O dano moral, no caso, é evidente, eis que o evento causou \ngrave dissabor à demandante e violou seus direitos da personalidade, \nante a ocorrência de queimaduras em razão de tratamento mal \nadministrado. Quantum indenizatório que se fixa em R$10.000,00, \nem atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \ne ao artigo 944 do Código Civil. Dano estético que não restou \ndemonstrado nos autos, na medida em que os documentos colacionados \nnão comprovam que as lesões na pele da autora são permanentes, \ncircunstância que poderia ser comprovada mediante produção de prova \npericial médica. O pedido de majoração dos honorários advocatícios \ntambém deve ser acolhido, eis que a referida verba deve ser fixada nos \ntermos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. \nProvimento parcial da Apelação. \n \n \nc) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n32. \nConforme o inciso VIII, do art.6º do CDC, a inversão do ônus \nda prova ocorre quando for verossímil a alegação autoral. \n“Art. 6º São direitos básicos do \nconsumidor: \n[...] \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, \na seu favor, no processo civil, quando, a \ncritério do juiz, for verossímil a alegação \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, \nsegundo \nas \nregras \nordinárias \nde \nexperiências”; \n \n33. \nA demonstração da relação consumerista resta inequívoca. A \nexistência da verossimilhança é devidamente demonstrada com as provas \nelencadas. \n \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \n34. \nÉ inequívoco que o caso em tela mostra-se crível a concessão \ndas benesses contidas no art. 6°, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré estar \nadstrita ao seu ônus processual em consequência da inversão. \n \n \nVI – DOS PEDIDOS \n35. \nPelo exposto, requer: \n \na) \nCitação da ré para que, querendo, responda às alegações \nformuladas na inicial, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; \nb) \nseja a Ré condenada ao pagamento de verba reparatória \npor DANO ESTÉTICO, no valor de R$20.000,00, levando-se em consideração \nos fatos narrados, as consequências das lesões, sua natureza permanente e \nvisibilidade; \n \nc) \nseja a Ré condenada ao pagamento de verba reparatória \npor DANO MORAL, no valor de R$10.000,00, levando- se em consideração os \nfatos narrados e o aspecto reparatório, punitivo e pedagógico; \n \nd) \nSeja a Ré condenada ao pagamento de verba reparatória \npor DANO MATERIAL, no valor de R$ 336.79, dos custos médicos com o \ntratamento da lesão; \n \ne) \nSeja invertido o ônus da prova nos termos do inciso VIII, \ndo art.6º, do CDC. \n \nOutro sim, requer a produção de todos os meios de prova \nadmitidas em direito, inclusive documental, testemunhal, e depoimento \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \npessoal do Réu, sob pena de confissão. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 30. 336,79. \n \nNesses termos, \npede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023. \n \n \nGRASIELE MARIA SANTOS MATSUMOTO \n OAB/RJ – 224.211 \nRua Maestro Felício Toledo, n.º 495/403–Centro–Niterói–Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0810491-55.2024.8.19.0206-118969744", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810491-55.2024.8.19.0206\nem 17/05/2024 13:35:40 por JHULIAN VILELA CARVALHO\nDocumento assinado por: \n- JHULIAN VILELA CARVALHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24051713351989200000113185996\nID do documento: 118969744\n \n \nTel: (21) 3395-8415 / 96679-0699 (WhatsApp) / E-mail: jja.carvalho.advocacia@gmail.com \n \nAO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE \nSANTA CRUZ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE \nJANEIRO. \n \n \n \n \n \nCLEIDE LIMA DA SILVA, Brasileira, portadora do RG n°.11.363.702-9, \ninscrita no CPF sob o n°. 054.174.507-74, residente e domiciliada na: Rua \nIpaumirim, nº.: 2, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23550-310, número \nde telefone: 2198836-3254, E-mail: Cleydesteticista@hotmail.com Vem \ndiante de V. Exa., com fulcro nos art. 5º, X, XXXII da CRFB/88 c/c Art. 186 \ne 927 CC e a lei 8078/90. ajuizar: \n \n \n \n \nAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. \n \n \n \n \nEm face de ORTOBOM - FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL \nLTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o \nnº 02.895.152/0001-25, situada na Ac. Guarita, nº 313, Três \nCorações, Nova Iguaçu – RJ, CEP: 26.022-300. Pelos fatos e \nfundamentos jurídicos, a seguir expostos: \n \n \n \n \n \n \n \n \n1. DOS FATOS: \n \n1.1. No dia 10/01/2024, a autora acessou a loja virtual da ré e efetuou a \ncompra de uma “BASE SOMMIER BÁU ORTOBOM FASHION CORI \nBLACK”, no valor de R$ 1.207,90, cujo valor foi devidamente pago na \nmodalidade cartão de crédito. \n1.2. No dia 24/01/2024, o produto foi entregue na residência da autora. \n \n \n \n1.3. Ocorre que, após a montagem do produto, a autora observou a falta de \nalgumas peças, como o pé do baú, e a mola que auxilia na abertura no baú \ncom defeito no acabamento, sendo assim a autora ficou impossibilitada de \nutilizar o baú da base da cama. \n \n \n \n1.4. Vejamos abaixo o link do vídeo demonstrando o defeito do produto: \nhttps://1drv.ms/v/s!Ah-v4HAF_HnXiUviNIR9FAHKeEif?e=bhxlGg \n \n1.5 Diante do fato, a autora entrou em contato com o SAC da ré, e solicitou \na troca do produto. Em resposta, a ré solicitou o envio de fotos do \nproduto e afirmou que iria realizar o agendamento da visita técnica. \n1.6. A autora indignada com a demora da troca do produto, formulou uma \nnova reclamação via e-mail, porém não teve êxito. \n \n \n1.6. Não obstante, é oportuno ressaltar que, enquanto aguarda pelo reparo \ndo produto, a demandante foi obrigada a acatar as parcelas da aludida \ncompra, mesmo impedida de usufruir do produto; caso contrário se tornaria \ndevedora da instituição financeira que administra o seu cartão de crédito, e, \nconsequentemente, ter o seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao \ncrédito. \n1.7. Diante de tanto descaso, não resta outra alternativa a parte autora senão \nsuportar o transtorno de ter que desperdiçar o seu tempo e desviar as suas \ncompetências — de uma atividade necessária ou por ele preferida - para \ntentar resolver um problema criado pela requerida, a um custo de \noportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. \n \n \n \n \n \n \n \n2. DO DIREITO \n \n2.1. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, tendo em \nvista que a parte autora encontra-se amparada pelo texto dos art. 2º c/c \nArt.17 c/c Art.29 da Lei n°. 8.078/90 e, igualmente, a ré está vinculada ao \nconceito do Art. 3º do referido diploma legal. Dessa forma, impõe-se a inteira \naplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que \npositiva um núcleo de regras e princípios protetores, também no que se refere \nà possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à \nnatureza da responsabilidade civil da ré. \n \n2.2. O Art. 39, II, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: \n \nArt. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, \ndentre outras práticas abusivas: \nII - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na \nexata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de \nconformidade com os usos e costumes; \n \n2.3. Assim, evidencia-se a conduta abusiva das rés no presente caso, \nhaja vista que estas efetuaram o cancelamento de uma compra, cujo \nproduto permanece sendo ofertado publicamente no sítio virtual da \nprimeira ré. \n2.4. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou \npublicidade veiculada de qualquer forma obriga o fornecedor ao seu \ncumprimento nos termos do anunciado (art. 30 CDC). Com a recusa da \nRequerida \nem \ncumprir \na \noferta \ndo \nproduto \noferecido, \no \nRequerente achou-se no direito de exigir pelo cumprimento forçado da \nobrigação, nos termos da oferta e apresentação, com direito a perdas e danos \n(art. 35, inciso I do CDC). \n \n2.5. O inciso IV, do art. 6º, dispõe que o consumidor tem direito básico de \nser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais \ncoercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas \nno fornecimento de produtos e serviços. \n2.6. Ora, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma, \nsendo assim, com base no PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, o \nfornecedor \nfica \nobrigado \na \nseguir \no \ncontrato \ncelebrado. \nÉ \nO \nFENÔMENO \nE \nPRINCÍPIO \nDA \nVINCULAÇÃO. \nÉ de salientar que oferecida oferta do produto apresentado para a \nRequerente, \nfica \na \nRequerida \nfornecedora, \na \nela \nvinculada. \nPodendo a Requerente exigir o seu cumprimento forçoso nos termos do \nart. 35, pois, se a Requerida quiser voltar atrás na oferta, não poderá fazê-\nlo, até porque, como de resto decorre da estrutura do CDC, a oferta tem \ncaráter objetivo. \n \n2.7. Ora Exa., o anúncio da oferta ser realizado de forma a não abusar da \nconfiança do consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de \nconhecimento, nem se beneficiar de sua credulidade. Nenhuma forma de \nmensagem, informação, apresentação escrita, falada ou imagem, direta ou \nindiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, pode levar \no consumidor a engano quanto ao produto ou ao serviço anunciado, quanto \nao anunciante ou seu concorrente, tampouco quanto à natureza do produto, \nsua procedência, sua composição e finalidade. No tocante ao quantum \nindenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência \npátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano \nmoral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados \ncritérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o \ngrau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito \nsancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-\nse levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do \nilícito, mas também prevenir novas ocorrências. \n \n3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU \n \n3.1. Pela teoria do risco do empreendimento, na lição do ilustre professor \nSérgio Cavallieri Filho, “todo aquele que se disponha a exercer alguma \natividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais \nvícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de \nculpa (... ). A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém \nde realizar atividade de produzir, estocar, distribuir, comercializar produtos ou \nexecutar determinados serviços” (In programa de Responsabilidade Civil, 5ª \nedição, pág. 178). \n \n3.2. A ré deve responder pela falta de segurança dos serviços que oferecem \naos clientes, conforme preconiza o artigo 14 da lei 8.078/90, que expressa: \n“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de \nculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos \nrelativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou \ninadequadas, sobre sua fruição e risco” \n \n \n3.3. Consoante o entendimento de Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil gera \na obrigação de indenizar, em suas palavras: “a responsabilidade civil tem, \nessencialmente, uma função reparadora ou indenizatória. Indenizar é ressarcir o \ndano causado, cobrindo todo o prejuízo experimentado pelo lesado” (DINIZ, 2005, \np. 131), significa dizer que apontar a responsabilidade civil em determinada situação \né identificar quem responderá pela reparação do dano que resultar dessa, isso \nporque se houve lesão nasce a encargo de indenizar. No Código de Defesa do \nconsumidor o dano moral entendido, principalmente, em seu caráter satisfativo-\npunitivo e a indenização gerada por ele é fixada segundo critérios que aqui ainda \nserão discutidos com maior ênfase (NUNES, 2009, p. 178). A ideia de satisfazer a \npessoa lesada significa reparar o sofrimento, o dano que lhe foi causado e a ideia de \npunir é no sentido de educar o agente causador do dano, afim de que não sejam \nreincidentes circunstâncias como a que causou a avaria. \n \n \n \n \n \n4. DOS DANOS MORAIS: \n \n \n4.1. O art. 186 do Código Civil conceitua o ato ilícito, in verbis: \n \n\"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" \n(grifos nossos) \n \n4.2. Por outro lado, o art. 927 do Código Civil assegura que a parte lesada \nfaz jus ao recebimento da indenização por parte do causador do dano, \nregulando a reparação de quaisquer danos, quer sejam morais ou materiais, \nsenão vejamos: \n \n“Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, \nou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano \nimplicar, \npor \nsua \nnatureza, \nrisco \npara \nos \ndireitos de outrem.”(grifos nossos) \n \n4.3. Assim, torna-se fácil verificar quão lesivos foram os danos morais \ncausados à parte Autora em virtude das condutas ilícitas perpetradas pelo \nRéu que atingiram \nintimamente \nseus \ndireitos \npersonalíssimos, \nquais sejam, sua vida, sua liberdade, sua honra e sua intimidade. \n \n4.4. O dano está ínsito na ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, \nde tal modo que, provada a ofensa, demonstrado está o dano moral a guisa \nde uma presunção natural, nada mais sendo exigido provar, com base nos \nensinamentos \nde \nSÉRGIO \nCAVALIERI \nFILHO, \nem \nseu \nPrograma \nde Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2.ª tiragem, maio/97, pág. \n79/80: \n \n“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou \nideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos \nmesmos meios utilizados para a comprovação do dano \nmaterial. \nSeria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima \ncomprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de \ndepoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como \ndemonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através \ndos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar \no retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de \nfatores instrumentais. \nNeste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem \nque o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da \ngravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, \npor si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem \npecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe \nin reipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de \ntal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o \ndano moral a guisa de uma presunção natural, uma \npresunção hominis ou facti, \nque \ndecorre \ndas \nregras \nde \nexperiência comum.” (grifos nossos) \n \n4.5. Ressalte-se que, o montante a ser fixado deve atender aos seus aspectos \ncompensatórios e punitivos, valendo destacar a doutrina de ANDRÉ GUSTAVO \nCORRÊA DE ANDRADE na obra DANO MORAL E INDENIZAÇÃO PUNITIVA, \nForense, 1ª edição, 2006, p. 241, 251/252 e 253, veja-se: \n \n“A \nfunção \npunitiva. A \nconsolidação \nda idéia de \nque \na \nresponsabilidade civil desempenha um papel profilático, de \nprevenção \nou evitação do \ndano, \ntem \naberto \nespaço, \nprincipalmente no campo da proteção dos direitos da \npersonalidade, para o estabelecimento de sanção pecuniária \nnão relacionada diretamente com a extensão do dano, com a \nfinalidade de prevenir a prática de novos comportamentos \nilícitos, violadores daqueles direitos especialmente caros ao \nhomem. (...) \nA indenização punitiva surge, no sistema jurídico vigente, não \napenas como reação legítima e eficaz contra a lesão e a ameaça \nde lesão a princípios constitucionais da mais alta linhagem, mas \ncomo medida necessária para a efetiva proteção desses \nprincípios. Com efeito, não é possível, em certos casos, conferir \nefetiva proteção à dignidade humana e aos direitos da \npersonalidade senão através da imposição de uma sanção que \nconstitua fator de desestímulo ou dissuasão de condutas \nsemelhantes do ofensor, ou de terceiros que pudessem se \ncomportar de forma igualmente reprovável.” (grifos nossos) \n \n4.6. Com efeito, a reparação do dano deve ser arbitrada de forma que reflita \na ponderação entre a compensação ao lesado e a punição ao faltoso, \nimputando a este um custo à sua conduta afrontosa, de forma a estimular o \ndesenvolvimento de seus controles administrativos para evitar novas \nocorrências. \n \n \n \n \n5. DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer à Vossa Excelência: \n \na) A citação da ré, para querendo, responder aos termos da presente, sob \npena de confissão e revelia, nos termos dos Art. 335 CAPUT, 336 e 344 do \nCPC; \n \nb) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII do CDC; \n \nc) Seja a ré condenada a indenizar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez \nmil reais), pelo dano moral suportado injustamente, vigente à época da \nsentença, com juros e correção monetária a partir da sentença. \n \nd) A condenação da ré, a disponibilizar a autora a troca do aludido produto \nem questão; nos termos do Art.30 do CDC. Sob pena de multa a ser arbitrada \npor este Douto Juízo. \n \ne) A procedência in totum dos pedidos articulados pela autora; \n \nf) Protesta por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial, \nprova documental superveniente e depoimento pessoal do representante \nlegal da ré. \n \n \n \nDá-se à causa o valor de R$ 10.000,00. \n \nEspera deferimento. \nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024. \n \nJhulian Vilela Carvalho \nOAB/RJ 196.806. \n \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0819732-43.2022.8.19.0038-23110315", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0819732-43.2022.8.19.0038\nem 07/07/2022 11:20:02 por CAIO CESAR PEREIRA LEITE\nDocumento assinado por: \n- CAIO CESAR PEREIRA LEITE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22070711151263500000022262662\nID do documento: 23110315\nSPL \nADVOGADOS \n \nMM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL \nDA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ \n \n \n \n \nRODRIGO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, \nportador da cédula de identidade nº 22358536-5 e do CPF/MF nº 135.570.197-\n05, residente e domiciliado na Rua da Divisa, 255, Santa Eugênia, Nova Iguaçu-\nRJ, CEP 26.286-240, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado \nque esta subscreve, apresentar: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C \nINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS \n \nEm face de, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS \nSOCIAIS, CNPJ nº 13.866.295/0001-25, situada na AV PRESIDENTE \nANTONIO CARLOS, 7367 – São José, Belo Horizonte - MG, CEP 31.275-013, \npelos fatos e fundamentos a seguir expostos: \n \n \nI. \nDOS FATOS \nO autor, conforme anexos é associado à empresa ré e mantêm com a \nmesma contrato de consumo que visa cobrir dentre outros recuperação do \nveículo em caso de danos como alagamentos e enchentes. \nOcorre que na data do dia 01 para o dia 02 de abril de 2022 houve uma \nforte chuva que atingiu toda baixada fluminense e o veículo do autor que estava \nparado na porta de sua residência ficou submerso pela água da chuva. \nEstá chuva torrencial foi tão acentuada a ponto de invadir quase todas \nas casas da região da residência do autor deixando o bairro quase todo alagado, \ninfelizmente foi nesta chuva que um advogado de mesquita acabou falecendo ao \ntentar ajudar pessoas que estavam em situação de risco. \n \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nO autor foi uma das vítimas desta chuva perdendo móveis e o seu \nveículo pifou pela quantidade de água que se elevou na madrugada de \n02/04/2022. \nOcorre que o autor, face ao exposto, procurou a associação para a \ndevida informação e buscar o reparo de seu veículo. \nOcorre que a Ré somente buscou o veículo do autor no dia 18 de abril \ne começou uma via crucis na vida do autor daí então. \nInformaram ao autor que somente foi liberado 400 reais para trocar \npeças no veículo do autor e começaram a burlar suas obrigações tentando jogar \npossível culpa no autor que vem exigindo a prestação correta do serviço e não \nobtém sucesso. \nA Ré esdruxulamente falando vem enrrolando o autor e não faz o \nserviço, clara falha na prestação de serviço. \nO autor já está aguardando por mais de 90 dias o reparo do seu \nveículo desde o evendo e a Ré brinca com seu consumidor dizendo que só tem \n400 reais para trocar peça, que não encontrou água dentro do carro, que não foi \nautorizado peça, que a peça está cara, que o autor pode pegar o carro na oficina \nsem o devido reparo, como podemos verificar nos inúmeros emails acostados. \nExcelência a Ré se beneficia por ser uma associação, mas na hora de \nvender seus benefícios para seus consumidores se passa por seguradora e na hora \nde cumprir sua obrigação para com seu consumidor a mesma faz isso. \nO autor depende do seu veículo para seu trabalho, o mesmo utiliza-o \npara se dirigir até shoppings que possui contratos de prestação de serviço em \ntodo o Rio de Janeiro e está tendo que se locomover através de aplicativos de \ntransporte, o que vem gerando gastos excessivos ao mesmo. \nVale informar que o volante do veículo do autor por ser de borracha, \nestragou devido a umidade e estourou boa parte e o autor solicitou a troca e a Ré \nagiu com resistência e duvidou novamente do autor. Total falta de respeito da Ré \npara com seu consumidor. \n Face ao exposto, não restou outra opção ao autor senão se socorrer do \npoder judiciário para exigir o reparo de seu veículo imediatamente devido ao \nlapso de tempo já alcançado sem o devido reparo e devolução de seu veículo e \nreduzir parte do seu prejuízo com a falha na prestação de serviços e ter seus \ndireitos e garantias preservados conforme preconiza a lei. \n \nII. \n DO DIREITO \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n1. Da Aplicação do CDC \n É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, \napresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, \nfornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de \nacordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. \nAssim descrevem os artigos acima mencionados: \nArt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, \nmontagem, criação, construção, transformação, importação, \nexportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços. \nArt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que \nadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. \nImportante frisar que a relação jurídica existente foi \ninteiramente pactuada na localidade da empresa, inclusive com \na motocicleta sendo periciada no local. \nNão restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei \n8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). \nDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º e \n14º, são Direitos Básicos do Consumidor, a proteção de danos que possam ser \ncausados por condutas abusivas. \nDessa forma segue os dispositivos mencionados: \n Art.6º. São direitos básicos do consumidor (...) VI - a efetiva \nprevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos; \nArt. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \n Isso posto, importante ressaltar que no contrato pactuado entre as \npartes, consta frontalmente a cobertura do veículo em caso de alagamento. \nImportante ressaltar que no contrato pactuado entre as partes não há \ncláusula com prazo determinado para reparo do veículo, apenas em caso de \nindenização que corresponde a 90 dias, o que já é um absurdo. \nNo referido contrato, percebe-se que há muito mais obrigações e \ndeveres por parte do segurado do que pela seguradora, que se exime de qualquer \nobrigação, um típico contrato leonino e injusto. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nAssim, \nos \nfornecedores \nde \nserviço \nresponsabilizam-se, \nindependentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, \npelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do \nserviços ou por informações incompletas, ensejando assim, o direito ao dano \nmoral. \nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do \ndireito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de \ndireitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: \n\"Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviolação;(...)\". \n Caio Mário da Silva PEREIRA ensina que \"o indivíduo é titular de \ndireitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na \nsociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, \nmerecedores todos de igual proteção da ordem jurídica \"(PEREIRA, Caio \nMário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. \n59). \nO ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua \nInterpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que: \n“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar \nalguém por seus atos danosos”. \nA única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do \ndano material puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma \nsérie de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela \nlegal. \nO requerente também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis \no teor dos seus artigos 186 e 927: \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nTendo em vista os danos financeiros causados ao autor, surge para o \nmesmo o direito em ser indenizado pelos lucros cessantes, pois ele laborava \ncomo motorista de aplicativo e a demora no reparo de seu veículo lhe trouxe \nenorme prejuízo. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n \n3. Do Dano Moral \nO dano moral, segundo Savatier, Caio Mário da Silva Pereira, pode ser \nconceituado como, “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma \nperda pecuniária”. \nO aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do Código \nde Defesa do Consumidor exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e \nenérgica, razão pela qual na aferição do dano moral deve o julgador perseguir a \nbusca do caráter pedagógico para que situações como essas não mais ocorram. \nQuanto ao valor da indenização, leva-se em conta que este, \natualmente, além de obedecer aos princípios da proporcionalidade e \nrazoabilidade, possui duas vertentes a serem observadas: A primeira possui o \ncaráter indenizatório, ou melhor, compensatório, uma vez que os prejuízos \nmorais são irreparáveis por valores monetários. \nPorém, procura-se trazer ao fato a figura do indene, ou seja, trazer ao \nfato o status quo ante. A segunda vertente seria a aplicação da referida \nindenização com o fim punitivo, educativo ou preventivo, que se configura na \nhipótese de afastar a incidência constante de condutas semelhantes e gravosas à \ncoletividade. \nNelson Nery Junior leciona que “quando se vê o uso das expressões \ndano patrimonial e dano não patrimonial, percebe-se que a lógica da distinção \ncinde – indevidamente – a ideia total de esfera jurídica patrimonial, porque toda \nespécie de dano (tenha havido depreciação de algo material ou imaterial da \nesfera jurídica do sujeito) é perdimento de algo do patrimônio de alguém.” \nDevendo, desta forma ser ressarcido. \nDiante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, \nrestamos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não \ndeve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a \nquem causou malefício a outrem. Pede vênia para colacionar jurisprudência, in \nverbis: \n \nTJ-RJ - APELAÇÃO APL 10359878920118190002 RJ 1035987-\n89.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 18/03/2015 Ementa: \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. \nSEGURO DE VEÍCULO. FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO \nDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO \nDO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA \nDE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1. In casu, o \ncerne da questão cinge-se ao termo a quo de 30 dias para pagamento \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nda indenização securitária, vez que o autor alega ser da data da \ncomunicação do furto do veículo à autoridade policial e a ré alega ser \nda data da entrega da documentação necessária para regularidade do \nsinistro. 2. Do que se depreende do teor das provas carreadas aos \nautos, restou comprovado que o veículo foi furtado em 30/9/2010, \ntendo sido comunicado à autoridade policial no mesmo dia e \nrecuperado apenas em 12/11/2010. 3. Em que pese alegação de \nausência de ato ilícito na medida em que a recuperação do veículo se \ndeu antes mesmo do fornecimento dos documentos necessários ao \npagamento da indenização, o segurado somente é obrigado a aceitar \no bem devidamente consertado se for recuperado no prazo 30 dias \npelas autoridades policias, o que não ocorreu no caso. 4. Dessa \nforma, não tendo a seguradora comprovado fato extintivo do direito \ndos autores, deixando de se desincumbir do ônus imposto pelo art. \n333 , II do C.P.C. , correta a condenação ao pagamento da \nindenização securitária na forma determinada na sentença. 5. \nTampouco prospera a irresignação da ré quanto à condenação ao \npagamento da indenização por danos morais, vez que os fatos \nrelatados nos autos transbordam a um simples aborrecimento, \nfazendo jus a parte autora à reparação por danos morais, já que, em \nrazão da conduta da seguradora, precisou constituir advogados e \nrecorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. 6. \nAssim, a indenização alvitrada pelo juízo a quo, no valor de R$ \n4.000,00, observou o princípio da proporcionalidade em relação ao \ndano moral sofrido e prestigiou o aspecto inibitório e punitivo do \ninstituto. 7. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO \nNO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .... TJ-RJ - APELAÇÃO APL \n00200311820128190066 RJ 0020031-18.2012.8.19.0066 (TJ-RJ) \nData de publicação: 11/02/2015 Ementa: \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C \nINDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COLISÃO DE VEÍCULO \nQUE CEIFOU A VIDA DO SEGURADO. RECUSA NO \nPAGAMENTO \nDA \nINDENIZAÇÃO. \nESTADO \nDE \nEMBRIAGUEZ \nNÃO \nCOMPROVADO. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do réu, \nreiterando o agravo retido contra decisão que deferiu a inversão do \nônus da prova em favor dos autores. Inversão do ônus da prova que \nconstitui direito básico do consumidor e, no caso, corretamente \naplicada. Rejeição do agravo retido. Jurisprudência deste Tribunal no \nsentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a \nexclusão da responsabilidade da seguradora, vez que a perda da \ncobertura pressupõe a efetiva verificação de que o agravamento do \nrisco foi determinante para a ocorrência do sinistro. Seguradora que \nnão se desincumbiu do ônus de comprovar existência de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dano \nmoral configurado. Indenização razoavelmente fixada em R$ \n10.000,00. Quanto à correção monetária e juros da indenização \nsecuritária, o juízo entendeu, com acerto, que deverão incidir a partir \nda negativa de pagamento pela seguradora. Por fim, os honorários \nadvocatícios foram fixados em percentual compatível com a \ncomplexidade da causa e trabalho realizado pelo advogado. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nAssim preceitua o código de defesa ao consumidor, na busca da forma \nhumana na relação de consumo, punindo toda cobrança indevida e excedida com \ncoação e intimidação. \nPor essa razão que a requerida deverá ser condenada a titulo de danos \nmorais danos morais e matérias pelo transtorno causado e, condenando no valor \nde R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \n4. Da inversão do ônus da prova \nIlustre Julgador, É bom consignar que a presente ação envolve relação \nde consumo ancorada em contrato de adesão, do tipo seguro de veículo, (a \ncooperativa de seguro não forneceu número de apólice ao segurado), onde as \ncláusulas contratuais hão de ser interpretadas em favor do hipossuficiente, no \ncaso, o autor. \nTambém, diga-se de passagem, não ser incomum que, em seguros \ndesta ordem, as companhias seguradoras, objetivando atingir um número \nexpressivo de segurados, negligenciem as informações, compensando assumir o \nrisco no confronto com o elevado número de aderentes. \nConvém ressaltar que, sobre a incidência do CDC aos contratos de \nseguro preconiza Cláudia Lima Marques: \"Resumindo, em todos estes contratos \nde seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º, do CDC e o \nconsumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a \nempresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como \nbeneficiária do seguro. \nNos dois casos há um destinatário final do serviço prestado pela \nempresa seguradora\"(Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3. ed., RT, \n1999, p. 196). \nE no tocante ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus \nda prova só poderá ocorrer diante da conjugação de dois elementos, quais sejam, \na verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. \n Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em \nfavor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII: \n\"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A \nfacilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão \ndo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a \ncritério do juiz, for verossimilhança a alegação ou quando for \nele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias \nde \nexperiência\". \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior \nesforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a \nincumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou \nquando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. \nAssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a \nhipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova \nno presente caso, dá-se como certo seu deferimento preliminar em favor do \nrequerente. \n \nIII- DOS PEDIDOS \nDiante o exposto requer: \na) A notificação e intimação da ré para, querendo, contestar a presente ação \nsob pena de confissão e revelia; \nb) Condenar a Ré na obrigação de fazer em reparar o carro em 3 dias sob \npena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia além \ndo prazo de 3 dias para a entrega do veículo devidamente reparado e \nsem vícios ou pagar o valor do carro conforme 100% da tabela FIPE; \nc) Ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor no \nvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da clara falha na prestação \ndo serviço e pelo tratamento desleal com o consumidor; \nd) A inversão do ônus da prova conforme preconiza o Art. 6º do CDC por \nser o autor a parte mais fraca na relação de consumo; \ne) Seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça por ser o autor \npessoa pobre e sem condições de arcar com as despesas processuais sem \ncomprometer o sustento de sua família; \nf) Que seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no \nimporte de 20% em caso de interposição de recurso; \n \nIV- DAS PROVAS \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito \nadmitidos em especial documental e testemunhal do réu. \nV- VALOR DA CAUSA \n \nDá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento \n \nNova Iguaçu, 06 de julho de 2022. \n \nDANIEL LIMA DO PRADO CAIO CÉSAR PEREIRA LEITE \n OAB/RJ 216.860 OAB/RJ 212.786 \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0834439-16.2022.8.19.0038-32380753", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0834439-16.2022.8.19.0038\nem 07/10/2022 22:36:14 por CAROLINE BARBOSA SILVA DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- CAROLINE BARBOSA SILVA DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22100722302465000000031027902\nID do documento: 32380753\n \n \nALMEIDA & BARBOSA \nADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA \n \nAO JUIZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ \n \n \n \nMARIA CÉLIA LIMA DA SILVA, brasileira, casada, cake designer, portadora da \ncarteira de identidade nº 10.121.565-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o \nnº 038.530.797-76, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada à Rua Comendador \nAlberto Rodrigues, nº 236, Jardim Tropical, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.011-100, vem, por \nintermédio de suas advogadas infra assinada, com endereço profissional à Rua \nDesembargador Machado Guimarães, n° 135, Jardim Tropical, Nova Iguaçu/RJ, CEP: \n26.011-110, \nendereço \neletrônico: \nadvfernandafalmeida@gmail.com \ne \nadv.carolinebarbosa@gmail.com, em atenção ao art. 77, V do CPC, com fulcro no art. 319, \npropor a presente: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS \n \nem desfavor de, PRATIC ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, Pessoa Jurídica de Direito \nPrivado, inscrito no CNPJ sob n° 29.314.883/0001-96, com endereço à Rua Conde de Porto \nAlegre, n° 477, Loja E e G, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, CEP: \n25.070-350, pelas razões de fato e de direito que, ora, passa a expor: \n \n \n Contato: 21 97641-7514 \nadvfernandafalmeida@gmail.com \nadv.carolinebarbosa@gmail.com \n \n1 \nI. \nDAS PUBLICAÇÕES: \nRequer, desde logo, sejam as notificações e intimações remetidas aos cuidados da \nadvogada FERNANDA FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/RJ 231.364 e CAROLINE BARBOSA \nSILVA DA SILVA, OAB/RJ 242.863, com escritório situado à Rua Desembargador Machado \nGuimarães, n° 135, Jardim Tropical, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.011-110, bem como as \npublicações no Diário Oficial. \n \nII. \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: \nIn casu, a autora não possui condições de arcar com as custas e despesas \nprocessuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, há previsão no art. 5º, LXXIV \nda Constituição Federal e arts. 98 e 99 do CPC/15, que estabelecem normas para a \nconcessão da assistência judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de \npresunção – iuris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade \nde suas declarações. \nPelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, a autora postula a \nconcessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta \nde quaisquer ônus decorrentes do presente feito. \n \nIII. \nDOS FATOS \nA autora se associou a ré (Proposta n° 31403), visando proteção e segurança do \nseu automóvel, qual seja, veículo modelo Duster Dynamique 4x4 2.0 Hi-Flex 16V MEC, Ano \n2014/2015, Placa KQY3868, Chassi 93YHSR6R3FJ428417, efetuando o pagamento mensal, \nno valor de R$ 323,37 (trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos). \nA proteção contratada engloba os seguintes eventos: roubo, furto, colisão, incêndio \napós colisão e submersão por inundação ou alagamento de água doce (somente veículos \nem movimento), conforme se extrai do item “9” do contrato, ora juntado. \nRatifica-se tal cláusula contratual, por meio das informações prestadas pelo \nConsultor, via whatsapp, onde esclarece: \n \n2 \n“Aderindo ao plano, você conta com as seguintes coberturas e \nbenefícios: Cobertura Smart Max: \n \n100% Fipe; \n \nRoubo; \n \nFurto; \n \nColisão; \n \nPT; \n \nIncêndio pós colisão; \n \nAlagamento e Chuva de Granizo.” \nOcorre que no dia 01/04/2022, em decorrência das fortes chuvas no município de \nNova Iguaçu, a autora sofreu com o alagamento que acabou gerando enormes prejuízos ao \nseu veículo, que ficou submerso. \nAssim, considerando as condições contratuais, a autora entrou em contato com a \nempresa, a fim de ter seu problema solucionado. \nApós todo o transtorno sofrido pela autora, o meio de solução adotado pela \nempresa ré, foi o de reparar completamente o veículo, excluindo, assim, o reconhecimento \nda perda total do automóvel. \nO veículo passou por 03 oficinas diferentes, todas credenciadas pela ré. \nRessalta-se que o veículo permaneceu em posse da ré por 05 meses para que \ntodos os defeitos pudessem ser reparados. \nEm decorrência do lapso temporal a demora na prestação do serviço, de forma \nsatisfatória, acarretou prejuízos a autora já que, antes do incidente, fazia uso diário do \nautomóvel. \nAcrescente-se que não há garantia da funcionalidade total do bem, o que \ndesencadeia a sensação de receio da autora, bem como, que eventuais danos só poderão \nser constatados em prazo superior aos 90 dias, prazo de garantia oferecida pelo réu. \n \nA autora procedeu com a retirada da oficina, no dia 27/09/2022, conforme Termo \nde Quitação. No entanto, ao vistoriar o veículo para, de fato proceder com a retirada, a \n \n3 \nautora constatou danos nos Bancos do motorista e traseiro, para-choque traseiro \nquebrado, porta do carona amassada e para-brisa. \n \nAinda, fazendo uso do veículo percebeu que uma luz acesa no painel que indica que \ndefeito na entrada USB, que na presente data não mais funciona. \nA autora já havia suportado o prejuízo de longos 05 meses sem o veículo. Desta \nforma, informou que levaria o veículo para novos reparos, assim que a oficina tivesse as \npeças disponíveis para efetuar a troca. \n \nO réu entrou em contato com a autora, no dia 06/10/2022, requerendo que a \nautora encaminhasse o veículo para a oficina, situada em Belford Roxo, conforme \ndocumento que segue. \n \nNa data de 07/10/2022, a autora recebeu um e-mail informando que o \nprocedimento tem caráter de cortesia. \n \nA autora sempre pagou as mensalidade em dia esperando que o dia que precisasse \nacionar o segura, tivesse uma prestação de serviço eficiente. Todavia, não é o que tem \nocorrido. \n \nPor fim, considerando todos os transtornos causados, sem qualquer solução por \nparte da ré, em razão da imputação de longos prazos e aparentes avarias, não resta outra \nopção a autora, a não ser ingressar com a presente demanda. \n \nIV. \nDOS FUNDAMENTOS. \na) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nA princípio, da circunstância fática acima exposta, depreende-se observar que há \nconfiguração de uma relação jurídica de consumo. \nAssim, estando claro que tal pedido está totalmente tutelada pelo Código de Defesa \ndo Consumidor, conforme conceitos dispostos no próprio Código: \nArt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou \nutiliza produto ou serviço como destinatário final. \n \n4 \nArt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, \nmontagem, criação, construção, transformação, importação, \nexportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestações de serviços. \nQuanto à natureza dos serviços prestados pelo réu, no presente caso, o legislador \nfoi exato ao incluir como objeto a relação de consumo a expressão “natureza securitária” \nao conceituar serviço, conforme disposto no §2° do artigo 3° do CDC. Vejamos: \n § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza \nbancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes \ndas relações de caráter trabalhista. \n \nDeste modo, indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre as partes desta \nlide constitui-se relação de consumo. \nDesta forma, as irregularidades trazidas deverão ser consideradas sob a ótica da \nLei 8.098/90, a fim de que seja dada efetiva e adequada tutela, sendo devidos todos os \ndireitos e garantias de ordem material e processual propiciadas pela legislação. \nAo contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da \nculpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo \nsuficiente a existência do dano efetivo. \nNeste mesmo sentido, a redação do art. 14 do CDC é clara: \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente \nda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos. \n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as \ncircunstâncias relevantes, entre as quais: \n \n5 \nI - o modo de seu fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII - a época em que foi fornecido. \n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado \nquando provar: \nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \nTais artigos visam como as demais normas previstas no código consumerista, \nproteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, \nclaramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes \nvisivelmente mais fortes em relação àqueles. \nAssim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano \ncausado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão \nda atividade que realiza. Passamos ao ensinamento de Cavalieri: \n“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade \nobjetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda \npessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para \nterceiros, e deve ser obrigado a repará-lo, ainda que a sua conduta \nseja isenta de culpa.” \nVerifica-se o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade \nobjetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, não levando em consideração \na existência da culpa frente aos danos provenientes de acidentes de consumo ou vícios na \nqualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços. \nAcerca disto, explica o doutrinador Nelson Nery: \n“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o \nsistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda \nindenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime \nda \nresponsabilidade \nobjetiva, \nsalvo \nquando \no \nCódigo \n \n6 \nexpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade \nobjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, \nindependentemente da investigação da culpa.” \nUma vez que não se vislumbra, no caso concreto quaisquer das hipóteses acima \nmencionadas, perfeitamente aplicável à responsabilidade objetiva. \nNo que tange a obrigação de pagar não cumprida, fato é que a ré não cumpriu para \ncom a obrigação de pagar junto a autora. \nAinda, nos termos da Lei Civil, conforme disposto no art. 389 do Código Civil, “não \ncumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização \nmonetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de \nadvogado.”. \nAssim sendo, a autora, por força legal, faz jus ao valor devido, corrigido com juros e \natualização monetária, além dos honorários advocatícios que o dispositivo legal \nestabelece, os quais são requeridos desde já. \n \nb) DO DANO MORAL \n \nO Código Civil prevê, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em \nvirtude da prática de ato ilícito, conforme segue: \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo \núnico. \nHaverá \nobrigação \nde \nreparar o \ndano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou \nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. \nPortanto, diante da demonstração inequívoca atribuída a conduta do réu, na \nrelação contratual, deve a empresa ré ser condenada ao pagamento indenizatório por \ndanos morais. \n \n7 \nSendo assim, considerando a demora na reparação do bem, com a consequente \ntentativa infrutífera do recebimento do valor devido, assim como, os prejuízos que o \natraso no cumprimento da obrigação gerou a autora, vem reivindicar em juízo a quantia \nque lhe é devida. \nAssim, evidencia-se de imediato que o dano moral decorreu do próprio ato ilícito \npraticado pela ré, ou seja, o não cumprimento do reparo dentro dos diversos prazos \nimputados por este, para que não haja o pagamento do valor referente ao seguro \ncontratado. \nEm decorrência deste incidente, a autora experimenta situação desagradável e que \nnão pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia. \nA empresa atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descasos, \nque por ser hipossuficiente foi condicionada a uma situação desconfortável. \nNão se pode aceitar que a má prestação dos serviços seja considerada mero \naborrecimento do cotidiano, pois conforme descrito acima confirmam a conduta \nnegligente da ré. \nA realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta \nbarreira, razão pela qual a autora busca a devida reparação por todos os danos, \naborrecimentos e transtornos causados pelo réu, que age com total descaso. \nEnsina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o \nprejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a \nlesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados \npelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico. \nA quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a \ncondição do causador do dano e da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico \nda indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e \nseus congêneres se abstenham de praticar tais atos. \nAnte todo exposto, é patente a lesão a autora, fazendo com que seja imputada a \nreparação pecuniária por todo desgaste sofrido. \n \n \n8 \nV. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nPara que não paire dúvidas sobre a irregularidade cometida pela demandada, é \nnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do Código \nde Proteção e Defesa do Consumidor. \nEm regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito \nmencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o \nartigo 373, incisos I e II do CPC. \nO Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito \nvigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais \nonde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, \ncomo detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às \nquais este não possui acesso, adotou a teoria moderna onde se admite a inversão do ônus \nda prova justamente em face desta problemática. \nHavendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, \ncomo de fato há, este deve ser aplicado com as normas atinentes à Lei 8.078/90, \nprincipalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da lei é clara. \nDiante do exposto, é cabível a inversão do ônus da prova, com a consequente \ndeterminação para que o réu forneça toda a documentação relacionada aos fatos aqui \ndiscutidos, em especial documentos probatórios acerca da atual condição do veículo, \nacerca de sua total funcionalidade. \nAssim sendo, caso os documentos apresentados não sejam suficientemente \nesclarecedores, que Vossa Excelência se digne em determinar a inversão do ônus da prova, \npor ser um mecanismo necessário e hábil para que se concretize a justiça. \n \nVI. \nDOS PEDIDOS. \nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência: \n1. A Concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CFRB/88 e \nart. 98 e 99, CPC; \n \n9 \n2. A citação do réu para que apresente resposta à presente ação no prazo legal, nos \ntermos do art. 246, inciso I e V do CPC, sob pena de confissão e revelia; \n3. A total procedência desta ação, nos termos supramencionados, para: \na) Condenar o réu a proceder com o reparo de todas as avarias ainda constante \nno automóvel da autora, em prazo não superior a 15 (quinze) dias; \nb) Condenar o réu ao pagamento de Danos Morais, no valor de R$ 30.000,00 \n(trinta mil reais). \n4. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, ficando \nao encargo dos réus a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao \nandamento do feito, \n5. A condenação do réu em ônus de sucumbência, na proporção de 20% do valor de \ncausa. \n \nVII. \nDAS PROVAS \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas legais em direito \nadmitidas, em especial prova documental, documental superveniente e testemunhal. \n \nVIII. \nDO VALOR DA CAUSA \nDá se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2022. \n \n \nFERNANDA FERREIRA DE ALMEIDA CAROLINE BARBOSA S. DA SILVA \nOAB/RJ 231.364 OAB/RJ 242.863 \n \n10 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0831990-85.2022.8.19.0038-30721751", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0831990-85.2022.8.19.0038\nem 23/09/2022 14:36:34 por MARCELO ISAC RAMOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- MARCELO ISAC RAMOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22092314361883300000029489474\nID do documento: 30721751\nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares – Nova Iguaçu – RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 – marcelo_isac@msn.com \n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL \nCIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nADRIANA DE JESUS MEIRELLES, \nbrasileira, viúva, desempregada, portadora da cédula de identidade de nº 0119573699–\nDICRJ e CPF nº 079.481.867-60, filha de Almiro Meireles e Maria do Carmo Silva, \nresidente e domiciliada na rua Belmira Ledo nº 275, casa 06 - Bairro Comendador \nSoares – Nova Iguaçu – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 26.280-530, Vem respeitosamente \nperante este juízo propor a presente: \n \n AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO \n POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \nEm face de: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, CNPJ nº 45.997.418/0001-53 através dos seus \nrepresentantes legais, situado na Praia de Botafogo, n° 374, 12º andar, Bairro Botafogo, Rio de \nJaneiro - CEP: 22.250-040; MAFRE SEGUROS GERAIS S.A, CNPJ nº 61.074.175-0001-38 \natravés dos seus representantes legais, situado a Av. Das Nações Unidas nº 14.261, Andar 17 \nao 21 Ala A – São Paulo-SP – CEP: 04.794-000 e MICHELLE LOUREIRO DE ALMEIDA, \nBrasileira, portadora da identidade nº 0109365353 IFP – CPF 044.194.767-02 - residente e \ndomiciliada na rua Francisco V. de Souza nº 51 casa 01, Bairro Miguel couto, Município Nova \nIguaçu, CEP: 26.070-443, telefone: 21 2886-0956 e 21 99935-4179, pelos fatos e fundamentos \na seguir expostos: \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n Protesta-se inicialmente pelo deferimento da Gratuidade da Justiça em favor do Autor, eis \nque, este se encontra incapacitado de arcar com as despesas das custas processuais, taxa \njudiciária e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razão pela \nqual se roga pelo referido deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, com redação introduzida \npela lei 7.510/86. \n \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares – Nova Iguaçu – RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 – marcelo_isac@msn.com \n \n \n \nDOS FATOS \n \n A Autora mora e reside no endereço acima citado e no dia 14/06/2021 por volta das 09:00h \nda manhã, autorizou que seu esposo, OSVALDO JOSÉ PINTO PINHEIRO, fosse buscar sua \nfilha na casa de uma amiga, este saiu de Comendador Soares, bairro de residência da Autora, \npara o Bairro da posse. Quando seu esposo pegou a Rodovia Presidente Dutra BR-116 KM 183, \naltura de Comendador Soares, o trânsito estava naquele famoso anda e para, quando de \nrepente, recebeu na sua traseira uma forte pancada do carro da Senhora MICHELLE, 3ª Ré, \nesta pancada lhe jogou encima do Automóvel, imediatamente à sua frente. Dai em diante o \nSenhor OSVALDO ficou meio que desacordado e foi parar no Hospital da posse, em Nova \nIguaçu; \n O fato é que, dai pra frente, foi só dor de cabeça, o esposo da Autora, Senhor OSVALDO \nJOSÉ PINTO PINHEIRO esteve na delegacia e fez o registro de ocorrência (em anexo) e vem o \nmesmo tentando resolver tudo, porém, sem sucesso. \n A 2ª Ré, SEGURO MAFRE considerou que o veículo da parte autora sofreu perda total, \nmas mesmo assim, o seguro orientou que o Senhor OSVALDO levasse o automóvel para uma \noficina e que mandasse o orçamento para consertar. O carro está na oficina há 9 meses e até \nhoje, não foi consertado. Porém, este carro faz parte de um inventário, segundo alega o seguro, \no motivo da demora, é justamente por causa do inventário; \n Excelência, já se passaram mais de um ano e até agora ninguém, nem a COCA COLA 1ª \nRé, NEM O SEGURO 2ª Ré e nem a Senhora MICHELLE 3ª Ré, resolveram nada; \n A Autora, Senhora ADRIANA DE JESUS MEIRELLES, só quer receber o valor do carro, \njá que o seguro deu perda total, e dividir com os Herdeiros, ou, que o dinheiro, referente ao valor \ndo carro, seja depositado o mais breve possível numa conta judicial, para que ao final do \ninventário, seja dividido para todos os herdeiros; \n Diante de todo o ocorrido, o fato é que o Senhor OSVALDO, teve que ficar dias afastado \ndo serviço, tendo um prejuízo enorme, o que bagunçou toda sua vida financeiramente e teve \nmuito gasto com remédios. Pasmem Excelência, nunca recebeu um telefonema das Rés para \nsaber se estava vivo ou se precisava de alguma ajuda. \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares – Nova Iguaçu – RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 – marcelo_isac@msn.com \n \n \n Este é o único Automóvel que a Autora ´possui para fazer tudo, compras, ir ao médico, \nlevar a filha de 09 anos de idade a escola. Todos estes transportes estão sendo feito por \naplicativo, Uber e 99, o que tem aumentado e muito os gastos da Autora. \n Como a Autora é a inventariante no processo nº 0050414-58.2015.8.19.0038, a mesma \nvem sofrendo ataques por parte da família do falecido, que o acusam de ter sumido com o carro \nsem prestar conta para os demais herdeiros, que não são seus parentes; \n Cansada de tentar junto a empresa Ré uma solução para tal problema sem sucesso, \nnão restou alternativa a Autora, que não fosse recorrer ao judiciário, tendo que contratar serviços \njurídicos para resolver seu problema e que fosse feito justiça; \n Sabido são os transtornos e constrangimentos sofridos pela parte Autora pois está tendo \nsua honra e tranquilidade rompidas diante de desorganização, com desrespeito e falha na \nprestação de serviço por parte da Ré, por inúmeras vezes a Autora se dirigiu até a empresa \nRé para que o problema fosse solucionado, submetendo ao desprezo de funcionários da Ré, o \nque sem dúvida feriu seu foro íntimo, motivo pelo qual comparece ao judiciário em busca da \ntutela jurisdicional no sentido de que seja a empresa Ré condenada a indenizá-la face os \ntranstornos acima expostos, sobretudo a título pedagógico/punitivo, para que a Ré abdique de \ntal prática. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nDireito de Ação: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. \n O artigo quinto. , inciso XXXV da Constituição Federal Brasileira de 1988 in verbis: \"a lei \nnão excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \n Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo \namparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e \nconsumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria \nprobatória. \n \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares – Nova Iguaçu – RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 – marcelo_isac@msn.com \n \n \n Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do \nconsumidor conforme seu artigo 06º, VIII: \n\"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \n[...] \nVIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, \na critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele \nhipossuficiente, \nsegundo \nas \nregras \nordinárias \nde \nexperiência\" (grifamos). \n \n Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador \nconferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da \nverossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o \nônus da prova. \n Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora \npara o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu \ndeferimento. \nDO DANO MORAL \n \n O dano moral é o ponto mais importante da presente ação, o Autor provará no decorrer do \nprocesso que diversos atos da Ré culminaram em danos contra a dignidade do Autor, \nensejadores de reparação por dano moral. \n Fixada a proteção jurídica e encampação pela lei maior, que elevou o dano moral a status \nconstitucional, resta nos afirmar que a Carta Magna de 1988 foi brilhante em prever em seu art. \n5º, inciso V a possibilidade de reparação dos danos materiais e morais na indenização. \n No que tange a reparação pelos danos morais sofridos a doutrina é pacífica salientando que \nos mesmos não precisam ser provados. Em sua obra “Responsabilidade Civil”, o ilustre \nprofessor Dr. Carlos Roberto Gonçalves ensina que o Dano Moral dispensa prova em concreto, \ntrata se de presunção absoluta. \n Orienta, outrossim, a doutrina no sentido de que a reparação do Dano Moral funda se na \npunição do ofensor e na compensação do lesado. Faz se oportuno mencionar que na punição \nnão reside apenas o sentido de vingança, seu principal objetivo é o despertar do ofensor, maior \ngrau de responsabilidade e zelo na condição de suas atividades, preservando destarte, a \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares – Nova Iguaçu – RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 – marcelo_isac@msn.com \n \n \nsociedade de novos incidentes da espécie. Para tanto deve a aludida reparação espelhar na \nsituação econômica do ofensor além do ofendido a fim de obter a pretendida eficácia. \n \n Como é sabida a reparação do dano moral é pecuniária uma vez que não há outro meio de \nrestituir a honra subjetiva do ofensor ao status quo antes. \n É com muita “vênia” que a reclamante recorre a este doutor juiz, a fim de que com a \nimposição de tal ilibada justiça, faça se cumprir seus efeitos sob a Ré para que responda pelos \ndanos causados da forma e maneira assim entendida por este juízo. \n \nDO ATO ÍLICITO E SUA REPARAÇÃO \n \n O direito do requerente tem arrimo e está amparado nos dispositivos legais abaixo \nmencionados, sustentáculos desta ação. \n A parte Autora tentou de todas as formas solucionar o problema; sendo que a Ré não \nofertou de imediato a solução adequada em sede administrativa, caracterizando assim, a \nnegligência e má fé na relação comercial; sendo desnecessário mencionar que o \nfornecedor de produtos e serviços deve guardar o princípio da boa fé, desde o inicio até \nao final da relação contratual. \n \n \n Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica \nsomente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à \nvida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, \ncom a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa \njurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, \"Das \nobrigações por atos ilícitos\" p. 42). \n \n\"...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua \nviolação;...\" \n \n Mais adiante, a Lei Maior, no artigo acima referenciado demonstra a preocupação do \nlegislador com o consumidor ao declarar através do inciso XXXII: \n \n\"...XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ...\" \n \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares – Nova Iguaçu – RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 – marcelo_isac@msn.com \n \n \n \n O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, assegurou, expressamente, a \nindenização por dano, assim dispondo: \n \n\"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:”. \n\"..., VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais \ne morais, individuais, coletivos e difusos...\"; bem como da \nresponsabilidade por vício do produto e do serviço. \n \n\"...Art. 14. O fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos \ndanos causados aos consumidores por defeitos relativos à \nprestação de serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos....\" \n \n O Código Civil em seus artigos 186 e 927, assim dispõe: \n \n“Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. \n \n“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. \nParágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, \nou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor \ndo dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de \noutrem.” \n \nDA JURISPRUDÊNCIA \n \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares – Nova Iguaçu – RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 – marcelo_isac@msn.com \n \n \nDOS DIREITOS DO CONSUMIDOR \nCapítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA \nPREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS. \nSeção II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO \nSERVIÇO. \n \nResponsabilidade objetiva do fornecedor de serviços \nArt. 14 \n- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de \nculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e riscos. \n§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor \ndele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, \nentre as quais: \nI - o modo de seu fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII - a época em que foi fornecido. \n§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. \n§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: \nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \n§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada \nmediante a verificação de culpa. \n \n\"A \nlei \né \no \ndireito \nassegurado, \na \njurisprudência \né \no \ndireito \naplicado\" \n \n \nVale destacar o entendimento jurisprudencial abaixo: \n“Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar ofensa a moral humana, já que o dano \nmoral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil \nconstatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De \nqualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares – Nova Iguaçu – RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 – marcelo_isac@msn.com \n \n \npela violação de um direito”. (STJ - 4ª T. - Resp. 85.019 - Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira) \n(grifo nosso) \n“A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da \nreparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que \nopera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do \nprejuízo em concreto.” \n \nDOS PEDIDOS \nPor todo o exposto, requer: \n1) A citação das requeridas através de seus representantes legais, nos endereços \nconstante do intróito da presente, para, querendo contestar a presente ação, sob pena \nde revelia e confissão; \n \n \n2) Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; \n \n3) A condenação das Rés, solidariamente, ao pagamento indenizatório do valor do \nAutomóvel, avaliado pela 2ª Ré em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); \n \n4) A condenação das Rés, solidariamente, a pagarem a Autora, o valor de R$ 15.000,00 \n(quinze mil reais) pelos danos morais sofridos, face aos aborrecimentos causados \ndevido a ineficiência/negligência na prestação do serviço a título de caráter \npunitivo/pedagógico, para que outros consumidores não passem pelo mesmo \nconstrangimento; \n \n5) Sendo o advogado indispensável a administração da justiça, conforme preceito \nconstitucional, a condenação das Rés, nos honorários advocatícios, no percentual de \n20% sobre o valor da causa, na eventualidade de recurso vencido. \n \n Requer as provas admitidas em direito, especialmente documental, depoimento \npessoal da parte Ré se necessário e provas suplementar supervenientes \nDá-se a causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \nNestes termos, pede deferimento. \nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2022. \nMARCELO SAC RAMOS SANTOS \nOAB/RJ 134.152 \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0935934-83.2023.8.19.0001-81836299", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0935934-83.2023.8.19.0001\nem 10/10/2023 15:54:56 por CASSIO NOVAES DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- CASSIO NOVAES DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23101015512863000000077879726\nID do documento: 81836299\n \nAO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA – COMARCA DA \nCAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \n \nANDREA SANTOS DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, Analista de RH, portadora da \ncarteira de identidade RG nº 08.952.349-2, expedida pela DIC-DETRAN/RJ, regularmente \ninscrita no CPF/MF sob o nº 016.077.597-30, residente e domiciliado na Avenida Padre \nRoser, nº 430, Casa 01, bairro da Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro, Estado do \nRio de Janeiro, CEP 21.220-560, com endereço eletrônico andrea_santos.n@hotmail.com \ne telefone (21) 99929-1377 e RONEY DO NASCIMENTO BARROSO, brasileiro, solteiro, \nAutônomo, portador da carteira de identidade RG nº 22.265.619-1, expedida pela DIC-\nDETRAN/RJ, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 155.457.947-35, residente e \ndomiciliado na Estrada Padre Roser, nº 430, Interfone 202, bairro da Vila da Penha, \nMunicípio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.220-560, com endereço \neletrônico roneydonascimento@hotmail.com e telefone (21) 96410-0153, por intermédio de \nseu advogado infra-assinado, com procuração em anexo, vem, com o devido respeito e \nacatamento de estilo, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente \n \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \nEm face de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS (APVS), \npessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº \n13.866.295/0003-97, com endereço na Avenida Brasil, nº 15.148, bairro de Vigário Geral, \nMunicípio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.241-050, com endereço \neletrônico mariana@marianacapanema.com.br e telefone (31) 3097-3333, pelos motivos de \nfato e de direito a seguir expostos: \n \n \n \n \n1 \n \nI. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nOs Autores informam que não possuem condições de arcar com as despesas processuais \nsem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. \n \nIsto porque, de seu rendimento, sustentam a família, pagando alimentação de toda a \nfamília, água e esgoto, luz, gás, telefone e de sua companheira, internet, TV por assinatura, \ntransporte, gasolina, seguro do carro, vestuário para todos etc. \n \nÉ necessário trazer ao conhecimento do Juízo que o Autor Roney encontra-se \ndesempregado (00. JG [CTPS]) e vinha tentando sobreviver como motorista de \naplicativo, estando impossibilitado de continuar mediante a falha na prestação de \nserviço da parte Ré, conforme será demonstrado a seguir. \n \nDe igual modo, a Autora Andrea, apenas com o seu salário mensal, não aufere \nrecursos suficientes para suportar com as custas processuais, a taxa judiciária e \neventuais honorários advocatícios. \n \nOutrossim, não há qualquer renda depositada e/ou investimentos que poderiam ser \nliquidados para suplantar as despesas deste processo(!) \n \nPor este motivo é que se confirma que os parcos rendimentos da parte Autora visam tão-\nsomente atender as necessidades primárias suas e de sua família, não possuindo, portanto, \ncondições de pagar as custas do processo e honorários de advogado. \n \nDesta forma, é que se louva do disposto no Art. 98 do CPC, para postular a concessão da \ngratuidade de Justiça, na forma estabelecida em Lei, que assim dispõe: \n \n \nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL \n \n \nArt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência \nde recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários \nadvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. \n \nDiante da faculdade legal incursa, no artigo em comento, a parte autora espera que seja \n \n \n \n2 \n \ndeferida a Gratuidade de Justiça, pois efetivamente, não possui condições para suportar \ncom as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável \nprejuízo ao sustento próprio e de sua família. \n \nNeste sentido, segue em anexo à presente: \n \n Declaração de hipossuficiência econômica; \n A última declaração de Imposto de Renda; \n Carteira de Trabalho; \n \n \nII. DOS FATOS \n \nII. 1. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ \n \nInicialmente, importa informar que a Autora Andrea é proprietária do veículo abaixo \ndiscriminado: (ANEXO 01 – CRLV DO VEÍCULO) \n \nMarca \nChevrolet \nModelo \nCobalt 1.8 LTZ \nAno de fabricação/Ano modelo \n2013/2014 \nCor predominante \nPrata \nPlaca \nNPY4751 \nChassi \n9BGJC69C0EB227598 \nRenavam \n00600466299 \n \nNeste ínterim, é necessário registrar que a Autora, na premente necessidade de proteger \nseu veículo contra eventuais situações de risco, entabulou contrato de seguro veicular com \na Ré, notadamente no que tange à proteção do veículo, com direito a ser assegurada contra \nfurto, roubo, acidentes etc. (ANEXO 02 – CONTRATO DE SEGURO VEICULAR) \n \nÉ de bom alvitre atestar que a Autora sempre cumpriu religiosamente com seus deveres de \nes, de maneira que nunca deixara de pagar as mensalidades (denominadas “prêmio”) para \n \n \n \n3 \n \na manutenção da cobertura do veículo. (ANEXO 03 – PAGAMENTO MENSAL DO \nPRÊMIO) \n \n \nII. 2. DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO: EVENTO-ACIDENTE QUE DEU \nPERDA TOTAL NO VEÍCULO DOS AUTORES \n \nCumpre assinalar que no dia 14.07.2023, por volta de 08h20, o Autor Roney (que trabalha \ncomo motorista de aplicativo), enquanto conduzia o veículo na Rua Cândido Benício, \npercebeu o seu automóvel derrapando em meio à pista molhada devido às fortes chuvas, \nvindo a sofrer uma colisão frontal junto ao veículo da frente (que havia freado \nbruscamente), de maneira a provocar um acidente sem vítimas. (ANEXO 04 – \nBOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ONLINE [E-BRAT]) \n \nConsiderando a colisão frontal junto ao veículo da frente, evidente que o terceiro, \nque também fora prejudicado, obteve prejuízos em seu automóvel, os quais \ndecorreram diretamente do sinistro-acidente. Vejamos os dados do veículo do terceiro: \n \nDADOS DO CONDUTOR (TERCEIRO PREJUDICADO) \nNome do Condutor \nMarcio Alexandre Silva Medeiros \nPortador da identidade RG nº \n112246947 \nCPF \n075.393.897-96 \nCNH nº’ \n04126718300 \nDADOS DO VEÍCULO \nMarca \nFiat \nModelo \nStrad Working \nTipo de veículo \nCaminhonete \nCor predominante \nBranca \nPlaca \nPWF3b58 \nRenavam \n010535211 \n \nO sinistro-acidente foi de tamanha magnitude que ensejou na perda total do veículo \ndos Autores. Vejamos as imagens a seguir: (ANEXO 05 – IMAGENS DO ACIDENTE) \n \n \n \n \n4 \n \n \n \n \n \n \n \n \nImpende trazer ao conhecimento do Juízo, considerando a ocorrência de evento-acidente, \no qual é integralmente abrangido pelos benefícios oferecidos pela parte Ré, e a considerar \no contrato pactuado entre as partes, iniciou a Autora todo o procedimento necessário para \na solicitação de cobertura do sinistro. (ANEXO 06 – TERMO DE ABERTURA DE \nSINISTRO-ACIDENTE) \n \n \nII. \n3. \nDO \nACIONAMENTO \nDA \nSEGURADORA \nRÉ \nE \nDA \nINSTAURAÇÃO DA ABERTURA DO SINISTRO-ACIDENTE \n \nNeste trilhar, após realizados todos os procedimentos necessários e cabíveis à Autora, \ninclusive a sua adimplência perante a Ré, teve o seu veículo encaminhado, no dia \n03.08.2023, para uma das oficinas credenciadas. (ANEXO 07 – VEÍCULO ENCAMINHADO \nPARA A OFICINA) \n \n \n \n \n5 \n \nCai a lanço registrar que, após o veículo da Autora ter sido conduzido à uma das oficinas, \na parte Ré realizou uma vistoria demorada e minuciosa (sem a presença dos Autores), a \nfim de averiguar se o veículo seria submetido a reparos junto à oficina ou se seria o caso \nde Perda Total (PT), tendo sido comprovado que o carro estava aprovado para ser \nalcançado pela cobertura do sinistro. \n \nConvém ressaltar que o veículo do terceiro prejudicado também foi vistoriado pela parte \nRé, todavia, a vistoria foi realizada à distância, o que evidentemente prejudica o seu \nresultado. \n \n \nII. 4. DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO-ACIDENTE \nPARA O VEÍCULO DOS AUTORES \n \nSucede que, enquanto a Autora aguardava o retorno da parte Ré – acreditando que os \nbenefícios decorrentes da concessão da cobertura seriam iniciados, foi surpreendida com \na infeliz e ingrata informação (por meio de envio de notificação extrajudicial da parte \nRé), de que a cobertura para o sinistro-acidente havia sido negada mediante pífias e \nsuperficiais justificativas, sem qualquer razão de ser. (ANEXO 08 – PROVA DA \nNEGATIVA DE COBERTURA [NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ]) \n \nNão bastasse todo o imbróglio causado pela parte Ré, no dia 29.09.2023, de maneira \nrepugnante e provável, a mesma informou que o veículo seria retirado da oficina e devolvido \naos Autores. (ANEXO 09 – INFORMAÇÃO DA RÉ DE RETIRADA DO VEÍCULO DA \nOFICINA) \n \nNo dia 03.10.2023, o veículo da Autora foi rebocado pela parte Ré, sendo retirado de \nsua oficina e encaminhado para a residência dos Autores. (ANEXO 10 – REBOQUE \nDO VEÍCULO – RETIRADA DA OFICINA DA PARTE RÉ) \n \n \n \n \n \n \n \n6 \n \nII. 5. DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO-ACIDENTE \nPARA O VEÍCULO DO TERCEIRO PREJUDICADO \n \nMediante a negativa de cobertura de sinistro-acidente para o veículo dos Autores, a parte \nRé, de igual modo, não concedeu a cobertura para o terceiro prejudicado – ainda que \no contrato feito pela Autora Andrea abarque tal opção, garantindo que a cobertura se \nestende a terceiros. (ANEXO 11 – NEGATIVA DE COBERTURA PARA TERCEIROS) \n \n \nII. 6. DA CONCLUSÃO \n \nÉ arquissabido que a contratação de um seguro veicular é adquirida visando o conforto e a \nresolução de todos os eventuais problemas que poderão surgir no momento do evento \nensejador do sinistro; entretanto, ao invés de resolver a lide, a parte Ré apenas agravou e \nelevou a grau superior os prejuízos causados aos Autores. \n \nDesamparados e sem compreenderem as motivações que lhes foram apresentadas, os \nAutores tentaram resolver a lide extrajudicialmente, todavia, não lograram êxito em fazê-lo, \nnão lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. \n \nNão se pode olvidar que o veículo dos Autores chegou a ser vistoriado pela parte Ré, \nestando apto a ser encaminhado para a oficina; ora, era dever da parte Ré ter sinalizado \neventuais impossibilidades, ainda que tais não sejam impeditivo para a concessão da \ncobertura. \n \nManifesta é a lesão à honra subjetiva da parte autora, seja pela revolta e frustração, \nseja pelos transtornos decorrente da conduta da ré, bastando para o dano ser indenizável, \nà perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, \nnos afetos de uma pessoa para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. \nPortanto, deve-se levar em conta, também, os elementos contidos nos autos, as condições \neconômicas das partes, a extensão e os reflexos que, do fato, resultaram para a parte \nautora, atento ainda aos parâmetros jurisprudenciais. \n \n \n \n \n7 \n \nA lesão moral é patente, na medida em que a sensação de impotência, o estresse, a \n(teoria da) perda do tempo útil, o abalo moral e psíquico, a perturbação de sua paz enquanto \nperdurar este imbróglio e etc., são fatores que autorizam a indenização por danos morais \nem sua esfera punitiva (teoria do dano moral punitiva, conhecida pelos americanos como \npunitive damage). \n \n \nIII. DO DIREITO \n \nEm matéria de competência territorial, da conjugação do art. 53, V, do Código de \nProcesso Civil e do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, verifica-\nse que o referido Juízo é o competente. \n \nNo que tange à natureza da relação jurídica sub examen, trata-se de relação de consumo, \numa vez que preenchidos todos os seus elementos caracterizadores: Sujeitos (fornecedor \ne consumidor), Objeto (produto ou serviço) e Destinação (destinatário final vulnerável – \nTeoria Finalista Mista, Híbrida, Aprofundada ou Mitigada). Neste viés, como medida de \nlídima justiça e atento à verossimilhança das alegações E sendo a parte autora \nhipossuficiente, impõe-se à inversão do ônus da prova \n \n \nIII. 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA \n \nEm primeiro plano, é necessário estabelecer o conceito de legitimidade passiva, que nas \npalavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, conceitua-se como1: \n \nDANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES \nA legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da \ndemanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um \ndeterminado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar \no polo passivo dessa demanda. \n \n \n1 Manual de Processo Coletivo: volume único/ Daniel Amorim Assumpção Neves – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: \nEd. JusPodivm, 2020, p. 195. \n \n \n \n8 \n \nA legitimidade da Autora Andrea se perfectibiliza pelo fato de \nser a proprietária do veículo, celebrando o contrato de seguro \njunto à parte Ré e suportando o pagamento dos prêmios \nmensais. \nÉ bem verdade que o legitimado passivo é aquele que possui pertinência subjetiva para a \nlide. Sob este prisma, cai a lanço registrar que: \n \n \n \n \n \n \n \nA legitimidade do Autor Roney (filho da Autora Andrea) se \nconcretiza por ser o condutor do veículo no momento do sinistro-\nacidente e por ser o possuidor direto do automóvel, suportando \ntodos os prejuízos com a reparação do dano. \n \n \n \n \n \nNeste sentido já se fincou o seu entendimento o Sodalício Tribunal de Justiça, senão \nvejamos: \n \nSTJ \nADMINISTRATIVO. \nPROCESSUAL \nCIVIL. \nRECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. \nACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. \nDANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO \nLESIONADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU DO PROPRIETÁRIO. \nDENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. \n1. Hipótese em que se alega ilegitimidade ativa do recorrido, por não ser o \ncondutor do veículo lesionado no momento do acidente, bem como a necessidade \nde denunciação da lide do Estado do Maranhão, já que o acidente envolveu carro \noficial. \n2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de \ntrânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a \nreparação do dano. \n3. No caso dos autos, o proprietário do automóvel arcou com todas as \ndespesas necessárias ao conserto do veículo danificado, sendo, portanto, \nindiscutível a sua legitimação ativa. \n4. A matéria referente à denunciação da lide não foi debatida nas instâncias \nordinárias, e, a despeito disso, não foram opostos embargos de declaração a fim \nde suscitar a discussão do tema na Corte de origem. Desse modo, não se observa \n \n \n \n9 \n \no indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o \nóbice contido nas Súmulas 282 e 356 do STF. \n5. Recurso especial não provido. \n(REsp n. 1.106.086/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, \njulgado em 1/10/2009, DJe de 8/10/2009.) \n \n \nSTJ \nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. \nPROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". \nCULPA \"IN VIGILANDO\". PRESUNÇÃO \"JURIS TANTUM\". SOLIDARIEDADE. \nINTELIGÊNCIA DO ART. 1518, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. DANO MORAL. \n\"QUANTUM\". CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. \nPRECEDENTES. \nENUNCIADO \nNº \n284, \nSÚMULA/STF. \nINAPLICAÇÃO. \nPRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. \nI - Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo \nresponde solidariamente com o condutor do veículo. Em outras palavras, a \nresponsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o \nônus da prova. \nII - Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou \nao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai \nsolidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior. \nIII - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior \nTribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse titulo, \nrecomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente \nao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte \neconômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e \npela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom \nsenso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. \nIV - Depreendendo-se das razões recursais qual a questão jurídica colocada, \ndesnecessária a particularização dos dispositivos eventualmente violados, não \nincidindo o enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal, que supõe a \nimpossibilidade de exata compreensão da controvérsia. \n(REsp n. 145.358/MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta \nTurma, julgado em 29/10/1998, DJ de 1/3/1999, p. 325.) \n \n \n \n \n \n \n10 \n \nIII. 2. DO CARÁTER DE CONTRATO DE SEGURO AO CONTRATO EM \nCOMENTO \n \nDe outro giro, em que pese o fato de a Ré como associação de proteção veicular não \nostentar, por lei, natureza securatória, é possível observar que os serviços apresentados \nassemelham-se à atividade de seguradora, equiparando-se à contrato de seguro, de \nmaneira que se obriga a garantir interesses legítimos ao associado contra riscos \npredeterminados. \n \nO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já assentou sobre tal \nequiparação, senão vejamos: \n \nTJ-RJ \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. \nASSOCIAÇÃO \nQUE \nCOMERCIALIZA PROTEÇÃO VEICULAR EM CONTRATO SEMELHANTE AO \nDE SEGURO. APESAR DE NÃO OSTENTAR A NATUREZA DE COMPANHIA \nSEGURADORA, TRATANDO-SE DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS \nQUE OFERECE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO, MEDIANTE \nCONTRAPRESTAÇÃO, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR, \nNA FORMA DO ARTIGO 3º DO CDC. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE \nCONSUMO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES \nOS PEDIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA NA \nAUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. INCONTROVERSA RELAÇÃO \nJURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES CONSOANTE \"TERMO DE ADESÃO\". \nVEÍCULO NÃO ENCONTRADO. COBERTURA DE RISCOS PARA ROUBO OU \nFURTO PREVISTAS EM CONTRATO. MA-FÉ DO SEGURADO NÃO PODE SER \nPRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO \nDANO MATERIAL DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTIVO. \nAUSÊNCIA \nDE \nCOBERTURA \nCONTRATUAL. \nDANO \nMORAL \nNÃO \nCONFIGURADO SENDO A NEGATIVA MERO INADIMPLEMENTO DO ACORDO \nDE VONTADES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA SOMENTE \nCONDENAR A ASSOCIAÇÃO/ FORNECEDORA AO RESSARCIMENTO DO \nVALOR INTEGRAL DO BEM (TABELA FIPE) NO MOMENTO DO SINISTRO. \nCONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. \n(0015649-69.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR \nALVES PEREIRA - Julgamento: 08/02/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) \n \n \n \n \n11 \n \nTJ-RJ \nAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMORAIS. \nASSOCIAÇÃO DE \nPROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE \nCONSUMO. CONTRATO TÍPICO DE SEGURO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. \nSINISTRO DE ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR. \nDANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DA NEGATIVA DA RÉ AO \nPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. \nPRECEDENTES. \nRecusa de pagamento de indenização securitária sob justificativa de que o autor \ndescumpriu disposição contratual ao dirigir sem possuir Carteira Nacional de \nHabilitação. Atividade desempenhada pela entidade ré - proteção veicular - \noferecida aos seus associados, se assemelha à atividade desenvolvida pela \nseguradora - cobertura de típico contrato de seguro, que está definida no artigo \n757, do Código Civil: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante \no pagamento do prémio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a \npessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Segundo a jurisprudência \ndo E. STJ, a apelante não pode se qualificar como \"grupo restrito de ajuda \nmútua\", dadas as características de típico contrato de seguro. A associação \nque oferece serviços de seguro de danos aos seus associados, mediante \nremuneração, caracteriza-se como fornecedora, ao passo que o associado \nque adere ao Plano de Assistência Recíproca ¿ PAR visando à proteção de \nseu automóvel, caracteriza-se como destinatário final dos serviços \nprestados por aquela. Inafastável a incidência do Código de Defesa do \nConsumidor no caso concreto. \nA negativa de pagamento da indenização securitária decorrente do roubo do \nveículo é injustificada, porque o fato de o condutor não possuir Carteira Nacional \nde Habilitação não agravou o risco de ocorrência do sinistro, nem impediu a \ncelebração do contrato. A falha na prestação do serviço pela apelante atenta \ncontra a dignidade do apelado. Recurso desprovido. \n(0019161-06.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA \nASSUNÇÃO - Julgamento: 02/08/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) \n \nTJ-RJ \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. \nASSOCIAÇÃO \nQUE \nCOMERCIALIZA PROTEÇÃO VEICULAR, COM COBERTURA DE RISCOS DE \nCOLISÃO, \nROUBO \nOU \nFURTO, \nMEDIANTE \nPAGAMENTO \nDE \nCONTRAPRESTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS. CONTRATO ANÁLOGO AO \nDE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. \nDANO MORAL. \n \n \n \n12 \n \nSentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor \na indenização pelo valor constante da tabela FIPE em fevereiro de 2017, para o \nveículo roubado. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil \nreais por danos morais, bem como das despesas processuais e honorários \nadvocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. O tema não é novo \nneste Tribunal de Justiça e a jurisprudência já é pacífica no sentido de que \nas \"associações\" e os \"clubes de vantagens ou benefícios\" em questão - a \ndespeito da burla legal - ofertam contrato típico de seguro, conforme \nestabelece o artigo 757 do Código Civil, na medida em que oferecem \ngarantias (proteção) a pessoas ou coisas, contra riscos predeterminados \n(sinistros), mediante o pagamento prêmio (contribuição mensal) por seus \nassociados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário do que \ndefende a apelante, a matéria discutida não é de direito. A questão demanda \nanálise de fatos não contestado e, portanto, incontroversos, e de provas não \ntrazidas pela recorrente aos autos. Assim, conclui-se pelo acerto da sentença ao \nreconhecer o direito do apelado de receber a indenização pleiteada, em virtude do \nsinistro sofrido. Dano temporal e danos morais amplamente caracterizados. (...) \n(0068510-53.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA \nNETO - Julgamento: 12/11/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) \n \nTJ-RJ \nApelação Cível. Associação de proteção veicular. Cobertura de danos causados \npor roubo ou furto de veículo através de contraprestação do associado em sistema \nde rateio. Autor que alega que teve o veículo roubado e que não obteve êxito no \npagamento da contraprestação pelo réu. Negativa de pagamento do sinistro sob \nfundamento de fraude. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido \ncondenando o réu no pagamento da indenização nos exatos termos da apólice. \nApelo do réu. Associação sem fins lucrativos que oferece serviços \nequiparados a seguro de veículo mediante contraprestação de seus \nassociados enquadrando-se no conceito de fornecedor, nos termos do \nartigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a \nrelação de consumo. Falha na prestação do serviço que restou configurada. Ré \nque não comprovou a alegada fraude, ônus que lhe competia, a teor do disposto \nno artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Contrato de seguro que é, \nessencialmente, um contrato de garantia contra os efeitos econômicos de \ndeterminadas situações de risco. Sentença que deu correta solução à lide, com a \ncondenação da ré no pagamento da indenização. \nRecurso conhecido e desprovido. \n \n \n \n13 \n \n(0079858-05.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO \nGOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/07/2017 - \nVIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) \n \n \nIII. 3. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES \n \nA fim de caracterizar a presente relação como sendo de consumo, temos que analisar os \nseus elementos à luz do novel diploma consumerista. \n \nNeste sentido referido tópico dispensa maiores comentários, uma vez que preenchidos os \nelementos da relação consumerista, da seguinte forma: \n \na) Quanto aos sujeitos, temos um FORNECEDOR, que é aquele que desenvolve uma \natividade econômica de inserção e circulação de produtos e serviços no mercado de \nconsumo, de forma profissional. Fornecedor este, REAL, pois participa da criação \ndo produto (fabricante, produtor, construtor), além disso, temos um CONSUMIDOR, \nque se enquadra na qualidade de consumidor PADRÃO OU NEGOCIAL, que é toda \npessoa física ou jurídica (ou despersonalizado) que adquire ou utiliza produto ou \nserviço como destinatário final. \n \nb) Quanto ao objeto, temos um PRODUTO, que se configura como qualquer bem, \nmóvel ou imóvel, material ou imaterial, (inserido no mercado de consumo, \nindependentemente do seu estado econômico, da forma de aquisição ou \nconservação). \n \nc) Quanto ao elemento finalístico, temos a doção da Teoria Finalista Aprofundada, \ntambém conhecida como Teoria Finalista Mitigada, Teoria Finalista Híbrida ou Teoria \nFinalista Mista, que preceitua ser consumidor aquele que adquire o bem para fruição \npessoal ou uso em sua atividade econômica, não devolvendo-o ao mercado, \nencontrando-se numa situação de vulnerabilidade. \nDiante disto, é forçoso concluir que, no caso em apreço, é inequívoca a constatação de \ntratar-se de relação de consumo, tendo em vista a existência dos 3 fundamentais elementos \nque a compõem. \n \n \n \n14 \n \nIII. 4. DA FLAGRANTE E ODIOSA NEGATIVA DE COBERTURA: \nALEGAÇÃO \nDE \nMÁ \nMANUTENÇÃO \nDO \nVEÍCULO \n(PNEUS \nDESGASTADOS) FALACIOSA E QUE NÃO É RELEVANTE PARA A \nCONCESSÃO DA COBERTURA DO SINISTRO \n \nComo dito alhures, a parte Autora teve sua solicitação de cobertura do sinistro indeferida \nsob a inescrupulosa alegação de violação ao Regulamento Interno devido à irregularidades \napresentadas no veículo, as quais, estariam em desconformidade com as normas do \nDETRAN. \n \nÉ necessário estabelecer que a motivação apresentada pela Ré não encontra amparo em \nsua sustentação, tendo em vista que o seu dever contratual é de cobrir o veículo em \neventos preestabelecidos no contrato, dentre eles, o acidente (ocasionado por colisão \ndevido às fortes chuvas) em comento e não identificar se o estado do veículo está em \nconformidade com as normas do DETRAN, haja vista que o próprio órgão existe para \nfiscalizar causas desta natureza. \n \nDestarte, urge salientar que, na vistoria realizada pela Ré, fora atestado o perfeito estado \nde conservação do veículo, de maneira a asseverar a sua aptidão à celebração contratual. \nNesta toada, cumpre registrar que cabia à Ré demonstrar a má conservação do veículo \ne possíveis incompatibilidades com as normas do departamento de trânsito, de \nmaneira a caracterizar a aceitação ou não do contrato. \n \nNão se admite, entretanto, que, uma vez realizada a vistoria inicial, atestado o perfeito \nestado do veículo, e, posteriormente, formalizado o pacto securitário, a Ré não reconheça \na sua obrigação em conceder a cobertura ao sinistro-acidente sob uma justificativa que \ndeveria ter sido avaliada no momento da celebração do contrato. Tal fato enseja \nverdadeira má-fé por parte da Ré e vai de encontro ao Princípio de Vedação à Não-\nSurpresa(!) \n \nÉ possível observar, por derradeiro, que a Ré se beneficiou do bônus contratual de \nreceber os prêmios mensais pagos pela parte Autora mas não quis suportar o ônus \nno momento da prestação do seguro veicular, de maneira a caracterizar flagrante \nilegalidade somada à má-fé. Parece se esquecer a Ré de que quem aufere o bônus deve \n \n \n \n15 \n \narcar com o ônus, de modo que sua obrigatoriedade em conceder a cobertura do sinistro é \ninconcussa. \n \nAdemais, a principal justificativa se revolveu sob a FALSA alegação de que os pneus \ndo veículo encontravam-se carecas, fato este longe de ser realidade, conforme pode \nser verificado pelas próprias imagens tiradas pelos Autores no dia 03.10.2023, no \nmomento em que o automóvel estava sendo retirado da oficina: (ANEXO 10 – \nIMAGENS DO VEÍCULO SENDO RETIRADO DA OFICINA RÉ) \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNesta esteira, a jurisprudência fincada por este Egrégio Tribunal também pacificou o seu \nentendimento no mesmo sentido, in verbis: \n \nTJ-RJ \nApelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Seguro de automóvel. Associação \nde benefícios. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a parte \nré a suportar o custo do conserto do o veículo do autor, na forma contratual, e a \ntítulo de dano moral ao pagamento de R$ 5.000,00. Recuso da parte ré postulando \npela reforma da sentença para afastar a condenação. Subsidiariamente, requer a \nredução do quantum arbitrado. 1. O fato de a ré ser uma associação sem fins \nlucrativos não afasta a relação consumerista entre as partes. Além do mais, \n \n \n \n16 \n \nainda que não incidisse o CDC, comprovado o sinistro, haveria a obrigação \nde indenizar. 2. Alegação de contribuição do autor para o agravamento do \nrisco que não se demonstra. Mera alegação de desgaste de pneus, sem \ncomprovação de influência no acidente. Relatório de vistoria prévia realizado \nquando da contratação, apenas oito meses antes, que consta que os pneus \neram novos. 3. Irrelevância da controvérsia de quem estava na direção do veículo, \no autor ou seu filho, já que o contrato apenas ressalva que o condutor deve ser \nhabilitado, inexistindo dúvida quanto a este fato. 4. Irrelevante, também, a rua \nexata de ocorrência do acidente. 5. Negativa de conserto do veículo que se \nmostra desarrazoada. 6. Dano Moral configurado. Recusa injustificável. Verba \nindenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. 7. \nSentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \n(TJ-RJ - APL: 00017894420198190202, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE \nPINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 23/07/2020, VIGÉSIMA \nSEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-24) \n \nOutro não poderia ser o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: \n \nCom a palavra, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: \n \nTJ-PR \nRECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO \nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE \nFIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS. ACIDENTE \nAUTOMOBILÍSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE \nMA CONSERVAÇÃO DO BEM. PRÉVIA VISTORIA QUE SE FAZIA \nNECESSÁRIA, A CARGO DA SEGURADORA, PARA A ACEITAÇÃO OU NÃO \nDO CONTRATO, E QUE, UMA VEZ FORMALIZADO O PACTO SECURITÁRIO, \nDEVE SER PRESUMIDA COMO REALIZADA, VINCULANDO O CONTRATO \nENTRE AS PARTES. CABIA À RECLAMADA DEMONSTRAR A MÁ \nCONSERVAÇÃO DO VEICULO, FRENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE NA \nVISTORIA INICIAL ESTE ESTARIA EM PERFEITO ESTADO, A FIM DE \nDESCONSTITUIR AQUILO QUE FOI ALEGADO E PROVADO PELO \nRECLAMANTE. CIRCUNSTANCIA NÃO ERIGIDA PELA RÉ. COBERTURA \nSECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS E \nMATERIAIS DEVIDOS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3° Turma Recursal \n- 0001163-08.2020.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA \nRECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. \n16.11.2021) \n \n \n \n17 \n \nCom a palavra, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: \n \nTJ-RS \nRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE \nREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DE \nSINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO \nHOUVE VISTORIA PRÉVIA NO VEÍCULO. DESÍDIA DA RÉ. CABERIA A \nDEMANDADA TER REALIZADO VISTORIA NO BEM NO PRAZO ESTIPULADO \nNA APÓLICE, QUANDO DO ATO DA CONTRATAÇÃO, ASSUMINDO O RISCO \nDE SEGURÁ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE PROVA \nDA MA-FÉ DO SEGURADO. DEVIDA A COBERTURA DO SINISTRO \nCONFORME \nAPÓLICE. \nDANOS \nMORAIS \nINOCORRENTES. \nMERO \nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. \nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível N° 71008524126, RS, \nPrimeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho \nFraga, Julgado em 30/04/2019). \n \n \nIII. 5. DO DANO MORAL \n \nNa autorizada voz de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, no agravo moral, não se prova o dano, \nmas o fato ofensivo: \n \nSÉRGIO CAVALIERI FILHO \nNeste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral \nestá ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é \ngrave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem \npecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva \ninexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso \nfacto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma \npresunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. \n \nE na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, \nForense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de \ncompreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois \n \n \n \n \n18 \n \nCLAYTON REIS \nquanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos \ne, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com \no equilíbrio necessário na condução de sua vida social\". Continua, dizendo que \n\"dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 \ndo Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do \nprocesso indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação \ncorresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva. \n \n \nIII. 5. 1. DO DANO MORAL PUNITIVO ou DANOS EXEMPLARES ou \nTEORIA DO VALOR DO DESISTÍMULO ou PUNITIVE DAMAGES \n(STJ // TJRJ // TR DO JEC // DOUTRINA // LEGISLAÇÃO) \n \nNo Superior Tribunal de Justiça já se consagrou o caráter punitivo do dano moral, \nensejando uma indenização maior, no sentido de coibir a prática ofensiva. \n \nTão consolidado é o entendimento da Corte Superior que é possível observarmos em outros \njulgados: AgRg no REsp 1243202/RS, AgRg no AREsp 178255/SE, REsp 1300187/MS, \nAgRg no AREsp 104166/RJ, AgRg no AREsp 19180/RJ, REsp 910794/RJ, REsp \n763531/RJ, REsp 965500/ES. \n \nNo mesmo sentido é a jurisprudência do TJRJ. \nAs Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de \nJaneiro, também apontam no mesmo sentido. \n \nAdemais, doutrina também adota a existência de um caráter punitivo do dano moral, sob a \nalegação de que justa é a indenização capaz de compensar a vítima pelos danos \nexperimentados e, na mesma medida, punir o ofensor pela prática ofensiva, a fim de \ndesestimular novos atos lesivos. \n \nOutrossim, na legislação atual, também encontramos indícios de dano moral punitivo, a \nexemplo do art. 6º, VI, do CDC, veja: \n \n \n \n \n19 \n \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(...) \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \n \nOu seja, os danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, devem ser \nreparados e prevenidos. \n \nAinda, a existência de um Projeto de Lei (Projeto de Lei 276/2007), que pretende \nacrescentar ao art. 944 do Código Civil um § 2º, alterando a redação do atual parágrafo \núnico para a seguinte: \n \nPROJETO DE LEI 276/2007 \nA reparação por dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e \nadequado desestímulo ao lesante. \n \n \nIII. 5. 2. DANO MORAL PELA TEORIA CLÁSSICA \n \nDiante dos fatos acima relatados, é incontestável a configuração dos danos morais sofridos \npela parte autora. \n \nO dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da Ré, cuja conduta deixa \nno cliente a sensação de impotência e revolta. \n \nManifesta é a lesão à honra subjetiva da parte autora, seja pela revolta e frustração, seja \npelos transtornos decorrente da conduta da ré, bastando para o dano ser indenizável, à \nperturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, \nnos afetos de uma pessoa para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. \nPortanto, deve-se levar em conta os elementos contidos nos autos, as condições \neconômicas das partes, a extensão e os reflexos que, do fato, resultaram para a parte \nautora, atento ainda aos parâmetros jurisprudenciais. \n \n \n \n \n20 \n \nIII. 5. 3. DANO MORAL PELA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL \n(DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) \n \nO desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau \natendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências \n— de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema \ncriado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. \nEm outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir \nsua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um \nrelevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera \nindevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). \n \nA perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um \nfornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo \nem sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, \ntempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas, conforme apontam \ndiversos acórdãos do Poder Judiciário Fluminense!!! \n \nAdemais, sabe-se por evidente “presunção hominis” que o consumidor quando acusa o \nvício do produto, lhe é imposta uma verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor a \ndevolução do valor pago ou ao menos o conserto do defeito. \n \n \nIII. 6. DO DANO MATERIAL \n \nIII. 6. 1. DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO VEÍCULO (PERDA TOTAL) \n \nNão obstante, conforme dito alhures, tendo em vista que o veículo sofreu uma perda total \n(PT) gerada pela magnitude do acidente, deve a parte Ré indenizar os Autores pelo valor \ndo veículo, segundo a Tabela FIPE, perfazendo o total de R$ 42.602,00, conforme \ndemonstrado a seguir: (ANEXO 12 – VALOR DO VEÍCULO DO AUTOR SEGUNDO A \nTABELA FIPE) \n \n \n \n \n21 \n \n \n \n \nIII. 6. 2. LUCROS CESSANTES \n \nPari passu, é fundamental atestar acerca da existência de lucros cessantes, considerando \nque o Autor Roney, na função de motorista de aplicativo, tem deixado de auferir sua renda \nmédia mensal por uma ilegalidade praticada pela parte Ré. \n \nNeste, sentido, apresenta-se a planilha dos cálculos dos lucros cessantes: (ANEXO 13 – \nRENDA MÉDIA MENSAL DO AUTOR RONEY) \n \n \nSEMANA \nVALOR RECEBIDO \n1º \n13.02.2023 a 19.02.2023 \nR$ 728,22 \n2º \n20.02.2023 a 26.02.2023 \nR$ 648,51 \n3º \n08.05.2023 a 14.05.2023 \nR$ 286,16 \n3º \n15.05.2023 a 21.05.2023 \nR$ 185,74 \n4º \n22.05.2023 a 28.05.2023 \nR$ 375,09 \n \nTOTAL DE DIAS = 35 DIAS \nTOTAL = R$ 2.223,72 \n \n \n \n22 \n \nConsiderando que em 4 semanas existem 35 dias, e que o total auferido pela parte Autora \nfoi de R$ 2.223,72, ao dividirmos o referido valor pelo número de dias para se obter a média \ndiária, temos que o Autor aufere diariamente o valor de R$ 63,53. \n \nIsto posto, tendo em vista que a parte Autora está – até o presente momento – há 86 \ndias sem seu veículo, o valor provisório devido pela Ré, até o momento do \najuizamento da ação, é de R$ 5.463,58, não se podendo olvidar que o valor deverá \ncontinuar sendo contabilizando enquanto perdurar o trâmite da ação em comento. \n \nCumpre ressaltar que os Autores são arrimos de família e que revertem os recursos \nangariados por seu labor para a sua própria subsistência e a de sua família. Desta forma, \nsão devidos os lucros cessantes. \n \n \nIII. 6. 3. DO REPARO DO VEÍCULO DO TERCEIRO PREJUDICADO \nMEDIANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DA PARTE RÉ \n \nPor fim, considerando que a Ré negou o direito, não apenas da parte Autora mas também \ndo terceiro de ser assistido pela seguradora, a fim de que todo o reparo necessário fosse \nrealizado, o terceiro acabou por colocar o veículo na oficina, a fim de que fosse reparado o \nmais rápido possível. \n \nDesta feita, considerando que a parte Ré se negou a cobrir os danos de maneira a se \nestender a terceiros, é inequívoca a sua obrigação em arcar com lanternagem e pintura, \nmotivo pelo qual requer a parte Autora a condenação da parte Ré a fim de reembolsar \nos valores pagos pelo terceiro prejudicado, no total de R$ 8.000,00, mediante a ilícita \ne indevida negativa de cobertura a terceiros. (ANEXO 14 – ORÇAMENTO DOS VALORES \nSUPORTADOS PELO TERCEIRO PREJUDICADO) \n \n \nIV. DOS PEDIDOS \n \nEx positis, requerem os Autores: \n \n \n \n \n23 \n \n1) \nConceder os benefícios da Gratuidade de Justiça, considerando ser o Autor pessoa \npobre, com base nos seguintes dispositivos legais: \n \n \nArt. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; \n \nArt. 98 e ss, do NCPC; \n \nArt. 17, XI, da Lei de Isenções de Custas Judiciais do Rio de Janeiro (Lei nº 3.350/99 do Estado do \nRio de Janeiro). \n \n2) \nA citação da Ré, no endereço acima, para, querendo, contestar a presente, sob \npena de não o fazendo, ser declarada revel, com fulcro no art. 344 do NCPC. Declara a \nparte Autora não ter interesse na Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do \nCPC. \n \n3) \n Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos para: \n \n3.1) \nCondenar a Ré a indenizar os Autores no valor de R$ 42.602,00, \ncorrespondente ao valor do veículo segundo a Tabel FIPE, mediante a perda total do \nveículo após o sinistro-acidente. \n \n3.2) \nCondenar a Ré no valor de R$ 8.000,00, à título de danos materiais, \nreferentes ao valores gastos pelo terceiro prejudicado com o reparo de seu \nrespectivo automóvel mediante a ilícita e negativa cobertura de terceiros. \n \n3.3) \nCondenar a Ré no valor provisório de R$ 5.463,58, à título de danos \nmateriais, notadamente lucros cessantes, ATÉ A PRESENTE DATA, \nconsiderando o tempo em que o Autor deixou de auferir os seus ganhos até o \nmomento do ajuizamento da ação. \n \n3.4.) Condenar a Ré em lucros cessantes vincendos, enquanto perdurar a \npresente ação, valor este a ser liquidado até o momento da Sentença e, \nposteriormente, ao pagamento da condenação. \n \n4) \nSejam julgados totalmente procedentes os pedidos para condenar a parte Ré no \nvalor de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada Autor, correspondentes aos danos \n \n \n \n24 \n \nmorais sofridos, com juros a partir da data do fato danoso e correção monetária a partir do \narbitramento, em consonância com a jurisprudência do STJ. \n \n5) \nSeja estipulada, quando da fixação do valor do dano na sentença, multa de 10% \nsobre o valor da condenação (art. 523, §1º, NCPC) no caso de descumprimento dos \ntermos da r. sentença. \n \n6) \n A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do \nArt. 6º, VIII, do CDC (embora probatoriamente nem seria preciso tal inversão para a \ncondenação da Ré); \n \n 7) \nQue todos os atos processuais sejam feitos pelo juízo 100% digital e por meio \neletrônico: citação, notificação e intimação das partes, conforme previsto nos Arts. 193 e \n246, V, ambos, do NCPC e na Resolução nº 345/20 do CNJ, que prevê a realização de \ndespachos, audiências e sessões por videoconferência, tendo em vista a implementação \ndo Juízo Virtual, cujo o endereço eletrônico e celular do causídico e do Autor seguem na \nprocuração. (cf. Ato Normativo n°15/2021 do TJRJ) \n \n8) \nQue todas as publicações sejam feitas em nome do patrono da causa, Cassio \nNovaes dos Santos, OAB/RJ 180.900. \n \n \nV. DAS PROVAS \n \nRequer a produção de todas as provas em direito admitidas. \n \n \nVI. DO VALOR DA CAUSA \n \nDá-se à causa o valor provisório de R$ 76.065,58, considerando: \n \n Indenização no valor do veículo pela Tabela FIPE – R$ 42.602,00 \n Dano Material do reparo do veículo do terceiro – R$ 8.000,00 \n Dano Material pelos Lucros Cessantes até a presente data – R$ 5.463,58 \n \n \n \n25 \n \n Dano Material pelos Lucros Cessantes vincendos, enquanto perdurar a ação – a ser \nliquidado ao final da ação \n \n Danos Morais – R$ 20.000,00 \n \n \n \n \n \nPede deferimento. \n \n \n \n \nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023. \n \n___________________________________ \nCassio Novaes dos Santos \nOAB/RJ 180.900 \n \n \n \n \n26 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0804570-20.2023.8.19.0055-74860461", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804570-20.2023.8.19.0055\nem 29/08/2023 15:37:25 por ARADIA MARQUES FERREIRA FERNANDES\nDocumento assinado por: \n- ARADIA MARQUES FERREIRA FERNANDES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23082915361248900000071279607\nID do documento: 74860461\nArádia M. F. Fernandes \nAdvogada \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO \nPEDRO DA ALDEIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \n \nPrioridade - Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/03 \n \n \nMARCOS \nANACLETO \nALVES \nDE \nLIMA, \nbrasileiro, divorciado, motorista (desempregado), nascido em 25/07/1960 (63 \nanos), portador da carteira de identidade nº 04919257-8 DIC/RJ, inscrito no \nCPF/MF sob o nº 586.105.107-00, e-mail: marcoslima250760@gmail.com, \nresidente e domiciliado na Rua São João, nº 4 São João – São Pedro da Aldeia – \nRJ (CEP: 28.942-864), vem, através de sua advogada que esta subscreve, Dra. \nArádia Marques Ferreira Fernandes, inscrita na OAB/RJ sob o nº 183.049, e-mail: \naradiamfernandes@gmail.com e com escritório profissional na Rua José \nClemente, nº 73 Sala 405 Centro – Niterói – RJ (CEP: 24.020-104), na presença \nde V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, inscrita \nno CNPJ sob o nº 33.164.021/0001-00 e com sede na Rua Sampaio Viana, nº 44 \nParaíso – São Paulo – SP (CEP: 04004-902), expondo os motivos de fato e direito \nque a seguir descreve: \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nExcelência, cumpre ressaltar que, no momento, o \nAutor não possui condições de suportar o valor das custas processuais, das taxas, \ndos honorários e demais encargos judiciários. Destaca-se, que, realmente, não \ntem condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários de \nadvogado sem que isso venha em detrimento próprio e de sua família. Em face \ndisso, e de acordo com a forma disciplinada pela Constituição Federal em seu \nartigo 5º, LXXIV e pelo CPC, Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes, requer que \nlhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. \n_________________________________________________________________________ \nRua José Clemente, nº 73 Sala 405 Centro – Niterói – RJ \nTel.: 21 3186-8046 / 21 99697-9104 / 21 99548-2020 \nE-mail: aradiamfernandes@gmail.com \nDA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA \nO Autor é pessoa idosa, está com 63 (sessenta e \ntrês) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da \npresente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e nos \ntermos do art. 1.048, inciso I, do CPC. \nDOS FATOS \nEm novembro de 2021, o Autor contratou com a \nempresa Ré um seguro novo para o automóvel RENAULT LOGAN LIFE 1.0 4P, \nAno/Modelo \n2021/2021, \nChassi \n93Y4SRZ85MJ383173, \nPlaca \nQXR1A54, \nconforme apólice nº 25788768 que segue em anexo. \nNo dia 29/11/2022, o Autor renovou o referido \nseguro do automóvel RENAULT LOGAN LIFE 1.0 4P, Ano/Modelo 2020/2021, \nChassi 93Y4SRZ85MJ383173, Placa QXR1A54, conforme apólice nº 29202107 \nque segue em anexo. \nRessaltando \nque, \nconforme \napólices \nmencionadas, o Autor era o principal condutor do referido veículo, mas não o \núnico condutor. \nOcorre que, como o referido veículo pertence a \nempresa para qual o Autor prestava serviços sem vínculo empregatício, optou por \nfazer o seguro justamente para proteção do bem que não lhe pertencia. Sendo \nque, eventualmente o Autor estava acompanhado do Sr. Leandro de Souza \nPereira, também prestador de serviços da referida empresa proprietária do \nveículo, pois em alguns de seus compromissos, o Sr. Leandro tinha algum serviço \npara fazer no mesmo local em que o Autor tinha que ir. \nNo dia 24/05/2023, o Autor saiu junto com o Sr. \nLeandro para realização de um serviço. Mas no final do dia, após o término do \nserviço. No caminho para residência do Autor, o Sr. Leandro pediu o veículo \nemprestado. Como se tratava de uma pessoa de confiança, o Autor emprestou. \nO Sr. Leandro por sua vez, que tem garagem em \nsua residência, disse que chegou em casa no dia 24/05/2023 por volta das 20:00 \nhoras, mas por não estar se sentindo bem, não guardou o veículo na garagem e \nentrou em casa para tomar um banho e que depois guardaria o veículo na \ngaragem, mas acabou pegando no sono e no dia seguinte quando acordou, o \nveículo não estava mais na frente de sua residência. \nImportante destacar que, o Sr. Leandro jamais \nteve intenção de deixar o veículo pernoitar na rua, tanto que deixou dentro do \nveículo sua carteira com documentos pessoais, cartões de banco e R$ 1.000,00 \nem espécie, conforme registro de ocorrência que segue em anexo. Ou seja, o \nveículo só pernoitou na rua naquele dia por conta de o Sr. Leandro não estar se \nsentindo bem e ter pegado no sono, tanto que seus pertences pessoais e dinheiro \nficaram dentro do veículo. \nO Autor, de posse do registro de ocorrência, \nsolicitou ao seu corretor que providenciasse a abertura do sinistro. O que foi feito, \ntendo a empresa Ré registrado o sinistro sob o nº 32031014134. Mas para \nsurpresa do Autor, no dia 19/06/2023, conforme carta que segue em anexo, a \nempresa Ré informou que o sinistro não seria pago por conta de divergências \nsobre o principal condutor e o local de pernoite do veículo: “Em análise ao aviso \nde sinistro aberto junto à Tokio Marine Seguradora, constatamos que o principal \ncondutor declarado na apólice diverge do principal condutor e divergências de \ninformações quanto ao CEP pernoite contratado e o apurado no trabalho de \nregulação. Nesse sentido, tendo em vista a prestação de informações inverídicas \ne a alteração do risco contratado e precificado pela Seguradora no momento da \naceitação, a cobertura técnica está prejudicada.” \n Ainda com intuito de resolver o problema \nadministrativamente, no dia 20/06/2023, o corretor entrou em contato com a \nempresa Ré para contestar a negativa de ressarcimento. Mas conforme \ncomprovante que segue em anexo, a empresa Ré manteve a recusa ao \npagamento da indenização pelo furto do veículo segurado. \nImportante frisar que, ao contrário das alegações \nutilizadas pela empresa Ré para não pagar a indenização pelo furto do veículo, o \nAutor sempre foi o principal condutor e o CEP de pernoite continua inalterado. Ou \nseja, o que ocorreu foi uma eventualidade. \nPortanto, sem alternativa, o Autor angustiado e \napreensivo, recorre ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos de \nconsumidor. \n \nDO ÔNUS DA PROVA \n \nA empresa Ré está perfeitamente incluída no rol \ndos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, \nincide aqui o art. 14 da Lei 8.078/90 o qual contém o seguinte teor: \n \n\"O \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, \nbem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e riscos”. \n \nSaliente-se que, no caso presente, é cabível a \ninversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os \nrequisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada \natravés dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiencia é evidente, \ntendo em vista que a empresa Ré possui maior condição técnica de trazer aos \nautos do processo, elementos fundamentais para a resolução da lide, além de \numa equipe renomada de advogados para realizarem sua defesa. Nesse sentido, \no Código de Defesa do Consumidor, disciplina a questão ao preceituar: \n \n\"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a critério do juiz, \nfor verossímil a alegação, ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias da \nexperiência.\" \nRessalta-se ainda, que o Código de Defesa do \nConsumidor prevê em seu art. 3º, o seguinte: \n \n\"Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou \njurídica, \npública \nou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades \nde produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, \nimportação, \nexportação, \ndistribuição ou comercialização de produtos ou \nprestações de serviços. \n§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no \nmercado de consumo, mediante remuneração, \ninclusive as de natureza bancária, financeira, de \ncrédito e securitária, salvo as decorrentes das \nrelações de caráter trabalhista.\" \n \nEssa norma define, de maneira bem nítida, que o \nprestador de serviço deve ser agasalhado segundo as regras e entendimentos do \nCódigo de Defesa do Consumidor. \n \nDiante de tais fatos, principalmente de sua \nhipossuficiencia, requer o Autor, desde já, seja declarada a inversão do ônus da \nprova, cabendo a empresa Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao \npresente processo. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nDa narração dos fatos, verifica-se que a empresa \nRé distorceu a informação prestada pelo Autor com intuito de não pagar a \nindenização a qual ele tem direito, tendo em vista o seguro contratado. \n \nMais lamentável ainda é o fato de a empresa Ré \nnão ter sequer se dignado a providenciar, inobstante aos constantes apelos do \nAutor, ao pagamento da indenização pelo furto do veículo. Portanto, resta evidente \nque o intuito da Ré é locupletar-se às custas do Autor, haja vista que não se trata \nde um caso isolado. \nTem-se assim, a configuração da falha de serviço \nda empresa Ré a ensejar a aplicação das normas sancionadoras pela Lei nº \n8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, eis que o Autor se encontra na \nposição de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17, do mencionado \ndiploma legal, in verbis: \n \n“Art 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-\nse aos consumidores todas as vítimas do evento.” \n \nPortanto, a relação existente entre as partes é de \nconsumo, motivo pelo qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do \nConsumidor, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei \n8.078/90. \n \nÉ flagrante aqui a conduta ilegal da empresa Ré, \nque desrespeita regras básicas atinentes à proteção do consumidor e da própria \napólice do seguro contratado pelo Autor. \n \nO princípio do equilíbrio econômico tem por \nobjetivo a proteção do contratante, parte vulnerável na relação obrigacional, \nmormente em se tratando de seguro, de forma que a disciplina contratual procura \ncriar formas de proteger a parte mais fraca da relação, garantindo um relativo \nequilíbrio entre as partes. \n \nDesse modo, para a análise de cada caso \nconcreto, é necessário considerar diversos fatores que influem no poder de \nbarganha do contratante mais frágil e nesse sentido, temos a lição da Professora \nTeresa Negreiros que assim afirma: \n \n“De fato, faz parte da lógica de um sistema \nprotecionista que a disciplina contratual não possa \nser considerada, a priori, indiferente à disparidade \nde poder negocial entre os contratantes. Pela \nmesma razão, é próprio a um tal sistema que, \ndentre os índices de poder negocial, não sejam \nexcluídas as situações atrás referidas: idade, \nsaúde, renda, estabilidade financeira etc.” \n \nA preocupação do legislador com a vulnerabilidade \ndo consumidor na relação de consumo revela-se na proteção que recebeu do \nlegislador constituinte, que no art. 5o, XXXII da CRFB impôs ao Estado o dever de \npromover a defesa do consumidor, bem como no art. 170, V, estabeleceu como \num dos princípios da ordem econômica, o princípio da defesa do consumidor. \n \nNesse ponto, vale transcrever a lição de Cláudia \nLima Marques: \n \n“A identificação desse novo sujeito de direitos, \ndesde grupo de não iguais, de vulneráveis pode ter \nconotações \npós-modernas \nfortes. \nNo \ncaso \nbrasileiro, trata-se da realização de um direito \nfundamental (positivo) de proteção do Estado para \no consumidor (art. 5o, XXXII, da CF/88). O \nconsumidor foi identificado constitucionalmente \n(art. \n28 \ndo \nADCT) \ncomo \nagente \na \nser \nnecessariamente protegido de forma especial”. \n \nA releitura dos dogmas contratuais à luz da \nConstituição, com base na promoção de valores existenciais, em lugar de valores \npatrimoniais, impõe que contratos, cujo objeto é constituído por bem de natureza \nessencial, como os contratos de seguro, recebam tratamento jurídico específico. \n \nCom isso, a ordem constitucional vigente consagra \na garantia de um mínimo existencial a toda à pessoa humana, de modo que as \nnecessidades básicas sejam atendidas, sob pena de causar graves danos. \n \nPortanto, a negativa da empresa Ré de pagar a \nindenização pelo furto do veículo consubstancia desrespeito às regras mais \ncomezinhas de proteção ao consumidor. \n \n \nUm dos deveres anexos à boa-fé objetiva, pilar do \ndireito consumerista, atualmente também consagrada no artigo 422 do Código \nCivil, é o dever de cooperação que impõe ao fornecedor a busca de todos os \nmeios necessários e razoáveis para propiciar o adimplemento do contrato, fato \nque, infelizmente, não ocorreu no caso em tela, haja vista que a empresa se nega \na pagar a indenização pelo furto do veículo. \n \nNas relações contratuais atuais busca-se a \nrealização do princípio constitucional da solidariedade, sendo a cooperação um \ndever de ambos os participantes da relação contratual, mormente quando se \nencontram em jogo direitos básicos do consumidor. \n \nDestarte, é dever da empresa Ré o cumprimento \nda obrigação contratual postulada pelo Autor, que já até perdeu seu emprego por \nconta da atitude ilícita da empresa, haja vista a negativa da demandada em pagar \na indenização pelo furto do veículo, sendo esta a única forma de solucionar a \nsituação de forma adequada para ambas às partes. \n \nO ser humano é imbuído por um conjunto de \nvalores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, \nem decorrência de atos ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de \num patrimônio material e moral e a necessidade de sua reparação, caso fique \nconstatado o dano. Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a \npersonalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor-\npróprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, \nreside no pagamento de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado \numa tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima. \n \nAdemais, destaca-se que a responsabilidade do \nfornecedor nas relações de prestação de serviços – relação serviço/consumidor – \ntambém é regulada pelo diploma de Defesa do Consumidor, precisamente no \ncaput de seu artigo 14, que versa: \n\"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, \nbem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e riscos.\" \n \nRestou evidenciado que a má prestação do \nserviço da empresa Ré acarretou e vem acarretando lesões graves aos direitos do \nAutor, caracterizando o dano material e moral a ensejar reparação. \n \nCom efeito, depreende-se, no caso em baila, que o \nAutor possui respaldo jurídico na Constituição Federal, no Código Civil e no Código \nde Defesa do Consumidor, ficando evidente a pertinência dos pedidos de \nreparação pelos danos materiais e morais aos quais o Autor vem suportando. \n \nDOS DANOS \n \nReputa-se salutar tecer algumas considerações \npreliminares acerca dos danos, com o escopo de conceituá-lo à luz do nosso \nordenamento jurídico. \n \nEnsina a boa doutrina que a expressão dano moral \ntecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais \namplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não \npatrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo \nordenamento jurídico. \n \nSegundo o que ensina Aguiar Dias: \n \n\"O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão \nde direito e não a própria lesão abstratamente \nconsiderada.\" \n \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho \npublicado na Revista do Advogado nº 49, editada pela conceituada \"Associação \ndos Advogados de São Paulo\", ensina que: \n\"(...) a concepção atual da doutrina orienta-se no \nsentido de que a responsabilidade de indenização \ndo agente opera-se por força do simples fato das \nviolações (danun in re ipsa). Verificado o evento \ndanoso, surge à necessidade da reparação, não \nhavendo que se cogitar de prova do dano moral, \nse presentes os pressupostos legais para que haja \na responsabilidade civil (nexo de causalidade e \nculpa)\". \n \nA Carta Política de 1988, impondo sua hegemonia \nsobre todo o ordenamento jurídico, confirmou o princípio da reparação dos danos \nmorais, previsto no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, \ndispositivo alhures mencionado. \n \nDo \nmesmo \nmodo, \na \nmoderna \nlegislação \nconsumerista salvaguarda o direito de reparação por danos morais aos \nconsumidores, que por definição legal tanto podem ser pessoas físicas ou \njurídicas. \n \nVisando corroborar o exposto, importa colacionar \nas peculiares lições do Mestre Yussef Said Cahali, in litteris: \n \n\"(...) a doutrina acabou se firmando no sentido da \nexistência do dano moral reparável, resultante do \ndescumprimento \nde \nobrigações \nde \nnatureza \ncontratual; \naliás, \nalgumas \ndessas \nrelações \ncontratuais \nencontram-se \natualmente \nsob \na \nproteção do Código de Defesa do Consumidor, a \npermitir-lhe no contexto deste, conforme se viu a \nconfiguração de causa de indenização de dano \nmoral. \n(...)Em \nrealidade, \nainda \nque \nexcepcionalmente, o descumprimento de uma \nobrigação contratual, não tipificada como relação \nde consumo ou aproximando-se desta, pode dar \ncausa a um dano moral na conceituação mais \nampla que lhe vem emprestando a doutrina atual \nem função do elastério permitido pelas disposições \nconstitucionais.” \n \n \nDe modo a dirimir qualquer dúvida acerca da \npossibilidade de reparação por afronta moral à pessoa do Autor, é induvidoso, no \natual estágio de desenvolvimento da sociedade contemporânea, que a imagem e \nos valores uma vez lesionados por condutas abusivas e ilícitas, as quais \nprejudicam a reputação do Autor, devem ser reparados moralmente. \n \nO cidadão não pode estar sujeito a uma situação \nconstrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar \nsua honra. Nesse diapasão, preceitua o jurista Limongi França: \n \n“Dano moral, é aquele que direta ou indiretamente, \nà pessoa física ou jurídica, bem assim a \ncoletividade, sofre no aspecto não econômico de \nseus bens jurídicos.\" (In Reparação do Dano \nMoral, RT, Vol. 631, pg. 31) \n \nConsoante restou demonstrado, todo o evento que \nvem ocorrendo, haja vista a negativa da empresa Ré em pagar a indenização por \nconta do furto do veículo, sem falar nas frustradas tentativas em resolver \ndesgastante situação, afetaram, sobremaneira, a vida funcional do Autor, que \nperdeu seu emprego e está sendo cobrado pela empresa proprietária do veículo, o \npagamento pelo veículo que estava sob sua responsabilidade. \n \nA quantificação do dano moral deve atender a \ncritérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, \nbem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal \nque sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se \nabstenham de praticar tais atos. \n \nInsta trazer à tona, que a jurisprudência pátria é \npacífica no sentido de considerar a acumulação das indenizações por danos \nmateriais e morais, entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de \nJustiça, in verbis: \n \n\"Súmula 37 STJ São cumuláveis as indenizações \npor dano material e dano moral oriundos do \nmesmo fato.\" \n \nIndiscutivelmente, é certo que a indenização pelos \nDanos Morais a ser fixada pelo Juízo não resgatará todo o constrangimento que o \nAutor indubitavelmente está passando. Contudo, servirá ao menos como uma \ncompensação pela certeza da punibilidade, tendo também como escopo educativo, \nevitando quiçá que outros cidadãos sejam lesados. Sem dúvida que a Ré a partir \ndo instante que tiver a certeza de que deve sempre responder por seus atos e de \nseus prepostos, pensará mil vezes antes de desrespeitar um cidadão. \n \nO Ilustre Desembargador e Professor Dr. Sérgio \nCavaliere Filho em sua obra PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL traça \ncom clareza entendimento acerca do Dano Moral: \n \n“Enquanto o Dano Material, como atrás assinalado, \nrepercute sobre o patrimônio, o moral, também \nchamado \nde \ndano \nimaterial, \nideal \nou \nextrapatrimonial, atinge os bens da personalidade \ntais como a honra, a liberdade, a saúde a \nintegridade psicológica, causando dor, sofrimento, \ntristeza, vexame e humilhação à vítima” \n \nNão raras às vezes, o fato de ser a empresa Ré \numa grande empresa, leva a crença de que estaria acima do bem e do mal, \nolvidando-se que princípios básicos não poderão jamais serem deixados de lado. \n \nEvidente, portanto, o direito à indenização pelo \ndano moral, que não bastasse à expressa previsão em nosso Código Civil, hoje \nrecebe disciplina constitucional, revelada pelo art. 5º, X da Constituição Federal, in \nverbis: \n \n“Art. 5º X - São invioláveis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua violação.\" \nO \nCódigo \nCivil \nbrasileiro \nnormatiza \na \nreparabilidade de quaisquer danos, quer morais, quer materiais, causados por ato \nilícito, ex vi do art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, \nomissão, imprudência ou negligência do agente: \n \n\"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.\" \n \nTraçando \num \nparalelo \nentre \no \nsupracitado \ndispositivo normativo e o caso em baila, fica notório que a empresa Ré está \ncometendo um ato ilícito – negou o pagamento da indenização pelo furto do \nveículo segurado – fato que vem culminando em uma imensurável lesão à honra \nobjetiva e subjetiva do Autor. \n \nNão obstante o art. 186 do Código Civil definir o \nque é ato ilícito, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a \nresponsabilidade civil, matéria extremamente bem tratada no art. 927 do mesmo \nCódigo, que assim determina: \n \n\"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e \n187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepará-lo.\" \n \nVerifica-se, portanto, a evidente responsabilidade \nda empresa Ré em reparar os danos causados ao Autor, haja vista que por conta \nda negativa da empresa Ré de pagar a indenização pelo furto do veículo, o Autor \nacabou perdendo seu emprego, o que vem acarretando danos de natureza moral e \nmaterial ao mesmo. \n \nCom o advento da Constituição de 1988, que \nnormatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo \nproduzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades \npara o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo. \nIndenizar o dano produzido sem culpa é mais uma \ngarantia que propriamente uma responsabilidade. E não se pense que os \n“reparados” pelo dano tiram vantagem disso. Os danos são sempre maiores que a \nreparação. \n \nO dano moral é entendido como todo sofrimento \nhumano que não é causado por uma perda pecuniária, devendo ser ressarcido \nindependentemente de qualquer repercussão sobre o patrimônio do prejudicado, \nna medida em que a lei, ao se referir a danos, não faz distinção entre espécies. \n \nDesta maneira, na indenização por dano moral a \nquantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas deve servir \npara compensar e aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da \nprática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo. \n \nPara finalizar, é importante colocar em especial \ndestaque, que o Autor não está só a procura de um pagamento pelo dano material \ne moral. Sabe-se, indiscutivelmente, que o dano pode ter preço, mas isto não \nretira do sofredor os seus sentimentos, seus valores morais. A dor antecede o \nsofrimento, que para seu turno leva as sequelas. Houve no caso, uma forte ofensa \na civicidade e a integridade física e moral, e que, portanto, deve ser reparada, não \npara pagar os danos, mas sim no afã de dar ao Autor à certeza de que outras \nlesões serão evitadas, na medida em que há punição para reparar os danos. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer, respeitosamente, a \nV.Exa.: \n \n1) Os Benefícios da Assistência Judiciária \nGratuita, de acordo com a Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e \nseguintes do CPC, tendo em vista o Autor não ter condições, no momento, de \npagar as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua \nfamília; \n2) Seja determinada a prioridade na tramitação da \npresente demanda, conforme determina o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 \ne nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, haja vista a idade avançada do \nAutor; \n \n3) A NÃO designação de audiência prévia de \nconciliação ou mediação, haja vista as tentativas frustradas e desgastantes do \nAutor pela busca de uma solução amigável que acabou restando infrutífera; \n \n4) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu \nrepresentante legal, no endereço indicado no preâmbulo para que, querendo, \napresente contestação, no prazo legal, sob pena de revelia; \n \n5) Determinar, de plano, ou após a contestação, a \ninversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando a cargo da Ré \na produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do \nfeito; \n \n6) O pagamento, a título de dano material, da \nquantia de R$ 52.237,00 (Cinquenta e dois mil duzentos e trinta e sete reais), \nreferente ao valor do veículo de acordo com a Tabela Fipe; \n \n7) Seja ainda a empresa Ré condenada a \nindenizar o Autor pelos danos morais a este causados, fixando o quantum \nindenizatório em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), levando-se em conta a \njurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a \ngravidade do ato, que no presente caso é a negativa da empresa Ré em pagar a \nindenização pelo furto do veículo segurado, aliado ao fato de que por conta dessa \nnegativa o Autor perdeu seu emprego. Devendo o Judiciário punir àqueles que, \nabusando de seu poder econômico, desprezam disposições legais, forçando o \nconsumidor a recorrer ao judiciário caso queira fazer valer a pura aplicação da lei, \nsem o qual teria que arcar com ônus difícil de suportar; \n8) Por fim, requer o Autor a condenação da \nempresa Ré em custas e honorários advocatícios. \n \nProtesta por todos os meios de prova em Direito \nadmitidos, em especial documental, pericial e testemunhal, dando a presente \ncausa o valor de R$ 62.237,00 (Sessenta e dois mil duzentos e trinta e sete reais) \npara efeitos legais. \n \nN. Termos, \nP. Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023. \n \n \nArádia M. F. Fernandes \nOAB/RJ 183.049 \n \n \nTestemunha: \n \n- Leandro de Souza Pereira. \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0826840-26.2022.8.19.0038-27235274", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0826840-26.2022.8.19.0038\nem 22/08/2022 13:05:42 por FARLEI LOUBAK ZANON\nDocumento assinado por: \n- FARLEI LOUBAK ZANON\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22082213041959400000026187313\nID do documento: 27235274\n \nEXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA \nDE NOVA IGUAÇU / RJ. \n \n \n ODILON MELO DA SILVA, brasileiro, solteiro, \nautônomo, portador da carteira de identidade sob o número \n203808621 DIC, CPF sob o número 110.143.327-29, residente e \ndomiciliado na Rua Dr. Lucas Garcez, 03, lote 03, quadra 08, Rodilândia \n/ Nova Iguaçu, vem, por seu advogado Dr. FARLEI LOUBACK ZANON, \nOAB/RJ 135548, e-mail zanonadvogados@outlook.com, à presença de \nVossa Excelência propor a presente: \nAÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS \n em face de FACILITY ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS, \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº \n12.461.481/0001-11, com estabelecimento localizado na Rua João \nAlfredo, nº 19, Califórnia, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26225-350, pelos \nfatos e fundamentos a seguir aduzidos: \n \nDa gratuidade de justiça. \n \n \n \nO autor não possui condições de pagar as custas e \ndespesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme \ndeclaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, \nLXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. \nDesse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. \n \n \n \nI – DOS FATOS \n \n \n \nAb initio cumpre informar, o Autor contratou o \nserviço de seguro automotivo oferecido pela Ré com cobertura \ntotal, ou seja, seguro contra roubos, furtos e acidentes, bem como \nremoção/reboque em caso de acidentes em enguiços, para o veículo \nFORD RANGER KLS, PLACA LRC 6929, ANO 2013/2014, cor preta. \n \n Tendo em vista o alto valor do veículo e com a \nintenção de se precaver de eventuais dissabores, realizou com a \nempresa Ré contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a proteção \nveicular através de rastreamento via satélite, antifurto e antirroubo, \ncom realização de pacto indenizatório no valor de R$ 109.950.00 \n(cento e nova mil reais, novecentos e cinquenta reais). \n \n Ocorre que, conforme boletim de ocorrência sob o \nnúmero 056-06104/2021 em anexo, o veículo foi roubado no dia \n09/12/2021. \n \n Ao tomar conhecimento da situação, o Autor \nimediatamente entrou em contato com a empresa Ré, para que fossem \niniciadas as buscas pelo veículo por meio do rastreamento pactuado. \nEntretanto, apesar do Autor ter seguido todos os procedimentos \nindicados pela Ré para o acionamento do serviço, o rastreamento não \nfoi realizado, tampouco houve resposta por parte da empresa. \n \n \n \n \n \n \nNo dia 18 de janeiro de 2022, o autor recebeu uma \nnotificação da empresa ré, informando que o pagamento de seu seguro \nestaria \nsuspenso \nenquanto \ndurar \no \nprocedimento \npolicial \ninvestigatório. \n \n \n \n \nExa., o autor sempre arcou corretamente com o \npagamento de seu seguro, sendo cliente aproximadamente 05 (cinco) \nanos, porém quando mais precisou recebeu da parte ré total desprezo \ne rejeição, não logrando êxito em solucionar todo ocorrido. \n \n \n \n \nSem ter para quem recorrer e não vendo para o \nlitigio, ora, estabelecido, solução imediata só restou para o mesmo \nbuscar a tutela jurisdicional para garanti de seus direitos. \n \nII. DOS FUNDAMENTOS \na) Do vício na prestação do serviço \n \n Nos termos da legislação consumerista vigente, \nconfigura-se consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou \nutiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, CDC), de \nmodo que o Autor, na presente situação, enquadra-se em tal conceito. \n \n Do mesmo modo, a empresa Ré é fornecedora de \nserviços, harmoniza-se no conceito previsto no art. 3º do CDC, uma \nvez que oferece no mercado de consumo sua prestação de serviço, \n \n \nqual seja, o rastreamento de veículos via satélite, como forma de \nproteção e recuperação dos mesmos em caso de furto ou roubo. \n \n Como já dito anteriormente, logo após constatar a \nocorrência do roubo de seu veículo, entrou o Autor em contato com a \nempresa Ré, realizando os procedimentos previstos no contrato de \nprestação de serviços anexo. Como resposta, os operadores da \nempresa afirmaram que os procedimentos de rastreamento seriam \nativados, devendo o Autor permanecer de prontidão. \n \n Entretanto, após este contato, não houve nenhum \nretorno por parte da Ré, o que demonstra a falha na prestação de \nserviços, uma vez que o veículo se encontrava com o dispositivo de \nrastreamento, colocado pela própria empresa. Ademais, em nenhum \nmomento houve por parte da empresa interesse em recuperar o \nveículo, sequer foram passadas ao Autor informações a respeito do \nmesmo ou o motivo da não localização. \n \nDispõe o art. 20 do CDC: \n Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos \nvícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes \ndiminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade \ncom as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, \npodendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: \n II – a restituição da quantia paga, monetariamente \natualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; \n \n \n \n De acordo como contrato de prestação de serviços, \né obrigação da contratada iniciar o envio de sinais a fim de proceder \ncom o rastreamento do veículo e dar início ao serviço de busca do \nveículo, os quais podem durar o período de até 30 dias. \n \n Diante dos fatos até aqui expostos, é possível \ndepreender que houve evidente vício na prestação do serviço prestado \npela fornecedora Ré, o qual acarretou ao Autor diversos transtornos, \ndentre eles o mais grave, qual seja, a perda de seu veículo, cujo valor \né expressivo, diante da condição financeira do Autor. \n \n Sendo assim, diante do vício na prestação do serviço \ne total descumprimento da empresa Ré na execução do objeto do \ncontrato, há que se falar em reparação de danos ou cumprimento do \npacto adjeto de promessa de compra estipulado no contrato conforme \nserá esclarecido. \n \nb) Do cumprimento do pacto adjeto de promessa de compra \nsobre documentos \n \n Reza o contrato pactuado entre as partes, que em \ncaso de perda total do veículo ou não havendo sucesso na recuperação \ndo mesmo, a promessa de compra sobre documentos se converte em \ncompromisso de compra, de modo que, a partir do 30º dia do furto ou \nroubo, deveria o contratante encaminhar os documentos à contratada \n \n \ne em 30 dias receber o valor devido, que no presente caso é de R$ \n109.950.00 (cento e nova mil reais, novecentos e cinquenta reais). \n \n No caso em tela, como não obteve retorno quanto à \nlocalização do veículo, encaminhou o Autor os documentos exigidos \npara o recebimento do valor, acreditando que a Ré cumpriria com o \nque fora pactuado. \n \n Para a sua surpresa, passados os 30 dias, não houve \nnenhum retorno por parte da Ré. Diante de tais fatos, o Autor realizou \ndiversos contatos com a empresa, a fim de receber o valor ou até \nmesmo qualquer tipo de manifestação por parte da desta. Entretanto, \nnão houve sucesso. Em todas as vezes que tentou obter uma resposta, \no Autor não foi atendido a contento, os operadores afirmavam que \nentrariam em contato ou que o pagamento seria realizado, o que não \nocorreu. \n \n Aqui, cumpre destacar que o consumidor, além de \nsua vulnerabilidade financeira também é dotado de hipossuficiência \ntécnica. Não se pode esperar que, ainda que o mesmo tivesse a \noportunidade de analisar o contrato, lhe fosse possível compreender o \nque seria um roubo qualificado. \n \n Nos termos do art. 46 do CDC: \n Art. 46. Os contratos que regulam as relações de \nconsumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a \n \n \noportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os \nrespectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a \ncompreensão de seu sentido e alcance. \n \n A partir da leitura do artigo supra é possível \ndepreender de que o mesmo é aplicável ao caso em tela, uma vez que \nao contratar a prestação de serviços da Ré o Autor não tinha \nconhecimento de que o furto deveria acontecer em alguma situação \nespecífica e a leitura do contrato é extremamente confusa. \n \n Diante dos fatos expostos, é também aplicável ao \ncaso a responsabilidade objetiva do fornecedor, de acordo com o art. \n14 do CDC, eis que o fornecedor responde, ainda que inexista culpa, \npela reparação dos danos causados ao consumidor diante de danos \ncausados por defeitos relativos a prestação dos serviços, assim como \npor informações inadequadas ou insuficientes sobre sua fruição. \n \n Além disso, sob o viés técnico-jurídico, o qual não se \nimpõe ao autor, não há que se falar em mero furto simples na situação \nfática, que foi narrada no boletim de ocorrência. Ora, o veículo fora \nroubado é evidente a inadequação da prestação do serviço atuando de \nforma omissa e desconsiderando as cláusulas contratuais aventadas. \n \n c) Dano moral \n Pelo exposto, é possível verificar que há mais de um \nano o Autor busca uma solução amigável com a empresa Ré, uma vez \n \n \nque realizou vários contatos, fez reclamações em sites específicos para \ntal fim, mas não houve interesse por parte desta. \n \n Em buscas realizadas foi possível encontrar diversas \nações judiciais em desfavor da empresa Ré, muitos deles versando \nsobre situações semelhantes a que aqui se trata. A título de exemplo, \nsegue ementa: \n \n Ação de cobrança c. C. Indenizatória. Contratação de \nsistema de bloqueio e rastreamento. Previsão contratual de \nindenização apenas em caso de furto qualificado ou roubo. Hipótese \nem que a motocicleta do autor foi objeto de furto. Irrelevante a \ndiscussão sobre a ocorrência de circunstância qualificadora do tipo \npenal. Consumidor leigo e de pouca instrução, que não saberia \ndiferenciar, a não ser que lhe fosse explicado com clareza e em termos \npara ele compreensíveis, a diferença entre os tipos penais. Indenização \ndevida. Recurso improvido. (TJ-SP, Relator: Gomes Varjão, Data \nde Julgamento: 12/08/2015, 34ª Câmara de Direito Privado) \n \n O art. 6º, inciso VI é direito básico do consumidor a \nefetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Nestes \ntermos, a julgar que a conduta da Ré viola todos os princípios \nenvolvidos na Política Nacional das Relações de Consumo, que visam \nproteger o consumidor, reconhecer sua vulnerabilidade. \n \n Diante de tais fatos e de todos os transtornos \ncausados pela conduta da Ré, a falta de informações que nunca eram \n \n \npassadas ao consumidor, o vício na prestação de serviços, é inegável \na ocorrência de abalo moral ao Autor. \n \n Impossível dizer que, caso a Ré tivesse cumprido \ncom suas obrigações decorrentes do contrato, o Autor não teria \nexperimentado situações tão constrangedoras e desagradáveis. \n \n Ademais, a reparação de danos visa não somente \nrecompor o ânimo psíquico, moral e intelectual do autor, mas também \nevitar que fornecedores de produtos e serviços continuem a realizar \npráticas abusivas, que ferem \nos direitos dos consumidores, \naproveitando-se de sua vulnerabilidade técnica e financeira. Neste \nponto, novamente impede destacar a existência de diversas ações \nversando sobre situações semelhantes envolvendo a Ré. \n \n Mui bem retratou JOSÉ DE AGUIAR DIAS ao definia a \nintrodução do Dano Moral no seio Constitucional: \n \n “. . . como observam, não é possível, em sociedade \navançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor \npatrimonial e deixar sem reparação o Dano Moral. Isso importaria em olvidar \nque os sistemas de responsabilidade civil são, em essência, o meio de defesa \ndo fraco contra o forte e supor que o legislado só é sensível aos interesses \nmateriais” (da RESPONSABILIDADE CIVIL, Ver.Forense, 3ª ed., pág. \n727/37). \n \n O Acadêmico MARTINHO GARCEZ NETO ao aplaudir a \ncolocação objetiva do Dano Moral como modelo Indenizatório, comenta que \n \n \n“não de pretende, também, vender o bem moral, mas apenas fazer com que \nesse bem seja respeitado” (Prática de RESPONSABILIDADE CIVIL, ed. \nSaraiva, 4ª ed., pág 50/51). \n \n O inexcedível CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, \npreleciona que “o fundamento da reparabilidade pelo Dano Moral que está \nem que, a par do patrimônio em sentido técnico, o individuo é titular de \ndireitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a \nordem \njurídica \nem \nque \nsejam \nimpunemente \natingidos” \n(RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO \nFEDERAL de 1988, Ed. Forense., 2ª ed. Pág.61). \n \n O que diz FERNANDO LOPES DAVID em sua obra o \ndano moral na Jurisprudência: \n \n “A indenização do Dano Moral é esteio para oferta de \nconforte ao ofendido que não tem a honra paga, mas sim uma resposta ao \nseu desalento e, de tal ordem será, de modo a conseguir efeitos de natureza \npedagógica dirigido estes ao ofensor, no sentido de obrigá-los a reflexão e \ntornar sua conduta compatível com o sentido de Responsabilidade Social, mas \npoliciada e civilizada. (TJSP. 5ª Cam. Civil AC n.º7 177149-1, j em \n29/11/1992, rel. dês. Silveira Netto, v.u., JTJ 142/104-116). \n \nAssim vem dispondo nossos melhores tribunais: \n \n “DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, \nem razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, \nnos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o Dano Moral, \npassível de indenização. Recurso Especial conhecido e provido.” (resp. n.º \n8.768, relator Ministro Barros Monteiro, em ver. STJ, n.º 34, p.285). \n \n \n \nDa Inversão do Ônus da Prova. \n \n A relação vigente entre as partes é de consumo, sendo \nregida pela Luz do Código de Defesa do Consumidor. E nesse sentido verifica-\nse que, com fulcro na hipossuficiência do consumidor baseia-se, tanto na \ndificuldade econômica como na inabilidade técnica para comprovar fatos \nconstitutivos de seu direito. \n \n O Código de Defesa do Consumidor, quando permite a \ninversão do ônus da prova, consagra aplicação do principio constitucional da \nisonomia. Pois, para que seja atingida a igualdade entre os envolvidos na \nrelação consumerista é necessária observância desse dispositivo, na medida \nem que cuida desigualmente dos desiguais e igualmente dos iguais. \n \n É, pois, o florescimento, no direito brasileiro, da teoria do \ndano objetivo, caracterizada pela eliminação no elemento subjetivo, \nproveniente do ato ilícito (culpa) da obrigação de ressarcimento e reparação. \n \n Nesse diapasão, sempre é bom lembrar a célebre frase \ndo magnata da indústria automobilística Henry Ford: \n \n “O consumidor é o elo mas fraco da economia; e \nnenhuma corrente pode ser mas forte do que seu elo mas fraco” \n \n Vejamos atentamente o entendimento jurisprudencial \nda 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: \n \n \n \n “... a indenização deve alcançar dano moral, assim \ncompreendido a dor e o sofrimento que se abaterem sobre o proprietário do \nobjeto ...” \n \nIII- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \n Isto posto, requer a Vossa Excelência: \n \n a) A procedência do pedido condenado a Ré ao \npagamento do valor de R$ 109.950.00 (cento e nova mil reais, \nnovecentos \ne \ncinquenta \nreais), \ndevidamente \ncorrigidos \nmonetariamente, qual seja o valor do veículo na tabela Fipe, uma vez \nque diante do vício da prestação de serviços deve a Ré reparar o dano \nsofrido. \n \n b) A condenação da Ré à reparação dos danos \nmorais sofridos pelo Autor, em valor a ser arbitrado por Vossa \nExcelência. \n \n c) A citação da Ré no endereço citado no preâmbulo \npara que querendo apresente resposta no prazo legal sob pena de que \nsurtam os efeitos da revelia. \n d) A inversão do ônus da prova, direito básico do \nconsumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. \n \n \n \n e) A concessão do benefício da justiça gratuita por \nser o Autor pobre na acepção legal do termo, nos termos da Lei \n1.060/50. \n \n f) A condenação da Ré ao pagamento das custas \nprocessuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código \nde Processo Civil. \n \n Protesta provar o alegado por todos os meios de \nprova em direito admitidos. Atribui-se à causa o valor de R$ \n130.000,00 (cento e trinta mil reais). \n \nTermos em que, \npede deferimento. \n \nBelford Roxo, 19 de agosto de 2022. \n \nFARLEI LOUBACK ZANON \nOAB/RJ 135.548 \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0803537-02.2024.8.19.0203-99931970", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803537-02.2024.8.19.0203\nem 03/02/2024 20:48:57 por LUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- LUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24020320480710800000095110970\nID do documento: 99931970\n \nAO MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ – RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANDREY FLORIANI FERREIRA DO AMARAL, brasileiro, \nsolteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº \n680.265-6 – MB/RJ, inscrito no CPF sob o n° 145.784.277-73, \nresidente e domiciliado na Estrada dos Três Rios, nº 1.305, \nbloco 02, apartamento 605, Freguesia Jacarepaguá, Rio de \nJaneiro – RJ, CEP: 22.745-004, por intermédio de seus \nadvogados subscritos, vem respeitosamente perante Vossa \nExcelência, propor a presente \n \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \nem face de VIAÇÃO REDENTOR LTDA, pessoa jurídica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.103.862/0001-07, com \nsede na Estrada do Gabinal, nº 1.395, Freguesia Jacarepaguá, \nRio de Janeiro – RJ, CEP: 22.760-151, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \n \n \nDA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA \n \nNo dia 15/02/2023, por volta das 17h:30min, o \nAutor estava com o seu veículo (Marca/Modelo: Fiat Toro \nEndurence 1.3 T Cor Predominante: Branco / Placa: RJY6A71 \n/ RENAVAM:01297881416 / Nº chassi: 9882261PJNKE30593 / Ano \nFab.: 2021 – Ano Mod.: 2022) estacionado em uma vaga \ndemarcada na Estrada dos Três Rios, próximo ao nº 117, na \nFreguesia de Jacarepaguá, CEP: 22.755-001. \n \nAntes de sair da vaga, o Autor realizou os \nprocedimentos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito \nBrasileiro (olhar, sinalizar, calcular a manobra e \nmovimentar o veículo) e em seguida retirou o veículo \ntotalmente da vaga para seguir na via de mão única. \n \nOcorre que, após retirar completamente o \nveículo da vaga e seguir ganhando velocidade na via, \ncolidiu em sua traseira o veículo da Ré, Mercedes \nBens/OF1722, placa KVM-8661. \n \nNote-se, portanto, que o colaborador da ré não \nobservou o seu dever de cuidado necessário, pois não \nguardou distância segura do veículo do autor, deixando de \nexercer a frenagem a tempo, vindo a colidir na traseira do \nveículo dianteiro. \n \nA \nr. \ncolisão \ncausou \ndanos \nmateriais \nperceptíveis, conforme comprovam os documentos. \n \nPois bem. Por conseguinte, o demandante registrou \no ocorrido através de fotografias e providenciou o registro \nde ocorrência através do BRAT (20230217012824391237). \n \n \nEm que pese ter contatado a Ré a fim de obter uma \nsolução amigável, a mesma quedou-se inerte, motivo pelo \nqual vem a presença de Vossa Excelência rogar que faça a \ndevida justiça para ao caso em apreço. \n \nDO DIREITO \n \nConstate-se, no presente caso, que os deveres de \natenção e cuidado não foram observados pela Ré, que, \nclaramente, descumpriu o dever de manter uma distância segura \ndo veículo à sua frente, nos termos do artigos 28 e 29, II, \ndo Código de Trânsito Brasileiro, ora transcritos: \n\"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter \ndomínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e \ncuidados indispensáveis à segurança do trânsito\". \nArt. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres \nabertas \nà \ncirculação \nobedecerá \nàs \nseguintes \nnormas(...) \nII - o condutor deverá guardar distância de \nsegurança lateral e frontal entre o seu e os demais \nveículos, bem como em relação ao bordo da pista, \nconsiderando se, no momento, a velocidade e as \ncondições do local, da circulação, do veículo e as \ncondições climáticas; \n \nCumpre, ainda, destacar que a presunção de culpa, \nconsagrada pela doutrina e jurisprudência, é de que quem bate \npor trás é culpado pelo evento danoso, pois, quem choca com o \nveículo que segue à sua frente, o faz por estar desatento às \ncondições de trânsito reinantes no local ou por não guardar a \ndistância de segurança regulamentar exigida. \n \nAquele que sofreu a batida na traseira de seu \nautomóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro \ncondutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela \npelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código \nde Trânsito Brasileiro.\" (AgInt no AREsp nº 483.170/SP). \n \n \n \nEm situações análogas, assim já se manifestou a \njurisprudência: \n\"CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO PELA TRASEIRA – \nREQUISITOS DEMONSTRADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO \nMATERIAL \nCOMPROVADO \n- \nLUCROS \nCESSANTES \nNÃO \nDEMONSTRADOS - 1. É presumida a culpa do condutor que colide com \na traseira do veículo que segue à sua frente. 2. A obrigação de reparar o \ndano decorrente de acidente automobilístico, tem fundamento na \nresponsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa que, por \nseu turno, reclama a existência de dano, nexo de causalidade entre o fato \ne o dano e a culpa lato sensu (negligência, imperícia e imprudência). 3. \nComprovado que o acidente ocorreu em face de desatenção do \ncondutor, que também não observou a distância regulamentar de \nsegurança, resta certa a obrigação de indenizar. 4. A imposição de \nlucros cessantes reclama prova sólida que, não produzida, autoriza a \nrejeição do pedido correspondente (Segunda Turma Recursal dos Juizados \nEspeciais Cíveis e Criminais do D.F., Relator: Juiz João Batista Teixeira)\" \n \n\"CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. \nATO ILÍCITO. DANO COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO \nINEXISTENTE. ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02. LAUDO PERICIAL. \nESCLARECIMENTOS TÉCNICOS IMPORTANTES. PRESUNÇÃO DE \nCULPA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL EM CONTRÁRIO. \nAUSÊNCIA DO DEVIDO CUIDADO OBJETIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA \nNÃO \nVENTILADA \nNA \nDEFESA. \nSUPRESSÃO \nDE \nINSTÂNCIA \nINADMISSÍVEL \nNA \nVIA \nRECURSAL. \nLITIGÂNCIA \nDE \nMÁ-FÉ. \nCONDENAÇÃO. \nSENTENÇA \nMANTIDA. \n1. \nConsoante \nacervo \nprobatório, tendo havido descuido quanto à distância necessária do \nveículo posicionado à frente do danificado, não havendo prova \nsubstancial em contrário, a ocorrência de dano por abalroamento na \ntraseira gera presunção de culpa, consoante jurisprudência deste \nTJDF. 2. Comportamento Culposo. Ausência do devido cuidado objetivo - \nDistanciamento seguro. Veículo Parado em Engarrafamento. Colisão na \ntraseira. Negligência, imprudência e imperícia. Responsabilidade civil - \nartigos 186 e 927, do CCB/02. Danos comprovados. Dever de indenizar. 3. \nDano comprovado. Velocidade acima do permitido. Retardo na reação. \nNegligência e imprudência caracterizadas. Laudo pericial. Esclarecimentos \ntécnicos importantes. Ausentes a cautela e a prudência exigidas para o local \nde intenso fluxo de veículos. (...) 6. Ato ilícito. Relação de consumo \ninexistente. Artigos 186 e 927, do CCB/02 (...)¿ (Apelação Cível No Juizado \nEspecial 20040810002758 ACJ DF, Segunda Turma Recursal dos Juizados \nEspeciais Cíveis e Criminais do D.F., Relator: Juiz Alfeu Machado)\" \n \n \n \n\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INSPEÇÃO JUDICIAL \nDESNECESSÁRIA \nINDEFERIDA. \nCERCEAMENTO \nDE \nDEFESA \nINEXISTENTE. COLISÃO PELA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E \nNÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTO DE MENOR \n \n \nVALOR. CRITÉRIO VÁLIDO. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. \n1. Desnecessária a inspeção judicial requerida em face dos demais \nelementos de convicção existentes nos autos, o seu indeferimento não \nacarreta cerceamento de defesa. 2. É presumida a culpa do motorista \nque colide com a traseira do veículo que segue à sua frente. 3. Em caso \nde colisão pela traseira, não demonstrando a parte que colidiu por culpa \nexclusiva do motorista que seguia à sua frente, resta a sua obrigação de \nreparar o dano. 4. É válido o critério de se adotar o orçamento de menor \nvalor para fixar o quantum da reparação dos danos materiais, \nespecialmente, quando o valor expressado coincide com o valor pago para \na reparação do veículo danificado, comprovado por nota fiscal. 5. Atestando \no conjunto probatório que os condutores dos veículos envolvidos no \nacidente concorreram com culpa em grau diverso, cumpre ao magistrado, \napoiado no princípio do livre convencimento fundamentado e no artigo 6º \nda \nLei \nnº \n9.099/95, \ncom \napoio \nna \nprerrogativa \ne \ntambém dever de sopesar o grau de culpa (artigo 845 do CC), determinar o \nvalor devido por cada parte com a devida compensação. 6. Recurso \nconhecido e improvido, sentença mantida (Apelação Cível No Juizado \nEspecial Nº 2004.01.1.063426-6, 2ª Turma Recursal Dos Juizados \nEspeciais Cíveis E Criminais, Relator Juiz João Batista Teixeira)\" \n \n \n \nPor fim, oportuno transcrever o que explana o Código \nCivil, à luz do disposto no artigo 186: \n \nArt. \n186. \nAquele \nque, \npor \nação \nou \nomissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar \ndireito \ne \ncausar \ndano \na \noutrem, \nainda \nque \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \n \n \nDOS DANOS MATERIAIS \n \nEstes decorrem do nexo de causalidade entre os \nfatos e os resultados, exigido pela demanda sobre a \nresponsabilidade civil subjetiva. As provas aqui juntadas e \nboletim de ocorrência (E-BRAT) provenientes de informações \nda própria Polícia Militar, confirmam o dever de indenizar.\n \n \nEm reclamação realizada junto a ré (via e-mail), \ncom anexos (BRAT e \norçamento realizado nas oficinas \nespecializadas), fica evidente e incontroverso o dever de \nindenização pelos danos materiais causados, uma vez que o \ncarro está visivelmente amassado na parte traseira. \n \nO demandante orçou o reparo do veículo em 3 (três) \noficinas: a primeira na Airbrusch, cujo valor orçado foi: \nR$ 49.022,32 (quarenta e nove mil, vinte e dois reais e \ntrinta e dois centavos); a segunda na Nelcar, valor: R$ \n45.904,58 (quarenta e cinco mil, novecentos e quatro reais \ne cinquenta e oito centavos) e, por fim, na Italia Barra, \nvalor: R$ 28.953,59 (vinte e oito mil, novecentos e \ncinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos). \n \nNo entanto, o autor conseguiu um preço melhor na \noficina TOTAL AUTO CENTER VAP SERVIÇOS E MANUTENÇÃO, CNPJ \nn° 21.399.121/0001-28, situada à Avenida Salvador Allende, \nno valor de R$ 15.790,00 (quinze mil, setecentos e noventa \nreais), sendo esta oficina contratada a reparar o veículo \ndo autor, cujo valor fora despendido pelo mesmo, conforme \nNOTA FISCAL que ora se anexa. \n \n \nDO DANO MORAL \n \n \nA Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela \ndo direito à indenização por dano material ou moral \ndecorrente da violação de direitos fundamentais, tais como \na honra e a imagem das pessoas: \"Art. 5º (...) X - são \ninvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indenização \n \n \npelo \ndano \nmaterial \nou \nmoral \ndecorrente \nde \nsua \nviolação;(...)”. \n \n“Em sentido largo e desafogado, o dano \nque fala a lei é o prejuízo moral ou \nmaterial que uma pessoa causa a outra \nem consequência do seu procedimento \nnocivo, seja ele danoso, fraudulento, \nastucioso, de má-fé, negligencia, com \nausência de prudência, ou decorrente \nde mera ação ou omissão voluntária, ele \ntanto pode decorrer do descumprimento \nde uma obrigação, como a falta de \ncautela (art. 186 e 927 do Código \nCivil). Quer dizer: se importar na \ndiminuição \ndos \nbens \nmateriais \ndo \nindivíduo será patrimonial, se atingi-\nlo \napenas \nem \nsua individualidade \nconsciente subjetiva, será moral” g.n. \n \nVossa Excelência identificará, pelos e-mails \nacostados, que a Ré protelou, de tudo fez para que o \nRequerente, por meio do cansaço, desistisse de buscar o \nque lhe é de direito! \n \nForam perdas de tempo, irritabilidades, decepções \nque infligiram a esfera psicológica do Requerente. \n \nA presente pretensão é absolutamente legítima, \nnão se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da \njurisdição por conflito ínfimo. \n \nRequer, portanto, que a Requerida, seja condenada \nao \npagamento \nde \nindenização \npelos \ndanos \nmorais \nexperimentados pelo Requerente, cujo quantum indenizatório \ncorresponda a um valor que seja capaz de trazer o devido \napenamento à Requerida. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \n \nPor todo o exposto, requer a parte Autora a V.Exa.: \n \n(a) \nseja citada a Ré para, querendo, responder a \npresente, sob pena de confissão e revelia; \n \n(b) \nA condenação da Ré a indenizar a parte Autora, à \ntítulo de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro \nmil reais); considerando os transtornos sofridos e \ncritério \npunitivo \npedagógico \nda \nsentença \nindenizatória para que esta não seja proferida em \nvalores inócuos à repreensão da conduta praticada. \n \n(c) \nseja a ré condenada ao pagamento a título de dano \nmaterial no valor de R$ 15.790,00 (quinze mil \nsetecentos e noventa reais, referente ao conserto do \nveículo, conforme fotos e orçamentos anexos; \n \n(d) \nSeja acrescida a condenação a devida correção \nmonetária desde seu arbitramento e juros de mora \ndesde o evento danoso; \n \n \n(e) \nRequer a produção de prova documental, inclusive, \nsuperveniente, testemunhal, e depoimento pessoal do \nrepresentante legal da Ré, sob pena de confissão. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 19.790,00 (dezenove \nmil setecentos e noventa reais). \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento. \nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2024. \n \nLUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA \nOAB/RJ n° 196.695 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0836889-19.2022.8.19.0203-40740254", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0836889-19.2022.8.19.0203\nem 22/12/2022 15:40:36 por RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA\nDocumento assinado por: \n- RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22122215373218300000038980502\nID do documento: 40740254\n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA \nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ \n \n \n \n \nCosme Juarez Silva Morais, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº \n110.777.557- 40, portador do RG – 132.131.529, atualmente residente e domiciliado à Rua \nHerodoto, LT 4, QD 34, Bairro Curicica, CEP 22-780-676, Rio de Janeiro-RJ, vêm, perante \nVossa Excelência, por intermédio de seus procuradores Marcus Felipe de Souza Castro, OAB-\nMG 170.981, José Carlos Furtado de Oliveira, OAB-MG 172.326 e Rodrigo de Souza Almeida, \nOAB-MG 170.474 (procuração anexa), com escritório profissional na Galeria Ali Halfeld, nº 40, \nsala 201, CEP 36010-190, Centro, Juiz de Fora/MG, onde recebem intimações e notificações, \ncom fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR \nDANOS MORAIS \n \nem face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita \nno CNPJ nº 33.164.021/0001-00, e sede na Rua Sampaio Viana, nº 44, Bairro Paraíso, CEP \n04.004-902, São Paulo – SP, telefone (11) 3054-7000 e endereço eletrônico \ncontabilidade.fiscal@tokiomarine.com.br. \n \n \nI - DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES: \n \n \nRequer que todas as intimações/notificações realizadas sejam feitas exclusivamente no \nnome dos procuradores Marcus Felipe de Souza Castro (OAB/MG 170.981), José Carlos \nFurtado de Oliveira (OABMG 172.326) e Rodrigo de Souza Almeida (OAB/MG 170.474). \n \n II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: \n \n \n \nRequer o autor que lhe sejam deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, vez \nque não possui condições de arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas \nprocessuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de \nhipossuficiência anexa, em conformidade com o estabelecido pelo inciso LXXIV, do \nart. 5º da Constituição Federal, e nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 \n(Código de Processo Civil). \n \nRessalta-se que, conforme demonstra a declaração de benefício anexo, devido a situação \nfinanceira que o autor começou a vivenciar em meados de 2022 e em virtude de ser o autor \nconsiderado deficiente e não mais conseguir prover o seu sustento, em 30/09/2022 lhe foi \nconcedido o benefício de prestação continuada devido a pessoa deficiente (BPC/LOAS). Com \nisso, fica demonstrado a situação de hipossuficiência do autor. \nIII- DOS FATOS \n \nO autor, em 06 de agosto de 2021, contratou com a Seguradora Tokio Marine a apólice \nsobre o seu veículo (modelo IX35 2.02 16V, 2WD, FLEX AUT, marca HYUNDAI, Placa KRU-\n2D89) em que ele seria o principal condutor, cujo contrato de adesão previa, de forma já \nestabelecida pela seguradora, a cobertura contra colisão, incêndio e roubo/furto, além de \noutros serviços, com vigência prevista entre 05/08/2021 a 05/08/2022, Apólice 312-25726037. \nOcorre que, no dia 27 de janeiro de 2022, quando a namorada do autor, a Sra. Elaine \ndo Carmo dos Santos, conduzia o veículo ao sair de uma oficina em que realizava o reparo \ndo ar-condicionado do carro, um carro parou em sua frente, impedindo a sua passagem e um \nhomem armado saiu de dentro do veículo e veio andando em sua direção apontando a arma \ne exigiu que saísse do automóvel. Logo em seguida o homem entrou no veículo assegurado \ne evadiu imediatamente do local. \n \nPara denunciar o crime o autor e sua namorada se dirigiram até a 40ª Delegacia de \nPolícia do Rio de Janeiro, situada na Rua Guarama, nº 15, no bairro Honório Gurgel, na cidade \ndo Rio de Janeiro para registrar a Ocorrência, que recebeu o nº 040-00492/2022. \nEm razão dos fatos, o autor entrou em contato com a seguradora e deu abertura no \nSinistro de nº 22031010765. Com isso, um representante da seguradora encaminhou à \nresidência do autor, que na época residia na Estrada Sorima, nº 771, Casa3, Bairro Barra da \nTijuca, CEO 22611030, Rio de Janeiro-RJ, a fim de coletar maiores informações, bem como \ntirar fotos do local em que, geralmente, o veículo ficava guardado. \nContudo, após o sinistro, não foi realizado a indenização pela Ré, sob a justificativa que \nhaveria inveracidade de comunicação, assim como consta na carta de recusa encaminhado \nao e-mail do autor: \n \n \n \n \nAssim como foi demonstrado, a justificativa genérica impossibilitou a parte em \nreconhecer qual seria a informação considerada inverídica, impedindo-a de questionar a \ndecisão, além de prejudica-la ao não realizar o pagamento da indenização, tendo em vista \nque o veículo roubado não foi localizado. \n \n \nOcorre que, não ocorreu nenhuma divergência nas informações fornecidas a \nseguradora, e, ainda que ocorresse alguma discrepância na narrativa dos fatos, o que se \nadmite apenas por argumentação e amor ao debate, é inteiramente compreensivo que ao \npassar por uma situação traumática e de muito estresse, a vítima não se recorde com clareza \nde todos os detalhes, principalmente em momento que ainda estava abalada \npsicologicamente. \n \nPor esses motivos, não houve alternativa, senão procurar a tutela jurisdicional. \nIV- DO DIREITO \n \n1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nInicialmente, considera-se o caso em tela típico da relação de consumo, por se tratar \nde serviço oferecido e fornecido, mediante remuneração, no mercado de consumo, destinado \na pessoas físicas e jurídicas, senão, vejamos o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Código de \nDefesa do Consumidor, in verbis: \n \nArt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto \nou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a \ncoletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas \nrelações de consumo. \n \nArt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional \nou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem \natividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, \nimportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços. \n \n§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. \n \n§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante \nremuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e \nsecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. \n \n. \n \n1. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO \nDe acordo com a negativa de pagamento de indenização emitida pela Ré, sob o \nfundamento de que, supostamente, ocorreu uma divergência de comunicação, sem apontar \nqual seria tal informação incorreta. Com isso, o autor não soube qual o real motivo do \nindeferimento do pagamento da indenização, não se sabe se é em relação ao condutor \nprincipal, alguma informação referente a dinâmica dos fatos. No entanto, é válido ressaltar \nque ELAINE, CNH da motorista anexa, a qual consta como motorista do veículo no boletim de \nocorrência, trata-se da namorada do autor que, eventualmente, dirigia o veículo. \nO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem decidido da seguinte forma: \nAPELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROTEÇÃO \nVEICULAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO \nCONSUMIDOR. \nRECUSA \nDE \nPAGAMENTO \nDE \nINDENIZAÇÃO \nSECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO \nPOR TERCEIRO NÃO INDICADO COMO CONDUTOR. SENTENÇA DE \nPARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR O VALOR \nNECESSÁRIO AO REPARO DO VEÍCULO, A SER APURADO EM \nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Não obstante a ré se \nclassificar com mera associação, tal fato não exclui a aplicação do Código de \nDefesa do Consumidor, porquanto evidenciada, no caso em comento, relação \nde consumo. 2. No caso em exame, o autor reclama de recusa da ré ao \npagamento de indenização de seguro de automóvel, sob a justificativa de \no veículo estar sendo conduzido pela sua filha, no momento do evento.[...] \n5. A responsabilidade pelas informações constantes nos documentos \npara contratação de seguro recai sobre o consumidor e, também, sobre a \nempresa fornecedora do serviço, que possui responsabilidade na \nconferência das informações e documentos, para efetivação da \ncelebração do contrato. 6. Em se tratando de prestação de serviço, o \nconsumidor é a parte frágil da relação, não podendo ser penalizado pela \nausência da informação, que deveria ter sido exigida, no ato da \ncontratação, pelo preposto da ré. 7. Outrossim, apesar de a indicação do \nprincipal condutor ter influência no valor do prêmio, não se pode \npresumir, no caso em comento, que o autor teria agido de má-fé e com a \nintenção de se beneficiar ante a ausência da informação. Por se tratar de \ncontrato de adesão, a interpretação deve ser favorável ao segurado. 8. \nEntendimento deste Tribunal de Justiça, sumulado no verbete nº 234, no \nsentido de que \"não exclui a indenização securitária a informação errônea \nprestada pelo segurado que não importe em agravamento de risco\". 9. Por \nse tratar de responsabilidade pelo fato do serviço, cabe ao fornecedor o ônus \nda prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade. 10. A ré \nnão demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, \ntão pouco que o defeito inexistiu, ou, ainda, que houve culpa exclusiva do \nconsumidor, como exigido pelo artigo 373, inciso II, do Novo CPC e pelo artigo \n14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caracterizada a falha \nna prestação do serviço, deve a ré reparar os danos suportados pelo \nautor, sendo devido o pagamento da indenização. 11. Manutenção da \nsentença. DESPROVIMENTO DO APELO. \n \n(TJ-RJ - APL: 00600221220178190038, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA \nPONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 06/10/2021, VIGÉSIMA QUARTA \nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) \nNesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, ao não dar provimento ao \nAgravo de Recurso Especial, manteve a decisão do Tribunal do Rio de Janeiro, na qual \nestabeleceu que, mesmo não sendo o condutor principal no momento do fato que ensejou a \nindenização, não exime a seguradora de realizar o seu pagamento. Vejamos: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO \nPOR \nDANOS \nMATERIAIS. \nROUBO \nDE \nVEÍCULO. \nRECUSA \nDA \nASSOCIAÇÃO \nRÉ \nNO \nPAGAMENTO \nDA \nINDENIZAÇÃO, \nAOS \nARGUMENTOS DE QUE O RASTREADOR INSTALADO NO VEÍCULO \nESTARIA DANIFICADO, BEM COMO DE QUE O CONDUTOR SERIA PESSOA \nDIVERSA DA CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO \nEXORDIAL. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. CAMINHÃO DE \nPROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI ROUBADO QUANDO ERA \nCONDUZIDO POR MOTORISTA HABILITADO PARA ESTA FUNÇÃO. PROVA \nNOS AUTOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DA PROTEÇÃO VEICULAR, BEM \nCOMO DA AQUISIÇÃO DO RASTREADOR ANTI-FURTO ORIGINAL NA \nMESMA OPORTUNIDADE, CERCA DE TRÊS MESES ANTES DO SINISTRO. \nCONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA \nCONTRATAÇÃO, LOGO, AINDA QUE SE ADMITISSE A POSSIBILIDADE DO \nRASTREADOR SE ENCONTRAR DEFEITUOSO, FATO É QUE SE \nENCONTRAVA \nDEVIDAMENTE \nINSTALADO \nNO \nVEÍCULO, \nEM \nCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM 4.3 DO REGULAMENTO DA \nASSOCIAÇÃO, DE FORMA QUE A RECUSA NO PAGAMENTO SE REVELOU \nILEGÍTIMA. DO MESMO MODO, O FATO DE O CAMINHÃO ESTAR SENDO \nCONDUZIDO POR PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE NO MOMENTO \nDO ROUBO NÃO EXIME A ASSOCIAÇÃO RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO \nDA INDENIZAÇÃO, PORQUE SE TRATAVA DE MOTORISTA HABILITADO \nPARA A FUNÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA \nAPELANTE QUE SE REVELOU INCONTESTE, NA MEDIDA EM QUE SE \nRECUSOU A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO A APELADA, A \nQUAL ENCONTRAVA PREVISÃO NOS ITENS 5.5 E 5.7 DO REGULAMENTO. \nSENTENÇA \nQUE \nDETERMINOU \nO \nPAGAMENTO \nDO \nVALOR \nDA \n \nINDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE 100% DA TABELA \nFIPE, A QUAL MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO \nA QUE SE NEGA PROVIMENTO \n(STJ - AREsp: 2196672, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data \nde Publicação: 20/09/2022) \n \nNão obstante, a dinâmica do assalto já foi devidamente exposta, e, ainda que possa \nexistir alguma pequena divergência informada na abertura do sinistro, o que se admite por \nargumentação e amor ao debate, temos que levar em consideração que é totalmente normal \nque após uma situação traumática, como um assalto com arma de fogo, a vítima não se lembre \nde todos os detalhes do ocorrido. \nPor essa razão, nota-se que a negativa da seguradora é desproporcional, tendo em \nvista que o autor já restou comprovado que possui direito à indenização. Dessa forma, conclui-\nse que a Seguradora não cumpriu com a sua obrigação prevista nos seguintes dispositivos do \nCódigo Civil: \nArt. 757.Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento \ndo prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a \ncoisa, contra riscos predeterminados”. \n \n \nArt. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do \nrisco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. \n \nA apólice contratada estabelece o pagamento da indenização da cobertura do sinistro \npor caso de ROUBO no valor de 100% com base no Valor de Mercado Referenciado \n(VMR). \n \nDeste modo, requer-se a indenização ao Reclamante no valor que consta no contrato \nsupracitado, sendo que para referência, colaciona-se a tabela FIPE, com valor \ncorrespondente a R$ 66.696,00 (sessenta e seis mil e seiscentos e noventa e seis reais). \n \n2. DO DANO MORAL \n \nA reparação dos danos morais, embora já admitida há longa data, ganhou especial \natenção após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 5º, inciso X, \nbem expôs que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. \nDestaca-se, que, em razão de o dano moral ser um prejuízo que afeta o ânimo \npsíquico, moral e intelectual, trata-se, por muitas vezes, de indenizar o inefável (VENOSA, \n2010, p. 49). Ainda assim, ante a violação efetivada e do dano causado, indispensável a \ndevida reparação, até mesmo como forma de garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, \ninciso III, da CF) e atenuar, em parte, a consequência do prejuízo imaterial. \nO Código Civil, em seu art. 927, bem estipula a obrigação de reparar em caso de \ndanos causados pela prática de atos ilícitos, sendo estes bem delimitados pelos arts. 186 e \n187 do mesmo diploma legal: \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito. \n \nA Lei Civil estabelece que todo aquele que, por meio de conduta injurídica, causar dano \na outrem deverá repará-lo, mesmo que esse dano seja apenas de ordem moral. \nNão podemos esquecer que, ao firmar contrato de seguro com a ré, o desejo do autor \nsempre foi apenas de proteger seu patrimônio e ter amparo em caso de acidentes, o que não \nocorreu até a presente data, e agora se vê envolvido em um processo judicial, assumindo o \nônus com a contratação de um advogado, para fazer valer os seus direitos \nNo presente caso os transtornos ficaram evidentes quando a ré se negou a cumprir o \nque está estabelecido no contrato e, “de quebra”, acusou o autor de ser MENTIROSO e \nFRAUDADOR; \nAssim, pelo evidente dano moral que provocou a ré, é de impor-se a devida e \nnecessária condenação, com arbitramento de indenização a parte Autora. \nÉ válido mencionar que a reparação, na qual converte-se em pecúnia os danos morais, \ntem caráter dúplice sendo a sanção ao autor do dano, cuja finalidade é impedir a prática o ato \n \nilícito novamente pelo réu e pela sociedade, bem como a compensação do ofendido, com \nintuito de amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima. Sendo assim, em cada caso, \ndeve-se analisar todas as circunstâncias para que se possa fixar o \"quantum\" indenizatório. \n \nDesta forma, cumpre assinalar que, no caso em comento, não se pode admitir como \nplausível a alegação de mero dissabor, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula \nnovas condutas que não respeitem os direitos dos consumidores. \n \nCorrelacionado ao caso em voga, o TJRJ decidiu em favor da caracterização dos danos \nmorais: \nAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO \nDE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE \nVEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM \nRELAÇÃO AO 3º RÉU, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM \nRELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÕES. ILEGITIMIDADE \nPASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EMPRESA SUBSTITUÍDA, POR PEDIDO \nEXPRESSO DA SUBSTITUTA, ADMINISTRADA POR CONGLOMERADO \nECONÔMICO DA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO, \nCONSISTENTE EM CAPOTAMENTO, CUJA COBERTURA ENCONTRAVA-SE \nPREVISTA NA APÓLICE DE FLS. 23/36, BEM COMO, NA CLÁUSULA 2, DAS \nCONDIÇÕES GERAIS ANEXADAS A FLS. 363/432. PERDA TOTAL DO BEM \nQUE RESTOU INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DOCUMENTAL NÃO \nEVIDENCIADA. REGISTRO ELABORADO ATRAVÉS DE E-BRAT (BOLETIM \nDE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS). AUSÊNCIA DE \nEVIDÊNCIA DE QUALQUER FATO APTO A DESCARACTERIZAR O DIREITO \nAO \nRECEBIMENTO \nDA \nINDENIZAÇÃO. \nMONTANTE \nDEVIDO \nCORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL, NA \nDATA DO EVENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA \nDO SALVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INJUSTIFICADA \nRESISTÊNCIA \nDA \nSEGURADORA. \nQUANTUM \nARBITRADO \nEM \nOBSERVÂNCIA \nAOS \nCRITÉRIOS \nDE \nRAZOABILIDADE \nE \nPROPORCIONALIDADE. \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS \nFIXADOS \nCONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO \nC. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, \nDESPROVIDO O 1º E PARCIALMENTE PROVIDOS O 2º E O 3º, NOS TERMOS \nDO ART. 932, VIII, DO CPC/15, COMBINADO COM O ART. 31, VIII, DO RITJ. \nGrifou-se. \n(0345453-78.2016.8.19.0001 \n– \nAPELAÇÃO \nDes(a). \nMAURO \nDICKSTEIN - Julgamento: 13/06/2018 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA \nCÍVEL) \n \n \nExcelência, evidencia-se, aqui, o dano à moral sofrido pelo autor, em razão da recusa \nda ré em pagar o seguro, tendo em vista que contratou o regularmente o seguro veicular, e \n \njusto no momento em que foi preciso acioná-lo, não lhe foi pago o valor que tinha direito, e o \nacusando de faltar com a verdade! Não obstante a conduta praticada pela Ré deixou o autor \nsem veículo para sua locomoção! \n Dessa forma, Requer a condenação do Ré ao pagamento de indenização a título de \ndanos morais sofridos pelo autor no importe mínimo de R$ 20.000,00. (vinte mil reais). \n \nV. DOS PEDIDOS: \n \n \nDiante de todo o exposto, requer: \n \na) Seja deferido os benefícios da gratuidade da Justiça; \nb) A citação postal da ré para que querendo responda a presente demanda, no prazo \nlegal, sob pena de confissão e revelia; \nc) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 4º, I e artigo 6º, VIII, ambos do \nCódigo de Defesa do Consumidor, haja vista a vulnerabilidade do autor, sua \nhipossuficiência e a verossimilhança das alegações; \nd) A condenação da Ré ao pagamento da indenização referente ao veículo do autor no \nvalor da tabela Fipe na data no mês do sinistro, no valor de R$ 66.696,00 (sessenta e \nseis mil e seiscentos e noventa e seis reais) devidamente corrigido e acrescido de \njuros desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento; \ne) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo \nautor, no importe mínimo de R$ 20.00,00 (vinte mil reais). Sabe-se que o valor não \nconfigura enriquecimento ilícito ou desproporcional da Reclamante, alenta seu \nsofrimento, estando aquém de inviabilizar os negócios da Reclamada; \nf) A condenação da Ré ao pagamento das custas e Honorários advocatícios a ser \narbitrados em 20 % sobre o valor da causa, sobre o valor da condenação. \n \n \n- REQUERIMENTOS FINAIS - \n \n \n \nDiante o exposto, requer ainda: \na) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, \noitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do representante da demandada, sob \npena de confissão. \nb) Por fim a procedência de todos os pedidos com a condenação da reclamada a todas as verbas \npleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária. \n \nDá-se a causa, o valor de R$ 86.696,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e noventa \ne seis reais) \n \n \n \n \nNestes Termos, \n \nPede deferimento. \n \n \n \nJuiz de Fora 22 de dezembro de 2022. \n \n \nMarcus Felipe de Souza Castro \nJosé Carlos Furtado de Oliveira \nOAB/MG 170.981 \nOAB/MG 172.326 \n \n \nRodrigo de Souza Almeida \nOAB/MG 170.474 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0807504-89.2023.8.19.0203-48716211", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0807504-89.2023.8.19.0203\nem 09/03/2023 00:06:33 por FERNANDA MENDES DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- FERNANDA MENDES DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23030900012777500000046556416\nID do documento: 48716211\nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL, \nDA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ/ RJ. \n \n \n \n \n \n \nGRERJ ELETRÔNICO nº 60637306766-05 \n \n \n \n \n \nDGS RIO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob nº \n23.159.313/0001-92, localizada na Rua Catolândia, 08 lote 34 QD 90, Curicica, Jacarepaguá, \nCEP 22.710-330/RJ, representado pelo seu sócio DAVID GONZAGA SOARES, brasileiro, \ncasado, empresário, portador da carteira de identidade 123693178 DIC/RJ, inscrito no CPF sob \nnº 093.160.177-00, residente e domiciliado à Rua Bernardo, 93, Engenho de Dentro, CEP: \n20745-270, Rio de Janeiro, RJ, com endereço eletrônico: soares2520@gmail.com, por \nintermédio da sua advogada que esta subscreve, nos termos da procuração anexa (doc.), com \nescritório profissional na Avenida Abelardo Bueno, nº 3500 (“Vision Offices Tower”), Sala nº \n819, \nBarra \nda \nTijuca, \nRio \nde \nJaneiro \n– \nRJ, \nCEP \n22775-040, \ne-\nmail:drafernandamendes.adv@gmail.com, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, propor a \npresente: \n \n \n \nA Ç Ã O DE INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \n \nem face de PEDRO DA SILVA DUTRA, inscrito no CPF sob nº 166.687.797-27, \nendereço na Rua Guatemala 125 – Penha, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21020-170, WhatsApp \n2199560-0743, JOSE MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº \n714.475.477-72, residente na Rua Augusto Severo, 292, apt. 204, Glória, CEP 20021-040/RJ, \ne, BRADESCO SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° \n33.055.146/0001-93, sediada na AV ALPHAVILLE 779, Empresarial 18 do Forte – Barueri – \n \n1\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nSP – CEP 06472-900, com fulcro no artigo 5°, X da Constituição da República, artigos 186 c/c \n927 do Código Civil e demais artigos do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e \nfundamentos a seguir enunciados: \n \n1. DOS FATOS \n \nO autor é proprietário do automóvel de marca Fiat, modelo Toro Cabine Dupla Ranch \n2, cor azul, ano de fabricação 2022, Placa RKQ5G04, chassi nº 9882261WHNKE38728, \nconforme comprova cópia de registro de licenciamento de veículo em anexo. \nSucede que, em 31/07/2022, aproximadamente às 15:45 horas, o Autor, trafegava \ncom seu veículo pela Rodovia Av. Amaral Peixoto, São Gonçalo, Tribobo/RJ, com destino à \ncidade do Rio de Janeiro, e, na oportunidade, o seu veículo envolveu-se em um acidente de \ntrânsito. \n \nSaliente-se que o autor transitava normalmente pela Rodovia, que, ao avistar um \ntrânsito lento, devido um radar de velocidade, seu veículo ao parar atrás do veículo de modelo \nCorsa Classic de cor preto, no mesmo instante, o veículo da marca EcoSport de cor azul, placa \nQPP2D86 de propriedade de Mario Santiago, parou atrás do veículo do autor, entretanto, os \noutros veículos se movimentaram novamente, quando o veículo da marca EcoSport de cor \nbranca de placa KWM 7564, que era conduzido pelo 1º réu, Pedro da Silva, desatento às \ncondições de trânsito e da distância de segurança, colidiu na traseira do veículo de cor azul que \nveio atingir a traseira do carro do autor. \n \nDevido a colisão na traseira do veículo do autor por culpa e responsabilidade do \ncondutor do carro EcoSport branca, 1º réu, que não estava atento ao trânsito local, que culminou \nna colisão causando várias avarias, na traseira e, devido à violência e força da colisão, o veículo \ndo autor foi jogado para frente, atingindo a traseira do veículo CORSA CLASSIC, que por \nconta disso, o veículo do autor sofreu avarias na parte dianteira, como se depreende das \nfotografias anexas, causando danos materiais. \n \n Ressalta-se \nque \nem \nbatidas \nna \ntraseira, \nhá \numa \npresunção \nJuris \nTantum de culpa do condutor do veículo de trás. Isso porque, na melhor das hipóteses, não foi \nrespeitada a distância de segurança entre os outros carros. Tal entendimento é \nesmagadoramente majoritário, como se verá mais adiante. \n \n \n2\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nÉ \nevidente \nque \na \nrazão \ndo \nacidente \nacima \ntranscorrido, tem como causa o comportamento inadvertido e imprudente do \ncondutor do veículo EcoSport branca, 1º Réu, que deixou de agir com cautela, ao não \nguardar a distância de segurança, e respeitar a velocidade permitida da Rodovia dando \norigem a colisão. \n \nApós a colisão, o autor e o 1º réu trocaram informações pessoais para posterior \ncontato e o réu informou para o autor que não deveria preocupar-se, eis que seu carro \n(EcoSport Branca) era assegurado pela BRADESCO DE SEGUROS S.A, e que sua apólice \ncobria danos a terceiros. \n \nAto seguinte o autor recebeu do 1º réu, causador do acidente, o número do sinistro \nnº 960682180 para o autor tomar as providências necessárias para o reparo do veículo, perante \nsua seguradora Bradesco Seguros, 3º réu. \n \nNo dia 01 de agosto de 2022, o Autor, entrou em contato com a seguradora Bradesco, \npassando as informações do acidente e ficou aguardando. \n \nDevido a demora de uma resposta, no dia 19 de agosto, o autor entrou em contato \natravés do canal de atendimento WhatsApp, para saber como que estava o andamento do \nprocesso, e a única resposta q obteve, foi q estava em análise. \n \nNo dia 22/08/22, o sindicante da seguradora Bradesco, entrou em contato com o autor \ne foi até seu trabalho para esclarecer o ocorrido e tirar fotos do seu carro modelo Toro Cabine \nDupla Ranch 2. \n \nNo dia 25/08/22, autor entrou em contato com seguradora Bradesco, para saber o \nandamento da sindicância, pois o mesmo estava muito insatisfeito com a demora, explicou \nque era seu único veículo de locomoção para ir e voltar ao trabalho, e a atendente lhe informou \nque iria reforçar no setor responsável, sobre a demora da autorização do reparo cujo protocolo \n00120220825006519. \n \nNo dia 26/8/22, novamente, o autor, entrou em contato para 3ª ré pedindo para \nacelerarem o processo, e pediram para aguardar 48 horas úteis para um retorno. \n \n \n3\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nEsclarece o requerente que seu veículo ficou por mais de três meses parado, a espera \nde uma solução, até receber em setembro o e-mail com a carta de NEGATIVA DE \nCOBERTURA DO SINISTRO, a empresa estava encerrando o sinistro, sem indenização, face \na informações que foram omitidas na contratação do seguro, conforme carta em anexo. \n \nApós a negativa, o autor, entrou em contato com o Segurado Pedro, 1º réu, que tinha \nse responsabilizado pela colisão, que disse que arcaria com o prejuízo, porém, nesse momento, \no mesmo disse que o seu corretor falou para não pagar nada para que o autor buscasse seus \ndireitos. \n \nCom efeito, o autor preocupado com a situação, durante todo esse exorbitante período \nem que o veículo ficou aguardando uma solução da Seguradora Bradesco (3ª ré), entrou em \ncontato com a mesma, inúmeras vezes, por meio de telefone e chats, para que a demandada \narcasse com o ressarcimento da franquia, sem, contudo, lograr êxito algum, sempre pedindo \npara aguardar 48 horas para resposta e nada! \n \nTendo em vista tudo isso, no dia 09/09, viu-se o Autor obrigado a acionar sua \nseguradora Azul Seguros, para consertar o carro por conta própria e trazer a questão ao \nconhecimento do Judiciário a fim de fazer valer seus direitos e ressarcimento do valor da \nfranquia, que foi pago pelo autor. \n \nSeguradora Azul Seguros informou para o autor, que fez um acordo com \nBRADESCO Seguros, ora, 3ª ré, de forma administrativa, para ressarcimento das despesas do \nconserto referente a colisão. \n \nPor fim, com a negativa da 3ªré, que não indenizou os prejuízos materiais sofridos \npelo autor, causou-lhe muitos transtornos e aborrecimentos, dando azo a propositura da \npresente ação judicial. \n \nArgumenta ainda que procedeu a inúmeras tentativas de composição amigável, mas \nforam infrutíferas. \n \nFrisa-se que o requerente utiliza seu veículo como instrumento de trabalho, \nprecisando pegar carro emprestado na empresa para conseguir ir trabalhar nesse período que \no carro esteve parado. \n \n4\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n \nEm síntese, são esses os fatos Excelência! \n \n2. DO DIREITO \n \nConsoante dos documentos ora juntados se infere, a segunda Ré, inobstante sua \nresponsabilidade contratual, nega-se a indenizar o Autor pelos prejuízos suportados em \ndecorrência de fenômenos alheios ao mesmo. Impondo-lhe, destarte, prejuízos materiais e \nmorais. \n \nÉ fato que, o Autor não sofreu apenas danos materiais caracterizados pelo bem que lhe \nfoi danificado; mas também, em decorrência de todos os dissabores oriundos da atitude dos \nRéus. \n \nA Constituição Federal de 1988 assegura proteção a estes direitos, dispondo o quanto \nsegue, em seu artigo 5º, inciso V: \n \n“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por \ndano material, moral ou à imagem;” \n \nNote-se que são considerados direitos distintos entre dano material e à imagem pelo \npoder constituinte originário. \n \nO mesmo artigo 5º, garante em seu inciso X, indenização aos direitos ora desrespeitados \npela Ré. \n \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviolação;” \n \nA empresa Ré excede os limites impostos pelo seu fim econômico, agindo de má-fé, \nnegando-se a indenizar terceiro, seja ele cliente direto ou indireto, mas que, acima de tudo trata-\nse de um consumidor de seus serviços. \n \n \n5\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nO direito a indenização do dano moral, da mesma forma que o material, é devido por \nquem o comete. \n \nO nosso ordenamento jurídico e unanime no tocante a possibilidade jurídica de um \nterceiro, vítima em acidente de trânsito, poder ingressar em juízo requerendo diretamente da \nseguradora, o cumprimento de obrigação do segurado de indenizar prejuízos por ele causados, \npor força de um contrato de seguro contratado, aplicando-se a garantia do “Seguro de \nResponsabilidade Civil”, constante da apólice. \n \nOcorre que, existindo uma apólice de seguro, entre seguradora e segurado, prevendo \nindenização em caso do segurado causar prejuízos a terceiros e, restando concluso ter sido o \nsegurado o causador dos prejuízos, haverá existência de vínculo entre terceiro e seguradora, e \nassim, haverá possibilidade jurídica deste, vítima de um segurado em acidente de trânsito, \nintentar ação diretamente contra a seguradora, que é responsável por cobrir os prejuízos \ncausados por seu segurado. \n \nVencida essa etapa, em demonstrando-se a possibilidade, restará celeridade na \nrestauração do status quo ante da vítima, que deixará de ter de esperar anos e anos, a mingua de \ndecisões suscitadas em demanda paralela, da denunciação da lide e eventuais outras questões \nlevadas a juízo. Restará indenizado em tempo significativamente menor, prestando o Poder \nJudiciário a jurisdictio, a tutela jurisdicional de forma eficaz e célere, princípios norteadores da \nnossa Carta Magna, art. 5º LXXVIII que reza: \n \nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se \naos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à \nliberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \n \nInciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a \nrazoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído \npela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). \n \n3. DO DEVER DE INDENIZAR \n \nDo ilícito acima, resta devidamente caracterizada a tríplice ocorrência em que se assenta \no nosso sistema, no que concerne à responsabilidade civil, a saber: \n \n6\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n \na) dano suportado pela autora; \nb) ato culposo do réu; \nc) nexo causal entre o dano e a conduta culposa. \n \nPortanto, perfeitamente aplicável os dispostos do artigo 186 e 927 do Código Civil, que \ndispõe: \nArtigo 186 CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, \nviolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, \n \nArt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \nAssim, não resta dúvida acerca da culpa dos Réus, uma vez que esta colidiu na traseira \ndo veículo do autor, unicamente por não se ater as condições do trânsito e resguardar a distância \nde segurança. \n \nDeste modo, a causa primária do evento danoso reside na imprudência/negligência \ndo 2ª Réu, bem como em seu cabal desrespeito as leis de trânsito. \n \nObserva-se que o ilícito resultou da inobservância dos seguintes dispositivos do Código \nde Trânsito: \nArt. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o \ncom atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. \n \nArt. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às \nseguintes normas: \nII - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e \nos demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a \nvelocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; \n \nArt. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - \nleve. \nArt. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu \nveículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a \n \n7\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nvelocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; \nPenalidade - multa. \n \nAdemais, cabe destacar o entendimento jurisprudencial em casos análogos: \nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE \nDANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO \nPELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. \nPRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que \nabalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a \npresunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no \ninciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento \ndeste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que \"culpado, em linha de princípio, \né o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, \ncabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa\". 3. Inexistência de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença \nque julgara procedente o pedido indenizatório.5. AGRAVO REGIMENTAL \nDESPROVIDO. (AgRg no REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO \nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE \nTRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO \nILIDIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR COLIDIU, PRIMEIRAMENTE, \nCOM O CAMINHÃO QUE SEGUIA À FRENTE, O QUE FOI A CAUSA DIRETA \nDOS DANOS SOFRIDOS - TESE NÃO COMPROVADA - DANOS \nEMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS, ESSES ÚLTIMOS POR \nFORÇA DA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA - DESCONTO DO \nVALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - DANOS MORAIS \nCONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A culpa nos casos de colisão na \nretaguarda, via de regra, é do motorista que trafega atrás, pois a ele compete \nextrema atenção para a corrente que lhe precede, máxime no caso em apreço, \nem que o condutor do veículo, transitando numa via de tráfego intenso, à noite, \nnão se atentou para as cautelas legalmente exigidas, dando causa à colisão na \ntraseira, notadamente se não restou demonstrada a tese defensiva, no sentido \nde que o autor teria colidido, primeiramente, com o caminhão que transitava à \nsua frente, o que foi a causa direta dos danos sofridos. 2 - Restando demonstrado \nque em razão do acidente o autor ficou 05 (cinco) meses afastado do trabalho, \nperíodo durante o qual, inclusive, recebeu auxílio doença pelo Órgão Previdenciário, \ndevido o pagamento de lucros cessantes nesse interregno.3 - Consoante Súmula 246, \ndo Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da \nindenização judicialmente fixada.4 - O dano moral independe do prejuízo \npatrimonial, porquanto é presumido, caracterizando-se no sofrimento a que foi \nsubmetido o autor, em razão das lesões decorrentes do acidente, que foram graves, \ntanto que chegou a ser internado em Unidade de Terapia Intensiva.5 - A fixação do \nmontante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, \ndevendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade \nde quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta \nque a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção \napta a coibir atos da mesma espécie. (TJ-PR - APL: 12009428 PR 1200942-8 \n(Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 07/05/2015, 10ª Câmara Cível, \nData de Publicação: DJ: 1598 03/07/2015) \n \n8\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n \n \nComo se vê, não há como negar a culpa do segundo Reu, tendo em vista que se trata de \numa colisão traseira, onde há presunção relativa de culpa, a qual se torna absoluta diante das \nprovas acostadas aos autos. \n \nRessalta-se que, todos os meios amigáveis para que o Autor fosse ressarcido pelas \nRés foram utilizados, no entanto, não houve êxito. \n \nDesta feita, pretende-se com a presente ação, o ressarcimento da quantia dispendida para \na restauração do veículo segurado, nos termos da legislação vigente e jurisprudência pátria. \n \n4. DOS DANOS MATERIAIS \n \nComo acima demonstrado, o Autor sofreu diversos prejuízos patrimoniais em \ndecorrência dos atos ilícitos praticados pelas Rés e relatados supra, sendo que muitos deles não \npodem ser quantificados e, por isso são irreparáveis, sem contar com o aumento no preço do \nseu seguro para o ano de 2023. \n \nNo entanto, o valor da franquia que o autor teve que pagar para sua Seguradora foi no \nvalor de R$ 6.699,00, que no momento do pagamento conseguiu uma redução pequena no valor \npagando R$ 6.613,99 (seis mil, seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos), conforme \nnota fiscal em anexa. \n \n5. DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO DANO \n \nNo que tange a caracterização da responsabilidade civil da segunda Ré, esta reside no \nfato de ser o proprietário do automóvel causador do acidente, a qual responde solidariamente \npor ter confiado seu veículo a um terceiro. Neste diapasão, é o entendimento do Superior \nTribunal de Justiça: \n \nCIVIL \nE \nPROCESSUAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE DE \nILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE \nDO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. I. O poste de iluminação, corretamente \ninstalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar \nacidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe \n \n9\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nàquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, \nna espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro \nresponde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e \nprovido. (STJ - REsp: 895419 DF 2006/0226988-7, Relator: Ministro ALDIR \nPASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2010, T4 - QUARTA \nTURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2010) \n \n \nAssim, resta evidenciada a responsabilidade da segunda Ré na condição de proprietária \ndo veículo, pelos danos causados por terceiros na condução de seu automóvel. \n \n6. DA LEGITIMIDADE DA 3ª RÉ \n \nInicialmente, \ncumpre \ndestacar \nque \na \npresente \ndemanda \né \numa \nAção \nindenizatória pelos danos materiais e morais sofridos em virtude da colisão entre o veículo do \nautor e o veículo do assegurado da 3ªRé, conduzido pelo 1ª Réu, e de propriedade do 2º Réu. \n \nNo caso em tela a legitimidade da Ré é clara, uma vez que foi acionada pelo \nsegurado através do Sinistro de nº 104202208011438, o segurado assumiu toda a \nresponsabilidade diante do sinistro. \n \nNo momento em que o segurado, Pedro da Silva Dutra invoca a Ré \ninformando que sua conduta imprudente causou uma colisão e gerou danos a terceiros, a Ré \npassa a ser responsável pelo ressarcimento do terceiro envolvido, devido ao contrato de seguro \nfirmado. \n \nRessalta-se que o contrato de seguro não é trazido aos autos, uma vez que \né documento particular da Pedro da Silva Dutra e desde a data da negativa da seguradora o autor \nnão consegue contato com o mesmo para a extração de cópia. \n \nDaí a clara legitimidade da empresa Ré. \n7. DO DANO MORAL \n \nVale aqui destacar que o Autor foi obrigado a acionar sua seguradora Azul Seguros para \nconserto do seu veículo, se endividando para pagar o valor da franquia cobrada, pois o veículo \nestava impossibilitado de transitar devido à omissão das Rés. \n \n10\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nInobstante ao acima declinado, fica latente a violação das Rés a um princípio basilar que \ndeve reger o convívio social, o da boa-fé, vez que as Rés auferiram a renda do autor e não cumpriu \ncom seu dever. \nAnte o exposto, fica demonstrado à exaustão que o Autor experimentou quando por \nreiteradas vezes tentou contato com a 1ª e 3ª Ré, para uma tratativa de forma amigável. \n \nOcorre que as provações que o Autor viveu para tentar obter a concordância das Rés em \nautorizar o conserto do carro ou a restituição do valor gasto fogem E MUITO da normalidade! \nSão situações que extrapolam todos os limites constitucionais da solidariedade social. \n \nO Autor foi ludibriado, levado a crer que as Rés tomariam as devidas providências para \nmitigar seus prejuízos, ficou sem poder usar seu único carro por mais de 3 meses, para depois de \ntoda a espera, ser informado da negativa e que o condutor do veículo não arcaria com seu \nprejuízo. \n \nOra, se a seguradora sabia que o motorista tinha assumido a culpa pela colisão, porque se \nrecusaria a pagar o valor devido ao Autor? \n \nÉ muito simples. A resposta desta questão é o total descaso para com o próximo! \n \nOra, se tudo isso que o Autor passou fosse considerado apenas um mero aborrecimento, \nquestiona-se o que um terceiro precisaria passar calado para conseguir ser restituído por danos \ncausados pelas Rés!? \n \nOs constrangimentos ao Autor foram relatados e comprovados, a integridade moral do \nAutor foi ferida e não resta forma de compensação diversa da pecuniária a ser perseguida, uma \nvez que não é possível voltar no tempo e fazer com que o Autor deixe de ter sofrido, se irritado, \nperdido tempo, gasto dinheiro, se preocupado... Se houvesse essa alternativa, o Autor certamente \na preferiria. \n \nTrata-se de real busca por reparação devida em decorrência de reais danos ao seu âmago! \nO Autor foi ferido gravemente em seu íntimo e agora, de acordo com as regras da \nresponsabilidade civil, faz jus a ressarcimento pela sua dor. \n \n \n11\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nOs transtornos causados devem ser ainda compensados com valores pecuniários não \napenas em caráter indenizatório, mas também punitivos para amenizar o sofrimento do Autor \nsem deixar de impedir que a conduta culposa da Ré repita-se em mais ocasiões. \n \nAdemais, no presente caso, diante do comportamento das Rés, o autor terá um \naumento na renovação do seu seguro para o ano de 2023, conforme proposta que junta em \nanexo. \n \nTrata-se de dano moral in re ipsa, que dispensaria a comprovação da extensão dos danos, \nsendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, como ensina o ilustre doutrinador Sérgio \nCavalieri Filho: \n \n“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do \ndano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a \ncomprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir \nque a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de \ndepoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o \ndescrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios \ntradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do \ndano moral em razão de fatores instrumentais. \n \nNeste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral \nestá ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa \né grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de \nordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; \nderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a \nofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção \nnatural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência \ncomum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. \n100/101).“Responsabilidade civil. Danos Morais. Desnecessidade de prova de \nprejuízo. Damnum in re ipsa” (1º TACSP – 4ªC. – Ap. 551.620-1). \n \n \n8. DA APLICAÇÃO DO C.D.C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA \n \n \n \nÉ sabido e notório que o motorista deve manter uma distância segura dos outros \ncarros justamente com a finalidade de evitar acidentes como o sofrido pelo Autor. Trata-se de \ndever de cuidado positivado no Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 29, II. Tal \nentendimento é compartilhado pela jurisprudência, inclusive do STJ, como se vê abaixo: \n \n \n12\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO \nINDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - \nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. \nIRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro na \ncondução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu \nveículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente \ninobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 \ndo Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a \nfalta de atenção do motorista da insurgente. Impossibilidade de revolvimento da \nmatéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A alegada \nafronta ao art. 20, § 4º, do CPC, veiculada nas razões do recurso especial, não pode \nser apreciada nesta instância extraordinária no presente caso, tendo em vista que \nincide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de \nprequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem \ninterpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de \norigem. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 572.430/SP, Rel. \nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015) \nAGRAVO \nREGIMENTAL \nNO \nRECURSO \nESPECIAL. \nAÇÃO \nDE \nREPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE \nTRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO \nART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS \nPROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos \nautomotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente \ninobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de \nTrânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de \nJustiça no sentido de que \"culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide \npor trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de \ndesoneração de sua culpa\". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou \nextintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o \npedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg \nno REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, \nTERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015). \n \nNão resta dúvida, eis que comprovado através de fotos, do ebrat e da descrição das \navarias da comunicação de sinistro da própria seguradora da primeira Ré, que o Autor foi \nabalroado por trás e que, por isso, o ônus probatório passa para aquele que bateu por trás, ou \nseja, as Rés. \n \n9. DOS PEDIDOS \n \na) \nsejam citadas as Rés, no endereço constante do preâmbulo da mesma, para querendo \noferecer contestação, sob pena de incorrerem contra si, os efeitos da revelia e da confissão; \n \n \n13\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nb) \nQue seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, com a condenação \nsolidária das Rés ao ressarcimento por danos materiais causados ao Autor na quantia de R$ \n6.613,99, (seis mil, seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos), corrigida \nmonetariamente e com juros de mora a contar do evento danoso (31/07/2022); \n \nc) \nSejam as Rés condenadas a ressarcir os danos morais de forma solidária, face ao seu \ndescaso e do ilícito cometido, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de \njuros e correção monetária a partir da data da citação; \n \nd) \nSeja a terceira requerida compelida a apresentar o Laudo de Vistoria realizado no veículo \ndo autor, bem como a Laudo da perícia realizada do qual gerou a negativa de pagamento do \nsinistro; \n \ne) \nSeja o segundo Réu compelido a apresentar o eBRAT; \n \nf) \nA condenação das Rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na \nbase de 20% sobre o valor do débito; \n \ng) \na INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tratando-se de relação de consumo amparada \nno CDC; \n \nInforma, o Autor, que não possui interesse na audiência conciliatória, determinada pelo \nart. 334 e seguintes do NCPC, tendo em vista os Réus se mostraram irredutíveis nos contatos \nestabelecidos pela parte Autora, a fim de obter a resolução do conflito; \n \nProtesta por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente, testemunhal, \ndocumental, depoimento pessoal e demais acervos probatórios permitidos em lei para o bom e \nfiel julgamento da lide. \n \nDá a causa o valor de R$ 16.613,99 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e nove \ncentavos). \n \nE. deferimento. \nRio de Janeiro (RJ), 08 de março de 2023. \n \nDra. FERNANDA MENDES SOARES \nOAB/RJ nº 219.054 \n \n14\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0819732-43.2022.8.19.0038-23110315", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0819732-43.2022.8.19.0038\nem 07/07/2022 11:20:02 por CAIO CESAR PEREIRA LEITE\nDocumento assinado por: \n- CAIO CESAR PEREIRA LEITE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22070711151263500000022262662\nID do documento: 23110315\nSPL \nADVOGADOS \n \nMM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL \nDA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ \n \n \n \n \nRODRIGO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, \nportador da cédula de identidade nº 22358536-5 e do CPF/MF nº 135.570.197-\n05, residente e domiciliado na Rua da Divisa, 255, Santa Eugênia, Nova Iguaçu-\nRJ, CEP 26.286-240, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado \nque esta subscreve, apresentar: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C \nINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS \n \nEm face de, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS \nSOCIAIS, CNPJ nº 13.866.295/0001-25, situada na AV PRESIDENTE \nANTONIO CARLOS, 7367 – São José, Belo Horizonte - MG, CEP 31.275-013, \npelos fatos e fundamentos a seguir expostos: \n \n \nI. \nDOS FATOS \nO autor, conforme anexos é associado à empresa ré e mantêm com a \nmesma contrato de consumo que visa cobrir dentre outros recuperação do \nveículo em caso de danos como alagamentos e enchentes. \nOcorre que na data do dia 01 para o dia 02 de abril de 2022 houve uma \nforte chuva que atingiu toda baixada fluminense e o veículo do autor que estava \nparado na porta de sua residência ficou submerso pela água da chuva. \nEstá chuva torrencial foi tão acentuada a ponto de invadir quase todas \nas casas da região da residência do autor deixando o bairro quase todo alagado, \ninfelizmente foi nesta chuva que um advogado de mesquita acabou falecendo ao \ntentar ajudar pessoas que estavam em situação de risco. \n \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nO autor foi uma das vítimas desta chuva perdendo móveis e o seu \nveículo pifou pela quantidade de água que se elevou na madrugada de \n02/04/2022. \nOcorre que o autor, face ao exposto, procurou a associação para a \ndevida informação e buscar o reparo de seu veículo. \nOcorre que a Ré somente buscou o veículo do autor no dia 18 de abril \ne começou uma via crucis na vida do autor daí então. \nInformaram ao autor que somente foi liberado 400 reais para trocar \npeças no veículo do autor e começaram a burlar suas obrigações tentando jogar \npossível culpa no autor que vem exigindo a prestação correta do serviço e não \nobtém sucesso. \nA Ré esdruxulamente falando vem enrrolando o autor e não faz o \nserviço, clara falha na prestação de serviço. \nO autor já está aguardando por mais de 90 dias o reparo do seu \nveículo desde o evendo e a Ré brinca com seu consumidor dizendo que só tem \n400 reais para trocar peça, que não encontrou água dentro do carro, que não foi \nautorizado peça, que a peça está cara, que o autor pode pegar o carro na oficina \nsem o devido reparo, como podemos verificar nos inúmeros emails acostados. \nExcelência a Ré se beneficia por ser uma associação, mas na hora de \nvender seus benefícios para seus consumidores se passa por seguradora e na hora \nde cumprir sua obrigação para com seu consumidor a mesma faz isso. \nO autor depende do seu veículo para seu trabalho, o mesmo utiliza-o \npara se dirigir até shoppings que possui contratos de prestação de serviço em \ntodo o Rio de Janeiro e está tendo que se locomover através de aplicativos de \ntransporte, o que vem gerando gastos excessivos ao mesmo. \nVale informar que o volante do veículo do autor por ser de borracha, \nestragou devido a umidade e estourou boa parte e o autor solicitou a troca e a Ré \nagiu com resistência e duvidou novamente do autor. Total falta de respeito da Ré \npara com seu consumidor. \n Face ao exposto, não restou outra opção ao autor senão se socorrer do \npoder judiciário para exigir o reparo de seu veículo imediatamente devido ao \nlapso de tempo já alcançado sem o devido reparo e devolução de seu veículo e \nreduzir parte do seu prejuízo com a falha na prestação de serviços e ter seus \ndireitos e garantias preservados conforme preconiza a lei. \n \nII. \n DO DIREITO \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n1. Da Aplicação do CDC \n É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, \napresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, \nfornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de \nacordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. \nAssim descrevem os artigos acima mencionados: \nArt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, \nmontagem, criação, construção, transformação, importação, \nexportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços. \nArt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que \nadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. \nImportante frisar que a relação jurídica existente foi \ninteiramente pactuada na localidade da empresa, inclusive com \na motocicleta sendo periciada no local. \nNão restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei \n8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). \nDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º e \n14º, são Direitos Básicos do Consumidor, a proteção de danos que possam ser \ncausados por condutas abusivas. \nDessa forma segue os dispositivos mencionados: \n Art.6º. São direitos básicos do consumidor (...) VI - a efetiva \nprevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos; \nArt. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \n Isso posto, importante ressaltar que no contrato pactuado entre as \npartes, consta frontalmente a cobertura do veículo em caso de alagamento. \nImportante ressaltar que no contrato pactuado entre as partes não há \ncláusula com prazo determinado para reparo do veículo, apenas em caso de \nindenização que corresponde a 90 dias, o que já é um absurdo. \nNo referido contrato, percebe-se que há muito mais obrigações e \ndeveres por parte do segurado do que pela seguradora, que se exime de qualquer \nobrigação, um típico contrato leonino e injusto. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nAssim, \nos \nfornecedores \nde \nserviço \nresponsabilizam-se, \nindependentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, \npelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do \nserviços ou por informações incompletas, ensejando assim, o direito ao dano \nmoral. \nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do \ndireito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de \ndireitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: \n\"Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviolação;(...)\". \n Caio Mário da Silva PEREIRA ensina que \"o indivíduo é titular de \ndireitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na \nsociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, \nmerecedores todos de igual proteção da ordem jurídica \"(PEREIRA, Caio \nMário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. \n59). \nO ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua \nInterpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que: \n“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar \nalguém por seus atos danosos”. \nA única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do \ndano material puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma \nsérie de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela \nlegal. \nO requerente também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis \no teor dos seus artigos 186 e 927: \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nTendo em vista os danos financeiros causados ao autor, surge para o \nmesmo o direito em ser indenizado pelos lucros cessantes, pois ele laborava \ncomo motorista de aplicativo e a demora no reparo de seu veículo lhe trouxe \nenorme prejuízo. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n \n3. Do Dano Moral \nO dano moral, segundo Savatier, Caio Mário da Silva Pereira, pode ser \nconceituado como, “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma \nperda pecuniária”. \nO aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do Código \nde Defesa do Consumidor exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e \nenérgica, razão pela qual na aferição do dano moral deve o julgador perseguir a \nbusca do caráter pedagógico para que situações como essas não mais ocorram. \nQuanto ao valor da indenização, leva-se em conta que este, \natualmente, além de obedecer aos princípios da proporcionalidade e \nrazoabilidade, possui duas vertentes a serem observadas: A primeira possui o \ncaráter indenizatório, ou melhor, compensatório, uma vez que os prejuízos \nmorais são irreparáveis por valores monetários. \nPorém, procura-se trazer ao fato a figura do indene, ou seja, trazer ao \nfato o status quo ante. A segunda vertente seria a aplicação da referida \nindenização com o fim punitivo, educativo ou preventivo, que se configura na \nhipótese de afastar a incidência constante de condutas semelhantes e gravosas à \ncoletividade. \nNelson Nery Junior leciona que “quando se vê o uso das expressões \ndano patrimonial e dano não patrimonial, percebe-se que a lógica da distinção \ncinde – indevidamente – a ideia total de esfera jurídica patrimonial, porque toda \nespécie de dano (tenha havido depreciação de algo material ou imaterial da \nesfera jurídica do sujeito) é perdimento de algo do patrimônio de alguém.” \nDevendo, desta forma ser ressarcido. \nDiante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, \nrestamos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não \ndeve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a \nquem causou malefício a outrem. Pede vênia para colacionar jurisprudência, in \nverbis: \n \nTJ-RJ - APELAÇÃO APL 10359878920118190002 RJ 1035987-\n89.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 18/03/2015 Ementa: \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. \nSEGURO DE VEÍCULO. FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO \nDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO \nDO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA \nDE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1. In casu, o \ncerne da questão cinge-se ao termo a quo de 30 dias para pagamento \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nda indenização securitária, vez que o autor alega ser da data da \ncomunicação do furto do veículo à autoridade policial e a ré alega ser \nda data da entrega da documentação necessária para regularidade do \nsinistro. 2. Do que se depreende do teor das provas carreadas aos \nautos, restou comprovado que o veículo foi furtado em 30/9/2010, \ntendo sido comunicado à autoridade policial no mesmo dia e \nrecuperado apenas em 12/11/2010. 3. Em que pese alegação de \nausência de ato ilícito na medida em que a recuperação do veículo se \ndeu antes mesmo do fornecimento dos documentos necessários ao \npagamento da indenização, o segurado somente é obrigado a aceitar \no bem devidamente consertado se for recuperado no prazo 30 dias \npelas autoridades policias, o que não ocorreu no caso. 4. Dessa \nforma, não tendo a seguradora comprovado fato extintivo do direito \ndos autores, deixando de se desincumbir do ônus imposto pelo art. \n333 , II do C.P.C. , correta a condenação ao pagamento da \nindenização securitária na forma determinada na sentença. 5. \nTampouco prospera a irresignação da ré quanto à condenação ao \npagamento da indenização por danos morais, vez que os fatos \nrelatados nos autos transbordam a um simples aborrecimento, \nfazendo jus a parte autora à reparação por danos morais, já que, em \nrazão da conduta da seguradora, precisou constituir advogados e \nrecorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. 6. \nAssim, a indenização alvitrada pelo juízo a quo, no valor de R$ \n4.000,00, observou o princípio da proporcionalidade em relação ao \ndano moral sofrido e prestigiou o aspecto inibitório e punitivo do \ninstituto. 7. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO \nNO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .... TJ-RJ - APELAÇÃO APL \n00200311820128190066 RJ 0020031-18.2012.8.19.0066 (TJ-RJ) \nData de publicação: 11/02/2015 Ementa: \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C \nINDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COLISÃO DE VEÍCULO \nQUE CEIFOU A VIDA DO SEGURADO. RECUSA NO \nPAGAMENTO \nDA \nINDENIZAÇÃO. \nESTADO \nDE \nEMBRIAGUEZ \nNÃO \nCOMPROVADO. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do réu, \nreiterando o agravo retido contra decisão que deferiu a inversão do \nônus da prova em favor dos autores. Inversão do ônus da prova que \nconstitui direito básico do consumidor e, no caso, corretamente \naplicada. Rejeição do agravo retido. Jurisprudência deste Tribunal no \nsentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a \nexclusão da responsabilidade da seguradora, vez que a perda da \ncobertura pressupõe a efetiva verificação de que o agravamento do \nrisco foi determinante para a ocorrência do sinistro. Seguradora que \nnão se desincumbiu do ônus de comprovar existência de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dano \nmoral configurado. Indenização razoavelmente fixada em R$ \n10.000,00. Quanto à correção monetária e juros da indenização \nsecuritária, o juízo entendeu, com acerto, que deverão incidir a partir \nda negativa de pagamento pela seguradora. Por fim, os honorários \nadvocatícios foram fixados em percentual compatível com a \ncomplexidade da causa e trabalho realizado pelo advogado. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nAssim preceitua o código de defesa ao consumidor, na busca da forma \nhumana na relação de consumo, punindo toda cobrança indevida e excedida com \ncoação e intimidação. \nPor essa razão que a requerida deverá ser condenada a titulo de danos \nmorais danos morais e matérias pelo transtorno causado e, condenando no valor \nde R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \n4. Da inversão do ônus da prova \nIlustre Julgador, É bom consignar que a presente ação envolve relação \nde consumo ancorada em contrato de adesão, do tipo seguro de veículo, (a \ncooperativa de seguro não forneceu número de apólice ao segurado), onde as \ncláusulas contratuais hão de ser interpretadas em favor do hipossuficiente, no \ncaso, o autor. \nTambém, diga-se de passagem, não ser incomum que, em seguros \ndesta ordem, as companhias seguradoras, objetivando atingir um número \nexpressivo de segurados, negligenciem as informações, compensando assumir o \nrisco no confronto com o elevado número de aderentes. \nConvém ressaltar que, sobre a incidência do CDC aos contratos de \nseguro preconiza Cláudia Lima Marques: \"Resumindo, em todos estes contratos \nde seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º, do CDC e o \nconsumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a \nempresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como \nbeneficiária do seguro. \nNos dois casos há um destinatário final do serviço prestado pela \nempresa seguradora\"(Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3. ed., RT, \n1999, p. 196). \nE no tocante ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus \nda prova só poderá ocorrer diante da conjugação de dois elementos, quais sejam, \na verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. \n Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em \nfavor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII: \n\"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A \nfacilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão \ndo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a \ncritério do juiz, for verossimilhança a alegação ou quando for \nele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias \nde \nexperiência\". \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior \nesforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a \nincumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou \nquando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. \nAssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a \nhipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova \nno presente caso, dá-se como certo seu deferimento preliminar em favor do \nrequerente. \n \nIII- DOS PEDIDOS \nDiante o exposto requer: \na) A notificação e intimação da ré para, querendo, contestar a presente ação \nsob pena de confissão e revelia; \nb) Condenar a Ré na obrigação de fazer em reparar o carro em 3 dias sob \npena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia além \ndo prazo de 3 dias para a entrega do veículo devidamente reparado e \nsem vícios ou pagar o valor do carro conforme 100% da tabela FIPE; \nc) Ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor no \nvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da clara falha na prestação \ndo serviço e pelo tratamento desleal com o consumidor; \nd) A inversão do ônus da prova conforme preconiza o Art. 6º do CDC por \nser o autor a parte mais fraca na relação de consumo; \ne) Seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça por ser o autor \npessoa pobre e sem condições de arcar com as despesas processuais sem \ncomprometer o sustento de sua família; \nf) Que seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no \nimporte de 20% em caso de interposição de recurso; \n \nIV- DAS PROVAS \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito \nadmitidos em especial documental e testemunhal do réu. \nV- VALOR DA CAUSA \n \nDá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento \n \nNova Iguaçu, 06 de julho de 2022. \n \nDANIEL LIMA DO PRADO CAIO CÉSAR PEREIRA LEITE \n OAB/RJ 216.860 OAB/RJ 212.786 \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, nº80, Sala 406, Centro, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0804881-10.2023.8.19.0023-58386914", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804881-10.2023.8.19.0023\nem 15/05/2023 15:07:44 por IGOR MORAES ROLIM CANDIDO\nDocumento assinado por: \n- IGOR MORAES ROLIM CANDIDO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23051515030910400000055722081\nID do documento: 58386914\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE ITABORAI- RJ \n \n \n \n \n \n \n \nRAFAEL DE MENEZES SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar de sala técnica, portador da C.I de nº \n133435222 IFP/RJ e do CPF/MF sob o nº 104.242.927-85, residente e domiciliado a Estrada de \nQuissama, nº 271, Quissama, Itaboraí – RJ, CEP: 24804-346, vem, respeitosamente a presença \nde Vossa Excelência, propor a presente: \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nEm face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS – APVS, CNPJ \n13.866.295/0001-25, situado na rua Joaquim Pereira, nº: 500, Santa Branca, Belo Horizonte, \nMG, CEP. 31.565-370, pelos seguintes fatos e fundamentos: \n \nI – DOS FATOS \n \nO autor é associado do réu tendo segurado veiculo Palio Fire Economy, Fiat, Placa KOW3281, \nmodelo 2021, sendo recepcionado como cliente do réu por intermédio da proposta de nº \n07.19/22898, iniciando ao contrato em 07-11-2019. \n \nOcorre que infelizmente no dia 18-06-2022 o requerente teve seu veículo furtado na Rua Gabriel \nDumas, nº 246, Lote 06, Qd B no bairro da Nancilândia, Itaboraí. \n \nDestarte que nas primeiras 48 horas comunicou ao réu do ocorrido tendo sido instaurado ao \nprocesso administrativo de comunicação de sinistro sob o nº 1003100061276 em 30-06-2022 \nconforme demonstra os prints de conversas no whatsapp e email que segue em anexo. \n \nQue a comunicação ocorreu em 06-2022, porém a ré somente convocou ao demandante para \npreenchimento de formulário para iniciar a indenização do valor do bem em 19-08-2022, ou seja, \nem período ulterior a 2 meses do início do processo, sendo que neste tempo o demandante não \nteve qualquer assistência como por exemplo veiculo reserva ou algo similar, foi obrigado a \naguardar. \n \nNão obstante, após o preenchimento do referido formulário, foi especificado ao autor prazo de 90 \n(noventa dias) para liquidação do prêmio, ou seja, com a entrega do formulário em 08/2022 o \ndinheiro do sinistro somente seria pago em 11/2022. \n \n \n \nRegistre-se que o referido prazo não encontra-se presente em nenhuma das clausulas do \ncontrato do autor, bem como também foi estipulado em desacordo a resolução 117/2004, CNSP \n– SUSEP, que estipula o prazo legal de 30 dias para liquidação de prêmio de seguro, após o \nregular protocolo dos documentos exigidos. \n \nQue o prazo determinado pelo réu venceu em 19-11-2022, porém, o mesmo quedou inerte, não \nhouve pagamento. \n \nEm derradeiro SOMENTE em 12/01/2023, o autor recebeu o valor referente a processo iniciado \nem junho/2022, este no valor de R$ 19.434,88 feito pelo réu, ou seja, o prazo foi \ndemasiadamente extrapolado entre o período do acidente até a quitação do valor, neste período o \ndemandante ficou privado do bem e sem condição adquirir outro, os prazos exacerbados não se \njustificam, a demandada prestou um serviço de modo unilateral, quitando ao seu bel prazer sem se \nimportar com as necessidades do seu próprio segurado. \n \nPortanto, uma atraso incólume ulterior a 6 meses para efetuar o pagamento da indenização \nreferente ao furto do veiculo, e, durante todo esse tempo o autor ficou privado do uso do seu \nveiculo e não pode realizar suas atividades cotidianas normalmente, o que lhe causou transtornos \ne prejuízos financeiros. \n \nII- DO DIREITO \n \nA) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE DO RÉU \n \nImportante destacar que estamos diante de uma relação de consumo, uma vez que a ré é \nprestadora do serviço de proteção veicular e o autor, por conseguinte, é destinatário final do \nserviço prestado. \n \nPortanto, não pairam dúvidas sobre a aplicação do CDC ao caso sub judice, isso porque a relação \nestabelecida entre as partes contratantes se amolda os conceitos de fornecedor e consumidor, \nconceitos estes que estampados arts. 2º e 3º da legislação consumerista. \n \nO Código consumerista prevê a responsabilidade do fornecedor de serviço como objetiva na forma \nde seu art.14. \n \nNeste passo necessário destacar que o CDC adota a teoria do risco do empreendimento quando \nda caracterização do nexo causal, na ocorrência de fato do serviço na relação com o consumidor. \n \nNo caso in loco, o Réu assumiu o risco por ter colocado serviço a disposição da praça de \nconsumidores, porém, sem atentar para segurança deste, no qual o vício no fornecimento gerou in \ncasu, maculação da honra objetiva do suplicante. \n \nÉ incontroversa a responsabilidade objetiva da Ré diante desta relação de consumo, abancada \ntanto na legislação quanto na jurisprudência predominante. \n \n \nB) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nConstata-se da análise dos fatos que dão azo a propositura da presente demanda que restou \nclaramente caracterizado a configuração do dano moral, afinal de contas quando se contrata uma \nempresa que oferece um serviço de seguro, este tem que ser eficiente e atender a demanda \ndentro um prazo hábil, porém no caso em tela vislumbra-se um protelação absurda. \n \nA respeito do dano moral nas relações de consumo, dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de \nDefesa do Consumidor, que a reparação efetiva de danos patrimoniais e morais é um direito básico \nassegurado a todos consumidores que forem lesados em decorrência de atos praticados pelos \nfornecedores. \n \nExcelência, conforme dispõe a orientação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a \nliquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo NÃO superior a 30 (trinta) dias, contados a \npartir da entrega de todos os documentos básicos apresentados pelo segurado ou beneficiário. \n \nNo entanto, contrariando a orientação da SUSEP, após enviar todas as documentações \nsolicitadas, a seguradora demorou cerca de 6 meses para concluir o pagamento da indenização \ndevida ao segurado em decorrência do furto do seu veiculo. \n \nUm CARRO FURTADO EM 06/2022 É PAGO EM 01/2023, OU SEJA, O FATO OCORREU NO MEADO \nDO ANO E O DEMANDANTE SOMENTE FOI TER O VALOR NO ANO SEGUINTE, É UM ABSURDO a \nprestação de serviço da ré não pode ser encarada como um mero aborrecimento, se a mesma não \ntem condição de executar os pagamentos das apólices seria prudente retirar-se do mercado. \n \nNo caso em análise a lesão à bem integrante da personalidade, honra objetiva, ocorreu quando o \nRéu deixou de cumprir com sua obrigação pactuada onerando-o excessivamente e locupletando-se \nde sua hipossuficiência técnica. \n \nNo que tange ao caráter punitivo da reparação pecuniária de dano moral, este deve ser levado em \nconsideração por este MM. Juízo uma vez que a requerida está no mercado de trabalho \noferecendo os serviços de proteção veicular e fato de não cumprir com a parte que lhe cabe no \ncontrato, deixando de efetuar o pagamento da indenização no prazo estipula e seguindo a \norientação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), o que é uma pratica corriqueira \nnas empresas que oferecem o serviço de seguros. \n \nPortanto, diante da somatória dos fatores neste tópico, não restam dúvidas de que o requerente \nfoi vitima de dano moral. \n \nA nossa jurisprudência em casos semelhantes já declarou: \n \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM \nINDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. \n \n \nSINISTRO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DAS SEGURADORAS \nRÉS NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Falha na prestação do serviço \ndas seguradoras. Não tem a segunda ré/segunda apelada, \nresponsabilidade no evento. Demora injustificada no pagamento da \nindenização capaz de gerar transtornos que ultrapassaram os limites \ndos meros aborrecimentos da vida cotidiana. Dano moral configurado. \nNo que tange ao quantum indenizatório, assiste razão ao \nAutor/primeiro apelante, devendo o valor da indenização pelos danos \nmorais ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que \nmelhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e \nproporcionalidade. A terceira ré/seguradora do Autor, por seu turno, \ntem direito de subrogar-se do salvado, na forma do art. 786, do Código \nCivil de 2002. Reforma parcial da sentença para majorar a indenização \npor danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para declarar \nque os salvados pertencem à empresa seguradora do Autor. PARCIAL \nPROVIMENTO \nDOS \nPRIMEIRO \nE \nSEGUNDO \nRECURSOS \ne \nDESPROVIMENTO DO TERCEIRO.\"(Apelação Cível nº (00)00000-\n0000.2006.8.19.0001 - 16a Câmara Cível - Rel. Des. Sebastião Rugie \n \nDiante ao exposto, vem requerer que seja indenizado ao demandante pelo valor de R$ 8.000,00 \npelos meses de aguardo do crédito objeto da prestação de serviço da ré. \n \nIII- DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer: \n \na) A Citação do réu para responder a presente sob pena de revelia e confissão; \n \nb) A concessão da Inversão do ônus de prova com fundamento no inciso VIII do art. 6º, do \nCDC; \n \nc) Que seja o pedido julgado PROCEDENTE condenar ao RÉU A REPARAÇÃO DOS DANOS \nMORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, DEVIDO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO, \nAPÓS O PRAZO LEGAL DA RESOLUÇÃO 117/2004 CNSP-SUSEP, BEM COMO DO \nPRÓPRIO PRAZO CONVENCIONADO PELO RÉU, EM INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00. \n \nIV – DAS PROVAS \n \nProtestas por todas as provas em direito admitidas. \n \nV- DO VALOR DA CAUSA \n \nDá-se a causa o valor de R$ 8.000,00. \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \n \n \n \nRio Bonito, 15 de Maio de 2023. \n \nIGOR MORAES ROLIM CANDIDO \nOrdem Dos Advogados do Brasil/RJ 178.592 \nBERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA \nOrdem Dos Advogados do Brasil/RJ 173.618 \n \n \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0801207-68.2023.8.19.0073-56959914", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801207-68.2023.8.19.0073\nem 05/05/2023 13:48:29 por ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM\nDocumento assinado por: \n- ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23050513453607700000054372589\nID do documento: 56959914\n \nDOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE \nGUAPIMIRIM – ESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARCOS VINICIO DA SILVA E SILVA, brasileiro, \ncasado, apontador, portadora da carteira de identidade sob o nº \n08.563.714-8 expedida pelo DETRAN e Rua Oitenta e Dois, nº 01, Lote \n17, Quadra 211, Vale das Pedrinhas, Guapimirim - RJ, CEP: 25.931-338, \nvem por sua advogada in fine assinada, com procuração em anexo com \nendereço para notificação na Praça Dr. Nilo Peçanha, nº 137, salas \n113/115, Centro, Magé - RJ, CEP: 25.900-000, com endereço eletrônico \nadvocaciaqueirobim@hotmail.com para os fins do art. 106, inciso I, do \nNovo CPC, propor a presente; \n \n \n \nAÇÃO DE COBRANÇA C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \n \n \nEm \nface \nda \nSEGURADORA \nLÍDER \nDOS \nCONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica inscrita no \nCNPJ: 09.248.608/0001-04, situada na Rua Senador Dantas, nº. 74, 5º \nandar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.031-201, pelas razões que \npasso a expor: \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente afirma, sob as penas da Lei, que não \npossui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas \nprocessuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio \nsustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiário da \nGratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Novo CPC, \nindicando a advogada que subscreve para apresentar seus interesses \ne a patrona declara não receber honorários advocatícios. \n \nVale Salientar que a parte autora reside em bairro \nsimples no município de Guapimirim, inexistindo evidencias de que \nostenta privilegiada condição econômica. \n \nAdemais, os documentos juntados revelam a \ninexistência de apresentação de declaração de imposto de renda à \nReceita Federal, bem como a regularidade do CPF da parte autora. \n \n \nDOS FATOS: \n \nO autor é pessoa simples, onde atualmente encontra-\nse desempregado, vivendo apenas com ajuda de seus familiares, meio \npelo qual supre as suas necessidades básicas e de seu lar, conforme \ndemonstra termo de rescisão em anexo nos autos. \n \n \nDestaca-se que o autor possui 49 (quarenta e nove) \nanos de idade, onde no dia 17/11/2022 por volta das 20:30 veio a sofrer \num grave acidente em Itaboraí - RJ, conforme comprova Boletim de \nOcorrência nº 22059361B02 em anexo nos autos. \n \n \nConforme documentos médicos em anexo atestam \nque o autor sofreu lesões, escoriações, bem como ficou com uma lesão \nem seu dedo esquerdo, tendo que fazer vários procedimentos médicos e \nfisioterapia, conforme documentos em anexo. \n \n \nPor tal razão, o Requerente no dia 27/12/2022 \nefetuou contato com a ré informando todo o ocorrido e requerendo o \npagamento do seguro a que tem direito, conforme sinistro nº \n1221139529 em anexo nos autos. \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nAcontece Exa. que lamentavelmente após a realização \nde seu pedido anexando toda a documentação necessária, para a \nsurpresa do mesmo não veio a lograr êxito em sua solicitação, haja vista \nque obteve a negativa de sua solicitação, conforme documento em \nanexo nos autos e demonstrado abaixo; \n \n \nInúmeros foram os contatos realizados pelo autor no \nintuito de obter o pagamento do seguro devido, porém não logrou êxito \nem suas afirmações, ficando o mesmo a mercê dos desmandos da \nrequerida até a presente data. \n \n \nFato é que o seguro requerido pelo pobre \nRequerente é de seu direito, uma vez que seu objetivo é indenizar os \ndanos pessoais causados por veículos automotores, sendo um seguro \nsocial que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração \nde culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. \n \n \n Neste sentido, vejamos a inteligência do aresto: \n \nSEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O \nINCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74, \nCOM \nALTERAÇÃO \nDADA \nPELA \nLEI \nN. \n11.482/2007, ESTABELECE QUE O VALOR DA \nINDENIZAÇÃO, NO CASO DE DEBILIDADE \nPERMANENTE, SERÁ DE ATÉ R$ 13.500,00 \n(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), SEM \nDISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ \nQUE ACOMETE O SEGURADO. \n2. AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO \nEM 2/12/2008 APLICA-SE A LEI N. 6.194/74, \nCOM \nA \nALTERAÇÃO \nDADA \nPELA \nLEI \nN. \n11.482/07 (RESULTANTE DA CONVERSÃO DA \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nMEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006). 3. \nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. \nAcórdão DAR PROVIMENTO. UNÂNIME (APL DF \n0040892-30.2010.807.0001, \nRelator: \nWaldir \nLeôncio Lopes Júnior, Julgamento: 28/03/12, \nÓrgão \nJulgador: \n2ª \nTurma \nCível, \nPublicação:17/04/12, DJ-e Pág. 110) \n \n \n \nDessa forma o Requerente busca a tutela jurisdicional \na fim de que sejam respeitados os seus direitos. \n \n \nDO DIREITO: \n \nDA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SEGURO \n \n \nA abusividade da requerida é manifesta, e evidência o \ndesrespeito aos direitos assegurados pelo nosso ordenamento jurídico, \ndevendo, portanto, ser repelida pelo Poder Judiciário, inclusive com a \ncompensação nos danos morais, uma vez que a negligência da requerida \ngerou muitos transtornos ao requerente. \n \n \nEm consonância com o art. 3º da lei nº 6.194/74, os \ndanos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as \nindenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência \nmédica e suplementar, vejamos o que nos diz este artigo com sua alínea: \n \n \nArt. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº \n73, de 21 de novembro de 1966, a alínea \"l\" nestes \ntermos: \"Art. 20...l. Danos pessoais causados por \nveículos automotores de via terrestre, ou por sua \ncarga, a pessoas transportadas ou não. \n \nAdemais, vejamos a garantia prevista no Art. 5ª do \nmesmo diploma legal, ao qual prevê a indenização deverá ser paga \nmediante simples prova do acidente e do dano sofrido, o que de fato \nficou comprovado através do Registro de Acidente de Trânsito, bem como \ndo Boletim de atendimento médico e demais exames e acompanhamentos \nclínicos da reclamante, com isso segue prescrito o mencionado artigo: \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \n“Art. 5º O pagamento da indenização será \nefetuado mediante simples prova do acidente e \ndo \ndano \ndecorrente, \nindependentemente \nda \nexistência de culpa, haja ou não resseguro, abolida \nqualquer franquia de responsabilidade do seguro.” \n \nEx positis, conclui-se que é suficiente, portanto, a \napresentação dos exames médicos em anexo e o registro da ocorrência \nno órgão policial, para o devido pagamento da indenização, sendo \nabusiva qualquer outra exigência fora dos itens supracitados. \n \n \nPortanto é jurídica e perfeitamente possível a \npretensão deduzida, que diz respeito à cobrança da indenização \nassegurada pelo referido seguro, diante do implemento do risco \ncontratado, quanto ais em se tratando de responsabilidade objetiva a \nque está sujeita a empresa seguradora. \n \n \nÉ relevante levar ao destaque Exa., que as \nindenizações do DPVAT são obrigatórias porque foi criado por lei, em \n1974. Essa lei determina que todos os veículos automotores de via \nterrestre, sem exceção, paguem o seguro. A obrigatoriedade do \npagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento \nde indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem \ncom essa responsabilidade. \n \n \nAdemais, as previsões legais da Lei nº 6.194/74, \nforam alteradas pela Lei nº 11482/2007 (art. 8º), que criou o Seguro \nObrigatório de Danos Pessoais Causadores por Veículos Automotores de \nVias Terrestres (DPVAT), de modo que a reclamante faz jus à indenização \nfinanceira pelas sequelas decorrentes do acidente de trânsito. \n \n \nDO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nObviamente, no que tange às relações de consumo, \ndeve-se compreender amplamente o sentido contido nas questões de \nhipossuficiência e de vulnerabilidade expandidos no CDC. \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nA hipossuficiência não trata simplesmente do cunho \neconômico, mas sim, quanto ao conhecimento de normas técnicas e à \ninformação. \n \nIsso, sem esquecer que a hipossuficiência remete à \nideia de vulnerabilidade, no âmbito de direito material, uma vez ser a \nvulnerabilidade um traço universal de todos os consumidores, \nindependentemente de sua situação financeira, educadores ou \nignorantes, bem como crédulos ou espertos. \n \n \nNesse sentido temos as palavras de Rizzatto Nunes: \n“(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de \ninversão do ônus da prova, tem sentido de \ndesconhecimento \ntécnico \ne \ninformativo \nde \nproduto ou do serviço, de suas propriedades, de seu \nfuncionamento \nvital \ne/ou \nintrínseco, \nde \nsua \ndistribuição, dos modos especiais e controle, dos \naspectos que podem ter gerado o acidente de \nconsumo e o dano, das características do vício etc”. \nNUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do \nConsumidor. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 731. \n \n \nDesta forma requer a inversão do ônus da prova, \ntendo em vista o inadimplemento contratual por parte do réu. \n \n \nDO PEDIDO: \n \nRequer o requerente, devido aos acontecimentos \nora narrados e respeitosamente, se digne V. Exa.: \n \n \n1- A citação da empresa requerida na pessoa do \nseu representante legal para que, querendo, \ncontesta a presente sob pena de revelia. \n \n \n2- Concessão do benefício da GRATUIDADE \nDE JUSTIÇA, tendo em vista o autor estar \nimpossibilitado de arcar com o ônus das custas \njudiciais e demais despesas processuais sem \nprejuízo do seu sustento próprio e de sua família; \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \n3- Que seja determinada a inversão do ônus da \nprova em favor do autor, com base na norma \nenunciada no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº \n8.078/90; \n \n \n4- Que \nseja \nconcedida \na \ndesignação \nde \naudiência prévia de conciliação, nos termos do \nart. 319, VII, do CPC/2015; \n \n \n5- Que seja julgado procedente o pedido, \ncondenando a ré ao pagamento integral do \nSeguro \nObrigatório \n- \nDPVAT, \nconforme \ndeterminado em lei, no valor de R$13.500,00 \n(treze mil e quinhentos reais); \n \n \n6- Que seja aplicado os juros moratórios de 1% \nao mês a partir da data do pagamento do seguro, \ncom a condenação em honorários advocatícios \nem 20% do valor da causa. \n \n \n7- Por fim, requer que sejam as futuras \npublicações referentes ao presente feito no \nnome da DRª. ROSANGELA QUEIROBIM, \ninscrita na OAB/RJ sob nº 111.353 com \nescritório localizando na Praça Doutor Nilo \nPeçanha, nº 137, sala 113/115, Centro, Magé \n- RJ, CEP: 25.900-000, sob pena de nulidade \ndos atos processuais. \n \n \nProtesta por todos os meios de provas em direito \nadmitidos, bem como o depoimento pessoal das partes, e perícia, se \nnecessária. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e \nquinhentos reais). \nNestes termos, \n \nE, deferimento. \n \nMagé, 10 de fevereiro de 2022. \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0805833-68.2023.8.19.0029-72024331", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805833-68.2023.8.19.0029\nem 11/08/2023 09:00:39 por ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM\nDocumento assinado por: \n- ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23081108571435500000068587200\nID do documento: 72024331\n \nDOUTO JUÍZO DO VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ – ESTADO \nDO RIO DE JANEIRO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nVANESSA DA CUNHA LEITE DA SILVA, brasileira, \ncasada, desempregada, portadora da Carteira de identidade nº \n21.357.465-0 e do CPF 127.115.167-76, residente e domiciliada na Rua \nJoão Paulo, nº 79, casa 03, Nova Marilia, Magé – RJ, CEP: 25900-001, \nvem por sua advogada in fine assinada, com procuração em anexo, com \nendereço, para notificação na Praça Dr. Nilo Peçanha, 137, sala 113/115, \nCentro, Magé, RJ, CEP: 25.900-000, com endereço eletrônico: \nadvocaciaqueirobim@hotmail.com propor a presente; \n \n \nAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT \n \n \nEm \nface \nde \nSEGURADORA \nLÍDER \nDOS \nCONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ 09.248.608/0001-04, \nsituada na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-\nRJ, CEP.: 20031-205; pelas razões que passa a expor: \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente afirma, sob as penas da Lei, que não \npossui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas \nprocessuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio \nsustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiário da \nGratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Novo CPC, \nindicando a advogada que subscreve para apresentar seus interesses \ne a patrona declara não receber honorários advocatícios. \n \n \nVale Salientar que a parte autora reside em bairro \nsimples no município de Magé, inexistindo evidencias de que ostenta \nprivilegiada condição econômica. \n \n \nAdemais, os documentos juntados revelam a \ninexistência de apresentação de declaração de imposto de renda à \nReceita Federal, bem como a regularidade do CPF da parte autora. \n \n \nDOS FATOS: \nInicialmente cumpre informar que a autora é pessoa \nsimples, humilde, onde se encontra desempregada, conforme demonstra \nCTPS em anexo nos autos. \n \n \nA autora veio a sofrer um grave acidente no dia \n19/05/2021, onde a motocicleta que estava foi abalroada por um veículo \nneste município, conforme comprova documento em anexo nos autos. \n \n \nConforme documentos médicos anexos atestam que a \nautora sofreu traumatismo toraxo abdominal, sendo atendida no \nHospital Municipal Adão Pereira Nunes, onde passou por vários \nprocedimentos médicos e cirúrgicos, conforme BAM em anexo. \n \n \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nDestaca-se que a requerente sofreu com as lesões e \napós o acidente sofrido voltou a passar por procedimento cirúrgico, haja \nvista que desde o acidente sofrido a mesma sentia fortes dores \nabdominais, conforme demonstra documentos em anexo e fotos \nabaixo destacada; \n \n \n \n \nInsta salientar que a autora ficou com sequelas \ndevido ao acidente sofrido, ficando sem condições de laborar, se \nafastando do trabalho, motivo pelo qual recebeu o benefício auxilio \ndoença junto ao INSS e hoje encontra-se desempregada e sem a mínima \ncondição de laborar devido as sequelas sofridas, haja vista que sente \nfortes dores. \n \n \nPor tal razão, a requerente efetuou contato com a ré \na fim de requerer o pagamento do seguro a que tem direito, informando \ntodo o ocorrido, conforme sinistro 1220770375. \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nLamentavelmente após muito aguardar, recebeu \napenas a informação de que seu pedido fora indeferido, sem receber \nqualquer resposta clara e precisa por parte da ré. \n \n \nInúmeros foram os contatos realizados pela autora no \nintuito de obter o recebimento do seguro, ante o seu estado de invalidez, \nporém não logrou êxito em suas afirmações, ficando a mercê dos \ndesmandos da ré. \n \n \nFato é que o seguro requerido pelo pobre \nRequerente é de seu direito, uma vez que seu objetivo é indenizar os \ndanos pessoais causados por veículos automotores, sendo um seguro \nsocial que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração \nde culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. \n \n Neste sentido, vejamos a inteligência do aresto: \n \nSEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O \nINCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74, \nCOM \nALTERAÇÃO \nDADA \nPELA \nLEI \nN. \n11.482/2007, ESTABELECE QUE O VALOR DA \nINDENIZAÇÃO, NO CASO DE DEBILIDADE \nPERMANENTE, SERÁ DE ATÉ R$ 13.500,00 \n(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), SEM \nDISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ \nQUE ACOMETE O SEGURADO. \n2. AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO \nEM 2/12/2008 APLICA-SE A LEI N. 6.194/74, \nCOM \nA \nALTERAÇÃO \nDADA \nPELA \nLEI \nN. \n11.482/07 (RESULTANTE DA CONVERSÃO DA \nMEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006). 3. \nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. \nAcórdão DAR PROVIMENTO. UNÂNIME (APL DF \n0040892-30.2010.807.0001, \nRelator: \nWaldir \nLeôncio Lopes Júnior, Julgamento: 28/03/12, \nÓrgão \nJulgador: \n2ª \nTurma \nCível, \nPublicação:17/04/12, DJ-e Pág. 110) \n \n \nDessa forma o Requerente busca a tutela jurisdicional \na fim de que sejam respeitados os seus direitos. \n \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nDO DIREITO: \n \nDA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SEGURO \n \n \nA abusividade da requerida é manifesta, e evidência o \ndesrespeito aos direitos assegurados pelo nosso ordenamento jurídico, \ndevendo, portanto, ser repelida pelo Poder Judiciário, inclusive com a \ncompensação nos danos morais, uma vez que a negligência da requerida \ngerou muitos transtornos ao requerente. \n \nEm consonância com o art. 3º da lei nº 6.194/74, os \ndanos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as \nindenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência \nmédica e suplementar, vejamos o que nos diz este artigo com sua alínea: \n \nArt. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº \n73, de 21 de novembro de 1966, a alínea \"l\" nestes \ntermos: \"Art. 20...l. Danos pessoais causados por \nveículos automotores de via terrestre, ou por sua \ncarga, a pessoas transportadas ou não. \n \n \nAdemais, vejamos a garantia prevista no Art. 5ª do \nmesmo diploma legal, ao qual prevê a indenização deverá ser paga \nmediante simples prova do acidente e do dano sofrido, o que de fato \nficou comprovado através do Registro de Acidente de Trânsito, bem como \ndo Boletim de atendimento médico e demais exames e acompanhamentos \nclínicos da reclamante, com isso segue prescrito o mencionado artigo: \n \n“Art. 5º O pagamento da indenização será \nefetuado mediante simples prova do acidente e \ndo \ndano \ndecorrente, \nindependentemente \nda \nexistência de culpa, haja ou não resseguro, abolida \nqualquer franquia de responsabilidade do seguro.” \n \n \nEx positis, conclui-se que é suficiente, portanto, a \napresentação dos exames médicos em anexo e o registro da ocorrência \nno órgão policial, para o devido pagamento da indenização, sendo \nabusiva qualquer outra exigência fora dos itens supracitados. \n \n \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nPortanto é jurídica e perfeitamente possível a \npretensão deduzida, que diz respeito à cobrança da indenização \nassegurada pelo referido seguro, diante do implemento do risco \ncontratado, quanto ais em se tratando de responsabilidade objetiva a \nque está sujeita a empresa seguradora. \n \nÉ relevante levar ao destaque Exa., que as \nindenizações do DPVAT são obrigatórias porque foi criado por lei, em \n1974. Essa lei determina que todos os veículos automotores de via \nterrestre, sem exceção, paguem o seguro. A obrigatoriedade do \npagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento \nde indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem \ncom essa responsabilidade. \n \nAdemais, as previsões legais da Lei nº 6.194/74, \nforam alteradas pela Lei nº 11482/2007 (art. 8º), que criou o Seguro \nObrigatório de Danos Pessoais Causadores por Veículos Automotores de \nVias Terrestres (DPVAT), de modo que a reclamante faz jus à indenização \nfinanceira pelas sequelas decorrentes do acidente de trânsito. \n \nDO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nObviamente, no que tange às relações de consumo, \ndeve-se compreender amplamente o sentido contido nas questões de \nhipossuficiência e de vulnerabilidade expandidos no CDC. A \nhipossuficiência não trata simplesmente do cunho econômico, mas sim, \nquanto ao conhecimento de normas técnicas e à informação. \n \n \nIsso, sem esquecer que a hipossuficiência remete à \nideia de vulnerabilidade, no âmbito de direito material, uma vez ser a \nvulnerabilidade um traço universal de todos os consumidores, \nindependentemente de sua situação financeira, educadores ou \nignorantes, bem como crédulos ou espertos. Nesse sentido temos as \npalavras de Rizzatto Nunes: \n \n \n“(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de \ninversão do ônus da prova, tem sentido de \ndesconhecimento \ntécnico \ne \ninformativo \nde \nproduto ou do serviço, de suas propriedades, de seu \nfuncionamento \nvital \ne/ou \nintrínseco, \nde \nsua \ndistribuição, dos modos especiais e controle, dos \naspectos que podem ter gerado o acidente de \nconsumo e o dano, das características do vício etc”. \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nNUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do \nConsumidor. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 731. \n \n \nDesta forma requer a inversão do ônus da prova, \ntendo em vista o inadimplemento contratual por parte do réu. \n \n \n \nDO PEDIDO: \n \nRequer a requerente, devido aos acontecimentos \nora narrados e respeitosamente, se digne V. Exa.: \n \n1- A citação da empresa requerida na pessoa do \nseu representante legal para que, querendo, \ncontesta a presente sob pena de revelia. \n \n \n \n2- Concessão do benefício da gratuidade de \njustiça, \ntendo \nem \nvista \na \nautora \nestar \nimpossibilitada de arcar com o ônus das custas \njudiciais e demais despesas processuais sem \nprejuízo do seu sustento próprio e de sua família; \n \n \n3- Que seja determinada a inversão do ônus da \nprova em favor da autora, com base na norma \nenunciada no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº \n8.078/90; \n \n \n4- A parte autora não deseja a designação de \naudiência prévia de conciliação; \n \n \n \n5- Que seja julgado procedente o pedido, \ncondenando a ré ao pagamento integral do \nSeguro \nObrigatório \n- \nDPVAT, \nconforme \ndeterminado em lei, no valor de R$13.500,00 \n(treze mil e quinhentos reais); \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \n6- Que seja aplicado os juros moratórios de 1% \nao mês a partir da data do pagamento do seguro, \ncom a condenação em honorários advocatícios \nem 20% do valor da causa. \n \n \n \n7- Por fim, requer que sejam as futuras \npublicações referentes ao presente feito no \nnome da DRª. ROSANGELA QUEIROBIM, \ninscrita na OAB/RJ sob nº 111.353 com \nescritório localizando na Praça Doutor Nilo \nPeçanha, nº 137, sala 113/115, Centro, Magé \n- RJ, CEP: 25.900-000, sob pena de nulidade \ndos atos processuais. \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de provas em direito \nadmitidos, bem como o depoimento pessoal das partes, e perícia, se \nnecessária. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e \nquinhentos reais). \n \n \nNestes termos, \n \nE, deferimento. \n \nMagé, 31 de maio de 2023. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nQUESITOS PARA PERICIA \n \n \nQueira o Sr. Perito informar: \n \n \n1 – Quais foram às lesões ocasionadas a parte autora pelo \nacidente sofrido? Quais dimensões e gravidade das mesmas? \n \n2 - Qual é / foi o tipo de tratamento médico necessário à \nmelhora do paciente? \n \n3 - Qual é o quadro clinico atual da parte autora? A referidas \nmoléstias / sequelas guardam relação com o acidente sofrido? \n \n4 – é a mesma total ou parcial? Se parcial, em que grau? \n \n5 – O acidente deixou na vitima marcas no corpo indeléveis, \ncomo cicatrizes, deformidades, ou outras relacionadas à \nestética? \n \n6 – Há possibilidade de recuperação total da parte autora? Em \nquanto tempo? \n \n7 – Qual o prognóstico das enfermidades que acometem a parte \nautora? \n \n8 – Esclareça o expert o que mais entender ao deslinde da \ncontrovérsia? \n \n \n \n \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0837454-70.2023.8.19.0001-51807474", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0837454-70.2023.8.19.0001\nem 29/03/2023 17:21:51 por LUCIANO SANTANA\nDocumento assinado por: \n- LUCIANO SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23032917213778600000049482212\nID do documento: 51807474\nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \n \nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA \nVARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARCELLE \nDE \nOLIVEIRA \nSALDANHA, \nbrasileira, \nsolteira, vendedora, portador da carteira de identidade nº. \n21661243-2 expedida por DETRAN-RJ, inscrito no CPF nº \n120.997.217-42, residente e domiciliado à Rua Renascença, nº \n99, apt 402, Brasilandia, São Gonçalo/RJ, CEP: 24465-355, vem \nrespeitosamente, à presença de vossa excelência, ajuizar a \npresente \n \nAÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT \n \n \nEm face SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO \nDPVAT S.A, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ: \n09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas, número \n74, andares 5º, 6º, 9º, 14º e 15º, Centro, Rio de Janeiro – \nRJ, CEP: 20.031-205, pelos motivos de fato e direito que \npassa a aduzir: \n \n \n INICIALMENTE, solicita a \nV.Exa., se digne deferir a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do \nart. 4º da Lei 1060/50, segundo redação contida na Lei \n7510/86, eis que a requerente não possui condições de arcar \ncom o ônus da presente demanda sem que tal dispêndio traga, \npara si e sua família, prejuízo de subsistência, constituindo \no signatário como seu causídico. \n \nI - DA TEMPESTIVIDADE \n \n1 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \n \nNo \nque \nconcerne \na \ntempestividade \nda \npresente ação de cobrança ora proposta cumpre desferir algumas \nargumentações em sede de preliminar. \n \n \n \n \n \nNesta linha de abordagem, apesar de não ter \nsido proposta até a presente data, o presente pleito encontra-\nse sob a égide do Código Civil de 1916, em seu artigo 177, \ntendo-se por linha de argumentação que não há possibilidade da \nlei retroagir para ferir o ato jurídico perfeito, o direito \nadquirido e a coisa julgada; poderá retroagir, sim, sempre \npara beneficiar, nunca para prejudicar, sendo observado, \nportanto, o princípio constante da CRFB, art. 5º., XXXVI, e da \nLICC, em seu artigo 6º. \n \n \n \n \n \nDesta \nfeita, \ndeve-se \nobservar, \nse \na \nsituação jurídica já estiver consolidada ao entrar em vigor a \nlei nova, no caso em tela o Novo Código Civil/2002, este \nrespeitará, então, tal efeito e sobre aquela não incidirá. \n \nAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE \nDANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA \nTERRESTRE - DPVAT. FALECIMENTO DA ESPOSA DO \nAUTOR EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM \n1984. \nSENTENÇA \nDE \nIMPROCEDÊNCIA, \nAO \nFUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO \nDO PRÊMIO PAGO, EM OBSERVÂNCIA À LEI \nVIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RETROATIVIDADE DA \nLEI MAIS BENÉFICA. REFORMA. DISPONIBILIDADE \nDE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO E \nDECISÃO \nDO \nMÉRITO \nDA \nCONTROVÉRSIA. \nPRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ARTIGO 515, §3º \nDO CPC. 1- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA \nSEGURADORA QUE INTEGRA O POOL DE EMPRESAS \nCRIADO PARA ESTA FINALIDADE. 2- A LEI N° \n8.441/92 AMPLIOU AS HIPÓTES EM QUE INCUMBE \nAO CONSÓRCIO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, \nPREVENDO A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER \nSEGURADORA QUE OPERE COM SEGURO DPVAT. 3 - \nAINDA QUE O EVENTO DANOSO TENHA OCORRIDO \nANTERIORMENTE, APLICA-SE A LEI Nº 8.441, DE \n13 DE JULHO DE 1992, QUE ALTEROU O ARTIGO \n7º E SEU PARÁGRAFO 1º, IMPRIMINDO NOVA \nREDAÇÃO A TAIS DISPOSITIVOS DA LEI Nº \n6.194/74. 4 - A NOVA DISPOSIÇÃO IMPLEMENTA \nPROGRESSO \nLEGISLATIVO \nAO \nCONTRATO \nDE \nSEGURO, NO CAMPO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, \nTRANSFORMANDO-O EM UM SEGURO SOCIAL 5 - A \nFIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PADRÃO PARA \n \n2 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nESTIPULAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRO \nNÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSTO QUE \nNÃO \nSE \nESTÁ \nUTILIZANDO \nCOMO \nFATO \nDE \nCORREÇÃO \nMONETÁRIA. \n5 \n- \nDANO \nMORAL \nINEXISTENTE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. \nAPELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO:2005.001.05719 – \nSEGUNDA \nCÂMARA \nCÍVEL \n– \nDES. \nANTÔNIO \nSALDANHA PALHEIRO – JULGADO 19.04.2005. \n(GRIFOS NOSSOS). \n \n \nII.A) PRELIMINARMENTE \n \n \nII - DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM \n \n \n \n \n \nIncipientemente \nconvém \nenfatizar \nda \nlegitimidade passiva da Empresa Ré, uma vez que, entendem os \nTribunais Superiores, que em se tratando de acidente de \ntrânsito ocorrido em data anterior a Lei Nº 8.441/92, cabe, \npor imposição legal, a qualquer seguradora conveniada efetuar \no pagamento do seguro obrigatório, conforme se comprova com a \njurisprudência a seguir: \n \nINDENIZAÇÃO – SEGURO DPVAT – PRÊMIO \nVENCIDO \n– \nLEGITIMIDADE \nDE \nQUALQUER \nSEGURADORA – SEGURADORA E PROPRIETÁRIO DO \nVEÍCULO \n– \nINEXISTÊNCIA \nDE \nRELAÇÃO \nCONTRATUAL – IRRELEVÂNCIA – O pagamento \nda \nindenização \noriunda \ndo \nseguro \nobrigatório \n– \nDPVAT \n– \ndecorre \nde \nimposição legal (Lei Nº 6.194/74, Art. 7º \n& Lei Nº 8.441/92), e qualquer seguradora \npossui legitimidade passiva para tanto. \n(TJMS-AC-CLASSE B- XVI – N. 46.899-3/01 – \nCAMPO GRANDE – 1ªTC – REL. DES. ATAPOà DA \nCOSTA FELIZ – J. 21.10.1997). \n \n \n \n \n \n Ressalta-se ainda, que a inexistência do \nCRLV/DPVAT ou seu não pagamento, bem como, a impossibilidade \nde identificação da seguradora não é motivo para recusa do \npagamento do seguro obrigatório, posto que, os lucros das \nempresas \nque \noperam \nneste \npool \nsão \nsatisfatórios, \nconsiderando-se que o pagamento, o não pagamento, os atrasos e \nas indenizações dos prêmios geram lucros, pois se o contrário \no fosse as empresas não operariam no ramo de Seguro \nObrigatório – DPVAT. \n \nCIVIL – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – \nACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO SEM SEGURO – \n \n3 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nEVENTO ANTERIOR À LEI N° 8.441/92 – \nIRRELEVÂNCIA \n– \nRESPONSABILIDADE \nDE \nQUALQUER \nSEGURADORA \n– \nPRECEDENTES \n– \nRECURSO PROVIDO – Mesmo nos acidentes \nocorridos anteriormente à modificação da \nLei Nº 6.194/74 pela Lei Nº 8.441/92, a \nfalta de pagamento do prêmio do Seguro \nObrigatório de Danos Pessoais causados \npor \nVeículo \nAutomotores \nde \nVias \nTerrestres (DPVAT) não é motivo para a \nrecusa do pagamento da indenização. (STJ \n– REsp 337083-SP-4ªT-REL. MIN. SÁLVIO DE \nFIGUEIREDO TEIXEIRA – DJU 18.02.2002 – P. \n00459) (GRIFOS NOSSOS). \n \nPortanto, a comprovação do CRLV/DPVAT é \ndispensável, visto que a mens legis da legislação em vigor, \noptou pela não obrigatoriedade de sua apresentação, de modo \nque até mesmo é irrelevante o seu pagamento, para o \nrecebimento do Seguro Obrigatório, em conformidade com a \njurisprudência a seguir: \n \nCOBRANÇA – SEGURO DPVAT – FALECIMENTO DA \nVÍTIMA \n- \nDUT \n– \nEVENTO \nOCORRIDO \nNA \nVIGÊNCIA DA – LEI 6.194/74 – PROVA DO \nACIDENTE E DO DANO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – \nVINCULAÇÃO \nAO \nSALÁRIO \nMÍNIMO \n– \nADMISSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE FATOS NOVOS \n– \nDESOBEDIÊNCIA \nAO \nPRINCÍPIO \nDO \nCONTRADITÓRIO – É vedado à requerida \ndebater, em grau de recurso aspectos \nnovos e incontroversos, em face de a \nimpossibilidade de se suprimir o primeiro \ngrau de jurisdição, tendo em vista que \nlhe \nincumbia, \nno \nmomento \napropriado \napresentar todos os argumentos de fato e \nde direito com que impugna o pedido da \nautora. A não obrigatoriedade das vítimas \nou de seus beneficiários da apresentação \ndo DUT para recebimento de indenização \nprecede à vigência da Lei Nº 8.441/92, \nsendo dispensável a prova do pagamento do \nprêmio de seguro do veículo em acidente \nocorrido quando em pleno vigor da Lei Nº \n6.194/74, por não conter tal exigência, \nestabelecendo apenas que a indenização \nserá paga mediante a simples prova do \nacidente \ne \ndo \ndano \ndecorrente. \nA \nutilização do salário mínimo como base de \n \n4 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \ncálculo para o valor da condenação do \npagamento \ndo \nseguro \né \nadmissível, \ninocorrendo qualquer ofensa ao Artigo 7º, \nIV da CRFB, uma vez que a Lei 6.205/75 \nnão revogou o Artigo 3º, a, da lei \nNº6.194/74, que tem como critério de \nfixação da indenização, sendo utilizado \ntão somente como parâmetro para o valor \ndevido por danos pessoais a título de \nseguro obrigatório (TAMG – AP 0304110-3 – \n(31.642) – 3ª C Civ – REL JUIZ DUARTE DE \nPAULA – J. 17.05.2000) \n \nEm face do que fora exposto, é pacífico \nque o autor faz jus ao recebimento do valor da diferença ora \npleiteada. \n \n \n \nDOS FATOS \n \nA parte autora, no dia 16/04/2021, conforme consta no \nregistro de ocorrência policial, sofreu acidente de trânsito \napós ter colidido com um carro, enquanto viajava na garupa de \numa moto na rua Abílio Jose de Matos, Porto da Pedra – São \nGonçalo. \n \nPosteriormente ao fato, a requerente foi atendida no \nHospital Estadual Alberto Torres, onde foi constatado, uma \nfratura na escápula direita. \n \nAdemais, necessitou a segurada, em virtude da fratura \nsofrida, \npassar \npor \nprocedimento \ncirúrgico \nortopédico, \nconforme demostra documentos em anexo. \n \nA parte autora sofreu séria fratura na escapula direita, \npassou por delicado procedimento cirúrgico ortopédico, após \n \n5 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nbuscar a reparação do dano ocasionado pelo sinistro, restou \nconsiderável limitação física que ainda lhe impede, de forma \nacentuada, de retomar as suas atividades normais. \n \nConsideráveis \nforam \nos \nprejuízos \ne \nas \nlimitações \nocasionadas em razão da fratura sofrida, prejuízo esses que \nacompanham a requerente até os dias atuais e que possivelmente \nlhe acompanharão por toda a vida. \n \nPortanto, possuindo direito assegurado em lei, a segurada \nbuscou amparo através de pedido de indenização junto à \nSEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, tendo feito seu \nrequerimento que lhe foi negado. \n \n \nDessa forma, resta claro que fora buscado através de \nprocedimento administrativo solucionar a questão e receber a \n \n6 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nindenização devida, porém, não obteve êxito, não havendo outra \nforma do demandante alcançar o seu direito a não ser com a \nintervenção judicial, através da correta quantificação do \nvalor devido e consequente condenação da ré ao pagamento \ndeste. \n \n \nDO DIREITO \n \n \n \nTem-se que a parte autora ajuizou a presente ação fundada \nno direito assegurado pela Lei número 6.194 de 19 de dezembro \nde 1974, prevendo esta a indenização por danos pessoais \ncausados por veículos automotores de via terrestre. \n \nO \nseguro \nDPVAT, \ncomumente \nconhecido \ncomo \nseguro \nobrigatório, cumpre importante função social, dando um amparo \nmúnimo às pessoas vítimas de acidente de trânsito. Foram os \nriscos existentes no trânsito que obrigaram o legislador a \nestabelecer uma espécie uma espécie de seguro. \n \nA Lei 6194/74 instituiu no sistema jurídico brasileiro o \nSeguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos \nautomotores de via terrestre – DPVAT. Posteriormente, a lei \n8441/92 veio ampliar a indenização, com o instuito de torna-la \nmais compatível com o fim ao qual se destina. \n \nImportante citar trecho encontrado no próprio site da \ndemandada: \n \nO \nseguro \nde \ndanos \npessoais \ncausados \npor \nveículos \nautomotores de via terrestre, mais conhecido como seguro \nDPVAT, existe desde 1974. É um seguro de caráter social que \nindeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de \n \n7 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nculpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece \ncobertura para três naturezas de danos: morte, invalidez e \nreembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS). \n \nDessa forma, comprovado o acidente de trânsito, restando o \ndemandante com lesões que lhe causaram invalidez parcial, \ntendo que ficar afastado de seu trabalho por meses, é \nincontestável o direito do mesmo ao recebimento correspondente \nao grau de sua invalidez, bem como despesas médicas. \n \nAnte o exposto, em consonância com o previsto na lei \n6194/74, merece acolhimento o pleito autoral, a fim de que \nseja condenada a parte ré ao pagamento de complementação de \nindenização de seguro DPVAT à parte autora, montante este a \nser quantificado através da avaliação dos documentos médicos \njuntados aos autos e realização de eventual perícia médica. \nAinda, com valor corrigido pelo IGP-M a contar da data do \nsinistro. \n \n \n \n \n \n \n \nDiante do exposto, a autora requer: \n \n \n 1) Nos termos do art. 98, e seguintes do Código de \nProcesso Civil, considerando que a parte autora n]ao dispõe \n \n8 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \ndos recursos para custear o processo, sem prejuízo do seu \nsustento ou de sua família, os benefícios da assistência \njudiciária gratuita. \n \n \n2) Requer que determine a citação da demandada no endereço \njá citado no preâmbulo desta ação, através de carta OJA, para \nvir responder, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia. \n \n \n3) Devidamente processado o feito, com o espeito ao devido \nprocesso legal, seja a presente ação julgada PROCEDENTE para \nque declare devida à parte autora o pagamento da indenização \ncorrespondente ao seguro DPVAT por Invalidez Permanente, no \nvalor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como \nreembolso a vitima. \n \n \n 4) Para demonstrar a verdade dos fatos alegados, o \n(a) autor (a) indica as seguintes provas: documentais e orais, \ntanto testemunhais, quanto no depoimento pessoal da ré, sob \npena de confissão e efeitos da revelia. \n \n \n5) Requer a condenação por danos morais no valor de R$ \n5.000,00 (cinco mil reais); \n \n \n Requer-se a inversão do ônus da prova, com base no art. \n6º., VIII, da Lei nº. 8.078 / 90, requer o depoimento pessoal \ndos réus. \n \n E, no final pede a procedência dos pedidos contidos na \npresente, condenando as rés a pagar o principal, acrescido de \njuros, correção monetária desde do desembolso, custas e \nhonorários advocatícios com base em 20% (vinte por cento) \nsobre o valor da condenação. \n \n \nRequer-se que em todas as publicações constantes na \nImprensa Oficial, conste o nome do Dr. Luciano Santana (OAB/RJ \nnº. 142.780), sob pena de nulidade. \n \n \n \n \nDá-se à causa o valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil, e \nquinhentos reais). \n \n \n \n \n9 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro – Niterói-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nNestes termos, \n \nPede deferimento. \n \n \n \nNiterói, 29 de Março de 2023. \n \n \nLuciano Santana \nOAB/RJ 142.780 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n10 \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0953160-04.2023.8.19.0001-88275739", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0953160-04.2023.8.19.0001\nem 21/11/2023 12:28:48 por PAULO JOSE MOREIRA DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- PAULO JOSE MOREIRA DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23112112281089300000083980662\nID do documento: 88275739\n \n \n \n \n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ \n \n \n \n \n \nSÉRGIO \nLUIS \nNASCIMENTO, \nbrasileiro, \ncasado, \ndesempregado, \nCPF: \n573.774.487-68, \nRG: \n011.981.665-0, \nDETRAN/RJ, \nE-mail: \npaulo.jose.moreira@hotmail.com, Residente na Estrada: Bento Pestana, 2047- Bloco \n02, Ap 201, Baldeador, Niterói/RJ, CEP: 24140-150, vem, por seu advogado que abaixo \nsubscreve, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente \nAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT \n \nEm face de: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, por \nseus representantes legais, localizada na Avenida Rio Branco, 115, 19º Andar, Centro, \nRio de Janeiro-RJ, CEP: 20040-004, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \nDA GRATUÍDADE DE JUSTIÇA \n \nPreambularmente, afirma o autor que, de acordo com o artigo 4º e seus \nparágrafos, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, bem como pelos \ndocumentos anexos, não possui recursos financeiros para arcar com emolumentos e \ncustas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual \nrequer os benefícios da Gratuidade de Justiça. \n \nRua da Conceição 125, sala 309, centro, Niterói – RJ - \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \nO Autor, no dia 10 de Agosto de 2020, por volta de 02:00h., sofreu grave acidente \nautomobilístico enquanto era conduzido na garupa(carona) da motocicleta da marca \nHonda/CBX 250, Twister, Cor Cinza, ano 2007/2008, placa KOU 1564, conduzida por \nPaulo Gomes Araújo Gonçalves, conforme TERMO CIRCUNSTANCIADO nº 079-\n00988/2020 em anexo. \nPor conta do acidente, o Autor foi imediatamente socorrido pelo Corpo de \nBombeiros: RAPH: Nº: 2635524(anexo) conduzido à Unidade Estadual de Urgência \nAzevedo Lima, também na cidade de Niterói, onde deu entrada sob o nº de BAM: \n429486, em anexo. \nApós exames e atendimento médico, foi constatado que o autor sofreu várias \nlesões como; FRATURA DO COMPLEXO ZIGOMATICO ORBITÁRIO DIREITO, FRATURA \nDO ARCO ZIGOMÁTICO DIREITO E FRATURA DO CÔNDILO MANDIBULAR DIREITO \n(cid: S 02.9), sendo urgentemente encaminhado para a sala de cirurgia. \nO autor em decorrência do acidente automobilístico precisou submeter-se a \nintervenção cirúrgica, em caráter de urgência, no mesmo dia 10/08/2020, realizando \ncirurgia no maxilar de REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE FRATURA DE CONDILO MANDIBULAR \nDIREITO + COMPLEXO ZIGOMATICO ORBITÁRIO À DIREITA E SUTURA NA REGIÃO \nTEMPORAL DIREITA (Doc. “DECLARAÇÃO”). \nDesta forma, cotejando-se os documentos anexados aos autos, principalmente o \nLAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO(em anexo), certifica-se a ocorrência do \nacidente automobilístico e acometimento de lesões PERMANENTES, gerando uma \nDEBILIDADE DE ABERTURA DE CAVIDADE ORAL E MASTIGATÓRIA. Assim, como \nnesta ação não se discute culpa, mostra-se mais do que claro que o Autor faz jus ao \nrecebimento da indenização legal em virtude do seguro obrigatório DPVAT. \n \nOutrossim, no caso dos autos, esclarece o Autor que, após recuperar- se \nRua da Conceição 125, sala 309, centro, Niterói – RJ - \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \n \n \nfisicamente do acidente, se dirigiu até a sede da Ré munido de toda a documentação \npertinente a fim de solicitar o valor do seguro, PORÉM APÓS PREENCHER TODOS OS \nFORMULÁRIOS, A RÉ NUNCA PAGOU VALOR ALGUM AO AUTOR (Doc. “PEDIDO DE \nSEGURO DPVAT). \nPor este motivo exposto acima, vem o autor buscar a intervenção do judiciario. \n \nDOS FUNDAMENTOS DE DIREITO \nO Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres DPVAT - tem por \nfinalidade dar cobertura a danos causados por veículos nos casos de morte, invalidez \npermanente parcial ou total por acidente e despesas com assistência médica. É seguro \nde cunho eminentemente social que visa assegurar o mínimo de conforto às \nvítimas de acidentes de trânsito mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro, \na título de indenização e em vista deste seu caráter social, o referido seguro, para ser \nexigível, carece tão somente da prova do acidente e dos danos sofridos, sendo certo \nque essas provas encontram-se acostadas aos autos. \nDeste modo, constata-se que a responsabilidade da Ré é objetiva, calcada na \nTeoria do Risco Integral. \nHá, indubitavelmente, um contrato de seguro que, além de ser aleatório, \ncaracteriza-se por ser de adesão, incidindo, consequentemente, na hipótese, o Código \nde Defesa do Consumidor, conforme disposto em seu art. 3º, § 2º, sendo ainda \nperfeitamente possível a aplicação do art. 6º, inc. VIII, do mesmo diploma legal. \n \nDO LAUDO DO IML E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – \nPRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL \nAssim, não há que se falar em falta de prova do direito constitutivo do autor, pois, \no exame de CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL é suficiente para quantificar as \nlesões, apurando o percentual previsto em tabela, sendo certo que o referido laudo do \nRua da Conceição 125, sala 309, centro, Niterói – RJ - \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \n \n \nIML é suficiente para que seja dispensada a realização de perícia, na forma do artigo 5º, \n§ 5º da lei.6194/74. \nOu seja, como o sinistro está sobejamente comprovado nos autos, resta apenas \nquantificar o valor da indenização devida ao autor, conforme tabela constante da Lei \n11.482/07. \n \nDA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO \nNeste prisma, é certo também que não se deve condicionar o ajuizamento de uma \nação judicial ao prévio requerimento administrativo, em razão do Princípio da \nInafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, de modo \nque não é necessário nenhum tipo de esgotamento da instância administrativa para \nrecorrer à justiça, estando, assim, presentes as condições da ação, de modo a \npossibilitar ao autor a obtenção da adequada prestação jurisdicional. \nOutrossim, no caso dos autos, esclarece o Autor que, após recuperar- se \nfisicamente do acidente, se dirigiu até a sede da Ré munido de toda a documentação \npertinente a fim de solicitar o valor do seguro, PORÉM APÓS PREENCHER TODOS OS \nFORMULÁRIOS, A RÉ NUNCA PAGOU VALOR ALGUM AO AUTOR (Doc. “PEDIDO DE \nSEGURO DPVAT). \n \nDOS PEDIDOS FORMAIS E MATERIAIS \nDiante do exposto, requer o Autor: \n1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, constante do art. 5º, LXIV, da \nCRFB/88, bem como da Lei 1060/50; \n2. A citação da empresa ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, \nresponder à presente ação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos materiais \ne processuais da revelia; \nRua da Conceição 125, sala 309, centro, Niterói – RJ - \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \n \n \n3. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90; \n4. A procedência do pedido para que a empresa ré seja condenada a pagar ao Autor, a \ntítulo de indenização por danos pessoais causados por veículo automotor de via \nterrestre, valor arbitrado de acordo com o grau de debilidade adquirida, aferida a \npartir do LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, com base na tabela constante da \nLei 11.482/07, cujo teto indenizatório encontra-se no patamar de R$ 13.500,00 (treze \nmil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária; \n5. A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários de \nsucumbência; \nRequer a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, na amplitude do \nart. 332, do CPC, em especial PERICIAL e documental suplementar, se assim V.Exa. \nentender. \nDá-se à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). \n \nNestes termos, \nPede e Espera Deferimento. \n \nNiterói, 21 de Novembro de 2023. \n \n \nPaulo José Moreira da Silva \nOAB-RJ 185.408 \n \n \n \n \nRua da Conceição 125, sala 309, centro, Niterói – RJ - \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \nQUESITOS DO AUTOR \n1. \nInforme o i. perito o tipo de lesão sofrida pelo Autor. \n2. \nA lesão sofrida tem relação com o evento narrado nos autos? \n3. \nO Autor encontra-se inválido ou incapaz para o trabalho? \n4. \nA invalidez/incapacidade é permanente ou temporária? \n5. \nA invalidez/incapacidade é total ou parcial? Em que grau? \n6. \nO Autor suporta dano de natureza estética? \n7. \nA que ponto as cirurgias a interferem na qualidade de vida do Autor? \n8. \nO Autor faz jus à indenização prevista na Lei 11.482/07? Em que patamar? \nRua da Conceição 125, sala 309, centro, Niterói – RJ - \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0829452-84.2023.8.19.0204-86147932", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0829452-84.2023.8.19.0204\nem 07/11/2023 13:32:28 por PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA\nDocumento assinado por: \n- PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23110713320670000000081961113\nID do documento: 86147932\n1 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU/RJ. \n \n \n \nALYSSON SARAIVA DE ARRUDA, brasileiro, solteiro, Motorista de aplicativo, portador da \ncarteira de identidade nº 240725010, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº \n137.911.327.857-09, residente e domiciliado a Rua projetada B, Travessa 6, casa 02 Senador \nCamará, Bangu/RJ - CEP: 21831-440, não possui endereço de e-mail, vem, por intermédio de \nseus advogados “in fine” assinado, o qual receberão as comunicações processuais na Rua \nSulamerica, n. 1972 – sala 202 – Bangu/Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21870-102, tel (21) 21 96868-\n7758/99089-5007, E-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com , vem ajuizar a \npresente: \n \nAÇÃO POR RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR CONCERTO DE VEÍCULO - \"ABUSO \nDE DIREITO\" - COM PEDIDO DE DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES \n \n \nEm face de: LEGADO CLUBE DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no \nCNPJ: 42.894.270/0001-33, Rua Miosotis Número: 00055, Complemento: Sal 0609 - Bairro: Vila \nValqueire, Estado / UF: Rio de Janeiro / RJ, CEP: 21.330-140. Pelos fatos e fundamentos a seguir \naduzidos: \n \n \nI - DOS FATOS \n \nPor meio da proposta de adesão ao programa de PROTEÇÃO VEICULAR LEGADO ( PPV), o autor \ncontratou com a ré no dia 13/09/2022 uma proteção veicular para seu veículo FIAT Uno Attractive 1.0 \nFire Flex 8v, 5p, placa RFV7A39, ano 2021, renavam 01243360914, chassi 9BD195A4ZM0900203. \n \nContudo no dia 03/09/2023, horário de 23:24hs, na BR 116, KM 204.0, Seropédica, este veículo \nsegurado pela ré veio a se envolver em um acidente com outro automóvel, decorrendo em perda total \nconforme fotos do carro do autor em anexo: \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n2 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n3 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n4 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n5 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n6 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n7 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n8 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n9 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n10\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nconforme boletim de ocorrência em anexo: \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n11\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \nFato este levado a conhecimento da ré no mesmo dia, entretanto está se negando a pagar pelo concerto \ndo automóvel do autor, bem como, do veículo de terceiro: Fiat / Siena 1.4 Tetrafuel de placa: KNJ-9855 \na qual se envolveu neste acidente com o veículo assegurado pela ré, conforme fotos anexas, alegando \nque o acidente foi culpa do autor, o acusando de estar dormindo na direção. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n12\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n13\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n14\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n15\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n16\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n17\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n18\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nAle disso o autor está em dia com suas obrigações mensais , pagando suas mensalidades conforme \ndemonstradas em documento: \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n19\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n20\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nVale destacar que a parte autora tentou várias maneiras de evitar ação judicial, conversando com a \nLEGADO tentando resolver da melhor forma amigável seu sofrimento financeiro, já que este carro era \npara seu sustento financeiro o usando em aplicativos de locomoção de pessoas, assim o Autor prova \nsuas conversas via rede social Whatsapp conforme está via anexo: \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n21\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \n \n \n \nEm síntese são os fatos. \n \nII - DO DIREITO \n \nConforme reza o contrato enviado ao autor pela ré, que ora, estabelece que o veículo se encontra \nsegurado a partir da aceitação da proposta, ou seja, de sua assinatura por ambas as partes, o que se deu \nem 13/09/2022. \n \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n22\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \nInclusive a parte autora demontra este contrato em sequência de anexo: \n \n \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n23\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \nNão obstante ao contrato firmado entre as partes a ré insiste em descumprir, ferindo assim o artigo 35 do \ncódigo de defesa do consumidor e nascendo para o autor o direito previsto em seus incisos. \n \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou \npublicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: \n \nI - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; \n \nII - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; \n \nIII - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente \natualizada, e a perdas e danos. \n \nNão sendo diferente o entendimento consolidado na legislação Cível Pátria, senão vejamos; \n \nArt. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-\nlhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. \n \nNesse interim o que se requer é a resolução do contrato com as devidas indenizações que \ndemonstraremos ser cabíveis nos tópicos abaixo. \n \nII.1 – DO DANO MATERIAL \n \nConforme narrado acima em decorrência do acidente ocorrido entre o veículo do autor o carro de \nterceiro, ambos os veículos ficaram danificados, conforme fotos anexas. \n \nNesse aspecto restava a ré arcar com o concerto de ambos os veículos, conforme contrato entre as \npartes. \n \nAssim estabelece os artigos 757 e seguintes do Código Civil. \n \nCorroborando com o exposto alhures é a jurisprudência; \n \nRecurso nº.: XXXXX.27.2018.8.13.0024 Recorrente: Province Clube de Benefícios Recorrido: Luiz \nFelipe Lessa Cardoso Juíza Relatora: Mariana de Lima Andrade EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO – \nASSOCIAÇÃO – AÇÃO TÍPICA DE SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – \nPAGAMENTO DO SEGURO NEGADO – ILEGALIDADE – INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE \nPRESTADAS PELO SEGURADO – NENHUM AGRAVAMENTO DO RISCO EVIDENCIADO \nCONCRETAMENTE – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO AO DESCONTO \nDA COTA DE PARTICIPAÇÃO – DANO MORAL DECOTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE \nREFORMADA. Logo, indevida a negativa de cobertura, sendo a condenação da Ré em arcar com os \ncustos do conserto do veículo, no montante de R$5.895,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco \nreais), medida que se impõe. \n \nConsiderando que o autor ainda não consertou seu veículo nem a outro carro envolvido no acidente, \ndevido a indisponibilidade financeira, o que se requer é que a ré seja condenada ao pagamento total dos \nconsertos dos veículos, do autor e do terceiro envolvido ou caso até o final da lide este já tenha \nprovidenciado o conserto que seja reembolsado em sua totalidade. \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n24\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \nII.2 – DO DANO MORAL \n \nEm decorrência desse incidente que decorreu de erro/defeito na prestação dos serviços o autor \nexperimentou de um constrangimento angustiante que por ele jamais experimentado, tendo sua moral \nabaladas. \n \nPor isso, todo infortúnio suportado pelo autor, impõe a ré a obrigação de indenizar pelos danos sofrido \nem decorrência de tal situação. \n \nSubstantivamente, fundamenta sua pretensão no artigo 186 do Código Civil que dispõe; \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e \ncausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \nPor sua vez o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe; \n \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo \n \nPortanto é inegável que o autor suportou inúmeros prejuízos com a negativa da ré em consertar seu \nveículo e o outro carro também envolvido no acidente. \n \nOra, no caso em analise se mostra presente todos os requisitos à indenização, ou seja, comprovada a \nresponsabilidade objetiva do agente causador do dano o efetivo dano causado ao autor e o nexo de \ncausalidade entre a ação e o dano. \n \nSendo a jurisprudência do Judiciário Mineiro nesse sentido em diversos processos dessa natureza, senão \nvejamos; \n \nRecurso nº.: XXXXX.44.2018.813.0024 Recorrente: Leonardo da Silva Martins Recorrido: Master \nClube - Associação Clube de Metas para Segurança Juíza Relatora: Mariana De Lima Andrade \nEMENTA: SEGURO DE VEÍCULO – ASSOCIAÇÃO VEÍCULAR – RECUSA DE PAGAMENTO – \nDANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA PELA TABELA FIPE – \nABATIMENTO DE 25% DO VALOR DE ACORDO COM OS TERMOS PREVISTOS EM \nCONTRATO – VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA \nDOCUMENTAÇÃO À SEGURADORA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – DANOS \nMORAIS NÃO CONFIGURADOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA – \nSENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ante o exposto, NEGO \nPROVIMENTO AO RECURSO para confirmar na íntegra a r. decisão recorrida, pelos seus próprios \nfundamentos. \n \nNão menos importante mencionar o caráter pedagógico e punitivo presentes no dever de indenizar que \nconsiderando o porte financeiro da ré deve se buscar a efetiva reparação, bem como, ter finalidade de \nimpedir que a ré continue com as práticas abusivas e ilegais. \n \nSendo esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Minas Gerais. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n25\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \nEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO \nDE VEÍCULO NEGOCIADO E PARCELADO - PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO EM \nCONTA - CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO \nNÃO EFETIVADO, POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE \nOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NO SERVIÇO - ÔNUS DO RÉU - \nART. 373, II, DO CPC/15 - TERMO DE TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO E PAGAMENTO \nENTABULADO COM A ESPOSA DO AUTOR/APELANTE - ATO ILÍCITO E DANO \nCONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO \"QUANTUM\" - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - SENTENÇA \nMODIFICADA PARCIALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11, DO \nCPC/15). A apólice é o instrumento do seguro e deve consignar não apenas os riscos assumidos, mas \ntambém o valor do objeto seguro (art. 1.434, CC), que será observado como limite para a indenização na \nhipótese de sinistro. Conforme entendimento do STJ, o atraso no pagamento das parcelas do prêmio não \nimplica cancelamento automático da apólice, sendo indispensável à prévia notificação do segurado \nacerca de sua inadimplência. A falha na prestação de serviço da instituição financeira, nomeadamente a \nnão efetivação do pagamento da parcela referente ao seguro por débito automático contratado, mesmo \nhavendo saldo suficiente na conta corrente, caracteriza ato ilícito, a ensejar a indenização pelos danos \nsofridos. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão \ndo dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter \npunitivo/pedagógico do dano extrapatrimonial. A súmula nº 43, do STJ, determina que \"incide correção \nmonetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\". Havendo modificação e \nmajoração dos valores indenizatórios, a título de danos morais, é possível ao juízo ad quem realinhar os \nhonorários advocatícios, nos termos do art. 8 5, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil/15. (TJMG - \nApelação Cível XXXXX-7/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, \njulgamento em 31/01/2020, publicação da sumula em 07/02/2020). Diante do exposto, DAMOS \nPROVIMENTO à 1ª apelação, para reformar a sentença, a fim de majorar indenização, por danos \nmorais, em favor do autor, ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora a partir da \ncitação (Súmula 43, STJ) e correção monetária a partir do evento danoso. \n \nAssim, diante de todo exposto alhures a ré deverá ser condenada a indenizar o autor no montante de \nR$30.000,00(Trinta mil reais), referente ao dano moral, por negar de forma indevida e ilegal o concerto \ndos veículos sinistrados, acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso. \n \nII.3 – DOS LUCROS CESSANTES \n \nConforme já mencionado acima na data de 03/09/2023, ocorreu o sinistro com o veículo do autor onde \nna mesma data este veio a informar a ré que por telefone e mensagens de áudio negou o conserto sob o \nargumento de que o condutor estava dormindo na direção. \n \n \nAcrescenta-se, que o veículo envolvido no acidente é utilizado pelo autor para trabalho, como motorista, \nno aplicativo UBER, sendo sua única fonte de renda. \n \nAssim, o requerente terá seus lucros cessados por dias ou até meses em decorrência do ocorrido, \ndevendo, pois, serem devidamente reparados (arts. 776 e 779, ambos do Código Civil). \n \nPara apuração dos ganhos do requerente, fizemos abaixo uma média de seus rendimentos, com base nos \núltimos ganhos do autor. \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n26\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \nTerça a domingo, o Autor usava este veículo para trabalhar na 99, uber com aproximadamente 6 horas \nao dia e lucrando R$ 800,00 ( oitocentos reais por semana, aproximadamente ) \n \nAnte o exposto, pede-se que seja a indenização retro devidamente quitada para com o autor \nconsiderando a tabela de ganhos acima. \n \nII.4 – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA \n \nTratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor \nque dispõe; \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordinárias de experiências; \n \nAdemais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na \nisonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante \nno caso em analise, dado o porte financeiro e estrutural da ré em relação a autora, sendo assim o que \ndesde já se requer. \n \nII.5 – DA MEDIDA CAUTELAR \n \nRequer a antecipação parcial da tutela pretendida, para que se digne V. Exa. em determinar, inaudita \naltera pars e nos termos do art. 300 do CPC, bem como do art. 84 do CDC, à vista dos elementos \ntrazidos aos autos e do arcabouço de provas lançadas a configurar o “fumus boni juris”, e \nprincipalmente o ´´periculum in mora´´ que seja deferida em Juízo o concerto do veículo do autor, bem \ncomo, da motocicleta envolvida no acidente de trânsito. EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA, seja \naplicada multa em valor a ser arbitrado por V. Excelência ao qual sugerimos o valor de R$ 200,00 \n(duzentos reais) por dia enquanto não comprovar o concerto dos veículos. \n \nEsta medida é indispensável para o autor e em nada prejudicará a ré, portanto, não se mostra presente o \nperigo de irreversibilidade do provimento. \n \nCorroborando as argumentações ventiladas, temos em principal cotejo a BOA-FÉ do autor, pessoa \nidônea de índole ilibada, do qual vem sofrendo pelos abusos evidenciados pela conduta da ré, e \nconforme consta dos autos, veracidade por toda a argumentação do apelo do requerente. GRIFEI. \n \nIII – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA \n \nO autor requer o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir meios para o custeio da \npresente demanda sem que lhe falte sustento para si e para sua família, com fundamento no art. 98 e \nseguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração anexa. \n \nIV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n27\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \na) Que seja recebida a presente ação e julgada procedente em sua totalidade; \n \nb) Seja deferida a medida cautelar para que a ré proceda o concerto do veículo do autor, bem como, do \noutro carro envolvido no acidente de trânsito sob pena de multa pelo descumprimento; \n \nc) No mérito pede-se que seja confirmada a medida cautelar e devolvido o valor de suas mensalidades, \njá que a ré não cumpriu até o momento com as cláusulas contratuais; \n \nd) Que seja a ré condenada ao pagamento total dos consertos do veículo do autor e do outro carro \nenvolvido ou caso até o final da lide este já tenha providenciado o conserto que seja reembolsado em sua \ntotalidade; \n \ne) Que a ré seja condenada a indenizar o autor no importe de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) referente \nao imensurável dano moral causado; \n \nf) Que seja a indenização no valor de R$ R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) devidamente quitada para com \no autor a título de lucros cessantes; \n \ng) Seja designada audiência de conciliação nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil; \n \nh) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de Defesa do \nConsumidor; \n \ni) Seja deferida a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo \nCivil/2015, conforme declaração anexa; \n \nj) Que a ré seja condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o \nvalor da causa . \n \nV – DAS PROVAS \n \nPretende-se provar o alegado por meio de prova documental, precipuamente o depoimento pessoal do \nrepresentante legal da ré, oitiva de testemunhas documentos, perícia se caso necessário e demais em \nDireito admitidas. Declara-se autênticas as cópias por ventura apresentadas \n \nVI - DO VALOR DA CAUSA \n \nDá-se à causa o valor de R$ 70.000 (Setenta mil reais). \n \nN. Termos, \nE. Deferimento. \nRio de Janeiro, 07 de Novembro de 2023. \n_________________________________________________________ \nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA \nOAB/RJ 116.366 \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com – Tel: (21) 2401-5107. \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0804096-12.2022.8.19.0014-22620400", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804096-12.2022.8.19.0014\nem 01/07/2022 12:29:19 por MARCELO CRUZ EVANGELISTA\nDocumento assinado por: \n- MARCELO CRUZ EVANGELISTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22070112285317400000021794633\nID do documento: 22620400\n \n \nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nKISSILA CRISTINA DA SILVA COSTA, brasileira, solteira, \ndesempregada, portadora da Carteira de Identidade nº 29.352.302-3 expedida \npelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 164.825.157-97, residente e \ndomiciliada na Rua São Manoel nº 143 – Tocos – Campos dos Goytacazes - RJ, \nCEP. 28.148-000, neste ato representado por seus advogados in fine \n(instrumento de mandato anexo doc. 01) com escritório na Rua México, 148, \nsalas 701/703 - Centro - Rio de Janeiro onde recebem intimações e \ncomunicações inclusive decorrentes deste procedimento, endereço eletrônico \ned@evangelistaedaher.com.br, vem respeitosamente à presença de V.Exa., \naforar pelo procedimento comum a presente \n \nAÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT \n \n \nEm face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A CNPJ n°. \n09.248.608/0001-04, empresa do ramo de seguros, estabelecida na Rua da Assembleia \nnº 100 – 24º andar Centro/RJ CEP 20011-904 aduzindo e ao final requerendo o seguinte: \n \n1 \nRua México, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \nPRELIMINARMENTE \nI - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA \n \n \n \n \n \nPara que possa a demandante exercer seus respectivos \ndireitos através da presente, necessita valer-se do BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE \nJUSTIÇA, posto que não dispõe de recursos suficientes que lhe permita enfrentar as \ncustas do processo sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, eis que \nencontra-se desempregada, conforme comprova cópia de sua CTPS em anexo, não \ndesempenhando nenhuma atividade laborativa formal, o que a enquadra como \nIsenta de Imposto de Renda demonstrado pelos Comprovantes de Situação das \nDeclarações de IRPF do últimos 03 anos em anexo e Situação Cadastral de \nRegularidade de CPF emitidos pela Receita Federal em consonância com a \nDeclaração de Hipossuficiência nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 para a concessão \ndos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, \nLXXIV e pela Lei13.105/2015 (NCPC) artigo 98 e seguintes, para o exercício de meus \ndireitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados \n \n \n \n \n \nNesse sentido, venho a Vossa Excelência suplicar que seja \ndeferida a gratuidade de justiça, nomeando o causídico subscritor como patrono, que \nno ensejo declara aceitar o encargo e somente haverá recebimento de verba \nhonorária de conformidade com o estatuído no art. 22 da Lei nº 8.906/94, ou seja, em \ncaso de êxito na demanda, enriquecimento dos demandantes, e ainda, caso cesse \nseu estado de miserabilidade. Declara ainda que seu múnus será exercido em \nobediência aos ditames da Lei nº 1.060/50. \n \nII – DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU \nMEDIAÇÃO \n \n \n \n \nA parte Autora vem manifestar o desinteresse na \nrealização de audiência de conciliação ou de mediação em face da postura \nadotada pela Seguradora Ré no sentido de não ter interesse em realizar acordo \nquando envolve matéria dessa natureza, nos termos do art. 319, VII do CPC. \n2 \nRua México, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \n \n \nRelata o REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL nº 146-\n03055/2020 lavrado pela 146ª DP, e os demais documentos em anexo, que no \ndia 19/07/2020 a Autora foi vítima de acidente automobilístico, sofrendo \ndiversos ferimentos, que lhe deixaram sequelas permanentes, quais sejam, \nTRAUMA EM BRAÇO, ANTEBRAÇO E PUNHO DIREITO, APRESENTANDO FRATURA \nDIAFISÁRIA DE RÁDIO DIREITO, EVOLUINDO COM DORES CONSTANTES AO \nREALIZAR OS MOVIMENTOS DE EXTENSÃO E ABDUÇÃO DO BRAÇO DIREITO, \nLIMITAÇÃO DA SUPINAÇÃO EDEMA RESIDUAL, DIMINUIÇÃO DO ARCO DE \nMOVIMENTO DO ANTEBRAÇO E PUNHO DIREITO, RESULTANDO NA LIMITAÇÃO \nFUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM TORNO DE 60% conforme Laudo \ne documentos médicos em anexos. \n \n \n \n \n \nA \nparte \nAutora, \nlegítima \ndetentora \ndo \ndireito \nao \nrecebimento de indenização por invalidez permanente do seguro DPVAT, nesse \nsentido reuniu toda a documentação necessária estipulada pela legislação que \nregula a matéria, mais aquelas exigidas pelas seguradoras, e apresentou junto a Ré \npara recebimento do valor da indenização. \n \n \n \nOcorre Exa., que após analisar a documentação, a Ré \ndecidiu pagar a Autora em 21/01/2021 por todas as lesões apontadas acima, a \nimportância total de R$1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta \ncentavos) alegando ser o teto máximo indenizável conforme norma estabelecida pelo \nCNSP, quantia inferior ao estabelecida na tabela instituída pela Lei 11.945/2009, ferindo \nflagrantemente o aludido diploma legal. \n \nCom efeito, Exa., conforme a Tabela instituída pela Lei \n11.945/2009, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros \nsuperiores que corresponde a 70% do teto máximo indenizável (70% X 13.500,00), ou \nseja, R$9.450,00. \n3 \nRua México, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \nConsiderando que o Laudo elaborado pelo Médico pelo \nortopedista e traumatologista Drº Guilherme Cortes e demais documentos médicos em \nanexo, verifica-se que a limitação funcional do membro superior direito do Autor é de \n60%, e, sendo assim, o valor da indenização deveria corresponder a 60% sobre \nR$9.450,00 que resulta na quantia de R$5.670,00. \n \nAo efetuar o pagamento da indenização da quantia de \nR$1.687,50, a empresa Ré deixou de pagar a parte Autora a quantia de R$3.982,50 (três \nmil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). \n \nO direito da Autora está garantido pelo art. 8º da lei \n11.482/2007, que determina categoricamente que o valor do Seguro Obrigatório \nDPVAT em caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e \nquinhentos reais). \nDO MÉRITO \n \nDA LEGITIMADADE DA RÉ – PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT \n \n \n \n \n \nO teor do art. 7o e seus parágrafos da Lei nº 6.194/74, \nconstitui um Consórcio (sem personalidade) das Sociedades Seguradoras que \noperavam com seguro DPVAT, salientando que a Ré é parte totalmente legítima para \nliquidar o prêmio do seguro, já que faz parte deste consórcio/convenio DPVAT. \n \nArt. 7o – “A indenização por pessoa vitimada por veículo não \nidentificado, com seguradora não identificada, seguro não \nrealizado ou vencido, será pago nos mesmos valores, condições \ne prazo dos demais casos por um Consórcio constituído, \nobrigatoriamente, por todas as Sociedades Seguradoras que \noperem no seguro, objeto da presente Lei.” \n \nNesse sentido, corroboram a farta jurisprudência: \n \nSEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE DE \nQUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA. De acordo \ncom a legislação em vigor, que instituiu sistema elogiável e \nsatisfatório para o interesse de todas as partes envolvidas, \nqualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada \npara pagar o valor da indenização, assegurado seu direito de \nregresso. “Precedente. Recurso conhecido e provido” \n4 \nRua México, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n4ª Turma – Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar – RESP 401418 – \nDecisão unânime – 23/04/2002 (grifo nosso) \n \n“RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO \n \n1. \nQualquer Seguradora responde pelo pagamento da \nindenização em virtude do seguro obrigatório, pouco \nimportando que o veículo esteja a descoberto, eis que a \nresponsabilidade em tal caso decorre do próprio sistema \nlegal de proteção, ainda que esteja o veículo identificado, \ntanto que a lei comanda que a seguradora que comprovar \no pagamento da indenização pode haver do responsável o \nque efetivamente pagou. \n \n2. “Recurso Especial conhecido e provido”3ª Turma STJ – Relator \nMinistro Carlos Alberto Menezes Direito – RESP 68146 – 10/02/1998 \n(grifos nossos) \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \n \n \n \n \nSendo certo que a relação existente entre segurado e \nseguradora é estritamente uma relação de consumo, portanto, regulada pelo Código \nde Defesa do Consumidor, devendo ser observada a inversão do ônus da prova. \n \n \n \n \n \nIsto significa que, como a parte Autora não possui \ncondições econômico-financeiras de fazer provas do seu direito, é entregue a \nseguradora o dever de fazer prova em contrário ao alegado. \n \n \n \n \n \nOcorre que, a própria seguradora foi quem deu causa aos \nprejuízos em relação ao direito do segurado, quando deixou de realizar corretamente \na avaliação do estado físico da vítima e, assim, efetuou pagamento indenizatório em \nvalor inferior ao devido. Por tais razões, cabe a seguradora o pagamento dos \nhonorários periciais, considerando que, por sua conta, gerou todo esse percalço. \n \n \n \n \n \nTendo em vista que Seguradora e segurado, enquadram-se \nno conceito e fornecedor e consumidor dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do \nConsumidor é legítima a inversão do ônus da prova, visto que a Autora é a parte mais \nfrágil desta relação processual. \n5 \nRua México, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n \n \n \n \n \nAdemais, frente à complexidade da realização da prova \npericial, a parte autora é hipossuficiente em relação à seguradora, no que diz respeito \nà comprovação de seu direito. Desta forma, é seu direito a realização de perícia \nmédica judicial a encargo da parte ré, uma vez, que não pode a parte segurada ver \nseus prejuízos tornarem-se ainda maiores por conta da ação ou omissão da \nseguradora. \n \n \n \n \nNeste sentido, evitando-se maiores prejuízos, caso seja \nnecessária à realização de perícia médica judicial, requer-se pela inversão do ônus da \nprova, para que a seguradora arque com o pagamento dos honorários periciais. \n \nDA CORREÇÃO MONETÁRIA \n \n \n \n \n \nA Lei 5488/68, instituiu a correção monetária nos casos de \nliquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro. Inobstante, apresentamos o \nsábio artigo 1º, desta lei que nos ensina: \n \n\"Art 1º- A indenização de sinistros cobertos por contratos de \nseguros de pessoas, bens e responsabilidades, quando não \nefetuada nos prazos estabelecidos na forma do § 2º deste \nartigo, ficará sujeita a correção monetária, no todo ou na \nparte não paga.\" \n \n \n \n \n \nCom supedâneo na Súmula 25 do TFR, corrobora ainda mais \ncom o entendimento de que há correção monetária no caso em tela: \n \n \n\"SÚMULA 25 DO TFR- É aplicável a correção monetária em \nrazão da mora no pagamento de indenização decorrente \nde seguro obrigatório\". \n \nDO PEDIDO \n \nDiante de todo o exposto, REQUER: \n1) A concessão da Gratuidade da Justiça à parte Autora; \n \n6 \nRua México, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n2) Seja citada a Empresa Ré por VIA POSTAL, expedindo-se carta com aviso de \nrecebimento (artigo 247 e 248 CPC) para que compareça em Juízo, e, caso \ndeseje, apresente defesa. Todavia, caso não exerça tal direito, que seja \ndecretada a revelia, e, consequente, aplicação de seus efeitos nos termos do \nart. 344, caput, do CPC, e, ao final seja Julgado Procedente o Pedido Inicial; \n \n3) Requer, liminarmente, a inversão do ônus da prova, com fundamento no \nprevisto no inciso VIII do artigo 6° do CDC c/c com o artigo 396 do CPC, ante a \nhipossuficiência da parte autora, perante a empresa requerida; \n \n4) A procedência da presente ação para reconhecer os danos sofridos pela \nparte autora a que faz jus pela invalidez permanente, no valor de R$3.982,50 \n(três mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), já abatido o \nvalor recebido administrativamente, conforme artigo 3º inciso II da Lei 6.194/74 \nmodificada pela lei 11.482/2007, acrescido a devida correção monetária dos \nvalores devidos desde à época do evento danoso até a data do pagamento \nde acordo com a lei 5.488/68, para atingir os 100% do prêmio máximo do \nSeguro DPVAT; \n \n5) A condenação da Ré no pagamento das verbas de sucumbência, despesas \nprocessuais, sendo os honorários de sucumbência calculados em 20% sobre o \nvalor da condenação; \nDAS PROVAS \n \n \n \n \n \nÀ luz do art. 156, § 1º do CPC, protesta desde já pela \nprova documental superveniente e pericial médica, com a indicação de \nprofissional com especialização em ORTOPEDIA, legalmente habilitado e \ndevidamente inscrito em cadastro mantido pelo TJ/RJ, observado o § 4º do \nartigo acima mencionado, por ser medida de lídima justiça. \n \n7 \nRua México, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n \n \n \n \nDá a causa o valor de R$3.982,50 (três mil novecentos e \noitenta e dois reais e cinquenta centavos). \n \n \n \n \n \nPede Deferimento. \n \n \n \n \n \nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022. \n \n \nMARCELO CRUZ EVANGELISTA \nOAB/RJ – 58.404 \n \n \nQUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT: \n \n \n1) \nQuais as lesões sofridas pelo Examinado e as regiões afetadas, rogando ao \nIlustre Examinador, que suas apreciações sejam minuciosas? \n2) \nHá nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela parte Autora e os fatos \nnarrados na inicial? \n3) \nEm decorrência das lesões sofridas, a parte Autora apresenta algum defeito \nfísico? Em caso afirmativo, queira detalhar a resposta. \n4) \nA parte Autora é portadora de deformidade/debilidade permanente em razão \ndas lesões sofridas? \n5) \nSe do evento decorreu invalidez permanente ou temporária? \n6) \nEm caso de invalidez permanente, se total ou parcial e quais membros foram \nafetados? \n7) \nSendo parcial se é completa ou incompleta? \n8) \nSendo parcial completa, qual o percentual de perda anatômica e/ou funcional \nde acordo com a tabela da lei 6.194/74, alterada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. \n9) \n Sendo parcial incompleta, qual a repercussão da perda: intensa, média ou \nleve? \n10) \nA parte Autora foi submetida a algum tratamento cirúrgico? Em caso positivo, \nqueira minuciar a resposta e informar se a intervenção cirúrgica curou a paciente em \n100%. \n11) \nA parte Autora encontra-se atualmente em tratamento médico? Em caso \nafirmativo, queira esclarecer qual a data do início do tratamento, o tipo do tratamento \ne se existe previsão do seu término. \n8 \nRua México, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n12) \nA parte Autora possui alguma limitação funcional? E, em caso positivo, esta \nlimitação é em caráter permanente? E qual o grau dessa limitação? \n13) \nAs lesões suportadas pela parte Autora poderá vir causar a este algum dano \nfuturo, tais como deformidade ou debilidade permanente em razão de seu \ncrescimento? \n14) \nQueira o Sr. Perito informar se a parte Autora é portadora de alguma sequela \nresidual prevista no art. 3º, §1º, II da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09 ? \n15) \n Queira o Ilustre Perito, informar ao juízo tudo mais que julgar necessário para o \nesclarecimento da lide, dentro dos limites da peça inaugural. \n9 \nRua México, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801098-69.2023.8.19.0068-46081768", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801098-69.2023.8.19.0068\nem 14/02/2023 17:33:54 por ADALBERTO PIRES DE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- ADALBERTO PIRES DE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23021417324182600000044056969\nID do documento: 46081768\n \nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO \nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nG S CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, \npessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 19.686.010/0001-50, com \nsede na Rua Domingos Salvador Correia, n.º 56 – Casa 03 – Casa Grande – Rio das \nOstras – RJ – CEP n.º 28.894-022, representada neste ato por seu Sócio Sr. GILMAR \nRODRIGUES DUARTE, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Carteira \nNacional de Habilitação sob o n.º 03882015638, DETRAN/RJ e do CPF n.º \n076.114.117-05, residente na Rua Domingos Salvador Correia, n.º 56 – Casa 03 – \nCasa Grande – Rio das Ostras – RJ – CEP n.º 28.894-022, por intermédio de seus \nadvogados (mandato em anexo), com escritório situado na Rodovia Amaral Peixoto, n.º \n1816-A, Jardim Prata, Barra de São João, Casimiro de Abreu, Rio de Janeiro, CEP n.º \n28.880-000 \n- \nTelefone \n(22) \n99934-0893 \n– \n(22) \n99851-6746 \n– \ne-mail: \npireseleal.adv@gmail.com – adalbertopo@gmail.com – simonelealadv2@gmail.com, \nonde receberão intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, \npropor a presente \n \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO \n POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \nem face de MÁRCIO GUILHERME MATA DA ROCHA MARTINS, brasileiro, portador \nda RG n.º 11.649.472-5, inscrito sob o CPF n.º 076.479.787.56, residente na Rua \nVinícius de Morais, n.º 13 – Recanto – Rio das Ostras – RJ, pelas razões de fato e de \ndireito que passa a aduzir e no final requer: \n \nI. \nDAS PUBLICAÇÕES: \n \n \nInicialmente, requer que todas as publicações inerentes a este processo sejam \nrealizadas em nome do patrono da Autora, Dr. Adalberto Pires de Oliveira, inscrito \nna OAB/RJ sob o n.º 174.650 e Dra. Simone Leal Mascarenhas Loureiro, inscrita na \nOAB/RJ sob o n.º 183.385. \n \n \n \n \nAdemais, requer também que os nomes dos patronos supracitados sejam \ncolocados no sistema informatizado deste tribunal, capa dos autos e onde mais \ncouber. \n \nII. \nDOS FATOS: \n \n \n \nNo dia 14 de junho de 2022, por volta das 21h30min, conforme Registro de \nAcidente de Trânsito – RAT de n.º 32106 (Doc. 03), o Sr. Felipe Melo Souza, motorista \ne Funcionário da Autora, trafegava na via principal com o automóvel Toyota Corolla \n(Veículo 01 - V1) Placa LMO9C90, de propriedade da Autora pela Rua Tocantins, \nsentido Rodovia Amaral Peixoto, nesta Cidade. \n \n \nQuando repentinamente, no cruzamento da Rua Tocantins com a Rua Elba de \nPádua Lima, o Réu vindo a esquerda em relação ao veículo da Autora, conduzindo sua \nMoto Honda CG 160 (Veículo 02 - V2), Placa RJW3127, veio a colidir com o veículo \nda Autora. \n \n \nRessalta-se que o próprio Réu, em sua narrativa sobre a dinâmica do acidente \ninformou que teria colidido na esquerda do V1 da Autora. \n \n \nFica então caracterizada a culpa do Réu na medida em que este desrespeitou a \nregra de trânsito. \n \n \nComo é público e notório age com culpa quem descumpre o preceito do art. 29 \ndo Código de Trânsito Brasileiro. \n \nArt. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à \ncirculação obedecerá às seguintes normas: \n \n (...) \n \nIII - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se \naproximarem de local não sinalizado, terá preferência de \npassagem: \n \na) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, \naquele que estiver circulando por ela; \n \nb) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; \n \nc) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; \n \n \n \n \nConforme narrado, o Réu “mesmo freando não conseguiu evitar o impacto, \ncolidindo na extremidade dianteira esquerda do mesmo”, logo deixando evidente que o \nRéu trafegava pela esquerda do veículo da Autora. \n \n \nAssim, o Réu não exerceu seu dever de cautela na direção, expondo \ndeliberadamente os demais ao risco, bem como, por culpa exclusiva do Réu o acidente \nocorreu, gerando o dever de indenizar a Autora, logo não houve caso fortuito ou força \nmaior, nem tampouco se revela a presença de responsabilidade exclusiva da vítima ou \nde terceiros. \n \n \nDemonstrado, portanto o dever de indenizar. \n \n \nImperioso frisar, que a Autora tentou reiteradas vezes obter o ressarcimento com \no Réu, não obtendo êxito obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário. \n \nIII. \nDO DIREITO: \n \n \nO ato danoso do réu consistiu em ato ilícito e comissivo, verificado no momento \nem que infringiu o Código de Trânsito Nacional, que estabelece que: \n \nArt. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio \nde seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados \nindispensáveis à segurança do trânsito. \n \n \nSegundo narra o Registro de Acidente de Trânsito - RAT, o acidente ocorreu \nquando o Réu invadiu a preferencial e veio a colidir na esquerda do V1 no cruzamento, \nem clara inobservância ao que estabelece a Lei de Trânsito. \n \n \nTrata-se, portanto, de fato consubstanciado exclusivamente pelo ato do Réu, \nindependente de dolo ou intencionalidade dela, conforme esclarece Maria Helena \nDiniz: \n \n\"não se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, \nquerido pelo agente, pois ele não deixará de ser responsável \npelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as \nsuas conseqüências.\" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito \nCivil Brasileiro, v. 7, responsabilidade civil, 18º edição, São \nPaulo, Saraiva, pg. 43) \n \n \nAdemais, estabelece o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: \n \nArt. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à \ncirculação obedecerá às seguintes normas: \n \n \n \n(...) \n \nIII - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se \naproximarem de local não sinalizado, terá preferência de \npassagem: \n \na) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, \naquele que estiver circulando por ela; \n \nb) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; \n \n c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; \n \nPortanto, a responsabilização do réu aos danos causados é medida que se \nimpõe. \n \nIV. \nDOS DANOS PATRIMONIAIS \n \nConforme relatado, o Autor teve prejuízos materiais, uma vez que: \n \n Teve que providenciar o conserto do carro, lhe causando o prejuízo de R$ \n4.000,00, (Quatro mil reais) conforme Notas Fiscais em anexo; \n \n Ficou mais de dias 20 (vinte) dias sem o carro, sendo que se trata de um \nutilitário necessário às atividades profissionais que exerce, sendo \nobrigado a gastar mais de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com aluguel de \noutro carro para substituir a ausência nas rotas pré definidas para o \nVéiculo, conforme comprovantes que junta em anexo. \n \nTrata-se de dano inequívoco causado pelo Réu, gerando o dever de indenizar, \nconforme precedentes sobre o tema: \n \nAÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO \nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE \nTRÂNSITO. CAPOTAMENTO DECORRENTE DE LAMA NA \nPISTA DE ROLAMENTO. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA \nCF/1988. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE \nDEMONSTRADOS. \nCAUSAS \nEXCLUDENTES \nNÃO \nVERIFICADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. \nAFASTAMENTO \nDO \nLABOR. \nVÍTIMA \nSUBMETIDA \nÀ \nCIRURGIA. \nLESÕES \nQUE \nULTRAPASSAM \nO \nMERO \nDISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E \nNÃO \nPROVIDO. \n(TJ-SC \n- \nAC: \n00056112020138240135 \n \n \nNavegantes 0005611-20.2013.8.24.0135, Relator: Jorge Luiz \nde Borba, Data de Julgamento: 12/02/2019, Primeira Câmara \nde Direito Público, #23276196) \n \nAPELAÇÃO. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDANOS \nMATERIAIS \nE \nMORAIS. \nACIDENTE \nDE \nTRÂNSITO. \nAplicação da responsabilidade civil objetiva. Inteligência \ndo art. 1º do CTB. CONDUTOR QUE COLIDE COM MONTE \nDE TERRA COLOCADO NA PISTA DE ROLAMENTO. \nAUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. TESE CONFIRMADA TANTO \nPELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMO PELA PROVA \nTESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. \nINEXISTÊNCIA \nDE \nCOMPROVAÇÃO \nDOS \nDANOS \nMATERIAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO \nPARCIALMENTE DESPROVIDO. Evidenciado que o acidente \nocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de \nsinalizar \no \nmonte \nde \nareia \nem \nvia \npública \nde \nsua \nresponsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa \natitude omissiva e o dano sofrido pelo condutor do veículo \nsinistrado, importando no indeclinável dever de ressarcir os \ndanos causados. (TJ-SC - AC: 03018340720158240030 \nImbituba 0301834-07.2015.8.24.0030, Relator: Pedro Manoel \nAbreu, Data de Julgamento: 07/05/2019, Primeira Câmara de \nDireito Público, #23276196) \n \nAÇÃO \nDE \nRESSARCIMENTO \nDE DANOS \nMATERIAIS. \nACIDENTE \nDE \nTRÂNSITO. \nRODOVIA \nFEDERAL. \nPREFERÊNCIA ABSOLUTA DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO \nTRANSVERSAL. CORTE DO FLUXO. CULPA EXCLUSIVA. \nDEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS \nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. \nRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. \"É princípio de que o \ncondutor deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis \nà segurança do trânsito e, quando realizar manobra de \ningresso em via preferencial, redobrará as cautelas, sob pena \nde responder pelo dano causado à outrem, especialmente \nquando adentrar em rodovia, pois quem transita por esta tem \nabsoluta primazia sobre aqueles que provêm de vias \nsecundárias\". (...) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300399-\n12.2016.8.24.0014, \nde \nCampos \nNovos, \nrel. \nDes. \nSílvio \nDagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 16-11-\n2017) \n \n \n \nCÍVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDOS DE REPARAÇÃO \nDE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.(...) \nConfigurada a responsabilidade do condutor do veículo dos \nautores pelo acidente de trânsito descrito. Devidamente \ncomprovados os danos materiais experimentados pela ré como \nreparo de seu automóvel. Sentença reformada, para o fim de se \nreconhecer a procedência do pedido contraposto formulado pela \nré recorrente, com a condenação dos autores ao pagamento do \nimporte de R$ 1.541,00, a título de danos materiais, acrescido \nde \njuros e correção \nmonetária. Mantida, no \nmais, \na \nimprocedência do pedido formulado pelos autores. Recurso \nprovido. \n(TJSP; \nRecurso \nInominado \n0014219-\n41.2016.8.26.0007; Relator (a): Anderson Antonucci; Órgão \nJulgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A - N/A; Data \ndo Julgamento: 11/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017, \n#73276196) \n \nAfinal, todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por uma \nconduta ilícita do Réu. \n \nV. \nDOS LUCROS CESSANTES E DA INDENIZAÇÃO VITALÍCIA \n \nConforme narrado, o evento danoso repercutiu em danos patrimoniais e lucros \ncessantes, se enquadrando perfeitamente à previsão do Código Civil: \n \nArt. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor \nindenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos \nlucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum \noutro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. \n \nArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o \nofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou \nse lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, \nalém das despesas do tratamento e lucros cessantes até \nao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente \nà importância do trabalho para que se inabilitou, ou da \ndepreciação que ele sofreu. \n \nA Autora usa o veículo como ferramenta de trabalho, dependendo diariamente \nde seu labor para auferir sua remuneração ao final do mês. \n \nNo entanto, interrompendo a linha ascendente de ganhos, conforme gráfico dos \nlucros auferidos antes e depois do acidente fica perfeitamente claro o impacto do ato \n \n \nilícito do Réu nos rendimentos profissionais da Autora, caracterizando lucros \ncessantes, passíveis de indenização, conforme leciona João Casillo: \n \n\"Na apuração dos lucros cessantes, também o critério é o dos \nrendimentos. Aquele que vê sua saúde abalada, ou deixa de \nproduzir ou passa a fazê-lo em escala menor, sofrendo, \nportanto, perda em seus ganhos, deve ser indenizado, e, se \nalgum é responsável pelo evento, deve arcar com o dano \ncausado. Na apuração do quantum, a base de cálculo é o valor \nda remuneração, real ou presumida.\" (in \"Dano a pessoa e sua \nindenização\", Editora Revista dos Tribunais) \n \nNo mesmo sentido Silvio Rodrigues: \n \n\"Se a vítima experimenta ao mesmo tempo um dano patrimonial \ndefluente da diminuição de sua capacidade para exercer seu \nofício e um dano moral derivado do aleijão, deve receber dupla \nindenização, aquela proporcional à deficiência experimentada e \nesta fixada moderadamente.\" (A Reparação nos acidentes de \nTrânsito, 2ª edição revista e ampliada, Revista dos Tribunais, \n1986, pág. 121) \n \nAssim predomina nos Tribunais: \n \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE \nPROVIDO. \nRECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS \nLUCROS \nCESSANTES. \nINSUBSISTÊNCIA. \nVEÍCULO \nQUE \nREALIZAVA TRANSPORTE DE CARGAS. EVIDENTE QUE \nDEIXOU DE AUFERIR RENDA EM DECORRÊNCIA DO \nACIDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR DO \nRENDIMENTO \nMÉDIO \nMENSAL \nINFORMADO. \nPROVA \nSUFICIENTE \nE \nADEQUADA \nPARA \nO \nCÁLCULO \nDA \nINDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO DESCONTO RELATIVO AOS \nCUSTOS OPERACIONAIS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO \nDE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E \nDESPROVIDO. \n(TJSC, \nApelação \nCível \nn. \n0023072-\n32.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira \nCâmara de Direito Civil, j. 10-04-2018, #53276196) \n \nPortanto, se a vítima sofre ao mesmo tempo, um dano patrimonial pela redução \nde sua capacidade e outro moral pelo sofrimento excessivo, a indenização \nindividualizada é medida que se impõe. \n \n \nVI. \nDO DANO MORAL: \n \n \nO dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal, a Autora teve \nenormes constrangimentos, danos e até sofrimento, impactando em todo sua rotina \npara o resto de sua vida! \n \nTrata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida da Autora, \nultrapassando os meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar. \n \nA Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: \n \n\"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não \ngoza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se \ndescaracteriza \nquando \nsimultaneamente \nocorrem \ndanos \npatrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de \nsorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências \nautônomas.\" \n \nTrata-se de prescreve lúdica do Código Civil: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \nE nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima \numa satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao \ncausador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica \nevidenciado completo descaso aos transtornos causados. \n \nNeste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e \nSilva, ao disciplinar o tema: \n \n\"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar \numa quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja \ncompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a \nintensidade e duração do sofrimento experimentado pela \nvítima, a capacidade econômica do causador do dano, as \ncondições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que \nse fizerem presentes\" (Programa de responsabilidade civil. 6. \ned., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido \naponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] \"os \nparâmetros para a estimativa da indenização devem levar em \nconta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do \nofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que \nnada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não \nse transforme em especulação e enriquecimento injustificável \n \n \npara a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por \nparte dos juízes\" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez \nde Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, \nCarlos Alberto Bittar, elucida que \"a indenização por danos \nmorais \ndeve \ntraduzir-se \nem \nmontante \nque \nrepresente \nadvertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o \ncomportamento \nassumido, \nou \no \nevento \nlesivo \nadvindo. \nConsubstancia-se, portanto, em importância compatível com o \nvulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo \nexpresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, \nefetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do \nresultado \nlesivo \nproduzido. \nDeve, \npois, \nser \nquantia \neconomicamente significativa, em razão das potencialidades do \npatrimônio do lesante\" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, \n1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, \nRecurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital \n- Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e \nSilva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018) \n \nPortanto, considerando que o Réu ultrapassou os limites razoáveis do exercício \nde seu direito, afetando seriamente a dignidade da Autora a expondo ao sofrimento, \ndevida indenização por danos morais. \n \nA narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pela Autora em \nmanifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca: \n \n\"O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao \nbem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento \nda nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), \nquer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos \ntornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra \nexterna, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o \nhomem tem direito à integridade de seu corpo e de seu \npatrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu \namor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da \nprópria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.\" \n(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista \ndos Tribunais, 1998, p. 288). \n \nAssim, diante da evidência dos danos morais em que a Autora fora acometido, \nresta inequívoco o direito à indenização. \n \n \n \n \nNo que tange ao pleito de dano moral, também com base no art. 186 do Código \nCivil, este deve ser deferido a Autora, que no momento do acidente foi surpreendido \ncom a batida de uma moto quando esta estava transportando passageiros. \n \nTremendo foi o susto sofrido pelo proprietário e o motorista que, na hora da \nbatida, ficou apavorado e com medo de que algum passageiro tenha se ferido de forma \ngrave ou fatal, já que a V2 pegou a lateral esquerda do V1, local próximos ao \npassageiro e motorista. \n \nRegistra-se ainda que após o acidente o veículo que a Autora tinha para \ntrabalhar foi para o conserto, fato que o abalou muito e ainda o deixa extremamente \nabatido, preocupado e com muito medo de não conseguir realizar suas atividades. \n \nPortanto, inegável o dano extrapatrimonial experimentado pela Autora no caso \nem comento, razão pela qual deve o mesmo ser devidamente indenizado no valor de R$ \n4.000,00 (quatro mil reais). \n \nVII. \nDOS PEDIDOS: \n \n \nEx positis, requer: \n \na. que lhes sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, tendo em \nvista as provas da hipossuficiência apresentadas; \n \nb. a citação do Réu no endereço indicado, para, querendo, contestar a \npresente, sob pena de recair sobre si os efeitos da revelia e confissão; \n \nc. que ao final seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar o Réu \nao pagamento de: \n \nc.1- R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de lucros cessantes devidos à \nAutora, em razão dos contratos rescindidos de forma antecipada após o \nacidente; \n \nc.2- R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), a título de danos materiais a ser \npago a Autora em razão dos prejuízos causados ao veículo, devendo o \norçamento ser atualizado quando do cumprimento da obrigação; \n \nc.3 – R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), a título de danos morais a ser \npago ao Autora, conforme fundamentação supra; \n \nd. que o Réu seja condenado em custas e honorários Advocatícios, estes em \n20%. \n \n \ne. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome dos \nAdvogados, Dr. Adalberto Pires de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o n.º \n174.650 e Dra. Simone Leal Mascarenhas Loureiro, inscrita na OAB/RJ sob o \nn.º 183.385. \n \n \nEm tempo, informa a Autora que tem interesse na Audiência de Conciliação. \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e \ncabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados. \n \nDá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). \n \nNestes termos; \nP. Deferimento. \n \nRio das Ostras - RJ, 23 de janeiro de 2023. \n \nAdalberto Pires de Oliveira \nOAB/RJ n.º 174.650 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801831-59.2023.8.19.0254-59924760", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801831-59.2023.8.19.0254\nem 24/05/2023 16:16:09 por ERICH QUINTELLA E SILVA\nDocumento assinado por: \n- ERICH QUINTELLA E SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23052416150765400000057177826\nID do documento: 59924760\n \nAO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO \nRIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO. \n \n \n \n \nISABELA PETRILLO VIEIRA, brasileira, solteira, veterinária, portador da \ncarteira de identidade nº 13313194-6, DETRAN, CPF nº 128.977.717-9, residente e \ndomiciliada Rua Ribeiro Magalhães, nº 217/1305, bairro Vila Isabel, CEP:20.541-\n038, Rio de Janeiro/RJ, e-mail petrillovet@gmail.com, por seu advogado infra-\nassinado, ERICH QUINTELLA E SILVA, OAB/RJ nº 217238 com escritório \nprofissional na Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: \n23.080-000. Telefone: (21) 99399-6812, e-mail: erichquintella@hotmail.com, onde \nrecebe intimações e avisos, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença \nde Vossa Excelência, propor a presente \n \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS \n \n \nEm face de ANDERSON MARTINS DE SOUZA, brasileiro, estado civil não \ndeclarado, profissão motorista de aplicativo, identidade nº 2008805430 DICRJ, \ninscrito no CPF sob o nº 056.739.167-10, registro de carteira nacional de \nhabilitação nº 05430874706, residente e domiciliado nos endereços Rua João \nRomeiro, Cascadura, 306, Casa 1, Rio de Janeiro, CEP 21311-000 e Rua \nConselheiro Correa, 40, apto 202, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP 20551-280, \ntelefone 21 2464-6195, e de CLAUDIA MARIA BRAGA, brasileira, CPF \n _____________________________________________________________________________ \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA \nRIO DE JANEIRO – Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \n070.496.737-57, residente e domiciliada nos endereços na Rua João Romeiro, \nCascadura, 306, Casa 1, Rio de Janeiro, CEP 21311-000 e Rua Conselheiro \nCorrea, 40, apto 202, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP 20551-280, telefone 21 \n2464-6195, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: \n \nI.PRELIMINARMENTE \n \nA. \nDA DISPENSA DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. \nNos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira \ninstância dos Juizados Especiais é gratuito, o que aproveita a todos, \nindistintamente. \n \nB. \nDO PEDIDO PRELIMINAR \nPreliminarmente, requer-se a Vossa Excelência que seja reconhecida a \nresponsabilidade solidária do réu CLAUDIA MARIA BRAGA, nos termos do artigo \n134 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro(CTB), em virtude de ser o \nproprietária do veículo envolvido no acidente, respondendo solidariamente pelos \ndanos causados. \n \nC. \nOFICIO A EMPRESA UBER \nRequer que Vossa Excelência oficie a empresa Uber do Brasil Tecnologia \nLtda, endereço Av. Brigadeiro Faria Lima, 946, Pinheiros, CEP 05.426-200, São \nPaulo/SP, CEP 05.426-200, e-mail CORRESPONDENCIAS@UBER.COM, sob o \nCNPJ 17.895.646/0001-87, para que forneça o endereço de seu motorista \ncadastrado em sua plataforma, para ele seja devidamente intimado, como consta \nnas \nsuas \ndiretrizes \ninternas \ndo \nsite \nhttps://www.uber.com/legal/pt-\nbr/document/?country=brazil&lang=pt-br&name=guidelines-for-law-enforcement. \n \nII. \nDOS FATOS \nConforme consta no E-Brat 20220208015700168326(em anexo) , por volta \ndas 8:55h, enquanto ia para o trabalho, trafegando pela Rua dos Artistas, a autora, \napós parar o carro uns 5 segundos, escutou um barulho e percebeu que haviam se \n _____________________________________________________________________________ \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA \nRIO DE JANEIRO – Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nchocado contra seu meu carro. Ao sair do veículo para ver o que havia acontecido, \nconfirmou que realmente haviam se chocado contra a parte traseira de seu carro. \nA autora questionou ao motorista,o réu ANDERSON MARTINS DE SOUZA, \nse ele se não havia visto que o trânsito estava parado e o mesmo disse que não \nhavia visto, vindo a se chocar contra o seu carro. \nO réu ANDERSON MARTINS DE SOUZA apresentou-se como motorista do \naplicativo de transporte de passageiros Uber do Brasil e que iria pagar os danos \ncausados. Ambos trocaram contatos telefônicos, liberaram o trânsito e seguiram \npara seus trabalhos. \nA autora informa que houve danos em seu carro; na tampa do porta-malas, \nsensor de ré e para choque, conforme fotos em anexo. \nInicialmente, através de contato pelo WhatsApp com o réu ANDERSON MARTINS \nDE SOUZA e com o representante do seu seguro, falaram que iam arcar com o \nprejuízo, porém as tratativas não lograram êxito e o conserto não foi feito, conforme \nprovas em anexo e nos links com acesso aos áudios: \n1) https://l1nk.dev/AudiosWhatsApp, ou \n2) https://drive.google.com/drive/folders/1YFqs1vdEE8aK4EUAT8kRaiB8U\nz1Jo13E?usp=share_link. \nA batida resultou em significativos danos materiais no veículo da autora, que \nteve que arcar com os prejuízos e despesas decorrentes do sinistro, no valor \nde R$3.435,28(três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos). \nApós vários contatos com o réu e o representante do seu seguro, a autora \nnão obteve êxito na solução do seu problema, ficou com o prejuízo do acidente e \nnão viu outra alternativa a não ser buscar auxílio do judiciário para ressarcir os \nvalores gastos no conserto de seu veículo. \n \nIII. \nDO DIREITO \n \n _____________________________________________________________________________ \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA \nRIO DE JANEIRO – Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nO réu é responsável pelos danos causados ao autor, uma vez que foi o \ncausador da colisão traseira. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, \na responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. \nO Egrégio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro tem entendido que a \nculpa do réu é incontestável e presumida, como nas Apelações Cíveis nº 0361567-\n94.2013.8.19.0001 e nº 0007144-13.2014.8.19.0038. \nNa AC nº 0361567-94.2013.8.19.0001, o TJRJ manteve a condenação do réu \nao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor em razão de \ncolisão traseira. O acórdão destacou que \"a culpa do réu é presumida, cabendo-lhe \no ônus de provar que a causa do acidente foi a imprudência ou a negligência do \nautor\". \nNa AV nº 0007144-13.2014.8.19.0038, o TJRJ confirmou a sentença que \ncondenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao \nautor em razão de acidente de trânsito em que houve colisão traseira. O acórdão \ndestacou que \"a culpa do réu é incontestável, uma vez que se trata de acidente de \ntrânsito em que a colisão traseira é presumidamente causada pelo condutor que \nsegue atrás\". \nO Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em diversas ocasiões \nsobre o tema, sendo pacífico o entendimento de que o condutor que bate na \ntraseira do veículo da frente é o responsável pelo acidente, independentemente da \nexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. \nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ: \nREsp 1303975/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado \nem 12/08/2014, DJe 18/08/2014: \n\"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. \nACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA \nDO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ALCANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA \nPROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPA. 1. O \ncondutor do veículo que atinge outro pela traseira, sem que este último haja \ndado causa ao acidente, responde civilmente pelos danos causados. 2. Trata-\nse de culpa presumida, que pode ser afastada se demonstrada a causa \nexcludente de culpa do autor da colisão. 3. Incumbe ao réu que não colidiu \npela traseira o ônus de provar a existência da causa excludente da presunção \n _____________________________________________________________________________ \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA \nRIO DE JANEIRO – Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nde culpa, de modo a elidir a inversão do ônus probatório, imposta em razão \nda dificuldade de se provar a ausência de culpa do condutor do veículo que \nprecede o autor da colisão. 4. Na hipótese dos autos, a inversão do ônus da \nprova foi corretamente aplicada. Contudo, não se comprovou a causa \nexcludente de culpa, ônus que incumbia à parte ré. 5. Recurso especial não \nprovido.\" \n \nAgRg no REsp 1403642/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA \nTURMA, julgado em 17/02/2015, DJe 04/03/2015: \n\"AGRAVO \nREGIMENTAL. \nRECURSO \nESPECIAL. \nACIDENTE \nDE \nTRÂNSITO. \nCOLISÃO \nTRASEIRA. \nPRESUNÇÃO \nDE \nCULPA \nDO \nCONDUTOR DO VEÍCULO QUE ALCANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA \nPROVA. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA \nDA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. \nSÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na \nhipótese de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge o \nveículo da frente, somente afastável mediante prova de causa excludente. 2. \nConfigura-se a hipótese de inversão do ônus da prova, sendo ônus do \ncondutor do veículo que colide por trás demonstrar que não agiu com culpa. \n3. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme o \nenunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.\" \nA previsão legal da responsabilidade do proprietário do veículo está presente \nno Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais especificamente no seu artigo 134, \nque estabelece que “o proprietário de veículo automotor é solidariamente \nresponsável pelos danos causados pelo seu condutor\" no caso de acidente de \ntrânsito.” \nO STJ decidiu que \"o proprietário do veículo tem o dever de fiscalizar o uso \ndo bem que é de sua propriedade, inclusive quanto à escolha e fiscalização do \ncondutor\" (REsp 1413193/SP). Assim, o STJ negou provimento ao recurso especial \ne manteve a condenação do proprietário do veículo ao pagamento de indenização \npelos danos causados em acidente de trânsito. Ementa: \n\"RECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nACIDENTE \nAUTOMOBILÍSTICO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONDUTA CULPOSA \nDE TERCEIRO. ART. 186 DO CC. ART. 134 DO CTB. O proprietário do \nveículo tem o dever de fiscalizar o uso do bem que é de sua propriedade, \ninclusive quanto à escolha e fiscalização do condutor, respondendo por culpa \nin vigilando e culpa in eligendo, bem como por culpa in operando, se estiver \npresente no momento do acidente. Precedentes do STJ. Na hipótese dos \n _____________________________________________________________________________ \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA \nRIO DE JANEIRO – Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nautos, o Tribunal de origem concluiu que não há elementos capazes de \ndemonstrar a existência de culpa do proprietário do veículo, razão pela qual \nnão se pode imputar a ele a responsabilidade pelos danos causados no \nacidente automobilístico. Recurso especial não provido.\" \n \nJá o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu em um caso que, \n\"sendo o veículo objeto de propriedade do requerido, inconteste que há \nresponsabilidade solidária do proprietário, pelo dano causado em razão de acidente \nautomobilístico”: \n\"APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE \nAUTOMÓVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. \nRECURSO \nDO \nAUTOR. \nPROCEDÊNCIA \nDO \nPEDIDO. \nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. \n134 DO CTB. DEVER DE VIGILÂNCIA DO BEM. RECURSO PROVIDO. \nSendo o veículo objeto de propriedade do requerido, inconteste que há \nresponsabilidade solidária do proprietário, pelo dano causado em razão de \nacidente automobilístico. Precedentes. O proprietário do veículo deve ter a \npreocupação com o uso do bem que está sob sua propriedade, comprovando \no cuidado quanto à escolha do condutor, bem como verificar a idoneidade da \ndocumentação do veículo e do motorista. Restando evidenciada a culpa do \ncondutor, bem como a propriedade do bem, inafastável a condenação do \nproprietário solidariamente ao pagamento da indenização à parte prejudicada. \nAplicação do art. 134 do CTB. Sentença reformada para condenar o \nrequerido ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à \nautora, atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente e \nacrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. \nRecurso provido.\" \n \nInforma outro julgado, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que também \njá decidiu que \"o proprietário do veículo automotor é solidariamente responsável \npelos danos causados pelo seu condutor, independentemente de ter sido ou não o \ncausador do acidente\": \n\"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. \nSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. \n _____________________________________________________________________________ \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA \nRIO DE JANEIRO – Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nPEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO \nAO \nPAGAMENTO \nDAS \nINDENIZAÇÕES. \nART. \n134 \nDO \nCTB. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO \nMORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E \nPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. \nConforme o disposto no art. 134 do CTB, o proprietário do veículo responde \nsolidariamente \npelos \ndanos \ncausados \nem \nacidente \nde \ntrânsito, \nindependentemente da existência de culpa, desde que o veículo esteja \nregistrado em seu nome. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o \nveículo causador do acidente estava registrado em nome do réu/apelante. \nAssim, deve responder solidariamente pelos danos causados ao veículo e às \npessoas envolvidas no acidente. No tocante ao dano moral, este restou \nconfigurado diante da angústia e sofrimento causados à vítima em \ndecorrência do acidente. O valor arbitrado a título de indenização deve \nobservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença \nparcialmente reformada para condenar o réu/apelante ao pagamento das \nindenizações por danos materiais e morais. Recurso provido.\" \n \nDessa forma, resta incontestável a responsabilidade dos réus pelos danos \nmateriais e morais sofridos pela autora em decorrência do acidente de trânsito. \n \nIV. \nDOS PEDIDOS: \n \nDiante do exposto, o autor requer: \na) A concessão do pedido de gratuidade de justiça da autora; \nb) Que seja expedido ofício a empresa Uber do Brasil, para que forneça os \ndados do réu para sua citação; \nc) A citação dos réus; \nd) A condenação dos réus a pagarem indenização por danos materiais, \ncorrespondente ao valor total dos prejuízos suportados pelo autor em razão \ndo acidente de trânsito, incluindo despesas com reparo do veículo no valor \nde R$3.435,28(três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezoito \ncentavos); \n _____________________________________________________________________________ \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA \nRIO DE JANEIRO – Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \ne) A condenação dos réus a pagarem indenização por danos morais ao autor, \nem razão do sofrimento experimentado em decorrência do acidente, no valor \nde R$10.000,00(cinco mil reais); \nf) A condenação dos réus a realizar a obrigação de fazer consistente no \npagamento das indenizações deferidas nos itens anteriores, no prazo de 15 \ndias contados da intimação da sentença; \ng) A condenação dos réus ao pagamento de eventuais custas processuais. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nespecialmente por meio de depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas, \njuntada de documentos e outras provas que se fizerem necessárias. \n \nDá-se à causa o valor de R$13.435,18 (treze mil, quatrocentos e trinta e \ncinco reais e dezoito centavos). \n \nTermos em que, Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \nErich Quintella e Silva \nOAB/RJ 217.238 \n _____________________________________________________________________________ \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA \nRIO DE JANEIRO – Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0802528-41.2023.8.19.0073-75598863", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802528-41.2023.8.19.0073\nem 01/09/2023 16:28:07 por ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM\nDocumento assinado por: \n- ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23090116265669100000071975411\nID do documento: 75598863\n \n \n \nDOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE \nGUAPIMIRIM - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \n \n \n \n \nJOSILENE DA SILVA GRANJA, brasileira, viúva, \npensionista, portadora da carteira de identidade nº 09.379.053-3 e \ninscrita no CPF sob o nº 033.115.507-90; CARLOS EDUARDO DA SILVA \nGRANJA, brasileiro, casado, eletricista, portador da carteira de \nidentidade nº 129540936 e do CPF 107.155.467-08; CARLOS ALBERTO \nDA SILVA GRANJA, brasileiro, casado, eletricista, portador da carteira \nde identidade nº 215716176 e do CPF 117.687.427-66 e LEILANE DA \nSILVA GRANJA MANSUR, brasileira, casada, desempregada, portadora \nda carteira de identidade nº 257504704 e do CPF 136.920.617-81, ambos \nresidentes e domiciliados na Rua 80, quadra 121, lote 09, Vale das \nPedrinhas, Vila Iporã, Guapimirim - RJ, CEP: 25940-480, com endereço \neletrônico: advocaciaqueirobim@hotmail.com, vem por sua advogada in \nfine assinada, com procuração em anexo, com endereço para notificação \nna Praça Drº Nilo Peçanha, 137, sala 113/115, Centro, Magé, RJ, CEP \n25.900-000, para os fins do art.106, inciso I, do CPC, propor a presente; \n \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL \nC/C DANOS MORAIS \n \n \n \n Em face de REDENTOR EMBALAGENS – SANTA \nRITA EMBALAGENS DE PAPELÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no \nCNPJ sob nº 40.494.083/0001-37, com endereço na Rua Santa Rita, nº \n129, Parque Azul, Magé – RJ, CEP: 25904-742 e ECORIOMINAS \nCONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A pessoa jurídica inscrita no CNPJ \nnº 29.884.545/0001-90, situado na Avenida Rio Branco, nº 110, Sala \n901, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.040-001, pelas razões que \npasso expor: \n \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente afirmam, sob as penas da Lei, que \nnão possui condições financeiras para arcar com o pagamento das \ncustas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do seu \npróprio sustento e de toda a sua família, sendo, portanto, \nbeneficiário do benefício da Gratuidade de justiça, nos termos do \nartigo 98 do Novo CPC, indicando a advogada que subscreve para \napresentar seus interesses e a patrona declara não receber \nhonorários advocatícios. \n \nVale Salientar que os autores residem em bairro \nsimples no município de Guapimirim, inexistindo evidencias de que \nostenta privilegiada condição econômica. \n \nAdemais, os documentos juntados revelam a \ninexistência de apresentação de declaração de imposto de renda à \nReceita Federal, bem como a regularidade do CPF dos autores. \n \n DO LITISCONSÓRCIO ATIVO \nDe início, são consideradas vítimas do dano em \nricochete os parentes mais próximos da pessoa diretamente lesada, ou \nseja, os herdeiros, ascendentes, descendentes e o cônjuge. No que tange \nà família, é presumido o prejuízo pelo fato puro e simples da morte do \nparente, não havendo necessidade de demonstração do dano. \n \n \nDiante disso, é legítima a formação de litisconsórcio \nativo no presente caso, eis que existente vínculo familiar e afetivo entre \nos autores, a permitir o manejo da presente ação de reparação civil por \ndanos materiais e morais em ricochete. \n \n \nDOS FATOS \nCabe informar que a primeira autora é viúva, \nconforme demonstra certidão de óbito nos autos, sendo a mesma genitora \ndo jovem CARLOS EURICO DA SILVA GRANJA e os demais autores \nirmãos do mesmo, conforme comprovam documentos em anexo. \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nOcorre que no dia 28 de março de 2023, por volta das \n09h00, na Rodovia BR 493, Km 22 no município de Magé, a carreta do \n1º réu, dirigida por seu preposto, agindo com imprudência e negligencia, \natingiu a motocicleta em que se encontrava o jovem CARLOS EURICO DA \nSILVA GRANJA, filho da 1ª autora e irmãos dos demais autores. \n \n \nCabe informar que o jovem CARLOS EURICO DA \nSILVA GRANJA pilotava a motocicleta, em companhia de uma garupa que \nlabora com o mesmo, onde se dirigiam ao seu local de trabalho quando a \ncarreta do 1º réu realizou uma manobra na via sem qualquer sinalização \ntanto por parte da primeira ré quanto por parte dos funcionários da 2ª \nré, ora, ECORIOMINAS que tem o dever de zelar pelo bem estar dos \nconsumidores, usuários da via, porém tal manobra atingiu a motocicleta \nda vítima. \n \n \n \n \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nLamentavelmente \nem \ndecorrência \ndo \nacidente \nocasionado pelas rés, CARLOS EURICO DA SILVA GRANJA, um jovem de \napenas 28 (vinte e oito) anos de idade e com uma vida cheia de sonhos, \nobteve várias lesões, conforme documento em anexo, as quais foram a \ncausa eficiente de seu óbito. \n \n \nInsta salientar que o motorista que conduzia o \ncaminhão do 1º réu, estava com sua carteira de habilitação suspensa, \nconforme comprova documento em anexo e deixou o local do acidente, \nnão prestando os devidos socorros a vítima. \n \n \nApós o acidente, em momento algum os réus \npreocuparam-se em auxiliar na cobertura das despesas decorrentes do \nato ilícito, recusando-se a tomar conhecimento da difícil situação \nfinanceira em que ficou a sua família, a qual viu-se desamparados em \nface da ausência do de cujus e provedor de sua família. \n \n \nOs autores entraram em contato com ambas as rés a \nfim de pleitearem indenização, tendo em vista que não houve qualquer \nassistência em relação aos custos suportados e danos morais em \nricochete. \n \nAnte os fatos, não restou outra saída aos autores \nJosilene da Silva Granja; Carlos Eduardo da Silva Granja; Carlos Alberto \nda Silva Granja e Leilane da Silva Granja Mansur a não ser recorrer a \neste Juízo com o fim de obter a tutela reparatória pretendida. \n \n \n \nDOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \n \nDa configuração do ato ilícito e do dever de indenizar \n \nOs resultados dessa ação imprudente foram a \nprivação por parte da família de um filho e irmão querido e amado por \ntodos, além de prejuízos de ordem econômica. \nA regra geral contida na Lei sobre a responsabilidade \npor ato ilícito é cristalina. \n \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nAs rés, ao agirem com negligência e imperícia no \ntrânsito cometeram ato ilícito, o qual dá ensejo à reparação civil, \nconforme determinam os arts. 186 e 927, caput, CC, com a seguinte \nredação: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato ilícito. \n \n \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente \ndesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua \nnatureza, risco para os direitos de outrem. \n \nNão há como negar que a violenta morte da vítima \nrepresenta uma grande perda para os autores, perda essa com reflexos \nmateriais e morais de supremo significado. O aludido desastre provocou \na supressão de todo um complexo de bens materiais e morais, que a \nexistência do ente querido representava para todos. \n \nDiante disso, verifica-se que a conduta das rés \nacarretou danos morais irreparáveis aos autores, eis que ceifou a vida do \njovem Carlos Eurico da Silva Granja. \n \n \n \nDANOS MORAIS \n \nNo que pertine aos danos morais, a doutrina de \nCarlos Roberto Gonçalves assevera: \n \n “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, \nnão lesando seu patrimônio. É lesão de bem que \nintegra os direitos da personalidade, como a \nhonra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom \nnome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, \nda Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, \nsofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nAssim, existindo um dano-evento (lesão ao bem) e um \ndano- lesão (consequência da lesão) haverá a necessidade de reparação. \nNo presente caso, verifica-se lesão ao bem maior dos autores, qual seja, \na perda da vida de ente querido, o que não pode ser reparado com quantia \nfinanceira, \ndevido \nao \ngrande \nabalo \npsicológico \nsofrido \npelos \ndemandantes. \nResta evidenciado que o ocorrido configura dano \nmoral em ricochete. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete \nrefere-se ao direito de indenização das pessoas intimamente ligadas à \nvítima direta do evento danoso, que sofreram, de forma reflexa, os efeitos \ndo dano experimentado por esta. \n \nO dano moral em ricochete encontra previsão no art. \n948, CC, que assim dispõe: \nArt. 948. No caso de homicídio, a indenização \nconsiste, sem excluir outras reparações: \nI - no pagamento das despesas com o tratamento \nda vítima, seu funeral e o luto da família; \nII - na prestação de alimentos às pessoas a quem o \nmorto os devia, levando-se em conta a duração \nprovável da vida da vítima. \nA culpa abrange a imperícia, a imprudência e a \nnegligência. A imperícia é a falta de habilidade para praticar certo ato; \na negligência é a inobservância de normas que nos ordenam a agir com \ncautela, atenção; e a imprudência é a precipitação ou o ato de proceder \nsem cautela. Em todas as modalidades de culpa, incorrendo o réu nelas, \né dever a indenização. \nMaria Helena Diniz, em seu Curso de Direito Civil, \nvol. 7 - Responsabilidade Civil, 13ª ed. 1999, p. 40, define a culpa assim: \nA culpa em sentido amplo, como violação de um dever \njurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato \nintencional ou de omissão de diligência ou cautela, \ncompreende: o dolo, que é a violação intencional do \ndever jurídico, e a culpa em sentido estrito, \ncaracterizada \npela \nimperícia, \nimprudência \nou \nnegligência, sem qualquer deliberação de violar um \ndever. Portanto, não se reclama que o ato danoso \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \ntenha sido, realmente querido pelo agente, pois ele \nnão deixará de ser responsável pelo fato de não se ter \napercebido do seu ato nem medido as suas \nconsequências. \n Ora, em todos os fatos e fundamentos narrados, \npresentes estão todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação \nculposa do agente, o dano causado ao autor e o nexo de causalidade \nentre a ação e o dano. \nA prática do ato ilícito dos réus, determina o \nressarcimento dos danos, o que se verifica com a reposição das coisas em \nseu estado anterior, caso contrário resta a obrigação de indenizar em \ndinheiro por perdas e danos. \n\"... a preocupação maior é da satisfação do interesse \nda vítima, não se podendo admitir que sofra \ndiminuição em seu status pessoal ou patrimonial, por \nmenor que seja, suportando o lesante o ônus \ncorrespondente.\" \n(Carlos \nA. \nBittar, \nin \nResponsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, pg. 73). \n\"Não há critério uniforme para prefixar a duração da \nvida humana. Para uns a vida média é de 65 anos, \npara outros é de 70 anos, ou mais. A Constituição da \nRepública ordena a aposentadoria compulsória dos \nservidores aos 70 anos de idade. Atingindo esse \nlimite, o homem alcança o ápice de sua resistência \npsicofísica. Assim, se a vítima ao falecer contava com \n60 anos, haveria presunção de viver mais 10 anos.\" \n(Arnaldo Marmitt, in Perdas e Danos, Ed. Aide, 1992, \npg. 80). \nTodavia, de acordo com a responsabilidade civil \nobjetiva, bastam a ação do agente, o dano e o nexo de causalidade entre \no fato e o efeito. \nA fixação de valores indenizatórios pelos danos \nmorais causados, por certo não diminui a dor e o sofrimento sentidos por \numa família, que é privada de um ente querido, do provedor do sustento \ndo lar. Isso não faria voltar ao seu convívio a vítima, mas, por outro lado, \ntraria um pouco de segurança e conforto à família. \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nApesar de ser por demais claro, que a vida humana \nnão tem preço, torna-se medida de justiça a indenização pelo causador \ndo falecimento. \nDiante disso, considerando o abalo psicológico que \nrecaiu sobre os autores pela perda de ente querido, faz-se necessária a \nreparação por danos morais, ante a impossível reparação pecuniária do \nbem vida. \n \nNeste sentido o entendimento de nossos tribunais; \n \nAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE \nDANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE \nDE \nCRIANÇA \n- \nSENTENÇA \nDE \nPARCIAL \nPROCEDÊNCIA \n- \nRECURSO \nDA \nAUTORA \nREQUERENDO \nA \nREFORMA \nPARCIAL \nDA \nSENTENÇA - RECURSO DE UM DOS RÉUS \nBUSCANDO \nSUA \nREFORMA \nINTEGRAL \nOU \nPARCIAL \n- \nPRELIMINAR \nDE \nNÃO \nCONHECIMENTO AFASTADA - RECURSO DO RÉU \nDESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO \nEM PARTE. Se a petição recursal atende \nsatisfatoriamente os requisitos do artigo 514 do \nCódigo de Processo Civil, deve ser afastada a \npreliminar de não conhecimento. Tendo sido foi \nassentada \nem \nprocesso \ncriminal \na \nresponsabilidade do empregado, é indiscutível a \nresponsabilidade do empregador, restando ao \njuízo cível determinar \napenas o \nvalor da \nindenização. Em acidente de trânsito com morte \nde criança, a indenização por dano moral deve ser \nfixada em R$100.000,00 (cem mil reais), na \nesteira de precedentes deste Tribunal de Justiça. \nDevem \nser \nmantidos \nos \nhonorários \nsucumbenciais, \nse \nobservados \nos \ncritérios \nestabelecidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código \nde Processo Civil, bem como a orientação \njurisprudencial \nque, \nna \nhipótese \nde \nresponsabilidade \nobjetiva, \nconsidera \nnão \naplicável o § 5º do mencionado dispositivo legal, \no que não exclui o valor da indenização por danos \nmorais do cálculo daqueles honorários. Conforme \norientação do Superior Tribunal de Justiça, “a \nindenização pela morte de filho menor, que não \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nexercia atividade remunerada, deve ser fixada na \nforma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo \naté 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida \npara 1/3 do salário até a idade em que a vítima \ncompletaria 65 (sessenta e cinco) anos”. Se a \npessoa jurídica encerrou suas atividades, sem que \ntenha havido formal dissolução, pode-se afirmar \na ocorrência de confusão patrimonial, que \nautoriza a desconsideração da personalidade \njurídica. (Ap 99956/2011, DES. ORLANDO DE \nALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, \nJulgado em 15/02/2012, Publicado no DJE \n08/03/2012) \n(TJ-MT \n- \nAPL: \n00103671920088110003 \n99956/2011, \nRelator: \nDES. \nORLANDO \nDE \nALMEIDA \nPERRI, \nData \nde \nJulgamento: \n15/02/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de \nPublicação: 08/03/2012) \n \n \n \nADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL \nDO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. \nMÁ \nCONSERVAÇÃO. \nCULPA \nDO \nSERVIÇO. \nCONFIGURAÇÃO E RECONHECIMENTO PELO \nTRIBUNAL A QUO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. \nDANOS \nMORAIS. \nMAJORAÇÃO \nDO \nVALOR \nFIXADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência \ndesta Corte Superior tem arbitrado, em regra, \npara as hipóteses de dano-morte, a indenização \npor dano moral em valores entre 300 e 500 \nsalários mínimos. 2. Na hipótese, verifica-se que \no Tribunal a quo, ao fixar o valor da compensação \npor danos morais em R$ 80.000,00 (cinquenta \nmil reais) para cada um dos agravados, o fez em \npatamar irrisório, distanciando-se dos critérios \nda razoabilidade e da proporcionalidade. 3. \nMajoração \nda \nverba indenizatória \npara R$ \n300.000,00 (trezentos mil reais) - dividido de \nforma igualitária para os recorridos -, montante \nreputado adequado para o presente caso, uma vez \nque este Tribunal Superior tem prelecionado ser \nrazoável a condenação em até 500 (quinhentos) \nsalários mínimos para a entidade familiar afetada \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \npor indenização decorrente de morte. 4. Agravo \nInterno não provido. \n(STJ \n- \nAgInt \nno \nREsp: \n1895036 \nPE \n2020/0237347-0, Relator: Ministro HERMAN \nBENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 \n- SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe \n05/04/2021) \n \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer, respeitosamente a V. Exa., \n \n \n1- A citação das rés na pessoa do seu representante \nlegal para que, querendo, contesta a presente sob \npena de revelia. \n \n2- Que seja determinada a inversão do ônus da \nprova em favor dos autores, com base na norma \nenunciada no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90; \n \n \n3- Concessão do benefício da GRATUIDADE DE \nJUSTIÇA, com fundamento no artigo 98 do Novo \nCódigo de Processo Civil, tendo em vista os autores \nestarem impossibilitados de arcarem com o ônus das \ncustas judiciais e demais despesas processuais sem \nprejuízo do seu sustento próprio e de sua família; \n \n4- A parte autora não deseja a designação de \naudiência prévia de conciliação; \n \n \n5- Que sejam os réus condenados a indenizar os \nautores o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil \nreais), a título de Danos Morais, tendo em vista os \nsofrimentos e angustias causados aos mesmos, sendo \nprivados da companhia de seu filho e de seu irmão \npor pura imprudência dos réus, tendo assim \nocasionado uma morte brutal a vítima; \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \n \n6- Que seja concedida a condenação das empresas rés \nao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos, para \ncada autor, a título de pensão alimentícia, levando em \nconsideração a probabilidade de vida da vítima, haja \nvista que o mesmo contribuía para o sustento \nfamiliar; \n \n \n7- A condenação dos réus ao pagamento das custas \nprocessuais e honorários advocatícios, esses na base \nde 20% (vinte por cento). \n \n8- Por fim, requer que sejam as futuras publicações \nreferentes ao presente feito no nome da DRª. \nROSANGELA QUEIROBIM, inscrita na OAB/RJ sob \nnº 111.353 com escritório Praça Dr. Nilo Peçanha, \n137, sala 113/115, Centro, Magé - RJ, CEP: \n25900-000, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais. \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova \nadmitidos em direito. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos \nmil reais). \n \nTermos em que, \npede deferimento. \nMagé, 31 de agosto de 2023. \nPraça Dr. Nilo Peçanha, Edif. Portugal, nº 137, Sala 113, Centro, Magé TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0803537-02.2024.8.19.0203-99931970", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803537-02.2024.8.19.0203\nem 03/02/2024 20:48:57 por LUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- LUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24020320480710800000095110970\nID do documento: 99931970\n \nAO MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ – RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANDREY FLORIANI FERREIRA DO AMARAL, brasileiro, \nsolteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº \n680.265-6 – MB/RJ, inscrito no CPF sob o n° 145.784.277-73, \nresidente e domiciliado na Estrada dos Três Rios, nº 1.305, \nbloco 02, apartamento 605, Freguesia Jacarepaguá, Rio de \nJaneiro – RJ, CEP: 22.745-004, por intermédio de seus \nadvogados subscritos, vem respeitosamente perante Vossa \nExcelência, propor a presente \n \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \nem face de VIAÇÃO REDENTOR LTDA, pessoa jurídica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.103.862/0001-07, com \nsede na Estrada do Gabinal, nº 1.395, Freguesia Jacarepaguá, \nRio de Janeiro – RJ, CEP: 22.760-151, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \n \n \nDA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA \n \nNo dia 15/02/2023, por volta das 17h:30min, o \nAutor estava com o seu veículo (Marca/Modelo: Fiat Toro \nEndurence 1.3 T Cor Predominante: Branco / Placa: RJY6A71 \n/ RENAVAM:01297881416 / Nº chassi: 9882261PJNKE30593 / Ano \nFab.: 2021 – Ano Mod.: 2022) estacionado em uma vaga \ndemarcada na Estrada dos Três Rios, próximo ao nº 117, na \nFreguesia de Jacarepaguá, CEP: 22.755-001. \n \nAntes de sair da vaga, o Autor realizou os \nprocedimentos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito \nBrasileiro (olhar, sinalizar, calcular a manobra e \nmovimentar o veículo) e em seguida retirou o veículo \ntotalmente da vaga para seguir na via de mão única. \n \nOcorre que, após retirar completamente o \nveículo da vaga e seguir ganhando velocidade na via, \ncolidiu em sua traseira o veículo da Ré, Mercedes \nBens/OF1722, placa KVM-8661. \n \nNote-se, portanto, que o colaborador da ré não \nobservou o seu dever de cuidado necessário, pois não \nguardou distância segura do veículo do autor, deixando de \nexercer a frenagem a tempo, vindo a colidir na traseira do \nveículo dianteiro. \n \nA \nr. \ncolisão \ncausou \ndanos \nmateriais \nperceptíveis, conforme comprovam os documentos. \n \nPois bem. Por conseguinte, o demandante registrou \no ocorrido através de fotografias e providenciou o registro \nde ocorrência através do BRAT (20230217012824391237). \n \n \nEm que pese ter contatado a Ré a fim de obter uma \nsolução amigável, a mesma quedou-se inerte, motivo pelo \nqual vem a presença de Vossa Excelência rogar que faça a \ndevida justiça para ao caso em apreço. \n \nDO DIREITO \n \nConstate-se, no presente caso, que os deveres de \natenção e cuidado não foram observados pela Ré, que, \nclaramente, descumpriu o dever de manter uma distância segura \ndo veículo à sua frente, nos termos do artigos 28 e 29, II, \ndo Código de Trânsito Brasileiro, ora transcritos: \n\"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter \ndomínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e \ncuidados indispensáveis à segurança do trânsito\". \nArt. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres \nabertas \nà \ncirculação \nobedecerá \nàs \nseguintes \nnormas(...) \nII - o condutor deverá guardar distância de \nsegurança lateral e frontal entre o seu e os demais \nveículos, bem como em relação ao bordo da pista, \nconsiderando se, no momento, a velocidade e as \ncondições do local, da circulação, do veículo e as \ncondições climáticas; \n \nCumpre, ainda, destacar que a presunção de culpa, \nconsagrada pela doutrina e jurisprudência, é de que quem bate \npor trás é culpado pelo evento danoso, pois, quem choca com o \nveículo que segue à sua frente, o faz por estar desatento às \ncondições de trânsito reinantes no local ou por não guardar a \ndistância de segurança regulamentar exigida. \n \nAquele que sofreu a batida na traseira de seu \nautomóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro \ncondutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela \npelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código \nde Trânsito Brasileiro.\" (AgInt no AREsp nº 483.170/SP). \n \n \n \nEm situações análogas, assim já se manifestou a \njurisprudência: \n\"CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO PELA TRASEIRA – \nREQUISITOS DEMONSTRADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO \nMATERIAL \nCOMPROVADO \n- \nLUCROS \nCESSANTES \nNÃO \nDEMONSTRADOS - 1. É presumida a culpa do condutor que colide com \na traseira do veículo que segue à sua frente. 2. A obrigação de reparar o \ndano decorrente de acidente automobilístico, tem fundamento na \nresponsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa que, por \nseu turno, reclama a existência de dano, nexo de causalidade entre o fato \ne o dano e a culpa lato sensu (negligência, imperícia e imprudência). 3. \nComprovado que o acidente ocorreu em face de desatenção do \ncondutor, que também não observou a distância regulamentar de \nsegurança, resta certa a obrigação de indenizar. 4. A imposição de \nlucros cessantes reclama prova sólida que, não produzida, autoriza a \nrejeição do pedido correspondente (Segunda Turma Recursal dos Juizados \nEspeciais Cíveis e Criminais do D.F., Relator: Juiz João Batista Teixeira)\" \n \n\"CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. \nATO ILÍCITO. DANO COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO \nINEXISTENTE. ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02. LAUDO PERICIAL. \nESCLARECIMENTOS TÉCNICOS IMPORTANTES. PRESUNÇÃO DE \nCULPA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL EM CONTRÁRIO. \nAUSÊNCIA DO DEVIDO CUIDADO OBJETIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA \nNÃO \nVENTILADA \nNA \nDEFESA. \nSUPRESSÃO \nDE \nINSTÂNCIA \nINADMISSÍVEL \nNA \nVIA \nRECURSAL. \nLITIGÂNCIA \nDE \nMÁ-FÉ. \nCONDENAÇÃO. \nSENTENÇA \nMANTIDA. \n1. \nConsoante \nacervo \nprobatório, tendo havido descuido quanto à distância necessária do \nveículo posicionado à frente do danificado, não havendo prova \nsubstancial em contrário, a ocorrência de dano por abalroamento na \ntraseira gera presunção de culpa, consoante jurisprudência deste \nTJDF. 2. Comportamento Culposo. Ausência do devido cuidado objetivo - \nDistanciamento seguro. Veículo Parado em Engarrafamento. Colisão na \ntraseira. Negligência, imprudência e imperícia. Responsabilidade civil - \nartigos 186 e 927, do CCB/02. Danos comprovados. Dever de indenizar. 3. \nDano comprovado. Velocidade acima do permitido. Retardo na reação. \nNegligência e imprudência caracterizadas. Laudo pericial. Esclarecimentos \ntécnicos importantes. Ausentes a cautela e a prudência exigidas para o local \nde intenso fluxo de veículos. (...) 6. Ato ilícito. Relação de consumo \ninexistente. Artigos 186 e 927, do CCB/02 (...)¿ (Apelação Cível No Juizado \nEspecial 20040810002758 ACJ DF, Segunda Turma Recursal dos Juizados \nEspeciais Cíveis e Criminais do D.F., Relator: Juiz Alfeu Machado)\" \n \n \n \n\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INSPEÇÃO JUDICIAL \nDESNECESSÁRIA \nINDEFERIDA. \nCERCEAMENTO \nDE \nDEFESA \nINEXISTENTE. COLISÃO PELA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E \nNÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTO DE MENOR \n \n \nVALOR. CRITÉRIO VÁLIDO. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. \n1. Desnecessária a inspeção judicial requerida em face dos demais \nelementos de convicção existentes nos autos, o seu indeferimento não \nacarreta cerceamento de defesa. 2. É presumida a culpa do motorista \nque colide com a traseira do veículo que segue à sua frente. 3. Em caso \nde colisão pela traseira, não demonstrando a parte que colidiu por culpa \nexclusiva do motorista que seguia à sua frente, resta a sua obrigação de \nreparar o dano. 4. É válido o critério de se adotar o orçamento de menor \nvalor para fixar o quantum da reparação dos danos materiais, \nespecialmente, quando o valor expressado coincide com o valor pago para \na reparação do veículo danificado, comprovado por nota fiscal. 5. Atestando \no conjunto probatório que os condutores dos veículos envolvidos no \nacidente concorreram com culpa em grau diverso, cumpre ao magistrado, \napoiado no princípio do livre convencimento fundamentado e no artigo 6º \nda \nLei \nnº \n9.099/95, \ncom \napoio \nna \nprerrogativa \ne \ntambém dever de sopesar o grau de culpa (artigo 845 do CC), determinar o \nvalor devido por cada parte com a devida compensação. 6. Recurso \nconhecido e improvido, sentença mantida (Apelação Cível No Juizado \nEspecial Nº 2004.01.1.063426-6, 2ª Turma Recursal Dos Juizados \nEspeciais Cíveis E Criminais, Relator Juiz João Batista Teixeira)\" \n \n \n \nPor fim, oportuno transcrever o que explana o Código \nCivil, à luz do disposto no artigo 186: \n \nArt. \n186. \nAquele \nque, \npor \nação \nou \nomissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar \ndireito \ne \ncausar \ndano \na \noutrem, \nainda \nque \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \n \n \nDOS DANOS MATERIAIS \n \nEstes decorrem do nexo de causalidade entre os \nfatos e os resultados, exigido pela demanda sobre a \nresponsabilidade civil subjetiva. As provas aqui juntadas e \nboletim de ocorrência (E-BRAT) provenientes de informações \nda própria Polícia Militar, confirmam o dever de indenizar.\n \n \nEm reclamação realizada junto a ré (via e-mail), \ncom anexos (BRAT e \norçamento realizado nas oficinas \nespecializadas), fica evidente e incontroverso o dever de \nindenização pelos danos materiais causados, uma vez que o \ncarro está visivelmente amassado na parte traseira. \n \nO demandante orçou o reparo do veículo em 3 (três) \noficinas: a primeira na Airbrusch, cujo valor orçado foi: \nR$ 49.022,32 (quarenta e nove mil, vinte e dois reais e \ntrinta e dois centavos); a segunda na Nelcar, valor: R$ \n45.904,58 (quarenta e cinco mil, novecentos e quatro reais \ne cinquenta e oito centavos) e, por fim, na Italia Barra, \nvalor: R$ 28.953,59 (vinte e oito mil, novecentos e \ncinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos). \n \nNo entanto, o autor conseguiu um preço melhor na \noficina TOTAL AUTO CENTER VAP SERVIÇOS E MANUTENÇÃO, CNPJ \nn° 21.399.121/0001-28, situada à Avenida Salvador Allende, \nno valor de R$ 15.790,00 (quinze mil, setecentos e noventa \nreais), sendo esta oficina contratada a reparar o veículo \ndo autor, cujo valor fora despendido pelo mesmo, conforme \nNOTA FISCAL que ora se anexa. \n \n \nDO DANO MORAL \n \n \nA Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela \ndo direito à indenização por dano material ou moral \ndecorrente da violação de direitos fundamentais, tais como \na honra e a imagem das pessoas: \"Art. 5º (...) X - são \ninvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indenização \n \n \npelo \ndano \nmaterial \nou \nmoral \ndecorrente \nde \nsua \nviolação;(...)”. \n \n“Em sentido largo e desafogado, o dano \nque fala a lei é o prejuízo moral ou \nmaterial que uma pessoa causa a outra \nem consequência do seu procedimento \nnocivo, seja ele danoso, fraudulento, \nastucioso, de má-fé, negligencia, com \nausência de prudência, ou decorrente \nde mera ação ou omissão voluntária, ele \ntanto pode decorrer do descumprimento \nde uma obrigação, como a falta de \ncautela (art. 186 e 927 do Código \nCivil). Quer dizer: se importar na \ndiminuição \ndos \nbens \nmateriais \ndo \nindivíduo será patrimonial, se atingi-\nlo \napenas \nem \nsua individualidade \nconsciente subjetiva, será moral” g.n. \n \nVossa Excelência identificará, pelos e-mails \nacostados, que a Ré protelou, de tudo fez para que o \nRequerente, por meio do cansaço, desistisse de buscar o \nque lhe é de direito! \n \nForam perdas de tempo, irritabilidades, decepções \nque infligiram a esfera psicológica do Requerente. \n \nA presente pretensão é absolutamente legítima, \nnão se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da \njurisdição por conflito ínfimo. \n \nRequer, portanto, que a Requerida, seja condenada \nao \npagamento \nde \nindenização \npelos \ndanos \nmorais \nexperimentados pelo Requerente, cujo quantum indenizatório \ncorresponda a um valor que seja capaz de trazer o devido \napenamento à Requerida. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \n \nPor todo o exposto, requer a parte Autora a V.Exa.: \n \n(a) \nseja citada a Ré para, querendo, responder a \npresente, sob pena de confissão e revelia; \n \n(b) \nA condenação da Ré a indenizar a parte Autora, à \ntítulo de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro \nmil reais); considerando os transtornos sofridos e \ncritério \npunitivo \npedagógico \nda \nsentença \nindenizatória para que esta não seja proferida em \nvalores inócuos à repreensão da conduta praticada. \n \n(c) \nseja a ré condenada ao pagamento a título de dano \nmaterial no valor de R$ 15.790,00 (quinze mil \nsetecentos e noventa reais, referente ao conserto do \nveículo, conforme fotos e orçamentos anexos; \n \n(d) \nSeja acrescida a condenação a devida correção \nmonetária desde seu arbitramento e juros de mora \ndesde o evento danoso; \n \n \n(e) \nRequer a produção de prova documental, inclusive, \nsuperveniente, testemunhal, e depoimento pessoal do \nrepresentante legal da Ré, sob pena de confissão. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 19.790,00 (dezenove \nmil setecentos e noventa reais). \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento. \nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2024. \n \nLUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA \nOAB/RJ n° 196.695 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0815545-05.2023.8.19.0087-84308692", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0815545-05.2023.8.19.0087\nem 25/10/2023 16:41:09 por MARCO SANTOS DE CARVALHO\nDocumento assinado por: \n- MARCO SANTOS DE CARVALHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23102516395457000000080217851\nID do documento: 84308692\n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ \n \n \n \n \n \n \n \nRHAYANE SANTOS IZIDRO, brasileira, solteira, autonomo, portador da cédula de \nidentidade 300949203, inscrita no CPF 101.707.887-41, residente e domiciliada no endereço sito \nà Rua Pereira Sampaio nº 609 – Condomínio Vista Alegre 2 Bloco 4 apt – Barracão, São Gonçalo \n/ Rio de Janeiro – CEP: 24.725-650, vem, à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, \npor meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE \nACIDENTE DE TRÂNSITO \nCFC TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº \n09.665.056/0001-30, com sede no endereço sito à, AV PLINIO KROEFF , 1350 , CONJ 233 , \nRUBEM BERTA, PORTO ALEGRE – RS. CEP: 91.150-170 , endereço eletronico: \nbatistaguizzardi@via-rs.net , Telefone: (51) 3366-6888, pelas razões de fato e de direito que passa \na expor: \nDOS FATOS - NEXO DE CAUSALIDADE E ILICITUDE DO RÉU \nA autora, no dia 08/06/2023, estava conduzindo um veículo automotor na Rodovia Mário \nCovas, 111b - BR 101, no Estado de Santa Catarina, juntamente com seu filho, Pietro Santos \nBittencourt, de cinco anos de idade. A referida viagem ocorria com o intuito de lazer e explorar a \nregião. Para tanto, realizou a locação de um veículo por meio da empresa Booking.com, cuja \nreserva está registrada sob a referência 718975699. \nPor volta das 15h23, a autora foi surpreendida por um caminhão branco de grande porte, \nao que se sabe, marca Volvo, Ano 2006 de fabricação, Modelo FH12420 6x2t, Chassi \n9BVAN60C06E721461, \nRenavam:00899022464, \npertencente \nà \nempresa \nré, \nCFC \nTRANSPORTES LTDA ME, que invadiu de forma abrupta a faixa de tráfego na qual a autora se \nencontrava. Mesmo após acionar a buzina de maneira ininterrupta, com o objetivo de alertar o \nmotorista do caminhão sobre o risco iminente, o condutor da empresa ré prosseguiu de maneira \nimprudente, direcionando o caminhão na trajetória do veículo da autora. Tal ação culminou em \numa colisão na região traseira do automóvel da autora e, de forma subsequente, arrastou o veículo \npara a faixa esquerda. \nCumpre destacar que, logo após o incidente, a autora registrou o resultado do dano \ncausado pelo acidente com fotos e vídeos, tanto do veículo no qual se encontrava, como do \ncaminhão da empresa ré, demonstrando, de forma irrefutável, a culpa exclusiva do motorista do \ncaminhão na ocorrência do sinistro. \n \n \nCom a conduta do réu, a empresa locadora do veículo cobra da autora a cota de \ncoparticipação no importe de R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a título de avaria causada \nno veículo. \nO motorista do caminhão da ré causou o acidente, uma vez que: \na) O Réu não exerceu seu dever de cautela na direção, expondo \ndeliberadamente os demais ao risco; \nb) Por culpa exclusiva do Réu o acidente ocorreu, impedindo \nqualquer conduta diversa do Autor, gerando o dever de indenizar; \nc) Não houve caso fortuito ou força maior, nem tampouco se revela \na presença de responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiros. \n \nO ato danoso do réu consistiu em ato ilícito e comissivo, verificado no momento em que \ninfringiu o Código de Trânsito Nacional, que estabelece que: \n \nArt. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de \nseu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à \nsegurança do trânsito. \n \nSegundo narra o Boletim de Ocorrência, o acidente ocorreu quando o motorista preposto \nda ré invadiu a contramão da via onde a autora trafegava, em clara inobservância ao que \nestabelece a Lei de Trânsito. De acordo com o Art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: \n \nArt. 186 Transitar pela contramão de direção em: \n \nI - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas \npelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido \ncontrário: \nInfração - grave; \nPenalidade - multa; \n \nDemonstrado, portanto o dever de indenizar. \n \nO acidente causou diversas escoriações profundas no corpo do autor, principalmente nas \nmãos que inclusive estão impedindo o autor de exercer suas funções regularmente. \n \nAinda sem recuperação completa, impedido de exercer suas atividades cotidianas \nnormalmente, principalmente sua atividade laborativa, posto que trabalha com construção civil. \nLevantado o prejuízo causado, o Autor tentou auxílio do Réu, não obtendo êxito obrigando-o a \nbuscar apelo ao Judiciário. \nDA RESPONSABILIDADE DO RÉU \nNos termos do Art. 28 do CTB, os veículos devem zelar pela segurança dos ciclistas: \n \nArt. 28 (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta \n \n \nestabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior \nporte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os \nmotorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos \npedestres. \n \nTrata-se, de fato que sem a atitude do Réu não aconteceria, independente de dolo ou \nintencionalidade dela, conforme esclarece Maria Helena Diniz: \n\"não se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo \nagente, pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-\nse apercebido do seu ato nem medido as suas conseqüências.\" \n(Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, \nresponsabilidade civil, 18º edição, São Paulo, Saraiva, pg. 43). \n \nPortanto, a responsabilização do réu aos danos causados é medida que se impõe. \nDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA \nPelas provas em anexo, demonstra-se claramente a vinculação do motorista à empresa \nré, especialmente pela utilização de veículo de propriedade da mesma, conforme posicionamento \ndo STJ: \n \nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMORAIS E MATERIAIS.(...) 2.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE \nO TOMADOR DO SERVIÇO E O CONDUTOR DO VEÍCULO. (...) 2. Em \nrelação à responsabilidade da agravante pelos danos derivados do \nacidente de trânsito, registre-se que a conclusão alcançada na origem \ncoaduna-se com a orientação perfilhada por esta Casa, que reconhece, \nem matéria de acidente automobilístico, a responsabilidade objetiva \ne solidária da empresa tomadora de serviços. 3. A alteração do \nentendimento firmado no aresto impugnado, no sentido de que o condutor \ndo veículo, no momento do acidente, prestava serviço de transporte para \na agravante, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-\nprobatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária \nem decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno \na que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1182925/PR, Rel. \nMinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em \n20/02/2018, DJe 06/03/2018). \n #4853041 \nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM \nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE \nCIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CERCEAMENTO \nDE \nDEFESA \nNÃO \nCONFIGURADO. \nINÉPCIA \nDA \nINICIAL. \nINEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TOMADORA \nDO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE \nSOLIDÁRIA. (...) Em relação à responsabilidade da agravante pelos danos \n \n \nderivados do acidente de trânsito, registre-se que a conclusão alcançada \nna origem coaduna-se com a orientação perfilhada por esta Casa, que \nreconhece, \nem \nmatéria \nde \nacidente \nautomobilístico, \na \nresponsabilidade objetiva e solidária da empresa tomadora de \nserviços.5. Relativamente à questão de fundo tendo a Corte de origem, \nsoberana na análise das provas, concluído estar comprovado o dano \nmoral na espécie, ponderando a concorrência de culpas como causas do \nacidente automobilístico , não se mostra possível modificar a referida \nconclusão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos \nautos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial \n(Súmula n. 7/STJ).6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, \nAgInt no AgInt no AREsp 921.345/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO \nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017). \n \nPelo horário do acidente, o motorista provavelmente estava exercendo atividades em nome \nda empresa Ré, razão pela qual não se pode excluir sua responsabilidade. \nDA AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE \nNão há que se falar em culpa concorrente quando o fator determinante que resultou o \nacidente foi a imprudência do Réu, como ficou perfeitamente demonstrado pelo registro de \nocorrencia. \n \nAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - \nCULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - CULPA \nCONCORRENTE \n- \nIMPOSSIBILIDADE \n- \nMANUTENÇÃO \nDA \nSENTENÇA. - Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, uma vez \nque a invasão da via preferencial pelo ônibus foi a causa determinante do \nacidente - Da mesma forma, para fins de culpa concorrente é \nnecessário aferir a causa determinante do acidente. Pela prova \nproduzida nos autos concluiu-se que a invasão do ônibus na pista de \nrolamento foi a causa da colisão, não havendo como imputar culpa, seja \nexclusiva, seja concorrente, à vítima.(TJ-MG - AC: 10363020077584001 \nMG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de \nPublicação: 10/12/2018) \n \nA doutrina ao tratar sobre o tema da responsabilidade civil, esclarece acerca da \nproporcionalidade no dever de indenizar: \n \n\"A responsabilidade civil se assenta na conduta do agente \n(responsabilidade subjetiva) ou no fato da coisa ou no risco da atividade \n(responsabilidade \nobjetiva). \n(...) \nElemento \nde \napuração \nda \nresponsabilidade (relação potencial causa/causado). O uso jurídico mais \ncorriqueiro do termo causa (ver sobre o tema os comentários ao CC 104) \nse dá no sentido de causa efficiens, quando da apuração da \nresponsabilidade de alguém por algo, quando da análise do dever de \n \n \nindenizar um dano sofrido por outrem, ocasião em que se analisa o \nnexo de causalidade como critério para identificar se, por quem e a \nfavor de quem a indenização é devida e em que medida.\" (NERY \nJUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil \nComentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 927). \n \nAssim, mesmo que o Autor estivesse igualmente infringindo uma norma de trânsito, \nimpossível imputar a ele a responsabilidade pelo acidente, uma vez que caso o Autor não tivesse \nexecutado tal conduta, o acidente teria igualmente ocorrido. \n \nPortanto, evidenciada a causa e efeito do acidente, não há que se falar em culpa \nconcorrente. \nDO DANO MORAL E ESTÉTICO \nO dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal, o Autor teve sérias sequelas \nfísicas e estéticas, impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida! \nTrata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor, ultrapassando \nos meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar. \nPelos laudos e fotos que junta em anexo, o autor teve graves danos estéticos, além de ter \num forte impacto em sua produtividade, afetando a auto estima de qualquer ser humano, \nconfigurando Dano moral devendo ser indenizado. \n \nA Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: \n \n\"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas \na dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando \nsimultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir \nnuma decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem \nincidências autônomas.\" \n \nTrata-se de prescreve lúdica do Código Civil: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \nE nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma \nsatisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador \nsanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo \ndescaso aos transtornos causados. \n \nNeste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao \ndisciplinar o tema: \n \n \n \n\"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma \nquantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com \na reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do \nsofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do \ncausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras \ncircunstâncias mais que se fizerem presentes\" (Programa de \nresponsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No \nmesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] \"os \nparâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os \nrecursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo \na não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, \ne não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e \nenriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima \na observar por parte dos juízes\" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora \nJuarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, \nCarlos Alberto Bittar, elucida que \"a indenização por danos morais deve \ntraduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à \nsociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o \nevento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância \ncompatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo \nexpresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a \nresposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. \nDeve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das \npotencialidades do patrimônio do lesante\" (Reparação Civil por Danos \nMorais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, \nRecurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo \nLuz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira \nTurma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018) \n \nPortanto, considerando que a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de \nseu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo, devida indenização \npor danos morais. \n \nA narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto \nconstrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca: \n\"O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem \nimaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa \ndignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e \nrespeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os \nnossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). \nAssim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu \npatrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-\npróprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria \ndignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.\" (CAHALI, Yussef Said. \nDano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). \n \n \n \nAssim, diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta \ninequívoco o direito à indenização. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer: \n1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de \nProcesso Civil; \n2. A citação do réu para, querendo responder a presente demanda, sob pena de aplicação \ndos efeitos da revelia, na forma da lei; \n3. Seja a ré condenada a pagar à parte autora o valor de R$ 1.930,00 corrido e atualizado \nmonetareamente na forma da lei, pelo dano material causado; \n4. A Condenação da empresa ré no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),a título de danos \nmorais; \n5. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, \nque deverão ser fixados em 20% do total da condenação; \n6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à \nespécie, especialmente pelos documentos acostados. \n \nPor fim, manifesta o DESINTERESSE na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, \ninc. VII do CPC. \n \nDá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \nTermos em que, \npede deferimento. \n \nNova Iguaçu, 25 de outubro de 2023. \n \nAlexsander Ximenes Wyterlin Lima \nOAB-RJ 232.754 \n \nMarco Santos de Carvalho \nOAB-RJ 230.383 \n \n \n \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0805032-41.2022.8.19.0045-34627886", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805032-41.2022.8.19.0045\nem 28/10/2022 14:57:49 por JENNIFER FERNANDA DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- JENNIFER FERNANDA DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22102814563522300000033110406\nID do documento: 34627886\nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \nAO JUÍZO DA_VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE-RJ \n \n \n \n \n \n \nVERA ALICE DE PAULA, brasileira, do lar, divorciada, inscrita no CPF sob o nº \n708.171.897-34, RG 54113717 (doc. 1), residente e domiciliada à Rua Nicolau \nTaranto, nº 329, AP 501, Campos Elíseos, CEP 27542020, Resende, RJ (doc. \n2), telefone (24)999970939, vem, por meio de sua advogada que esta subscreve, \nconforme mandato procuratório em anexo (doc. 3), propor a presente \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nem face de DROGARIA MODERNA, pessoa jurídica de direito privado inscrita \nno CNPJ sob o nº 04.654.240.0001-60, com sede em Av. Major Williams, nº \n1111, São Francisco, CEP 69.301-110, Boa Vista-RR, telefone (24)3345-4000 e \nfilial em Avenida Marechal Castelo Branco, n 50, Comercial, Resende-RJ, CEP \n27541-220, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. \n \n1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nInicialmente, exorta a postulante a concessão dos benefícios da \nJustiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, por se tratar de pessoa hipossu-\nficiente, não dispondo, portanto, de recursos suficientes para arcar com o paga-\nmento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sus-\ntento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em \nanexo (doc. 4), e comprovantes de renda (doc. 5). \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \n \n \n2. DOS FATOS \nNarra a autora que, no dia 13 de julho de 2022, no município de \nResende-RJ, dirigiu-se à Drogaria Moderna para solicitar a aplicação de uma \ninjeção de Diclofenaco Sódico (Voltaren) (doc. 6). \nNa ocasião, foram aplicadas, pelo farmacêutico José, duas inje-\nções: uma na coxa direita, e outra na esquerda. Cumpre ressaltar que a injeção \ndeve ser aplicada de forma intramuscular. No entanto, por imperícia, ela foi apli-\ncada de forma subcutânea na coxa esquerda. \nNo dia 14 do mesmo mês, a autora percebeu uma grande man-\ncha muito escura, quase preta, na região da perna esquerda onde fora aplicada \na injeção. Dessa forma, retornou à Drogaria Moderna indagando sobre o surgi-\nmento da mancha. Após ser analisada, o farmacêutico informou que se tratava \nde uma sensibilidade da pele e indicou o uso de Nebacetin, e que logo passaria. \nNo dia 16 do mesmo mês, a filha da autora, tendo visualizado a \nferida, ficou assombrada e orientou a mãe a ir à UPA de Penedo-RJ, por se tratar \nde caso grave. Na ocasião, foi diagnosticada a necrose do tecido na região em \nquestão. A médica plantonista orientou a autora a realizar curativos diariamente, \nalém de prescrever um antibiótico. Entretanto, não foi realizado qualquer curativo \ndurante o atendimento, pois a UPA de Penedo não tinha disponível esse serviço. \nNo dia seguinte, (17/07/2022), foi ao hospital de emergência em \nResende, para realização do curativo. Novamente, consultou com a médica plan-\ntonista, que também diagnosticou necrose tecidual. Nesse mesmo dia, foi reali-\nzado um procedimento de desbridamento (uma espécie de retirada de pele ne-\ncrosada), realizado por enfermeiro. Feito o curativo, retornou à residência com a \nmesma indicação de realização de curativos diários no posto de saúde (doc. 7). \nApós algumas sessões de curativos diários no posto de saúde, \nrecebeu orientações dos profissionais de saúde a procurar ajuda de um cirurgião. \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \nAssim, a autora procurou o mencionado profissional, que confirmou a necessi-\ndade de um procedimento cirúrgico (desbridamento total) para a retirada do te-\ncido morto. No mesmo dia o procedimento foi realizado. \nInclusive, a médica relatou que se a autora esperasse mais \ntempo para procurar ajuda médica correria o risco de outras complicações, como \na amputação do membro e até mesmo a morte. \nDesde então, a autora vem fazendo curativos diários no posto \nde saúde, e no final de semana, no hospital. Rotina exaustiva, uma vez que sem-\npre tem que aguardar um longo tempo para ser atendida pelo serviço público de \nsaúde. Além desses transtornos, a autora experimenta os danos decorrentes do \nexcesso de antibiótico, uma vez que já fazia uso contínuo desse tipo de medica-\nmento, por possuir outros problemas de saúde. \nPor fim, cumpre mencionar que a imagem e autoestima da au-\ntora foram afetadas, eis que existe o risco de cicatriz por conta do “buraco” feito \npela ferida. \nEnfim, todo o processo narrado causou na autora um profundo \ndesgaste físico e emocional. Além de violar sua saúde e bem-estar, sua altoes-\ntima também foi afetada, devido ao “buraco” ocasionado pela necrose na perna: \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \n \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \n \nFrente à negligência do estabelecimento, a autora requereu as \nprovidências cabíveis. Entretanto, em resposta, a ré alegou não possuir ne-\nnhuma responsabilidade (doc. 8). \nÉ o breve relato dos fatos. \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \n3. DO DIREITO \nDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nInicialmente, cumpre ressaltar que o caso em questão envolve \numa relação jurídica de consumo, aplicando-se o microssistema legislativo do \nCódigo de Defesa do Consumidor: \n \nArt. 2° “Consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou \nserviço como destinatário final. \nArt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou ju-\nrídica, pública ou privada, nacional ou estran-\ngeira, bem como os entes despersonalizados, \nque desenvolvem atividade de produção, \nmontagem, criação, construção, transforma-\nção, importação, exportação, distribuição ou \ncomercialização de produtos ou prestação de \nserviços. \n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida \nno mercado de consumo, mediante remu-\nneração, inclusive as de natureza bancária, fi-\nnanceira, de crédito e securitária, salvo as de-\ncorrentes das relações de caráter trabalhista.” \n(Código de Defesa do Consumidor, 1990) \n \nEm se tratando de relação de consumo, cumpre salientar a pro-\nteção constitucional conferida ao consumidor, consagrada no art. 5º, inciso \nXXXII, da Constituição Federal: \n \nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, \nsem distinção de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos es-\ntrangeiros residentes no País a inviola-\nbilidade do direito à vida, à liberdade, à \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \nigualdade, à segurança e à proprie-\ndade, nos termos seguintes: \nXXXII - o Estado promoverá, na \nforma da lei, a defesa do consumi-\ndor; \n(CONSTITUIÇÃO \nFEDERAL, \n1988) \n \nPortanto, no âmbito das relações jurídicas de prestação de ser-\nviços médicos visualiza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. \n \n4. DOS DANOS MORAIS \nEm decorrência da negligência ao aplicar uma injeção, a autora \nsofreu um forte abalo emocional. Graças ao SUS não obteve prejuízos materiais \nsignificativos, uma vez que seu tratamento foi custeado pelo serviço público de \nsaúde. No entanto, a necrose da região da coxa esquerda ocasionou sofrimento, \ndor, angústia e humilhação, comprometendo sua saúde, bem-estar e sua altoe-\nstima. \nPois bem. Em direito civil há um dever geral de não lesar. \nQuando violado, esse descumprimento pode resultar em um ato que cause re-\npercussões danosas ao patrimônio material ou imaterial (moral) da vítima. É o \nque se chama de ato ilícito. \nArt. 186. “Aquele que, por ação ou omissão vo-\nluntária, negligência ou imprudência, violar di-\nreito e causar dano a outrem, ainda que exclu-\nsivamente moral, comete ato ilícito.” (Código \nCivil, 2002) \nQuando o dano causado reflete no acervo de bens imateriais do \nsujeito (ex: personalidade, honra) surge na mente da vítima sentimentos de pe-\nsar, capazes de gerar profundas alterações psíquicas. Por esse motivo, em caso \nde transgressão da regra de não lesar, a consequência, prevista pelo legislador, \né a obrigação de indenizar: \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \nArt. 927. “Aquele que, por ato ilícito, causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” (Có-\ndigo Civil, 2002) \nDentre os direitos básicos do consumidor estão: \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e \ndifusos; (CDC) \nVerificada a conduta (aplicação incorreta da injeção de Volta-\nren), o dano (necrose de região da coxa esquerda) e o nexo causal entre ambos, \nsurge para o fornecedor o dever de reparação, independentemente da demons-\ntração do elemento subjetivo (dolo ou culpa). \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, \npela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à pres-\ntação dos serviços, bem como por informa-\nções insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos. \nInsta salientar que o presente caso não trata de responsabili-\ndade de profissional liberal, eis que visualiza- se uma verdadeira organização \nempresarial por trás da conduta provocadora do dano. O profissional que aplicou \na injeção de Voltaren é funcionário de uma rede de drogarias e esta por sua vez \nintegra a cadeia de consumo, figurando como fornecedora de produtos e servi-\nços. \nAdemais, conforme o entendimento do STJ acerca da responsa-\nbilidade objetiva do profissional liberal (AgRg no REsp 1468756/DF, Rel. Ministro \nMOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe \n24/05/2016) pode-se afirmar que a obrigação aqui discutida é de resultado e não \nde meio. A injeção de Voltarem tem finalidade sedativa, portanto, o que o con-\nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \nsumidor espera é apenas o alívio de sua dor. Ou seja, o resultado final insatisfa-\ntório (necrose da pele) configura o inadimplemento contratual, pois além de uma \nprestação com prudência, técnica e diligência, esperou-se um resultado (alívio \nda dor). \nPor fim, impende destacar que, de acordo com as regras consu-\nmeristas, o estabelecimento farmacêutico responde pelo erro cometido por pro-\nfissional que seja seu empregado ou possua algum vínculo de subordinação com \na instituição e que tenha ocorrido em suas dependências. \nEm que pese as divergências doutrinárias existentes, a finali-\ndade precípua da proteção contra os danos morais é garantir um meio para ate-\nnuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. Ou seja, a indenização \npor danos morais tem caráter reparatório. Para além dessa discussão, pode-se \nafirmar que possui também cunho pedagógico, disciplinar, visando induzir a pes-\nsoa a agir de maneira prudente. \nPor isso, respondem objetivamente os estabelecimentos, comer-\nciais ou de prestações públicas, pelos danos causados por seus agentes. Ob-\nserve os seguintes precedentes: \nAPELAÇÃO. Indenização por danos morais. Rela-\nção de consumo. Falha na prestação de serviços. \nAplicação de medicamento injetável por via intra-\nmuscular. Dores locais e piora no estado de sa-\núde. Acidente de consumo. Procedência parcial. - \nHipótese de inversão de ônus da prova ope legis. Art. \n14, §3º, do CDC. Regra de julgamento. - Verossimi-\nlhança das alegações do apelado quanto à ocorrência \ndo fato de serviço e ao nexo de causalidade com o \ndanos descritos. - Ausência de comprovação pelo for-\nnecedor de adoção de técnica apropriada na aplica-\nção de medicamento injetável por via intramuscular. - \nIndenização mantida no patamar fixado em primeiro \ngrau. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVI-\nDOS. \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \n \n(TJSP; Apelação Cível 1002599-39.2017.8.26.0602; \nRelator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câ-\nmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara \nCível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Re-\ngistro: 25/02/2022) \n \nDIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE \nCIVIL DO ESTADO. IMPERÍCIA DE PROFISSIONAL \nDE SAÚDE AO APLICAR INJEÇÃO INTRAMUSCU-\nLAR DE DEXA-CITONEURIM. ABSCESSO POR \nNECROSE COM SECREÇÃO PURULENTA. DA-\nNOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO ESTÉTICO \nEM GRAU MÍNIMO. APELAÇÃO DESPROVIDA, RE-\nFORMANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA DE \nOFÍCIO. \n1. É objetiva a responsabilidade do Município e da sua \nfundação pública de saúde por atos comissivos prati-\ncados por seus agentes. \n2. No caso vertente, o conjunto probatório sinaliza \nque a aplicação incorreta das três injeções intra-\nmusculares de Dexa-Citoneurim, levou o paciente \na desenvolver um abscesso por necrose no glú-\nteo, com saída secreção purulenta do óstio da le-\nsão que se formou. \n3. Obrigação do Estado de compensar os danos \nmorais e estéticos. Valor indenizatório adequado. \n4. Adequação do dispositivo quanto à correção mone-\ntária e aos juros de mora ao decidido pelo STF. \n5. Apelação a que se nega provimento, reformada \nparcialmente a sentença de ofício. \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \n(TJRJ- 0030632-47.2013.8.19.0002 - APELACAO / \nREMESSA NECESSARIA. Des(a). HORÁCIO DOS \nSANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 21/06/2022 - \nDÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) \n \nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMEN-\nTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RE-\nCURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. \nAÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANO \nMORAL. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO QUE ATINGIU \nNERVO. PARALISIA DO MEMBRO SUPERIOR DI-\nREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORA-\nTIVA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JU-\nROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRA-\nTUAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE RE-\nDUÇÃO DO DANO MORAL. VERBA FIXADA EM OB-\nSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILI-\nDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA. \nSÚMULA Nº 7 DO STJ. \n3. A Corte local, após sopesados os fatos da causa, \nfixou a reparação moral no valor de R$ 60.000,00 \n(sessenta mil reais) por entender a quantia apta e su-\nficiente para cumprir o dúplice caráter punitivo/ressar-\ncitório. Não há como rever referido quantum sem per-\npassar por novo enfrentamento do acervo fático-pro-\nbatório, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 7 \ndesta Corte.. \n(STJ. AgRg no AREsp n. 784.591/RJ, relator Ministro \nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, \nDJe de 10/6/2016.) \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \nPortanto, é cristalino o direito da autora de ser indenizada a título \nde danos morais, uma vez demonstrada, através de todos os fundamentos fáti-\ncos e jurídicos ora discutidos, sua exposição a situações tão constrangedoras \nque transcendem o mero aborrecimento. Dessa forma, requer a autora a conde-\nnação da ré ao pagamento de R$24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e qua-\nrenta reais), correspondente a 20 (vinte) salários mínimos. \n \n5. DOS PEDIDOS \nDiante do exposto, requer a autora: \n1. \nA concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 98 do \nCPC, por ser pessoa declaradamente pobre, conforme documentos \nem anexo; \n2. \nA inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII do Código \nde Defesa do Consumidor; \n3. \nA citação da ré, na pessoa do seu representante legal para, querendo, \noferecer contestação à presente demanda; \n4. \nAtendendo o disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, \na parte autora informa que tem interesse na audiência de concilia-\nção/mediação; \n5. \nO julgamento procedente do pedido, determinando o pagamento de \nindenização a título de danos morais, no valor de R$24.240,00 (vinte \ne quatro mil, duzentos e quarenta reais) \nPretende provar o alegado por todos os meios de prova em Di-\nreito admitidos, especialmente prova pericial, documental e testemunhal. \nDá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, du-\nzentos e quarenta reais). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n OAB/RJ 234976 \n \n \nResende, 28 de outubro de 2022. \n \nJennifer Fernanda de Souza \nOAB nº 234976 \n \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0919369-44.2023.8.19.0001-75921207", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0919369-44.2023.8.19.0001\nem 04/09/2023 22:51:10 por MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS\nDocumento assinado por: \n- MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23090422290309100000072279699\nID do documento: 75921207\n \nEXCELENTÍSSIMO (A) SR (ª). DR (ª). JUIZ(A) DE DIREITO DO XX JUIZADO \nESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL \n \n \n \n \nLAYSA DOMICIANO PEREIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no \nCPF nº 133.419.997-36, RG nº 21.023.545-3 Detran – RJ, endereço eletrônico: \nlaysaanjos31@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Regina, nº 1, lote 19, \nquadra 9, Amapá – DUQUE DE CAXIAS – RJ – CEP: 25.235-450, vem, através de \nseu advogado legalmente constituído (com procuração em anexo), com fulcro no \ncódigo civil e lei de juizados especiais cíveis, vem, perante V. Exa., apresentar: \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS \n \nEm face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº \n29.138.328/0001-50, que deverá ser citado em sua Procuradoria, estabelecida na \nPraça Roberto Silveira, nº 31, 3º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, CEP \n25075-000, em razão dos fatos a seguir expostos. \n \n1 – DA GRATUIDADE E ACESSO A JUSTIÇA \n \n Requer a autora o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, já que não possui \ncondições financeiras de arcar com as despesas de ação judicial sem prejuízo \nde seu próprio sustento e de sua família, juntando, para tal, declaração de \nhipossuficiência, conforme previsto na Lei nº 1.060/50, modificada pela Lei nº \n \n7.510/86, bem como a fotocópia da CTPS, com o objetivo de comprovar a \nmiserabilidade jurídica e econômica. (docs. anexo) \n \n2 - BREVE SÍNTESE DOS FATOS \nNo dia 28/07/2023, a autora chegou na UPA PARQUE BEIRA MAR sentindo \ndores abdominais, conforme Boletim de Atendimento Médico nº 7030213 em \nanexo, logo, passou pela triagem as 10h 16 com enfermeira Andrea Bezerra da \nSilva - COREN: 159181 e foi atendida pela médica Dra. Michelle de Oliveira – \nCRM. 52-100069-1, que indicou DIPIRONA para autora e outras medicações, \nsendo certo que o UPA só dispunha de dipirona no momento. \n \nPois bem Excelência, a autora se dirigiu até a sala de aplicação da \nmedicação, onde foi aplicada na autora dipirona injetável no braço pela técnica de \nenfermagem Bruna Michaelly dos Santos TE-1541712, que NÃO ESTAVA \nUSANDO LUVAS. Além disso, a seringa não estava protegida, estando fora da \nbandeja para aplicação, sendo certo que a mesma estava sem organização e sem \nproteção correta para aplicar a medicação. \n Assim, em razão da negligência da técnica de enfermagem com a \nassepsia dos equipamentos, logo após a aplicação da dipirona a autora \ncomeçou a sentir dores no local da aplicação, que também começou ficar \nroxo, conforme imagens abaixo. \n \nUm total absurdo Excelência, tornando inequívoco o péssimo atendimento e \ndescaso com a autora. \nLogo após aplicação da Dipirona: \n \n \n \nAlguns dias depois: \n \nInconformada e com dores que impossibilitaram a manutenção de suas \natividades cotidianas, a autora voltou a UPA no dia 02/08/2023 para abrir uma \nreclamação na Ouvidoria e registrar a negligência e imperícia no atendimento \nmencionado acima, que lhe causou diversos danos, conforme protocolo em anexo. \nÉ notório, Excelência, que a conduta da técnica de enfermagem causou \ndanos à autora, que ficou sentindo fortes dores durante dias no local onde foi \naplicada a dipirona injetável impedindo a realização de suas atividades cotidianas; \nteve dano estético configurado por ter ficado com o braço roxo desde o dia da \naplicação e um significativo abalo psicológico pela angústia enfrentada logo após a \naplicação, pois a autora não sabia o que iria acontecer com seu braço. \nNesse sentido, resta a via judicial para pleitear a devida reparação \nindenizatória em caráter punitivo e pedagógico, pela conduta da ré. \n \n \n3 - DO DIREITO \n \n Diante dos fatos apresentados, é evidente que a conduta da técnica de \nenfermagem responsável pela aplicação da medicação foi negligente e \nimprecisa, resultando em danos à autora. A ocorrência de dores intensas, o \ngrande hematoma surgido no local da aplicação e o abalo emocional \nsubsequente são consequências diretas da conduta da ré. \n Conforme o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, \"aquele que, por \nação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". Cabe \ndestacar ainda que o empregador responde pelos atos dos seus prepostos ou \nempregados no exercício das funções para as quais foram contratados, pelo que \né devida a responsabilização da UPA municipal pela conduta de sua enfermeira. \n Portanto, fica claro que o réu, UPA Parque Beira Mar, é responsável pelos \ndanos morais causados à autora devido à negligência e imprudência no \natendimento médico. \n \n4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU \n Inquestionável a responsabilidade objetiva do MUNICÍPIO DE DUQUE \nDE CAXIAS, em face dos danos causados à parte autora, pois os fatos ocorridos \nencontram respaldo no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Na \nhipótese vertente, a responsabilidade do Município decorre de sua obrigação \npromover a saúde pública, pois tem a edilidade, efetivamente, o dever legal, de \nacordo com o art. 8º, inciso III, art. 81 e art. 84, incisos I e II, da Lei Orgânica, de \nprestar serviços de atendimento à saúde da população, diretamente e com \nrecursos próprios. \n Está, por conseguinte, obrigado a adotar todas as providências \nnecessárias para a preservação da integridade física do munícipe e, em casos \n \nde administração de medicamento injetável de forma imperita e/ou negligente, \ncausando danos ao munícipe, de responder pela completa reparação dos danos \ndecorrentes. \n Ademais, no presente caso, aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, \ncabendo transcrever trecho do entendimento do insigne mestre JOSÉ AFONSO \nDA SILVA, in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros, 11ª ed, São \nPaulo, 1996, pág. 620, a respeito da matéria: \n“Não se cogitará da existência ou não de culpa ou dolo do agente \npara caracterizar o direito do prejudicado à composição do prejuízo, \npois a obrigação de ressarci-lo por parte da Administração ou \nentidade \nequiparada \nfundamenta-se \nna \ndoutrina \ndo \nrisco \nadministrativo.” \n Evidente a responsabilidade objetiva do réu, a teor do que prevê o art. 37, \n§ 6º, da CF, sendo, portanto, repita-se, irrelevante a existência de culpa de \nseus agentes e a sua verificação, bastando a demonstração do nexo causal \ne da extensão do dano ressarcível. \n Cuida-se, então, de responsabilidade objetiva neste feito, a qual exsurge \ndo ingresso do réu nas áreas do risco administrativo, em razão de seu atuar \npúblico, pois é inafastável o seu dever de promover a saúde pública, no interesse \nda coletividade. \n Sobre tal circunstância, oportuno registrar ementas de Acórdãos do TJRJ, \nreferentes à matéria exposta na presente lide, qual seja, a incúria do réu, no \ntocante à promoção de saúde pública, devendo o mesmo reparar os danos \ncausados: \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. \nERRO \nNA \nMINISTRAÇÃO DE REMÉDIO PRESCRITO PARA A FILHA DA \nAUTORA, QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, SÓ POSSUIA CINCO ANOS \nDE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA \nPARTE AUTORA. RESULTADO PERICIAL NÃO CONTUNDENTE. \nMÉDICO \nDA \nCLINÍCA \nRÉ \nADMINISTROU \nMEDICAMENTO \nINADEQUADO E INCOMPATÍVEL COM O QUADRO DE DIABETES, O \n \nQUE FEZ COM QUE AUMENTASSE O NÍVEL DE GLICOSE DA \nMENOR. DANO MORAL \"RICOCHETE\". REPERCUSSÃO NA ESFERA \nINTÍMA DA AUTORA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA \nFORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.” \n(Apelação Cível nº 0021705-33.2006.8.19.0004 - Des. Flavio Marcelo de \nA. Horta Fernandes - Vigesima Quarta Câmara Cível Consumidor - \nJulgamento: 26/08/2014) (Dano moral fixado em R$ 10.000,00) \n(grifamos) \n \n O nexo causal, no presente caso, encontra-se fartamente demonstrado, e \no dano a ser reparado é de ordem moral, o qual está agasalhado pela nossa \nCarta Magna, em seus incisos V e X, do art. 5º. \n \n5- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL \n \n Registre-se, ainda, que os direitos da personalidade do cidadão são \ndireitos fundamentais, o que os caracteriza como integrantes do rol das cláusulas \npétreas, especificamente o art. 60, § 4º, IV, da Carta Magna. \n Aqui ressalta-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que, além \nde ser qualidade inerente a todas as pessoas, é norma jurídica de índole \nconstitucional, tendo sido opção do legislador constituinte de 1988 a sua \npositivação, disciplinada que está no art. 1°, III, restando óbvio que a \nconcretização de tal princípio, assim como a realização dos direitos \nfundamentais, dar-se-ão através da tutela jurisdicional. \n Integridade física e segurança estão intrinsecamente ligadas. Desta forma, \na parte autora, ao ver-se lesionada em decorrência da aplicação \nimperita/negligente de medicamento injetável por preposta/empregada da parte \nré, te, o direito de pleitear a reparação a partir da responsabilidade objetiva do \n \nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, insculpida no art. 37, § 6º da Carta Magna, \npelos atos descritos na presente exordial. \n Estabelecidas tais premissas, conclui-se que o presente feito tem \nfundamentação legal nos supracitados artigos e, ainda, nos preceitos legais \ncontidos no 5º, incisos V e X, da CF, todos expressamente prequestionados \nnesta oportunidade. \n \n6- DO DANO MORAL \n Pelo transtorno proporcionado à requerente, que já estava em situação \nde angústia pela dor que sentia e buscava apenas por tratamento para saná-la, \nsendo certo que encontrou ainda mais angústia e dor após o atendimento, \nconsiderando a ação negligente/imperita da proposta/empregada do réu, é \ninegável o dever de reparação. \n \n \nO transtorno e a frustração provocado pelo réu estão inequívocos no caso \nem tela e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito \npraticado, bem como pela inobservância do dever de cuidado só agente, que \ndeveria ter seguido com os procedimentos com a utilização dos devidos EPI’s. \n \n \nNo presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros \ne, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida \nem que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à \nexistência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a \nprova dos danos incorpóreos. \n \n Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da \nextensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. \nNesse sentido, destaca-se a lição de Juarez Fernandes Folhes, Desembargador \ndo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: \n \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO \nINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE \nDO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALEGA A AUTORA \nQUE SEU FILHO, ENTÃO COM OITO MESES DE IDADE, \nAPRESENTOU MANCHAS VERMELHAS NA PELE E, EM \nFUNÇÃO DISSO, O LEVOU PARA ATENDIMENTO EM \nUNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL (UPA CAMPOS ELÍSEOS), \nSENDO-LHE RECEITADO E FORNECIDO MEDICAMENTO \nCOM LACÔNICA RECEITA PARA \"PASSAR NO CORPO\". \nADUZ QUE SEGUIU A PRESCRIÇÃO MÉDICA, TENDO O \nMEDICAMENTO CAUSADO SIGNIFICATIVA PIORA NO \nQUADRO CLÍNICO DO MENOR, CAUSANDO QUEIMADURAS \nE DOR EXTREMA. RETORNOU AO MESMO NOSOCÔMIO, \nONDE O MÉDICO EXPLICOU QUE O MEDICAMENTO \nDEVERIA TER SIDO DILUÍDO EM ÁGUA, O QUE FOI OMITIDO \nNA PRIMEIRA CONSULTA. REGISTROU O FATO, ENTÃO, NA \nDELEGACIA POLICIAL, TENDO O EXAME DE CORPO DE \nDELITO \nCONSTATADO \nAS \nLESÕES \nCORPORAIS. \nACRESCENTA QUE O ERRO MÉDICO NO PRIMEIRO \nATENDIMENTO \nLHE \nCAUSOU \nGRANDE \nABALO \nPSICOLÓGICO EM FUNÇÃO DO SOFRIMENTO A QUE SEU \nFILHO FOI SUBMETIDO. REQUER INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS PARA AMBOS. SENTENÇA JULGANDO \nPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO \nDE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS \nMONETARIAMENTE E COM JUROS DESDE A SENTENÇA, \nALÉM \nDA \nTAXA \nJUDICIÁRIA \nE \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS \nDE \n10% \nSOBRE \nO \nVALOR \nDA \nCONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. REQUER A \nIMPROCEDÊNCIA. ALEGA QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL A \nREALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALTERNATIVAMENTE, \nPLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS \nSUCUMBENCIAIS. \nPARECER \nDA \nPROCURADORIA \nDE \nJUSTIÇA \nPELO \nDESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO \nMERECE REFORMA. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE \n \nCIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CRFB. \nEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO \nMORAL SOFRIDO PELOS AUTORES, APTO A ENSEJAR \nINDENIZAÇÃO. \nCONSULTA \nREALIZADA \nDE \nFORMA \nNEGLIGENTE QUE CULMINOU COM A PRESCRIÇÃO DE \nMEDICAMENTO SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO PARA \nAPLICAÇÃO, O QUE AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO DO \nPACIENTE. \nNECESSÁRIOS \nESCLARECIMENTOS \nQUE \nFORAM PRESTADOS PELO MÉDICO MUNICIPAL SOMENTE \nNO SEGUNDO ATENDIMENTO, APÓS AS QUEIMADURAS \nPERPETRADAS PELA APLICAÇÃO DO FÁRMACO NA \nCRIANÇA \nDE \nFORMA \nINDEVIDA. \nINEXISTÊNCIA \nDE \nCERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE FOI OPORTUNIZADA \nAO MUNICÍPIO RÉU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, \nNÃO TENDO ELE SE MANIFESTADO NESSE SENTIDO. JUIZ \nQUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE, NA \nQUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO, AFERIR A \nRELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, À \nVISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS \nAUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. MUNICÍPIO \nRÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, \nDO CPC. JUIZ QUE DEVE SEGUIR OS PRINCÍPIOS \nINSERIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 139 DO CÓDIGO DE \nPROCESSO CIVIL, QUE O OBRIGA A ASSEGURAR ÀS \nPARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO E A VELAR PELA \nRÁPIDA \nSOLUÇÃO \nDO \nLITÍGIO. \nOBSERVÂNCIA \nAO \nPRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. \nJULGADOR \nQUE \nREPUTOU \nSUFICIENTES \nPARA \nA \nFORMAÇÃO \nDA \nSUA \nCONVICÇÃO \nAS \nPROVAS \nDOCUMENTAIS E ORAIS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. \nPRINCÍPIO \nDA \nCAUSALIDADE. \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS \nSUCUMBENCIAIS \nQUE \nOBSERVARAM \nESTRITAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO § 2º DO ART. \n85 DO CPC, ALÉM DE CONSIDERAR OS ASPECTOS \nDELIMITADOS \nEM \nSEUS \nINCISOS. \nPERCENTUAL \nARBITRADO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%, NÃO \nHAVENDO QUE SE FALAR EM REDUÇÃO. DANO MORAL IN \nRE IPSA. QUANTUM FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS \n \nDE \nPROPORCIONALIDADE \nE \nRAZOABILIDADE. \nINTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL. \nPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA \nCORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.” \n(0010581-50.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ \nFERNANDES FOLHES - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA \nTERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \n \n Neste compasso, restou demonstrado que a parte autora faz jus à \nindenização por dano moral, tendo em vista toda situação passada devido à \nnegligência/imperícia no seu atendimento médico. Afinal, o transtorno sofrido \npela autora se sobrepõe ao mero aborrecimento do cotidiano, pois veja: A autora \nbuscou o atendimento médico, para que justamente fosse resolvido as \nqueixas das dores abdominais, mas apresentou ainda mais dores e grave \nhematoma no local de aplicação do medicamento, após o atendimento sem \no devido equipamento de proteção individual. Sem contar a angústia de \nnão saber como a situação evoluiria e se teria alguma consequência de \nlongo \nprazo \nem \nsuas \natividades \ncotidianas \npelo \nato \nda \nproposta/empregada da ré. \n \n \nDiante de todo exposto, evidencia-se que as atitudes da parte ré perante \nao atendimento negligente/imperito, são dignas de indenização por danos \nmorais, devido a todo sofrimento ocasionado. Sendo assim, requer que sejam \nos danos morais indenizados no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil \nreais), adequado para o cumprimento de suas funções compensatória e \npedagógica nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais \nnacionais. \n \n7 - DOS PEDIDOS \n \n \nDiante do exposto, a autora requer: \n \na) Seja concedido o benefício da gratuidade de justiça pelas razões \ne documentos apresentados; \n \nb) Seja procedida a citação do réu para que, no prazo legal, \nconteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de revelia; \n \nc) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos \nmorais, cujo valor deverá fixado por este juízo no montante \nsolicitado, considerando a gravidade da conduta, o sofrimento \nsuportado pela autora e o caráter punitivo-pedagógico da \nindenização; \n \nd) A produção de todas as provas admitidas em direito, \nespecialmente o depoimento pessoal da autora, oitiva de \ntestemunhas, juntada de documentos e pareceres médicos, se \nnecessário; \n \ne) A condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e \nhonorários advocatícios. \n \nf) Seja recebida todas as provas em anexo; \n \ng) Sejam todas as publicações efetuadas em nome do Dr. \nMARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS, OAB/RJ 240.474, \nsob pena de nulidade. \n \n8 - DO VALOR DA CAUSA \n \n \n \nDá-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \n \n \n \nNestes Termos \nPede Deferimento. \n \n \nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \n \n \nMARCELO LEMOS \nOAB/RJ 240.474 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0801952-53.2023.8.19.0039-92897670", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801952-53.2023.8.19.0039\nem 13/12/2023 15:53:48 por ANA CAROLINA DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- ANA CAROLINA DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23121315532910500000088389590\nID do documento: 92897670\n \n \n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DO FORO DA \nCOMARCA DE PARACAMBI/RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARIA CANDIDA RIBEIRO DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, técnica em \nenfermagem do trabalho, inscrita no CPF nº 084.812.167-80 e portadora do RG nº \n12.242.622-4, endereço eletrônico maryribeirorrr23@gmail.com, residente e domiciliado na \nRua Vereador Agenor Rodrigues, C 387, Bairro Lages, Paracambi/RJ, CEP 26.600-000, por \nmeio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, \npropor a presente \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO \n \nem face de HINJA HOSPITAL – HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA, pessoa jurídica \nde direito privado, inscrita no CNPJ nº32.513.459/0001-85, situado a Rua Dr. Miguel Couto, \n70, \nJardim \nAmália, \nVolta \nRedonda/RJ, \nCEP \n27.251-260, \nendereço \neletrônico: \nhimja@uol.com.br e REINALDO COURI NOGUEIRA, médico, inscrito no Conselho Regional de \nMedicina sob o nº 373839, com consultório profissional sito a Rua Trinta e três, 169, Santa \nCecília, Volta Redonda/RJ, CEP 27.260-010, BRADESCO SAÚDE S/A, empresa de direito \nprivado, inscrita no CNPJ nº 92.693.118/0001-60, sediada a Av. Rio de Janeiro, nº 555, salas \n801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401, 1701, Bairro Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-\n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n675, endereço eletrônico dependencia@bradescoseguros.com.br, pelas razões fáticas e de \ndireito a seguir expostos: \n \nDA JUSTIÇA GRATUITA\n \nDe início, é de se observar pelos fatos e provas que serão colacionadas aos autos, \na Requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita, vez que, não tem condições de arcar \ncom os custos da demanda. \n \nA Requerente técnica de enfermagem do trabalho, e aufere renda mensal líquida \nmenor que 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, \nnos dias atuais de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo \nportanto, valor inferior ou igual de R$ 2.834,88 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e \noitenta e oito centavos). \n \nComo podemos observar os últimos holerites da Requerente, esta percebe a \nquantia média de R$ 1.618,19 (um mil seiscentos e dezoito reais e dezenove centavo), \natravés do auxílio acidente junto ao INSS, pois, a mesma está sem exercer sua atividade \nlaboral desde que sofreu o acidente em agosto de 2022. \n \nVale dizer que o direito de defesa em demanda judicial não deve trazer à \nRequerente, tendo seus recursos direcionados para seu sustento e de sua família, além de \ntodos os custos paralelos que vem tendo com o acidente. \n \nCumpre mencionar neste quesito, os termos do artigo 98, do Código de Processo \nCivil, senão vejamos: \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com \ninsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas \nprocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade \nda justiça, na forma da lei. \n§ 1º A gratuidade da justiça compreende: \nI - as taxas ou as custas judiciais; \n(...);” \n \nCorroborando com artigo de lei, temos a jurisprudência deste Tribunal sobre o \ntema: \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \nINDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE \nJUSTIÇA. \nDECISÃO \nDE \nINDEFERIMENTO \nDO \nBENEFÍCIO. \nINCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA \nDECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. \nRECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1) O benefício da gratuidade \nde justiça visa garantir o direito constitucional de ação e acesso ao \nPoder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das \ncustas aos que não podem arcar com essas despesas, sem prejuízo de \nseu próprio sustento ou de sua família. O benefício é voltado àqueles \nque materialmente não podem arcar com as despesas processuais. 2) \nÉ facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de \nrecursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça \n(art. 5º, LXXIV da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas \nde presunção relativa de veracidade (Súmula nº 39 do TJRJ). 3) O \nindeferimento do pedido de justiça gratuita deve se dar à vista de \nelementos concretos dos autos, que revelem tanto a condição \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nfinanceira satisfatória do postulante, como o impacto razoável das \ndespesas do processo sobre a sua renda, sob pena de esvaziamento \nda garantia fundamental de acesso ao Judiciário, aos que \ncomprovem insuficiência de recursos. 4) Autora que reside há mais \nde 30 (trinta) anos em Conjunto Residencial em Nova Iguaçu, que \nafirma ser do lar e percebe rendimentos isentos da apresentação da \nDeclaração do Imposto de Renda. Situação fática econômica da \nautora que denota hipossuficiência econômica apta ao deferimento \nda gratuidade de justiça. (TJ-RJ - AI: 00669006220208190000, \nRelator: Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de \nJulgamento: 10/02/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data \nde Publicação: 19/02/2021).” \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de \ngratuidade de Justiça. A afirmação de pobreza de que trata o art. 4º \nda Lei n.º 1.060/50 goza apenas de presunção relativa de veracidade. \nPossibilidade de ser exigida comprovação. Inteligência do art. 5º, inc. \nLXXIV, da Constituição Federal. Aplicação do enunciado sumular n.º \n39 do TJERJ. Recurso instruído com cópia do comprovante de \nrendimento, mostrando que sua renda mensal não ultrapassa R$ \n4.500,00. Autora que se qualifica como professora aposentada. \nCaracterizada a hipossuficiência prevista no art. 98 do CPC. \nConjunto probatório favorável ao deferimento do benefício. \nDocumentos que corroboram a declaração pessoal apresentada. \nMiserabilidade jurídica comprovada. Prestígio ao princípio do acesso \nà Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00031984020238190000 \n202300204441, Relator: Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nde Julgamento: 16/02/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de \nPublicação: 24/02/2023).” \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE \nJUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA \nINAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À ASSISTÊNCIA \nJURÍDICA GRATUITA. QUATRO DOS SEIS AGRAVANTES SÃO IDOSOS E \nPOSSUEM RENDA ANUAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, \nSENDO UM DELES PORTADOR DE CÂNCER. PREENCHIMENTO DOS \nREQUISITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 1060/50 E LEI ESTADUAL \nNº 3350/99. 1. A Constituição da Republica garante assistência \njudiciária gratuita àqueles que comprovarem dela necessitar, não \nbastando, para os casos que suscitam dúvidas, a mera afirmativa \nfeita pela parte, podendo o magistrado exigir-lhe a comprovação. \nAplicação dos princípios ancorados no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, \nbem como do verbete sumular nº 39 desta Corte. 2. A Lei Estadual nº \n3.350/99, em seu artigo 17, inciso X, garante expressamente isenção \ndo pagamento de custas aos maiores de 65 anos que recebam até dez \nsalários mínimos (mensais). 3. O diagnóstico de câncer de pulmão, \nsomado à afirmação prevista no art. 4º da Lei 1060/50, faz presumir \na hipossuficiência jurídica da parte, ante os altos custos de \ntratamento da enfermidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com \nbase no art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJ-RJ - AI: 00368772220098190000 \nRIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL, Relator: INES DA TRINDADE \nCHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 15/10/2009, DÉCIMA \nTERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2009).” \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE \nJUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA \nDEMONSTRADO. MANUTENÇÃO. Irresignação da apelante em face \nda manutenção da gratuidade na sentença, primeiro, porque não \nhouve prévio deferimento do benefício e, segundo, porque, em tese, \nnão faria jus a apelada à benesse já que percebe proventos de \naposentadoria muito acima da média nacional. Alegação de carência \nque possui presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o \npedido desde que possua fundadas razões para tanto. Precedentes do \nE. STJ e do C. TJRJ, consolidado no verbete sumular nº 39. Acervo \ndocumental que demonstra que a autora faz jus à gratuidade de \njustiça. Apelada idosa e acometida de inúmeras comorbidades de \nextrema gravidade que comprovou possuir elevados gastos com os \nrespectivos tratamentos. Isenção do imposto de renda desde 2013, \nna forma preceituada pelo art. 6º da Lei nº 7.713/88. Hipótese que, \nconforme afirmado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins no \njulgamento do REsp nº 1.507.320, visa \"(...) abrandar o impacto da \ncarga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre \nos custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando \num\"padrão de vida\" o mais digno possível diante do estado de \nenfermidade .\". Gratuidade de justiça, no caso específico, em \nconsonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. \nSentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E \nDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00517183320208190001 202300146220, \nRelator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de \nJulgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO).” \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nSendo assim, mediante a declaração e comprovação das parcas condições \nfinanceiras da Requerente, de rigor a concessão das benesses da justiça gratuita, pelo qual \nse postula desde o início. \n \nI – DOS FATOS \n \nA Requerente é técnica em enfermagem do trabalho e, em agosto de 2022, ao se \ndirigir ao trabalho ao desembarcar do ônibus em frente ao local determinado, sofreu uma \nqueda, mais precisamente sofrendo uma torção em seu joelho esquerdo. \n \nNo mesmo dia, ao passar do tempo, notou-se um edema muito grande, qual deu-\nse início a um tratamento ortopédico com o Dr. Alison Lélis, sendo então, solicitado a \nRequerente ressonância, que comprovou uma lesão no menisco com indicação cirúrgica, \nencaminhando-a para avaliação com o Dr. Reinando Curi, que confirmou a necessidade de \ncirurgia. \n \nNo dia 18 de abril de 2023, a Requerente deu entrada no Hospital Hinja, \nlocalizado em Volta Redonda para realizar o procedimento de videoartroscopia. Com o início \nda cirurgia, a equipe médica não se apresentou à Requerente, que só tomou ciência do \nmédico que havia operado ao final do procedimento. \n \nNaquele mesmo dia, após algumas horas do procedimento, a Requerente teve \num considerável sangramento, sendo informada pela enfermeira de plantão que não poderia \nabrir o curativo, e que tal medida somente poderia ser adotada pelo médico, somente \nreforçando o curativo mantendo-o infectado com o sangue que estava vazando da cirurgia. \n \nAto contínuo, às 18h, a Requerente foi liberada, e na madrugada do mesmo dia \ncomeçou a apresentar febre alta, ocasião em que tentou contato com o médico cirurgião, \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nquando retornou à clínica e foi atendida pelo ortopedista que já estava acompanhando-a, \nque solicitou ao técnico ali presente que retirasse o curativo para avaliação do sangramento \ne eventuais intercorrências. No mesmo momento o técnico se espantou com a quantidade \nde sangue acumulada, contudo, a indicação médica foi de tratamento oral com antibióticos. \n \nNos 30 (trinta) dias subsequentes, a Requerente apresentava muita dor e febre \nalternada, porém, não podia ser avaliada pelo médico cirurgião, pois, o mesmo estava em \nviagem, situação que somente agravou seu quadro, pois, a febre não cessava e começou a \napresentar dificuldades de locomoção. \n \nPassados mais 15 (quinze) dias, a Requerente retornou ao consultório para \nretirada dos pontos, sendo que o cirurgião apenas informou que a mesma estava ótima, que \na cirurgia não apresentava nenhum problema, sem avaliar as queixas da paciente, que \ncontinuou após a retirada dos pontos com febre e dores incessantes. \n \nNa insistência de entender o que acontecia que a febre e as dores não passavam, \na Requerente no suplicou ao cirurgião que solicitasse uma ressonância ou qualquer outro \nexame para investigação de suas queixas, no entanto, o mesmo se recusou, deixando a \npaciente sem nenhuma resposta. \n \nNão se conformando coma recusa do cirurgião e já bastante angustiada pela \ncondição que já se arrastava por quase 2 (dois) meses após a cirurgia, a Requerente insistiu \nao seu ortopedista que solicitasse a ressonância, que, no resultado teve um resultado \ntotalmente inesperado, já que foi constatada a mesma lesão no menisco, no entanto, agora \nagravada com problema no ligamento cruzado. \n \nCom o novo diagnóstico que agora apresentava um novo problema, somadas a \nfebre e doente incontroláveis, a Requerente buscou um novo cirurgião, uma vez que o que \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nhavia realizado a sua cirurgia nunca lhe atendia e, quando conseguiu agendar a consulta, o \nmesmo desmarcou, deixando -a com os mesmos sintomas iniciais e totalmente sem amparo \nmédico. \n \nNa consulta com o segundo ortopedista, a Requerente foi diagnosticada com \nartrite séptica, que, na literatura se configura como infecção1 no líquido e nos tecidos de uma \narticulação, geralmente causada por bactérias, mas ocasionalmente por vírus ou fungos. \nBactérias, vírus ou fungos podem se espalhar através da corrente sanguínea ou de uma \ninfecção nas proximidades em uma articulação, causando infecção. \n \nPor conta disso, foi considerado pelo novo ortopedista que se realizasse uma nova \ncirurgia de urgência, a fim de corrigir o erro médico anterior e tentar reverter a infecção contraída \npela Requerente, agendando o procedimento para o dia 05 de junho do corrente ano. \n \nMesmo com a realização da segunda cirurgia, o médico informou que a infecção não \ncessou, as dores e febre se mantém nos dias atuais, bem como a Requerente não tem condições de \nretornar ao trabalho, encontrando-se em afastamento pelo INSS, sem muitas condições de \nlocomoção e passando por dificuldades financeiras decorrentes dos gastos complementares com \ntoda a situação que se desenrolou até o momento. \n \nEstes os fatos iniciais. \n \nII – DO DIREITO \n \nII.a – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA ENTRE O HOSPITAL E O MÉDICO \n \n1 \nhttps://www.google.com/search?q=artrite+septica+o+que+%C3%A9&rlz=1C1GCEA_enBR966BR966&oq=artri\nte+se&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUqBwgBEAAYgAQyBwgAEAAYgAQyBwgBEAAYgAQyBggCEEUYOTIJCAMQABgKGIAE\nMgkIBBAAGAoYgAQyBwgFEAAYgAQyBwgGEAAYgAQyBwgHEAAYgAQyBwgIEAAYgAQyBwgJEAAYgATSAQg3MD\nIwajBqN6gCALACAA&sourceid=chrome&ie=UTF-8 \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nConsoante os fatos narrados, certo é que tanto o hospital como o médico \nrespondem solidariamente, nos termos dos artigos 186, 927, 932, III e 951, todos do Código \nCivil, combinados com o artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, demonstrada, \nportanto a necessidade do litisconsórcio, uma vez que ambos são responsáveis pelo \nresultado inesperado da cirurgia realizada pela Requerente. \n \nAo passo que se analisa os fatos, vemos que a primeira cirurgia realizada não \nalcançou seu objetivo, uma vez que, menos de 24 (vinte e quatro) horas do procedimento, a \nRequerente já manifestou sintomas de febre, dor e sangramento, sendo que, nem o hospital \ne tão menos o médico deram qualquer suporte efetivo a mesma, dando-lhe alta hospitalar \nlogo em seguida. \n \nA responsabilidade objetiva de ambos se mede pela incapacidade do hospital em \ndisponibilizar ambiente seguro para realização de cirurgias médicas, bem como credencia \nmédicos inaptos a atuar com perícia e técnica apurada, vez que, mesmo ciente de que a \npaciente havia relatado queixas preocupantes logo a seguir ao procedimento, não prestou \nqualquer auxílio a mesma, deixando-a desamparada. \n \nConsiderando que os Requeridos contribuíram de igual monta ao resultado \ndesastroso da cirurgia da Requerente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconhece de \nforma uníssona a responsabilidade objetiva de ambos, senão vejamos: \n \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL. PERDA DE \nTESTÍCULO. DEMORA NO ATENDIMENTO ADEQUADO POR MÉDICO \nESPECIALISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO MÉDICO \nCONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL \nPROCEDÊNCIA. - Matéria estritamente técnica. Prova pericial de \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \ngrande relevância -Laudo médico conclusivo no sentido de que houve \ndemora na avaliação de especialista urologista, cujo exame \nadequado à hipótese só foi solicitado no dia seguinte após a entrada \ndo apelado ao hospital - O rápido atendimento era essencial para \npreservar a integridade física do apelado, com apenas 16 anos à \népoca dos fatos - Conforme destacado pelo juízo a quo: ¿...as muitas \nhoras de espera do autor para que fosse atendido por um especialista \nforam determinantes para um desfecho gravoso, que culminou com \na necessidade de retirada de seus testículos, o que, segundo análise \ntécnica, poderia ser evitado.. .¿. - Falha na prestação do serviço. \nResponsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC - Comprovado o nexo de \ncausalidade entre a demora no procedimento médico adequado e a \nperda do testículo. Obrigação de indenizar o apelado pelo dano \ncausado. Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado de \nacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, \nconsiderando as circunstâncias e a extensão do evento danoso. \nNEGADO \nPROVIMENTO \nAO \nRECURSO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00016759220168190208, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA \nDIREITO, Data de Julgamento: 28/04/2022, PRIMEIRA CÂMARA \nCÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022).” \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. \nResponsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. \nQuadro clínico de apendicite aguda, não identificado no atendimento \nde emergência. Retardo na realização de intervenção cirúrgica \nnecessária ao tratamento da patologia. Erro de diagnóstico \nconfirmado pela prova técnica. Dano moral configurado in re ipsa. \nVerba insuficiente à compensação do dano. Sua majoração. \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nAplicação do verbete nº 343, da Súmula deste Tribunal. Majoração, \ntambém, da verba honorária. Primeiro recurso provido em parte e \nsegundo desprovido. (TJ-RJ - APL: 00337851320178190208, Relator: \nDes(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de \nJulgamento: 16/02/2022, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL).” \n \n“APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL \nCREDENCIADO. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nRELAÇÃO \nCONSUMERISTA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. \nOCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO \nCOMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. 1. O \npropósito recursal é definir: a) a responsabilidade do plano de saúde \npor erro médico ocorrido em hospital credenciado e os danos \ncausados em usuária do serviço; b) o valor atribuído para o dano \nmoral; e, c) a ocorrência de dano estético. 2. A relação entabulada \nentre as partes deve ser regida pelo CPDC, uma vez que a \ndemandante foi a destinatária final dos serviços prestados pela ré, se \nenquadrando, portanto, na definição de consumidor, prevista no art. \n2.º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, e, a empresa de \nsaúde ré no de fornecedor, conforme o disposto no art. 3.º do mesmo \ndiploma legal. 3. Nesse passo, em se tratando de relação de consumo, \na responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, § 3.º, do CPDC, \ne o fornecedor de serviços não responderá pelos danos causados ao \nconsumidor por defeitos relativos à prestação de serviços se provar \nque - os tendo prestado - o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do \nconsumidor ou de terceiro. 4. Outrossim, pela teoria do risco, aquele \nque se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder \npelos \nfatos \ne \nvícios \nresultantes \ndo \nempreendimento, \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nindependentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre \ndo simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, \ndistribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 5. A \njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetiza a \nresponsabilidade do plano de saúde pelos danos causados a seus \nsegurados em decorrência de falhas na prestação dos serviços em \nestabelecimentos \nhospitalares \ncredenciados \nou \nmédicos \nconveniados. Precedentes. 6. A documentação colacionada aos autos \ndemonstra que a parte autora sofreu acidente de motocicleta em \n25/06/2017, foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada \npara a emergência do Hospital Municipal Salgado Filho, com \ndiagnóstico \nde \nlesão \nem \nmembro \ninferior \ndireito \ncom \ndesenluvamento da perna, e, posteriormente, transferida para \nHospital da rede credenciada do plano de saúde réu. 7. Deflui do \nlaudo pericial que diversas intercorrências clínicas na evolução da \nlesão causada na perna da autora resultaram em atendimento \nmédico deficiente, conforme conclusão do Perito Judicial, no sentido \nde que \"a Autora foi transferida para outro hospital que não possuía \nos recursos para o procedimento, sendo novamente transferida para \no terceiro hospital, onde finalmente realiza a auto-enxertia em \n22/09/2016 (...) Portanto, ao ver do Expert, ocorreu atraso na \ndefinição das condutas médicas, contribuindo para o longo período \nde internação após a evolução do tecido isquêmico a necrose do \nsegmento afetado pelo trauma (região infra-poplítea da perna \ndireita)\". 8. Verifica-se, pela leitura do acima destacado, que o laudo \npericial reconhece ter existido falha no atendimento médico \ndispensado à demandante, notadamente a partir do dia 02/07/2016, \ncom demora para transferência da paciente a hospital com \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nequipamentos adequados, o que demonstra o ato ilícito praticado \npelo plano de saúde, ora apelante, que, como já visto acima, \nresponde pelos atos cometidos por hospitais credenciados e médicos \nconveniados. 9. Dano extrapatrimonial que no caso concreto \nocorreram in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento físico \nou psíquico. Doutrina e precedente. 10. De mais a mais, o \nagravamento da aflição psicológica da demandante, usuária de plano \nde saúde, que já na peculiar condição encontrou-se desguarnecida da \nproteção de sua saúde e integridade física em momento de risco, \nconfigura hipótese de compensação por danos morais. 11. Neste \npasso, mantém-se o quantum debeatur em R$ 20.000,00 (vinte mil \nreais), por atender ao princípio da proporcionalidade, além de \nguardar consonância com as circunstâncias do caso concreto e a \njurisprudência desta Corte de Justiça. 12. Quanto ao dano estético, o \nexpert foi categórico em apontar que o aludido dano decorreu da \nextensa lesão sofrida pela autora com o acidente motociclístico, \ninexistindo nexo de causalidade entre eventuais condutas ou \nomissões adotadas pelos prepostos do plano de saúde, o que afasta \no dever de indenizar. 13. Com relação ao pedido de inversão de \nsucumbência e majoração dos honorários advocatícios formulado no \napelo da parte autora, cabe frisar que a demandante formulou três \npedidos em sua inicial e foi vencedora quanto ao pedido de danos \nmorais, sucumbindo no pedido de ressarcimento com despesas \nmédicas e danos estéticos. Desta forma, correta a sentença ao \natribuir a parte autora o ônus integral da sucumbência, na forma do \nart. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 14. Noutra \ntoada, quanto ao valor atribuído para os honorários advocatícios, \ncabe destacar que se trata de demanda simples, que não justifica \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nsucumbência demasiadamente elevada para o perdedor da causa. \nPortanto, tem-se que o togado singular adotou corretamente o \nmínimo legal de 10% em atenção ao grau de zelo do profissional, o \nlugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o \ntrabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu \nserviço, consoante dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil. 15. \nCom base no art. 85, § 11, do CPC, fixa-se os honorários recursais em \nfavor do patrono da ré, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o \nvalor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida em \nfavor da demandante. Deixa-se de fixar tal verba em desfavor da \nparte ré ante a ausência de honorários advocatícios fixados na \norigem. \n16. \nApelos \nnão \nprovidos. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n01251289520188190001 202300135230, Relator: Des(a). JOSÉ \nCARLOS PAES, Data de Julgamento: 21/06/2023, DECIMA SEGUNDA \nCAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: \n22/06/2023).” \n \nDiante dos acontecimentos, verifica-se a necessidade de responsabilizar tanto \npela complicação cirúrgica, vez que, mesmo após a cirurgia para corrigir lesão no menisco, \nconstatou-se em nova ressonância que a lesão do menisco ainda estava presente no joelho \nesquerdo da paciente, com agravamento de infecção e problema no ligamento cruzado. \n \nDeste modo, evidente que houve erro médico quanto ao agravamento da \ncondição da lesão da Requerente, inclusive com o surgimento de infecção no local da \ncirurgia, que se mantém até os dias atuais, impossibilitando a paciente a retornar ao \ntrabalho, bem como pela dificuldade de locomoção, pois, ocorreu instabilidade do joelho \nesquerdo. \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nVale dizer que, se houvesse atendimento tanto do hospital como do médico \ncirurgião quando da primeira queixa da paciente, todo esse imbróglio teria sido resolvido e, \ncertamente a Requerente já estaria gozando de plenas condições de vida e retornado ao seu \ntrabalho. \n \nPara comprovar os fatos narrados aqui, vejamos o parecer médico da Requerente \nacerca de ter contraído infecção, bem como pelo agravamento das contusões de seu joelho \nesquerdo: \n \n \n \n \n \n(EM BRANCO) \n \n \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n \n \nEvidente, portanto, que, mesmo após a segunda cirurgia, os erros cometidos no \nprimeiro procedimento se mantêm, e a responsabilidade deve ser aplicada para todos os \nenvolvidos na relação de consumo estabelecida. \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nPara o doutor Miguel Kfouri Neto2, a responsabilidade civil pode ser determinada \nda seguinte forma: \n \n“Responsabilidade solidária ou solidariedade passiva ocorre quando \nfor possível ao credor exigir o cumprimento integral da obrigação de \napenas um ou de todos os devedores. Ou seja, qualquer um dos \nsujeitos passivos responde em igual intensidade pelos atos dos \ndemais. O credor pode cobrar a dívida total de um ou de todos os \ncoobrigados, conjuntamente. Aquele que detiver patrimônio – e \npagar – por direito de regresso, voltar-se-á contra os demais \ndevedores. A solidariedade deve ser comprovada de plano e auferível \nobjetivamente. \nNo âmbito da responsabilidade dos profissionais da saúde, assume \ngrande importância definir a existência ou não de responsabilidade \nsolidária entre médicos – ou quaisquer outros profissionais liberais – \ne os hospitais, clínicas e planos de saúde, (...).” \n \nCabe também mencionar que a responsabilidade do hospital nada tem a ver se \ncom este o médico mantém relação empregatícia, pois, a lei traz ao fato e para as \nconsequências a presença da instituição hospitalar, vez que, assim que a Requerente \nmanifestou sintomas no pós-operatório e seus prepostos não deram o atendimento \nnecessário e eficaz. \n \nA jurisprudência se posiciona sobre o tema: \n \n \n2 NETO, Miguel. A responsabilidade civil médico-hospitalar, o Código de Defesa do Consumidor e o Novo \nCódigo Civil. Ed. 2022, São Paulo, SP. Editora dos Tribunais. \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE \nCIVIL \nOBJETIVA. \nERRO \nMÉDICO. \nHOSPITAL \nPARTICULAR \nE \nOPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. A matéria \ntrazida à discussão diz respeito à responsabilidade solidária das rés \npela prestação de um serviço defeituoso e a reparação dos danos \nsupostamente experimentados pela autora. De fato, a relação \nentabulada entre as partes deve ser regida pelo CDC. Inteligência dos \nartigos 2º e 3º do CDC. Responsabilidade é objetiva, nos termos do \nartigo 14, § 3º, do CDC. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade \nobjetiva das sociedades empresárias hospitalares por dano causado \nao paciente-consumidor. Inteligência do artigo 14, caput, do CDC. A \nempresa operadora de plano de saúde detém legitimidade, \njuntamente com a clínica/hospital, para figurar no polo passivo de \nação judicial proposta por segurado para indenização de danos \nmateriais e morais por ele sofridos em razão de erro médico cometido \nnas dependências da clínica/hospital conveniada. Parte autora que \nintegrava o plano de saúde, considerando documento da cirurgia que \ncomprova que o convênio estava firmado com a primeira apelante na \népoca dos fatos (fls. 19). Dano moral que opera in re ipsa, \nreconhecido, \ntambém \no \nsofrimento, \nangústias \ne \naflições \nexperimentadas pelo demandante em razão da falha na prestação de \nserviço configurada - erro de diagnóstico em neoplasia maligna de \nbexiga. Indenização fixada em primeira instância em R$ 10.000,00 \n(dez mil reais), a ser paga ao demandante, que deve ser majorada \npara R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos, sendo \nimprovido o primeiro e provido o segundo (recurso adesivo), nos \ntermos \ndo \nDesembargador \nRelator. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00022828920178190008, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nSCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, DÉCIMA \nSEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022).” \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE AMOSTRAS \nDE SANGUE COLHIDAS TRÊS VEZES PELO HOSPITAL E ENCAMINHADAS \nAO LABORATÓRIO DE ANÁLISES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. \nLEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. CADEIA DE \nCONSUMO. Autora, paciente do hospital réu, vindo a realizar coletas \nde amostras de sangue a pedido do médico. Coletas realizadas por \nprofissional do hospital e em suas dependências, sendo, ainda, este \nresponsável por encaminhá-las ao laboratório. Existência de contrato \nde prestação de serviço firmado entre o hospital e o laboratório. \nNítida ocorrência de cadeia de consumo organizada pelo hospital, \nque utilizava o laboratório como incremento de sua atividade. \nHospital que evidentemente aprova e recomenda os serviços \nprestados pelo laboratório. Solidariedade entre os integrantes da \ncadeia de consumo, que decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § \n1º, do CDC, sendo certo que fornecedor não é apenas quem contrata \ndiretamente com o consumidor, mas todo integrante da cadeia de \nfornecimento. Nítida relação de parceria entre os fornecedores. \nIndiscutível responsabilidade solidária pela falha nos serviços \nprestados. Precedente do E. STJ no sentido de que o fornecedor que \nintegra, como parceiro, a cadeia de fornecimento de serviços é \nresponsável solidário pelos danos causados ao consumidor. Assim, \npor força da solidariedade, o hospital também possui legitimidade \npassiva. Acerto da sentença. Honorários recursais fixados. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00022397720138190046, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nVON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 25/06/2019, VIGÉSIMA \nPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).” \n \n“APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA \nDE ATENDIMENTO PEDIÁTRICO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE \nSOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E DA UNIDADE HOSPITALAR \nCONVENIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. \n1. Nos termos da jurisprudência, diante de falha na prestação de \nserviço de hospital conveniado, o plano de saúde deve responder \nsolidariamente pelos danos causados ao paciente. Excludente de \nresponsabilidade invocado (fato de terceiro) que não merece \nacolhimento. 2. Se um consumidor contrata um plano de assistência \nmédico hospitalar que prevê atendimento pediátrico e se dirige às \nunidades conveniadas ao plano para usufruir esse serviço, não se \npode negar que é legítima a sua expectativa em receber o \natendimento específico. Eventuais entraves existentes na relação \nentre credenciados e plano não são oponíveis ao usuário. 3. Parte ré \nque informou seu desinteresse na instrução probatória, deixando, \nassim, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou \nextintivo do direito da parte autora, a teor do que determina o artigo \n333, II do CPC/73, atual 373, II do CPC/15. 4. Falha na prestação do \nserviço evidenciada. Paciente de tenra idade (1 ano e 3 meses) que \nteve que ser deslocada até uma unidade da rede pública de saúde \npara lograr atendimento pediátrico de emergência. 5. Dano moral \nconfigurado. Verba indenizatória arbitrada em valor compatível com \nos transtornos sofridos. 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - \nAPL: 00120669420138190052, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nSOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 12/06/2019, \nVIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).” \n \nSuperados os esclarecimentos técnicos quanto a responsabilidade do hospital na \ncadeia de consumo, o médico responde de igual monta, considerando o erro cometido na \ncirurgia, que, com os sintomas apresentados evoluiu para infecção até o momento, incurável \ne o acometimento de outra lesão no joelho esquerdo, causando assim, o agravamento da \ncondição debilitante que a Requerente se encontra agora. \n \nComo já dito, e, conforme a documentação acostada aos autos, a cirurgia, que \ninicialmente era somente para correção de uma lesão em decorrência de uma queda, se \ntornou uma infecção e outra lesão. \n \nTal conclusão pode ser inicialmente verificada através da primeira ressonância \nrealizada pela Requerente no dia 22/08/2022 e pela última ressonância, onde se constatou-\nse agora lesão no menisco: \n \n \n \n \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n \n \n \nVisto tal fato, constatado em exame médico recente, é incontestável averiguar \npelo erro na conduta médica, já que, a Requerente, após ser operada pelo Co-Requerido, \npassou a apresentar febre, dor, sangramento, mesmo sendo medicada com antibióticos há \nmais de um ano, porém, nada resulta em cura da infecção e correção das lesões do joelho \nesquerdo. \n \nCumpre mencionar ainda, a conduta médico-paciente que se estabeleceu entre \na Requerente e o Co-Requerido, sendo que, este sequer se apresentou para a paciente antes \nda cirurgia, tão menos depois. Quanto ao pós-operatório imediato, o médico nunca deu \nmuito suporte à Requerente, que solicitou consultas por conta da dor e sangramento, após, \nque fosse novamente avaliada por conta da insistência da dor e febre, ocasião em que teve \nque procurar outro profissional para atendimento. \n \nA jurisprudência demonstra a responsabilidade civil do médico quanto ao \nresultado errôneo da cirurgia, conforme é o caso: \n \n“CIVIL, \nPROCESSUAL \nCIVIL \nE \nCONSUMIDOR. \nAPELAÇÃO. \nINDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA. \nCIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CEGUEIRA \nTOTAL \nE \nIRREVERSÍVEL \nDO \nOLHO \nDIREITO. \nACERTO. \nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROFISSIONAL MÉDICO E A \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nCLÍNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À IMPERÍCIA. DANO \nMORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS E VALORES BEM FIXADOS. \nRECURSOS NÃO PROVIDOS. Recursos de apelação interpostos pelas \npartes em face da sentença que reconheceu a falha na prestação do \nserviço e a responsabilidade civil dos réus (profissional médico e \nclínica médica). Responsabilidade solidária do profissional médico e \nda clínica, diante da vinculação existente entre ambos, ante o exposto \nnos artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil. Laudo pericial que \nconcluiu quanto à imperícia dos réus, causa da cegueira irreversível \nno olho direito da autora. Verba indenizatória corretamente \narbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância aos \nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das \npeculiaridades do caso concreto. Dano estético configurado, valor \nbem arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Recursos \nconhecidos, mas não providos. Prestígio da sentença. (TJ-RJ - APL: \n00056396420188190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS \nMARINHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA SEXTA \nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021).” \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE \nDIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. \nIRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO \nERRO NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES \nPRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA \nPOR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O \nPROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. \nERRO \nMÉDICO \nCARACTERIZADO. \nNEXO \nDE \nCAUSALIDADE \nCOMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nCHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE \nCONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM \nDOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS \nMORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. \nDANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA \nMAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA \nAUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA \nPROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO \nCONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E \nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: \n00119189220208190002 \n202300106444, \nRelator: \nDes(a). \nALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, \nQUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023).” \n \n“REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL \nDO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. AMPUTAÇÃO \nDE BRAÇO. 1) Pedido de indenização, pensionamento vitalício e \nfornecimento de verba para prótese mecânica em razão da \namputação do braço esquerdo da parte autora, ora apelante, em \nrazão de vícios no serviço médico prestado pelo réu. 2) Laudo médico \nconclusivo, o qual foi capaz de confirmar o nexo causal entre o \nprocedimento médico e o dano. 3) Dano estético configurado e fixado \nem patamar razoável e proporcional em comparação com casos \nsemelhantes. 4) Majoração da indenização a título de dano moral que \nse impõe. 5) Recurso da parte autora, ao qual se dá parcial \nprovimento para condenar o réu ao pagamento de quantia para \ncustear prótese mecânica indicada por profissional habilitado, valor \neste que deverá ser fixado na fase de liquidação e para majorar a \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nreparação pelo abalo moral sofrido para R$ 60.000,00. (TJ-RJ - APL: \n00021217520018190029, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA \nNUNES, Data de Julgamento: 07/11/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL).” \n \nO que se pode constatar dos fatos narrados e do resultado da cirurgia até o \npresente momento, é que houve negligência médica/erro médico e do hospital, pois, após a \nsinalização de dor e febre que a Requerente relatou, nada foi feito. \n \nPassemos a definição teológica sobre o tema: \n \nA Negligência médica é caracterizada pela conduta omissa ou pela falta de \npreocupação do profissional, na qual ele expõe o paciente a riscos desnecessários. \n \nJá o erro médico é um defeito na prestação do serviço de saúde que venha a \ncausar dano ao paciente. Apesar do nome, ele não é cometido exclusivamente por um \nmédico, pode decorrer da atuação de outros profissionais como enfermeiros, dentistas, \nnutricionistas ou até mesmo da administração do ambiente hospitalar. \n \nDe análise das condições, do resultado e da finalidade da cirurgia, houve, no caso \nda Requerente ambos os defeitos na prestação do serviço. \n \nA fim de trazer todos os precedentes quanto a conduta do médico, ser \ncaracterizada como erro médico, o Código de Ética Médica, em seu capítulo III, artigo 1º \npreconiza nesse sentido: \n \nCapítulo III – Responsabilidade profissional \n“É vedado ao médico: \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nArt. 1º.:Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável \ncomo imperícia, imprudência ou negligência.” \n \nNão somente o Código de Ética Médica repudia a questão do erro ou dano \ncausado pela conduta de especialista, in verbis: \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n \nAvançando quando aos fornecedores que devem responder solidariamente \nsobre o resultado inesperado e indesejado da cirurgia a que se submeteu a Requerente, é \nnecessário incluir na cadeia de consumo o plano de saúde que a paciente era vinculada no \ninício do tratamento, mais precisamente quando da primeira cirurgia, qual desencadeou \ntodo o sofrimento da Requerente até os dias atuais. \n \nA responsabilidade do plano de saúde é atraída ao caso concreto em decorrência \nda lei, pois, pertencente da cadeia de consumo, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa \ndo Consumidor, senão vejamos: \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos.” \n \nA jurisprudência também consolida a responsabilidade do plano de saúde: \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE \nPLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA DEMORA NO \nATENDIMENTO DO SERVIÇO DE UTI MÓVEL. AUTORA QUE \nAPRESENTAVA SINTOMAS DE AVC. HOSPITAL CONVENIADO AO \nPLANO DE SAÚDE CUJO ÚNICO TOMÓGRAFO APRESENTAVA-SE \nQUEBRADO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO \nHOSPITAL PROVIDO DO EQUIPAMENTO. DEMORA DE CERCA DE 06h \n(SEIS HORAS) PARA CHEGADA DA AMBULÂNCIA. DANOS MORAIS \nCARACTERIZADOS. QUANTO INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE \nORIGEM \nEM \nR$10.000,00 \nQUE \nSE \nREVELA \nRAZOÁVEL \nE \nPROPORCIONAL EM VISTA DOS BENS JURÍDICOS ENVOLVIDOS. \nRECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03296522020198190001, \nRelator: Des(a). JDS RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de \nJulgamento: 29/04/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de \nPublicação: 05/05/2021).” \n \n“RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE \nOBJETIVA. Pessoa idosa admoestada, quando atendida, a pretexto da \nfalta de pagamento das mensalidades, o que inexistia. Recusa à \nrealização de um exame por aquele motivo inexistente. Dano moral \nconfigurado. Verba compensatória fixada com equilíbrio. Recurso \ndesprovido. (TJ-RJ - APL: 00150938820028190014 RIO DE JANEIRO \nCAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL, Relator: FONSECA PASSOS, \nData de Julgamento: 22/06/2004, DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL).” \n \n“CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA \nE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. \nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nMORAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por \nnegativa de autorização para cirurgia na coluna. A operadora de \nplano de saúde tem legitimidade para integrar o polo passivo da lide, \nporque participa da relação contratual de consumo e porque a causa \nde pedir e o pedido a ela se dirigem. A relação jurídica entre as partes \nse caracteriza como de consumo, submetida aos ditames do Código \nde Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Por integrarem a \nmesma cadeia de prestação de serviço, as Rés respondem objetiva e \nsolidariamente pelos danos impostos aos consumidores, ônus do qual \napenas se eximem com a prova da inexistência de defeito, fato \nexclusivo da vítima ou de terceiro. A Autora foi diagnosticada com \nhérnia discal lombar, nível L4-L5 e necessidade de tratamento \ncirúrgico que não foi liberado por inércia das Rés. Manifesto o dano \nmoral pela frustração e angústia da Autora em razão da recusa em \nliberar o procedimento cirúrgico, a consubstanciar ilícito passível de \nreparação. O valor da reparação deve considerar a capacidade das \npartes, o evento e suas consequências, conforme o princípio da \nrazoabilidade. Quantia fixada na sentença a merecer incremento. \nRecurso provido. (TJ-RJ - APL: 02794089220168190001, Relator: \nDes(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de \nJulgamento: 12/02/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL).” \n \nAssim sendo, mais do que provado pelos fatos e comprovado pelos extensos \nexames, laudos e documentos médicos apresentados, que se deve entender pela \nresponsabilidade solidária do plano de saúde, uma vez que, tanto o médico quanto o hospital \nsão credenciados em seu quadro de prestadores de serviço, do médico e do hospital pela \nnegligência e erro médico configurado no casso da Requerente. \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n \nI – DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E O AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DA \nREQUERENTE \n \nConsoante os acontecimentos que a Requerente experimentou desde o acidente \nem agosto de 2022, passemos a discorrer sobre a cirurgia, seus desdobramentos e a situação \na qual a mesma se encontra. \n \nA primeira cirurgia realizada pela Requerente foi para corrigir as lesões que foram \nocasionadas com a queda que a mesma sofreu. \n \nPouco tempo após a finalização da cirurgia, a Requerente apresentou febre e \nsangramento no joelho esquerdo. \n \nPassados dias sem que o hospital ou o médico cirurgião não deram qualquer \nrespaldo à Requerente, esta adquiriu uma infecção crônica, qual permanece até os dias \natuais. \n \nCom o acometimento da infecção e das dores que a Requerente vem suportando, \nesta apresentou dificuldades de locomoção, causando assim novas lesões no joelho \nesquerdo, sendo, portanto, agravamento da condição inicial pelo erro médico ocorrido na \nprimeira cirurgia. \n \nVale mencionar que, para correção dos erros cometidos na primeira cirurgia, a \nRequerente teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que, para sua infelicidade \nnão alcançou o resultado satisfatório devido a infecção crônica que se desenvolveu no joelho \nesquerdo da paciente. \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nA causalidade das situações é analisada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça \ndo Rio de Janeiro: \n \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. HOSPITAL DA REDE PRIVADA. DEMORA NO \nATENDIMENTO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. Pessoa idosa, com \nfratura no fêmur e ferimento na cabeça, que procurou atendimento \nmédico na clínica demandada. Paciente que não foi submetido a \nprocedimento cirúrgico com a urgência que o caso exigia. \nNecessidade de internação. Risco de agravamento do quadro \nclínico. Demora no atendimento. Falha na prestação do serviço. \nResponsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. \nCondenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no \nvalor de 20.000,00 reais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: \n00179698920158190004, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO \nSIMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, TERCEIRA CÂMARA \nCÍVEL).” \n \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-\nHOSPITALAR \nEM \nUNIDADE \nDE \nPRONTO \nATENDIMENTO. \nNEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DA ATUAÇÃO MÉDICA. PIORA DO ESTADO \nDE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. \nIRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PACIENTE QUE SOFREU TRAUMATISMO \nCRANIANO EM QUEDA DE ESCADA. APESAR DA INDICAÇÃO DE \nREALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA, O EXAME NÃO FOI EFETUADO, VINDO \nO PACIENTE A RECEBER ALTA COM DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nURINÁRIA LEVE. AGRAVAMENTO DO QUADRO COM INTERNAÇÃO \nEM UTI DE OUTRO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. \nART. 14, § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE \nSERIAM EXIGÍVEIS PARA EVITAR O DANO. TEORIA DA PERDA DE \nUMA CHANCE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS \nMORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ \n20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM \nOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA \nRAZOBILIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO \nCONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00166142520148190054 202200190366, \nRelator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de \nJulgamento: 15/02/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de \nPublicação: 16/02/2023).” \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. \nDENGUE TARDIAMENTE TRATADA. TEORIA DA PERDA DE UMA \nCHANCE. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA \nREJEITADAS. Ação de responsabilidade civil na qual a parte Autora \npugna pela reparação por danos materiais e morais em decorrência \nde erro médico que acarretou no falecimento de seu filho, com apenas \n15 anos de idade. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-\nse a Demandada da decisão. Sustenta a parte autora que seu filho \nveio a óbito em decorrência de negligência médica e da injustificada \ndemora dos prepostos da Ré em dar o tratamento adequado ao seu \nfilho, internado com quadro grave de dengue. Laudo pericial que é \ncategórico ao confirmar que a condução do tratamento do menor até \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nsua transferência para o CTI não foi adequada. Agravamento da \nsituação do paciente que não recebeu o tratamento médico \nadequado. Aplicação da teoria da perda de uma chance. A conduta \ndo médico não provocou a doença que levou ao óbito, mas frustrou a \noportunidade de uma cura possível. A chance de viver do paciente lhe \nfoi subtraída, e isso basta. A oportunidade de cura ou de gozar de \numa sobrevida mais confortável é direito personalíssimo do paciente, \nfato que não foi observado no caso em análise. Danos morais fixados \nem R$ 100.000,00 que devem ser reduzidos para R$ 70.000,00, valor \nque se coaduna com as peculiaridades do caso concreto e é \ncompatível com a reprovabilidade da conduta, extensão do dano \nsofrido, o sofrimento experimentado e o caráter punitivo pedagógico \ndo \ninstituto. \nRECURSO \nDA \nRÉ \nPARCIALMENTE \nPROVIDO. \nDESISISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA HOMOLOGADO. (TJ-RJ - \nAPL: 00013196920118190080, Relator: Des(a). DENISE NICOLL \nSIMÕES, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, \nData de Publicação: 01/10/2020).” \nDiante do exposto, certo é que a situação atual da Requerente, qual enfrenta \ndificuldades de locomoção, uma infecção crônica com evolução para nova patologia no \njoelho esquerdo, além, sobretudo, de não poder exercer sua função em decorrência das \nconsequências advindas da primeira cirurgia. \n \nDessa forma, é evidente o nexo de causalidade entre a cirurgia, o agravamento e \no resultado que se encontra a Requerente, devendo, para tanto, todos os envolvidos \nresponderem solidariamente sobre o caso. \n \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nII – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS \n \nSuperados os preceitos da responsabilidade civil acerca da tríade que integra a \nrelação de consumo estabelecida nos presentes autos, passemos a argumentar sobre a \nnecessidade de condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. \n \nPara demonstração inicial sobre os custos que a Requerente ainda vem tendo \ncom as complicações da cirurgia mal sucedida, é imperioso apresentar uma fotografia da \nquantidade de medicamentos que a Requerente comprou e ainda vem comprando na \ntentativa de se curar de uma infecção adquirida após a primeira cirurgia, realizada em \n18/04/2023: \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nPela fotografia acima, imagina-se, ao menos 50 (cinquenta) caixas de remédios, \ncurativos e pomadas. \n \nAlém do gasto com medicamentos, é de se presumir custos com deslocamento, \npois, a Requerente teve que frequentar diversas sessões de fisioterapia, consultas médicas, \nexames periódicos e, com a piora do seu quadro, ainda mantém os deslocamentos com \nvisitas a consultórios médicos e clínicas para realização de exames. \n \nOutrossim, a Requerente nos dias atuais passa por dificuldades, já que ainda \nnecessita de medicamentos, realiza exames e tratamentos que não são cobertos pelo novo \nplano de saúde. \n \nA título de esclarecimento e como prova de que a Requerente não consegue mais \nse manter com o quanto recebe hoje através de seu afastamento pelo INSS, os rendimentos \nda mesma passaram de quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para pouco mais de R$ 1.500,00 \n(um mil e quinhentos reais), conforme comprova o holerite do INSS da Requerente. \n \nDo quanto é perceptível quanto aos rendimentos da Requerente, esta deixou de \nser remunerada no importe de R$ 19.837,00 (dezenove mil oitocentos e trinta e sete reais), \npois, entre março a dezembro a diferença salarial é de R$ 1.983,70 (um mil novecentos e \noitenta e três reais e setenta centavos). \n \nQuanto aos valores dos medicamentos e deslocamentos, deve-se haver \nliquidação de valores para apuração do montante que a Requerente tem direito de ser \nindenizada. \n \nA jurisprudência se inclina para o dever de indenizar, senão vejamos: \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO. \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Laudo \npericial conclusivo pela existência das lesões e pelo nexo de \ncausalidade. Falha no dever de prestar informação clara e adequada. \nDireito básico do consumidor. Art. 6º, III, do CDC. Violação ao \nprincípio do consentimento informado. Falha na prestação do serviço \nverificada. Dano material a ser ressarcido, cabendo devolução pela \nquantia dispendida pelo tratamento. Danos moral e estético \nconfigurados e bem fixados. Verbas indenizatórias condizentes com \nas peculiaridades do caso concreto e a extensão dos danos sofridos, \nbem como de acordo com os princípios da razoabilidade de \nproporcionalidade. Acerto da sentença. Honorários recursais fixados. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00153320720168190207, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO \nVON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 05/11/2021, VIGÉSIMA \nPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).” \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. \nERRO MÉDICO. DANOS MATERIAL E MORAL. 1) Os Hospitais se \ninserem na classe de fornecedores de serviços, no caso, de saúde, por \nisso que, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados \naos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 ( Código \nde Defesa do Consumidor), com fundamento no \"fato do serviço\", \neximindo-se de responsabilidade se provar que o evento danoso não \nteve por causa um defeito no serviço prestado. 2) O mesmo raciocínio, \nentretanto, não se aplica ao segundo réu, vez que a obrigação do \nmédico, em regra, é de meio, de molde que o resultado final \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \ninsatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento \ncontratual, salientando que a finalidade do contrato é a atividade \nprofissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência \nnecessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser \ndemonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, \ncaracterizado por erro culpável, além do nexo de causalidade entre o \ndano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano. \n3) O laudo pericial é conclusivo no sentido de que o caso do autor foi \nmalconduzido pelo profissional que o atendeu, o qual, segundo o \nexpert, obrou com imperícia médica, vez que, ao se confrontar com a \ndificuldade anatômica do paciente por meio da técnica cirúrgica \nescolhida - acesso Davis -, deveria o cirurgião ter passado a anestesia \ngeral e realizado a incisão mediana para a realização de Laparotomia \nexploradora, considerando que a ficha anestésica do paciente o \nindicava como hemodinamicamente estável. 4) Dúvida não há que o \nprocedimento inadequado prolongou o sofrimento físico do autor \niniciado com a crise de apendicite, o qual poderia ter sido evitado caso \nos réus tivessem empregado o método de incisão cirúrgico adequado. \n5) O dano moral decorre in re ipsa, considerando a dor experimentada \npelo demandante, circunstância que, sem dúvida, interferiu em sua \nesfera psicológica, causando desequilíbrio ao seu bem-estar. 6) Nesse \ncompasso, mostra-se acertada a sentença ao condenar os réus \nsolidariamente à compensação pelos danos sofridos pelo autor, \nreconhecendo a responsabilidade objetiva da primeira ré e a culpa do \nsegundo réu, com base na responsabilidade subjetiva, vez que, repise-\nse, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o referido \nprofissional obrou com imperícia médica. 7) Levando-se em linha de \nconta o que preconizam os princípios da razoabilidade e da \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nproporcionalidade, basilares que devem nortear o julgador na árdua \ntarefa de quantificar o dano moral, bem como o patamar que vem \nsendo observado em hipóteses deste jaez, é de se compreender como \nsuficiente o montante fixado pelo julgador de piso, de \nR$25.000,00(Vinte e cinco mil reais). 8) Igualmente, deve ser mantida \na condenação dos réus ao pagamento por dano material \nrelativamente à despesa comprovada com a remoção do paciente \npara o outro nosocômio, no qual foi submetido à nova cirurgia. 9) \nRecurso \nao \nqual \nse \nnega \nprovimento. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n04107128820148190001, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA \nNUNES, Data de Julgamento: 21/07/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, \nData de Publicação: 23/07/2020).” \n \nAinda sobre o tema da indenização material, o artigo 949 do Código Civil, \npreconiza: \n \n“Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor \nindenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros \ncessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo \nque o ofendido prove haver sofrido.” \n \nNeste mesmo diapasão, o artigo 951 reforça o dever de indenizar dos \nRequeridos: \n \n“Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso \nde indenização devida por aquele que, no exercício de atividade \nprofissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nmorte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-\nlo para o trabalho.” \n \nDe acordo com os fatos narrados e as provas trazidas a presente demanda, \nrequer sejam os Requeridos condenados a indenizar a Requerente aos danos materiais \ncomprovados, bem como os decorrentes de liquidação de sentença, por medida de justiça. \n \nIII – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nAvançando sobre o tema das indenizações, temos o dever dos Requeridos em \nindenizar a Requerente pelos danos morais que a mesma vem sofrendo desde agosto de \n2022, quando sofreu o acidente que desencadeou toda essa situação. \nCom o desenrolar do tratamento da Requerente, a mesma só vem a \nexperimentar dor, angustia e sofrimento incessantes. \n \nA primeira situação desesperadora a qual passou a Requerente foi a falta de \nrespaldo do hospital e do médico quando relata a ambos o sangramento e mal-estar que \napresentou logo após o procedimento, porém, ninguém deu a atenção devida ao caso, \ndeixando-a sofrer com a situação por mais de mês. \n \nPassado o primeiro dissabor, a Requerente soube que contraiu uma infecção no \nlocal da cirurgia, e ainda, que a lesão ainda permanecia nos ligamentos do joelho esquerdo, \ncausando-lhe sensação de impotência, o que permite constatar a profundidade dos danos \nmorais que a Requerente convive no dia-a-dia. \n \nNo decorrer das circunstâncias, a Requerente tomou ciência de que teria que \npassar por novo procedimento cirúrgico, causando-lhe mais aflição ainda, já que ficou claro \nque a primeira cirurgia de nada havia adiantado, e que ainda, teve ciência de que agora tem \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \numa lesão no menisco por agravamento e que a infecção teria se tornado crônica, ou seja, o \nseu quadro que teria que ter sido resolvido na primeira cirurgia, agora era muito pior. \n \nCom a narrativa dos fatos, é palpável a angustia que a Requerente se encontra, \njá que hoje em dia não consegue se apoiar com firmeza na perna esquerda, não consegue \nfazer movimentos básicos que exigem equilíbrio, como agachar, se apoiar na perna, \nimpossibilitando assim gozar de uma vida plena e normal, como fazia antes de todo esse \nimbróglio que se iniciou após a primeira cirurgia. \n \nConforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente teve um grande desgaste \ncom as Requeridas em decorrência da ansiedade e expectativa geradas pela realização da \ncirurgia, pelos desdobramentos que ocorreram, devendo, portanto, ser caracterizado o \ndano moral no presente caso. \n \nTais fatos, é o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. \nAfinal, tem até os dias atuais que desperdiçar seu tempo e saúde para solucionar \nproblemas que foram causados por terceiros e, por isso, também, devem ser indenizados. \n \nVitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca: \n \n\"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao \nconsumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a \njurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os \ndissabores experimentados por milhares de consumidores, \npassando a admitir a reparação civil pela perda do tempo \nlivre. (…).\" (in Danos morais pela perda do tempo útil\": uma \nnova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 \nmaio 2012). \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nNo mesmo sentido: \n \n\"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de \nprovocação doutrinária, a concessão de indenização pelo \ndano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em \nrazão de determinado descumprimento contratual, como \nocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos \ncontatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e \noutras providências necessárias à reclamação de vícios no \nproduto ou na prestação de serviços. \" (MIRAGEM, Bruno. \nCurso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-\nbook, 3.2.3.4.1) \n \nPortanto, a situação, por todos os lados que se analise, é falha na prestação dos \nserviços, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos \ncausados. \n \nNeste sentido, para a fixação do quantum indenizatório, deve ser analisado as \ntrês funções básicas do instituto, quais sejam: compensar o consumidor em razão de lesão \ncometida pelas Requeridas à sua esfera personalíssima; punir as Requeridas, causadoras \ndo dano; e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento \ndanoso. \n \nVejamos o entendimento do Tribunal de Justiça: \n \n“CIVIL, \nPROCESSUAL \nCIVIL \nE \nCONSUMIDOR. \nAPELAÇÃO. \nINDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA. \nCIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CEGUEIRA \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nTOTAL \nE \nIRREVERSÍVEL \nDO \nOLHO \nDIREITO. \nACERTO. \nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROFISSIONAL MÉDICO E A \nCLÍNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À IMPERÍCIA. DANO \nMORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS E VALORES BEM FIXADOS. \nRECURSOS NÃO PROVIDOS. Recursos de apelação interpostos pelas \npartes em face da sentença que reconheceu a falha na prestação do \nserviço e a responsabilidade civil dos réus (profissional médico e \nclínica médica). Responsabilidade solidária do profissional médico e \nda clínica, diante da vinculação existente entre ambos, ante o exposto \nnos artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil. Laudo pericial que \nconcluiu quanto à imperícia dos réus, causa da cegueira irreversível \nno olho direito da autora. Verba indenizatória corretamente \narbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância \naos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das \npeculiaridades do caso concreto. Dano estético configurado, valor \nbem arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Recursos \nconhecidos, mas não providos. Prestígio da sentença. (TJ-RJ - APL: \n00056396420188190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS \nMARINHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA SEXTA \nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021).” \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO \nINDENIZATÓRIA \nPOR \nDANOS \nMORAIS. \nERRO \nMÉDICO. \nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CRFB/88. \nOBRIGAÇÃO \nDE MEIO. \nIMPOSSIBILIDADE DE \nGARANTIR \nA \nINOCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO QUE NÃO AFASTA A \nRESPONSABILIDADE QUANDO VERIFICADA A FALHA DURANTE O \nATENDIMENTO MÉDICO, NÃO SENDO EMPREGADA A MELHOR \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nTÉCNICA PARA A TENTATIVA DE ALCANCE DA CURA. AUSÊNCIA DE \nAFERIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL NO PRIMEIRO ATENDIMENTO NO \nHOSPITAL MUNICIPAL. ERRO GROSSEIRO QUE IMPOSSIBILITOU O \nDIAGNÓSTICO MAIS PRECOCE. DANO MORAL CONFIGURADO. \nDESCUMPRIMENTO \nDA \nOBRIGAÇÃO \nDE \nMEIO. \nVERBA \nINDENIZATÓRIA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A \nJURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS SEMELHANTES. SÚM. 343, TJRJ. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO \nDO \nRÉU. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n01258385720148190001 202200144207, Relator: Des(a). MARIA DA \nGLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: \n09/02/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de \nPublicação: 13/02/2023).” \n \n“APELAÇÃO. \nDIREITO \nCIVIL \nE \nCONSTITUCIONAL. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO QUE CULMINOU \nCOM A MORTE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO \nPEDIDO, COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE \nR$70.000,00 PARA CADA DEMANDANTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ \nALEGANDO QUE NÃO SE CONFIGUROU ERRO DE CONDUTA DO ENTE \nMUNICIPAL, OFENSA A UM BEM JURÍDICO, BEM COMO RELAÇÃO DE \nCAUSALIDADE ENTRE A ANTIJURIDICIDADE DA AÇÃO E O DANO \nCAUSADO, DE MODO QUE INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, \nREQUERENDO, SUBSIDIARIAMENE, A REDUÇÃO DO QUANTUM \nINDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, A \nTEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º DA CRFB/1988, FUNDADA NA \nTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PACIENTE QUE DEU ENTRADA \nNO HOSPITAL MUNICIPAL NO DIA 18.12.2018, TENDO SIDO \nDIAGNOSTICADA COM ¿ATAQUE ISQUÊMICO TRANSITÓRIO¿ E, SEM \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nQUE SE FIZESSEM EXAMES DE IMAGEM PARA AFASTAR A POSSÍVEL \nOCORRÊNCIA DE UM AVC, FOI LIBERADA POR ALTA MÉDICA. LAUDO \nMÉDICO PERICIAL INDIRETO QUE CONCLUI NO SENTIDO DE QUE, NA \nHIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE OCLUSÃO TEMPORÁRIA DE UM \nVASO, A ALTA PRECOCE NÃO SE JUSTIFICAVA SEM EXAME DE \nIMAGEM E/OU ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL REFERENCIADO, \nBEM COMO QUE A CONDUTA MÉDICA ADOTADA NO HOSPITAL MUN. \nEVANDRO FREIRE FOI INADEQUADA, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE \nPROCEDIMENTOS CORRETOS LEVOU AO ATRASO DO DIAGNÓSTICO E, \nPORTANTO, \nPREJUDICOU \nUMA \nABORDAGEM \nCLÍNICA \nESPECIALIZADA. INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE \nDA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR DO \nDANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE \nNEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00198690920218190001, Relator: \nDes(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: \n24/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: \n07/03/2022).” \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. \nResponsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. \nQuadro clínico de apendicite aguda, não identificado no atendimento \nde emergência. Retardo na realização de intervenção cirúrgica \nnecessária ao tratamento da patologia. Erro de diagnóstico \nconfirmado pela prova técnica. Dano moral configurado in re ipsa. \nVerba insuficiente à compensação do dano. Sua majoração. \nAplicação do verbete nº 343, da Súmula deste Tribunal. Majoração, \ntambém, da verba honorária. Primeiro recurso provido em parte e \nsegundo desprovido. (TJ-RJ - APL: 00337851320178190208, Relator: \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nDes(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de \nJulgamento: 16/02/2022, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL).” \n \nAcerca do tema e, levando em consideração a profundidade das dores que a \nRequerente vem experimentando até os dias atuais, de rigor condenar as partes a \nindenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \n \nO valor acima requerido não se aproxima a reparar os danos que a Requerente \nenfrenta sobre o assunto colocado nos autos, contudo, serve como reparação primária ao \nconsumidor, bem como precedente para desmotivar a conduta repetida dos infratores. \n \nSobre o tema, temos os ensinamentos de Hector Valverde Santana3: \n \n“(...) \na \nprivação \nou \nlesão \nde \ndireito \nda \npersonalidade, \nindependentemente \nde \nrepercussão \npatrimonial \ndireta, \ndesconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do \ncotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma \nindenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de \ncompensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que \nprovocam a insegurança jurídica.” \n \nOutrossim, cabe invocar o que preceitua a Súmula 343 do Tribunal de Justiça do \nRio de Janeiro, abaixo: \n \n \n3 AFONSO, Luiz. Capítulo 10. Dano moral, Prática e Estratégia – Direito do Consumidor. São Paulo: Ed. Revista \ndos Tribunais, 2017. \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se \nnão atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da \nrazoabilidade na fixação do valor da condenação.” \n \nAssim, o valor acima requerido a fim de indenizar monetariamente a Requerente \npor conta dos danos psicológicos que a conduta dos Requeridos causou a mesma, está \ndentro dos parâmetros deste Tribunal, bem como servem aos fins que se destinam aos \ndemais. \n \nIV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA À REQUERENTE \n \nSuperados os demais fatos narrados, temos a necessidade de condenação dos \nRequeridos ao pagamento de pensão vitalícia à Requerente, nos termos do artigo 950 do \nCódigo Civil, vejamos: \n \n“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não \npossa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a \ncapacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do \ntratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá \npensão correspondente à importância do trabalho para que se \ninabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” \n \nSobre o tema em questão, é de se verificar que a Requerente, com as sequelas \nque apresentou desde a primeira cirurgia, quando houve erro médico, ocasionando a ela, \ninfecção crônica, tendo isso, lhe resultado em dificuldades de locomoção, para realizar \nmovimentos básicos como agachar, subir escadas, se equilibrar na perna esquerda. \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nConquanto o assunto, em detrimento da atividade laboral exercida pela \nRequerente, qual seja, técnica em enfermagem do trabalho, caso em que, ocasionalmente, \nterá que parar de exercer sua função laboral ou reduzi-la, portanto, perderá o emprego ou \nterá seu salário reduzido, trazendo, assim, prejuízo a seu sustento e de sua família. \n \nSeguindo o quanto preconiza o artigo supramencionado, seu parágrafo único traz \npossibilidade ao indenizado de se preferir, exigir a indenização arbitrada em parcela única, \nin verbis: \n \n \n“Art. 950. (...) \nParágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a \nindenização seja arbitrada e paga de uma só vez.” \n \nPara consagrar o ponto fulcral da condição que a Requerente apresenta, o artigo \n951 do Código Civil, vem prestigiar o tema: \n \n“Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso \nde indenização devida por aquele que, no exercício de atividade \nprofissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a \nmorte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-\nlo para o trabalho.” \n \nAto contínuo, a jurisprudência reforça o dever de condenar os Requeridos ao \npagamento de pensão vitalícia: \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. \nResponsabilidade civil por erro médico, decorrente de conduta \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nimprudente/negligente, que teria ocasionado distrofia simpático \nreflexa do nervo mediano direito, refratária e incapacitante, \ntenossinovite dos flexores e neuropatia por compressão do nervo \nmediano, pós procedimento cirúrgico da mão direita da parte autora. \nSentença de improcedência. APELO AUTORAL. Responsabilidade \nestatal de natureza objetiva, fulcrada no art. 37, § 6º da CRFB, sendo \nindispensável a prova do nexo de causalidade. Laudo pericial \nconstante nos autos que atesta que restou estabelecido nexo causal \nentre a cirurgia realizada pelo preposto do Município réu e as \nsequelas causadas nas articulações do punho e da mão direita da \nautora. Réu que não logrou êxito em comprovar a existência de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, o ônus \nprevisto no artigo 373, II do CPC. Dever de indenizar. Fixação de \npensionamento \nmensal \ne \nvitalício \nde \num \nsalário-mínimo, \nconsiderando que, em decorrência da falha do apelado, a autora \napresenta grau de 100% de perda da capacidade laborativa, se \nencontrando permanentemente incapacitada para o exercício de sua \natividade laboral, necessitando, inclusive, de auxílio de terceiros para \nrealização de qualquer atividade caseira, conforme laudo pericial, \ncaso em que deve ser adotado o valor de um salário-mínimo, \nconforme entendimento sedimentado na Súmula nº 215 do TJRJ. \nDanos morais experimentados pela autora que, no caso em tela, é in \nre ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, gerando dano moral \npassível de compensação. Sentença que merece reforma para que o \nréu seja condenado ao pagamento de indenização a título de dano \nmoral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo como \nbase os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido \nmonetariamente a partir da publicação deste acórdão, na forma da \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nSúmula 362 da Corte Superior, com juros de mora fluindo a partir da \ndata do evento danoso ( Súmula 54 do STJ), bem como ao pagamento \nde pensão vitalícia em favor da parte autora, corrigido \nmonetariamente desde a data do evento danoso, na forma da \nSúmula nº 43 do STJ, e acrescidos de juros de mora a contar do \nevento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, observados os \níndices de correção monetária do IPCA-E e juros de mora na forma do \nartigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ e nº 810 do STF). \nRECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: \n00028425920108190078, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE \nMIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/02/2022, \nQUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).” \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL \nDE HOSPITAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE PARTO. SENTENÇA DE \nPARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA \nPETITA. \nACOLHIMENTO. \nPENSIONAMENTO \nVITALÍCIO \nE \nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO. \nMANUTENÇÃO. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por menor \nque, em razão de erro médico em cirurgia de parto, tornou-se total e \npermanentemente incapacitado para atividade laboral e para vida \nsocial devido ao desenvolvimento de retardo mental grave. Sentença \nde parcial procedência em que condenado o réu ao pagamento de \npensionamento mensal e vitalício de um salário mínimo nacional; \ncusteio de tratamento médico e medicamento e indenização por dano \nmoral arbitrada em R$200.000,00. Insurgência do réu. Acolhimento \nPreliminar de julgamento extra petita, pois embora não formulado \npedido de condenação do réu ao custeio de tratamento médico e \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nmedicamentos necessários ao autor, houve condenação na sentença \nrecorrida. Questão acerca da responsabilidade do réu pelos danos \ncausados ao autor que restou incontroversa, uma vez ausente \ninsurgência quanto ao tema. Cabimento de pensão vitalícia, uma vez \nque inviabilizado seu ingresso no mercado de trabalho, em razão da \npatologia que o acometeu devido à falha no atendimento oferecido \npelo réu. Valor do pensionamento (um salário mínimo) corretamente \nfixado, pois não se trata de pensionamento pelo valor que contribuiria \npara sustenta de sua família, no qual são adotados os percentuais \nreduzidos invocados pelo recorrente, mas sim pensão vitalícia pela \natividade profissional que lhe foi impossibilitada, em razão de falha \ndo réu Precedentes do C. STJ. Dano moral adequadamente arbitrado \nem R$200.000,00 (duzentos mil reais), ante a gravíssima \nconsequência do evento danoso (desenvolvimento de retardo mental \npela criança). Recurso conhecido e parcialmente provido apenas ara \ndecotar da sentença a condenação ao custeio de tratamento médico \ne \nmedicamentos, \npois \nextra \npetita. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n21799550620118190021, \nRelator: \nDes(a). \nJOSÉ \nACIR \nLESSA \nGIORDANI, Data de Julgamento: 03/12/2019, DÉCIMA SEGUNDA \nCÂMARA CÍVEL).” \n \n“Apelação Cível. Reexame necessário. Ação indenizatória fundada em \nalegada falha na prestação do serviço de saúde. Parto em nosocômio \npúblico que causou sequelas irreversíveis à autora, que apresenta \ndiagnóstico de paralisia cerebral do tipo tetraplegia espástica, \nmicrocefalia, epilepsia, doença do refluxo gastroesofágico, disfagia e \nconstipação intestinal. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da \nRepublica, a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nobjetiva, independentemente de prova de culpa. A genitora da autora \nchegou ao hospital público em trabalho de parto e aguardou cerca de \n5 horas até que se desse o procedimento, que ocorreu pelo modo \nnatural. A autora, então recém-nascida, apresentou circular de \ncordão umbilical e nível 5 no Score Apgar. Prova dos autos evidencia \nque se tratava de feto saudável, sem comprometimento de suas \nfunções apresentando, inclusive, movimentos, e que as lesões \napresentadas consistem em sequelas decorrentes do procedimento \nde parto. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada em sentença \n(R$100.000,00) que se mostra adequada e proporcional. Pensão \nmensal vitalícia fixada em 2 salários mínimos que, de igual modo, \nnão desafia alteração, notadamente porque se destina não apenas \na compensar a perda da capacidade laboral, mas, também, à \nmanutenção da saúde da menor e qualidade de vida. Início do \npagamento que se dará aos 14 anos de idade da autora, em \nconformidade com o inciso XXXIII do art. 7º da CRFB. Sentença que \ndeixou de fixar o termo inicial de fluência dos juros, o qual se dará no \nevento danoso (súmula 54 do STJ), bem assim da correção monetária, \nesta a contar do arbitramento da verba (súmula 362 do STJ). Reparo \nda sentença tão somente quanto a este ponto. PARCIAL \nPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00304809520108190004, \nRelator: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de \nJulgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).” \n \nA condenação dos Requeridos a pagamento de pensão vitalícia diz respeito ao \ndever de indenizar a Requerente acerca da perda de força laboral, o que, desde a primeira \ncirurgia vem lhe causando prejuízos, já que seu salário foi reduzido drasticamente, uma vez \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nque vem recebendo auxílio do INSS, pois, está afastada de suas funções profissionais por \nconta do resultado da cirurgia malsucedida. \n \nPara que a condenação seja capaz de restituir a Requerente relativamente ao \nsalário que recebia ao tempo da realização da primeira cirurgia. Assim, condizente ao quanto \ncomprovado através do extrato do INSS, sua última remuneração foi de R$ 3.601,89 (três mil \nseiscentos e um reais e oitenta e nove reais). \n \nAinda sobre a composição do valor da indenização em pensão vitalícia, além do \nsalário in natura, deve-se considerar todas as verbas referentes ao vínculo empregatício. \n \nDessa forma, requer a condenação dos Requeridos, de forma solidária, ao \npagamento de pensão vitalícia sobre o valor recebido como último salário percebido pela \nRequerente. \n \nVI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nA inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a \ninversão é “ope legis”. Resulta isso o contido no Código de Defesa do Consumidor, mais \nprecisamente no artigo 14, § 3º, incisos I e II, senão vejamos: \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \n(...); \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando \nprovar: \nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” \n \nÀ Requerente, portanto, cabe, a inversão do ônus da prova, pois, é \nhipossuficiente aos Requeridos no presente caso, já que ostenta a qualidade de consumidora \ndos serviços. \nA situação, inclusive, traz o prestígio do Tribunal de Justiça carioca: \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMORAIS. ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERE A \nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU LABORATÓRIOS \nMÉDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA. AUTORA/AGRAVADA QUE SE \nSUBMETEU À CIRURGIA PARA RETIRADA DE OVÁRIO DIREITO E ALEGA \nA MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO E REMOÇÃO DAS TROMPAS. \nINCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS \nALEGAÇÕES AUTORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PELA \nDESVANTAGEM TÉCNICA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE \nAPRESENTA MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS \nREFERENTES AOS MATERIAIS COLETADOS QUE LHE FORAM \nENCAMINHADOS \nPARA \nANÁLISE \nPATOLÓGICA. \nINVERSÃO \nPROBATÓRIA QUE NÃO EXONERA A CONSUMIDORA DE PRODUZIR \nPROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. \nINTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTE TJRJ. RECURSO \nDESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00161525520228190000, Relator: Des(a). \nFRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n19/05/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: \n20/05/2022).” \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM \nFACE DE GRUPO HOSPITALAR RIO, HOSPITAL DOUTOR BALBINO E DA \nMÉDICA FLAVIA LETÍCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A \nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO \nINDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO DA \nMÉDICA (DRA. FLÁVIA LETÍCIA) PREPOSTA DO NOSOCOMIO E QUE \nCULMINOU NO ÓBITO DO GENITOR DA PRIMEIRA AUTORA E MARIDO \nDA SEGUNDA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE \nCONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER O PROCESSO \nORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO QUE SE REFORMA. EM SE \nTRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A REGRA É A INVERSÃO DO \nÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO \nART. 6º, VIII DO CDC. SEUS REQUISITOS SÃO A VEROSSIMILHANÇA \nDAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. \nHIPOSSUFICIÊNCIA ESTA QUE PODE SER INFORMACIONAL, FÁTICA OU \nJURÍDICO CIENTÍFICA, TODAS A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA \nPROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NO CASO PRESENTE, ASSISTE \nRAZÃO ÀS AGRAVANTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nQUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO \nESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. EVIDENTE DIFICULDADE DAS \nAGRAVANTES NA PRODUÇÃO DA PROVA ENVOLVENDO CONDUTA \nMÉDICA OU HOSPITALAR, SEJA EM VIRTUDE DA SUA IGNORÂNCIA \nACERCA DOS CONHECIMENTOS DA MEDICINA, SEJA PELA SUA \nFRAGILIDADE EMOCIONAL E FÍSICA CAUSADA PELA PERDA DE SEU \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nENTE QUERIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO \nPELAS \nAUTORAS \nQUE \nSE \nENCONTRAM \nDEMONSTRADOS \nMINIMAMENTE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. \nDIANTE DESSES ASPECTOS, ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE \nJUSTIFICADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM A \nAPLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA \nPROBATÓRIA, INSERTA NO ARTIGO 373, § 1º DO CPC. O ARGUMENTO \nDO JUIZ DE QUE \". . .necessário se faz a verificação de culpa do \nprofissional, o que será aferido com a realização da prova médico \npericial...\" POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA \nINVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO \nDIANTE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO \nÔNUS DA PROVA EM FAVOR DAS AUTORAS. (TJ-RJ - AI: \n00818296620218190000, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES \nFOLHES, Data de Julgamento: 24/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA \nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022).” \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE \nERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA \nPROVA. MANUTENÇÃO. - Os Autores apresentaram provas mínimas, \nsuficientes a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Além \ndisso, está evidenciada a sua vulnerabilidade técnica com relação ao \nAgravante, profissional médico responsável pela cirurgia realizada no \nmenor impúbere, primeiro Agravado, para a correção de hipospádia. \nIncidência do artigo 6º, inciso VIII e 14, § 4º do Código de Defesa do \nConsumidor - A inversão do ônus da prova, apenas impõe ao \nAgravante o deve de demonstrar que atuou com perícia, prudência e \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nzelo, não tendo, dessa forma, incidido em nenhuma das modalidades \nde culpa, afastando a sua responsabilidade pelo evento. RECURSO \nCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00393177320188190000, \nRelator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de \nJulgamento: 29/01/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).” \n \nDiante disso, requer o deferimento da inversão do ônus da prova, diante da \nhipossuficiência da Requerente frente aos Requeridos. \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer à Vossa Excelência: \n \na) Que sejam deferidas as benesses da justiça gratuita à Requerente, nos \ntermos do artigo 95 do Código de Processo Civil e demais legislações sobre o tema, visto \nas parcas condições financeiras da mesma; \n \nb) Que sejam os Requeridos citados por carta, para que, querendo, conteste a \npresente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão; \n \nc) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência da \nparte Requerente frente aos Requeridos; \n \nd) A total procedência da presente ação, para condenar os Requeridos, \nsolidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, estando \ntudo comprovado e fundamentado, no valor total de R$ 19.837,00 (dezenove mil \noitocentos e trinta e sete reais), em relação aos danos causados ao seu patrimônio; \n \ne) A condenação dos Requeridos, de forma solidária, ao pagamento de \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nindenização pelos danos morais ocasionados, em virtude dos abalos que a vítima sofreu \npor conta do acidente, bem como pela ausência de respaldo emocional, no importe de R$ \n50.000,00 (cinquenta mil reais); \n \nf) A condenação dos Requeridos, de forma solidária, ao pagamento de pensão \nvitalícia à Requerente no valor da sua última remuneração, no importe de R$ 3.601,89 (três \nmil seiscentos e um reais e oitenta e nove centavos), bem como seus reflexos decorrentes \ndo vínculo empregatício; \n \ng) A condenaçao dos Requeridos ao pagamento de custas e despesas \nprocessuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte \npor cento), nos termos do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil; \n \nh) Manifesta a Requerente o seu interesse na realização de audiência de \nconciliação ou mediação, nos termos do art.319, do Código de Processo Civil, e que sejam \nas solenidades realizadas de forma eletrônica; \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, \nespecialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, oitiva de testemunhas e juntada \nde documentos. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 69.837,00 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta \ne sete reais). \n \nNestes termos, \npede deferimento. \nParacambi – RJ, 07 de dezembro de 2023. \nANA CAROLINA DOS SANTOS \n \nDÉBORA FERNANDES FEITOSA \nOAB/SP 328.693 \n \n \n \nOAB/SP 360.938 \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 – 9515 \n13 98114-8940 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0821918-16.2023.8.19.0002-65127898", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0821918-16.2023.8.19.0002\nem 28/06/2023 16:24:49 por VANESSA MOURA MENDONCA\nDocumento assinado por: \n- VANESSA MOURA MENDONCA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23062816221173900000062082336\nID do documento: 65127898\n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA \nCÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. \n \n \n \n \n \nPAULO \nROBERTO \nDA \nCOSTA \nPINTO, \nbrasileiro, \nsolteiro, empresário, inscrito no RG sob o n° 06.354.412-6, expedido pelo \nDETRAN/RJ e CPF nº 899.386.907-34, residente e domiciliado na Rua \nCarmelita, nº 42, Engenhoca, Niterói, RJ, CEP 24.112-463, com endereço \neletrônico mffire54@gmail.com , vem, por sua advogada, in fine, propor a \npresente: \n \nAÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS \nDECORRENTE DE ERRO MÉDICO C/C DANOS MATERIAIS \n \nem face de NABOR PLAZA RUIZ, médico, inscrito no CRM sob o nº 52-\n47711-1, com endereço profissional na Rua da Conceição, nº 188 sala \n1303, B, NITERÓI SHOPPING e UNIMED LESTE FLUMINENSE, pessoa \njurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.630.531/0001-87 \ncom sede à Rua Dr Borman, nº 51, 11º andar, Centro, Niterói, RJ, pelos \nmotivos de fato e direito que passa a aduzir. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nRequer a parte Autora o beneficio da Gratuidade de \nJustiça em consonância com Lei 1.060/50, com nova redação \nintroduzida pela Lei 7.560/86, bem como em consonância aos arts. \n98 e seguintes do NCPC/2015, por se tratar de pessoa desprovida \nfinanceiramente de meios para arcar com as custas judiciais e os \n \n \n \n \nhonorários advocatícios sem comprometer o seu sustento e de sua \nfamília. \n \nA afirmação feita gera presunção iuris tantum, \nsomente afastada por prova em contrário. \n \nDA DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \n \nO Autor manifesta o seu desinteresse na realização \nde Audiência de Conciliação/Mediação com fulcro nos artigos nos \ntermos do art. 334, § 4º, I e § 5º, CPC. \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS \n \nO Autor, na data de 03/07/2021, descobriu um problema \nde saúde, pois não estava conseguindo dormir e passava toda a madrugada \nacordando. Ao pesquisar sua comorbidade, marcou consulta com o \nneurologista e descobriu que possuía uma Apnéia Obstrutiva do sono \nsevera. \n \nNesse momento, o Autor foi encaminhado ao otorrino que \nindicou a operação. A operação foi realizada com o referido médico, qual \nseja 1º Réu, em agosto/2021. \n \nFoi nesse momento que começou todo o aborrecimento do \nAutor. A cirurgia foi realizada pelo plano de sáude, 2º Réu. \n \nOcorre que, inicialmente ficou acordado que seria cobrado \npelo 1º Réu a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) para a \ninstrumentadora que trabalha com o mesmo e mais R$1.500,00 (mil e \nquinhentos reais), que seria pago ao anestesista, ambos trazidos pelo \nmédico 1º Reú, por fora da cobertura do plano de saúde. \n \n \n \n \nPorém, no dia da operação foi cobrado do cartão do Autor \na quantia de R$1.000,00 (mil reais) para o anestesista e mais R$600,00 \n(seiscentos reais) em dinheiro para a instrumentadora. Questionada sobre a \nmudança do valor, a instrumentadora disse que a cirurgia seria demorada, \ne por isso o valor teria aumentado. \n \nCabe ressaltar que o plano de saúde reembolsou o \nvalor de R$1.000 (mil reais) do anestesista apenas. \n \nVale dizer que, tanto a instrumentadora como o \nanestesista foram escolhidos pelo próprio médico, que dizia não gostar da \nequipe disponibilizada pelo hospital porque eles ficavam no celular e não \ntrabalhavam. Nesse momento o Autor chegou a desconfiar do 1º Réu mas, \ncomo já estava pronto para a cirurgia, acabou fazendo e pagando o valor \npedido por medo. \n \nImportante informar que, após a operação, o Autor ficou \ncom o rosto muito inchado e até hoje possui sequelas. Ao perceber que a \ncicatrização e o inchaço estavam demorando demais para passar, o Autor \nvoltou novamente ao médico para saber o que estava acontecendo. \n \nAo perceber que o rosto do Autor estava diferente, o \nmédico ofereceu outro serviço, dessa vez estético. O Réu cobrou \nR$15.000,00 (quinze mil reais) para fazer lifting, consertar as pálpebras, \nnariz e puxar um pouco para rejuvenecer o rosto do Autor. \n \nOcorre que, o rosto do Autor ficou desfigurado por \num erro médico que o próprio Réu cometeu. \n \nAo se consultar com outro otorrino, em abril/2022, \no Autor descobriu 05 placas em seu rosto, conforme mostra a \nradiografia em anexo. A Autor ficou todo cortado por dentro de seu \n \n \n \n \nrosto, tem falta de sensibilidade na parte de baixo do queixo, seu \nrosto fica muito inchado, principalmente no calor, quando o tempo \nestá quente, quando se abaixa sente pressão no dente da frente, \nquando come cai comida e o Autor não percebe por que não sente e, \nquando está cozinhando, sente as placas queimarem perto do fogão. \n \nAs fotos do antes e depois em anexo, provam que o \nAutor teve seu rosto todo modificado. \n \nImportante dizer que, em nenhum momento o Autor foi \navisado que a operação incluía placas ou qualquer tipo de objeto metálico. \n \nNa verdade, o 1º Réu indicou uma cirurgia estética \nna intenção de retirar as placas que colocou por engano no rosto do \nAutor. \n \nO Autor precisou fazer sessões de drenagem linfática no \nrosto, por tempo indeterminado porém, só ajuda a conter os sintomas \nnarrados acima, mas não resolve o problema causado pelo médico. \n \nCumpre informar que, o Autor chegou a ingressar no INSS \npara pedir a afastamento de suas atividades, mas recebeu auxílio apenas \npor 03 meses. O Autor pediu para renovar o que foi negado, pois o laudo \nfeito pelo 1º Réu, não especificava seu problema, não dizia que o mesmo \npossuia placas e que não podia tomar sol. \n \nOcorre que, o Autor é autônomo e trabalha com sistemas \nde incêndios em condomínios e casas e, o fato de não poder se expor ao \nsol, dificulta muito seu trabalho, visto que trabalha ao ar livre \ninspecionando casas e condominios. \n \n \n \n \n \nPor esse motivo, o Autor perdeu muitos clientes, pois por \nnão conseguir se expor ao sol, não conseguia trabalhar no alto dos prédios \ne casas de seus clientes, que não tiveram paciência para aguardar a \nrecuperação do Autor. \n \nA piora do quadro do Autor se dá com a exposição \nao sol e com a prática de exercícios físicos, o que traz transtornos a \nsaúde do Autor até a presete data. \n \nO Autor acaba passando muito constrangimento, visto que \nas pessoas pensam que ele é alcoolatra por conta do inchaço. \n \nCumpre informar ainda que, ao confrontar o 1º Réu, \no mesmo assumiu que retirou um pedaço do osso perto do maxilar \ndo Autor. Também confirmou que cortou o nervo do queixo do \nAutor. Isso está causando vários problemas na arcada dentária do \nAutor. \n \nAo que tudo indica, parece que as placas estão sendo \nrejeitadas pelo corpo do Autor, o que poderá ser confirmado com perícia \nmédica ao longo da instrução. \n \nVale dizer ainda que o Autor precisou tomar \nremédios controlados para amenizar as dores causadas pelo erro \nmédico em questão. Atualmente, o Autor já acorda com dores na \nboca e no queixo. \n \nImportante frizar que, o Autor está com vários \nproblemas em sua arcada dentária por conta da cirurgia. O mesmo \nperdeu dois dentes do lado esquerdo que se quebraram devido à \npressão que as placas exercem em seu maxilar. \n \n \n \n \n \nInclusive, o 1º Réu informou ao Autor que o mesmo \nprecisava arrancar a raiz de um de seus dentes, que o Autor \nplanejava aproveitar para implantar um novo dente, com a desculpa \nde que era esse o motivo do inchaço do rosto do Autor. \n \nCumpre informar que, mesmo após a retirada da \nraiz do dente o problema continua. \n \nImportante frisar ainda que, os dentes da arcada \ndentária inferior do Autor estão entortando. Parece que o 1º Réu \nmexeu na mandíbula do Autor durante a cirurgia. Seus dentes \nparecem não se encaixar. \n \nAtualmente, o Autor está com seu rosto modificado, com \nseu nariz e rosto tortos. \n \nVale dizer ainda que, a vista do Autor também possui \nsequelas, pois após a cirurgia, suas pálpebras ficaram caídas e o Autor \nprecisará realizar uma operação na vista. A palpebra direita está mais \nfechada que a esquerda. \n \nOcorre que, o lado direito realmente é o mais inchado, \nvisto que é o lado onde o Autor tinha a Apnéia Obstrutiva. \n \nDa análise destes fatos, percebe-se nitidamente a \nconduta lesiva de total negligência, imprudência e imperícia do 1º \nRéu, o qual deixou de prestar a atenção devida ao estudo clínico do \nAutor, mantendo-o até a presente data com dores insuportáveis que \ndesbordam de meros dissabores cotidianos. \n \nEvidentes, portanto, os danos materiais e morais \nque recaíram sobre o Autor gerando dever de indenizar. \n \n \n \n \nDO DIREITO \n \nTrata-se da aplicação direta e inequívoca do Código Civil \nque tratou de prever o dever de indenizar nos casos de lesão ou ofensa à \nsaúde: \n \nArt. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à \nsaúde, o ofensor indenizará o ofendido das \ndespesas do tratamento e dos lucros cessantes \naté ao fim da convalescença, além de algum outro \nprejuízo que o ofendido prove haver sofrido. \n \nArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o \nofendido \nnão \npossa \nexercer \nseu \nofício \nou \nprofissão, ou se lhe diminua a capacidade de \ntrabalho, a indenização, além das despesas do \ntratamento e lucros cessantes até ao fim da \nconvalescença, incluirá pensão correspondente à \nimportância do trabalho para que se inabilitou, ou \nda depreciação que ele sofreu. \n \nParágrafo único. O prejudicado, se preferir, \npoderá exigir que a indenização seja arbitrada e \npaga de uma só vez. \n \nArt. 951. O disposto nos arts, 948, 949 e 950 \naplica-se ainda no caso de indenização devida por \naquele que, no exercício de atividade profissional, \npor negligência, imprudência ou imperícia, causar \na morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-\nlhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. \n \n \nPortanto, diante da demonstração de ERRO, do \nDANO \ne \nda \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL, \ninequívoco o \ndever \nindenizatório dos Réus. \n \nDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS \n \nNão podemos perder de vista que, uma vez sendo a \nrelação jurídica entabulada entre as partes de consumo, incide as normas \ndo Código de Defesa do Consumidor. \n \n \n \n \n \nNo momento em que o consumidor foi amparado pela lei \nconsumerista no intuito de reprimir os abusos contra ele cometidos, esta \ntambém tornou expressa a responsabilidade objetiva do comerciante pelos \nserviços prestados no exercício de sua atividade profissional. \n \nA responsabilidade objetiva impõe ao comerciante ou \nprestador do serviço o ônus de arcar independente de culpa, pelos prejuízos \ncausados, sendo assim, tal responsabilidade objetiva decorrente da lei \nconsumerista impõe o dever de indenizar do fornecedor pelo serviço que \nnão concretiza a expectativa nele esperado pelo consumidor. \n \nO fundamento para esse argumento encontra-se no artigo \n14 da lei consumerista que dispõe: \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, \nbem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e riscos.” \n \nQuanto \nao \nprocedimento \nmédico \nem \nestudo, \nhouvera relação contratual entre as partes. Debate-se aqui, a \nocorrência de falha na prestação de serviços medico-hospitalar. \n \nEm face disso, impõe-se que a avaliação do erro médico \nseja feita sob a égide do artigo 14 do CDC, no ponto da responsabilidade \nobjetiva. \n \nQuanto à solidariedade passiva, é incontroversa a \nincidência do artigo 7º parágrafo único, artigo 25, § 1º c/c artigo \n34, todos do CDC, bem como o artigo 932, III, do Código Civil. \n \n \n \n \n \n \nDA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO \n \nA situação abordada nesta inicial se encontra protegida \npela Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor o qual dispõe em seu \nartigo 2º e 3º as pessoas que poderiam figurar como consumidor e \nfornecedor de serviços, e terem desta forma suas relações abraçadas pelo \ninstituto. Dispõe o Código: \n \n“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço \ncomo destinatário final”. \n \n“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou \njurídica, \npública \nou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades \nde produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, \nimportação, \nexportação, \ndistribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços”. \n \n \nAssim, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e \nos Réus, deve o Autor ser indenizado. \n \nÉ consabido que as cláusulas contratuais atinentes aos \nplanos de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições \ndo Código de Defesa do Consumidor. E, registre-se, maiormente, de sorte a \nalcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal. \n \nPor apropriado destacamos que o presente caso se \nenconta albergado à interpretação do Código de Defesa do Consumidor, \nporquanto: \n \nSTJ, Súmula nº 469 – Aplica-se o Código de \nDefesa do Consumidor aos contratos de plano de \nsaúde. \n \n \n \n \n \n \nCom esse postulado, os Réus não podem eximir-se das \nresponsabilidades inerentes às suas atividades, sendo aplicável o \ncódigo consumerista e devida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \n \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nPercebe-se, que o Autor deve ser beneficiado pela \ninversão do ônus da prova, pelo que versa o inciso VIII do artigo 6º, do \nCódigo de defesa do consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, dão \nverossimilhança ao pedido autoral. \n \n\"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a critério do \njuiz, for verossímil a alegação ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de \nexperiências;\" \n \nA hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor e \nsua supremacia são defendidas expressamente pela lei 8.078/90 em seu \nartigo 4º inciso abaixo transcrito. \n \n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de \nConsumo tem por objetivo o atendimento das \nnecessidades dos consumidores, o respeito à sua \ndignidade, saúde e segurança, a proteção de seus \ninteresses \neconômicos, \na \nmelhoria \nda \nsua \nqualidade de vida, bem como a transparência e \nharmonia das relações de consumo, atendidos os \nseguintes princípios: \n \n ”I - reconhecimento da vulnerabilidade do \nconsumidor no mercado de consumo;” \n \n \nAlém disso, segundo o Princípio da Isonomia todos \ndevem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na \n \n \n \n \nmedida de sua desigualdade. Ou seja, deve ser concedida a inversão do \nônus da prova em favor do Autor devido a sua hipossuficiência e \nvulnerabilidade diante das empresas Rés. \n \nDA IMPERÍCIA MÉDICA \n \nO quadro fático levado a efeito torna inquestionável a \nocorrência de imperícia médica. \n \nInexistiu qualquer cuidado por parte do cirurgião, \nque colocou placas no rosto do Autor, sem o mesmo saber e sem \nnenhum motivo, visto que a operação era pra ser realizada no nariz \ndo Autor para o conserto de uma Apneia Obstrutiva. \n \nÉ incontroverso o total despreparo do profissional em \nfoco, visto que atuou com o mais completo desconhecimento de noções \nprimárias das técnicas de procedimento cirúrgico. \n \nVale dizer que, o próprio Código de Ética Médica se refere \naos atos vedados quanto aos profissionais de medicina. \n \nResolução CFM 1931/2009 \nCapítulo III \nÉ vedado ao médico: \nArt. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou \nomissão, \ncaracterizável \ncomo \nimperícia, \nimprudência ou negligência. \nParágrafo único. A responsabilidade médica é \nsempre pessoal e não pode ser presumida. \n \nCom efeito, é manifesta a imperícia. Igualmente certo \nnexo de causalidade entre o ato cirúrgico danoso e as sequelas \nexperimentadas pelo Autor. \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MORAL E ESTÉTICO \n \nPrimordialmente, como é sabido, o principio da dignidade \nda pessoa humana, fulcrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal, \nconstitui o fundamento da reparabilidade do dano moral. Desse principio é \npossível entender que o homem é detentor de um conjunto aberto de \n“direitos existenciais”, que são denominados de direitos da personalidade \n(direitos \npersonalíssimos) \ne, \ncomo \ntais \nsão \nintransmissíveis \ne \nirrenunciáveis conforme artigo 11 do Código Civil. \n \nO dano moral, portanto, deve ser caracterizado \ncomo ofensa a uma dada categoria de interesses ou direitos da \npersonalidade e ele visa justamente reparar os danos a tais direitos. \n \nEsses \ndireitos \nda \npersonalidade \nsão \nos \nbens \npersonalíssimos do homem, como a vida, a integridade física, a \nliberdade, a saúde a honra (objetiva e subjetiva), a imagem, a \nintimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem uma \ncategoria aberta. \n \nO dano moral instituto consagrado em nosso ordenamento \npátrio, onde na nossa carta magna em seu artigo 5º inciso V, X e XXXIII, \nabaixo transcrito, reserva o direito ao individuo de reaver através do poder \njudiciário a indenização proporcional a seu direito violado e, é portanto, \nalém de um direito personalíssimo um direito fundamental, senão vejamos: \n \n \n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção \nde qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e \naos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do \ndireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à \npropriedade, nos termos seguintes: \n \nV – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao \nagravo, além da indenização por dano material, moral \nou à imagem; \n \n \n \n \n \nX – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindenização pelo dano material ou moral decorrente de \nsua violação; \n \nXXXIII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa \ndo consumidor;”. \n \nSeguindo o mesmo entendimento o Código de Defesa do \nConsumidor dá ao consumidor tutela e reparação pelo dano causado pelo \ncomerciante no exercício de sua atividade comercial. \n \n \n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. \n \nPortanto, ao magistrado cabe tão somente verificar \no dano moral como consequência automática de qualquer lesão a \ndireitos da personalidade, isto é, a simples violação de um direito \nextrapatrimonial é razão jurídica mais que suficiente para fazer \nsurgir o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do \nC.STJ e demais tribunais brasileiros, vejamos: \n \n \nRECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDANO MORAL. INSCRIÇÃOINDEVIDA EM CADASTRO \nRESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. \nDIVERGÊNCIA \nJURISPRUDENCIAL. \nCRITÉRIOS \nDE \nARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO \nBIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO \nLESADO \nE \nDAS \nCIRCUNSTÂNCIAS \nDO \nCASO. \n1. \nDiscussão restrita à quantificação da indenização por dano \nmoral sofrido pelo devedor por ausência de notificação \nprévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de \ncrédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de \norigem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio \njurisprudencial caracterizado com os precedentes das \nduas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. \nElevação do valor da indenização por dano moral na \nlinha dos precedentes desta Corte, considerando as \nduas etapas que devem ser percorridas para esse \narbitramento. \n5. \nNa \nprimeira \netapa, \ndeve-se \nestabelecer um valor básico para a indenização, \nconsiderando o interesse jurídico lesado, com base em \ngrupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram \ncasos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser \nconsideradas as circunstâncias do caso, para fixação \ndefinitiva do valor da indenização, atendendo a \n \n \n \n \ndeterminação legal de arbitramento equitativo pelo \njuiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do \nparágrafo \núnico \ndo \nart. \n953 \ndo \nCC/2002. \n8. \nArbitramento do valor definitivo da indenização, no \ncaso concreto, no montante aproximado de vinte \nsalários mínimos no dia da sessão de julgamento, com \natualização monetária a partir dessa data (Súmula \n362/STJ).9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.10. \nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1152541 \nRS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE \nTARSO \nSANSEVERINO, \nData \nde \nJulgamento: \n13/09/2011, \nT3 \n- \nTERCEIRA \nTURMA, \nData \nde \nPublicação: DJe 21/09/2011). \n \n \nCIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nAPELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE \nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS \nMORAIS. \nIMPOSSIBILIDADE \nDE \nRESOLUÇÃO \nANTECIPADA \nE \nUNILATERAL \nDO \nCONTRATO \nCELEBRADO \nUNICAMENTE \nEM \nRAZÃO \nDO \nINADIMPLEMENTO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE \nUMA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. NECESSIDADE DE \nPRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVIDA A REPARAÇÃO POR \nDANOS \nMORAIS, \nEM \nCARÁTER \nEXCEPCIONAL, \nCONSIDERANDO \nA \nCOMPROVADA \nOFENSA \nÀ \nPERSONALIDADE DO PROMOVENTE. SUCUMBÊNCIA \nRECÍPROCA. \nINOCORRÊNCIA. \nHONORÁRIOS \nSUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA SEGURADORA \nARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO \nCÍVEL \nCONHECIDA \nE \nDESPROVIDA. \nAPELAÇÃO \nADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - \nSegundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de \nJustiça, \"o simples atraso no pagamento do prêmio não \nimplica na suspensão ou cancelamento automático da \ncobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição \nem mora do segurado por intermédio de interpelação \nespecífica.\" (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1092900/SP, Rel. \nMin. João Otávio de Noronha, julgado em 05/05/2009, DJe \n18/05/2009). 2 - O abalo emocional com a indevida \nnegativa de cumprimento do contrato pactuado, \nacrescido da angústia pela privação do instrumento de \ntrabalho por tempo considerável e o desconforto e \nprejuízo daí advindos caracterizam-se em ofensas à \npersonalidade do promovente, o que, somado às \ntentativas administrativas de compelir a seguradora a \nhonrar o pagamento da indenização \ncontratada, \nultrapassam \na \nseara \ndo \nmero \nincômodo, \npelas \npeculiaridades \ndo \ncaso, \nsendo \ndevida \nreparação \nextrapatrimonial. 3 - Ponderando-se as circunstâncias \ndo \nfato, \nbem \ncomo \nos \npressupostos \nda \nproporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser \nadequada a condenação da empresa demandada ao \npagamento do \"quantum\" indenizatório, a título de \ndanos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), acrescidos de juros de mora e correção \nmonetária. 4 - Honorários sucumbenciais fixados em \n \n \n \n \nobservância ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, em 10% \nsobre o valor da condenação em danos materiais e morais. 5 \n- Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido 6 - \nRecurso de Apelação Adesiva conhecido e parcialmente \nprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos \nde Apelação Cível e Apelação Adesiva de nº 0016056-\n54.2009.8.06.0001. \nACORDA \na \nTurma \nJulgadora \nda \nSegunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do \nCeará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos \ninterpostos, para negar provimento a Apelação Cível e dar \nparcial provimento a Apelação Adesiva, nos termos do voto \nda Des.ª Relatora. Fortaleza, 18 de novembro de 2015. \nMARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do \nÓrgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES \nRelatora (TJ-CE - APL: 00160565420098060001 CE \n0016056-54.2009.8.06.0001, \nRelator: \nTEREZE \nNEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de \nPublicação: 18/11/2015). \n \n \nA lesão estética, como consabido, contunde o corpo, \natinge a alma, enfea o corpo, a simetria plástica etc. É dizer, \nconcerne ao patrimônio da aparência \n \nNesse passo, uma vez que essa qualidade de dano \ntem como característica a perpetuação do dano, necessária uma \ncondenação financeira que importe amenizar, igualmente, essa \nsituação danosa que o ofendido terá que conviver. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL, MORAL E \nESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. \nDANOS \nMATERIAIS \nNÃO \nCOMPROVADOS. \nDANOS \nMORAIS \nE \nESTÉTICOS \nDECORRENTES \nDEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO \nMEMBRO \nINFERIOR \nESQUERDO \nE \nDE \nDEAMBULAÇÃO E DEFORMIDADE PERMANENTE, \nVALOR FIXADO EM R$20.000,00 E R $30.000,00 \nRESPECTIVAMENTE. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da culpa do acidente. \nDiante de uma via de mão dupla, deparando-se o \nmotorista com um buraco à sua frente que julga ser \nimpossível de ser transposto, ele, em regra, não pode \ninvadir a faixa da esquerda para realizar manobra, de \nmodo que ao escolher adotar esta postura deve se \ncertificar de que não há veículo naquela faixa. Ao agir \ncom imprudência e velocidade, ao desviar do buraco \nsem se certificar que não há qualquer outro veículo na \noutra faixa, em sentido oposto ao seu, assume o risco \n \n \n \n \nde \ncolisão. \nElementos \nde \nconfiguração \nda \nresponsabilidade \ncivil \nsubjetiva \npreenchidos. \n3. \nIndenização por dano material. Lucros cessantes. \nInexistência de provas de gastos com remédios e \nprocedimentos, bem como não há nos autos conjunto \nprobatório \nque \npermita \na \nconcessão \nde \nlucros \ncessantes, na medida que não demonstrou possuir \natividade remunerada. 4. Da indenização por dano \nmoral. As lesões sofridas não são insignificantes e \nostentam aptidão de causar dano moral ao apelante. \nCorrobora essa apreensão do contexto o simples de \nfato de um jovem passar a ostentar debilidade \npermanente das funções do membro inferior esquerdo \ne de deambulação, já é evidente a dor interna elevada \ne prejuízo de sua estima e alegria de viver, fatos estes \nque vão muito além do mero dissabor. Em relação ao \nquantum indenizatório, o STJ tem entendido em casos \nem que ocorre a debilidade permanente de membro \ninferior seja fixado o valor de r $20.000,00 (vinte mil \nreais) a título de dano moral. 5. Da indenização por \ndano estético. O dano estético está comprovado \nmediante o laudo do IML de fls. 16 que reconhece \ndebilidade permanente das funções do membro \ninferior esquerdo e de deambulação (resposta ao item \nterceiro) e deformidade permanente (resposta ao item \nquarto). Além disto, é inegável a deformidade \nanatômica \npermanente, \na \ncomprometer \nsua \nautoestima e causa a permanente lembrança do \ninfortúnio que o levou a tal conjuntura. No caso em \ntela, \nconsiderando \na \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade, entendo como cabível o valor de \nr$30.000,00 (trinta mil reais). 6. Dos juros de mora e \ncorreção \nmonetária. \nEm \nse \ntratando \nde \nresponsabilidade extracontratual, os juros de mora \ndevem ser computados a partir da data do evento \ndanoso, a teor da Súmula nº 54/stj, ao passo que a \ncorreção monetária, nos termos da Súmula nº 362/stj, \ndeve incidir a contar do arbitramento da indenização \npor \ndanos \nmorais. \n(TJPA; \nAPL \nXXXXX-\n19.2011.8.14.0301; Ac. XXXXX; Belém; Quinta \nCâmara Cível Isolada; Rel. Des. Diracy Nunes \nAlves; Julg. 02/06/2016; DJPA 08/06/2016; \nPág. 935). \n \nAlém disso, especialmente considerando a aplicação da \nSúmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, também é imprescindível \nque a parte Ré seja obrigada a indenizar por danos morais, sem depender \ndo pagamento da penalidade anteriormente determinada. \n \n \n \n \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE \nDANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PLANO DE SAÚDE. \nAPLICAÇÃO DO CDC. RECUSA INJUSTIFICADA DE \nTRATAMENTO \nMÉDICO. \nREALIZAÇÃO \nDA \nCIRURGIA \nMEDIANTE \nDECISÃO \nJUDICIAL. \nPROCEDIMENTO FALHO. APLICAÇÃO DE PRÓTESE \nMAMÁRIA MAIOR QUE A NECESSITADA PELA \nPACIENTE. \nDANO \nMORAL \nE \nESTÉTICO \nCONFIGURADOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 387 \nDO STJ. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DA \nFIXAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. \nDESPROVIMENTO. É de concluir que a negativa \ninjustificada da assistência médica pelo plano de \nsaúde vai de encontro à boa-fé, ao dispositivo \nconsumerista garantidor da interpretação mais \nfavorável \nao \nconsumidor \ne \naos \ndireitos \nfundamentais à vida e à saúde, os bens maiores \nem \nlitígio, \nsendo \nimperiosa \na \nfixação \nde \nindenização \npor \ndanos \nmorais \ne \nestéticos \ndecorrentes de cirurgia reparadora malsucedida, \ncom a utilização de prótese mamária maior que a \nsolicitada pela paciente. A sanção pecuniária \ndeve estar informada dos princípios que a regem e \nque visam a prevenção e a repressão, primando \nsempre pelo equilíbrio, de forma que não seja tão \nbaixa \nao \nponto \nde \ngerar \na \nsensação \nde \nimpunidade, nem tão elevada ao ponto de \ncaracterizar o enriquecimento da parte afetada. \nOs danos morais e estéticos são autônomos e \npodem ser reconhecidos em razão de um mesmo \nacontecimento. As ofensas são diversas e, por \nisso, \nas \nindenizações \ntambém, \ndaí \na \npossibilidade de acumulação. (TJPB; APL XXXXX-\n05.2008.815.2001; \nPrimeira \nCâmara \nEspecializada Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra \nFilho; DJPB 11/07/2016; Pág. 6). \n \nRessalte-se que há a pretensão de se cumular o pedido \nde reparação por dano moral e o dano estético. \n \nEsclarecido antes que a relação jurídica entabulada entre \nas partes é de consumo, abre-se, por isso, no caso, a responsabilidade \nobjetiva da Ré. \n \nNo plano do direito civil, para a configuração do dever de \nindenizar: \n \n \n \n \n“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, viola \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n \nDiante disto, os referidos danos causados ao Autor \ndevem ser serenados através da \ncondenação dos Réus ao \npagamento \nde \nindenização \npor \ndanos \nmorais \nno \nvalor \nde \nR$80.000,00 (oitenta mil reais) e danos estéticos, no valor de \nR$20.000,00 (vinte mil reais). \n \nComo é de conhecimento, o principal motivo da existência \nda reparação do dano moral é repreender, de forma sócio-educativa, e \napenar, de forma pecuniária, os que causam prejuízos materiais e imateriais \na terceiros. \n \nDiferencia-se o dano material do dano moral, segundo a \ndoutrina, por afetar o primeiro, exclusivamente os bens concretos que \ncompõem o patrimônio do lesado, diminuindo o seu quantum financeiro, e \no segundo por afetar diretamente o indivíduo e a sociedade em seu \nfuncionamento. O foco atingido é o foro íntimo dos lesados, sua honra e sua \nimagem, em síntese, os mais nobres bens humanos. Como bem nos ensina \na doutrina: \n \n“IN VERBIS:” \n \n“Danos morais são formas de lesão a um bem jurídico, \nde reconhecido interesse da vítima, que fazem com que \no detentor do direito moral tutelado na esfera jurídica-\npositiva-subjetiva, se entranhe num estado psicológico \nconturbado, incapaz de ser mensurável, traduzido tão \nsomente pela sensação dolorosa, vergonhosa, que \ncause dor \níntima, \nespanto, \nemoção negativa \nou \nconstrangimento, por fato provocado por terceiro, \natribuindo \na \nestes \nestados \no \nmais \nlargo \nsignificado.”(DOUTRINA, \nAda \nPellegrini \nGrinover, \nAfrânio Silva Jardim, Alexandre Freitas Câmara - James \nTubenchlak, \nJoão \nMestiere, \nJosé \nCarlos \nBarbosa \nMoreira, Nagib Slaibi Filho, Yussef Said Cahali e outros, \nEditora Instituto de Direito, pag.58). \n \n \n \n \n \nContinuando no mesmo fundamento... \n \n“Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo, \né claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem \nmoral não se exprime em dinheiro.” \n \nSeguindo o mesmo entendimento o Código de Defesa do \nConsumidor dá a este tutela a reparação pelo dano causado pelo \ncomerciante no exercício de sua atividade comercial. \n \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos \n \n \nA pessoa que experimenta danos merece a proteção \njurisdicional, e a reparação dos interesses atingidos injustamente, assim \nsendo, torna-se imprescindível à compreensão por parte dos profissionais \ndo Direito, que a defesa da personalidade do homem encontra sistema \npróprio, ou seja, mecanismos engrenados pela ordem jurídica, para buscar \na reparação por danos de ordem moral. Neste sentido a lei também não \nexcluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5°, \nXXXV. da CF/88). \n \nNeste mesmo diapasão os nossos tribunais possuem \no seguinte posicionamento acerca a fixação dos danos morais: \n \nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. \nDANOS \nMORAIS. \nPENSIONAMENTO. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nPROFISSIONAL \nMÉDICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL \nSUBJETIVA. \nCULPA \nCONFIGURADA. \nNEGLIGÊNCIA. \nOBRIGAÇÃO \nDE \nINDENIZAR. \nCABIMENTO. \nNEXO \nDE \nCAUSALIDADE. \nPRONTUÁRIO \nMÉDICO. \nPREENCHIMENTO. \nOMISSÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE \nCUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO \nDEMONSTRADA. \nTEORIA \nDA \nCAUSALIDADE \nADEQUADA. \nAPLICAÇÃO. \n1. \nRecurso \nespecial \n \n \n \n \ninterposto contra acórdão publicado na vigência do \nCódigo \nde \nProcesso \nCivil \nde \n1973 \n(Enunciados \nAdministrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a \ncontrovérsia \na \ndefinir: \n(i) \nqual \na \nnatureza \nda \nresponsabilidade civil do profissional liberal (médico), \nse objetiva ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii) se há \nnexo de causalidade entre o resultado (sequelas \nneurológicas graves no recém-nascido decorrentes de \nasfixia perinatal) e a conduta do médico obstetra que \nassistiu o parto. 3. A jurisprudência do Superior \nTribunal de Justiça encontra-se consolidada no \nsentido de que a responsabilidade civil dos \nprofissionais médicos depende da verificação de \nculpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria \nda responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. O \nnexo \nde \ncausalidade \ncomo \npressuposto \nda \nresponsabilidade civil é mais bem aferido, no plano \njurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade \nadequada, em que a ocorrência de determinado fato \ntorna provável a ocorrência do resultado. 4. No caso \nem apreço, a conduta deliberada do médico em \nomitir o preenchimento adequado do prontuário \nrevela, juridicamente, falta de cuidado e de \nacompanhamento adequado para com a paciente, \ndescurando-se de deveres que lhe competiam e \nque, \nse \nobservados, \npoderiam \nconduzir \na \nresultado diverso ou, ainda que o evento danoso \ntivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo \nmenos demonstrar que toda a diligência esperada \ne possível foi empregada, podendo o profissional \ninclusive valer-se desses mesmos registros para \nsubsidiar a sua defesa. 5. Recurso especial não \nprovido. (STJ - REsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-7, \nRelator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, \nData de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA \nTURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). \n \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nCIRURGIA. CORPO ESTRANHO. ESQUECIMENTO. \nERRO MÉDICO. \nPRESCRIÇÃO. \nACTIO \nNATA. INOCORRÊNCIA. \nRESPONSABILIZAÇÃO. \nDANO MORAL. DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. \nMAJORAÇÃO 1. A contagem do prazo prescricional \ntem início com o efetivo conhecimento da lesão \nprovocada \npelo \nofensor \n(teoria \nda \nactio \nnata), \nconforme \nentendimento \ndo \nC. \nSTJ. \n2. \nO \nesquecimento de corpo estranho (gaze) no \ninterior \ndo \ncorpo \ndo \npaciente \nconstitui erro médico que \nindepende \nda \ncomplexidade do procedimento adotado, gerando \n \n \n \n \no \ndever \nde \nreparar \nos \ndanos \nprovocados, \ncircunstância \nque \ncaracteriza dano extrapatrimonial. \n3. \nO erro médico decorrente \nda \nimperícia \ndo \nprofissional médico responsável pela cirurgia não gera \nresponsabilização do hospital na hipótese em que \ninexiste vínculo laboral entre eles (Precedentes C. \nSTJ). 4. Constitui dano estético a deformidade \nfísica aparente decorrente da má cicatrização da \ncirurgia realizada. 5. Foi majorado o valor da \nindenização por danos morais para R$ 80.000,00 \n(oitenta mil reais) e pelo dano estético para R$ \n20.000,00 (vinte mil reais). 6. Foi conhecido \nparcialmente do apelo do 1º réu e, na parte \nconhecida, \nnegou-se \nprovimento. Deu-se \nprovimento \nao \napelo \nda \nautora. \nAcórdão \nCONHECER EM PARTE DO RECURSO DO 1º RÉU E, \nNA \nPARTE \nCONHECIDA, \nNEGAR-LHE \nPROVIMENTO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO \nDA AUTORA. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do \nDistrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-\n88.2019.8.07.0001 \nDF \nXXXXX-\n88.2019.8.07.0001). \n \nDiante de todo o ordenamento jurídico brasileiro, nada \nmais justo de que o Autor venha ao judiciário ter serenado seu transtorno e \na violação de seus direitos da personalidade por todo o constrangimento e \nimpotência a qual foi colocado pelas Rés. \n \nAssim, no presente caso deve ser analisado a conjuntura \nde fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, \ndeve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas \ntentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de \nindenizar. \n \nTrata-se da necessária consideração dos danos \ncausados \npela \nperda \ndo \ntempo \nútil \n(desvio \nprodutivo) \ndo \nconsumidor. \n \n \n \n \n \nDOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO. DANO TEMPORAL \n \nConforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que \ndesperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados \npela empresa Ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do \nproblema, obrigando o ingresso da presente ação. \n \nEste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina \nde DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina \ndo consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente \ncausam angústia e estresse. \n \nHumberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e \ndidática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso: \n \n“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do \nfornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, \npara solucionar problema de vício de produto ou serviço. (...) \nO fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de \nsuas atividades para “ resolver um problema criado” \nexclusivamente por aquele. Essa circunstância , por si \nsó, configura dano indenizável no campo do dano \nmoral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa \nhumana e outros princípios modernos da teoria \ncontratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: \n(...). É de se convir que o tempo configura bem jurídico \nvalioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, \nrazão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole \nproduzirá uma nova espécie de dano existencial, qual \nseja, dano temporal” justificando a indenização. Esse \ntempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de \nrazoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não \npode ser enquadrado na noção de mero aborrecimento ou \ndissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do \nConsumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão \nebook, pos. 4016). \n \nBruno Miragem, no mesmo sentido destaca: \n \n“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir \nde provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo \ndano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor \nem razão de determinado descumprimento contratual, \n \n \n \n \ncomo ocorre em relação à necessidade de sucessivos e \ninfrutíferos contatos com o serviço de atendimento do \nfornecedor, e outras providências necessárias à reclamação \nde vícios no produto ou na prestação de serviços” \n(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – \nEditora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1). \n \n Nesse sentido: \n \n“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do \nconsumidor \nprovocada \npor \ndesídia, \ndespreparo, \ndesatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor \nde produtos ou serviços deve ser entendida como dano \ntemporal (modalidade de dano moral) e a conduta que \no provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar \nque o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do \ntempo \nlivre, \nenquanto \nviolação \na \ndireito \nda \npersonalidade, \npelo \nafastamento \ndo \ndever \nde \nsegurança que deve permear as relações de consumo, \npela inbservância da boa-fé objetiva e seus deveres \nanexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na \nfase pré-contratual, contratual, ou pós-contratual) e, em \núltimo grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade \nda \npessoa \nhumana” \n(GASPAR, \nAlan \nMonteiro. \nResponsabilidade civil pela perda indevida do tempo \nútil do consumidor. Revista Síntese: Direiro Civil e \nProcessual Civil, nº 104, nov – dez / 2016, p. 62) \n \nA \njurisprudência, \nno \nmesmo \nsentido, \nancora \no \nposicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma \nempresa deve ser indenizada: \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO. DIVERGÊNCIA DO PRODUTO \nENTREGUE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA \nENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO \nPELA \nRÉ \nE \nADQUIRIDO \nPELO \nCONSUMIDOR. \nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO. \n(...) Caracterizados restaram os danos morais alegados \npelo \nRecorrido \ndiante \ndo \n“desvio \nprodutivo \ndo \nconsumidor”, que se configura quando este, diante de \numa situação de mau atendimento, é obrigado a \ndesperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus \nafazeres à resolução do problema, e que gera o direito \nà reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em \nrazão \ndisso, \nlonge \nestá \nde \nafrontar \no \nprincípio \nda \nrazoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual \ninsiste em protrair a solução do problema gerado ao \nconsumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença \nmantida por seus próprios fundamentos, ex VI do art. 46 da \nLei 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os \nhonorários advocatícios da parte contrária, que são fixados \nem 20% do valor da condenação a título de indenização por \n \n \n \n \ndanos morais. (TJSJ; Recurso Inominado 0003780-\n72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira de \nPretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro \nde Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: \n12/03/2018; Data do Registro: 12/03/2018). \n \nAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR \nDEMANDANTE \nINDEVIDAMENTE \nCOBRADO, \nPOR \nDÉBITO \nREGULARMENTE \nSATISFEITO. \nCompleto \ndescaso para com as reclamações do autor – Situação \nem que há de se considerar as angústias e aflições \nexperimentadas pelo autor, a perda de tempo e o \ndesgaste \ncom \nas \ninúmeras \nidas \ne \nvindas \npara \nsolucionar \na \nquestão \n– \nHipótese \nem \nque \ntem \naplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do \nconsumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo \nexperimentado pelo autor, que foge aos padrões da \nnormalidade e que apresenta dimensão tal a justificar \nproteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de \nR$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...). (TJ/SPC; \nApelação \n1027480-84.2016.8.26.0224; \nRelator \n(a): \nRicardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª \nCâmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8ª Vara \nCível; Datat do Julgamento: 05/03/2018; Data de \nRegistro: 13/03/2018). \n \nTrata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela \nperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, \nacaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua \nresponsabilidade e vontade. \n \nA perda de tempo de vida útil do consumidor, em \nrazão da falha da prestação do serviço não constitui mero \naborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em \nsua vida, devendo ser INDENIZADO. \n \nPortanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse \nsentido, a indenização deve representar para a vítima uma satisfação capaz \nde amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador, \nsanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica \nevidenciado completo descaso aos transtornos causados. \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MATERIAL \n \nAlém de todos os transtornos que o Autor sofreu em \ndecorrência das sequelas causadas pelo erro médico cometido pelo 1º Réu, \no Autor teve sua renda anual diminuida conforme mostra os contracheques \nem anexo. Vejamos conforme a planilha abaixo: \n \n \n2017 – R$85.218,00 \n \n2018 – R$76.460,00 \n \n2019 – R$79.894,12 \n \n2020 – R$83.962,00 \n \n2021 – R$92.012,00 \n \n2022 – R$64.666,98. \n \nA planilha acima mostra claramente que houve sim \numa diminuição dos rendimentos do Autor. \n \nFazendo uma média salarial dos valores anuais nos anos \nanteriores à cirugia, quais sejam, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, visto \nque o Autor fez a cirurgia na metade do ano de 2021, temos a média de \nR$83.509,22 (oitenta e três mil quinhentos e nove reais e vinte e \ndois centavos). \n \nPode-se perceber que a média calculada é bem \ndiferente do que o Autor recebeu no ano de 2022. \n \nResta caracterizada então a diminuição patrimonial \nsofrida pelo Autor em razão da diminuição salarial provada. \n \nAssim sendo, devem os Réus serem condenados \nsolidariamente à diferença da média salarial dos anos anteriores e o \nvalor percebido no ano de 2022, após a cirurgia em questão, bem \n \n \n \n \ncomo o valor pago a instrumentadora que não foi reembolsado pelo \npano de saúde, como indenização por danos materiais no valor de \nR$19.442,24 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e \nvinte e quatro centavos). \n \nDO NEXO DE CAUSALIDADE \n \nO Nexo causal resta configurado quando há ligação \nestreita entre as causas e os efeitos como no caso em tela, onde a \nnegligência do 1º Réu na cirurgia que seria pra corrigir uma Apnéia \nObstrutiva do sono, ao colocar diversas placas no rosto do Autor que em \nnada tinha a ver com a cirurgia em questão, sem sequer avisar ao Autor e, \nmesmo após contato, tanto com o médico quanto com o plano de saúde \npara resolver a situação de forma amigável, não fazerem o menor esforço \npara resolver a situação. \n \nAssim, uma vez existindo a total ligação entre a conduta \ndas Rés, e os danos morais, estéticos e materiais por elas causados, surge \no dever de indenizar desta, salientando-se que a responsabilidade objetiva \naqui imposta às Rés independe de culpa. \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto requer a V.Exa: \n \n1 – a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos do art. 98 e \nseguintes do NCPC/2015; \n \n2 - a inversão do ônus da prova em favor do Autor, por força do disposto no \nart. 6º, VIII do CDC, e por ser a parte hipossuficiente na relação de \nconsumo imposta pela Ré e devido à verossimilhança dos fatos expostos \npelo Autor conforme a documentação apresentada; \n \n \n \n \n \n3 – a citação das Rés por meio postal, nos termos do artigo 246, I, do \nNCPC/2015 para contestar, se for de sua vontade, sob pena de revelia; \n \n4 – ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar \nas Rés a indenizarem o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de \nR$80.000,00 (oitenta mil reais) E DANOS ESTÉTICOS, no valor de \nR$20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos argumentos explanados na \ninicial; \n \n5 – a condenação das Rés a indenizarem o Autor à título de DANOS \nMATERIAIS no valor de R$ 38.884,48 (trinta e oito mil oitocentos e \noitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros \ne correção monetária desde a data de seu desembolso, já na forma em \ndobro, conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do \nConsumidor; \n \n6 - caso não seja este o entendimento deste Douto Juízo, que seja feita a \ndevolução no valor de R$19.442,24 (dezenove mil quatrocentos e \nquarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) em sua forma \nsimples; \n \n7 – a condenação das Rés nas custas processuais e honorários advocatícios. \n \nDAS PROVAS \n \nPretende-se provar o alegado por todos os meios de prova \nadmitidos em direito, especialmente pelos documentos acostados à inicial, \njuntada posterior de documentos que se mostrarem necessários e prova \npericial que é necessária para o deslinde da ação. \n \n \n \n \n \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nDá-se a causa o valor de R$ 119.442,44 (cento e \ndezenove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e \nquatro centavos). \n \n \nNestes termos, \npede deferimento. \n \n Niterói, 26 de junho de 2023. \n \nVanessa de Moura Oliveira \nOAB/RJ 197.459 \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0836046-14.2023.8.19.0205-83884592", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0836046-14.2023.8.19.0205\nem 24/10/2023 09:10:37 por DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE\nDocumento assinado por: \n- DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23102409101315800000079816341\nID do documento: 83884592\n \n \n \n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO \nFÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE /RJ. \n \n \n \n \nMAICON DOUGLAS DE ANDRADE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, \ntécnico de enfermagem, portador do RG: 247286586- DIC/RJ, inscrito no CPF: \n171.538.687-63, com endereço na Rua Euzébio Paulo de Oliveira, 590, Guaratiba, \nRio de Janeiro/RJ, CEP: 23028-190, com endereço eletrônico de sua patrona, \nqual seja: escritoriodtrindade@yahoo.com.br, por sua advogada abaixo \nsubscrito, com endereço profissional na Rua Aristides Gouveia, 1.317 e 1.319, \nSepetiba, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23535-031, para fins do artigo 106, I do Novo \nCódigo de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n MAIS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nEm face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO \nMEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, \ninscrito no CNPJ sob o nº 42.163.881/0001-01, situada a Avenida Ayrton Senna, \n250, bloco e 4, lojas, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-003, pelos \nfatos e fundamentos a seguir expostos. \n \n1. DA TUTELA DE URGÊNCIA \nRequer a parte Autora (menor impúbere) de V. Exa., com \nfundamento nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, lhe seja \nconcedido, \nA \nANTECIPAÇÃO \nDOS \nEFEITOS \nDA \nTUTELA, \nPARA \nDETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ PROCEDA COM O DEVIDO \nREEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DO ANESTESISTA E \nINSTRUMENTISTA, NOS RESPECTIVOS VALORES DE R$ 1.100,00 E R$ \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n300,00, TOTALIZANDO R$ 1.400,00, tendo em vista que, a persistente \ndemora no cumprimento da obrigação inviabiliza o tratamento adequado, \ndevendo, desta forma, a Ré cumprir a ordem no prazo de 48h, sob pena de não \no fazendo ser instaurada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por \ndescumprimento de determinação judicial. Iniciando-se o prazo para o \ncumprimento a partir da data que a empresa Ré for intimada da decretação da \nTutela de Urgência \n \n2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nRequer a parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça, \nvisto que não possui meios próprios de arcar com as custas judiciais sem prejuízo \nde seu sustento próprio e de sua família, estando por este motivo amparado pela \nLei 1.060/50. \n \n3. DOS FATOS \nO autor passou um procedimento cirúrgico no ombro e precisou \narcar com o pagamento de anestesista e instrumentista, sendo os valores \nrespectivamente: R$ 1.100,00 e R$ 300,00, totalizando R$ 1.400,00. \nEm 01/08/2023 o autor realizou contato com o SAC da empresa \nré, solicitando o reembolso dos valores desprendidos. \nAto contínuo, fora aberto protocolo – 1089218115 -, com previsão \nde pagamento para 11/09/2023. (anexo). \nNo entanto, ATÉ A PRESENTE DATA a empresa ré não procedeu \ncom o reembolso, estando o autor suportando prejuízos e transtornos. \nDiante da inercia no reembolso, o autor realizou contato com o \nSAC da empresa ré, sendo orientado a aguardar mais alguns dias, pois o \nreembolso não ocorreu por inconsistência sistêmica, porém nenhum prazo/data \nfora informado, estando com a autor complemente vulnerável, à mercê da \nempresa ré. \n \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \nPROTOCOLOS: \n39332120231003004782; 39332120231020036381. \nEm contato através do WhatsApp, a empresa voltou a justificar a \ndemora no reembolso no problema junto ao sistema, porém o autor não pode \nser prejudicado em decorrência de falhas da ré. \nA demora na resolução do pedido de reembolso, comprova a grave \nfalha na prestação do serviço, devendo a ré responder pelos danos causados. \nO prazo máximo para o reembolso do plano de saúde é de 30 \n(trinta) dias após a entrega da documentação adequada, conforme preceitua \na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. \nDevidamente configurado dano moral que extrapola o mero \naborrecimento. \n Desta forma está nítida a atitude da empresa ré em procrastinar \ncom o reembolso, não cumprindo com a sua obrigação básica. \n4. DO DIREITO \n \n DA RELAÇÃO DE CONSUMO \nHá que se esclarecer que a relação sob comento encontra-se \nabraçada pelo Código de Defesa do Consumidor, sistema construído \nespecialmente com escopo de proteger uma das partes da relação travada entre \nos desiguais. Visa, assim, tutelar um grupo específico de indivíduos, por sua \nsituação de vulnerabilidade nas relações contratuais. \nA relação jurídica contratual existente através dos contratos de \nplanos de saúde pode ser considerada como relação de consumo, pois se verifica \na existência da figura dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, \ndestinatárias finais do serviço de plano de saúde, e do fornecedor, pessoa jurídica \nde direito privado, prestador de serviços na área de saúde suplementar, conforme \ndisposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. \n“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire \nou utiliza produto ou serviço como destinatário final. \n \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, \nmontagem, criação, construção, transformação, importação, \nexportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços. \n§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou \nimaterial. \n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza \nbancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes \ndas relações de caráter trabalhista. \nParágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de \npessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas \nrelações de consumo.” \n \nMOTIVO PELO QUAL SE TORNA INDISCUTÍVEL A \nAPLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. \n DA RESPONSABILIDADE CIVIL \nA idéia de Responsabilidade Civil está diretamente ligada \nao objetivo de evitar o prejuízo ao outro, podendo ainda ser definida como \nO CONJUNTO DE MEDIDAS QUE OBRIGAM A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO \nA OUTREM, SEJA POR AÇÃO OU POR OMISSÃO DO AGENTE CAUSADOR DO \nDANO. \nPara o ilustre doutrinador Rui Stoco: \n“A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem \nda palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma \ncoisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém \npelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio \nsocial regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de \nimpor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria \nnoção de justiça existente no grupo social estratificado.” (STOCO, \n2007, p.114). \nComo sabido a responsabilização civil nas relações de consumo \nassenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em \n \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \nrelação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da \nanálise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que: \n \n\"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente \nda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos. \n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que \no consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as \ncircunstâncias relevantes, entre as quais: \nI - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam \n(...)\". \n \nNesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é \ndispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do \nelemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, a \nempresa requerida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na \nprestação do serviço, bastando a comprovação do dano e o nexo causal, o que \nestá comprovado no caso. \nAdemais, reconhecida a natureza da relação de consumo, o \nrequerido deve suportar os riscos advindos de sua atividade, impondo-lhe \noferecer a necessária segurança de seus serviços e eventual responsabilização \nobjetiva pelos danos que cause aos consumidores. \nA prestação não é definida como periódica, e sim como futura e \nincerta, já que não é possível deduz se o beneficiário utilizará ou não a cobertura \ncontratada. O único ponto que se tem certo é que, quando necessário, o plano \ndeve prestar toda a devida assistência, nos termos do contrato, para a plena \nrecuperação da saúde do beneficiário. \nAlém do mais, o Código Civil em seu artigo 951, estabelece que \ncabe indenização aos profissionais que no exercício da atividade, causar dano ao \npaciente. \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \nVejamos: \n \n“Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no \ncaso de indenização devida por aquele que, no exercício de \natividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, \ncausar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, \nou inabilitá-lo para o trabalho. “ \nDesta forma, não restam dúvidas quanto à responsabilidade do \nRéu, ora, o Réu tinha o dever de agir com diligência e cuidado, conduta exigível \nde acordo com o estado da ciência e as regras consagradas pela prática médica. \n A falha na prestação de serviço gera responsabilidade, pois a \nAutora menor impúbere pode ter seu quadro de saúde agravado, pois necessita \ndo resultado desses exames para saber em que estado sua saúde que se \nencontra o que gera danos por si só, gerando grande dor e sofrimento a Autora \ne sua família. \n DA JURISPRUDÊNCIA \nNesse sentido, confirmando o entendimento acima exposto, a \njurisprudência. \nEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - \nDEMORA DA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME MÉDICO \n- VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE - VALOR \nDA INDENIZAÇÃO. \nRealizado procedimento para retirado de material da mama para \nrealização de biópsia, diante da suspeita de câncer, a instituição \nmédica e o laboratório clínico devem providenciar, o mais breve \npossível, a entrega do resultado definitivo. Não havendo respeito \na qualquer das circunstâncias acima indicadas deve-se reconhecer \no dano moral derivado da violação à dignidade da pessoa. O valor \nda indenização, por danos morais, deve ser capaz de compensar \no sofrimento do sujeito ofendido. \n(Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC \n10672120183229001 MG) \n \nAPELAÇÃO. CONSUMIDOR. LABORATÓRIO DE ANÁLISES \nCLÍNICAS. DEMORA NA ENTREGA DO RESULTADO DO \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \nEXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTE \nDE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS \nMORAIS. Embora o incêndio no núcleo técnico do laboratório \npudesse configurar o fortuito externo como causa de exclusão do \nnexo causal, o fato é que a apelante nada comunicou ao apelado \nacerca dos acontecimentos, constando tão somente a informação \nde que o exame se encontrava pendente. Tendo em vista que o \natestado médico demonstra a seriedade do quadro do paciente e \na importância de obter o resultado do referido exame, forçoso \nreconhecer que, caso o consumidor tivesse sido adequadamente \ninformado, o médico poderia tomar outra providência, como \ndeterminar nova coleta em outro laboratório. O dano moral \nexsurge in re ipsa, visto que o atraso de mais três meses na \nentrega do resultado do exame sem qualquer informação ao \nconsumidor sobre o motivo da demora acarreta abalo psíquico, \nespecialmente naquele que espera pelo diagnóstico da doença e \nrestabelecimento de sua saúde. Quantia indenizatória fixada em \nR$ 4.000,00 que se coaduna com a razoabilidade e a \nproporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. \n \n \n(TJ-RJ - APL: 00320268820158190206 RIO DE JANEIRO SANTA \nCRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE \nFREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 05/07/2017, VIGÉSIMA \nSÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: \n10/07/2017) \n \nREMESSA OFICIAL ENCAMINHADA PELO JUÍZO A QUO. \nNÃO CONHECIMENTO. VALOR LÍQUIDO FIXADO ABAIXO \nDO LIMITE PREVISTO NO § 2º DO ART. 475 DO CÓDIGO \nDE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. \nINSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO \nJUÍZO A QUO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE \nOBSERVOU A RAZOABILIDADE DA SITUAÇÃO. DEMORA \nNA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME MÉDICO. LAUDO \nRECEBIDO PELA PACIENTE COM ATRASO DE UM ANO. \nCONCORRÊNCIA DE INÉRCIA NA CONDUTA DA AUTORA \nQUE REVELA A EQUIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE \nINDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. - A despeito de o juízo \nsentenciante ter determinado o reexame necessário, o caso dos \nautos não se enquadra na previsão legal do art. 475 do Código de \nProcesso Civil, haja vista que o valor indenizatório líquido a que foi \ncondenado o ente federado é inferior a 60 (sessenta) salários-\nmínimos. - Quando se trata do estabelecimento de indenização \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n por abalo psíquico, sabe-se que o valor estipulado não pode ser \nínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do \ninstituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, \n buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para \nque não volte a reincidir. - Verifica-se a razoabilidade e \nproporcionalidade da estipulação da indenização na quantia de R$ \n10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista, especialmente, que a \ndemora na entrega do resultado ¿ além de apresentar o signo da \nperda de uma chanc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº \n00016442720118150251, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator \nDES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 17-11-2015) \n \n(TJ-PB \n- \nREEX: \n00016442720118150251 \n0001644-\n27.2011.815.0251, Relator: DES OSWALDO TRIGUEIRO DO \nVALLE FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2015, 2 CIVEL) \n \n5. DO DANO MORAL \n \n \nO dano moral, em sua mais singela definição, é a dor que a pessoa \nsente ao ser posta, por culpa de terceiros, em situação vexatória perante seus \npróprios valores e a coletividade. Os valores do homem são supra \nlegais, envolvendo a ética, a moral, a honra, subjetiva e objetiva e prova óbvia \ndisso é que a Constituição Federal ASSEGURA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE \nDA PESSOA HUMANA COMO VALOR SUPRA-ESTATAL (CF, art. 1º, III), \ndeclaração irrecusável a partir do momento em que a Carta Maior estampou a \nindenizabilidade do dano moral (art. 5º, V e X). \nA moral individual está relacionada à honra, ao nome, à boa-fama, \nà auto estima e ao apreço; resulta de ato ilícito que atinge o patrimônio do \nindivíduo, ferindo sua honra, decoro, crenças políticas e religiosas, paz interior, \nbom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico, físico ou moral. \n \nNo caso, evidentemente se encontra demonstrado a má prestação \nde serviço laboratorial, a incidir, como antes aludido, no importe da \nresponsabilidade objetiva, como fornecedora de serviços, ante o que rege o \nCódigo de Defesa do Consumidor (art. 14). \n \n Não é a situação, frise-se, de mero dano emergente, mas sim, ao \nde risco à vida ou à saúde do consumidor, no caso a Autora. E que caracterizado \nestá a extrema desídia, imperícia profissional. \n \n Nesses termos, configurados a existência dos pressupostos \nessenciais à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano, justifica \no pedido de indenização moral. \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSegundo Diniz (1998, p. 81-82), \"O dano moral, no sentido \njurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo \nexperimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os \ninteressados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em \nparte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrido\". \n \n \nComo descreve o ilustre Desembargador do TJRJ, Dr. Marcos \nAntônio Ibrahim: \n \n“Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa \ntem justificado de parte alguns Tribunais brasileiros, tendências em \nfixar tais indenizações em patamares irrisórios, verificando-se, em \ncertos casos, até uma certa uniformidade, como pode revelar a mais \nsingela das amostragens. Com isso, resta fragilizado o aspecto \npunitivo das indenizações e seu correlato caráter educativo e \ndesestimulante da prática de novos ilícitos. Pois o Princípio da \nRazoabilidade das indenizações por danos morais é um prêmio aos \nmaus prestadores de serviços, públicos, e privados. Não se trata, \nbem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se \nprega a ruína financeira dos condenados. O que se reclama é uma \ncorreção do desvio de perspectiva dos que, á guisa de impedir o \nenriquecimento sem causa do lesado, sem perceber, admitem um \nenriquecimento indireto do causador do dano. (...)A verdade é \nque a timidez do juiz ao arbitrar essas indenizações, em um \nvalor alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito \nmaior que o fantasma do enriquecimento sem causa do \nlesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e \ninveste contra a força transformadora do Direito. A \nefetividade \ndo \nprocesso \njudicial \nimplica, \nfundamentalmente na utilidade e adequação de seus \nresultados.” \n \n \n \nAssim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pela \nAutora (menor impúbere), cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja, \na de trazer satisfação ao interesse lesado, e, paralelamente, inibir o \ncomportamento anti-social do lesante. \n \n \n6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPor fim, a inversão do ônus da prova tem como fundamento a \nsituação de desvantagem entre o consumidor e fornecedor de serviço,conforme \nart. 6, VIII, do CDC, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de \nlastro probatório. \n \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n \n \n \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, \na critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; \n \nPelo exposto, é de conhecimento geral de todos os operadores do \ndireito que a regra do ônus da prova cabe a quem alega, porém, em decorrência \nda reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à \ncapacidade técnica e econômica do fornecedor de serviço ou produto, a regra \nsofre uma “flexibilização”, com o objetivo de criar uma igualdade no plano \njurídico. \n \nA inversão, para o caso concreto em discussão, se torna \nEXTREMAMENTE essencial, uma vez que o autor possui todos os documentos e \na explicação, ponto a ponto da lide em questão. \n \nPortanto, a inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de \nfacilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a \nefetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma dos artigos \n5º, inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88. \n \n \n7. DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer: \n \nA. Que seja DEFERIDO o benefício de gratuidade de justiça, nos termos \nda Lei 1.060/50; \n \n \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n \nB. Que se seja CONCEDIDA o pedido de Tutela de Urgência, nos termos \njá citados, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ PROCEDA COM O \nDEVIDO REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DO ANESTESISTA E \nINSTRUMENTISTA, NOS RESPECTIVOS VALORES DE R$ 1.100,00 E R$ \n300,00, TOTALIZANDO R$ 1.400,00, no prazo de 48 horas, sob pena de \nmulta diária, a partir da data em que o Réu for intimado; \n \nC. Que seja CITADO o Réu dentro do prazo legal, para que apresente sua \ndefesa, sob pena de revelia; \n \nD. Que seja DEFERIDO o pedido de Inversão do Ônus da Prova, conforme \ndetermina as normas do CDC; \n \n \nE. Em caso de não concessão da Tutela de Urgência, que seja a empresa \nré condenada a proceder com o devido reembolso referente ao as \ndespesas do anestesista e instrumentista, no montante de R$ 1.400,00, \ndevidamente atualizado nos moldes do artigo 18, CDC; \n \nF. Que seja CONDENADO o Réu ao pagamento de indenização por Danos \nMorais não inferior à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Autora, tendo \nem vista o grave abalo emocional e nervosismo que vem passando diante \nda negligência do Réu. \n \n8. DAS PROVAS \nRequer a produção de todas as provas admitidas em direito, em \nespecial, prova documental e testemunhal. \n \n \n \nDá-se a causa o valor de R$ 21.400,00. \n \nNestes Termos \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023. \n \n \nDenise Trindade Silva Cavalcante \nOAB/RJ nº 67.451 \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n° 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0848885-87.2023.8.19.0038-75464853", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0848885-87.2023.8.19.0038\nem 01/09/2023 06:38:38 por ALINE BRAGANCA DE ARAGAO\nDocumento assinado por: \n- ALINE BRAGANCA DE ARAGAO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23090106364640100000071851903\nID do documento: 75464853\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA \nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. \n \n \n \n NATÁLIA \nDE \nABREU \nGOMES, \nbrasileira,viuva, \ntecnica, \nportadora \nda \ncarteira \nde \nidentidade nº20.964.280-0 expedida pelo DETRAN /RJ e do CPF \nnº105.554.537-90, residente e domiciliada à Rua Jose Alves \nVieira nº 217 Jardim Palmares Nova Iguaçu – RJ – CEP:26277-\n780, por sua advogada infra-assinado, vem à presença de V. \nExa., para propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA \n \nem face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE \nTRABALHO \nMEDICO \nDO \nRIO \nDE \nJANEIRO \nLTDA \n– \nCNPJ \n42.163.881/0001-01 com sede à AV AYRTON SENNA nº 2500 BL1 \nLJ101A107 SL201A218 220A226 SL401A426 BL2 LJ117A119 123A130 \nBL4LJ101A109 LJSS139A145 155E156 BARRA DA TIJUCA RIO DE \nJANEIRO RJ CEP: 22.775-003 e UNIMED DO EST R J FEDERACAO \nEST DAS COOPERATIVAS MED CNPJ 31.432.792/0001-05 com sede \nAV RIO BRANCO nº 81 ANDAR 8 ANDAR 9 ANDAR 10 ANDAR 11 \nCENTRO RIO DE JANEIRO RJ CEP: 20.040-004,pelas razões de \nfato e de direito a seguir expostas: \n \nI – DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL \n \nO causídico que subscreve a presente \npeça, em atenção a determinação contida no art. 106, I do \nCPC, requer que seja encaminhada quaisquer notificações \npara Rua Otávio Tarquino, n º 74 sl.206, Centro, Nova \nIguaçu, RJ CEP: 26210-172, devendo, as publicações no \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nDiário Oficial constar em nome de DRA. ALINE BRAGANÇA DE \nARAGÃO LIMA– OAB/RJ 186697 – telefone : (21) 99270-9214 \nemail: alinehbraganca@hotmail.com, sob pena de nulidade dos \natos processuais. \n \nII – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nRequer \no \ndeferimento \ndo \nbenefício \nda \ngratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/50, tendo em \nvista, ser a Autora pessoa juridicamente pobre, não \npossuindo meios de arcar com ônus judiciais, sem prejuízo \npróprio e de sua família. \n \nIII – DOS FATOS \n \n \nResponsabilidade Civil é “ um dever jurídico \nsucessivo que surge para recompor o dano decorrente da \nviolação de um dever jurídico originário” (SERGIO CAVALIERI \nFILHO, \nin \nResponsabilidade \nCivil, \n2ª \nEd. \nMalheiros \nEditores, Rio de Janeiro, 1998, p. 20). \n“... a configuração da \nresponsabilidade \ndependerá da presença de três requisitos básicos: o dano, a \nviolação ou descumprimento de um dever jurídico ou \ncontratual e o nexo de causalidade”. ( José \nCarlos \nMaldonado de Carvalho, in Responsabilidade Civil Médica , \nEd. Destaque, Rio de Janeiro, 1998, p.20) \nA autora mantem um contrato de prestação de \nserviços de Plano de saúde com a 1ª ré, SUPERMED ASPROLI \nVIG 10, sob nº de matricula 00379994070329289, conforme \nanexo. \n \nPor ser \nportadora de OBESIDADE MORBIDA a \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nmesma \nrealizará \n \ncirurgia \nde \ngastroplastia \nredutora \nvideolaparoscopista \nno \ndia \n10/10/2023, \ne \nantes \nda \nrealização da referida cirurgia, devido a anemia da autora \ne a falta de ferro, o medico da autora prescreveu NORIPURUM \ninjetavel, que é para combater a anemia e aumentar o ferro \nno sangue da autora para poder realizar a cirurgia, com 5 \nampolas repetindo a cada 7/7 dias, conforme comprova anexo. \nSem essa medicação a autora não pode realizar a cirurgia. \nE diante de tal gravidade, a autora desde \njaneiro/2023 vinha sendo realizando a aplicação com a \nautorização da 1ª, contudo, no dia 01/07/2023 a autora \nrecebera um email da 1ª ré informando que aparitr daquela \ndata o referido plano da autora seria transferido para a 2ª \nré, conforme email anexo, sendo informado ainda que seu \ncontrato não haveria qualquer mudança. \nOcorre que, após essa mudança de plano, a \nautora vem passando por uma verdadeira via cruces, posto \nque, no dia 11/08/2023 solicitou a autorização para a \naplicação das referidas ampolas , sendo dado prazo de 10 \ndias uteis para a resposta, contudo, no dia 30/08/2023, a \n2ª ré não autorizou as aplicações, mesmo ja tendo realizado \ndiversas vezes a aplicação da medicação durante esses \nmeses, sob numero de protocolo 31236320230830000179, sob \nalegação que não estava inclusa no rol da ANS, conforme \ngravação: \nhttps://drive.google.com/file/d/1zMAoXH18l_4hHZ8_dyepSJ9XYX\nPXuDkt/view?usp=drive_link , abismada, tendo em vista que a \nautora vinha realizando a referida aplicação e que \nnecessita posto que, é ferro venoso para se preparar para a \ncirurgia, argumentando ainda que a autora contestou \nrelantando toda a problematica, contudo, fora alegado que \nnada poderia fazer. \nCom o intuito de buscar uma solução rápida e \neficaz para o problema, todas as tentativas feitas \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nadministrativamente \nrestaram \npor \ninfrutíferas, \ndesperdiçando \ntempo \ne \npaciência, \nagindo \na \nré \ncom \nnegligência e sem o cuidado devido em não prestar o serviço \nadequado, se tornando uma pratica abusiva e lesiva para \ncom o consumidor, em recusar a realizar a cobertura do \nreferido tratamento, uma vez que, não encontra qualquer \nrespaldo para a referida recusa, posto que, a operdora \nsomente pode negar a cobertura de medicamento quando o \nreferido não é registrado pela ANVISA, e o referido \ntratamento é registrado pela ANVISA e prescrito pelo medico \npara o tratamento que antecede a realização da cirurgia \nbariatrica da autora, tendo em vista que, senão realizar o \nreferido tratamento as taxas de ferro e anemia permanecerão \nbaixas e a autora não ira realizar a referida cirurgia, \nviolando o desencadeando um retrocesso em seu tratamento, \nque pode ser fator impeditivo para realização da cirurgia, \namargando o dissabor de ver um problema tão sério sem \nsolução, uma vez que, não há motivos para a recusa do \ntratamento, posto que, já vinha sendo autorizado pela 1ª \nré as referidas aoplicações, e conforme a mudança de plano \npara 2ª ré nada seria alterado, sendo direito do consumidor \nao tratamento mais avançado prescrito pelo medico com a \nmelhor eficácia à doença que o acomete. \nAs rés violam o dever jurídico de prestação \nde serviço eficiente \ne adequado, \ndeixando \na \nautora \nnervosa \ne \nangustiada, amargando o dissabor de ver um \nproblema tão sério sem solução. \n \nIV – DO DIREITO \n \n \nDiante de tal situação, não restou a Autora, \noutra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, em \nbusca da devida prestação jurisdicional. \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nResta comprovado que o comportamento do Réu \nviola os expressos termos do art. 4º do CDC, faltando com \nos mais elementares princípios de boa- fé, transparência e \ninformação, que devem nortear a conduta do mesmo perante o \nconsumidor. \nA lide se respalda pela falha na prestação \nde serviço da ré, pelo não fornecimento do serviço e a \nprivação das aplicações que necessita para seu tratamento \npara \nrealização \nda \ncirurgia, \ndeixando \nde \nprestar \ninformações claras e precisas, afrontando, assim os artigos \n6º e 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. \n \nArtigo 6 – “ São direitos básicos do \nconsumidor: \nVI – a efetiva prevenção e reparação de \ndanos \npatrimoniais \ne \nmorais, \nindividuais, coletivos e difusos”. \n \nArt. 14. “ O fornecedor de serviços \nresponde, \nindependentemente \nda \nexistência de culpa, pela reparação dos \ndanos causados aos consumidores por \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos”. \n \nAs rés são responsáveis na medida em que \nassumiu as consequências de seus atos e omissões e ainda há \nque se falar em sua responsabilidade pelos danos suportados \npela a autora, uma vez que é notória no caso em tela, de \nacordo com o que preceitua o art. 927 do Código Civil: \n \nArt. 927. “ Aquele que, por \nato \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nilícito, causar dano a outrem, fica obrigado \na repará-lo”. \n \nV – DOS DANOS MORAIS \n \nComo se pode inferir Nobre Julgador, a \nrecusa das rés para realização das aplicações de medicação \nque antecede a realização da cirurgia, por si só, de \nensejar indenização, extrapolando a esfera dos meros \naborrecimentos cotidianos, tendo em vista que, a não \nrealização das aplicações podera impedir a autora de \nrealizar a cirurgia bariattrica. \nEstando inserido na própria ofensa o dano \nmoral, decorrente da gravidade do ilícito em si, não \ncaracterizando \nsua \nprivação, \ncomo \nmera \nfrustração \ncotidiana. Não há dúvidas quanto à ocorrência de danos \nmorais e materiais a Autora, que experimentou transtornos e \nangústias ímpares decorrente das falhas da prestação de \nserviço e do descaso pelas inúmeras tentativas de solução \nadministrativas, decorrente da irresponsabilidade do Réu, \nacarretando para a autora um constrangimento indevido e \nfrustrando a sua legitima expectativa, deixando-o a própria \nsorte, gerando uma insegurança juridica, não podendo ser \nconsiderado como um mero aborrecimento a situação fática \nocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de \nconsumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, \nlevando o consumidor a contratar advogado para demandar \npela solução judicial de algo que administrativamente \nfacilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou \nTribunal se reconhece a falha do fornecedor , concretizando \no DANO MORAL pois teve que se socorrer do Poder Judiciário \npara ver reparado a lesão do seu direito. \n“ Dano Moral. Lição de Aguiar Dias: O dano moral é o \nefeito patrimonial da lesão de direito e não a própria \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nlesão abstratamente considerada. Lição de Savatier : dano \nmoral é todo sofrimento humano que não é causado por uma \nperda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos \nmorais a esfera ética da pessoa é que é \nofendida”. \n(Extraído do Acordão de Apelação Cível nº 1991.001.02059 – \nTJ/RJ 1ª Câmara Cível – unânime – Rel.Des. Carlos Alberto \nMenezes Direito – jul.19/11/1991 – Ver. Do Tribunais, vol \n693, pag. 198). \nDano moral é, pois, a dor, a mágoa, a \ntristeza \ninfligida \ninjustamente \na \noutrem. \nEm \noutras \npalavras, o dano, às vezes afeta a vítima pecuniariamente, \nno entanto, em outras vezes, a vítima é alcançada \nmoralmente. Portanto, deve-se entender por dano \nmoral \naquele causado ao patrimônio desmaterializado de \numa \npessoa, ou seja, aquele resultante de lesões à honra, à paz \ninterior, aquele que afeta o âmago do ser. \nQuanto à indenização, esta pode ser \ncompensatória, sucedânea ou satisfatória, em relação ao \ndano moral, a indenização pecuniária não é totalmente \ncompensatória, não é a integração exata do lesado no estado \nanterior, reintegração esta que não ocorre, pois não há \ndinheiro que possa indenizar tais prejuízos. Não é o preço \nda dor que se indeniza, é o instrumento de \nalguns \nconfortos, de um possível prazer, que amorteça a dor. Não é \nremédio que produza a cura do mal, mas sim um calmante. A \ncompensação do dano moral exerce nitidamente a função \nexpiatória que atribui à compensação o caráter de pena, ou \nseja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do \nculpado, porém esta função não tem o objetivo apenas de \npunir o culpado, mas faz parte de um complexo pedagógico \npara o desenvolvimento das relações sociais. \nA recusa da 2ª ré em liberar as \naplicações, concretiza o DANO MORAL experimentado pela \nautora, causando sério constrangimento, abalo psicológico, \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \naborrecimentos \nque \nextrapolam \no \nlimite \ndo \nmero \naborrecimento da vida cotidiana pelo fato de ser privado de \nusufruir do serviço essencial. \nAplicável a demanda a Teoria do Risco do \nEmpreendimento, \npela \nqual,segundo \npalavras \nde \nSérgio \nCavalieri Filho, in “Programa de Responsabilidade Civil”, \n4ª edição, p. 473, cujo prejuízo da instituição financeira \nnão quer assumir: \n \n \nTodo aquele que se disponha a exercer \nalguma atividade no mercado de consumo \ntem \no \ndever \nde \nresponder \npelos \neventuais vícios ou defeitos dos bens e \nserviços fornecidos, independentemente \nde culpa. Este dever é imanente ao \ndever de obediência às normas técnicas \ne de segurança,bem como aos critérios \nde lealdade, quer perante os bens e \nserviços ofertados, quer perante os \ndestinatários \ndessas \nofertas. \nA \nresponsabilidade decorre do \nsimples \nfato de dispor-se alguém a realizar \natividade \nde \nproduzir, \nestocar,distribuir \ne \ncomercializar \nprodutos \nou \nexecutar \ndeterminados \nserviços. O fornecedor passa a ser \ngarante dos produtos e serviços que \noferece \nno \nmercado \nde \nconsumo, \nrespondendo pela qualidade e segurança \ndos mesmos. \n \nOutrossim, é de salientar que, in casu, a \nresponsabilidade do Requerido é objetiva, independente da \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \ndemonstração de culpa, conforme dispõe o art. 14 da Lei \n8079. \n \nVI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: \n \nO CDC permite que seja transferida \npara o Réu a obrigação de demonstrar fatos alegados pelo \nAutor, invertendo, portanto, o ônus da prova (art. 6º, VIII \nda Lei 8078/90). \n \nVII- DO PEDIDO DA TUTELA DE URGENCIA \n \n \n Ante o relevante fundamento da demanda, \na plausibilidade da tese da Autora e a possibilidade de \ndanos irreparáveis , posto que,necessita da aplicação \nurgente \n, \nconsiderando \nainda \na \npossibilidade \nde \nreversibilidade da medida e ausência de dano à Ré , com \nfulcro no artigo 300, do CPC e no artigo 84 da Lei n. \n8.078/90, REQUER a Vossa Excelência a TUTELA PROVISORIA DE \nURGENCIA, inaudita altera pars, para: \n \nI- DETERMINAR que as Rés autorizem as aplicações das 5 \nampolas de NORIPURUM a cada 7/7 dias no prazo de 24 horas \nque a autora possa realizar o tratamento que antecede a \ncirurgia, sob pena de incorrer em multa diária; \n No caso em tela, os requisitos exigidos \npelo diploma processual para o deferimento da tutela \nantecipada encontram-se devidamente preenchidos. \n A existência do fumus boni iuris mostra-se \nclara, considerando a documentação ora acostada, bem como a \ninobservância \nde \ndiversos \nprincípios \nconstitucionais \nfundamentais da defesa do consumidor além da inobservância \nde diversas normas legais ordinárias. \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \n A urgência, ou periculum in mora, resta \ncaracterizada na medida em que pode vir a causar mais \nprejuízos do que já causou. \n \nVIII- DOS PEDIDOS \n \nIsto posto, requer: \na) Deferimento da gratuidade de justiça; \nb) Sejam os Réus citados para virem responder aos \ntermos da presente, sob pena de revelia e confissão; \nc) Seja deferido a inversão do ônus da prova; \nd) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela de \nurgência, \nconforme \nacima \nreferido,sob \npena \nde \npagamento de multa diaria; \ne)Sejam os Réus sejam condenados solidariamente a \nautorizarem as aplicações das 5 ampolas de NORIPURUM a \ncada 7/7 dias, conforme prescrição medica anexo, no \nprazo de 24 horas, para que a autora possa realizar o \ntratamento que antecede a cirurgia, sob pena de \nincorrer em multa diária; \nf) Sejam os réus condenados a indenizarem a Autora a \ntitulo de danos morais compensatórios e como medida \neducacional e inibitória no importe de R$ 15.000,00 \n(quinze mil reais), acrescidos de juros e correção a \npartir da data da citação; \ng) Condenação do Réu nas verbas de sucumbência, no valor \nequivalente a 20% sobre o total da condenação. \nRequer \nassim, \nprocedência \nda \nação, \nprotestando o Autor por todos os meios de prova admitidos \nem direito, em especial depoimento pessoal do Réu. \nDá-se a causa o valor de 15.000,00 \n(quinze mil reais). \nTermos em que, \nP. deferimento. \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2023. \n \n \n \nALINE BRAGANÇA DE ARAGÃO LIMA \nOAB/RJ 186.697 \nRua Otávio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812609-63.2023.8.19.0036-90142930", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812609-63.2023.8.19.0036\nem 30/11/2023 13:53:44 por TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nDocumento assinado por: \n- TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23113013532255800000085751755\nID do documento: 90142930\n \n \nEXMO. \nSR. \nDR. \nJUIZ \nDE \nDIREITO \nDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE NILÓPOLIS \n \n \n \n \n \n \nROBERTA RUFINO DOS PRAZERES, brasileira, \ncasada, operadora, portadora da cédula de identidade nº \n26.354.395-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.471.187-22, \nresidente e domiciliada na Rua Coronel França Leite, nº 302, \nCabral, Nilópolis, RJ, CEP.: 26.515-021, endereço eletrônico: \nrobertarufino723@gmail.com, vem, com o devido acatamento \nà presença de Vossa Excelência, por seus advogados \ninfrafirmados, conforme instrumento procuratório incluso, que \nora requer a sua juntada, com escritório profissional da rua \n \n \n \n \nAlcindo Guanabara, n.° 24, sala 1103, Centro, Rio de Janeiro \n(RJ), endereço eletrônico: noronhabezerraadv@gmail.com, \npropor a presente \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS \n \nem face do BANCO BRADESCO S.A., com sede na Avenida \nGetúlio Vargas, 1334, Centro, Nilóplois, RJ, CEP.: 26.525-022. \n \nDOS FATOS: \nA autora no dia 12/07/2023, foi a um caixa eletrônico, que fica \ndentro das Casas Bahia, que presta serviços para o Banco \nBradesco. \nEsse guichê é correspondente bancário do Banco Bradesco. A \nsuplicante realizou um depósito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em espécie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Agência 1315. \nPor volta das 18:30h, uma funcionária chamada Jane Martins, do \nBanco/réu, dirigiu-se até a residência a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora. \nAduziu que depois que ela fez os depósitos, ela parou para \nalmoçar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEntão a funcionária emitiu os históricos dos depósitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se até a agência onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endereço. \n \nDisse que conversou com a gerente da conta bancária a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava ameaçando que demití-la, caso o \nvalor não “aparecesse”. \n \nA autora não estava em sua residência, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a notícia da visita de uma funcionária do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcionária estava falando muito rápido com a irmã da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa. \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir até sua Agência bancária, \nonde é titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque é gerente adminstrativo, e segundo informações, responde \npor essas questões. Lá foi registrada a reclamação gerando o \nprotocol n.º 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclamação por escrito, mas não foi \npossível, pois não havia um “livro de ocorrência” para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua residência, a parte autora fez contato com \no “Alô Bradesco”, que é o SAC da instituição financeira. Fez o \nregistro de sua reclamação, sendo atendida pelo funcionário \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.º \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorrência da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o Código de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \né plenamente aplicável à espécie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos serviços oferecidos pela ré como destinatários finais, restou \nconfigurada a relação de consumo, nos termos do art. 2º do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do \nCDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa \nde seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hipóteses presentes no caso em tela. É isso o que, \ndesde já, se requer. \nÉ certo que a conduta da Ré é caracterizado como vício do \nserviço, previsto no Código de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20. \n \nDiante disso, é importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da existência de culpa pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação do serviço, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do serviço, de maneira \nque só haverá de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da Ré. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no serviço prestado pela ré, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a RÈ deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte ré provocou \nsérios prejuízos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nmá prestação dos serviços. Por isto, vem a requerente, nesta \noportunidade, vale-se do remédio judicial na esperança de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprudência já é pacífica no sentido de considerar a \ncumulação das indenizações por danos morais e materiais, sendo \nque este já é o próprio entendimento do STJ em sua Súmula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n“São cumuláveis as indenizações por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.” \n \n \nDe outra parte, dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência, ou imprudência, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nilícito”. \n \n \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem”. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa prestação de serviços também está \nsubordinada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2º e 3º. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela reparação dos danos a que deu causa pela má \nqualidade na prestação de serviços e pela ausência de assessoria \ncondizente com o negócio que se pretendia realizar (artigos 6º, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do Código de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado, que a Ilustre professora, \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado nº 49, editada pela conceituada \n“Associação dos Advogados de São Paulo”, ensina que: \n \n \n“(...)a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indenização do agente opera-se por força do simples fato \ndas violações (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nreparação \n(...)”. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretensão, a suplicante vem registrar que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nCódigo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco: \n \n“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência, ou imprudência violar direito, ou causar \nprejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;” \n \n \n \nComo se vê, não se pode negar que o Código Civil autoriza a \nreparação do dano moral. E não faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situações. Ao contrário da correta interpretação de \nseus arts. 76 e 159, a conclusão a que se pode chegar é no \nsentido de que o dano moral é sempre indenizável, desde que \nnão ocorram hipóteses escancaradamente imorais, segundo as \nopiniões e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro “O Dano Moral no Direito Brasileiro”, considera que \nnão é incomum que o ato ilícito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \nalteração. \n \nÉ evidente que o prejuízo moral não é suscetível de uma \navaliação perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narbítrio do juiz na fixação do valor, não poderá ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunstâncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Porém, indiscutivelmente, o \nfato de não ser fácil encontrar como ressarcir o dano moral não \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque “O juiz não poderá, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou sentenças.” \n \nA 2º Câmara Civil do Tribunal e Just iça de São Paulo, na \nApelação 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n“Na fixação de pena pecuniária de reparação civil, não somente um valor \nque represente para a vítima uma satisfação igualmente moral ou \npsicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...também em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.” \n \nDemonstrada a ofensa à sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir vênia para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judiciário imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposição diante dos preceitos contidos no Código de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na relação \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe é devido a título de \nindenização e reparação pelo dano moral causado. \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nNão é justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem família, que não ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupação, além da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evidência, o descaso e o desrespeito da ré com as suas \ncondutas abusivas e ilícitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nangústia, \naflição \ne \ndesgaste. \nInquestionável, portanto, o dever da ré de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nNão se pode, assim, fixar a indenização em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente inócua a condenação a ser \nimposta à ré. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \neconômica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na citação da ré, para, querendo, contestar a presente ação, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a Ré condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Será a demandada condenada nos ônus \nsucumbenciais e honorários advocatícios (art. 82, \n§2º, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a inversão do ônus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodução de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda ré, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intimações sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 165.875, sob pena \nde nulidade. \nDá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosué Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0802617-20.2023.8.19.0023-50291111", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802617-20.2023.8.19.0023\nem 20/03/2023 15:19:18 por FABRICIO MENDONCA BATISTA\nDocumento assinado por: \n- FABRICIO MENDONCA BATISTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23032015184596800000048044401\nID do documento: 50291111\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM \nCENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. \n \n \n \nRef. INICIAL \n \n \n \n \n \n \n \nTATIANA DE OLIVEIRA MENDES, brasileira, casada, \nportadora da cédula de identidade nº. 10.668.025-9, expedida pelo \nDETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o nº. 102.152.647-97, residente e \ndomiciliado na Avenida Carlos Lacerda, nº. 1525, Areal – Itaboraí – RJ, \nCEP. 24.800-770, por seus advogados in fine assinados, vem, mui \nrespeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA \n \nEm face de CARREFOUR, pessoa jurídica de direito privado \ninscrita no CNPJ sob o nº. 45.543.915/0038-73, com sede na Rua \nOliveira Botelho, nº. 349, Neves, São Gonçalo - RJ, CEP. 24425-005, \npelos fatos e fundamentos que passa a expor, para ao final requerer a \nVossa Excelência, nos termos consignados abaixo: \n \n \nDOS FATOS \n \n \nA Autora, ao longo de sua vida pessoal e profissional, \nsempre se pautou pelos critérios da honradez e da honestidade, e \njamais imaginou que pudesse ser alvo de constrangedora e humilhante \nsituação, senão vejamos: \n \n \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, nº. 70, grupo 606, Alcântara – São Gonçalo – RJ. \nContatos: 2602-5903 – 96427-4620 – 96489-7879 – mbadvogados@outlook.com \n \nA Autora, em 05-02-2023, se dirigiu ao estabelecimento \ncomercial do Réu para fazer compras, como de costume. \n \nPorém, ao caminhar pelo interior do estabelecimento \ncomercial do Réu, enquanto fazia compras, a Autora foi atingida no \npeito e pernas por placas e ferros que caíram do teto, conforme fotos em \nanexo. \n \nEm decorrência da brutal força pela qual atingida, a Autora \nfoi arremessada ao chão onde bateu com a cabeça, ombro e braço no \nchão, tendo como resultado escoriações no peito e hematomas no peito \ne pernas, conforme fotos em anexo. \n \nDiante do ocorrido, a Autora ficou por alguns minutos no \nchão tentando se reabilitar da “porrada” que levara, sendo que em \nnenhum momento foi acudida por prepostos do Réu. \n \nApós sua reabilitação, a Autora se dirigiu o gerente local, \ncontudo, sua frustração aumentou ainda mais haja vista que sequer \nteve atenção do preposto que informara que nada poderia ser feito. \n \nVeja Excelência, a Autora não teve qualquer amparo por \nparte do Réu que além de não acudir a Autora naquele momento de dor, \nvexame e humilhação, até a presente data a empresa Ré sequer entrou \nem contato para saber do estado de saúde da Autora. \n \nÉ importante ressaltar que, devido ao ocorrido no \nestabelecimento comercial do Réu, a Autora teve que ficar em repouso \ncom a administração de medicamentos por, aproximadamente, 01 (uma) \nsemana em função das fortes dores pela quantia sentia \n \nDiante de tais fatos, da arbitrariedade cometida, as partes \nautoras buscam socorrer das medidas judiciais adequadas para \nproteção de seu direito constitucionalmente garantido. \n \n \nDOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \nA – DA APLICAÇÃO DO CDC NA DEMANDA: \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, nº. 70, grupo 606, Alcântara – São Gonçalo – RJ. \nContatos: 2602-5903 – 96427-4620 – 96489-7879 – mbadvogados@outlook.com \n \nA relação contratual em apreço se subsume às normas de \nordem pública e interesse social preconizadas na Lei 8.078/90, que \nveicula o Código de defesa do Consumidor. Portanto, é de clareza \nincontestável que a presente relação contratual entre o Autor e o Réu se \nsubmete aos ditames do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. \n \nArt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire \nou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifos \nNossos) \nArt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, \nmontagem, \ncriação, \nconstrução, \ntransformação, \nimportação, \nexportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços. (Grifos Nossos) \n \nB – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA \n \nA responsabilidade civil do fornecedor de serviços pelos \ndanos causados aos consumidores é objetiva, na forma do art. 14 do \nCDC, sendo esta posição adotada e sumulada no Egrégio Tribunal de \nJustiça do Rio de Janeiro no sentido de que ilícita é a suspensão do \nfornecimento de energia elétrica sem qualquer tipo de comunicação; \n \nDe outro modo, o artigo 14, do mesmo Diploma Legal, \nprevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis: \n \nArtigo \n14 \n- \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos \ndanos causados aos consumidores por defeitos relativos à \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações \ninsuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. (Grifos \nnossos) \n \nLogo, independentemente da existência de culpa, o \nfornecedor \nresponde \nobjetivamente \npelos \ndanos \ncausados \nao \nconsumidor, na forma do artigo 14, CDC, relativo ao fornecimento do \nserviço e sua responsabilidade. \n \nC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, nº. 70, grupo 606, Alcântara – São Gonçalo – RJ. \nContatos: 2602-5903 – 96427-4620 – 96489-7879 – mbadvogados@outlook.com \n \nNeste caso, como preceitua o Código de Defesa do \nConsumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, para a facilitação da defesa \ndo \nconsumidor \ninverte-se \no \nônus \nda \nprova, \nverificando \na \nhipossuficiência técnica do consumidor perante o fornecedor, onde é \nesta para requerer a aplicação do Art. 6º, inciso VIII, como \ntranscrevemos: \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, \na critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; \n(Grifos nossos) \n \nD – DO DANO MORAL: \n \nO dano moral é caracterizado pelo sentimento de \nimpotência do consumidor, acolhendo-se a posição doutrinária de \nque na síntese é possível aplicar para o instituto o caráter \nprofilático inibidor, aliado ao fator compensatório. Inarredável que \njuridicamente o conceito de honra está inserido no princípio da \ndignidade humana, não se limitando a sua incidência apenas a \nlesão de nome, fama, prestígio e reputação, havendo também o \ndever de indenizar nas situações em que há violação do respeito \npróprio pelo fornecedor, atingindo-se a auto-estima do consumidor \nna subjugação imposta pelo mais forte na relação consumerista, \ngerando o apontado sentimento de debilidade pessoal, com \nconsequente repercussão no psiquismo e tribulação espiritual, \nsendo o bastante para configurar o dano indenizável, não sendo \nexigível práticas ignominiosas; \n \nComprovado o nexo de causalidade e o dano moral sofrido, \nsó resta ao Réu indenizar a Autora como forma pedagógica para evitar o \ncometimento de novos abusos. \n \nO inexcedível Caio Mário da Silva Pereira preleciona que: \n \n“O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a \npara do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos \nintegrantes de sua personalidade, não podendo conforma-se à ordem \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, nº. 70, grupo 606, Alcântara – São Gonçalo – RJ. \nContatos: 2602-5903 – 96427-4620 – 96489-7879 – mbadvogados@outlook.com \n \njurídica em que sejam impunemente atingidos” (RESPONSABILIDADE \nCIVIL DE ACORDO COM CONSTITUIÇÃO DE 1988, Ed. Forense, 2ª \ned, p.61)” \n \nDaí a admissão do dano moral veio em boa hora na nossa \nLei Maior, propiciando ao lesado uma situação positiva, por intermédio \nde indenização em dinheiro, capaz de amenizar, atenuar ou até mesmo \nafastar nele a negativa sensação de dor por ato de terceiros que venham \ninjustamente a atentar contra nossa honra, no sentido mais amplo \npossível. \n \nO dano moral atinge os bens da personalidade, tais como a \nhonra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, \nsofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A Constituição da \nRepública Federativa do Brasil assim estabelece nos incisos V e X do \nartigo 5º verbis: \n \nArt.5º - omissis \nV- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, \nalém da indenização por dano material, moral ou à imagem. \nX- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo \ndano \nmaterial \nou \nmoral \ndecorrente \nde \nsua \nviolação.” \n(GRIFAMOS) \n \nA nossa Carta Magna estabelece que em se havendo \nviolação \ndo \nnome \ne \nda \nreputação \nhaverá \numa \nindenização \ncorrespondente ao prejuízo sofrido. E, no caso, em epígrafe reluz com \ntodo o fulgor o dano e respectivo nexo de causalidade, acarretando, \nentão o dever de indenizar da reclamada. \n \nDiz o Ilustre Magistrado Sérgio Cavalieri Filho o seguinte: \n \n“Os Tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano \nmoral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, \ndada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo.” \n(In PROGRAMA DE RESPONSABILIDE CIVIL, 1ª, 2ª Tiragem, Editora \nMalheiros, págs.76 e 77)” \n \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, nº. 70, grupo 606, Alcântara – São Gonçalo – RJ. \nContatos: 2602-5903 – 96427-4620 – 96489-7879 – mbadvogados@outlook.com \n \nVemos claramente que o Réu não cumpre com o \npreceituado \nna \nlei \nconsumerista e \ndemais \nnormas \nde nosso \nordenamento jurídico, e por isso devem, além de cumprir integralmente \no seu mister, reparar os danos sofridos pelo Autor em decorrência da \nconduta ilegal de seus prepostos; \n \nVerificada a lesão sofrida, o juízo monocrático deverá \natentar para os critérios norteadores da fixação do valor compensatório, \nquais sejam, o binômio punitivo pedagógico, a gravidade da ofensa, o \ntempo de duração em que foi levado ao ridículo e a repercussão no \nambiente socioeconômico e cultural da vítima, afim de evitar \nreincidências; \n \nA Corte deste Egrégio Tribunal de Justiça Fluminense tem \nentendimento \npacífico \nque \na \nresponsabilidade \né \nobjetiva \ndo \nsupermercado, inclusive, a ocorrência de danos morais em casos \nanálogos ao presente, vejamos: \n \n“0024413-78.2017.8.19.0066 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). \nPEDRO SARAIVA DE \nANDRADE LEMOS \n- Julgamento: \n10/12/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. \nAção indenizatória. Queda em supermercado. Acidente que \ncausou a ruptura dos parafusos ortopédicos que o autor \npossuía no fêmur, e o levou à submissão de nova cirurgia \nortopédica, causando lesões no autor de natureza permanente. \nAlegações de nulidade do julgado rechaçadas. Instrução \nprobatória que, de forma inequívoca, comprovou o fato, o dano e \no nexo causal, ensejando a obrigação de ressarcimento. Laudo \npericial que atesta o nexo causal e a incapacidade total \ntemporária e parcial permanente no percentual de 25%. \nPensionamento devido. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ \n50.000,00 adequada em razão da gravidade das lesões sofridas \ne dos percalços suportados pelo autor. Dano estético em grau \nmáximo que justifica seu arbitramento no patamar de R$ \n40.000,00. Precedentes desta Corte. Dano material devidamente \ncomprovado. Súmula 343 TJRJ. Sentença mantida. NEGADO \nPROVIMENTO AO RECURSO.” \n \n \nDOS PEDIDOS \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, nº. 70, grupo 606, Alcântara – São Gonçalo – RJ. \nContatos: 2602-5903 – 96427-4620 – 96489-7879 – mbadvogados@outlook.com \n \nIsto posto e com a máxima Vênia, requer a Vossa Excelência: \n \n \n1. A citação do Réu para, querendo, contestar os pedidos, sob \npena de revelia e que ao final, provados os fatos, sejam julgados \nPROCEDENTES os pedidos, aplicando ao Réu as penalidades cabíveis, \nem que se busca; \n \n2. A Aplicação do Instituto da Inversão do Ônus da Prova, \nancorado no inciso VIII do Art. 6º do CDC, tendo em vista a \nverossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência técnica \ndo Autor em face do Réu; \n \n3. Seja emitido preceito condenatório ao Réu para que pague a \nAutora, à título de danos morais, indenização no importe não inferior \nde R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando em conta o caráter \npedagógico e punitivo do referido instituto, a gravidade da ofensa, o \ntempo de duração em que foi levado ao ridículo e a repercussão no \nambiente socioeconômico e cultural da vítima, no intuito de amenizar \ntodo vexame e humilhação a que a Autora foi levada; \n \nProtesta por todos os meios e provas em Direito admitidos, \nprincipalmente documental suplementar e depoimento pessoal do Réu \nsob pena de confissão e revelia. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil \nreais), para efeitos meramente fiscais. \n \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nSão Gonçalo-RJ, 20 de março de 2023. \n \n \n \n \nFABRICIO MENDONÇA BATISTA CARLOS ALBERTO BATISTA JR. \n OAB/RJ – 168.919 OAB/RJ – 119.534 \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, nº. 70, grupo 606, Alcântara – São Gonçalo – RJ. \nContatos: 2602-5903 – 96427-4620 – 96489-7879 – mbadvogados@outlook.com \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0800217-03.2020.8.19.0067-435616", "text": "MONICA\nMAGALHÃES\n\nOAB/RJ 076.138\n\nRua Otávio Tarquino – 209 – Sala 208\nNova Iguaçu/RJ\n\ne-mail : monicasilvamagalhaes@yahoo.com.br\n\n21- 99482-3277\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ.\n\nCINTIA DO NASCIMENTO PANISOLLO MORAES, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade sob nº 21.744.384-5, expedido pelo Detran/RJ, e inscrita no CPF nº. 123.466.027-01, residente e domiciliada na Rua Um, 65 – SB - Centro – Queimados/Rio de Janeiro, CEP 26245-000, por sua procuradora e advogada, que adiante assina, endereço eletrônico monicasilvamagalhaes@yahoo.com.br, vêm a presença de Vossa Excelência, para com fundamento no inciso V, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, do art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro e da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais legislação pertinente à matéria, promover a presente\n\nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS\nface a C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida na Avenida Doutor ChucriZaidan, 230, Subsolo, Vila Cordeiro – São Paulo/SP, CEP 04583-110, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.\nI- DOS FATOS\n1- A cliente realizou uma compra de PISOS junto a empresa ré no final do mês de janeiro/20, conforme comprova nota fiscal em anexo.\n\n2- Ocorre que na data da entrega foram quebradas 04 (quatro) caixas de piso, o que fez com que a autora suspendesse a obra na casa.\n\n3- Devido ao incidente, o funcionário da transportadora ré prometeu a Autora efetuar a entrega de novos pisos em substituição as 04 caixas quebradas, em no máximo, 24h (vinte e quatro horas).\n\n4- Diante do prazo fixado para a entrega de novos “pisos” (24h), a Autora agendou a realização do serviço com o Pedreiro para o dia 06/02/2020. O mesmo ocorreu nos dias seguintes 07, 08 e 10 de Fevereiro/2020, não tendo sucesso com o andamento da obra, eis que embora o Pedreiro tivesse comparecido e aguardado no local, não teve como trabalhar devido à falta de entrega do produto (piso).\n\n5- Inobstante a falta do produto para que pudesse realizar o serviço, o profissional “que ficou à disposição” da autora durante os dias acima, efetuou a cobrança de diárias no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), cada dia, conforme recibos em anexo.\n\n6- Frisa-se que o produto que seria entregue em 24H, somente foi feito após uma semana depois do prometido.\n\n7- Assim, diante do prejuízo sofrido pela autora, que teve que pagar pelas diárias do profissional, sem a devida contraprestação, ante a falta de entrega do piso, foi feito contato com a empresa no dia 19/03/2020, solicitando reembolso dos valores gastos por culpa da má prestação do serviço, sendo solicitado o envio dos documentos (recibos) para análise do pedido de indenização através do e-mail relacionamentoc&c@gmail.com, gerando protocolo 2031482.\n\n8- Por diversas vezes foi feito contato com a ré a fim de obter o ressarcimento de seus prejuízos (print de conversa), mais que de nada adiantou, sendo oferecido apenas a autora o reembolso do frete no valor de R$ 95,45 (documento em anexo), o que NÃO foi aceito, levando em conta que a autora teve gasto superior a R$ 500,00, com as diárias, sem contar os transtornos e aborrecimentos sofridos.\nDiante da situação, a Autora se sentiu frustrada com os esforços despendidos para regularizar uma situação em que não deu causa, razão pela qual apela a este juízo para que faça enfim a justiça.\nII- DO DIREITO\nO fundamento jurídico da demanda autoral está lapidado na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988 – em razão dos incisos V, X, XXII, XXXV e LIV do artigo 5º e na Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CPDC, cujos artigos são de Ordem Pública e advêm de mandamento constitucional: inciso XXXII do artigo 5º da CRFB/88.\nTendo como certo que o consumidor é parte mais fraca da relação consumeira, o CPDC tangencia sua finalidade na proteção e na defesa dos interesses do consumidor, obrigando o fornecedor e ao prestador de serviços a atuar com a maior transparência possível e denotando na sua conduta a boa fé objetiva.\nEm razão do princípio da boa fé objetiva, prevista nos artigos 4º, III e 5º, IV do CPDC, ao comportamento e à conduta do fornecedor e do prestador de serviços bem como do consumidor deve imperar a lealdade e respeito em todas as fases do consumo do produto ou do serviço, que denoda nos campos das fases pré-contratuais, contratuais, bem como pós-contratuais.\nO artigo 18 do CPDC nos informa que o dever de informar é obrigação natural e legal do fornecedor de produtos e serviços, devendo esclarecer, de forma objetiva, acerca das condições da negociação a ser realizada e sobre as características do produto ou serviços, tais como: preço, composição, riscos, etc (art. 6º, III do CPDC). A proteção do CPDC dada ao consumidor decorre da necessidade que este possue, enquanto parte vulnerável, em buscar o seu convencimento lógico para efetivar a contratação ou não, devendo isso ocorrer de forma suficiente, informado sobre as características dos produtos ou serviços, suas qualidades, quantidades, propriedades, origem, preço, vantagens e desvantagens, vícios, além de quaisquer outros dados a eles inerentes, para que, conscientemente, o consumidor possa exercer livremente sua opção de contratar ou não aquele serviço ou adquirir o referido produto.\nEm relação à responsabilidade civil da Ré, esta é objetiva, não necessitando o Autor provar sua culpa ou dolo. Na lição do mestre Celso Antônio, “Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem” (Stoco, Rui – Responsabilidade Civil e usa interpretação Jurisprudencial – Editora Revista dos Tribunais, 4ª Edição, Capítulo XII nota 03 pp.506).\nTudo isso, sem prévia comunicação ao autor, infringindo o que dispõe o artigo 6º do CDC.\nHouve evidente falha na prestação dos serviços da empresa ré, e a ocorrência de dano moral em desfavor do Autor, consubstanciado na cobrança de multa.\nO risco do empreendimento é da reclamada que agiu com negligência, causando situações geradores de danos materiais e morais.\nProvados à conduta e o nexo causal, de igual modo afigura-se presente a lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais.\nIII. DO DANO MORAL\nJá, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Réu, com sua conduta abusiva e arbitrária violou diretamente direito sagrado do Autor, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu – direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada.\nJá, a CARTA MAGNA, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:\n“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, ÀLIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:\n..., ..., ..., ..., ... ;\nV – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;\n..., ..., ..., ..., ... ;\nX – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral,decorrentes de sua violação;”.\nEsta é a etapa da evolução a que chegou o direito em nosso País, a começar pela Constituição Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitável. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só a Ré, mas principalmente a outras instituições e outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.\nA doutrina e a jurisprudência vêm juntas, abrindo caminho dia a dia notema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminemlaedere (viver honestamente e não lesar a ninguém).\nSobre a prova do dano moral entende SÉRGIO CAVALIERE que:\n“o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.”\n(Programa de Responsabilidade Civil, 1997, 2ª Ed., revista, aumentada e atualizada, Ed. Malheiros Editores, p. 74.)\nIV- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI\nA autora, pessoa natural, não se encontra no mesmo plano de igualdade com a Ré, sendo, portanto, hipossuficiente, aplicando-se a cláusula da inversão do ônus probandi em detrimento da Ré, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8078/90.\nSabe-se que o consumidor, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra, enfrenta dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor ou prestador de serviço, mormente em se considerando serem estes os controladores dos meios de produção e serviços, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à ré.\nNão se olvide que a Ré é prestadora de serviços, estando, portanto, sujeita a disciplina do CDC. Pode consequentemente o juiz, em face da complexidade técnica da prova, inverter o ônus dessa prova em favor do consumidor, conforme autoriza o artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal.\nVejamos:\n“art. 6. São direitos básicos do consumidor:\nVIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”\nV- Ex positis:\na) Determinar a citação da Requerida, no endereço fornecido nesta inicial na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente em prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;\nb) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do demandante;\nc) JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E CONDENAR A DEMANDADA nos seguintes termos:\nc.1) CONDENAR a demandada a reembolsar a Autora no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), em dobro, pelas diárias pagas ao Pedreiro, sem a prestação do serviço, por conta da falta de material prometido pela ré;\nc.2)CONDENAR A DEMANDADA, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 A PAGAR A AUTORA OS DANOS MORAIS A ELA CAUSADOS, d e v e n d o a ré ser condenada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\nPela Procedência da Ação na integralidade, por ser medida de justiça!\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive apresentação de áudio da conversa entre a Segunda Autora e companhia ré.\nDá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\nEspera Deferimento.\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2020.\n\nMONICA DA SILVA MAGALHÃES\nOAB/RJ 76.138\n\nAssinado eletronicamente por MONICA DA SILVA MAGALHAES\n22/10/2020 14:23:40\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 20102214234029900000000431362" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0807438-44.2022.8.19.0042-31110461", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0807438-44.2022.8.19.0042\nem 27/09/2022 17:04:23 por GUSTAVO DE MORAES NOGUEIRA\nDocumento assinado por: \n- GUSTAVO DE MORAES NOGUEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22092717040309900000029849279\nID do documento: 31110461\nNOGUEIRA ADVOGADOS \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA \nCOMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNATHAN OLIVETTI GUERRA PEIXE SILVA, brasileiro, solteiro, portador da \nCarteira de Identidade nº 29.637.916-7, inscrito no CPF sob o nº 168.317.467-48, \nresidente nesta Comarca na Travessa Carlos Carnevalli,137, Carangola, Cidade Nova - CEP \nn° 25.715-260, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER \nC/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem face em face de CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o \nnº 40.432.544/0001-47, estabelecida na Rua Henri Dunant, 700, Torre A e Torre B, Santo \nAmaro/ SP, CEP: 04.709.110. \n \n \n \nDAS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS \n \n \n \nRequer sejam todas as intimações, notificações e publicações procedidas em \nnome exclusivo da DR. GUSTAVO DE MORAES NOGUEIRA, inscrito na OAB/RJ 167.201 \ncom escritório situado na Rua do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ, CEP: \n25.620-100. \n \n \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nPRELIMINARMENTE \n \n \nPara efeitos do inciso VII do art. 319 do CPC, cumpre esclarecer que a autora não \ntem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, vez que, \nempreendidos todos os esforços de solucionar a questão administrativamente, a mesma \nnão logrou êxito. \n \n \nDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nCom vistas no texto legal contido na Lei 1.060/50, requer seja concedido o \nbenefício da Assistência Jurídica Gratuita, sem o qual será inviável a tramitação desta \ndemanda, haja vista a hipossuficiência econômica da Autora, o qual em contrário \nacarretará em prejuízo à mantença própria e de sua família. \n \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS \n \n O autor passou a ser consumidor dos serviços prestados pela ré em meados de \n2022, pelo número de telefone (24) 99280-8080 e uso de internet no valor de R$ 36,05 \npor mês, ao qual sempre pagou suas contas corretamente. \n \nOcorre que o autor havia pagado em 12/09/2022 a sua conta do mês no valor de, \naproximadamente, R$ 86,00, todavia, para sua surpresa e espanto, em 19/09/2022 a ré \nSUSPENDEU/CORTOU TODOS os serviços contratados, que são de uso essencial ao \nautor, sem pré-aviso. \n \nCumpre destacar que a Resolução nº 632/2014 da ANATEL dispõe em seu art. 90 \nque: \n \n“Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de \nexistência de débito vencido ou de término do prazo de \nvalidade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso \nparcialmente o provimento do serviço.” \n \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \n Ou seja, a ré somente poderia suspender os serviços do autor APÓS 15 \ndias de ter NOTIFICADO o mesmo sobre a existência de eventual débito, o que não o fez, \nrazão pela qual cometeu ato ilícito neste sentido. \n \nPois bem, o autor sem alternativa entrou em contato com o atendimento da ré e lhe \nfoi informado que não constava pagamento algum no sistema. \n \n Assim sendo, o autor retornou a lotérica em 20/09/2022 na qual havia efetuado o \npagamento e imprimiu o comprovante de consulta com a informação de que não haviam \npendências em seu CPF com a empresa ré, conforme documento abaixo: \n \n \n \n \nO autor tentou novo contato com a ré para informar que na lotérica NÃO constam \npendencias, porém a ré manteve o corte dos serviços essenciais, o que se perdura até a \npresente data, conforme se observa através do link abaixo: \n \nhttps://1drv.ms/v/s!AqVESvebdMBRdZ0BMsGrjFJ7qfU?e=YqpTxW \n \nCumpre informar que o autor tentou diversas vezes que o serviço essencial de \ntelefonia e internet fossem restabelecidos, porém, suas tentativas restaram infrutíferas. \n \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nRessalta-se que NÃO há que se falar em pendências, se a própria ré informa ao \nautor, através de seu parceiro que recebe as contas, qual seja, LOTERIAS CAIXA, de que \nNÃO EXISTEM CONTAS PENDENTES, documento este datado de 20/09/2022, logo, resta \npatente o ato ilícito da parte ré. \n \nMas não é só, o autor se viu na necessidade de perder seu escasso tempo livre e \nprodutivo para procurar advogado, juntar a documentação necessária, participar de \nreuniões e ainda terá que perder tempo para participar de audiências, e aguardar um \nlongo e penoso tempo para poder ver satisfeita sua pretensão. \n \nA Ré foi negligente em sua conduta, afetando a dignidade do Autor, atingindo a \nhonra subjetiva que é o sentimento de cada um a respeito dos seus atributos físicos, \nintelectuais, etc., sendo que todo cidadão, como pessoa humana, independentemente da \nqualidade de suas atividades, possui honra e dignidade, restando, portanto, caracterizados \nos danos causados, que devem ser reparados. \n \nRecentemente, o TJRJ pacificou entendimento neste sentido, vejamos: \n \nTJRJ-0624406) Apelação cível. Relação de consumo. \nAção indenizatória por dano material e moral. Alega a \nautora que em seu benefício previdenciário que recebe \njunto ao primeiro réu, vem sofrendo descontos \nindevidos realizados pelo segundo réu. Sentença de \nparcial procedência dos pedidos para: \"CONDENAR a \nsegunda ré a pagar à parte autora a quantia equivalente \nao dobro de tudo que foi descontado pela segunda ré, \nvalor este acrescido de correção monetária e juros de \num por cento ao mês, a contar da citação. Condeno a \nsegunda ré ao pagamento de custas e honorários de \nsucumbência, que fixo em dez por cento do valor da \ncondenação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face \nda primeira ré. \". Irresignação da parte autora quanto \nao não reconhecimento do dano moral. Falha na \nprestação do serviço incontroversa diante da ausência \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nde recurso da ré. Infere-se evidente a frustração da \nlegítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o \nmero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu \ntempo livre em razão da conduta abusiva praticada pela \nRé, da qual resulta o dever de indenizar, com base na \nresponsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do \nempreendimento. Perda do tempo livre do autor. \nDesvio produtivo do consumidor apto a configurar \ndanos morais. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO \nRECURSO. (Apelação nº 0008556-87.2014.8.19.0036, \n24ª Câmara Cível - Consumidor do TJRJ, Rel. Ana Célia \nMontemor Soares Rios Gonçalves. j. 04.10.2017). \n \n \nTJMG-1022510) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. \nVEÍCULO LEVADO À CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO. \nDANO CAUSADO AO SISTEMA DE AR CONDICIONADO \nPELA \nPRÓPRIA \nFORNECEDORA. \nNECESSIDADE \nDE \nSUBSTITUIÇÃO DO COMPONENTE DANIFICADO. FALTA \nDA PEÇA NO ESTOQUE, INCLUSIVE DA FABRICANTE. \nDEMORA EXCESSIVA. ART. 18, § 1º C/C ART. 32, CDC. \nFALHA DO SERVIÇO. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DO \nPROBLEMA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL \nCONFIGURADO. ARBITRAMENTO. 1 - A espera pelo \nconsumidor por mais de 3 (três) meses para chegada de \npeça automotiva indispensável ao conserto de seu \nveículo, \ncujo \ndefeito \nfoi \ncausado \npela \nprópria \nfornecedora \ndo \nserviço, \nconfigura \nsituação \nque \nultrapassa \no \nmero \naborrecimento, \njustificando \nindenização por danos morais. 2 - A tentativa reiterada \ndo \nconsumidor \npara \nsolução \nextrajudicial \nda \ncontrovérsia, importando compromisso considerável de \nseu tempo útil, caracteriza desvio produtivo apto a \njustificar a condenação do fornecedor por danos \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nmorais. 3 - O arbitramento econômico do dano moral \ndeve ser realizado com moderação, em atenção à \nrealidade da vida e às peculiaridades de cada caso, \nproporcionalmente ao grau de culpa e ao porte \neconômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, \nconsoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora \nda tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da \nnecessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. \n(Apelação Cível nº 0122596-48.2012.8.13.0027 (1), 14ª \nCâmara Cível do TJMG, Rel. Cláudia Maia. j. 25.01.2018, \nPubl. 02.02.2018). \n \n \n \nTJMG-1006058) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE \nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA \nINDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO \nSERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA \nRESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014. TEORIA DA PERDA \nDO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1 - O defeito \nna prestação do serviço de telefonia celular pela \noperadora, que, intencionalmente, inclui débitos de \nserviços não utilizados, além de realizar bloqueio \nindevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de \nusufruir os serviços contratados, revela-se passível de \nindenização \npor \ndanos \nmorais. \nA \npretensão \nindenizatória \nresta \nlegitimada, \ntambém, \nem \ndecorrência \ndo \ndesgaste \ne \nsignificativo \ntempo \ndespendidos na tentativa de solução extrajudicial do \nimbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo \nou perda de tempo útil. 2 - O arbitramento do dano \nmoral deve ser realizado com moderação, em atenção à \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nrealidade da vida e às peculiaridades de cada caso, \nproporcionalmente ao grau de culpa e ao porte \neconômico das partes, sem se descurar do sentido \npunitivo da condenação. (Apelação Cível nº 0011094-\n70.2016.8.13.0284 (1), 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. \nCláudia Maia. j. 23.11.2017, Publ. 01.12.2017). \n \n \nJECCAM-0024774) \nDANO \nMORAL \n- \nDESVIO \nPRODUTIVO/PERDA \nDO \nTEMPO \nÚTIL \n- \nDESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM \nMANTIDO. Recurso não provido. (Recurso Inominado nº \n0605882-84.2016.8.04.0020, 2ª Turma Recursal dos \nJuizados Especiais/AM, Rel. Irlena Leal Benchimol. j. \n21.09.2017). \n \n \nDO DIREITO \n \nO requerente busca seu direito reparatório com arrimo no art. 186, bem como no \nart. 927 do CCB, “in verbis”: \n \n“Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n \n“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” \n \n \nE o Art. 6°, VI do CPDC: \n \n\"São direitos básicos do consumidor: \n... \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes \nprodutos e serviços, com especificação correta de quantidade, \ncaracteristica, composição, qualidade e preço, bem como sobre \nos riscos que apresentem; \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos; \nX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em \ngeral.” \n \n \nPela doutrina, o Ilustre Professor CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA em sua obra \nde Responsabilidade Civil incondicional da Reparação do Dano Moral, escreve: \n \n“A teoria da reparação do Dano Moral, para encontrar boa \nacolhida, há de partir de um pressuposto mais amplo do que \nos assentados na doutrina tradicional da reparabilidade civil. \nÉ preciso, antes de tudo, vencer os escrúpulos dos que se \napegam em demasia à própria expressão “dano moral”, que, \nnão obstante certas reticências, deve ser mantida, sem \nnecessidade de ser substituída, no dizer do Doutíssimo Aguiar \nDias e Doutíssimo Agostinho Alvim.” \n \n \n \n \n \nÀ propósito, necessário menciona A. J. de Souza Levenhagem, neste sentido: \n \n“O direito à indenização surge sempre que da atuação do \nagente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa \nque essa atuação tenha sido dolosa por simples culpa, desde \nque dela decorreu um prejuízo, impõe-se a indenização.”(citada \nna Obra Tratado de Direito Civil – Antônio Chaves – vol. 03). \n \n \n \nDe caráter subjetivo, o dano moral compreende toda gama de transtornos gerados \npelo ato ilícito e que se manifesta na afronta à tranqüilidade, a paz interior, ao normal \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nsegmento da vida natural, no sentido de agressão e ultraje experimentado por aquele que \né alvo do evento danoso. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \n \nAnte o exposto, vem requerer a Vossa Excelência: \n \n01 - Seja deferida Gratuidade de Justiça para o autor, conforme fundamentação supra; \n \n02- Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, para compelir a empresa ré a proceder com o \nrestabelecimento dos serviços contratados pelo autor, no prazo de 24 horas, sob pena de \nmulta diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da ORDEM JUDICIAL ora \nrequerida. \n \n03 - Citação do réu; \n \n04- Seja a empresa ré compelida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento \ndos serviços contratados pelo autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ \n500,00 em caso de descumprimento da ORDEM JUDICIAL ora requerida. \n \n05 - Seja a empresa ré condenada a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00, face aos \nDANOS MORAIS experimentados, com fulcro no Art. 6º, inciso VI da Lei 8078/90; \n \n06 – A inversão do ônus da prova, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90; \n \n07 - Requer a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de \nR$ 1.000,00 para o pedido de obrigação de fazer, e ainda, ao pagamento de honorários de \nsucumbência na razão de 20% sobre o valor do pedido indenizatório formulado, tudo na \nforma da lei; \n \n08 - Sejam julgados procedentes os pedidos e declarados por sentença. \n \n \nDAS PROVAS \n \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nRequer a produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial documental, \ndepoimento pessoal e testemunhal. \n \nDá à causa o valor de R$ 10.000,00 \n \nN. Termos, \nP. Deferimento. \n \nPetrópolis, 22 de setembro de 2022. \n \n \nGUSTAVO DE MORAES NOGUEIRA \nOAB/RJ 167.201 \n \nAMANDA DA SILVA CAÇADOR \nACADÊMICA DE DIREITO \n \n \nRua Paulo do Imperador, nº 264 – sala 507, Centro, Petrópolis/RJ – CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com – Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801585-48.2023.8.19.0065-80186362", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801585-48.2023.8.19.0065\nem 30/09/2023 20:05:26 por BIANCA CARDOSO MATTA\nDocumento assinado por: \n- BIANCA CARDOSO MATTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23093020045058700000076316499\nID do documento: 80186362\nDrª. Bianca Cardoso Matta \nOAB/RJ 226.311 \nDrª. Letícia Gonçalves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ \nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VASSOURAS – RJ \n \n \nI CAGNIN DE FREITAS (TOTA HORTIFRUTI), cadastrada no \nCNPJ sob o nº 30.256.005/0001-40, com endereço comercial em Avenida \nExpedicionário Oswaldo Almeida Ramos, nº 1283, Loja nº 2, Centro, \nVassouras/RJ, CEP: 27.700-000, vem respeitosamente perante Vossa \nExcelência, através de seus procuradores constituídos, conforme procuração \nanexa, propor a presente: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \nEm face de BANCO SAFRA S/A, pessoa jurídica de direito privado \nnacional, cadastrado no CNPJ sob o nº 58.160.789/0001-28, com sede na \nAV. Paulista, 1294, andar 18 - BELA VISTA, São Paulo-SP, CEP: 01310-\n100, E SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado nacional, \ndevidamente cadastrado no CNPJ sob o nº 62.173.620/0001-80, com sede \nem AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, nº 14401, CONJ 191 192 201 \n202 211 ANEXO TORRE C-1 CJ 212 221SALA CJ 222 231 232 241 \nCOND PQ DA CIDADE CJ 242, Vila Gertrudes/SP, CEP 04794-000, \npelas razões de fato e de direito que passa a expor: \n \n1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nCom fulcro no artigo 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil \n– e não mais na Lei n° 1.060/50, que foi parcialmente revogada conforme \ninciso III do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 – a parte demandante pleiteia \npelo recebimento e processamento da presente sob os auspícios da \nassistência judiciária gratuita integral, declarando expressamente não possuir \nrecursos suficientes ao adiantamento das custas e demais despesas judiciais \ne sucumbenciais. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, Nº 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.: (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDrª. Bianca Cardoso Matta \nOAB/RJ 226.311 \nDrª. Letícia Gonçalves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \n2 – DOS FATOS \n \n \nA parte autora, no mês de maio do corrente ano, realizou consulta de \nseu CNPJ junto ao Serasa, uma vez que apresentadas inconsistências em \ndiversas transações bancárias junto a fornecedores e clientes, observando que \no mesmo se encontrava restrito em razão de débito já quitado. \n \nIsto por que, conforme documentos em anexo, foi firmado, em 29 de \nnovembro de 2022, acordo junto ao órgão, no valor de R$ 673,87 (seiscentos \ne setenta e três reais e oitenta e sete centavos), quitados em 4 (quatro) iguais \nparcelas consecutivas, no valor de R$ 168,47 (cento e sessenta e oito reais e \nquarenta centavos), para encerramento do débito existente junto à instituição, \ncom a consequente retirada do CNPJ do cadastro restritivo. \n \nHaja vista a quebra de acordo por parte desta, a Autora procurou \ncontato com a instituição bancária onde a dívida se originou (documentos \nem anexo), o qual afirmou que a dívida se originou pela não devolução de \naparelho de pagamento, sendo certo que o referido aparelho fora devolvido \nem fevereiro de 2022. \n \nInformou a Autora, inclusive, dos inúmeros transtornos por ela \nsuportados, sem que houvesse qualquer retorno satisfatório ou resolução da \nceleuma, uma vez que a Primeira Ré deixou de enviar a solicitação para \nretirada do CNPJ do cadastro restritivo, mesmo após inúmeras tentativas de \nsolução administrativa (prints em anexo) com o envio dos comprovantes de \nquitação do acordo junto ao órgão, ora segundo Réu. \n \n \nInforma, em tempo, que a Autora permanece com seu CNPJ anotado \njunto à Segunda Ré, INDEVIDAMENTE, pelo que pleiteia perante este juízo \nas devidas providências. \n \n3 – DO DIREITO \n \nEstabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que: \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, Nº 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.: (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDrª. Bianca Cardoso Matta \nOAB/RJ 226.311 \nDrª. Letícia Gonçalves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação dos serviços.” \n \nOutrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, \nrespectivamente, que \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n\"Art. 187. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo\". \n \nDe forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do \ndireito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que: \n \n\"Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público \ne as de direito privado prestadoras de serviços \npúblicos responderão pelos danos que seus agentes, \nnessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o \ndireito de regresso contra o responsável nos casos de \ndolo ou culpa.\" \n \nNo mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que: \n \n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(…) \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e \ndifusos.” \n \nDessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o \ndever da requerida em indenizar a autora. E quanto a este dever legal, assim \nleciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto \nBittar: \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, Nº 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.: (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDrª. Bianca Cardoso Matta \nOAB/RJ 226.311 \nDrª. Letícia Gonçalves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \n \n“O lesionamento a elementos integrantes da esfera \njurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de \nreparação \ndos \ndanos \nprovocados. \nÉ \na \nresponsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, \nque compele o causador a arcar com as \nconsequências \nadvindas \nda \nação \nvioladora, \nressarcindo os prejuízos de ordem moral ou \npatrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de \noutrem a ele relacionado.” \n \n3- DA TUTELA DE URGÊNCIA \n \nDispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, que a Tutela \nProvisória pode ser fundamentada em Urgência ou Evidência. \n \nComplementando o referido artigo, citemos o artigo 300 do \nmesmo Código. Vejamos: \n“Art. 300. A tutela de urgência será concedida \nquando houver elementos que evidenciem a \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o \nrisco ao resultado útil do processo.” \n \nDessa forma, como único meio de resguardar os direitos do \nrequerente, que vem sofrendo enormes prejuízos, e impedir que suporte \nlesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessário o \ndeferimento dos efeitos da tutela provisória no que se refere ao reparo em \nsua rede elétrica. \n \nHá provas inequívocas da ilicitude cometida pela requerida em \nmanter o CNPJ do Autor anotado perante o cadastro de inadimplentes. \n \n4 – DA DESQUALIFICAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO \n \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, Nº 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.: (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDrª. Bianca Cardoso Matta \nOAB/RJ 226.311 \nDrª. Letícia Gonçalves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \nNão se pode aceitar que a má prestação do serviço de forma contínua \nseja um mero aborrecimento do cotidiano como as operadoras costumam \nargumentar. \n \nEm circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo \nexagerado, extrapolam os limites do aceitável como aborrecimento do \ncotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, \na indenização, haja vista a perda de tempo útil de pessoa que possui \nresponsabilidades com pagamentos, empresa e funcionários diariamente \npara que sequer uma resposta satisfatória lhe fosse dada. \nCabe salientar que o Órgão Especial do TJ/RJ acolheu pedido da \nOAB/RJ e determinou o cancelamento da súmula 75 da Corte. A decisão \nfoi unânime! \n \nO enunciado estabelece que “o simples descumprimento de dever \nlegal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não \nconfigura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta \ncontra a dignidade da parte”. \n \nAo propor procedimento de cancelamento de verbete sumular, a \nOAB/RJ alegou sua legitimidade ativa conforme o artigo 122 do Regimento \nInterno do TJ/RJ para ajuizar o pedido. \n \nEm relação à súmula, a seccional da Ordem invocou a Teoria do \nDesvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo \ndesperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por \nmaus fornecedores constitui dano indenizável. \n \n“Assim, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o \nconsumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas \ndecorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar \ntempo”, sustentou a OAB. \n \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, Nº 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.: (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDrª. Bianca Cardoso Matta \nOAB/RJ 226.311 \nDrª. Letícia Gonçalves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \nA Ordem considerou precedentes do STJ que se baseiam na teoria para \nsustentar que “faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos \nnecessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com \nfrequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário, sendo \nimprescindível, assim, o cancelamento da Súmula nº 75”. A seccional \nainda afirmou que o entendimento fixado no enunciado vai em sentido \ntotalmente contrário aos princípios consagrados na CF/88, no CC/02 e \nno CDC. \nAo analisar o pedido, o Órgão Especial do TJ/RJ acolheu \no pedido da Ordem. Por unanimidade, o colegiado determinou o \ncancelamento da súmula (Processo: 0056716-18.2018.8.19.0000). \n5 - DO DANO MORAL \n \nIndubitável que a Ré gerou grande descontentamento ao autor, em \nrazão da manutenção da negativação do CNPJ por causa de uma \ncobrança indevida, visto que o acordo firmado fora integralmente quitado, \nos fatos narrados são suficientes para gerar o direito à reparação do dano \nmoral. \n \nSegundo Maria Helena Diniz: \n \n“Dano moral vem a ser a lesão de interesses não \npatrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada \npelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido \njurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro \nsentimento negativo experimentado por uma pessoa, \nmas sim uma lesão que legitima a vítima e os \ninteressados \nreclamarem \numa \nindenização \npecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as \nconseqüências da lesão jurídica por eles sofridos. \n(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, \nSP, 1998, p. 81-82)” \n \nDiante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos \n“danos morais in re ipsa” sofridos pela autora. \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, Nº 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.: (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDrª. Bianca Cardoso Matta \nOAB/RJ 226.311 \nDrª. Letícia Gonçalves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \n \nA Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à \nindenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos \nfundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas: \n \n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção \nde qualquer natureza, garantindo-s e aos brasileiros \ne \naos \nestrangeiros \nresidentes \nno \nPaís \na \ninviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à \nigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos \nseguintes: \n(...) \nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional \nao agravo, além da indenização por dano material, \nmoral ou à imagem; \n(...) \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \na indenização pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua violação;” \n \nA comprovação do dano moral é inexigível por quaisquer provas. \nDecorre de conduta culposa da empresa Requerida quando esta deixa de se \nacautelar e diligenciar com presteza e eficácia, visando solucionar o \nproblema do consumidor. Cumpre à empresa prestadora de serviço organizar \nmelhor seus serviços, com diligência e aptidão necessárias ao resguardo da \nhonra e respeitabilidade para com o usuário de seus serviços. \n \nDesse modo, a fissura e o abalo no espírito da pessoa que se sente \nlesada são bastante para caracterizar o dano moral. \n \nNo que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o \nentendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária \nnão possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter \npunitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas \nrepara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, Nº 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.: (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDrª. Bianca Cardoso Matta \nOAB/RJ 226.311 \nDrª. Letícia Gonçalves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \ncomo forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para \nevitar perdas e danos futuros. \n \n6 – DOS PEDIDOS \n \nAnte tudo o que foi exposto, e com base na legislação aplicável ao \npresente caso, requer a autora: \n \na) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, \ndo NCPC; \n \nb) a citação das requeridas nos endereços indicados, para que apresentem \na defesa, no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato \ne revelia quanto à matéria de direito, com designação de data para \naudiência; \n \nc) Requer que seja concedido a tutela de urgência para a retirada do nome \nda parte do cadastro de proteção ao crédito, sob pena de cominação de \nmulta diária, a ser arbitrada por V. Exa. \n \nd) a PROCEDÊNCIA da presente Ação, para fins de condenação das \nempresas rés em DANOS MORAIS, no valor de quinze salários \nmínimos; \n \ne) que seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte \nautora, consoante disposição do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; \n \nProtesta provar o alegado por meio de todo gênero de provas \nem direito admitidas. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e \noitocentos reais). \n \nNesses termos, \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, Nº 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.: (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDrª. Bianca Cardoso Matta \nOAB/RJ 226.311 \nDrª. Letícia Gonçalves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \nPede deferimento. \n \nVolta Redonda, 30 de setembro de 2023. \n \nBIANCA CARDOSO MATTA \nOAB/RJ – 226.311 \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, Nº 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.: (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0800254-40.2022.8.19.0041-18213396", "original_text": "EXMO. SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY – RJ.\n\nPEDIDO DE\nTUTELA DE URGÊNCIA\n\nMARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA MOREIRA, brasileira, identidade: CBMERJ 044425, inscrito no CPF n. 008.384.327-27, residente e domiciliada da Est. Barra Grande – Barra Grande – Paraty – RJ – CEP: 23970-000, vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, com endereço profissional conforme rodapé, e-mail: jrreis47@gmail.com e contato@ronaldoreisadvocacia.adv.br, onde receberá as devidas intimações, com fundamento no art. 171, II, do Código Civil, no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:\nAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA\n\nem face de BANCO BMG, CNPJ nº 61.186.680/0001-74, sito à Rua da Assembleia, nº 93, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.011-001, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\nI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\n\nInicialmente, pugnar-se-á Vossa Excelência, pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados na Lei nº 1060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuita mediante simples afirmação, e a qualquer tempo do processo, porquanto não possui a Autora condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.\n\nII. DA CONDUTA NOCIVA PERPETRADA PELOS BANCOS\n\nComo certamente já é do conhecimento de Vossa Excelência, as instituições financeiras, de forma generalizada, têm atuado de maneira extremamente nociva e predatória, no que se refere à exploração dos Cartões de Crédito Consignado disponibilizados aos servidores públicos.\n\nEm suma, os servidores públicos possuem um limite de 5% (cinco por cento) legalmente destinado para que possam realizar compras por intermédio do Cartão de Crédito Consignado. Trata-se da RMC, ou seja, Reserva da Margem Consignável.\n\nOcorre Excelência, que as instituições financeiras estão utilizando de todo tipo de manobra imaginável para disponibilizar a RMC para os servidores, como se eles estivessem realizando empréstimo tradicional por meio do Cartão de Crédito Consignado.\n\nAssim, sem que tenham a menor noção da conduta inescrupulosa praticada pela instituição financeira, os servidores acabam tomando empréstimos e pagando juros de Cartão de Crédito, muito superiores aos juros praticados nos empréstimos tradicionais. Além disso, ancoradas nos princípios de Maquiavel, agindo com astúcia, oportunismo e má-fé, as instituições financeiras efetuam a cobrança mensal apenas dos juros e encargos altíssimos, eternizando o endividamento e escravizando o servidor.\n\nIII. DOS FATOS OCORRIDOS COM O AUTOR\n\nA Autora é pensionista do Estado do Rio de Janeiro.\n\nDesde ABRIL DE 2015, a Autora vem sofrendo descontos em seus contracheques sob a rubrica BMG CARTÃO.\nSem que a autora tivesse feito uso do seu Cartão de Crédito Consignado para realizar compras, a Ré efetuou TEDs para ela, no importe de R$ 16.766,00 (dezesseis mil setecentos e sessenta e seis reais) conforme atestam os documentos em anexo. (doc. 1)\n\nEm contrapartida, desde ABRIL DE 2015 até ABRIL DE 2022, a Ré já cobrou da Autora a importância de R$ 43.044,27 (quarenta e três mil quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), inerentes à esta operação financeira sem que haja previsão de término dos descontos. (doc.2)\n\nPodemos facilmente observar que a Autora já pagou para a Ré valores duas vezes maiores do que aquele que lhe foi creditado, sendo que não há previsão de término dos descontos embutidos em seu contracheque.\n\nExcelência, devemos nos atentar que ao omitir as informações contratuais, de forma arbitraria e dissimulada, a Ré vincula os consumidores a condições contratuais extremamente nocivas, contrariando flagrantemente os preceitos que norteiam as relações de consumo.\n\nIsso só ocorre, porque os consumidores são ludibriados e induzidos ao erro dolosamente pela Ré, já que, se fossem passadas todas as informações contratuais e a forma correta de como se dá o empréstimo, dificilmente os consumidores estariam em consonância com as cláusulas contratuais.\nEstá claro que estamos diante de um termo de adesão, elaborado unilateralmente pelo Réu eivado de cláusulas abusivas vedadas pelo CDC, as quais provocam parcelas infindáveis e pagamentos que perduram anos após anos.\n\nRessalte-se que a modalidade de empréstimo ofertado pela Ré, a Autora trata-se daquele realizado por intermédio do Cartão de Crédito Consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RCM), sendo que sua natureza consiste na realização de compras, entretanto, já induzindo os consumidores a erro e maquiando a oferta para assim obterem vantagem manifestadamente excessiva e enriquecer-se ilicitamente, a Ré informa aos consumidores sobre a possibilidade de estarem recebendo valores em suas contas bancárias, levando os consumidores a acreditarem que estão contratando um empréstimo consignado tradicional.\n\nÉ fácil constatar que essa modalidade de empréstimo é totalmente distinta dos empréstimos tradicionais consignados, nos consignados tradicionais os valores descontados em folha são exclusivamente para abater o saldo devedor principal, existindo número exato de parcelas e prazo final do contrato. Além disso, nos empréstimos tradicionais as taxas de juros são infinitamente inferiores do que aquelas cobradas nos empréstimos realizados com a RMC, pois, nesta, os juros são equivalentes aos juros de Cartão de Crédito.\n\nVale destacar que a ilegalidade da contratação realizada só vem à tona quando o consumidor percebe que anos após anos de pagamento, o serviço contratado difere e muito daquilo que desejava contratar, já que o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado.\n\nEsse tipo de serviço é realizado da seguinte forma: o banco credita valores na conta bancária do consumidor, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária à sua utilização. No entanto, o pagamento integral dos valores creditados é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura, assim, caso o consumidor venha a pagar integralmente o valor obtido com os juros e encargos, nada mais será devido, porém, não o fazendo e como é de se esperar, será descontado em folha apenas o VALOR MÍNIMO da fatura e, sobre a diferença irá incidir encargos rotativos, evidentemente abusivos.\n\nDeste modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com o valor integral.\n\nExcelência, é indiscutível que o servidor que busca um empréstimo num determinado mês, dificilmente terá condições de quitá-lo em sua totalidade já no mês seguinte, fazendo com que, logicamente, venham a incidir em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido.\n\nEm outras palavras, a dívida é ad eternun, pois, os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado e como ainda irão incidir juros e encargos excessivos, mês a mês, o valor principal nunca será abatido.\n\nIV. DO AMPARO CONSTITUCIONAL\n\nA prestação jurisdicional pretendida pela Autora, encontra amparo Constitucional, manifesto no art. 5º XXXII que determina o seguinte:\n\nArt. 5 (...)\n\nXXXII. O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.\n\nV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ E DA APLICAÇÃO DO CDC NA RELAÇÃO CONSUMERISTA\n\nA relação jurídica de consumo está claramente evidenciada, pois, estão presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). A Autora notadamente se enquadra como consumidor do serviço (empréstimo consignado) fornecido pela Ré.\n\nA finalidade, elemento basilar da relação de consumo, também está presente, sendo a Autora adquirente do produto como destinatário final.\n\nRatificando a relação de consumo no caso em tela, temos a Súmula nº 297 do STJ, in verbis:\n\nO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\n\nA relação jurídica existente entre a Autora e a Ré, configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2°, 3° e 29 da Lei n. 8.078/90, ensejando a incidência das regras previstas na referida lei na presente demanda.\n\nA Lei nº. 8.078/90, em seu artigo 4º, I, define que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo. Desta forma, deve haver uma flexibilização da interpretação das normas nas relações de consumo para proteger o consumidor em virtude da sua vulnerabilidade.\n\nA Lei nº. 8.078/90 também define que a responsabilidade da Ré é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo, pois, ela exerce atividade no mercado de consumo e tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.\n\nDessa forma, basta a comprovação da existência de nexo causal entre conduta e o resultado para responsabilizarmos a Ré pelos prejuízos causados, conforme dispõe o artigo 14 da Lei n. 8.078/90.\nOs documentos em anexo, demonstram que a Ré induziu a Autora a erro para, assim, obter vantagem manifestamente excessiva e consequentemente enriquecer-se ilicitamente.\n\nAlém do mais, o direito à informação é elemento basilar nas relações de Consumo, e o princípio da transparência estabelece que todas as informações acerca dos produtos ou serviços ofertados devem ser disponibilizadas de forma clara ao consumidor, já que, é através delas que o consumidor tomará ciência exata daquilo que está consumindo/contratando.\n\nTal obrigação é imposta ao fornecedor pelo CDC:\n\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\n\n(...)\n\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)\n\nIV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\n\nDeste modo, o direito à informação, trata-se de uma imposição legal e, como tal, deve ser respeitado tanto na celebração do contrato quanto em toda a sua execução, não podendo haver óbice para a Ré fornecer as informações contratuais.\n\nVale destacar ainda, que o banco Réu oferece o empréstimo via Cartão de Crédito Consignado com a utilização da Reserva de Margem Consignável (RCM), como sendo um empréstimo consignado tradicional quando, na realidade, NÃO É.\n\nDessa forma, a atuação da Ré consiste em angariar clientes mediante a prática de publicidade enganosa, rechaçada pelo CDC:\n\nArt. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\n\n§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.\n\n§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.\n\nDemonstrando a distinção entre o empréstimo tradicional e o empréstimo utilizando a RMC, temos os sábios ensinamentos contidos na Apelação Cível nº 0313097-43.2017.8.24.0005, de relatoria do Desembargador Guilherme Born, in verbis:\n\nO contrato de empréstimo consignado, após estabelecido o valor pretendido pelo consumidor, faz-se incidir a taxa de juros para o período de contratação, avalia-se a existência de margem consignável e, subscrita a avença, passa-se a fazer o desconto mensal do valor da parcela (já com a incidência dos encargos contratuais).\n\nJá, em relação ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o valor deduzido do benefício previdenciário do consumidor está adstrito aos encargos mensais do valor auferido, mantendo-se intacto o capital devido. Naquele, os descontos mensais realizados, além do pagamento dos encargos ajustados, culminam na amortização do saldo devedor. Neste, o valor consignado no benefício previdenciário do consumidor redunda no pagamento único e exclusivo dos encargos mensais, permanecendo hígido o capital devedor. Isto é, mantida a consignação como ajustado, o saldo devedor será eterno, consequentemente, permanecerá hígido ainda que decorridos trinta ou quarenta anos. Ademais, a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelada a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços. (grifamos)\n\nCom isso, está demonstrado nos autos, que para atrair os consumidores a Ré faz uso de publicidade enganosa, ofertando um serviço e prestando outro, prática completamente vedada pela norma Consumerista.\n\nÉ nitidamente percebível que a modalidade de empréstimo consignado via contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável é marcada por abusividade, uma vez que o Banco, deliberadamente, impõe ao consumidor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ele é mais vantajoso, já que enseja a aplicação de juros e demais encargos contratuais altíssimos, sem data final de pagamento.\n\nVejamos o que diz o CDC:\n\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\n\nI - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\n(...)\nV - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\n(...)\nXII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.\nSeguindo o mesmo caminho, Cláudia Lima Marques ensina que:\n\nTanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seu inciso I, a prática da chamada venda \"casada\", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O inciso ainda proíbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos. A jurisprudência assentou que a prática de venda casada não pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos é que podem ser valorados como justificados ou com justa causa.\n\nPor fim, é cristalino que os incisos V e XII do artigo 39 do CDC foram violados, pois, o Réu já exigiu da Autora a quantia de R$ 43.044,27 (quarenta e três mil quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\n\nVI. DA JURISPRUDÊNCIA\n\nEm casos análogos ao da Autora, assim se posiciona a jurisprudência:\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. [...] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA REFORMADA. [...] (Apelação Cível n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 26/6/2018)\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ALEGA QUE O BANCO AGIU COM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO DIANTE DA DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COM PAGAMENTO MENSAL EM PARCELAS FIXAS QUE SERIAM DESCONTADAS DE SUA REMUNERAÇÃO. AFIRMA QUE PERCEBEU QUE OS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE VINHAM COM A NOMENCLATURA ¿BMG CARTÃO¿, E QUE NA VERDADE O SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SE TRAVAVA DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEQUER CONSTANDO DAS FATURAS O NÚMERO DAS PARCELAS RESTANTES A PAGAR. AFIRMA QUE ESTÁ SENDO DESCONTADO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, RAZÃO PELA QUAL SEU DÉBITO NUNCA TERMINA. [...]\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO QUITADO NA INTEGRALIDADE, ACARRETA A COBRANÇA PELO SISTEMA ROTATIVO, FAZENDO INCIDIR OS JUROS FIXADOS NO CONTRATO. SISTEMA ROTATIVO QUE A CADA CICLO DE FATURAMENTO, SE NÃO EFETUADO O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO, IMPLICA NA CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO E COM ISSO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO E MUITO MENOS EM DECADÊNCIA. NO MÉRITO, É EVIDENTE A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. TODAVIA, A ILEGALIDADE RESTA CONFIGURADA PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE, OBJETIVANDO AUFERIR VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, CONCEDEU-LHE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE EXTREMAMENTE ONEROSA, ATRAVÉS DA QUAL O MUTUÁRIO TEVE SUA DÍVIDA PERPETUADA AO PAGAR O MÍNIMO APONTADO NAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. NESSA ESTEIRA, O SIMPLES PAGAMENTO DA FATURA EM SEU VALOR MÍNIMO, MEDIANTE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM VEZ DE REDUZIR O SALDO DEVEDOR, ACARRETA O CRESCIMENTO PROGRESSIVO DA DÍVIDA, EM EFEITO CASCATA, PORQUANTO OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS A CADA MÊS SEMPRE SUPERAM AS AMORTIZAÇÕES MENSAIS. DESTARTE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OPÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR POR TAL FORMA DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITO. PERCEBE-SE, DESSE MODO, QUE O CARTÃO SERVIRA APENAS COMO MANEIRA DE O FORNECEDOR COBRAR ENCARGOS PRÓPRIOS DE RELAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENQUANTO EMISSORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, BURLANDO AS REGRAS PRÓPRIAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. [...] (0009950-68.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 10/11/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL).\n\nAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO NO ATO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- \"O direito à informação tem como desígnio promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do produto ou serviço ofertado seja feita de maneira consciente\", o que não ocorreu na hipótese em exame. Prática abusiva da instituição financeira que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor, sendo forçoso concluir pela ilegalidade da cobrança sob a rubrica CARTÃO BMG. - Desprovimento do recurso.(0000441-70.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 20/07/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Causa de pedir fundada no fato de que, inobstante sua intenção de efetuar contrato de empréstimo consignado, o Autor realizou, na verdade, empréstimo consignado por meio de saque em cartão de crédito. Sentença de improcedência, que merece reforma. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores e pensionistas. Estratagema do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas previstas pelo art. 39, III e IV, do CDC. A abusividade do contrato que prevê concessão de empréstimo, sem a informação sobre o percentual dos juros remuneratórios, bem assim, o valor e a quantidade de parcelas a serem adimplidas no que se refere ao cartão BMG CARD, violaram o princípio da boa-fé objetiva, pois o Réu se descuidou dos seus deveres jurídicos de informação, transparência, segurança e boa-fé que devem ser observados em todas as fases do contrato. Dano moral configurado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(0031540-29.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 21/07/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL).\n\nCorroborando, temos o caput do art. 46 do CDC, in verbis:\n\nArt. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.\n\nOutra ilegalidade constante na realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC é a ausência de informações mínimas acerca da data de início e de término das parcelas, taxas de juros e sua incidência e aplicação ao contrato, o que viola o disposto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor:\n\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:\n\nI - Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;\n\nII - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;\n\nIII - acréscimos legalmente previstos;\n\nIV - Número e periodicidade das prestações;\n\nResta mencionar que a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) trata-se de um Termo de Adesão. Pois bem, o § 3º do art. 54 do CDC dispõe que:\n\n3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.\n\nA violação ao CDC praticada pelo Réu é evidente, pois, o referido Termo de Adesão, sequer expressa o número de parcelas, data de início e de término das prestações.\n\nPelo exposto, a Ré viola as normas expressas na Lei nº 8.078/90, sendo que a modalidade de empréstimo que coloca no mercado é marcada por abusividade e ilegalidade devido ao seu modus operandi.\n\nO contrato sob análise afronta direitos básicos do autor como consumidor, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, em clara violação ao dever de informação insculpido no art. 52 do CDC, impondo-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão, com o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\n\nVII. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS.\n\nConforme se depreende dos autos, o banco Réu exerce atividade de natureza bancária de forma distorcida, celebrando empréstimos com juros de Cartão de Crédito disfarçado de empréstimo tradicional, lesando assim os direitos dos consumidores.\n\nÉ bem verdade que o serviço prestado pela instituição Ré se trata de contrato de adesão, redigidos de forma a dificultar a compreensão dos consumidores, possuindo cláusulas abusivas, como é o caso dos presentes autos.\n\nEntende-se por cláusulas abusivas aquelas que trazem prejuízos a parte mais vulnerável da relação, configurando uma deslealdade contratual entre contratante e contratado.\n\nSobre a nulidade das cláusulas abusivas, dispõe a Lei 8.078/90:\n\nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\n\n(...)\n\nIV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;\n\n§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\n\n(...)\n\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.\n\nÉ evidente no presente caso a ausência das informações mínimas contratuais, bem como, a prática de publicidade enganosa e a imposição de cláusulas abusivas, tudo absolutamente em desconformidade com a Lei 8.078/90, prejudicando assim o negócio jurídico avençado entre as partes.\nDevido à alta taxa de juros e demais encargos cobrados do autor, podemos dizer que todas as cláusulas contratuais que cuidam da remuneração da Ré são abusivas, merecendo serem declaradas nulas de pleno direito. É o que desde já se requer.\n\nVIII. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO\n\nA Ré embutiu descontos indevidos no contracheque da Autora e desde ABRIL DE 2015..\n\nO art. 42, § único da Lei 8.078/90 é claro:\n\nArt. 42. (...)\n\nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\nNo mesmo sentido, temos o artigo 876 do Código Civil:\n\nArt. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...).\n\nNo presente caso, não há que se falar em engano justificável, já que foi adimplido pela Autora o montante R$ 43.044,27 (quarenta e três mil quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) desde o início dos referidos descontos, sem que haja previsão para eles findarem.\n\nA jurisprudência abaixo colacionada demonstra a responsabilidade objetiva da Ré em caso semelhante ao dos autos. Vejamos:\n\n0013610-04.2019.8.19.0054 – APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 10/02/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL. Apelação cível. Empréstimo consignado. Parte autora afirma ter sido induzida a erro ao contratar empréstimo consignado, pois a empresa ré realizou contrato de cartão de crédito no qual apenas o valor da fatura mínima era debitado de seu contracheque, acarretando a incidência de juros em percentuais maiores do que aqueles que incidiriam caso se tratasse de um consignado tradicional, além da eternização da dívida. Sentença de procedência, convertendo a relação jurídica existente entre as partes em contrato de empréstimo consignado e determinando a revisão da dívida de acordo com os juros médios aplicados aos consignados no período, abatendo-se do total consolidado os valores já pagos pela autora e restituindo-se, na forma simples, o montante eventualmente pago a maior. O julgado condenou ainda a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da autora requerendo a restituição em dobro das parcelas pagas e a majoração da verba indenizatória. Apelo da instituição financeira sustentando a legalidade da sua conduta e a ausência dos alegados danos morais. Contrato firmado entre as partes e trazido aos autos que não é claro nas suas informações, induzindo a consumidora a erro. Empréstimos concedidos à autora que foram solicitados quando da contratação, não se tratando de \"saques avulsos\" em cartão de crédito. Violação aos princípios da transparência e da boa-fé contratual, bem como ao dever de informação. Devolução em dobro de valor eventualmente cobrado a maior, a ser apurado em liquidação de sentença, que deve ser feito em dobro na forma do artigo 42 do CDC, considerando não ter sido provada a ocorrência de engano justificável. [...] (grifo nosso).\n\n0004568-71.2017.8.19.0030 – APELAÇÃO.Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 01/02/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cinge-se a controvérsia quanto ao conhecimento ou não pelo autor de que o empréstimo contratado seria efetuado através da modalidade de cartão de crédito consignado. Da análise da proposta de adesão colacionada aos autos a fls. 18/22 pela parte autora, verifica-se que não foi especificado de forma clara que o contrato se referia à cartão de crédito consignado. Ressalte-se, ainda, que diferente do documento colacionado pelo apelante a fls. 152/156, o documento entregue ao autor se encontra em branco, sem os dados necessários para efetivação de um contrato. Nesta esteira, observa-se que a informação prestada ao consumidor sobre a operação e suas condições é deficitária, não atendendo ao disposto no art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as faturas acostadas pela parte ré a fls. 160/2012 não demonstraram a utilização típica do serviço de cartão de crédito pela parte apelada. Tendo o negócio jurídico sido realizado sem a observância do direito de informação, a hipótese não pode ser caracterizada como engano justificável, dando azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. [...] (grifamos)\n\nDeste modo, agindo a Ré de forma indevida, abusiva, faz jus a Autora à devolução em dobro dos valores que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme art. 42 § único da Lei n. 8.078/90, a contar das datas dos desembolsos.\n\nIX. DO DANO MORAL\n\nResta evidente que a Autora jamais pretendeu contratar o cartão de crédito oferecido pelo banco Réu, em que pese tenha a instituição Ré efetuado os descontos sobre o limite da margem consignável em seus contracheques, que, como se percebe, só serviram para efetuar o pagamento mínimo das faturas mensais do cartão de crédito, com abatimento quase insignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprudência é pacífica no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracterização de culpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente o ato, a comprovação do dano e do nexo de casualidade.\n\nEstão evidentes as condutas ilícitas da instituição financeira (venda casada de cartão de crédito com utilização da Reserva de Margem Consignável) e o dano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado) restando caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de serviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito.\n\nIsso porque, não há adimplemento além do mínimo deduzido diretamente da fonte de renda da Autora, tampouco, utilização atual do cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos, vez que é recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acréscimo dos encargos mensais, e, portanto, notadamente impagável.\n\nNos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que por ação voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo.\n\nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extensão do prejuízo, não para garantir o recebimento da indenização, mas para que o valor seja arbitrado com fundamento no artigo 944 do Código Civil.\n\nO fato de a Autora sequer saber o valor inicialmente contratado, traz com certeza um dano significativo, que causou prejuízos para além da ordem patrimonial, motivo para fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o abalo psíquico experimentado.\n\nO CDC, por seu turno, também contempla a indenização por dano moral, nos incisos VI e VII, do artigo 6º, in verbis:\n\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\n\n(...)\n\nVI -A efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas\nà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;\n\nVerificada a presença dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, cabe ao Réu suportar o pagamento de indenização, já que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V que:\n\nÉ assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.\n\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que:\n\nSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\n\nAdemais, a norma Consumeirista estatui que a responsabilidade por falha na prestação dos serviços é objetiva:\n\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\n\nNo que concerne ao quantum, deve ser levado em conta os seguintes parâmetros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; e d) o aspecto punitivo- retributivo da medida.\n\nNesse sentido, o montante não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofridos pelo autor. Ademais, há de ser em montante suficiente para alcançar o caráter educativo das condenações dessa natureza.\n\nNo julgamento da Apelação Cível n. 0301292- 89.2018.8.24.0092, o Des. Relator Robson Luz Varella, assim fixou o quantum indenizatório:\nDANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (CC, arts. 186 e 927) [...]As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do \"quantum\" indenizatório, sabendo-se, apenas, que \"a indenização mede-se pela extensão do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco mais de um salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poder econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a fixação do \"quantum\" indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\n\nNesse sentido, considerando-se que a contratação do cartão de crédito ocorreu por meios ardilosos perpetrados pelo Réu, que ignorou os deveres da boa-fé objetiva e constrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar serviço por ele não desejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, requeremos a condenação do Réu a uma indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.\n\nX. DO ANATOCISMO\n\nO fato de o banco não repassar a informações adequadas e claras a Autora – ferindo o dever de informação – não nos permite fazer o levantamento do crescimento dos juros desse “empréstimo”, porém, conforme pode ser observado pelo fato de a dívida nunca ser paga, há certamente a capitalização composta de juros, o que não poderia ocorrer.\n\nO artigo 4º do Decreto-Lei 22.626/33 é claro quanto a proibição da cobrança de juros sobre juros. Vejamos:\n\nArt. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.\n\nAlém disso, a súmula 121 do STF, aplicável aos bancos, consolida tal entendimento:\n\nÉ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.\n\nE apesar de a súmula 596 do STF afirmar que as disposições sobre taxa e encargos do Decreto Lei supracitado não se aplicarem aos bancos, adentrando em sua redação, vemos que ela se refere ao artigo 1º do Decreto e não ao 4º, o qual continua em vigor e se aplicando às instituições financeiras.\n\nPor isso, necessário se faz que o réu apresente o contrato assinado pela Autora com informações detalhadas sobre o valor e forma de empréstimo contratados e com as taxas de juros usadas, com informações claras e necessárias para a validade do ato.\n\nXI. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\n\nPleiteamos ainda, desde já, o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso I do NCPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência.\n\nPermissa vênia, entendemos que o julgamento da lide após a contestação do Réu, não causa cerceamento de defesa, posto que todos os documentos necessários para compreensão dos fatos e julgamento do processo estarão presentes nos autos.\n\nO art. 355, inciso I do NCPC autoriza o julgamento antecipado da ação, quando não houver necessidade de se produzir provas em audiência.\n\nMesmo quando a matéria objeto da lide versar sobre fatos, o julgamento antecipado é permitido, se não houver necessidade de se produzir provas em audiência, como por exemplo, no caso dos fatos notórios e dos incontroversos.\n\nDessa forma, presente todo o conjunto probatório necessário ao desfecho da demanda, e deferida a inversão do ônus da prova para que o Réu junte aos autos os documentos requeridos pela defesa e aqueles que entender pertinentes para sua própria defesa, não há óbice para o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I do NCPC.\n\nXII. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nÉ evidente a desigualdade existente entre as partes, especialmente no tocante à superioridade técnica e econômica da Ré como instituição bancária, frente à autora, sendo imprescindível que o tratamento a ser dispensado às partes seja capaz de compensar essa diferença, equilibrando as mesmas na lide.\n\nSendo assim, torna-se necessária a inversão do ônus da prova, com base no disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº. 8.078/90.\n\nXIII. DA TUTELA DE URGÊNCIA\n\nCumpre destacar que se encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência no que concerne ao pedido de suspensão dos descontos nos contracheques da Autora, haja vista que tais descontos estão prejudicando consideravelmente a subsistência dele, estando devidamente comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora.\n\nO fumus boni iuris se mostra claro, tendo em vista que por ocasião da constatação não foram prestadas de forma clara e objetiva todas as informações pertinentes à autora, induzindo a mesma a erro, permitindo que a Ré obtenha vantagem manifestamente excessiva.\n\nJá o perigo de dano, exsurge no risco à subsistência da Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque, uma vez que não há nenhuma previsão para o fim do pagamento e o número de parcelas que ainda restam.\n\nA Lei nº 8.078/90 dispõe:\n\nArt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...)\n\n§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.\n\nO Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que os descontos relativos à reserva de margem consignável são incompatíveis com o empréstimo consignado e merecem ser suspensos de início.\n\nVejamos:\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENSÃO DE CONTRATA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE RESULTOU EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).\n\nCumpre-nos destacar que a tutela de urgência ora pleiteada pode ser facilmente reversível a qualquer tempo por esse Juízo, se assim entender, sem que isto cause qualquer prejuízo para as partes. Ademais, o que se busca com a tutela de urgência é, tão somente, a suspensão dos descontos embutidos há quase uma década nos contracheques da Autora, até o julgamento do mérito a ser proferido por Vossa Excelência, ocasião em que a liminar poderá ser revogada ou confirmada.\n\nXIV. DOS PEDIDOS\n\nPelo que foi aqui exposto, requeremos:\n1) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a Autora não reúne condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo;\n\n2) O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré adote as devidas providências para suspender imediatamente os descontos embutidos no contracheque da Autora sob a rubrica BMG CARTÃO, ficando impedida ainda de substituir tais descontos por outros, seja sob que rubrica for.\n\n3) A citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;\n\n4) A inversão do ônus da prova para determinar que a Ré junte aos presentes aos presentes autos, o contrato original devidamente assinado pelo autor, que ensejou a implantação dos descontos no contracheque do autor sob a rubrica BMG Cartão, sob pena de ser declarada extinta a relação jurídica contratual entre as partes com o imediato cancelamento dos descontos e a devolução em dobro de todos os valores descontados desde o início da relação contratual;\n\n5) A inversão do ônus da prova para determinar que a Ré junte aos presentes autos, extrato bancário demonstrando todos os valores disponibilizados para o autor, bem como, os valores descontados no contracheque dele desde o início da relação contratual em 2015 até a data da propositura da presente ação, apontando as respectivas datas de tais lançamentos;\n\n6) A inversão do ônus da prova para determinar que a Ré junte aos presentes autos, planilha detalhada demonstrando de forma clara os valores cobrados, bem como, os cálculos realizados para compor o referido saldo devedor, apontando detalhadamente todos os valores embutidos, tais como, juros, taxas, comissões e demais encargos;\n\n7) Após o prazo para a contestação da Ré, sendo esta apresentada ou não, que seja procedido ao julgamento antecipado na lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, com a total procedência da ação conforme abaixo requerido;\n\n8) Requer, outrossim, seja a Ré condenada a devolver a Autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente desde o início da relação contratual;\n\n9) Seja a Ré condenada a ressarcir a Autora de todos os valores eventualmente gastos durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; conforme art. 42 § único da Lei n. 8.078/90;\n\n10) A condenação da Ré a indenizar a Autor em quantia justa e razoável, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, considerando-se o caráter educativo das condenações dessa natureza e o poderio econômico da Ré;\n\n11) Protesta pela produção de todas as provas admitida em direito, sem exclusão de nenhuma delas, inclusive documental, juntada de novos documentos, testemunha, e pericial, devendo ser deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII da 8.070/90 c/c o art. 333, II do Código de Processo Civil, para transferir para a Ré a responsabilidade por arcar com eventuais ônus para a realização da prova pericial;\n\n12) Que as futuras intimações e notificações sejam todas realizadas em nome dos advogados abaixo assinados;\nDá à causa o valor de R$ 53.044,27 ( cinquenta e três mil e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\n\nNestes termos,\nPede deferimento.\n\nRio de Janeiro – RJ, 9 de maio de 2022.\n\nJosé Ronaldo dos Reis\nOAB/RJ 200.073\n\nLuan de Souza\nOAB/RJ 234.265\n\nAssinado eletronicamente por LUAN DE SOUZA\n09/05/2022 10:59:15\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22050910591552000000017563182", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0801088-35.2024.8.19.0021-96307736", "text": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORUM DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\n\nTUTELA DE URGÊNCIA\n\nCLAUDIA LUCIA SILVA DO DESTERRO, nascida aos 29/04/1966, filha de Adelia de Nazareth da Silva, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG:077443844 CPF-MF:861.222.827-15, residente na Rua Caraguatatuba, 11, casa 02, Vila Rosário, Duque de Caxias – RJ, CEP:25000-000, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor\n\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL\nEm face de BANCO BMG S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.186.680/0002-55, com sede na Rua Sete de Setembro, 71, Salas 501 e 602, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20050-005, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.\n1. DA JUSTIÇA GRATUITA\nO art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.\nA respeito da referida norma, Alexandre de Moraes ensina:\nA Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família.\nPara o Emérito Des. Ricardo Roesler, a justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício; é a hipossuficiência técnica.\nAcontece, que a Autora possui despesas mensais inadiáveis como financiamento de veículo, empréstimos consignados, aluguel, alimentação, vestuário, transporte, plano de saúde, medicamentos, luz, água, telefone, gás, e outras despesas de manutenção, que consomem toda a sua remuneração líquida mensal, razão pela qual afirma ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo portanto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\n2. DOS FATOS\n\nA autora é aposentada, recebendo o valor do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de forma mensal em sua conta conforme extrato anexo.\n\nA autora é leiga em questões bancárias, percebe benefício previdenciário e nesta condição, nunca fez uma análise dos seus extratos bancários.\nContudo, mais recentemente após ser alertado por familiares, percebeu em seu extrato, empréstimo consignado contratado junto ao BANCO BMG S.A.\n\nOcorre que, o benefício da autora foi vinculado ao empréstimo no cartão consignado, pelo qual não manteve relacionamento financeiro com a precitada instituição para esta transação.\n\nPois, a autora estava acostumada com descontos de seu empréstimo consignado e acreditava que os descontos se originavam desses consignados que tem data inicial e final para acabar e acabou sendo vinculado a um empréstimo no cartão consignado que tem data para começar e não tem data para terminar, restando um desconto infinito ao qual a sua forma de desconto assemelha-se ao empréstimo consignado, porém sem data para findar, cobrando um suposto mínimo de forma automática em folha de pagamento, impedindo assim o autor tomar conhecimento do tal desconto do empréstimo no cartão consignado, mantendo prisioneiro desses descontos, sabendo que o banco impede de todas as formas a quitação tendo em vista, que a suposta divida por si só já é maior que o empréstimo onde jamais abate os descontos mensais.\nFrise-se que a parte autora tentou a toda sorte buscar informações junto às agências do BANCO, na cidade onde reside. Entretanto, os funcionários do banco, ao perceber a condição humilde do Requerente negaram a todo custo a lhes prestar qualquer tipo de esclarecimentos.\nSendo assim, o requerido, imbuída de má-fé e ao arrepio da Lei, continua impondo ao autor, descontos mensais de sua aposentadoria, sem lhe prestar qualquer informação do que se trata. (extratos anexos).\nPois, a parte autora nunca autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras. Jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto. Somente descobriu os descontos quando alertado (por familiares) a analisar seus extratos pelo fato de seu benefício previdenciário apresentar valor inferior ao devido.\nPode-se se considerar o fato que a autora, teria um de seus empréstimos consignados vinculado ao cartão consignado, ao qual acreditava ter efetuado o referido negócio jurídico como empréstimo consignado, quando na verdade a instituição financeira realizou um contrato de cartão de crédito consignado (RMC).\nNo presente caso, o abuso praticado pela instituição Reclamada ao induzir o Reclamante a erro e os vícios de informação e consentimento, impedem a continuidade do contrato, motivando a presente ação.\nÉ inconteste que o Demandante, ao ser cobrada mês a mês por uma dívida que se desenha “eterna”, foi vítima NÃO só da falta de cautela da Ré em resguardar o consumidor dos eventuais danos decorrentes da falha da prestação do serviço, mas como de uma série de arbitrariedades e violações que serão explanadas a seguir:\n• Os valores descontados mensalmente no contracheque da autora não abatem ou diminui o valor da dívida, que só aumenta;\nComo podemos verificar a autora foi nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Todavia, teve creditado (via TED), em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 804,30.\nEssa modalidade de empréstimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na conta bancária do requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o VALOR MÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos.\nDesde modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa que deveria ser enviada à residência do consumidor com valor integral.\nComo dificilmente aquele que busca empréstimo consignado como é o caso do Autor tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado.\nOcorre que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona quando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS.\nIn casu, o foi empurrado para a Autora um empréstimo de R$ 804,30 em 16 de fevereiro de 2017, conforme extrato do INSS anexo e até 09.01.2024 adimpliu o montante de R$ 5.511,20 e não há previsão de término.\nLembrando que O EXTRATO DO INSS anexo informa que a autora possui um saldo devedor de R$ 1.920,53 mesmo pagandom a mais que do valor inicial, há excesso de cobrança do valor adquirido de forma exponencial. Atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$ 66,40 conforme extrai-se dos extratos do INSS, o autor pode passar a vida pagando que jamais quitara esse empréstimo. Valor este muito considerado para um aposentado que necessita de comprar medicamentos mensalmente.\nOra Excelência, desta forma fica fácil entender porque mesmo o autor aposentado de idade, liga diversas vezes para o banco réu e o mesmo sequer atende seus pedidos de explicações e cancelamentos dessa cobrança infinita.\nEm outras palavras, a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e portanto, como ainda irão incidir juros e encargos, esse valor nunca será abatido.\nExcelência, é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca a parte autora quis contratar cartão de crédito algum e, ainda que essa fosse sua intenção, o Réu jamais prestou qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), tão pouco, enviou as faturas do referido cartão ao endereço do Autor, possibilitando a amortização total do débito.\nPortanto, o termo de adesão é visivelmente nulo, pois viola os direitos da Autora consumidora, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo, além de ser omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento da avença por parte do cliente, pois, não há indicação do número de parcelas; data de início e de término das prestações; do custo efetivo com e sem a incidência de juros; etc.\nAlém do mais, o termo de adesão firmado com o Réu contêm práticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infindáveis e pagamentos que irão ultrapassar facilmente MAIS QUE O DOBRO do valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao Autor, razão pela qual faz-se necessária a obtenção de tutela jurisdicional.\n3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA\n3.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nPreambular, é de ressaltar que tratam-se de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio do Autor porquanto reconhecidamente hipossuficiente.\nDispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.\nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.\nEntre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.\nCumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que o Autor encontra-se em nítida desvantagem em relação ao Réu, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.\nSobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, vez que o Autor é consumidor final e o Réu instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ.\nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.\nPortanto, re quer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor do Autor o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação ao Réu.\n3.2. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nA modalidade de empréstimo consignado via contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é marcada por abusividade, vez que o Réu, deliberadamente, impõe ao Autor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ele é vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, sem data final de pagamento.\nNesse diapasão, o CDC considera tal situação abusiva, in verbis:\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas\nI – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\nV – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\nXII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.\nAo tecer comentário acerca do inciso I do art. 39, a Professora Cláudia Lima Marques:\nTanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seu inciso I, a prática da chamada venda “casada”, que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O inciso ainda proíbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos. A jurisprudência assentou que a prática de venda casada não pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos é que podem ser valorados como justificados ou com justa causa.\nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados porquanto o Réu já exigiu do Autor, quantia muito superior à contratada, sem estipular data de início e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrinários.\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empréstimo consignado, mas como dito, restou ludibriado, por práticas abusivas e sórdidas cometidas pelo Réu. A jurisprudência já apreciou milhares de casos assim:\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. […] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA REFORMADA. […] (Apelação Cível n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 26/6/2018) (sem grifos no original)\nConvêm pôr em relevo, que o Réu afigura à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) como sendo um empréstimo consignado normal, quando de fato, não é! Registre-se que a publicidade enganosa é definida pelo CDC como:\nArt. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\n1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.\n[…]\n3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.\nA despeito do r. artigo, leciona Rizzatto Nunes:\nA primeira leitura nos remete ao problema do “dado essencial”. A lei diz que a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço: “Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço” (§ 3º do art. 37). […] constrói-se um conceito de essencial naquilo que importa à publicidade. E, nessa linha, é de dizer que essencial será aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar, bem como gere um conhecimento adequado do uso e consumo do produto ou serviço, “realmente”, tal como são.\nLogo, vez que não se tem dúvida de que a intenção do Autor, era a de simples empréstimo consignado, a de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC:\nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\nIV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;\n1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\nIII – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.\nResta mencionar, que o Réu trata a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) como sendo um Termo de Adesão. Pois bem, o § 3º do art. 54 do CDC dispõe:\n3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.\nClarividente é, a violação ao CDC praticada pelo Réu, porquanto o referido termo de adesão, sequer expressa o número de parcelas; data de início e de término das prestações.\n3.3. DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ CONTRATUAL\nOutra constante na realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC é a ausência de informações mínimas acerca da data de início e de término das parcelas referentes à obtenção do empréstimo e das taxas de juros aplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 52:\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo previa e adequadamente sobre:\nI – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;\nII – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;\nIII – acréscimos legalmente previstos;\nIV – número e periodicidade das prestações;\nV – soma total a pagar, com e sem financiamento.\nNo termo de adesão, não constam informações quanto à data de início e de término das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros. E se assim o é, deve incidir a regra disposta no art. 46 do CDC:\nArt. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.\nNão obstante, jamais foi enviado qualquer cartão vinculado ao empréstimo ao endereço da Autora, tampouco as faturas destinadas à amortização do saldo devedor que sobejasse após o descontado mensal sobre o seu subsídio.\nEvidente, pois, que o contrato sob análise afronta direitos básicos do Autor como consumidor, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, em clara violação ao dever de informação insculpido no art. 52 do CDC. Impõe-se, então, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão, com o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\n3.4. DA NULIDADE DA CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)\nOs danos causados ao Autor são oriundos do vício existente no negócio jurídico chamado “dolo”. Trata-se de um vício em que uma das partes da relação jurídica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo negócio jurídico que possui como fato gerador o dolo é anulável nos termos do art. 145 do Código Civil:\nArt. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.\nO final do artigo supra demonstra a necessidade em que um negócio jurídico para ser anulado por dolo faz-se necessário que este elemento tenha sido sua causa. No caso em questão, o Autor, com certeza, não teria aceitado um contrato tão adverso, se não fosse levado a cometer tal erro, por isso, vale destacar também o artigo 147 do Código Civil:\nArt. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.\nO CDC, em seu art. 6º prevê ser um dos direitos básicos do Consumidor a prestação que as informações sobre o produto ou serviço devam ser adequadas e claras, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentarem, além de proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.\nNo caso em comento, restou evidenciado que a Autora foi vinculada a um serviço, ao qual, não possuía informação. Sabemos que os bancos possuem contratos com agentes bancários agregados, pelos quais são fortemente pressionados a baterem metas de “venda” de empréstimos, o que torna o aposentado presa fácil, pois esses correspondentes “ludibriam” de maneiro exponencial o aposentado que se ver sem saída. Não há qualquer proteção nesse aspecto ao idoso, onde pessoas de má índole possuem até suas respectivas senhas fazendo empréstimos ao bel prazer, no presente caso um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), IMPAGÁVEL.\nQuem em sua consciência, aceitaria um desconto de cartão mensal de R$ 66,40, independentemente do uso ou não do cartão, chegando ou não em sua casa o referido cartão. Existe milhares de cartões onde a anuidade é baixíssima, ou até cartões digitais que não se cobra anuidade e o banco aproveita a vulnerabilidade do idoso. Um negócio impossível de se dizer que é bom para o aposentado e sim apenas para o banco.\nNão sabia ela, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus contracheques era apenas uma forma de adimplemento mínimo, incapaz de amortizar a dívida original, em flagrante violação à publicidade enganosa e falta de informação.\nNeste sentido, o Emérito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital – Bancário registrou que:\nSobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como “empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente” (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).\nJá a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se “à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[…]” (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).\nRessalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala significativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequência o ajuizamento de inúmeras ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via “RMC”.\nO “modus operandi” utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos “aposentados e pensionistas do INSS”:\nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação – a contratação de cartão de crédito com RMC.” Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal.(http://condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-ação-civil-pública-contrabancos-por-ilegali...)\nA jurisprudência firmada em ocasião do julgamento supra foi a seguinte:\n[…] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS UTILIZADO PELA CONSUMIDORA – PRÁTICA ABUSIVA – VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA – EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO – INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES – RECLAMO PROVIDO NO CAPÍTULO. A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. Assim, em observância à pretensão expressamente externada na exordial, determina-se a readequação da contratação para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e simples. […] (TJSC, Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nQuando a Instituição Financeira omite que o valor descontado no contracheque é insuficiente para amortizar a dívida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a erro, uma atitude claramente criminosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor:\nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.\nPena: Detenção de três meses a um ano e multa.\nPortanto, a desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo Autor para um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e portanto, é nulo!\n3.5. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR ÀQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL\nConforme restou demonstrado, a Autora, após lhe ser imposto à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), recebeu via TED em sua conta bancária, a quantia de R$ 804,30 em 16.02.2017, cujo desconto atual no contracheque é de aproximadamente R$ 66,40 e sem previsão de término.\nOcorre, que a Autora já adimpliu a quantia de R$ 5.511,20 pelos mesmos R$ 804,30 que recebeu à época do empréstimo, ou seja, os juros, encargos e taxas cobradas pelo Réu, são notadamente abusivas, e muito acima da média de mercado e segundo o extrato do próprio banco existe um saldo devedor maior que o valor inicial emprestado, sendo ainda devido mesmo após 6 anos pagando, a quantia de R$ 5.511,20. Ora Excelência se isso não é um estelionato não tem outro nome.\nOcorre que, a taxa média de juros para crédito pessoal consignado na data da contratação pela Autora, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o Réu, era, de 2.06% a.m., totalizando 27,74% a.a.\nApós longa discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consolidou-se o entendimento de que os juros remuneratórios somente possuem caráter abusivo, desde que ultrapassada a taxa média de mercado à época do contrato, tomando como base a lista divulgada pelo Banco Central do Brasil que dispõe sobre as taxas médias de juros cobradas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\nNesse sentido:\nAPELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301908-34.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018).\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DOS VALORES DESCONTADOS. […] (Apelação Cível n. 0300459-71.2018.8.24.0092, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 23/8/2018)\nAssim, à luz do entendimento que vem sendo adotado, a revisão dos contratos financeiros, tem como base para aferição de abusividade a média de juros praticados pelo mercado, que difere em muito daquela imposta ao Autor.\n3.6. DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\nDe início resta evidente que a Autora não pretendia contratar o cartão de crédito oferecido pelo Réu, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da margem consignável em seu contracheque, que, como se percebe, só serviram para efetuar o pagamento mínimo das faturas mensais do cartão de crédito, com abatimento quase insignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprudência é pacífica no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracterização de culpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano (in reipsa) e do nexo de casualidade.\nAssim, estando evidente a conduta ilícita da instituição financeira (venda casada de cartão de crédito e reserva de margem consignável) e o dano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida impagável), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de serviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito.\nIsso porque, não há adimplemento além do mínimo deduzido diretamente da fonte de renda do Autor, tampouco utilização do cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos, vez que é recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acréscimo dos encargos mensais, e portanto, notadamente impagável.\nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que por ação voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. In verbis:\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\nArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\nSobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz:\nPara que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.\nO doutrinador Carlos Alberto Bittar conclui:\nAssim sendo, para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa à bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). […] Deve, pois, o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à causa do seu próprio, desde que represente a subjetividade do ilícito.\nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extensão do prejuízo, não para garantir o recebimento da indenização, mas para que o valor seja arbitrado com fundamento no artigo 944 do Código Civil, in verbis:\nArt. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.\nNo caso, o fato da Autora já ter adimplido varias vezes o valor incialmente contratado, é com certeza, um dano significativo, que causou prejuízos para além da ordem patrimonial, motivo para fixação da indenização no montante de R$ 15.000,00, consoante o abalo psíquico experimentado.\nO CDC, por seu turno, também contempla a indenização por dano moral, nos incisos VI e VII, do artigo 6º, in verbis:\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;\nTecidas estas considerações e, verificada a presença dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, cabe ao Réu suportar o pagamento de indenização, já que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem“.\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação“.\nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na prestação dos serviços é objetiva, in verbis:\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes parâmetros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Nesse sentido, o montante não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofridos pelo Autor.\nAinda durante o julgamento da r. Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital – Bancário, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizatório:\nDANO MORAL – ATO ILÍCITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 – ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO – DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA – AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (CC, arts. 186 e 927) […]As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do “quantum” indenizatório, sabendo-se, apenas, que “a indenização mede-se pela extensão do dano” (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco mais de um salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poder econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a fixação do “quantum” indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nNesse norte, considerando-se que a contratação do cartão de crédito ocorreu por meios ardilosos do Réu, que ignorou os deveres da boa-fé objetiva e constrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar serviço por ele não desejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado como valor justo e adequado, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral.\n3.7. DEVOLUÇÃO EM DOBRO\nConstatada a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”.\nNítida é, a percepção que o Réu sabia exatamente dos descontos que realizou e continua a realizar, mesmo ultrapassando o dobro do valor incialmente contratado, e que também tem conhecimento da ilegalidade da operação, entretanto, cômodo é cobrá-las e transferir ao consumidor o ônus de reclamá-las.\nE nesse norte, tem entendido a Corte Catarinense que o ato de se apropriar indevidamente de valores referentes a salário, configura hipótese de culpa gravíssima, equiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita o Réu à restituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC:\nArt. 42. […]\nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\nOcorre que não há, no caso em tela, engano justificável para a cobrança de R$ 5.511,20 mais R$ 1.920,53 de saldo devedor, com a continuidade dos descontos sem previsão de término, quando o valor emprestado pelo Réu foi de R$ 804,30. Ao realizar descontos sobre o subsídio da Autora, sem possibilitar a real amortização do saldo devedor procedimento que certamente atende a seus interesses econômicos a toda evidência o Réu assumiu o risco de prejudicá-lo.\nA este proceder desidioso, por certo não se pode conferir a qualidade de causa “justificável” de engano, eis que presente está, o dolo do Réu, que jamais enviou qualquer fatura ou documento ao endereço do Autor a fim de informá-lo do valor devido ou adimplido.\nNeste mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu:\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. (…) DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (…) (Apelação Cível n. 2015.070554-6, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.02.2016).\nAPELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DESCONTADO. (…) DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA BANCÁRIA NA QUAL A PARTE RECEBE PENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. A diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado realizado de forma ilegal, carateriza abalo moral, passível de compensação pecuniária (TJSC, Ap. Cív. n. 0021112- 95.2010.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 8-9-2016). (…) (Apelação Cível n. 0300034-78.2016.8.24.0071, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, j. em 02.05.2017).\nPor fim, resta pleitear a devolução em dobro dos valores que o Réu dolosamente cobrou a mais da Autora, que deverá ser apurado em eventual liquidação de sentença.\n4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\nIsto posto, torna-se necessário pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I do NCPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência.\nTem-se que, o julgamento antecipado da lide, decorrida a contestação do Réu, não causa o cerceamento de defesa, posto que todos os documentos necessários para compreensão dos fatos e julgamentos do processo acompanham a presente petição inicial.\nIsso porque, o art. 355, inciso I do NCPC autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos, etc.\nDessa forma, presente todo o conjunto probatório necessário ao desfecho da demanda, e deferida a inversão do ônus da prova para que o Réu junte (i) o saldo devedor do Autor; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto cartão de crédito; e, (iii) a prova de envio das faturas e do próprio cartão ao Autor, requer-se o julgamento antecipado da lide nos moldes do art.3555, inciso I doNCPCC.\n5. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA\nA concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e § 3º).\nIn casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a Autora já adimpliu o valor inicialmente contratado. Já o perigo de dano, exsurge no risco a subsistência do Autor com a continuidade dos descontos em seu contracheque do Autor, vez que não há, no termo de adesão, data de início e fim para o pagamento, muito menos, o número de parcelas que ainda restam.\nO Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que os descontos relativos à reserva de margem consignável são incompatíveis com o empréstimo consignado e merecem ser suspensos de início:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENSÃO DE CONTRATA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE RESULTOU EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).\nPor fim, cumpre destacar que a medida pleiteada não é irreversível, porquanto, em caso de improcedência do pedido requerido ao final da demanda, é viável, faticamente, ao retorno da situação anterior. Portanto, cabível a medida liminar a fim de suspender os descontos no contracheque da Autora, é o que se requer.\n6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\nAnte o exposto, REQUER:\n1. A concessão de tutela de urgência antecipada, para que o Réu se abstenha de descontar do contracheque da Autora, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 2.000,00;\n\n2. A citação do Réu por carta, para apresentar contestação, caso queira, bem como, que seja intimado a trazer aos autos, (i) o saldo devedor do Autor; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto cartão de crédito; e, (iii) a prova de envio das faturas e do próprio cartão de crédito ao Autor;\n\n3. No mérito, seja declarada nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito.\n\n4. Requer a devolução em dobro dos valores que o Réu cobrou a mais da Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária.\n\n5. A condenação do Réu em R$ 15.000,00 a título de danos morais, consoante todo o narrado.\n\n6. A concessão de inversão do ônus da prova em favor da Autora;\n\n7. A concessão do benefício da Justiça Gratuita a Autora;\n\n8. Suspender os descontos referente a RMC diretamente no beneficio da parte autora, com a expedição de oficio ao INSS;\n\n9. A dispensa da designação de audiência de conciliação;\n\n10. Condenar o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, consoante o art.855 do CPCC;\n\n11. O julgamento antecipado da lide;\n\n12. Por fim, REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito, confirmando eventual tutela provisória concedida, e ainda, condenar o Réu à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais.\n\n13. Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, requer, subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro;\n\n14. Protesta provar o alegado, através de todos os meios de provas em direitos admitidos;\n\n15. Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.\nPede deferimento.\nDiadema/SP, 09 de janeiro de 2024.\n\nRICARDO OLIVEIRA FRANÇA\nOAB/SP 352.308\nRONALDO OLIVEIRA FRANÇA\nOAB/SP 312.140\n\nAssinado eletronicamente por RICARDO OLIVEIRA FRANCA\n12/01/2024 15:27:17\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 24011215271769100000091685703" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0833139-33.2022.8.19.0001-25292019", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0833139-33.2022.8.19.0001\nem 01/08/2022 15:24:54 por ERICK COSTA FERREIRA\nDocumento assinado por: \n- ERICK COSTA FERREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22080115244335300000024341355\nID do documento: 25292019\nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___ VARA DE RIO DE \nJANEIRO-RJ. \n \n \n \n \n \nURGENTE \nIDOSO COM MAIS DE 60 ANOS \n \n RENATO DA COSTA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de RG \nN°037338340 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n. 372.421.057-49, residente e domiciliado a Rua \nCentralina, Nº 22, CASA 101, bairro: Braz DE Pina, na cidade de Rio de Janeiro -RJ, CEP: 21235-\n640, contato: (21) 99998-027, onde recebe intimações e notificações, vem, à elevada presença \nde Vossa Excelência com fulcro jurídico na legislação abaixo citada, propor a presente \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM \nRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM \nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL \n em face de Banco Pan S.A., instituição financeira localizada na Avenida Paulista, nº \n1.374 - 12º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e com matriz na Avenida \nIndianópolis, 3096, na Cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-\n13, conforme as razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos, a ser citada na \npessoa de seu Diretor Presidente, ou qualquer outro administrador com poderes de \nrepresentação, conforme as razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos. \n \nI - DOS PEDIDOS PRELIMINARES \nI.1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA \nRequer, desde já, o demandante, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC/2015, bem \ncomo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, os benefícios da assistência judiciaria \ngratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas e demais \ndespesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Requerente é \naposentado, beneficiário da Previdência Social, com rendimento equivalente a um salário-\nmínimo, conforme comprovante anexo. \n \nI.2 - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO \nEm preliminar, o Autor requer seja observada a regra contida na Lei nº 10.741/03 e \nart. 1.048, I, CPC, que assegura a preferência na tramitação do feito aos idosos. \n \nII - DOS FATOS \nO Autor percebe um benefício junto ao INSS sob o NB n. 170.126.508-4, no \nvalor de R$ 3.269,07, valor já reduzido para sua manutenção e de seu núcleo familiar de forma \ndigna. \nAnte as dificuldades financeiras pela qual, estava passando, o \nrequerente procurou a requerida no intuito de efetivar um empréstimo \nconsignado, o qual fora lhe deferido, no valor de R$ 3.379,00 (três mil trezentos \ne setenta e nove reais), em 72 parcelas contrato sob o nº 0229020035110 em \nanexo) \nOcorre que, após a consignação, o requerente para sua surpresa, percebeu \nque havia descontos a maior, do que fora contratado, foi quando então, entrou em contato \ncom a requerida, e descobriu que havia uma, contratação de cartão de crédito com reserva de \nmargem consignável (RMC). Frisa-se Excelência, que tal contratação não fora efetivada pelo \nautor, que somente soube após verificar os descontos em valores diferenciados do \ncontratado. Vejamos: \n \n \nAnte o ocorrido, o requerente maneja o presente feito, para que tal ilegalidade seja \ncessada. \n \n \nIII. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \nIII.1 - DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nEssa modalidade de empréstimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na \nconta bancária do requerente ─ antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja \nnecessária à sua utilização ─ o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte \nsob a forma de fatura. Se pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. Não o \nfazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o VALOR MÍNIMO \ndesta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos. \nDesde modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é \no valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e \njuros. \nComo dificilmente aquele que busca empréstimo consignado ─ como é o caso do \nAutor ─ tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses \nsubsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o desconto via \nconsignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado. \n Se o Requerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. \nNão o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o VALOR \nMÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos. \nA verdade é que não se tratava de um empréstimo consignado padrão, mas sim de \num EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, o qual deu origem a \nconstituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o Banco Requerido \ntem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu \nbenefício, correspondente a R$163,45 (cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco \ncentavos). \nOcorre que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona \nquando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi \na solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS. \nIn casu, o Autor realizou o empréstimo de R$3.379,00 em 10/10/2017, e até \n27/2022 adimpliu o montante de R$ 9.633,25 (nove mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e \ncinco centavos), sem previsão de término. \n Atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$ 135,97, conforme \nextrai-se do extrato de empréstimo consignado. Vejamos: \n \n \n \n \n \nEm outras palavras, a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais \nabatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo \nindeterminado, e, portanto, como ainda irão incidir juros e encargos, esse valor nunca será \nabatido. \nVejamos o exemplo dos autos 0035575- 79.2018.8.16.0014, que em sede de \nRecurso levou a Desembargadora Josély Dittrich Ribas a realizar a seguinte tabela explicativa: \n \n \nQuestiona-se: apresentados, da forma como feita acima, ambas as formas de \ncontratação ao consumidor – saque por meio de cartão de crédito consignado ou empréstimo \nconsignado – quem em sã consciência optaria por pagar 265 parcelas a mais, por 23 anos a \nmais e um valor de R$11.643,54 mais caro que a outra forma de contratação? \nPor óbvio, não há qualquer vantagem ao consumidor. \n \nExcelência, é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contratação de \ncartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) , se não fosse ludibriado e induzido \nao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca o Autor quis contratar cartão de \ncrédito algum e, ainda que essa fosse sua intenção, o Réu jamais prestou qualquer informação \na respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), nem sequer forneceu via \ndo contrato ao Autor. \nPortanto, o termo de adesão é visivelmente nulo, pois viola os direitos do Autor \nconsumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações \nde consumo, além de ser omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento \nda avença por parte do cliente, pois, não há indicação do número de parcelas; data de início e \nde término das prestações; do custo efetivo com e sem a incidência de juros; etc. \nIndago neste momento, se seria viável a um consumidor idoso aposentado, valer-\nse de um empréstimo e mês seguinte ter que pagar o valor integral do empréstimo contratado? \nCertamente não!! \nAlém do mais, o termo de adesão firmado com o Réu contém práticas abusivas \nvedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infindáveis, constituindo \nvantagem manifestamente excessiva e onerosa ao Autor. \nAnte o ocorrido, o Autor maneja o presente feito, para que tal ilegalidade seja \ncessada. \nA Lei Maior, no art. 5° da Constituição Federal demonstra a preocupação do \nlegislador com o consumidor ao declarar através do Inciso XXXII: \"O Estado promoverá, na forma \nda lei, a defesa do consumidor”. \nA garantia constitucional vem reiterada no art. 170, inciso V, que garante o \nrespeito ao consumidor e sua defesa, assegurando expressamente uma indenização por dano, \nassim dispondo: \n\" Art. 6° São direitos básicos do consumidor: \" \"....VI - A \nefetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e \nmorais individuais coletivos e difusos... \nSegundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. \nFreitas Bastos, 1972, pág. 315: \n“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo \nfundado em direito, cause danos a outrem”. (grifo nosso). \nO Artigo 192 da CF assim preconiza: \nO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o \ndesenvolvimento EQUILIBRADO do País e a servir aos INTERESSES DA \nCOLETIVIDADE, em todas as partes que o compões, abrangendo as \ncooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que \ndisporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas \ninstituições que o integram. \nPartindo desta premissa, todos os contratos de empréstimos consignados devem \nprimeiramente serem equilibrados, e por fim atender os interesses da coletividade, \nentrementes, nobre magistrado, os contratos deste jaez são desequilibrados e atender apenas \naos interesses das financeiras. \nSemelhante entendimento, é esposado por Paulo Luiz Neto Lôbo: \n“abusivas, nas relações de consumo, as condições contratuais que \natribuam vantagens excessivas ao predisponente fornecedor e \ndemasiada onerosidade ao consumidor, gerando um injusto \nequilíbrio contratual. As cláusulas abusivas são instrumento de abuso \ndo poder contratual dominante, do fornecedor, em face da debilidade \njurídica potencial do consumidor. Estabelecem conteúdo contratual \niníquo, com sacrifício do razoável equilíbrio das prestações”- (In \nContratos no Código do Consumidor: pressupostos gerais. Justitia, \nMinistério Público de São Paulo, v. 160, outubro/dezembro de 1992, \np. 132.) \nVejamos a magnifica manifestação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no que \nmomentaneamente importa: \nDireito Bancário. Ação declaratória c/c danos morais. Relação de \nConsumo. Instituição financeira que realiza com o autor contratação \nde empréstimo vinculado ao cartão de crédito, debitando \nmensalmente do seu contracheque o valor do pagamento mínimo da \nfatura. Sentença de procedência. Recurso do Banco réu. \nDesprovimento. \nResponsabilidade \nobjetiva \nda \ninstituição \nfinanceira. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do \nConsumidor. \nIlegalidade \nconfigurada \nporque \na \ninstituição \nfinanceira ré não observou as regras de boa-fé objetiva, na medida \nem que, objetivando auferir vantagem excessiva em detrimento do \nconsumidor, \nconcedeu-lhe \nempréstimo \nem \nmodalidade \nextremamente onerosa, através da qual o mutuário teve sua dívida \nperpetuada ao pagar o mínimo apontado nas faturas mensais do \ncartão de crédito. Não se vislumbra qualquer vantagem que \njustificasse a opção consciente do consumidor por tal forma de \naquisição de crédito, diante de sua onerosidade. Falha na prestação \ndo serviço configurada eis que o serviço se mostrou defeituoso, \nfaltando a apelante com os deveres inerentes de quaisquer relações \ncontratuais, quais sejam, boa-fé; transparência e informação. Dano \nmoral in re ipsa arbitrado em consonância com os princípios da \nrazoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta Corte. \nDesprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00044948020178190203, \nRelator: Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: \n12/05/2021, \nSEXTA \nCÂMARA \nCÍVEL, \nData \nde \nPublicação: \n23/06/2021). (Grifo nosso). \nÉ importante assinalar que a responsabilidade civil do requerido pelos danos \ndecorrentes do fato do serviço é objetiva, ou seja, independe da configuração de culpa, \nconforme assinala o CDC: \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \nComo se pode observar é notória a responsabilidade OBJETIVA do requerido, uma \nvez que, ocorreu em falha. \nAssim, ainda que a Requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os \ntermos do empréstimo de cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se \nconfiguraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in \nverbis: \nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre \noutras práticas abusivas \nI – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao \nfornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem \njusta causa, a limites quantitativos; \nV – exigir do consumidor vantagem manifestamente \nexcessiva; \nXII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua \nobrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu \nexclusivo critério. \n \nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados porquanto o Banco réu \njá exigiu do Autor, quantia muito superior à contratada, sem estipular o fim para pagamento \ndas parcelas. Evidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrinários. \nLogo, a dívida nunca será quitada, pois o desconto do valor mínimo corresponde \nao pagamento apenas dos juros e encargos do cartão, por outro lado, gera ao consumidor a \nexpectativa de que o pagamento esteja sendo realizado. \nAlém do mais, as faturas emitidas ao consumidor são compostas por encargos \nelevados e ilegais, uma vez que praticados acima dos limites estabelecidos Instrução Normativa \nINSS/PRES, nº 28, de 16/05/2008, in verbis: \nArt. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e \npensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir \nRMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes \ncritérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta \nInstrução Normativa – a constituição de RMC somente poderá ocorrer \napós a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito \nou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir \ncartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção \nou anuidade; \nEmbora tal prática seja recente por algumas empresas do ramo financeiro, diversos tribunais já \ntêm constatado a abusividade existente em tal modalidade de empréstimo: \nRepetição de indébito c/c indenização por danos morais. Autora que \nse dirigiu à instituição financeira, com intuito de obter empréstimo \nconsignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito – reserva de \nmargem consignável – com liberação de valor em conta corrente. A \npartir de então, passaram-se aos descontos em folha de pagamento \ndo valor mínimo, contudo sem realizar qualquer cobrança acerca do \nprincipal, uma vez ausente prova nesse sentido e que incumbia ao \nRéu. Contrato estabelecido que pereniza a dívida e deve ser reputado \nnulo, com apoio no artigo 51, inciso IV, do CDC. Devolução dos valores \ncobrados que não pode ser admitida, uma vez que disponibilizado à \nAutora o crédito, que deverá ser devolvido obedecidas as condições \nde um empréstimo consignado, segundo as taxas médias da época \nda contratação. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ \n5.000,00, com correção do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), \nacrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \nAfastadas as condenações impostas à Autora. Sucumbência de \nresponsabilidade do Réu, que arcará também com o pagamento das \ncustas, despesas processuais e verba honorária no patamar de 15% \nsobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido. \n(Apelação nº 1002203-86.2017.8.26.0400- 37ª Câmara de Direito \nPrivado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator João Pazine \nNeto). \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA \nCOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE \nJULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. \nIRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. […] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO \nCOM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS \nREALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA \nREQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. \nCONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA \nFORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. \nINEXISTÊNCIA \nDE \nDECLARAÇÃO \nDE \nVONTADE \nQUANTO \nÀ \nCELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE \nPROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E \nTAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. \nPRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, \nINCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \nPRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA REFORMADA. […] \n(Apelação Cível n. 0300073- 36.2018.8.24.0029, Rel. Des. José Carlos \nCarstens Köhler, j. em 26/6/2018) \nConvém salientar, que o Banco requerido afigura à contratação de cartão \nde crédito com reserva de margem consignável (RMC) como sendo um empréstimo \nconsignado normal, quando de fato, NÃO É. Registre-se que a publicidade enganosa é definida \npelo CDC como: \nArt. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. \n 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou \ncomunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente \nfalsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, \ncapaz de induzir em erro o consumidor a respeito da \nnatureza, \ncaracterísticas, \nqualidade, \nquantidade, \npropriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre \nprodutos e serviços. \n[…] \n3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por \nomissão quando deixar de informar sobre dado essencial do \nproduto ou serviço. \n(Grifo nosso). \nLogo, não se tem dúvida de que a intenção do Autor era a de simples empréstimo \nconsignado. Portanto, a contratação de cartão de crédito com reserva de margem \nconsignável (RMC) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e § 1°, III, \ndo CDC: \nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas \ncontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços \nque: \nIV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, \nque coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou \nsejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; \n1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: \nIII – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, \nconsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o \ninteresse das partes e outras circunstâncias peculiares ao \ncaso. \nResta mencionar, que o banco réu trata a contratação de cartão de crédito com \nreserva de margem consignável (RMC) como sendo um Termo de Adesão. Pois bem, o § 3º do \nart. 54 do CDC dispõe: \n3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em \ntermos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo \ntamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a \nfacilitar sua compreensão pelo consumidor. \nClarividente é, a violação ao CDC praticada pelo Banco réu, porquanto o termo de \nadesão, sequer expressa o número de parcelas, data de início e de término das prestações. \nIII.2 – DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORTMAÇÃO NA FASE PRÉ CONTRATUAL \nExcelência, em todos os contratos de empréstimos efetivamente realizados pela \nparte autora anteriormente, a assinatura de contrato se deu com base na confiança e por \nacreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo \nnunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito. \nComo parte fornecedora de serviços, a instituição financeira, a luz do código de \ndefesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela \nofertados, o que não ocorreu no presente caso. \nArt. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva \noutorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o \nfornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo previa e \nadequadamente sobre: \nI – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; \nII – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; \nIII – acréscimos legalmente previstos; \nIV – número e periodicidade das prestações; \nV – soma total a pagar, com e sem financiamento. \n \nOra, não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo \nimpagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem que eles \npossam quitar a dívida contraída. \nEm recentes decisões proferidas por tribunais de vários estados, restou \nreconhecida a conduta ilegal praticada pela requerida em casos de igual semelhança, vejamos: \nAPELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nEMPRÉSTIMO NA FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS NA \nFORMA CONSIGNADA. AMORTIZAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO \nMÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE \nINFORMAÇÃO. CARTÃO NÃO UTILIZADO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA \nEM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. \nRECONHECIMENTO DO DIREITO A REVISÃO DO CONTRATO. \nRESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS REFERENTES À DIFERENÇA \nENTRE A TAXA DE JUROS COBRADA E A TAXA A SER APLICADA, SE \nCONSTATADA A COBRANÇA E PAGAMENTO ACIMA DO VALOR \nDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA \nSENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO DO \nDANO MORAL. Hipótese na qual não foi demonstrado que a \nconsumidora tenha sido informada sobre o produto adquirido. \nCartão não utilizado para realizar compras. Três saques de \nempréstimos. É dever do fornecedor informar e esclarecer aos \nconsumidores quais são os termos da contratação, em respeito à \nboa-fé objetiva. O conjunto probatório revela que tal dever não foi \ncumprido, o que levou a autora da ação a incorrer em erro e realizar \na contratação de produto diverso daquele que queria adquirir. O \ndesconto mensal no valor mínimo da fatura do cartão de crédito \neterniza a dívida e confere à instituição financeira a incidência de \njuros e demais encargos, tornando inviável a satisfação do débito. \nArtificiosa contratação que impõe manifesta desvantagem ao \nconsumidor, notadamente por não ser o cartão de crédito a via \nadequada para a realização de empréstimo consignado. Ao se \nafastar do princípio da boa-fé que deve reger as relações negociais, \né evidente a abusividade da cláusula contratual que autoriza o \nfornecedor a consolidar em seu favor um débito cujo pagamento se \ntorna inviável no curso da relação jurídica. Regras de experiência \ncomum que revelam que o banco, se aproveitando da dificuldade \nfinanceira do consumidor, impõe condição ilegítima para a \ncontratação do empréstimo, agravando, ainda mais, a situação \nfinanceira da parte hipossuficiente. Direito à revisão do contrato. \nRepetição dos valores indevidamente cobrados. Dano moral \nconfigurado. Procedência do pedido da autora que deve ser mantida. \nQuantia da compensação do dano moral que desafia majoração. \nConhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (Banco) e \nprovimento do 2º (Eunice). \n(TJ-RJ - APL: 00110765120218190205, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE \nOLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 09/03/2022, SEXTA CÂMARA \nCÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) \nAusente à informação clara ao consumidor quanto ao comprometimento da \nmargem consignável, deve-se reputar que a RMC constituída padece de ilegalidade e de \ninexistência de contratação. \nVerifica-se que o Autor foi levado a erro pela instituição financeira, já que \nacreditava estar contratando um empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de \ncrédito consignado que possui juros elevadíssimos e dívida impagável, em flagrante afronta ao \nartigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(...) \nIII -a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e \nserviços, com especificação correta de quantidade, características, \ncomposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que \napresentem; \nAcerca da relevância do dever de informação, já expresso no Código de Defesa do \nConsumidor, calha destacar a recente Lei de nº 14.181/2021 “Lei do Superendividamento”, que \naltera a lei consumerista, inserindo dispositivos que buscam reiterar ainda mais tal dever por \nparte das instituições bancárias. \nCom essa nova Lei, os incisos XI e XII do artigo 6º do CDC, foram incluídos com a \nseguinte redação: \nXI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação \nfinanceira e de prevenção e tratamento de situações de \nsuperendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da \nregulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, \nentre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos \ntermos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão \nde crédito. \nA propósito, o artigo 54-B do CDC, também incluído pela Lei do \nSuperendividamento, traz uma preocupação ainda maior quanto á oferta do crédito e o \nesclarecimento do consumidor no momento da contratação, vejamos: \nArt. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das \ninformações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na \nlegislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá \ninformar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da \noferta, sobre: \n I - O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem \nII - A taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora \ne o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no \npagamento; \nIII - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que \ndeve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; IV - o nome e o endereço, \ninclusive o eletrônico, do fornecedor; V - O direito do consumidor à \nliquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do \nart. 52 deste Código e da regulamentação em vigor. \n§ 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste \nartigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, \nda fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor. \n§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de \ncrédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e \ncompreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem \nprejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do \nsistema financeiro. \n§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de \ncrédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura \nmensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo \ntotal, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem \nfinanciamento.' \n \n \nComplementando, constitui prática totalmente repudiada pela lei \nconsumerista a publicidade e oferta de produtos que dificultem a compreensão do consumidor \nacerca dos ônus e riscos da contratação do crédito, devendo o fornecedor informar e esclarecer \nadequadamente, levando-se em consideração a idade, sobre a natureza e modalidade do \ncrédito oferecido. \nNão se olvide que as maiores “vítimas” desta modalidade contratual são \naposentadas, pessoas idosas, muitas vezes analfabetos, ou seja, HIPERVULNERÁVEIS, que já \nrecebem uma parca renda e, em busca de crédito, acreditam na promessa “milagrosa” da \nconcessão de um crédito a longo prazo, com parcelas reduzidas, mas desconhecem as reais \ncondições de contratação. \nA propósito em razão da relevância e da inovação, transcrevo os artigos 54-\nC e 54-D incluídos no CDC que demonstram claramente a preocupação do legislador em \npreservar o consumidor principalmente na fase pré-contratual. Ressalte-se que todas as \ndisposições inseridas, já decorriam de dever de informação preconizado no artigo 6º do CDC, \nporém, diante da relutância de aplicação por muitos e diante da baixa efetividade, tornou-se \nnecessário constas explicitamente na legislação o que já era de hialina clareza: \nArt. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao \nconsumidor, publicitária ou não: \nI - (VETADO); II - Indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem \nconsulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação \nfinanceira do consumidor; \nIII - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da \ncontratação do crédito ou da venda a prazo; \nIV - Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de \nproduto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, \nanalfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a \ncontratação envolver prêmio; \n V - Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de \ntratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento \nde honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. \n Parágrafo único. (VETADO).' 'Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à \ncontratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: \nI - Informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada \nsua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, \nsobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e \n54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas \ndo inadimplemento; \n II - Avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do \nconsumidor, mediante análise das informações disponíveis em \nbancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste \nCódigo e na legislação sobre proteção de dados; \n III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao \nconsumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de \ncrédito. \n Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres \nprevistos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código \npoderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou \nde qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de \npagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da \nconduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do \nconsumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por \nperdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.' \n \nPercebe-se que o disposto no parágrafo único do artigo 54-D, prevê como regra \nimpositiva e não alternativa INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PATRIMONIAIS E MORAIS, \nno caso de oferta de crédito que não observe as regras dos artigos 52 e 54-C, ou seja, que \nviolem o dever de INFORMAÇÃO. \nCabe ainda mencionar que o artigo 46 da Lei consumerista preconiza que os \ncontratos que regulam as relações de consumo não obrigaram os consumidores, se não lhe for \ndada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os seus respectivos \ninstrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido ou alcance. \nInimaginável é uma pessoa fazer um empréstimo consignado, para ter que repor \nseu valor total no mês subsequente, assim ridículo é acreditar que o Autor desejou pagar tão \nsomente os juros de uma operação de crédito e continuar devendo praticamente o mesmo valor \nemprestado, pois como já exposto a dívida é impagável. \nIV - DOS DANOS MATERIAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO \nAté a presente data o Autor teve a título de danos materiais os seguintes valores já \natualizados R$ 9.633,25 (nove mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos). \nEm situações como a presente, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu \nartigo 42, parágrafo único, a devolução em dobro para cobranças indevidas: \nArt. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o \ndireito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em \nexcesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de \nengano justificável. \nEis o seguinte julgado: \n024291-45.2017.8.19.0008 – APELAÇÃO. Des (a). CARLOS EDUARDO \nMOREIRA DA SILVA - Julgamento: 04/02/2020 -VIGÉSIMA SEGUNDA \nCÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. O BANCO \nRÉU, AO INVÉS DE EFETUAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O \nAUTOR CELEBRA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA \nSENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. AÇÃO \nIDÊNTICA A INÚMERAS OUTRAS AJUIZADAS POR OUTROS SERVIDORES E \nPENSIONISTAS. \nESTRATAGEMA \nDO \nFORNECEDOR \nEM \nLOGRAR \nA CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DE CRÉDITO MUITO MAIS ONEROSA, \nALÉM DE INFINDÁVEL. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO \n(ART. 6º, III, DO CDC). INCURSÃO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS PELO \nART. 39, III E IV, DO CDC. Com efeito, consiste a ilicitude no fato de a Ré \noferecer um serviço e prestar outro, com evidente prejuízo para o \nconsumidor, que acaba arcando com juros em taxas correspondentes as \npraticadas em cartões de crédito, quando a média de mercado para os \nempréstimos consignados é muitíssimo inferior a esse patamar. Violação \npelo Réu da bo -fé objetiva e seus deveres anexos, pois, a tomadora \ndo empréstimo, ao contraí-lo, acreditou que iria honrar seu pagamento, \natravés das prestações descontadas diretamente de sua folha de \npagamento. Dano moral de R$ 8.000,00, quantia que melhor atende aos \nPrincípios da Razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro da \nquantia descontada indevidamente, na forma do parágrafo único, do \nartigo 42, do CDC. Compensação de eventuais créditos em favor da autora, \ndevidamente comprovados nos autos, no caso de ocorreram saques \nautorizados pela consumidora, para evitar, assim, o enriquecimento ilícito. \nPrescrição. Inexistência. Recurso provido parcialmente. \n37366-13.2017.8.19.0054 – APELAÇÃO. Des (a). MARCELO ALMEIDA - \nJulgamento: 27/03/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO \nCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL C/C \nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDIA CELEBRAR \nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM \nA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. \nSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ \nOBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. IN CASU, O BANCO EFETUA \nDESCONTO REFERENTE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E \nAINDA REALIZA COBRANÇAS ATRAVÉS DE FATURAS A TÍTULO DE ENCARGOS \nROTATIVOS. COBRANÇA DE ENCARGOS ROTATIVOS. ABUSIVIDADE. \nRESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO AO \nRECURSO PARA DECLARAR ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ \nA COBRANÇA DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO NAS FATURAS EMITIDAS; \nDETERMINAR \nA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS \nVALORES \nPAGOS \nCOBRADOS A TÍTULO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, COM \nCORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO \nDE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO \nDE SENTENÇA; CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ À INDENIZAÇÃO PELOS \nOS DANOS MORAIS AO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM \nJUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR \nDESTE JULGADO; CONDENAR, AINDA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E \nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXANDO, INICIALMENTE, O PERCENTUAL EM \n10% (DEZ POR CENTO) E MAJORANDO OS PARA 12% (DOZE POR CENTO), \nEM RAZÃO DO ART. 85 § 11 DO NCPC. \nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e majoro os honorários \nadvocatícios para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § \n11º do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. 2021. MARIA \nAGLAÉ TEDESCO VILARDO JDS DESEMBARGADORA RELATORA. (grifo nosso) \nTemos violado a regra geral de formação dos contratos, prevista no art. 104 e ss. \ndo Código Civil. O Banco demandado, com seu ato, causou prejuízos financeiros à autora, \ndevendo responder objetivamente por tais danos. \nPelo até aqui exposto deve ressarcir em dobro o montante indevidamente \ndescontado. \nV - DANO MORAL CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE \nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS \nResta evidente que o Autor não pretendia contratar o cartão de crédito oferecido \npelo banco réu, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da margem \nconsignável em seu contracheque, que, como se percebe, só serviram para efetuar o pagamento \nmínimo das faturas mensais do cartão de crédito, com abatimento quase insignificante do saldo \ndevedor. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no que tange à responsabilidade objetiva da \ninstituição financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracterização de culpa, \npelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de \ncasualidade. \nAssim, estando evidente a conduta ilícita da instituição financeira e o dano moral \n(desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida impagável), \nresta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de serviço deu \ncausa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito. \nIsso porque, não há adimplemento além do mínimo deduzido diretamente da fonte \nde renda do Autor, tampouco utilização do cartão de crédito para qualquer outra finalidade que \nnão os próprios descontos, vez que é recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com \nacréscimo dos encargos mensais, e portanto, notadamente impagável. \nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código \nCivil, aquele que por ação voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, ficará obrigado a reparálo. In verbis: \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um \ndireito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo \nseu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. \nAquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repará-lo. \nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extensão do \nprejuízo, não para garantir o recebimento da indenização, mas para que o valor seja arbitrado \ncom fundamento no artigo 944 do Código Civil, in verbis: \n Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. \n O CDC, por seu turno, também contempla a indenização por dano moral, nos \nincisos VI e VII, do artigo 6º, in verbis: \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \nVII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção \nou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou \ndifusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos \nnecessitados; \nTecidas estas considerações e, verificada a presença dos requisitos necessários à \ncaracterização da responsabilidade civil, cabe ao requerido suportar o pagamento de \nindenização, já que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V que “É assegurado \no direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou \nà imagem”. \nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que “São invioláveis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material \nou moral decorrente de sua violação”. Ademais, a norma consumerista estatui que a \nresponsabilidade por falha na prestação dos serviços é objetiva, in verbis: \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \nNo que concerne ao quantum, deve ser levado em conta os seguintes parâmetros, \naceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: a) a posição social e econômica das \npartes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; \ne d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. \nNesse sentido, o montante não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e \no abuso sofridos pelo Autor. \nNeste sentido a jurisprudência: \nRESPONSABILIDADE CIVIL – Danos materiais – Cartão de crédito consignado \n– Ausência de prova da utilização do cartão de crédito pela autora - Relação \nde consumo - Descontos indevidos na folha de pagamentos da autora - \nDevolução dos valores – Recurso do banco improvido. RESPONSABILIDADE \nCIVIL – Dano moral – Falha na prestação dos serviços bancários que \nprejudicou a autora – Descontos indevidos na folha de pagamento - Dever \ndo banco de lhe pagar a indenização por dano moral pretendida – Fixação \nem R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso do banco improvido e recurso \nadesivo da autora provido.\"(Apelação nº 0002024- 90.2015.8.26.0352 - 23ª \nCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator J. B. \nFranco de Godoi). \n \nNesse norte, considerando-se que a contratação do cartão de crédito \nocorreu por meios ardilosos do requerido, que ignorou os deveres da boa-fé objetiva e \nconstrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar serviço por ele não \ndesejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser \nfixado como valor justo e adequado, o montante equivalente a 10 (dez) salários mínimos, ou \nseja, R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), o que desde já requer que seja concedido, \ndeixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso. \nVI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nEm regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, \ncomo se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e \nhipossuficiente (art. 4º, I do CDC), evidência corroborada pelo fato de que o Autor é pessoa \nidosa e de pouca instrução, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor por ser esta \na parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos \nserviços e produtos adquiridos. \nSendo assim, com fundamento no Art. 6º, VIII do CDC, o Autora requer a \ninversão do ônus da prova, incumbindo ao réu a demonstração de todas as provas referentes \nao pedido desta peça, principalmente possíveis instrumentos de contrato de CARTÃO DE \nCRÉDITO, para que seja comprovada a fraude na contratação do empréstimo junto ao Réu. \nVII - DAS PROVAS APRESENTADAS \nConforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC, \"As partes têm o direito de \nempregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não \nespecificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a \ndefesa e influir eficazmente na convicção do juiz.\" \nTrata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla \ndefesa disposto no art. 5 da Constituição Federal: \nArt. 5. (...) LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, \ne aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla \ndefesa, com os meios recursos a ela inerentes; (...) \nO Autor, ora requerente, tem total interesse na instrução processual, a fim \nde ver provadas suas alegações já apresentadas, por via dos meios probatórios abaixo \napontados documentos emitidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INSS. \n✓ Doc \n1 \n(anexo) \n– \nHistórico \nde \ncrédito \n– \nemitido \npelo \nsite \nINSS \n- \nhttps://meu.inss.gov.br/#/login \n \n✓ Doc 2 (anexo) - Histórico de empréstimo consignado - emitido pelo site INSS \nhttps://meu.inss.gov.br/#/login \n \nO art. Art. 405, caput, do Novo CPC, descreve que: \nArt. 405 - O documento público faz prova não só da sua formação, \nmas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o \ntabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. \n \nEm primeiro lugar, a definição de documento público é “todo documento \nexpedido por órgãos públicos.” \nDito isto, então, o art. 405 do Novo CPC prevê que o documento público faz prova \nnão apenas da sua formação. Ou seja, não é apenas a sua constituição enquanto documento \nmaterial, seguindo as formalidades exigidas, que pode ser utilizada como prova. \nConforme Daniel Amorim Assumpção Neves, isto decorre da fé pública dos atos \nestatais. Dessa maneira, há presunção de veracidade quanto tanto quanto a formação de \ndocumento quantos aos fatos ocorridos na presença de oficial público. No entanto, isto não \nafasta a discussão da prova documental pelo advento de novas provas. \nVIII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS \na) Determinar a citação do Banco Requerido, nos termos do art. 246, I, do \nCPC/2015, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado no \npreâmbulo, dos termos desta petição inicial, para querendo, apresentar defesa que \njulgar necessária no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; \nb) Seja a requerida intimada para trazer aos autos cópia do contrato de \nempréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na \nmodalidade cartão de crédito (RCM), bem como faturas emitidas no período; \nc) Os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que o Autor é \npessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras \nde arcar com custas e despesas processuais (comprovante de rendimento anexo); \nd) In limine litis, já em sede de decisão inicial, determinar a inversão do ônus \nprobandi, esculpido no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, visto a \nsituação ser enquadrada como uma relação de consumo, determinando que o \nBanco Requerido apresente em juízo, nos termos do art. 396 e art. 400, 9 bem \ncomo, no art. 373, II, todos do CPC/2015, quando da apresentação da peça \ndefensiva, o(s) contrato(s) ensejador(es) do(s) desconto(s) pretérito(s) e atual(is), \nbem como, as faturas que descrevam as operações realizadas com o Cartão \nfornecido; \ne) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em \nespecial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena \nde confissão, perícias, oitiva de testemunhas, prova documental, inclusive juntada \nde novos documentos e ofícios; \nf) Por fim, REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nula a \ncontratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem \nconsignável (RMC) com a consequente inexistência de débito, com a restituição dos \nvalores efetivados desde a contratação do empréstimo até a data da cessação, e \nainda, condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ \n12.120,00 (doze mil cento e vinte reais); \ng) Ao final, seja a pretensão julgada totalmente procedente, declarando a \ninexistência da(s) contratação(ões) de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (cartão \nde crédito), igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo o \nBanco Requerido condenado a restituir em dobro os descontos realizados \nmensalmente nos últimos cinco anos, a título de empréstimo sobre a RMC; \nh) Condenar o Banco Requerido à restituição em dobro dos valores cobrados \nindevidamente da parte Autora a título de ‘RMC’, dentro do limite do(s) contrato(s) \nrealizado(s), desde a data da inclusão; o qual encontra-se indevidamente ativo até \no presente momento, tudo com o devido acréscimo de juros de mora de 1% ao mês \ne correção monetária, desde o pagamento; \ni) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via \napresentação de contrato(s) devidamente assinada pela parte autora, requer, \nalternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do \nempréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, \nsendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, \no qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte Autora, \ndesprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o \ncálculo o valor acrescido de juros e encargos; \nj) pelo arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor \nda condenação atualizada, além do pagamento das custas e despesas processuais. \nk) Requer ainda que, todas as intimações sejam feitas em nome do advogado \nSALDIVAR ADVOGADOS - ME OAB/MS 186721/MS, ANA PAULA RIBEIRO DE \nOLIVEIRA OAB/MS 13.538 e LARA FERREIRA BARRETOS RONCALIA OAB/MS 8171-\nE, dado a contratação de serviços especializados de leitura de Diários Oficiais, sob \npena de nulidade. \n \nAtribui-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 31.386,50 (trinta e um \nmil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). \n \nTermos em que, \nPede e espera deferimento. \nDourados-MS, 01/08/2022. \nSALDIVAR ADVOGADOS-ME \nOAB/MS N˚ 186721/MS \n \nANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA \nOAB/MS 13.538 \n \nLARA FERREIRA BARRETOS RONCALIA \nOAB/MS 8171-E \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0809172-35.2022.8.19.0202-22548075", "text": "EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE MADUREIRA / RJ\n\nJORGENETE RIBEIRO MARQUES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 05.326.407-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 480.938.407-10, residente e domiciliada na Rua Pedro Rebelo, 421, Rocha Miranda - CEP: 21.545-210 – Rio de Janeiro – RJ, vem, por sua advogada infra-assinada (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor;\n\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DA TUTELA DE EVIDENCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL\n\nEm face de BANCO PAN S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1.374 - 12º andar, na Cidade de São Paulo, SP, CEP: 01310-100, pelos motivos de fato e de direito que passa a seguir a expor.\n\nI - PRELIMINARMENTE\na) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\nIn casu, a Parte Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência em anexo.\nAdemais, há previsão no artigo 5º, incisos XXXIV; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, estabelecem normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, em seu artigo 4º, § 1º, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, autorizam a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada.\nDesse modo, a Parte Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, portanto, insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.\nPelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Parte Autora a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.\n\nb) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – MAIORES DE 60 ANOS\nÉ assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no § 1º, do art. 71 do Estatuto do Idoso:\n§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.\nA Parte Autora encontra-se, tecnicamente, amparada pelo ESTATUTO DO IDOSO, em virtude de possuir mais de 60 anos de idade, eis que desde já requer os benefícios da lei a seu favor.\n\nII – DOS FATOS:\nA parte Autora é beneficiária do INSS com o benefício nº 175.646.532-8 conforme extratos em anexo, e a mesma se vale dessa condição, realizou, ou acretitou ter realizado, empréstimo consignado junto ao réu, para que, evidentemente, as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício, tal qual é o que ocorre ou deveria ocorrer nesta modalidade de empréstimo.\nOcorre que, após certo período da contratação do empréstimo, a parte autora recebeu em sua casa uma cobrança de um cartão de crédito que ela, não possui e nunca solicitou. (doc anexo)\nApós buscar no site do INSS os extratos do seu pagamento, verificou-se que além dos 2 (dois) empréstimos que Autora possui, haviam mais 2 (dois) descontos de empréstimos com a sigla RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), vejamos um quadro representativo do extrato retirado do site do INSS:\n\nCódigo descrição rubrica valor\n101 TOTAL DE MR DO PERÍODO R$ 2.896,54\n216 CONSIGNAÇÃO EMPRESTIMO BANCÁRIO R$ 136,90\n216 CONSIGNAÇÃO EMPRESTIMO BANCÁRIO R$ 551,32\n217 EMPRESTIMO SOBRE RMC R$ 115,75\n303 ABATIMENTO A BENEFICIO MAIOR 65 ANOS R$ 1.903,98\n322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) R$ 124,67\n\nAs faturas que chegaram a casa da Autora eram no valor de R$ 115,75 (cento e quinze reais e setenta e cinco centavos) esse valor já vem descontado no benefício da Autora com o código 317 (Emprestimo sobre RMC), além desse valor, também é descontado o valor de R$ 124,67 (cento e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos) sob código 322 (Reserva de Margem Consignável - RMC).\nOras, o benefício da Autora tem caráter alimentar, e, é a única fonte de renda auferida pela Autora, sendo certo ainda que deste provento ela deverá viabilizar a subsistência própria e de seus familiares, para tentar obter aquilo que lhe seja indispensável para que viva com dignidade.\nCabe ressaltar que a Autora não solicitou esse empréstimo de cartão, e que reconhece apenas os empréstimos de R$ 136,90 (cento e trinta e seis reais e noventa centavos) e de R$ 551,32 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme constam no extrato do INSS, já o Empréstimo de RMC no valor de R$ 115, 75 (cento e quize reais e setenta e cinco centavos) e Reserva de margem consignável no valor de R$ 124,67 (cento e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos) a Autora desconhece tais descontos.\nDesta feita, vamos entender um pouco da atitude do Réu:\nEssa modalidade de empréstimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na conta bancária do requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o VALOR MÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos.\nDesde modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com valor integral.\nComo dificilmente aquele que busca empréstimo consignado como é o caso da Autora tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado.\nOcorre que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona quando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS.\nEm outras palavras, a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e portanto, como ainda irão incidir juros e encargos, esse valor nunca será abatido.\nExcelência, é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca a parte Autora quis contratar cartão de crédito algum e, ainda que essa fosse sua intenção, o Réu jamais prestou qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), bem como entregou qualquer cartão a Autora.\nPortanto, o termo de adesão é visivelmente nulo, pois viola os direitos da Autora consumidora, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo, além de ser omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento da avença por parte do cliente, pois, não há indicação do número de parcelas; data de início e de término das prestações; do custo efetivo com e sem a incidência de juros; etc.\nAlém do mais, o Réu utilizou de práticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infindáveis e pagamentos que irão ultrapassar facilmente 3 vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa a Autora, razão pela qual faz-se necessária a obtenção de tutela jurisdicional.\n\nIII – DO DIREITO\nPreambular, é de ressaltar que tratam-se de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da Autora, porquanto reconhecidamente hipossuficiente.\nDispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.\nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.\nEntre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.\nCumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a Autora encontra-se em nítida desvantagem em relação ao Réu, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.\nSobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, vez que o Autor é consumidor final e o Réu instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ.\nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.\nPortanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação ao Réu.\n\nIV - DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nA modalidade de empréstimo consignado via contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) é marcada por abusividade, vez que o Réu, deliberadamente, impõe a parte Autora o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ele é vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, sem data final de pagamento.\nNesse diapasão, o CDC considera tal situação abusiva, in verbis:\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas\nI - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\nXII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.\nAo tecer comentário acerca do inciso I do art. 39, a Professora Cláudia Lima Marques:\nTanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seu inciso I, a prática da chamada venda \"casada\", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O inciso ainda proíbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos. A jurisprudência assentou que a prática de venda casada não pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos é que podem ser valorados como justificados ou com justa causa.[3]\nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados porquanto o Réu já exigiu da parte Autora, quantia muito superior à contratada, sem estipular data de início e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrinários.\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empréstimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por práticas abusivas e sórdidas cometidas pelo Réu. A jurisprudência já apreciou milhares de casos assim:\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. [...] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA REFORMADA. [...] (Apelação Cível n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 26/6/2018) (sem grifos no original)\nConvêm pôr em relevo, que o Réu afigura à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) como sendo um empréstimo consignado normal, quando de fato, não é! Registre-se que a publicidade enganosa é definida pelo CDC como:\nArt. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\n1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.\n[...]\n3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.\nA despeito do r. artigo, leciona Rizzatto Nunes:\nA primeira leitura nos remete ao problema do “dado essencial”. A lei diz que a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço: “Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço” (§ 3º do art. 37). [...] constrói-se um conceito de essencial naquilo que importa à publicidade. E, nessa linha, é de dizer que essencial será aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar, bem como gere um conhecimento adequado do uso e consumo do produto ou serviço, “realmente”, tal como são.[4]\nLogo, vez que não se tem dúvida de que a intenção da Autora, era a de simples empréstimo consignado, a de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC:\nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;\n1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.\nResta mencionar, que o Réu trata a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) como sendo um Termo de Adesão. Pois bem, o § 3º do art. 54 do CDC dispõe:\n3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.\nClarividente é, a violação ao CDC praticada pelo Réu, porquanto o referido termo de adesão, sequer expressa o número de parcelas; data de início e de término das prestações.\nOutra constante na realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC é a ausência de informações mínimas acerca da data de início e de término das parcelas referentes à obtenção do empréstimo e das taxas de juros aplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 52.\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo previa e adequadamente sobre:\nI - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;\nII – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;\nIII – acréscimos legalmente previstos;\nIV – número e periodicidade das prestações;\nV – soma total a pagar, com e sem financiamento.\nNo termo de adesão assinado pela Autora, não constam informações quanto à data de início e de término das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros. E se assim o é, deve incidir a regra disposta no art. 46 do CDC:\nArt. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.\nNão obstante, jamais foi enviado qualquer cartão de crédito ao endereço da Autora.\nEvidente, pois, que o contrato sob análise afronta direitos básicos da Autora como consumidora, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, em clara violação ao dever de informação insculpido no art. 52 do CDC. Impõe-se, então, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão, com o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\nOs danos causados a Autora são oriundos do vício existente no negócio jurídico chamado “dolo”. Trata-se de um vício em que uma das partes da relação jurídica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo negócio jurídico que possui como fato gerador o dolo é anulável nos termos do art. 145 do Código Civil:\nArt. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.\nO final do artigo supra demonstra a necessidade em que um negócio jurídico para ser anulado por dolo faz-se necessário que este elemento tenha sido sua causa. No caso em questão, a parte Autora, com certeza, não teria aceitado um contrato tão adverso, se não fosse levado a cometer tal erro, por isso, vale destacar também o artigo 147 do Código Civil:\nArt. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.\nO CDC, em seu art. 6º prevê ser um dos direitos básicos do Consumidor a prestação que as informações sobre o produto ou serviço devam ser adequadas e claras, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentarem, além de proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.\nNo caso em comento, restou evidenciado que a Autora não possuía informação clara sobre o serviço que estava adquirindo. Não sabia que aquele contrato de crédito consignado que acreditava estar assinando, era na verdade um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), IMPAGÁVEL.\nNão sabia ele, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus contracheques era apenas uma forma de adimplemento mínimo, incapaz de amortizar a dívida original, em flagrante violação à publicidade enganosa e falta de informação.\nNeste sentido, o Emérito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital – Bancário registrou que:\nSobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como \"empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente\"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).\nJá a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se\"à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]\" (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).\nRessalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala significativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequência o ajuizamento de inúmeras ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via \"RMC\" .\nO \"modus operandi\" utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos \"aposentados e pensionistas do INSS\" :\nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito com RMC. \"Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal.(http://condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-ação-civil-pública-contrabancos-por-ilegali...)\nA jurisprudência firmada em ocasião do julgamento supra foi a seguinte:\n[...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAPÍTULO. A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. Assim, em observância à pretensão expressamente externada na exordial, determina-se a readequação da contratação para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e simples. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nQuando a Instituição Financeira omite que o valor descontado no contracheque é insuficiente para amortizar a dívida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a erro, uma atitude claramente criminosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor:\nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.\nPena: Detenção de três meses a um ano e multa.\nPortanto, a desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pela parte Autora para um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e portanto, é nulo!\n\nV – DA JURISPRUDENCIA\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empréstimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por práticas abusivas e sórdidas cometidas pelo Réu. A jurisprudência já apreciou milhares de casos assim:\n0004719-26.2019.8.19.0205 – APELAÇÃO Ementa sem formatação\n1ª Ementa Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/06/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE CRÉDITO EM RMC E SEGURO DE PESSOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIUNDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, E AINDA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SÚMULA N.º 479-STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REDUZIRAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSTORNOS DESNECESSÁRIOS E ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO POSTO QUE JÁ ABAIXO DA MÉDIA ARITMÉTICA DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DECONTOS INDEVIDOS QUE COMPORTARIA A FORMA DOBRADA, O QUE NÃO PODE SER FIXADO NESTE MOMENTO POR VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, ANTE A FALTA DE RECUSO DO AUTOR. E. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nINTEIRO TEOR: Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 09/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022 (*)\nO entendimento dos Tribunais tem corroborado com a tese autoral, vejamos:\n0052699-28.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO, Ementa sem formatação 1ª Ementa\nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/02/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação de consumo. Autora-apelada assinalando que buscou o réu-apelante com a finalidade de obter um empréstimo consignado (mútuo tradicional consignado em proventos de aposentadoria) e, sem que lhe fossem explicitadas de forma clara, precisa e ostensiva a natureza e características, acabou realizando a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (cartão de crédito com RMC). 2 - Relata que não recebeu o referido plástico do cartão supostamente contratado; faturas contendo o valor total devido e informando o valor mínimo que seria descontado diretamente em seu benefício previdenciário, bem não efetuou nenhuma compra mediante a utilização do cartão. 3 - Contestação intempestiva. Revelia decretada. Sentença de procedência parcial. Condenação do réu-apelante, dentre outras, a ressarcir em dobro os valores pagos em excesso, e compensação moral. 4 - Cotejando a livre consulta à rede mundial de computadores (regras, vantagens e desvantagens), entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, e a documentação adunada aos autos, depreende-se que: 4.1 - O termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento (index. 145 - fls. 145/148), não informa que o valor recebido pelo mútuo deveria ser pago de uma vez no vencimento da primeira parcela. E mesmo que o fizesse trata-se de notória subversão do objeto do contrato de empréstimo com pagamento consignado, que incute no consumidor a legitima expectativa de que as parcelas mensais, pré-fixadas, serão descontadas mês a mês em folha até quitação da dívida. 4.2 - Consta às fls. 266/268 (index. 266/268), a transferência de valores na forma idêntica a empréstimos consignados \"padrão. Ou seja, transferência eletrônica disponível de agência do réu-apelante (TED), diretamente para conta em instituição financeira onde é depositado o benefício de aposentadoria da autora -apelada. 4.3 - Não restou minimamente evidenciado nos autos saques, retiradas ou compras mediante a utilização do \"cartão de plástico\". Melhor dizendo, o réu-apelante não exibiu uma única fatura sequer para comprovar a uso do cartão de crédito consignado. 4.4 - De igual forma, a justificativa de \"envio de faturas para quitação do débito para sua residência\" não subsiste, vez que não há nos autos qualquer prova desta alegação. Não é crível afirmar que a autora-apelada deveria solicitar a \"segunda via das faturas através dos canais disponibilizados para atendimento\", vez que, como visto nos autos, nenhuma compra, transação ou saque foi realizado através do indigitado cartão de crédito consignado. 5 - Conjunto fático-probatório nos autos ratificando que, a despeito de buscar empréstimos consignados \"tradicionais\", mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, a autora-apelada foi induzida a contratar um cartão na modalidade consignado. Desta forma, agiu com acerto o juízo ao \"determinar sua convenção ao negócio jurídico de empréstimo consignado em folha de pagamento, readequando os juros remuneratórios para a respectiva taxa média de mercado, expurgando-se quaisquer encargos moratórios\". 6 - Dever de restituição. Ausência de engano justificável na hipótese. Devolução em dobro (Art. 42, § único, do CDC). Precedentes. 7 - Dano moral configurado. Notórios aborrecimentos, transtornos e desgastes. Situação que supera o aborrecimento cotidiano. Sensação de impotência, bem como violação à legítima expectativa do consumidor (pessoa idosa e de parcas condições financeiras, que depende do benefício recebido do INSS para sobreviver), suficientes a ensejar o dever de compensar. 8 - Levando-se em consideração a extensão e a inegável repercussão da ofensa imaterial, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PISO (R$ 12.000,00), SE REPUTA JUSTO, DEVENDO SER MANTIDO. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais (Art. 85, § 11 do CPC). 10 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\nINTEIRO TEOR: Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 21/02/2022 - Data de Publicação: 24/02/2022 (*)\nVejamos outra Jurisprudencia:\n0011732-14.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO\nEmenta sem formatação 1ª Ementa\nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva por eventual defeito na prestação do serviço (Art. 14 do CDC). 2 - Controvérsia no caso concreto relacionada a legitimidade da contratação do produto impugnado pela parte autora (empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC), e eventual falha na prestação de serviços pelos réus. 3 - Uma vez que que a parte autora-apelada nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível aquela produzir prova negativa. 4 - Caberia ao réu-apelante apresentar prova da contratação que justifique a disponibilização da linha de crédito e a Reserva da Margem Consignável - RMC no benefício previdenciário da autora, todavia, não se desincumbiu do seu ônus probatório. 5 - Não restou minimamente evidenciado nos autos saques, retiradas ou compras mediante a utilização do \"cartão de plástico\". Melhor dizendo, o réu-apelante não exibiu uma única fatura sequer para comprovar a uso do cartão de crédito consignado. 6 - DANO MORAL CONFIGURADO. Notórios aborrecimentos, transtornos e desgastes. Situação que supera o aborrecimento cotidiano. Sensação de impotência, bem como violação à legítima expectativa do consumidor (pessoa idosa e de parcas condições financeiras, que depende do benefício recebido do INSS para sobreviver), suficientes a ensejar o dever de compensar. 7- Levando-se em consideração a extensão e a inegável repercussão da ofensa imaterial, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PISO (R$ 8.000,00), SE REPUTA JUSTO, devendo ser mantido. 8 - Majoração dos honorários sucumbenciais (Art. 85, § 11 do CPC). 9 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\nINTEIRO TEOR: Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/05/2022 - Data de Publicação: 10/05/2022 (*)\n\nVI - DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\nDe início resta evidente que a Autora não pretendia contratar o cartão de crédito oferecido pelo Réu, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da margem consignável em seu contracheque, que, como se percebe, só serviram para efetuar o pagamento mínimo das faturas mensais do cartão de crédito, com abatimento quase insignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprudência é pacífica no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracterização de culpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano (IN RE IPSA) e do nexo de casualidade.\nAssim, estando evidente a conduta ilícita da instituição financeira (venda casada de cartão de crédito e reserva de margem consignável) e o dano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida impagável), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de serviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito.\nIsso porque, não há adimplemento além do mínimo deduzido diretamente da fonte de renda da parte Autora, tampouco utilização do cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos, vez que é recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acréscimo dos encargos mensais, e portanto, notadamente impagável.\nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que por ação voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. In verbis:\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\nArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\nSobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz:\nPara que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.\nO doutrinador Carlos Alberto Bittar conclui:\nAssim sendo, para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa à bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). [...] Deve, pois, o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à causa do seu próprio, desde que represente a subjetividade do ilícito.[6]\nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extensão do prejuízo, não para garantir o recebimento da indenização, mas para que o valor seja arbitrado com fundamento no artigo 944 do Código Civil, in verbis:\nArt. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.\nNo caso, o fato da Autora já ter adimplido mais do dobro do valor incialmente contratado, é com certeza, um dano significativo, que causou prejuízos para além da ordem patrimonial, motivo para fixação da indenização no montante de R$ 20.000,00, consoante o abalo psíquico experimentado.\nO CDC, por seu turno, também contempla a indenização por dano moral, nos incisos VI e VII, do artigo 6º, in verbis:\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;\nTecidas estas considerações e, verificada a presença dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, cabe ao Réu suportar o pagamento de indenização, já que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem\".\n\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação\".\nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na prestação dos serviços é objetiva, in verbis:\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes parâmetros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Nesse sentido, o montante não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofridos pela Autora.\nAinda durante o julgamento da r. Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital – Bancário, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizatório:\nDANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (CC, arts. 186 e 927) [...]As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do \"quantum\" indenizatório, sabendo-se, apenas, que \"a indenização mede-se pela extensão do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco mais de um salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poder econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada A FIXAÇÃO DO \"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS PELO INPC, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nNesse norte, considerando-se que a contratação do cartão de crédito ocorreu por meios ardilosos do Réu, que ignorou os deveres da boa-fé objetiva e constrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar serviço por ele não desejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado como valor justo e adequado, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral.\n\nVII - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\nIsto posto, torna-se necessário pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I do NCPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência.\nTem-se que, o julgamento antecipado da lide, decorrida a contestação do Réu, não causa o cerceamento de defesa, posto que todos os documentos necessários para compreensão dos fatos e julgamentos do processo acompanham a presente petição inicial.\nIsso porque, o art. 355, inciso I do NCPC autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos, etc.\nDessa forma, presente todo o conjunto probatório necessário ao desfecho da demanda, e deferida a inversão do ônus da prova para que o Réu junte (i) o saldo devedor da parte Autora; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto cartão de crédito; e, (iii) a prova de envio das faturas e do próprio cartão a Autora, requer-se o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 3555, inciso I doNCPCC.\n\nVIII. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA\nA concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e § 3º).\nIn casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a parte Autora já adimpliu o valor inicialmente contratado. Já o perigo de dano, exsurge no risco a subsistência da parte Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque da parte Autora, vez que não há, no termo de adesão, data de início e fim para o pagamento, muito menos, o número de parcelas que ainda restam.\nO Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que os descontos relativos à reserva de margem consignável são incompatíveis com o empréstimo consignado e merecem ser suspensos de início:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENSÃO DE CONTRATA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE RESULTOU EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).\nPor fim, cumpre destacar que a medida pleiteada não é irreversível, porquanto, em caso de improcedência do pedido requerido ao final da demanda, é viável, faticamente, ao retorno da situação anterior. Portanto, cabível a medida liminar a fim de suspender os descontos no contracheque da parte Autora, é o que se requer.\n\nIX. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\na) concessão de tutela de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte Autora, os valores referentes aos empréstimos e reservas de margens consignáveis (RMC), sob pena de multa por desconto realizado, a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);\nb) O deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50;\nc) A dispensa da designação de audiência de conciliação ou sessão de mediação, com fundamento no artigo 334, § 4°, inciso II, do NCPC;\nd) A citação do Réu, para apresentar contestação, caso queira, bem como, que seja intimado a trazer aos autos:\n(i) o saldo devedor da Autora;\n(ii) desde quando vem sendo descontado o valor dos empréstimo de RMC e,\n(iii) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto cartão de crédito;\nd) No mérito, requer seja declarada nula a contração do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente;\ne) Requer a devolução em dobro dos valores que o Réu cobrou a mais da Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, apurando-se em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária;\nf) Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores pagos a maior, determinando-se o recálculo com a aplicação da taxa de juros da época da contratação;\ng) A condenação do Réu em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, consoante todo o narrado nesta exordial;\nh) Por fim, REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nulo o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan, confirmando eventual tutela provisória concedida, cancelando eventual saldo devedor existente, e ainda, condenar o Réu à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais;\ni) Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, o que não se espera, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja realizada a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan para empréstimo consignado simples, determinando o recálculo com aplicação do percentual de juros da data da contratação, fixando as parcelas mínimas quanto bastem para pagamento, e determinar que no recálculo seja observado o crédito concedido, com a exclusão dos juros do rotativo de cartão de crédito já aplicados ao saldo devedor, amortizando os valores já adimplidos pela parte Autora a título de reserva da margem consignável, observada a data de cada pagamento realizado, mantendo-se os demais pedidos incólumes;\nj) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da Autora;\nk) Condenar o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85 do CPC;\nl) Protesta provar o alegado, através de todos os meios de provas em direitos admitidos;\nAtribui-se a causa o valor de R$ 34.982,68 (trinta e quatro mil, e novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos)\n\nN. Termos;\nP. Deferimento.\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022.\n\nCLAYCIANE S. DOS SANTOS\nOAB/RJ 161.452\n\nAssinado eletronicamente por CLAYCIANE SANTOS DOS SANTOS\n30/06/2022 17:03:09\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22063017030960500000021724671" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0815012-89.2023.8.19.0008-75004740", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0815012-89.2023.8.19.0008\nem 30/08/2023 10:51:25 por EDUARDO DA SILVA GOMES\nDocumento assinado por: \n- EDUARDO DA SILVA GOMES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23083010502428400000071418668\nID do documento: 75004740\n \n \nAO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE \nBELFORD ROXO- RJ. \n \n \n \n \n \n \nPRIORIDADE TRAMITAÇÃO IDOSO \n \n \nMARIA BENTA DA SILVA RAMOS, brasileira, aposentada, \nPortadora da Carteira de Identidade n° 03.971.882-0, expedida pelo DIC/RJ e \nregularmente inscrita no CPF sob n° 582.594.577-68, residente e domiciliada \nna Rua Esmeralda, n° 390, casa, Belford Roxo – RJ, Cep:26.113-530, vem, \npor seu advogado, com instrumento de procuração em anexo, com escritório \nna Rua Governador Portela, nº 1.200, sala 508, Centro, Nova Iguaçu - Rio de \nJaneiro, CEP: 26.221-030, para onde requer desde já, que sejam enviadas \ntodas as notificações/intimações que se fizerem necessárias no curso do \nprocesso, com base no art. 39, inciso I do código de Processo Civil, propor a \npresente: \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE \nCRÉDIDTO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E \nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C \nRESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO \nMORAL \n \nem face de BANCO AGIBANK S.A, pessoa jurídica de direito \nprivado inscrita no CNPJ sob nº 10.664.513/0001-50, estabelecida na Rua \nSergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edif – Prédio 12 E-1, Distrito \nIndustrial, \nCampinas \n– \nSP, \nCEP: \n13.054-709 \nendereço \neletrônico \nsocietário@agibank.com.br, pelas razões de fato e direito adiante consignadas. \n \n \n \n \n DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA \n \nRequer à parte autora que lhe sejam deferidos os benefícios da \njustiça gratuita nos termos do art. 98, § 1º, inc. I c/c 99, § 3º do CPC/2015, por \nser pobre no sentido legal. Assim, não podendo arcar com as custas e demais \ndespesas de um processo judicial sem comprometer sua subsistência. \n \nA gratuidade da justiça é reconhecida como um direito de âmbito \nconstitucional em toda nossa tradição. Salvo na Constituição do Estado Novo, \nde 1937, todos os textos constitucionais posteriores reconheceram a \nimportância desse direito aos hipossuficientes econômicos, com o escopo de \ngarantir-lhes o pleno acesso à Justiça. \n \nDA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO \n \nNecessário, ainda, a observância da prioridade processual no \npresente caso, uma vez que a Autora possui mais de sessenta anos, \nenquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a \nprevisão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal, bem como no \nart. 1.048, inciso I, do CPC/15. \n \nDOS FATOS \n \nA Autora realizou um empréstimo consignado em 10/05/2023 com \no banco demandado, para serem descontados valores diretamente de seu \nbenefício. \nA Autora solicitou o empréstimo de R$15.000,00 (quinze mil reais) \ne o atendente informou que poderia “conseguir um pouquinho a mais”, ao \nreceber o valor contratado de R$15.000,00 (quinze mil reais), percebeu que \nhavia entrado em sua conta mais um valor de R$1.211,49 (hum mil duzentos e \nonze e quarenta e nove reais) o qual não teria contratado. \n \n \n \n \nPorém, chegou em sua residência dois cartões, preocupada, se \ndirigiu ao escritório da Ré informando o acontecido, o que para sua surpresa o \natendente disse a Autora, que não apenas ela contratou o empréstimo, mas \ntambém UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNÁVEL. \nIndignada e ludibriada, ainda sem entender, a Autora afirmou \nque NÃO PEDIU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNÁVEL (RMC) e não estava de acordo com este novo desconto \nem seu benefício, o que para sua surpresa ainda tinha mais três \ndescontos em seu benefício, o CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE \nMARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) no valor de R$66,00 (sessenta e seis \nreais), RESERVA CARTÃO CONSIGNADO no valor de R$66,00 (sessenta e \nseis reais), EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC no valor de R$65,10 (Sessenta e \ncinco reais e dez centavos) e CONSIGNAÇÃO DE CARTÃO no valor de \nR$56,16 (cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), recebendo o \nprotocolo nº 12129587. \n \nEssa modalidade de empréstimo funciona da seguinte maneira: o \nbanco credita na conta bancária do requerente antes mesmo do desbloqueio \ndo aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização o valor solicitado, \ne o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se o \nrequerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. Não \no fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o \nVALOR MÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, \nevidentemente abusivos. \n \nDesde modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção \ndo empréstimo é o valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de \nempréstimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por \nduas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por \nmeio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com valor \nintegral. \n \n \n \nComo dificilmente aquele que busca empréstimo consignado \ncomo é o caso da Autora tem condições de adimplir o valor total já no mês \nseguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o \nvalor não adimplido. Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a \nilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado. \n \nOcorre que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente \nsó vem à tona quando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo \nde contratação realizada não foi a solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO \nPARA O FIM DOS DESCONTOS. \n \nEm outras palavras, a dívida nunca será paga, vez que os \ndescontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, \nassim, descontos por prazo indeterminado, e portanto, como ainda irão incidir \njuros e encargos, esse valor nunca será abatido. \n \nExcelência, é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a \ncontração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), se \nnão fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, \nque nunca a parte autora quis contratar cartão de crédito algum e, ainda que \nessa fosse sua intenção, o Réu jamais prestou qualquer informação a respeito \nda constituição da reserva de margem consignável (RMC), tão pouco, enviou \nas faturas do referido cartão ao endereço do Autor, possibilitando a \namortização total do débito. \n \nPortanto, o termo de adesão é visivelmente nulo, pois viola os \ndireitos do Autor consumidor, especialmente aqueles relacionados à \ninformação e à transparência das relações de consumo, além de ser omisso \nquanto às informações vitais para o mínimo de entendimento da avença por \nparte do cliente, pois, não há indicação do número de parcelas; data de início e \nde término das prestações; do custo efetivo com e sem a incidência de juros; \netc. \n \n \n \nAlém do mais, o termo de adesão firmado com o Réu contêm \npráticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram \nparcelas infindáveis e pagamentos que irão ultrapassar facilmente 3 vezes o \nvalor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e \nonerosa ao Autor, razão pela qual faz-se necessária a obtenção de tutela \njurisdicional. \n \nDO DIREITO \n \nDA \nAPLICABILIDADE \nDO \nCÓDIGO \nDE \nDEFESA \nDO \nCONSUMIDOR \n \nPreambular, é de ressaltar que tratam-se de questões afeitas às \nrelações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor \ndo art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, prevendo a possibilidade de \npropositura desta demanda no domicílio do Autor porquanto reconhecidamente \nhipossuficiente. \n \nDispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso \nXXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A \ndefesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional. \n \nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, \no Estado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de proteção do \nconsumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância \ncom a CF/88. \n \nEntre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de \nreparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do \nônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII \ne VIII. \n \n \n \nCumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a \nAutora encontra-se em nítida desvantagem em relação ao Réu, o que por si só \nautoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do \ndireito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo. \n \nSobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos \nconceitos de consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do \nCDC, vez que a Autora é consumidor final e o Réu instituição financeira, nos \ntermos da Súmula 297 do STJ. \n \nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela \naplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende \naplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que \nenvolvam um consumidor e um fornecedor. \n \nPortanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado \nsob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o \nbenefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante \na manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação ao Réu. \n \nDA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \nA modalidade de empréstimo consignado via contração de cartão \nde crédito com reserva de margem consignável (RCM) é marcada por \nabusividade, vez que o Réu, deliberadamente, impõe a Autora o pagamento \nmínimo da fatura mensal, o que para ele é vantajoso, já que enseja a \naplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, sem \ndata final de pagamento. \n \nNesse diapasão, o CDC considera tal situação abusiva, in verbis: \nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre \noutras práticas abusivas \n \n \n \nI – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao \nfornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a \nlimites quantitativos; \nV – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \nXII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua \nobrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. \n \nAo tecer comentário acerca do inciso I do art. 39, a Professora \nCláudia Lima Marques: \n \nTanto o CDC como a Lei Antitruste proíbe que o fornecedor se \nprevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar \ncondições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em \nseu inciso I, a prática da chamada venda “casada”, que significa condicionar o \nfornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou \nserviço. O inciso ainda proíbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a \nlimites quantitativos. A jurisprudência assentou que a prática de venda casada \nnão pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos é que podem ser \nvalorados como justificados ou com justa causa. \n \nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados \nporquanto o Réu já exigiu da Autora, quantia muito superior à contratada, sem \nestipular data de início e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa \nabusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrinários. \n \nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um \nempréstimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por práticas \nabusivas e sórdidas cometidas pelo Réu. A jurisprudência já apreciou milhares \nde casos assim: \n \n \n \n \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nRESTITUIÇÃO \nDE \nVALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nTOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS \nDEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. […] \nCONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE \nDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA \nHIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO \nPROBATÓRIO \nQUE \nINDICA \nQUE \nA \nAUTORA \nPRETENDIA \nFORMALIZAR \nAPENAS \nCONTRATO \nDE \nEMPRÉSTIMO \nCONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE \nQUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. \nAUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE \nCRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA \nCONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA \nDO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO \nCONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA \nREFORMADA. […] (Apelação Cível n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. \nDes. José Carlos Carstens Köhler, j. em 26/6/2018) \n \nConvêm pôr em relevo, que o Réu afigura à contração de cartão \nde crédito com reserva de margem consignável (RCM) como sendo um \nempréstimo consignado normal, quando de fato, não é! Registre-se que a \npublicidade enganosa é definida pelo CDC como: \n \nArt. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. \n \n1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou \ncomunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por \nqualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o \nconsumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, \n \n \n \npropriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e \nserviços. \n[…] \n3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por \nomissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou \nserviço. \nA despeito do r. artigo, leciona Rizzatto Nunes: \n \nA primeira leitura nos remete ao problema do “dado essencial”. A \nlei diz que a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar \nsobre dado essencial do produto ou serviço: “Para os efeitos deste Código, a \npublicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado \nessencial do produto ou serviço” (§ 3º do art. 37). […] constrói-se um conceito \nde essencial naquilo que importa à publicidade. E, nessa linha, é de dizer que \nessencial será aquela informação ou dado cuja ausência influencie o \nconsumidor na sua decisão de comprar, bem como gere um conhecimento \nadequado do uso e consumo do produto ou serviço, “realmente”, tal como são. \n \nLogo, vez que não se tem dúvida de que a intenção da Autora, \nera a de simples empréstimo consignado, a de contratação de cartão de crédito \ncom reserva de margem consignável (RCM) se mostra abusiva, e, portanto, \nnula, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC: \n \nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas \ncontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: \nIV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que \ncoloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis \ncom a boa-fé ou a equidade; \n1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: \nIII – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, \nconsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e \noutras circunstâncias peculiares ao caso. \n \n \n \n \nResta mencionar, que o Réu trata a contração de cartão de \ncrédito com reserva de margem consignável (RCM) como sendo um Termo de \nAdesão. Pois bem, o § 3º do art. 54 do CDC dispõe: \n \n3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos \nclaros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será \ninferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. \n \nClarividente é, a violação ao CDC praticada pelo Réu, porquanto \no referido termo de adesão, sequer expressa o número de parcelas; data de \ninício e de término das prestações. \n \nDA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ-\nCONTRATUAL \n \nOutra constante na realização do contrato de cartão de crédito \ncom reserva de margem consignável – RMC é a ausência de informações \nmínimas acerca da data de início e de término das parcelas referentes à \nobtenção do empréstimo e das taxas de juros aplicadas ao contrato, o que viola \no disposto pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 52: \n \nArt. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva \noutorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor \ndeverá, entre outros requisitos, informá-lo previa e adequadamente sobre: \nI – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; \nII – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; \nIII – acréscimos legalmente previstos; \nIV – número e periodicidade das prestações; \nV – soma total a pagar, com e sem financiamento. \n \n \n \n \nNo termo de adesão assinado pela Autora, não constam \ninformações quanto à data de início e de término das parcelas, percentual de \njuros, nem tampouco valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros. \nE se assim o é, deve incidir a regra disposta no art. 46 do CDC: \n \nArt. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não \nobrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar \nconhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem \nredigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. \n \nEvidente, pois, que o contrato sob análise afronta direitos básicos \nda Autora como consumidora, em especial por estabelecer desvantagem \nmanifestamente excessiva, em clara violação ao dever de informação \ninsculpido no art. 52 do CDC. Impõe-se, então, reconhecer a nulidade do \nnegócio jurídico em questão, com o consequente retorno das partes ao seu \nstatus quo ante. \n \nDA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO \nCOM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) \n \nOs danos causados a Autora são oriundos do vício existente no \nnegócio jurídico chamado “dolo”. Trata-se de um vício em que uma das partes \nda relação jurídica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo negócio \njurídico que possui como fato gerador o dolo é anulável nos termos do art. 145 \ndo Código Civil: \n \nArt. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando \neste for a sua causa. \n \nO final do artigo supra demonstra a necessidade em que um \nnegócio jurídico para ser anulado por dolo faz-se necessário que este elemento \ntenha sido sua causa. No caso em questão, a Autora, com certeza, não teria \n \n \n \naceitado um contrato tão adverso, se não fosse levado a cometer tal erro, por \nisso, vale destacar também o artigo 147 do Código Civil: \n \nArt. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional \nde uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja \nignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se \nteria celebrado. \n \nO CDC, em seu art. 6º prevê ser um dos direitos básicos do \nConsumidor a prestação que as informações sobre o produto ou serviço devam \nser adequadas e claras, com especificação correta de quantidade, \ncaracterísticas, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como \nsobre os riscos que apresentarem, além de proteção contra práticas e \ncláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. \n \nNo caso em comento, restou evidenciado que a Autora não \npossuía informação clara sobre o serviço que estava adquirindo. Não sabia que \naquele contrato de crédito consignado que acreditava estar assinando por \nreconhecimento facial, era na verdade um contrato de cartão de crédito com \nreserva de margem consignável (RCM), IMPAGÁVEL. \n \nNão sabia ela, igualmente, que a parcela debitada mensalmente \nem seus contracheques era apenas uma forma de adimplemento mínimo, \nincapaz de amortizar a dívida original, em flagrante violação à publicidade \nenganosa e falta de informação. \n \nNeste sentido, o Emérito Desembargador Robson Luz Varella, \ndurante a relatoria da Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital – Bancário registrou que: \n \n \n \n \n \nSobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o \nBanco Central do Brasil define como “empréstimo consignado aquele \ncujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento \nou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou \nde benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à \ninstituição \nfinanceira \nconcedente” \n( \nhttp://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp). \n \nJá a jurisprudência esclarece que no empréstimo por \nintermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se “à \ndisposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando \nreservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados \ncontratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico \nacreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com \npagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, \nacaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque \nimediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima \ndos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando \nassim, descontos por prazo indeterminado[…]” (Tribunal de Justiça do \nMaranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones \nCarvalho Cunha). \nRessalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, \natingindo escala significativa de aposentados e pensionistas, tendo \ncomo consequência o ajuizamento de inúmeras ações, inclusive visando \ntutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de \nreconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via “RMC”. \nO “modus operandi” utilizado pelas instituições financeiras \nfoi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria \nPública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo \nórgão na defesa dos interesses dos “aposentados e pensionistas do \nINSS”: \n \n \n \nO cliente busca o representante do banco com a finalidade \nde obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, \nnitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação – a \ncontratação de cartão de crédito com RMC.” Assim, na folha de \npagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido \npor empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de \ncartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no \nempréstimo consignado normal.( http://condege.org.br/noticias/473-ma-\ndefensoria-promove-ação-civil-pública-contrabancos-por-ilegali...) \n \nA jurisprudência firmada em ocasião do julgamento supra foi a \nseguinte: \n[…] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE \nINEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO \nPOR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNÁVEL \n(RMC) \n– \nACIONADO \nQUE \nDEFENDEU \nA \nLEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO \nPREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – \nDEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO \nJAMAIS UTILIZADO PELA CONSUMIDORA – PRÁTICA ABUSIVA – \nVASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA \n– EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO \nMONTANTE DO MÚTUO – INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6ºº, III, E 39 \n9, \nV, \nDO \nCÓDIGO \nDE \nDEFESA \nDO \nCONSUMIDOR \nR \n– \nPOSSIBILIDADE \nDE \nREADEQUAÇÃO \nDA \nAVENÇA \nCONVENCIONADA \nPARA \nA \nMODALIDADE \nINICIALMENTE \nPRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO \nE SIMPLES – RECLAMO PROVIDO NO CAPÍTULO. A prática abusiva e \nilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto \ninicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a \ninstituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao \ndesvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a \n \n \n \noperação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus \nnegócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações \njurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência \ne da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, \nprovocando, \npor \nmais \ndas \nvezes, \na \ncobrança \nde \nvalores \nreconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de \ninjusto \nendividamento. \nNa \nhipótese, \nconstata-se \ndevidamente \ndemonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável \n(RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. Assim, \nem observância à pretensão expressamente externada na exordial, \ndetermina-se a readequação da contratação para a modalidade \ninicialmente pretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e \nsimples. […] (TJSC, Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito \nComercial, j. 20-11-2018). \n \nQuando a Instituição Financeira omite que o valor descontado no \ncontracheque é insuficiente para amortizar a dívida, incorre com propaganda \nenganosa, induzindo o cliente a erro, uma atitude claramente criminosa nos \ntermos do Código de Defesa do Consumidor: \n \nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber \nser enganosa ou abusiva. \nPena: Detenção de três meses a um ano e multa. \n \nPortanto, a desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pela \nAutora para um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), \nimplica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de \ncaracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao \ngerar um endividamento sem termo final, e portanto, é nulo! \n \n \n \n \nDANO \nMORAL \nCARACTERIZADO \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS \n \nDe início resta evidente que a Autora não pretendia contratar o \ncartão de crédito oferecido pelo Réu, em que pese tenha autorizado os \ndescontos sobre o limite da margem consignável em seu contracheque, que, \ncomo se percebe, só serviram para efetuar o pagamento mínimo das faturas \nmensais do cartão de crédito, com abatimento quase insignificante do saldo \ndevedor. \nOutrossim, a jurisprudência é pacífica no que tange à \nresponsabilidade objetiva da instituição financeira, ou seja, esta responde, \nindependentemente da caracterização de culpa, pelos danos causados ao \nconsumidor, sendo suficiente a comprovação do dano (in reipsa) e do nexo de \ncasualidade. \n \nAssim, estando evidente a conduta ilícita da instituição financeira \n(venda casada de cartão de crédito e reserva de margem consignável) e o \ndano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o \nconsumidor à dívida impagável), resta caracterizado o nexo de causalidade, \numa vez que a falha na prestação de serviço deu causa ao dano, ou seja, é \numa relação lógica jurídica, de causa e efeito. \n \nIsso porque, não há adimplemento além do mínimo deduzido \ndiretamente da fonte de renda da Autora, tampouco utilização do cartão de \ncrédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos, vez que é \nrecalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acréscimo dos \nencargos mensais, e portanto, notadamente impagável. \n \nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e \n927 do Código Civil, aquele que por ação voluntária violar direito e causar dano \na outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. In \nverbis: \n \n \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência \nou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \nArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao \nexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico \nou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \nSobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz: \n \nPara que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: \na) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) \nnexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. \n \nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade \npor falha na prestação dos serviços é objetiva, in verbis: \n \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente \nda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os \nseguintes parâmetros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: a) \na posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de \nculpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-\nretributivo da medida. Nesse sentido, o montante não pode ser irrisório, a ponto \nde menosprezar a dor e o abuso sofridos pela Autora. \n \n \n \n \nAinda durante o julgamento da r. Apelação Cível n. 0301292-\n89.2018.8.24.0092, da Capital – Bancário, o Des. Relator Robson Luz Varella \nfixou o quantum indenizatório: \n \nDANO MORAL – ATO ILÍCITO – RELAÇÃO DE \nCONSUMO – INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 – ABALO \nANÍMICO EVIDENCIADO – DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS \nQUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DA \nACIONANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO \nDE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA – AGASALHAMENTO \nDA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. Nas relações de consumo o \nfornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos \ncausados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações \nnão prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a \nconfiguração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do \ndano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados ( \nCC, arts. 186 e 927) […]As normas jurídicas pátrias não definiram \nexpressamente os critérios objetivos para arbitramento do “quantum” \nindenizatório, sabendo-se, apenas, que “a indenização mede-se pela \nextensão do dano” ( CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas \nas particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o \nmencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes \nenvolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o \ncaráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, trata-se \nde pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco mais de \num salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação \né instituição financeira dotada de grande poder econômico com larga \natuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, \nprincipalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da \ncondenação, entende-se adequada a fixação do “quantum” indenizatório \nem R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do \npresente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por \n \n \n \ncento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, \nrespectivamente). \n(TJSC, \nApelação \nCível \nn. \n0301292-\n89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda \nCâmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018). \n \nNesse norte, considerando-se que a contratação do cartão de \ncrédito ocorreu por meios ardilosos do Réu, que ignorou os deveres da \nboa-fé objetiva e constrangeu a consumidora em evidente necessidade \nfinanceira a contratar serviço por ela não desejado, obrigando-o a pagar \nvalores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado como \nvalor justo e adequado, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de \nindenização por dano moral. \n \nNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nA concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de \ntrês requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do \ndireito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência \nde perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e \n§ 3º). \nIn casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a \nAutora já adimpliu o valor inicialmente contratado. Já o perigo de dano, exsurge \nno risco a subsistência da Autora com a continuidade dos descontos no \nbenefício da Autora, vez que não há, no termo de adesão, data de início e fim \npara o pagamento, muito menos, o número de parcelas que ainda restam. \n \nO Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que os \ndescontos relativos à reserva de margem consignável são incompatíveis com o \nempréstimo consignado e merecem ser suspensos de início: \n \n \n \n \n \n \n \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE \nINDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE \nURGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA \nDO BANCO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. \nPROBABILIDADE \nDO \nDIREITO \nE \nPERIGO \nDE \nDEMORA \nDEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENSÃO DE \nCONTRATA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE RESULTOU EM CARTÃO \nDE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. \nDESVIRTUAMENTO \nDA \nPRETENSÃO \nOBRIGACIONAL. \nPRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO \nCIVIL SATISFEITOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE \nFAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO \nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE \nDEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso \nconhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-\n60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, \nPrimeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018). \n \nPor fim, cumpre destacar que a medida pleiteada não é \nirreversível, porquanto, em caso de improcedência do pedido requerido ao final \nda demanda, é viável, faticamente, ao retorno da situação anterior. Portanto, \ncabível a medida liminar a fim de suspender os descontos no benefício da \nAutora, é o que se requer. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto postula-se pela TOTAL PROCEDÊNCIA da \ndemanda, requerendo-se ainda: \n \n1. A concessão de tutela de urgência antecipada, para que o \nRéu se abstenha de descontar do benefício da Autora, o \nvalor referente à contração de CARTÃO DE CRÉDITO \nCOM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) no \nvalor de R$66,00 (sessenta e seis reais), RESERVA \nCARTÃO CONSIGNADO no valor de R$ 66,00 (sessenta \ne seis reais), EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC no valor de \nR$65,10 (Sessenta e cinco reais e dez centavos) e \nCONSIGNAÇÃO DE CARTÃO no valor de R$ 56,16 \n(cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), sob pena \nde multa por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa \nExcelência, não inferior a R$ 1.000,00; \n \n2. A citação da empresa Ré, para, querendo, apresentar \ndefesa no prazo legal, nos termos dos artigos 238 e 335 do \nCPC; \n \n3. No mérito, seja declarada nula a contração de cartão de \ncrédito com reserva de margem consignável (RCM) com a \nconsequente inexistência dos débitos. \n \n4. Requer a devolução em dobro dos valores que o Réu \ncobrou a mais da Autora, no total de R$1.013,04 (hum mil \ntreze reais e quatro centavos) referentes a maio, junho, \njulho e agosto de 2023, bem como, de valores \neventualmente cobrados durante o processo, que deverá \n \n \n \nser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de \njuros e correção monetária. \n \n5. A condenação do Réu em R$20.000,00 (vinte mil reais) a \ntítulo de danos morais, consoante todo o narrado. \n \n6. A concessão de inversão do ônus da prova em favor da \nAutora; \n \n7. A concessão do benefício da Justiça Gratuita a Autora; \n \n8. Condenar o Réu ao pagamento de custas e despesas \nprocessuais, bem como, de honorários advocatícios, estes \nem 20% sobre o valor da condenação, consoante o art. 855 \ndo CPCC; \n \n9. Requer a emissão de guia para que a Autora possa \ndepositar em juízo o valor de R$1.211,49 (hum mil \nduzentos e onze e quarenta e nove reais) o qual não teria \ncontratado e veio em forma de Cartão de Crédito com \nReserva de Margem. \n \n10. Por fim, REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS \nPEDIDOS, declarando nula a contratação do termo de \nadesão de cartão de crédito com reserva de margem \nconsignável (RCM) com a consequente inexistência de \ndébitos, confirmando eventual tutela provisória concedida, \ne ainda, condenar o Réu à restituição em dobro e ao \npagamento de danos morais. \n \n \n \n \n \nProtesta a Requerente pela juntada dos documentos anexos, bem \ncomo provar o alegado por todos os meios moralmente e em direito admitidos, \nnos termos do artigo 369 do CPC, não desconsiderando nenhuma prova \nnecessária ao deslinde deste feito, ainda que em fase de audiência. \n \nDá-se a causa o valor de R$22.026,08 (vinte e dois mil e vinte e \nseis reais e oito centavos). \n \n \n \nNova Iguaçu, 29 de Agosto de 2023. \n \nEDUARDO DA SILVA GOMES \nOAB/RJ 146.846 \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0801566-39.2023.8.19.0066-45329108", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801566-39.2023.8.19.0066\nem 09/02/2023 10:21:02 por LEONE JOSE MOREIRA REIS\nDocumento assinado por: \n- LEONE JOSE MOREIRA REIS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23020910203429100000043344848\nID do documento: 45329108\n \n AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ \n \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n \nRUTH BORGES DUTRA, brasileira, pensionista, inscrita no CPF sob o nº \n024.901.797-05, RG nº 07.064.045-3, residente e domiciliada à Rua Haroldo Malaquias \nTavares, 183, Retiro, Volta Redonda/RJ, CEP: 27275-200, concorda com Juízo 100% digital, \nvem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora, conforme procuração \nanexa, com endereço eletrônico advcostacoelho@gmail.com, escritório à Rua Sebastião \nAlves Figueira, nº 15, Centro, Varre-Sai- RJ, CEP: 28.375-000, contatos: (22) 3843-3454, (22) \n99217-6064 e (22) 98139-0969, propor: \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA \nDE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE \nURGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E \nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL \nEm face de BANCO PAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o nº: 59.285.411, com sede na Rua Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, 12º andar, São \nPaulo, SP, CEP: 01310-100. \n \n1. DA JUSTIÇA GRATUITA \nAfirma ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o pagamento \ndas custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua \nfamília, requerendo portanto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição \n \n \nFederal e no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da \nassistência judiciária gratuita. \n \n2. DOS FATOS \nA parte Autora, beneficiária de pensão por morte, contratou empréstimo consignado \ntradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, \ncontração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Mensalmente foi \ndescontado em sua conta o valor médio de R$ 144,27 (cento e quarenta e quatro reais e vinte \ne sete centavos), começando em parcelas no valor de R$ 137,41 (cento e trinta e sete reais e \nquarenta e um centavos) e subindo posteriormente. \nEssa modalidade de empréstimo funciona da seguinte maneira: o banco credita na \nconta bancária do requerente ─ antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que \nseja necessária a sua utilização ─ o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês \nseguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contraído, nada \nmais será devido. Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha \napenas o VALOR MÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, \nevidentemente abusivos. \nDesse modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o \nvalor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e \njuros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em \nfolha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com \nvalor integral. \nComo dificilmente aquele que busca empréstimo consignado ─ como é o caso da parte \nAutora – tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os \nmeses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o desconto via \nconsignação leva o cliente à ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado. \n \n \nOcorre que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona \nquando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não \nfoi a solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS. \nIn casu, a parte Autora sofre os descontos mensais e não há previsão de término. \nAtualmente, o valor descontado em folha é na média de R$ 172,45 (cento e setenta e dois \nreais e quarenta e cinco centavos) conforme extrai-se dos contracheques (todos anexos). \nO quadro abaixo mostra os valores detalhadamente: \n \nEm outras palavras, a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais abatem \napenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e, \nportanto, como ainda incidirão juros e encargos, esse valor nunca será abatido. \nEmbora a Autora tenha feito uso do cartão, a mesma não foi esclarecida sobre. \nPara tanto, destaca-se que a Autora faz uso de medicamentos contínuos e com isso \nas parcelas se tornaram insustentáveis e com isso a Autora não tem condições de manter o \ncartão \nNo mais, destaca-se que a Autora não tinha conhecimento de que o referido cartão era \nconsignado. \n \n \nNão obstante, Excelência, é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a \ncontração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), se não fosse \nludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro que o Réu jamais prestou \nqualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), \ntão pouco, enviou as faturas do referido cartão ao endereço da parte autora, possibilitando \na amortização total do débito. Vejamos o demonstrativo referente aos valores de cartão de \ncrédito com reserva de margem consignável (RMC): \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPortanto, o termo de adesão é visivelmente nulo, pois viola os direitos da parte \nautora, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de \n \n \nconsumo, além de ser omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento \nda avença por parte do cliente, pois, não há indicação do número de parcelas; data de início \ne de término das prestações; do custo efetivo com e sem a incidência de juros; etc. \n Além do mais, o termo de adesão firmado com o Réu contém práticas abusivas \nvedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infindáveis e pagamentos que \nirão ultrapassar facilmente 3 vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem \nmanifestamente excessiva e onerosa à Autora, razão pela qual faz-se necessária a obtenção \nde tutela jurisdicional. \n \n \n3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA \n3.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nPreambularmente, é de ressaltar que se tratam de questões afeitas às relações de \nconsumo, justificando a escolha deste foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de \nDefesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no \ndomicílio da Autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente. Portanto, requer desde \nlogo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se \nem favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, \nante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação ao Réu. \n3.2. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n A modalidade de empréstimo consignado via contração de cartão de crédito com \nreserva de margem consignável (RMC) é marcada por abusividade, vez que o Réu, \ndeliberadamente, impõe à parte Autora o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para \nele é vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos \ncontratuais, sem data final de pagamento. \n \n \nNesse diapasão, o CDC considera tal situação abusiva. A despeito dos incisos V e XII \ndo art. 39, restam violados porquanto o Réu já exigiu da parte Autora, quantia muito superior \nà contratada, sem estipular data de início e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa \nabusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrinários. \nA parte Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empréstimo \nconsignado, mas como dito, restou ludibriada, por práticas abusivas e sórdidas cometidas \npelo Réu. A jurisprudência já apreciou milhares de casos assim. \n Convém pôr em relevo, que o Réu figura à contração de cartão de crédito com reserva \nde margem consignável (RMC) como sendo um empréstimo consignado normal, quando de \nfato, não é! Registre-se que a publicidade enganosa é definida pelo CDC, no art. 37. \nLogo, vez que não se tem dúvida de que a intenção da parte Autora, era a de simples \nempréstimo consignado, a de contratação de cartão de crédito com reserva de margem \nconsignável (RMC) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, \ndo CDC. \nResta mencionar, que o Réu trata a contração de cartão de crédito com reserva de \nmargem consignável (RMC) como sendo um Termo de Adesão. \nPor oportuno, destaca-se o disposto no § 3º do art. 54 do CDC: \n “3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com \ncaracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao \ncorpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. ” \nDiante do narrado, torna-se evidente a violação ao CDC praticada pelo Réu, porquanto \no referido termo de adesão sequer expressa o número de parcelas; data de início e de término \ndas prestações. \n \n \n \n3.3. DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ CONTRATUAL \nNão obstante, outra constante na realização do contrato de cartão de crédito com \nreserva de margem consignável – RMC é a ausência de informações mínimas acerca da data \nde início e de término das parcelas referentes à obtenção do empréstimo e das taxas de juros \naplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor em seu \nart. 52. In verbis: \nArt. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de \ncrédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, \nentre outros requisitos, informá-lo previa e adequadamente sobre: \nI - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; \nII – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – \nacréscimos legalmente previstos; \nIV – número e periodicidade das prestações; \nV – soma total a pagar, com e sem financiamento. \nNo termo de adesão assinado pela Autora, não constam informações quanto à data \nde início e de término das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de \npagamento em razão do acréscimo de juros. E se assim o é, deve incidir a regra disposta no \nart. 46 do CDC: \n“Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os \nconsumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento \nprévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de \nmodo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. ” \nEvidente, pois, que o contrato sob análise afronta direitos básicos da parte Autora \ncomo consumidora, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, \nem clara violação ao dever de informação insculpido no art. 52 do CDC. \nImpõe-se, então, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico em questão, com \no consequente retorno das partes ao seu status quo ante. \n \n \n3.4. DA NULIDADE DA CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE \nMARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) \nOs danos causados a Autora são oriundos do vício existente no negócio jurídico \nchamado “dolo”. \nPor sua vez, o dolo trata-se de um vício em que uma das partes da relação jurídica \ninduz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Nesses termos, extrai-se dos ditames do art. \n145 do Código Civil que todo negócio jurídico que possui como fato gerador o dolo é anulável. \nIn verbis: \n“Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua \ncausa. ” \nO final do artigo supra demonstra que, um negócio jurídico para ser anulado por dolo, \nfaz-se necessário que este elemento tenha sido sua causa. Assim, no caso em questão, \nverifica-se que, a Autora, com certeza, não teria aceitado um contrato tão adverso, se não \nfosse levada a cometer tal erro. Por oportuno, convém destacar também o que preceitua o \nartigo 147 do Código Civil. Veja: \n “Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das \npartes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, \nconstitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria \ncelebrado. ” \nO CDC, em seu art. 6º prevê ser um dos direitos básicos do Consumidor a prestação \nque as informações sobre o produto ou serviço devam ser adequadas e claras, com \nespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos \nincidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentarem, além de proteção contra \npráticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. \nNo caso em comento, restou evidenciado que a parte Autora não possuía informação \nclara sobre o serviço que estava adquirindo. Em outras palavras, a Autora não sabia que \n \n \naquele contrato de crédito consignado que acreditava estar assinando, era na verdade um \ncontrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), IMPAGÁVEL. \nNão sabia o Réu, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus \ncontracheques era apenas uma forma de adimplemento mínimo, incapaz de amortizar a \ndívida original, em flagrante violação à publicidade enganosa e falta de informação. \nNeste sentido, o Emérito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da \nApelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital – Bancário registrou que: \n“Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil \ndefine como \"empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é \nfeito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário''. A \nconsignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização \nprévia \ne \nexpressa \ndo \ncliente \nà \ninstituição \nfinanceira \nconcedente\"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignad \nos.Asp).” \nJá a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão \nde crédito com margem consignável, coloca-se à disposição do consumidor \num cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, \ndentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O \nconsumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar- se de um contrato \nde empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo \ndeterminado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde \né realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e \nencargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo \nconsignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]\" \n(Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, \nRel. Cleones Carvalho Cunha). \nRessalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala \nsignificativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequência o \n \n \najuizamento de inúmeras ações, inclusive visando tutelar o direito dos \nconsumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade \ndessa modalidade de desconto via \"RMC\" . \nO \"modus operandi\" utilizado pelas instituições financeiras foi assim \ndescrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do \nEstado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa \ndos interesses dos \"aposentados e pensionistas do INSS\" : \nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de \nempréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando \no consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito \ncom RMC. \"Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um \npequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor \né cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros \nduas \nvezes \nmais \ncaros \nque \nno \nempréstimo \nconsignado \nnormal.(http://condege.org.br/noticias/473- \nma-defensoria-promove-\nação-civil-pública-contrabancos-por-ilegali...)”. \nA jurisprudência firmada em ocasião do julgamento supra foi a seguinte: \n [...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE \nCONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE \nCRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE \nDEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO \nPREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A \nTÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS UTILIZADO PELA \nCONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A \nDERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE \nABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, \nIII, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE \nREADEQUAÇÃO DA AVENÇA CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE \nINICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO \nPURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAPÍTULO. A prática abusiva e \n \n \nilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente \npactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição \nfinanceira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o \ncontrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de \ncrédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, \nsubverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em \nverdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé contratual, \nsituando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das \nvezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, \ngerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se \ndevidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem \nconsignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. \nAssim, em observância à pretensão expressamente externada na exordial, \ndetermina-se a readequação da contratação para a modalidade inicialmente \npretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e simples. [...] (TJSC, \nApelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson \nLuz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018). \n Quando a Instituição Financeira omite que o valor descontado no contracheque é \ninsuficiente para amortizar a dívida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a \nerro, uma atitude claramente criminosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor: \nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser \nenganosa ou abusiva. \nPena: Detenção de três meses a um ano e multa. \n Portanto, a desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pela Autora para um \ncartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), implica em ofensa aos princípios \nda transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em \nfranca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e, portanto, é nulo! \n \n \n \n3.5. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR ÀQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL \nConforme restou demonstrado, a Autora, após ser ludibriada à contração de cartão de \ncrédito com reserva de margem consignável (RMC), recebeu via TED em sua conta bancária, e \nsofre descontos sem previsão de término. \nOcorre que a parte Autora já adimpliu a quantia estarrecedora de R$ 5.915,15 (cinco \nmil, novecentos e quinze reais e quinze centavos), pelos mesmos R$ 1.325,22 (mil, trezentos \ne vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), que recebeu à época do empréstimo, ou seja, os \njuros, encargos e taxas cobradas pelo Réu, são notadamente abusivas, e muito acima da média \nde mercado. E MAIS, ESTES NÃO TEM DATA FIM. \nApós longa discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consolidou-se o \nentendimento de que os juros remuneratórios somente possuem caráter abusivo, desde que \nultrapassada a taxa média de mercado à época do contrato, tomando como base a lista \ndivulgada pelo Banco Central do Brasil que dispõe sobre as taxas médias de juros cobradas \npelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. \nNesse sentido: \nAPELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA \nDE PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE \nPARCIAL \nPROCEDÊNCIA. \nCONSUMIDOR \nQUE \nPRETENDIA \nOBTER \nEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE \nCRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS NO \nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO \nINDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM \nA ESPÉCIE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE \nCONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL \nPRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA \nSIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação \n \n \nCível n. 0301908-34.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Cláudio Barreto \nDutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). \nAssim, à luz do entendimento que vem sendo adotado, a revisão dos contratos \nfinanceiros, tem como base para a aferição de abusividade a média de juros praticados pelo \nmercado, que difere em muito daquela imposta a autora. \n3.6. DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES \nFINANCEIRAS \nDe início resta evidente que a parte Autora não pretendia contratar o cartão de \ncrédito oferecido pelo Réu, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da \nmargem consignável em seu contracheque, que, como se percebe, só serviram para efetuar \no pagamento mínimo das faturas mensais do cartão de crédito, com abatimento quase \ninsignificante do saldo devedor. \nOutrossim, a jurisprudência é pacífica no que tange à responsabilidade objetiva da \ninstituição financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracterização de \nculpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano (in re \nipsa) e do nexo de causalidade. \nAssim, estando evidente a conduta ilícita das instituições financeiras (extrapolar a \nmargem de limitação de 30% para desconto referente aos empréstimos) e o dano moral \n(desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida \nimpagável), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de \nserviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito. \nIsso porque não há adimplemento além do mínimo deduzido diretamente da fonte de \nrenda da parte Autora, tampouco utilização do cartão de crédito para qualquer outra \nfinalidade que não os próprios descontos, vez que é recalculado a cada novo pagamento \nparcial da fatura, com acréscimo dos encargos mensais, e, portanto, notadamente impagável. \n \n \n Por conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, \naquele que por ação voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. \nConstatado o ato do agente e o de causalidade, resta perquirir a extensão do prejuízo, \nnão para garantir o recebimento da indenização, mas para que o valor seja arbitrado com \nfundamento no artigo 944 do Código Civil. In verbis: \n “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. ” \nNo caso, o fato da parte Autora já ter adimplido um alto valor em relação ao \ninicialmente contratado é, com certeza, um dano significativo, que causou prejuízos para \nalém da ordem patrimonial, motivo para fixação da indenização no montante de R$ \n15.000,00, consoante o abalo psíquico experimentado. \nO CDC, por seu turno, também contempla a indenização por dano moral, nos incisos \nVI e VII, do artigo 6º. In verbis: \n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \nVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à \nprevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e \ntécnica aos necessitados;” \nTecidas estas considerações e, verificada a presença dos requisitos necessários à \ncaracterização da responsabilidade civil, cabe ao Réu suportar o pagamento de indenização, \njá que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V que “É assegurado o direito \nde resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à \nimagem\". \n \n \nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \"São invioláveis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano \nmaterial ou moral decorrente de sua violação\". \nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na \nprestação dos serviços é objetiva, conforme art. 14 do CDC. \nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes parâmetros, \naceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: \na) a posição social e econômica das partes; \nb) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; \nc) a repercussão social da ofensa; \nd) o aspecto punitivo-retributivo da medida. \nNesse sentido, o montante não pode ser irrisório, sob o risco de menosprezar a dor e \no abuso sofridos pela Autora. \nAinda durante o julgamento da r. Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital – Bancário, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizatório: \nDANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. \n14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS \nINDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA \nPESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A \nTÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - AGASALHAMENTO DA \nIRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. Nas relações de consumo o fornecedor de \nserviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos \nconsumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou \ninadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configuração do dever de \nindenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a \nconduta do agente e os prejuízos causados (CC, arts. 186 e 927) [...]As \n \n \nnormas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos \npara arbitramento do \"quantum\" indenizatório, sabendo-se, apenas, que \"a \nindenização mede-se pela extensão do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, \ndevem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando \nem consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico- \nfinanceiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e \nrazoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em \nanálise, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de \npouco mais de um salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela \nreparação é instituição financeira dotada de grande poder econômico com \nlarga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, \nprincipalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, \nentende-se adequada a fixação do \"quantum\" indenizatório em R$ \n10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente \narbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao \nmês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). \n(TJSC, Apelação Cível n. 0301292- 89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. \nRobson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018). \nNesse norte, considerando-se que a contratação do cartão de crédito ocorreu por \nmeios ardilosos do Réu, que ignorou os deveres da boa-fé objetiva e constrangeu o \nconsumidor em evidente necessidade financeira a contratar serviço por ele não desejado, \nobrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado \ncomo valor justo e adequado, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de \nindenização por dano moral. \n3.7. DEVOLUÇÃO EM DOBRO \n Constatada a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira, cabível é a \naplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: \"Todo aquele que recebeu o que lhe não \n \n \nera devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida \ncondicional antes de cumprida a condição\". \nNítida é a percepção que o Réu sabia exatamente dos descontos que realizou e \ncontinua a realizar, mesmo ultrapassando o dobro do valor inicialmente contratado, e que \ntambém tem conhecimento da ilegalidade da operação, entretanto, cômodo é cobrá-las e \ntransferir ao consumidor o ônus de impugná-las. \nE nesse norte, tem entendido a Corte Catarinense que o ato de se apropriar \nindevidamente de valores referentes a salário, configura hipótese de culpa gravíssima, \nequiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita o Réu à restituição em dobro dos valores \ndescontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC: \n “Art. 42. [...] \nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à \nrepetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, \nacrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano \njustificável.” \nOcorre que não há, no caso em tela, engano justificável para JÁ TER PAGO O VALOR \nDE R$ 5.915,15 (cinco mil, novecentos e quinze reais e quinze centavos), com a continuidade \ndos descontos sem previsão de término. Assim, é certo que, ao realizar descontos sobre o \nsubsídio da parte Autora, sem possibilitar a real amortização do saldo devedor ─ \nprocedimento que certamente atende a seus interesses econômicos ─ a toda evidência o Réu \nassumiu o risco de prejudicá-la. \nA este proceder desidioso, por certo não se pode conferir a qualidade de causa \n\"justificável\" de engano, eis que presente está, o dolo do Réu, que jamais enviou qualquer \nfatura ou documento ao endereço da parte autora a fim de informá-la do valor devido ou \nadimplido. \nNeste mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: \n \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO \nINDEVIDO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER \nEM DOBRO O VALOR DESCONTADO. (...) DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA \nBANCÁRIA NA QUAL A PARTE RECEBE PENSÃO. DANO MORAL \nCONFIGURADO. A diminuição da capacidade financeira decorrente de \ndescontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo \nconsignado realizado de forma ilegal, carateriza abalo moral, passível de \ncompensação pecuniária (TJSC, Ap. Cív. n. 0021112- 95.2010.8.24.0045, de \nPalhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 8-9-2016). (...) (Apelação Cível n. \n0300034-78.2016.8.24.0071, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, j. em 02.05.2017).” \nPor fim, resta pleitear a devolução em dobro dos valores que o Réu dolosamente \ncobrou a mais da Autora, que deverá ser apurado em eventual liquidação de sentença. \n \n \n4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \nIsto posto, torna-se necessário pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos \nmoldes do art. 355, inciso I do CPC, ante a desnecessidade de produção de provas em \naudiência. \n \n \n5. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA \nA concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos: \na) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; \nb) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e \nc) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, \ncaput, e § 3º). \n \n \n In casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a parte Autora já \nadimpliu o valor inicialmente contratado. Já o perigo de dano, exsurge no risco a subsistência \nda parte Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque da parte Autora, vez \nque não há, no termo de adesão, data de início e fim para o pagamento, muito menos o \nnúmero de parcelas que ainda restam. \nO Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que os descontos relativos à reserva \nde margem consignável são incompatíveis com o empréstimo consignado e merecem ser \nsuspensos de início: \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA \nCOM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE \nMARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA \nORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA \nANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA \nDEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENSÃO DE CONTRATA \nEMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE RESULTOU EM CARTÃO DE CRÉDITO COM \nRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENSÃO \nOBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO \nCIVIL SATISFEITOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. \nLEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO \nCIVIL E NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA \nDE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de \nInstrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme \nNunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-08- 2018). ” \n Por fim, cumpre destacar que a medida pleiteada não é irreversível, logo, em caso de \nimprocedência do pedido requerido ao final da demanda, é viável, no caso em tela, o retorno \nda situação anterior. Portanto, cabível a medida liminar a fim de suspender os descontos no \ncontracheque da Autora, é o que se requer. \n \n \n \n6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS: \nAnte o exposto, requer: \na) A concessão de tutela de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar do \nbenefício previdenciário da parte Autora, o valor referente ao empréstimo e \nreserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto \nrealizado, a ser arbitrado por Vossa Excelência, com valor não inferior a R$ \n2.000,00; \n \n \nb) A citação do Réu para apresentar contestação, caso queira, bem como, que seja \nintimado a trazer aos autos, (i) o saldo devedor da Autora; e, (ii) prova de \ndesbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto cartão de crédito; \n \nc) No mérito, a declaração de nulidade da contração do Termo de Adesão ao \nRegulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, com o \nconsequente cancelamento de eventual saldo devedor existente; \n \nd) A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a título de reserva \nde margem consignável, da parte Autora em seu benefício de nº 186.544.866-1, \nbem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, apurando-\nse em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária; \nd.1) subsidiariamente, a devolução simples dos valores pagos a maior, \ndeterminando- se o recálculo com a aplicação da taxa de juros da época da \ncontratação; \n \ne) A condenação do Réu em R$ 15.000,00 a título de danos morais, consoante \ntodo o narrado nesta exordial; \n \n \n \nf) \nPor fim, A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nulo o Termo de \nAdesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, \nconfirmando eventual tutela provisória concedida, cancelando eventual saldo \ndevedor existente, e ainda, condenar o Réu à restituição em dobro e ao \npagamento de danos morais; \nf.1) Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente \ndemanda, o que não se espera, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja \nrealizada a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para \nUtilização do Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado \nsimples, determinando o recálculo com aplicação do percentual de juros da data \nda contratação, fixando as parcelas mínimas quanto bastem para pagamento, e \ndeterminar que no recálculo seja observado o crédito concedido, com a exclusão \ndos juros do rotativo de cartão de crédito já aplicados ao saldo devedor, \namortizando os valores já adimplidos pela parte Autora a título de reserva da \nmargem consignável, observada a data de cada pagamento realizado, \nmantendo-se os demais pedidos incólumes; \ng) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora; \n \nh) A concessão do benefício da justiça gratuita a parte Autora; \n \ni) \nA dispensa da designação de audiência de conciliação, TENDO EM VISTA QUE \nQUALQUER PROPOSTA DE ACORDO PODERÁ SER FORMULADA POR ESCRITO; \n \nj) \nCondenar o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de \nhonorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, consoante \no art. 85 do CPC; \n \n \n \nk) Protesta provar o alegado, através de todos os meios de provas em direitos \nadmitidos; \n \nl) \nQue as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome da \nadvogada subscritora. \nDá à causa o valor de R$ 26.830,30 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta reais e trinta centavos). \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nVarre- Sai/RJ, 08 de fevereiro de 2023. \nElisângela da Costa Coelho \nOAB-RJ nº 199.064 \nOAB-ES nº 32.062 \nOAB-MG nº 220.102 \n \nLeone José Moreira Reis \nOAB-RJ nº 236.343 \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812125-69.2022.8.19.0202-26884762", "text": "EXMO JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n\nMONICA DE PAIVA, brasileira, solteira, aposentada, portador da carteira de identidade nº 18581 expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF nº 77828364768, residente e domiciliado na Rua Ararapira, nº 215, apto 201, Bento Ribeiro – RJ, CEP 21331410 vem, patrocinado por seu advogado infra-assinado ajuizar\n\nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO\n\nem face BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/4078-16, com endereço comercial na Rua Domingos Lopes, 741 – Madureira – Rio de Janeiro – RJ- CEP: 21310120, pelos fatos e fundamento que passa a expor :\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nO Autor é Bombeiros Militar, tendo que se sustentar com seus rendimentos. Em que pese não estar em situação de penúria ou miséria absoluta, o custo para se manter de forma digna em nosso país é muito superior ao seu rendimento. Destaca-se que o Autor é o provedor de seu lar, logo, além dos descontos realizado sem sua folha de pagamento existem outras despesas corriqueiras como luz, água, tributos, alimentação, vestuário, etc.\n\nDOS FATOS\nA autora possuía Conta Salário no Banco Réu, agência 6746, conta corrente 0553610-3, contudo a autora fez a portabilidade para o banco do Brasil, Agência: 3992-6 Conta: 18568-X\n\nNo mês de junho, dirigiu-se até a instituição para sacar seu salário, e, em seguida, arcar com suas obrigações, ocorre que ao consultar o extrato de seus valores percebeu que o valor em sua conta não era o mesmo que recebia em seu contracheque.\nEm junho de 2022, a autora sofre um desconto em seus vencimentos, no dia 3 do referido mês recebeu integralmente o valor, contudo ao receber o 13º salario, no dia 30 de junho, que seria no valor de R$ 4.784,41 somente foi repassado o valor de R$ 3.145,62, ou seja, uma diferença de R$ 1.638,79. No dia 5 de julho a autora recebeu o valor integral de seu salário conforme extrato bancário e contracheque em anexo. No mês de agosto, no dia 3, conforme extrato, a autora recebeu o valor de R$ 3.394,41 referente ao seu salário de R$ 5.060,59, ou seja, uma diferença de R$ 1.666,18. Ao consultar seu extrato da agência 6746 a única informação fornecida é EXTRATO INEXISTENTE, não sabendo o porquê deste desconto, pela falta de informação da parte ré. O total do desconto indevido é de R$ 3.304,97 (três mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo assim, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situação amigavelmente, e, como se esperava, não obteve êxito. A autora está com sua renda bastante prejudicada pois além dos empréstimos consignado no limite de 30%, a autora ainda sofre com uma redução de 34% do valor de R$ 5.060,59. Por entender indevido o desconto realizado pela instituição bancária sem qualquer autorização, vem a este juízo rogar seja feita a mais lídima Justiça. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º,mademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, afirmou que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência, objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL Conforme exposto, a autora tomou ciência de que foi descontada indevidamente uma quantia em sua Conta Salário, sem qualquer aviso ou informação do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que a autora ficasse desesperado. Portanto, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa. O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). Veja-se que, na situação em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Salário de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-fé, e principalmente com a legislação regente, pois que o salário é absolutamente impenhorável. Não obstante, ainda que houvesse autorização expressa do requerido, tal desconto é de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsistência. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. 6º, da CRFB/88 (educação, saúde, alimentação, transporte e lazer), o que se mostra inconcebível. Impor tal condição ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benefício de uma instituição bancária de tamanho porte, é atentar contra as garantias constitucionais mais altíssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condição de vulnerabilidade do consumidor. Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a título de danos morais, de valor arbitrado por este juízo, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo. b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Apregoa o Código de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, parágrafo único, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Tal circunstância está presente no caso concreto, e, portanto, há de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.953,62 (dois mil e novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, restituídos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) A citação da Ré no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.304,97 (três mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de danos materiais, restituídos em dobro e devidamente corrigidos. e) Seja julgado procedente a condenar o réu a cessar os descontos f) Seja julgado procedente a devolução dos descontos dos juros e moras vincendas g) Sejam julgados procedente a título de dano moral o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) h) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) .\nDAS PROVAS\nProtesta, o Autor, por todos os meios de provas admitidos em direito.\n\nDO VALOR DA CAUSA\nDá-se a causa, o valor de R$ 18.304,97 (dezoito mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos)\n\nNestes Termos\nPede e Aguarda Deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\nFLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n\nOAB/RJ 152353\nAssinado eletronicamente por FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n17/08/2022 17:01:05\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22081717010526500000025851529" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0810471-47.2022.8.19.0202-24441256", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810471-47.2022.8.19.0202\nem 21/07/2022 21:36:41 por MATHEUS MACEDO PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- MATHEUS MACEDO PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22072121361974000000023529748\nID do documento: 24441256\n \nDOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MADUREIRA-RJ. \n \nSTJ, Súmula 479 – “As instituições financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados \npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.” \nTJRJ, Súmula 94 – “Cuidando-se de fortuito \ninterno, o fato de terceiro não exclui o dever do \nfornecedor de indenizar”. \n \nAUREA DA GUIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, RG. 06.231.204-6, expedido pelo \nDETRAN, CPF 692.351.807-59, e-mail: não possui, residente e domiciliado na rua Balaiada, n° 133, casa 04, \nMADUREIRA – RJ. CEP 21360-360, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, escritório virtual, propor: \n \nAÇÃO DE CONHECIMENTO C.C TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem face de BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de \nDeus, 4º Andar do Prédio Novo, CEP 06.029-900, Vila Yara, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a \nexpor: \n \nPRELIMINARMENTE – \n \nRequer que todas as publicações, notificações e intimações sejam dirigidas ao adv. \nMATHEUS MACEDO PEREIRA, OAB/RJ 243.560, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 do CPC. \n \nDOS FATOS - \n \nA autora no dia 25/06/2022 ao consultar seu extrato de pagamento para fazer uma revisão em sua \naposentadoria foi surpreendida com um desconto, irrisório, no valor de R$ 55,30, denominado como RESERVA \nDE MARGEM RMC, que era descontado diretamente do seu benefício desde fevereiro de 2019. \n \nAo realizar uma consulta para saber do que se tratava a RESERVA DE MARGEM RMC, descobriu que \né um desconto automático em seu benefício, utilizado para pagamento da fatura do cartão de crédito \nconsignado. \n \nOcorre que a autora nunca contrato tal serviço, nem mesmo possui um cartão de crédito do Banco \nBradesco. \n \nAssim, entrou em contato com a Ré para esclarecer o imbróglio, porém não conseguiu obter uma \nresposta até hoje. \n \n \n \nDestarte, sem ter mais a quem recorrer e cansado com o total descaso da empresa ré, o autor não \ntem alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para solucionar tal questão. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nO presente litígio está sob a égide da Lei 8078/90 (CDC), haja vista decorrer de uma relação de \nconsumo, contudo, necessário observar que foram violados os princípios básicos que norteiam a referida relação \ndentre os quais estão dispostos no artigo 4º caput e incisos I, III, IV. \n \nSegundo o CDC o fornecedor é responsável pelos vícios de qualidade do seu serviço e deve \nresponder pelo risco no empreendimento e ausência de segurança na relação travada. \n \nDeve-se levar em conta o princípio in dúbio pro consumidor que decorre do princípio da \nvulnerabilidade (art. 4º, I do CDC), e da responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do ônus do \nempreendimento. \n \nÉ de curial sabença que o CDC adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, o que significa dizer \nque, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder por eventuais vícios \nou defeitos dos bens e serviços fornecidos - independente de comprovação de culpa. \n \nRessalta-se que a conduta do fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, razão \npela qual os danos dela decorrentes são considerados fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, restando, assim, configurada a responsabilização civil do fornecedor. \n \nNesse sentido, cumpre trazer à baila o entendimento esposado nas súmulas 479 do STJ e 94 deste \nTribunal de Justiça, confira-se: \n \nSTJ, Súmula 479 – “As instituições financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.” \n \nTJRJ, Súmula 94 – “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro \nnão exclui o dever do fornecedor de indenizar”. \n \nImporta ressaltar que a instituição bancária ré reconheceu parte dos atos fraudulentos praticados, \ncom o devido estorno/cancelamento de outras movimentações feitas mediante idêntico modus operandi do \nterceiro fraudador, reconhecendo, assim, a sua falha na proteção do serviço fornecido. \n \nDO DANO MORAL \n \nNo que tange ao dano moral, sabe-se que este decorre do próprio fato, restando configurado in re \nipsa, e, na hipótese dos autos, o referido dano restou mais do que caracterizado, visto que a parte autora sofreu \ndiversos saques indevidos em sua conta corrente, comprometendo sua renda, por falha na segurança do banco \nréu. \n \nRegistre-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se \njustificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e \nexageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, posto que deve levar em consideração, os \nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido. \n \nHá ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções \npedagógica, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa \n \n \num custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à \ngravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou. \n \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n0071769-44.2015.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. MARIA \nISABEL PAES GONCALVES – Julgamento: 11/12/2015 – VIGESIMA QUINTA CAMARA \nCIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. \nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE \nCRÉDITO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS \nSOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, \nCONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. CARATER \nCOERCITIVO DAS ASTREINTES. MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA E RAZOÁVEL \nPARA COAGIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENDER OS DESCONTOS, NO PRAZO \nDE 10 (DEZ) DIAS CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 527, I, DO CPC. \n \nDiante dos fatos acima, necessário se faz a concessão da tutela de urgência de forma liminar, \npara que o réu SUSPENDA imediatamente os descontos no contra cheque da parte autora. Os requisitos \nautorizadores, previstos no art. 300, caput do NCPC estão presentes. \n \nA probabilidade do direito autoral é evidenciada com a prova carreada nos autos, que a autora \nestá pagando por um serviço que não fora contrato e que nunca utilizou. \n \nO risco ao resultado útil do processo se caracteriza por ser o salário meio de sobrevivência, \ntendo em vistas os descontos serem realizados no contra cheque e que nunca contratou, sendo uma \ncobrança indevida, que afronta, ainda, aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa \nhumana, como concluiu o eminente Des. Antônio César Siqueira, quando da apreciação de idêntica \nhipótese (v. AiI nº 2006.002.06063), senão vejamos os precedentes, em idêntico caso, desta Corte: \n \n0056397-55.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. NATACHA \nTOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 05/10/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR Agravo de Instrumento. A decisão de primeiro grau deferiu a \nantecipação de tutela para vedar a continuidade dos descontos em folha \nreferentes a débitos de cartão de crédito. Verossimilhança presente em juízo de \ncognição sumária. Decisão que não se revela teratológica. Aplicação da súmula 59 \ndo TJRJ. AGRAVO A QUE SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO. \n \n0002328-73.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa. DES. MARIA \nLUIZA CARVALHO - Julgamento: 31/08/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO \nDE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO \nDA TUTELA. Decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela para que o \nagravante se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravado a título \nde pagamento mínimo de cartão de crédito. Agravante que alega ter contratado \nempréstimo consignado, todavia o banco passou a emitir faturas mensais de cartão \nde crédito desconhecido, as quais apontam para saldo devedor e desconto em folha \nde pagamento. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. \nArt. 273 do CPC. Verossimilhança das alegações do agravado. Descontos nos \ncontracheques e faturas que evidenciam que o cartão de crédito jamais fora \nutilizado, pois há cobrança somente de encargos e juros. Fundado receio de dano \nirreparável ou de difícil reparação. Descontos que são hábeis para causar impacto \nno planejamento orçamentário, considerando-se, ainda, que perduram há mais de \ncinco anos. Medida que não tem caráter irreversível. Precedentes TJERJ. Aplicação \nda Súmula 59 desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO \n \nJURISPRUDÊNCIA \n \n \n \n0023540-76.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON \nMELENTOVYTCH - Julgamento: 14/09/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO \nBANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge-se a controvérsia à \nanálise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, ora apelante, \ndecorrente de suposta fraude mediante o uso acesso eletrônico na conta da autora, \nora apelada, para efetuar transferência de valores não reconhecida pelo \nconsumidor, bem como o eventual dever de reparação pelos danos oriundos de tal \nfato. Relação de consumo. Pedido de inversão do ônus da prova que sequer foi \napreciado pelo magistrado de primeiro grau. No caso, restou evidente a existência \nde fraude perpetrada por terceiros. Fraudador que se passou por preposto do réu, \nconfirmando informações pessoais da autora. Demandado que não teceu qualquer \nconsideração acerca da afirmação de que o fraudador teve acesso a todas as \ninformações constantes do cadastro do banco. Ainda que se considere que a apelada \ntenha digitado a senha de acesso eletrônico, a mesma afirma que não possuía a \nassinatura eletrônica (senha de segurança) para finalizar a transação, o que não foi \nrefutado em nenhum momento pela instituição financeira. Falha na prestação do \nserviço. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ e 49, do TJRJ. Correta a sentença que \ndeterminou o estorno dos valores indevidamente retirados da conta corrente da \nautora. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$6.000,00 que se \nmostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença que se mantém. \nHipótese que comporta honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO \nDESPROVIDO. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO \nINTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Cuida-se de ação indenizatória por \ndanos materiais e morais, tendo como fundamento a existência de saques indevidos \nna conta corrente do autor, decorrentes de conduta fraudulenta. \n2. Falha na prestação do serviço caracterizada, inclusive tendo sido parcialmente \nreconhecida pela instituição ré que promoveu o estorno de parte dos valores \nindevidamente movimentados. 3. Dano moral configurado, notadamente, ante a \nindevida supressão de parte da remuneração da parte autora. 4. Valor arbitrado que \nnão merece redução eis que atendidos os princípios norteadores para a sua fixação. \nSumula 343,TJ/RJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0273270-\n70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - \nJulgamento: 23/11/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \n \nDOS PEDIDOS \n \n1.1 – a concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos dos \nHipossuficientes e na forma do art. 98 e seu §1º do Novo CPC (Lei 13.105/15); \n \n1.2 Opta pela não marcação de audiência de conciliação e mediação, eis \nque protelatória e qualquer tipo de conciliação poderá ser realizada pelos contatos do causídico; \n \n1.3 – a concessão da Tutela de Urgência inaudita altera pars, na \nforma do §2º, primeira parte do art. 300 do NCPC, para: \n \n1.3.1 – suspender os descontos referentes ao Cartão de Crédito do \nConsignado Banco Bradesco no contra cheque da parte autora, sob a rubrica 322 RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto; \n \n1.4 – seja determinada a citação da ré, para querendo, apresentar \ncontestação, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Novo CPC;; \n \n1.5 - seja, em conformidade com o art. 355, do CPC, determinada a \n \n \nexibição do contrato origem da relação obrigacional creditícia, e, consoante o inciso VIII, do art. 6º, do \nCódigo de Defesa do Consumidor cc §1º do art. 373/CPC, bem como seja invertido o ônus da prova em \nfavor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC); \n \n1.1 – sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \n \n1.1.1 – confirmar a Tutela de Urgência concedida, nos termos dos sub \nitens; \n \n1.1.2 – emitir preceito declaratório de nulidade do contrato de \ncartão de crédito “322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, objeto da ação, com fincas no \nart. 51, incisos IV, IX, X, XII, XV e seu §1º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; \n \n1.1.3 – determinar a cessação dos descontos no contra cheque da \nparte autora, à título de cartão de crédito consignado, sob a rubrica nº 322; \n \n1.1.4 – condenar a ré a devolver os valores descontados de forma \nindevida, no valor de R$ 2.599,10, na forma dobrada, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único do \nCDC, sem prejuízo dos descontos que houverem no decurso do processo, totalizando o valor de \nR$ 5.198,20, conforme planilha em anexo. \n \n1.1.5 – condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) à título de danos morais sofridos pela parte autora; e \n \n1.1.6 – condenar a ré ao pagamento das custas processuais e \nhonorários de sucumbência na razão de 20% sobre o valor da condenação. \n \nDAS PROVAS: Todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial. \n \nVALOR DA CAUSA: R$ 19.498,68 (art. 292 §2 e 3 do CPC) \n \nNesses termos, \nPedem deferimento. \n \nDuque de Caxias, 6 de julho de 2022. \n \nMATHEUS MACEDO PEREIRA \n243.560 \n \nPAULO FRANCISCO FERRER ALENCAR \nOAB/RJ N.º 141.873 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0802430-04.2023.8.19.0058-58713072", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802430-04.2023.8.19.0058\nem 17/05/2023 09:17:42 por ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA\nDocumento assinado por: \n- ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23051709172784100000056032310\nID do documento: 58713072\nAO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA/RJ\nTUTELA DE URGÊNCIA\nDINEA FERREIRA PINHEIRO BATISTA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o n° \n038.745.737-29 e RG n° 10.296.340-2, residente e domiciliada à Rua Pier, 1, Porto Novo, \nSaquarema/RJ, CEP: 28991-259, concorda com Juízo 100% digital, vem respeitosamente, \nperante Vossa Excelência, por sua procuradora, conforme procuração anexa, com endereço \neletrônico advcostacoelho@gmail.com, escritório à Rua Sebastião Alves Figueira, nº 15, \nCentro, Varre-Sai- RJ, CEP: 28.375-000, contatos: (22) 3843-3454, (22) 99217-6064 e (22) \n98139-0969, propor:\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM \nRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE \nTUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM \nDOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL\nEm face de BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob \no nº 61.186.680, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°3477, 9° andar, Itaim Bibi, \nSão Paulo/SP, CEP: 04538-133, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:\n1. DA JUSTIÇA GRATUITA\nAfirma ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o pagamento \ndas custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua \nfamília, requerendo portanto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição \nFederal e no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da \nassistência judiciária gratuita.\n \n2. DOS FATOS\nA parte Autora, beneficiária de pensão por morte, contratou empréstimo \nconsignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra \noperação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável \n(RMC). Mensalmente foi descontado em sua conta o valor médio de R$ 99,85 (noventa e \nnove reais e oitenta e cinco centavos).\nA parte Autora, beneficiária de pensão por morte, contratou empréstimo \nconsignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra \noperação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável \n(RMC). Mensalmente é descontado em seus benefícios de nº 135.123.586-6 e nº \n603.542.384-5 o valor em média de R$ 99,85 (noventa e nove reais e oitenta e cinco \ncentavos). Da data de ativação desde empréstimo até os dias atuais já foram descontados \nR$ 3.109,96 (três mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) no benefício de nº \n135.123.586-6 e R$ 2.981,21 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e um \ncentavos) referente ao benefício de nº 603.542.384-5, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ \n6.091,17 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) de descontos \nindevidos.\nEssa modalidade de empréstimo funciona da seguinte maneira: o banco credita na \nconta bancária do requerente ─ antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que \nseja necessária a sua utilização ─ o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no \nmês seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contraído, \nnada mais será devido. Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em \nfolha apenas o VALOR MÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos \nrotativos, evidentemente abusivos.\nDesse modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o \nvalor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e \njuros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto \nem folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor \ncom valor integral.\nComo dificilmente aquele que busca empréstimo consignado ─ como é o caso da \nparte Autora – tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em \ntodos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o \ndesconto via consignação leva o cliente à ilusão de que o empréstimo está sendo \nadequadamente quitado.\nOcorre que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona \nquando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada \nnão foi a solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS.\nNa hipótese, a contratação foi realizada por telefone, e, como achava que o cartão \nera apenas para pegar o empréstimo, nunca efetuou o desbloqueio do mesmo e não \ntinha conhecimento que se tratava de cartão de crédito na modalidade reserva de \nmargem consignável. Além disso, importante destacar que a parte não foi informada dos \ndescontos que sofreria infinitamente.\nAssim, os descontos que vêm sofrendo se tornaram excessivamente onerosos e \ninsustentáveis, de modo que, a autora não consegue arcar com todos os custos indevidos.\nIn casu, a parte Autora sofre os descontos mensais e não há previsão de término. \nAtualmente, o valor descontado em folha é na média de R$ 60,42 (sessenta reais e \nquarenta e dois centavos). conforme extrai-se dos contracheques (todos anexos).\nO quadro abaixo mostra os valores detalhadamente:\n- Referente ao benefício nº 135.123.586-6\n- Referente ao benefício nº 603.542.384-5\nEm outras palavras, a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais abatem \napenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e, \nportanto, como ainda incidirão juros e encargos, esse valor nunca será abatido.\nEmbora a Autora tivesse conhecimento do cartão e tenha feito uso, as parcelas se \ntornaram insustentáveis e com isso a Autora não tem condições de manter o cartão. \nNo mais, destaca-se que a Autora não tinha conhecimento de que o referido cartão \nera consignado, acreditando tratar-se de cartão de crédito tradicional.\nNão obstante, Excelência, é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a \ncontração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), se não fosse \nludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro que o Réu jamais \nprestou qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável \n(RMC), tão pouco, enviou as faturas do referido cartão ao endereço da parte autora, \npossibilitando a amortização total do débito. \n- Referente ao benefício nº 135.123.586-6 \n- Referente ao benefício nº 603.542.384-5\n Portanto, o termo de adesão é visivelmente nulo, pois viola os direitos da parte \nautora, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de \nconsumo, além de ser omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento \nda avença por parte do cliente, pois, não há indicação do número de parcelas; data de início \ne de término das prestações; do custo efetivo com e sem a incidência de juros; etc.\n Além do mais, o termo de adesão firmado com o Réu contém práticas abusivas \nvedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infindáveis e pagamentos \nque irão ultrapassar facilmente 3 vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem \nmanifestamente excessiva e onerosa à Autora, razão pela qual faz-se necessária a obtenção \nde tutela jurisdicional. \n3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA\n3.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nPreambularmente, é de ressaltar que se tratam de questões afeitas às relações de \nconsumo, justificando a escolha deste foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de \nDefesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no \ndomicílio da Autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente. Portanto, requer desde \nlogo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se \nem favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do \nCDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação ao Réu.\n3.2. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n A modalidade de empréstimo consignado via contração de cartão de crédito com \nreserva de margem consignável (RMC) é marcada por abusividade, vez que o Réu, \ndeliberadamente, impõe à parte Autora o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para \nele é vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos \ncontratuais, sem data final de pagamento. \nNesse diapasão, o CDC considera tal situação abusiva. A despeito dos incisos V e XII \ndo art. 39, restam violados porquanto o Réu já exigiu da parte Autora, quantia muito \nsuperior à contratada, sem estipular data de início e fim para pagamento das parcelas. \nEvidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrinários.\nA parte Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empréstimo \nconsignado, mas como dito, restou ludibriada, por práticas abusivas e sórdidas cometidas \npelo Réu. A jurisprudência já apreciou milhares de casos assim.\n Convém pôr em relevo, que o Réu figura à contração de cartão de crédito com \nreserva de margem consignável (RMC) como sendo um empréstimo consignado normal, \nquando de fato, não é! Registre-se que a publicidade enganosa é definida pelo CDC, no art. \n37.\nLogo, vez que não se tem dúvida de que a intenção da parte Autora, era a de \nsimples empréstimo consignado, a de contratação de cartão de crédito com reserva de \nmargem consignável (RMC) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, \ne § 1º, III, do CDC.\nResta mencionar, que o Réu trata a contração de cartão de crédito com reserva de \nmargem consignável (RMC) como sendo um Termo de Adesão. \nPor oportuno, destaca-se o disposto no § 3º do art. 54 do CDC:\n “3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com \ncaracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao \ncorpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. ”\nDiante do narrado, torna-se evidente a violação ao CDC praticada pelo Réu, \nporquanto o referido termo de adesão sequer expressa o número de parcelas; data de início \ne de término das prestações.\n3.3. DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ CONTRATUAL\nNão obstante, outra constante na realização do contrato de cartão de crédito com \nreserva de margem consignável – RMC é a ausência de informações mínimas acerca da data \nde início e de término das parcelas referentes à obtenção do empréstimo e das taxas de \njuros aplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor \nem seu art. 52. In verbis:\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de \ncrédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor \ndeverá, entre outros requisitos, informá-lo previa e adequadamente sobre:\nI - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;\nII – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – \nacréscimos legalmente previstos;\nIV – número e periodicidade das prestações;\nV – soma total a pagar, com e sem financiamento.\nNo termo de adesão assinado pela Autora, não constam informações quanto à data \nde início e de término das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de \npagamento em razão do acréscimo de juros. E se assim o é, deve incidir a regra disposta no \nart. 46 do CDC:\n“Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão \nos consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar \nconhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos \nforem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e \nalcance. ”\nEvidente, pois, que o contrato sob análise afronta direitos básicos da parte Autora \ncomo consumidora, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, \nem clara violação ao dever de informação insculpido no art. 52 do CDC.\nImpõe-se, então, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico em questão, \ncom o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\n3.4. DA NULIDADE DA CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE \nMARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)\nOs danos causados a Autora são oriundos do vício existente no negócio jurídico \nchamado “dolo”. \nPor sua vez, o dolo trata-se de um vício em que uma das partes da relação jurídica \ninduz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Nesses termos, extrai-se dos ditames do art. \n145 do Código Civil que todo negócio jurídico que possui como fato gerador o dolo é \nanulável. In verbis:\n“Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a \nsua causa. ”\nO final do artigo supra demonstra que, um negócio jurídico para ser anulado por \ndolo, faz-se necessário que este elemento tenha sido sua causa. Assim, no caso em questão, \nverifica-se que, a Autora, com certeza, não teria aceitado um contrato tão adverso, se não \nfosse levada a cometer tal erro. Por oportuno, convém destacar também o que preceitua o \nartigo 147 do Código Civil. Veja:\n “Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma \ndas partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, \nconstitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria \ncelebrado. ”\nO CDC, em seu art. 6º prevê ser um dos direitos básicos do Consumidor a prestação \nque as informações sobre o produto ou serviço devam ser adequadas e claras, com \nespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos \nincidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentarem, além de proteção contra \npráticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.\nNo caso em comento, restou evidenciado que a parte Autora não possuía informação \nclara sobre o serviço que estava adquirindo. Em outras palavras, a Autora não sabia que \naquele contrato de crédito consignado que acreditava estar assinando, era na verdade um \ncontrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), IMPAGÁVEL.\nNão sabia o Réu, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus \ncontracheques era apenas uma forma de adimplemento mínimo, incapaz de amortizar a \ndívida original, em flagrante violação à publicidade enganosa e falta de informação.\nNeste sentido, o Emérito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da \nApelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital – Bancário registrou que:\n“Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do \nBrasil define como \"empréstimo consignado aquele cujo desconto da \nprestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício \nprevidenciário''. A consignação em folha de pagamento ou de benefício \ndepende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira \nconcedente\"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignad \nos.Asp).”\nJá a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão \nde crédito com margem consignável, coloca-se à disposição do consumidor \num cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, \ndentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O \nconsumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar- se de um contrato \nde empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo \ndeterminado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde \né realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e \nencargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo \nconsignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]\" \n(Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, \nRel. Cleones Carvalho Cunha).\nRessalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala \nsignificativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequência o \najuizamento de inúmeras ações, inclusive visando tutelar o direito dos \nconsumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade \ndessa modalidade de desconto via \"RMC\" .\nO \"modus operandi\" utilizado pelas instituições financeiras foi assim \ndescrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do \nEstado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa \ndos interesses dos \"aposentados e pensionistas do INSS\" :\nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de \nempréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando \no consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito \ncom RMC. \"Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um \npequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse \nvalor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de \njuros \nduas \nvezes \nmais \ncaros \nque \nno \nempréstimo \nconsignado \nnormal.(http://condege.org.br/noticias/473- \nma-defensoria-promove-\nação-civil-pública-contrabancos-por-ilegali...)”.\nA jurisprudência firmada em ocasião do julgamento supra foi a seguinte:\n [...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE \nCONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE \nCRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO \nQUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO \nPREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A \nTÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS UTILIZADO \nPELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO \nA DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA \nDE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. \n6º, III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE \nDE READEQUAÇÃO DA AVENÇA CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE \nINICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO \nPURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAPÍTULO. A prática abusiva e \nilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente \npactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição \nfinanceira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o \ncontrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão \nde crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, \nsubverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em \nverdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé contratual, \nsituando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das \nvezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, \ngerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se \ndevidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem \nconsignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. \nAssim, em observância à pretensão expressamente externada na exordial, \ndetermina-se a readequação da contratação para a modalidade \ninicialmente pretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e \nsimples. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, \nj. 20-11-2018).\n Quando a Instituição Financeira omite que o valor descontado no contracheque é \ninsuficiente para amortizar a dívida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a \nerro, uma atitude claramente criminosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor:\nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser \nenganosa ou abusiva.\nPena: Detenção de três meses a um ano e multa.\n Portanto, a desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pela Autora para um \ncartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), implica em ofensa aos \nprincípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o \nconsumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e, \nportanto, é nulo!\n3.5. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR ÀQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL \nConforme restou demonstrado, a Autora, após ser ludibriada à contração de cartão \nde crédito com reserva de margem consignável (RMC), recebeu via TED em sua conta \nbancária, e sofre descontos sem previsão de término.\nOcorre que a parte Autora já adimpliu a quantia estarrecedora de R$ 6.091,17 (seis \nmil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), pelos mesmos R$ 455,70 \n(quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) que recebeu em ambos \nbenefícios à época do empréstimo, ou seja, os juros, encargos e taxas cobradas pelo Réu, \nsão notadamente abusivas, e muito acima da média de mercado. E MAIS, ESTES NÃO TEM \nDATA FIM.\nOcorre que, a taxa média de juros para crédito pessoal consignado na data da \ncontratação pela parte Autora, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o Réu, \nera de 2.06% a.m., totalizando 27,74% a.a.\nApós longa discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consolidou-se o \nentendimento de que os juros remuneratórios somente possuem caráter abusivo, desde que \nultrapassada a taxa média de mercado à época do contrato, tomando como base a lista \ndivulgada pelo Banco Central do Brasil que dispõe sobre as taxas médias de juros cobradas \npelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\nNesse sentido:\nAPELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA \nDE PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE \nPARCIAL \nPROCEDÊNCIA. \nCONSUMIDOR \nQUE \nPRETENDIA \nOBTER \nEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE \nCRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS \nNO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO \nINDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM \nA \nESPÉCIE \nCONSIGNADA. \nPRÁTICA \nABUSIVA. \nADEQUAÇÃO \nDA \nMODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. \nDANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO \nINDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO \nDESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301908-34.2017.8.24.0081, de \nXaxim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito \nComercial, j. 22-11-2018).\nAssim, à luz do entendimento que vem sendo adotado, a revisão dos contratos \nfinanceiros, tem como base para a aferição de abusividade a média de juros praticados pelo \nmercado, que difere em muito daquela imposta a autora.\n3.6. DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES \nFINANCEIRAS\nDe início resta evidente que a parte Autora não pretendia contratar o cartão de \ncrédito oferecido pelo Réu, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da \nmargem consignável em seu contracheque, que, como se percebe, só serviram para efetuar \no pagamento mínimo das faturas mensais do cartão de crédito, com abatimento quase \ninsignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprudência é pacífica no que tange à responsabilidade objetiva da \ninstituição financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracterização de \nculpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano (in re \nipsa) e do nexo de causalidade.\nAssim, estando evidente a conduta ilícita das instituições financeiras (extrapolar a \nmargem de limitação de 30% para desconto referente aos empréstimos) e o dano moral \n(desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida \nimpagável), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de \nserviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito.\nIsso porque não há adimplemento além do mínimo deduzido diretamente da fonte \nde renda da parte Autora, tampouco utilização do cartão de crédito para qualquer outra \nfinalidade que não os próprios descontos, vez que é recalculado a cada novo pagamento \nparcial da fatura, com acréscimo dos encargos mensais, e, portanto, notadamente \nimpagável.\n Por conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, \naquele que por ação voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo.\nConstatado o ato do agente e o de causalidade, resta perquirir a extensão do \nprejuízo, não para garantir o recebimento da indenização, mas para que o valor seja \narbitrado com fundamento no artigo 944 do Código Civil. In verbis:\n “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. ”\nNo caso, o fato da parte Autora já ter adimplido um alto valor em relação ao \ninicialmente contratado é, com certeza, um dano significativo, que causou prejuízos para \nalém da ordem patrimonial, motivo para fixação da indenização no montante de R$ \n15.000,00, consoante o abalo psíquico experimentado.\nO CDC, por seu turno, também contempla a indenização por dano moral, nos incisos \nVI e VII, do artigo 6º. In verbis:\n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos;\nVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à \nprevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e \ntécnica aos necessitados;”\nTecidas estas considerações e, verificada a presença dos requisitos necessários à \ncaracterização da responsabilidade civil, cabe ao Réu suportar o pagamento de indenização, \njá que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V que “É assegurado o \ndireito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral \nou à imagem\".\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \"São invioláveis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano \nmaterial ou moral decorrente de sua violação\".\nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na \nprestação dos serviços é objetiva, conforme art. 14 do CDC.\nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes parâmetros, \naceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência:\na) a posição social e econômica das partes;\nb) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente;\nc) a repercussão social da ofensa;\nd) o aspecto punitivo-retributivo da medida.\nNesse sentido, o montante não pode ser irrisório, sob o risco de menosprezar a dor \ne o abuso sofridos pela Autora.\nAinda durante o julgamento da r. Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital – Bancário, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizatório:\nDANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO \nART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - \nDESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A \nSUBSISTÊNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR \nPERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - \nAGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. Nas relações de \nconsumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação \nde danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por \ninformações não prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a \nconfiguração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do \ndano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (CC, \narts. 186 e 927) [...]As normas jurídicas pátrias não definiram \nexpressamente os critérios objetivos para arbitramento do \"quantum\" \nindenizatório, sabendo-se, apenas, que \"a indenização mede-se pela \nextensão do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as \nparticularidades de cada caso concreto, levando em consideração o \nmencionado dispositivo, as condições econômico- financeiras das partes \nenvolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter \npedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, trata-se de pessoa \ncujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco mais de um salário \nmínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação é instituição \nfinanceira dotada de grande poder econômico com larga atuação no \nmercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em \natenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se \nadequada a fixação do \"quantum\" indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com \nincidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento \ndanoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apelação Cível \nn. 0301292- 89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, \nSegunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nNesse norte, considerando-se que a contratação do cartão de crédito ocorreu por \nmeios ardilosos do Réu, que ignorou os deveres da boa-fé objetiva e constrangeu o \nconsumidor em evidente necessidade financeira a contratar serviço por ele não desejado, \nobrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado \ncomo valor justo e adequado, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de \nindenização por dano moral.\n3.7. DEVOLUÇÃO EM DOBRO\n Constatada a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira, cabível é a \naplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: \"Todo aquele que recebeu o que lhe \nnão era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida \ncondicional antes de cumprida a condição\".\nNítida é a percepção que o Réu sabia exatamente dos descontos que realizou e \ncontinua a realizar, mesmo ultrapassando o dobro do valor inicialmente contratado, e que \ntambém tem conhecimento da ilegalidade da operação, entretanto, cômodo é cobrá-las e \ntransferir ao consumidor o ônus de impugná-las.\nE nesse norte, tem entendido a Corte Catarinense que o ato de se apropriar \nindevidamente de valores referentes a salário, configura hipótese de culpa gravíssima, \nequiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita o Réu à restituição em dobro dos \nvalores descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC:\n “Art. 42. [...]\nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à \nrepetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, \nacrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano \njustificável.”\nOcorre que não há, no caso em tela, engano justificável para JÁ TER PAGO O VALOR \nTOTAL DE R$ 6.091,17 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), \nsendo que foi pago a quantia de R$ R$ 3.109,96 (três mil, cento e nove reais e noventa e \nseis centavos) no benefício de nº 135.123.586-6 e R$ 2.981,21 (dois mil, novecentos e \noitenta e um reais e vinte e um centavos) referente ao benefício de nº 603.542.384-5, com \na continuidade dos descontos sem previsão de término. Ao realizar descontos sobre o \nsubsídio da parte Autora, sem possibilitar a real amortização do saldo devedor, \nprocedimento que certamente atende a seus interesses econômicos a toda evidência o Réu \nassumiu o risco de prejudicá-la.\nA este proceder desidioso, por certo não se pode conferir a qualidade de causa \n\"justificável\" de engano, eis que presente está, o dolo do Réu, que jamais enviou qualquer \nfatura ou documento ao endereço da parte autora a fim de informá-la do valor devido ou \nadimplido.\nNeste mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu:\n“APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO \nINDEVIDO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE \nDEVOLVER EM DOBRO O VALOR DESCONTADO. (...) DESCONTOS \nINDEVIDOS. CONTA BANCÁRIA NA QUAL A PARTE RECEBE PENSÃO. DANO \nMORAL CONFIGURADO. A diminuição da capacidade financeira decorrente \nde descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo \nconsignado realizado de forma ilegal, carateriza abalo moral, passível de \ncompensação pecuniária (TJSC, Ap. Cív. n. 0021112- 95.2010.8.24.0045, de \nPalhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 8-9-2016). (...) (Apelação Cível n. \n0300034-78.2016.8.24.0071, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, j. em 02.05.2017).”\nPor fim, resta pleitear a devolução em dobro dos valores que o Réu dolosamente \ncobrou a mais da Autora, que deverá ser apurado em eventual liquidação de sentença.\n \n4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\nIsto posto, torna-se necessário pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos \nmoldes do art. 355, inciso I do CPC, ante a desnecessidade de produção de provas em \naudiência.\n5. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA\nA concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos:\na) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; \nb) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e \nc) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. \n300, caput, e § 3º).\n In casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a parte Autora já \nadimpliu o valor inicialmente contratado. Já o perigo de dano, exsurge no risco a \nsubsistência da parte Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque da \nparte Autora, vez que não há, no termo de adesão, data de início e fim para o pagamento, \nmuito menos o número de parcelas que ainda restam.\nO Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que os descontos relativos à \nreserva de margem consignável são incompatíveis com o empréstimo consignado e \nmerecem ser suspensos de início:\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO \nCUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA \nDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. TUTELA DE \nURGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE \nDEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENSÃO DE \nCONTRATA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE RESULTOU EM CARTÃO DE \nCRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESVIRTUAMENTO \nDA PRETENSÃO OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO \nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA \nOBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 \nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA \nDO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e \ndesprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, \nde Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito \nComercial, j. 23-08- 2018).”\n Por fim, cumpre destacar que a medida pleiteada não é irreversível, logo, em caso de \nimprocedência do pedido requerido ao final da demanda, é viável, no caso em tela, o \nretorno da situação anterior. Portanto, cabível a medida liminar a fim de suspender os \ndescontos no contracheque da Autora, é o que se requer.\n6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:\nAnte o exposto, requer:\na)\nA concessão de tutela de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar \ndo benefício previdenciário da parte Autora, o valor referente ao empréstimo e \nreserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto \nrealizado, a ser arbitrado por Vossa Excelência, com valor não inferior a R$ \n2.000,00; \nb)\nA citação do Réu para apresentar contestação, caso queira, bem como, que seja \nintimado a trazer aos autos, (i) o saldo devedor da Autora; e, (ii) prova de \ndesbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto cartão de crédito;\nc)\nNo mérito, a declaração de nulidade da contração do Termo de Adesão ao \nRegulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, com o \nconsequente cancelamento de eventual saldo devedor existente;\nd)\nA devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a título de reserva \nde margem consignável, da parte Autora em seus benefícios de nº 135.123.586-\n6 e 603.542.384-5, bem como de valores eventualmente cobrados durante o \nprocesso, apurando-se em liquidação de sentença, acrescidos de juros e \ncorreção monetária;\nd.1) subsidiariamente, a devolução simples dos valores pagos a maior, \ndeterminando- se o recálculo com a aplicação da taxa de juros da época da \ncontratação;\ne)\nA condenação do Réu em R$ 15.000,00 a título de danos morais, consoante \ntodo o narrado nesta exordial;\nf)\nPor fim, A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nulo o Termo de \nAdesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, \nconfirmando eventual tutela provisória concedida, cancelando eventual saldo \ndevedor existente, e ainda, condenar o Réu à restituição em dobro e ao \npagamento de danos morais;\nf.1) Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da \npresente demanda, o que não se espera, requer, subsidiariamente ao pedido \nacima, seja realizada a conversão do contrato do Termo de Adesão ao \nRegulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado para \nempréstimo consignado simples, determinando o recálculo com aplicação do \npercentual de juros da data da contratação, fixando as parcelas mínimas \nquanto bastem para pagamento, e determinar que no recálculo seja observado \no crédito concedido, com a exclusão dos juros do rotativo de cartão de crédito \njá aplicados ao saldo devedor, amortizando os valores já adimplidos pela parte \nAutora a título de reserva da margem consignável, observada a data de cada \npagamento realizado, mantendo-se os demais pedidos incólumes; \ng)\nA concessão de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora;\nh)\nA concessão do benefício da justiça gratuita a parte Autora;\ni)\nA dispensa da designação de audiência de conciliação, TENDO EM VISTA QUE \nQUALQUER PROPOSTA DE ACORDO PODERÁ SER FORMULADA POR ESCRITO;\nj)\nCondenar o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, \nde honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, \nconsoante o art. 85 do CPC;\nk)\nProtesta provar o alegado, através de todos os meios de provas em direitos \nadmitidos, inclusive com a realização de perícia grafotécnica e contábil, bem \ncomo qualquer outro meio de prova pericial;\nl)\nQue as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome da \nadvogada subscritora.\nDá à causa o valor de R$ 42.182,34 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e \nquatro centavos).\nNestes termos,\nPede deferimento.\nVarre- Sai/RJ, 03 de maio de 2023. \nElisângela da Costa Coelho\nOAB-RJ nº 199.064\nOAB-ES nº 32.062\nOAB-MG nº 220.102 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0837596-48.2022.8.19.0021-39884744", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0837596-48.2022.8.19.0021\nem 15/12/2022 16:55:34 por LUDIMILA BRAVIN LOBO PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- LUDIMILA BRAVIN LOBO PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22121516540714400000038149551\nID do documento: 39884744\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA\nCÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ\nSONIA\nREGINA\nDE\nSA\nPAULA,\nbrasileira,\nviúva,\npensionista, portadora da carteira de identidade nº 09.918.779-1 – Detran/RS, inscrita\nno CPF sob o nº 041.625.707-01, residente e domiciliada na Estrada Serra Talhada, Lote\n12, Quadra 86, Bairro Parque Eldorado, CEP: 25.240-580, na cidade de Duque de\nCaxias/RJ, vem perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários,\ncom escritório profissional na Rua dos Inválidos, nº 123, Centro, Salas 334/334, CEP:\n20.231-045, na cidade do Rio de Janeiro/RS, fone (21) 99991-2503, para propor a\npresente................................................................................................................................\nAÇÃO\nDECLARATÓRIA\nC/C\nRESTITUIÇÃO\nDE\nVALORES\nE\nINDENIZAÇÃO\nPOR\nDANO\nMORAL,\ncontra.......................................\nBANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado,\ninscrito no CNPJ 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, nº\n2235/2041, Bloco A, Vila Olímpia, CEP: 04.543-011, São Paulo/SP, pelos motivos de\nfato e de direito a seguir expostos:\nI – DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA\nA Autora recebe um benefício de PENSÃO POR MORTE\nPREVIDENCIÁRIA, no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, atualmente\nR$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), conforme HISTÓRICO DE CRÉDITOS\nDO INSS incluso.\nInforma que NÃO é declarante de imposto de renda. Segue\nSituação Cadastral do CPF da Autora, comprovando sua regularidade.\nAssim, conforme documentos juntados e DECLARAÇÃO DE\nHIPOSSUFICIENCIA que segue, tem-se que a Autora faz jus ao benefício da\nassistência judiciária gratuita, nos termos da lei.\nPor isso, REQUER seja deferido o benefício da assistência\njudiciária gratuita.\nII – DOS FATOS\nA\nAutora\né\nPENSIONISTA\ne\nrecebe\num\nbenefício\nprevidenciário de PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, sendo que nesta\ncondição realizou contrato de empréstimo consignado junto ao Requerido.\nOcorre\nExcelência\nque\nem\n04/01/2017,\no\nBANCO\nSANTANDER realizou UM CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO\nDE CRÉDITO, que deu origem à constituição da reserva de margem consignável\n(RMC), com a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de\nseu benefício; e, ainda a cobrança de juros bem superiores aos contratos de empréstimos\nconsignados, conforme segue:\nAtualmente o valor descontado é de R$ 49,90 (quarenta e nove\nreais e noventa centavos), conforme segue:\nNecessário esclarecer que em momento algum a Autora foi\ninformada que se tratava de contratação diferenciada, com taxa de juros superiores ao\nempréstimo consignado.\nPor tudo isso, busca a Autora a conversão do contrato de\nempréstimo de RMC para contrato de empréstimo consignado, a repetição dobrada e,\nainda, os danos morais.\nIII – DO DIREITO\nIII. I – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO DA RMC NÃO\nCONTRATADO NESTA MODALIDADE\nNo caso em liça, cristalino que o BANCO SANTANDER\nincidiu em falha na prestação dos serviços, do que decorreram danos à esfera moral e\npatrimonial a Autora.\nCumpre pontuar, novamente, que a Autora nunca formalizou e\nnem pretendeu formalizar nenhum contrato de RMC com o BANCO SANTANDER,\ntanto é que o cartão nunca foi utilizado, o que só poderia ter ocorrido com o desbloqueio\ndo mesmo, o que sequer chegou a acontecer.\nOra\nExcelência,\ndenota-se\nque\nno\ncaso\nem\nliça restam\npreenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, conforme dicção do art. 186 e\n927, do Código Civil, e art. 5º, X, da Constituição Federal.\nSalienta-se que as informações prestadas a Autora foram\nviciadas, uma vez que na prática o BANCO realizou operação completamente diversa\ndaquela que a Autora pretendia contratar, haja vista que ausente a informação clara ao\nconsumidor quanto a RMC.\nAssim, tem-se que tal prática se mostra extremamente abusiva\npela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,\ndentre outras práticas abusivas: (...)\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\nPor tudo isso, impõe-se a procedência da presente ação.\nIII. II – DOS DANOS MORAIS\nO direito à indenização por abalo moral vem expresso na\nConstituição Federal como um dos direitos individuais, nos termos do artigo 5º, inciso\nV e X, in verbis:\nArt. 5º. (...)\nV – É assegurado direito de resposta proporcional ao agravo,\nalém de indenização por dano material, moral ou à imagem.\nX – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a\nimagem das pessoas, assegurado o direto à indenização pelo dano material ou moral\ndecorrente de sua violação.\nTambém, nos termos do art. 186 do Código Civil, que assim\ndisciplina:\nArt.\n186.\nAquele\nque, por ação ou omissão voluntária,\nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que\nexclusivamente moral, comete ato ilícito.\nComplementa o art. 927 do Código Civil que:\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar\ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\nNão obstante, ainda haverá de aplicar as disposições do Código\nde Defesa do Consumidor ao presente caso, sendo, pois, a responsabilidade do BANCO,\nobjetiva, de modo que não se deve perquirir acerca de sua culpa.\nImporta, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva\ntenhamos uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal.\nNo caso em liça, tem-se que o ocorrido caracteriza situação que\ndesborda a esfera do mero aborrecimento, notadamente porque atrelado a crédito\ndisponível junto a benefício previdenciário de baixo valor, o qual se constitui verba\nalimentar da Autora e de sua entidade familiar.\nIndiscutível que toda essa situação causou a Autora muitos\nembaraços, angústia e constrangimento para compreender o ocorrido e solucioná-lo.\nAdemais,\nno\ncaso\nem liça, resta evidente o vício de\nconsentimento, no que decorre a imposição de revisão das cláusulas contratuais,\nhaja vista que não foram prestadas à parte Autora informações com clareza, o que\nflagrantemente viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência e\ninformação que devem nortear as relações contratuais consumeristas, conforme\ndisposição expressa do artigo 52 do CDC.\nAssim, configurado o dano moral, tendo em conta que a Autora\né pessoa humilde, que vive de seu parco benefício previdenciário, restando com\nevidente “stress e angústia” ao ter limitado a sua possibilidade de obtenção de crédito\npor conta de um cartão que não solicitou e cuja restrição à margem consignável sequer\nlhe foi comunicada.\nNesse sentido, se destacam as seguintes decisões proferidas pelo\nTribunal de Justiça do RJ, conforme seguem:\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA\nDE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR\nQUE\nO\nRÉU\nPROCEDESSE\nAO\nCANCELAMENTO\nDE\nQUAISQUER\nCOBRANÇAS\nNO\nCONTRACHEQUE\nDA\nAUTORA REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO\nCONTRATADO, DEVENDO PROCEDER À RETIRADA DA\nRESERVA\nDE\nMARGEM\nCONSIGNÁVEL\nDE\nSEU\nCONTRACHEQUE.\nIRRESIGNAÇÃO\nDA\nAUTORA\nPLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO\nDE\nINDENIZAÇÃO\nPOR\nDANOS\nMORAIS.\nREFORMA\nPARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORA AFIRMA\nQUE NUNCA CONTRATOU OS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA RÉ E, MESMO ASSIM, ESTA REALIZOU A\nRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - EM SEUS\nCONTRACHEQUES DESDE AGOSTO DE 2014. SOMENTE\nAPÓS OS PREPOSTOS DO RÉU ENTRAREM EM CONTATO\nCOM A AUTORA A FIM DE EFETUAR UM CONTRATO, VEIO\nA\nTER\nCONHECIMENTO\nDA CONDUTA DO APELADO.\nAUTORA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NO CANCELAMENTO\nDA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL REALIZADA EM\nSEU CONTRACHEQUE, SOMENTE CESSANDO APÓS O\nAJUIZAMENTO\nDA\nPRESENTE\nDEMANDA.\nIN\nCASU,\nRESTOU CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL.\nQUANTUM\nINDENIZATÓRIO\nORA\nARBITRADO\nEM\nR$\n5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SOBRE O QUAL INCIDIRÃO\nJUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E\nCORREÇÃO\nMONETÁRIA\nA\nCONTA\nDA\nPUBLICAÇÃO\nDESTE\nACÓRDÃO.\nINVERSÃO\nDOS\nÔNUS\nDA\nSUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.\n(0068601-21.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). VITOR\nMARCELO ARANHA\nAFONSO RODRIGUES - Julgamento:\n06/09/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)\nApelação Cível. Contratos Bancários. Ação de Obrigação de\nFazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor\nalega descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria e\nafirma desconhecer o contrato que os teria originado. Sentença\nde parcial procedência que: a) declara a inexistência de relação\njurídica entre as partes, quanto ao contrato objeto da lide; b)\ncondena a parte ré a cancelar a cobrança das prestações; c)\ncondena o requerido a restituir, em dobro, todos os valores\ndescontados em decorrência do referido contrato, sob a rubrica\n\"EMPRESTIMO SOBRE A RMC\"; e d) condena o réu ao\npagamento de indenização por danos morais no valor de R$\n10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apelação interposto pela\nparte ré.\n1. Prejudicial de prescrição que se afasta. Aplicação do prazo\nprescricional\ndecenal\nprevisto\nno\nartigo\n205\ndo\nCC/02.\nPretensão fundada em responsabilidade contratual. Precedente\ndo E. STJ.\n2. Autor afirma não ter celebrado o contrato que originou os\ndescontos de parcelas mensais no valor de R$ 74,49 no seu\nbenefício previdenciário.\n3. Parte ré que não faz prova da contratação. Contrato\nsupostamente celebrado entre as partes que não foi sequer\napresentado aos autos.\n4. Impugnação do autor em relação às faturas de cartão de\ncrédito acostadas aos autos. Postulante afirma nunca ter\nrecebido, desbloqueado, tampouco utilizado o cartão de crédito\nque\nsupostamente\nteria lhe sido enviado pela instituição\nfinanceira.\n5. Responsabilidade objetiva da empresa ré, fundada na Teoria\ndo Risco do Empreendimento.\n6. Falha na prestação dos serviços evidenciada.\n7. Inexistência da relação jurídica corretamente declarada na\nsentença. Cancelamento da cobrança que se impõe.\n8.\nDevolução\ndos valores descontados indevidamente no\nbenefício de aposentadoria do requerente que deve ocorrer em\ndobro, ante a ausência de engano justificável a afastar a dobra\nprevista no art. 42, caput, do CDC.\n9. Dano moral configurado. Descontos realizados de forma\nindevida que privaram o postulante de parte do seu\nbenefício (verba alimentar).\n10. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$\n3.000,00\n(três\nmil\nreais),\neis\nque\nmais\nadequada\nàs\nespecificidades do caso, sendo o valor suficiente a reparar\no dano suportado pelo requerente, observados os critérios\nda razoabilidade e proporcionalidade.\nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\n(0004362-22.2019.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a).\nMARIA\nCELESTE\nPINTO\nDE\nCASTRO\nJATAHY\n-\nJulgamento:\n24/03/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).\nAPELAÇÃO\nCÍVEL.\nCONSUMIDOR.\nINSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA\nQUE\nREALIZA\nCONTRATAÇÃO\nDE\nEMPRÉSTIMO\nVINCULADO\nA\nCARTÃO\nDE\nCRÉDITO\nQUANDO O CONSUMIDOR OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A\nCELEBRAÇÃO\nDE\nCONTRATO\nDE\nEMPRÉSTIMO\nCONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE\nIMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.\n1. Prejudicial de prescrição e decadência rejeitadas. Parcelas\nque são descontadas mensalmente. Incidência do art. 27 do\nCDC.\n2. Réu revel. Efeitos da revelia que se aplicam ao presente\ncaso. Presunção iuris tantum de veracidade dos fatos alegados\nna exordial.\n3. Indução do consumidor (idoso) a erro que constitui ardil do\nfornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito\nmuito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao\ndever básico de informação (art. 6º, III, do CDC).\n4. Autora afirma que não utilizou o cartão de crédito para\ncompras.\n5. Falha na prestação do serviço caracterizada.\n6. Dano moral configurado. Prática empresarial abusiva e\ndesleal que atenta contra a dignidade do consumidor.\n7. Sentença reformada para condenar o réu a se abster de\ndescontar do contracheque da autora a quantia de R$\n131,64,\nintitulada\nde\nreserva\nde\nmargem\nconsignável\n(RMC); a restituir em dobro referida quantia, até os 5 anos\nanteriores ao ajuizamento da demanda; e a pagar verba\nindenizatória a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00\nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\n(0028130-89.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a).\nJOÃO\nBATISTA DAMASCENO - Julgamento: 28/09/2022 - VIGÉSIMA\nQUARTA CÂMARA CÍVEL).\nAPELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 213) QUE JULGOU\nPROCEDENTES,\nEM\nPARTE,\nOS\nPEDIDOS\nPARA\nDETERMINAR\nQUE\nO\nRÉU\nCANCELASSE A MARGEM\nCONSIGNÁVEL\nEXCEDENTE,\nDEVENDO\nCONSTAR\nSOMENTE\nAQUELA\nEFETIVAMENTE\nDESCONTADA\nDO\nCONTRACHEQUE, OFICIANDO-SE AO ÓRGÃO PAGADOR\nPARA AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS. APELO DO AUTOR AO\nQUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (I) CONDENAR\nO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR\nDANOS MORAIS DE R$5.000,00, E; (II) FIXAR HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS,\nPOR\nAPRECIAÇÃO\nEQUITATIVA,\nEM\nR$1.000,00.\nDESPROVIMENTO\nDO\nRECURSO DO REQUERIDO. Na hipótese, o Consumidor\ncontratou com o Suplicado cartão de crédito consignado, com\nparcela\nmensal\nde\nR$131,21,\ncontudo,\nverificou\nno\nseu\ncontracheque que o Banco efetuou reserva de margem em\nvalor superior ao contratado, circunstância que o impediria de\nbuscar\ntaxas\nde\njuros\nmelhores\nem\noutras\ninstituições\nfinanceiras. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de\nlitispendência. Segundo o art. 337, § 1º a § 3º, do Novo Código\nde\nProcesso Civil, ocorre litispendência ou coisa julgada\nquando se reproduz ação anteriormente ajuizada uma ação é\nidêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma\ncausa de pedir e o mesmo pedido e, ainda, há litispendência\nquando se repete ação que está em curso. In casu, na primeira\ndemanda, distribuída em agosto de 2019 em face do Banco\nBMG\n(processo\nn.º\n0015706-36.2019.8.19.0007),\no\nDemandante aduziu que contraiu empréstimo consignado com\ndesconto em folha de pagamento, contudo, descobriu que se\ntratava de cartão de crédito consignado, com juros mais\nelevados. Assim, requereu compensação por danos morais.\nDiferentemente,\nna\nsegunda\ndemanda,\nora\nanalisada,\ndistribuída em junho de 2020, o Requerente pleiteou que o\nBanco\nBMG\nprocedesse\nao\ncancelamento\nda\nmargem\nexcedente vinculada ao seu benefício e compensação por\ndanos morais. Apesar de ambas as demandas decorrerem do\nmesmo contrato, possuem fundamentos e pedidos distintos. No\nmérito, restou comprovado o fato constitutivo do direito autoral.\nDe acordo com o contracheque juntado no index 12,\nreferente ao mês de agosto de 2019, o Banco promoveu\ndesconto de empréstimo no valor de R$131,21, sendo que\na reserva de margem consignável foi realizada em quantia\nsuperior (R$132,90). Com isso, a Instituição Financeira\nimpediu\nque\no\ncliente\ndispusesse\ndo\nmontante para\ncontratar outros empréstimos ou negociasse com outros\nBancos e, assim, conseguisse condições mais vantajosas\nno mercado. Neste cenário, conclui-se pela ocorrência de\nfalha\nda prestação do serviço do Réu. No tocante à\nconfiguração\ndos\ndanos\nmorais,\nhouve\nrecalcitrância\nem\nresolver administrativamente o problema, acarretando perda de\ntempo útil do Autor, obrigando-o a recorrer ao Judiciário para\nsolucionar a questão. Tal situação configura desvio produtivo\ncaracterizador\nda\nviolação\na\ndireito\nda\npersonalidade\ne\nensejando, pois, dano moral indenizável. Considerando-se as\ncircunstâncias deste caso em apreço, em especial que a\ndiferença entre o valor do empréstimo e a reserva da\nmargem foi pequena, é de se concluir por razoável a\nquantia\nde\nR$5.000,00,\npara\ncompensação por danos\nmorais. Sob outro aspecto, nos termos do art. 85, § 2º, do\nNCPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez\ne o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do\nproveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,\nsobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, aplicável,\nainda, o art. 85, § 8º, do NCPC, segundo o qual, nas causas\nem que o proveito econômico ou o valor da causa for muito\nbaixo, for inestimável ou irrisório, o juiz deve fixar o valor dos\nhonorários por apreciação equitativa. Assim, considerando-se\nque se trata de causa de baixa complexidade e que tramitou\npor um ano apenas, devem ser fixados honorários em favor do\npatrono\ndo\nConsumidor,\npor\napreciação\nequitativa,\nem\nR$1.000,00. Em razão da sucumbência recursal do Banco,\nmajora-se a verba dos honorários advocatícios sucumbenciais\npara R$1.500,00, na forma do artigo 85, §11, do NCPC\n(Apelação nº 0008162-60.2020.8.19.0007, rel. Des. ARTHUR\nNARCISO DE OLIVEIRA NETO, Vigésima Sexta Câmara Cível.\nJulgamento: 11/11/2021).\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO\nCONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL\n(RMC)\nDESCONTADA\nNO\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR\nSUPERIOR\nAO\nCONTRATADO.\nSENTENÇA\nDE\nPROCEDÊNCIA.\nIRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Responsabilidade objetiva. Falha na\nprestação de serviço caracterizada. Reserva efetivada pelo Apelante que\nimpede a autora de usufruir de parte de seu benefício para contratar\nnovos\nempréstimos\ncom\noutras\ninstituições\nfinanceiras.\nValor\nreservado que supera o valor descontado referente ao mínimo da\nfatura. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$\n2.000,00 (dois mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (Apelação\nnº 0008159-08.2020.8.19.0007, rel. Des. LUIZ EDUARDO C CANABARRO,\nVigésima Quarta Câmara Cível. Julgamento: 16/06/2021);\nApelação.\nCartão\nde\ncrédito\nConsignado.\nAlegação\nde\nReserva de Margem Consignável em valor superior ao\ncontratado.\nSentença\nde\nimprocedência.\nApelo\nautoral.\nImpugnação\nà\ngratuidade\nde\njustiça\nque\nnão\nprospera.\nHipossuficiência da parte devidamente comprovada. Falha na\nprestação do serviço configurada. Reserva efetivada pelo\nBanco réu que impede o autor de usufruir de parte de seu\nbenefício para contratar novos empréstimos com outras\ninstituições financeiras. Valor reservado que supera o valor\ndescontado referente ao mínimo da fatura. Limite reservado\npara cartão de crédito consignado de 5% que não prospera.\nEntendimento pacífico de que a limitação de descontos é de\n30% já incluído o cartão de crédito consignado. Dano moral\nconfigurado. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00.\nAutor que ficou impedido de utilizar parte do seu benefício\npara contratar novos empréstimos. Recurso parcialmente\nprovido (Apelação nº 0013456-30.2019.8.19.0007, rel. Des.\nNATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE\nOLIVEIRA,\nVigésima\nSexta\nCâmara\nCível.\nJulgamento:\n05/03/2020).\nAssim sendo, tem-se que a situação, causou prejuízo moral e\nmaterial a Autora, razão pela qual pleiteia o reconhecimento dos DANOS MORAIS,\nrequerendo que o mesmo seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de\njuros e correção monetária.\nIII. III – DO DANO MATERIAL\nDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – APLICAÇÃO DA RECENTE DECISÃO\nPROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUNTO AO EAREsp\n676.608/RS – DECISÃO PARADIGMA\nO Código Civil brasileiro determina no caput do artigo 876:\nArt. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica\nobrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional\nantes de cumprida a condição.\nJá o parágrafo único do artigo 42, assim pressupõe:\nArt. 42. (...)\nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida\ntem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,\nacrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\nOcorre Excelência que em recente decisão proferida pelo\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, houve a alteração acerca do entendimento\nsobre a repetição do indébito, a qual restou reconhecida mesmo sem a comprovação de\nque a parte agiu imbuída de má fé, ou seja, basta à configuração de culpa para o\ncabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na\ncobrança indevida.\nAssim, uma vez reconhecido que houve a cobrança desta forma\nirregular e sem autorização, deverá ser acolhido o pedido de repetição dobrada dos\nvalores cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo dispensada a\ncomprovação de que a requerida agiu imbuída de má-fé.\nSinale-se que é suficiente para a incidência da citada norma\nconsumerista a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva (arts. 422 do CC/02\ne 4º, III, do CDC), conforme a recente jurisprudência do STJ, firmada pela Corte\nEspecial em sede de embargos de divergência, conforme se infere in verbis:\n“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do\nartigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento\nvolitivo\ndo\nfornecedor\nque\ncobrou\nvalor\nindevido,\nrevelando-se\ncabível\nquando\na\ncobrança\nindevida\nconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ,\nCorte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes,\njulgado em 21/10/2020).\nAssim\nsendo,\nREQUER\na\nAutora\na\nREPETIÇÃO\nDO\nINDÉBITO, a ser apurada em posterior liquidação de sentença, devido aos juros\nabusivos e as taxas irregulares cobradas pelo BANCO, relativo aos últimos 05 (cinco)\nanos, sendo que sobre o montante apurado deverão incidir juros legais e correção\nmonetária.\nIII – DOS PEDIDOS\nANTE AO EXPOSTO, REQUER:\na) A citação do Requerido, por Carta AR, na pessoa de seu\nrepresentante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de\nrevelia e confissão.\nb)\nA\nProcedência\ntotal\nda\npresente\nAção,\ncom\na\nreadequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para\nempréstimo consignado, tomando por base o valor inicial creditado a Autora,\ndesprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o\ncálculo o valor acrescido de juros e encargos, e lá determinado parcelamento em 72\nmeses que é o prazo que as financeiras têm feito, aplicando a média de taxa de juro\nanual conforme tabela juntada em anexo indicadores do BACEN, e oficiar ao INSS para\nproceder ao desconto e encaminhamento em favor da financeira.\nc) A cessação dos descontos e liberação da RMC junto ao\nbenefício previdenciário recebido pela parte Autora.\nd) Seja o Requerido condenado a efetuar a REPETIÇÃO DO\nINDÉBITO a favor da Autora, relativos aos últimos 05 (cinco) anos, cujos valores\nhaverão de ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção\nmonetária desde a data de cada desembolso.\ne) Seja o Requerido intimado para trazer aos autos cópia do\ncontrato de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na\nmodalidade cartão de crédito (RMC), bem como faturas emitidas no período.\nf) Seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização a\ntítulo de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\ng)\nA\ncondenação\ndo\nRequerido\na\nsuportar\no\nônus\nda\nsucumbência, pagando honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência,\nbem como custas processuais e demais despesas processuais.\nh) A Autora Requer a concessão do Benefício da AJG, eis que\nnos termos da declaração de hipossuficiência, histórico de créditos do INSS e Consulta\nde regularidade do CPF da autora, não tem condições de arcar com as despesas\nprocessuais.\ni) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do\nônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em\ndireito permitidas.\nDá-se a causa o valor provisório de R$ 15.778,00 (quinze mil\nsetecentos e setenta e oito reais).\nTermos em que\nPede e espera deferimento.\nRio de Janeiro/RS, 08 de dezembro de 2022.\nLudimila Bravin Lobo\nCarla Jamila Lopes\nFranke\nOAB/RJ 170.050 OAB/RS 57.957\nRayla Henriques Ladeira\nOAB/RJ 181.602\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0865585-21.2024.8.19.0001-121099900", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0865585-21.2024.8.19.0001\nem 27/05/2024 15:15:59 por CAROLINA RODRIGUES SANTOS\nDocumento assinado por: \n- CAROLINA RODRIGUES SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24052715130184400000115218582\nID do documento: 121099900\n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO \nLEOPOLDO (RS) \n \n \n \nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA \n \n \nBERECILDA PESSANHA DE ASSUNÇÃO, brasileira, pensionista, viúva, inscrito \nno CPF 70285560778, residente e domiciliado na Rua Bacurua, Bairro Praia da \nbandeira, nº 150 ap 202, cidade de Rio de Janeiro, (RS), CEP 21921570, por seus \nprocuradores firmatários, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor \na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E \nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO BMG SA, \ninstituição financeira de capital aberto com sede em São Paulo/SP, na Presidente \nJuscelino Kubitscheck nº 1830 9º e 10º Andares, Bairro Vila Nova Conceição em CEP \n04543-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, na figura de seus \nrepresentantes legais, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n I - DOS FATOS \n1 - A parte autora percebe benefício previdenciário como aposentado, e nesta condição \nrealizou contratos de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informado que o \npagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme \nsistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, após a celebração do \nempréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto “RESERVA DE \nMARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, desconto esse que é muito diferente de um \nempréstimo consignado o qual o autor ora estava almejando. \n2 - Desta forma, entrou em contato com a requerida para esclarecimento do ocorrido e \nsó então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo \nconsignado ''normal'', mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTAO DE \nCRÉDITO, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que \ndesde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% \nsobre o valor de seu benefício, ocorrido em 06/01/2017, contrato nº 10696325 no valor de \nR$1408,00. \n3 - Necessário destacar que em todos os empréstimos realizados, a assinatura de \ncontrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram \nrepassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a \ncartãe crédito. \n4 - Assim, a parte autora jamais requereu o cartão ora debatido, valendo-se, portanto, a \nfinanceira da boa-fé do buscador de empréstimo. Utilizou esta de métodos ludibriosos para \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \natrair o cliente através de funcionários especialmente treinados para obter a adesão destes \nserviços ofertados. Com isto a empresa simulou uma contratação de cartão crédito consignado, \nmodalidade mais lucrativa para a própria financeira. E com isto, sequer oportuniza ao \naposentado a possibilidade escolha de porcentagem que seria reservada do benefício do INSS. \n5 - O que mais causou indignação é que a modalidade de empréstimo via cartão de \ncrédito realizado pela requerida, na prática, É IMPAGÁVEL, pois ao realizar a reserva da \nmargem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou \nproventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos \nde refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição \nfinanceira e torna a dívida impagável O que se verifica pela evolução do débito acostada aos \nautos, no qual, apesar dos descontos mensais efetuados junto ao benefício previdenciário do \nautor, não há redução do valor da dívida. \n6 - Ademais, como parte fornecedora de serviços, a instituição financeira, a luz do \ncódigo de defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por \nela ofertados, o que não ocorreu no presente caso. A requerida realizou uma simulação de \ncontratação de empréstimo de cartão de crédito consignado, tendo em vista que o cartão sequer \nfoi utilizado e os descontos ocorrem como se assim tivesse ocorrido. \n7 - Ora Excelência, não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um \nempréstimo impagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem \nque os mesmos possam quitar a dívida contraída. Diante da conduta arbitrária da ré, a parte \nautora está impossibilitada de contrair empréstimo em qualquer outra instituição, mesmo que \nem condições melhores, pois sequer foi possível contratar o valor desejado, já que a reserva de \nmargem consignável foi pré-determinada pela instituição financeira. \n8 - Desta forma, entrou em contato com a parte ré para esclarecimento do ocorrido e só \nentão foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo \nconsignado ''normal'', mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTAO DE \nCRÉDITO, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que \ndesde então a parte ré tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% \nobre o valor de seu benefício, nesta data sendo R$ 44,00 mensais. \n9 - Ocorre, no entanto, que referidos serviços em momento algum foram solicitados ou \ncontratados, já que a parte autora apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não \nhavia autorizado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). \n10 - Ainda, se faz necessário destacar que o valor consignado na folha da parte autora \nsequer atinge o percentual de 5% do valor dado através do limite do cartão de Crédito. \nEntretanto, o Banco Central estabeleceu que o valor mínimo da fatura do cartão de crédito a \nser paga mensalmente não poderá ser inferior a 15% do saldo total da fatura. Veja, Exa., fato \nestranho é o Banco, além de conceder empréstimo na modalidade cartão de crédito sem \nconhecimento do aposentado, ainda acaba consignando na folha valor inferior ao estabelecido \npelas normas do Banco Central, justamente para que a dívida se torne impagável, o que \nconfigura total abuso de direito do aposentado, beirando, inclusive, as raivas do estelionato \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \ncometido contra o autor desta lide, pessoa a idosa e que vive dos parcos valores recebidos \ncomo aposentada. \n11 - Em virtude do apresentado, a descaracterização do contrato inicialmente firmado \nacarretará prejuízos incalculáveis à parte autora, que jamais quitará o referido empréstimo que \nrealizou, pois o pagamento mínimo não é um parcelamento e sim um refinanciamento da \ndívida, que sempre será prorrogado para a próxima fatura. Motivos pelos quais busca corrigir \no ocorrido através desta lide. \nII – DO DIREITO DA REPERCURSÃO GERAL – PREQUESTIONAMENTO \n12 - A repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso \nextraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação \nextrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico \nque ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 1.035 do NCPC). \n13 - Veja Exa., da narrativa acima, bem como dos documentos acostados dos autos, \nnão resta dúvida que houve violação aos direitos previstos nos arts. 1º, III e 5º, V, XIV, \nXXXII, da Constituição Federal, diante as ilegalidades cometidas pelo réu, apresentando no \ncaso em tela fundamentos essenciais para possível Recurso Extraordinário ao STF, nos termos \nda lei. \nIII - DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO \nCONTRATADO \n14 - No caso em liça, cristalino que o requerido incidiu em falha na prestação dos \nserviços, do qual decorreram danos à esfera moral e patrimonial da parte requerente. \n15 - Preenchidos, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, conforme dicção \ndo art. 186 e 927, do Código Civil, e art. 5º, X, da Constituição Federal. Importa destacar, de \ninício, que a disponibilização de serviço não contratado, tal qual ocorrido no caso em tela, \nconfigura manifesto ato ilícito, consoante art. 39, III, do CDC. Ora, não poderia a requerida, à \nrevelia da parte requerente, disponibilizar os serviços de crédito sem o real consentimento do \nconsumidor. \n16 - Ademais, para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer \nautorização expressa do aposentado ou pensionista, por escrito ou por meio eletrônico, nos \ntermos do que dispõe o Art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela \nInstrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: \nArt. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos \npela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício \ndos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de \ncrédito concedidos por instituições financeiras, desde que: \n(...) \nIII - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio \neletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nautorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como \nmeio de prova de ocorrência. \n17 - Ratifica-se, Excelência, que o autor nunca formalizou e nem pretendeu formalizar \nnenhum contrato de RMC com a instituição requerida, tanto é que o cartão nunca foi utilizado, \no que só poderia ter ocorrido com o desbloqueio do mesmo, o que nem mesmo chegou a \nacontecer. Ausente a informação clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem \nconsignável, deve-se reputar que a RMC constituída padece de ilegalidade e de inexistência de \ncontratação. \n18 - A Política Nacional das Relações de Consumo tem, como um dos \nseus objetivos, assegurar a proteção dos interesses econômicos dos consumidores e o \nrespeito à sua dignidade, com base na transparência, harmonia e vulnerabilidade do \nconsumidor, exigindo sempre a boa-fé para preservar os interesses das partes, conforme \nexpressamente consignado no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. \nDe acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser \nnorteadas pelos princípios da boa fé objetiva, equidade e transparência. \n19 - No que tange à oferta de produtos e serviços, assegura o Código de \nDefesa do Consumidor: \nArt. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar \ninformações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa \nsobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, \ngarantia, \nprazos \nde \nvalidade \ne \norigem, \nentre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e \nsegurança dos consumidores. \n20 - Ao oferecer ou apresentar seu serviço aos consumidores, a Ré, \ncomo já mencionado, não só deixa de prestar informações claras e precisas sobre o \nmesmo, como omite várias delas. \n21 - Assim, ainda que o requerido tivesse informado ao consumidor de forma clara os \ntermos do empréstimo de cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se \nconfiguraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in \nverbis: \nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras \npráticas abusivas: (...) \nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \n22 - Logo, no caso em liça, denota-se que a dívida contraída nunca será quitada, pois o \ndesconto do valor mínimo corresponde ao pagamento apenas dos juros e encargos do cartão, \npor outro lado, gera ao consumidor a expectativa de que o pagamento esteja sendo realizado. \n23 - Além do mais, as faturas emitidas ao consumidor são compostas por encargos \nelevados e ilegais, uma vez que praticados acima dos limites estabelecidos Instrução \nNormativa INSS/PRES, nº 28, de 16/05/2008, in verbis: \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nArt. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão \npor morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para \nutilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, \nobservado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: \nI - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal \nfirmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo \nvedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou \nderivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; \n24 - Diante do exposto, verifica-se que o autor foi levado a erro pelo requerido, já que \nacreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez, e não essa nova \nmodalidade de crédito consignado que possui juros elevadíssimos e dívida impagável, em \nflagrante afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim \nestabelece: \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e \nserviços, \ncom \nespecificação \ncorreta \nde \nquantidade, \ncaracterísticas, \ncomposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. \n25 - Na formação dos contratos o princípio básico norteador é o da \nTransparência, que significa informação clara e correta sobre o contrato a ser firmado. \nEste princípio rege o momento pré-contratual, não é um simples elemento formal, mas \nafeta a essência do negócio, pois a informação, da maneira como é fornecida, integra \no conteúdo do contrato. \n26 - Quando não é dada ao consumidor a oportunidade de conhecer \no conteúdo das obrigações que irá assumir, ou, pior ainda, quando sequer lhe é dada \noportunidade de saber que irá assumir obrigações, o contrato não obrigará o consumidor, \nainda se devidamente formalizado. \nO CDC é claro ao dispor: \nArt. 46 – Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os \nconsumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento \nprévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de \nmodo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. \n27 - O art. 46 instituiu o “dever de oportunizar” o conhecimento sobre o \nconteúdo do contrato, o dever do fornecedor de “dar oportunidade” ao consumidor “de \ntomar conhecimento” do conteúdo do contrato, sob pena de este não produzir seu efeito \nmínimo, seu efeito nuclear e principal, que é obrigar, vincular as partes. Se não vincula, \nnão há contrato, o contrato de consumo neste caso, pode-se dizer, não existe, é mais do que \nineficaz, é inexistente, por força do dispositivo em tela. \n28 - O consumidor, ao realizar contratação com a ré, não objetivava o cartão de crédito \nconsignável, mas o empréstimo consignado. Não pretendia aderir a um serviço pelo qual terá \nque pagar indefinidamente e com juros não almejados. Não sendo dada a oportunidade ao \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nconsumidor de compreender o que estava contratando, o contrato deverá ser reputado \ninexistente. \n29 - Por isso tem-se que as informações prestadas à parte autora foram viciadas, uma \nvez que na prática a empresa adotando método desleal no fornecimento de informação visando \no aceite da oferta de seu serviço, faltou com a verdade para obter vantagem. Em virtude disto \nrealizou debito das parcelas desta RMC sem limite temporal algum. Ademais o valor mensal \nnão é apto a quitar o montante supostamente devido desta forma realizando operação \ncompletamente diversa da ofertada ao aposentado, o empréstimo consignado. \n30 - Reservou do parco provento previdenciário (que sabido ser revestido de caráter \nalimentar e destinado a prover a subsistência de seu beneficiário), o que não lhe é devido. Fato \npelo qual deve ser declarada a inexistência das parcelas vencidas e vincendas em desfavor da \nparte autora em relação ao banco requerido, o que se requer se dê por sentença. \nIV - DOS DANOS MORAIS \n31 - O direito à indenização por abalo moral vem expresso na Constituição Federal \ncomo um dos direitos individuais, nos termos do artigo 5º, inciso V e X: \nArt. 5º. (...) \nV – É assegurado direito de resposta proporcional ao agravo, além de \nindenização por dano material, moral ou à imagem. \nX – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direto à indenização pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua violação. \n32 - Nos termos do art. 186 do Código Civil: \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito. \n33 - Complementa o art. 927 do Código Civil que: \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, \nfica obrigado a repará-lo. \n34 - Não obstante que se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, \na responsabilidade da instituição financeira é objetiva, de modo que não se deve perquirir \nacerca de sua culpa. Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos \numa conduta ilícita, o dano e o nexo causal. \n35 - Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual se fala em \nresponsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre \nirrelevante para a configuração do dever de indenizar. (FILHO, Sergio Cavalieri, Programa de \nResponsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126). \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \n36 - No caso em liça, tem-se que o ocorrido caracteriza situação que desborda a esfera \ndo mero aborrecimento, notadamente porque atrelado a crédito disponível junto a benefício \nprevidenciário de baixo valor que novamente frisasse, constitui verba alimentar. \n37 - Indiscutível que toda essa situação causou ao autor muitos embaraços, angústia e \nconstrangimento para compreender o ocorrido e tentar solucioná-lo. \n38 - Assim, configurado o dano moral, tendo em conta que o autor da demanda é \npessoa humilde, que vive de seu parco benefício previdenciário, restando com evidente “stress \ne angústia” ao ter limitada a sua possibilidade de obtenção de crédito por conta de um cartão \nque não solicitou e cuja restrição à margem consignável sequer lhe foi comunicada. Além, do \npróprio desvirtuamento do contrato, pois pensava em ter contratado empréstimo consignado, \nmas que na verdade foi um contrato de cartão de crédito com parcelas vincendas sem limite \ntemporal algum. \n39 - A partir da afirmação da parte autora de que não reconhece a contratação que \nensejou a reserva de margem consignável nos seus proventos de aposentadoria, incumbia à \nparte ré demonstrar, ainda que minimamente, a regularidade da contratação, fato que não \nocorreu. \n40 - Embora tal prática seja recente por algumas empresas do ramo financeiro, diversos \ntribunais já têm constatado a abusividade existente em tal modalidade de empréstimo, como \nabaixo se elenca: \nAPELAÇÃO CÍVEL N. 0301269-46.2018.8.24.0092, DA CAPITAL – \nBANCÁRIO RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO GOMES DE \nOLIVEIRA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, \nRESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DA- NOS \nMORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. \nDESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À \nRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO \nMÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, \nTAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS \nNORMAS \nPROTETIVAS \nDO \nCONSUMIDOR. \nNULIDADE \nDA \nCONTRATAÇÃO. \nREFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por \nforça da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação \nadequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À \nvista disso, a nulidade da contratação se justifica \nquando não\n \ncomprovado \nque \no \nconsumidor \n- \nhipossuficiente \ntecnicamente perante as instituições financeiras – recebeu efetivamente os \nesclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava \num cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício \nmediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra \nlinha de crédito, que não a de simples em- préstimo pessoal, com taxas \nsabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e \nfornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a \npretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na \nmedida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nIMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. \nCONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA \nCONTRATAÇÃO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais \noptou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o \nreconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o \nretorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver \nmontante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob 2 Gabinete \nDesembargador Gilberto Gomes de Oliveira16 pena de enriquecer-se \nilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos \nindevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. \nINOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA \nABUSIVA. \nATO \nILÍCITO \nEVIDENCIADO. \nABALO \nMORAL \nPRESUMIDO \nNA \nHIPÓTESE. \nPRECEDENTES \nDESTA \nCORTE. \nReconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a \nlesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. \nOBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum \nindenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da \nrazoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter \npunitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado \npela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o \ncausador do dano a continuar a praticá-lo. APELO CONHECIDO E \nPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. \n030126946.2018.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário 3ª Vara de \nDireito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis em que é Apelante \nLilian Ire- ne Bonatelli e Apelado Banco BGM SA. A Terceira Câmara de \nDireito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à \ninsurgência da autora para declarar a nulidade da contratação do empréstimo \nconsignado via cartão de crédito (n. 11240583 – fl. 38) e estabelecer o retorno \ndas partes ao status quo ante nos seguintes termos: deve a consumidora \ndevolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de \nenriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os \ndescontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante \nde forma dobrada, admitida a compensação (art. 368, do CC/02); condenar o \nbanco demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no \nvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); readequar a distribuição dos ônus de \nsucumbência entre as partes, nos termos do voto do relator. Custas legais. O \njulgamento, realizado nesta data, FOI PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. \nTÚLIO PINHEIRO, COM VOTO, E DELE PARTICIPOU O EXMO. SR. \nDES. JAIME MACHADO JÚNIOR. FLORIANÓPOLIS, 31 DE JANEIRO \nDE 2022. DESEMBARGADOR GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA \nRELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO \nBENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA, SEM SEU \nPRÉVIO CONSENTIMENTO, COMO GARANTIA \nDE \nCARTÃO \nDE \nCRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. \nQUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O \nDANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA\n \nCOM O \nCARÁTER SANCIONATÓRIO \nDA \nCONDENAÇÃO. \n MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação \nCível n. 2014.024999-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 18-02-\n2016). \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nRESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO \nCONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE \nEMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO \nCONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. \nPROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via \nconsignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido \nnos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado \nempréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não \ncartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II – o dano moral não \nexige prova, a lesão é ipsare, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, \ndetentor de potencialidade lesiva; III - [...] a oferta de reserva de margem \nconsignável (RMC), na prática configura-se um empréstimo impagável. Nesta \nmodalidade de empréstimo, disponibiliza-se ao consumidor um cartão de \ncrédito de fácil acesso, ficando reservado certo percentual, dentro do qual \npoderão ser realizados contratos de empréstimos. 5. O consumidor firma o \nnegócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo \nconsignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no \nentanto, efetuou a contratação de um cartão de crédito, de onde foi realizado \num saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima \ndos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, \ndescontos por prazo indeterminado. 6. É vedado ao fornecedor de produtos ou \nserviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem \nmanifestamente excessiva, como no caso dos autos, com o desconto do valor \nmínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, \ncorrespondente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor total \nda dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida \nimpagável. [...] declarou resolvido o contrato celebrado, em face do seu \nadimplemento integral, condenando ainda a instituição financeira a restituir ao \nautor o valor de R$2.242,11, referentes às parcelas descontadas a mais, com \natualização \nmonetária \ne \njuros \nde \nmora. \n[...] \n(Recurso \n0010075-\n49.2013.811.0006, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias, Rel. Juiz Paulo \nAfonso Vieira Gomes, j.16.10.2014); IV - o dever de lealdade imposto aos \ncontraentes deve s especialmente observado nos contratos de adesão, em que \nnão há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores \naderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; \nV - apelação provida. (TJMA - APL: 0436332014 MA 0027424- \n10.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA. Data de \nJulgamento: 14/05/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: \n18/05/2015). \nRECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO \nCONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM CONJUNTO COM EMPRÉSTIMO. \nAVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). \nCONTRATO QUE NÃO PREVÊ A RESERVA E NÃO INDICA SEU \nPERCENTUAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA DE 5% SEM LASTRO \nCONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO \nCONSUMIDOR. RESERVA QUE SE REPUTA ILEGAL. CONSUMIDOR \nQUE SE VÊ IMPEDIDO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO DIANTE DA \nAUSÊNCIA \nDE MARGEM CONSIGNÁVEL. \nDANO MORAL \nCONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nINEXISTÊNCIA. \n \nSENTENÇA \nREFORMADA. \nRECURSO \nPROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade \nde votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao \nr recurso (TJ-PR - RI: \n001180617201581600240 PR \n001180617.2015.8.16.0024/0 \n(Acórdão), Relator: Manuela Talhão \nBenke, \nData \nde \nJulgamento: \n13/05/2016, 2ª Turma Recursal, Data \nde Publicação: 23/05/2016). \nAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO \nCONSIGNADO \n- \nRECLAMANTE \nALEGA \nAUSÊNCIA \nDE \nCONTRATAÇÃO - RESERVA \nDE MARGEM CONSIGNÁVEL\n \n- \nDESCONTOS \nEFETUADOS \nA \nTÍTULO \nDE \n-\nEMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA \nCONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS \nDESCONTOS \nINDEVIDOS \n- \nDEVER \nDE \nINFORMAÇÃO \nNÃO \nOBSERVADO DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM FIXADO EM \nR$ 10.000,00 – VALOR CONSIDERADO ADEQUADO E COADUNA COM \nPRECEDENTES \nDESTA \nTURMA \nRECURSAL \n– \nSENTENÇA \nREFORMADA. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, \npor maioria de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar- provimento ao \nrecurso do autor, nos exatos termos do vot (TJ- PR \n- \nRI:003550835201481600210 \nPR0035508-35.2014.8.16.0021/0 \n(Acórdão), \nRelator Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 16/11/2015, 2ª Turma \nRecursal, Data de Publicação: 19/11/2015) Ementa: \nCONSUMIDOR.\n \nINDENIZATÓRIA. \nCONTRATO \nDE \nEMPRÉSTIMO. \nAQUISIÇÃO \nDE \nSERVIÇOS \nEXCEDENTES \nQUE \nNÃO \nFOI \nCLARAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTÃO \nDE CRÉDITO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO \nPELO QUAL HOUVE A CONTRATAÇÃO \nDOS \nSERVIÇOS \nMEDIANTE PACTUAÇÃO \nACESSÓRIA. RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNÁVEL \nSEM \nCOMUNICAÇÃO \nPRÉVIA \nAO \nCONSUMIDOR. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DE \nMERO DISSABOR. AUTOR QUE É PESSOA HUMILDE E VIVE DE \nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO \nMÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA \nFIXADA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DAS TURMAS \nRECURSAIS PARA CASOS SIMILARES E OS PRINCÍPIOS DA \nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença reformada. \nRecurso provido parcialmente. (Recurso Cível Nº 71006419097, Quarta Turma \nRecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em \n10/03/2017). \n41 - Ao oferecer ou apresentar seu serviço aos consumidores, a Ré, \ncomo já mencionado, deixa de prestar informações claras e precisas sobre o \nmesmo, como omite várias delas. Assim sendo, tem-se que a situação, causou prejuízo moral e \nmaterial a parte autora, dano este indenizável, o que se pleiteia seja reconhecido. Isso porque, \nda análise da situação fática, verifica-se que a culpa adveio exclusivamente da conduta da ré, \nposto que em ato infundado, ocasionou os danos ora reclamados, gerando manifesta e \nexcessiva vantagem para a empresa requerida. \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \n42 - Ora Excelência, evidente a desvirtuamento do contrato firmado entre as partes, \nbem como a falha na conduta da ré, que afirma que o demandante realizou a contratação do \ncartão de crédito consignado, fato este que jamais ocorreu. Ademais, passou a realizar os \ndescontos mensais antes mesmo do envio e desbloqueio do cartão. \n43 - Desta forma a fixação deve ser em quantia média de acordo com o que têm sido \nfixados pelos tribunais, conforme decisões supra citadas, devendo ainda atender a súmula 54 \ndo STJ, com fixação de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos incidindo desde o \nevento danoso, fixando como data base o primeiro desconto a título de RMC. \nV - DO DANO MATERIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO \n44 - O dano material ao autor da lide é no sentido de que se houve a cobrança desta \nforma irregular e sem autorização, tais quantias de RMC são indevidas e devem ser repetidas \nconforme a Lei n.º 8078/90, o CDC. Diante do acontecido, o demandante possui direito de \nreceber não somente a quantia paga, mas em dobro e acrescida de correção e juros, conforme \nleciona o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: \nArt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto \na ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou \nameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem \ndireito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em \nexcesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de \nengano justificável. \n45 - Novamente, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ser feitos ao \nconsumidor que descabidamente cobrado. Nesta lide, a instituição financeira fornecedora de \nserviços e ré, deve restituir valores que o consumidor e autor da demanda na realidade não \ndevia a ela, NA FORMA EM DOBRO, incidindo ainda juros e correção monetária desde que \niniciaram os descontos nos proventos previdenciários. \n46 - Nesse sentido é o pacifico e manso entendimento jurisprudencial do Egrégio \nTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA \nDÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO \nE \nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO \nINEXISTENTE. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL. REDUÇÃO. \nHONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO DE \nPROCURAÇÃO. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS: No caso em \nconcreto, houve intimação do procurador da parte apelada para que procedesse \na regularização do feito, através da juntada de procuração outorgada, sob pena \ndo não conhecimento do recurso Na forma dos artigos 36, 37, 38 e 267, I, III e \nIV, do Código de Processo Civil, é de rigor o não conhecimento do recurso, \nvisto que o mandato de procuração é peça indispensável para a apreciação das \npresentes contrarrazões. LANÇAMENTO INDEVIDO: as provas produzidas \nsão suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela instituição \nfinanceira, considerando que esta lançou, por tempo considerável, valores \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \npertinentes a EMPRÉSTIMO RMC que não foi contratado pela parte autora. \nInversão do ônus da prova para que as demandadas provassem que a assinatura \nnos contratos era da autora (art. 389, II do CPC), cuja omissão acarreta a \npresunção de fraude. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: É de se manter o decisum \nque condenou a parte demandada a devolução dos valores descontados, em \ndobro, eis que caracterizada, diante do que se vislumbra nos autos, a cobrança \ninjustificada da instituição financeira. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO \nQUANTUM: Não tendo sido comprovada a regularidade da contratação e dos \ndescontos relativos a empréstimos consignados efetuados no benefício \nprevidenciário da requerente, cabível o deferimento do pedido de dano moral. \nCabível a manutenção do quantum indenizatório (R$ 6.000,00), porquanto \nadotado em valor adequado e consoante patamar estabelecido por este \nColegiado. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO: O valor dos honorários \nadvocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, o que está de \nacordo com o patamar estabelecido por este Colegiado para ações desta \nnatureza. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. E NÃO CONHECERAM \nDAS CONTRARRAZÕES. (Apelação Cível Nº 70066061979, Décima Nona \nCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, \nJulgado em 26/11/2015). \nVI - DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO E DA EXTENSÃO DA \nDEMANDA \n47 - A parte requerente possui UM Contrato desta modalidade – Nº 10696325 com data \nde 06/01/2017 no valor de R$1408,00, com parcela mensal de R$44,00. Desta forma, para ins \nde extensão da demanda e dano material do contrato ainda ativo, suspender ele, e devolver a \nquantia paga a maior em dobro, bem como reverter em consignando normal. \nVI - DA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NORMAL \n48 - Que ainda em razão e ter sido desvirtuado o instituto do empréstimo consignado, \npassando para saque em cartão de crédito, deve haver readequação/conversão do \n“empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, o qual \ndeverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao autor, na primeira contratação, \ndesprezando-se o valor do saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para \ncálculo o valor acrescido de juros e encargos ou seja, pegar o valor liberado, aplicar os juros e \ncorreção, conforme de acordo com a base de juros médios de mercado, para pessoas físicas, \ncrédito pessoal consignados para aposentados e pensionistas do INSS, segundo os parâmetros \ndivulgados pelo Banco Central do Brasil, (site www.bcb.gov.br). Tabela esta que JUNTA EM \nANEXO, que pode ser conferida no site acima, que no caso dos autos data base referente ao \nmês da liberação dos valores do contrato, compreendendo a taxa média anual do mês da \nliberação do empréstimo, mês de janeiro de 2017 era de 2,26% ao mês. \n49 - O prejuízo do autor desta demanda é este, pois a taxa de juros do consignado \nnormal é uma e o da modalidade cartão de crédito RMC é quase o dobro, além de que \nconforme já retratado pagava-se apenas o valor mínimo e a cada mês era feita \nautomaticamente uma renegociação causando uma cobrança excessiva a ele. \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \n50 - Observe Excelência que a parte autora vem pagando mensalmente R$44,00 para \num crédito de R$1408,00. Desta forma a dívida foi quitada em agosto de 2019, empréstimo \nque teve início de desconto em janeiro de 2017. De modo que a dívida já encontrasse \ntotalmente paga desde o mês 08/2019. \n51 - Calculando o valor de R$1408,00, à taxa de 2,26% (taxa média BACEN) ao mês, \ncom a prestação de R$44,00, a dívida foi paga no 32º mês, sendo que todos os valores \ncobrados a partir de agosto de 2019 foram a maior e tem que ser restituídos em dobro. \nAtualmente são 57 meses descontados a maior, totalizando R$ 2.508,00 (dois mil quinhentos e \noito reais). Enquanto a restituição em dobro soma o montante de R$ 5.016,00 (cinco mil e \ndezesseis reais). \nVIII \n– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n52 - A Súmula n° 297 do STJ é conclusiva quando diz que “o Código de Defesa do \nConsumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto é obrigação da requerida em \ntrazer todos os contratos e extratos desde a primeira contratação com a requerida, a fim de \ncolaborar com a instrução do feito sob pena de serem convalidados os pedidos da inicial. \n53 - Inclusive faz parte de Tema do STJ: 411, paradigma 123, da qual já definiu o \nprocedimento quanto ao ÔNUS DA PROVA: \nParadigma: 123 Tema STJ 411 - \"É cabível a inversão do ônus da prova em \nfavor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a \nexibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação \nsobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual \ncompulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento \ndos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da \ninstituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao \ncorrentista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da \nrelação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a \nexistência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os \nperíodos em que pretenda ver exibidos os extratos.\" \nIX - DA NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n54 - É notório a presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de \nurgência, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que foi \ndemonstrado que a requerente foi vítima de um golpe praticado por financeira. Esta agiu de \nforma abusiva, valendo-se da boa-fé alheia e utilizando métodos coercitivos e confusos para \natrair cliente. De modo que a não foi dada a consumidora a oportunidade de conhecer o correto \nconteúdo das obrigações que iria assumir, ou, pior ainda, sequer lhe foi dada oportunidade de \nsaber que iria assumir obrigações que ferem diversas legislações atinentes e lhe causa prejuízo. \n55 - O CDC, demonstra sua forte finalidade educativa, pois a ratio da norma contida no \nart. 46 é evitar que o consumidor, vítima de práticas de vendas agressivas, seja levado a não \ntomar conhecimento das obrigações que está assumindo através de um contrato, a que, muitas \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nvezes sequer tinha a noção de estar aderindo, tamanha a escassez de informações que lhes \nforam fornecidas no momento da oferta do serviço ou produto. \n56 - Tratando-se de desvirtuamento da contratação, a requerente não pode ser \nprejudicada com a continuidade de descontos em seu benefício por irresponsabilidade ou má-\nfé da instituição financeira. Desta forma, em virtude da não obrigação do consumidor na \nrelação entre ele e a ré, amparado pelo disposto no artigo 46, é necessário que se declare a \ntutela de urgência antecipada como prevê o Código de Processo Civil: \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado útil do processo. \n57 - No caso em apreço, o fumus boni iuris encontra-se amparado na prova ora \nacostada, qual seja, a parte autora nunca contratou qualquer tipo de serviço da parte agravada \npara ficar eternamente pagando. O agravante terá seu salário reduzido indevidamente por um \ndesvirtuamento de contrato ocorrido sem a sua anuência, o que dificultará certamente seu \nsustento. \n58 - Já o periculum in mora está caracterizado na própria natureza do pedido, fundado \nno prejuízo causado ao autor em ter valor indevido descontado, visto que é pessoa idosa, e \ncertamente necessita de todo o valor do benefício previdenciário para a manutenção de sua \ndignidade. \n59 - Não é aceitável esperar pelo resultado da lide para cessarem os descontos, já que a \ncontratação foi indevida em virtude de atitude escusa da agravada. \n60 - Na espécie resta, portanto, demonstrada a urgência na obtenção do provimento \njurisdicional, porquanto se está buscando viabilizar, em última análise, que a parte requerida \ncesse os descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora. Já que presentes os \nelementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano, pode o E. Magistrado \nantecipar a tutela de plano na presente lide. \n \nANTE AO EXPOSTO, REQUER: \nI \n– EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA \na. \nA concessão da medida liminar/tutela de urgência para o Banco requerido \nSUSPENDER OS DESCONTOS referentes a EMPRESTIMO SOBRE RMC no valor \nde R$ 44,00 de empréstimo de cartão não contratado, contrato nº 10696325 de \n06/01/2017 e se abstenha de lançar e/ou cancele eventual lançamento do nome do \nrequerente, com relação a quaisquer débitos existentes junto a esta, nas listas de \nrestrição creditícia dos órgãos de proteção ao crédito até o final da lide (SPC, \nSERASA, associação de bancos, SCI, cartório de títulos e protestos), com a respectiva \nintimação destes órgãos, sob pena de multa pelo inadimplemento (da obrigação de \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nfazer) no montante a ser fixado por este juízo, o que é reconhecido pelo nosso Tribunal, \ntendo em vista principalmente, os documentos anexos que comprovam a \nverossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos \nnecessários para a concessão desta; \nb. \nDeferir a JUSTIÇA GRATUITA ao demandante, pois é hipossuficiente tanto no \naspecto técnico como econômico, conforme fundamentação supra. \nc. \nDeterminar de plano a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6o, inciso \nVIII do CDC), para que a demandada, com fulcro no art. 396 do CPC, traga aos autos \ntoda e qualquer documentação e degravações relativas às operações objeto da lide, sob \nadvertência da aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC/15; \nII \n– EM CARÁTER ORDINÁRIO \na) \nA citação da Demandada, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, \nquerendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. \nb) \nManifesta o autor o não interesse na realização de audiência preliminar; \nc) \nSeja a pretensão julgada procedente, declarando a nulidade/inexistência da \ncontratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, igualmente \na RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo a requerida condenada a \nrestituir EM DOBRO os descontos realizados indevidamente nos últimos 57 meses, a \ntítulo de empréstimo sobre a RMC, conforme consta no extrato da operação anexado n \ninicial e que certamente será juntado também pela financeira, no valor atual de R$ \n5.016,00 (cinco mil e dezesseis reais) mais os valores que serão cobrados no decorrer \nda lide no caso de não deferimento da liminar pleiteada. \nd) \nSeja a requerida intimada para trazer aos autos cópia do contrato de empréstimo \nque comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de \ncrédito (RMC), bem como faturas emitidas no período e o extrato da operação. \ne) \nSeja determinada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de \ncrédito consignado (RMC) com a taxa média de juros de mercado divulgada pelo \nBACEN de 2,26% a.m. para empréstimo consignado, tomando por base o valor inicial \ncreditado ao autor, e pagamento do saldo em 32 (trinta e dois) meses sendo quitado \nnesse prazo. \nf) \nSeja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização à título de \ndanos morais causados à parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em \nrazão da conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusividade e a \nhipossuficiência da parte autora. \ng) \nA Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte \nautora, uma vez que aposentado sem renda expressiva conforme extrato previdenciário \nacostado ao feito. \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n DRA. CAROLINA RODRIGUES \nMÜLLER \n \n SANTOS \nOAB/RS 49.262 OAB/RS 129.366 \n \nh) \nSeja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos \ntermos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. \ni) \nCondenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e \nhonorários advocatícios. \nj) \nPor fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito \npermitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, \ndepoimento pessoal se necessário, e outras que se fizerem necessárias no decorrer da \nlide. \nValor da causa: R$ 15.016,00 (quinze mil e dezesseis reais). \n \n \nNestes Termos \n Pede e espera deferimento \nPorto Alegre (RS), 07 de maio de 2024. \n \n \nDra. Carolina Rodrigues Santos \nOAB/RS 129.366 \n \nPraça Oswaldo Cruz,nº 15cj.2405 – Bairro Centro – CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS – e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n" } ] }

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CEP 74.110-130 – Goiânia/GO, \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\ntelefone: (62) 3252-8500, assim fazendo pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \nI. \nPRELIMINARMENTE \n \nI.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA \n \nO Requerente atualmente não dispõe de recursos financeiros \npara cobrir os custos associados ao processo judicial, conforme comprovado \npor declaração anexada ao processo, em conformidade com o novo Código de \nProcesso Civil. \n \nPortanto, não é viável arcar com as despesas processuais, \nhonorários advocatícios e outros encargos sem prejudicar seu próprio sustento. \n \nA pretensão encontra respaldo nos incisos XXXIV e LXXIV, \nambos doartigo 5º da Constituição Federal, na Lei 1.060/50 e no artigo 98 do \nCódigo deProcesso Civil, que garantem o acesso gratuito ao Poder Judiciário. \n \nNesse sentindo, coleciona-se a seguinte jurisprudência transcrita: \n \nEMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. \nAPOSENTADORIA \nESPECIAL. \nAGRAVO \nPROVIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. \nHIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 \n(DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO \nÂMBITO DA 1ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE \nJUSTIÇA GRATUITA É NO SENTIDO DE QUE PARA O SEU \nDEFERIMENTO É NECESSÁRIO QUE A PARTE INTERESSADA \nAFIRME, DE PRÓPRIO PUNHO OU POR INTERMÉDIO DE \nADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, QUE NÃO TEM \nCONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS \nSEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. DE \nTAL AFIRMAÇÃO RESULTARIA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE \nMISERABILIDADE JURÍDICA A QUAL, PARA SER AFASTADA, \nNECESSITA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. \n2. \nDECLARAÇÃO \nDO \nREQUERENTE \nDE \nQUE \nESTÁ \nIMPOSSIBILITADO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS \nPROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA \nFAMÍLIA (FL. 32), AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE \nASSISTÊNCIA \nJUDICIÁRIA \nGRATUITA. \n3. \nENTENDIMENTO \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nFIRMADO NA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE, QUE TAL BENEFÍCIO \nDEVERÁ SER CONCEDIDO AO REQUERENTE QUE PERCEBA \nMENSALMENTE VALORES DE ATÉ DEZ SALÁRIOS, EM FACE DA \nPRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM SEU FAVOR. \nPRECEDENTES \n(AG \nNº \n2005.01.00.045036-7/GO \nE \nAG \nNº \n2004.01.00.012796-2/BA). O AGRAVANTE INSTRUIU O FEITO COM \nCÓPIAS DE CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM QUE NÃO \nFOI ULTRAPASSADO O LIMITE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS \n(FLS. 10/20). 4. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA \nDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.” \n(GRIFAMOS).1 \n \nEMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. \nEXECUÇÃO \nNÃO \nEMBARGADA. \nASSISTÊNCIA \nJUDICIÁRIA \nGRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE \nCONTEÚDO \nDECISÓRIO \nNA \nDECISÃO \nQUE \nPOSTERGOU \nFIXAÇÃO \nDOS \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS. \n1. \nO \nENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO DESTE \nTRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É NO \nSENTIDO DE QUE PARA O SEU DEFERIMENTO É NECESSÁRIO \nQUE A PARTE INTERESSADA AFIRME, DE PRÓPRIO PUNHO OU \nPOR INTERMÉDIO DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, \nQUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS \nPROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA \nFAMÍLIA. DE TAL AFIRMAÇÃO RESULTARIA PRESUNÇÃO JURIS \nTANTUM DE MISERABILIDADE JURÍDICA A QUAL, PARA SER \nAFASTADA, NECESSITA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO \nCONTRÁRIO. 2. DE OUTRO LADO, ASSENTOU, TAMBÉM, A 1ª \nSEÇÃO, QUE TALBENEFÍCIO DEVERÁ SER CONCEDIDO AA \nREQUERENTE QUE PERCEBA MENSALMENTE VALORES DE \nATÉ DEZ SALÁRIOS. 3. PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS \nTRAZIDOS \n(FLS. \n71/73 \nE \n83/84), \nVERIFICA-SE \nQUE \nOS \nPROVENTOS LÍQUIDOS DOS AGRAVANTES NÃO ULTRAPASSAM \nO VALOR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ALÉM DISSO, CONSTA NA \nINICIAL AFIRMAÇÃO DOS AUTORES, POR MEIO DE SEUS \nPROCURADORES CONSTITUÍDOS, DE QUE NÃO PODEM ARCAR \nCOM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE \nADVOGADO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA \nFAMÍLIA (FLS. 70 E 80). 4. OMISSIS.”2 (GRIFAMOS)2 \n \nPor tudo apresentado, tendo em vista a jurisprudência dominante \ndo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e considerando o elevado valor das \ncustas, o Requerente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para \na concessão do benefício de assistência judiciária nos termos da lei. \n \nII - DOS FATOS \n \n11 TRF1 – 2ª TURMA – AI 42811-92.2009.4.04.0000/MG – REL. DES. FEDERAL FRANCISCO DE \nASSIS BETTI – PUBLICAÇÃO 22/07/2010 E-DJF1 P.119 \n2TRF1 – 2ª TURMA – AI 70260-25.2009.4.01.0000/MG – REL. DES. FEDERAL FRANCISCO DE \nASSIS BETTI – PUBLICAÇÃO 15/07/2010 E-DJF1 P.63. \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\n \nII.1 . DO CARGO OCUPADO E DA JORNADA DE TRABALHO \n \nO Requerente foi contratado para exercer cargo temporário de \nvigilante prisional temporário nos termos do Edital de Processo Simplificando \nde contratação nº 006/2018 - SEGPLAN, com base na Leis Estaduais nº \n13.664/00 e 17.257/11 e o Decreto nº 7.474/11. \n \nO edital previa no item 3.6 o modelo de jornada de trabalho bem \ncomo a carga horária, vejamos: \n \n3.6 Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de \nescalas, compreendendo dias úteis, sábados, domingos e feriados, \nsendo fixada de acordo com a necessidade da Secretaria de Estado \nda Segurança Pública e Administração Penitenciária, resguardando o \nrepouso semanal remunerado. \n \nAinda, é possível observar que o edital estabeleceu a \nremuneração de R$ 1.450,46 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e \nquarenta e seis centavos). \n \nAssim, visto o previsto no edital, é possível observar que ficou \nestabelecido o regime de trabalho (plantão 24/72), carga horária (40 horas \nsemanais) e remuneração (R$ 1.450,46). \n \nOcorre que por trabalhar no regime de escala de plantões o \nRequerente trabalhava 24 horas e folgava 72 horas, porém, o trabalhador \nsubmetido a esse regime de escala, acaba por trabalhar 48 horas por semana. \n \nPortanto, o Requerente trabalhava 8 horas a mais do que a carga \nhoraria contratada, porém as suas horas extras trabalhadas nunca foram \nindenizadas. \n \nÉ importante salientar que o Requerente trabalhava em regime de \nplantão por 24 horas, o que implicava em estar em serviço das 22:00 às 05:00. \nAlém disso, vale ressaltar que o Reclamado nunca concedeu ao Reclamante o \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nAdicional Noturno devido, um direito garantido pela legislação nacional e \nrespaldado por ampla jurisprudência. \n \nNo período compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas \ndeverá obrigatoriamente incidir o referido adicional, haja vista que o referido \nadicional se prorroga até a saída do empregado, acrescidas de 25% (vinte e \ncinco por cento). \n \nIII – DO DIREITO \n \nIII.1. DO ADICIONAL NOTURNO \n \nO artigo 39, §3°, da CF/1988, o legislador constitucional garantiu \ntambém aos servidores ocupantes de cargo público o direito insculpido no \nartigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, em atendimento ao princípio da \nisonomia: \n \nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros \nque visem à melhoria de sua condição social: \nIX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; \n \nArt. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios \ninstituirão conselho de política de administração e remuneração de \npessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos \nPoderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de \n1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) \n§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto \nno art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e \nXXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão \nquando a natureza do cargo o exigir.(Incluído pela Emenda \nConstitucional nº 19, de 1998) \n \nNeste mesmo sentido, a Constituição do Estado de Goiás, em seu \nartigo 95, inciso IV, garantiu aos servidores públicos civis do Estado o direito à \nremuneração do trabalho noturno superior ao diurno, o que não foi efetivado no \npresente caso até o momento, ante a omissão do Requerido em pagar o \npercentual do adicional noturno, o que implica em enriquecimento indevido do \nente público: \n \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nArt. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado, além de outros \nque visem à melhoria de sua condição social: \nIV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; \n \nImportante ressaltar, Excelência, que todos os Vigilantes \nPrisionais Temporários que laboram em regime especial de trabalho, através \nde plantões específicos de 24 horas ininterruptas de trabalho por 72 horas \nininterruptas de folga, possuem direito ao recebimento do adicional noturno, \nconsoante previsão do artigo 7°, inciso IX, da Constituição Federal, por \ntrabalharem no período entre 22:00 horas noturno e 05:00 horas da manhã. \n \nRessalte-se que o Requerido nunca pagou o adicional \nnoturno ao Autor. \n \nO adicional noturno está devidamente normatizado por meio do \nartigo 75 da Lei Federal nº 8.112/90, bem como o artigo 73 da Consolidação da \nLeis do Trabalho. \n \nLei 8.112/90 - Art. 75: O serviço noturno, prestado em horário \ncompreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas \ndo dia seguinte, terá o valor -hora acrescido de 25% (vinte e cinco por \ncento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e \ntrinta segundos. \n \nCLT - Art. 73: Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o \ntrabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse \nefeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), \npelo menos, sobre a hora diurna. \n \nO Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 213 e 214: \n \nSÚMULA 213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que \nsujeito o empregado ao regime de revezamento. \n \nSÚMULA 214 - A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos \ne trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o \nsalário adicional. \n \nTorna-se extremamente importante que o Poder Judiciário sane \nessa omissão do Requerido, fixando o percentual do adicional noturno em 25 \n(vinte e cinco por cento), do horário compreendido entre 22:00 hs às 08:00 hs, \ntendo em vista a continuidade do labor do Autor, com base nas Súmulas n° 213 \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\ne 214 do STF, artigo 73 §1° e §2° da CLT e artigo 75 da Lei n. 8.112/90, uma \nvez que o direito ao pagamento da hora noturna laborada em valor superior a \nhora diurna tratar-se de um direito social de natureza alimentar, devendo ser \npriorizado o seu pagamento. \n \nCalha salientar que o adicional noturno independe da função \nexercida e da jornada de escala laborada. Assim, restando cabalmente \ncomprovado nos autos o turno de revezamento a que era submetido o Autor, \nna medida em que invariavelmente trabalhava entre as 22 horas às 08 horas \ndo dia seguinte, deve ser ressarcido com o respectivo adicional noturno. \n \nAssim, passa a ser consectário natural o reconhecimento do \ndireito às diferenças atinentes ao 13º salário e adicional de férias incidentes \nsobre o montante atualizado e apurado das mencionadas verbas suprimidas no \nperíodo laborado, com reflexos nas demais verbas salariais. \n \nIII.2. DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS \n \nComo demonstrado através do edital, o Requerente foi contratado \npara exercer a função de 40 horas semanais e por consequência lógica 160 \nhoras mensais. \n \nOcorre que o servidor que trabalha no regime de plantão 24/72, \nacaba por trabalhar 8 plantões por mês, o que corresponde a uma carga \nsemanal de 48 horas semanais, o que corresponde a 8 horas a mais do que o \nrequerente foi contratado, semanalmente. \n \nPortanto, como o servidor foi contratado para um regime de 40 \nhoras semanais e trabalhava 48 horas, o servidor faz jus ao adicional de horas \nextra referente as 8 horas que superaram o regime de trabalho do servidor. \n \nIV– DAS PROVAS \n \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nO Requerente, não possui acesso a toda documentação \ncomplementar. Sendo que através do sistema o requerente somente teve \nacesso a ficha financeira anual e o Edital de contratação de vigilante Prisional \nTemporário. \n \nContudo é necessário a juntadas das cópias de folhas de pontos, \nque estão em poder do Estado de Goiás, visto que por tratar-se de \ndocumentação não digital o requerente não possuía acesso a tal \ndocumentação. \n \nSabe-se que a folha de ponto e escala de plantão estão em poder \ndo Requerido, sendo mais fácil para que ele possa acostar aos autos cópia dos \ndocumentos. \n \nA Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova consiste em \nretirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade \nde suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de \nproduzir a prova essencial ao deslinde do litígio. \n \nNo caso em tela, tem-se a exacerbada dificuldade do Requerente \nobter a cópia das folhas de pontos e a escala de plantão, tendo em vista esta \nestá na posse do Requerido, uma vez que o Requerente fazia parte do quadro \nde servidores do Estado de Goiás. \n \nNesse sentido, prescreve o art. 373, § 1º do Código de Processo \nCivil: \n \nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n[...]§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa \nrelacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o \nencargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da \nprova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo \ndiverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que \ndeverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe \nfoi atribuído. \n \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nHá que se destacar que a decisão de redistribuição do ônus da \nprova não pode gerar “situação em que a desincumbência do encargo pela \nparte seja impossível ou excessivamente difícil” (art. 373, § 2º CPC/15). \nSignifica dizer que não se poderá promover a dinamização do ônus da prova \n“se a atribuição do encargo acarretar uma probatia diabólica reversa, isto é, \nincumbir a parte contrária, a princípio desonerada, de uma prova diabólica. \n \nPortanto fica evidente que o ônus da juntada das folhas de \nfrequência e escala de plantão cabe ao Requerido. \n \nV.- DIFERENÇA REMUNERATÓRIA E DO VALOR DOS \nCÁLCULOS RETROATIVOS DO ADICINAL NOTURNO E HORAS EXTRAS \n \nPLANILHA I – HORA EXTRAS TRABALHADAS \n \nComo demonstrado em anexo, o Requerente trabalhava mais \nhoras que o contratado. Dessa forma, um trabalhador que tem um salário de \nR$ 1.450,46, recebe R$ 9,06 por hora trabalhada. Como o adicional de hora \nextra é de 50%, basta multiplicar a hora por 1,5. \n \nAssim, para o Requerente o valor da hora extra será de R$ 13,59 \ne basta multiplicar essas 8 horas por 13,59 que é igual a R$ 108,72, semanais. \n \nPortanto de acordo com a planilha anexa o Requerente trabalhava \nde 24 (vinte e quatro) horas a 8 (oito) horas por mês, essa variação ocorre por \nconta do mês de fevereiro que possui somente 28 dias o que reduz a hora \nextra do mês. \n \nDe acordo com a planilha anexa o Requerente faz jus ao valor de \nR$ 4.201,08 (quatro mil duzentos e um reais e oito centavos) de hora extra \ndurante o período de contrato temporário. \n \nPLANILHA II – DO ADICIONAL NOTURNO \n \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nComo já relatado o adicional noturno é aplicado o percentual de \n25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração prevista no edital do autor \nao tempo do recebimento. \n \nAssim com base no valor da remuneração prevista no edital e a \nficha financeira anual o requerente recebia o valor de R$ 1.450,46, ou seja, \nrecebe R$ 9,06 por hora trabalhada. Como o adicional noturno é de 25%, basta \nmultiplicar a hora por 1,25. \n \nPortanto de acordo com a planilha anexa o Requerente \ntrabalhava, em adicional noturno de 56 por mês, o que perfaz uma diferença \nremuneratória no valor de R$ 1.649,92 (um mil seiscentos e quarenta e nove \nreais e noventa e dois centavos), conforme planilha de cálculos anexa. \n \nRessalta que os juros de mora deverão incidir, a partir da citação, \npela remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto, na correção \nmonetária aplicar-se-á, a partir do vencimento de cada obrigação, o índice \nIPCA-E, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso \nExtraordinário nº 870.947 (tema 810) que pacificou de vez o entendimento. \n \nVI. DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, a parte autora requer: \n \nPreliminarmente: \n \na) \nQue seja recebida a presente inicial, no rito sumaríssimo \nprevisto na Lei nº 12.153/2009, conforme Resolução nº 07/2013, de \n28.08.2013, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás visto \nque o valor da presente ação, não ultrapassam o teto do Juizado de Fazenda \nPública de 60 salários mínimos, ou seja, R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e \nsetecentos e vinte reais), renunciando expressamente o excedente até a data \nda protocolização \n \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:06\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nb) \nRequer o benefício de assistência judiciária gratuita, \nassegurada pela Constituição Federal no Artigo 5º, LXXIV e nos termos do \nart. 98 do CPC, não podendo arcar com os custos sem prejuízo do seu \nsustento \n \nPosterior à análise do pedido preliminar: \n \na) \nCitar o Estado de Goiás, através de seu órgão de \nrepresentação judicial, nos termos do art. 75, inciso II, do Código de Processo \nCivil, localizado na Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, \nquadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP \n74.110-130 – Goiânia/GO Telefone: (62) 3252 8500; \n \nb) \nRequer que determine a oitiva do membro do Ministério \nPúblico, se for o caso; \n \n \nc) \nSeja DECLARADO o direito do autor no recebimento do \nreferido a hora extra e em ato consequente sejam os requeridos \nCONDENADOS a pagarem ao autor a retroação da diferença remuneratória \nnão recebida a título de hora extra, comreflexos nas demais verbas \ntrabalhistas, pelas razões aduzidas, observada a prescrição quinquenal, \nacrescidas de correção monetária pelo índice IPCA-E (Recurso Extraordinário \nnº 870.947 (tema 810) desde a data em que deveriam ter sido pagas até o \nefetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação \n(artigo 240 do CPC) \n \nd) \nSeja DECLARADO o direito do autor no recebimento do \nreferido Adicional Noturno e em ato consequente sejam os requeridos \nCONDENADOS a pagarem ao autor a retroação da diferença remuneratória \nnão recebida a título de Adicional Noturno, com reflexos nas demais verbas \ntrabalhistas, pelas razões aduzidas, observada a prescrição quinquenal, \nacrescidas de correção monetária pelo índice IPCA-E (Recurso Extraordinário \nnº 870.947 (tema 810) desde a data em que deveriam ter sido pagas até o \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:06\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nefetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação \n(artigo 240 do CPC); \n \n \ne) \nA condenação dos Requeridos ao pagamento dos \nhonorários advocatícios; \n \nf) \nProva o alegado juntando os seguintes documentos: \ndocumentos pessoais e cópia de demonstrativo de pagamento do período. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e \ncinquenta reais), correspondente ao total devido, nos termos da planilha de \ncálculo em anexo. \n \nNestes termos \nPede deferimento. \n \nSete Lagoas, 02 de março de 2024. \n \n \nADRIANO BASTOS CABRAL \nOAB/MG nº 207.238 \nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:06\nGOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo código: 109687605432563873847058232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5050880-81.2024.8.09.0085-334792953", "text": "Processo: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO \nJUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ITAPURANGA - \nGO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARCO ANTONIO CAMARA DE SOUSA, brasileiro, servidor público, \nportador da C.I. nº 5789594, 2º Via, SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 755.772.591-34, residente \ne domiciliado na Rua 41, Q. 3, L. 229 A, Vila São Sebastião, Itapuranga - GO, CEP: 76.680-000, \npor intermédio de seu procurador, instrumento de mandato em anexo, estabelecido na Rua 101, \nnº 265, Setor Sul, em Goiânia/GO, onde recebe as comunicações judiciais de praxe, vêm, com o \nrespeito e acatamento devidos à ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente: \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO \nESTADUAL C/C PEDIDO DE COBRANÇA \n \nEm face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, \ninscrito no CNPJ sob o nº 01.409.580/0001-38, com domicílio civil em Goiânia - Goiás, na Rua \n82, Palácio Pedro Ludovico Teixeira s/n, Setor Sul, CEP 74.088-900, pelos fatos e fundamentos \nde direito a seguir expostos: \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n1 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n1– DA SITUAÇÃO FÁTICA \n Requerente é servidora do Estado de Goiás, tendo sido admitida por meio de \nContrato Temporário Professor Nível Superior em 21/01/2019 para exercer a função de \nprofessora, ocupante do cargo de Professor Nível Superior, com carga horária fixada no máximo \nde 40h semanais, consoante se observa dos documentos em anexos. \nCom o grande déficit de professores na administração pública estadual, o Estado \nde Goiás impõe aos servidores, nesse caso aos professores, a realização de carga horária \nextraordinária, sendo assim, além da carga horária fixada em lei (40hs semanais), a autora nos \núltimos anos vem laborando várias horas extras semanais. \nAlém da jornada legal fixada em virtude de sua nomeação em concurso \npúblico, a Requerente vem laborando e \nrecebendo, habitualmente, sob a errônea \nnomenclatura de \"substituição\" ou \"compl. carga horária\", uma contraprestação pelos \nserviços extraordinários em sala de aula, de forma ininterrupta, constante e habitual, o que por \nsi só descaracteriza a natureza de substituição definida pelo Estado nos demonstrativos de \nvencimentos da autora em anexo. \nEssa carga horária sobrepõe-se e muito ao estabelecido como patamar máximo na \nlegislação estadual, sendo que a legislação prevê uma jornada de trabalho máxima de 40 \n(quarenta) horas semanais, que perfaz 200 (duzentas) horas mensais. \nAcontece, que o Requerido ao remunerar as horas extras (leia-se \n“SUBSTITUIÇÃO” e “COMPL. CARGA HORARIA – PROFESSOR”), as remunera de \nforma simples, sem a incidência do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora \nnormal prevista na Constituição Federal, sendo que somente é levado em consideração o \nvencimento, excluindo-se do cálculo as verbas aderentes ao vencimento tais como os \nadicionais de titularidade e tempo de serviço, e gratificações, causando um locupletamento \nilícito. \nNa verdade, o pagamento de vantagem à requerente, sob o argumento de que a \nparcela tem como fato gerador uma \"substituição\" ou \"compl. carga horária\", é uma simulação do \nRequerido para enriquecer às custas do Professor Público, se omitindo ao pagamento do adicional \nde 50% sobre a hora que extrapola o limite definido em lei. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n2 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAssim sendo, por tratar-se de verba remuneratória, tais adicionais devem compor \na base da “SUBSTITUIÇÃO” e “COMPL. CARGA HORARIA – PROFESSOR”, que em \nverdade são horas extraordinárias, devendo para tanto, incidir o acréscimo mínimo de \n50% (cinquenta por cento) previsto na CF/88, por tratar-se de horas extraordinárias a jornada \nlegalmente prevista. \nAlém do mais, temos que o vencimento efetivo (previsto em lei) pago pelo \nRequerido, refere-se à 210 (duzentas e dez) horas mensais, que seguramente, contabiliza mais \n10h (dez horas) extraordinárias, pois excede o patamar máximo legal de 200h (duzentas \nhoras) mensais, conforme veremos adiante. \nAnte o exposto, é o presente para requerer do Poder Judiciário, a declaração de que \nas horas laboradas que extrapolam a carga definida em lei, sejam pagas como horas extras, com \no acréscimo constitucional de 50%, bem como seja o Estado obrigado a ressarcir a Autora as \ndiferenças e reflexos deste percentual não pagos, consoante planilha anexa, bem como os que \nincidirem até a sentença. \n \n2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \nConforme se verifica das provas carreadas aos autos, a Requerente, além de cumprir \na jornada definida por lei, ainda é submetida a uma jornada extraordinária, todavia, estas horas \nextras estão sendo remuneradas sob a denominação equivocada e simulada de \"substituição\" ou \n\"compl. carga horária\", justamente para que o Estado de Goiás não remunere o adicional de 50% \nsobre o acréscimo de cada hora extraordinária, o que configura enriquecimento ilícito por parte \ndo ente público. \n \n2.1 DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL \n \nVejamos o que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu § 3º do artigo 39, \nsobre os direitos dos trabalhadores que são aplicados aos servidores públicos: \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n3 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nArt. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios \ninstituirão conselho de política de administração e remuneração de \npessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. \n(...) \n§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto \nno art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, \nXX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de \nadmissão quando a natureza do cargo o exigir. \n \nNo mesmo sentido, os incisos do art. 7º da CF/88 são aplicáveis aos servidores \npúblicos e pertinentes a presente lide: \n \nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros \nque visem à melhoria de sua condição social: \n(...) \nXIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias \ne quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e \na redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de \ntrabalho; \n(...) \nXVI -remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, \nem cinquenta por cento à do normal; \n \nAinda no mesmo sentido, a Constituição do Estado de Goiás, no Título III, \nCapitulo II, que trata dos SERVIDORES PÚBLICOS, prevê a duração máxima da jornada de \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n4 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ntrabalho e o direito à percepção da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, \nem cinquenta por cento à da remuneração normal, assim vejamos: \n \nArt. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado, além de \noutros que visem à melhoria de sua condição social: \n(...) \nVI - duração do trabalho normal não superior a oito horas \ndiárias e a quarenta e quatro semanais; \nVIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no \nmínimo, em cinquenta por cento do normal; \n \nDe igual modo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se posicionou \na respeito do tema, sempre abraçando as alegações aduzidas pela parte Requerente, vejamos: \n \nDUPLO \nRECURSO \nDE \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI \nORGÂNICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA \nVIGÊNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANUÊNIO E O \nQUINQUÊNIO. \nIMPOSSIBILIDADE \nDE \nAPLICAÇÃO \nSIMULTÂNEA DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO AO \nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. \nHORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. \n(...) 6. O artigo 7º, inciso XVI, da Carta Magna é claro ao dispor que \no serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% \n(cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. 7. \nAPELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS DE DESPROVIDAS. (TJGO, \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n5 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAPELACAO CIVEL 106876-61.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU \nDIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em \n05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016) (destaque nosso) \nEMENTA: REMESSA OFICIAL E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM \nCOBRANÇA. AUTORA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA \nESTADUAL. \nHORAS \nEXTRAS. \nPISO \nNACIONAL \nDO \nMAGISTÉRIO. \nGRATIFICAÇÃO \nDE \nTITULARIDADE. \nINVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA \nMANTIDA. I- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, estendeu \no direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos \nsujeitos ao regime estatutário (cargo público). II- Assim, quando um \nprofessor estadual substitui outro em suas funções, não se justifica sua \nremuneração apenas com base na carga horária, exigindo-se o \npagamento \ndo \nexcedente \nextraordinário \n(horas \nextras \nconstitucionalmente previstas), tendo em vista que, em função da \nsubstituição, teve jornada superior à legalmente prevista na Lei nº \n13.909/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e \nVencimentos do Pessoal do Magistério Estadual. III- A Lei federal nº \n11.738/08 limitou- se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado \nao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da \nimplantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de \nconferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há \ncomo vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o \nvencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de \nforma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso \nsalarial. IV- Não é lídima a pretensão da apelante que almeja a \ncontinuidade de recebimento da gratificação de titularidade, prevista na \nLei Estadual nº 13.909/2001, uma vez revogada pela Lei Estadual nº \n17.508/2011. Se este foi o critério utilizado pelo legislador estadual, não \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n6 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ncabe ao Judiciário modificá-lo, pois se assim o fizesse, estaria \ndesrespeitando o princípio da legalidade. Não viola o direito adquirido, \ntampouco o princípio da vedação de irredutibilidade salarial, extirpar \nvantagem pecuniária acrescida ao vencimento do servidor público, \nconforme orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal, em caso \nsimilar. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES \nCONHECIDAS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJGO, \nDUPLO GRAU DE JURISDICAO 264103-33.2012.8.09.0051, Rel. \nDES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CAMARA CIVEL, julgado em \n10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016). \n(...). VII - Mesmo inexistindo disposição expressa sobre o adicional \nde hora extra na Lei Estadual n. 13.909/01, por tratar-se de um \ndireito fundamental previsto na Constituição e, portanto, com \neficácia legal e aplicação imediata, não merece reparos a sentença \nque reconheceu que a parte autora (professora) faz jus a \nreceber as horas extras laboradas com acréscimo \nde 50% \n(cinquenta por cento) em relação a hora normal, porquanto que em \nfunção da substituição a parte autora teve sua jornada de trabalho \nsuperior à prevista na legislação de regência. VIII - (...). Agravo \nRegimental conhecido e desprovido.” (2ª CC, AC nº 274133- \n30.2012.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe nº 1913 de \n19/11/2015). \n \n(...) 1 - Quando um professor substitui outro, em suas funções, não \nsignifica que lhe é devido, apenas, a remuneração correspondente à \nsua carga horária, pois esse fato, por si só, não justifica o não \npagamento do excedente extraordinário, tendo em vista que, em \nfunção da substituição, a professora teve jornada superior à \nlegalmente prevista na Lei nº 13.909/2001, que dispõe sobre o \nEstatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n7 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nMagistério Estadual. 2 ao 8 - (…).1ª APELAÇÃO CÍVEL \nCONHECIDA \nE \nDESPROVIDA. \n2ª \nAPELAÇÃO \nCÍVEL \nCONHECIDA \nE \nPARCIALMENTE \nPROVIDA. \nSENTENÇA \nREFORMADA \nDE \nOFÍCIO.” \n(5ª \nCC, \nAC \nnº269292- \n89.2012.8.09.0051, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe \nnº1736 de 27/02/2015). \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO \nDE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA \nMUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. REGRA ESPECÍFICA APLICADA À \nFAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO \nDEVERBAS. NATUREZA JURÍDICA DESCONHECIDA. 1. \nConsoante os preceitos do art. 1º, caput, do Decreto nº 20.910/32, as \ndívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim \ntodo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou \nmunicipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos \ncontados da data ou fato do qual se originaram. \n2. Comprovada a prestação de serviço extraordinário pela servidora \npública municipal, é direito seu reaver a contraprestação pecuniária \npelo labor executado, sob pena de enriquecimento ilícito da \nAdministração Pública. 3. O ônus da prova concernente aos fatos \nimpeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor incumbe ao \nréu (art. 333, II do CPC/1973 e art. 373, II, do CPC/2015), de forma que \nse este não logrou êxito em comprovar que o pagamento da parcela \nremuneratória identificada como incentivo funcional também engloba o \nvalor condizente à jornada de trabalho em sistema de plantões, é de se \njulgar procedente o pleito inaugural para o adimplemento do labor além \ndo tempo ordinário. REEXAME E 1º APELO DESPROVIDOS. 2º \nAPELO PROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO \n78813- 93.2013.8.09.0152, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A \nCAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016) \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n8 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAssim sendo, o mandamento constitucional não deixa dúvidas de que as horas \nextraordinárias devem ser remuneradas com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) \nsobre a hora normal, o que conforme se vê dos contracheques em anexo, não foi realizado no \npresente caso. \nA contraprestação das aulas ministradas pelos professores da rede estadual de \nensino no Estado de Goiás, servidores públicos que são, deve se alinhar a proporção da jornada \nefetivamente cumprida, sendo que, havendo labor extraordinário habitual, como o presente \ncaso, é devido o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora-aula \nextra, com reflexos, inclusive, nos cálculos de gratificação natalina e das férias. Assim, \nvejamos: \nA gratificação natalina (13 salário), o acréscimo de 1/3 sobre a \nremuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, \ndireitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 72, inci \nsos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CI', art. 39, § 32), e os \nadicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o \nconceito \nde \nremuneração, \nsujeitando-se, consequentemente, \nà \ncontribuição previdenciária\" (REsp ne 512848/RS, Rel. Min. Teori \nAlbino Zavascki, Dl de 28/09/2006). \"(grifo) \n \nDo exposto, resta claro e evidente que a parte Requerente faz jus as diferenças \nhavidas do pagamento a menor dos serviços extraordinários prestados ao Requerido. \n \n2.2 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS EFETIVOS \n \nA legislação Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que \ndispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério da \nAdministração Pública do Estado de Goiás, assegura que o professor investido nas unidades \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n9 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nescolares estaduais, terá jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas \nsemanais, vejamos a disposição legal: \n \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta \nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou \nquarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de \npessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. \n(Destaquei) \n \nTal disposição vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), vejamos: \n \nArt. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, \n8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) \nhoras mensais. \n \nAssim sendo, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) \nhoras semanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se lê da brilhante jurisprudência do \nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nDUPLO \nGRAU \nDE \nJURISDIÇÃO. \nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR \nPÚBLICO \nMUNICIPAL. \nHORAS \nEXTRAS. JORNADA \nDE \nTRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR A SER \nADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. \nVENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS SALARIAIS HABITUAIS. \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS. \nMANUTENÇÃO. \nSENTENÇA \nCONFIRMADA. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n10 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n(...)2 - Para o servidor público submetido por lei à jornada de trabalho \nde 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo \ndo adicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas \nmensais. 3 - Na linha do entendimento já sufragado pelo STF, a base \nde cálculo a ser considerada no cômputo das horas extras é equivalente \nà remuneração normal do servidor, compreendendo, assim, o padrão \n(vencimento) e mais as verbas habituais de natureza salarial. 4 - Não \nmerece alteração o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, \nno caso em que houve obediência ao art. 20, § 4º, do CPC/73. \nREEXAME \nNECESSÁRIO \nE \nRECURSO \nAPELATÓRIO \nCONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. \n(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218- 26.2015.8.09.0087, \nRel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª CAMARA \nCIVEL, \njulgado em 19/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016). \n \nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO \nFEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS \nMENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO \nAJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-\n35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO \nJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do \nart. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos \nservidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas \nsemanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada \ndesta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do \nserviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. \nRecurso especial improvido\" (STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra \nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de \n21/02/2011). (destaquei) \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n11 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma explícita nos \ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar no contracheque \nabaixo, verifica-se a incidência de 10 horas extras contidas como vencimento efetivo, não \nremuneradas da forma devida, onde deveria constar a quantidade máxima de 200 horas. \nVejamos o exemplo abaixo: \n \nDe forma a fundamentar tal pretensão é bom mencionar a decisão em caso \nsemelhante, autos de nº 201292641037 do Tribunal de Justiça de Goiás, que assim consignou, \nvejamos: \n \n“Alega o segundo insurgente (Estado de Goiás) que a hora trabalhada \nem substituição é compensada com a redução da carga horária do \ntrabalho regular da professora, nos termos do Decreto nº 6.521/2006, \nou o recebimento da “gratificação de substituição”, não fazendo jus a \nservidora às horas extras trabalhadas. Do compulsar dos autos, \nobservo que restou incontroverso o fato de que a autora, efetivamente, \ndesempenhou serviços extras à sua carga horária normal, \nsubstituindo outros professores. Acerca deste ponto, esclareço que o \nadicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no artigo \n7º, inciso XVI, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n12 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nremunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação \nà hora normal trabalhada. \n(...) \nDesta forma, é inquestionável o direito ao recebimento do adicional \nde horas extras pela profissional da educação estadual, que labora \nalém da carga horária máxima prevista na lei de regência. Sendo \nassim, resta comprovado o direito da postulante ao recebimento do \nacréscimo constitucional às horas extraordinárias trabalhadas, não \nmerecendo a sentença qualquer reforma quanto a este aspecto”. \n(destaquei) \nDos contracheques em anexo, não restam dúvidas que a parte Requerente prestou \nserviço como professora além da jornada de trabalho prevista na legislação, sendo a jornada \nexcedente, horas extraordinárias de serviço. \nEm que pese o Requerido remunerar tais horas, conforme se depreende dos \ncontracheques em anexo, tal remuneração se dá de forma simples, ou seja, sem o acréscimo \nconstitucional de 50% (cinquenta por cento) e incide tão somente no vencimento. \n \n2.3 A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO \nADICIONAL DE 50% - DA INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS NAS HORAS \nEXTRAORDINÁRIAS. \n \nVejamos a seguir a conceituação legal trazida pela Lei Estadual nº 13.909/2001, a \nrespeito do que é a remuneração: \nArt. 48. Vencimento é a retribuição paga ao professor pelo efetivo \nexercício do cargo, variando de acordo com o nível e a referência que \ntiverem sido alcançados. \nArt. 49. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de \ncaráter permanente a ele legalmente encorpáveis. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n13 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nA explicação do texto legal, não deixam dúvidas de que a remuneração é mais \nabrangente do que o vencimento, incorporando-se na remuneração alguns adicionais e \ngratificações, tais como, por exemplo, o adicional de tempo de serviço e gratificação adicional, \npor serem permanentes. \nAssim sendo, temos que o cálculo das horas extraordinárias não se limita tão \nsomente ao vencimento, sendo que, o valor das horas extraordinárias deve ser calculado \nlevando-se em consideração também os adicionais aderentes ao vencimento e não apenas o \nvencimento “seco”. \nÉ o que prevê a Constituição do Estado de Goiás, no Título III, Capitulo II, que \ntrata dos SERVIDORES PÚBLICOS, vejamos: \nArt. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado, além de \noutros que visem à melhoria de sua condição social: \n(...) \nVIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em \ncinquenta por cento à do normal; (destaquei) \n \nInsta salientar que a Constituição do Estado de Goiás, bem como a Constituição \nFederal, tiveram o cuidado de usar o instituto da remuneração, em detrimento ao vencimento, \nde igual forma entende o Supremo Tribunal Federal, vejamos voto proferido pelo Min. Gilmar \nMendes no RE no Agravo nº 638.268: \n \n(...) Isso porque, verifica-se que a interpretação adotada pelo tribunal de \norigem sobre a questão constitucional ventilada nos autos está em \nconsonância com entendimento consagrado nesta Corte, conforme \ndispõe a Súmula Vinculante n. 16, in verbis: 'Os artigos 7º, IV e 39, § 3º \n(redação da EC/19/98), da Constituição, referem-se ao total da \nremuneração percebida pelo servidor público.' Assim, correto está o \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n14 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nentendimento do acórdão recorrido ao admitir que as horas extras \ndos servidores públicos do Município de Itumbiara têm como \nbase de cálculo a remuneração total do servidor. (destaquei) \nNo mesmo sentido é a Súmula Vinculante nº 16, que assim prescreve: \nOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, \nreferem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. \nAs alegações deduzidas encontram guarida ainda na Súmula 264 do Tribunal \nSuperior do Trabalho, segundo o qual: \n“A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora \nnormal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do \nadicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou \nsentença normativa”. \nDas transcrições acima não restam dúvidas que a base de cálculo das horas \nextraordinárias é a remuneração, assim o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui \njurisprudência pacífica nos termos da adoção da remuneração como base de cálculo das horas \nextraordinárias, vejamos: \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA. \nVERBA \nTRABALHISTA. \nHORAS \nEXTRAS \nTRABALHADAS. \nINCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS \nMAJORAÇÃO. REDUÇÃO. 1- O cálculo das horas extras deve ter \npor parâmetro o valor da remuneração do servidor, ou seja, o \nmontante efetivamente recebido por ele. \n(...) \nRECURSO ADESIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E \nPARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 281265-\n59.2014.8.09.0087, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A \nCAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016) \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nRECURSO \nADESIVO. \nAÇÃO \nDE \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n15 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nCOBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO \nTEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS. \nPRAZO QUINQUENAL. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS \nDEVIDAS. ADICIONAL DE FÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3 E 13º \nSALÁRIO. HORA EXTRA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. \nCONDENAÇÃO \nDA \nFAZENDA \nPÚBLICA. \nCORREÇÃO \nMONETÁRIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE OFÍCIO. \nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. (…) 3 - A base de \ncálculo utilizada para o pagamento de horas extras é a remuneração \nauferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuniárias e \nadicionais previstas em lei \n(insalubridade, periculosidade e \nadicional noturno) e não apenas o vencimento básico, ou seja, o \nsalário desprovido de acréscimos (…).' (5ª CC, AC nº 170680-37, \nRel. Dr. Delintro Belode Almeida Filho, DJe nº 1843 de 07/08/2015) \n \nDUPLO \nRECURSO \nDE \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI \nORGÂNICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA \nVIGÊNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANUÊNIO E O \nQUINQUÊNIO. \nIMPOSSIBILIDADE DE \nAPLICAÇÃO \nSIMULTÂNEA DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO AO \nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. \nHORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. (...) \n5. O valor da hora extra deve ser calculado com base na \nremuneração do servidor, englobando as vantagens fixas \ndecorrentes de lei. 6. O artigo 7º, inciso XVI, da Carta Magna é claro \nao dispor que o serviço extraordinário será remunerado com o \nacréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n16 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ntrabalhada. \n7. \nAPELAÇÕES \nCÍVEIS \nCONHECIDAS \nDE \nDESPROVIDAS. \nAssim sendo, resta inequívoco que os adicionais habituais compõem a base de \ncálculo das horas extraordinárias prestadas ao Requerido, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do \nEstado de Goiás, divulgado em seu sítio eletrônico a recente notícia a seguir, corroborando o \nalegado. \n \n3 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \n \nCom base na Lei 13.105/15, artigo 98 e seguintes, e na Constituição Federal, art. \n5º, LXXIV, a autora vem requerer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a mesma, \natualmente não possui condições de arcar com as custas deste processo sem o sacrifício do \npróprio sustento e de sua família. \nPara tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de \nrenda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer \nsua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição \ninicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo \nou em recurso. \n§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o \npedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio \nprocesso, e não suspenderá seu curso. \n§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos \nelementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a \nconcessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, \ndeterminar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos \npressupostos. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n17 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida \nexclusivamente por pessoa natural. \nAssim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente \nao benefício da gratuidade de justiça: \nAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - \nJUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência \nde elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de \nsuportar o pagamento das custas e despesas processuais sem \ncomprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como \nverdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos \nprincipais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de \nInstrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura \nTavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - \nFazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do \nJulgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 \nCabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade da requerente, sendo \nsuficiente a \"insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários \nadvocatícios\"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: \n\"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem \ntampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível \nque uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora \ndo benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de \nbens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um \ndos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir \nque, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer \nsignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, \nliquidando-os para angariar recursos e custear o processo.\" (DIDIER \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n18 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nJR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça \nGratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) \n\"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja \npobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da \njustiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, \nas despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha \npatrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com \nessas despesas, há direito à gratuidade.\" (MARINONI, Luiz Guilherme. \nARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de \nProcesso Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. \nebook. Art. 98) \nPor tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo \n98 e 99 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. \n \n4 \n– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nMuito embora os contracheques e demais provas juntadas aos autos tenham o \ncondão de comprovar o direito perquirido, pertence ao Requerido o ônus de provar que a parte \nRequerente não laborou em jornada extraordinária, posto que, o Estado de Goiás tem o \ndever de demonstrar cabalmente que não exigiu jornada excessiva da parte Requerente, \npois o Requerido não pode deixar de cumprir a Lei, logo sua conduta deve estar em consonância \ncom o princípio da legalidade. \nOs requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova se fazem presentes, haja \nvista a hipossuficiência da Requerente para a produção de provas – que encontram-se na posse \ndo Requerido, e a verossimilhança das alegações, que são comprovadas pelos contracheques \nanexos - os quais demonstram cabalmente a jornada de trabalho extraordinária. \nNesse sentido, vejamos a seguir o entendimento a respeito da inversão do ônus da \nprova, do TJGO e do Superior Tribunal de Justiça: \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n19 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \n“(...) 'In casu', em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os \npagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato \nextintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-\nlos, levando, portanto, ao reconhecimento do direito \ndesta \nao \nrecebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do \nart. 333, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 333 do CPC \ndispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quando à existência de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (STJ. \nAREsp Nº 421.665/BA. Rel.: Ministro Og Fernandes. Dje de 9/12/13) \n \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE \nCOBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ÔNUS \nDA PROVA. INVERSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO \nMONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \n1-(...). 2 - Em se tratando de ação de cobrança intentada por \nfuncionários públicos com vistas ao recebimento de contraprestação \ntrabalhista, opera-se a inversão do 'onus probandi'. 3-(...). 4-(...). \nREMESSA \nOBRIGATÓRIA \nE \nAPELO \nCONHECIDOS \nE \nPARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, DUPLO GRAU DE \nJURISDIÇÃO 73929 13.2006.8.09.0137, \nRel. \nDES. \nNORIVAL \nSANTOMÉ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/03/2013, DJe 1262 \nde 13/03/2013) \nAssim sendo, o ônus da prova que recai sobre o Requerido não decorre, apenas, da \nregra da distribuição da prova, mas da necessidade de demonstrar que agiu na forma da lei, \nconforme imposição do princípio da legalidade estabelecida constitucionalmente, cabendo ao \nRequerido apresentar as informações relevantes à presente demanda, sob pena de cerceamento da \ndefesa dos direitos da parte Requerente. \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n20 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n5 \n– DOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: \na. O recebimento e o processamento da presente ação, nos termos da legislação \nprocessual; \n \nb. A citação do Estado de Goiás, para que, querendo, conteste a ação no prazo \nlegal sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática; \n \nc. Seja decretada a inversão do ônus da prova, determinando ao Requerido que \njunte aos autos a modulação e a certidão de frequência da parte Requerente, \npara melhor esclarecimento da causa, pois tais documentos estão em poder \nexclusivo do Demandado e como tal não pode ser juntado pela parte \nDemandante; \n \nd. Nos termos do artigo 334, §§4º e 5º do Novo Código de Processo Civil, a parte \nRequerente manifesta desinteresse na realização da audiência de conciliação \npara composição consensual da lide; requer, também, julgamento antecipado da \nlide nos termos do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil; \n \ne. Que seja intimado o representante do “Parquet” para que se manifeste. \n \nf. No MÉRITO, a procedência total dos pedidos para que: \n \nf.1 Sejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como \n“substituição” e “compl. carga horária – professor”, e que a base de cálculo seja a \nremuneração da parte Requerente e não apenas o vencimento básico; \n \nf.2 Seja reconhecido como horas extraordinárias as 10 (dez) horas excedentes a \n200 (duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo Réu com a \nadicional de 50%; \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n21 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nf.3 Seja condenado o Requerido ao pagamento da diferença de valores \ncorrespondentes às horas extras trabalhadas realizados pela parte Requerente, a \npartir da data de sua posse, respeitada a prescrição quinquenal, que perfaz o \ntotal principal de R$ 35.665,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e \ncinco reais e vinte e sete centavos), sendo tais horas extraordinárias acrescidas \ndo adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora \nnormal trabalhada, calculado com base na remuneração do servidor, COM \nDEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE JÁ PAGOS a título de \n“substituição” e “compl. carga horária – professor”, conforme planilha em \nanexo; \n \nf.4 A condenação do Estado de Goiás na obrigação de pagar ao Autor o adicional \nde 50% sobre o acréscimo de carga horária superior a exercida no limite legal, \ndiretamente na data dos pagamentos futuros, com a discriminação mensal \nno demonstrativo de pagamento, sob pena de multa a ser arbitrada por este \njuízo; \n \nf.5 Que os valores devidos sejam corrigidos da data em que se tornaram \ndevidos, ou seja, o dia 10 do mês posterior ao vencido, nos termos da previsão \ncontida na Constituição do Estado de Goiás, art. 96 e na súmula 43 do STJ; \n \nf.6 Que seja o Requerido condenado a pagar as horas extras que serão laboradas \npela parte Requerente, com o respectivo adicional, durante o curso da \ndemanda nos termos do art. 323 do Código de Ritos, no interstício do \najuizamento da presente ação até o efetivo cumprimento da sentença com \ntrânsito em julgado, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos \nde juros e correção monetária, até o efetivo pagamento. \n \nf.7 Que seja o Requerido condenado a arcar com as custas processuais e \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n22 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nhonorários advocatícios de sucumbência, em justo valor. \n \ng. A concessão da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do \nNCPC, conforme documentos anexos, pois não é possível à parte requerente \narcar com os custos do processo sem prejudicar seu próprio sustento e de sua \nfamília; \n \nh. Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas, especialmente a juntada dos documentos em anexo. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 35.665,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e \ncinco reais e vinte e sete centavos). \n \nNestes termos, pede deferimento. \nGoiânia, 26 de janeiro de 2024. \n \n \nDANIEL SANTOS NETTO DA SILVA \nPEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA \nOAB/GO 33.296 \nOAB/GO 63.724 \n \n \n \n \nALÍPIO NETO DA S. SEGUNDO \nODILON NETO DA SILVA \nOAB/GO 41.856\nOAB/GO 29.413 \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n23 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5003406-22.2024.8.09.0051-331344944", "text": "Processo: 5003406-22.2024.8.09.0051\n AO JUÍZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA -\nGOIÁS\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS\nEXTRAS.REQUER JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE\nDE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS HORAS\nEXTRAS.RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANILHA DE\nCÁLCULO EM ANEXO.\n Victor Hugo Pinheiro Leão dos Santos, brasileiro(a), solteiro, PROFESSOR,\nportador do RG: 4703847 SSP, inscrito no CPF sob o nº: 011.246.311-86, nascido em\n24/08/1988, residente e domiciliado na Rua Carlos Alberto Tavares de Moraes Qd 29 LT\n18, 4703847 SSP/GO, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.958-270, vem por meio de seus\nadvogados que ao final subscreve, com escritório profissional cujo endereço encontra-se\nna nota de rodapé, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito pública portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poderá ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endereço sita na Praça Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nA parte Autora é servidora pública estadual, ganha parca remuneração, não reunindo\ncondições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua\nfamília, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, consoante declaração\nanexa.\nComo prevê o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1º da Lei 1.060/1950:\n“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com\ninsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma\nda lei.”\n“Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da\ncolaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos\nAdvogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.”\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ante a\ndeclaração acostada aos autos, bem como a ausência de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presunção legal, nos termos do Art. 5º, LXXIV:\n“Art. 5º. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos\nque comprovarem insuficiência de recursos.”\nCaso Vossa Excelência tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decisão quais os pontos de dúvidas e os documentos que este MM. Juízo\nentende necessários a comprovação da alegada hipossuficiência.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, § 5º NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audiência de conciliação.\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nTambém, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente público em conciliar, desnecessário é a audiência de conciliação\n1.3\nDA POSTERIOR EXECUÇÃO DA SENTENÇA E HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de sentença e eventuais liquidações de valores. \nDeve constar no oficio a retenção posterior em favor de ABRÃO E SILVA\nADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o n° 28.599.897/0001-30, a parte que\ncontratualmente lhe couber em relação ao crédito, conforme o contrato de honorários\nanexo e ventual crédito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedição de Alvará nominal referente a RPV/Precatório, na\nseguinte conta bancária: \nAbrão e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAgência: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nCódigo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente é Profissional da Educação, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga horária mensal além do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem anexo, no entanto, o Requerido não pagou as horas extras devidas, causando\nprejuízos financeiros ao Requerente.\nAssim, para não pairar dúvidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou com a carga horária que extrapola a jornada efetiva, conforme FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA CHEQUES em anexo, dos últimos cinco anos anteriores a\npropositura da ação.\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\n2.1. DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magistério dispõe que a prestação de serviços extraordinários será\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e §2º, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga horária de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais – ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente –, deve ser remunerado\ncomo extraordinário, com o acréscimo do adicional de 50%.\nO Autor está trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constituição\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constituição Federal é precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, vê-se que o Autor\nultrapassou às 44 horas semanais, perfazendo uma média de 52.5 horas por semana. \nTambém, em relação a tal assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de\nGoiás, já possui decisão do caso em comento, senão vejamos:\n‘’DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I – SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS HORAS EXTRAS ORDINARIAS, SUPERIOR, NO\nMINIMO, EM CINQUENTA POR CENTO EM RELACAO A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO AOS ORGAOS LOCAIS APENAS A SUA\nREGULAMENTACAO. DESTARTE, SENDO GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF), O FATO DE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 91/200) NÃO CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nSE O PEDIDO DE CONDENACAO DAS RECORRIDAS POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO E\nIMPROVIDO( 2ª câmara cível, DJ 446 de 23/10/2009, acórdão\n06/10/2009, Dr Paulo César Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdição, processo 200902120993)\nAssim, não resta dúvida que o adicional de 50% pelas horas extraordinárias é um\ndireito constitucional dos servidores públicos, o fato do Estatuto dos Servidores do\nMagistério Público Municipal, Lei Complementar, não conter tal disposição de forma\nexpressa, não ilide o direito dos servidores da Educação do Estado de Goiás não receber o\nadicional que lhe é devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princípios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município:\n2.2 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legislação Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério da\nAdministração Pública do Estado de Goiás, assegura que o professor investido nas\nunidades escolares estaduais, terá jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposição legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal disposição vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos\nFuncionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\n(oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se lê da brilhante jurisprudência do\nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça,\nvejamos: \n“APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.\nJORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS\nSALARIAIS HABITUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nMANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...)2 - Para o\nservidor público submetido por lei à jornada de trabalho de 40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo do\nadicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento já sufragado pelo STF, a base\nde cálculo a ser considerada no cômputo das horas extras é\nequivalente à remuneração normal do servidor, compreendendo,\nassim, o padrão (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial. 4 - Não merece alteração o valor arbitrado a título de\nhonorários advocatícios, no caso em que houve obediência ao art. 20,\n§ 4º, do CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO\nAPELATÓRIO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTENÇA\nCONFIRMADA.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218-\n26.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO,\n4ACAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2060\nde04/07/2016) “\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO\nDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º\n8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nna esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor\nadotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é\nde 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. Recurso especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) “\nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma explícita nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques abaixo, verifica-se a incidência de 10 horas extras contidas como\nvencimento efetivo, não remuneradas da forma devida, onde deveria constar a\nquantidade máxima de 200 horas.\n2.3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA\nA Constituição Federal prevê tal princípio, expressamente, no caput do artigo 5º\n“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.\nAssim, se todos são iguais e exercerem labor extraordinário, merece sua respectiva\nremuneração sem distinção de servidor público ou privado.\n2.4. DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE\nO princípio da finalidade é aquele que impõe à autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador faça algo fora da lei está cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constituição Federal prevê no seu preambulo uns dos fundamentos é a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito à\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7º, inciso\nXIII, da CF, que a carga horária máxima deveria ser de 8h diárias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo físico de trabalho e necessidade da presença daquela\npessoa no seu seio familiar, social e político.\nTambém, no inciso XVI, nesse mesmo artigo, impôs uma penalidade aos\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga horária superior àquele do inciso XIII: adicional de 50% sobre o serviço\nextraordinário.\nNorteado na finalidade do respeito à dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprincípio fundamental da igualdade inserido no Preâmbulo da Constituição Federal, e no\nart. 5º, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor público também merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, §3º da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplicação dos incisos XIII e XVI aos servidores públicos.\nPor essa finalidade, o próprio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nnº.\n11/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos), determina que o pagamento do\n“adicional por carga horária suplementar de trabalho”.\nTrabalhar acima das 44 horas semanais vai contra a finalidade do respeito à\ndignidade da pessoa humana e também fere o princípio fundamental da igualdade com\nrelação aos demais trabalhadores e servidores públicos.\n2.5. PRINCÍPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princípio da moralidade administrativa, já foi ressaltada pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo (RDA. 89:134), ao afirmar que a moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo”, ou seja,\nem relação da hipótese de inexistência de previsão legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000 (Estatuto do Magistério), no sentido de se determinar o pagamento do\nadicional de 50% sobre a hora excedente à 44h semanais, ainda sim, deve a\nAdministração Pública cumprir com essa regra, pois, o princípio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administração Pública; tira-se\nde boa e útil disciplina interna da Administração Pública. O ato e a atividade da\nAdministração pública devem obedecer não só à lei, mas a própria moral,\nporque nem tudo que é legal é honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nNa atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração ao praticar o\nato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado\nou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motivação e finalidade para a diferenciação\ndos professores que realizaram carga horária a mais. Portanto, nota-se que não há\nqualquer motivação legal ou constitucional, ao não pagamento do adicional de horas\nextras.\nHá de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motivação. Este é um\nprincípio administrativo e constitucional brasileiro. Também não se pode usar o\nargumento do poder discricionário para justificar a ausência de motivação, porque aquela\nestá adstrita à motivação legal, pois se assim não fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE\nA Administração, além da necessidade da motivação, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA conduta da Administração Pública está totalmente ilegal, pois como já foi\ndeclinado, o Requerente cumpriu os requisitos do artigo 16 da Lei Complementar,\nfazendo jus a incorporação da carga horária máxima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5º. Da CF, que todos são iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado à União, Estados e\nMunicípios criar distinções entre brasileiros e preferências entre eles.\nA forma como se trata essa questão afronta várias normas e princípios. No entanto,\no direito ampara a pretensão do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o Requerente não possui\ncondições financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declaração anexada;\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nb)\nO Requerente manifesta-se expressamente seu desinteresse na audiência de\nconciliação, nos termos do artigo 334, § 4ª, I e 5º NCPC, assim requer a citação do Requerido,\npara audiência de conciliação e que caso o mesmo não tenha interesse na realização da audiência\nde conciliação, apresente resposta/contestação à presente ação no prazo contido do artigo 335\nCPC.\nc)\nQue seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de\n50% sobre a hora excedente às 40 hs. semanais, tendo em vista que o Requerente no\ndecorrer dos anos, laborou com a carga horária de 210 horas mensais, conforme\ndocumento em anexo;\nd)\nSejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como\n“substituição” e “compl. carga horária – professor”, e que a base de cálculo seja a remuneração da\nparte Requerente e não apenas o vencimento básico;\ne)\nSeja reconhecido como horas extraordinárias as 10 (dez) horas excedentes a 200\n(duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo Réu com a adicional de 50%;\nf)\n Seja decretada a inversão do ônus da prova, determinando ao Requerido que junte\naos autos a modulação e a certidão de frequência da parte Requerente, para melhor\nesclarecimento da causa, pois tais documentos estão em poder exclusivo do Demandado e como\ntal não pode ser juntado pela parte Demandante;\ng)\n A determinação de implementação do declarado em sentença;\nh)\nA condenação no pagamento de toda diferença salarial desde 5 (cinco) anos\nantes da propositura da ação, conforme o declarado em sentença;\ni)\nRequer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condenação\nda parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no\nimporte de %, nos termos do artigo 85, §2º do\n \n CPC\n \n .\nj)\nA retenção posterior em favor de ABRÃO E SILVA ADVOGADOS\nASSOCIADOS, CNPJ sob o n° 28.599.897/0001-30, a parte que contratualmente lhe\ncouber em relação ao crédito, conforme o contrato de honorários anexo e ventual crédito\nde natureza sucembencial e expedição de Alvará referente a RPV/Precatório nominal na\nconta bancaria da sociedade de advogados.\nk)\nA procedência de todos os pedidos;\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nDá-se à causa o valor de R$ R$ 25.016,32 (VINTE E CINCO MIL E\nDEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoiânia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 44.862\nOAB/TO nº 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABRÃO COSTA\nOAB/GO nº 40.251\nOAB/TO nº 8278-A \nOAB/MA nº 17614-A\nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087665432563873857327836, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5223903-73.2024.8.09.0051-347185768", "text": "Processo: 5223903-73.2024.8.09.0051\n AO JUÍZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA -\nGOIÁS\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS\nEXTRAS.REQUER JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE\nDE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS HORAS\nEXTRAS.RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANILHA DE\nCÁLCULO EM ANEXO.\n Sandredi de Rezende Pereira, brasileiro(a), Casada, Professora, portador do RG: (\n2498925), inscrito no CPF sob o nº: (449072901-44), nascido em (), residente e\ndomiciliado na Rua 2 n 119, Morrinhos, GOIANIA, Goiás, CEP: (75650-000), vem por\nmeio de seus advogados que ao final subscreve, com escritório profissional cujo endereço\nencontra-se na nota de rodapé, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa\nExcelência propor:\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito pública portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poderá ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endereço sita na Praça Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nA parte Autora é servidora pública estadual, ganha parca remuneração, não reunindo\ncondições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua\nfamília, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, consoante declaração\nanexa.\nComo prevê o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1º da Lei 1.060/1950:\n“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com\ninsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma\nda lei.”\n“Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da\ncolaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos\nAdvogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.”\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ante a\ndeclaração acostada aos autos, bem como a ausência de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presunção legal, nos termos do Art. 5º, LXXIV:\n“Art. 5º. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos\nque comprovarem insuficiência de recursos.”\nCaso Vossa Excelência tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decisão quais os pontos de dúvidas e os documentos que este MM. Juízo\nentende necessários a comprovação da alegada hipossuficiência.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, § 5º NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audiência de conciliação.\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nTambém, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente público em conciliar, desnecessário é a audiência de conciliação\n1.3\nDA POSTERIOR EXECUÇÃO DA SENTENÇA E HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de sentença e eventuais liquidações de valores. \nDeve constar no oficio a retenção posterior em favor de ABRÃO E SILVA\nADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o n° 28.599.897/0001-30, a parte que\ncontratualmente lhe couber em relação ao crédito, conforme o contrato de honorários\nanexo e ventual crédito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedição de Alvará nominal referente a RPV/Precatório, na\nseguinte conta bancária: \nAbrão e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAgência: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nCódigo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente é Profissional da Educação, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga horária mensal além do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem anexo, no entanto, o Requerido não pagou as horas extras devidas, causando\nprejuízos financeiros ao Requerente.\nAssim, para não pairar dúvidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou com a carga horária que extrapola a jornada efetiva, conforme FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA CHEQUES em anexo, dos últimos cinco anos anteriores a\npropositura da ação.\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\n2.1. DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magistério dispõe que a prestação de serviços extraordinários será\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e §2º, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga horária de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais – ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente –, deve ser remunerado\ncomo extraordinário, com o acréscimo do adicional de 50%.\nO Autor está trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constituição\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constituição Federal é precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, vê-se que o Autor\nultrapassou às 44 horas semanais, perfazendo uma média de 52.5 horas por semana. \nTambém, em relação a tal assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de\nGoiás, já possui decisão do caso em comento, senão vejamos:\n‘’DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I – SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS HORAS EXTRAS ORDINARIAS, SUPERIOR, NO\nMINIMO, EM CINQUENTA POR CENTO EM RELACAO A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO AOS ORGAOS LOCAIS APENAS A SUA\nREGULAMENTACAO. DESTARTE, SENDO GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF), O FATO DE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 91/200) NÃO CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nSE O PEDIDO DE CONDENACAO DAS RECORRIDAS POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO E\nIMPROVIDO( 2ª câmara cível, DJ 446 de 23/10/2009, acórdão\n06/10/2009, Dr Paulo César Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdição, processo 200902120993)\nAssim, não resta dúvida que o adicional de 50% pelas horas extraordinárias é um\ndireito constitucional dos servidores públicos, o fato do Estatuto dos Servidores do\nMagistério Público Municipal, Lei Complementar, não conter tal disposição de forma\nexpressa, não ilide o direito dos servidores da Educação do Estado de Goiás não receber o\nadicional que lhe é devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princípios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município:\n2.2 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legislação Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério da\nAdministração Pública do Estado de Goiás, assegura que o professor investido nas\nunidades escolares estaduais, terá jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposição legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal disposição vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos\nFuncionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\n(oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se lê da brilhante jurisprudência do\nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça,\nvejamos: \n“APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.\nJORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS\nSALARIAIS HABITUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nMANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...)2 - Para o\nservidor público submetido por lei à jornada de trabalho de 40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo do\nadicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento já sufragado pelo STF, a base\nde cálculo a ser considerada no cômputo das horas extras é\nequivalente à remuneração normal do servidor, compreendendo,\nassim, o padrão (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial. 4 - Não merece alteração o valor arbitrado a título de\nhonorários advocatícios, no caso em que houve obediência ao art. 20,\n§ 4º, do CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO\nAPELATÓRIO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTENÇA\nCONFIRMADA.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218-\n26.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO,\n4ACAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2060\nde04/07/2016) “\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO\nDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º\n8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nna esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor\nadotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é\nde 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. Recurso especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) “\nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma explícita nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques abaixo, verifica-se a incidência de 10 horas extras contidas como\nvencimento efetivo, não remuneradas da forma devida, onde deveria constar a\nquantidade máxima de 200 horas.\n2.3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA\nA Constituição Federal prevê tal princípio, expressamente, no caput do artigo 5º\n“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.\nAssim, se todos são iguais e exercerem labor extraordinário, merece sua respectiva\nremuneração sem distinção de servidor público ou privado.\n2.4. DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE\nO princípio da finalidade é aquele que impõe à autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador faça algo fora da lei está cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constituição Federal prevê no seu preambulo uns dos fundamentos é a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito à\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7º, inciso\nXIII, da CF, que a carga horária máxima deveria ser de 8h diárias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo físico de trabalho e necessidade da presença daquela\npessoa no seu seio familiar, social e político.\nTambém, no inciso XVI, nesse mesmo artigo, impôs uma penalidade aos\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga horária superior àquele do inciso XIII: adicional de 50% sobre o serviço\nextraordinário.\nNorteado na finalidade do respeito à dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprincípio fundamental da igualdade inserido no Preâmbulo da Constituição Federal, e no\nart. 5º, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor público também merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, §3º da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplicação dos incisos XIII e XVI aos servidores públicos.\nPor essa finalidade, o próprio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nnº.\n11/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos), determina que o pagamento do\n“adicional por carga horária suplementar de trabalho”.\nTrabalhar acima das 44 horas semanais vai contra a finalidade do respeito à\ndignidade da pessoa humana e também fere o princípio fundamental da igualdade com\nrelação aos demais trabalhadores e servidores públicos.\n2.5. PRINCÍPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princípio da moralidade administrativa, já foi ressaltada pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo (RDA. 89:134), ao afirmar que a moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo”, ou seja,\nem relação da hipótese de inexistência de previsão legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000 (Estatuto do Magistério), no sentido de se determinar o pagamento do\nadicional de 50% sobre a hora excedente à 44h semanais, ainda sim, deve a\nAdministração Pública cumprir com essa regra, pois, o princípio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administração Pública; tira-se\nde boa e útil disciplina interna da Administração Pública. O ato e a atividade da\nAdministração pública devem obedecer não só à lei, mas a própria moral,\nporque nem tudo que é legal é honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nNa atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração ao praticar o\nato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado\nou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motivação e finalidade para a diferenciação\ndos professores que realizaram carga horária a mais. Portanto, nota-se que não há\nqualquer motivação legal ou constitucional, ao não pagamento do adicional de horas\nextras.\nHá de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motivação. Este é um\nprincípio administrativo e constitucional brasileiro. Também não se pode usar o\nargumento do poder discricionário para justificar a ausência de motivação, porque aquela\nestá adstrita à motivação legal, pois se assim não fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE\nA Administração, além da necessidade da motivação, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA conduta da Administração Pública está totalmente ilegal, pois como já foi\ndeclinado, o Requerente cumpriu os requisitos do artigo 16 da Lei Complementar,\nfazendo jus a incorporação da carga horária máxima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5º. Da CF, que todos são iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado à União, Estados e\nMunicípios criar distinções entre brasileiros e preferências entre eles.\nA forma como se trata essa questão afronta várias normas e princípios. No entanto,\no direito ampara a pretensão do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o Requerente não possui\ncondições financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declaração anexada;\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nb)\nO Requerente manifesta-se expressamente seu desinteresse na audiência de\nconciliação, nos termos do artigo 334, § 4ª, I e 5º NCPC, assim requer a citação do Requerido,\npara audiência de conciliação e que caso o mesmo não tenha interesse na realização da audiência\nde conciliação, apresente resposta/contestação à presente ação no prazo contido do artigo 335\nCPC.\nc)\nQue seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de\n50% sobre a hora excedente às 40 hs. semanais, tendo em vista que o Requerente no\ndecorrer dos anos, laborou com a carga horária de 210 horas mensais, conforme\ndocumento em anexo;\nd)\nSejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como\n“substituição” e “compl. carga horária – professor”, e que a base de cálculo seja a remuneração da\nparte Requerente e não apenas o vencimento básico;\ne)\nSeja reconhecido como horas extraordinárias as 10 (dez) horas excedentes a 200\n(duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo Réu com a adicional de 50%;\nf)\n Seja decretada a inversão do ônus da prova, determinando ao Requerido que junte\naos autos a modulação e a certidão de frequência da parte Requerente, para melhor\nesclarecimento da causa, pois tais documentos estão em poder exclusivo do Demandado e como\ntal não pode ser juntado pela parte Demandante;\ng)\n A determinação de implementação do declarado em sentença;\nh)\nA condenação no pagamento de toda diferença salarial desde 5 (cinco) anos\nantes da propositura da ação, conforme o declarado em sentença;\ni)\nRequer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condenação\nda parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no\nimporte de %, nos termos do artigo 85, §2º do\n \n CPC\n \n .\nj)\nA retenção posterior em favor de ABRÃO E SILVA ADVOGADOS\nASSOCIADOS, CNPJ sob o n° 28.599.897/0001-30, a parte que contratualmente lhe\ncouber em relação ao crédito, conforme o contrato de honorários anexo e ventual crédito\nde natureza sucembencial e expedição de Alvará referente a RPV/Precatório nominal na\nconta bancaria da sociedade de advogados.\nk)\nA procedência de todos os pedidos;\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nDá-se à causa o valor de R$ R$23.414,39 (VINTE E TRÊS MIL E\nQUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoiânia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 44.862\nOAB/TO nº 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABRÃO COSTA\nOAB/GO nº 40.251\nOAB/TO nº 8278-A \nOAB/MA nº 17614-A\nUsuário: Adail José Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109287625432563873843981322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5202403-48.2024.8.09.0051-345946021", "text": "Processo: 5202403-48.2024.8.09.0051\n AO JUÍZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA -\nGOIÁS\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS\nEXTRAS.REQUER JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE\nDE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS HORAS\nEXTRAS.RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANILHA DE\nCÁLCULO EM ANEXO.\n MAGNA MARIA DA SILVA, brasileiro(a), DIVORCIADA, Professora, portador\ndo RG: (2590903 SSP/GO), inscrito no CPF sob o nº: (466.608.281-68), nascido em (),\nresidente e domiciliado na RUA DOS ESPORTES, QD. 06, LT. 01, CS. 02, INHUMAS ,\nGOIANIA, GO, CEP: (75402-023), vem por meio de seus advogados que ao final\nsubscreve, com escritório profissional cujo endereço encontra-se na nota de rodapé, onde\nrecebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito pública portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poderá ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endereço sita na Praça Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nA parte Autora é servidora pública estadual, ganha parca remuneração, não reunindo\ncondições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua\nfamília, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, consoante declaração\nanexa.\nComo prevê o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1º da Lei 1.060/1950:\n“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com\ninsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma\nda lei.”\n“Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da\ncolaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos\nAdvogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.”\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ante a\ndeclaração acostada aos autos, bem como a ausência de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presunção legal, nos termos do Art. 5º, LXXIV:\n“Art. 5º. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos\nque comprovarem insuficiência de recursos.”\nCaso Vossa Excelência tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decisão quais os pontos de dúvidas e os documentos que este MM. Juízo\nentende necessários a comprovação da alegada hipossuficiência.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, § 5º NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audiência de conciliação.\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nTambém, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente público em conciliar, desnecessário é a audiência de conciliação\n1.3\nDA POSTERIOR EXECUÇÃO DA SENTENÇA E HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de sentença e eventuais liquidações de valores. \nDeve constar no oficio a retenção posterior em favor de ABRÃO E SILVA\nADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o n° 28.599.897/0001-30, a parte que\ncontratualmente lhe couber em relação ao crédito, conforme o contrato de honorários\nanexo e ventual crédito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedição de Alvará nominal referente a RPV/Precatório, na\nseguinte conta bancária: \nAbrão e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAgência: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nCódigo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente é Profissional da Educação, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga horária mensal além do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem anexo, no entanto, o Requerido não pagou as horas extras devidas, causando\nprejuízos financeiros ao Requerente.\nAssim, para não pairar dúvidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou com a carga horária que extrapola a jornada efetiva, conforme FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA CHEQUES em anexo, dos últimos cinco anos anteriores a\npropositura da ação.\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\n2.1. DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magistério dispõe que a prestação de serviços extraordinários será\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e §2º, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga horária de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais – ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente –, deve ser remunerado\ncomo extraordinário, com o acréscimo do adicional de 50%.\nO Autor está trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constituição\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constituição Federal é precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, vê-se que o Autor\nultrapassou às 44 horas semanais, perfazendo uma média de 52.5 horas por semana. \nTambém, em relação a tal assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de\nGoiás, já possui decisão do caso em comento, senão vejamos:\n‘’DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I – SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS HORAS EXTRAS ORDINARIAS, SUPERIOR, NO\nMINIMO, EM CINQUENTA POR CENTO EM RELACAO A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO AOS ORGAOS LOCAIS APENAS A SUA\nREGULAMENTACAO. DESTARTE, SENDO GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF), O FATO DE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 91/200) NÃO CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nSE O PEDIDO DE CONDENACAO DAS RECORRIDAS POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO E\nIMPROVIDO( 2ª câmara cível, DJ 446 de 23/10/2009, acórdão\n06/10/2009, Dr Paulo César Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdição, processo 200902120993)\nAssim, não resta dúvida que o adicional de 50% pelas horas extraordinárias é um\ndireito constitucional dos servidores públicos, o fato do Estatuto dos Servidores do\nMagistério Público Municipal, Lei Complementar, não conter tal disposição de forma\nexpressa, não ilide o direito dos servidores da Educação do Estado de Goiás não receber o\nadicional que lhe é devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princípios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município:\n2.2 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legislação Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério da\nAdministração Pública do Estado de Goiás, assegura que o professor investido nas\nunidades escolares estaduais, terá jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposição legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal disposição vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos\nFuncionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\n(oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se lê da brilhante jurisprudência do\nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça,\nvejamos: \n“APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.\nJORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS\nSALARIAIS HABITUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nMANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...)2 - Para o\nservidor público submetido por lei à jornada de trabalho de 40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo do\nadicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento já sufragado pelo STF, a base\nde cálculo a ser considerada no cômputo das horas extras é\nequivalente à remuneração normal do servidor, compreendendo,\nassim, o padrão (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial. 4 - Não merece alteração o valor arbitrado a título de\nhonorários advocatícios, no caso em que houve obediência ao art. 20,\n§ 4º, do CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO\nAPELATÓRIO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTENÇA\nCONFIRMADA.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218-\n26.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO,\n4ACAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2060\nde04/07/2016) “\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO\nDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º\n8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nna esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor\nadotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é\nde 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. Recurso especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) “\nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma explícita nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques abaixo, verifica-se a incidência de 10 horas extras contidas como\nvencimento efetivo, não remuneradas da forma devida, onde deveria constar a\nquantidade máxima de 200 horas.\n2.3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA\nA Constituição Federal prevê tal princípio, expressamente, no caput do artigo 5º\n“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.\nAssim, se todos são iguais e exercerem labor extraordinário, merece sua respectiva\nremuneração sem distinção de servidor público ou privado.\n2.4. DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE\nO princípio da finalidade é aquele que impõe à autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador faça algo fora da lei está cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constituição Federal prevê no seu preambulo uns dos fundamentos é a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito à\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7º, inciso\nXIII, da CF, que a carga horária máxima deveria ser de 8h diárias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo físico de trabalho e necessidade da presença daquela\npessoa no seu seio familiar, social e político.\nTambém, no inciso XVI, nesse mesmo artigo, impôs uma penalidade aos\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga horária superior àquele do inciso XIII: adicional de 50% sobre o serviço\nextraordinário.\nNorteado na finalidade do respeito à dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprincípio fundamental da igualdade inserido no Preâmbulo da Constituição Federal, e no\nart. 5º, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor público também merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, §3º da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplicação dos incisos XIII e XVI aos servidores públicos.\nPor essa finalidade, o próprio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nnº.\n11/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos), determina que o pagamento do\n“adicional por carga horária suplementar de trabalho”.\nTrabalhar acima das 44 horas semanais vai contra a finalidade do respeito à\ndignidade da pessoa humana e também fere o princípio fundamental da igualdade com\nrelação aos demais trabalhadores e servidores públicos.\n2.5. PRINCÍPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princípio da moralidade administrativa, já foi ressaltada pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo (RDA. 89:134), ao afirmar que a moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo”, ou seja,\nem relação da hipótese de inexistência de previsão legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000 (Estatuto do Magistério), no sentido de se determinar o pagamento do\nadicional de 50% sobre a hora excedente à 44h semanais, ainda sim, deve a\nAdministração Pública cumprir com essa regra, pois, o princípio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administração Pública; tira-se\nde boa e útil disciplina interna da Administração Pública. O ato e a atividade da\nAdministração pública devem obedecer não só à lei, mas a própria moral,\nporque nem tudo que é legal é honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nNa atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração ao praticar o\nato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado\nou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motivação e finalidade para a diferenciação\ndos professores que realizaram carga horária a mais. Portanto, nota-se que não há\nqualquer motivação legal ou constitucional, ao não pagamento do adicional de horas\nextras.\nHá de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motivação. Este é um\nprincípio administrativo e constitucional brasileiro. Também não se pode usar o\nargumento do poder discricionário para justificar a ausência de motivação, porque aquela\nestá adstrita à motivação legal, pois se assim não fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE\nA Administração, além da necessidade da motivação, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA conduta da Administração Pública está totalmente ilegal, pois como já foi\ndeclinado, o Requerente cumpriu os requisitos do artigo 16 da Lei Complementar,\nfazendo jus a incorporação da carga horária máxima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5º. Da CF, que todos são iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado à União, Estados e\nMunicípios criar distinções entre brasileiros e preferências entre eles.\nA forma como se trata essa questão afronta várias normas e princípios. No entanto,\no direito ampara a pretensão do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o Requerente não possui\ncondições financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declaração anexada;\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nb)\nO Requerente manifesta-se expressamente seu desinteresse na audiência de\nconciliação, nos termos do artigo 334, § 4ª, I e 5º NCPC, assim requer a citação do Requerido,\npara audiência de conciliação e que caso o mesmo não tenha interesse na realização da audiência\nde conciliação, apresente resposta/contestação à presente ação no prazo contido do artigo 335\nCPC.\nc)\nQue seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de\n50% sobre a hora excedente às 40 hs. semanais, tendo em vista que o Requerente no\ndecorrer dos anos, laborou com a carga horária de 210 horas mensais, conforme\ndocumento em anexo;\nd)\nSejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como\n“substituição” e “compl. carga horária – professor”, e que a base de cálculo seja a remuneração da\nparte Requerente e não apenas o vencimento básico;\ne)\nSeja reconhecido como horas extraordinárias as 10 (dez) horas excedentes a 200\n(duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo Réu com a adicional de 50%;\nf)\n Seja decretada a inversão do ônus da prova, determinando ao Requerido que junte\naos autos a modulação e a certidão de frequência da parte Requerente, para melhor\nesclarecimento da causa, pois tais documentos estão em poder exclusivo do Demandado e como\ntal não pode ser juntado pela parte Demandante;\ng)\n A determinação de implementação do declarado em sentença;\nh)\nA condenação no pagamento de toda diferença salarial desde 5 (cinco) anos\nantes da propositura da ação, conforme o declarado em sentença;\ni)\nRequer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condenação\nda parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no\nimporte de %, nos termos do artigo 85, §2º do\n \n CPC\n \n .\nj)\nA retenção posterior em favor de ABRÃO E SILVA ADVOGADOS\nASSOCIADOS, CNPJ sob o n° 28.599.897/0001-30, a parte que contratualmente lhe\ncouber em relação ao crédito, conforme o contrato de honorários anexo e ventual crédito\nde natureza sucembencial e expedição de Alvará referente a RPV/Precatório nominal na\nconta bancaria da sociedade de advogados.\nk)\nA procedência de todos os pedidos;\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nDá-se à causa o valor de R$ R$ 22.172,06 (VINTE E DOIS MIL E CENTO E\nSETENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoiânia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 44.862\nOAB/TO nº 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABRÃO COSTA\nOAB/GO nº 40.251\nOAB/TO nº 8278-A \nOAB/MA nº 17614-A\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109887605432563873844026283, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5024669-13.2024.8.09.0051-332784505", "text": "Processo: 5024669-13.2024.8.09.0051\n AO JUÍZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA -\nGOIÁS\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS\nEXTRAS.REQUER JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE\nDE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS HORAS\nEXTRAS.RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANILHA DE\nCÁLCULO EM ANEXO.\n Lucia de Fátima da Silva França, brasileiro(a), Casada, , portador do RG:\n(972722), inscrito no CPF sob o nº: (329.941.411-91), nascido em (), residente e\ndomiciliado na QD 106, casa 10, Centro, Santo Antônio do Descoberto, GO, CEP:\n(72900446), vem por meio de seus advogados que ao final subscreve, com escritório\nprofissional cujo endereço encontra-se na nota de rodapé, onde recebe intimações, vem à\npresença de Vossa Excelência propor:\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito pública portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poderá ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endereço sita na Praça Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087675432563873855587450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nA parte Autora é servidora pública estadual, ganha parca remuneração, não reunindo\ncondições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua\nfamília, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, consoante declaração\nanexa.\nComo prevê o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1º da Lei 1.060/1950:\n“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com\ninsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma\nda lei.”\n“Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da\ncolaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos\nAdvogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.”\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ante a\ndeclaração acostada aos autos, bem como a ausência de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presunção legal, nos termos do Art. 5º, LXXIV:\n“Art. 5º. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos\nque comprovarem insuficiência de recursos.”\nCaso Vossa Excelência tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decisão quais os pontos de dúvidas e os documentos que este MM. Juízo\nentende necessários a comprovação da alegada hipossuficiência.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, § 5º NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audiência de conciliação.\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087675432563873855587450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nTambém, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente público em conciliar, desnecessário é a audiência de conciliação\n1.3\nDA POSTERIOR EXECUÇÃO DA SENTENÇA E HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de sentença e eventuais liquidações de valores. \nDeve constar no oficio a retenção posterior em favor de ABRÃO E SILVA\nADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o n° 28.599.897/0001-30, a parte que\ncontratualmente lhe couber em relação ao crédito, conforme o contrato de honorários\nanexo e ventual crédito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedição de Alvará nominal referente a RPV/Precatório, na\nseguinte conta bancária: \nAbrão e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAgência: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nCódigo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente é Profissional da Educação, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga horária mensal além do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem anexo, no entanto, o Requerido não pagou as horas extras devidas, causando\nprejuízos financeiros ao Requerente.\nAssim, para não pairar dúvidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou com a carga horária que extrapola a jornada efetiva, conforme FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA CHEQUES em anexo, dos últimos cinco anos anteriores a\npropositura da ação.\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087675432563873855587450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\n2.1. DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magistério dispõe que a prestação de serviços extraordinários será\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e §2º, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga horária de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais – ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente –, deve ser remunerado\ncomo extraordinário, com o acréscimo do adicional de 50%.\nO Autor está trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constituição\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constituição Federal é precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, vê-se que o Autor\nultrapassou às 44 horas semanais, perfazendo uma média de 52.5 horas por semana. \nTambém, em relação a tal assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de\nGoiás, já possui decisão do caso em comento, senão vejamos:\n‘’DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I – SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS HORAS EXTRAS ORDINARIAS, SUPERIOR, NO\nMINIMO, EM CINQUENTA POR CENTO EM RELACAO A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO AOS ORGAOS LOCAIS APENAS A SUA\nREGULAMENTACAO. DESTARTE, SENDO GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF), O FATO DE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 91/200) NÃO CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087675432563873855587450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nSE O PEDIDO DE CONDENACAO DAS RECORRIDAS POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO E\nIMPROVIDO( 2ª câmara cível, DJ 446 de 23/10/2009, acórdão\n06/10/2009, Dr Paulo César Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdição, processo 200902120993)\nAssim, não resta dúvida que o adicional de 50% pelas horas extraordinárias é um\ndireito constitucional dos servidores públicos, o fato do Estatuto dos Servidores do\nMagistério Público Municipal, Lei Complementar, não conter tal disposição de forma\nexpressa, não ilide o direito dos servidores da Educação do Estado de Goiás não receber o\nadicional que lhe é devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princípios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município:\n2.2 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legislação Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério da\nAdministração Pública do Estado de Goiás, assegura que o professor investido nas\nunidades escolares estaduais, terá jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposição legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal disposição vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos\nFuncionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087675432563873855587450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\n(oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se lê da brilhante jurisprudência do\nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça,\nvejamos: \n“APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.\nJORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS\nSALARIAIS HABITUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nMANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...)2 - Para o\nservidor público submetido por lei à jornada de trabalho de 40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo do\nadicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento já sufragado pelo STF, a base\nde cálculo a ser considerada no cômputo das horas extras é\nequivalente à remuneração normal do servidor, compreendendo,\nassim, o padrão (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial. 4 - Não merece alteração o valor arbitrado a título de\nhonorários advocatícios, no caso em que houve obediência ao art. 20,\n§ 4º, do CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO\nAPELATÓRIO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTENÇA\nCONFIRMADA.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218-\n26.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO,\n4ACAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2060\nde04/07/2016) “\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO\nDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º\n8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087675432563873855587450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nna esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor\nadotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é\nde 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. Recurso especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) “\nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma explícita nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques abaixo, verifica-se a incidência de 10 horas extras contidas como\nvencimento efetivo, não remuneradas da forma devida, onde deveria constar a\nquantidade máxima de 200 horas.\n2.3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA\nA Constituição Federal prevê tal princípio, expressamente, no caput do artigo 5º\n“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.\nAssim, se todos são iguais e exercerem labor extraordinário, merece sua respectiva\nremuneração sem distinção de servidor público ou privado.\n2.4. DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE\nO princípio da finalidade é aquele que impõe à autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador faça algo fora da lei está cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constituição Federal prevê no seu preambulo uns dos fundamentos é a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito à\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7º, inciso\nXIII, da CF, que a carga horária máxima deveria ser de 8h diárias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo físico de trabalho e necessidade da presença daquela\npessoa no seu seio familiar, social e político.\nTambém, no inciso XVI, nesse mesmo artigo, impôs uma penalidade aos\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. 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CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087675432563873855587450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga horária superior àquele do inciso XIII: adicional de 50% sobre o serviço\nextraordinário.\nNorteado na finalidade do respeito à dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprincípio fundamental da igualdade inserido no Preâmbulo da Constituição Federal, e no\nart. 5º, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor público também merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, §3º da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplicação dos incisos XIII e XVI aos servidores públicos.\nPor essa finalidade, o próprio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nnº.\n11/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos), determina que o pagamento do\n“adicional por carga horária suplementar de trabalho”.\nTrabalhar acima das 44 horas semanais vai contra a finalidade do respeito à\ndignidade da pessoa humana e também fere o princípio fundamental da igualdade com\nrelação aos demais trabalhadores e servidores públicos.\n2.5. PRINCÍPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princípio da moralidade administrativa, já foi ressaltada pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo (RDA. 89:134), ao afirmar que a moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo”, ou seja,\nem relação da hipótese de inexistência de previsão legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000 (Estatuto do Magistério), no sentido de se determinar o pagamento do\nadicional de 50% sobre a hora excedente à 44h semanais, ainda sim, deve a\nAdministração Pública cumprir com essa regra, pois, o princípio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administração Pública; tira-se\nde boa e útil disciplina interna da Administração Pública. O ato e a atividade da\nAdministração pública devem obedecer não só à lei, mas a própria moral,\nporque nem tudo que é legal é honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087675432563873855587450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nNa atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração ao praticar o\nato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado\nou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motivação e finalidade para a diferenciação\ndos professores que realizaram carga horária a mais. Portanto, nota-se que não há\nqualquer motivação legal ou constitucional, ao não pagamento do adicional de horas\nextras.\nHá de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motivação. Este é um\nprincípio administrativo e constitucional brasileiro. Também não se pode usar o\nargumento do poder discricionário para justificar a ausência de motivação, porque aquela\nestá adstrita à motivação legal, pois se assim não fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE\nA Administração, além da necessidade da motivação, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA conduta da Administração Pública está totalmente ilegal, pois como já foi\ndeclinado, o Requerente cumpriu os requisitos do artigo 16 da Lei Complementar,\nfazendo jus a incorporação da carga horária máxima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5º. Da CF, que todos são iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado à União, Estados e\nMunicípios criar distinções entre brasileiros e preferências entre eles.\nA forma como se trata essa questão afronta várias normas e princípios. No entanto,\no direito ampara a pretensão do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o Requerente não possui\ncondições financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declaração anexada;\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. 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Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109087675432563873855587450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nDá-se à causa o valor de R$ R$ 12.027,22 (DOZE MIL E VINTE E SETE\nREAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoiânia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 44.862\nOAB/TO nº 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABRÃO COSTA\nOAB/GO nº 40.251\nOAB/TO nº 8278-A \nOAB/MA nº 17614-A\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. 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{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 6003149-94.2015.8.13.0079-1533942", "original_text": "Exmo(a). Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem\n\nO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ n.º 18.715.508/001-31, com sede na Praça Tancredo Neves, n.º 200, B. Camilo Alves, nesta comarca, CEP- 32.017-110, por seu procurador abaixo assinado “ut” instrumento anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa propor a presente\n\nAÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DEMOLITÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\n\no que faz com supedâneo legal no artigo 247 do Código Civil e artigos 287, 461, parág. 4.º e 645 do Código de Processo Civil, em face de contra GERALDO EUSTÁQUIO GATTI, brasileiro, empresário, casado, portador da CI M-1.081.141-SSPMG e CPF 275.604.656/68, com endereço na Alameda do Morro, n.º 85, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG-CEP.34.000.000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:\n\nI- OS FATOS\n\nO requerido executou edificação, sem a devida autorização da administração pública municipal, no lote 03 (três), da quadra 1-A (um –A), do Bairro Oitis, em Contagem, com frente para Rua Marginal à BR- 040 (trecho:Belo Horizonte/Brasília), em Contagem/MG-CEP. 32..........................\n\nTrata-se de construção de galpão para uso comercial, em estágio de acabamento, com aproximadamente 1.175,00 m2, em desconformidade com os parâmetros construtivos e infringindo a legislação municipal, constituída pela Lei Complementar n.º 55/2008 e Lei Complementar n.º 82/2010.\n\nForam realizadas várias vistorias no local, constatando o desrespeito às notificações administrativas e irregularidades na edificação.\n\nPara tanto, foi emitido o Auto de Fiscalização n.º 001604/2014, Auto de Infração n.º 000487/2014, Auto de Embargo/Interdição n.º 000092/2014, conforme cópias constantes do Processo Administrativo n.º 23359/2014-03A em anexo.\n\nA obra irregular foi detectada por fiscais competentes, a serviço do Município, constatando a execução de edificação sem licença do executivo municipal, por tratar de construção clandestina e descumprimento dos citados atos administrativos.\n\nContudo, o requerido não se dignou regularizar a obra e como se não bastasse, em total afronta, continuou com a construção.\n\nPortanto, mesmo com o embargo administrativo, o requerido continuou a execução da obra, concluindo-a, dessa forma, sendo que todas as providências administrativas foram inúteis, necessitando da ingerência do Poder Judiciário.\n\nII-DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\nConsta do Processo Administrativo n.º 13008/2014-03A, que a requerida teria realizado obras no lote 03 (três), da quadra 1-A (um –A), do Bairro Oitis, em Contagem, com frente para Rua Marginal à BR- 040 (trecho:Belo Horizonte/Brasília), em Contagem/MG, sem o devido licenciamento (projeto aprovado/Alvará de Construção), com isto, desrespeitando o Código de Obra, Lei Complementar n.º 055 de 23/12/2008 (Capítulo V- seção I).\n\nEntretanto, lamentavelmente, o embargo administrativo de obra do requerido, que deveria funcionar como efetivo obstáculo para o prosseguimento da obra se mostrou ineficaz, obrigando o Poder Público a ingressar em juízo para obter o amparo jurisdicional, no sentido de obrigar o proprietário da obra, a regularizar a sua situação perante o órgão municipal competente.\n\nAcrescente-se ainda, que a obra clandestina destina-se ao uso residencial, conforme compravam as fotos em anexo, colocando em risco as pessoas que ali freqüentarão, uma vez que, não se tem notícia que a referida obra teria observado os requisitos de segurança para sua edificação.\n\nIII-DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS\n\nA presente medida é plenamente justificável, de acordo com a disposição do artigo 461 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:\n\n“Art.461- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.\n(...)\nParág. 4.º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito”.\n\nA aplicação do dispositivo supra citado ao caso em tela é legítima, estando ratificada por afirmação feita por Cândido Rangel Dinamarco, ao comentá-la, a qual também segue transcrita:\n\n“O novo dispositivo tem dimensão suficiente para abranger todas as obrigações específicas ocorrentes na vida das pessoas, seja as de origem legal, seja contratual” (Reforma do Código de Processo Civil-2.ª ed. P,149).\n\nAlias, quanto ao cabimento da execução específica nas obrigações de fazer, cita-se o ensinamento dos ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado- 2.ª ed, p. 830:\n\n“A norma ora analisada modifica o regime da execução de obrigação de fazer e não fazer, repetindo praticamente o sistema instituído pelo CDC 84. Agora, portanto, a regra do direito privado brasileiro – civil, comercial, do consumidor- quanto ao descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer é a execução específica, sendo exceção a resolução em perdas e danos”.\n\nAinda com relação ao tema, Cândido Rangel Dinamarco, na obra já citada, remete ao grandioso Chiovenda:\n\n“ A idéia central é proporcionar a quem tem direito à situação jurídica final que constitui objeto de uma obrigação específica precisamente aquela situação jurídica final ele tem o direito de obter.\n\nE continua:\n\n“Ao falar em tutela específica, Barbosa Moreira em vista “o conjunto de remédios e providências tendentes a proporcionar àquele em cujo benefício se estabeleceu a obrigação o preciso resultado prático atingível por meio de adimplemento, isto é, a não-violação do direito ou do interesse tutelado”- acrescenta –“só se pode a rigor considerar plenamente eficaz a sua atuação quando ele se mostre capaz de produzir resultado igual ao que se produziria se o direito material fosse espontaneamente observado”.\n\nPara concluir:\n\n“Conceder a tutela específica em sentença, significa constituir ou desconstituir uma situação jurídica, segundo aos desígnios do direito material, ou condenar o demandado ao fazer ou não-fazer a que estava obrigado. O objetivo é sempre a obtenção do resultado prático que deveria ter sido produzido mediante o adimplemento, ou seja, mediante a conduta do obrigado. As atividades jurisdicionais, nesses casos, são substitutivas do adimplemento e, na medida do possível, buscam realizar as situações finais desejadas pela ordem jurídica”.\n\nRequer-se, também, a imposição de multa ao requerido, caso não venha a cumprir a obrigação específica pleiteada, o que faz com supedâneo legal nos artigos 287, 461, parág. 4.º, do C.P.C., tema a respeito do qual Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem o seguinte comentário, p.831, da obra acima citada:\n\n“Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação na forma específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”.\n\n“Art. 287- Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença”.\n\nNo conceito de Maria Helena Diniz, que tão bem esclarece este assunto: ação cominatória “é a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignadas em lei ou em um contrato, sob pena de responder pelo seu inadimplemento. Hodiernamente, não é mais admitidas, pois o direito de exigir, em juízo, a prestação da obrigação de fazer ou de não fazer, concretiza-se mediante rito ordinário, podendo o autor, na petição inicial, pedir a cominação da pena pecuniária para o caso de não cumprimento da sentença”.\n\nO Município, na qualidade de defensor do interesse da Administração Pública local, tem legitimidade para impedir realização de obras em desacordo com as normas municipais.\n\nA intervenção judicial é aconselhável no caso, para que o requerido providencie a aprovação do projeto arquitetônico junto à Administração Pública Municipal, pois como salientado pelo Requerente, foram frustradas todas as medidas executáveis pela administração municipal no caso apontado.\n\nO princípio constitucional inscrito no artigo 5º, inc.XXV da CR/88, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode se abster de atender a quem venha a juízo deduzir pretensão fundada no direito e buscar solução para ela.\n\nÉ este o entendimento do nosso Tribunal de Justiça em recente decisão de matéria idêntica ao presente feito:\n\nEMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - PODER DE POLÍCIA - AUTO-EXECUTORIEDADE - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA. - Embora não se possa exigir da Administração, obrigatoriamente, a obtenção de prévia autorização do Poder Judiciário para o exercício regular dos atos emanados do seu poder de polícia, não se lhe pode, por outro lado, negar a faculdade de utilização da via judicial cominatória, na hipótese em que entender prudente e razoável, à vista de ser a medida de demolição de edificação excessivamente gravosa. - Decisão cassada.\nAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.10.014235-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): MUNICÍPIO CONTAGEM - APELADO(A)(S): ALINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE\n\nPor outro lado, nos ensinamentos do eminente HELY LOPES MEIRELLES, “demonstra que a construção clandestina é assim considerada quando a obra é realizada sem licença, posto que a atividade construtiva está condicionada à licença prévia da Prefeitura local, sendo igualmente clandestina a construção por parte de quem se afasta do projeto aprovado na execução dos trabalhos construtivos e, por isso, também comete ilegalidade e torna a obra sujeito à clandestinidade e à demolição” .(Direito de Construir, São Paulo, Malheiros, 7a. E., pág.251/3).\n\nIV-DO PEDIDO\n\nDiante do exposto e do mais que será certamente suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência no decorrer da instrução da causa, requer-se:\n\na-) a execução forçada e específica da obrigação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, condenando o requerido na aprovação do projeto arquitetônico, em observância ao Código de Obras do Município de Contagem;\n\nb-) de acordo com o disposto no artigo 638 do C.P.C, seja assinado prazo ao requerido para que aprove o projeto arquitetônico, visando o cumprimento da obrigação na forma específica, com a aplicação da multa a ser imposta ao requerido por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida, assim como, o pagamento da multa administrativa;\n\nc-) seja citada o requerido, no endereço de sua qualificação, para satisfazer as obrigações determinadas por Vossa Excelência, assim como, contestar a presente ação;\n\nd-) seja oficiado o titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para se abster de realizar qualquer inscrição ou alienação referente ao lote 03 (três), da quadra 1-A (um –A), do Bairro Oitis, em Contagem/MG, em sua respectiva matrícula de n.º 119.266, até que o requerido promova a sua regularização junto a administração pública municipal;\n\ne-) a oitiva do Promotor de Justiça, por tratar de dano patrimonial;\n\nf-) por fim, seja julgado PROCEDENTE o pedido, caso não venha o requerido aprovar o projeto arquitetônico de sua obra, seja determinada a demolição da edificação irregular, condenando-o no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios a serem fixados e demais cominações legais.\n\nProtesta prova o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do requerido, pena de confesso, bem como oitiva de testemunhas, juntada, requisição e exibição de novos documentos e prova pericial, se necessário.\n\nEstima-se à causa o valor de R$.5.000,00, para efeitos fiscais.\nPede Deferimento.\n\nContagem, 19 de junho de 2015.\n\nP.p. Carmo Triginelli Neto\nProcurador Municipal\nOAB/MG – 29.404\n\nAssinado eletronicamente por CARMO TRIGINELLI NETO\n21/06/2015 21:56:57\n\nhttps://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 15062121565708100000001468745", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0805949-34.2024.8.19.0031-110063572", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805949-34.2024.8.19.0031\nem 02/04/2024 10:28:11 por MARINELZA GOMES DE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- MARINELZA GOMES DE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24040210230323000000104751166\nID do documento: 110063572\nMM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLUIZ WANDERLEY FARIAS, Brasileira, casado, Torneiro Mecânico, portador da \ncédula de identidade RG nº. 06.331.430-6 DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº. \n002.317.677-65, residente e domiciliado na Rua 30, Lote, Quadra 8, Cordeirinho, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP: 24900-000, vem, por seus advogados, mui respeitosamente perante V. Exa., \npropor \n \n \n \n NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA \nCOM PERDAS E DANOS. \n \n \n \n \n Em face de FABIO DE TAL, residente e domiciliado na Rua 30, Lote 01, \nQuadra 38, esquina com a Rua 26, Cordeirinho, Maricá/RJ, CEP: 24900-000, na pessoa de seu \nrepresentante legal, consoante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos: \n \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nInicialmente, consoante documento ora anexo, afirma o Autor que não possui \ncondições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento e de sua família, razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos moldes \nda Lei n.º 1.060/50 e suas posteriores modificações, bem como, artigo 98, do NCPC. (4-CTPS). \n \n \n \nDAS INTIMAÇÕES \n \n \n \nRequer a parte autora que as intimações para todos os atos processuais, que sua \npresença não possa ser suprida por suas advogadas, sejam endereçadas para sua residência e \nas demais para o escritório de sua patrona. \n \n \nA patrona do reclamante, que esta subscreve, declara possuir o seguinte \ntelefone \n(21) \n98437-4036 \ne \no \nseguinte \nendereço \neletrônico: \nmarineuza.advogadalega@gmail.com \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \nQue o Autor é proprietário do imóvel constituído na rua Trinta, S/N, Qd. 38, Lt. \n02, Lagora de Guarapina, no Loteamento Marinelandia, Cordeirinho, Maricá, inscrição nº. \n22904462590366000-159, matrícula nº. 37244 – SQL: 9044.6259.0381. (3-Comprovante de \nresidencia). \n \n \n \n \nO réu são proprietários do imóvel que fica na rua 30, Lote 01, Quadra 38, esquina \ncom a Rua 26, Cordeirinho que fica ao lado direito da propriedade do autor e existe um muro \nfazendo o limite das propriedades conforme podemos constatar nas fotos acostadas aos autos. \n \n \n \nOcorre que, no mês de março de 2023 o réu iniciou uma obra abrindo janelas com \ndistância de 0,75 cm do muro da residência do autor, que ficava posicionada na direção de sua \ncozinha, que o autor questionou a construção que não estava dentro das normas legais, e o réu \ndiminuiu o tamanho das janelas, porém, manteve a construção conforme podemos analisar na \nfoto abaixo, vejamos: \n \n \n \n \n \n \n \nQue mesmo após conversa com o réu, explicando que a sua obra não estava \ndentro das normas legais, o réu manteve a obra ignorando os pedidos do autor, o que fez com \nque o autor entrasse em contato com a Prefeitura de Maricá na data de 15.03.2023, através da \nSecretaria de Urbanismo e efetuou a denúncia de obra irregular que recebeu o nº \n137/2023. \n \n \n \n \nQue passados alguns dias sem nenhuma resposta por parte da Secretaria de \nUrbanismo, o autor retornou ao órgão para saber sobre o andamento de sua denúncia e para sua \nsurpresa, os serventuários não localizaram o procedimento, o que deixou o autor muito irritado \ncom tal situação, o que fez com que abrissem novo procedimento que recebeu o nº 5803/2023. \n \n \n \n \nFrise-se que, mesmo após a aplicação da multa, a parte ré ignorou a sanção \naplicada e manteve a obra, desta forma, a parte autora entrou em contato mais uma vez com a \nprefeitura, na secretaria de urbanismo e ao procurar o fiscal responsável, foi informada que a \ndistância para o réu abrir uma janela seria de 1,5m, mas que infelizmente não teriam como \nembargar a obra diante da falta de servidor para acompanhar a diligência. \n \n Outrossim, as informações do processo administrativo não foram acessadas por \nimpedimento do serventuário da Prefeitura, sob alegação que o processo fora criado de forma \nanônima, o que não é verdade. Devido os impedimentos, em tempo oportuno será renovada \ndiligencia para acesso aos procedimentos do processo. \n \n \n \n \nConforme podemos ver nos vídeos abaixo, a obra precisa ser embargada para que \no autor não perca a sua privacidade, diante de uma irregularidade cometida por seu vizinho que \nnão se preocupa com as normas legais, vejamos: \n \nVídeo 1) \n \n \nhttps://drive.google.com/file/d/1EP3FNHuCC7lPWf8x-\n_RNxS0ypJVHaWkN/view?usp=drive_link \n \n \nVídeo 2) \n \n \nhttps://drive.google.com/file/d/1mPEQS9jzGs80FoeQftwQEiirqnwW3jJK/view?usp=drive_lin\nk \n \n \n \nCumpre esclarecer que, diante da ineficiência do Órgão Administrativo em \nembargar a obra, pois não possui servidores para cumprirem a diligência e acompanhar todo o \nprocesso, só restou a parte autora se valer do Poder Judiciário, confiante que obterão a \nsolução de sua lide. \n \n \n \n \nEsclarece também o autor que tentou de forma amigável a solução do problema, \nrequerendo que o réu desistisse de construir janelas em frente a sua cozinha, mas todas as \nsuas tentativas restaram infrutíferas, continuando com a obra, desrespeitando as normas \nlegais. \n \n \n \n \nAssim, diante de tal situação vexatória e abusiva praticada pela Ré, o Autor não \nviu outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, objetivando diminuir os danos \nsofridos, para que cessem não só seus aborrecimentos e transtornos e faça com que essa obra \nseja embargada e fechem as janelas que estão sendo construídas de forma irregular. \n \n \nDO DIREITO \n \n \n \n \nInicialmente, cumpre ressaltar que a parte ré construiu janelas que ficam de \nfrente à cozinha da residência do autor, com menos de um metro e meio de seu imóvel, sem \nobservância das normas edilícias do Município, cometendo ato ilícito, causando danos de \nnatureza moral ao autor, o que deverá ser indenizado. \n \n \n \n \n \nQue o autor vem passando por constrangimento em ter que lidar olhares para \ndentro de sua casa, que tiram totalmente sua privacidade, com a construção de janelas de \nfrente para a sua cozinha, deixando sua família numa situação de vulnerabilidade. \n \n \n \n \n \nRessalte-se ainda que o Código Civil, em seus artigos 1301 trata do assunto em \nquestão. Assim vejamos: \n \n“É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a \nmenos de metro e meio do terreno vizinho.” \n \n \n \n \nVale lembrar que o réu praticou ato ilícito ao construir janelas em frente a \ncozinha do autor, transgredindo assim, normas de boa vizinhança, violando os direitos e \ngarantias fundamentais, o que deverá ser indenizado. \n \n \n \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência \nou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito”. \n \n \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repará-lo”. \n \n \n \n \nQue a Lei Municipal de nº 77 de 1978, em seus artigos 32, traz a seguinte \nredação, vejamos: \n \n“Art. 32 – Estarão sujeitos a pena de demolição total ou \nparcial os seguintes casos: \n \n“a) construção clandestina, entendendo-se como tal a que for \nexecutada sem prévia aprovação do projeto e licença de \nconstrução;” \n \n“b) construção feita em desacordo com o projeto aprovado;” \n \n \n \n \nTrazemos algumas Ementas que corroboram com nossas alegações, vejamos: \n \nDIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. \nCONSTRUÇÃO DE JANELAS EM PRÉDIO VIZINHO AO DOS \nAUTORES. PROVA TÉCNICA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE \nOFENSA À NORMA DA LEI CIVIL QUE TRATA DO TEMA. \nAPLICAÇÃO DO ARTIGO 1.301, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO \nCASO. \nREFORMA \nDA \nSENTENÇA, \nPARA \nJULGAR \nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DA \nAPELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00014770920078190002, Relator: \nDes(a). ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE, Data de \nJulgamento: 04/10/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) \n \n \n \n \n__________________________________________________ \n \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO \nDE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE \nJANELAS. INOBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO DE UM \nMETRO E MEIO DO IMÓVEL LINDEIRO. DIREITO DE EXIGIR \nO DESFAZIMENTO DA OBRA. PRAZO DE ANO E DIA \nEXTRAPOLADO. \nDECADÊNCIA \nVERIFICADA. \nSENTENÇA \nMANTIDA. 1. A parte Autora almeja a procedência do pedido \npara cominar ao Réu a obrigação de desfazer as janelas \nconstruídas sem a observância do recuo mínimo em relação ao \nimóvel dele. 2. Uma vez não observado o prazo de ano e dia para \nreclamar o desfazimento da obra erigida sem a observância do \nnecessário afastamento em relação ao imóvel lindeiro, patente que \na Autora decaiu do direito de fazer tal exigência, conforme \nprevisão do artigo 1.302 do Código Civil. 3. Apelação conhecida e \nnão provida. \n(TJ-DF 07086711820228070005 1722338, Relator: Robson \nTeixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8ª \nTurma Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) \nAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO \nDE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE \nJANELAS. INOBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO DE UM \nMETRO E MEIO DO IMÓVEL LINDEIRO. DIREITO DE EXIGIR \nO DESFAZIMENTO DA OBRA. PRAZO DE ANO E DIA \nEXTRAPOLADO. \nDECADÊNCIA \nVERIFICADA. \nSENTENÇA \nMANTIDA. 1. A parte Autora almeja a procedência do pedido \npara cominar ao Réu a obrigação de desfazer as janelas \nconstruídas sem a observância do recuo mínimo em relação ao \nimóvel dele. 2. Uma vez não observado o prazo de ano e dia para \nreclamar o desfazimento da obra erigida sem a observância do \nnecessário afastamento em relação ao imóvel lindeiro, patente que \na Autora decaiu do direito de fazer tal exigência, conforme \nprevisão do artigo 1.302 do Código Civil. 3. Apelação conhecida e \nnão provida. \n(TJ-DF 07086711820228070005 1722338, Relator: Robson \nTeixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8ª \nTurma Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) \n_________________________________________________ \n \n \nO autor e sua família foram vítimas da violação do dever de respeito ao direito \nde vizinhança por parte do réu, que agiu contrário ao Código Civil e Código Municipal, \nabalando a tranquilidade do autor e de sua família causando angústia e muito \nconstrangimento. \n \n \n \nRessalte-se que, o réu vem dando prosseguimento a obra, mesmo após as \nreclamações, o que é uma afronta ao direito de vizinhança, assim, restam mais que \ncomprovados, os danos sofridos pelo Autor, nomeadamente dano moral, já que o Réu de forma \ntotalmente arbitrária e ilegal vem mantendo a construção irregular da obra, além de trazer \nincômodos, desconfortos ao autor, a obra deverá ser embargada e o autor ser indenizado por \ntodos transtornos, aborrecimentos e angústia ao qual vem passando nesse último ano, inclusive, \nem caráter pedagógico, na esperança de que seu vizinho perceba a necessidade de respeitar as \nnormas legais. \n \n \n \n \n \nTUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA DE URGÊNCIA: \n \n \na) Tendo em vista a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca da existência do \ncontrato entre as partes, requer o Autor, nos termos dos arts. 294, 297, 300 e 536 e \n537 do Código de Processo Civil, digne-se Vossa Excelência de antecipar a tutela ora \nrequerida, deferindo ao autor ao embargo da obra para que o vizinho proceda com o \nfechamento das janelas abertas de forma irregular (menor que 1,5m de distância), \nsob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das perdas e \ndanos decorrentes da sua omissão (Código de Processo Civil, art. 500). \n \n \nDiante de todo o exposto, requer o Autor seja a presente ação julgada procedente, com: \n \nb) A confirmação da tutela antecipada que espera seja irrogada; \n \n \n \nDA CITAÇÃO \n \n \n \nRequer-se que a citação do réu seja efetuada pelos correios, nos termos dos \narts. 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) \ndias (art. 335, do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os \nfatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado \nconter as finalidades da citação, as respectivas determinações e cominações, bem como a cópia \ndo despacho do MM. Juiz, comunicando, ainda, o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com \no respectivo endereço. \n \n \n \n DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \n \n \n \nNos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o Autor desde já \nmanifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição, caso V. Exa., entenda que \nas partes deverão serem ouvidas, a parte autora apresenta seu e-mail e de sua patrona para \naudiência telepresencial, quais sejam: \n \nmarineuza.advogadalega@gmail.com – Dra. Marineuza \n \n \n \nDAS PROVAS \n \n \n \nRequer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nincluindo perícia grafotécnica para que possa comprovar se existe assinatura da Autora do tal \ncontrato de seguro, requer o depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu \nrepresentante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código \nde Processo Civil). \n \n \nDOS PEDIDOS \n \n \n- Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça; \n \n \n- Seja deferido a concessão da liminar determinando o Embargo da obra e que o vizinho \nproceda com o fechamento das janelas abertas de forma irregular (menor que 1,5m de \ndistância), sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das \nperdas e danos, já que existe risco eminente de término da obra antes da sentença; \n \n- Deferindo os Embargos, que seja dado ciência aos operários para que não deem continuidade à \nobra, sob pena de desobediência; \n \n \n- Seja intimado a parte ré para que querendo, possa apresentar defesa no prazo legal; \n \n \n- Seja julgado procedente os pedidos, declarando as irregularidades da obra, determinando o \nfechamento das aberturas das janelas; \n \n- Seja julgado procedente o pedido para condenar a parte Ré, ao pagamento de indenização \nmoral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser medida de absoluta justiça; \n \n \n- Condenação da parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; \n \n \n \n- Dá-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). \n \n \nNestes termos, \npede e espera deferimento. \n \n \n \nRio de Janeiro, 06 de março de 2024. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMarineuza Gomes O Rodrigues \n \n \n \n \n OAB/RJ nº. 207.038 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0807163-95.2023.8.19.0063-87753052", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0807163-95.2023.8.19.0063\nem 16/11/2023 14:08:48 por ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\nDocumento assinado por: \n- ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23111614062313200000083481063\nID do documento: 87753052\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE \nTRÊS RIOS/RJ \n \n \n ALINE SILVA VILELA, brasileira, solteira, do lar, portadora \nda carteira de identidade de nº 09.497.525-7, inscrita no CPF sob nº \n021.289.607-54, residente e domiciliada na Avenida Fonseca Almeida, \nnº 483, Bairro Fonseca Almeida, Comendador Levy Gasparian/RJ, CEP: \n25.870-000, endereço eletrônico: alinesvilela@hotmail.com, telefones: \n(24) 98134-6121 e YEDA DE LOURDES SILVA, brasileira, divorciada, \naposentada, portadora do RG n° 05.424.980-0, inscrita no CPF sob o n° \n994.709.267-49, residente e domiciliada à Rua Janira Borges de Lima, \ns/n, Bairro Fonseca Almeida 2, Comendador Levy Gasparian/RJ, CEP: \n25.870-000, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Núcleo Cível, \ncom fulcro no Art. 47 §1ª do CPC, propor a presente: \n \nAÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS \n \nem face de BRUNO CRISTINO DA SILVA MAGALHÃES, brasileiro, \nsolteiro, profissão desconhecida, portador do RG n° 28.160.414-0, \ninscrito no CPF sob o n° 110.882.336-00, residente e domiciliado na \n1 \n \nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO:01966557736 Assinado em 16/11/2023 13:49:11\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAvenida Barão do Rio Branco, n°1171, apartamento 903, Centro, Juiz de \nFora/MG, CEP: 36.013-020, Tel.: (32) 98885-2742, aduzindo as \nseguintes razões: \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nIncialmente, \nafirmam \nserem \npessoas \nnecessitadas \ncom \ninsuficiência de recursos para pagar a taxa judiciária, as custas, as \ndespesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do artigo \n115, do Decreto-lei Estadual n° 5/75, e do artigo 98, do Código de \nProcesso Civil, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, motivo \npelo qual têm direito à gratuidade de justiça, indicando a Defensoria \nPública para a defesa de seus interesses. \n \nDO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO \n \n As partes autoras manifestam, desde logo, o seu desinteresse na \nautocomposição do litígio, tendo em vista a natureza da demanda. Por \ntal razão, as partes autoras requerem a apreciação do requerimento de \ntutela provisória e, após as providências necessárias à sua efetivação, \nrequerem a citação e a intimação pessoal da parte ré para cumprimento \nda medida determinada por este D. Juízo e oferecimento de contestação \nno prazo legal de 15 dias úteis. \n \n2 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \n \nA primeira Autora é possuidora e proprietária do imóvel localizado \nà Avenida Fonseca Almeida, nº 483, Bairro Fonseca Almeida, \nComendador Levy Gasparian/RJ, CEP: 25.870-000, registrado junto ao \ncartório do 2° Ofício de Registro de notas, Livro n° 2B sob a matrícula n° \n628. \n \nLado outro, a segunda autora é possuidora do imóvel localizado na \nRua Janira Borges de Lima, s/n, Bairro Fonseca Almeida 2, Comendador \nLevy Gasparian/RJ, CEP: 25.870-000, estando o mesmo em processo de \nregularização através do procedimento da usucapião nos autos n° \n0802926-18.2023.8.19.0063, o qual confronta nos fundos com o imóvel \nde sua filha, descrito acima. \n \nEm março de 2022, as autoras observaram o início de uma obra \nno terreno confinante do lado esquerdo para construção de um prédio de \n3 (três) andares, com 9 (nove) kitnets, para fins de locação, sendo 3 \n(três) kitnets em cada andar, localizado na Rua Janira Borges de Lima, \nlote 31, Bairro Fonseca Almeida 2, na cidade de Comendador Levy \nGasparian/RJ. \n \n3 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nOcorre que, conforme se depreende do requerimento de aprovação \nde projeto no processo n° 2021/000002253-P de 17/05/2021, a planta \ninicial do mencionado prédio previa que a construção das áreas de acesso \ne circulação para as kitnets fossem viradas para a lateral direita do \nimóvel, o que inclui escadas, portas, janelas e guarda-corpo, com vista \npara o terreno de propriedade de José Fernando Cheiffer. \n \nNo entanto, sem qualquer amparo legal ou autorização municipal, \na obra foi integralmente modificada, sendo executada de forma que as \náreas de acesso e circulação para as kitnets: escada, portas, janelas e \nguarda- corpo, ficassem todas viradas para a lateral esquerda, ou seja, \npara o lado dos imóveis das autoras, proporcionando visão direta e \nirrestrita dos mesmos, conforme imagens abaixo: \n4 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDiante disso, as requerentes passaram a ficar assustadas com a \nconstrução, devido aos fins a que se destina, considerando que a \nedificação servirá de residência multifamiliar, comprometendo a \nsegurança, privacidade, intimidade e sossego de ambas. \n \nAto contínuo, em abril do presente ano, as autoras foram \ninformadas por terceiros que a obra já havia recebido denúncias \nanônimas no setor de fiscalização do município, por ter incluído \nindevidamente a construção de um terceiro pavimento. \n5 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n As postulantes preocupadas e incomodadas com a situação, e \nprevendo problemas futuros, decidiram solicitar ao setor de Fiscalização \ndo município de Comendador Levy Gasparian a vistoria “in loco”, uma \nvez que a obra também não tinha afixada a placa indicativa dos \nresponsáveis técnicos: Engenheiro e Arquiteto, conforme documentos \nem anexo. \n \nAssim, no dia 13/04/23, foi protocolado pela primeira autora, no \nsetor de fiscalização municipal, o pedido de vistoria da construção \nrealizada pelo réu, conforme anexo. \n \nNo dia 18/04/23 a fiscalização, reconhecendo a irregularidade na \nexecução da obra, divulgou parecer encaminhando o caso para a \nProcuradoria Jurídica e informando que havia sido feita a interdição da \nobra de nº 4071/2, visto que a construção está em desacordo com o \nrequerido no Processo nº 2253/21. \n \nNa ocasião, contatou-se que além da inversão e modificação da \nobra, houve também o acréscimo de mais 1 (um) pavimento, consoante \nAuto de Interdição nº 4071/2, razão pela qual permanece embargada \naté os dias atuais. \n \n6 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDessume-se do processo administrativo, em anexo, que o projeto \ninicial da construção havia sido aprovado em 13/06/22, porém sem a \nemissão das taxas e alvará de licença de construção, sendo certo que a \nobra já havia iniciado desde o mês de março de 2022, ou seja, três meses \nantes. \n \nA Subprocuradora do Município de Comendador Levy Gasparian, \nThais Maria Rezende da Costa, no processo administrativo nº2206/2023, \ndeterminou a notificação do requerido para corrigir a obra, já que “citada \nconstrução atualmente se encontra em desacordo com a \nlegislação municipal vigente” - despacho em anexo. \n \nSalienta-se que as áreas de acesso e circulação para os \napartamentos \ntêm \ncomo \nmedida \nde \nafastamento \nlateral, \naproximadamente 0,85 cm até o muro de divisa dos terrenos das \nautoras, com visão incidindo diretamente para os imóveis das mesmas. \n \nTal situação permite que os locatários venham a debruçar-se sobre \no muro vizinho, possibilitando que qualquer pessoa possa vir adentrar a \npropriedade das autoras, causando insegurança e risco à integridade \nfísica das mesmas. \n \n7 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNa tentativa de resolver a contenda de forma amigável, as \nrequerentes chegaram a conversar com os pedreiros para solicitarem ao \nproprietário a elevação de muro para impedir a visão direta para os \nimóveis delas, porém tal pedido não obteve sucesso. \n \nDurante este 1 (um) ano de construção as demandantes tiveram o \nsossego e privacidade cerceados, pois foram obrigadas a conviver com \npessoas estranhas: pedreiros, proprietário e prestadores de serviços \ncirculando e observando as rotinas diárias destas, tirando totalmente a \nliberdade de ir e vir dentro de suas próprias casas. \n \nImpende destacar, que estamos tratando de duas mulheres que \nmoram sozinhas, e que trabalharam muito para construir suas moradias \ne estão sendo flagrantemente impedidas de usufruir com tranquilidade \nos seus imóveis, bem como não podem sequer utilizar as áreas de lazer \ne piscina, por estarem completamente expostas ao condomínio edilício. \n \nOutrossim, a segunda autora é pessoa idosa, contando com 74 \nanos, sentindo-se constrangida de utilizar as áreas abertas de seu imóvel \ne desempenhar suas atividades diárias, tais como cuidar das plantas, \nlavar roupas, costurar, cozinhar, realizar suas refeições, fazer reuniões \ncom amigos e familiares, tomar sol, usar vestimentas mais frescas e \ntrajes de banho. \n8 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nInclusive, as requerentes relatam que estão com suas saúdes \nafetadas, tomando remédios para crises de ansiedade e insônia por \ntemor do que pode vir acontecer com a conclusão da obra. \n \nMerece destaque, também, que a construção abriu janelas e \ncorredores a menos de 1 (um) metro e meio dos imóveis das \ndemandantes, além de não apresentar qualquer estudo de viabilidade \nurbanística, estudo de impacto de vizinhança, respeito aos limites de \naltura da edificação estabelecida pela Legislação Municipal de Três Rios \n(art. 8°, §1º da lei n° 4.712/2020 e art. 170 da Lei n° 3990/2013). \n \nConvém ressaltar que o município de Levy Gasparian não possui \nCódigo de obras e plano diretor próprio, e por isso foi convencionado \nseguir a legislação da cidade mãe (Três Rios), além do Código Civil e \noutros dispositivos legais pertinentes. \n \nNa realidade, em edificações acima de dois e até quatro \nandares, os afastamentos laterais deverão ser de 2,00 metros, de \nacordo com os artigos 45 e 46 da Lei 4648 de 30 de dezembro de \n2019, em anexo. \n \n9 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nConforme documento acostado com a presente inicial, a referida \n“construção não apresenta recuo frontal mínimo de 2,0 metros e \nafastamento de fundos” \n \nDe igual forma, verifica-se do processo administrativo a ausência \nde Alvará de Construção e recolhimento de taxas inerentes ao processo \nde aprovação da construção dos 03 (três) pavimentos. \n \nPor se tratar de edificação multifamiliar também não houve a \nprevisão de construção de garagem, bem como a apresentação da \nAnotação \nde \nResponsabilidade \ntécnica \n(ART), \nRegistro \nde \nResponsabilidade Técnica (RRT) e Memorial Descritivo relativo à \nEdificação Multifamiliar, no último projeto de modificação apresentado à \nmunicipalidade. \n \nNo decorrer da obra foi possível verificar o surgimento de goteiras \nque recaem sobre o muro e porta da casa da segunda autora, devido ao \ncaimento das águas pluviais, em flagrante afronta ao art. 8º, inciso V, \nda Lei n° 4712/2020, em anexo. \n \nLado outro, a integridade física das postulantes encontra-se em \nrisco devido à ausência de Tapume na lateral do muro para proteção de \nquedas de objetos, insumos, etc., pois todo material recebido na obra é \n10 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nacessado pela escadas que faz divisa aos imóveis das autoras, sem \ncontar com desvalorização do imóvel, que passa a ser severamente \nimpactado pela edificação multifamiliar confinante. \n \n Diante disso, tendo em vista as autoras já terem empreendido \ntodos os esforços na tentativa de solucionar a questão amigavelmente \ncom o Réu, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação \npara terem seus direitos respeitados. \n \nDOS FUNDAMENTOS: \n \nEmbora o Código de Processo Civil não exiba regulamentação \nespecífica sobre esta espécie de demanda, ao contrário do que previa o \nArt. 934 do Código de Processo Civil revogado, a possibilidade de \najuizamento deste tipo de demanda ainda existe, tanto que é citada, \nindiretamente, no art. 47, § 1° do CPC. \n \nArt. 47. Para as ações fundadas em direito real \nsobre imóveis é competente o foro de situação da \ncoisa. \n§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do \nréu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair \nsobre direito de propriedade, vizinhança, \n11 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nservidão, divisão e demarcação de terras e de \nnunciação de obra nova. \n \nPor outro lado, dispondo sobre o direito de vizinhança, o art. 1.277 \ndo Código Civil estabelece os direitos dos proprietários ou possuidores \nde prédios vizinhos, conforme se expõe: \n \nArt. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um \nprédio tem o direito de fazer cessar as \ninterferências \nprejudiciais \nà \nsegurança, \nao \nsossego e à saúde dos que o habitam, \nprovocadas \npela \nutilização \nda \npropriedade \nvizinha. \n \n \n Já o art. 1.300, do Código Civil, diz: \n \n Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que \no seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o \nprédio vizinho. \n \n A respeito das janelas e da varanda construídas pelo réu de forma \nirregular, encontra-se respaldo também no ordenamento jurídico, no \nCódigo Civil: \n12 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, \nterraço ou varanda, a menos de metro e meio do \nterreno vizinho. \n§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha \ndivisória, bem como as perpendiculares, não poderão \nser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. \n \nAlém disso, o autor possui o direito de pedir que o réu desfaça as \nobras irregulares, conforme o Art. 1.302, do Código Civil, que diz; \n \nArt. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano \ne dia após a conclusão da obra, exigir que se \ndesfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre \no seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por \nsua vez, edificar sem atender ao disposto no \nartigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o \nescoamento das águas da goteira, com prejuízo \npara o prédio vizinho. \n \n \nAlém da legislação, a jurisprudência também não favorece a \nconduta ilícita do réu: \nAPELAÇÃO \nCIVEL \nNº \n0002030-\n81.2009.8.19.0068 \nAPELANTE: \nADEMECINO RIBEIRO DA CRUZ E \nOUTRO APELADO: SUZANA MOURA DE \nARAÚJO \nLIMA \nRELATOR: \n13 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDESEMBARGADOR \nPLÍNIO \nPINTO \nCOELHO FILHO \n \nAPELAÇÃO \nCIVEL. \nDIREITO \nCIVIL. \nAÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. \nPEDIDO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, \nEM \nCÚMULO \nSUCESSIVO \nCOM \nRESPONSABILIDADE CIVIL DE DANO \nMATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE \nPARCIAL \nPROCEDÊNCIA. \nIRRESIGNAÇÃO DO DANO MATERIAL. \nLAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO \nSENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO \nAO \nIMÓVEL \nDA \nAPELADA. \nINFILTRAÇÕES \nNO \nTERRENO \nDA \nAPELADA \nQUE \nDECORREM \nDE \nESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. \nPRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE \nJUSTIÇA. \nAPELO \nCONHECIDO \nE \nDESPROVIDO.” \nVistos, relatados e discutidos estes \nautos na Apelação Cível nº 0002030-\n81.2009.8.19.0068 \nem \nque \nsão \nApelante \nADEMECINO \nRIBEIRO \nDA \nCRUZ E OUTRO e Apelado SUZANA \nMOURA DE ARAÚJO LIMA \nAcordam os Desembargadores que \nintegram a Décima Quarta Câmara \nCível do Tribunal de Justiça do Estado \ndo Rio de Janeiro, por unanimidade de \nvotos, em negar provimento ao recurso, \nnos termos do voto do relator. \n \n \n14 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MORAL \n \nO dano moral, como sabido, deriva de uma lesão aos direitos da \npersonalidade, como a violação à privacidade e à intimidade gerado \nnaquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra \npessoa nas mesmas circunstâncias. \n O Código Civil, no artigo 159, assim dispõe sobre o Dano Moral: \n \nArt. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato ilícito. \n \nO doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano \nmoral, assevera que: \nDano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, \nnão lesando seu patrimônio. É lesão de bem que \nintegra os direitos da personalidade, como a honra, a \ndignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., \ncomo se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da \nConstituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, \nsofrimento, \ntristeza, \nvexame \ne \nhumilhação” \n(GONCALVES, 2009, p.359). \nAssim, no caso em tela, não há dúvidas de que as partes autoras \nsofreram dano moral, eis que a imperícia por parte do Réu - que realizou \n15 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \numa obra sem observar a legislação municipal e federal cabível - violou \no direito daquelas lhes gerando sofrimento e danos às suas esferas \nextrapatrimoniais. \nCom efeito, as autoras não podem usufruir de suas propriedades \npor completo, sem expor sua privacidade e da sua família, além de terem \nque conviver com problemas o que lhes causam inúmeros problemas \ncomo aqui já citados. \nDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA \n \n \nO artigo 300 do CPC prevê a possibilidade da concessão da tutela \nde urgência antecipada pretendida, desde que demonstradas à \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do \nprocesso. \n \nNão há dúvida de que estão presentes, no caso, os requisitos da \ntutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do Código de \nProcesso Civil, uma vez que a probabilidade do direito autoral bem como \nos riscos decorrentes da imperícia com que vem atuando o Réu estão \ndevidamente comprovadas na documentação que acompanha esta \nexordial. \n \n16 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS PEDIDOS: \n \nIsso posto, requer a esse Juízo: \n \n \n \n \na) Seja concedida a gratuidade de justiça; \n \nb) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 294 c/c \nArt. 300 do Código de Processo Civil, ordenando a manutenção da \nSUSPENSÃO DA OBRA que o réu vem realizando em seu imóvel, devendo \nabster-se da prática de quaisquer atos que prejudiquem a segurança das \nAutoras, ou que estejam em desacordo com as leis sob pena de \npagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por cada \ndescumprimento, na forma do art. 300, § 1° do CPC; \n \nc) Seja o réu citado para oferecer contestação no prazo legal; \n \nd) Seja o pedido julgado procedente para confirmar a tutela provisória \nrequerida na letra b e para: \n \nd.1) DECRETAR o embargo definitivo da obra irregular que \nestá sendo executada pelo requerido, determinando-se \nque a mesma só seja retomada com o acompanhamento \ntécnico pertinente e, também, com o acompanhamento \n17 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \npela Secretaria de Obras/Planejamento da Municipalidade, \natravés de concessão de alvará, após atender as \nexigências legais; \n \nd.2) DETERMINAR que o Réu se exima de continuar a obra \nem questão, demolindo a parte ilegalmente construída; \n \nd.3) SUBSIDIARIAMENTE, requer, após a adequação \ndos afastamentos laterais de acordo com a legislação \nvigente, seja o réu condenado a aumentar o muro que faz \ndivisa com as autoras e completar com paisagismo, a fim \nde diminuir a insegurança e aumentar a privacidade das \ndemandantes; \n \nd.3) CONDENAR o réu a realizar as obras necessárias para \nimpedir que as goteiras advindas de seu imóvel recaiam \nsobre o muro e porta da casa da segunda autora, bem \ncomo indenizar as postulantes por todos os danos que \nsurgiram em suas casas, decorrentes da citada obra; \n \nd.4) APLICAR multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) \nem caso de descumprimento de quaisquer dos pedidos \nacima; \n18 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nd.5) CONDENAR o Requerido a pagar a cada Autora em \nquantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), a título \nde compensação pelo dano moral suportado; \n \nd.6) CONDENAR o réu ao pagamento das custas \nprocessuais e honorários advocatícios, estes recolhidos em \nfavor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública \nGeral do Estado. \n \nRequer a produção de todas as provas necessárias e admitidas em \nDireito, especialmente a documental superveniente e oral, oferecendo-\nse rol de testemunhas abaixo, além de prova pericial. \n \n Dá-se a causa o valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) \nTrês Rios, 25 de outubro de 2023. \n \nANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO \nDEFENSORA PÚBLICA \nMAT. 821.252-4 \n \n \n \n \n19 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nROL DE TESTEMUNHAS \n \n1. \nLUIS FERNANDO LOPES, residente e domiciliado à Avenida \nFonseca Almeida, n° 506, Bairro Fonseca Almeida, Comendador \nLevy Gasparian/RJ, CEP: 25.870-00. \n \n2. \nMANOEL MAIA, residente e domiciliado à Avenida Fonseca \nAlmeida, n° 516, Bairro Fonseca Almeida, Comendador Levy \nGasparian/RJ, CEP: 25.870-00. \n \n20 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5011275-90.2016.8.13.0702-11723506", "text": "EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG.\n\nProcesso nr.\n\nEUNICE RESENDE DOS REIS, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nr. 040.900.246-17, residente e domiciliada na Rua Honduras, 40, b. Tibery, em Uberlândia-MG, CEP 38.405-158 – não possui endereço eletrônico, vem à d. presença de V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS em face de DALVA NAVES DOS REIS ARANTES, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nr. 366.408.086-68 e portadora da CI nr. M 1.261.701 SSP/MG, com endereço na Rua Edmar Honório Cordeiro, 143, b. Tibery, em Uberlândia – MG, CEP 38.405-031, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\nDados do advogado:\n-MARCELO EDUARDO NOGUEIRA, brasileiro, casado, CPF 352.150.386-00, inscrito na OAB MG 52.457, com endereço profissional na Rua Polidoro de Freitas Rodrigues, 60, b. Vigilato Pereira, em Uberlândia-MG – CEP 38.408-600 – marcelo.nogueira@adv.oabmg.org.br.\nDa assistência judiciária gratuita:\nInicialmente, vem requerer os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não ter condições de arcar com os custos do processo sem que isto abale o próprio sustento e o de sua família, conforme declaração anexa.\nI - Dos Fatos:\n1. Em 17.12.2010, as partes celebraram um \"Contrato Particular de Compra e Venda de um imóvel”, qual seja: “Um terreno situado nesta cidade de Uberlândia-MG, no bairro Tibery, na Rua Honduras, designado por lote no 11 da Quadra no 240, com área de 350,00m2, com suas medidas e confrontações da Matrícula no 63.097 – LIVRO 2 – REGISTRO GERAL, do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.”. Ressalte-se que a venda acima se refere a 50,0% (cinquenta por cento) da propriedade do imóvel, já que em comum com a autora e seus filhos com a ré. Assim, o objeto da venda se refere a cota parte da ré, bem como o imóvel encontra-se sob a atual matrícula nr. 190.499 (anterior: Transcrição nr. 63.097, Livro CE às fl. 289).\n2. Conforme o contrato restou previsto o preço da transação imobiliária no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para a venda da cota parte da ré, sendo as condições estipuladas:\na) Que referido pagamento se daria no ato da assinatura do contrato e da procuração, tendo sido emitido pela autora um cheque para tal fim (cópia anexa), valor este que foi pago na época;\nb) Para a lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra, a ré deveria entregar todos os documentos necessários para o ato;\nc) Multa contratual pela infração do contrato no valor correspondente a 10,0% (dez por cento) do valor do negócio, e\nd) Caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio.\n3. As obrigações atinentes à compradora, ora autora, foram todas cumpridas, notadamente o pagamento do preço estabelecido, estando assim em dia com suas obrigações. No entanto, a ré não cumpriu com sua obrigação, qual seja a de assinar procuração com poderes para a transferência do bem objeto do negócio junto a um Cartório de Notas, como é a exigência legal para estes tipos de transações.\n4. Para tanto e em face das várias tentativas amigáveis de resolução, a autora notificou a ré em 29.01.2016, para que a mesma comparecesse ao “Cartório do Primeiro (1º) Serviço de Notas de Uberlândia-MG”, no dia 17.02.2016 às 09h00, indicando o endereço e setor para a assinatura da Procuração, momento em que deveria levar seus documentos pessoais, pena de ajuizamento da presente ação judicial, bem como da cobrança da multa contratual prevista na Cláusula “V” do contrato, e ressarcimento ou condenação em despesas extrajudiciais e honorários de advogado (cópia da notificação anexa e comprovante de recebimento pelo Correio).\n5. Desta feita, uma vez esgotadas todas as possibilidades de resolução amigável para a transferência do imóvel, inclusive com a notificação da ré para assinar Procuração específica, não restou outra alternativa senão a de evocar a Tutela Jurisdicional do Estado para ver seu direito atendido.\nII – Do direito:\n6. Não é outra a intenção da autora em ver seu direito satisfeito com a outorga da escritura em seu favor, sendo pedido simples, já que os documentos juntados e a notificação judicial coloca a ré como infratora do que contratou.\n7. Também, o direito da autora é amparado pelo art. 481 do Código Civil[1], haja vista que o mesmo dispõe que seja obrigação do vendedor em transferir o domínio ao comprador da coisa vendida. Neste sentido, como demonstrado acima, o preço foi pago pela compradora, não havendo justificativa para o não cumprimento do contrato (cópia do cheque nominal à ré, o qual foi descontado no banco, conforme extrato bancário).\n8. Como se nota da interpretação do contrato e suas condições, não restam quaisquer dúvidas quanto da vontade das partes, sendo obrigada a ré em outorgar procuração com o fim da transferência do imóvel, salientando-se tão somente que foi estabelecida a outorga de referida procuração para facilitar a transferência do bem, já que a escritura pudesse demorar. Assim, caracterizada está a obrigação de fazer, cujo descumprimento enseja pedido cominatório. O mestre Pontes de Miranda[2], assim nos ensina:\n\"Desde que alguém é prejudicado, em se tratando de direito absoluto ou relativo, por ato positivo ou negativo de outrem, que possa continuar ou repetir-se, ou haja receio de que tal ato positivo ou negativo se dê, causando prejuízo, nasce a Ação Cominatória, que é ação irradiada da pretensão à abstenção ou a prática de ato alheio.\"\n9. Na mesma linha doutrinária, é importante lembrar o pensamento de J.J. CALMON DE PASSOS[3] e Carvalho Santos:\n\"A pretensão a haver de alguém um comportamento omissivo ou comissivo necessariamente eleve encontrar apoio ou no contrato ou na lei. E se um ou outro impe determinado comportamento, este comportamento pode ser coativamente exigido, por força do princípio de que a todo o direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação.\"\n\n\"De um modo geral, a ação cominatória cabe sempre que alguém, por imposição da lei, ou em virtude de convenção, esteja obrigado a se abster de determinado ato, ou a praticar certo fato, dentro de prazo prefixado, de forma a ser compelido a cumprir essa sua obrigação, sob determinada pena, a convencional, ou que for pedida, quando não tiver sido estipulada.\"\n10. Também o direito da autora se ampara no artigo 461 do Código de Processo Civil[4], e corroboram com os apontamentos acima esposados e as assertivas supramencionadas, dissipando assim quaisquer controvérsias sobre a questão, podendo também ser aparados pelos artigos 816[5] e 821[6], e seus respectivos parágrafos do Código de Processo Civil. Desta forma, salvo entendimento em contrário, estão claramente demonstrados e presentes no pedido os elementos integrantes e consubstanciares dos pressupostos legais para o deferimento do pedido da tutela pretendida.\n11. Evidentemente por ter a Autora efetuada a quitação – cumprimento do contrato, o que ocorreu à vista quanto ao preço exigido tem ela o direito a outorga da procuração ou escritura definitiva, de onde a procedência deste pedido é clara.\nIII – Do pedido:\nDiante de todo o exposto, vem requerer:\na) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;\nb) A citação da ré no endereço de sua qualificação para que no prazo legal, inicialmente, compareça, caso queira à audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa., e não ocorrendo acordo, seja intimada para apresentar defesa, pena de confissão. Não manifestando no prazo legal, seja aplicada a revelia;\nc) Ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente e determinando à Ré que promova a outorga da Escritura Pública definitiva, em data a ser fixada por V. Exa. e com cominação de multa diária a ser arbitrada pelo retardamento e, caso não o faça, seja o ato volitivo suprido por ato judicial. Ainda, independentemente do pedido acima, tendo em vista a falta de cumprimento da obrigação e a demora, requer a condenação ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) – Cláusula/Item V do contrato, bem como pelo ressarcimento das despesas efetuadas.\nd) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidas em direito, notadamente o depoimento pessoal da ré, a oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias.\nDá à causa o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) – valor do contrato,\nTermos em que pede e espera deferimento.\nUberlândia – MG, 2 de julho de 2016.\n\nMARCELO EDUARDO NOGUEIRA\nOAB MG 52.457\n\n[1] Art. 481/C.C.: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outrem, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”\n\n[2] Comentários ao Código de Processo Civil (Forense, 1.974, t. IV, pg. 46)\n\n[3] Comentários ao CPC, vol. 111, pág.221, 5 Ed.\n\n[4] Art. 461 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.\n\n[5] Art. 816 – Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.\n\n[6] Art. 821 – Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.\nAssinado eletronicamente por MARCELO EDUARDO NOGUEIRA\n07/08/2016 18:44:44\n\nhttps://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 16080718444480600000011276493" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0803139-44.2022.8.19.0003-26893134", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803139-44.2022.8.19.0003\nem 17/08/2022 17:44:20 por ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR\nDocumento assinado por: \n- ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22081717434433300000025860961\nID do documento: 26893134\n \n \n \n \n \n \n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ \n \n \n \n \nISAILDA SILVA LIMA, brasileira, solteira, do lar, portadora da \ncarteira de identidade nº. 106395445, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o \nnº. 082.532.397-50, residente e domiciliada à Rua Isidoro de Castro, nº. 130, Frade, \nAngra dos Reis/RJ, Cep: 23.946-110, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus \nadvogados in fine, com escritório e endereço eletrônico descritos no rodapé, com \nfundamento nos arts. 1.299 e 1.301, ambos do Código Civil, propor o presente \n \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA \nC/C PEDIDO LIMINAR \n \n \nem face de RONALDO DE SOUSA VITÓRIO, brasileiro, \ndemais dados qualificativos ignorados, residente e domiciliado à Rua Isidoro de \nCastro, n°. 131, Frade, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.946-110, pelos fatos e \nfundamentos que passa a expor: \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente, afirma, nos termos do art. 98 do Código de \nProcesso Civil, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas \nprocessuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua \n \n \nRRuuaa QQuuaarreessm\nmaa JJúúnniioorr,, nnºº 116600,, SSaallaa 110022,, CCeennttrroo,, AAnnggrraa ddooss RReeiiss//RRJJ –– EEddiiffíícciioo PPaaççoo ddooss PPrrooffiissssiioonnaaiiss.. \nTTeelleeffoonnee:: ((002244)) 33336655 –– 55443311 // 9999995522--11552222 -- EEnnddeerreeççoo eelleettrrôônniiccoo:: bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nfamília, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que se \nrequer, desde já. \n \nDOS FATOS \n \nA autora é proprietária do imóvel localizado à Rua Isidoro de \ncastro, n°. 130, Frade, Angra dos Reis/RJ (vide instrumento particular anexo), sendo \no referido imóvel confrontante ao imóvel localizado à Rua Isidoro de Castro, n°. \n131, Frade, Angra dos Reis/RJ. \n \nO referido imóvel (n°. 131) se encontra em obras há seis \nmeses conforme se verifica por meio do processo administrativo anexo. \n \nFrise-se que a referida obra acarretou no levantamento de \nmuro a menos de metro e meio do imóvel confrontante, tendo sido realizado, \ninclusive, o fechamento das janelas da referida propriedade (vide fotografias e \nvídeos anexos). \n \nOcorre que a referida obra se encontra irregular, tendo sido, \ninclusive, realizada denúncia junto à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis \n(protocolo n°. 2022014191), tendo em vista que não respeitou o limite de distância \nde metro e meio. Ademais, a continuidade das referidas obras configurarão graves \nprejuízos à autora, visto que, além de não respeitar o limite de metro e meio, \nocasionou no fechamento das janelas do imóvel, conforme se observa através das \nfotografias anexas. \n \n \n \nRRuuaa QQuuaarreessm\nmaa JJúúnniioorr,, nnºº 116600,, SSaallaa 110022,, CCeennttrroo,, AAnnggrraa ddooss RReeiiss//RRJJ –– EEddiiffíícciioo PPaaççoo ddooss PPrrooffiissssiioonnaaiiss.. \nTTeelleeffoonnee:: ((002244)) 33336655 –– 55443311 // 9999995522--11552222 -- EEnnddeerreeççoo eelleettrrôônniiccoo:: bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nImportante destacar, ainda, que imediatamente houve a \ntentativa de conciliação com a parte ré, que se manteve irredutível quanto a \ncontinuidade das obras. \n \nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO \n \nNão obstante todos os fatos narrados se fazem necessário \nressaltar os atos administrativos que ocorreram no processo administrativo \n2022014191. \n \nAntes mesmo da vistoria realizada pelo fiscal Gilberto \nGuimarães da Silva – matricula 1988 – relatou que o proprietário e responsável \npela obra já havia sido notificado e a obra embargada conforme fls., 13 do \nprocesso administrativo. \n \nNo dia da vistoria solicitada pela Autora, o fiscal constatou \nque o proprietário havia dado continuidade na obra, e por descumprimento do \nembargo, foi lavrada multa nº 4878. \n \nUltimo relato no processo administrativo é de que a \nconstrução continua, mesmo depois dos embargos e multa aplicada. \n \nAssim, considerando o abuso de direito do Réu, não resta \nalternativa á Autora senão a busca da tutela jurisidiconal, a fim de ver resguardado \no seu direito. \n \n \nRRuuaa QQuuaarreessm\nmaa JJúúnniioorr,, nnºº 116600,, SSaallaa 110022,, CCeennttrroo,, AAnnggrraa ddooss RReeiiss//RRJJ –– EEddiiffíícciioo PPaaççoo ddooss PPrrooffiissssiioonnaaiiss.. \nTTeelleeffoonnee:: ((002244)) 33336655 –– 55443311 // 9999995522--11552222 -- EEnnddeerreeççoo eelleettrrôônniiccoo:: bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDO DIREITO \n \nA proprietária pode embargar a construção de obra que \ninvade a área do seu imóvel, ou sobre este deite goteiras, bem como daquele, em \nque a menos de metro e meio do seu, se abra janela, se fala eirado, terraço, ou \nvaranda. \n \nNos termos do art. 1.299 do Código Civil: \n \n“O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que \nlhe aprouver, salvo direito dos vizinhos e os regulamentos \nadministrativos”. – Grifo nosso \n \nNeste mesmo sentido, assim prevê o art. 1.301 do Código \nCivil: \n \n“É defeso abrir janelas, ou fazer eirados, terraço ou varanda, a \nmenos de metro e meio do terreno vizinho.” – Grifo nosso \n \nAssim, observa-se que o direito da proprietária acerca da \nrealização de obras, construções ou reformas cessa a partir do momento em que \neste invade o direito de vizinhança, devendo, portanto, ser suspensa a obra e, \naté mesmo, demolido o que tiver terminado, conforme precedentes majoritários \nsobre o tema, vejamos. \n \n \n \nRRuuaa QQuuaarreessm\nmaa JJúúnniioorr,, nnºº 116600,, SSaallaa 110022,, CCeennttrroo,, AAnnggrraa ddooss RReeiiss//RRJJ –– EEddiiffíícciioo PPaaççoo ddooss PPrrooffiissssiioonnaaiiss.. \nTTeelleeffoonnee:: ((002244)) 33336655 –– 55443311 // 9999995522--11552222 -- EEnnddeerreeççoo eelleettrrôônniiccoo:: bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAPELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C. \nPEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. \nAPELO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO \nPEDIDO. \nEDIFICAÇÃO \nJÁ \nCONCLUÍDA. \nTESE \nINSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE PLEITO DEMOLITÓRIO. \nPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \"[...] \nembora terminada a obra, é possível o prosseguimento da ação de \nnunciação de obra nova se houve cumulação da sustação com \npedido de demolição (RT 576/62) [...]\" (TJSC, Agravo de \nInstrumento n. 4011188-20. 2016.8.24.0000, de Joinville. Relator \nDesembargador Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito \nPúblico, julgado em 07/03/2019). \n \nAdemais, qualquer construção que cause algum risco, \nimpedimento ou prejuízo ao vizinho deve ser interrompida, conforme prevê a \ndoutrina majoritária: \nNUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ÁREA DE PASSAGEM. ACESSO \nAO IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE MURO. IRREGULARIDADE \nDA OBRA. PEDIDO PROCEDENTE. O possuidor ou proprietário \nde um prédio tem o direito de fazer cessar as construções \nprejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, \nprovocadas pela utilização de propriedade vizinha. Havendo \nlevantamento de edificação irregular ou prejudicial ao direito de \nvizinhança, o proprietário do imóvel prejudicado poderá, no prazo \nde ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça a \nobra. \n(TJ-MG \n- \nApelação \nCível \n1.0461.15.004316-8/001, \nRelator(a): Des.(a) Claret de Moraes, julgamento em 15/10/2019, \npublicação da súmula em 25/10/2019) \n \nLogo, devido o reconhecimento da irregularidade da obra, \nbem como os prejuízos evidenciados, tem-se como necessário o deferimento da \ninterrupção imediata da obra e demolição do que tiver concluído, o que se requer, \ndesde já. \n \n \n \nRRuuaa QQuuaarreessm\nmaa JJúúnniioorr,, nnºº 116600,, SSaallaa 110022,, CCeennttrroo,, AAnnggrraa ddooss RReeiiss//RRJJ –– EEddiiffíícciioo PPaaççoo ddooss PPrrooffiissssiioonnaaiiss.. \nTTeelleeffoonnee:: ((002244)) 33336655 –– 55443311 // 9999995522--11552222 -- EEnnddeerreeççoo eelleettrrôônniiccoo:: bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDO PEDIDO LIMINAR \n \nNos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, \nconceder-se-à a tutela de urgência sempre que houver elementos pelos quais se \nevidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado \nútil do processo. \n \nIn casu, tais requisitos se encontram perfeitamente \ncaracterizados, vejamos: \n \nA \nprobabilidade \ndo \ndireito \nresta \nplenamente \ndemonstrada pela invasão do limite legal do imóvel pela parte Ré, tendo em vista \nrestar inequivocamente demonstrada a abusividade da obra em andamento e os \ndanos ocasionados ao imóvel do Autor. \n \nAssim, conforme destacado pela doutrina majoritária, não há \nrazão plausível para aguardar o desfecho da lide, quando diante de direito \ninequívoco: \n \n“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em \nobrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção de \nprovas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez \nque o autor já se desimcumbiu do ônus da prova e a demora \ninerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o \nbeneficia.” (MARIONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e \nTutela da Evidência. Editora RT, 2017. P. 284) \n \n \nRRuuaa QQuuaarreessm\nmaa JJúúnniioorr,, nnºº 116600,, SSaallaa 110022,, CCeennttrroo,, AAnnggrraa ddooss RReeiiss//RRJJ –– EEddiiffíícciioo PPaaççoo ddooss PPrrooffiissssiioonnaaiiss.. \nTTeelleeffoonnee:: ((002244)) 33336655 –– 55443311 // 9999995522--11552222 -- EEnnddeerreeççoo eelleettrrôônniiccoo:: bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nOutrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do \nprocesso é inerente aos procedimentos deste gênero, pois trata-se de risco \niminente do direito à propriedade, tendo em vista que, na hipótese de \ncontinuidade da obra, haverá iminente risco de dano, motivo pelo qual tal \ncircunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil da demanda. \n \nNeste \nsentido, \nimportante \ndestacar \no \nentendimento \njurisprudencial dominante acerca do tema, vejamos: \n \nDIREITO DE VIZINHANÇA - Agravo de Instrumento - Ação de \nobrigação de não fazer, impeditiva de obra nova c.c. pedido de \nreintegração de posse - Insurgência contra decisão que indeferiu \npedido liminar - Elementos dos autos que indicam a existência de \nobra nova e a repercussão danosa para o imóvel dos agravantes - \nProsseguimento dos trabalhos, que deve ser obstado \n- \nReintegração de posse da área - Matéria que envolve alegação de \nacordo verbal entabulado entre os possuidores dos imóveis em \nlitígio - Tutela de urgência, que será concedida quando houver \nelementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o \nperigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Exegese \ndo art. 300 do CPC - Caso concreto que comporta a concessão \nparcial da medida de urgência, para determinar a imediata \ninterrupção da obra, sob pena de multa diária - Decisão \nreformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de \nInstrumento \n2009776-29.2019.8.26.0000; \nRelator \n(a): \nCaio \nMarcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de \nDireito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do \nJulgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) \n \nLogo, diante de tais circunstâncias, inegável a existência de \nfundado receio de dano irreparável à autora, sendo imprescindível a determinação \nde suspensão da obra, bem como a demolição das benfeitorias já realizadas. \n \n \nRRuuaa QQuuaarreessm\nmaa JJúúnniioorr,, nnºº 116600,, SSaallaa 110022,, CCeennttrroo,, AAnnggrraa ddooss RReeiiss//RRJJ –– EEddiiffíícciioo PPaaççoo ddooss PPrrooffiissssiioonnaaiiss.. \nTTeelleeffoonnee:: ((002244)) 33336655 –– 55443311 // 9999995522--11552222 -- EEnnddeerreeççoo eelleettrrôônniiccoo:: bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssim, requer a este d. juízo a concessão da tutela de \nurgência, em caráter liminar, inaudita altera parte, para determinar a \nsuspensão da obra, bem como a demolição das benfeitorias já realizadas. \n \nDOS PEDIDOS \n \nEx positis, requer à V. Exa.: \n \na) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça n.f do Art. 98, NCPC; \n \nb) O deferimento da tutela de urgência antecipada, nos termos do Art. 300 do \nCódigo de Processo Civil, determinando-se o embargo da continuidade da \nobra cima destacada, bem como a demolição do que estiver prejudicando a \nautora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); \n \nc) A citação d aparte ré, para, querendo, responder a presente, sob pena de \nconfissão e revelia; \n \nd) A cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de \ndescumprimento à ordem judicial;; \n \ne) A total procedência da demanda, confirmando-se o pedido liminar que se \nespera seja deferido, a fim de determinar a obrigatoriedade de não fazer, com a \ndescontinuidade da obra, bem como a demolição do que tiver sido concluído; \n \nf) A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários \nadvocatícios, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da \ncausa. \n \n \nRRuuaa QQuuaarreessm\nmaa JJúúnniioorr,, nnºº 116600,, SSaallaa 110022,, CCeennttrroo,, AAnnggrraa ddooss RReeiiss//RRJJ –– EEddiiffíícciioo PPaaççoo ddooss PPrrooffiissssiioonnaaiiss.. \nTTeelleeffoonnee:: ((002244)) 33336655 –– 55443311 // 9999995522--11552222 -- EEnnddeerreeççoo eelleettrrôônniiccoo:: bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPor fim, requer a produção de todos os meios de prova em \njuízo admitidos, em especial pelos documentos ora acostados, pericial, \ntestemunhal e depoimento pessoal da parte ré. \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). \n \n \nNestes Termos, \nPede deferimento. \n \n \nAngra dos Reis, 08 de agosto de 2022. \n \n \nMª Fernanda Barbosa de S. S. Monteiro Thyago Morcerf F. Cuntin \n OAB/RJ 210.379 OAB/RJ 214.058 \n \n \n \nAntonio José Ferreira Junior \nOAB/RJ 179.703 \n \n \n \nRRuuaa QQuuaarreessm\nmaa JJúúnniioorr,, nnºº 116600,, SSaallaa 110022,, CCeennttrroo,, AAnnggrraa ddooss RReeiiss//RRJJ –– EEddiiffíícciioo PPaaççoo ddooss PPrrooffiissssiioonnaaiiss.. \nTTeelleeffoonnee:: ((002244)) 33336655 –– 55443311 // 9999995522--11552222 -- EEnnddeerreeççoo eelleettrrôônniiccoo:: bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0814050-73.2023.8.19.0038-50281406", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0814050-73.2023.8.19.0038\nem 20/03/2023 14:52:28 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23032014522622700000048035506\nID do documento: 50281406\n \n \n \n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU \n \n \n \n \n \n \n \nMARIA SOCORRO ALBUQUERQUE, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de \nidentidade n° 13.732.678, expedida pela SSPRJ, inscrita no CPF sob o n° 071.097.827-86, \nCLEITON SARAIVA ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, hoteleiro, portador da carteira de \nidentidade N° 11.808.127-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° 092.623.047-\n65, tel: (21) 99442-8904, endereço eletrônico: cleitonalbuquerque.ca@gmail.com, e sua esposa \nPAULA DA SILVA SANTOS ALBUQUERQUE, brasileira, casada, portadora da carteira de \nidentidade nº 13.010.675-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 054.707.997-\n43, ambos residentes e domiciliados na Rua Cintia, n°324, Casa 03, Bairro Canaã, Nova Iguaçu \n– RJ, CEP: 26262-071, \ntel: \n(21) \n99088-6514, \nendereço \neletrônico: \npaulapaulaalbuquerque@gmail.com, vem, perante V.Exa., pela Defensoria Pública do Estado \ndo Rio de Janeiro, com fundamento legal nos Arts. 186 e 927, 1.277, 1.300 e 1.301, todos do \nCódigo Civil, propor \n \nAÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA \nCOM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \nE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem desfavor de MARIANA CHIANELO, FLÁVIA MARTINS, PAULO CHIANELO E AVAHY DE \nTAL, FLÁVIA MARTINS, LUIZ HENRIQUE MARTINS E FÁTIMA MARTINS, brasileiros, cujos \ndados qualificativos são desconhecidos da parte autora, residentes e domiciliados na Rua Cintia, \nn°344, Jardim Cintia, Nova Iguaçu – RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \nI – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente, afirma, na forma do art. 98 caput, c/c art. 99, caput e § 3o, ambos do NCPC \ne do art. 115 do Decreto-Lei Estadual 05/75, não possuir recursos suficientes para arcar com as \ncustas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual exerce neste \nato o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita com o \npatrocínio da Defensoria Pública, nos termos do art. 5o, LXXIV e art. 134, caput, ambos da \nCRFB/88 c/c art. 185 do NCPC. \nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO:9495425 Assinado em 20/03/2023 13:51:58\n \n \n \n \nII – DOS FATOS \n \nOs Autores residem há aproximadamente 40 anos no imóvel localizado na Rua Cintia, \nn°324, Bairro Canaã, Nova Iguaçu–RJ. Os Réus, por sua vez, são vizinhos do Autor, residindo \nno imóvel situado na mesma rua, com numeração 344. \n \nEm meados de 2022, os Nunciados iniciaram, de forma irresponsável, inexplicável e \nabsurda, a construção de uma casa com dois pavimentos junto ao muro do imóvel de propriedade \ndos Nunciantes sem nenhuma autorização, bem como sem observar a segurança e sem o \nacompanhamento de profissional habilitado, deixando os Autores e sua família sem nenhuma \nprivacidade dentro de sua própria residência. \n \nDestaca-se que os Nunciados já colocaram uma escada junto ao muro do imóvel do \nAutor, sendo certo que as crianças que vivem no imóvel daqueles, provavelmente seus filhos, \nvivem constantemente subindo e observando o domicílio dos Autores, como demonstram as \nimagens \nnos \nvídeos \nem \nanexo \nhttps://drive.google.com/folderview \nid=1epQI9ZpAXSEOUEv7CU23qrGUJAu-CDKa. \n \nEm decorrência da construção irregular, ora executada pelos Nunciados, os prejuízos, o \nperigo e o incômodo são evidentes, haja vista que a estrutura pode danificar o muro divisório da \nresidência da parte Autora, proporcionando sério risco de desabamento, além da invasão de \nprivacidade já mencionada. \n \nProcurado pelos Nunciantes para desfazer a obra, os Nunciados se negaram a desfazê-\nla, alegando que a obra não prejudicaria o muro, dizendo ainda aos Nunciantes que: “vou \nconstruir na marra e se estiver incomodado corra atrás do seu prejuízo”. \n \nDeste modo, os Autores, por inúmeras vezes, tentaram dialogar com os Réus para \nsolucionar amigavelmente o conflito, não obtendo êxito. Pelo contrário, a convivência entre as \npartes se tornou insustentável, chegando até mesmo a ter ameaças de morte ao Autor pelos \nRéus, o que foi objeto de Registro de Ocorrência por Perturbação do Sossego, Crime contra \nHonra e Ameaça de Morte (documento em anexo). \n \nUma vez que os Autores não lograram êxito em resolver a lide, trazer tal fato ao Poder \nJudiciário tornou-se sua única opção, visto o desrespeito às regras de boa vizinhança previstas \nno Código Civil Brasileiro. \n \n \n \n \n \nDiante o todo exposto, é de vital importância a paralisação da construção da obra aqui \nmencionada por ser nociva ao imóvel fronteiriço de propriedade dos Nunciantes, sendo \nnecessário o recuo do muro do imóvel do Autor, de pelo menor um metro e meio, bem como seja \nacompanhada de profissional habilitado, com a observação das normas de segurança, como \npreceitua o Código Civil em seus arts. 1.300 e 1.301. \n \nIII – DO DIREITO \n \nIII.a) Da legitimidade ativa \n \nConforme preceitua o artigo 934 do Código de Processo Civil, será legitimo para propor \na ação de nunciação de obra nova, aquele que se sentir prejudicado com a edificação realizada \nno imóvel vizinho, vejamos: \n \n“Art. 934. Compete esta ação: \nI - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra \nnova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a \nque é destinado. \n \nSobre a legitimidade ativa, o livro Curso Avançado de Processo Civil III, coordenado pelo \ndouto Luiz Rodrigues Wambier, traz os seguintes ensinamentos: \n \n“Assim, tem o proprietário o direito de embargar a construção de prédio \nvizinho que, de alguma forma, interfira no uso normal da propriedade, ou \nque conflite com os regulamentos administrativos que versem sobre as \nedificações.” (Wambier et al, 2. ed. p. 213) (grifo nosso) \n \nDesta forma, a legitimidade ativa da Parte Autora para propor a presente ação, encontra-\nse configurada através da documentação carreada. \n \nIII.b) Da legitimidade passiva \n \nConforme interpretação do artigo 934 do CPC, a legitimidade passiva será do dono da \nobra, ou seja, daquele que deu ordens para a realização do evento danoso, vejamos nossa pátria \ndoutrina: \n \n \n \n \n \nO polo passivo da ação de nunciação cabe ao dono da obra, ou seja, “aquele por conta \nde quem se executa a mesma” (Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil \nIII – 18. ed. - p. 180) \n \nConquanto a legitimidade ativa possa variar, de acordo com a hipótese de cabimento da \nação de nunciação, o legitimado passivo sempre será o dono da obra, ou seja, aquele que \nordenou a sua realização. \n \nNão é necessário que seja o proprietário do imóvel, pois é possível a construção em \nterreno alheio, mas que seja aquele a quem a obra aproveite. (Luiz Rodrigues Wambier et al – \nCurso Avançado de Processo Civil III - 2. ed. - p. 215) \n \nNo vertente caso, constata-se a legitimidade passiva da Parte Ré, pois este é dono da \nobra que está a causar danos ao empreendimento do demandante. \n \n \nIII.c) Conceito de obra nova. \n \nConforme verificamos nas fotos anexos, o nunciado realiza em seu imóvel alterações na \nestrutura de sua casa que se localiza ao lado do imóvel do nunciante, possuindo o mesmo muro \ndivisório. \n \nSegundo posicionamento doutrinário, obra é qualquer alteração realizada no imóvel, \nvejamos: \n \nPara o cabimento da ação de nunciação, considera-se “obra” toda \nalteração realizada em imóvel, seja construção, reforma, demolição, \nescavação, terraplanagem ou mesmo a pintura de um prédio. (Luiz \nRodrigues Wambier et al – Curso Avançado de Processo Civil III - 2. ed. \n- p. 213-214) \n \nPara o fim de que se cuida, porém, a obra só é considerada nova quando \nreúne a dupla característica de representar uma inovação que importe \nalteração prejudicial no relacionamento entre prédios vizinhos, e que se \nrepresente porconstrução (lato sensu) ainda inacabada.(Humberto \nTheodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil III – 18. ed. - p. 177) \n \n \n \n \n \nPortanto, Ínclito Magistrado, a construção da casa no imóvel vizinho caracteriza-se como \nobra nova. \n \n \n \nIII.d) Da admissibilidade da demanda pretendida \n \nSegundo disposição legal, é cabível ação de nunciação de obra nova para os casos \nprevistos no artigo 934 do Código de Processo Civil: \n \n \n“Art. 934. Compete esta ação: \nI - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra \nnova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a \nque é destinado;” \n \nSegundo ensinamentos trazidos por nossa doutrina, a nunciação de obra nova, também \ndenominada nunciatória, tem por objetivo impedir e obstaculacularizar a construção que agrida \nos direitos de vizinhança, sendo ação de preceito cominatório, tendo assim a definido JORGE \nAMERICANO \"in\" \"Comentários ao Código de Processo Civil, II/245:. \n \n“é a ação tutelar do direito de vizinhança, para impedir \na construção de obras que prejudiquem ou invadam o prédio \ncontíguo.” \n \nNo mesmo trilhar, vejamos os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO: \n \n“Nunciação de obra nova consiste na providência tomada em juízo \npara o fim de embargar ou impedir o prosseguimento de \nconstrução que prejudica o imóvel de outrem.” \n \n“O manejo da \"operis novi nuntiatio\" pressupõe um prejuízo a um \nprédio, cuja consumação se busca evitar. Corresponde esse \nprejuízo a uma violação ou diminuição de direito de propriedade do \nautor sobre seu imóvel, sobre alguma servidão dele ou sobre o \nimóvel comum ao autor e o réu.” \n(HUMBERTO THEODORO JÚNIOR \"in\" Curso de Direito Processual \nCivil, Forense, 5ª edição, 1991, pág. 1633) \n \n \n \n \n \nCorroborando o tema, Ernane Fidélis dos Santos ensina da seguinte forma: \n \n“Quando determinada pessoa começa a edificar ou está edificando \nobra, o proprietário ou possuidor do imóvel vizinho poderá \nembargá-la, se a edificação estiver causando prejuízo ao seu \nprédio, ás suas servidões ou aos fins a que é destinada.” (Manual \nde Processo Civil, 5. ed., vol. 3, p. 54) \n \nCom o propósito de impedir que a propriedade particular seja devassada pelo vizinho ou \nque a obra venha a danificar ou diminuir o seu valor, a lei proíbe que este construa de modo a \nperturbar o recato e a privacidade familiar do confrontante, ou lhe traga prejuízo, no caso em \nquestão, a impossibilidade da poda vem danificando a residência da parte requerente com isso \nvem tirando o seu sossego. \n \nVejamos o que dispõem os arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do Código Civil: \n \n“Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito \nde fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao \nsossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização \nde propriedade vizinha.” \n \n“Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio \nnão despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.” \n \n“Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou \nvaranda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.” \n \nNo vertente caso, não resta dúvida que a casa está sendo construída de forma a causar \nviolação, diminuição de direito de propriedade do nunciante sobre seu imóvel. Ressaltamos que \na construção ora em andamento, está em desconformidade com a política de direitos de \nvizinhança, pois conforme se atesta das fotografias em anexo, a obra praticamente tem sido feita \nsobrepondo o muro do imóvel do postulante. \n \nIII.e) Da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial \n \nO referido instituto encontra-se resguardado, por nossa pátria doutrina, bem como \njurisprudência, vejamos o posicionamento de Nelson Nery Júnior ao referir-se ao tema: \n \n \n \n \n \nDeve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da \nparte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque \ntem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o \nvalor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das \nastreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-\nlo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas \ninibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento \nde não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve \nsentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a \npagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. \n(Código de Processo Civil e legislação extravagante em vigor, 4ª ed., ed. \nRT,) \n \nNo mesmo diapasão o brilhante Vicente Greco Filho pronuncia-se da seguinte forma: \n \nA ação de nunciação “é ação de preceito cominatório, \ncabendo a cominação de multa para o caso de descumprimento da \nordem judicial”. \n(Direito processual - Vicente Greco Filho, 11. ed, vol. 3, p. 226) \n \n \nIV – DOS PEDIDOS \n \nPor todo o exposto, requerem os Nunciantes: \n \na) o deferimento da gratuidade de justiça integral e a prioridade na tramitação do feito; \n \nb) a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de determinar que os Nunciados \nparalisem imediatamente a obra nunciada por meio desta ação, bem como que \nos Nunciados façam o recuo de metro e meio do muro do Nunciante, bem como \ncontratem profissional habilitado para a supervisão da obra, observado as regras de \nsegurança, sob pena de aplicação de multa diária no valor de um salário mínimo \nmensal vigente pelo descumprimento das ordens de paralisação imediata da obra e \nseu desfazimento, com base nos arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do Código Civil; \n \n \n \n \n \nc) a citação dos Nunciados pessoalmente, para, querendo, apresente defesa aos \ntermos da presente lide, sob pena de revelia e confissão; \n \nd) a determinação de perícia técnica no local para analisar a situação do imóvel sub \nexamine; \n \ne) seja julgada procedente a presente ação para: \n \ne.1) determinar que os Nunciados se abstenham de continuar a obra em questão, \ndemolindo a parte ilegalmente construída, a ser apurado por meio de perícia \ntécnica, bem como que os Nunciados façam o recuo de metro e meio do muro do \nNunciante, sob pena de aplicação de multa diária no valor de um salário mínimo \nmensal vigente pelo descumprimento das ordens de paralisação imediata da obra e \nseu desfazimento, com base nos arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do Código Civil, \nconfirmando-se a tutela de urgência; \n \ne.2) condenar a parte Ré a promover previamente as obras de construção \nnecessárias à perfeita segurança do imóvel vizinho da parte requerente, além do \npagamento dos danos causados no imóvel do Requerente, em valor a ser \napurado em perícia técnica; \n \nf) condenar a parte Ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, a serem \nrevertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado \ndo Rio de Janeiro e depositados no Banco Bradesco S.A (Banco n° 237), agência n° \n6898-5, c/c nº 214-3. \n \nProtestam provar o alegado por todos meios de prova em Direito admitidos, notadamente \no depoimento pessoal das partes, análise documental, oitiva de testemunhas, realização de \nperícia e juntada posterior de documentos. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \nNova Iguaçu, 20 de março de 2023 \nAlice de Miranda Chaves Frazão \nDefensora Pública \n949.542-5 \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 6003149-94.2015.8.13.0079-1533942", "text": "Exmo(a). Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem\n\nO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ n.º 18.715.508/001-31, com sede na Praça Tancredo Neves, n.º 200, B. Camilo Alves, nesta comarca, CEP- 32.017-110, por seu procurador abaixo assinado “ut” instrumento anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa propor a presente\n\nAÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DEMOLITÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\n\no que faz com supedâneo legal no artigo 247 do Código Civil e artigos 287, 461, parág. 4.º e 645 do Código de Processo Civil, em face de contra GERALDO EUSTÁQUIO GATTI, brasileiro, empresário, casado, portador da CI M-1.081.141-SSPMG e CPF 275.604.656/68, com endereço na Alameda do Morro, n.º 85, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG-CEP.34.000.000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:\n\nI- OS FATOS\n\nO requerido executou edificação, sem a devida autorização da administração pública municipal, no lote 03 (três), da quadra 1-A (um –A), do Bairro Oitis, em Contagem, com frente para Rua Marginal à BR- 040 (trecho:Belo Horizonte/Brasília), em Contagem/MG-CEP. 32..........................\n\nTrata-se de construção de galpão para uso comercial, em estágio de acabamento, com aproximadamente 1.175,00 m2, em desconformidade com os parâmetros construtivos e infringindo a legislação municipal, constituída pela Lei Complementar n.º 55/2008 e Lei Complementar n.º 82/2010.\n\nForam realizadas várias vistorias no local, constatando o desrespeito às notificações administrativas e irregularidades na edificação.\n\nPara tanto, foi emitido o Auto de Fiscalização n.º 001604/2014, Auto de Infração n.º 000487/2014, Auto de Embargo/Interdição n.º 000092/2014, conforme cópias constantes do Processo Administrativo n.º 23359/2014-03A em anexo.\n\nA obra irregular foi detectada por fiscais competentes, a serviço do Município, constatando a execução de edificação sem licença do executivo municipal, por tratar de construção clandestina e descumprimento dos citados atos administrativos.\n\nContudo, o requerido não se dignou regularizar a obra e como se não bastasse, em total afronta, continuou com a construção.\n\nPortanto, mesmo com o embargo administrativo, o requerido continuou a execução da obra, concluindo-a, dessa forma, sendo que todas as providências administrativas foram inúteis, necessitando da ingerência do Poder Judiciário.\n\nII-DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\nConsta do Processo Administrativo n.º 13008/2014-03A, que a requerida teria realizado obras no lote 03 (três), da quadra 1-A (um –A), do Bairro Oitis, em Contagem, com frente para Rua Marginal à BR- 040 (trecho:Belo Horizonte/Brasília), em Contagem/MG, sem o devido licenciamento (projeto aprovado/Alvará de Construção), com isto, desrespeitando o Código de Obra, Lei Complementar n.º 055 de 23/12/2008 (Capítulo V- seção I).\n\nEntretanto, lamentavelmente, o embargo administrativo de obra do requerido, que deveria funcionar como efetivo obstáculo para o prosseguimento da obra se mostrou ineficaz, obrigando o Poder Público a ingressar em juízo para obter o amparo jurisdicional, no sentido de obrigar o proprietário da obra, a regularizar a sua situação perante o órgão municipal competente.\n\nAcrescente-se ainda, que a obra clandestina destina-se ao uso residencial, conforme compravam as fotos em anexo, colocando em risco as pessoas que ali freqüentarão, uma vez que, não se tem notícia que a referida obra teria observado os requisitos de segurança para sua edificação.\n\nIII-DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS\n\nA presente medida é plenamente justificável, de acordo com a disposição do artigo 461 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:\n\n“Art.461- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.\n(...)\nParág. 4.º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito”.\n\nA aplicação do dispositivo supra citado ao caso em tela é legítima, estando ratificada por afirmação feita por Cândido Rangel Dinamarco, ao comentá-la, a qual também segue transcrita:\n\n“O novo dispositivo tem dimensão suficiente para abranger todas as obrigações específicas ocorrentes na vida das pessoas, seja as de origem legal, seja contratual” (Reforma do Código de Processo Civil-2.ª ed. P,149).\n\nAlias, quanto ao cabimento da execução específica nas obrigações de fazer, cita-se o ensinamento dos ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado- 2.ª ed, p. 830:\n\n“A norma ora analisada modifica o regime da execução de obrigação de fazer e não fazer, repetindo praticamente o sistema instituído pelo CDC 84. Agora, portanto, a regra do direito privado brasileiro – civil, comercial, do consumidor- quanto ao descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer é a execução específica, sendo exceção a resolução em perdas e danos”.\n\nAinda com relação ao tema, Cândido Rangel Dinamarco, na obra já citada, remete ao grandioso Chiovenda:\n\n“ A idéia central é proporcionar a quem tem direito à situação jurídica final que constitui objeto de uma obrigação específica precisamente aquela situação jurídica final ele tem o direito de obter.\n\nE continua:\n\n“Ao falar em tutela específica, Barbosa Moreira em vista “o conjunto de remédios e providências tendentes a proporcionar àquele em cujo benefício se estabeleceu a obrigação o preciso resultado prático atingível por meio de adimplemento, isto é, a não-violação do direito ou do interesse tutelado”- acrescenta –“só se pode a rigor considerar plenamente eficaz a sua atuação quando ele se mostre capaz de produzir resultado igual ao que se produziria se o direito material fosse espontaneamente observado”.\n\nPara concluir:\n\n“Conceder a tutela específica em sentença, significa constituir ou desconstituir uma situação jurídica, segundo aos desígnios do direito material, ou condenar o demandado ao fazer ou não-fazer a que estava obrigado. O objetivo é sempre a obtenção do resultado prático que deveria ter sido produzido mediante o adimplemento, ou seja, mediante a conduta do obrigado. As atividades jurisdicionais, nesses casos, são substitutivas do adimplemento e, na medida do possível, buscam realizar as situações finais desejadas pela ordem jurídica”.\n\nRequer-se, também, a imposição de multa ao requerido, caso não venha a cumprir a obrigação específica pleiteada, o que faz com supedâneo legal nos artigos 287, 461, parág. 4.º, do C.P.C., tema a respeito do qual Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem o seguinte comentário, p.831, da obra acima citada:\n\n“Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação na forma específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”.\n\n“Art. 287- Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença”.\n\nNo conceito de Maria Helena Diniz, que tão bem esclarece este assunto: ação cominatória “é a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignadas em lei ou em um contrato, sob pena de responder pelo seu inadimplemento. Hodiernamente, não é mais admitidas, pois o direito de exigir, em juízo, a prestação da obrigação de fazer ou de não fazer, concretiza-se mediante rito ordinário, podendo o autor, na petição inicial, pedir a cominação da pena pecuniária para o caso de não cumprimento da sentença”.\n\nO Município, na qualidade de defensor do interesse da Administração Pública local, tem legitimidade para impedir realização de obras em desacordo com as normas municipais.\n\nA intervenção judicial é aconselhável no caso, para que o requerido providencie a aprovação do projeto arquitetônico junto à Administração Pública Municipal, pois como salientado pelo Requerente, foram frustradas todas as medidas executáveis pela administração municipal no caso apontado.\n\nO princípio constitucional inscrito no artigo 5º, inc.XXV da CR/88, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode se abster de atender a quem venha a juízo deduzir pretensão fundada no direito e buscar solução para ela.\n\nÉ este o entendimento do nosso Tribunal de Justiça em recente decisão de matéria idêntica ao presente feito:\n\nEMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - PODER DE POLÍCIA - AUTO-EXECUTORIEDADE - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA. - Embora não se possa exigir da Administração, obrigatoriamente, a obtenção de prévia autorização do Poder Judiciário para o exercício regular dos atos emanados do seu poder de polícia, não se lhe pode, por outro lado, negar a faculdade de utilização da via judicial cominatória, na hipótese em que entender prudente e razoável, à vista de ser a medida de demolição de edificação excessivamente gravosa. - Decisão cassada.\nAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.10.014235-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): MUNICÍPIO CONTAGEM - APELADO(A)(S): ALINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE\n\nPor outro lado, nos ensinamentos do eminente HELY LOPES MEIRELLES, “demonstra que a construção clandestina é assim considerada quando a obra é realizada sem licença, posto que a atividade construtiva está condicionada à licença prévia da Prefeitura local, sendo igualmente clandestina a construção por parte de quem se afasta do projeto aprovado na execução dos trabalhos construtivos e, por isso, também comete ilegalidade e torna a obra sujeito à clandestinidade e à demolição” .(Direito de Construir, São Paulo, Malheiros, 7a. E., pág.251/3).\n\nIV-DO PEDIDO\n\nDiante do exposto e do mais que será certamente suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência no decorrer da instrução da causa, requer-se:\n\na-) a execução forçada e específica da obrigação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, condenando o requerido na aprovação do projeto arquitetônico, em observância ao Código de Obras do Município de Contagem;\n\nb-) de acordo com o disposto no artigo 638 do C.P.C, seja assinado prazo ao requerido para que aprove o projeto arquitetônico, visando o cumprimento da obrigação na forma específica, com a aplicação da multa a ser imposta ao requerido por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida, assim como, o pagamento da multa administrativa;\n\nc-) seja citada o requerido, no endereço de sua qualificação, para satisfazer as obrigações determinadas por Vossa Excelência, assim como, contestar a presente ação;\n\nd-) seja oficiado o titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para se abster de realizar qualquer inscrição ou alienação referente ao lote 03 (três), da quadra 1-A (um –A), do Bairro Oitis, em Contagem/MG, em sua respectiva matrícula de n.º 119.266, até que o requerido promova a sua regularização junto a administração pública municipal;\n\ne-) a oitiva do Promotor de Justiça, por tratar de dano patrimonial;\n\nf-) por fim, seja julgado PROCEDENTE o pedido, caso não venha o requerido aprovar o projeto arquitetônico de sua obra, seja determinada a demolição da edificação irregular, condenando-o no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios a serem fixados e demais cominações legais.\n\nProtesta prova o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do requerido, pena de confesso, bem como oitiva de testemunhas, juntada, requisição e exibição de novos documentos e prova pericial, se necessário.\n\nEstima-se à causa o valor de R$.5.000,00, para efeitos fiscais.\nPede Deferimento.\n\nContagem, 19 de junho de 2015.\n\nP.p. Carmo Triginelli Neto\nProcurador Municipal\nOAB/MG – 29.404\n\nAssinado eletronicamente por CARMO TRIGINELLI NETO\n21/06/2015 21:56:57\n\nhttps://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 15062121565708100000001468745" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0802280-28.2022.8.19.0003-22430345", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802280-28.2022.8.19.0003\nem 29/06/2022 19:06:48 por THIAGO REIS TEIXEIRA\nDocumento assinado por: \n- THIAGO REIS TEIXEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22062919055677600000021611789\nID do documento: 22430345\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA \nCIVIL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ.\nALAN REIS COSTA, brasileiro, em união estável, garçon,\nDoc. identidade nº 6249909PCPA, CPF sob o nº007.810.322-37,\nresidente e domiciliado na RUA SABIA LARANJEIRA, Lote 3A, Casa 11,\nCEP nº 23 933 216 – Nova Angra, Angra dos Reis/RJ, por seu advogado\ninfra-assinado, endereço eletrônico: trtangra@hotmail.com, telefone: (24)\n3377 5116; telefone celular (24) 99928 1458, com escritório situado à Rua\nCoronel Carvalho, 539 – Sala 208, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23\n900-310, onde recebe intimações na forma do artigo 106, I do Código de\nProcesso Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,\npromover a presente\nAÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER\nC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \nem face de SÁLVIO DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, inscrito no CPF sob o nº\n004.335.485 – 84, e sua esposa RAQUEL QUEIROZ, ambos residente e\ndomiciliado à Rua Sabia Laranjeiras Lote 3A casa 12, Ao lado terreno baldio,\nCEP 23.933-216 - Nova angra - Angra dos Reis / RJ, pelos motivos que passa\na expor:\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nI – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nO Autor não possui condições de arcar com a custa\nprocessual sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido,\npleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Constituição\nFederal, artigo 5º, LXXIV e Lei 1.060/1950.\nA condição para arcar com custa processual não é medida\nexclusivamente pela renda auferida, mas por uma somatória de fatores,\ncomo o nível de endividamento por exemplo.\nHONORÁRIO\n \nADVOCATÍCIOS.\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO\nDE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ\n11.08.2003)\nAtendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70\n(art.14,§2º), para a concessão da assistência\njudiciária, basta a simples afirmação do\ndeclarante ou de seu advogado, na petição\ninicial, para se considerar configurada a sua\nsituação econômica (art.4º,§1º,da Lei nº\n7.510/86, que deu nova redação à Lei\n1.060/50)\nPortanto de acordo com a jurisprudência consolidada dos\nnossos Tribunais, não resta dúvida que o Autor faz jus a GRATUÍDADE\nDE JUSTIÇA.\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nII - DA AUTOCOMPOSIÇÃO \nA parte autora informa que não possui interesse na\nautocomposição do litígio, previsto no art. 319, inciso VII do CPC.\nII - DOS FATOS\nO Autor é proprietário e residente do imóvel localizado na Rua\nSabiá Laranjeira, s/nº, casa 11, devidamente matriculado no Cartório de\nRegistro de Imóvel 1º Ofício da Justiça da Comarca de Angra dos Reis,\nmatrícula n. 23938, conforme documentos em anexo.\nOcorre que o Réu deu início à construção de uma extensão acima\ndo muro de divisa entre o imóvel do Autor e Réu, ou seja, propriedade\ncomum, sem autorização do Autor, ou qualquer órgão competente para\navaliação. O Autor questionou e comunicou seu vizinho, ora Réu, que a\nobra em discussão estava com sérios danos estruturais gerando riscos\nporém, sem sucesso, o Réu se alterou informando que continuaria com a\nobra.\nEm dia posterior, o Autor, em seu ambiente de trabalho, recebeu\nligação de seu filho informando que o pedreiro da parte Ré estava\ncavando buraco para fazer coluna, dentro da propriedade do Autor, para\nsustentar a Obra em questão.\nTentou-se um acordo pela manutenção do bom relacionamento\nde vizinhança, mas sem sucesso, acabou observando a continuidade dos\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nserviços, em momento posterior, o Réu chegou a ameaçar o Autor, caso\nfizesse queixa-crime, para Francinilda (Companheira), que num primeiro\nmomento preferiu omitir tal informação de seu Companheiro por medo de\ncausar maiores transtornos, inclusive sendo falado que os autores não\nsão “família”, uma vez que vivem em união estável.\nTrata-se de um conjunto habitacional de característica residencial\ncom projeto aprovado junto ao município que está tendo sua\ncaracterística modificada sem as devidas licenças pertinentes, motivo\neste que gerou vistoria fiscal incidindo em embargo (em anexo nos autos\ndo processo), descumprido pelo Réu, e posteriormente multa, fato este\nque não impediu o Réu com a manutenção e prosseguimento da obra.\nCumpre salientar que o muro acima de 2 metros necessita\nobrigatoriamente de projeto aprovado junto a prefeitura, com responsável\ntécnico devidamente habilitado, até pelos riscos gerados ao coletivo por\numa construção irregular deste nível.\nNo prédio, utilizado para moradia, reside o Autor e sua família\nestando todos sujeitos aos riscos provenientes da degradação estrutural\nda referida construção.\nOs danos presentes no muro são visíveis (foto em anexo), tais\ncomo rachaduras nas paredes, sendo a parede da divisa com o imóvel\ndos requeridos o Autor contratou um engenheiro particular para avaliar a\nreferida construção ao qual fora apresentado o laudo (em anexo nos\nautos do processo).\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nOcorre, ainda, que a caixa d`água do imóvel do Réu encontra-se\nultrapassando os limites do imóvel do Autor, quando solicitado para\nretirada foi prontamente ignorado. O local onde encontra-se a caixa\nd`água comporta duas de mil litros por morador, o Réu possui três,\nfazendo com que ultrapasse parcialmente os limites de sua propriedade\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\ne consequentemente retirando a possibilidade do Autor colocar uma\nsegunda caixa d`água de mil litros para atender sua residência.\nConforme imagem abaixo.\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nAssim, somente resta ao Autor a propositura da presente\ndemanda, para pôr fim aos transtornos sofridos, bem como para frear os\natos arbitrários e abusivos da parte Ré.\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nIII - DOS FUNDAMENTOS\nA) DO DIREITO\nO direito à propriedade é amplamente protegida em nossa\nconstituição Federal, uma vez que sem essa segurança é praticamente\nimpossível estabelecer boa convivência em sociedade. Temos no artigo\n5º, Caput e inciso XXII, uma profunda demonstração desta preocupação,\nvide:\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem\ndistinção de qualquer natureza, garantindo-se\naos brasileiros e aos estrangeiros residentes no\nPaís a inviolabilidade do direito à vida, à\nliberdade, à igualdade, à segurança e à\npropriedade, nos termos seguintes:\n[…] \nXXII - é garantido o direito de propriedade;”\ngrifo nosso\nNo Código Civil temos as regras que devemos seguir para\nconvivência, seus preceitos devem ser respeitados para manutenção do\nEstado democrático de Direito, no caso em discussão temos vários\ndispositivos violados, vide:\n“Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu\nterreno as construções que lhe aprouver, salvo\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\no direito dos vizinhos e os regulamentos\nadministrativos. \n[…]\nArt. 1.312. Todo aquele que violar as\nproibições estabelecidas nesta Seção é\nobrigado a demolir as construções feitas,\nrespondendo por perdas e danos. \n[…]\nArt. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados\ncuja edificação estiver adstrita a\nalinhamento, o dono de um terreno pode\nnele edificar, madeirando na parede\ndivisória do prédio contíguo,\n se ela\nsuportar a nova construção; mas terá de\nembolsar ao vizinho metade do valor da\nparede e do chão correspondentes. \n[…]\nArt. 1.306. O condômino da parede-meia pode\nutilizá-la até ao meio da espessura, não pondo\nem risco a segurança ou a separação dos\ndois prédios, e avisando previamente o outro\ncondômino das obras que ali tenciona fazer;\nnão pode sem consentimento do outro,\nfazer, na parede-meia, armários, ou obras\nsemelhantes, correspondendo a outras, da\nmesma natureza, já feitas do lado oposto. “\ngrifo nosso\nA jurisprudência vem de encontro com o pleito do Autor, o art.\n1.312 do mesmo diploma legal dispõe que “Todo aquele que violar as\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nproibições estabelecidas nesta seção é obrigado a demolir as\nconstruções feitas, respondendo por perdas e danos”.\n“Ementa: Ação demolitória. Preliminar rejeitada.\nDireito de vizinhança. Imóvel prejudicado pela\nconstrução irregular. Recurso não provido. - O\nproprietário pode levantar em seu terreno as\nconstruções que lhe aprouver, salvo o direito\ndos vizinhos e os regulamentos administrativos\n(art. 1.299, CC). Restando demonstrado que a\nconstrução na propriedade do apelante tem\nrepercutido e trazido prejuízos à propriedade\nvizinha, impera o deferimento da demolição da\nobra realizada\n (Apelação \nCível \nnº\n1.0439.05.040429-2/001, 16ª Câmara Cível,\nDes. Sebastião Pereira de Souza, DJ de\n28.02.2007).\n[…]\nEmenta: Direito de vizinhança. Nunciação de\nobra nova. Construção de muro divisório pelos\ndenunciados. Invasão de parte do terreno da\nnunciante. Procedência do embargo à obra.\nDemolição do muro edificado. - Em\natendimento ao disposto no art. 1.297 do\nCódigo Civil, o proprietário tem direito de\nedificar muro entre o seu imóvel e o confinante.\nNo entanto, tal direito de construir encontra\nlimites na legislação civil, não podendo o\nconfrontante invadir parte de terreno vizinho ao\nedificar o muro divisório, sob pena de ser\ncompelido ao desfazimento da construção\nirregular (Apelação Cível 1.0051.05.012498-\n4/001, 15ª Câmara Cível TJMG, Des. Wagner\nWilson, DJ de 15.03.2007). \nDiante do contexto apresentado vemos a ampla proteção da\nlegislação pátria.\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nB) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA\nDIGNIDADE DA PESSOA HUMANA\nAtualmente, conforme é cediço, a legislação infraconstitucional\ndeve ser aplicada em consonância com os princípios constitucionais,\ndentre os quais o princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB, art.\n1º, III). Sendo certo que os princípios, assim como as regras, são normas\njurídicas, em uma perspectiva pós-positivista, que coloca a Constituição\ncomo norma fundamental do ordenamento jurídico, o princípio da\ndignidade da pessoa humana é o imponderável fiel da balança, norte\ninterpretativo, que precisa ser a lanterna que trará luz para o caso\nconcreto, no qual serão ponderados 4 princípios, quais sejam: o princípio\nda liberdade, o princípio da solidariedade (social e familiar), o princípio da\nigualdade e o princípio da integridade psicofísica. \nC) DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL\nDispõe a Constituição Federativa do Brasil de 1988 em seus\nartigos 1o e 5o, in verbis:\n“Art. 1º. a República federativa do Brasil, formada\npela união indissolúvel dos Estados e Municípios\ne do Distrito Federal, constitui-se em Estado\nDemocrático de Direito e tem como fundamentos:\n(...)\nIII - a dignidade da pessoa humana;”\n(...)\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem\ndistinção de qualquer natureza, garantindo-se\naos brasileiros e aos estrangeiros residentes no\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nPaís a inviolabilidade do direito à vida, à\nliberdade, à igualdade, à segurança e à\npropriedade, nos termos seguintes:\n(...)\nV - é assegurado o direito de resposta,\nproporcional ao agravo, além da indenização por\ndano material, moral ou à imagem;”(grigos\nnossos)\nOcorre que, tais princípios foram vulnerados pelo odioso e\nvexatório procedimento da Ré, buscando utilizar da força em detrimento\ndo direito, efetuando construção sem a devida segurança e em muro de\ndivisa de uso comum, quando solicitado não fazê-lo utilizou de\nintimidação.\nLamentavelmente tais abusos são frequentes no cotidiano de\nnosso país e, para reprimir tal conduta a legislação possui mecanismos\npróprios, de modo a assegurar-lhes um mínimo de dignidade, visando\natenuar o vexame, humilhação e constrangimento.\nAdemais, a indenização, in casu, além de servir para compensar\no Autor pelo dano causado apresenta, sem dúvida, um aspecto\npedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e\nseus congêneres venha a se abster de praticar os atos geradores desse\ndano. \nComo ensina o emitente e atual civilista CAIO MÁRIO DA SILVA\nPEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito\nressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:”\n'caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação,\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nse veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório'\npara a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres\ncomo contrapartida do mal sofrido\" (Responsabilidade civil, Rio de\nJaneiro, Forense, 1.990, p. 62).\nEsse posicionamento sobre o caráter compensatório (compenso\nmorale), satisfatório da reparação do dano extrapatrimonial (ou moral), e\né exatamente isso que se pretende com a presente ação: uma\nsatisfação, uma compensação pelo sofrimento que experimentou e vem\nexperimentando o Autor.\nApenas é uma contrapartida do mal sofrido, com caráter\nsatisfativo para o lesado e punitivo para a Ré, causadora do dano, para\nque se abstenha de realizar essa conduta lesiva.\nDesse modo, deve ser condenado a parte Ré ao pagamento da\nquantia equivalente a 10 (dez) salários-mínimos ou R$12.120,00 (doze\nmil cento e doze reais) a título de compensação pelos danos morais\ncausados ao requerente, pela ameaça desprendida, pela ofensa quanto\na condição do casal (descrevendo que não são “família”), pelo tempo\nperdido tentando solucionar a questão, pelo desprezo e negligência\ndispensados pela Ré, sofrendo angústia, dor, vexame, humilhação,\ninquietação da paz de espírito, sentimentos que extrapolam a esfera dos\nmeros aborrecimentos cotidianos.\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nIV - DOS PEDIDOS\nDiante de todo o exposto, requer:\na) A CONCESSÃO dos benefícios da assistência\njudiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em\nvista que não está em condições de pagar as custas do\nprocesso e os honorários advocatícios, sem prejuízo\npróprio e de sua família.\nb) DEMONSTRAR o desinteresse na autocomposição do\nlitígio, previsto no art. 319, inciso VII do CPC.\nc) SEJAM citados os Réus para que apresente no tempo\nlegal a defesa que entender cabível, se tiver, sob pena de\nnão o fazendo ser-lhe aplicado os efeitos da confissão e\nrevelia;\nd) CONDENAR a parte Ré a compensar os danos morais\nexperimentados pela Autora na ordem de 10 (dez)\nsalários-mínimos ou R$ 12.120,00 (doze mil cento e doze\nreais) pelos transtornos causados;\ne) SEJA intimada a parte Autora e sua Companheira pelo\nJuízo, para participar dos atos processuais especialmente\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nas audiências a serem designadas nos termos do artigo\n186, parágrafo 2º, do NCPC;\nf) PROVAR o alegado por todos os meios de provas em\ndireito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal\ndos Réus, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas,\nexpedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais\nprovas que se façam necessárias e a critério desse Juízo;\ng) SEJA a presente demanda julgada PROCEDENTE, com\na expedição de ordem judicial para que; mande desmanchar\na obra construída ilegalmente e seja feita a retirada da caixa\nd`água do Réu da propriedade do Autor, atribuindo-se valor\nde R$ 5.000,00 (cinco mil reais) somente para efeito de\nalçada, e, caso o Réu não o faça, fixar pena pecuniária diária\nno valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais), conforme prevê o\nart. 287 e 645 do Novo Código de Processo Civil, bem como\na consequente condenação nas despesas processuais e\nverbas sucumbenciais a serem arbitradas por esse Juízo. \nh) Caso este Douto Juízo entenda pela manutenção do\nmuro, que o Autor SEJA indenizado adequadamente,\nconforme artigo 1.304 do Código Civil, sendo destinado\nperito para avaliação das medidas de segurança a serem\ndesprendidas para a correção da construção além do\n“quantum debeatur” a ser direcionada ao Autor.\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nDar-se à causa o valor de R$ 17.120,00 (dezessete mil\ncento e doze reais)\nNesses Termos\nPede deferimento.\nAngra dos Reis, 28/06/2022\n____________________________________\nTHIAGO REIS TEIXEIRA\nOAB/RJ 237.076\nEscritório de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edifício Coronel 539 – sala 208) – Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0841416-38.2022.8.19.0001-28457027", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0841416-38.2022.8.19.0001\nem 01/09/2022 23:05:27 por CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR\nDocumento assinado por: \n- CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22090123032391800000027351475\nID do documento: 28457027\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ \nGRERJ: 4253250419550 \nREZENDE SALEN AGROPECUÁRIA CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BENS \nLTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.137.618/0001-\n91, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, nº 1624, apt. 101, Ipanema, Rio de Janeiro – \nRJ, CEP:22411-072, neste ato representada por seu sócio-diretor BJORN CHRISTER SALEN, \nsueco, viúvo, empresário, portador da carteira de identidade RNE33174 RNE, inscrito \nno CPF sob o nº 595.675.387-00, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida \nEpitácio Pessoa, nº 1624, apto. 101, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22411-072, \ncom todos os demais dados qualificadores nos atos constitutivos anexos, representada \nneste ato por seu advogado abaixo assinado (E-mail: bebeto@iis.com.br – Telefone: (21) \n9 6445 9951), vem respeitosamente, à V.Excia, ajuizar a presente \nAÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \nem face de GLAUCIA LIMA SOARES, brasileira, divorciada, médica, portadora da CPF sob \no nº 006.878.687-50, com endereço na Rua José Américo de Almeida, nº 440, apt. 202, \nRecreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.795-045, e-mail: \nlima.glaucia@hotmail.com, celular (21) 9-6770-0452, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor: \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\nA Autora não possui interesse pela realização de audiência conciliatória, nos termos do \nartigo 319, inciso VII, do NCPC. \nDOS FATOS: \n A Nunciante é proprietária dos apartamentos 101 e 201 no condomínio edilício do \nEdifício Maluhy, localizado na Avenida Epitácio Pessoa, nº 1624, Ipanema, Rio de \nJaneiro, RJ, CEP: 22411-072. (DOC.1 e DOC.2) \nO condomínio é regido por uma convenção e pelo regulamento interno que \ndispõem as diretrizes dos direitos e deveres a serem cumpridos pelos condôminos. \nOportuno dizer que a Nunciada vem tumultuando o condomínio com flagrantes \ndesrespeitos às normas vigentes, iniciando obra ilegal, sem qualquer comunicação aos \ndemais condôminos, sem licença dos órgãos públicos e, prioritariamente, sem cumprir as \nexigências legais (norma ABNT 16.280) para iniciação da obra. \nVale dizer que a convenção do condomínio prevê claramente a impossibilidade de \nse alterar, modificar ou substituir a estrutura de cada unidade autônoma, sem \nconsentimento dos demais proprietários, bem como sem submeter o projeto à aprovação \nda maioria. (DOC.3) \nDito isto, a Nunciada iniciou obras em seu apartamento, localizado na Avenida \nEpitácio Pessoa, nº 1624, Apartamento 401 – Duplex, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, \nCEP: 22411-072, confrontando com normas relativas às edificações em condomínio (Lei \nnº 4591 /64) e com as disposições contidas na Convenção de Condomínio, destacando \nque tais obras interferem na estrutura do edifício. \nAcrescenta, ainda, que a Nunciada, em flagrante desrespeito ao síndico, iniciou as \nobras sem se atentar a norma ABNT 16.280, com a apresentação de um plano detalhado, \nsem licença dos órgãos públicos, sem cronograma, sem indicação de arquiteto e \nengenheiro com ART, entre outros, violando diretrizes básicas e indispensáveis para a \nrealização de uma obra. \nPreocupação esta, externalizada pelo antigo Síndico Sr Sérgio de Freitas \n(proprietário da unidade 301): \nÉ inadmissível a Ré iniciar a obra na unidade autônoma 401 (duplex) sem \napresentação de laudo técnico, vedação expressa, contida na Convenção e mantida pela \nAGE, que está em consonância com a Lei. \nA parte Ré viola os deveres esculpidos no art. 1.336 CC, já que a obra \nindiscutivelmente compromete a segurança da edificação, pois não se trata de uma \nreforma. \nOu seja, assustadoramente, a parte Ré pretende por ATO UNILATERAL iniciar obra \nnova, sem sequer estar munida de aprovação do condomínio, projeto e planejamento de \nprofissional capacitado, imputando aos demais moradores risco à segurança e \nincolumidade física. \nOs documentos nesta petição, comprovam o início das obras, sendo \nextremamente necessário embargar a obra nova que afeta o condomínio. Necessário \ntrazer à comento que, após conhecimento do início das obras, o síndico, na qualidade de \nrepresentante legal do condomínio, procurou a condômina Nunciada alertando-a acerca \ndas irregularidades praticadas e esclarecendo-a sobre a necessidade de apresentação da \ndocumentação e licenças necessárias para a autorização da pretensa obra. \nOcorre que, mesmo ciente das irregularidades praticadas, a condômina Nunciada \nprosseguiu com a obra mesmo tendo sido notificada pelo condomínio das exigências \nnecessárias para autorização da obra. \nA continuidade, da “Obra Grande”, é comprovada por mensagem trocada entre o \nrepresentante da Autora e o porteiro do Condomínio: \nPortanto, não restou outra alternativa à proprietária das unidades 101 e 201 que \nnão fosse o ajuizamento da presente ação para proibir a obra guerreada até a \napresentação dos documentos necessários e a obtenção da sua autorização. \nDO DIREITO: \n▪ DO DIREITO DE EMBARGO ▪ \nNão obstante a Autora comprovar que a obra que se encontra sendo realizada \npela Ré é irregular, diante das mensagens trocadas dentro do condomínio, por não ter \nlicença de obra, aprovação da “Secretaria Municipal de Urbanismo” e não estar sendo \nfiscalizadas por profissionais competentes, a Suplicante comprova ainda a rápida \nevolução da obra em seu imóvel. O Código Civil determina, em seu artigo 1277 caput, in \nverbis: \n\"O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o \ndireito de fazer cessar as interferências prejudiciais à \nsegurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, \nprovocadas pela utilização de propriedade vizinha\". \nA respeito, ensina CARVALHO SANTOS: \n\"O Código refere-se à segurança do morador do prédio. A \nsegurança tanto pode ser prejudicada tendo em vista um \ndano capaz de atingir a sua própria pessoa, como ao \ndano que afetando o imóvel, indiretamente vá prejudicar \no morador, como quando produz o desabamento da \ncasa, etc.\" (Código Civil Brasileiro Interpretado, 13ª de., \nvol. VIII, pg. 12, F. Bastos). \nPor seu turno, os artigos 1.301, 1.302, 1.311 e 1.312 do Código Civil asseguram \nao proprietário, para que a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de \nobra nova. \nA respeito do tema, a doutrina é cristalina e nos ensina, vejamos: \n“O Código refere-se à segurança do morador do prédio. A \nsegurança tanto pode ser prejudicada tendo em vista um \ndano capaz de atingir a sua própria pessoa, com ao dano \nque afetando o imóvel, indiretamente vá prejudicar o \nmorador, como quando produz o desabamento da casa, \netc.” (Código Civil Brasileiro Interpretado, 13ª Ed., Vol. \nVIII, pág. 12, F. Bastos). \nA continuidade das obras da Nunciada, da forma como estão sendo realizadas \nprovocarão inevitavelmente sérios e irreversíveis danos ao condomínio e seus \nmoradores. \nResta caracterizado, pois, que a demandante age de acordo com o seu direito, \nporquanto não pode ser prejudicada pelas atitudes infortunas decorrentes da irregular\nconstrução da condômina demandada no seu apartamento duplex. Em razão disso, pode-\nse claramente afirmar que a Autora atua no exercício regular de um direito, frente ao \nabuso cometido pela Ré em arbitrária construção.\nOportuno, ainda, fazem-se os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: \n“Abusivos são os atos que, embora o causador do \nincômodo se mantenha nos limites de sua propriedade, \nmesmo assim vem a prejudicar o vizinho [...]. \nConsideram-se abusivos não só os atos praticados com o \npropósito deliberado de prejudicar o vizinho, senão \ntambém aqueles em que o titular exerce o seu direito de \nmodo irregular, em desacordo com a sua finalidade \nsocial” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil \nbrasileiro, volume 5: direito das coisas. 7 ed. São Paulo: \nSaraiva, 2012. p. 351) O proprietário pode embargar a \nconstrução de imóvel que lhe cause prejuízo. (CC, Art. \n1.299): \n“O proprietário pode levantar em seu terreno as \nconstruções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos \ne os regulamentos administrativos.” \nSendo assim, a condômina Ré, além de não apresentar os documentos exigidos, \nconfronta a convenção e o regimento interno do condomínio Autor, infringindo a norma \nABNT 16.280 que é um importante instrumento para garantir a segurança de moradores \ne frequentadores de um determinado condomínio.É por meio dessa norma que os itens \nde segurança são observados e, assim, a integridade da edificação e (consequentemente) \ndos ocupantes dos imóveis individuais é preservada. \nDoutrina e jurisprudência vibram no mesmo diapasão e consideram protegível o \nimóvel prejudicado pelo outro, vejamos a jurisprudência: \n“É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando \ndesta resulte dano ao prédio vizinho, em sua natureza, \nsubstância, servidões ou fins.” (Ac. Unân. da 1ª Câm. do \nTJ-PA, na Ap. Civ. 2.294, rel. Des. SILVIO \nHALL DE MOURA, in ALEXANDRE DE PAULA, O \nProcesso Civil à Luz da Jurisprudência, Vol. VIII, Nova \nSérie, pág. 9, Forense). \nPor tais razões se mostram pertinentes a apresentação de doutrina e a jurisprudência \nacerca do tema nunciação de obra nova, cujo objeto é a proteção do direito de \npropriedade e suas diferentes vertentes, como a assertiva contida no julgado abaixo \nespecificado: \n“O agente passivo – Réu – na ação de nunciação será aquele que estiver dando início \na uma obra nova em imóvel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o prédio do \nautor, suas servidões ou os fins a que esse prédio se destine. A ação de nunciação de \nobra nova tem como pressuposto a vizinhança de prédios.” (TJAL, v.u. nº 177/87, \nproferido na ap. 8.790, rel. Des. \nPAULO DE ALBUQUERQUE, in “Jurisprudência \nAlagoana”, Vol. 1, pág. 219)\nDesde a constatação dos problemas da obra da Ré, que estão gerando ofensas \nlegais ao representante legal da Autora, em face da construção realizada por ela e ante a \ngravidade dos fatos, a coerção judicial se faz necessária para se ver garantida a \ntranquilidade da Autora em relação ao seu direito de propriedade e dos demais \ncondôminos. \nProblemas como a falta de projeto e planejamento de um engenheiro ou \narquiteto são vícios insanáveis da construção da Ré, e a obra não pode permanecer \nincólume. \nExcelência, desde a constatação dos impedimentos que estão ocorrendo no \nimóvel, como a obra danosa desenvolvidas pela Nunciada, o condomínio e a Nunciante \ntentam, sem sucesso, que a Ré respeite o direito de propriedade e atenda às exigências \ndo Poder Público, bem como as normas impostas na convenção e regimento interno. \nO proprietário pode realizar em seu terreno as construções que lhe aprouver, \nsalvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, na forma do artigo 1.299 \ndo Código Civil de 2002. \nAdemais, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível\nde provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança\ndo prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias, na forma do \nartigo 1.311 do Código Civil de 2002. \nImportante registrar que o art. 9º, §2º da Lei 4591/64 preconiza a \nobrigatoriedade da convenção aos proprietários, o que de fato, não vem sendo\ncumprido pela Ré.\nRessalte-se, ainda, que a convenção de condomínio tem força para limitar o \ndireito de propriedade da Ré e intervir nas obras em área privada do imóvel particular \nque afetem a estrutura do prédio, sendo obrigação as obras seguirem a norma ABNT \n16.280. Esta norma foi criada exatamente para evitar desabamento como ocorrido no \ncentro do Rio de Janeiro (https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/01/predio-\ndesaba-parcialmente-no-centro-do-rio-diz-prefeitura.html), tendo a tragédia levado \nabaixo três prédios com vítimas. \nDestarte, sendo certo que a obra já se encontra iniciada e mesmo consciente das \nirregularidades praticadas, a Ré Nunciada continua a desobedecê-lo, causando prejuízos à \nAutora Nunciante, e ao condomínio. \nPortanto, devido o reconhecimento da irregularidade da obra, bem como os \nprejuízos evidenciados, tem-se pelo necessário deferimento da interrupção imediata da \nobra. \n▪ DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER URGÊNCIA ▪ \nNo caso em tela evidencia-se a necessidade de uma Tutela Provisória de \nUrgência como disposto nos arts. 294 a 304 do NCPC. \nOs critérios para a concessão da Tutela de Urgência são fundados nos \nelementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado útil do processo, art. 300 NCPC. \nOs elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte Autora \nconsubstanciam-se nos documentos acostados nesta petição, que dá à Nobre Julgadora \nmais que uma plausibilidade, senão uma certeza de que a Requerente, vem sendo\nprejudicada em por obra realizada pela Ré de maneira irregular e clandestina, sem seguir \na norma ABNT 16.280, em discordância com a Convenção do Condomínio, sem o devido \nalvará de construção, sem a devida licença de obra e respectivo projeto aprovado em \nflagrante descumprimento da lei municipal e preceitos administrativos. \nComo ficou perfeitamente demonstrado, o direito da Autora é caracterizado pelo \nabuso de direito por parte da Ré, uma vez que demostrada a abusividade da obra em \nandamento e prejuízos à segurança do condomínio e seus moradores. \nAssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o \ndesfecho do processo, quando diante de direito inequívoco: \n“Se o fato constitutivo é incontroverso não há \nracionalidade em obrigar o Autor a esperar o tempo \nnecessário à produção das provas dos fatos impeditivos, \nmodificativos ou extintivos, uma vez que o Autor já se \ndesincumbiu do ônus da prova e demora inerente à \nprova dos fatos, cuja prova incumbe ao Réu certamente \no beneficia. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de \nUrgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. P. \n284)” \nNeste caso estão evidentemente presentes o periculum in mora e o fumus \nboni juris, impondo-se a concessão, inaudita altera pars, da liminar de embargo da obra\nexecutada pela Ré, independentemente de justificação prévia, a fim de evitar maiores \nprejuízos a ambas as partes. \nA obra atacada oferece riscos desconhecidos a todas as pessoas que dela se \naproximam ou adentram, pois não foi feito de acordo com os critérios técnicos exigidos \npor lei e que garantiriam sua segurança. \nNos moldes do artigo 300 do Código de processo civil, o deferimento da\ndecisão liminar permitindo o embargo da obra é de rigor, pois existem plenos elementos \nque evidenciam a probabilidade do direito, o perigo do dano e a reversibilidade da \ndecisão, uma vez que é apenas a paralização da obra e não envolve maiores prejuízos. \nComo esclarecido e comprovado, estão presentes os requisitos essenciais para \na suspensão da obra: \na) – obra nova que cause alteração ou modificação no imóvel; \nb) – a obra não esteja concluída \nDiante dos argumentos tecidos, requer, liminarmente, a PROIBIÇÃO DA \nCONTINUIDADE DA OBRA IRREGULAR, compelindo a Ré apresentar para avaliação e \naprovação do síndico e condomínio em assembleia, licença dos órgãos públicos, o plano \ndetalhado da obra/reforma (de acordo com a norma ABNT 16.280), o cronograma da \nobra, detalhamento da planta, indicação de arquiteto e engenheiro com ART e, por via de \nconsequência, a lista de obra de funcionários da obra para cadastro da entrada de \nterceiros às dependências do condomínio; a autorização da obra pretendida, a licença de \nobra. \nDO PEDIDO: \nPelos motivos acima expostos, vem pela presente requerer a V. Excia.: \na) O deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja paralisada a \ncontinuidade da obra irregular, que está sendo realizada na Avenida Epitácio Pessoa, \nnº 1624, Apartamento 401 – Duplex, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22411-072, \ncompelindo a Ré apresentar o plano detalhado da obra/reforma (de acordo com norma \nABNT 16.280), licenças dos órgãos públicos, o cronograma da obra, detalhamento da \nplanta, indicação de arquiteto e engenheiro com ART e, por via de consequência, a lista \nde obra de funcionários da obra para cadastro da entrada de terceiros às dependências \ndo condomínio e, por fim, a autorização da obra pretendida, sob pena de multa diária a \nser arbitrada por este d. juízo; \nb) a citação da Ré, por oficial de justiça, na Rua José Américo de Almeida, nº 440, apt. 202, \nRecreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.795-045, para querendo responder \na presente, no prazo determinado, sob pena de revelia; \nc) A condenação da ré à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários \nsucumbenciais a serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \nd) Caso exista valor a recolher de custas complementar após autuação, requer que seja \ndeferida a complementação de custas ao final da ação. \nDAS PROVAS \nProtesta por prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da \nRé, pena de confissão . \nRequer finalmente, que todas as intimações e publicações futuras sejam \nencaminhadas ao escritório profissional dos advogados, Rafaella Pareto Mencoboni e Carlos \nAlberto de Abreu Junior, inscritos na OAB-RJ sob os nºs 112.359 e 60.360, com endereço na \ncidade do Rio de Janeiro, à Rua da Assembléia nº 10 – Grupo 1.402, Centro, CEP 20011-904 . \nDa à causa o valor de R$ 1.100,00 \nP. Deferimento \nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022. \nCARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR \n60.360 OAB/RJ \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5017517-44.2024.8.09.0137-332290198", "text": "Processo: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\nEXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA __ CÍVEL \nDA COMARCA DE RIO VERDE-GO. \n \n \n \n \n \n \n \nREGESMAR HUBNER, brasileiro, casado, identificado \npelo CI-RG nº 805.068.872-3 SSP-RS e portador do CPF/MF nº608.985.000-44 e sua \nesposa, Sra. MARLEI PICETI HUBNER, brasileira, identificada pela CI-RG nº 4.861.524 \nDGPC-GO e portadora do CPF/MF nº 751.105.980-53, residentes e domiciliados na \nRua Ricardo Guimarães Machado, Qd. 25, Lt. 536, S/N, Residencial Interlagos, na \ncidade de Rio Verde-GO, CEP: 75.900-001, por seus advogados infra-assinados \n(instrumento de procuração anexo, Doc. I), com escritório profissional situado à Av. \nBrasil, 222, centro, na cidade de Quirinópolis-GO, CEP: 75.860-000, onde receberá \nas notificações e intimações futuras, vem perante Vossa Excelência, propor a \npresente \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO \nPOR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem face de KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, \npessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº \n78.851.995/0001-91, com sede na Avenida Padre Joao Smedt, 1714 - Centro, \nAbelardo Luz-SC, CEP: 89.830-000, BRASIL CENTRAL CARD ADMINISTRADORA DE \nCARTÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita \nno CNPJ nº 03.817.702/0001-50, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº \n839, centro, na cidade de Rio Verde-GO, CEP: 75.901-260; CENG LOCADORA LTDA, \npessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº \n05.684.755/0001-76, com sede na Rua Santinho Veloso, Qd. 112, Lt. 08, Setor \nPauzanes, Rio Verde-GO, 75.904-032, pelos motivos de fato e de direito que passo a \nexpor: \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\n \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n1!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\nI- \nDOS FATOS. \n \nOs Demandantes, em decorrência de transação mediante \ndação em pagamento, receberam um imóvel residencial da primeira Demandada, \nKADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, situado na Rua Três, Lote 126, Quadra \n07, Parque Solar do Agreste, na cidade de Rio Verde-GO, registrado sob a matrícula \nnº 40.665, conforme expressamente consignado no contrato em apenso. Após \nrepetidos esforços dos Demandantes na formalização da escritura definitiva, \nrevelou-se infrutífera tal empreitada, compelindo-os a instaurar ação de adjudicação \ncompulsória, cujo trâmite ocorreu nesta jurisdição sob o processo nº 0032275-\n46.2006.8.09.0137. \n \nCom a prolação da sentença de mérito transitada em \njulgado, os Demandantes obtiveram êxito no registro da propriedade do aludido \nimóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Todavia, nobre \nMagistrado(a), constatou-se que o mencionado bem imóvel ostentava múltiplas \naverbações de constrição judicial na respectiva matrícula (R3/M.40.665, \nR5/M.40.665, AV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665), constrangendo sobremaneira os \nDemandantes, uma vez que tais ônus não derivam de sua responsabilidade, mas sim \nda anterior proprietária, a Demandada KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, \ncomo evidenciado no teor da matrícula anexa. \n \nOs Demandantes por diversas vezes solicitaram à Ré Kade \nEngenharia que promovesse as referidas baixas e não obteve êxito em nenhuma \ntentativa, tampouco resposta. Após a inercia da Ré Kade Engenharia os próprios \nAutores tentaram promover o desarquivamento dos processos de nº 265960-\n61.2005.8.09.0137 e 201025-45.2005.8.09.0137, processos estes que originaram as \nmencionadas averbações de penhora (R3/M.40.665 e R5/M.40.665). Contudo, tais \nprocessos não foram localizados nas instâncias arquivísticas do Fórum da Comarca \nde Rio Verde, conforme atestam os correios eletrônicos expedidos pelo setor \nencarregado das pesquisas. \n \nDesse modo, ante a inexistência de alternativas viáveis, \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nimpõe-se a propositura da presente demanda com o propósito de obter a declaração \nde inexistência de relação jurídica entre as partes, acompanhada do pleito \nconsecutivo de exclusão das averbações de penhora inscritas na matrícula do imóvel \nem debate. \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n2!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\nA mencionada conjuntura tem gerado prejuízos de vulto, \nconsiderando que os Demandantes intentam alienar o mencionado bem imóvel para \nauferir recursos, intento este frustrado em razão das limitações impostas no registro \ndo aludido imóvel. \n \nDessa maneira, não restou alternativa aos Demandantes \nsenão ingressar com a presente ação, buscando, assim, a devida administração da \nJustiça. \nII- \nDO DIREITO. \n \n1- Da inexistência da relação jurídica. \n \nA relação jurídica é o vínculo que une duas ou mais \npessoas atribuindo a uma delas o poder de exigir uma obrigação da outra. Nas \npalavras do doutrinador Sílvio Rodrigues: \"Relação jurídica é aquela relação humana \nque o ordenamento jurídico acha de tal modo relevante, que lhe dá o prestígio de sua \nforça coercitiva\" \n \nNo Direito pátrio, uma relação será caracterizada como \nrelação jurídica se contiver os quatro elementos essenciais, quais sejam: o sujeito \nativo, que é o credor da obrigação; o sujeito passivo, que tem o dever de cumprir a \nobrigação; o vínculo, que pode se dar por meio da Lei ou de acordo de vontades; o \nobjeto, que é a coisa, o conteúdo sobre o qual dispõe as partes. \n \nEntre todos os elementos essenciais de uma relação \njurídica, o vínculo é o elemento definidor da existência ou não de uma relação. Nas \npalavras de Caio Mário da Silva Pereira: “É o vínculo que impõe a submissão do \nobjeto ao seu sujeito. Impõe a sujeição de um a outro”. Como visto anteriormente, \no vínculo pode decorrer da Lei ou de acordo de vontades, ou seja, de um contrato. \n \nNo caso em tela, não há vínculo estabelecido entre a \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nAutora e as Rés Ceng locadora e Brasil Card, uma vez que os Autores não firmaram \nqualquer contrato com as referidas Rés. Existindo sim somente uma relação jurídica \nentre a primeira Ré Kade Engenharia com as demais Rés Ceng locadora e Brasil Card, \nnão fazendo jus a continuidade dos apontamentos restritivos na matrícula do imóvel \nde propriedade dos Autores. \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n3!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\nIsto Posto, requer digne-se Vossa Excelência ordenar as \nRés a baixa dos apontamentos constantes da matrícula do imóvel, visto que as \nreferidas averbações são de dívidas da Ré Kade Engenharia e os referidos processos \nque originaram as averbações não foram localizados. Ademais, requer seja declarada \na inexistência da relação jurídica pela falta de vínculo jurídico entre os Autores e os \nRéus, pelos motivos aqui expostos. \n \n2- Da Responsabilidade das Empresas Rés e da \nsolidariedade entre elas. \n \nAs Rés são responsáveis pela situação injusta em que os \nAutores se encontram, visto que não conseguem alienar seu bem imóvel em razão \nda existência das restrições. \n \nAdemais, Excelência, as Rés Ceng Locadora e Brasil Card, \nao deixarem de proceder ao cancelamento das averbações de cunho restritivo na \nmatrícula do imóvel, incorrem em inobservância ao preceito legal, o qual deve ser \naplicado de maneira análoga ao estipulado no art. 828, §2º do Código de Processo \nCivil, como se verifica a seguir: \n \nArt. 828. §2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para \ncobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, \no cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. \n \nE o dever de indenizar também esta estipulado no \nreferido art. 828, §5º, do CPC, vejamos: \n \nArt. 828. §5º O exequente que promover averbação \nmanifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º \nindenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. \n \nÉ inadmissível, que as Rés Ceng Locadora e Brasil Card no \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nexercício dos seus serviços, com setor específico, não cumpriram com seu mister de \nmaneira eficiente e principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e \ntranstornos a terceiros de boa-fé, fazendo os Autores, de uma hora para outra, \npassar por diversas situações humilhantes. \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n4!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\nAs Rés Ceng Locadora e Brasil Card tinham a obrigação de \npromoverem a baixa e cancelamento das averbações existentes na matrícula do \nimóvel, conforme acima demonstrado e mesmo assim não o fez, fazendo com que \nos Autores não pudessem dispor de seu bem, causando-lhes enormes prejuízos. \n \nArruda Alvim comenta que “cada responsável solidário \nresponde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a \nresponder pela completa indenização”. Induvidosamente, a lei quer dizer que a \nvítima poderá acionar um ou alguns dos agentes; evidente o interesse legal em \nfacilitar a defesa dos direitos do mais fraco e claro que a ação de um, o culpado direto \npelo dano, tem liame com o outro, culpado indireto pelo evento. \n \nO Código de Defesa do Consumidor preconiza em seu art. \n25, § 1º: \n \n“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula \nque impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista \nnesta e nas seções anteriores. \n \n§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do \ndano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta \ne nas seções anteriores.” \n \nA jurisprudência pátria entende que em casos de \npromover averbação indevida ou não havendo o seu cancelamento, nasce o dever \nde indenizar independentemente de provar o dano sofrido, vejamos os julgados: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE INDENIZAÇÃO POR \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nAVERBAÇÃO INDEVIDA - PROVA DO DANO - IRRELEVÂNCIA - \nINDENIZAÇÃO - CABIMENTO. - Nos termos do art. 615-A, § 4º, do CPC, o \nexequente que promover averbação manifestamente indevida em \nregistro público de bens sujeitos à penhora ou aresto indenizará a parte \ncontrária. - Irrelevante a comprovação do dano no presente caso, uma vez \nque a penalidade em questão decorre de imposição legal prevista no § 4º \ndo art. 615-A do CPC, pelo descumprimento da lisura na averbação \nautorizada pelo caput do mesmo dispositivo legal. (TJ-MG - AC: \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n5!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\n10701140353619001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data \nde Julgamento: 29/09/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de \nPublicação: 11/10/2016) \n \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C \nINDENIZAÇÃO - AVERBAÇÕES INDEVIDAS, EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS \nDA EMBARGANTE, DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 615-\nA, § 4º, DO CPC/1973 - PROVA DE DOLO/CULPA OU DE DANO - \nDESNECESSIDADE - AVERBAÇÕES MANIFESTAMENTE INDEVIDAS - \nINDENIZAÇÃO CABÍVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO AO \nEMBARGADO. - A norma do art. 615-A, § 4º, do CPC/1973, vigente à época \ndas averbações e aplicável ao caso por analogia, não exigia a comprovação \nde culpa ou dolo do exequente ou mesmo dos danos suportados pela parte \nadversa, bastando verifica-se a averbação manifestamente indevida para \nfazer surgir o dever de indenizar, na forma do § 2º do art. 18 do CPC/1973 \n- Constatando-se a integral sucumbência do embargado e, ademais, o fato \nde que foi ele quem, ao promover as averbações indevidas, deu causa à \noposição dos embargos de terceiro, os respectivos ônus sucumbenciais \ndevem ser-lhe impostos sem ressalvas. (TJ-MG - AC: 10111140036489001 \nMG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de \nJulgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 29/11/2019). \n \nPor tais motivos, as Rés devem ser declaradas \nresponsáveis solidárias pela situação de fato e condenadas a pagarem danos morais \na Autora por todos os constrangimentos causados. Os danos morais são devidos, \ncomo será demonstrado no próximo tópico. \n \n3- Do dano moral. \n \nDiante da prática do ilícito pelas Rés, surge o dever de \nreparar os danos morais causados aos Autores. \n \nPor MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nentende-se \"(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do \nindivíduo\" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, \n1999, p. 1). \n \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n6!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\nPortanto, a definição de dano moral tem que ser dada \nsempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis \npecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem \nconteúdo econômico. \n \nA reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao \nofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro \ndo princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta \nmaneira: \"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser \nindenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO \nMORAL, que deve automaticamente ser levado em conta.\" (V.R. Limongi França, \n\"Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988). \n \nNeste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu \nartigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: \n \n\"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao \nagravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” \n(...) \nX – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra \ne a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano \nmaterial ou moral decorrente de sua violação.” \n \nInsta ainda salientar que não se trata de pagar o \ntranstorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar a lesada os meios \nderivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de \ncompensação em dinheiro, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda \nque não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte. \n \nO Código Civil Brasileiro em seu art. 186 traz o conceito \nde ato ilícito, senão vejamos: \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda \nque exclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n7!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\nO dever de reparar os efeitos causados pelo ato ilícito \nsejam danos patrimoniais ou morais causados, está presente no art. 927 do mesmo \ndiploma legal, abaixo transcrito: \n \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando \na atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por \nsua natureza, risco para os direitos de outrem. \n \nAinda no mesmo Codex, em seu art. 932, inciso III, vemos \na responsabilidade pela reparação civil do empregador pelos atos causados por seus \nserviçais e prepostos no exercício de suas funções: \n \n“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: \n \nIII - o empregador ou comitente, por seus empregados, \nserviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em \nrazão dele;\" \n \nE, finalmente, o art. 942 do Código Civil traz o instituto da \nsolidariedade quando houver mais um causador do dano: \n \n“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação \ndo direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a \nofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela \nreparação.” \n \nSendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nilícita das Rés, dando ensejo à reparação do dano moral, no valor mínimo de 20 \nsalários mínimos vigentes, afim de satisfazer todo o mal causado aos Autores, \nprivando-os da liberdade de dispor de sua propriedade e permanecendo \napontamentos restritivos na matricula do imóvel, além de impor as Rés, uma sanção \nque lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem. \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n8!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\n4- Da juntada dos documentos pelas Rés. \n \nOs Autores já solicitaram por diversas vezes à Ré Kade \nEngenharia documentos suficientes para promover as baixas das restrições \nconstantes da matrícula do imóvel, entretanto, tal pedido nunca foi atendido. \n \nIsto Posto, requer digne-se Vossa Excelência ordenar às \nRés a juntada aos autos da cópia integral dos processos judiciais que ensejaram a \nrestrição gravada na matricula do imóvel, atendendo ao disposto no art. 396 do \nCódigo de Processo Civil. \n \n5- Da Tutela de Urgência. \n \nResta evidente a probabilidade do direito, tendo em vista \nque os Autores são os proprietários do imóvel cuja existem restrições lançadas na \nmatrícula do imóvel pelas Rés, conforme faz prova a Certidão de Inteiro Teor anexo. \n \nO Periculum in mora está na necessidade eminente dos \nAutores alienarem seu imóvel para custear despesas extraordinárias para com a \nsaúde e pagamento de dívidas e os mesmos estão impossibilitados de dispor de seu \nbem, o que infringe o art. 5º, inciso LIV da CF. \n \nDiante do exposto acima e na conformidade do art. 300 \ndo Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, a tutela de urgência, a fim de \ndeterminar a expedição de mandado de cancelamento de averbações constantes da \nmatricula do imóvel, referente as averbações R3/M.40.665, R5/M.40.665, \nAV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665, em razão da inexistência de relação jurídica \nexistente entre as partes, impossibilidade de localização do processo judicial que \noriginou as ordens, bem como pelo direito de propriedade (art. 5º, LIV, da CF) ora \nmitigado e obrigações dos Exequentes não cumprida (art. 828, §§2º e 5º do CPC) \n \nALTERNATIVAMENTE, \ncaso \nassim \nentenda \nVossa \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nExcelência, seja Deferido o pedido acima, determinando que as Rés promovam a \nbaixa das averbações constantes da matrícula do imóvel referentes as averbações nº \nR3/M.40.665, R5/M.40.665, AV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665 no prazo de 30 \n(trinta) dias, sob pena de aplicação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n9!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\nreais), a ser revertida em benefício dos Autores, em caso de retardamento ou \ndesobediência a determinação deste r. juízo; \n \nIII- \nDOS PEDIDOS. \n \nPerante o acima exposto, requer-se: \n \nI) \nO \ndeferimento \nda \nTUTELA \nDE \nURGÊNCIA, \ndeterminando a expedição de MANDADO DE CANCELAMENTO das averbações \n(R3/M.40.665, R5/M.40.665, AV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665) de restrições \nexistentes na matricula do imóvel pertencente aos Autores, nos termos do art. 300, \ndo CPC; OU ordenar que às Rés promovam a baixa das averbações constantes da \nmatrícula do imóvel referentes as averbações nº R3/M.40.665, R5/M.40.665, \nAV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação \nde multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em benefício \ndos Autores; \n \nII) Seja CITADA as Rés, nos endereços indicados, para \nque, querendo, apresentem suas contestações no prazo legal, sob pena de confesso \ne revelia; \n \nIII) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, declarando \ninexistente a relação jurídica entre os Autores e as Rés, confirmando a tutela de \nurgência, condenando as Rés ao pagamento dos danos morais cujo valor deverá ser \narbitrado por Vossa Excelência, considerando o mínimo de 20 (vinte) vezes o valor \ndo salário-mínimo vigente, devidamente corridos; \n \nIV) A condenação das Rés ao pagamento das despesas, \ncustas e honorários advocatícios na fixação máxima de 20%, com fulcro no art. 84 § \n2º do CPC. \n \nV) O deferimento da produção de todos os meios de \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nprova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de \ndocumentos, expedição de ofícios, prova pericial, depoimentos pessoais das partes \ne outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas. \n \nQuirinópolis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n10!\nCuiabá-MT: Av. Marechal Deodoro, nº 309, Bairro Araés, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo código: 109887635432563873855709712, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira – OAB-GO nº 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira – OAB-GO nº 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho – OAB-GO nº 35.290 \nDiego Antônio Martins – OAB-GO nº 41.528 \nEdjaine Batista Lopes – OAB-GO nº 51.379 \n!!\n!\n!\nDá a causa o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, \nduzentos e quarenta reais). \n \nTermos em que, \nPede e espera deferimento. \n \nRio Verde-GO, 09 de janeiro de 2024. \n \nZiraldo Martins Vieira \n \n \n \n \nMiriane Rodrigues Pereira \nOAB-GO nº 15.366 \n \n \n \n \n \nOAB-GO nº 29.198 \n \nZiraldo Martins Vieira Filho \n \n \n \nDiego Antonio Martins \nOAB-GO nº 35.290 \n \n \n \n \n \nOAB-GO nº 41.528 \n \nEdjaine Batista Lopes \nOAB-GO nº 51.379 \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\nValor: R$ 62.246,80\nQuirinópolis-GO: Av. 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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA\n\nA autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.\nAssim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República c/c Art. 4ºda Lei nº.1060/50.\n\nII. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS\n\nA autora mora à Rua Wanda Abras, 130, bairro Mantiqueira e o seu lote, que possui duas casas, está localizado de forma tal que, a testada deste encontra-se direcionada à Rua Padre Pinto, onde está localizado o lote do réu, no número 4906, que faz divisa com o lote da autora.\n\nNo ano de 2014, o requerido iniciou uma obra (a construção de um prédio) recostada na casa da requente, essa construção iniciada pelo requerido causou tantos danos ao imóvel da requerida, que foi objeto de embargo pela prefeitura de Belo Horizonte.\n\nComo se pode observar pelas fotos acostadas aos autos, a obra do requerido, já embargada (vale ressaltar), foi a causa de graves danos em toda estrutura da casa da autora, comprometendo-a de maneira tal que, o parecer técnico da Prefeitura de Belo Horizonte indica que há o perigo de desabamento desse imóvel, o que coloca em risco não só o patrimônio da autora, mas também a vida desta e de seus familiares, ocupantes do imóvel.\n\nA autora procurou 3 (três) especialistas, a fim de avaliar e mensurar a extensão do dano material em seu imóvel, causado pela obra do réu. Os três especialistas chegaram a conclusão de que a estrutura da casa da requerente precisará ser refeita.\n\nA requerente, preocupada com a situação acima exposta, procurou o réu a fim de chegarem a um acordo, todavia sem lograr êxito, não viu alternativa a não ser resolver tal situação pelas vias do Poder Judiciário.\n\nIII. DO DIREITO\n\nComo pontifica Hely Lopes Meirelles[1], desde que a obra ou suas atividades conexas causem lesão ao vizinho, tem este o direito de ser indenizado dos prejuízos, independentemente da demonstração da culpa do agente do dano. Diante de todo o exposto, é notório que o réu causou danos a autora, sendo necessária a propositura da presente ação para que haja a reparação de tais danos, como é estabelecido no Código Civil:\n\nArt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\n\nAdemais, tomando por base o direito de vizinhança que estipula em seu artigos 1311 e 1312 do Código Civil que:\n\nArt. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.\nParágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.\nArt. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.\n\nO réu, ao violar as proibições estabelecidas no direito de vizinhança, causou sérios danos a autora, devendo, assim, repará-la pelos prejuízos que sofreu. E, como preceitua o já aludido artigo 1312 do Código Civil, o autor deverá ser obrigado demolir as construções feitas em detrimento do direito da autora.\n\nIV. DOS PEDIDOS E/OU REQUERIMENTOS\n\nAnte o exposto, pede-se e requer de Vossa Excelência:\n\na) A condenação do réu na restituição dos prejuízos sofridos pela autora, na exata quantia de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente, ante o menor orçamento apresentado (documento anexo);\nb) O desfazimento da obra, nos termos dos artigos 1312 do CC c/c 921, III DO CPC, sob pena de astreinte;\n\nc) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República c/c Art. 4ºda Lei nº.1060/50;\n\nd) A citação do réu no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;\n\ne) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento do Réu, sob pena de revelia e confissão, testemunhais, documentais e periciais, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários.\n\nf) Por fim, requer urgência, nos termos do Estatuto do Idoso.\n\nAtribui-se à presente causa o valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais).\n\nPede deferimento.\nBelo Horizonte, 17 de junho de 2015.\n\nEnio Luiz de Carvalho Biaggi\nOAB/MG 139.524\n(petição assinada eletronicamente)\n\n[1] Meirelles, Hely Lopes; Revista de Direito Imobiliário, vol. 2 , p. 9.\n\nAssinado eletronicamente por ENIO LUIZ DE CARVALHO BIAGGI\n22/06/2015 23:13:49\n\nhttps://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 15062223134952100000001486460" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0831273-53.2023.8.19.0001-50102394", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0831273-53.2023.8.19.0001\nem 17/03/2023 17:36:50 por DANIELE DA COSTA MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- DANIELE DA COSTA MESQUITA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23031717362245200000047866861\nID do documento: 50102394\n \n \n \nMM JUIZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA \nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ \n \nAção originária: 0118374-55.2009.8.19.0001 \n \nLAURA RIBEIRO DA SILVA MANHÃES, brasileira, estudante, inscrita no CPF \nsob o nº 128.616.237-80, RG nº 24.797.152-6, residente e domiciliada na Estrada Do \nEngenho Dagua, Ap 907 Bl 1, Anil, Rio De Janeiro – RJ, CEP: 22765240, com endereço \neletrônico contato@costaqueirozadvogados.com.br, por suas advogadas com endereço \neletrônico contato@costaqueirozadvogados.com.br e endereço profissional à Rua da \nAlfândega nª 91 sala 214, Centro, Rio de Janeiro- RJ CEP 20070003, o qual, em obediência à \ndiretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem \nnecessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, ajuizar a presente \n \nAÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO \n \nem desfavor de (1)LUCIMAR REZENDE, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira \nde identidade n.°03107333-1, inscrito no CPF sob o n.°546.383.647- 72, residente e \ndomiciliada na Av. Salvador de Sá, n° 100, Cidade Nova, Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20211-\n260, E em face da (2)RIOPREVIDÊNCIA – Fundo Único De Previdência Social Do \nEstado Do Rio De Janeiro, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 03.066.219/0001-81, \ncom endereço situado na Rua da Quitanda, nº 106, Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20.091- \n005 em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nA autora não guarda condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que, \nsão insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive \ndas custas iniciais. \nDiante disso, requer o autor os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela \nConstituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. \n \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nSÍNTESE DA AÇÃO \nA Requerente pretende requerer a majoração da pensão que foi prolatada em sentença \nno processo de nº 0118374-55.2009.8.19.0001, que tramitou na 8ª Vara de Fazenda Pública \ndo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a nítida alteração em sua condição financeira, \nconforme será exposto: \nInicialmente cabe informar que após o falecimento do genitor da autora, ela como \núnica herdeira passou a receber de forma integral a pensão por morte de seu pai. \nPorém um tempo depois, a primeira ré entrou com uma ação de reconhecimento e \ndissolução de união estável requerendo também a pensão por morte, por supostamente \ninformar que tinha união estável com o falecido até a época de seu óbito. \n \nApós sentença ficou estabelecido que a requerente recebesse 10% (dez por cento) da \npensão por morte de seu pai e a 1ª ré 90% (noventa por cento) da pensão por morte do suposto \ncompanheiro. \n \nO fato é que a autora LAURA RIBEIRO DA SILVA MANHÃES, é filha do falecido \ne foi bruscamente atingida de forma prejudicial a sua vida, devido a decisão proferida no \nprocesso originário – nº 0118374-55.2009.8.19.0001, mas ainda sim veio sobrevivendo com a \najuda de familiares e principalmente de sua avó materna. \n \nOra MM. hoje a autora possui 20 anos de idade e tem NOVOS GASTOS, inclusive \ncursa faculdade (atualmente paga pelos familiares), possui gastos com os livros, passagem, \nentre outros, vejamos abaixo: \n \nMensalidade Faculdade: R$688,01 (com 70% de bolsa variável). \nLivros Faculdade: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). \nPassagem faculdade: R$200,00 (duzentos reais). \nAlimentação: 270,00 (duzentos e setenta reais). \nVestimentas: 200,00 (duzentos reais). \nMetade aluguel e despesas da casa: R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). \nOutros: 150,00 (cento e cinquenta reais). \nTotal: R$3.458,01 (três mil quatrocentos e cinquenta oito reais e um centavo). \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n \nImportante frisar que o valor da mensalidade da faculdade é variável todo semestre, já \nque é calculado de acordo com o numero de matérias que a autora coloca em cada semestre, \nou seja, o valor da faculdade pode ser muito superior ao mencionado acima. \n \nHoje os 10% que a autora receber a título de pensão por morte de seu pai, que dá em \ntorno de R$1.000,00 (mil reais) não condiz com a sua necessidade e nem com a \ndesproporcionalidade que o caso tomou, já que a herdeira filha recebe um valor totalmente \nirrisório, enquanto a suposta companheira recebe 90% aproximadamente R$9.000,00 (nove \nmil reais) da pensão, o que viola expressamente a lei. \n \nInclusive cabe ainda salientar que a autora se quer possui plano de saúde, caso fique \ndoente é obrigada a recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que não tem condições de \narcar com a manutenção de plano de saúde, visto que a pensão que recebe é completamente \nirrisória e se quer paga suas despesas básicas de alimentação e educação. \n \nPor conta disso, não restou alternativa a autora a não ser recorrer ao judiciário a fim de \nalcançar a almejada justiça. \n \nDO DIREITO \nDe acordo com a lei de nº 5260/08 art.15, deve ser rateado em igualmente entre os \nherdeiros necessários, senão vejamos: \nArt. 15. A metade da pensão por morte será concedida a uma das \npessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro ou ao \nparceiro homoafetivo; e a outra metade, repartidamente e em \nproporções iguais entre si, aos filhos de qualquer condição (inciso I do \nart. 14) e aos equiparados na forma do § 2º do art. 14. (GRIFOS \nNOSSOS). \nJamais poderia o Juízo violar a lei 5.260/08 em seu art. 15 aplicando o percentual de \n90% para a ré, e apenas 10% para a autora. O correto deveria ser 50% para cada uma, visto \nque é exatamente o que a lei descreve. \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nO MM juízo se baseou num documento juntado pela ré na ação de nº 0118374-\n55.2009.8.19.0001 que informava que o de cujus iria pagar 10% de seus rendimentos brutos a \nfilha, a titulo de pensão alimentícia, enquanto ainda era vivo. O QUE NADA TEM A VER \nCOM A PENSÃO POR MORTE. \nE SE TRATANDO EM PENSÃO POR MORTE, A LEI É MUITO CLARA \nQUANTO A DIVISÃO DELA ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER RATEADO \nEM IGUAL PERCENTUAL. \nA violação da lei foi cometida contra herdeira necessária (filha), à época menor de \nidade, dependendo exclusivamente dessa renda, para sua subsistência, tendo a pensão caráter \nalimentar. \n \nDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS \nConforme narrado a autora hoje teve aumento significativo nas suas necessidades, \nnecessidades essas que são completamente básicas, pois se trata de educação e alimentação. \nVale lembrar que a autora recebia a pensão integral à época do falecimento de seu \ngenitor e após a 1ª ré requerer o mesmo beneficio, teve a parte autora uma redução de 90%, \npassando apenas a receber 10% da pensão, o que é totalmente desproporcional a sua realidade \nhoje. \nComo se sabe, os alimentos devem ser fixados de modo a atender as necessidades do \nalimentando e a capacidade do alimentante de modo proporcional e razoável. No caso em tela, \npercebe-se que a pensão por morte do genitor da requente, tem valor alto e extremamente \nsignificativo, o que não traria prejuízo algum para a 1ª ré, caso houvesse a majoração da \npensão da autora em 50% (cinquenta por cento). \nAtualmente, o valor recebido pela autora é um valor que quase não é suficiente para \nnecessidades mínimas, fora isso é completamente desproporcional a possibilidade que a \npensão oferece, já que a 1ª ré recebe 90% do valor, o quer facilmente pode ser dividido entre \nas herdeiras. \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nVale a pena ainda dizer que o beneficio da 1ª ré é vitalício, ou seja, ela receberá \naté o momento de seu falecimento, enquanto o beneficio da autora é TEMPORÁRIO, \ndesta forma, após atingir a idade determinada na lei, o seu benefício será CESSADO e a \n1ª ré receberá 100% do valor. \nDiante de tudo que fora narrado, requer a parte autora à majoração dos alimentos na \nmonta de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, devendo o órgão ora 2º réu, ser \nintimado a cumprir. \n \nDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA \nCom base nos fundamentos acima, os autores pedem pela concessão da tutela \nantecipada para fins de majoração dos alimentos. \nA tutela antecipada está prevista no art. 294, do Código de Processo Civil de 2015. \nVejamos: \n“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou \nevidência. \nParágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, \npode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” \nOs requisitos para a concessão da tutela de urgência são: a probabilidade do direito e \no perigo de dano, conforme art. 300, do CPC/15. \nMM. a autora tem o beneficio de pensão por morte do pai, que tem caráter \nalimentício, seu benefício é temporário, visto que após atingir a idade que a lei \ndetermina, terá o benefício cessado, por isso é extremamente necessário que a tutela seja \ndeferida, devido ao risco da demora do processo. \nPortanto, estando presentes os requisitos acima, deve o magistrado conceder, nos \ntermos dos artigos mencionados, a tutela antecipada. \nVejamos o que dispõe o art. 300, do CPC/15: \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado útil do processo.” \nDito isso, roga-se pela concessão da tutela antecipada para que a pensão por morte de \ncaráter alimentício seja provisoriamente majorada para a monta de 50% do valor da pensão \npor morte. \nE como pedido sucessivo, caso V.Exa entenda por não majorar em 50% (cinquenta por \ncento) que majore ao percentual equivalente e proporcional as despesas da autora, trazendo a \nbaila o senso de justiça. \n \nJURISPRUDÊNCIAS \nO Judiciário já tem entendimentos pacificados em casos iguais ao da autora: \n \n \nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E \nFILHAS HABILITADAS COMO DEPENDENTES. RATEIO DA \nPENSÃO COM EX-ESPOSA E FILHO INVÁLIDO PENSIONISTAS DO \nSEGURADO FALECIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A \nMAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte é \ndevido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da \nPrevidência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº \n8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 indica quem são os dependentes \ndo segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o \ncompanheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 \nanos ou inválido. [...] 6. No caso dos autos, verifica-se que a companheira \ndo segurado e suas filhas menores são dependentes habilitados ao benefício \nde pensão por morte do segurado falecido. Verificou-se também que a ex-\nesposa, pensionista do segurado, e seu filho inválido fazem jus também ao \nrecebimento do benefício de pensão por morte. Assim, correto o \nrateamento da pensão por morte entre as partes, na forma estabelecida \npela sentença. [...] dado provimento à apelação, na forma do voto. 1 (TRF-\n2 - APELREEX: 00212698720114025151 RJ 0021269-87.2011.4.02.5151, \nRelator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 23/08/2016, 2ª \nTURMA ESPECIALIZADA). (GRIFOS NOSSOS). \nOu ainda, \n \n \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n \nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO \nESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO JÁ RECEBIDO PELA EX-\nESPOSA. RATEIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO \nINICIAL. PENSÃO JÁ RECEBIDA PELA FILHA DA AUTORA DESDE \nO ÓBITO DO SEGURADO. RECURSOS REVERTIDOS PARA O \nNÚCLEO FAMILIAR. DIP FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO DO \nBENEFÍCIO DA FILHA. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei \n8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do \nsegurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. \n2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência \neconômica da companheira é presumida. [...] 8. A partir da cessação do \nbenefício da filha, porém, a autora faz jus ao pagamento da pensão por \nmorte, devendo o benefício ser rateado com a corré Nazaré, no importe \nde 50% para cada, a partir de 09/06/2016. [...] 12. Apelação do INSS \nparcialmente provida. Apelação da corré desprovida. Fixados, de ofício, os \nconsectários legais e os honorários advocatícios. (TRF-3 - Ap: \n00151167020184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL \nNELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 18/09/2018, DÉCIMA \nTURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018). \n(GRIFOS NOSSOS). \n \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO \nInforma a autora que opta pela audiência de conciliação e mediação de acordo com o art. 334 \ndo Código de Processo Civil. \nDOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \nPor fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se: \na) A gratuidade de justiça; \nb) A citação das Requeridas acima qualificadas, para que, querendo, conteste no prazo legal a \npresente ação, sob pena de confissão revelia; \nc) Que a tutela provisória seja deferida e ao final confirmada e definitiva; \nd) A procedência do pedido para a majoração da pensão por morte em 50%; \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nd.1) Caso V.Exa. entenda por não majorar em 50%, que majore a pensão em percentual \nequivalente aos gastos da autora; \ne) Seja as Rés condenadas no pagamento de todas as custas e honorários advocatícios; \nAssim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, \nainda que não especificadas neste documento. \nAtribui-se à causa o valor R$29.436,12 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e seis \nreais e doze centavos). \nNestes Termos, \nP. deferimento. \n \nRio de Janeiro, RJ, 15 de Março de 2023. \n \nAlyne P. de Souza da Costa Queiroz Daniele da Costa Mesquita Rueles \n197.690 OAB-RJ 214.473 OAB-RJ \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0810937-86.2023.8.19.0014-59453447", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810937-86.2023.8.19.0014\nem 22/05/2023 14:22:17 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23052214221525400000056730997\nID do documento: 59453447\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE \nCAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ. \n \n \n \n \n \n \n \nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, \naposentado, portador da carteira de identidade nº 80.731.319-2, expedida pela \nDIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 189.204.037-91, residente e domiciliado na \nEstrada Venda Nova, s/n°, Venda Nova, nesta cidade, telefones (22) 9.9984-7498 \ne (22) 9.9255-8015, sem endereço eletrônico, vem, por intermédio da Defensoria \nPública do Estado do Rio de Janeiro, com base nos dispositivos legais aplicáveis à \nespécie, propor a presente \n \nAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE \nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO \nC/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS \n(com pedido de tutela de urgência) \n \nem face do RIO PREVIDÊNCIA – FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o nº \nCNPJ 03.066.219/0001-81, com sede na Rua da Quitanda, nº 106, Centro, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP 20.091-005, pelos fato e fundamentos que ora passa a aduzir: \n \n \nJOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO:9308479 Assinado em 19/05/2023 19:07:43\n \nI - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA NÃO OPÇÃO PELA TRAMITAÇÃO \nDO FEITO PELO “NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0”: \n \nInicialmente, requer o deferimento do direito à \ngratuidade de Justiça, por não ter meios de arcar com as despesas processuais \nsem prejuízo do sustento próprio e de sua família, indicando a Defensoria Pública \npara o patrocínio da causa. \n \nDe outro lado, considerando I) a natureza da demanda, \nII) não ser o “Núcleo de Justiça 4.0” um Juizado Fazendário, mas órgão auxiliar \ndesse Juízo (artigo 1º, da Resolução nº 20/2021 do TJ/RJ), bem como III) a \ndificuldade de os assistidos da Defensoria Pública com o acesso a serviços 100% \ndigitais, como é tal unidade judiciária, opta-se pela tramitação do presente \nprocesso no Juízo Natural para o qual foi distribuído, na forma do artigo 2º do Ato \nNormativo nº 4/2022 desse Tribunal de Justiça: \n \n“Art. 2º - A escolha do \"Juízo 100% Digital\" é \nfacultativa pelas partes, indicada pela autora no \nmomento da distribuição da ação, podendo a ré \napresentar \noposição \naté \nsua \nprimeira \nmanifestação nos autos.” \n \nII – DOS FATOS: \n \nO Autor era casado com a ex-segurada do Réu, a Sra. \nElsa Maciel de Oliveira, que era Servente na Secretária de Estado de Educação, por \nmais de sessenta e quatro anos, tendo vivido juntos até o falecimento daquela, em \n17/11/2022. \n \n \nApesar de ser casado com a falecida desde o ano de \n1932, conforme comprovado pela certidão de casamento em anexo, o Réu negou \no pedido de pensão por morte devido ao Autor, alegando que não restou \ncomprovado a manutenção do casamento. \n \nRessalta-se que o Autor apresentou inúmeras provas que \ncomprovam a manutenção de seu casamento, como a certidão de óbito da Sra. \nElsa, onde consta seu estado civil como casada com aquele, ficha funcional \nconstando o nome da falecida como sua esposa, a ficha funcional da falecida \nconstando também aquele como seu esposo, bem como a certidão de nascimento \nda filha em comum. \n \nOcorre que, mesmo contendo nos autos do processo \nadministrativo inúmeras provas acerca da manutenção do casamento, o pedido de \npensão por morte foi, para a surpresa da parte autora, indeferido. \n \nFrise-se que a negativa do Réu em conceder o benefício \nse dá com o fundamento em não atendimento de exigência de apresentação de \ndocumentos constantes de rol criado pela própria autarquia previdenciária, como \nse não pudesse a manutenção do casamento ser comprovada por outras provas, o \nque não se sustenta. \n \nOra, não há razão na negativa do Réu, visto que não há \nnenhuma anotação sobre o divórcio ou separação do casal, militando a \npresunção de permanência do casamento a favor do Autor. Ademais, na \nprópria certidão de óbito da falecida, consta seu estado civil como casada, \ninformando ainda o Autor como seu cônjuge. \n \n \nDe acordo com todo o exposto, não é legítima a negativa \npor parte do Réu, como corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do \nEstado do Rio de Janeiro, senão vejamos: \n \n“Apelação Cível/Remessa necessária. Direito Administrativo e \nPrevidenciário. Pretensão de concessão de pensão por morte de \nex-servidora estadual e de pagamento das parcelas vencidas \ndesde o óbito. Cônjuge. Sentença de procedência. Apelo do \nRIOPREVIDÊNCIA. 1. Provas nos autos sobre a manutenção do \nestado civil de casados entre o autor e a ex servidora falecida. \nCertidão de casamento juntada aos autos em que consta o óbito \ndo cônjuge, inexistindo qualquer anotação de separação ou \ndivórcio do casal. Certidão de óbito constando informação de \nestado civil de casada. 2. Réu que não logrou demonstrar a \ninexistência do vínculo matrimonial entre o autor e a ex servidora \nà data de seu óbito a justificar a negativa de pagamento da \npensão por morte ao esposo. Inteligência do artigo 373, inciso II, \ndo CPC. 3. Inexistência de qualquer elemento que afaste a \npresunção de dependência econômica do cônjuge e infirme os \nelementos de prova juntados aos autos. 4. Direito do autor à \nhabilitação da pensão por morte, nos termos do artigo 14, da Lei \nEstadual 5.260/08, vigente à época do óbito. Inexistência de \nprova das condições de perda do direito à pensão previstas no \nartigo 16, da mesma lei. 5. Incidência de juros moratórios, \nsegundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde \na citação válida. 6. Aplicação do Verbete nº 111, da Súmula do \nSTJ, em relação à condenação do réu ao pagamento dos \nhonorários advocatícios sucumbenciais. 7. Apelante que requer \nque, na eventualidade de se reconhecer a habilitação do autor ao \nrecebimento da pensão por morte de seu cônjuge, ex servidora, o \nrecebimento observe o critério de concessão do benefício \ninsculpido no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação \n \ndada pela EC 41/2003, vigente à época do óbito, não tendo o \nautor direito à paridade e à integralidade. 8. Inviabilidade de \napreciar a forma de cálculo do benefício concedido, pois extrapola \no escopo da exordial que requer tão somente a concessão do \nbenefício. \n9. \nRecurso \ndesprovido. \nSentença \nparcialmente \nreformada em reexame necessário.” \n(TJ-RJ - APL: 00069987720158190058, Relator: Des(a). \nEDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de \nJulgamento: \n24/03/2022, \nDÉCIMA \nSEXTA \nCÂMARA \nCÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) \n \nPortanto, resta claro que o Autor era casado com a Sra. \nElsa e com ela convivia até a data do obtido da última, por isso, faz jus à \nconcessão do benefício da pensão por morte. \n \nAssim, não restou outra saída ao Autor senão a \npropositura da presente ação, visando tutelar seu direito à pensão por morte \nnegado indevidamente pelo Réu, bem como buscar cabal indenização pelos danos \nmorais sofridos. \n \nIII - DO DIREITO: \n \n \nDe todo o já narrado, conclui-se que é direito do Autor \nperceber benefício de pensão pelo falecimento de sua esposa, como lhe assegura \no artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260/2008, que vigorava na data do óbito \nda Sra. Elsa Maciel de Oliveira: \n \n \nImpõe o aludido dispositivo legal: \n \n \n \n“Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, \nna qualidade de dependentes do segurado: \nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, \nos parceiros homoafetivos e os filhos não \nemancipados, de qualquer condição, menores de \n21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou \ninterditados;” \n \n Ademais, deve-se frisar que, para a concessão do \nbenefício, basta se comprovar a existência do casamento, sendo a dependência \neconômica presumida, como já assentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal \nde Justiça, a saber: \n \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nPENSÃO \nPOR \nMORTE. \nHABILITAÇÃO DA AUTORA NA QUALIDADE DE \nCÔNJUGE E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO \nDO \nDIREITO \nDE \nRECEBER \nBENEFÍCIO \nPREVIDENCIÁRIO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO \nPEDIDO. \nRECURSO \nDO \nRÉU \nPRETENDENDO \nA \nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AFIRMANDO SEPARAÇÃO \nDE FATO DO CASAL. OBJETIVA, SUBSIDIARIAMENTE, O \nAFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA \nTAXA JUDICIÁRIA. REQUERIDO O DIVÓRCIO DO CASAL. \nCANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A INÉRCIA \nDAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL DA CONVIVÊNCIA \nDO CASAL ATÉ O FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR. \nAPLICÁVEL A LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO \nSEGURADO. \nDEPENDÊNCIA \nECONÔMICA \n \nPRESUMIDA NA FORMA DO ART. 29, § 4.º, DA LEI \nN.º 285/79. RIOPREVIDÊNCIA ISENTO DAS CUSTAS \nJUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1.º DO C.P.C. \nCONTUDO, NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA \nJUDICIÁRIA, EIS QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE RÉU E \nFOI VENCIDO NA DEMANDA DESPROVIMENTO DO \nRECURSO. (TJ-RJ - APL: 00079003220148190004, \nRelator: \nDes(a). \nNORMA \nSUELY \nFONSECA \nQUINTES, Data de Julgamento: 21/01/2020, \nOITAVA CÂMARA CÍVEL) \n \n \nDessa forma, pede-se seja o Réu condenado na \nobrigação de pagar ao Autor o benefício previdenciário de pensão pela morte em \nrazão do falecimento de sua esposa, não só estabelecendo o benefício vitalício \nimediatamente, mas também pagando os atrasados, desde a data do \nrequerimento administrativo com os devidos acréscimos legais. \n \n \nAliás, presentes estão os requisitos para a \nconcessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300). \n \n \n \nA verossimilhança das alegações autorais decorre \nda narrativa acima apresentada, devidamente apoiada em farta \ndocumentação constante do anexo processo administrativo, estando \npresentes todos os requisitos legais para a concessão da pensão por \nmorte ao Autor. \n \n \nO periculum in mora decorre das gravíssimas \nconsequências que a não concessão da pensão acarretará ao Autor, que \n \njá é pessoa idosa hipossuficiênte, necessitando do benefício para \ncomplementar sua renda. \n \nNessas condições, mister se faz conceder a tutela \nde urgência para que o Réu, imediatamente, implemente o benefício de \npensão por morte vitalícia em favor do Autor, cônjuge da segurada \nfalecida Sra. Elsa Maciel de Oliveira, na proporção de 100%, em valor a \nser calculado tendo por base o dos vencimentos e proventos a que faria \njus a segurada falecida se estivesse vivo e em plena atividade, sob pena \nde multa a ser fixada por V. Exa. \n \nPor fim, no tocante ao dano moral, cumpre registrar \nque este é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma \nperda pecuniária, devendo ser ressarcido independentemente de qualquer \nrepercussão sobre o patrimônio do prejudicado, na medida em que a lei, ao se \nreferir a danos, não faz distinção entre espécies. \n \nAssim sendo, a simples aferição do dano, no caso o \ndesconforto e o incômodo de que foi vítima o Autor, assim como a existência do \nnexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano causado, já são suficientes para \nque se incorra em responsabilidade por parte do Réu, constituindo causa eficiente \nque determina a obrigação de indenizar por dano moral. \n \nOra, \nna \nhipótese \ndos \nautos, \no \nRéu \nnegou \nadministrativamente pensão por morte ao cônjuge da falecida segurada, mesmo \nprovado satisfatoriamente por documentos a manutenção da vida em comum do \nex-casal. \n \n \nDocumentos e sequência temporal dos fatos narrados e \nprovados nos autos administrativos não deixam dúvidas de que o Autor, até a \nmorte da ex-segurada do Réu, era cônjuge daquela, fazendo jus, pois, à percepção \nda pensão por morte. \n \nDe outro lado, com violação dos princípios da eficiência \ne probidade, o indeferimento administrativo da pensão encerra decisão pífia, vazia \nde fundamentação, além de não ter enfrentado argumentos e documentos \napresentados pelo Autor. \n \nEm outras palavras, de forma dolosa, ao arrepio de todo \no alegado e provado, preposto do Réu indeferiu a pensão por morte \nadministrativamente apenas com a intenção de a autarquia ré deixar de pagar \nmais um benefício. Pensaram-se, apenas, nos interesses financeiros do Réu. \n \nNessas condições, inegável que a atitude do Réu \napresentou-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade do Autor, violando \ndireitos constitucionalmente assegurados, impondo-se a reparação a título de \ndanos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, \ncom sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. \n \nRessalte-se ainda que a indenização, in casu, além de \nservir para compensar o Autor do dano causado pelos transtornos sofridos, \napresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para \nque ao causador do dano e seus congêneres venham se abster de praticar os atos \ngeradores desse dano. \n \n À luz da razoabilidade, pede-se que a indenização não \n \nseja inferior a R$ 10.000,00. \n \nIV- DOS PEDIDOS: \n \nPor todas as razões expostas, requer-se: \n \n1) a concessão da gratuidade de Justiça; \n \n2) a \nCONCESSÃO \nDA \nTUTELA \nDE \nURGÊNCIA, \ndeterminando-se que o Réu, imediatamente, estabeleça \no benefício de pensão por morte vitalícia em favor do \nAutor, cônjuge da segurada falecida, a Sra. Elsa Maciel \nde Oliveira, na proporção de 100%, em valor a ser \ncalculado tendo por base o dos vencimentos e \nproventos a que faria jus a segurada falecida se \nestivesse viva e em plena atividade, sob pena de multa \na ser fixada por V. Exa.; \n \n3) a citação do Réu, não havendo interesse na audiência \nde conciliação; \n \n4) a intimação do Ministério Público; \n \n5) ao final, a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para: \n \n5.1) condenar o Réu na obrigação de fazer consistente \nna imediata implantação da pensão previdenciária por \nmorte vitalícia devida ao Autor, nos moldes do pedido \n \nde tutela antecipada acima formulado e que, espera-se, \nseja deferido, confirmando-o agora em sede de \nsentença \n \n5.2) condenar o Réu na obrigação de pagar as pensões \nprevidenciárias atrasadas retroativamente desde o \nrequerimento administrativo, em valor a ser \napurado \npelo \nSr. \nContador \nJudicial, \ncorrigido \nmonetariamente e acrescidos de juros moratórios; \n \n5.3) condenar o Réu ao pagamento de indenização \npelos danos morais suportados pela Autora, em \nmontante equivalente a R$ 10.000,00; \n \n6) a condenação do Réu no pagamento de honorários \nadvocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o \nvalor da condenação, em favor do Centro de Estudos \nJurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio \nde Janeiro. \n \nProtestando pela produção de todos os meios de prova \nadmitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, dá-se à causa o \nvalor de R$ 25.000,00. \n \nTermos em que, pede o deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2023. \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0873065-84.2023.8.19.0001-61751610", "text": " \nEXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA \nCAPITAL/RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n SILVIA MARIA GONÇALVES BASTOS, brasileira, \ndivorciada, cuidadora de idosos, portadora da identidade nº 04.644.644-9, \nexpedido pelo DETRAN/RJ expedido em 05/09/2014, inscrita no CPF/MF \nsob o número 608.909.087–53, residente e domiciliada na Av. Geremário \nDantas nº 480 bloco 01 apartamento 401, Pechincha – Jacarepaguá, CEP: \n22.740–010, nesta cidade/RJ, vem por seus advogados in fine assinados, \ncom fulcro artigo 1.723 c/c artigo 1.829 do Código Civil de 2002, LEI \n4.300/2004 artigo 48 IV § 2 alinha 9, § 3 alinha 8, vem propor a seguinte: \n \n \nAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO \nESTÁVEL CUMULADO COM A \nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA \nPENSÃO PÓS MORTE. \n \n \n Em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA \nSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDENCIA e \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – P.M.R.J., pelos \nmotivos que passam a expor: \n \n \n1 \n \n \n \nPEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n A Autora está desempregada e como era \ndependente financeira do “de cujos”, hoje se encontra em total estado de \ncolapso financeiro, não tendo nem mesmo como se alimentar, não tendo \nquaisquer condições de arcar com custas, taxas judiciárias ou qualquer tipo \nde honorários seja de sucumbência ou pericial, por isto, requer o benefício \nda GRATUIDADE DE JUSTIÇA conforme lei nº 1.060/1950. \n \nPEDIDO DE PRIORIDADE \n \n A Autora é pessoa idosa com 64 anos de idade e \nrequer os benéficos para tramitação com prioridade conforme preconizado \nno Artigo 1.048. do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: \n \nArtigo 1.048 – Terão prioridade de \ntramitação em qualquer juízo ou \ntribunal os procedimentos judiciais: \n \nI – em que figure como parte ou \ninteressado pessoa com idade igual \nou superior a sessenta anos ou \nportadora de doença grave, assim \ncompreendida \nqualquer \ndas \nenumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da \nLei n.º 7.713, de 22 de dezembro de \n1988 \n \n \nPEDIDO DE TUTELA PROVISSÓRIA E DE URGENCIA PARA A \nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO PÓS MORTE. \n \n A Autora, apesar de cuidadora de idosos, não \npossui CLT, trabalha de forma autônoma, porém diante da idade e da saúde \ndebilitada nos últimos anos estava cada vez mais dependente do “De cujos”, \ne atualmente se encontra em total estado de miserabilidade, com contas \n2 \n \n \npara pagar e sem como comprar alimento para seu sustento, quanto mais \nos medicamentos para sua saúde. Por se tratar de natureza alimentar, \nrequer a apreciação do pedido de forma antecipada, determinado as \nAutarquia, ora 1ª Ré, para desde já realizar o pagamento do benefício da \npensão imediatamente no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. \n \nDOS FATOS. \n \n1- Conforme Em 05 de agosto de 2004, em um evento da quadra de Vila Isabel \ne foi por intermédio de amigo em comum, o Sr. Claber, a requerente e o Sr. \nLuiz Carlos Domingos de Morais se conheceram e passaram a ter um \nrelacionamento conjugal que perdurou até o dia 22 de fevereiro de 2023, da \nque infelizmente o Sr. Luiz Carlos veio a óbito conforme documentos em \nanexo. \n \n2- Desde então, foram 18 anos de convivência pública, onde o amor era \ntraduzido \natravés \nde \nmuita \nparceria, \ncompanheirismo, \ncarinho, \ncompreensão e a amizade, conforme os depoimentos das testemunhas, \nfotos e mais. \n \n3- A Requerente e o Sr. Luiz Carlos, moravam na Av. Geremário Dantas 480 \nbloco 01 apartamento 401, Jacarepaguá – Pechincha, conforme \ncomprovante de residência tanto no nome da autora quanto no nome do “De \ncujos”, conforme documentos em anexo. \n \n4- Importante ressaltar que o “De cujos” não possuía filhos, pais e nem irmãos, \nseu estado civil era de SOLTEIRO, conforme certidão de óbito. \n \n5- A convivência familiar era evidente, pois os filhos da Autora o tinham com \num bom padrasto, tendo afeto e carinho pelo menos, mantendo convivência \nnão só no dia a dia como em datas comemorativas, o De Cujo pode \nacompanhar a evolução dos filhos da Autora, pois quando a conheceu eram \njovens, e inclusive ganhou 03 netos do coração, 02 do filho da autora (Rafael \ne Sophia) e 01 da filha da Autora (João Guilherme), com este, inclusive, tinha \nmaior convívio e o menor o chamava de Vovô Morais. Fotos em anexo \n \n3 \n \n \n6- Como dito anteriormente a Autora era dependente financeiro do “De \nCujos”, pois ele era o que possuía a maior renda familiar, por isso despesas \ncomo condomínio, luz, água, alimentação e principalmente com os gastos \ncom médicos e remédios era assumidos por ele, tanto que ele pagava um \nsistema de saúde via Polícia Militar, tanto para ele quanto para autora, e \ntodos os exames particulares e privados tb. Conforme declaração da última \nempresa Saúde e Vida Clínicas e Serviços LTDA. \n \n7- Importante ressaltar que o Estado, já considera a existência da União \nEstável, da Autora com o “De cujos”, conforme certidão de reconhecimento \nde união estável emitida pelo cartório de notas, conforme legislação vigente. \n \n8- Por tanto, não há mais o que impedir dos Rés reconhecerem a Autora, como \nviúva do “De cujos” e lhe dar o que é de direito, ou seja, seu benefício de \npensão pós morte. \n \n9- A relação era existente, as provas e documentos probatórios estão nos \nautos, por tanto não há o que mais o que as partes requerentes se oporem. \n \nPor todo exposto, requer o reconhecimento da União Estável e a Concessão \ndo benefício de pensão por este TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme: \n \n \nDO DIRIETO \n \n 1 – A Constituição Federal no seu artigo 226 §3º e \no Código Civil de 2002 em seu Artigo 1.723. assevera que é reconhecida \ncomo entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, \nconfigurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida \ncom o objetivo de constituição de família.” \n \n Ainda, esclarece o legislador no mesmo diploma \nlegal o seguinte: \n \nArtigo 1.725. Na união estável, salvo \ncontrato \nescrito \nentre \nos \ncompanheiros, aplica-se às relações \n4 \n \n \npatrimoniais, \nno que \ncouber, \no \nregime da comunhão parcial de bens. \n \n Está devidamente comprovado o reconhecimento \nda relação, onde o artigo supracitado já está suprido, através da certidão \nreconhecimento de união estável anexada aos áudios. \n \n Elucida, \npor \nfim, \nRoberto \nSenise \nLisboa, \nem Manual de Direito Civil, vol. 5, 3.ª ed., RT, p. 213, o a seguir aduzido: \n \nUnião Estável é a relação íntima e \ninformal, prolongada no tempo e \nassemelhada ao vínculo decorrente \ndo casamento civil, entre sujeitos de \nsexos \ndiversos \n(conviventes \nou \ncompanheiros), que não possuem \nqualquer impedimento matrimonial \nentre si. \n \n 2 – A dissolução da união estável ocorre por morte \nde um dos companheiros, pela vontade das partes de não mais viverem \ncomo se casados fossem ou por infringirem um dos deveres estabelecidos \nno artigo 1.724 do código civil, ou ainda pelo casamento. Neste caso \nocorreu pela morte do companheiro Sr. LUIZ CARLOS DOMINGO \nMORAIS, em 22/02/2023, conforme certidão de óbito anexa. \n \n 3 – Incontestável a existência da União Estável, \ntendo em vista certidão notarial em anexo, bem como a dependência \nfinanceira, é direito da Autora o recebimento da pensão pós morte que \ndeverá ser realizada pelos a FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO \nESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora 1, que pelo LEI ORGANICA \n5.260/2008 em seu artigo 3º caput é: \n \n“Compete \nao \nFundo \nÚnico \nde \nPrevidência Social do Estado do Rio \nde Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, de \nacordo com o disposto na presente \n5 \n \n \nLei, bem como no artigo 40, § 20, da \nConstituição da República e na Lei nº \n3.189, de 22 de fevereiro de 1999, a \ngestão \ndo \nregime \nprevidenciário \npróprio do Estado do Rio de Janeiro \n...” (GRIPO NOSSO). \n \n 4 – Conforme a própria norma do 1ª Ré diz que é \ndireito a Autora o benefício da pensão pós morte artigo 14.I, §3º que : \n \nI – o cônjuge, a companheira ou o \ncompanheiro, \nos \nparceiros \nhomoafetivos \ne \nos \nfilhos \nnão \nemancipados, de qualquer condição, \nmenores de 21 (vinte e um) anos ou \nmaiores, se inválidos ou interditados; \n \n§3º Considera–se companheira ou \ncompanheiro a pessoa que mantém \nunião estável com o segurado, nos \ntermos dos artigos 1723 a 1727 do \nCódigo Civil, equiparada, para os \nefeitos desta Lei, ao casamento. \n \n 6 – A Autora não tem apenas a Lei Orgânica como \ngarantidor jurídico dos seus direitos, mas também a Constituição Federal \nem seu artigo 201, V, conforme segue abaixo: \n \nArtigo 201. A previdência social será \norganizada sob a forma do Regime Geral \nde \nPrevidência \nSocial, \nde \ncaráter \ncontributivo e de filiação obrigatória, \nobservados critérios que preservem o \nequilíbrio \nfinanceiro \ne \natuarial, \ne \natenderá, na forma da lei, a: (Redação \ndada pela Emenda Constitucional nº 103, \nde 2019) \n6 \n \n \nV – Pensão por morte do segurado, \nhomem ou mulher, ao cônjuge ou \ncompanheiro e dependentes, observado \no disposto no § 2º. (Redação dada pela \nEmenda Constitucional nº 20, de 1998). \n \n 7 – O pagamento a ser realizado pelas Rés deverá \nser considerado a partir do falecimento do “DE cujos”, tendo em vista que \na Autora está propondo a presente ação dentro do prazo dos 60 dias após \no falecimento, conforme o artigo 23 da referida lei orgânica: \n \nArtigo 23 – O pagamento da pensão \npor morte será devido a partir da data \nem que ocorrer o falecimento do \nsegurado, desde que seja requerido \nem até 60 (sessenta) dias após o \nóbito. \n \n 8 – Ester Tribunal também entende que pelo \nconhecimento da união estável via sentença judicial e dever das Rés o dever \ndo pagamento da pensão pós morte, conforme jurisprudência abaixo: \n \nPREVIDENCIÁRIO \n– \nPREVI-RIO \n– PENSÃO POR MORTE – \nUNIÃO \nESTÁVEL \nCOMPROVADA \n– \nDEPENDÊNCIA \nECONÔMICA \nPRESUMIDA. \nPensão por morte. \nCompanheira. \nSentença, proferida no âmbito do \njuízo competente, que reconhece a \nexistência \nda \nunião \nestável. \nDependência econômica presumida \n(art. 25, do Decreto nº 22870/2003). \nProcedência do pedido. Sentença \nconfirmada. \nRecurso conhecido e desprovido. (7ª \nCâmara Cível do Tribunal do Rio de \n7 \n \n \nJaneiro// \nApelante: \nInstituto \nde \nPrevidência Social do Município do \nRio de Janeiro) \n \nPIOPREVIDENCIA. \nPENSÃO \nPOR \nMORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO \nESTÁVEL \nE \nDEPENDENCIA \nECONOMICA DEMONSTRADAS. LEI \n5.260/2008 ART. 14 I, § 5º. \nPleito de percepção por morte de \ncompanheiro. \nDependência \neconômica presumida comprovada \npor força maior do artigo 14, I § 5º da \nLei \n5260/2008.Comprova \na \nUnião \nEstável entre a autora e o servidor \npública falecido, como dependência \neconômica, \nrestou \ncumprida \na \nexigência da lei, pelo que faz a autora \njus a pensão em sua integralidade, a \npartir \ndo \nóbito, \ncomo \nimensuravelmente \nreconheceu \no \njulgado singular. Autarquia isenta da \ntaxa judiciaria. Nova redação da \nsumula \n76. \nDeste \nSodalício. \nProvimento parcial de recurso, na \nforma do §1º - A do artigo 557 do CPC. \n(TJRJ 20ª Câmara Cível – Relatora: \nDes(a) Marilia de Castro Neves Vieira). \n \n \nDO PEDIDO \n \n \n Diante de todo o exposto, requer a V. Exa : \n \n1- Reconhecer a vulnerabilidade do consumidor na forma do artigo 05º, \ninciso LXXIV da Constituição Federal – CRFB1988, combinado com o artigo \n8 \n \n \n98 do C.P.C. – Código de Processo Civil como também na lei 1.060/1950, \npor não possuir a Autora condições de arcar com as custas processuais e \nos honorários advocatícios sem prejuízos do seu sustento ou de sua família; \n \n2- Conceda o benefício da prioridade, na tramitação do processo judicial, \ncomo vislumbra o artigo 71 da Lei 10.741/2003 (estatuto do Idoso); \n \n3- Sejam as Autarquias, ora Rés citadas na pessoa de seu \nrepresentante legal no endereço indicado para querendo e podendo, \ncontestarem a presente peça exordial, sob pena de confissão e revelia \nquanto à matéria de fato, de acordo com o artigo 344 do CPC; \n \n4- Requer a expedição de ofícios a empresa Saúde e Vida Clínicas e \nServiços LTDA, para apresentar a declaração de requerente está como \ndependente junto ao plano \n \n5- Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter \nliminar, no sentido de obrigar os Rés a conceder o benefício previdenciário \ndenominado de ‘Pensão por Morte’, posto ter NATUREZA DE ALIMENTOS \ne a procrastinação de um direito evidente terá reflexos negativos \nimportantes para a vida da Autora; \n \n6- Caso não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da \ntutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a \napresentação da defesa pelos Rés, no sentido de obriga-los a conceder o \nbenefício previdenciário denominado de ‘pensão por morte’, no prazo \nmáximo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por \neste juízo e pena de praticar crime de desobediência, sem prejuízo das \nsanções criminais, civis e processuais cabíveis e demais dispositivos \nlegais aplicáveis; \n \n7- Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e \njulgada procedente o pedido da Requerente para condenar as Rés para \nque proceda a concessão DEFINITIVA do benefício previdenciário \ndenominado de ‘Pensão por Morte’ e pague os retroativos devidos \ndesde à data do óbito do segurado e/ou a data requerimento, sob pena \n9 \n \n \nde incidência de multa diária a ser fixada por este juízo e pena de praticar \ncrime de desobediência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e \nprocessuais cabíveis e demais dispositivos legais aplicáveis; \n \n8- Que os Rés sejam condenados ao pagamento das custas e da \nsucumbência dos honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da \ncausa; (analisar para ver se cabe); \n \n9- Requer-se sejam provados os fatos narrados na inicial por meio de \nprova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios \nadmitidos em direitos que forem necessários para a concessão de seu \ndireito. \n \n Dá-se a causa o valor de R$ 17.392,00 (dezessete mil trezentos e \nnoventa e dois reais) para efeitos fiscais. \n \n \nRio de Janeiro, 01 de Junho de 2023 \n \n________________________________ \nConsuelo de Abreu Camargo \nOAB/RJ 95.257 \n \n10 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0800102-89.2023.8.19.0062-48063626", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800102-89.2023.8.19.0062\nem 03/03/2023 18:32:17 por LUIZ CLAUDIO PECANHA NOGUEIRA\nDocumento assinado por: \n- LUIZ CLAUDIO PECANHA NOGUEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23030318312011300000045938577\nID do documento: 48063626\n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \n \nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRAJANO DE \nMORAES – RJ \n \n \n \n \nPrioridade Pessoa Idosa \n \n Artigo 10, inciso VI, alínea b, da Lei n. 8.942, de 4 de janeiro de 1994; (Lei da Política Nacional do Idoso) \n Artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003; (Estatuto do Idoso) \n Artigo 1.048, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) \n \n \n \n \n \n \nALDINÉIA RAMÃO SILVA, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na \nVila Brasil, sn, Tapera – 4º Distrito do município de Trajano de Moraes/RJ, CEP 28750-000, por \nseu patrono, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA \nCONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE \nTUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS \nRECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA – SUPERINTENDÊNCIA DO RIO DE \nJANEIRO (SUPES/RJ), com endereço na Praça 15 de Novembro, nº 42, 10º andar, Centro, Cep: \n20010-010 - Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: supes.rj@ibama.gov.br pelos \nfundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. \n \nI - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \n \nInicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada \npela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e \nhonorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, declaração \nanexa. \n \n \n \nA parte autora era totalmente dependente do seu companheiro, não possuindo \nneste momento qualquer renda, vivendo com ajuda de parentes e amigos. \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \n \n \n \nAinda, tendo em vista que a parte autora é PESSOA IDOSA, contando \natualmente com 62 anos de idade e possuir renda mensal inferior a 10 salários mínimos \n(renda zero), configurado está a sua condição de hipossuficiente financeiro nos termos do \nart. 17, inciso X da Lei Estadual nº 3.350/1999. \n \nII - DOS FATOS \nA Parte Autora manteve com o de cujus, José Junger, um relacionamento \nduradouro, público e contínuo por mais de 30 anos, que se encerrou apenas com o óbito deste, \ncaracterizando, desta forma, a figura da união estável, demonstrado pela anexa Sentença \nJudicial Declaratória exarada dos autos do processo nº 0001132-03.2020.8.19.0062. \nApós o óbito do seu companheiro, a Parte Autora, em 24 de maio de 2021 \nrequereu, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à \nagência da Previdência Social (procedimento anexo). \nPorém, o IBAMA indeferiu o benefício pleiteado, alegando que “por falta da \nqualidade de dependente, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista \nque os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado \ninstituidor”, apesar da vasta documentação que à época se juntou, que inclusive foi bastante \npara demonstrar na via judicial a União Estável entre a requerente e o “de cujus”. \nLogo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito. \nIII – DA FUNDAMENTAÇÃO E DO MÉRITO \nA pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que \ndisciplina: \nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos \ndependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a \ncontar da data: \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nI - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; \n(Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) \nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no \ninciso anterior; \nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. \n(grifou-se) \nLogo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o \npreenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração \nda qualidade de segurado do de cujus e; c) a condição de dependente de quem objetiva a \npensão, requisitos preenchidos pela Parte Autora. \nO óbito do companheiro da Parte Autora está comprovado por meio da certidão de \nóbito anexa. \nA condição de segurado do de cujus, por sua vez, também restou devidamente \ncomprovada, uma vez que possuía a qualidade de segurado à época do óbito. \nPor fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que está \npleiteando a pensão com relação ao de cujus, a qual, na hipótese, é presumida por força de lei, \nconforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91: \nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, \nna condição de dependentes do segurado: \nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não \nemancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou \ninválido \n(...) \n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I \né presumida e a das demais deve ser comprovada \n(grifou-se) \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nAdemais, no que toca à qualidade de companheira, a Constituição Federal de 1988 \nestendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir \nda união estável entre homem e mulher, nos seguintes termos: \nArt. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do \nEstado. \n(...) \n§ 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união \nestável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo \na lei facilitar sua conversão em casamento \n(grifou-se) \nO legislador ordinário, por sua vez, regulamentou tal dispositivo constitucional na \nLei n.º 9.278/96, que dispõe: \nArt. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência \nduradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, \nestabelecida com objetivo de constituição de família. \n(grifou-se) \nA Lei n.º 8.213/91, em seu turno, na sua redação original, assim definiu o(a) \ncompanheiro(a): \nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na \ncondição de dependentes do segurado: \n(...) \n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, \nsem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a \nsegurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal. \n(grifou-se) \n \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nLogo, comprovada a relação afetiva com intuitu familiae, isto é, aquela que \napresenta convivência duradoura, pública, contínua, com intenção de formar família e \nreconhecida como tal pela comunidade, presume-se a dependência econômica, como referido \nalhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia, o que, entretanto, \nnão fez. \nNesse sentido: \nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE \nDEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO \nDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA \nDER. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Para a obtenção do benefício de \npensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos \nestabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, \nconsoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta \nCorte. 2. É presumida a dependência econômica da companheira que \nvivia em união estável com o de cujus. 3. A união estável pode ser \ndemonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a \nexistência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige \ninício de prova material para a comprovação de tempo de serviço. 4. \nComprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência \neconômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais \nrequisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão \npor morte à requerente. Mantida a tutela antecipada deferida em \nsentença para a concessão do benefício. 5. Requerido o benefício de \npensão por morte após o prazo de trinta dias do óbito, o termo inicial \ndo benefício deve ser a data do requerimento administrativo, nos \ntermos do art. 74, inc. II, da Lei nº 8.231/91 com a redação da Lei nº \n9.528/97. 6. Corrigido de ofício erro material da sentença para indicar a \ndata de 29/09/2011, como data do requerimento administrativo (DER). \n(TRF4, APELREEX 0014549-17.2015.404.9999, Sexta Turma, \nRelatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/02/2016, sem grifo no \noriginal). \nAinda: \nPREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR \nMORTE. QUALIDADE DE SEGURADO E UNIÃO ESTÁVEL \nCOMPROVADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INCIAL. \nCONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A \nconcessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit \nactum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, \npressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) óbito do \ninstituidor que mantinha a condição de segurado; e, b) qualidade de \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \ndependente da parte requerente. […] 3. Na hipótese, a união \nestável entre a parte autora e o instituidor da pensão revela-se \ndevidamente comprovada por meio robusta prova documental \ncolacionada ao feito, sendo, pois, presumida a dependência, nos \ntermos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. 4. O termo inicial do \nbenefício é a data de entrada do requerimento administrativo. […]. \n(TRF1, AMS 0010387-43.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL \nRODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL \nPREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.839 de 11/02/2016, \nsem grifo no original). \nDessa forma, no caso em apreço, existe prova material uníssona e consistente, \ndemonstrando que a Parte Autora conviveu em união estável com o segurado falecido, fazendo \njus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte, com fulcro nos arts. 74 e seg. da \nLei n.º 8.213/91. \nIV - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA \n \n \nA tutela provisória de urgência antecipada, elencada no artigo 300, do Novo \nCódigo de Processo Civil, consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que \ndemandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. No caso dos \nautos, os requisitos para a concessão de medida liminar estão presentes, como será adiante \ndemonstrado. \n \n \nO fumus boni iuris decorre da verossimilhança dos fatos e provas, visto que, \nconforme documentação que ora se junta, foram cumprido todos requisitos para o deferimento \ndo benefício requerido, quais sejam: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da \nqualidade de segurado do de cujus e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. \n \n \nJá o periculum in mora, no caso, o perigo de ocorrência de lesão irreparável \nou difícil reparação é patente, e se revela no caráter estritamente alimentar do benefício. \nRessaltando-se ainda, que na presente data a Autora possui 62 anos de idade, prestes a \ncompletar 63, conforme documento pessoal anexa, portanto, diante da elevada idade necessita \ndo benefício ainda em vida. \nNo que diz respeito a ausência do óbice correspondente à irreversibilidade da \nmedida, o risco de dano irreparável ao direito do Autor, em se tratando de verba alimentar, \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nsobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do § 3º do \nart. 300 do CPC. É o entendimento consolidado da jurisprudência: \nAGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – \nTUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO – \nCONCESSÃO – PENSÃO POR MORTE – ROCONHECIMENTO DE \nUNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA – VERBA DE NATUREZA \nALIMENTAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – REFORMA \nDA DECISÃO \n1. As alegações suscitadas pelo agravado, em sede de contrarrazões, \nse destinam ao mérito da demanda principal, e ainda, devem \nprimeiramente serem apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob \npena de violação ao princípio de não supressão de instância. \nAgravante que insurge contra a decisão que indeferiu a tutela de \nurgência consubstanciada no deferimento da pensão em razão do \nfalecimento da ex-servidora. \n2. Possibilidade de antecipação da tutela em face da Fazenda \nPública, com fulcro nos verbetes nº 729, da Súmula do STF, e 60, \nda Súmula do TJRJ. \n3. Documentação coligida aos autos demonstra que o agravante \nconviveu em união estável com a ex-servidora por 29 (vinte e nove) \nanos. Aliás, há sentença transitado em julgado, reconhecendo a união \nestável, bem como dissolvendo a mesma em razão do falecimento da \nex-servidora. \n4. Presentes, in casu, os requisitos necessários ao deferimento \npelo Juízo da tutela de urgência requerida, na forma do \nartigo 300 do Código de Processo Civil. \n5. RECURSO PROVIDO. \n(TJ-RJ – AI: 00673989520198190000, Relator: Desª. MARIA HELENA \nPINTO MACHADO, Data de Julgamento: 07/02/2020, QUARTA \nCÂMARA CÍVEL). \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \n \n \nDiante do exposto, requer-se a concessão da liminar para concessão do \nbenefício da pensão por morte em favor da Autora. \nV – DOS REQUERIMENTOS \nDiante do exposto, requer: \nLIMINARMENTE e inaudita altera parte: \nI. \nCom a presença dos requisitos legais, seja CONCEDIDA A LIMINAR para que seja \nconcedido o benefício da pensão por morte em favor da Autora, sendo que deve ser \nfixado o termo inicial para pagamento dos valores retroativos desde 24/05/2021, na \nproporção quantitativa de 100% da renda média que seria a aposentadoria da ex-\nsegurad a, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive \nacrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes \naté a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório; \nII. \nSeja concedido à Autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme \nfundamentado; \nIII. \nSeja concedida a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, \ninciso I do Código de Processo Civil; \n \n \nNo mérito, requer: \nIV. \nA citação do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS \nRENOVÁVEIS – IBAMA, na pessoa do seu representante legal, para que responda a \npresente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; \nV. \nA condenação do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS \nNATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA para conceder o benefício de pensão por morte, bem \ncomo pagar as parcelas vencidas desde 24 de maio de 2021, data da entrada do \nrequerimento – DER, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e \nacrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo \npagamento; \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nVI. \nA concessão da tutela de urgência, implementando o benefício em sentença, tendo \nem vista seu caráter alimentar e de subsistência nos termos do artigo 300 do Código de \nProcesso Civil; \nVII. \nA condenação do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS \nNATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA para arcar com as custas processuais e honorários \nadvocatícios; \nVIII. \nRequer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, \nnotadamente a documental e testemunhal. \nInforma, por fim, não ter interesse na realização de audiência de \nconciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. \nVI - DO VALOR DA CAUSA \n \n \nTendo como base salarial de cargo de Técnico Ambiental, consultado no Portal \nda Transparência da União o valor de R$ 6.359,54 (trezentos e cinqüenta e nove reais e \ncinqüenta centavos). \n \n \nSabendo-se que o valor da causa nas ações previdenciárias compreende a \nsoma das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de mais 12 \nparcelas vincendas, como demonstrado abaixo: \nData do requerimento administrativo: 24/05/2021 \nVencimento base: R$ 6.359,54 \nParcelas vencidas: 21 x 6.359,54 = R$ 133.550,34 \nParcelas vincendas: 12 x 6.359,54 = 76.314,48 \nTotal: R$ 209.864,82 \n \n \n \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPeçanha Nogueira \n - Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nDá-se à causa o valor R$ 209.864,82 (duzentos e nove mil oitocentos e \nsessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). \n \nNestes termos \nPede deferimento \n \nTrajano de Moraes, 03 de março de 2023 \n \nLUIZ CLAUDIO PEÇANHA NOGUEIRA \nOAB/RJ 174.398 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nContatos: (22) 99943-5335 | nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscritório: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ – CEP 28750-000 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0939788-85.2023.8.19.0001-83266853", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0939788-85.2023.8.19.0001\nem 19/10/2023 17:11:46 por RENATA POSSOLO DI FRANCESCO\nDocumento assinado por: \n- RENATA POSSOLO DI FRANCESCO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23101917111237900000079229536\nID do documento: 83266853\nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA \nPÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COMARCA DA CAPITAL. \n \nPRIORIDADE ESPECIAL IDOSO \n \n \n \nROSEMARY DO CARMO MALTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº \n892.437.227-00, residente e domiciliada na Rua 82 – C3Q105 BCQ – Jardim Nossa Senhora - \nCampo Grande \n- Rio \nde Janeiro/RJ, CEP 23097-220, com endereço eletrônico \nrenata.possolo@gmail.com, vem, por seus advogados in fine assinados, mui respeitosamente, à \npresença de V.Exa., propor \n \nAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL \nC/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA \n \nem face do RIOPREVIDÊNCIA, (extinto IPERJ) com sede na Avenida Presidente Vargas nº 670, \nCentro, Rio de Janeiro, com endereços de e-mail: faleconosco@rioprevidência.rj.gov.br e \nsac@rioprevidência.rj.gov.br, pelos fatos e fundamentos adiante consubstanciados: \n \nDA PRELIMINAR \n \nDe plano, requer a suplicante, que V.Exa., após a apreciação dos fatos e fundamentos \nque se seguem, ab initio, se digne mandar o aludido órgão proceder ao reajuste da pensão em \npauta, ANTECIPANDO A TUTELA pretendida nos termos do pleito formulado no item “2” dos \npedidos, nos moldes da Súmula nº 60 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do art. \n300 do NCPC, tendo em vista a verossimilhança dos fatos e do direito, bem como da presença \nincontestável do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, provados pelos documentos \nacostados aos autos. Tudo isso, no intuito de cessar imediatamente a lesão que a mesma vem \nsofrendo. \n \n \nDA PRIORIDADE \n \nDe plano, cumpre chamar a atenção de V. Exa. para o fato que a autora é pessoa \nidosa, maior de 60 anos, motivo pelo qual, suplica, nos termos do art. 71 da lei 10.741/03, que \nV. Exa. se digne determinar as providências cabíveis, a fim de salvaguardar o direito à tramitação \nprioritária. \n \nArt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na \nexecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente \npessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nAfirma a Autora, ter direito público subjetivo à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por não \npossuir recursos suficientes para arcar com os pagamentos das custas processuais sem prejuízo \nda subsistência própria, nos termos dos comandos insertos na lei n°1.060/50, com as alterações \nintroduzidas pela lei n° 7.510/86, e nos artigos 5° LXXIV c/c o art. 134, ambos da constituição \nfederal, o que in limine requer, indicando os signatários para o patrocínio da causa. \nNa oportunidade, noticia ainda que sua situação sócio-econômica encontra-se \nperfeitamente enquadrada no comando inserto no art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/99, \nconforme se denota dos documentos acostados aos autos, eis que é maior de 60 anos e possui \nrendimentos inferiores a dez salários mínimos. Saliente-se que, segundo disposto na Lei Estadual \nnº 8.315/2019, o salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro de 2023 \né de R$ 1.320,00. \nLogo, considerando que a Autora não está recebendo sua pensão, resta evidente que \na mesma faz jus à benesse que lhe garante a Lei Estadual nº 3.350/99, em seu art. 17, X, motivo \npelo qual, desde já, requer que lhe seja deferida a gratuidade almejada. \n \nDOS FATOS \nA autora conviveu por 32 anos em união estável com o instituidor da pensão, o \nsegurado Carlos Alberto Marques de Oliveira, técnico de Radiologia, falecido em 02 de junho \nde 2023. \nA Autora passou 32 anos de sua vida ao lado do ex-servidor, e, diante da sua morte, \npleiteou junto ao Réu a habilitação na pensão por morte deixada por ele, tendo juntado a \nescritura de união estável, apólice de seguro de vida, comprovante de endereço em comum, \ncertidão de óbito onde consta como declarante e recebidos de despesas do funeral em seu nome. \nContudo, desde junho o Rioprevidência vem fazendo exigências por etapas no \nprocesso administrativo para habilitação na pensão (SEI Nº 040150/000803/2023 – em anexo) , \nonde a Autora, até certo ponto que será explicado adiante, vinha cumprindo. \n A autarquia Ré, se honesta fosse, deveria fazer uma lista de exigências de uma única \nvez. No entanto, prefere, para ganhar tempo e economizar, ir exigindo descabidas \ndocumentações aos poucos, em total desaforo ao cidadão frágil e desamparado. Ou seja, \nconforme a Autora cumpria uma exigência, a Ré fazia uma outra. Com isso, o processo \nadministrativo para habilitação na pensão já perdura por cinco meses. \nA primeira exigência foi uma descabida declaração da seguradora (que a Autora \ntentou por meses obter) onde deveria constar: nº do registro na SUSEP, o titular, beneficiários e \na vigência. No entanto, tais informações constam na própria apólice de seguro juntada no \nprocesso administrativo pela autora (em anexo). Abaixo colacionamos trechos da apólice de \nseguro que está em anexo, onde constata-se facilmente que o que foi pedido pelo Réu na tal \ndeclaração, já constava na própria apólice! Para facilitar a visualização do absurdo pedido pelo \nRéu, vejamos abaixo trecho da apólice que fora anexada ao processo administrativo para \nhabilitação a pensão: \n \n \nDepois de muito tentar junto a seguradora, e obter como resposta que as \ninformações requeridas constavam na própria apólice, a autora então pleiteou uma reavaliação \nda prova junto a Ré, que então requisitou a comprovação da vigência do seguro (mesmo com as \ninformações já constando na apólice) ou pagamento do seguro, informou ainda que faltava \napenas essa documentação para o deferimento da habilitação, vejamos: \n \n \nA Autora prontamente cumpriu a exigência e fora informada de que o documento \nhavia sido anexado e devolvido para a análise: \n \n \n \n \nNo dia 06.10.2023, o Réu fez nova uma nova exigência, dessa vez foi solicitado um \ncomprovante de residência atualizado da Autora, muito embora já estivessem com um no \nprocesso administrativo. A Autora então, mais uma vez, cumpriu a exigência: \n \n \n \nPorém, mesmo cumprindo a exigência, a autora fora surpreendida com MAIS UMA \nEXIGÊNCIA, dessa vez, o Réu solicitou um comprovante de endereço idêntico ao do falecido \nservidor: \n \n \nExcelência, os comprovantes de endereços juntados no processo administrativo são \niguais. Ocorre que, como a Autora e seu falecido companheiro residiam em uma comunidade, \nem alguns comprovantes há a inclusão de “BC” (BECO) E “QD” (QUADRA). Porém, em todos os \ncomprovantes juntados constam que ambos moram na RUA OITENTA E DOIS CS 03 (CASA 03) \n– CAMPO GRANDE. \n Vejamos abaixo um comprovante de residência datado de maio de 2023 (um mês \nantes do óbito) do falecido companheiro da Autora, onde pode ser facilmente constatado que \nAMBOS RESIDIAM NA RUA OITENTA E DOIS CASA 03 – CAMPO GRANDE: \n \n \nO Réu está exigindo o que a Autora não pode apresentar, um comprovante que tenha \nas mesmas definições de residência para ambos, quando as próprias empresas divergem em \npequenos detalhes. O que é normal em uma comunidade em que nem sempre há um padrão de \nmoradias. \nNo caso dos autos, nos comprovantes de residência da Autora, constam a quadra \n(QD) e o beco (BC), ao passo que nos comprovantes de residência de seu companheiro, não \nconstam as siglas “QD” e “BC”. Com isso, o Réu vem, com o perdão do trocadilho, “fazendo-se \nde desentendido” e deixando a mingua uma senhora de idade que está há cinco meses sem \nreceber sua pensão, dependendo de favores de amigos e familiares para sobreviver. \nRepare Excelência que o Réu solicitou um comprovante de residência atualizado a \nAutora, sendo que esta poderia ter apresentado um comprovante de um novo endereço, caso \nestivesse se mudado. Logo, sem cabimento mais essa exigência. Observe ainda que, a cada \nexigência feita pelo Réu, com a Autora cumprindo o que lhe ia sendo pedido, criava na mesma \ngrande expectativa de que sua pensão estava prestes a ser depositada em conta, um dos motivos \nque a fizeram levar cinco meses para o ingresso da presente ação, já que estava confiante de que \nseria devidamente habilitada administrativamente junto ao Réu. \nPor todos os transtornos narrados, o Réu deve ser condenado ainda por danos \nmorais. \nDessa forma, o Réu vem cerceando e restringindo indevidamente o recebimento da \npensão, FAZENDO EXIGÊNCIAS QUE NÃO POSSUEM AMPARO EM LEI E QUE A AUTORA NÃO \nCONSEGUE CUMPRIR, apenas porque nos comprovantes de residência do falecido companheiro \nnão constam as abreviações de beco e quadra (“BQ” e “QD”), sendo que hoje, para se configurar \nunião estável, nem mesmo é preciso residir juntos. \nImportante destacar que seu ex-companheiro também era funcionário do \nMunicípio do Rio de Janeiro, e a Autora não teve quaisquer problemas para se habilitar na \npensão da Previ Rio (Município), onde se encontra devidamente habilitada (em anexo). \nComo se sabe, para a união estável, deve existir relação duradoura, pública e \ncontínua, não podendo o réu fazer restrições indevidas. \nDiante dessa questão, não restou alternativas, devendo o poder jurisdicional ser \nprestado, para que seja reconhecida a união estável, e para que seja determinada a habilitação \nna pensão por morte deixada pelo instituidor, conforme restará comprovado. \n \nDAS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL \n \nCumpre ressaltar que a Autora possui inúmeros documentos comprobatórios de \nconvívio familiar com o ex-instituidor segurado, sendo irrefutável que havia uma relação conjugal \nentre ambos. (PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANEXO COM TODA A DOCUMENTAÇÃO) \nÉ observável na certidão de óbito do segurado, conforme segue em anexo, que a \ndeclarante foi a Autora, o que reforça ainda mais o fato de que ambos conviviam, estando a \nAutora presente ao lado do ex-servidor em seu momento derradeiro. Além disso, tem-se todos \nos recibos com as despesas do funeral em nome da Autora. \nA súmula n.º 340 do STJ determina que a Lei aplicável a pensão previdenciária por \nmorte é aquela vigente na data do óbito do segurado \nComo o óbito do segurado ocorreu em 02 de junho de 2023, a Lei vigente é o art. 29, \ninciso I, da Lei Estadual nº 285/79, ao qual prevê que a companheira possui o direito de perceber \na pensão por morte do ex segurado instituidor, confira: \nArt. 29 - A pensão será concedida aos dependentes do segurado falecido, observadas \nainda as demais condições estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência: \n* (Alterações da Lei 1488 Controle de Leis, de 28/06/89) \n I - à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro e aos filhos de qualquer \ncondição, desde que solteiros enquanto menores de 21 anos e não emancipados ou \naté 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, inválidos ou interditos. \nSendo assim, a legislação é clara no sentido de que a autora tem direito a receber a \npensão de forma vitalícia, na condição de companheiro supérstite. \nCom efeito, deve-se habilitar a autora como beneficiária da pensão por morte, tendo \nem vista que faz jus a recebe-la, nos termos da legislação supracitada \nAlém disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou \nsobre o assunto, mutatis mutandi, sendo pacifico na possibilidade da habilitação da pensão, \nconforme abaixo: \nApelação Cível. Direito Previdenciário. Rioprevidência. Pedido de habilitação para \nrecebimento de pensão por morte. Ex-companheira de servidor do Estado do Rio de \nJaneiro, falecido em 2005, que busca o benefício previdenciário após o óbito da viúva. \n1- O artigo 29, § 2º da Lei 285/79, vigente à época do óbito, considerava a \ncompanheira, aquela que ¿tiver convivido maritalmente com o segurado nos seus \núltimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito deste, mediante \napresentação das provas exigidas pelo IPERJ¿. 2- O Superior Tribunal de Justiça dá \naos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil interpretação no sentido de que ¿o \nreconhecimento da união estável pressupõe a inexistência de impedimentos para o \ncasamento¿, sendo que ¿a vigência de matrimônio não é empecilho para a \ncaracterização da união estável, desde que esteja evidenciada a separação de fato \nentre os ex-cônjuges¿, mas ¿o concubinato não pode ser erigido ao mesmo patamar \njurídico da união estável, sendo certo que o reconhecimento dessa última é condição \nimprescindível à garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na \nlegislação pátria aos companheiros, inclusive para fins previdenciários¿ (RMS \n30.414/PB). 3- Caso concreto em que, além de parca a prova de que o \nrelacionamento entre a autora e o ex-servidor existiu nos últimos cinco anos antes \ndo óbito, restou nítida a manutenção do vínculo matrimonial concomitante. 4- \nProvimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 03214861420108190001, Relator: Des(a). \nEDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 05/11/2019, \nDÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-11-08 \n \nDiante do exposto, evidente o direito a habilitação da pensão por morte recebida \npela parte autora, na qualidade de companheiro supérstite. \n \nDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA \nO Código de Processo Civil prevê no artigo 311 o instituto da tutela de evidência que \nserá concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado \nútil do processo. O inciso IV do referido artigo estipula uma das hipóteses em que essa tutela \npoderá ser concedida, isto é, quando a petição for instruída com prova documental suficiente \ndos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida \nrazoável. \nNo caso em comento, o simples fato de a autora não estar recebendo o benefício, \ncontraria Lei a qual claramente permite a habilitação, sendo esta prova suficiente para que seja \ndeferida a tutela de evidência. \nCaso assim não se entenda, pede-se que seja concedida a tutela de urgência em \ncaráter liminar, exposta no art. 300 §2º, do CPC. Nos termos do mencionado artigo, a tutela de \nurgência será concedida nos casos em que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou risco ao resultado útil do processo \nComo já demonstrado acima, a probabilidade do direito está evidenciada na \nprópria Lei da data do óbito do segurado, que garante a habilitação da pensão \nEncontra-se lastreado nos autos as provas inequívocas de que é permitido a \nhabilitação da pensão, sendo certo que a pensão é um benefício de caráter alimentar, e que a \nexcessiva demora conduzirá à cessação da efetividade do provimento jurisdicional, tendo em \nvista que a pensão é a única fonte de renda da autora e em razão de lhe ter sido negado a \nhabilitação da pensão, falta-lhe recursos para suprir suas necessidades básicas e de sua família, \nconfira entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. \nDEVOLUÇÃO DE VALORES POR SENTENÇA RESCINDIDA. NÃO CABIMENTO. \nPRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA \nINADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O STJ firmou \nentendimento de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, razão \npela qual se submetem ao princípio da irrepetibilidade. 2.Ademais, é incabível a \ndevolução ao erário de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em \njulgado, visto que o servidor teve reconhecido o seu direito de modo definitivo por \nsentença transitada em julgado, por inequívoca boa-fé do servidor, inobstante seja \nrescindida posteriormente. 3.Em tema de recurso especial, não é possível o \nprequestionamento de matéria constitucional, porquanto implicaria em usurpação \nde competência do Supremo Tribunal Federal. 4.Agravo regimental a que se nega \nprovimento. (STJ - AgRg no REsp: 691012 RS 2004/0138348-2, Relator: Ministro \nCELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: \n15/04/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010.” \n \nSendo assim, o periculum in mora mostra-se evidente, uma vez que a autora está sem \na sua única renda, ou seja, a pensão previdenciária, tendo em vista o retardo na habilitação da \npensão pelo órgão previdenciário, ora Réu, mesmo tendo direito a recebê-la, de modo que \nesperar o conhecimento exauriente dessa demanda através da sentença, lhe causará danos \nirreparáveis. \nA existência do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando que a legislação \nmencionada e as jurisprudências supracitadas demonstram que a autora faz jus a perceber a \npensão na condição de companheiro supérstite \nPor conseguinte, deve ser aplicada a antecipação dos efeitos da tutela \ndeterminando que a ré habilite a pensão por morte a autora, sob pena de multa diária no valor \nde R$ 1.000,00 (mil reais) \n \nDOS PEDIDOS \n \n“Ex positis”, requererem as suplicantes: \n1- Que Vossa Excelência se digne ordenar a CITAÇÃO DO RÉU, já qualificado, para responder a \npresente ação, sob pena de revelia e confissão; requer ainda: \n \n2 - O deferimento da Tutela de Urgência ou de Evidência, determinando-se que a Ré habilite \na autora como beneficiária da pensão por morte do instituidor segurado técnico em \nradiologia vinculado a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro Carlos Alberto \nMarques de Oliveira, falecido em 02 de junho de 2023, matrícula 00-0298021-7, ID \nfuncional 3023634-7, para que a Autora receba 100% do que deveria receber o ex-servidor \n(contracheque do falecido servidor em anexo) sob pena de multa diária (astreintes) no valor \nde R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá \nser revertido em favor da Autora. \n \n3- Que v. Exa. Se digne conceder a autora as benesses da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos claros \ntermos dos comandos insertos na lei n°1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei n° \n7.510/86 e nos artigos 5° lxxiv c/c o art. 134, ambos da constituição federal; \n \n4- Requer a prioridade na tramitação do processo, em razão da idade da Autora; \n \n5- A integral procedência do pedido, para condenar na obrigação de fazer de habilitar a parte \nautora como beneficiária da pensão por morte de forma vitalícia na qualidade de \ncompanheiro supérstite; declarar a união estável entre a parte autora e o instituidor \nsegurado, assim como condenar a ré a obrigação indenizar a parte autora aos valores \nretroativos não pagos desde a data do óbito ou do requerimento administrativo, \nrespeitando-se o prazo prescricional, devidamente corrigidos e atualizados com juros \nmoratórios, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), \nconforme tese 905 do Excelso Superior Tribunal de Justiça, Julgada no REsp 1495146/MG, \nem sede de demanda Repetitiva, bem como juros legais a contar da citação; \n \n6- A condenação do Réu em danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; \n \n7- A condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. \n85, §3º do CPC, bem como, protesta por todos os meios de provas admitidos, principalmente \no documental acostado; \n \nDá-se a causa, apenas para os efeitos de alçada, o valor de R$ 96.000,00 (noventa e \nseis mil reais). \n \nTermos em que, \nPede Deferimento. \nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023 \n \nRenata Possolo Di Francesco \nOAB/RJ 184.082 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0801317-31.2022.8.19.0064-27836767", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801317-31.2022.8.19.0064\nem 26/08/2022 16:00:38 por OSCAR FONSECA JUNIOR\nDocumento assinado por: \n- OSCAR FONSECA JUNIOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22082615584029800000026759718\nID do documento: 27836767\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE \nVALENÇA / RJ. \n \n \n \n \n \n \n \nCAMILLA \nDE \nHOLLANDA \nCAMPOS \nDOS \nREIS, \ncamillareis2018@gmail.com, solteira, brasileira, estudante, portadora da C.I. nº 31.507.234-8, \nexpedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 145.607.367-23, residente e domiciliada \nna Rua A, nº 268, Vadinho Fonseca, Valença, RJ, CEP 27.600-000, vem por intermédio de \nseu advogado infra assinado, perante V.Exa., com fulcro na Lei Estadual 5.260/2008, e demais \ndisposições aplicáveis à matéria, pugnando pelo rito ordinário, ajuizar a presente AÇÃO DE \nOBRIGAÇAO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE: \n \nem face de FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ \nsob o n° 03.066.219/0001-81, situada na Rua da Quitanda, n.º 106, Centro, Rio de \nJaneiro-RJ, Cep: 20.091-005, expondo e ao final requerendo o seguinte: \n \nA) DA PROCEDÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA \n \nPreliminarmente, ressalta a autora, que não tem condições econômicas suficientes para \narcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. \n \nSendo assim, requer, com base nos preceitos da Lei 1060/50 e 7510/86, bem como o artigo \n98 do CPC, que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. \n \nAssim, baseando-se no que é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, \nque diz “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem \ninsuficiência de recursos…” a reclamante, requer que V. Exa., se digne deferir a GRATUIDADE \nDE JUSTIÇA, juntando para tanto declaração de hipossuficiência a fim de comprovar a \nnecessidade do deferimento deste benefício. \n1 \n \n \nB) - DAS PUBLICAÇÕES \n \nInicialmente, requer que todas as publicações sejam realizadas em nome dos advogados \nJuliana da Silva Evangelista, drajulianaevangelista@gmail.com, inscrita na OAB/RJ sob o nº \n229.340 e Oscar Fonseca Junior, oscar.fonseca.oscar@gmail.com, inscrito na OAB/RJ sob nº \n177.445, ambos com endereço profissional, para os fins do artigo 272, § 2º do CPC, na Avenida \nAssunção, nº 518, Centro, Cabo Frio/RJ, sob pena de nulidade de todos os atos processuais. \nC) - DA OPÇÃO DA AUTORA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE \nCONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO \n \nInsta salientar, que a autora NÃO tem interesse na realização da audiência de conciliação \nou mediação, a fim de que seus direitos sejam resguardados de forma célere e segura. Conforme, \nartigo 319 VII do CPC. \nI - Dos Fatos \n \nA Requerente, que completou 18 (dezoito) anos no dia 28/06/2022, na \nqualidade de neta sob guarda judicial da extinta IRAITA DE HOLLANDA BAPTISTA \nCAMPOS, falecida em 22/07/2021, conforme demonstra-se com os documentos em anexo. \n \nA extinta era aposentada e possuía duas matrículas na área de educação, quais \nsejam: ID Funcional nº 4096521-0, Matrícula nº 00-0039924-6 e 00-1206227-9, PROFESSOR \nINSPETOR \nESCOLAR \ne \nPROFESSOR \nASSISTENTE \nDE \nADMINISTRAÇÃO \nEDUCACIONAL I. \n \nOcorre que, a ora Requerente sempre foi dependente, e cuidada por sua avó \nmaterna já falecida, uma vez que esta possuía sua guarda judicial, conforme termo de guarda \ndefinitiva em anexo. Assim, a parte autora requereu, em 18/03/2022, perante o órgão ora \nRequerido (RIO PREVIDÊNCIA) o benefício da pensão por morte, processo n.º SEI-\n2 \n \n \n040150/000510/2022, no entanto o mesmo resta sem andamento desde 01/06/2022, conforme \nprint \nabaixo \nretirado \ndo \nsite: \nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_exte\nrna=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_exter\nno=6 \n \n \n \n \n \n \n \n3 \n \n \n \n \n \nCabe frisar também que todos os gastos com relação à manutenção da casa, \nbem como alimentação, saúde, entretenimento, lazer, vestuário, locomoção…etc, eram por \nconta dos rendimentos da avó falecida da parte autora, conforme provas dos autos. \n \nAdemais, é importante frisar que a parte autora figurava como dependente \nno imposto de renda de sua avó. A avó da parte autora também era responsável pelo pagamento \ndo plano de saúde da menor e de seu colégio, conforme documentos em anexo. \n \nAssim, a dependência econômica está mais que comprovada nos autos, pois \na falecida possuía a guarda judicial definitiva e sempre honrou com todos os custos da parte \nautora. \n \n \nII - O Direito e da jurisprudência \n \nAo caso em análise deve ser aplicado o disposto no art. 14, da Lei Estadual \n5.260/2008, que dispõe: \n \n \n \n \n4 \n \n \nArt. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de \ndependentes do segurado: \n \n(...) \n \n§ 2º O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado \nequiparam-se a filho mediante comprovação documental. (grifo nosso) \n \n \n \nRessalte-se que a autora, desde 2010, foi acolhida por sua avó materna sendo \nesta responsável por todas as obrigações de sua neta, ora parte autora, havendo a prova da \nguarda judicial pelo menos desde 02/06/2015, conforme termo de guarda definitiva acostado \naos autos quando a parte autora contava com 10 anos. \n \nAssim, a parte autora deve ser beneficiária do benefício de pensão por morte \ndesde o óbito de sua avó que ocorreu em 22/07/2021, por ser ato de plena justiça. \n \n \n \nNesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justição do Rio de Janeiro: \n \n“Apelação Cível no 0388722-17.2009.8.19.0001 \nApelante: Hisabelli Fernandes Juncken \nAdvogado: Doutor Leonardo Loureiro da Silva \nApelado: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro \nRioprevidência \nProcurador do Estado: Doutor Daniel do Amaral Nascimento \nRelator: Desembargador Nagib Slaibi \nACÓRDÃO \nDireito Previdenciário. Pensão para neta de funcionário público sob guarda do \nmesmo. Equiparação legal a filha para fins previdenciários. Aplicação da Lei \nvigente na data do óbito do instituidor, avô da apelante ou seja, Lei no \nEstadual 285/79, sem a alteração dada pela Lei 3189/99. Revogação do \nbeneficio quando completou a amioridade. Descabimento. O Direito \nPrevidendário é regido pelas normas da data do fato gerador, no caso a pensão \npor morte rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor (EC no \n20/99, art. 30, § 30). Na data do óbito fazia jus a apelante a pensão vitalícia, \nnão sendo a idade o termo para que a mesma seja cancelada, pois a situação \nencontra-se amparada pela Lei no 285/79 e também pela modificação operada \npela Emenda Constitucional no 20/99 que diretamente repercutiu na \nelaboração da Lei Estadual no 3189/99. Art. 30,§ 30da EC no 20/99: \"São \nmantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições \nconstitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e \nmilitares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim \ncomo àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para \nusufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição \nFederal\". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \"Recurso especial. \nPensão por morte. Servidor público federal. Falecimento em 1988. Lei n. \n3.373/58. Pensão por morte. Extensão aos netos e bisneta sob sua guarda \n5 \n \n \njudicial. Possibilidade. Recurso especial a que se nega seguimento\" (Ministro \nCELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), \n08/10/2010). Provimento do recurso. ACORDAM os Desembargadores da \nSexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por \nunanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do \nDesembargador Relator. \n \n \n \nAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0010779-38.2017.8.19.0026 1 \nAPELANTE: THAMIRYS DE OLIVEIRA FÉLIX REP/P/DENILSA \nVICENTE FELIX DOS SANTOS \nAPELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \nDO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA \nRELATOR: \nDESEMBARGADOR \nJOSÉ \nROBERTO \nPORTUGAL \nCOMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Previdência estadual. Pensão por morte. \nServidora pública, que tinha a guarda judicial da neta. Legislação aplicável, a \nda época do óbito. Equiparação legal à condição de filho. Situação que \nperdurou após a maioridade da autora porque a segurada passou da condição \nde guardiã judicial a de curadora sem solução de continuidade. \nVulnerabilidade da apelante que já existia desde antes, de modo que nunca \nteve aptidão para prover a própria subsistência. Lei previdenciária que, nesse \ncontexto, não exclui a equiparação por ela própria criada. Apelação a que se \ndá provimento. \n \n \nAssim, em havendo plano de proteção, como antes demonstrado, alocado, \naliás, em arcabouço sistêmico constitucional, razão há para que todos os destinatários desta \nvontade protetiva devam ser tratados de forma igual e em harmonia com as próprias premissas \ncondensadas em normas, cujos preceitos, derivam da própria vontade dos sujeitos protegidos. \n \nIV - Dos Pedidos: \n \nANTE AO EXPOSTO, requer a V. Exª.: \n \na) A concessão da justiça gratuita, haja vista a Requerente não tem \ncondições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. \nPara tanto, fulcra-se no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, da \nLei nº 1.060/50; \nb) A autora NÃO pretende a realização de audiência de conciliação, na \nforma do artigo 319, VII do CPC; \nc) Requer a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, \ncom a aplicação da inversão do ônus perando o réu; \n \n6 \n \n \nd) ao final, seja julgada procedente a presente ação com a condenação do \nRequerido no pagamento da pensão mensal por morte a parte autora, na conformidade da Lei \nEstadual 5.260/2008, bem como, no pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito da \navó da autora, ou seja, 22/07/2021, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e \njuros legais até a data do devido pagamento; \ne) a condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários \nadvocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. \n85, § 2º do Código de Processo Civil; \nf) \nA autora pretende provar o alegado na forma do artigo 319, VI, do \nCPC, por meio de provas documentais, como: Cópia de Processo administrativo de pedido de \npensão por morte, Certidão de Óbito de sua avó, documental suplementar, devendo ainda, o \nRequerido colacionar aos autos os documentos necessários para o desenrolar da questão, por \nser de direito e de justiça. \n \nDá-se à causa para fins meramente fiscais, o valor de R$ \n40.000,00 (quarenta mil reais) para efeitos legais. \n \nNestes Termos, Pede \nDeferimento. \n \nValença, 26 de Agosto de 2022. \n \nOscar Fonseca Junior \n OAB /RJ 177.445 \n \n7 \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0831273-53.2023.8.19.0001-50102394", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0831273-53.2023.8.19.0001\nem 17/03/2023 17:36:50 por DANIELE DA COSTA MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- DANIELE DA COSTA MESQUITA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23031717362245200000047866861\nID do documento: 50102394\n \n \n \nMM JUIZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA \nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ \n \nAção originária: 0118374-55.2009.8.19.0001 \n \nLAURA RIBEIRO DA SILVA MANHÃES, brasileira, estudante, inscrita no CPF \nsob o nº 128.616.237-80, RG nº 24.797.152-6, residente e domiciliada na Estrada Do \nEngenho Dagua, Ap 907 Bl 1, Anil, Rio De Janeiro – RJ, CEP: 22765240, com endereço \neletrônico contato@costaqueirozadvogados.com.br, por suas advogadas com endereço \neletrônico contato@costaqueirozadvogados.com.br e endereço profissional à Rua da \nAlfândega nª 91 sala 214, Centro, Rio de Janeiro- RJ CEP 20070003, o qual, em obediência à \ndiretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem \nnecessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, ajuizar a presente \n \nAÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO \n \nem desfavor de (1)LUCIMAR REZENDE, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira \nde identidade n.°03107333-1, inscrito no CPF sob o n.°546.383.647- 72, residente e \ndomiciliada na Av. Salvador de Sá, n° 100, Cidade Nova, Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20211-\n260, E em face da (2)RIOPREVIDÊNCIA – Fundo Único De Previdência Social Do \nEstado Do Rio De Janeiro, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 03.066.219/0001-81, \ncom endereço situado na Rua da Quitanda, nº 106, Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20.091- \n005 em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nA autora não guarda condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que, \nsão insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive \ndas custas iniciais. \nDiante disso, requer o autor os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela \nConstituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. \n \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nSÍNTESE DA AÇÃO \nA Requerente pretende requerer a majoração da pensão que foi prolatada em sentença \nno processo de nº 0118374-55.2009.8.19.0001, que tramitou na 8ª Vara de Fazenda Pública \ndo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a nítida alteração em sua condição financeira, \nconforme será exposto: \nInicialmente cabe informar que após o falecimento do genitor da autora, ela como \núnica herdeira passou a receber de forma integral a pensão por morte de seu pai. \nPorém um tempo depois, a primeira ré entrou com uma ação de reconhecimento e \ndissolução de união estável requerendo também a pensão por morte, por supostamente \ninformar que tinha união estável com o falecido até a época de seu óbito. \n \nApós sentença ficou estabelecido que a requerente recebesse 10% (dez por cento) da \npensão por morte de seu pai e a 1ª ré 90% (noventa por cento) da pensão por morte do suposto \ncompanheiro. \n \nO fato é que a autora LAURA RIBEIRO DA SILVA MANHÃES, é filha do falecido \ne foi bruscamente atingida de forma prejudicial a sua vida, devido a decisão proferida no \nprocesso originário – nº 0118374-55.2009.8.19.0001, mas ainda sim veio sobrevivendo com a \najuda de familiares e principalmente de sua avó materna. \n \nOra MM. hoje a autora possui 20 anos de idade e tem NOVOS GASTOS, inclusive \ncursa faculdade (atualmente paga pelos familiares), possui gastos com os livros, passagem, \nentre outros, vejamos abaixo: \n \nMensalidade Faculdade: R$688,01 (com 70% de bolsa variável). \nLivros Faculdade: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). \nPassagem faculdade: R$200,00 (duzentos reais). \nAlimentação: 270,00 (duzentos e setenta reais). \nVestimentas: 200,00 (duzentos reais). \nMetade aluguel e despesas da casa: R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). \nOutros: 150,00 (cento e cinquenta reais). \nTotal: R$3.458,01 (três mil quatrocentos e cinquenta oito reais e um centavo). \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n \nImportante frisar que o valor da mensalidade da faculdade é variável todo semestre, já \nque é calculado de acordo com o numero de matérias que a autora coloca em cada semestre, \nou seja, o valor da faculdade pode ser muito superior ao mencionado acima. \n \nHoje os 10% que a autora receber a título de pensão por morte de seu pai, que dá em \ntorno de R$1.000,00 (mil reais) não condiz com a sua necessidade e nem com a \ndesproporcionalidade que o caso tomou, já que a herdeira filha recebe um valor totalmente \nirrisório, enquanto a suposta companheira recebe 90% aproximadamente R$9.000,00 (nove \nmil reais) da pensão, o que viola expressamente a lei. \n \nInclusive cabe ainda salientar que a autora se quer possui plano de saúde, caso fique \ndoente é obrigada a recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que não tem condições de \narcar com a manutenção de plano de saúde, visto que a pensão que recebe é completamente \nirrisória e se quer paga suas despesas básicas de alimentação e educação. \n \nPor conta disso, não restou alternativa a autora a não ser recorrer ao judiciário a fim de \nalcançar a almejada justiça. \n \nDO DIREITO \nDe acordo com a lei de nº 5260/08 art.15, deve ser rateado em igualmente entre os \nherdeiros necessários, senão vejamos: \nArt. 15. A metade da pensão por morte será concedida a uma das \npessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro ou ao \nparceiro homoafetivo; e a outra metade, repartidamente e em \nproporções iguais entre si, aos filhos de qualquer condição (inciso I do \nart. 14) e aos equiparados na forma do § 2º do art. 14. (GRIFOS \nNOSSOS). \nJamais poderia o Juízo violar a lei 5.260/08 em seu art. 15 aplicando o percentual de \n90% para a ré, e apenas 10% para a autora. O correto deveria ser 50% para cada uma, visto \nque é exatamente o que a lei descreve. \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nO MM juízo se baseou num documento juntado pela ré na ação de nº 0118374-\n55.2009.8.19.0001 que informava que o de cujus iria pagar 10% de seus rendimentos brutos a \nfilha, a titulo de pensão alimentícia, enquanto ainda era vivo. O QUE NADA TEM A VER \nCOM A PENSÃO POR MORTE. \nE SE TRATANDO EM PENSÃO POR MORTE, A LEI É MUITO CLARA \nQUANTO A DIVISÃO DELA ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER RATEADO \nEM IGUAL PERCENTUAL. \nA violação da lei foi cometida contra herdeira necessária (filha), à época menor de \nidade, dependendo exclusivamente dessa renda, para sua subsistência, tendo a pensão caráter \nalimentar. \n \nDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS \nConforme narrado a autora hoje teve aumento significativo nas suas necessidades, \nnecessidades essas que são completamente básicas, pois se trata de educação e alimentação. \nVale lembrar que a autora recebia a pensão integral à época do falecimento de seu \ngenitor e após a 1ª ré requerer o mesmo beneficio, teve a parte autora uma redução de 90%, \npassando apenas a receber 10% da pensão, o que é totalmente desproporcional a sua realidade \nhoje. \nComo se sabe, os alimentos devem ser fixados de modo a atender as necessidades do \nalimentando e a capacidade do alimentante de modo proporcional e razoável. No caso em tela, \npercebe-se que a pensão por morte do genitor da requente, tem valor alto e extremamente \nsignificativo, o que não traria prejuízo algum para a 1ª ré, caso houvesse a majoração da \npensão da autora em 50% (cinquenta por cento). \nAtualmente, o valor recebido pela autora é um valor que quase não é suficiente para \nnecessidades mínimas, fora isso é completamente desproporcional a possibilidade que a \npensão oferece, já que a 1ª ré recebe 90% do valor, o quer facilmente pode ser dividido entre \nas herdeiras. \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nVale a pena ainda dizer que o beneficio da 1ª ré é vitalício, ou seja, ela receberá \naté o momento de seu falecimento, enquanto o beneficio da autora é TEMPORÁRIO, \ndesta forma, após atingir a idade determinada na lei, o seu benefício será CESSADO e a \n1ª ré receberá 100% do valor. \nDiante de tudo que fora narrado, requer a parte autora à majoração dos alimentos na \nmonta de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, devendo o órgão ora 2º réu, ser \nintimado a cumprir. \n \nDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA \nCom base nos fundamentos acima, os autores pedem pela concessão da tutela \nantecipada para fins de majoração dos alimentos. \nA tutela antecipada está prevista no art. 294, do Código de Processo Civil de 2015. \nVejamos: \n“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou \nevidência. \nParágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, \npode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” \nOs requisitos para a concessão da tutela de urgência são: a probabilidade do direito e \no perigo de dano, conforme art. 300, do CPC/15. \nMM. a autora tem o beneficio de pensão por morte do pai, que tem caráter \nalimentício, seu benefício é temporário, visto que após atingir a idade que a lei \ndetermina, terá o benefício cessado, por isso é extremamente necessário que a tutela seja \ndeferida, devido ao risco da demora do processo. \nPortanto, estando presentes os requisitos acima, deve o magistrado conceder, nos \ntermos dos artigos mencionados, a tutela antecipada. \nVejamos o que dispõe o art. 300, do CPC/15: \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado útil do processo.” \nDito isso, roga-se pela concessão da tutela antecipada para que a pensão por morte de \ncaráter alimentício seja provisoriamente majorada para a monta de 50% do valor da pensão \npor morte. \nE como pedido sucessivo, caso V.Exa entenda por não majorar em 50% (cinquenta por \ncento) que majore ao percentual equivalente e proporcional as despesas da autora, trazendo a \nbaila o senso de justiça. \n \nJURISPRUDÊNCIAS \nO Judiciário já tem entendimentos pacificados em casos iguais ao da autora: \n \n \nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E \nFILHAS HABILITADAS COMO DEPENDENTES. RATEIO DA \nPENSÃO COM EX-ESPOSA E FILHO INVÁLIDO PENSIONISTAS DO \nSEGURADO FALECIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A \nMAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte é \ndevido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da \nPrevidência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº \n8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 indica quem são os dependentes \ndo segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o \ncompanheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 \nanos ou inválido. [...] 6. No caso dos autos, verifica-se que a companheira \ndo segurado e suas filhas menores são dependentes habilitados ao benefício \nde pensão por morte do segurado falecido. Verificou-se também que a ex-\nesposa, pensionista do segurado, e seu filho inválido fazem jus também ao \nrecebimento do benefício de pensão por morte. Assim, correto o \nrateamento da pensão por morte entre as partes, na forma estabelecida \npela sentença. [...] dado provimento à apelação, na forma do voto. 1 (TRF-\n2 - APELREEX: 00212698720114025151 RJ 0021269-87.2011.4.02.5151, \nRelator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 23/08/2016, 2ª \nTURMA ESPECIALIZADA). (GRIFOS NOSSOS). \nOu ainda, \n \n \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n \nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO \nESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO JÁ RECEBIDO PELA EX-\nESPOSA. RATEIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO \nINICIAL. PENSÃO JÁ RECEBIDA PELA FILHA DA AUTORA DESDE \nO ÓBITO DO SEGURADO. RECURSOS REVERTIDOS PARA O \nNÚCLEO FAMILIAR. DIP FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO DO \nBENEFÍCIO DA FILHA. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei \n8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do \nsegurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. \n2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência \neconômica da companheira é presumida. [...] 8. A partir da cessação do \nbenefício da filha, porém, a autora faz jus ao pagamento da pensão por \nmorte, devendo o benefício ser rateado com a corré Nazaré, no importe \nde 50% para cada, a partir de 09/06/2016. [...] 12. Apelação do INSS \nparcialmente provida. Apelação da corré desprovida. Fixados, de ofício, os \nconsectários legais e os honorários advocatícios. (TRF-3 - Ap: \n00151167020184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL \nNELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 18/09/2018, DÉCIMA \nTURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018). \n(GRIFOS NOSSOS). \n \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO \nInforma a autora que opta pela audiência de conciliação e mediação de acordo com o art. 334 \ndo Código de Processo Civil. \nDOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \nPor fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se: \na) A gratuidade de justiça; \nb) A citação das Requeridas acima qualificadas, para que, querendo, conteste no prazo legal a \npresente ação, sob pena de confissão revelia; \nc) Que a tutela provisória seja deferida e ao final confirmada e definitiva; \nd) A procedência do pedido para a majoração da pensão por morte em 50%; \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nd.1) Caso V.Exa. entenda por não majorar em 50%, que majore a pensão em percentual \nequivalente aos gastos da autora; \ne) Seja as Rés condenadas no pagamento de todas as custas e honorários advocatícios; \nAssim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, \nainda que não especificadas neste documento. \nAtribui-se à causa o valor R$29.436,12 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e seis \nreais e doze centavos). \nNestes Termos, \nP. deferimento. \n \nRio de Janeiro, RJ, 15 de Março de 2023. \n \nAlyne P. de Souza da Costa Queiroz Daniele da Costa Mesquita Rueles \n197.690 OAB-RJ 214.473 OAB-RJ \n \n (21) 3199.2425 \ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alfândega, 91, Sl 214 – Centro, Rio e Janeiro \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0814904-15.2022.8.19.0002-27855689", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0814904-15.2022.8.19.0002\nem 26/08/2022 17:12:38 por ALMIR DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- ALMIR DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22082617115909600000026777496\nID do documento: 27855689\nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... \nVARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. \n \n \nPESSOA IDOSA LEI Nº 10.741/2003. \n \n \n \n \n WILMA \nROCHA \nDE \nALBUQUERQUE, \nbrasileira, \nviúva, \npensionista, aposentada, nascida em 13/03/1949 inscrita no CPF nº \n247.446.897/87, residente e domiciliada na Rua Canajé Malta, QD \n233, \nLOTE \n33, \nRJ, \nCEP \n24.358/610 \ne-mail: \nwilmaalbuquerque@yahoo.com.br., \nneste \nato \nrepresentada \npelo \nadvogado infra-assinado, com escritório na Rua Felix Gomes da Costa, \n222, \nPiratininga, \nNiterói, \nRJ, \ncep \n24.350/240. \ne-mail: \na.almir.souza@gmail.com, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA \nDE \nPARCELAS \nATRASADAS \nDE \nBENEFÍCIO \nPENSÃO POR MORTE, em face da NITERÓI PREV, CNPJ n° \n18.531.248/0001-55, com endereço na Rua da Conceição, 195, \nCentro, CEP: 24020-086, Niterói/RJ, pelos fatos e fundamentos a \nseguir aduzidos: \n \nI - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO \n \n A Autora é idosa na forma da lei, possuindo, na data de \najuizamento da presente demanda, 73 (setenta e três) anos de \nidade completos, como se comprova em anexo, o que lhe assegura a \ntramitação prioritária deste feito na forma estabelecida no artigo 1.048, \n \nRua Felix Gomes da Costa n° 222 cep: 24.350/240 Piratininga – Niterói -RJ \nTel.99984 – 3258, e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n \n \ninciso I, do CPC/15 e da Lei Federal nº 10.741/03, o que ora se requer. \n \n2 - DA JUSTIÇA GRATUITA: \nInicialmente, não dispondo a parte Autora de recursos financeiros \npara adimplir as custas judiciais, sob pena de comprometer o seu próprio \nsustento e de seus familiares, requer a Vossa Excelência, que se digne \nconceder-lhe o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nomeando o \nsubscritor seu advogado. \nAdemais, de acordo com à Lei Estadual n.º 3.350/99, artigo \n17º, X, as pessoas acima de 60 (sessenta) anos, que recebem \nmenos \nde \n10 \n(dez) \nsalários-mínimos \npossuem \ndireito \nà\ngratuidade de custas e taxas judiciárias. \nCONFIRA SEU CONTRACHEQUE ABAIXO: \n \n \nRua Felix Gomes da Costa n° 222 cep: 24.350/240 Piratininga – Niterói -RJ \nTel.99984 – 3258, e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n \n \n \n \n A parte Autora requer à Vossa Excelência que se digne a concedê-\nla os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da \nLei nº 1.060/50, modificada com a redação dada pela Lei nº 7.510/86,\npara isentá-la das custas e demais emolumentos, eis que, do contrário, o \npagamento das custas e demais despesas processuais, atualmente, \ncomprometerão a sobrevivência de sua família. \n \nSaliente-se que a concessão ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA \npode ser deferida mediante simples afirmação de que não está em \ncondições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios \n(ATENDIMENTO dos patronos PRO BONO), sem prejuízo do sustento \npróprio. \n \nAssim com base no Princípio constitucional de livre acesso a\nJustiça, na aplicação dos Art. 2º, parágrafo único, e Art. 4º, 5º e 6º, da \nLei nº 1.060/50, e em consonância com o art. 5º, XXXV, da Constituição \nFederal, é razoável o pedido e seu respectivo deferimento. \n \n Inicialmente, insta salientar que a ausência de declaração de \npobreza de próprio punho, pode ser suprida pela afirmação, na peça \nnascedoura, pelo procurador da parte, da impossibilidade deste de arcar \ncom as verbas de sucumbência, o que basta para o deferimento dos \nbenefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 99 do CPC. \n \n Nesta perspectiva, vê-se que o próprio subscritor pode pleitear a \ngratuidade processual. É de fácil constatação, que com a vigência do art. \n99 do Estatuto Processual Civil fala-se que a gratuidade pode ser \n \nRua Felix Gomes da Costa n° 222 cep: 24.350/240 Piratininga – Niterói -RJ \nTel.99984 – 3258, e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n \n \nrequerida na petição inicial, tendo ainda, em seu § 3º aduzido que se \npresume verdadeira a “alegação”, sendo assim, é de se entender que \nnão há mais necessidade da “declaração de pobreza”. \n \nNeste tear, requer a concessão dos benefícios das Benesses da \nGraça, assegurando ser a parte Requerente, pessoa hipossuficiente na \nacepção jurídica do termo, uma vez que, não pode arcar com as custas \njudiciais e honorários advocatícios sem prejudicar o próprio sustento e de \nsua família. \n \nNeste sentido, o STJ entendeu: \n \n “(...) No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias \nde origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a \nremuneração percebida e a contratação de advogado particular”. \n \n Tais elementos não são suficientes para se concluir que os \nrecorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e \nhonorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de \nsuas respectivas famílias. \n \n“.” (Resp. 1196941/SP Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, \nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). \n \n Motivo este que roga pela concessão da Gratuidade de \nJustiça \n \n3 – DOS FATOS \n \n A parte Autora é pensionista, viúva do ex - servidor CANAJÉ \nMALTA DE ALBUQUERQUE (cargo CC-1, matrícula 226651/8), cuja \n \nRua Felix Gomes da Costa n° 222 cep: 24.350/240 Piratininga – Niterói -RJ \nTel.99984 – 3258, e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n \n \nimplantação foi concedida pela Portaria GP nº 117/05 e publicada em \nD.O.M. em 30/08/2005. \n \n Requereu pelo PA nº 310/1943/2005, diferença de valores \nrecebidos da pensão de seu finado marido, que na ocasião, recebia \nsomente 60% do valor devido. \n \n O Processo supra, teve seu indeferimento, em 30/08/2005, sendo \nconcedido o percentual de 100%, no entanto, quanto ao pleito de \npagamento retroativo, por não existir saldo orçamentário para custear a \ndespesa, foi absurda e injustificadamente, negado o pedido de \npagamento \ndos \natrasados \nde \nverba \nde \ncaráter \nalimentar.\n \n Portanto, diante da negativa da Requerida em lhe pagar esses \nvalores atrasados e devidos, é salutar o intento da presente ação de \ncobrança. \n \n Por não ter recebido verba de valores atrasados de caráter\nalimentar, até a presente data, acreditando que a receberia, no ano \nseguinte ao processo administrativo, ou seja, ano 2006, se socorre desse \nTribunal, para ver reparado o dano causado. \n \nIII- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \n A Requerente cumpriu todos os requisitos necessários para obter o \nbenefício da pensão por morte previdenciária em razão do falecimento \nde seu cônjuge, ocorrido em 24/03/1987. \n \n O benefício da Requerente, quando recebia 60% era no valor de R$ \n \nRua Felix Gomes da Costa n° 222 cep: 24.350/240 Piratininga – Niterói -RJ \nTel.99984 – 3258, e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n \n \n1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) e quando passou \npara 100% obteve o novo valor de R$ 1.533,00(um mil, quinhentos e \ntrinta e três reais). \n \n Deste \nmodo \na \nquantia \ntotal \ndo \ndébito, \nreferente \nà data do óbito (24/03/1987) e a data da aplicação correta do percentual \nde 100% (24/07/2007), resulta em R$ 94.308,76 (noventa e quatro mil, \ntrezentos \ne \noito \nreais \ne \nsetenta \ne \nseis \ncentavos). \n \nSobre \npagamento \nde \npensão, \ntemos \nverbis:\n“Art. – O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que \nocorrer \no \nfalecimento \ndo \nsegurado, \ndesde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias após o óbito”. Salário \ncalculado pela quantidade de meses não paga pela Requerida, acrescido do \n13º salário. \n \nCONFIRA, PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL: \n \n0004692-53.2020.8.19.0061 – APELAÇÃO \nEmenta sem formatação \n1ª Ementa \nDes(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 24/08/2022 - \nDÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL \n \nAPELAÇÃO. \nDIREITO \nADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nAção \nde cobrança, almejando o recebimento do benefício auxílio alimentação em \natraso. Município de Teresópolis. Sentença que acolhe a pretensão autoral. \nIrresignação da municipalidade. Preliminar de perda do objeto que se rejeita. \nNotícias de aforamento de ação civil pública e de pacto com o Sindicato dos \nServidores não tem o condão de esvair o objeto da pretensão exordial. \nAplicação da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (artigos 204, 205 e \n229): vale refeição. Reserva do Possível que não justifica a supressão \n \nRua Felix Gomes da Costa n° 222 cep: 24.350/240 Piratininga – Niterói -RJ \nTel.99984 – 3258, e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n \n \nde verba de natureza alimentar. Prova entranhada que ampara a pretensão \nautoral. Notícia de valores já pagos, que devem ser apurados em liquidação, \npelo Juízo da execução. Sentença escorreita. Precedentes do Supremo \nTribunal Federal e deste Tribunal. Em remessa necessária, fixo os encargos da \ncondenação consoante o Tema nº 905, do Superior Tribunal de Justiça, e o \nTema nº 810, do Supremo Tribunal Federal. RECURSO DESPROVIDO. \n \n0121907-70.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO \nEmenta sem formatação \n1ª Ementa \nDes(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/08/2022 - SÉTIMA \nCÂMARA CÍVEL \n \nApelação Cível. Direito Previdenciário e Administrativo. Ação de cobrança. \nSentença de procedência. Parte autora que logrou êxito em comprovar a sua \nqualidade de pensionista da Autarquia ré, em decorrência do falecimento de \nseu marido, servidor público estadual, em 30 de maio de 2016. Processo \nadministrativo instaurado em junho de 2016, comunicando o óbito do servidor \ne requerendo o pagamento de pensão por morte. Pagamento do benefício \nprevidenciário iniciado a partir de janeiro de 2017. Parte autora que faz jus as \nparcelas em atraso, desde o pagamento do segurado, nos termos do artigo 23 \nda Lei Estadual 5.260/2008. Autarquia ré que informou está no aguardo de \nliberação da verba orçamentária específica para este pagamento. Excessiva e \ninjustificada demora da Administração. Conduta abusiva. Inobservância ao \nprincípio da eficiência, disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. \nCrédito de natureza alimentar. Parte ré, ora apelante, que não cumpriu com o \nônus imposto no inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil. Sentença \nmantida. Recurso em que se nega provimento. \n \n \n4 \n- \n \n \nDOS \nPEDIDOS\n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excelência: \n \nRua Felix Gomes da Costa n° 222 cep: 24.350/240 Piratininga – Niterói -RJ \nTel.99984 – 3258, e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n \n \n \na) Prioridade de tramitação destes autos, nos termos do artigo 71 da Lei \n10.741/2003, tendo em vista que a Requerente conta atualmente com \n73 \nanos \nde \nidade, \nsendo \npessoa \nidosa \nna \nacepção \njurídica \ndo \ntermo; \n \nb) A citação da Requerida para contestar a presente ação, nos termos do \nartigo 335 do Código de Processo Civil; \n \nc) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação de \ncobrança, condenando-se o instituto Requerido ao pagamento das \nprestações \natrasadas \ndo \nbenefício \nde pensão por morte da Requerente, cuja quantia resultante é de R$ \n94.308,76 (noventa e quatro mil, trezentos e oito reais e setenta e seis \ncentavos); \n \nd) Não seja designada data para realização de audiência de conciliação e \nmediação, nos termos dos artigos 319, inciso VII, e 334, ambos do \nCódigo \nde \nProcesso\nCivil, porquanto já houve tentativa de resolução, por parte da \nRequerente \nem \ninúmeras \ntratativas extrajudiciais, sem sucesso; \n \ne) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e \nhonorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor\nda causa, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil; \n \nf) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em \nespecial \nas \n \nRua Felix Gomes da Costa n° 222 cep: 24.350/240 Piratininga – Niterói -RJ \nTel.99984 – 3258, e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n \n \ndocumentais \nanexas \ne \ntestemunhais \n(se \nnecessário). \n \ng) O deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei \nn° 1.060/50 e art. 98 do NCPC; por estar a Autora sem condições de \narcar com as custas judiciais e honorários de advogado. \n \n Dá-se à causa do valor de R$ 94.308,76 (noventa e quatro mil, \ntrezentos e oito reais e setenta e seis centavos). \n \n \n \nNestes termos. \n \nPede deferimento. \n \nNiterói, 26 de agosto de 2022 \n \n \nAlmir de Souza \n \nAdvogado OAB/RJ nº 158.864 \n \n \n \nRua Felix Gomes da Costa n° 222 cep: 24.350/240 Piratininga – Niterói -RJ \nTel.99984 – 3258, e-mail: a. almir. souza @gmail.com \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0803762-54.2023.8.19.0042-49239148", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803762-54.2023.8.19.0042\nem 13/03/2023 14:59:05 por DANIELE MENEZES RAMOS\nDocumento assinado por: \n- DANIELE MENEZES RAMOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23031314504853200000047050680\nID do documento: 49239148\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA\nCÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ\nATILA PEREIRA LIMA SIMONETE, brasileiro, casado, vendedor, portador do\ndocumento de identidade 262836083 expedido pelo Detran/RJ inscrito no CPF sob nº\n138.032.217-06, residente e domiciliado à Rua Ladeira João Ventura Torres, nº 735,\nEstrada da Saudade, Petrópolis – RJ, CEP 25610-450, por intermédio de sua advogada,\ncom procuração em anexo, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência\najuizar a presente\nAÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS SOBRE PENSÃO POR MORTE C/\nC COM PEDIDO LIMINAR\nEm face do INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC\nPETÓRPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ n°\n31.157.589/0001-60, com sede à Rua Doutor Alencar Lima, nº 35, sala101/115, Centro,\nPetrópolis, CEP 25.620-050 conforme os artigos, pelas razões que passa a expor:\n1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\nO Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e desta forma não possui condições\nde arcar com os encargos resultantes do processo sem prejuízo de seu sustento, em\nconformidade com declaração de hipossuficiência anexa, dado o seu próprio estado, ou\nseja, sem renda, vivendo de favor, abrigado por familiares.\nAssim sendo, requerer concessão a princípio, do benefício da gratuidade da justiça, nos\nmoldes do art. 98 da Lei 13.105/2015, bem como o art. 5°, LXXIV da Constituição\nFederal.\n2. DOS FATOS\nO requerente era filho legítimo, conforme pode ser comprovado pela certidão de\nnascimento anexa do Servidor público aposentado Sr. NIVALDO GOLÇALVES\nSIMONETE falecido em 17/08/2010, como aponta a Certidão de Óbito Anexa.\nOcorre que os vencimentos do de cujus que seriam depositados em sua conta corrente\napós o falecimento do pai, não foram pagos pelo réu quando da habilitação do autor\ncomo pensionista. Restando em débito com o demandante conforme pôde ser\naveriguado desde a data do óbito do pai do autor. \nCom a somatória dos meses não recebidos, temos o montante de R$ 130.582,98 (cento e\ntrinta mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). Portanto, a Ré\ndeve pagar o valor, o qual resta pendente a ser pago em favor do autor, ora pensionista,\ndevidamente atualizado e corrigido.\nDessa forma, resta o autor prejudicado ante o não recebimento dos valores retroativos\nque lhe eram devidos desde o falecimento do de cujus, o que espera seja pago através da\npresente demanda.\nAnte o exposto necessário é a intervenção do Poder Judiciário para fazer prevalecer o\ndireito e a consequente JUSTIÇA!\n3. DO DIREITO\nComo já exposto nos fatos acima, o Réu deveria já ter pagado os retroativos\ncorrespondentes na época em que constatou que o autor era dependente do falecido e\nnão o fazendo atingiu a dignidade humana do Autor, o que requer a devida reparação\ntanto materialmente como imaterialmente.\nDestarte, o Réu deve ser condenado a devolver os valores totais correspondentes às\npensões retroativas dos a partir da data do óbito (26/09/2019), bem como ser condenado\na indenizar o autor por danos morais, em virtude de até o presente momento não terem\nsido pagos os valores retroativos que lhe são de direito.\nNos termos do disposto no artigo 215 da Lei 8.112/90, o direito à pensão por morte de\nservidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal\nbenefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as\nprestações exigíveis há mais de cinco anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma\nlegal. Neste sentido a Jurisprudência já se manifestou:\nEmenta: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE\nVALORES ATRASADOS DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE.\nRECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO.\nLIBERAÇÃO\n \nFINANCEIRA\n \nDO\n \nVALOR\n \nDEVIDO.\nDESNECESSIDADE. I. Reconhecimento de crédito em favor da autora\npela Administração, em razão do deferimento do benefício de pensão por\nmorte. II. A Portaria Conjunta n° 001/2006, do Ministério do\nPlanejamento, Orçamento e Gestão, limita o valor individual máximo\npara pagamento de exercícios anteriores a R$ 10.000,00 (dez mil reais),\nobservando-se o limite orçamentário. III. Observa-se que houve\npagamento administrativo dos valores atrasados de R$ 10.000,00 (dez\nmil reais) em setembro/2006, R$ 8.000,00 (oito mil reais) em\nsetembro/2007 e R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em novembro de\n2007, totalizando a quantia de 37.000,00 (trinta e sete mil reais). IV. Com\no reconhecimento do direito, no âmbito administrativo, à percepção dos\nvalores atrasados decorrente de pensão, tal direito já foi incorporado ao\npatrimônio do autor, não podendo ficar à mercê de liberação financeira\ndo valor devido, em razão de a Administração não ter apresentado a\nsolução adequada para a solução do caso V. Os juros moratórios não\npodem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do\ndisposto no art. 1°-F da Lei 9494 /97. VI. Honorários advocatícios\nfixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos\ndo art. 20, parágrafo 3° e parágrafo 4° do CPC. VII. Apelação e remessa\noficial improvidas.\n4. DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA\nNo presente caso, tem cabimento a concessão de tutela antecipada para afastar\ndano do Autor, em se tratando de indenização de caráter alimentar, podendo haver danos\nirreversíveis a parte. \nO artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela\nantecipada quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e houver perigo\nde dano ou risco ao resultado útil do processo.\n5. DOS PEDIDOS\n\"Ex positis\", requer:\na) Que Vossa Excelência se digne determinar a citação da requerida no endereço\nacima descrito, para que através do seu representante legal, ofereça contestação,\nse assim quiser, aos fatos alegados na exordial, sob pena de arcar com os efeitos\nda revelia;\nb) Que seja julgado procedente o pedido de TUTELA de urgência, nos moldes do\nart. 300 do CPC;\nc) A ação deve ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenação da\nré no valor dos retroativos remanescente da pensão à título de danos materiais no\nvalor de 130.582,98 (cento e trinta mil quinhentos e oitenta e dois reais e\nnoventa e oito centavos), o que deverá ser atualizado e corrigido a partir da\ncitação desta demanda, ou seja, que a ré seja condenada a devolver ao Autor os\natrasados de sua pensão, referente aos retroativos da pensão por morte, desde a\ndata do óbito em diante, tendo em vista que não recebeu os valores, apesar de ser\nreconhecido como dependente, conforme a lei;\nd) Requer ainda a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. \ne) Seja o requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários\nadvocatícios no montante de 20% do valor da causa;\nf)\nRequer a inversão do ônus da prova, caso este juízo julgue necessário a obtenção\nde uma prova a qual o autor não possui, tendo em vista a sua hipossuficiência\njurídica;\ng) LXXIV; Lei 7.244/84, Art. 9°., Parágrafo Primeiro, Lei 4.215/63, Art. 90 a 95;\nart. 87, Inciso XI; Art. 103, Inciso XII e XVIII; Lei 1.060/50; Lei 5.478/68, Art.\n1°, parágrafo 2° a 4° e Art. 2°, parágrafo 3°, por não possuir o requerente os\nmeios para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo da subsistência própria\ne de sua família;\nAtribui-se à causa o valor de R$ 180.582,98 (cento e oitenta mil quinhentos e oitenta e\ndois reais e noventa e oito centavos)\nTermos em que,\nPede Deferimento.\nPetrópolis, 13 de março de 2023\nDANIELE MENEZES RAMOS\nOAB 216.271\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0818289-03.2024.8.19.0001-102542780", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0818289-03.2024.8.19.0001\nem 21/02/2024 20:26:41 por PANDIA DE CARVALHO GODINHO\nDocumento assinado por: \n- PANDIA DE CARVALHO GODINHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24022120255755200000097594675\nID do documento: 102542780\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE \nDIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA \nCAPITAL/RJ \n \n \n \n LUÍSA FERREIRA ONOFRE, brasileira, menor, absolutamente \nincapaz, pensionista da Polícia Militar, inscrita no CPF sob o nº 205.264.627-28, \nneste ato representada por sua Genitora PRISCILA MARIA FERREIRA, \nbrasileira, solteira, Pensionista da Polícia Militar, portador da Carteira de \nIdentidade nº 13314725-4 IFP RJ e inscrita no CPF sob o nº 092.567.497-42, \nresidente e domiciliado à Rua Victor G. Pavan nº 242 - casa 02 – Bairro - \nAeroporto – Itaperuna/Rio de Janeiro, CEP 28.300-000, vem por meio do seu \nAdvogado infra-assinado, respeitosamente à presença de V.Exa. propor a \npresente \n \n \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM \nPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \n \n Em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de \ndireito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.600/0001-71, a ser \ncitado a Rua do Carmo, nº 27, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: \n20.011-900, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: \n \n \n \nI - DO REQUERIMENTO A JUSTIÇA GRATUITA \n \n Desde já, requer a Autora o deferimento da justiça gratuita, pois \nnão possui condições mínimas de arcar com as custas e demais despesas \nprocessuais, uma vez que a mesma não dispõe de recursos financeiros \nsuficientes para suportar tais encargos, sem que isso prejudique o próprio \nsustento e de sua família, conforme será demonstrado adiante. \n A Autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista \nque seu benefício de pensão especial pago pelo Estado, não são suficientes \nfrente a todas as despesas do dia-a-dia, tais como alimentação, medicamentos, \nvestuário, saúde, lazer, educação, dentre outras despesas corriqueiras. Neste \nesteio, ressalta-se que a Autora, na qualidade de filha do extinto servidor, passou \na receber alimentos, através de pensão post mortem, implantada pelo Estado do \nRio de Janeiro. Desde já o Patrono da Parte Autora renuncia aos Honorários \nAdvocatícios pela Parte Autora. \n \nNo Mérito: \n \nDeve-se esclarecer que a Pensão Especial (Pensão Militar) é \nconcedida pelo Estado do Rio de Janeiro a Policiais Militares que faleceram em \ndecorrência do exercício de sua função, conforme se infere do art. 26-A, II, da \nLei nº 5.260 /08, incluído pela Lei 7628 /17, devendo o referido adicional ser pago \nno percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor referente aos \nbenefícios de pensão por morte nos termos do Decreto nº 46.400/18. \n \nConforme a Lei Estadual n° 9537, DE 29 DEZEMBRO DE \n2021: \n \nArt. 26. A pensão militar resultante da promoção \npost mortem será paga aos beneficiários \nhabilitados a partir da data do falecimento do \nmilitar. \n \nO Decreto Estadual Nº 47.038 DE 17 DE ABRIL DE 2020, que \nfoi transcrito para o BOL DA PMERJ n° 070 (de 20 de abril de 2022): Reconhece \no falecimento, em virtude da covid-19 contraída por servidor público civil ou \nmilitar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para \nfins de pagamento de pensão por morte: \n \nArt. 1º Na ocorrência de falecimento de servidor \npúblico civil ou militar, em virtude da COVID-19, \ndevidamente comprovada, contraída no pleno \nexercício de suas funções em órgão ou entidade \npública dos estabelecimentos de saúde, nas funções \nda área de segurança pública e em atividades de \nassistência social, será considerado como acidente \nem serviço para fins de pagamento de pensão por \nmorte aos seus dependentes, na forma dos artigos \n26 e 26-A da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de \n2008, e do Decreto Estadual nº 46.400, de 17 de \nagosto de 2018. \n \nArt. 2º Para fins de confirmação de falecimento nas \ncondições descritas no art. 1º deste Decreto, são \nmeios de prova: \n \nI - quanto à doença, diagnóstico da COVID-19, na \nforma estabelecida em protocolo clínico previsto \npelo Ministério da Saúde; \n \nII - quanto ao acometimento do vírus Sars-Cov-2, \ncausador da COVID-19, o processo administrativo \npara a apuração da causa mortis, no efetivo exercício \ndas atribuições funcionais, em conformidade com os \natos administrativos e a legislação que regem a \nmatéria. \n(Redação \ndada \npelo \nDecreto \nnº \n47047/2020) \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor a contar da sua \npublicação. \nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020 \nWILSON WITZEL \n \n \nDiante da Legislação Pertinente acima demonstrada, o Réu \ndeixou de pagar a Pensão Militar para a Autora a partir do falecimento do Policial \nMilitar, esclarecendo que a Requerente fez pedido administrativo para receber a \nPensão Militar na mesma semana em que ocorreu o óbito. \n \nA morte do Servidor Militar ocorreu em acidente de serviço em \n07/04/2021 (por infecção de Covid). Sendo fato incontroverso que a Pensão \nMilitar devida para a Autora foi implantada, com um atraso de 18 (dezoito) \nmeses, ou seja, foi implantada somente a partir de setembro de 2022 (conforme \ncontracheques em anexo), deixando assim a Autora sem receber o benefício da \nPensão Militar por 18 meses (incluindo o 13° salário), conforme Planilha abaixo. \n \n \n \nMESES / ANOS \nPROVENTOS NÃO PAGOS PARA A \nAUTORA REFERENTES A PENSÃO \nMILITAR \nABRIL 2021 \nR$ 3.101,32 \nMAIO 2021 \nR$ 3.101,32 \nJUNHO 2021 \nR$ 3.101,32 \nJULHO 2021 \nR$ 3.101,32 \nAGOSTO 2021 \nR$ 3.101,32 \nSETEMBRO 2021 \nR$ 3.101,32 \nOUTUBRO 2021 \nR$ 3.101,32 \nNOVEMBRO 2021 \nR$ 3.101,32 \nDEZEMBRO 2021 \nR$ 3.101,32 \n13º 2021 \nR$ 3.101,32 \nJANEIRO 2022 \nR$ 4.585,63 \nFEVEREIRO 2022 \nR$ 4.585,63 \nMARÇO 2022 \nR$ 4.585,63 \nABRIL 2022 \nR$ 4.585,63 \nMAIO 2022 \nR$ 4.585,63 \nJUNHO 2022 \nR$ 4.585,63 \nJULHO 2022 \nR$ 4.585,63 \nAGOSTO 2022 \nR$ 4.585,63 \n \n \nTOTAL \nR$ 67.698,24 \n \n \nSendo importante esclarecer que os valores dos proventos não \npagos pelo Réu para a Autora equivalem a metade do salário de 2° SGT post \nmortem que estão demonstrados na planilha acima. Esclarecendo que o \npercentual de 50% (cinquenta por cento) se encontra assim demonstrado pelo \nmotivo do Policial Militar falecido ser seu Genitor, sendo assim a Pensão \nEspecial deixada pelo Militar falecido é dividida percentualmente para a Autora \ne a outra metade do valor para sua Genitora Priscila Maria Ferreira. \n \nConforme \ncontracheques \nda \nAutora \nem \nanexo, \nfica \ndemonstrado que o Réu deixou de pagar a Pensão Militar durante o período de \nabril de 2021 até agosto de 2022, iniciando o pagamento da Pensão Militar para \na Autora somente a partir de setembro de 2022, logo o Réu é devedor de 18 \nmeses de Pensão Militar para a Autora, que é filha do Policial Militar Robert de \nOliveira Onofre, que ocupava a Graduação de 3° SGT da PMERJ (matrícula n° \n83.890). \n \n \nDO PEDIDO: \n \n \n \n1- A citação do réu no endereço fornecido; \n \n2 - A gratuidade de Justiça e que a mesma abranja todos os atos do processo \n \n3 - A opção pela não realização da audiência de conciliação; \n \n4 - Que o Réu seja condenado ao valor referente ao pagamento da Pensão \nMilitar desde 07/04/2021 (dia do óbito do Policial Militar Robert de Oliveira \nOnofre, que ocupava a Graduação de 3° SGT da PMERJ matrícula n° 83.890, \naté agosto de 2022, que totalizam o valor de R$ 67.698,24 (sessenta e sete mil \ne seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de \njuros e correção monetária devendo os valores serem corrigidos monetariamente \ndesde cada Proventos (à título de Pensão Militar), não recebido pela Autora, ou \nseja, 18 meses de Pensão Militar, aplicando-se o IPCA-E, até o trânsito em \njulgado da sentença, momento a partir do qual incidirá, somente, a Taxa Selic \n(Súmula 188 do STJ), que engloba juros e correção monetária, tudo de acordo \ncom o que fora decidido no RESP. 1495146/MG, analisado pela 1ª Seção do \nSuperior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem \ncomo no RE 870947, analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob \na sistemática da repercussão geral. \n \n5 – Que o Réu seja condenado, à título de Honorários Advocatícios \nSucumbenciais a ser arbitrado por V.Exa. em 10% do valor da condenação. \n \n \nIndica a produção de todos os gêneros de prova admitidos em \ndireito, especialmente provas documentais suplementares, testemunhal, em \nconcordância a norma legal. \n \n \nDá a causa o valor de R$ 67.698,24 (sessenta e sete mil e seiscentos e \nnoventa e oito reais e vinte e quatro centavos). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \n \n \nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024. \n \n \n \nPandiá de Carvalho Godinho \nOAB / RJ 115.874 \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0804918-95.2023.8.19.0036-59114264", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804918-95.2023.8.19.0036\nem 18/05/2023 21:38:40 por ELISETE BARCELOS BARROZO\nDocumento assinado por: \n- ELISETE BARCELOS BARROZO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23051821370570900000056409806\nID do documento: 59114264\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA \nCOMARCA DE NILÓPOLIS-RJ. \n \nELIZABETH FRANCISCO DA COSTA LEAL, brasileira, casada, aposentada, \nportadora da identidade nº04694993-9 e inscrita no CPF sob nº \n583.010.037-15, residente e domiciliada na Est. Nilo Peçanha, 687, fundos, \nOlinda-Nilópolis-RJ, CEP26545-201, com endereço eletrônico e-mail \nElizabethcostadir@gmail.com, \natravés \nde \nsua \nprocuradora, \nvem \nrespeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente \nPEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL \nOpondo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inscrito no CNPJ/MF \ntendo como agente financeiro interessado a Caixa Econômica Federal S.A. \n– Agência 4145, sito na Av. Getúlio de Moura,1667, Centro-Nilópolis-RJ, CEP \n26525-001, pelos fatos que passa a expor: \nI - DOS FATOS: \n1. Faleceu em 13/02/2022, a Sra. ELIZETE FRANCISCO DA COSTA, brasileira, \npensionista, portadora da CI/RG nº 027.188.847-46DIC/RJ e inscrita no CPF \nsob o nº 03.849.803-6(Certidão de Óbito anexo), a qual era beneficiária de \npensão paga pelo INSS (benefício n.º 10795776662), faleceu ‘ab intestato’, \nsem deixar bens a inventariar e tendo deixado os filhos maiores, tudo \nconforme documentação inclusa. \n2. Ocorre que em favor da falecida restou um valor monetário residual \nR$1.212,00 (mil duzentos e doze reais) a receber, referente ao mês de \nfevereiro/2022. \n3. Tendo consultado seus irmãos os mesmos renunciaram ao direito no \nlevantamento da quantia mencionada, conforme declaração anexa. \n4- Desta forma, pleiteia o deferimento de alvará para retirada de 100% (cem \npor cento) do valor que for encontrado. \n5- A autarquia ré alega que só efetua o pagamento mediante ação judicial \nII – DO DIREITO: \n1. Conforme disposto na Instrução Normativa do INSS nº 77, de \n21/01/2015, artigo 521: \nArt. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo \nsegurado será pago aos seus dependentes habilitados a pensão por morte, \nindependentemente de inventario ou de arrolamento. (Previdência Social- \nSubseção IV- do resíduo) \n2. Cabe mencionar, que a Autora e seus irmãos são os únicos herdeiros \nlegais da de cujus, uma vez que esta não deixou testamento e bens. \n3. Salienta-se que coube aos Requerentes, na qualidade de filhos da de \ncujus, arcarem com todas as despesas relativas aos funerais da sua genitora, \nrepisando que o único pecúlio deixado pela de cujus circunscreve-se a um \nresíduo previdenciário, ora retido pelo INSS, no valor aproximado de R$ \n1.212,00(mil duzentos e doze reais) referente a pensão do benefício, até a \ndata do óbito. \n5. Ainda, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.858/80 que aduz: \nArt. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os \nmontantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de \nServiço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos \nrespectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes \nhabilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação \nespecífica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores \nprevistos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de \ninventário ou arrolamento. \nPortanto para cumprir a exigência do artigo mencionado acima, a \nRequerente junta também aos autos certidão expedida pelo INSS \ndeclarando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte \nda de cujus. (certidão inss) \n6. Assim, preenchendo todos os requisitos legais, pleiteia a Requerente, \npela presente demanda sacar referido resíduo, \nIII – PEDIDO E REQUERIMENTOS \n1. Assim, amparada nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80, \nregulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, bem como na mencionada \nInstrução Normativa do INSS, a Requerente vem REQUERER à Vossa \nExcelência, independentemente de inventário ou arrolamento, a expedição \nde ALVARÁ autorizando a requerente e/ou sua procuradora, a promover na \nCaixa Econômica, o saque da quantia existente referente ao resíduo e \neventuais saldos em nome da falecida ELIZETE FRANCISCO DA COSTA \n(Benefício nº10795776662) \n2. Diante do exposto requer: \n2.1. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor \nda Requerente, de forma ampla, ou seja, abrangendo todos os atos \nprocessuais, inclusive, eventual sucumbência, uma vez que não possui \ncondições financeiras de arcar com as custas judiciárias, tendo firmado para \ntanto a inclusa declaração de pobreza; \n2.2. Determine Vossa Excelência, a expedição do competente alvará \njudicial, autorizando a Requerente, a proceder, o saque do valor do resíduo \nprevidenciário de que era titular a Sr ELIZETE FRANCISCO DA COSTA \n(Benefício nº10795776662) \n3. Protesta provar o alegado pelos documentos ora acostados e outros que \npor ventura surgirem, bem como pelos demais meios de prova em direito \nadmitidos. \nIV – VALOR DA CAUSA \nDá se o valor da causa de R$ 1.212,00(valor para ser recebido). \nNestes termos, \nA. Deferimento. \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0011092-35.2023.8.26.0562-172334742", "original_text": "Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nfls. 1 Fls.: 1\nPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região\nAção Trabalhista - Rito Ordinário 1000521-83.2020.5.02.0441\nPARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI\nTramitação Preferencial\n- Idoso acima de 80 Anos\nProcesso Judicial Eletrônico\nData da Autuação: 01/07/2020 Valor da causa: R$ 108.891,60\nPartes: RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMANTE: JOAO BATISTA BENEDITO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMANTE: JOAQUIM MANOEL PEREIRA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMANTE: LEIA ANA CARNIO POSSATE ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMANTE: PAULO SANTOS ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS\nPAAGDINVAO_GCAADPOA:_MPRAORCCEOSASNOT_OPNJEIO CACAO\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 121 fls. 121\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Conselho de Administração\nExtraordinária de 2018. No que se refere à declaração de bens, deverá ser observada a normatização estadual aplicável.\nA investidura deverá obedecer aos requisitos, impedimentos e procedimentos previstos na lei das sociedades anônimas e demais normatizações vigentes, o que deve ser verificado no ato da posse pela Companhia, devendo ser assinado o termo de posse, lavrado em livro próprio, e a declaração de desimpedimento. Nos termos do §10 do Artigo 42 do Estatuto Social, o termo de posse deverá conter sujeição à cláusula compromissória de Arbitragem do Regulamento do Novo Mercado disposta no Artigo 52 do Estatuto Social.\n(...)\nAta assinada pelos Conselheiros de Administração: Mano Engler Pinto Junior, Ernesto Rubens Gelbcke, Francisco Luiz Sibut Gomide, Francisco Vidal Luna, Lucas Navarro Prado, Luís Eduardo Alves de Assis, Reinaldo Guerreiro, Rogério Ceron de Oliveira e Sergio Ricardo Ciavolih Mota. Declaramos ser o texto acima transcrição fiel de trecho da ata que será lavrada no livro de Atas do Conselho de Administração.\nSão Paulo, 17 de janeiro de 2019.\n\nMar o Engl2 nt Junior Pre idente do ons lho de Administração\n\nMariaIv~~ Martins Secretária/do Conselho de Administração\n\n3/3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 17\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 241 fls. 241\n\nidênticos ao do caso dos autos, revelando condição objetiva para cabimento da modulação de efeitos:\n(...) Cumpre desatacar que a modulação de efeitos, em homenagem à segurança jurídica, foi aplicada por esse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sempre que se discutiu, em sede de repercussão geral, a competência da Justiça do Trabalho, sempre com a preocupação de orientar as instâncias inferiores e os jurisdicionados, jamais com o intuito de anular decisões já há anos proferidas e, assim, constituir elemento de surpresa às partes: (…) Da mesma forma que foi aplicada a modulação dos efeitos nas teses fixadas nos recursos extraordinários acima mencionados, também aqui não se vislumbra qualquer motivo para que a tese fixada venha retroagir no tempo e fulmine milhares de ações que já obtiveram decisões de mérito apoiadas em orientação jurisprudencial que vem sendo aplicada há mais de vinte anos não apenas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mas também pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Merece destaque o fato de que nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho ainda há processos suspensos em face dos Temas 190 e 149 que seriam atingidos pela recente tese fixada no Tema 1092, impedindo a modulação lá estabelecida. (…) Pelas razões aqui expostas, roga-se a essa C. Suprema Corte que acolha os argumentos ora expostos a fim de estabelecer a modulação temporal dos efeitos da decisão colegiada prolatada nos presentes autos, nos mesmos moldes e pelas mesmíssimas razões que o fez, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, nos Temas 149 e 190 de Repercussão Geral.”\n\nAnalisados os autos, passo a apreciar a postulação.\n\n4\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 181 fls. 181\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 61 fls. 61\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPERÍODO\n\nMATRÍC\n\n02/2019\n\n00059781\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nPAULO SANTOS\n\n00018691/00604 00\n\n00\n\n01/01\n\nSALÁRIO BASE\n\nREMUNERAÇÃO BASE\n\n4.931,24\n\n4.931,24\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.220,69\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n6961-2 / 00011118-X\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n15.02.2019\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nDESCRIÇÃO\n\n1.220,69\n\n0,00\n\n1.220,69\n\nVALOR\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fFls.: 122 fls. 122\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nTERMO DE POSSE DIRETORIA\nTomam posse, neste ato, para o exercício dos cargos de Diretores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, com sede na Rua Costa Carvalho n° 300, Pinheiros, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05429-000, os senhores:\nBENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR, como Diretor-Presidente, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, RG n° 3.415.725-6 SSP/SP, CPF n° 550.602.698-68, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000, inclusive para fins do §2° do Artigo 149 da Lei n° 6.404/76.\nADRIANO CANDIDO STRINGHINI, como Diretor de Gestão Corporativa, brasileiro, casado, advogado, RG n° 24.579.520-0 SSP/SP, CPF n° 151.578.808-39, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000, inclusive para fins do §2° do Artigo 149 da Lei n° 6.404/76.\nRICARDO DARUIZ BORSARI, como Diretor de Sistemas Regionais, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG n° 5.447.247-7 SSP/SP, CPF n° 003. 952.738-70, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000, inclusive para fins do §2° do Artigo 149 da Lei n° 6.404/76.\nEleitos para o restante do mandato de 2017-2019, que se expira em junho de 2019, nos termos do Estatuto Social, do inciso II do Artigo 142 da Lei n° 6.404/76 e demais disposições normativas vigentes, pelo Conselho de Administração da Companhia, na 880~ Reunião, realizada em 10 de janeiro de 2019.\nA remuneração será fixada de acordo com as orientações do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado — CODEC. Nos casos em que o diretor acumular funções de outro Diretor, perceberá apenas uma remuneração.\nNeste ato, assume-se o compromisso com metas e resultados, nos termos do Artigo 23 da Lei 13.303/2016.\n\nPresidência Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Rua Costa Carvalho, 300 — Pinheiros — CEP 05429-900 — São Paulo — SP Te!. 55 (11) 3388-8000 — Faz (11) 3813-3587\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 18\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 62 fls. 62\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPERÍODO\n\nMATRÍC\n\n02/2020\n\n00059781\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nPAULO SANTOS\n\n00018691/00604 00\n\n00\n\n01/01\n\nSALÁRIO BASE\n\nREMUNERAÇÃO BASE\n\n5.177,31\n\n5.177,31\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.284,40\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n6961-2 / 00011118-X\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n14.02.2020\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nDESCRIÇÃO\n\n1.284,40\n\n0,00\n\n1.284,40\n\nVALOR\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 242 fls. 242\n\nÉ certo, inicialmente, que esta Corte pode conhecer de pedido de modulação de efeitos em sede de embargos de declaração, conforme já assentado nos seguintes julgados: ADI nº 3.601/DF-ED, Plenário, de minha relatoria, DJe de 15/12/10; RE nº 598.099/MS-ED, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/12/12; e RE nº 500.171/GO-ED, Plenário, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/6/11 O acórdão desse último precedente porta a seguinte ementa:\n\n“CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONCESSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Conhecimento excepcional dos embargos de declaração em razão da ausência de outro instrumento processual para suscitar a modulação dos efeitos da decisão após o julgamento pelo Plenário. II – Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. III – Embargos de declaração acolhidos.”\n\nNão procede, entretanto, a alegação do embargante de que, no julgamento embargado, foi alterado o entendimento dominante do STF, haja vista que, conforme destacado no respectivo acórdão, a jurisprudência da Corte sempre foi no sentido de que cabe à justiça comum processar e julgar as demandas referentes à complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual.\nPor outro lado, é assente neste colegiado a possibilidade de aplicação do instituto da modulação de efeitos em processo subjetivo. Tal constitui, entretanto, medida extrema, a qual requer, consoante sólida jurisprudência, a existência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.\nAdemais, é inconteste o caráter não obrigatório, mas sim facultativo, da modulação dos efeitos.\n\n5\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 182 fls. 182\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 2 fls. 2\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas do Trabalho da Comarca de Santos\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS\n\nDALILA SIMÕES REIGADA, brasileiro (a), Viúva, aposentada, RG nº 3.337.747 - 9, CPF/MF n° 883260638-00, filho (a) de Augusto Simões e Idalina Ribeiro Simões, residente e domiciliado na Rua Xavier pinheiro, n° 230, Vila Mathias, Santos/SP, CEP: 11015 – 090, ELISABETH LOPES CORRÊA XAVIER, brasileiro (a), casada, aposentada, RG nº 5.416.146 - 0, CPF/MF n° 732255928-20, filho (a) de Eluiza Anacleto Corrêa, residente e domiciliado na Rua Diego Pires de Campos, n° 419, Vila São Jorge, São Vicente/SP, CEP: 11380-130, EVANGELINA TOMASSIS LEANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro (a), casada, aposentada, RG nº 4.771.647 - 2, CPF/MF n° 731.553.228/53, filho (a) de Dionisio Tomassis e Aurora Fernandes Tomassis, residente e domiciliado na Rua Paraiba, n° 32, Apt. 62, Pompeia, Santos/SP, CEP: 11065 – 470, GEAZIR MACHADO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 5397001, CPF/MF nº 500548568-68, filho de Angelina Machado da Silva, residente e domiciliada Rua Oswaldo Eduardo, nº 382, Bairro Parque Bitaru, em São Vicente/SP – CEP: 11330060, GILBERTO PASSOS, brasileiro (a), viúvo, aposentado, RG nº 2.934.402 - 5, CPF/MF n° 047.287.938/34, filho (a) de Acácio Passos e Lídia Lopes Passos, residente e domiciliado na Rua Visconde de Cairu, n° 222, Campo Grande, Santos/SP, CEP: 11075700, vem, respeitosamente, por seu advogado constituído, propor a presente\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Santos ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nFls.: 63 fls. 63\n\nCONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA\nDESPACHO\nVistos Defiro à parte autora o prazo de quinze dias para que emende a petição inicial a fim de indicar corretamente os integrantes do litisconsórcio ativo, haja vista que não correspondem àqueles que compõem o polo ativo da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se a reclamada.\nSANTOS/SP, 02 de julho de 2020.\n\nPEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz(a) do Trabalho Titular\n\nAssinado eletronicamente por: PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO - Juntado em: 02/07/2020 09:56:30 - 21cc998 https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20070115102948300000181421575?instancia=1 Número do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 Número do documento: 20070115102948300000181421575\n\n\fFls.: 123 fls. 123\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nOs senhores diretores, no ato da posse, declararam não estarem legalmente impedidos, não estarem incursos em nenhum artigo previsto em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis e estarem ciente da sujeição à cláusula compromissória de Arbitragem disposta no Artigo 52 do Estatuto Social e Artigo 39 do Regulamento do Novo Mercado, e apresentaram a competente declaração de bens e valores, nos termos da normatização estadual aplicável.\nMediante assinatura do presente Termo de Posse e na forma do disposto no Artigo 149 da Lei n° 6.404/76, os senhores diretores foram investidos nos cargos para os quais foram eleitos, com todos os poderes, direitos e obrigaçôes que lhe são atribuídos na forma da lei e do Estatuto Social.\nE, para constar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado pelos diretores ora empossados.\nSão Paulo, 10 de janeiro de 2019.\nBEN E I~INTOFEEIRABRAJ U N 1CR\n\nBORSARI\n\nPresidência\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp\nRua costa Carvalho, 300 — Pinheiros— CEP 05429-900 — São Paulo — SP\nTe!. 55 (11) 3388-8000 — Faz (11) 3813-3587\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 19\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 243 fls. 243\n\nIncumbe analisar, então, a presença dos requisitos para que se configurem a ameaça à segurança jurídica e/ou a existência de excepcional interesse social.\nFeitas essas considerações, entendo ser o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nestes autos, pois vislumbro a ocorrência de situação excepcional que autoriza os pretendidos efeitos prospectivos.\nCom efeito, como referido pelo embargante, a jurisprudência da Justiça do Trabalho está sedimentada no sentido de reconhecer a competência daquela justiça especializada para conhecimento e julgamento de causas como a de que ora se cuida.\nNesse ponto, destaca o embargante que:\n\n“O TRT da 2ª Região, por exemplo, editou a Tese Prevalecente 14:\n\nTese Prevalecente nº 14 - Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário nº 586.453. (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada.\"\n\nConforme já me manifestei no RE 594.435-ED (Tema nº 149/RG), em tal hipótese, entendo ser o caso de modulação dos efeitos:\n\n“Verifica-se que a Corte já se debruçou sobre caso análogo ao examinar o RE nº 586.453/SE. Na ocasião, o Tribunal Pleno,\n\n6\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 183 fls. 183\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 3 fls. 3\n\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, com endereço à Avenida São Francisco nº 128, Centro, Santos/SP, CEP 11013-917, CNPJ nº 43.776.517/0001-80, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\n\nDA AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA\n\n1.\n\nPrimeiramente, esclarecem os Reclamantes que\n\nnão há no âmbito empresarial e sindical comissões de conciliação prévia, impossibilitando\n\no cumprimento do estabelecido no artigo 625 - D, da CLT.\n\nDA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO\n\n2.\n\nOs autores possuem prioridade de tramitação\n\ndesse feito em razão de enquadrar-se na hipótese do artigo 1.048, I, do CPC.\n\nDO HISTÓRICO LEGAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA\n\n3.\n\nA Lei Estadual n° 1.386, de 19 de dezembro de\n\n1951, estabeleceu a Complementação de Aposentadoria ao pessoal dos serviços ou\n\nrepartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado de São Paulo, e estes,\n\nquando jubilados, passaram a ter direito aos mesmos proventos dos demais Servidores\n\ndo Estado, conforme a legislação que vigorar.\n\n4.\n\nA Lei Estadual nº 1.974, de 18 de dezembro de\n\n1952, equiparou os proventos entre os empregados ativos e aqueles inativos, garantindo\n\nparidade em todos os casos de aumentos de salários dos empregados em atividade,\n\nmesmo quando concedido sob a forma de gratificação adicional por tempo de serviço,\n\nabono, ou qualquer vantagem econômica que abranja ou tenha abrangido uma ou mais\n\ncategorias.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 64 fls. 64\nPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS (5) RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\nINTIMAÇÃO\nFica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:\nPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Santos ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\nCONCLUSÃO\nNesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP.\nSANTOS/SP, data abaixo.\nANA CECILIA DE OLIVEIRA\nDESPACHO\nVistos Defiro à parte autora o prazo de quinze dias para que emende a petição inicial a fim de indicar corretamente os integrantes do litisconsórcio ativo, haja vista que não correspondem àqueles que compõem o polo ativo da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se a reclamada.\nSANTOS/SP, 02 de julho de 2020.\nAssinado eletronicamente por: PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO - Juntado em: 02/07/2020 09:57:31 - 73993a2\n\n\fFls.: 124 fls. 124\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 20\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 244 fls. 244\n\npor maioria, concluiu ser da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar. Em seguida, também por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, a Corte modulou os efeitos da decisão, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho “para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão” do julgamento daquele recurso.\nAo votar pela modulação dos efeitos, a Relatora destacou que o encaminhamento de muitos processos já julgados pela Justiça especializada para a Justiça Comum implicaria retrocesso às primeiras fases processuais, causando danos à celeridade processual e à eficiência, bem como prejuízo aos interessados. A Relatora referiu também que “os sistemas processuais trabalhistas e civil não [guardariam] identidade procedimental”. Isso, segundo ela, tornaria muito complexa a simples remessa dos autos de uma Justiça para outra. Para corroborar seu entendimento, Sua Excelência se valeu das seguintes passagens do voto proferido pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do CC nº 7.204/MG, Tribunal Pleno, DJ de 9/12/05:\n’4. A nova orientação alcança os processos em trâmite da Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação.\n\n7\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 184 fls. 184\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 4 fls. 4\n\n5.\n\nA Lei Estadual nº 4.819, de 26 de agosto de\n\n1958, estendeu aos servidores e pensionistas das autarquias e das sociedades anônimas\n\ncontroladas pelo Estado, caso da Reclamada Sabesp, o benefício Complementação de\n\nAposentadoria disciplinado pelas Leis Estaduais nº 1.386/51 e 1.974/52.\n\n6.\n\nA Lei Estadual nº 200, de 13 de maio de 1974,\n\nrevogou as disposições das Leis Estaduais nº 1.386/51 e 4.819/58, ressalvando aqueles\n\nque já eram beneficiários ou que foram admitidos até a data da vigência da referida Lei,\n\ncontinuando a fazer jus aos benefícios previstos na legislação estadual então revogada.\n\nDO DIREITO DOS RECLAMANTES À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA\n\n7.\n\nOs Reclamantes são ex-empregados da\n\nReclamada Sabesp, possuindo direito de percepção do benefício Complementação de\n\nAposentadoria criado pelas Leis Estaduais n° 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58.\n\n8.\n\nCom a finalidade de estabelecer esse direito no\n\nâmbito empresarial, a Reclamada editou Norma Interna denominada NORMA 056, a\n\nqual é equiparada a Regulamento de empresa para todos os fins legais, definindo no item\n\nIII – B – 1 a sua responsabilidade no custeamento (“terá direito à Complementação de\n\nAposentadoria, paga pela Companhia, o Empregado amparado pelas leis específicas\n\ncitadas no item II, Letra G, desta Norma, conforme quadro a seguir...”), desde que\n\npreenchessem os requisitos/condições ali estipulados, os quais se transcreve:\n\n- tenha sido admitido até 14.05.74; - tenha adquirido direito à aposentadoria na Companhia; - não tenha ficado sem vínculo empregatício entre a empresa abrangida pelas\nleis específicas e a Companhia, por período superior a 02 (dois) anos; - tenha se desligado definitivamente da Companhia; - é vedada a acumulação de Complementação e salário.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fPEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz(a) do Trabalho Titular\n\nFls.: 65 fls. 65\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO - Juntado em: 02/07/2020 09:57:31 - 73993a2 https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20070209562055100000181512092?instancia=1 Número do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 Número do documento: 20070209562055100000181512092\n\n\fFls.: 125 fls. 125\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 21\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 245 fls. 245\n\n5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto.\n6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete(destaquei).‘\n\nPenso que o mesmo raciocínio se aplica ao presente caso. Por fim, a respeito do instituto da translatio iudicii (art. 64, § 4º, do CPC), vale relembrar as observações feitas pelo Ministro Luiz Fux na sessão de 24/5/18:\n\n’Modernamente, hoje, quando se entende que um juízo é incompetente, a consequência imediata é a remessa ao juízo competente. Não há mais a regra de que os atos decisórios são nulos. Inclusive, essa regra tem dado ensejo a uma série de distorções graves, anulando os atos decisórios. Isso implica prescrições de todos os níveis, no nível cível, no nível penal etc. Então, hoje, o que se opera é a translatio iudicii, ou seja, sai de um juízo que era incompetente e vai para o juízo competente. Se o juízo competente entender que deve repetir atos, ele o fará, mas declarar a nulidade dos atos decisórios tem causado uma série de distorções graves‘(destaquei).’\n\nComo se nota, é preciso evitar o império da insegurança jurídica e a inobservância do princípio da confiança legítima. Desse modo, entendo ser o caso de se acolherem os embargos de declaração.”\n\n8\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 185 fls. 185\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 5 fls. 5\n\n9.\n\nOs Reclamantes, por preencherem os requisitos\n\nestipulados pela própria Sabesp em norma interna, tiveram a referida vantagem\n\nconcedida nesse Regulamento e na legislação estadual aderida definitivamente aos seus\n\ncontratos de trabalho, passando a perceber o benefício Complementação de\n\nAposentadoria diretamente da Sabesp.\n\nDA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL\n\n10. Ao aposentarem-se, os Reclamantes passaram a perceber seus benefícios de acordo com suas remunerações na atividade, tudo conforme as leis estaduais e normas internas da Reclamada Sabesp.\n\n11. Após alguns anos, a Reclamada Sabesp, em ato administrativo próprio, não eivado de vícios, passou a incrementar a remuneração dos Reclamantes, quitando não só a Complementação de Aposentadoria, mas também quitando valores então intitulados cheques supermercado, e que posteriormente foram intitulados cesta básica, pagos ininterruptamente entre abril de 1993 e janeiro de 1999.\n\n12. O recebimento dessa específica verba por tantos anos, indubitavelmente, gerou direito e criou convicção de permanência de seu direito, integrando os proventos dos Reclamantes, possuindo, assim como a remuneração Complementação de Aposentadoria regularmente paga, caráter alimentar como qualquer valor percebido em pecúnia, passando a compor os seus patrimônios jurídicos, alçada à condição de direito adquirido (§2º do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).\n\n13. Acontece que, ao arrepio desse direito adquirido, a Reclamada Sabesp, de forma unilateral, abrupta e sem prévia notificação de tal fato, a partir de janeiro de 1999, deixou de quitar a verba aos Reclamantes, agredindo, de forma avassaladora e frontal o Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (artigo 7º,\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 126 fls. 126\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 22\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 246 fls. 246\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nIdênticas razões se fazem presentes neste feito, as quais refutam as alegações da parte embargada, em especial a de que, por não se tratar de mudança de entendimento jurisprudencial, não há que se falar em modulação dos efeitos da decisão, pois o princípio da legítima confiança e o excepcional interesse social impõem o acolhimento do pleito de aplicação prospectiva do entendimento firmado neste precedente, ante o já exposto.\nAnoto, também, que igual solução foi adotada pelo Plenário do STF ao apreciar o RE nº 586.453/SE, feito paradigma do Tema nº 190 da repercussão geral, no qual fui relator para o acórdão, o qual possui a seguinte ementa:\n“Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se\n\n9\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 186 fls. 186\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 66 fls. 66\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas do Trabalho da Comarca de Santos\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS\n\nGILDA DA SILVA CRUZ, brasileiro (a), União Estavel, aposentada, RG nº 5.949.438 - 4, CPF/MF n° 782.572.718/53, filho (a) de Manoel da Silva e Antônia da Silva, residente e domiciliado na Rua Jurubatuba, n° 119, apto. 22, Aparecida, Santos/SP, CEP: 11035101, JOÂO BATISTA BENEDITO, brasileiro (a), casado, aposentado, RG nº 3.328.877 - 9, CPF/MF n° 021.486.768/49, filho (a) de João Batista de São Benedito e Marta Paz Batista, residente e domiciliado na Av. Moura Ribeiro, n° 44, Apt. 11, Marapé, Santos/SP, CEP: 11070060, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, brasileiro (a), casado, aposentado, RG nº 2.304.515 - 2, CPF/MF n° 396.772.148/53, filho (a) de Manoel José Pereira e Beatriz de Jesus Prates, residente e domiciliado na Av. Manoel da Nobrega, n° 701, Apt. 603, Itararé, São Vicente/SP, CEP: 11320 – 200, LEIA ANA CARNIO POSSATE, brasileiro (a), casado, aposentado, RG nº 6465056, CPF/MF n° 237.843.348 - 49, filho (a) de Vicente Carnio e Severina Fernandes Carnio, residente e domiciliado na Rua General Miguel Costa, n° 363, Encruzilhada, Santos/SP, CEP: 11050 – 270, PAULO SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 3.997.853-9, CPF/MF nº 4401340008/63, filho de Maria José Evangelista, residente e domiciliada na Rua Vinte e seis, nº 201, Humaita, São Vicente – CEP: 11349-250, vem, por seu advogado constituído, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA que movem em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, com endereço à Avenida São Francisco nº 128, Centro, Santos/SP, CEP 11013-917, CNPJ nº 43.776.517/0001-80, vem respeitosamente, à douta presença de V.Exa., em atendimento ao R.Despacho de fls. (Id\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 7a4282a\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310280963600000181650733\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 7a4282a - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070310280963600000181650733\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 6 fls. 6\ninciso VI), além de afrontar a jurisprudência pacífica de nosso sistema legislativo que versa sobre tal matéria.\n14. Em que pese até a Constituição Federal de 1988 não existir menção direta constitucional sobre a irredutibilidade salarial, o Princípio sempre foi aplicável quando surgia essa questão através da invocação do artigo 468 da CLT, que veda toda e qualquer alteração salarial que trouxesse prejuízo, direta ou indiretamente, sob pena de nulidade da modificação, desde que não resultassem de mútuo consenso. Dito isso, como não houve mútuo consenso, mas sim supressão pura e simples e de forma unilateral, tal Princípio foi violado pela Reclamada Sabesp.\n15. Como se vê, a Reclamada Sabesp reduziu de fato os proventos dos Reclamantes, suprimindo benefício pago ininterruptamente por muitos anos, existindo clara habitualidade que obriga sua incorporação, já que impôs ilegal redução da Complementação paga.\n16. A atitude arbitrária por parte da Reclamada Sabesp agrediu o direito adquirido, assegurado constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXVI).\n17. Em sua festejada obra, “Curso de Direito Constitucional Positivo” (pág. 436, 18ª edição, Malheiros Editores), o conceituado constitucionalista José Afonso da Silva, citando a opinião de Gabba, define o instituto do direito adquirido destacando como seus elementos caracterizadores:\n(1) ter sido produzido por um fato idôneo para a sua produção; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular.\n18. Acrescente-se que todo benefício se presume como salarial, salvo expressa disposição em contrário prevista na Constituição Federal,\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 127 fls. 127\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 23\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 67 fls. 67\n73993a2 ), emendar a petição inicial (doc.anexo), juntando a peça com a correta composição do polo ativo da presente demanda.\nRequerem o prosseguimento do feito, em seus termos ulteriores. Termos em que, Pedem deferimento. Santos, 03 de julho de 2020.\nSERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETTO OAB/SP 135.324\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 7a4282a\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310280963600000181650733\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 7a4282a - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070310280963600000181650733\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 247 fls. 247\n\nadotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio” (DJe de 6/6/13).\n\nAnoto, por fim, que, considerando que não há publicação de ata de julgamento nos processos examinados no Plenário Virtual da Repercussão Geral, entendo que a modulação deve ter como termo final a data de publicação do acórdão, quando houve a efetiva publicidade da decisão tomada por esta Corte.\nConcluo, portanto, pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, modulando os efeitos do acórdão embargado, de modo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal(19/6/ 20), prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e o final da execução.\n\nÉ como voto.\n\n10\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 187 fls. 187\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 7 fls. 7\nem lei ou em norma coletiva. A exceção, porém, somente poderá vigorar no limite e nas condições da regra estatuída, nem mais nem menos.\n19. Neste sentido, presume-se que ostenta, carrega, leva consigo dita verba, não importa a denominação dada pela empresa, inequívoca natureza salarial, conforme inclusive expressamente previsto no caput do artigo 458 da CLT, porquanto se trata de prestação in natura que alivia o trabalhador de uma despesa corrente. Na esteira desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 241 que reforça a tese de caráter salarial da verba em questão, integrando a remuneração (Complementação de Aposentadoria) para todos os efeitos legais.\n20. Em suma, a partir da criação da vantagem e de sua manutenção por anos, desapareceu o caráter de liberdade, aparecendo a figura de obrigação por parte da Reclamada Sabesp em quitar tais valores, que não podem mais ser subtraídos dos Reclamantes aposentados que por tantos anos receberam, pois, em sentido contrário, acarreta diminuição patrimonial, como de fato houve. E se assim é, se impõe a nulidade do ato da supressão, o reconhecimento de sua natureza salarial e o direito ao seu pagamento, o restabelecimento em obrigação de fazer e o pagamento das diferenças de Complementação impagas em razão da supressão aqui narrada.\n21. Ao incluir a referida parcela na remuneração mensal dos Reclamantes, gerou uma legítima expectativa de ganhos, o que se incorpora ao contrato profissional destes, por conta da necessidade de estabilização de sua renda, formada da Complementação de Aposentadoria destes, que, por força do artigo 1º, da Lei Estadual nº 4.819/58, os empregados aposentados da Reclamada Sabesp têm os seus proventos equiparados aos trabalhadores ativos, que possuem tal direito assegurado.\nDA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL\n22. O objeto da presente ação é de Diferenças de Complementação de Aposentadoria, em razão de supressão de prestação in natura,\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 248\n\nfls. 248\n\nVoto Vogal\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17\n\n16/09/2020\n\nPLENÁRIO\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.549 SÃO PAULO\n\nRELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S)\nADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)\n\n: MINISTRO PRESIDENTE : SALOMAO BALIKIAN : MARCO ANTONIO INNOCENTI : VICENTE CANDIDO DA SILVA : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP : VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO\n\nV O T O\n\nO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mostra-se impróprio pedido voltado à modulação dos efeitos do acórdão embargado. Trata-se de instituto visando atender situações excepcionalíssimas. Quando da apreciação do extraordinário, ficou assentado vir do texto constitucional a competência da Justiça comum para julgar conflito envolvendo complementação de aposentadoria, instituída mediante lei, cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta. Descabe – sobretudo em processos de índole subjetiva – cogitar-se de atribuição de eficácia prospectiva a decisão do Tribunal, dando-se o dito pelo não dito, para salvar situação concreta conflitante com a Lei Maior.\nDivirjo do Relator. Desprovejo os declaratórios. É como voto.\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4911-6E84-FB73-BB84 e senha A5AC-205B-1F93-C67D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 16\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 128 fls. 128\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 24\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 188 fls. 188\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 68 fls. 68\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas do Trabalho da Comarca de Santos\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS\n\nGILDA DA SILVA CRUZ, brasileiro (a), União Estavel, aposentada, RG nº 5.949.438 - 4, CPF/MF n° 782.572.718/53, filho (a) de Manoel da Silva e Antônia da Silva, residente e domiciliado na Rua Jurubatuba, n° 119, apto. 22, Aparecida, Santos/SP, CEP: 11035-101, JOÂO BATISTA BENEDITO, brasileiro (a), casado, aposentado, RG nº 3.328.877 - 9, CPF/MF n° 021.486.768/49, filho (a) de João Batista de São Benedito e Marta Paz Batista, residente e domiciliado na Av. Moura Ribeiro, n° 44, Apt. 11, Marapé, Santos/SP, CEP: 11070-060, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, brasileiro (a), casado, aposentado, RG nº 2.304.515 - 2, CPF/MF n° 396.772.148/53, filho (a) de Manoel José Pereira e Beatriz de Jesus Prates, residente e domiciliado na Av. Manoel da Nobrega, n° 701, Apt. 603, Itararé, São Vicente/SP, CEP: 11320 – 200, LEIA ANA CARNIO POSSATE, brasileiro (a), casado, aposentado, RG nº 6465056, CPF/MF n° 237.843.348 - 49, filho (a) de Vicente Carnio e Severina Fernandes Carnio, residente e domiciliado na Rua General Miguel Costa, n° 363, Encruzilhada, Santos/SP, CEP: 11050 – 270, PAULO SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 3.997.853-9, CPF/MF nº 4401340008/63, filho de Maria José Evangelista, residente e domiciliada na Rua Vinte e seis, nº 201, Humaita, São Vicente – CEP: 11349-250, vem, por seu advogado constituído, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA contra\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 8 fls. 8\n\nplicando-se a prescrição PARCIAL, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula 327 do C. TST, já que o direito vem sofrendo lesão a cada mês:\n\nSÚMULA Nº 327. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.\n\n23. Assim, a prescrição é parcial e de cinco anos, porquanto a complementação de aposentadoria concede vida ficta ao contrato de trabalho, exatamente para o fim de complementação de renda, como se não houvesse rescisão.\n\nTST em processo análogo:\n\n24. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do C.\n\n\"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-9984029.2006.5.02.0442, em que é Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e são Agravados ANTÔNIO DE CILLO LEITE E OUTROS. (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - CESTA BÁSICA - SUPRESSÃO – PRESCRIÇÃO. Insiste a agravante na tese de que o direito dos reclamantes estaria fulminado pela prescrição total de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, na medida em que a supressão do benefício configura alteração do pactuado, por ato único, afastando-se a aplicação\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 249\n\nfls. 249\n\nExtrato de Ata - 16/09/2020\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17\n\nPLENÁRIO\n\nEXTRATO DE ATA\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.549 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SALOMAO BALIKIAN ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (63283/DF, 130329/SP) ADV.(A/S) : VICENTE CANDIDO DA SILVA (281316/SP) ADV.(A/S) : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA (233748/SP) EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP ADV.(A/S) : VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO (310916/SP) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/GO, 164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP) ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (12324/DF)\n\nDecisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para modular os efeitos do acórdão embargado de modo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).\n\nComposição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.\nCarmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 468C-939F-D7F1-26E9 e senha 88F2-53DC-436A-879D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 17\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 129 fls. 129\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 25\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 69 fls. 69\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, com endereço à Avenida São Francisco nº 128, Centro, Santos/SP, CEP 11013-917, CNPJ nº 43.776.517/0001-80, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\n\nDA AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA\n\n1.\n\nPrimeiramente, esclarecem os Reclamantes que\n\nnão há no âmbito empresarial e sindical comissões de conciliação prévia, impossibilitando\n\no cumprimento do estabelecido no artigo 625 - D, da CLT.\n\nDA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO\n\n2.\n\nOs autores possuem prioridade de tramitação\n\ndesse feito em razão de enquadrar-se na hipótese do artigo 1.048, I, do CPC.\n\nDO HISTÓRICO LEGAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA\n\n3.\n\nA Lei Estadual n° 1.386, de 19 de dezembro de\n\n1951, estabeleceu a Complementação de Aposentadoria ao pessoal dos serviços ou\n\nrepartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado de São Paulo, e estes,\n\nquando jubilados, passaram a ter direito aos mesmos proventos dos demais Servidores\n\ndo Estado, conforme a legislação que vigorar.\n\n4.\n\nA Lei Estadual nº 1.974, de 18 de dezembro de\n\n1952, equiparou os proventos entre os empregados ativos e aqueles inativos, garantindo\n\nparidade em todos os casos de aumentos de salários dos empregados em atividade,\n\nmesmo quando concedido sob a forma de gratificação adicional por tempo de serviço,\n\nabono, ou qualquer vantagem econômica que abranja ou tenha abrangido uma ou mais\n\ncategorias.\n\n5.\n\nA Lei Estadual nº 4.819, de 26 de agosto de\n\n1958, estendeu aos servidores e pensionistas das autarquias e das sociedades anônimas\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 189 fls. 189\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 9 fls. 9\nda Súmula nº 327 desta Corte Superior. Aponta também contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Não procede a pretensão. Trata-se de parcela que habitualmente vinha sendo paga aos reclamantes, mês a mês, e que integrava a complementação de aposentadoria. A supressão deu origem ao pedido de diferenças, o que atrai - indene de dúvida - a aplicação da nova redação da Súmula nº 327 desta Corte Uniformizadora, liiteram: \"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeitase à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.\" Reitere-se: não se trata de alteração do pactuado, mas de parcela que sempre foi paga, de forma graciosa. Diante do exposto, impossível verificar a apontada contrariedade à Súmula nº 294 do TST ou ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A pretensão esbarra no óbice do § 5º do artigo 896 da CLT. Nego provimento. (negrito nosso) (Processo: Ag-AIRR - 99840-29.2006.5.02.0442 - Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2012.)\nDA ALTERAÇÃO DO PACTUADO\n25. São ilegais as alterações contratuais quando não realizadas por mútuo consentimento e prejudicam, direta ou indiretamente, os empregados. Como fica claro, não foi respeitado o artigo 468 da CLT:\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 130 fls. 130\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 26\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 70 fls. 70\n\ncontroladas pelo Estado, caso da Reclamada Sabesp, o benefício Complementação de Aposentadoria disciplinado pelas Leis Estaduais nº 1.386/51 e 1.974/52.\n\n6.\n\nA Lei Estadual nº 200, de 13 de maio de 1974,\n\nrevogou as disposições das Leis Estaduais nº 1.386/51 e 4.819/58, ressalvando aqueles\n\nque já eram beneficiários ou que foram admitidos até a data da vigência da referida Lei,\n\ncontinuando a fazer jus aos benefícios previstos na legislação estadual então revogada.\n\nDO DIREITO DOS RECLAMANTES À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA\n\n7.\n\nOs Reclamantes são ex-empregados da\n\nReclamada Sabesp, possuindo direito de percepção do benefício Complementação de\n\nAposentadoria criado pelas Leis Estaduais n° 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58.\n\n8.\n\nCom a finalidade de estabelecer esse direito no\n\nâmbito empresarial, a Reclamada editou Norma Interna denominada NORMA 056, a\n\nqual é equiparada a Regulamento de empresa para todos os fins legais, definindo no item\n\nIII – B – 1 a sua responsabilidade no custeamento (“terá direito à Complementação de\n\nAposentadoria, paga pela Companhia, o Empregado amparado pelas leis específicas\n\ncitadas no item II, Letra G, desta Norma, conforme quadro a seguir...”), desde que\n\npreenchessem os requisitos/condições ali estipulados, os quais se transcreve:\n\n- tenha sido admitido até 14.05.74; - tenha adquirido direito à aposentadoria na Companhia; - não tenha ficado sem vínculo empregatício entre a empresa abrangida pelas\nleis específicas e a Companhia, por período superior a 02 (dois) anos; - tenha se desligado definitivamente da Companhia; - é vedada a acumulação de Complementação e salário.\n\n9.\n\nOs Reclamantes, por preencherem os requisitos\n\nestipulados pela própria Sabesp em norma interna, tiveram a referida vantagem\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 250 fls. 250\nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, sociedade de economia mista, criada de conformidade com a Lei Estadual n.° 119, de 29.06.73, com sede na Capital, na Rua Costa Carvalho n.º 300, inscrita no CNPJ n.° 43.776.517/0001-80 e no CEI n.º 21.901.11845/13, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, qualificado no instrumento de mandato incluso, com escritório na Avenida São Francisco n.º 128, Santos, São Paulo, CEP 11013-917, vem CONTESTAR a reclamatória contra ela ajuizada por Gilda da Silva Cruz +4, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.\nA. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES\nRequer a reclamada Sabesp, na forma da Súmula 427 do C. TST, sob pena de nulidade, que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do subscritor da presente: Marco Antonio Cação – OAB/SP n.º 286.246.\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 190 fls. 190\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 10 fls. 10\nArt. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.\n26. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no TST, que determina a aplicação das regras vigentes à época da celebração do contrato, incorporando-se a essas as mais benéficas, através das Súmulas 51 e 288 do TST:\nSÚMULA Nº 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.\nSÚMULA Nº 288. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 131 fls. 131\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 27\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 71 fls. 71\nconcedida nesse Regulamento e na legislação estadual aderida definitivamente aos seus contratos de trabalho, passando a perceber o benefício Complementação de Aposentadoria diretamente da Sabesp.\nDA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL\n10. Ao aposentarem-se, os Reclamantes passaram a perceber seus benefícios de acordo com suas remunerações na atividade, tudo conforme as leis estaduais e normas internas da Reclamada Sabesp.\n11. Após alguns anos, a Reclamada Sabesp, em ato administrativo próprio, não eivado de vícios, passou a incrementar a remuneração dos Reclamantes, quitando não só a Complementação de Aposentadoria, mas também quitando valores então intitulados cheques supermercado, e que posteriormente foram intitulados cesta básica, pagos ininterruptamente entre abril de 1993 e janeiro de 1999.\n12. O recebimento dessa específica verba por tantos anos, indubitavelmente, gerou direito e criou convicção de permanência de seu direito, integrando os proventos dos Reclamantes, possuindo, assim como a remuneração Complementação de Aposentadoria regularmente paga, caráter alimentar como qualquer valor percebido em pecúnia, passando a compor os seus patrimônios jurídicos, alçada à condição de direito adquirido (§2º do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).\n13. Acontece que, ao arrepio desse direito adquirido, a Reclamada Sabesp, de forma unilateral, abrupta e sem prévia notificação de tal fato, a partir de janeiro de 1999, deixou de quitar a verba aos Reclamantes, agredindo, de forma avassaladora e frontal o Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (artigo 7º, inciso VI), além de afrontar a jurisprudência pacífica de nosso sistema legislativo que versa sobre tal matéria.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 251 fls. 251\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nDe outro lado, para fins do artigo 77, V, do NCPC , informa a reclamada Sabesp o seguinte endereço: Avenida São Francisco nº 128, Centro, Santos, CEP 11013-917.\nB. DA SÍNTESE DA INICIAL\nSob alegação de serem beneficiários de benefícios denominados Complementação de Aposentadoria/Pensão, na condição de aposentados e pensionistas da Sabesp, aduzem, em síntese, que a Sabesp rompeu unilateralmente Acordos Coletivos firmados; que este ato implicou em deixar de fornecer cestas básicas aos aposentados e pensionistas da ré; que a Cláusula 6ª do Dissídio Coletivo de Greve TRT nº 212/99-4 previa a manutenção de cláusula préexistente acerca do pagamento de cestas básicas a todos os empregados; que a ré reduziu os proventos ao suprimir a cesta básica; que esse benefício é presumidamente salarial.\nDiante de diversos fatos narrados na inicial, postula (I) seja declarada nula a supressão do salário in natura ocorrida em janeiro de 1999, conforme fundamentação; (II) seja declarado o direito do Reclamante ao recebimento da Complementação de Aposentadoria de forma integral, com a inclusão do salário in natura ilegalmente suprimido em janeiro de 1999; (III) seja a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças da Complementação de Aposentadoria em decorrência da supressão do salário in natura suprimido, até a presente data; (IV) seja a Reclamada condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, para incluir salário in natura em sua Complementação de Aposentadoria, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 avos do valor do benefício; (V) seja a Reclamada condenada no pagamento dos honorários advocatícios, na forma do §2º do artigo 85 do CPC; (VI) seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 191 fls. 191\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 11 fls. 11\naposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.\n27. Assim, os Reclamantes se beneficiam das disposições em vigor por ocasião de sua contratação, com a inclusão das alterações que forem mais benéficas, o que é o caso, porquanto paga a verba por vários anos.\nDAS DECISÕES JUDICIAIS\n28. Em decisões sobre o tema, essa Justiça Especializada vem reconhecendo o caráter salarial da verba suprimida e, em consequência, a invalidação do ato em razão da clara diminuição da remuneração denominada Complementação de Aposentadoria. Eis um exemplo em 1ª Instância:\n(...) Das alegações trazidas é possível extrair os seguintes pontos relevantes e suficientes para a solução do feito: a) a parte autora recebe complementação de aposentadoria. b) recebeu cestas básicas/cheque supermercado de 1993 a 1999 (janeiro ou dezembro conforme inicial ou contestação respectivamente) c) o benefício foi fornecido por liberalidade. Desnecessária a análise de previsão ou não do benefício aos aposentados e pensionistas nos instrumentos coletivos diante da tese e confissão da ré de concessão por liberalidade.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 132 fls. 132\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 28\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 72 fls. 72\n14. Em que pese até a Constituição Federal de 1988 não existir menção direta constitucional sobre a irredutibilidade salarial, o Princípio sempre foi aplicável quando surgia essa questão através da invocação do artigo 468 da CLT, que veda toda e qualquer alteração salarial que trouxesse prejuízo, direta ou indiretamente, sob pena de nulidade da modificação, desde que não resultassem de mútuo consenso. Dito isso, como não houve mútuo consenso, mas sim supressão pura e simples e de forma unilateral, tal Princípio foi violado pela Reclamada Sabesp.\n15. Como se vê, a Reclamada Sabesp reduziu de fato os proventos dos Reclamantes, suprimindo benefício pago ininterruptamente por muitos anos, existindo clara habitualidade que obriga sua incorporação, já que impôs ilegal redução da Complementação paga.\n16. A atitude arbitrária por parte da Reclamada Sabesp agrediu o direito adquirido, assegurado constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXVI).\n17. Em sua festejada obra, “Curso de Direito Constitucional Positivo” (pág. 436, 18ª edição, Malheiros Editores), o conceituado constitucionalista José Afonso da Silva, citando a opinião de Gabba, define o instituto do direito adquirido destacando como seus elementos caracterizadores:\n(1) ter sido produzido por um fato idôneo para a sua produção; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular.\n18. Acrescente-se que todo benefício se presume como salarial, salvo expressa disposição em contrário prevista na Constituição Federal, em lei ou em norma coletiva. A exceção, porém, somente poderá vigorar no limite e nas condições da regra estatuída, nem mais nem menos.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 192 fls. 192\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 252 fls. 252\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nOs argumentos lançados na petição inicial, entretanto, são frágeis e desprovidos de qualquer fundamento fático e jurídico a ampará-las, não merecendo a presente reclamatória outro destino senão a decretação da improcedência dos pedidos iniciais.\n\nC. PRELIMINARES\n\nI. Da prescrição bienal do direito de ação\n\nComo se verifica dos autos, trata-se a presente ação da busca pela nulidade da supressão das cestas básicas em janeiro/2000 que, segundo a inicial, reduziu os proventos dos aposentados e pensionistas, aduzindo, ainda, que tal ato não poderia ser praticado pela ré, pois existiria ‘direito adquirido’ dos autores à percepção do benefício.\n\nNo entanto, dado o tempo da ocorrência da supressão da cesta básica, invoca-se o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal:\n\ndo C. TST:\n\n“ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”\nNeste mesmo sentido, é cristalina a Súmula nº 294,\n\n“Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 12 fls. 12\nResta incontroverso nos autos que a parte autora recebeu o beneficio de cestas básicas/cheque-supermercado de 1993 a janeiro de 1999 (ou dezembro de 1999 como argumenta a ré pela cessação em janeiro de 2000). Logo, ainda que o benefício tivesse sido instituído por mera liberalidade passou a integrar o patrimônio jurídico daquele que o recebe. Desta forma é ilegal e abusiva a supressão de forma unilateral. Isto porque na hipótese de se estender benefícios por liberalidade e de forma habitual cria-se uma condição mais vantajosa ao destinatário a qual se incorpora ao seu patrimônio jurídico formando o chamado direito adquirido. Os contratos podem ser expressos (na forma escrita ou verbal) e podem ser tácitos. A condição mais benéfica por meio de “mera liberalidade” constitui condição tácita que se incorporou ao contrato e não pode ser suprimido unilateralmente em prejuízo ao beneficiário, nos termos do artigo 444 e 468 da CLT. As Súmulas 51 e 288 do C. TST confirma o entendimento supra, estabelecendo que as condições alteradas in pejus ou suprimidas só atingem os trabalhadores admitidos após a alteração ou supressão. (...) (Processo nº 0000645-30.2013.5.02.0441 – 1ª Vara do Trabalho de Santos – Magistrado Eduardo José Matiota - DO 18.09.2015)\n29. Tal entendimento é o mesmo há anos:\n(...) A Lei n.º 200/74, de 13 de maio de 1974, revogou as leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, mas em seu parágrafo único preceitua: os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada, o que nos faz concluir que a data limite para fazer jus aos benefícios é 14 de maio de 1974.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 133 fls. 133\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 29\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 253 fls. 253\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssim, temos que a ação está irremediavelmente prescrita, pois o ato único da supressão das cestas básicas ocorreu em Janeiro/2000 e a presente reclamatória somente foi distribuída mais de 5 anos após a supressão.\nAssim, nesse particular, a presente ação também está IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA, ensejando, assim, a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, co fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula nº 326 do C. TST.\nII. Da Incompetência em razão da matéria\nNa hipótese do não reconhecimento da prescrição bienal da pretensão dos reclamantes, é notória a incompetência em razão da matéria desta Justiça Especializada.\nNão se discute mais que os benefícios Complementação de Aposentadoria/Pensão foram criados pela Lei Estadual nº 1.386/51 unicamente aos servidores públicos do Estado, situação, no entanto, que restou alterada quando da edição da Lei Estadual nº 4.819/58, que fez alcançar aos empregados e pensionistas das sociedades de economia mista estaduais (empregados públicos), idênticas obrigações e direitos criados pela Lei Estadual n.º 1.386/51 aos servidores públicos civis.\nA Lei Estadual nº 4.819/58 restou regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 34.536, de 20 de janeiro de 1959, disciplinando que as despesas pelo custeamento desses benefícios seriam constituídas por DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO (artigo 2º):\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 193 fls. 193\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 73 fls. 73\n19. Neste sentido, presume-se que ostenta, carrega, leva consigo dita verba, não importa a denominação dada pela empresa, inequívoca natureza salarial, conforme inclusive expressamente previsto no caput do artigo 458 da CLT, porquanto se trata de prestação in natura que alivia o trabalhador de uma despesa corrente. Na esteira desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 241 que reforça a tese de caráter salarial da verba em questão, integrando a remuneração (Complementação de Aposentadoria) para todos os efeitos legais.\n20. Em suma, a partir da criação da vantagem e de sua manutenção por anos, desapareceu o caráter de liberdade, aparecendo a figura de obrigação por parte da Reclamada Sabesp em quitar tais valores, que não podem mais ser subtraídos dos Reclamantes aposentados que por tantos anos receberam, pois, em sentido contrário, acarreta diminuição patrimonial, como de fato houve. E se assim é, se impõe a nulidade do ato da supressão, o reconhecimento de sua natureza salarial e o direito ao seu pagamento, o restabelecimento em obrigação de fazer e o pagamento das diferenças de Complementação impagas em razão da supressão aqui narrada.\n21. Ao incluir a referida parcela na remuneração mensal dos Reclamantes, gerou uma legítima expectativa de ganhos, o que se incorpora ao contrato profissional destes, por conta da necessidade de estabilização de sua renda, formada da Complementação de Aposentadoria destes, que, por força do artigo 1º, da Lei Estadual nº 4.819/58, os empregados aposentados da Reclamada Sabesp têm os seus proventos equiparados aos trabalhadores ativos, que possuem tal direito assegurado.\nDA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL\n22. O objeto da presente ação é de Diferenças de Complementação de Aposentadoria, em razão de supressão de prestação in natura, plicando-se a prescrição PARCIAL, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula 327 do C. TST, já que o direito vem sofrendo lesão a cada mês:\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 13 fls. 13\nA Lei 200/74 extinguiu os benefícios para todos os que viessem a ser contratados após a data de sua vigência abrangendo, não só os empregados da Sabesp, mas todos sob o regime da legislação trabalhista. Conclui-se que o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119/73 feriu o princípio da igualdade, uma vez que dispensou tratamento desigual aos iguais, o que não é o presente caso, pois todos os reclamantes foram contratados antes de 14.05.1974, como pode ser observado pelos documentos juntados aos autos. A reclamada implantou a concessão do benefício da complementação de aposentadorias e pensões, nos moldes da Lei n.º 4.819/58, com a ressalva da Lei n.º 200/74, determinando o pagamento a partir de 1º de janeiro de 1986 (Deliberação da Diretoria 001/86), para os empregados admitidos pela legislação trabalhista. Os empregados oriundos de empresas estatais abrangidas pela legislação citada, e que foram nelas admitidos até 14 de maio de 1974, contratados ou recontratados pela Sabesp após essa data, mantiveram o direito à complementação de aposentadoria, pensões e demais benefícios, ressalvado pelo parágrafo único da Lei n.º 200/74, em decorrência das Deliberações e Normas instituídas pela Sabesp. É de se consignar, também, que a Lei Estadual n.º 9.361, de 5 de julho de 1996, assim dispõe em seu § 4º do artigo 3º: Ficam assegurados, nos termos dos Regulamentos Internos específicos, os benefícios das complementações de aposentadorias e de pensões previstas na Lei n.º 4.819/58, de 26 de agosto de 1958. O corte do pagamento da complementação de aposentadorias e pensões certamente causou enormes transtornos com conseqüências desastrosas na saúde dos envolvidos sendo, em sua grande maioria, pessoas com idade avançada e que recebem o benefício há vários anos. Deste modo, será difícil ou praticamente impossível, a essa altura da vida em que se encontram e na atual situação do mercado de trabalho, conseguirem ocupação que lhes permitam compensar a perda da complementação.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 134 fls. 134\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 30\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 74 fls. 74\n\nSÚMULA Nº 327. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.\n\n23. Assim, a prescrição é parcial e de cinco anos, porquanto a complementação de aposentadoria concede vida ficta ao contrato de trabalho, exatamente para o fim de complementação de renda, como se não houvesse rescisão.\n\nTST em processo análogo:\n\n24. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do C.\n\n\"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-9984029.2006.5.02.0442, em que é Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e são Agravados ANTÔNIO DE CILLO LEITE E OUTROS. (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - CESTA BÁSICA - SUPRESSÃO – PRESCRIÇÃO. Insiste a agravante na tese de que o direito dos reclamantes estaria fulminado pela prescrição total de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, na medida em que a supressão do benefício configura alteração do pactuado, por ato único, afastando-se a aplicação da Súmula nº 327 desta Corte Superior. Aponta também contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Não procede a pretensão.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 194 fls. 194\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 14 fls. 14\n\nentende:\n\nConsiderando-se o acima exposto declaro a nulidade do ato que suprimiu o fornecimento da cesta básica aos autores a partir de janeiro de 1.999 e a condenação da ré no pagamento das cestas básicas a partir desta data, observando-se o período imprescrito (15.08.2001) a título de prestações vencidas e vincendas, determinando a continuidade do pagamento do benefício, nos moldes do pedido de letra “d”, observandose que as parcelas vincendas deverão ser pagas com base nos valores pagos aos trabalhadores ativos. (...) (Processo nº 01437200644402000 – 4ª Vara do Trabalho de Santos – Magistrado Pérsio Luís Teixeira de Carvalho- DO 15.07.2010)\n30. Em 2ª Instância, esse Regional também assim\n(...) conforme documentos acostados (fls. 98, 101, 106, 109, 112, 116/122, 128, 136, 138, 142, 146, 150, 154 e 159), vale ressaltar, incontroversa a condição de aposentados (dos recorrentes) à época de discutida supressão. É que, a despeito da referida limitação temporal fixada em norma coletiva, vale ressaltar a concessão voluntária e correspondente percepção de indigitado título em conjunto com a complementação de aposentadoria, em correspondente habitualidade. Ainda e in casu os regramentos pertinentes (Leis 1.386/51 e 4.819/58). Também, conforme acordo coletivo firmado em 1971 com a antecessora da recorrida, por exemplo “...A Companhia concederá aos seus empregados a complementação de aposentadoria e pensão prevista na Lei 1386 de 19 de dezembro de 1951, nos têrmos dispostos nessa lei e na Lei 10.387, de 30 de outubro de 1970, bem como na legislação que eventualmente vier a modificá-las...” (cláusula 53, fls. 178/179). Assim,\n“... Artigo 1º - O pessoal dos Serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 254 fls. 254\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nDestaque-se que na petição inicial os próprios reclamantes reconheceram expressamente que recebe Complementação de Aposentadoria:\n\nA Lei Estadual nº 200/1974, de 13/05/1974, revogou o benefício da Complementação de Aposentadoria para as sociedades de economia mista do Estado, mas preservou o direito adquirido dos empregados que ingressaram antes da edição da referida lei, como é o caso da autora, admitida em 15/10/1973.\nObserva-se pela análise da Lei Estadual nº 4.819/58 e respectivo regulamento, que a quitação da Complementação de Aposentadoria é realizada pela Sabesp apenas em razão de questões administrativas definidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, inclusive em obediência ao teor do Decreto Estadual nº 42.698/1997, que dispõe sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com Aposentadorias e Pensões da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, ao definir em seu artigo 7º,\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 135 fls. 135\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 31\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 195 fls. 195\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 16\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 255 fls. 255\nIII, a sua responsabilidade quando ao custeamento das Complementações de exempregados da Sabesp:\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssim sendo, não interfere o fato de a Complementação de Aposentadoria ser processada pela ex-empregadora, já que se trata de encargo devido pela Fazenda do Estado de São Paulo, por força da legislação vigente.\nPortanto, a situação dos autos possui as mesmas premissas constantes dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050, analisados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, pois, de relação independente entre a autora e o fundo de previdência complementar, a cargo do Estado, que não se sujeita ao controle direto da ex-empregadora (SABESP), que quita o benefício apenas em razões de normas administrativas editadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.\nSuperadas essas premissas, dispõe o art. 114 da Constituição da República de 1988, in verbis:\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\nI- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. “\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 75 fls. 75\nTrata-se de parcela que habitualmente vinha sendo paga aos reclamantes, mês a mês, e que integrava a complementação de aposentadoria. A supressão deu origem ao pedido de diferenças, o que atrai - indene de dúvida - a aplicação da nova redação da Súmula nº 327 desta Corte Uniformizadora, liiteram: \"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeitase à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.\" Reitere-se: não se trata de alteração do pactuado, mas de parcela que sempre foi paga, de forma graciosa. Diante do exposto, impossível verificar a apontada contrariedade à Súmula nº 294 do TST ou ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A pretensão esbarra no óbice do § 5º do artigo 896 da CLT. Nego provimento. (negrito nosso) (Processo: Ag-AIRR - 99840-29.2006.5.02.0442 - Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2012.)\nDA ALTERAÇÃO DO PACTUADO\n25. São ilegais as alterações contratuais quando não realizadas por mútuo consentimento e prejudicam, direta ou indiretamente, os empregados. Como fica claro, não foi respeitado o artigo 468 da CLT:\nArt. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 15 fls. 15\nInstitutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores de Estado, de acordo com a legislação que vigorar. Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma desta lei, correrá por conta de serviço ou repartição. Artigo 2º - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos na categoria e funções iguais as que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedidos sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição. Parágrafo único - Neste caso os proventos serão proporcionalmente, ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos...” (Lei 1.386/51). Destarte, e consoante o demais do processado, entendo que presente evidência eficaz favorável, justificadora de tencionada invalidade de supressão da cesta básica/cheque supermercado especial pago aos recorrentes, valendo ressaltar, a redução de respectivas suplementações. Aliás, as normas atinentes ao Direito do Trabalho não autorizam alteração unilateral do pactuado, quando existente prejuízo para uma das partes (Súmulas 51 e 288, do C. TST). In casu e à analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória 51, da SDII, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Também, a adotada jurisprudência “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CLÁUSULA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51/TST. 1. Se o empregador espontaneamente paga auxílio-alimentação aos empregados, em decorrência de norma\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 136 fls. 136\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 32\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 76 fls. 76\n26. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no TST, que determina a aplicação das regras vigentes à época da celebração do contrato, incorporando-se a essas as mais benéficas, através das Súmulas 51 e 288 do TST:\nSÚMULA Nº 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.\nSÚMULA Nº 288. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 256 fls. 256\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nNa presente ação não se postula o pagamento de qualquer verba trabalhista, mas apenas se discute matéria de cunho eminentemente civil e de direito previdenciário, como a discussão a respeito da complementação de aposentadoria e o pagamento de diferenças a esse título.\nOra, cuidando-se de pretensão vinculada à relação previdenciária com a Fazenda do Estado, decorrente da legislação estadual (Lei Estadual nº 4.819/1958 e Decreto Estadual nº 42.698/1997), dissociada do contrato de trabalho, afasta-se a questão da competência da Justiça Especializada, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Comum.\nDestaca-se que não interfere o fato de o pedido decorrer de eventual relação de emprego mantida com a ré, SABESP, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que é indiferente se, no caso concreto, existe ou não relação empregatícia, ou relação de trabalho que deu origem à situação previdenciária, situação essa bem delineada pela Min. Ellen Gracie em seu voto proferido nos autos do RE 586.453, que não deixam dúvidas quanto à referida questão, conforme trecho abaixo:\n“(...) No presente caso, a complementação de aposentadoria teve como origem um contrato de trabalho já extinto. Embora a instituição exempregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém com ela relação de emprego. E, muito menos, com o fundo de previdência. (...) Desse modo, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto com a exempregadora. (...)”\nAinda que a pretensão tenha sido dirigida em face da ex-empregadora, isto se dá a título de complementação de aposentadoria, de natureza previdenciária.\nO artigo 114, IX, a CF/88, ao atribuir competência a esta Justiça Especializada para controvérsias decorrentes da relação de trabalho,\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 196 fls. 196\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 17\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 16 fls. 16\n\nregulamentar interna, cuida-se de obrigação que adere aos contratos de emprego e torna-se insuscetível de supressão unilateral. A supressão unilateral do benefício produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, conforme a diretriz perfilhada na Súmula nº 51 do TST. 2. Acórdão turmário em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 51 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não configurada. 3. Embargos não conhecidos.” (E-RR-75700-87.2005.5.10.0006, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 26/04/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/05/2007). (...) (TRT/SP - Processo nº 00957005220065020441 – Acórdão nº 20120556485 – 7ª Turma – Relator José Roberto Carolino – DO 25.05.2012)\n\nem idêntico sentido:\n\n31. Eis outra decisão mais recente desse Regional\n\n(...) Uma vez admitida que a parcela sub judice foi paga durante anos por mera liberalidade da reclamada, a discussão se resolve pela aplicação do art. 7º, VI, da CF/88 e art. 468 da CLT, sendo despicienda eventual análise de existência de norma coletiva a sustentar a pretensão obreira. A reclamada, ao incluir a referida parcela na remuneração mensal do reclamante, durante mais de quinze anos, gerou uma legítima expectativa de ganhos, o que se incorpora ao contrato profissional do autor, por conta da necessidade de estabilização de sua renda, que não pode ser diminuída sem acordo ou convenção coletiva, nos termos do art. 7º, VI, da CF, que institui o princípio da irredutibilidade salarial:\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 137 fls. 137\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 33\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 197 fls. 197\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 18\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 257 fls. 257\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nexige lei em sentido formal - “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei” - tratando-se, pois, de norma de eficácia limitada, já que depende de regulamentação ulterior (por lei em sentido formal), que lhe desenvolva e lhe dê aplicabilidade.\nDeve ser destacado que não existe mais relação de emprego e, repita-se, trata-se de nova pretensão a título de Complementação de Aposentadoria, ou seja, pretensão de natureza previdenciária. A SABESP integra o polo passivo na qualidade de devedora de parcela devida a título de complementação da aposentadoria da reclamante e não de parcela do contrato de trabalho, devida até a rescisão contratual. Trata-se, assim, de nova relação jurídica, ainda que derivada do antigo contrato de trabalho, repita-se, já extinto.\nNo mais, saber se a ex-empregadora é devedora de parcela a título de complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo é matéria referente ao mérito da pretensão (ou à legitimidade de parte e existência de litisconsórcio necessário/chamamento ao processo), a ser analisada pela Justiça competente.\nColocar a ex-empregadora no polo passivo da pretensão de complementação de aposentadoria não altera a competência, pois a justiça competente, a JUSTIÇA COMUM, pode reconhecer a ilegitimidade de parte, bem como analisar o mérito, para acolher ou rejeitar a pretensão.\nComo se vê, O ESTADO CRIOU O FUNDO (Fundo de Assistência Social do Estado), logo, É O ESTADO, e não as sociedades de economia mista, QUE DEVE RESPONDER JUDICIALMENTE POR QUALQUER QUESTÃO RELATIVA AO CUSTEAMENTO/PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS CRIADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 1.386/51, inexistindo, na forma do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, mesmo com a atual redação, previsibilidade de competência dessa Justiça\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 77 fls. 77\nbenefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.\n27. Assim, os Reclamantes se beneficiam das disposições em vigor por ocasião de sua contratação, com a inclusão das alterações que forem mais benéficas, o que é o caso, porquanto paga a verba por vários anos.\nDAS DECISÕES JUDICIAIS\n28. Em decisões sobre o tema, essa Justiça Especializada vem reconhecendo o caráter salarial da verba suprimida e, em consequência, a invalidação do ato em razão da clara diminuição da remuneração denominada Complementação de Aposentadoria. Eis um exemplo em 1ª Instância:\n(...) Das alegações trazidas é possível extrair os seguintes pontos relevantes e suficientes para a solução do feito: a) a parte autora recebe complementação de aposentadoria. b) recebeu cestas básicas/cheque supermercado de 1993 a 1999 (janeiro ou dezembro conforme inicial ou contestação respectivamente) c) o benefício foi fornecido por liberalidade. Desnecessária a análise de previsão ou não do benefício aos aposentados e pensionistas nos instrumentos coletivos diante da tese e confissão da ré de concessão por liberalidade. Resta incontroverso nos autos que a parte autora recebeu o beneficio de cestas básicas/cheque-supermercado de 1993 a janeiro de 1999 (ou dezembro de 1999 como argumenta a ré pela cessação em janeiro de 2000).\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 17 fls. 17\n\"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;\" Nesse contexto, ao reduzir bruscamente a renda do autor, com a supressão da parcela \"cesta-básica\", sem qualquer negociação individual ou coletiva, a reclamada incorreu na hipótese prevista no art. 468 da CLT: \"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.\" Não é outro o entendimento do TST sobre o tema, conforme arestos que seguem: \"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. \"CESTA BÁSICA\". Caso em que a Reclamada suprimiu unilateralmente o fornecimento da parcela \"cesta básica\" aos aposentados. Com efeito, o Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a referida verba era paga aos aposentados por mera liberalidade - inexistindo previsão legal ou em norma coletiva -, de forma habitual, durante longo período (mais de cinco anos), possuindo caráter salarial. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se mostra possível ante o óbice da Súmula 126/TST. Seja como for, tratando-se de parcela de natureza salarial, paga por mera liberalidade, habitualmente, como complementação de aposentadoria, resta nula a supressão unilateral do fornecimento, porquanto configura redução ilícita do patrimônio jurídico dos aposentados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2940-23.2002.5.02.0442 Data de Julgamento:\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 16\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 138 fls. 138\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 34\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 78 fls. 78\nLogo, ainda que o benefício tivesse sido instituído por mera liberalidade passou a integrar o patrimônio jurídico daquele que o recebe. Desta forma é ilegal e abusiva a supressão de forma unilateral. Isto porque na hipótese de se estender benefícios por liberalidade e de forma habitual cria-se uma condição mais vantajosa ao destinatário a qual se incorpora ao seu patrimônio jurídico formando o chamado direito adquirido. Os contratos podem ser expressos (na forma escrita ou verbal) e podem ser tácitos. A condição mais benéfica por meio de “mera liberalidade” constitui condição tácita que se incorporou ao contrato e não pode ser suprimido unilateralmente em prejuízo ao beneficiário, nos termos do artigo 444 e 468 da CLT. As Súmulas 51 e 288 do C. TST confirma o entendimento supra, estabelecendo que as condições alteradas in pejus ou suprimidas só atingem os trabalhadores admitidos após a alteração ou supressão. (...) (Processo nº 0000645-30.2013.5.02.0441 – 1ª Vara do Trabalho de Santos – Magistrado Eduardo José Matiota - DO 18.09.2015)\n29. Tal entendimento é o mesmo há anos:\n(...) A Lei n.º 200/74, de 13 de maio de 1974, revogou as leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, mas em seu parágrafo único preceitua: os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada, o que nos faz concluir que a data limite para fazer jus aos benefícios é 14 de maio de 1974. A Lei 200/74 extinguiu os benefícios para todos os que viessem a ser contratados após a data de sua vigência abrangendo, não só os empregados da Sabesp, mas todos sob o regime da legislação trabalhista. Conclui-se que o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119/73 feriu o\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 198 fls. 198\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 19\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 258 fls. 258\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nEspecializada para conhecer, instruir e julgar a lide que trata de benefício de natureza administrativa.\nAlém disto, em decisão recentíssima do C. STF no RE 1.265.549 (Tema 1092) que tratou justamente a Complementação de Aposentadoria instituída pela Lei nº 4.819/58 do Estado de São Paulo, posteriormente revogada pela Lei nº 200/74 foi fixada a seguinte tese (destaques nossos):\n“Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídicoadministrativa.”\nImportante ainda destacar que a referida decisão possui REPERCUSSÃO GERAL, razão pela qual deve ser observado por todas as instâncias, por óbvio, com respeito a modulação estabelecida que a presente decisão se limita aos processos cuja as Sentenças foram ou serão prolatadas a partir de 20/06/2020, caso inconteste da presente ação que ainda encontra-se pendente de Sentença.\nDestarte, com fulcro no artigo 64 e seus §§ do CPC/2015, há incompetência absoluta desta Justiça Especializada para impor a reclamada o custeamento de Complementação de Aposentadoria proveniente de Lei Estadual, mormente quando está ela sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (artigo 173, § 1º, da CF/88).\nDiante do exposto, portanto, requer a reclamada Sabesp seja declarada a incompetência absoluta desse R. Juízo, nos precisos termos dos artigos 64 e 65, do CPC/2015, remetendo-se os presentes autos para\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 18 fls. 18\n11/03/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) \"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL DE PAGAMENTO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, após exame das provas contidas nos autos, notadamente a documental, entendeu pela \"invalidade de supressão da cesta básica/cheque supermercado especial pago aos recorrentes\", porquanto havia \"a percepção de discutido título em conjunto com a complementação de aposentadoria, em correspondente habitualidade\". Desse modo, concluiu, com fundamento nas Súmulas 51 e 288 do TST, pela impossibilidade de \"alteração unilateral do pactuado\", haja vista a configuração de \"prejuízo para uma das partes\" e a natureza salarial da parcela. 2. Fixada as premissas - insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST - de que a cesta básica tinha natureza salarial e era paga aos aposentados de forma habitual por mera liberalidade, impossível a supressão unilateral da parcela, conforme reconheceu o Tribunal Regional, por configurar redução ilícita do patrimônio dos aposentados. 3. Ilesos, pois, os artigos 28, \"c\", §9º, da Lei 8.212/91 e 3º da Lei 6.321/76. Arestos inservíveis ao cotejo (art. 896, \"a\", da CLT e Súmula 296 do TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.\"(Processo: AIRR - 102500-81.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) (...) (TRT/SP - Processo nº 1001314-61.2016.5.02.0441 – 18ª Turma – Relator Waldir dos Santos Ferro – DO 21.06.2018)\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 17\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 139 fls. 139\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 35\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 79 fls. 79\nprincípio da igualdade, uma vez que dispensou tratamento desigual aos iguais, o que não é o presente caso, pois todos os reclamantes foram contratados antes de 14.05.1974, como pode ser observado pelos documentos juntados aos autos. A reclamada implantou a concessão do benefício da complementação de aposentadorias e pensões, nos moldes da Lei n.º 4.819/58, com a ressalva da Lei n.º 200/74, determinando o pagamento a partir de 1º de janeiro de 1986 (Deliberação da Diretoria 001/86), para os empregados admitidos pela legislação trabalhista. Os empregados oriundos de empresas estatais abrangidas pela legislação citada, e que foram nelas admitidos até 14 de maio de 1974, contratados ou recontratados pela Sabesp após essa data, mantiveram o direito à complementação de aposentadoria, pensões e demais benefícios, ressalvado pelo parágrafo único da Lei n.º 200/74, em decorrência das Deliberações e Normas instituídas pela Sabesp. É de se consignar, também, que a Lei Estadual n.º 9.361, de 5 de julho de 1996, assim dispõe em seu § 4º do artigo 3º: Ficam assegurados, nos termos dos Regulamentos Internos específicos, os benefícios das complementações de aposentadorias e de pensões previstas na Lei n.º 4.819/58, de 26 de agosto de 1958. O corte do pagamento da complementação de aposentadorias e pensões certamente causou enormes transtornos com conseqüências desastrosas na saúde dos envolvidos sendo, em sua grande maioria, pessoas com idade avançada e que recebem o benefício há vários anos. Deste modo, será difícil ou praticamente impossível, a essa altura da vida em que se encontram e na atual situação do mercado de trabalho, conseguirem ocupação que lhes permitam compensar a perda da complementação. Considerando-se o acima exposto declaro a nulidade do ato que suprimiu o fornecimento da cesta básica aos autores a partir de janeiro de 1.999 e a condenação da ré no pagamento das cestas básicas a partir desta data, observando-se o período imprescrito (15.08.2001) a título de\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 199 fls. 199\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 20\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 259 fls. 259\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\numa das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, por ser a competente para apreciar, instruir e julgar a presente ação.\nIII. Da prescrição quinquenal das verbas anteriores a 19/10/2015\nTambém na remota hipótese das preliminares de mérito anteriormente indicadas, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das verbas pretendidas pelos reclamantes.\nA presente demanda foi interposta em 19/10/2020, razão pela qual na remota hipótese de ser deferida quaisquer verbas ao reclamante, as mesmas devem se limitar ao período imprescrito após 19/10/2015, na forma do Artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.\nD. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS\nA presente reclamatória versa, como já dito, de alegado prejuízo dos autores, aposentados e pensionistas da SABESP, pela supressão de valores a título de cestas básicas, aduzindo, em síntese, que essa alteração teria ocorrido em Janeiro/99, impondo redução em seus ganhos, compostos pela percepção de benefícios denominados Complementação de Aposentadoria e Complementação de Pensão.\nNada mais incorreto.\nO benefício “cesta-básica”, também denominado “cheque supermercado”, detinha previsão aos empregados ativos em normas coletivas, sendo estendido, em caráter de mera liberalidade, apenas aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementação de Aposentadoria ou Pensão, nos exatos moldes daqueles (valores, peridiocidade, etc.).\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 19 fls. 19\nDOS PEDIDOS\n32. Requerem os Reclamantes a citação da Reclamada Sabesp para que acompanhe o feito até ulterior decisão, sob pena de confissão, julgando-se procedente o mérito, reconhecendo-se os direitos aqui postulados, para que:\n(I) seja declarada nula a supressão do salário in natura ocorrida em janeiro de 1999, conforme fundamentação;\n(II) seja declarado o direito dos Reclamantes ao recebimento da Complementação de Aposentadoria de forma integral, com a inclusão do salário in natura ilegalmente suprimido em janeiro de 1999;\n(III) seja a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças da Complementação de Aposentadoria em decorrência da supressão do salário in natura suprimido, até a presente data;\n(IV) seja a Reclamada condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, para incluir salário in natura em sua Complementação de Aposentadoria, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 avos do valor do benefício;\n(V) seja a Reclamada condenada no pagamento dos honorários advocatícios, na forma do §2º do artigo 85 do CPC;\n(VI) seja concedido o benefício da gratuidade de justiça;\nProtestam os Reclamantes, ainda, pelas demais provas em direito admitidas, especialmente prova pericial.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 18\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 140 fls. 140\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 36\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 200 fls. 200\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 21\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 260 fls. 260\nOcorre que, por força de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Dissídio Coletivo n° 219/99.4 do TRT da 2ª Região (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), que ora anexamos à presente defesa, diversas cláusulas coletivas, inclusive a que instituía o pagamento das cestas básicas/cheque supermercado (na verdade, trata-se da Cláusula 12ª e não 6ª), restaram alcançados pela referida decisão suspensiva, deixando de gerar os efeitos até então existentes, não restando à reclamada qualquer obrigação para com seus empregados (ativos), bem como, por extensão, aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementação de Aposentadoria ou Pensão (inativos). A decisão em comento, como bem mostra a documentação anexa, ocorreu em 01 de dezembro de 1999, sendo aplicada pela ré já à partir do mês subsequente – Janeiro/2000 –, essa sim a competência da supressão das cestas básicas, à míngua de previsão em normas coletivas.\nOutro ponto que merece esclarecimento, diz respeito a data em que houve a legal supressão das cestas básicas, pois o Sindicato-autor defende que ocorreu em janeiro/99, o que é de todo improvável, pois, como já dito, o ato deu-se por força de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Dissídio Coletivo n° 219/99.4 do TRT da 2ª Região (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), e a decisão em comento foi proferida pelo I. Ministro Wagner Pimenta em 01 de dezembro de 1999, tudo conforme documento anexo, ora reproduzido em sua parte final:\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 80 fls. 80\n\nentende:\n\nprestações vencidas e vincendas, determinando a continuidade do pagamento do benefício, nos moldes do pedido de letra “d”, observandose que as parcelas vincendas deverão ser pagas com base nos valores pagos aos trabalhadores ativos. (...) (Processo nº 01437200644402000 – 4ª Vara do Trabalho de Santos – Magistrado Pérsio Luís Teixeira de Carvalho- DO 15.07.2010)\n30. Em 2ª Instância, esse Regional também assim\n(...) conforme documentos acostados (fls. 98, 101, 106, 109, 112, 116/122, 128, 136, 138, 142, 146, 150, 154 e 159), vale ressaltar, incontroversa a condição de aposentados (dos recorrentes) à época de discutida supressão. É que, a despeito da referida limitação temporal fixada em norma coletiva, vale ressaltar a concessão voluntária e correspondente percepção de indigitado título em conjunto com a complementação de aposentadoria, em correspondente habitualidade. Ainda e in casu os regramentos pertinentes (Leis 1.386/51 e 4.819/58). Também, conforme acordo coletivo firmado em 1971 com a antecessora da recorrida, por exemplo “...A Companhia concederá aos seus empregados a complementação de aposentadoria e pensão prevista na Lei 1386 de 19 de dezembro de 1951, nos têrmos dispostos nessa lei e na Lei 10.387, de 30 de outubro de 1970, bem como na legislação que eventualmente vier a modificá-las...” (cláusula 53, fls. 178/179). Assim,\n“... Artigo 1º - O pessoal dos Serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores de Estado, de acordo com a legislação que vigorar. Parágrafo único - A diferença entre o provento pago\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 20 fls. 20\n\nde sentença.\n\nAs diferenças devidas deverão ser apuradas em liquidação\n\nConforme demonstrativo em anexo, dá-se à causa o valor de R$ 108.891,60 (cento e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\n\nTermos em que, pede deferimento.\n\nSantos, 01 de julho de 2020.\n\nSERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETTO OAB/SP 135.324\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - Pág. 19\n\nNúmero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 201 fls. 201\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 141 fls. 141\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 37\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 81 fls. 81\npelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma desta lei, correrá por conta de serviço ou repartição. Artigo 2º - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos na categoria e funções iguais as que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedidos sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição. Parágrafo único - Neste caso os proventos serão proporcionalmente, ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos...” (Lei 1.386/51). Destarte, e consoante o demais do processado, entendo que presente evidência eficaz favorável, justificadora de tencionada invalidade de supressão da cesta básica/cheque supermercado especial pago aos recorrentes, valendo ressaltar, a redução de respectivas suplementações. Aliás, as normas atinentes ao Direito do Trabalho não autorizam alteração unilateral do pactuado, quando existente prejuízo para uma das partes (Súmulas 51 e 288, do C. TST). In casu e à analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória 51, da SDII, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Também, a adotada jurisprudência “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CLÁUSULA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51/TST. 1. Se o empregador espontaneamente paga auxílio-alimentação aos empregados, em decorrência de norma regulamentar interna, cuida-se de obrigação que adere aos contratos de emprego e torna-se insuscetível de supressão unilateral. A supressão unilateral do benefício produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, conforme\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nA mês\njun jul ago set out nov dez 13º jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez 13º jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez\n\nAPURAÇÃO CONTÁBIL\n\nB\n\nC\n\nD\n\nano\n\nin natura\n\nÍndice correção\n\n2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$\n\n243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 364,03 364,03 364,03 364,03 364,03 364,03 364,03 364,03\n\n1,039879856 1,037997966 1,035610883 1,033681000 1,031700136 1,029856693 1,028522699 1,028522699 1,026213718 1,024860901 1,023881047 1,021666075 1,020335558 1,018773777 1,016696666 1,015051268 1,012474520 1,010882381 1,009266545 1,007827367 1,007827367 1,005967334 1,004260092 1,003956897 1,002434199 1,002434199 1,001668924 1,001132317 1,000509000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000\n\nE\n\ntotal apurado\n\n(C+D)\n\nR$\n\n252,71\n\nR$\n\n252,25\n\nR$\n\n251,67\n\nR$\n\n251,21\n\nR$\n\n250,72\n\nR$\n\n250,28\n\nR$\n\n249,95\n\nR$\n\n249,95\n\nR$\n\n249,39\n\nR$\n\n249,06\n\nR$\n\n248,82\n\nR$\n\n248,29\n\nR$\n\n272,84\n\nR$\n\n272,42\n\nR$\n\n271,86\n\nR$\n\n271,42\n\nR$\n\n270,74\n\nR$\n\n270,31\n\nR$\n\n269,88\n\nR$\n\n269,49\n\nR$\n\n269,49\n\nR$\n\n269,00\n\nR$\n\n268,54\n\nR$\n\n268,46\n\nR$\n\n268,05\n\nR$\n\n364,92\n\nR$\n\n364,64\n\nR$\n\n364,44\n\nR$\n\n364,22\n\nR$\n\n364,03\n\nR$\n\n364,03\n\nR$\n\n364,03\n\nR$\n\n364,03\n\nFls.: 21 fls. 21\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 0ef19ad\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110251001600000181366808\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 0ef19ad - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070110251001600000181366808\n\n\fFls.: 261 fls. 261\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nTrata-se de mera lógica: se o efeito suspensivo foi concedido em 01 de dezembro de 1999, não há como ter gerado efeitos em janeiro de 1999, competência que o Sindicato-autor afirma ter sido o marco inicial da supressão dos valores das cestas básicas/cheque supermercado.\nE. MÉRITO\nComo já dito nos “esclarecimentos iniciais”, a presente reclamatória versa de alegado prejuízo dos autores, aposentados e pensionistas da Sabesp, pela supressão de valores a título de cestas básicas, aduzindo deles, em síntese, que essa alteração teria ocorrido em janeiro/99 (na verdade, em Janeiro/2000), impondo redução em seus ganhos, compostos pela percepção de benefícios denominados Complementação de Aposentadoria e Complementação de Pensão.\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 202 fls. 202\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 142 fls. 142\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 38\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n13º 2017 R$ jan 2018 R$ fev 2018 R$ mar 2018 R$ abr 2018 R$ mai 2018 R$ jun 2018 R$ jul 2018 R$ ago 2018 R$ set 2018 R$ out 2018 R$ nov 2018 R$ dez 2018 R$ 13º 2018 R$ jan 2019 R$ fev 2019 R$ mar 2019 R$ abr 2019 R$ mai 2019 R$ jun 2019 R$ jul 2019 R$ ago 2019 R$ set 2019 R$ out 2019 R$ nov 2019 R$ dez 2019 R$ 13º 2019 R$ jan 2020 R$ fev 2020 R$ mar 2020 R$ abr 2020 R$ mai 2020 R$ jun 2020 R$\n\n364,03 1,000000000 R$ 364,03 1,000000000 R$ 364,03 1,000000000 R$ 364,03 1,000000000 R$ 364,03 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$\nR$\n\n364,03 364,03 364,03 364,03 364,03 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 21.778,32\n\nFls.: 22 fls. 22\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 0ef19ad\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110251001600000181366808\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 0ef19ad - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070110251001600000181366808\n\n\fFls.: 262 fls. 262\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nA SABESP, de outro lado, também esclareceu que o benefício “cesta-básica”, também denominado “cheque supermercado”, detinha previsão aos empregados ativos em normas coletivas, sendo estendido, em caráter de mera liberalidade, apenas aos aposentados e pensionistas que percebem Complementação de Aposentadoria ou Pensão, nos exatos moldes daqueles (valores, periodicidade, etc.).\nRestou esclarecido, ainda, que, por força de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Dissídio Coletivo n° 219/99.4 do TRT da 2ª Região (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), diversas cláusulas coletivas, inclusive a que instituía o pagamento das cestas básicas/cheque supermercado (na verdade, trata-se da Cláusula 12ª e não 6ª), restaram alcançados pela referida decisão suspensiva, deixando de gerar os efeitos até então existentes, não restando à reclamada qualquer obrigação para com seus empregados (ativos), bem como, por extensão, aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementação de Aposentadoria ou Pensão (inativos).\nOs reclamantes são aposentados ou pensionistas da Sabesp que percebem Complementação de Aposentadoria ou Pensão em decorrência das Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Tal fato não se discute.\nNa presente ação, no entanto, afirmam que a Sabesp pagou à eles, aposentados e pensionistas, os mesmos valores pagos a título de cestas básicas aos empregados em atividade, o que perdurou até o ano de 1999, quando, segundo afirmação exordial, houve corte unilateral e sem prévia notificação do benefício aos inativos.\nNa verdade, o benefício cesta básica/cheque supermercado especial detinha previsão em normas coletivas, fruto de negociação com os sindicatos representantes da categoria, com expressa previsão aos trabalhadores ativos, como, aliás, não poderia deixar de ser, à míngua de\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 82 fls. 82\n\na diretriz perfilhada na Súmula nº 51 do TST. 2. Acórdão turmário em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 51 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não configurada. 3. Embargos não conhecidos.” (E-RR-75700-87.2005.5.10.0006, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 26/04/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/05/2007). (...) (TRT/SP - Processo nº 00957005220065020441 – Acórdão nº 20120556485 – 7ª Turma – Relator José Roberto Carolino – DO 25.05.2012)\n\nem idêntico sentido:\n\n31. Eis outra decisão mais recente desse Regional\n\n(...) Uma vez admitida que a parcela sub judice foi paga durante anos por mera liberalidade da reclamada, a discussão se resolve pela aplicação do art. 7º, VI, da CF/88 e art. 468 da CLT, sendo despicienda eventual análise de existência de norma coletiva a sustentar a pretensão obreira. A reclamada, ao incluir a referida parcela na remuneração mensal do reclamante, durante mais de quinze anos, gerou uma legítima expectativa de ganhos, o que se incorpora ao contrato profissional do autor, por conta da necessidade de estabilização de sua renda, que não pode ser diminuída sem acordo ou convenção coletiva, nos termos do art. 7º, VI, da CF, que institui o princípio da irredutibilidade salarial:\n\"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;\"\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 203 fls. 203\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 263 fls. 263\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nobrigação legal ou negociação direcionada aos aposentados e pensionistas. Portanto, anteriormente aos fatos que ensejaram a supressão da cesta básica não só aos aposentados e pensionistas, mas também aos empregados ativos (outra situação omitida na inicial), o benefício, também denominado “cheque supermercado especial”, detinha sua previsão na cláusula 12ª do Acordo Coletivo 1998/1999 (cópia anexa aos autos):\n“Cheque Supermercado Especial. A Sabesp fornecerá Cheque Supermercado Especial no valor facial de R$ 59,83 (cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), para todos os empregados. (grifamos)”\nDe se notar, como não poderia deixar de ser, que o benefício objeto desta ação detinha previsão exclusivamente aos empregados em atividade, pelo que se infere da leitura da norma coletiva supratranscrita.\nA questão que se debate, portanto, é que a Sabesp, exclusivamente por mera liberalidade, ou seja, sem qualquer exigência legal ou normativa, estendeu aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementação de Aposentadoria e Complementação de Pensão o benefício cesta básica/cheque supermercado especial previsto nos acordos coletivos aos ativos. Por liberalidade, entende-se apenas e tão-somente, ato de vontade do empregador, que pode ser suprimido a qualquer momento quando não mais lhe convier, até porque, como já dito, trata-se de benefício pontual, extra legem e sem previsão em norma coletiva.\nJá em 1999, após o vencimento do Acordo Coletivo 1998/1999, e por inexistir conciliação entre a empresa e os sindicatos representantes dos trabalhadores, houve a propositura de Dissídio Coletivo de Greve (Processo TRT nº 212/99-4) que, em sua cláusula 6ª dispunha:\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fTOTALIZAÇÃO CONTÁBIL\n\nSubstituído GILDA DA SILVA CRUZ JOÃO BATISTA BENEDITO JOAQUIM MANOEL PEREIRA LÉIA ANA CARNIO POSSATI PAULO SANTOS TOTAL APURADO\n\nin natura\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n108.891,60\n\nFls.: 23 fls. 23\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 0ef19ad\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110251001600000181366808\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 0ef19ad - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20070110251001600000181366808\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 83 fls. 83\nNesse contexto, ao reduzir bruscamente a renda do autor, com a supressão da parcela \"cesta-básica\", sem qualquer negociação individual ou coletiva, a reclamada incorreu na hipótese prevista no art. 468 da CLT:\n\"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.\" Não é outro o entendimento do TST sobre o tema, conforme arestos que seguem: \"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. \"CESTA BÁSICA\". Caso em que a Reclamada suprimiu unilateralmente o fornecimento da parcela \"cesta básica\" aos aposentados. Com efeito, o Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a referida verba era paga aos aposentados por mera liberalidade - inexistindo previsão legal ou em norma coletiva -, de forma habitual, durante longo período (mais de cinco anos), possuindo caráter salarial. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se mostra possível ante o óbice da Súmula 126/TST. Seja como for, tratando-se de parcela de natureza salarial, paga por mera liberalidade, habitualmente, como complementação de aposentadoria, resta nula a supressão unilateral do fornecimento, porquanto configura redução ilícita do patrimônio jurídico dos aposentados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2940-23.2002.5.02.0442 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) \"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL DE PAGAMENTO\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 16\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 143 fls. 143\n\n,..,\n:>..--\nLEGISLACAO\n\n-339 -\n\nDO EST. DE S. PAULO\n\nLEI N. 119 -DE 29 DE JUNHO DE 1973 Autoriza n constitulç:lo de wna sociedade por ações, sob a cleno~rw de Contp3J'Ih.la do ·:;nncamcnto ll:\\slco do Esl:ldo de SiLo PnuJo - SAUESP\ne dA pro\\idênclas correlata.s\n\nO Governador do Estado de São Paulo.\n\nFaço saber que a Assembléia Legislativa decreta c eu promulgo a seguinte Lei:\n\nArt. 1• Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por açõe~. sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado d~? São Paulo- S ABESP. com o objetivo de planejo,r. executar c operar os serviços publicas de sane:tmcnto básico em todo o território do Estado de ·Süo Paulo, respeitada a autonomia dos municlplos.\n\nI 1• A sociedade, vinculada· à Secretaria dos Serviços c Obras Públicas. terá prazo de duraçflo indeterminado, sede e !oro na Capit,al de Silo Paulo. podendo abrir 1Wals, sucur:<>ais . êlgénclas e escritórios em qualquer ponto do, território estaclu:11.\n\nI 2• A Sociedade referida neste arti;;:o resultará da !usOC\\ da Companhia Mctro-\n\npolllnnn ele Ar:uns de Si'lo Po.ulo - CO:\\!ASP c Companhia l\\letropolltnna de Sanea·\n\nmento de S!to Paulo- SANESP .\n\n·t 3' Na data da constituição da sociedade, o Departámento de Aguas ~ Ener~ia\n\nElétrica - DAEE. lntc~ralizarà ações s ubscritas mediante n conferência t.la tot::tli· .\n\ndade dos bens da Superintr.ndé'ncía de Acua e Es,c:otos da Capital - SAEC c de\n\nparta dos Jo Fomento E stadual de ~aneamcnto Bii~ico - FESB, que lhe ti verem\n\nsido transferidos na !orma prevista no artigo 13 desta Lei. .,..\n\n·\n\n·\n\nf ( • As entidades a u tárquicas a que alude o parãgra!o anterior ser~o cx1Jntas\n\npor decreto:\n\n.....\n\nArt. 2• O Govemo do Estado de Sflo Paulo, por lntermécÜo do Departamento de Águas c E nergia Elétrica - 'DA.EE. autarquia vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, manterá sP morc a mai orit~ ab~oluta das acOes ela ~~;odella clc. .\nt 1• Poderão participAr do capital soda! pe$soas Jislcas ou jurldlca ~ de direito pllblico .m privado, de nacionalidade brasileira, observado o disposto nes te artigo.\nI 2• O capital da sociedade ~~;erà divididQ em ações ordinárias nominati vas do valor u rit:uio de CrS 1,00 (hum cruzeir o>.\n\nArt. 3• Serâ tarlfârio o regime de cobrnnça dos serviços da sociedade relativos\n\nao a bastecimento de ãgua e à coleta e disposiçiio de esgotos sanitários e, sempre que\n\n. posslvel, dos demais serviços.\n\n\\.\n\n. .\n\nParágrafo único. As tarífas poderão ser diferenciadas, de modo a atender ás\n\np ecullaridades loca.is d,os serviços.\n\n·\n\nArt. 4.• O regime jurtdico dos empregados da sociedade serâ obrlgatoriaincnte o da leglslaçflo trabalhista.\nf 1' Aos empregados contratados sob o regime da legislação t rabalhista tlca expressamente vedada a aplica~·ão dos preceitos das leis estaduais que concedem a complementação, pelo Estado, de aposentadoria, pensões ou quaisquer outras van· tagens.\nI 2• Os empregados contratÕ.dos pela Suparintendl!ncla de Água e 'Esgotos da Capltnl - SAEC e pelo Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB. serão aproveitados pela sociedade ou por outra que for constituída para atuar no campo da engenharia sanitária, no mesmo rcr.ime jurídico a que estão subon.Jlnados. -\nArt. 5 • O pessoal da sociedade será obrigator lament.e contr atado mediante pro· cesso de seleção apropriado, na tonna prevista em regulamento Interno.\n\nf'arãgrafo unlco. Aos atuais empregados da Superintendéncia de Água e Es·\n\ngotos da Capital - SAEC e Fomento Estadual de .Sancamento Bâslco- FESI3 não\n\na~o~ ~ap Uca o disposto n este 11rtigo .\n\n•\n\nArt. s• Por s\"llcitação da sociedade. poderã o ser colocados à sua dispos ição ser·\nvidores da Adm tnlstraoilo Pública, •direta ou Indir eta, sempre com pr ejuízo !lo:o; vcn· cimentos de seus cargos ou .funções, mas sem prejulzo de seus direitos e v antag!;!ns .\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 39\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 204 fls. 204\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 24 fls. 24\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 264 fls. 264\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n“Manter cláusula preexistente com o valor reajustado nos termos das cláusulas 1.3 e 1.4: “A SABESP fornecerá Cheque Supermercado Especial no valor facial de R$ 64,46 (sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) para todos os empregados.”\nNote-se, mais uma vez, que ainda em 1999 não existia a mínima menção aos aposentados e pensionistas, mas a Sabesp renovou a liberalidade, mantendo o pagamento das cestas básicas em situação igualitária aos empregados ativos.\nEntretanto, tal situação mudou de figura em dezembro de 1999, quando o Ministro Wagner Pimenta, em decorrência de recurso ordinário, com pedido de efeito suspensivo, oposto pela ré nos autos do Dissídio Coletivo n° 219/99.4 (E. TRT/2ª Região), o TST (Processo TST. RO. DC. 651.183/2000.0) concedeu parcial EFEITO SUSPENSIVO, entre outras, à clausula 6ª acima referida, que mantinha o previsto na cláusula 12ª da norma anterior (1998/1999) quanto ao pagamento da cesta básica/cheque supermercado especial.\nAssim, ante o efeito suspensivo concedido em Dezembro/1999, a Sabesp não ficou obrigada ao respectivo pagamento, como efetivamente não mais o cumpriu a partir de Janeiro/2000 em face dos empregados ativos e, por consequência lógica da extensão igualitária concedida por liberalidade, aos inativos (Nota: O C. TST, apreciando o recurso ordinário da ré, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, c/c o §3° do Código de Processo Civil de 1973, uma vez o Dissídio Coletivo de Natureza Econômica proposto pelo Sindicato padecia de falta de pressupostos processuais para seu desenvolvimento regular).\nNeste sentido, a ré não estava mais obrigada a manter/cumprir a citada cláusula, justificando a sua supressão naquela oportunidade, o que se deu inclusive em relação aos empregados (ativos), que dirá aos inativos, que nem previsão expressa na norma coletiva detinham.\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 84 fls. 84\nHABITUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, após exame das provas contidas nos autos, notadamente a documental, entendeu pela \"invalidade de supressão da cesta básica/cheque supermercado especial pago aos recorrentes\", porquanto havia \"a percepção de discutido título em conjunto com a complementação de aposentadoria, em correspondente habitualidade\". Desse modo, concluiu, com fundamento nas Súmulas 51 e 288 do TST, pela impossibilidade de \"alteração unilateral do pactuado\", haja vista a configuração de \"prejuízo para uma das partes\" e a natureza salarial da parcela. 2. Fixada as premissas - insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST - de que a cesta básica tinha natureza salarial e era paga aos aposentados de forma habitual por mera liberalidade, impossível a supressão unilateral da parcela, conforme reconheceu o Tribunal Regional, por configurar redução ilícita do patrimônio dos aposentados. 3. Ilesos, pois, os artigos 28, \"c\", §9º, da Lei 8.212/91 e 3º da Lei 6.321/76. Arestos inservíveis ao cotejo (art. 896, \"a\", da CLT e Súmula 296 do TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.\"(Processo: AIRR - 102500-81.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) (...) (TRT/SP - Processo nº 1001314-61.2016.5.02.0441 – 18ª Turma – Relator Waldir dos Santos Ferro – DO 21.06.2018)\nDOS PEDIDOS\n32. Requerem os Reclamantes a citação da Reclamada Sabesp para que acompanhe o feito até ulterior decisão, sob pena de\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 17\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 144 fls. 144\n\n...... .,..\n\nLEC!SLAÇAO\n\n- 3 4Ó -\n\nDO EST. DE S. PAULO\n\nAct:7• Os cargos e funções pertencentes à Superlntendênc:la de Agua e Esgotos\n\n·': '\n\nda Ca91tal - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Bãsico - FESB. ficam lntegrndos em Quadro Especial .na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e extL\"l·\n\ntos na wcàncla.\n\n, t 1' A extln~ã~ a que alude este artigo ~e processarA, no tocante aos cargos\n\nde carreira. à medida que vagarem os car~os de classe Inicial, e assim, suçesslva-\n\nmente, classe Pl'r classe, até a' supress!lo da carreira, assegurados os acessos res·\n\npectlvos, de acord\\) com a legislação em vigor.\n\n. I 2• O pessoo),t integt:ado no Quadro Especial, permanecerá no 1'\\!glme jurldico · a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direitos, vantagens, de-\nveres:e obrigações qutl lh~ tenham sido atribuldos, nos termos da leglslaçúo vi~:ente.\n\nI 3• Vetado.\n\nArt. 8' tal- SAEC\n\neAodso\n\natuais se1vldores da Superlntend~ncla de Agua e Esgotos da Capl· Fomento Estad\\.:al de Saneamento Bãslco- FESB, ser{\\ garantido\n\no direito de opç~o. dentro de 30 (tl'lnta) dias da constltulcão da sociedade, por seu\n\napro\\'eltamento neste, sob regime da legislação trabalhista, cxonerando·se de seus-\n\ncart;os. .\n\n·\n\n·\n\nArt. 9' Ficam à disposição da sociedade os scn1dores Integrantes do Quadro\n\nEspecial a quê se retere o anlgo '7', até o dia 30 de junho de 19111, cabendo à Secre-\n\ntaria dos Scrvlcos e Obras Públicas, at6 eS$a data, providenciar sejam eles postos á\n\ndisposição de quaisquer órgãos ou serviços da Admlnistracão direta ou Indireta,\n\npara o exerclclo de atividades compatíveis com os seus cargos ou tuncõcs. ou rela-\n\ntados para outra autarauia.\n\n·\n\n·\n\nParágrafo único. Os vencimentos. vantagens e ê~mais encargos' relativos ao\n\npessoal posto à dL<~posicão da sociedade, nos termos deste artigo, serão por ela cus-\n\nteados até 31 de dezembro de 19í4, e por dotacão or~amcnt~!'ia da Secretaria dos\n\nServiços e 'Obras Públicas, para esse fjm destinada, após essa data.\n\n'\n\nArt. 10: Respeitados os p.receltos da legislação que lhe !or apllcâvel. exercerá a sociedade poder disciplinar sobre o pessoal posto à sua disposição. cabendo-lhe,\nInclusive, a pràttca dos atos pertinentes à sua situacilo funcional.\nArt. 11. Cem a extlncão da Superlntend~ncla de Agun e Esgotos l.ln Cnpltnl -\nSAEC c Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB. a respon!'iablll<iade pelos\nencargos dessas autarquias, relativos a aposentadorias e pensões ficará transferida\nao Estado.\nArt. 12. A sociedade !lca autorizada a promover, a.mlgâvel ou judicialmente, desaproprlé\\Cõcs de bens nece~s;\\rlos ao atendimento de suas finalldcdes, prcv1o.· mente declarados de utl!ida~e- pública pelo Governo do Estado.\nArt. 13. A !im de que o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - · DAEE subscreva e Integralize. por parte do Governo do Estado, ações do capital da socle..\ndade. a Fazenda do Estado, a Supcrintendênci,a de Agua e Esj:!otos da Capitiil -\nSAEC e o Fomento Estadual de Saneamento Oàsico - FESB !icam autorizado~ a r\ntrans!erir·lh.e a titulo ~ratuito:\nI - as ações de que são proprietários nas empresas referidas no I 2•, do e.rtlgo 1' ;\nIl - parte do acervo patrimonial do Fomento Estadual de·Saneamento Básico - FESB e a totalidade da Superintendência de Agua e Esgotos da Capital - SAEC.\nParágra.!o único. O Departamento de Aguas e Energia Elétrica- DAEE. na qualldade de nclonista majoritário, tomará as providências necessárias para auc, na data da constituição da sociedade. a esta sej a Incorporada parte do património da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - .SBS e da Companhia Regional de Ae;ua e Esgotos do Vale do Ribeira.\nArt. 14. ·O Poder Executivo !ica autorizado a tomar providencias para a con· vcrslo. em orclln{trlns. da!! ilc;nc-.c; ptdcrcnclnis que o GQvcrno do Estado possui, dlrcta ou indh·~:tnmcnti!, nàs cmrt'l'!-'as Ul' saneamento bftsko.\nArt . 1:>. f'lc\"- u Pvlr: r l-::<r:cu11\\'<) 1'1Uiorl7.M lo a transCe rir os saldos de dotacOcs .orc;:lmrnt!..rtnl\\ t'<rn,..,t;:nada!i\" tav<,r d:\"J Su!.(:dnl~:ndént:lll de As:uu e l::s~olos tis C<~jli·\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 40\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 205 fls. 205\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 25 fls. 25\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 85 fls. 85\n\nconfissão, julgando-se procedente o mérito, reconhecendo-se os direitos aqui postulados, para que:\n\n(I) seja declarada nula a supressão do salário in natura ocorrida em janeiro de 1999, conforme fundamentação;\n\n(II) seja declarado o direito dos Reclamantes ao recebimento da Complementação de Aposentadoria de forma integral, com a inclusão do salário in natura ilegalmente suprimido em janeiro de 1999;\n\n(III) seja a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças da Complementação de Aposentadoria em decorrência da supressão do salário in natura suprimido, até a presente data;\n\n(IV) seja a Reclamada condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, para incluir salário in natura em sua Complementação de Aposentadoria, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 avos do valor do benefício;\n\n(V) seja a Reclamada condenada no pagamento dos honorários advocatícios, na forma do §2º do artigo 85 do CPC;\n\n(VI) seja concedido o benefício da gratuidade de justiça;\n\nProtestam os Reclamantes, ainda, pelas demais provas em direito admitidas, especialmente prova pericial.\n\nde sentença.\n\nAs diferenças devidas deverão ser apuradas em liquidação\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 18\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 265 fls. 265\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nO direito dos aposentados e dos pensionistas às cestas básicas/cheque supermercado especial, observados os mesmos critérios para o pagamento do pessoal em atividade, decorreu unicamente de liberalidade que vinha sendo renovada juntamente com a renovação da norma coletiva que previa esse mesmo benefício aos ativos, o que somente ocorreu pelo exercício do poder diretivo que o empregador possui em conceder, mesmo que provisoriamente e não previsto em lei ou norma coletiva, algum benefício.\nIndiscutível que é intrínseca ao empregador a faculdade de se organizar, criando, ajustando ou suprimindo normas internas de administração para a condução de seu negócio e a consecução de sua atividade finalística, pois o escopo da direção empresarial é a preservação da sociedade empresária, a manutenção da fonte produtora, em benefício de uma gama enorme de trabalhadores, da arrecadação de impostos, da manutenção de empregos indiretos e de outros beneficiados com a atividade econômica, em resumo, a busca de cumprimento da função social da empresa.\nNesta seara, o que temos é um benefício previsto em norma coletiva exclusivamente e expressamente aos empregados (ativos) da Sabesp, e que somente alcançou os inativos provisoriamente, unicamente por liberalidade da administração da empresa, até porque não estava tal direito previsto em lei, como efetivamente até hoje não está. Não se trata o benefício cesta básica (cheque supermercado especial) de normas imperativas e cogentes, inderrogáveis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas à segurança e higiene do trabalho, não estando ela no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis e indisponíveis o direito dos aposentados ao à cesta básica nos mesmos moldes em que é concedido aos empregados em atividade.\nNeste sentido, a ré somente está obrigada a conceder benefícios expressamente previstos em lei (artigo 5º, inciso II, da\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 16\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 145 fls. 145\n\nl•EGISLACAO\n\n- 341 - ·\n\n. DO ESr DE S. PAULO\n\n•• • tal- SAEC e do'Fomcnto Estadual de Saneamento Bãslco- FESB para o Dcpar~a­\n\nmerito de Aguas e Energia Elótrica - DAEE. trans!ormando-os em cTrans!crénçias\n\nde Capltab, para subscricão de ações do cap1tal da sociedade.\n\nParágm!o \\mico. Excctu:lm-se dos saldos das dotações orçaroentárfas pr~vJs­ t a s neste artigo, os consignados. sob a r ubrica ~ const1tuiç5o de Fundos Rotativos>\nqut! ser5o transferidos diretamente ao Departamento de Aguas e Energia Elétrica, OA.I!:E c os valores correspondentes aos encargos relativos às aposentadorias e renaOe~•• estes transferidos à Secretaria dos Scrvi_ços e Obras P úblicas.\n\nArt. 16. Fica o P oder Executivo autorizado a promover as medidas necessârla<; • l nltcraçfto dos objetivos sociais ria Companhia de Saneamento da Baixada Sanlls:a\n- · SBS e do. Companhia Regional de Agua c Esgotos do Vale do Ribeira, de forma • · adcquâ-Jos ao disposto no art1go 1•, desta Lei, assim como a constituir para o lnte- . &·ior do Estaco empresas prestadoras de serviços.\n~rt . 17. A sociedade flcarâ sub-ro~ada nos c!lrcltos e obrigações decorrentc:o; di)S ,/ atos· e cono,;~nios !lrmado:o; pelo Fomento 'Estadual de Saneamento Eástco - e pela Supcrintcnu~ncla de Agua e Es~otos da Capital - SAEC.\nParàgrato único. Excetuam-se do dil'iposto neste artigo os c\"ntrntos e convl:nios ~lebn(dos em t uncáo tlns atividades do Centr o Tecnológico de Saneamentl) Bflslt'o CETESI3 e da Diretoria de Controle da Poluição das Aguas, unidades da autarquia FESB.·\n\nArt. 18. Os recursos necessãrios à execuc;ão desta Lei correrão à conta das dotações previstas no orçamento do Departamento de Aguas e Energia Elêtrit:a DAEE para o presente exerclcio.\n\nArt. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publlcaçllo. revogadas as disposições em contrário.\n\nLaudo ..:\\atd- Gov~rnador do Estado. · ~\n\n.... -\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 41\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 206 fls. 206\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 26 fls. 26\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 266 fls. 266\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nConstituição Federal) ou pactuados em acordos/dissídios coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal). O que foge a tais pontos, como é o caso da extensão aos aposentados e pensionistas de valores a título de cestas básicas, detém unicamente caráter de liberalidade e ele deve ser encarado dessa forma, podendo ser criado ou suprimido, o que efetivamente ocorreu quando sequer os ativos passaram a ter assegurado o benefício. Torná-lo obrigatório, sem que respeitadas as determinantes constitucionais supra mencionadas é uma intromissão do Poder Judiciário no poder diretivo da empresa, que pode ou não conceder/suprimir, por vontade própria e unilateral, benefícios aos seus empregados ou mesmo estendê-los aos aposentados e pensionistas. Afinal, se a empresa institui benefício a que não estava obrigada por lei ou norma coletiva, a concessão ou supressão, é direito que se encontra inserido em seu poder discricionário, baseada nos critérios da conveniência e oportunidade do administrador, não podendo o Judiciário arbitrar a sua manutenção.\nAliás, mostrar-se-ia de todo estranha a tese inicial de que um benefício criado por ato unilateral de vontade do empregador, e que sequer é previsto em lei ou em norma coletiva, detenha caráter obrigatório aos aposentados e pensionistas (inativos), ainda mais quando àqueles firmados conforme vontade das partes e, portanto, fazem lei entre elas, não detêm tal aspecto.\nAssim, se até mesmo os benefícios pactuados entre as partes, previstos em acordos/dissídios coletivos não integram de forma definitiva os contratos de trabalho, podendo ser suprimidos mediante negociação coletiva (inteligência da Súmula nº 277, do C. TST), por óbvio que a tese inicial de “direito adquirido” carece de fundamentação legal.\nCom efeito, após Janeiro/2000, à míngua de previsão em norma coletiva, a Sabesp não mais forneceu cestas básicas aos seus\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 17\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 86 fls. 86\nConforme demonstrativo em anexo, dá-se à causa o valor de R$ 108.891,60 (CENTO E OITO MIL, OITICENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS).\nTermos em que, pede deferimento. Santos, 01 de julho de 2020.\nSERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETTO OAB/SP 135.324\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - Pág. 19\n\nNúmero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 146 fls. 146\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:48 - 416bbb4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103933200000197342505\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 416bbb4 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20112515103933200000197342505\n\n\fFls.: 207 fls. 207\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 27 fls. 27\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 267 fls. 267\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nempregados (ativos), deixando de existir o benefício para extensão por liberalidade aos aposentados e pensionistas (inativos).\n\nPosteriormente, em decorrência de processo de negociação coletiva, mais precisamente em outubro de 2000, a ré concedeu aos empregados (ativos) o benefício denominado cesta básica e, por decisão lastreada no poder diretivo da administração da empresa, não mais estendeu a liberalidade de concessão do mesmo benefício aos aposentados e pensionistas.\n\nAliás, impugna-se o entendimento da inicial, pois é de clareza meridiana que o benefício em tela não possui natureza salarial e as partes acordantes estipularam que ele seria devido aos seus empregados ativos, sem qualquer negociação ou previsão de estendê-los aos inativos, pois, como já dito, qualquer entendimento contrário viola o princípio constitucional que prestigia as negociações coletivas.\n\nmerece acolhida.\n\nComo se vê, a tese inicial é por demais frágil e não\n\nAssim, ante todo o exposto, improcedem a pretensão inserta nos itens “I”, “II”, “III” e “IV” do pedido.\n\nF. DA NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA\n\nNão merece ser acolhida a pretensão dos reclamantes de concessão de Justiça Gratuita, uma vez que a Lei 13.467/2017 que alterou o Art. 790 da CLT e estabeleceu que a simples declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício pretendido (destaques nossos):\n\n“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 18\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 87 fls. 87\nPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS (5) RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\nMANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nO(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite\nDESTINATÁRIO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\nENDEREÇO: RUA COSTA CARVALHO , 300, PINHEIROS, SAO PAULO/SP - CEP: 05429-000.\npara comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 17/11/2020 11:40, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santos, endereço RUA BRAZ CUBAS, 158/162, VILA NOVA, SANTOS/SP - CEP: 11013-162. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo:\n\nDescrição Inicial\nEmenda à Inicial Intimação Despacho\nDocumento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso\n\nTipo de documento Documento Diverso\nEmenda à Inicial Intimação Despacho\nDocumento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso\n\nChave de acesso** 20070310293984400000181650965 20070310280963600000181650733 20070209562055100000181512092 20070115102948300000181421575 20070110274288400000181367174 20070110272096600000181367126 20070110265311600000181367044 20070110262733400000181367009 20070110260710500000181366959\n\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/07/2020 13:47:56 - cf03436\n\n\fFls.: 208 fls. 208\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 28 fls. 28\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 268 fls. 268\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\ne emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”\nCumpre destacar que é fato inequívoco que os reclamantes percebem remuneração maior do que 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O teto do referido regime desde janeiro de 2020 importa em R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos) e tal percentual importa em R$ 2.440,42. No entanto, conforme demonstrado pelos demonstrativos de pagamentos colacionados aos autos, cada um dos reclamantes, percebem remuneração superior a tais valores:\n• GILDA DA SILVA CRUZ: R$ 5.419,48 (fls. 42 - ID. 25dafe4 - Pág. 5); • JOÃO BATISTA BENEDITO: R$ 5.259,09 (fls. 47 - ID. 8c22d13 - Pág. 5); • JOAQUIM MANOEL PEREIRA: R$ 3.477,27 (fls. 52 - ID. 8b3c580 Pág. 5); • LEIA ANA CARNIO POSSATE: R$ 10.128,18 (fls. 57 - ID. b3558b1 Pág. 5); • PAULO SANTOS: R$ 5.177,31 (fls. 62 - ID. 9dfc7b5 - Pág. 5)\nA presente ação foi ofertada em na vigência da Lei 13.467/2017, com as alterações que impossibilitam a concessão do benefício pretendido as reclamantes. A questão em apreço, nem ao menos é de direito, é fática: os reclamantes recebem mensalmente mais do que 40% do que o teto do Regime Geral da Previdência Social e os reclamantes, em momento algum,\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 19\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n4 - D.O.E.; Poder Exec., Seç. I, São Paulo, 106 (241), terça-fei!a!Tfê:l~z. 1996\n\n• DECRETO N.' 41.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996\n\n--·Ãrtigo 12 .-o=-r-ec-e\"'\"b\"\"\"im_e_n-to......,d_e_e-sg_o_t_os.....,de-o-ut~os munidpios. para trat.Jm~nto da SABESP. terão suas tarifas fixadas na forma r.revis~ no artigc\n\nfJUfH'io.· s.,/,.~ o R,•gubull.'tlla da Jisr.ema. tarifário das smiços fn'eJwdcls pc~1\n{:ompo.W. ,•. S'\"'\"'\"'\"w Bru~o dn ElUw <k São Paulo· SABESP\n\n28 do Regulamento e levarão em consideração a carga po uidora. toxidade. vazão e respectivos custos incorridos pela SABESP.\n\nMÁRIO COVAS. Governador do Est.Jdo de São Paulo. no uso de suas\n\n§ I. • - Na formação de preços serão considerados os custos incorridos\n\natribuições legais e com fundamento no artigo 3.' da lei n. • 119. de 29 de junho de 1973.\n\npela SABESP. cumulativamente. § 2.' - A carga poluidora será medida em pontos definidos do\nrecebimento e monitorada periodicamente.\n\nDtcreta:\nArtigo 1.'\n\n·\n\nO sistema\n\ntarifario\n\ndos\n\nserviços\n\nde,água\n\ne\n\n.\"·\nesgotos}i\n\n1\n\n~ 3. • - A SABESP definirá as condições técnicas que possibilitem a\n\nf prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo\nSABESP reger·se·á pelo Regulamento que acompanha o presente decreto. i Artigo 2. • • Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\n\nprestação dos serviços previstas neste artigo e de acordo com a legislação vigente.\n§ 4.' · A SABESP poderá. a seu critério. fixar as tarifas e condições\n\nf·' licando revogados os Decretos n.• 21.123. de 4 de agosto de 1983.\n\n28.855. de 2 de setembro de 1988 e n.' 31.503. de 2 de maio de 1990. '\n\nPalácio jos Bandeirantes. 16 de dezembro de 1996\n\n'\n\nMARIO COVAS llzl1,!0 Vmíâm Sclu:r~7 Mar(1ues da Rosa\n\n-' i\n\nSecreUrio de Recursos Hídricos.\n\nSaneamento e Obras\n\n1 destes serviços em contrato. levando em consideração • carga poluidora. toxidade. vazão e respectivos custos incorridos pela SABESP. Artigo 13 - As tarifas serão determinadas com base nos custos de referência. de acordo com a seguinte composição: I · despesas de exploração:\n11 - depreciação. provisão para devedores duvidosos e amortização de despesas:\n\nRobson Marinho\n\n111 ·remuneração adequada do investimento reconhecido.\n\nSecretário-Chefe da Casa Civil\n\nParágrafo único · A SABESP. em normas internas, de acordo com a\n\nAn1011ioAngari1<1\n\nlegislação vigente. poderá definir a natureza dos custos indicados no\n\nSecretário do Governo e Gestão Estratégica\n\n\"\"caput\"\" deste artigo.\n\nPublicado na Secretaria de Estado do Governo e Ges~o Estratégica. aos\n\nArtigo 14 • As faturas/contas correspondentes ao fornecimento de\n\n16 de dezembro de 1996.\n\náçua e/ou coleta de ..:sgotos seriio emitidas no mínimo mensalmente •.\n\ndevendo ser entregues no endereço da ligação t/ou em agência bancária\n\nautorizada.\n\nREGULAMENTO DO SISTEMA TARIFARIO DA COMPANHIA DE'\n\nSANEAMENTO Bi\\SICO DO ESTADO DE SÃO PAULO· SABESP A QUE SE\n\nParágrafo único ·A falta de recebimento da fatura/conta não desobriga\n\nREFERE O\n\no seu pagamento.\n\nDECRETO N.' 41.446. DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996\n\n. . Artigo 15 • A cada ligação de água e/ou esgoto corresponderá uma\n\nArtigo I.' · Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água. de coleta. disposição de esgotos bem como outros prestados pela SABESP. relacionados com seus objetivos.\nArtigo 2. • • As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas. considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação. as\n\n1 '\n\nun1ca fatura/conta por período de faturamento. volumA<rticgoons1u6!\"1·.dQoueamnddoetpeorrm~~nuaadloqupeern.omdoot,ivao\n\nfor impossivel medir o cobrança será feita pelo\n\nconsumo ~éd1o e quando este for inferior ao mínimo. será cobrado o\n\nconsumo m1mmo.\n\ndiversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes\n\n. § L' · Consumo médio. para os efeitos deste Regulamento. é a média\n\ncritélios:\n\nanlmét1ca dos consumos das 12 (doze) últimasl<ituras.\n\nI · categorias de uso: 11 · capacidade de hidrômetro; 111 • característica de demanda e consumo: IV · faixas de consumo:\n\n. ,§ 2.' • Na falta de I~ (doze) consumos registrados pela SABESP. a med10 será calculada pelo numero de registros disponíveis.\n§ 3. • • Ocorrendo (roca de. hidrômetros inicia-se novo histórico pm efeito de cálculo da média.\n\nV · custos fixos e variáveis; VI - sazonalidade:\nVIl· condições sócio-econômicas dos usuários residenciais. Artigo 3. • · Para efeito de faturamento os usuários ser.lo classificados nas categorias residencial. comercial. industrial. pública e outros. de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I · residencial· ligação usada exclusivarryente em moradias:\n11 comercial · ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na dm•ficação de comércio estabelecido pelo IBGE:\n\nArtigo 17 • As datas de leitura e vencimento deverão constar\n\nexpressa.mente da fatura/conta de água e esgoto.\n\n. , .. ,\n\nArt1go 18 ·A fatura/conta paga após adata do respectivo vencimento terá seu valor corrigido entre a data do vencimento e a da~· da efetiv~ pagamento e sofrerá acréscimo de multa por impontualidade e ~obrança de JUros de mora. conforme a legislação vigente.\n\n_Anigo 19 • A falta de pagamento de uma fatura/conta até a data do ve~c~mento facultar<~ à SABESP suspender o fornecimento de água. sem\n\npreJuizo da cobrança do montante dos débitos.\n\n·\n\n111 - industrial · ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na\n\nclassificação de indústria estabelecida pelo IBGE:\n\n,\n\nIV · pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo.\n\nlegislativo. judiciário. Autarquias e Fundações vinculadas aos Poderes\n\nPúblicos:\n\n•\n\nV · outros · ligação nas quais as atividades exercidas estiverem\n\nexcluídas das categorias nos incisos I a IV.\n\n§ I.' · Para os efeitos deste Regulamento. considera-se economia todo\n\no prédio. ou divisão independente de prédio. caracterizada como unidade\n\nautõnom~.Esiden_çjªl para efeito de cadastramento e/ou cobrança.\n\n1 identificável elõü comprovável na forma definida pela SABESP em norma\nl apropriada. § 2. • • Nas ligações em prédios com unidades residenciais e unidades não residenciais o número de economias consi~erado ser~ igual ao número de residências acrescido de uma economia. § 3. • - As unidades de zeladoria. em ligações não residenciais sempre\n\nintegrarão a economia principal. não comportando tarifa diferenciada.\n\nArtigo 4. • • O consumo mínimo de água a ser cobrado por ligação ou\n\neconomia residencial, nunca será inrerior a 10m1 (dez metros cúbicos) por\n\nmês. podendo ser diferenciado por categoria de uso. capacidade de\n\nhidrômetro e caracteristicas de demanda e consumo, conrorme os critérios\n\nestabelecidos no artigo 3. o. na forma explicitada em norma interna da\n\nSABESP.\n\n. .. .\n\n·\n\n. ·-\n\n§ 1.\" - O prosseguimento da inadimplência. referida no \"caput\" d.ste artigo. n'' prazo máximo a 2 (dois) faturamentos. poderá implicar na supressão da ligação. sem prejuízo da cobrança dos débitos pendentes.\n\n§ 2.\" - Éde responsabilidade solidária do proprietário do imóvel. o\n\nressarcimento de débitos de faturas/contas não quitadas por eventual\n\nusuário 01~upante do mesmo.\n\n.\n\n:\n\nArti[io 20 - Os serviços de suspensão do fornecimento. supressão da\n\nligação. !'estabelecimento do fornecimento. religação e controle. se~ão\n\ncobrados pela SABESP,\n\n·...\n\n· · ,D.~it;o 21 - OCC'·I'!endo Trt~ude nos equipamer:tus é/ou instalações do\n\nf.i::.t~·....r. ::{;~'~dona: \"'~ ~ABESP :.-.eiào s.ur.rimidos o5 seiViÇC!os tJe água e/ou\n\nesg.:. ·... ,t.·.~. ':::!:(,'.~. ;;~~·:l câJqJio do ress~rci~~nto dC's d;:nvs ~zus~~::s. dos\n\ncustos e:wolvidos, da cobrança do cons1.1mo ;)iC:S:Jmide: de ~f;:J<> ?.iou\n\nserviço d~: coleta de esgotos. bem como os prazos de res~belecimer;to dos\n\nserviços ilos clientes, serão eretuados de conformidade com as normas da\n\nSABESP.\n\nParágrafo único · A tarifa a ser aplicada para cobrança do volume\n\npresumid.) de água e/ou serviço de cole~ de esgotos. referidos no \"\"caput\"\"\n\ndeste arti1~o. será a vigente. na data da constatação da fraude. e o montante\n\napurado por impontualidade terá acréscimo de multa. juros de mora e\n\ncorreção .nonetária. até a data âo efetivo pagamento. conforme a legislação\n\nParágrafo único· Para prédios dotados de ligações de.esgotos. o. consumo considerado nunca será inferior a 10m1 por economia e categoria de uso.\nArtigo 5. • · Para efeito de cálculo da' fatura/conta considerar-se-á\nvolume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio. medido ou avaliado pela SABESP.\n\npertinent '· Artit:o 22 • Da fatura/conta emitida caberá recurso administrativo de\nacordo com as normas estabelecidas pela SABESP. Parágrafo único · Os recursos não terão efeito suspensivo sobre a\ncessaçiío do fornecimento de água e/ou supressão da ligação.\nArti1:o 23 - As tarifas serão revistas periodicamente no mínimo uma vez ao ano. através de índices que rellitam a evolução de custos da\n\nArtigo 6.• - No-cálculo do valor da fatura/conta de água e/ou esgotos dos prédios com mais de uma economia. classificados exclusivamente na\ncat<goria residencial. além da cobrança do consumo mínimo por econom1a. o volume que ultrapassar a soma dos mini mos será distribuído igualmente. por todas as ecmiomias. aplicando-se lhes as tarifas fixadas para consumos e/ou coletas superiores aos mínimos da cátegoria residencial. somando-se os valores encontrados.\n\nSABESP. Parágrafo único - Considera-se revisão a alteração da expressão\nmonetárill dos níveis das tarifas para recompor seu poder aquisitivo real.\nArti)JO 24 - Para efeito de baixa no cadastra. as demolições deverão ser\ncomuniadas de imediato à SABESP. ArtiõO 25 - A SABESP deverá manter atualizado o cadastro das\nligações. Parágrafo único- As alterações de informações cadastrais básicas e de\n\nArtigo 7. o - Para prédio dotaac- de ligação de ~gua ou de água :e e~r.oto categori;:1 de uso deverão ser comunicadas pelo usuáuo, sob pena de âcsorovida de hidrômetro. c 'ri'!:\"'-:- ~~~ f:-~~~r.:l!conb s.er~ c~!cul~~c com ~ilse supressã11 da premção dos serviços de água e coleta de es_gotos. ate o\n\nr.o Consumo presumido por categoria de uso. de acordo com norma têmica integral ressarcimento dos danas causados na forma do art1go 11 deste\n\nex~edida pela SABESP.\nArtigo a. o - Serão fixadas tarifas especHicas para serviços de\n\nRegulam<,nto.\n\n.\n\n.\n\nArtigo 26 - À SABESP. nos termos do diSposto no art1go 24 do\n\nfornecimento de água a caminhões tanGues e embarcações.. bem como de Decreto-Lei Complementar n.• 7. de 6 de novembro de 1969 é vedado\n\nrecebimento de efluentes n3o domésticos e de autoross.õls. na:; ETEs\n\nconceder quaisquer isenções que impliquem em redução de sua receita.\n\nArtigo 9. o -As tardas de [ornecimento de água por atacado, água não\n\nArti1:o 27 - As disposições deste Regu!amento aplicam-se às ligações\n\ntratada. e·águr- redclat:t:.. se!'f!c !.St::h.e!2::d~~ !\"!?. fonna or~vista nD 11rtil!n ?~ do í\\~guiamemo, de rorrna a gar;:satir pf:mamente a cobertura iirlt:quaaã rie\n\n1\n\"'\"\n\nde á~u::~~ :.:lm, '!'!=g!:'t~~ ~~:~:;:;;~~.i ;;ã \\iãto uc: .:.ua eil(fi10a em vrgor. bem comó as que vierem a ser execL:!ada~ el-1aJ cadast~adas posteriormente.\n\ntodos os custos dos serviços.\n\nArli!:o 18 - Os valores das tanfas dos servrços de água e/ou esgoto.\n\n§ I.' · ASABESP poderá. a seu critério. fixar tarifas em contrato.\n\nbem corro de outros serviço aplicados pela SABESP. seria divulgados\n\n§ 2. • - Para a formação da tarifa ser.lo considerados todos os custos através Ô<: comunicado publicado na Imprensa Oficial.\n\nincorridos pela SABESP cumulativamente.\n\nParágraro único - Os preços dos serviços wex~cutados pela SABESP\n\nArtigo lO- O fornecimento temporário de água e as ligações de defesa e$tarão â disposição dos usuários em suas dependenc1as.\n\ncontra incêndios terão preços e condições específicos divulgados na fonna\n\nArtit~o 29 ·Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação deste\n\nprevista no iilrtigo 28 deste Regulamento. Pa1ãgrafo único - Os preços e condições referidos no \"caput\" deste\n\nRegulamento serão resolvidos pela SABESP.\n\n····\"\"··--······--~\n\nartigo poderão. a critério da SABESP. ser fixados em contrato.\n\nArtigo li · Os serviços de monitoramento. coleta e '.tratamento dos\n\nesgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do\n\nRegulamento. em função do carga poluidora. toxidade e vazão dos despejos.\n\n§ i. o - O;; c:ecr.-s e r.onrlicCes feíer:cil'!~ no .. c2~ut\" deste- :utiec poderáo ser es~bideddos. a critério da SABESP. em contrato especifico.\n§ 2. • . A SABESP definir.! as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma inter_na.\n\nFls.: 147 fls. 147\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:48 - 416bbb4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103933200000197342505\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 416bbb4 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20112515103933200000197342505\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nProcuração Cálculo\nPetição Inicial\n\nProcuração Documento Diverso\nPetição Inicial\n\nFls.: 88 fls. 88\n20070110253622100000181366856\n20070110251001600000181366808\n20070110243279800000181366726\n\nCaso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.\nA defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT.\nA atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital.\nSe V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional.\nNa audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.\nTestemunhas na forma do art. 825 da CLT.\nFica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem.\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\nSANTOS/SP, 16 de julho de 2020.\nSANTOS/SP, 16 de julho de 2020.\n\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/07/2020 13:47:56 - cf03436\n\n\fFls.: 209 fls. 209\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO\n\nFls.: 148 fls. 148\n\nPROCESSO: ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nCERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO\nID do mandado: d8ec4c6 Destinatário: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Certifico e dou fé, que, em cumprimento ao presente mandado, citei, por email Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, na pessoa de Maria Juliana Lopes Lenharo Botura, Advogada, que, em 25/11/2020,confirmou ter recebido o mandado.\nSANTOS/SP, 26 de novembro de 2020 CRISTINA DE JESUS JOSE\nOficial de Justiça Avaliador Federal\n\nAssinado eletronicamente por: CRISTINA DE JESUS JOSE - Juntado em: 26/11/2020 08:58:26 - cbeb0ba https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20112608582619300000197426266?instancia=1 Número do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 Número do documento: 20112608582619300000197426266\n\n\fFls.: 29 fls. 29\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 269 fls. 269\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\ndemonstraram a ausência de capacidade de arcar com os valores decorrentes das\ncustas processuais.\nAdemais, é este o entendimento recentíssimo do E.\nTRT 2ª, em razão das alterações decorrentes da Lei 13467/17, conforme pode ser\nobservado nos julgados abaixo colacionados (destaques nossos):\n“BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA PROVOCADA PELA LEI Nº 13.467/2017. Não comprovado pelo obreiro o estado de miserabilidade jurídica, irrelevante o fato de ter requerido a benesse processual, em face da autoridade do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. O não recolhimento das custas processuais importa na deserção do apelo recursal. Despacho denegatório mantido. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000350-26.2020.5.02.0442; Data: 11-11-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 2 - 2ª Turma; Relator(a): ROSA MARIA VILLA)”\n“PROCESSO nº 1000040-68.2020.5.02.0717 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA DANIELA SUMAM NANI BUSSMANN, GOL LINHAS AEREAS S.A. , GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. , GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., PATRICIA DANIELA SUMAM NANI BUSSMANN RELATOR: FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET\n(...)\nDa justiça gratuita\nO art. 790-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos inclusive de ofício, serão conferidos a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, à parte que \"comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo\".\nA lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jurídica (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo.\nNo caso, a reclamante continua empregada, percebendo salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não demonstrou nas razões recursais insuficiências de recursos (CLT, art. 790, § 4º).\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 20\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fANA CECILIA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria\n\nFls.: 89 fls. 89\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/07/2020 13:47:56 - cf03436 https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20071613474595700000183113413?instancia=1 Número do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 Número do documento: 20071613474595700000183113413\n\n\fFls.: 210 fls. 210\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 30 fls. 30\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 270 fls. 270\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nNo que concerne a alegação de inconstitucionalidade , tal questão está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal e é razoável que se aguarde a decisão daquela Suprema Corte, porquanto as leis elaboradas pelo Poder Legislativo gozam de presunção natural de constitucionalidade. A lei pode estabelecer os pressupostos e requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita ou da justiça gratuita, sem que isso implique em vulneração ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há dispositivo constitucional que a CLT, no ponto, tenha descumprido.\nDiante disso, mantenho o indeferimento da justiça gratuita.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000040-68.2020.5.02.0717; Data: 11-11-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET)\nDesta feita, não merece ser concedida aos reclamantes o benefício da justiça gratuita pretendida pelas razões de fato e de direito declinadas.\nG. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nEm razão das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, foi estabelecido no art. 790-B, da CLT que sejam estabelecidos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da improcedência da ação no importe de 15% sobre o valor da causa.\nH. CONSIDERAÇÕES FINAIS\nDe todo o exposto, por ser a matéria discutida na presente ação de cunho estritamente de direito, a reclamada não pretende realizar produção probatória, tampouco possui oferta de conciliação, requerendo seja a ação julgada totalmente improcedente, com as cominações de estilo.\nNestes termos, requerendo a juntada da presente aos autos, bem como dos documentos que a acompanham.\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 21\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 149 fls. 149\nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nATOrd nº 1000862-06.2020.5.02.0443\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, sociedade de economia mista, criada de conformidade com a Lei Estadual n.° 119, de 29.06.73, com sede na Capital, na Rua Costa Carvalho n.º 300, inscrita no CNPJ n.° 43.776.517/0001-80 e no CEI n.º 21.901.11845/13, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, qualificado no instrumento de mandato incluso, com escritório na Avenida São Francisco n.º 128, Santos, São Paulo, CEP 11013-917, vem CONTESTAR a reclamatória contra ela ajuizada por José Honorato Rodrigues +2, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.\nA. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES\nRequer a reclamada Sabesp, na forma da Súmula 427 do C. TST, sob pena de nulidade, que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do subscritor da presente: Marco Antonio Cação – OAB/SP n.º 286.246.\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO\n\nFls.: 90 fls. 90\n\nPROCESSO: ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nCERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO\nID do mandado: cf03436 Destinatário: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Certifico e dou fé que intimei por email a empresa Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, na pessoa de Maria Juliana Lopes Lenharo Botura, Advogada, que, em 21/7 /2020, confirmou haver recebido o mandado e de tudo ficado ciente.\nSANTOS/SP, 22 de julho de 2020 CRISTINA DE JESUS JOSE\nOficial de Justiça Avaliador Federal\n\nAssinado eletronicamente por: CRISTINA DE JESUS JOSE - 22/07/2020 08:57:59 - fabca30\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20072208575067000000183657659\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. fabca30 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20072208575067000000183657659\n\n\fFls.: 211 fls. 211\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 31 fls. 31\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nPede deferimento.\nSantos, 10 de dezembro de 2020.\n=====assinado digitalmente=====\nMarco Antonio Cação OAB/SP N.º 286.246\n\nFls.: 271 fls. 271\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - Pág. 22\n\nNúmero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 150 fls. 150\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nDe outro lado, para fins do artigo 77, V, do NCPC , informa a reclamada Sabesp o seguinte endereço: Avenida São Francisco nº 128, Centro, Santos, CEP 11013-917.\nB. DA SÍNTESE DA INICIAL\nSob alegação de serem beneficiários de benefícios denominados Complementação de Aposentadoria/Pensão, na condição de aposentados e pensionistas da Sabesp, aduzem, em síntese, que a Sabesp rompeu unilateralmente Acordos Coletivos firmados; que este ato implicou em deixar de fornecer cestas básicas aos aposentados e pensionistas da ré; que a Cláusula 6ª do Dissídio Coletivo de Greve TRT nº 212/99-4 previa a manutenção de cláusula préexistente acerca do pagamento de cestas básicas a todos os empregados; que a ré reduziu os proventos ao suprimir a cesta básica; que esse benefício é presumidamente salarial.\nDiante de diversos fatos narrados na inicial, postula (I) seja declarada nula a supressão do salário in natura ocorrida em janeiro de 1999, conforme fundamentação; (II) seja declarado o direito do Reclamante ao recebimento da Complementação de Aposentadoria de forma integral, com a inclusão do salário in natura ilegalmente suprimido em janeiro de 1999; (III) seja a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças da Complementação de Aposentadoria em decorrência da supressão do salário in natura suprimido, até a presente data; (IV) seja a Reclamada condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, para incluir salário in natura em sua Complementação de Aposentadoria, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 avos do valor do benefício; (V) seja a Reclamada condenada no pagamento dos honorários advocatícios, na forma do §2º do artigo 85 do CPC; (VI) seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 212 fls. 212\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 32 fls. 32\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 272 fls. 272\nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, na ação que contende com Gilda da Silva Cruz +4, requer a juntada das Fichas de Registro em anexo, bem como requer-se a exclusão da Contestação de fls. 149/170 (ID. a053f41) e do documento intitulado “1. Fichas de Registro” de fls. 171/179 (ID. f83b7ea), uma vez que são documentos que foram erroneamente juntados nesta ação, mas tratam de ação distinta.\nNestes termos, Pede deferimento.\nSantos, 10 de dezembro de 2020.\n=====assinado digitalmente=====\nMarco Antonio Cação OAB/SP N.º 286.246\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - 09078f8\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017024403900000199055209\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 09078f8 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20121017024403900000199055209\n\n\fFls.: 151 fls. 151\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nOs argumentos lançados na petição inicial, entretanto, são frágeis e desprovidos de qualquer fundamento fático e jurídico a ampará-las, não merecendo a presente reclamatória outro destino senão a decretação da improcedência dos pedidos iniciais.\n\nC. PRELIMINARES\n\nI. Da prescrição bienal do direito de ação\n\nComo se verifica dos autos, trata-se a presente ação da busca pela nulidade da supressão das cestas básicas em janeiro/2000 que, segundo a inicial, reduziu os proventos dos aposentados e pensionistas, aduzindo, ainda, que tal ato não poderia ser praticado pela ré, pois existiria ‘direito adquirido’ dos autores à percepção do benefício.\n\nNo entanto, dado o tempo da ocorrência da supressão da cesta básica, invoca-se o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal:\n\ndo C. TST:\n\n“ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”\nNeste mesmo sentido, é cristalina a Súmula nº 294,\n\n“Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 91 fls. 91\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª. Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP.\n\nPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS PROCESSO Nº 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nGILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista Plúrima, proposta em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, vem, respeitosamente, perante à douta presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da Sentença paradigma, em anexo, proferida nos autos do processo nº 1000592-76.2020.5.02.0444, em trâmite perante a 4ª. Vara do Trabalho de Santos, movida por ANTONIO PAULO DA SILVA e OUTROS x SABESP, que trata de situação exatamente idêntica a dos reclamantes, que condenou a reclamada ao “pagamento dos valores mensais da cesta básica / cheque supermercado suprimidos indevidamente por todo o período imprescrito, bem como a fornecer mensalmente, em favor dos reclamantes, a título de prestações vincendas, a vantagem representada pela cesta básica / cheque supermercado ilicitamente suprimida, nos valores previstos pelas normas coletivas para os empregados da ativa em 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 15.000,00 por cada reclamante – a título de astreintes.”\n\nulteriores.\n\nRequerem o prosseguimento do feito, em seus termos\n\nPedem deferimento. Santos, 11 de setembro de 2020. SERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETO OAB/SP 135.324\nRua Barão Paranapiacaba, nº 233, Conj. 1001, Santos/SP - CEP 11.050.251 e-mail: fabianoadvocacia@hotmail.com - Site:www.fabianoadvocacia.com.br\nTel. (13) 3327-7997 e 3477-2401\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 2e27345\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110475342200000189183849\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2e27345 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20091110475342200000189183849\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 273 fls. 273\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:06\n\nIdentificação do Empregador\n\nRazão Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\n\nNome Fantasia SABESP\n\nEndereço Avenida COND ELIZABETH ROBIANO, 010225\n\nBairro PTE PEQUENA\n\nNome do Município SAO PAULO\n\nCEP 01142-000\n\nCód. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0610-57\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nCód. Munic. 3550308\n\n100 - 18 - 43 - 49814\n\nIdentificação do Empregado\n\nF.R.E.: 498142\n\nNome LEIA ANA CARNIO POSSATE\nNome da Mãe SEVERINA FERNANDES CARNIO\n\nNascido em 17/03/1946\nNaturalidade SANTOS\n\nNome do Pai VICENTE CARNIO\n\nUF Nacionalidade SP Brasileira\n\nEstado Civil Casado\nSexo Feminino\n\nGrau de Instrução Ensino Médio Incompleto\nEndereço Rua GENERAL MIGUEL COSTA, 363\n\nBairro ENCRUZILHADA\n\nMunicípio SANTOS\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nNúmero 0006465056\nNúmero 97984\n\nÓrgão Exp. SSP\nSérie 531\n\nUF CEP SP 11050-270\nUF Expedida em SP 04/04/1972\nUF Expedida em SP 07/12/1993\n\nNúmero CPF 237.843.348-49 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmissão 07/12/1993\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\nÚlt. Ex. Méd.\n\nPIS / PASEP 167.11991.38.0\n\nCadastrado em 07/12/1993\n\nFunção\n\nProfissão\n\nCons. Reg. Número Registro\n\nRegião\n\nSalário Base Outr parc remuneração Forma Remuneração\n\n9.183,24\n\nSalário Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante Não\n\nData Opção\n\nRetratação\n\nBanco Depositário 2-BANESPA\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 213 fls. 213\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 92 fls. 92\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 33 fls. 33\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 152 fls. 152\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssim, temos que a ação está irremediavelmente prescrita, pois o ato único da supressão das cestas básicas ocorreu em Janeiro/2000 e a presente reclamatória somente foi distribuída mais de 5 anos após a supressão.\nAssim, nesse particular, a presente ação também está IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA, ensejando, assim, a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, co fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula nº 326 do C. TST.\nII. Da Incompetência em razão da matéria\nNa hipótese do não reconhecimento da prescrição bienal da pretensão dos reclamantes, é notória a incompetência em razão da matéria desta Justiça Especializada.\nNão se discute mais que os benefícios Complementação de Aposentadoria/Pensão foram criados pela Lei Estadual nº 1.386/51 unicamente aos servidores públicos do Estado, situação, no entanto, que restou alterada quando da edição da Lei Estadual nº 4.819/58, que fez alcançar aos empregados e pensionistas das sociedades de economia mista estaduais (empregados públicos), idênticas obrigações e direitos criados pela Lei Estadual n.º 1.386/51 aos servidores públicos civis.\nA Lei Estadual nº 4.819/58 restou regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 34.536, de 20 de janeiro de 1959, disciplinando que as despesas pelo custeamento desses benefícios seriam constituídas por DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO (artigo 2º):\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 274 fls. 274\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n07/12/1993 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n07/12/1993\n\nNenhum\n\nData 07/12/1993 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Salário SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE\n\nPeríodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData Início\n\nData Final\n\nAlterações de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAlterações de Função\n\nAlterações Salariais\n\nMoeda\n\nValor Salário Índice\n\nMotivo\n\nMotivo Secundário\n\nCR$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n2.993,04\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.172,63\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.343,00\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.610,44\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.132,15\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.304,88\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.646,69\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.861,84\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n5.025,69\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n5.278,49\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n5.631,62\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n5.916,02\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n6.389,31\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n6.783,53\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n7.326,22\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n7.707,19\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n8.346,12\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n9.183,24\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de Férias\n\nPeríodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licença\n\nStatus\n\nDe\n\nAté\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nContribuição Sindical\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 214 fls. 214\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 34 fls. 34\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 93 fls. 93\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 153 fls. 153\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nDestaque-se que na petição inicial os próprios reclamantes reconheceram expressamente que recebe Complementação de Aposentadoria:\n\nA Lei Estadual nº 200/1974, de 13/05/1974, revogou o benefício da Complementação de Aposentadoria para as sociedades de economia mista do Estado, mas preservou o direito adquirido dos empregados que ingressaram antes da edição da referida lei, como é o caso da autora, admitida em 15/10/1973.\nObserva-se pela análise da Lei Estadual nº 4.819/58 e respectivo regulamento, que a quitação da Complementação de Aposentadoria é realizada pela Sabesp apenas em razão de questões administrativas definidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, inclusive em obediência ao teor do Decreto Estadual nº 42.698/1997, que dispõe sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com Aposentadorias e Pensões da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, ao definir em seu artigo 7º,\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 215 fls. 215\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAno\n\nMês\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Alterações de Outros Dados\nNovo Conteúdo\n\nFls.: 275 fls. 275\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescrição da Ocorrência < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorrências\n\nQuantidade\n\nData 01/12/1999 01/09/2002\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transferências\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa\n\nFilial\n\nCNPJ\n\nCIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP[101 0351] AMAURI\n\n43.776.517/0351-37\n\nCIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP[101 0312] PE JOAO MANU4E3L.776.517/0312-20\n\nOrigem : CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP[101 0312] PE JOAO MANU4E3L.776.517/0312-20 Destino : CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP[100 0610] PONTE PEQUEN4A3.776.517/0610-57\n\nNo. DRT 0 0\n0 0\n\nBeneficiários\nData de Nascimentos\n\nGrau de Parentesco\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 35 fls. 35\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 94 fls. 94\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 154 fls. 154\nIII, a sua responsabilidade quando ao custeamento das Complementações de exempregados da Sabesp:\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssim sendo, não interfere o fato de a Complementação de Aposentadoria ser processada pela ex-empregadora, já que se trata de encargo devido pela Fazenda do Estado de São Paulo, por força da legislação vigente.\nPortanto, a situação dos autos possui as mesmas premissas constantes dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050, analisados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, pois, de relação independente entre a autora e o fundo de previdência complementar, a cargo do Estado, que não se sujeita ao controle direto da ex-empregadora (SABESP), que quita o benefício apenas em razões de normas administrativas editadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.\nSuperadas essas premissas, dispõe o art. 114 da Constituição da República de 1988, in verbis:\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\nI- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. “\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 276 fls. 276\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nRazão Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndereço Rua SUMIDOURO, 000422\nNome do Município SAO PAULO\n\nIdentificação do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro PINHEIROS\n\nCEP 05428-010\n\nCód. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0324-64\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nCód. Munic. 3550308\n\n300 - 114 - 259 - 49711\n\nIdentificação do Empregado\n\nF.R.E.: 0\n\nNome GILDA DA SILVA CRUZ\nNome da Mãe ANTONIA DA SILVA\n\nNascido em 21/09/1945\nNaturalidade EM BRANCO\n\nNome do Pai MANOEL DA SILVA\n\nUF Nacionalidade SP Brasileira\n\nEstado Civil Marital\nSexo Feminino\n\nGrau de Instrução Educação Básica Incompleta\nEndereço Rua JURUBATUBA , 119 APTO 22\n\nBairro APARECIDA\n\nMunicípio SANTOS\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nNúmero 0005949438\nNúmero 98332\n\nÓrgão Exp. SSP\nSérie 157\n\nUF CEP SP 11035-101\nUF Expedida em SP 15/09/1977\nUF Expedida em SP 05/06/1993\n\nNúmero CPF 782.572.718-53 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmissão 05/06/1993\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\nÚlt. Ex. Méd.\n\nPIS / PASEP 115.44608.65.3\n\nCadastrado em 05/06/1993\n\nFunção\n\nProfissão\n\nCons. Reg. Número Registro\n\nRegião\n\nSalário Base Outr parc remuneração Forma Remuneração\n\n4.913,86\n\nSalário Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante Não\n\nData Opção\n\nRetratação\n\nBanco Depositário 2-BANESPA\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 36 fls. 36\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 216\n\nfls. 216\n\nDecisão sobre Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17\n\n04/06/2020\n\nPLENÁRIO\n\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.549 SÃO PAULO\n\nRELATOR RECTE.(S)\nADV.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S)\n\n: MINISTRO PRESIDENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO : SALOMAO BALIKIAN : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA\n\nEMENTA\n\nRecurso extraordinário. Processual. Competência. Justiça comum estadual e Federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Recurso extraordinário provido a fim de reconhecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação proposta pela parte ora recorrida. Tese de repercussão geral: Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.\n\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 500A-013E-2B46-08DB e senha 5FE3-BCEB-A8BA-613F\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 95 fls. 95\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 155 fls. 155\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nNa presente ação não se postula o pagamento de qualquer verba trabalhista, mas apenas se discute matéria de cunho eminentemente civil e de direito previdenciário, como a discussão a respeito da complementação de aposentadoria e o pagamento de diferenças a esse título.\nOra, cuidando-se de pretensão vinculada à relação previdenciária com a Fazenda do Estado, decorrente da legislação estadual (Lei Estadual nº 4.819/1958 e Decreto Estadual nº 42.698/1997), dissociada do contrato de trabalho, afasta-se a questão da competência da Justiça Especializada, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Comum.\nDestaca-se que não interfere o fato de o pedido decorrer de eventual relação de emprego mantida com a ré, SABESP, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que é indiferente se, no caso concreto, existe ou não relação empregatícia, ou relação de trabalho que deu origem à situação previdenciária, situação essa bem delineada pela Min. Ellen Gracie em seu voto proferido nos autos do RE 586.453, que não deixam dúvidas quanto à referida questão, conforme trecho abaixo:\n“(...) No presente caso, a complementação de aposentadoria teve como origem um contrato de trabalho já extinto. Embora a instituição exempregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém com ela relação de emprego. E, muito menos, com o fundo de previdência. (...) Desse modo, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto com a exempregadora. (...)”\nAinda que a pretensão tenha sido dirigida em face da ex-empregadora, isto se dá a título de complementação de aposentadoria, de natureza previdenciária.\nO artigo 114, IX, a CF/88, ao atribuir competência a esta Justiça Especializada para controvérsias decorrentes da relação de trabalho,\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 277 fls. 277\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n05/06/1993 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n05/06/1993\n\nNenhum\n\nData 05/06/1993 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Salário SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE\n\nPeríodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData Início\n\nData Final\n\nAlterações de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAlterações de Função\n\nAlterações Salariais\n\nMoeda\n\nValor Salário Índice\n\nMotivo\n\nMotivo Secundário\n\nCr$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.601,52\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.697,62\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.788,79\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.931,90\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.211,06\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.303,49\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.486,39\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.601,51\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.689,18\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.824,45\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.013,41\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.165,59\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.418,84\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.629,79\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.920,18\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.124,03\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.465,92\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.913,86\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de Férias\n\nPeríodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licença\n\nStatus\n\nDe\n\nAté\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nContribuição Sindical\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 37 fls. 37\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nDecisão sobre Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nMinistro DIAS TOFFOLI Relator\n\nFls.: 217 fls. 217\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 500A-013E-2B46-08DB e senha 5FE3-BCEB-A8BA-613F\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 96 fls. 96\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 156 fls. 156\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nexige lei em sentido formal - “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei” - tratando-se, pois, de norma de eficácia limitada, já que depende de regulamentação ulterior (por lei em sentido formal), que lhe desenvolva e lhe dê aplicabilidade.\nDeve ser destacado que não existe mais relação de emprego e, repita-se, trata-se de nova pretensão a título de Complementação de Aposentadoria, ou seja, pretensão de natureza previdenciária. A SABESP integra o polo passivo na qualidade de devedora de parcela devida a título de complementação da aposentadoria da reclamante e não de parcela do contrato de trabalho, devida até a rescisão contratual. Trata-se, assim, de nova relação jurídica, ainda que derivada do antigo contrato de trabalho, repita-se, já extinto.\nNo mais, saber se a ex-empregadora é devedora de parcela a título de complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo é matéria referente ao mérito da pretensão (ou à legitimidade de parte e existência de litisconsórcio necessário/chamamento ao processo), a ser analisada pela Justiça competente.\nColocar a ex-empregadora no polo passivo da pretensão de complementação de aposentadoria não altera a competência, pois a justiça competente, a JUSTIÇA COMUM, pode reconhecer a ilegitimidade de parte, bem como analisar o mérito, para acolher ou rejeitar a pretensão.\nComo se vê, O ESTADO CRIOU O FUNDO (Fundo de Assistência Social do Estado), logo, É O ESTADO, e não as sociedades de economia mista, QUE DEVE RESPONDER JUDICIALMENTE POR QUALQUER QUESTÃO RELATIVA AO CUSTEAMENTO/PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS CRIADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 1.386/51, inexistindo, na forma do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, mesmo com a atual redação, previsibilidade de competência dessa Justiça\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAno\n\nMês\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Alterações de Outros Dados\nNovo Conteúdo\n\nFls.: 278 fls. 278\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescrição da Ocorrência < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorrências\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transferências\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBeneficiários\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 97 fls. 97\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 218\n\nfls. 218\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.549 SÃO PAULO\nEmenta: Recurso extraordinário. Processual. Competência. Justiça comum estadual e Federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Recurso extraordinário provido a fim de reconhecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação proposta pela parte ora recorrida. Tese de repercussão geral: Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídicoadministrativa.\n\nMANIFESTAÇÃO\n\nTrata-se de recurso extraordinário interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), com fundamento na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo:\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ADIN Nº 3395-6. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão Regional rejeitou a preliminar da reclamada de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal proferido nos Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050, em que a Suprema Corte concluiu pela competência da Justiça Comum para julgar demandas decorrentes de contrato de previdência complementar, mas modulou essa decisão para manter nesta Especializada os processos em que já havia sentença de mérito proferida, caso dos autos. A tese da\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 157 fls. 157\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nEspecializada para conhecer, instruir e julgar a lide que trata de benefício de natureza administrativa.\nAlém disto, em decisão recentíssima do C. STF no RE 1.265.549 (Tema 1092) que tratou justamente a Complementação de Aposentadoria instituída pela Lei nº 4.819/58 do Estado de São Paulo, posteriormente revogada pela Lei nº 200/74 foi fixada a seguinte tese (destaques nossos):\n“Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídicoadministrativa.”\nImportante ainda destacar que a referida decisão possui REPERCUSSÃO GERAL, razão pela qual deve ser observado por todas as instâncias, por óbvio, com respeito a modulação estabelecida que a presente decisão se limita aos processos cuja as Sentenças foram ou serão prolatadas a partir de 20/06/2020, caso inconteste da presente ação que ainda encontra-se pendente de Sentença.\nDestarte, com fulcro no artigo 64 e seus §§ do CPC/2015, há incompetência absoluta desta Justiça Especializada para impor a reclamada o custeamento de Complementação de Aposentadoria proveniente de Lei Estadual, mormente quando está ela sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (artigo 173, § 1º, da CF/88).\nDiante do exposto, portanto, requer a reclamada Sabesp seja declarada a incompetência absoluta desse R. Juízo, nos precisos termos dos artigos 64 e 65, do CPC/2015, remetendo-se os presentes autos para\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 38 fls. 38\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 279 fls. 279\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nRazão Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndereço Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Município SANTOS\n\nIdentificação do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nCód. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nCód. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 620 - 59646\n\nIdentificação do Empregado\n\nF.R.E.: 596462\n\nNome JOAQUIM MANOEL PEREIRA\nNome da Mãe BEATRIZ DE JESUS PRATES\n\nNascido em 08/08/1936\nNaturalidade SANTOS\n\nNome do Pai MANOEL JOSE PEREIRA\nUF SP\n\nNacionalidade Brasileira\n\nEstado Civil Viuvo\nSexo Masculino\n\nGrau de Instrução Educação Básica Completa\nEndereço Avenida MANOEL DA NOBREGA, 701 APTO 603\n\nBairro ITARARE\n\nMunicípio SANTOS\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nNúmero 00023045152\nNúmero 87716\n\nÓrgão Exp. SSP\nSérie 106\n\nUF CEP SP 11320-200\nUF Expedida em SP 30/06/2010\nUF Expedida em SP 14/02/1989\n\nNúmero CPF 396.772.148-53 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmissão 14/02/1989\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\nÚlt. Ex. Méd.\n\nPIS / PASEP\n\nCadastrado em 14/02/1989\n\nFunção\n\nProfissão\n\nCons. Reg. Número Registro\n\nRegião\n\nSalário Base Outr parc remuneração Forma Remuneração\n\n3.152,85\n\nSalário Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante Não\n\nData Opção\n\nRetratação\n\nBanco Depositário 2-BANESPA\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 219 fls. 219\n\nreclamada, em seu recurso de revista, não fundamentou seu apelo na acima referida decisão, mas sim defendendo que se trata de relação jurídico-administrativa e que não guarda relação com o contrato de emprego. A Ação que ele cita é a ADIN nº 3395-6, e não os Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050. São situações jurídicas distintas. Essa última (utilizada como fundamento pelo Regional) diz respeito às relações que evolvem previdência privada, ao passo que aquela (ADI 3395-6, utilizada como fundamento pela recorrente), trata de relações concernentes aos contratos de trabalho regidos pelo regime jurídico-administrativo. No entanto, seja por um argumento, seja pelo outro, no caso concreto subsiste a competência da Justiça do Trabalho uma vez que a relação travada entre reclamante e reclamada foi de emprego, fato incontroverso, não se podendo cogitar de incompetência em face de relação jurídico-administrativa alcançada pela decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 3395-6. Da mesma forma, em se tratando de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, não se pode cogitar sequer de alcance da decisão proferida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050, porque estes se referem a relação civil travada entre entidade de previdência privada e segurado. Agravo que se nega provimento.\nCARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.\n1. Estando a pretensão do autor expressamente pautada em legislação estadual, não há falar em impossibilidade jurídica de pedido, porque está expressamente lastreado em legislação primária, mormente em se considerando que, cediço, o pedido somente é juridicamente impossível quando, em essência, viola norma cogente e/ou é materialmente impossível. 2. Uma vez que a causa de pedir e pedidos estão diretamente relacionados ao contrato de emprego, é a recorrente, enquanto empregadora, responsável, em tese, por sua adimplência. Nesse contexto, e\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 158 fls. 158\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\numa das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, por ser a competente para apreciar, instruir e julgar a presente ação.\nIII. Da prescrição quinquenal das verbas anteriores a 19/10/2015\nTambém na remota hipótese das preliminares de mérito anteriormente indicadas, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das verbas pretendidas pelos reclamantes.\nA presente demanda foi interposta em 19/10/2020, razão pela qual na remota hipótese de ser deferida quaisquer verbas ao reclamante, as mesmas devem se limitar ao período imprescrito após 19/10/2015, na forma do Artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.\nD. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS\nA presente reclamatória versa, como já dito, de alegado prejuízo dos autores, aposentados e pensionistas da SABESP, pela supressão de valores a título de cestas básicas, aduzindo, em síntese, que essa alteração teria ocorrido em Janeiro/99, impondo redução em seus ganhos, compostos pela percepção de benefícios denominados Complementação de Aposentadoria e Complementação de Pensão.\nNada mais incorreto.\nO benefício “cesta-básica”, também denominado “cheque supermercado”, detinha previsão aos empregados ativos em normas coletivas, sendo estendido, em caráter de mera liberalidade, apenas aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementação de Aposentadoria ou Pensão, nos exatos moldes daqueles (valores, peridiocidade, etc.).\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 39 fls. 39\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fFls.: 98 fls. 98\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª. Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP.\nPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS PROCESSO Nº 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nGILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS, por seu advogado, vem respeitosamente, à douta presença de V.Exa., nos autos da Reclamação Trabalhista, que move em face da SABESP, tendo em vista o R.Despacho de fls. (Id 82456e0), determinando a designação de audiência UNA para 17/11/2020, às 11:40hs, expor e requerer o seguinte:\nA matéria discutida nessa ação não comporta oitiva das partes, prova em audiência ou mesmo prova pericial.\nNesse sentido, estamos diante do que se convencionou chamar de “matéria de direito”, em que as alegações iniciais e defensivas estão sustentadas em lei, mostrando-se razoável, não só em razão dos festejados Princípios da economia e celeridade processual, e a prioridade de tramitação por enquadrar-se na hipótese do artigo 1.048, I, do CPC, mas também em razão do período de pandemia em que vivemos, não mostrando-se desejável que os Reclamantes, já em idade avançada e incluídos no grupo de risco da Covid-19, tenham que se deslocar ao fórum trabalhista, para audiência presencial, ou ao escritório de seu patrono para comparecer à uma audiência virtual, sendo que nada por eles será acrescido além do que já consta no petitório inicial.\nRua Barão Paranapiacaba, nº 233, Conj. 1001, Santos/SP - CEP 11.050.251 e-mail: fabianoadvocacia@hotmail.com - Site:www.fabianoadvocacia.com.br\nTel. (13) 3327-7997 e 3477-2401\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 14/10/2020 16:26:34 - 40108e4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20101416260972100000192722467\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 40108e4 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20101416260972100000192722467\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 280 fls. 280\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n14/02/1989 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n14/02/1989\n\nNenhum\n\nData 14/02/1989 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Salário SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE\n\nPeríodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData Início 01/04/2011\n\nData Final 30/06/2011\n\nAlterações de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAlterações de Função\n\nAlterações Salariais\n\nMoeda\n\nValor Salário Índice\n\nMotivo\n\nMotivo Secundário\n\nNCz$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.027,57\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.089,23\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.147,73\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.239,55\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.418,67\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.477,97\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.595,32\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.669,19\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.725,45\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.812,24\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.933,48\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.031,12\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.193,61\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.328,96\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.515,28\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.646,08\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.865,44\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.152,85\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de Férias\n\nPeríodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licença\n\nStatus\n\nDe\n\nAté\n\nAfastamentos\nMotivo Afastado sem Remuneração\n\nQtde. Dias 91\n\nContribuição Sindical\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 99 fls. 99\nImportante ressaltar que os reclamantes são idosos, não têm intimidade com plataformas virtuais, não possuem computadores, tablet’s, ou celulares, com capacidade para participar de audiência por videoconferência.\nAdemais, Exa., a reclamada Sabesp, notoriamente, não faz propostas de acordo, sendo que após a apresentação da defesa, s.m.j., estando o contraditório formado e suficiente para o julgamento antecipado da lide, pelo que requer que V. Exa. designe a data para tal finalidade, prosseguindo o feito como de direito.\nRequer, portanto, após a apresentação da contestação, da réplica e das razões finais, a designação de audiência de julgamento, sem a necessidade da presença das partes.\nPedem deferimento.\nSantos, 15 de Outubro de 2020.\nSERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETO OAB/SP 135.324\n\nRua Barão Paranapiacaba, nº 233, Conj. 1001, Santos/SP - CEP 11.050.251 e-mail: fabianoadvocacia@hotmail.com - Site:www.fabianoadvocacia.com.br\nTel. (13) 3327-7997 e 3477-2401\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 14/10/2020 16:26:34 - 40108e4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20101416260972100000192722467\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 40108e4 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20101416260972100000192722467\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 159 fls. 159\nOcorre que, por força de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Dissídio Coletivo n° 219/99.4 do TRT da 2ª Região (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), que ora anexamos à presente defesa, diversas cláusulas coletivas, inclusive a que instituía o pagamento das cestas básicas/cheque supermercado (na verdade, trata-se da Cláusula 12ª e não 6ª), restaram alcançados pela referida decisão suspensiva, deixando de gerar os efeitos até então existentes, não restando à reclamada qualquer obrigação para com seus empregados (ativos), bem como, por extensão, aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementação de Aposentadoria ou Pensão (inativos). A decisão em comento, como bem mostra a documentação anexa, ocorreu em 01 de dezembro de 1999, sendo aplicada pela ré já à partir do mês subsequente – Janeiro/2000 –, essa sim a competência da supressão das cestas básicas, à míngua de previsão em normas coletivas.\nOutro ponto que merece esclarecimento, diz respeito a data em que houve a legal supressão das cestas básicas, pois o Sindicato-autor defende que ocorreu em janeiro/99, o que é de todo improvável, pois, como já dito, o ato deu-se por força de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Dissídio Coletivo n° 219/99.4 do TRT da 2ª Região (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), e a decisão em comento foi proferida pelo I. Ministro Wagner Pimenta em 01 de dezembro de 1999, tudo conforme documento anexo, ora reproduzido em sua parte final:\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 40 fls. 40\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 220 fls. 220\n\nconsiderando que as condições da ação são aferidas conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial à luz da teoria da asserção, inconteste é a legitimidade da agravante. 3. Não é o caso de violação direta à Lei Federal a que alude o art. 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho a autorizar o seguimento do recurso de revista 4. Agravo improvido.\nLITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA.\nObservando o quanto registrado no acórdão regional, constata-se que o Tribunal Regional concluiu que o caso não é de litisconsórcio necessário; o Estado de São Paulo mostra-se como a pessoa jurídica que tão somente efetiva o repasse numerário necessário para o pagamento da complementação de aposentadoria, o que, registre-se, não modifica a condição de empregadora da Agravante. Desse modo, no caso, não há Lei e tampouco a natureza da relação jurídica que sejam suficientes a inferir que a decisão tenha de ser uniforme para a Sabesp e o Estado de São Paulo, tal como delimita o art. 47 do Código de Processo Civil. Não é o caso de violação direta à Lei federal a que alude o art. 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho a autorizar o seguimento do recurso de revista. Agravo improvido.\nDIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIVERGÊNCIA DO MESMO REGIONAL.\n1. A demanda concerne à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria. Considerando que, o caso, o direito já é recebido pelo autor, constata-se que a situação não se enquadrada na exceção prevista na Sumula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que a única prescrição aplicável é a parcial. A prescrição total somente incide nas hipóteses em que o empregado nunca logrou receber a complementação da aposentadoria, tal qual dispõe a Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo esse o caso. 2. Não há como ser acolhido o dissenso jurisprudencial alegado,\n\n3\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAno\n\nMês\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Alterações de Outros Dados\nNovo Conteúdo\n\nFls.: 281 fls. 281\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescrição da Ocorrência < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorrências\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transferências\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBeneficiários\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Santos ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nFls.: 100 fls. 100\n\nCONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA\nDESPACHO\n\nVistos\n\n1. Considerando a carga horária reduzida autorizada para realização das audiências a partir de 19/10/2020, conforme RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, e a necessidade de manter o fluxo processual até que as atividades forenses voltem totalmente ao normal, defere-se prazo até 21.01.2021 para a(s) reclamada(s) juntar(em), nos termos do art. 335 do NCPC: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos; (d) justificação explícita sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos;(e) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (f) indicação de interesse na realização de audiência virtual para tentativa de conciliação, ou afirmação de recusa à conciliação;\n\n2. A eventual impossibilidade de dar cumprimento ao item 1 acima deverá ser justificada\n\npela\n\nreclamada\n\nno\n\nmesmo\n\nprazo.\n\nNa data designada, os autos virão conclusos para deliberações, dispensada a presença das partes e patronos.\n\nIntimem-se.\nSANTOS/SP, 29 de outubro de 2020.\n\nRENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)\n\nAssinado eletronicamente por: RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA - Juntado em: 29/10/2020 18:31:35 - 777ed8a https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20102914501470200000194465580?instancia=1 Número do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 Número do documento: 20102914501470200000194465580\n\n\fFls.: 41 fls. 41\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fFls.: 160 fls. 160\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nTrata-se de mera lógica: se o efeito suspensivo foi concedido em 01 de dezembro de 1999, não há como ter gerado efeitos em janeiro de 1999, competência que o Sindicato-autor afirma ter sido o marco inicial da supressão dos valores das cestas básicas/cheque supermercado.\nE. MÉRITO\nComo já dito nos “esclarecimentos iniciais”, a presente reclamatória versa de alegado prejuízo dos autores, aposentados e pensionistas da Sabesp, pela supressão de valores a título de cestas básicas, aduzindo deles, em síntese, que essa alteração teria ocorrido em janeiro/99 (na verdade, em Janeiro/2000), impondo redução em seus ganhos, compostos pela percepção de benefícios denominados Complementação de Aposentadoria e Complementação de Pensão.\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 221 fls. 221\n\npois, os acórdãos trazidos pelo recorrente são do mesmo Regional Trabalhista prolator da decisão, não encontrando previsão nas hipóteses do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo Improvido.\nSABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO EFETIVADA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 119, DE 29.06.73. INOVAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nPertinente à tese recursal da reclamada no sentido de que somente seria devida a complementação de aposentadoria aos ex-empregados admitidos até a edição da Lei Estadual nº 119/1973, vê-se que a matéria, sob tal premissa, não foi alegada no recurso ordinário, tampouco foi enfrentada no acórdão Regional, bem como não houve oposição de embargos de declaração para discussão do tema, de modo que não há prequestionamento a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Óbice da Súmula nº 297, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.”\n\nAduz a recorrente ter havido violação dos arts. 22, inciso I; 114, inciso IX; e 202, § 2º, da Constituição Federal.\nNa preliminar de repercussão geral, alega que a necessidade de delimitar o campo de atuação da Justiça do Trabalho é tema com envergadura suficiente para demonstrar a relevância da matéria sob as perspectivas jurídica, econômica e social, o que denota a transcendência da causa. Em abono a sua assertiva, cita os julgamentos sob a sistemática da repercussão geral dos RE nºs 586.453/SE e 583.052/RS, nos quais o Tribunal Pleno do STF reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho em questões correlatas.\nNo mérito, sustenta que o pleito autoral consiste em pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria instituída por lei estadual paulista com base na isonomia entre ativos e inativos da SABESP. Por isso, não restaria caracterizada lide trabalhista, pois o bem jurídico pretendido não guardaria relação com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, defende que seja reconhecida a incompetência\n\n4\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 282 fls. 282\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nRazão Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndereço Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Município SANTOS\n\nIdentificação do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nCód. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nCód. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 620 - 59668\n\nIdentificação do Empregado\n\nF.R.E.: 596683\n\nNome JOAO BATISTA BENEDITO\nNome da Mãe MARTA PAZ BATISTA\n\nNascido em 17/07/1944\nNaturalidade SANTOS\n\nNome do Pai JOAO BATISTA DE SAO BENEDITO\nUF Nacionalidade SP Brasileira\n\nEstado Civil Casado\nSexo Masculino\n\nGrau de Instrução Ensino Superior Incompleto\nEndereço Avenida PRESIDENTE KENNEDY, 5769 APTO 308\n\nBairro VILA TUPI\n\nMunicípio PRAIA GRANDE\n\nCarteira de Número Identidade 0032388779\n\nCarteira de Número\n\nTrabalho\n\n49115\n\nÓrgão Exp. SSP\nSérie 144\n\nUF CEP SP 11704-100\nUF Expedida em SP 16/10/1985\nUF Expedida em SP 05/06/1990\n\nNúmero CPF 021.486.768-49 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmissão 05/06/1990\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\nÚlt. Ex. Méd.\n\nPIS / PASEP\n\nCadastrado em 05/06/1990\n\nFunção\n\nProfissão\n\nCons. Reg. Número Registro\n\nRegião\n\nSalário Base Outr parc remuneração Forma Remuneração\n\n4.768,43\n\nSalário Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante Não\n\nData Opção\n\nRetratação\n\nBanco Depositário 2-BANESPA\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 101 fls. 101\nPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS (5) RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 777ed8a proferido nos autos.\nCONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA\nDESPACHO\n\nVistos\n\n1. Considerando a carga horária reduzida autorizada para realização das audiências a partir de 19/10/2020, conforme RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, e a necessidade de manter o fluxo processual até que as atividades forenses voltem totalmente ao normal, defere-se prazo até 21.01.2021 para a(s) reclamada(s) juntar(em), nos termos do art. 335 do NCPC: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos; (d) justificação explícita sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos;(e) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (f) indicação de interesse na realização de audiência virtual para tentativa de conciliação, ou afirmação de recusa à conciliação;\n\n2. A eventual impossibilidade de dar cumprimento ao item 1 acima deverá ser justificada\n\npela\n\nreclamada\n\nno\n\nmesmo\n\nprazo.\n\nNa data designada, os autos virão conclusos para deliberações, dispensada a presença das partes e patronos.\n\nIntimem-se.\nSANTOS/SP, 29 de outubro de 2020.\n\nRENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Assinado eletronicamente por: RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA - Juntado em: 29/10/2020 18:32:36 - 694f724\nhttps://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20102918312786200000194514089?instancia=1 Número do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 Número do documento: 20102918312786200000194514089\n\n\fFls.: 161 fls. 161\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nA SABESP, de outro lado, também esclareceu que o benefício “cesta-básica”, também denominado “cheque supermercado”, detinha previsão aos empregados ativos em normas coletivas, sendo estendido, em caráter de mera liberalidade, apenas aos aposentados e pensionistas que percebem Complementação de Aposentadoria ou Pensão, nos exatos moldes daqueles (valores, periodicidade, etc.).\nRestou esclarecido, ainda, que, por força de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Dissídio Coletivo n° 219/99.4 do TRT da 2ª Região (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), diversas cláusulas coletivas, inclusive a que instituía o pagamento das cestas básicas/cheque supermercado (na verdade, trata-se da Cláusula 12ª e não 6ª), restaram alcançados pela referida decisão suspensiva, deixando de gerar os efeitos até então existentes, não restando à reclamada qualquer obrigação para com seus empregados (ativos), bem como, por extensão, aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementação de Aposentadoria ou Pensão (inativos).\nOs reclamantes são aposentados ou pensionistas da Sabesp que percebem Complementação de Aposentadoria ou Pensão em decorrência das Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Tal fato não se discute.\nNa presente ação, no entanto, afirmam que a Sabesp pagou à eles, aposentados e pensionistas, os mesmos valores pagos a título de cestas básicas aos empregados em atividade, o que perdurou até o ano de 1999, quando, segundo afirmação exordial, houve corte unilateral e sem prévia notificação do benefício aos inativos.\nNa verdade, o benefício cesta básica/cheque supermercado especial detinha previsão em normas coletivas, fruto de negociação com os sindicatos representantes da categoria, com expressa previsão aos trabalhadores ativos, como, aliás, não poderia deixar de ser, à míngua de\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 42 fls. 42\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 222 fls. 222\n\nmaterial da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça comum.\nArgumenta, ainda, que a presente demanda distingue-se do Tema 190 da repercussão geral, porquanto, nesse tema, a discussão versava sobre complementação de aposentadoria pagas por entidades de previdência privada cujo requisito seria o anterior vínculo trabalhista. O caso dos autos, por sua vez, cuidaria de complementação de aposentadoria prevista em lei estadual e paga pela Administração Pública.\nEnfim, por eventualidade, alude que, uma vez assumida a premissa de que as legislações estaduais em cotejo traduzem normas de caráter trabalhista, essas incidiriam em vício formal de inconstitucionalidade, ante a competência legislativa privativa da União.\nEm contrarrazões, o recorrido defende que o recurso não merece conhecimento, por existirem óbices processuais, notadamente o fato de o recurso de revista não ter sido conhecido por falta de requisitos recursais e o apelo extraordinário pressupor para seu deslinde a reapreciação de fatos e provas. Quanto ao mérito, argumenta que as questões controvertidas envolvem somente o contrato de trabalho pactuado com a ex-empregadora recorrente, porque os benefícios são pagos diretamente e nos termos de normas internas. Afirma, também, que não cabe tratar de inconstitucionalidade da lei estadual, pois o que determina a competência jurisdicional no caso é norma interna representada por cláusula de contrato de trabalho.\nA Vice-Presidência do TST inicialmente sobrestou o feito com base no Tema 149 da repercussão geral. Contudo realizou o juízo de admissibilidade após constatar que a tese fixada no referido tema não abarcou o presente caso. A propósito, o juízo a quo vislumbrou a possibilidade de o acórdão recorrido estar em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte, e decidiu por admitir o recurso extraordinário e remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal.\nPasso a me manifestar. De início, anote-se que a controvérsia precípua deste recurso\n\n5\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 102 fls. 102\nPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS (5) RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nMANDADO DE INTIMAÇÃO - PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, intime DESTINATÁRIO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CEP: RUA COSTA CARVALHO , 300, PINHEIROS, SAO PAULO/SP - CEP: 05429-000\n\npara cumprir o que lhe fora determinado no despacho de ID 777ed8a:\n“1. Considerando a carga horária reduzida autorizada para realização das audiências a partir de 19/10/2020, conforme RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, e a necessidade de manter o fluxo processual até que as atividades forenses voltem totalmente ao normal,defere-se prazo até 21.01.2021 para a(s) reclamada(s) juntar(em), nos termos do art. 335do NCPC: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos; (d)justificação explícita sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos;(e) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (f) indicação de interesse na realização de audiência virtual para tentativa de conciliação, ou afirmação de recusa à c o n c i l i a ç ã o ;2. A eventual impossibilidade de dar cumprimento ao item 1 acima deverá ser justificada p e l a r e c l a m a d a n o m e s m o p r a z o .Na data designada, os autos virão conclusos para deliberações, dispensada a presença das partes e patronos”.\nOs documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica ( https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo:\n\nDescrição Intimação Despacho Manifestação\n\nTipo de documento Intimação Despacho Manifestação\n\nChave de acesso** 20102918312786200000194514089 20102914501470200000194465580 20101416260972100000192722467\n\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 19/11/2020 14:43:06 - d8ec4c6\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0154-54\n\n401.0154.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPERÍODO 29/02/2016\n\nMATRÍC. 59668-3\n\nNOME DO EMPREGADO JOAO BATISTA BENEDITO\n\nCART. PROF. 049115/00144\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSALÁRIO BASE 4.333,75\n\nREMUN. BASE 4.333,75\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 1.061,93\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 43 fls. 43\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n1.061,93\n\n0,00\n\n1\n\n6502-1-00300751-0\n\n15/02/2016\n\nLÍQUIDO\n\n1.061,93\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n823,41 1.617,36\n\nMENSAGEM Participe do dia \"D\"\nXô mosquito!\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOs valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, serão considerados na Folha de Pagamento Mensal. Ocorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade.\n16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 283 fls. 283\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n05/06/1990 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n05/06/1990\n\nNenhum\n\nData 05/06/1990 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Salário SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE\n\nPeríodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData Início\n\nData Final\n\nAlterações de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAlterações de Função\n\nAlterações Salariais\n\nMoeda\n\nValor Salário Índice\n\nMotivo\n\nMotivo Secundário\n\nCr$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.554,12\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.647,37\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.735,84\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.874,71\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.145,61\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.235,30\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.412,79\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.524,51\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.609,59\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.740,86\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.924,23\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.071,91\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.317,67\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.522,37\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.804,16\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.001,98\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.333,75\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.768,43\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de Férias\n\nPeríodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licença\n\nStatus\n\nDe\n\nAté\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nContribuição Sindical\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 162 fls. 162\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nobrigação legal ou negociação direcionada aos aposentados e pensionistas. Portanto, anteriormente aos fatos que ensejaram a supressão da cesta básica não só aos aposentados e pensionistas, mas também aos empregados ativos (outra situação omitida na inicial), o benefício, também denominado “cheque supermercado especial”, detinha sua previsão na cláusula 12ª do Acordo Coletivo 1998/1999 (cópia anexa aos autos):\n“Cheque Supermercado Especial. A Sabesp fornecerá Cheque Supermercado Especial no valor facial de R$ 59,83 (cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), para todos os empregados. (grifamos)”\nDe se notar, como não poderia deixar de ser, que o benefício objeto desta ação detinha previsão exclusivamente aos empregados em atividade, pelo que se infere da leitura da norma coletiva supratranscrita.\nA questão que se debate, portanto, é que a Sabesp, exclusivamente por mera liberalidade, ou seja, sem qualquer exigência legal ou normativa, estendeu aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementação de Aposentadoria e Complementação de Pensão o benefício cesta básica/cheque supermercado especial previsto nos acordos coletivos aos ativos. Por liberalidade, entende-se apenas e tão-somente, ato de vontade do empregador, que pode ser suprimido a qualquer momento quando não mais lhe convier, até porque, como já dito, trata-se de benefício pontual, extra legem e sem previsão em norma coletiva.\nJá em 1999, após o vencimento do Acordo Coletivo 1998/1999, e por inexistir conciliação entre a empresa e os sindicatos representantes dos trabalhadores, houve a propositura de Dissídio Coletivo de Greve (Processo TRT nº 212/99-4) que, em sua cláusula 6ª dispunha:\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 223 fls. 223\n\nextraordinário consiste em definir a competência jurisdicional para a resolução de causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, de responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta.\nO tema debatido nos autos apresenta relevância jurídica, econômica e social, porquanto versa sobre a interpretação de expressão constitucional relativa à relação de trabalho, cuja definição apresenta impactos em todo o mercado laboral e no ambiente de negócios brasileiro. Por isso, reputo ser a controvérsia unicamente de direito passível de resolução pela via do recurso extraordinário por este Tribunal.\nAlém disso, o tema transcende os limites subjetivos da causa, haja vista o grande volume de feitos em tramitação em que ele é discutido, revelados pela quantidade de recursos extraordinários autuados no STF com questões idênticas ou correlatas oriundos de decisões da Justiça do Trabalho nas quais se reconhece sua competência para julgar as ações. Os fundamentos a serem construídos na solução desta demanda servirão de parâmetros para os inúmeros processos semelhantes que tramitam no Poder Judiciário.\nFeitas essas considerações, rememoro que o STF utilizou-se da técnica de interpretação conforme à Constituição no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação atual, no âmbito da ADI nº 3.395/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 10/11/2006, de modo a excluir de seu alcance as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de direito público.\nA respeito da competência para julgar causas que envolvam a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, a matéria foi examinada pelo STF no Tema 190 da repercussão geral, assentado-se a competência da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.\nPor sua vez, no bojo do Tema 149, decidiu-se também pela competência da Justiça comum para apreciar demandas relativas à contribuição previdenciária incidente sobre complementações de\n\n6\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAno\n\nMês\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Alterações de Outros Dados\nNovo Conteúdo\n\nFls.: 284 fls. 284\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescrição da Ocorrência < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorrências\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transferências\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBeneficiários\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nJuntada de Sentença\n\nManifestação\n\nFls.: 103 fls. 103\n20091110475342200000189183849\n\nSentença (paradigma)\n\nSentença (paradigma) 20091110483988900000189184001\n\nCertidão de Oficial de Justiça Certidão\n\n20072208575067000000183657659\n\nMandado de Citação\n\nMandado de Citação 20071613474595700000183113413\n\nEmenda à Inicial\n\nEmenda à Inicial\n\n20070310280963600000181650733\n\nInicial\n\nDocumento Diverso 20070310293984400000181650965\n\nIntimação\n\nIntimação\n\n20070209562055100000181512092\n\nDespacho\n\nDespacho\n\n20070115102948300000181421575\n\nPetição Inicial\n\nPetição Inicial\n\n20070110243279800000181366726\n\nCálculo\n\nDocumento Diverso 20070110251001600000181366808\n\nProcuração\n\nProcuração\n\n20070110253622100000181366856\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110260710500000181366959\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110262733400000181367009\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110265311600000181367044\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110272096600000181367126\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110274288400000181367174\n\nFica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 e parágrafos do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SANTOS/SP, 19 de novembro de 2020. SANTOS/SP, 19 de novembro de 2020.\n\nANA CECILIA DE OLIVEIRA Servidor\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 19/11/2020 14:43:06 - d8ec4c6 https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20111914425767700000196714805?instancia=1 Número do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 Número do documento: 20111914425767700000196714805\n\n\fSabesp\n\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0154-54\n\n401.0154.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPERÍODO 31/01/2017\n\nMATRÍC. 59668-3\n\nNOME DO EMPREGADO JOAO BATISTA BENEDITO\n\nCART. PROF. 049115/00144\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSALÁRIO BASE 4.768,43\n\nREMUN. BASE 4.768,43\n\nCONTA\n3117 3532 3541 3562 4083\n\nDESCRIÇÃO\nCOMPL.APOSENT. SEG.VID AP.57171 MENSAL.SINTIUS ASSOC.APO./PENS. DESC.ADTO.QUINZ.\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 3.386,26\n\nDESCONTOS\n102,62 40,00 30,66\n1.217,11\n\nFls.: 44 fls. 44\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n1\n\n6502-1-00300751-0\n\n31/01/2017\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n906,00 1.723,78\n\n3.386,26\n\n1.390,39\n\n1.995,87 MENSAGEM\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - Adiantamento quinzenal previsto para 15/02/2017 no Valor de R$ 1.185,19.\n\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade.\n16802 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fFls.: 163 fls. 163\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n“Manter cláusula preexistente com o valor reajustado nos termos das cláusulas 1.3 e 1.4: “A SABESP fornecerá Cheque Supermercado Especial no valor facial de R$ 64,46 (sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) para todos os empregados.”\nNote-se, mais uma vez, que ainda em 1999 não existia a mínima menção aos aposentados e pensionistas, mas a Sabesp renovou a liberalidade, mantendo o pagamento das cestas básicas em situação igualitária aos empregados ativos.\nEntretanto, tal situação mudou de figura em dezembro de 1999, quando o Ministro Wagner Pimenta, em decorrência de recurso ordinário, com pedido de efeito suspensivo, oposto pela ré nos autos do Dissídio Coletivo n° 219/99.4 (E. TRT/2ª Região), o TST (Processo TST. RO. DC. 651.183/2000.0) concedeu parcial EFEITO SUSPENSIVO, entre outras, à clausula 6ª acima referida, que mantinha o previsto na cláusula 12ª da norma anterior (1998/1999) quanto ao pagamento da cesta básica/cheque supermercado especial.\nAssim, ante o efeito suspensivo concedido em Dezembro/1999, a Sabesp não ficou obrigada ao respectivo pagamento, como efetivamente não mais o cumpriu a partir de Janeiro/2000 em face dos empregados ativos e, por consequência lógica da extensão igualitária concedida por liberalidade, aos inativos (Nota: O C. TST, apreciando o recurso ordinário da ré, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, c/c o §3° do Código de Processo Civil de 1973, uma vez o Dissídio Coletivo de Natureza Econômica proposto pelo Sindicato padecia de falta de pressupostos processuais para seu desenvolvimento regular).\nNeste sentido, a ré não estava mais obrigada a manter/cumprir a citada cláusula, justificando a sua supressão naquela oportunidade, o que se deu inclusive em relação aos empregados (ativos), que dirá aos inativos, que nem previsão expressa na norma coletiva detinham.\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 224 fls. 224\n\nproventos e de pensões pagas por estado federado. No entanto, conforme se infere do pronunciamento da Vice-\nPresidência do Colendo TST e de uma série de julgados recentes do STF, o presente recurso veicula controvérsia que ainda não foi submetida ao regime de repercussão geral.\nNessa linha, esta Corte distingue a hipótese tratada no Tema 190 em relação à presente controvérsia, como se observa na decisão proferida no ARE nº 1.239.609/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/10/19:\n\n“Cuida-se, na origem, de reclamação trabalhista ajuizada por José Pierre Lopes Filho em face da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (SABESP), com intuito de receber o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, com arrimo na Lei Estadual 4.819/1958.\n(…) Com efeito, a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 586.453, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 2/10/2009, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquele recurso discutiu-se a competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, situação diversa da presente demanda, em que se discute a complementação de aposentadoria prevista em lei estadual.”\n\nNo tocante ao Tema 149, translado argumentação esposada pelo Ministro Edson Fachin no RE nº 1.264.392/SP, em decisão publicada no DJe de 4/5/20:\n\n“Inicialmente, observo que a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 594.435, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 24.5.2018, referente ao Tema 149 da sistemática da repercussão geral. Naquela oportunidade, discutiu-se a competência para processar e julgar causas que envolvam contribuição previdenciária instituída por Estado membro incidente sobre\n\n7\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 104 fls. 104\nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nProcesso n.º 1000521-83.2020.5.02.0441\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, sociedade de economia mista criada de conformidade com a Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de 1973, com sede na Rua Costa Carvalho n.º 300, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05429-900, inscrita no CNPJ n.° 43.776.517 /0001-80 e no CEI n.º 21.901.11845/13, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, qualificado no instrumento de mandato incluso, com escritório na Avenida São Francisco n.º 128, Centro, Santos/SP, CEP 11013917, nos autos da ação em que contende com Gilda da Silva Cruz +5, vem à presença de V. Exa. requerer a sua H ABILITAÇÃO nos autos, com a juntada da respectiva procuração e demais documentos.\nNestes termos, Pede deferimento.\nSantos, 25 de novembro de 2020.\n======== assinado digitalmente ======\nMarco Antonio Cação OAB/SP N° 286.246\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 78b10bc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515095748400000197342434\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 78b10bc - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20112515095748400000197342434\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 285 fls. 285\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nRazão Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndereço Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Município SANTOS\n\nIdentificação do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nCód. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nCód. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 620 - 59781\n\nIdentificação do Empregado\n\nF.R.E.: 597817\n\nNome PAULO SANTOS\nNome da Mãe MARIA JOSE EVANGELISTA\n\nNascido em 10/06/1945\n\nNome do Pai MARCOLINO ESTEVES SANTOS\n\nNaturalidade SAO CRISTOVAO\n\nUF Nacionalidade SE Brasileira\n\nEstado Civil Casado\nSexo Masculino\n\nGrau de Instrução Educação Básica Completa\nEndereço Rua HERMINIA M S Y LAQUA, 201\n\nBairro CONJUNTO HUMAITA\n\nMunicípio SAO VICENTE\n\nCarteira de Número Identidade 39978539\n\nCarteira de Número\n\nTrabalho\n\n18691\n\nÓrgão Exp. SSP\nSérie 604\n\nUF CEP SP 11349-250\nUF Expedida em SP 14/09/2009\nUF Expedida em SP 20/11/1993\n\nNúmero CPF 440.134.008-63 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmissão 20/11/1993\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\nÚlt. Ex. Méd.\n\nPIS / PASEP\n\nCadastrado em 20/11/1993\n\nFunção\n\nProfissão\n\nCons. Reg. Número Registro\n\nRegião\n\nSalário Base Outr parc remuneração Forma Remuneração\n\n4.694,28\n\nSalário Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante Não\n\nData Opção\n\nRetratação\n\nBanco Depositário 2-BANESPA\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 164 fls. 164\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nO direito dos aposentados e dos pensionistas às cestas básicas/cheque supermercado especial, observados os mesmos critérios para o pagamento do pessoal em atividade, decorreu unicamente de liberalidade que vinha sendo renovada juntamente com a renovação da norma coletiva que previa esse mesmo benefício aos ativos, o que somente ocorreu pelo exercício do poder diretivo que o empregador possui em conceder, mesmo que provisoriamente e não previsto em lei ou norma coletiva, algum benefício.\nIndiscutível que é intrínseca ao empregador a faculdade de se organizar, criando, ajustando ou suprimindo normas internas de administração para a condução de seu negócio e a consecução de sua atividade finalística, pois o escopo da direção empresarial é a preservação da sociedade empresária, a manutenção da fonte produtora, em benefício de uma gama enorme de trabalhadores, da arrecadação de impostos, da manutenção de empregos indiretos e de outros beneficiados com a atividade econômica, em resumo, a busca de cumprimento da função social da empresa.\nNesta seara, o que temos é um benefício previsto em norma coletiva exclusivamente e expressamente aos empregados (ativos) da Sabesp, e que somente alcançou os inativos provisoriamente, unicamente por liberalidade da administração da empresa, até porque não estava tal direito previsto em lei, como efetivamente até hoje não está. Não se trata o benefício cesta básica (cheque supermercado especial) de normas imperativas e cogentes, inderrogáveis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas à segurança e higiene do trabalho, não estando ela no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis e indisponíveis o direito dos aposentados ao à cesta básica nos mesmos moldes em que é concedido aos empregados em atividade.\nNeste sentido, a ré somente está obrigada a conceder benefícios expressamente previstos em lei (artigo 5º, inciso II, da\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 16\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 225 fls. 225\n\ncomplementação de proventos e pensões sob sua responsabilidade, situação diversa da presente demanda, em que se discute a diferença de valor de complementação de aposentadoria prevista em lei estadual.\nNo caso dos autos, verifica-se que o vínculo formado entre a Sabesp e a recorrida, para fins de complementação de aposentadoria, decorre de relação jurídico-administrativa, em virtude do disposto na Lei Estadual 4.819/1958.”\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nComo mencionado nesse último julgado, esta Corte firmou a compreensão de que, como o direito à verba pleiteada pela parte autora está previsto na Lei nº 4.819/58 do Estado de São Paulo, a natureza jurídica do vínculo formado entre o demandante e a SABESP, para fins de complementação de aposentadoria caracteriza-se como de direito público.\nPor essa razão, o entendimento exposto no acórdão recorrido no sentido de afirmar a competência da Justiça do Trabalho para solver a controvérsia dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar as demandas referentes à complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual.\nAplicam essa diretriz jurisprudencial os seguintes feitos relativos à parte ora recorrente: RE nº 1.239.581/SP-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/4/20; RE nº 1.239.874/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/4/20; RE nº 1.264.149/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/4/20; RE nº 1.159.989/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/4/20; e RE nº 1.251.633/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/2/20. O acórdão desse último julgado porta a seguinte ementa:\n\n“AGRAVO\n\nINTERNO\n\nNO\n\nRECURSO\n\nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.\n\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM\n\nLEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.\n\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\n\nPROVIMENTO.”\n\n8\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 45 fls. 45\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPERÍODO\n\nMATRÍC\n\n01/2018\n\n00059668\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nJOAO BATISTA BENEDITO\n\n00049115/00144 00\n\n00\n\n01/01\n\nSALÁRIO BASE\n\nREMUNERAÇÃO BASE\n\n4.945,34\n\n4.945,34\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.248,35\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00300751-0\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n15.01.2018\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nDESCRIÇÃO\n\n1.248,35\n\n0,00\n\n1.248,35\n\nVALOR\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fFls.: 105 fls. 105\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\ncompanhia de saneamento básico do estado de sao paulo sabesp\nProcuração- 485 - CJ\n\nPelo presente instrumento de procuração, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Sociedade Anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o n°43.776.517/0001-80, com sede na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05429-900, constituída em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 119, de 29.06.1973, e suas atualizações, cujos atos constitutivos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o n° 522.697/73, neste ato representada por ADRIANO CANDIDO STRINGHINI, Brasileiro, Casado, Diretor de Gestão Corporativa, portador do RG n° 245795200 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 151.578.808-39, BENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR, Brasileiro, Casado, Diretor-Presidente, portador do RG n° 34157256 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 550.602.698-68, nos termos do artigo 21 e parágrafo único do seu Estatuto Social, nomeia e constitui seu(s) bastante procurador(es): ADILSON GAMBINI MONTEIRO, CPF n° 125.090.338-67, OAB/SP no 149616; ALDA MARIA ROSINHA DE OLIVEIRA, CPF no 150.473.198-06, OAB/SP no 179264; ALEXANDRE PALHARES, CPF n° 060,406.148-03, OAB/SP n° 116366; ALEXSSANDRO DE SOUZA, CPF n° 142.748.838-09, OAB/SP n° 231837; ANA LAURA RABELO VAZ, CPF n° 394.600.72879, OAB/SP n° 389482; ANA LUCIA DE OLIVEIRA, CPF n° 074.878.268-05, OAB/SP n° 168998; ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA, CPF n° 250.433.708-66, OAB/SP n° 177214; ANALUCIA KELER, CPF n° 114.177.138-10, OAB/SP n° 149615; ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA, CPF n° 111.217.558-01, OAB/SP n° 171962; ANDRE SHAFFERMAN, CPF n° 086.117.138-18, OAB/SP n° 330652; ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR, CPF n° 275.227.228-61, OAB/SP n° 209461; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CPF n° 066.841.608-41, OAB/SP n° 228407; ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA NETTO, CPF n° 352.112.748-65, OAB/SP n° 313256; BEATRIZ HELENA DE ALMEIDA E SILVA LORENZI, CPF n° 163.096.048-99, OAB/SP n° 132285; BRUNA CRYSTIE GREGIO DIAS, CPF n° 102.264.117-45, OAB/SP n° 384041; CARLA CRISTINA MANCINI, CPF no 146.645.148-32, OAB/SP n° 130881; CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA, CPF no 903.058.928-00, OAB/SP n° 151669; CAROLINA ALVES CARDOSO SANTOS, CPF n° 311.824.728-26, OAB/SP n° 256853; CELSO ALVES HERNANDES, CPF n° 262.388.398-05, OAB/SP n° 136425; CELSO BEZERRA DE OLIVEIRA CARVALHO, CPF n° 372.639.408-76, OAB/SP n° 377189; CHRISTIAN RICARDO BIZAROLI, CPF n° 127.314.928-99, OAB/SP n° 217947; CLEUZA MARIA FERREIRA, CPF n° 797.085.528-87, OAB/SP n° 84191; DANIELA CHI LIN FAN, CPF n° 274.977.748-83, OAB/SP n° 211050; DELANO DAVID MORAES DA SILVA, CPF n° 006.486.652-16, OAB/SP n° 408257; DENISE MIRANDA DE BARROS, CPF n° 045.064.828-16, OAB/SP n° 82575; EDUARDO MARTELINI DAHER, CPF n° 246.666.758-41, OAB/SP n° 206486; EDVALDO DE ALMEIDA, CPF n° 077.169.008-89, OAB/SP n° 95677; ELIANA GARZEL VIEIRA, CPF n° 118.448.718-94, OAB/SP n° 92504; ELIANA SALLES SCOPINHO, CPF n° 134.403.798-41, OAB/SP n° 174073; ELIZABETH MELEK TAVARES, CPF n° 006.292.137-12, OAB/SP n° 152557; ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA, CPF n° 146.239.588-09, OAB/SP n° 214227; EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS, CPF n° 212.757.218-18, OAB/SP n° 212244; ENI DA ROCHA, CPF n° 106.757.446-87, OAB/SP no 54843; ERIDANE BAPTISTA FURLAN, CPF n° 076.331.758-69, OAB/SP n° 80878; FABIANA MOURA COELHO, CPF n° 044.215.456-94, OAB/SP n° 360200; FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO, CPF n° 191.490.338-24, OAB/SP n° 131185; FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA, CPF n° 133.941 .468-60, OAB/SP n° 140316; FABIO ALBUQUERQUE, CPF n° 144.961.258-03, OAB/SP n° 164311; FABIO ANTONIO MARTIGNONI, CPF n° 156.983.578-03, OAB/SP no 149571; FABIO SANAZARO MARIN, CPF n° 156.857.848-21, OAB/SP n° 144531; FATIMA DE LOURDES PINTO, CPF n° 027.521.048-04, OAB/SP n° 137513; FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA,\n\n1\n\n\\O ~C0\n\n~Je .~. o_\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 286 fls. 286\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n20/11/1993 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n20/11/1993\n\nNenhum\n\nData 20/11/1993 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Salário SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE\n\nPeríodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData Início 01/04/2011\n\nData Final 30/11/2011\n\nAlterações de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAlterações de Função\n\nAlterações Salariais\n\nMoeda\n\nValor Salário Índice\n\nMotivo\n\nMotivo Secundário\n\nCR$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.529,95\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.621,75\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.708,84\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.845,55\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.112,24\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.200,54\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.375,27\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.485,25\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.569,01\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.698,24\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.878,76\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.024,14\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.266,08\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.467,60\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.745,01\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.939,75\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.266,36\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.694,28\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de Férias\n\nPeríodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licença\n\nStatus\n\nDe\n\nAté\n\nAfastamentos\nMotivo Afastado sem Remuneração\n\nQtde. Dias 244\n\nContribuição Sindical\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 165 fls. 165\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nConstituição Federal) ou pactuados em acordos/dissídios coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal). O que foge a tais pontos, como é o caso da extensão aos aposentados e pensionistas de valores a título de cestas básicas, detém unicamente caráter de liberalidade e ele deve ser encarado dessa forma, podendo ser criado ou suprimido, o que efetivamente ocorreu quando sequer os ativos passaram a ter assegurado o benefício. Torná-lo obrigatório, sem que respeitadas as determinantes constitucionais supra mencionadas é uma intromissão do Poder Judiciário no poder diretivo da empresa, que pode ou não conceder/suprimir, por vontade própria e unilateral, benefícios aos seus empregados ou mesmo estendê-los aos aposentados e pensionistas. Afinal, se a empresa institui benefício a que não estava obrigada por lei ou norma coletiva, a concessão ou supressão, é direito que se encontra inserido em seu poder discricionário, baseada nos critérios da conveniência e oportunidade do administrador, não podendo o Judiciário arbitrar a sua manutenção.\nAliás, mostrar-se-ia de todo estranha a tese inicial de que um benefício criado por ato unilateral de vontade do empregador, e que sequer é previsto em lei ou em norma coletiva, detenha caráter obrigatório aos aposentados e pensionistas (inativos), ainda mais quando àqueles firmados conforme vontade das partes e, portanto, fazem lei entre elas, não detêm tal aspecto.\nAssim, se até mesmo os benefícios pactuados entre as partes, previstos em acordos/dissídios coletivos não integram de forma definitiva os contratos de trabalho, podendo ser suprimidos mediante negociação coletiva (inteligência da Súmula nº 277, do C. TST), por óbvio que a tese inicial de “direito adquirido” carece de fundamentação legal.\nCom efeito, após Janeiro/2000, à míngua de previsão em norma coletiva, a Sabesp não mais forneceu cestas básicas aos seus\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 17\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 226 fls. 226\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nNa verdade, cuida-se de reiterada jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, cuja formação remete-se à complementação de proventos de aposentadoria instituída em lei em favor de antigos ferroviários e pensionistas de empresas inicialmente incorporadas à Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), a qual foi sucedida, por sua vez, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Nesse sentido:\n\n“AGRAVO\n\nREGIMENTAL\n\nNO\n\nRECURSO\n\nEXTRAORDINÁRIO. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE\n\nAPOSENTADORIA AJUIZADAS POR ANTIGOS\n\nFERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA\n\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DA\n\nCORTE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.\n\nAGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM\n\nAPLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental\n\nsão inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão\n\nagravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A\n\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido\n\nque compete à Justiça comum processar e julgar as ações de\n\ncomplementação de aposentadoria ajuizadas por antigos\n\nferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à\n\nFEPASA. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega\n\nprovimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)”\n\n(RE nº 1.112.202/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro\n\nRicardo Lewandowski, DJe de 1º/2/19).\n\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FEPASA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários\n\n9\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 46 fls. 46\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPERÍODO\n\nMATRÍC\n\n02/2019\n\n00059668\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nJOAO BATISTA BENEDITO\n\n00049115/00144 00\n\n00\n\n01/01\n\nSALÁRIO BASE\n\nREMUNERAÇÃO BASE\n\n5.009,13\n\n5.009,13\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.242,32\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00300751-0\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n15.02.2019\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nDESCRIÇÃO\n\n1.242,32\n\n0,00\n\n1.242,32\n\nVALOR\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAno\n\nMês\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Alterações de Outros Dados\nNovo Conteúdo\n\nFls.: 287 fls. 287\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescrição da Ocorrência < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorrências\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transferências\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBeneficiários\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nReferência: 2777\n\nPágina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 106 fls. 106\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\ncompanhia de saneamento básico do estado de sao paulo sabesp\nCPF n° 408.910.238-36, OAB/SP no 376349; FERNANDO NAKATANI, CFF n° 223.988.188-70, OAB/SP no 324734; FLAVIO AUGUSTO BARBATO, CPF n° 812.949.058-72, OAB/SP n° 41230; FRANCISCO JOSE CARVALHO, CPF n° 132.022.978-64, OAB/SP n° 162797; FRANK LANDE DE CARVALHO REGO, CPF n° 505.641.965-68, OAB/SP n° 161715; FREDERICO AUGUSTO DE MESQUITA LUNA, CPF n° 167.397.638-79, OAB/SP n° 238077; GABRIEL GOUVEIA FELIX, CPF n° 429.505.818-11, OAB/SP n° 392259; GERALDO OLIVEIRA REIS RABELLO SAMPAIO, CPF n° 384.154.358-86, OAB/SP n° 356930; GISLAINE MARIA BERARDO, CPF n° 414.111.458-87, OAB/SP n° 85275; GLAUCIA MARIA SAQUETI DE CASTRO, CPF n° 141.350.218-08, OAB/SP n° 291505; GUARACI NUNES, CPF n° 781.637.908-06, OAB/SP n° 247184; GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO, CPF n° 173.938.908-52, OAB/SP n° 214525; GUSTAVO IBRAIM HALLACK, CPF n° 618.478.106-59, OAB/SP n° 129942; HUMBERTO DE MELO FUKUZAVA, CPF n° 402.106.928-39, OAB/SP n° 399340; lEDA NIGRO NUNES CHEREIM, CPF n° 110.784.068-63, OAB/SP n° 135656; ILVA MARTINS NERY, CPF n° 323.586.108-44, OAB/SP n° 92260; ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO, CPF n° 049.576.646-17, OAB/SP n° 308726; IZABEL RUBlO LAHERA RODRIGUES, CPF n° 251.724.068-08, OAB/SP n° 300795; JAIME BRUNA DE BARROS BINDAO, CPF n° 171.042.868-61, OAB/SP n° 173022; JAIME MELANIAS DOS SANTOS, CPF n° 175.234.388-30, OAB/SP n° 173707; JENNY MELLO LEME, CPF n° 007.044.528-12, OAB/SP n° 53245; JESSICA COSTA BARLATTI, CPF n° 841.989.742-68, OAB/SP n° 415934; JOAO BOSCO DO AMARAL, CPF n° 019.303.478-63, OAB/SP n° 142934; JOAO CARLOS VITAL, CPF n° 011.754.738-71, OAB/SP n° 216798; JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS, CPF n° 162.437.48839, OAB/SP n° 163861; JOSE ROBERTO BANDEIRA, CPF n° 893.168.518-15, OAB/SP n° 63773; JOSE ROBERTO NASCIMENTO, CPF n° 780.422.168-15, OAB/SP n° 106151; JOSE ROBERTO PINHEIRO FRANCO, CPF n° 637.699.808-91, OAB/SP n° 32869; JOSE TRINDADE DE OLIVEIRA, CPF n° 467.685.489-72, OAB/SP n° 194783; JULIANA GUALDA SCOMPARIM FARTES, CPF n° 263.424.798-28, OAB/SP n° 175162; KARINA BELLUCCI DIACOPULOS, CPF n° 215.447.758-57, OAB/SP n° 242716; LARISSA MARTINS RIBEIRO, CPF n° 043.978.963-05, OAB/SP n° 415322; LEANDRO ANTONIO DELGADO, CPF n° 126.588.518-47, OAB/SP n° 176997; LIGIA CRISTINA MENEZES PIRES CORREA, CPF n° 130.265.068-85, OAB/SP n° 114550; LILIAN DE OLIVEIRA LARA, CPF n° 026.811.336-02, OAB/SP n° 236086; LUIS CARLOS PEGORARO, CPF n° 004.184.198-09, OAB/SP no 97887; LUIS GUSTAVO SAROBA MARIANO, CPF n° 187.179.978-36, OAB/SP n° 182726; LUIZ ANTONIO BOVOLON, CPF n° 042.047.308-41, OAB/SP n° 116089; LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO, CPF n° 109.733.178-41, OAB/SP n° 221522; LUIZ FERNANDO FERNANDES FELICI, CPF n° 343.481.858-83, OAB/SP n° 303874; MANOEL ANTONIO DE SANTANA, CPF n° 560.903.665-87, OAB/SP no 175690; MARCELO YUITI HAMANO, CPF n° 269.677.578-81, OAB/SP n° 223475; MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS DELGADO, CPF n°298.377.108-37, OAB/SP n°251901; MARCO ANTONIO CACAO, CPF n° 346.769.838-75, OAB/SP n° 286246; MARCO ANTONIO DA SILVA, CPF n° 025.619.468-86, OAB/SP n° 108505; MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM, CPF n° 058.733.658-73, OAB/SP n° 227419; MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA, CPF n° 294.504.368-86, OAB/SP n° 238167; MARCOS PAULO CRUZ CORREA, CPF n° 370.512.908-27, OAB/SP n° 310947; MARCOS ROBERTO PAN ODDONE, CPF n° 198.497.728-83, OAB/SP n° 154362; MARIA ANGELA DE OLIVEIRA, CPF n° 992.039.798-91, OAB/SP n° 74895; MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO, CPF n° 063.510.338-96, OAB/SP n° 215945; MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA, CPF n° 246.228.378-11, OAB/SP n° 145401; MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO, CPF n° 352.179.898-40, OAB/SP n° 303631; MARIANE VENDL CRAVEIRO, CPF n° 330.086.678-21, OAB/SP n° 255446; MARIANGELA GARCIA TREVIZAN, CPF n° 142.232.388-92, OAB/SP n° 133750; MARILIA PAIVA DE ALMEIDA AYROSA, CPF n° 142.598.478-99, OAB/SP n° 102917; MARINEZ GASPAR LOURENCO, CPF n° 108.281.668-03, OAB/SP n° 135579; MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA\n\n2\n\n\\O ~C0\n\nQ\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 227 fls. 227\n\nadvocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (RE nº 1.033.957/SP-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/5/18).\n\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE\n\nSENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\n\nFERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA\n\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA\n\nDECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA\n\nCRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE\n\nTRÂNSITO.\n\nANÁLISE\n\nDA\n\nLEGISLAÇÃO\n\nINFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA\n\nINSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO\n\nPUBLICADO EM 09.6.2008. O entendimento adotado pela\n\nCorte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão\n\nagravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito\n\ndeste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso\n\ndemandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável\n\nà espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,\n\ninsuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso\n\nextraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram\n\naptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão\n\nagravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº\n\n859.828/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa\n\nWeber, DJe de 11/12/14).\n\n“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por ferroviários da extinta FEPASA. Competência da Justiça comum estadual. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 808.513/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/9/14).\n\n“AGRAVO\n\nREGIMENTAL\n\nNO\n\nRECURSO\n\n10\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 166 fls. 166\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nempregados (ativos), deixando de existir o benefício para extensão por liberalidade aos aposentados e pensionistas (inativos).\n\nPosteriormente, em decorrência de processo de negociação coletiva, mais precisamente em outubro de 2000, a ré concedeu aos empregados (ativos) o benefício denominado cesta básica e, por decisão lastreada no poder diretivo da administração da empresa, não mais estendeu a liberalidade de concessão do mesmo benefício aos aposentados e pensionistas.\n\nAliás, impugna-se o entendimento da inicial, pois é de clareza meridiana que o benefício em tela não possui natureza salarial e as partes acordantes estipularam que ele seria devido aos seus empregados ativos, sem qualquer negociação ou previsão de estendê-los aos inativos, pois, como já dito, qualquer entendimento contrário viola o princípio constitucional que prestigia as negociações coletivas.\n\nmerece acolhida.\n\nComo se vê, a tese inicial é por demais frágil e não\n\nAssim, ante todo o exposto, improcedem a pretensão inserta nos itens “I”, “II”, “III” e “IV” do pedido.\n\nF. DO NÃO RECEBIMENTO DE CESTA-BÁSICA APÓS O PENSIONAMENTO EM NENHUM MOMENTO PELA RECLAMANTE ZENAIDE DIAS DOS SANTOS\n\nConforme anteriormente relatado, o benefício denominado “cesta básica” era pago aos pensionistas e aposentados e a supressão do referido benefício que deixou de ser pago após janeiro/2000 aos aposentados e pensionistas e foi mantido apenas aos empregados na ativa.\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 18\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 47 fls. 47\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPERÍODO\n\nMATRÍC\n\n02/2020\n\n00059668\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nJOAO BATISTA BENEDITO\n\n00049115/00144 00\n\n00\n\n01/01\n\nSALÁRIO BASE\n\nREMUNERAÇÃO BASE\n\n5.259,09\n\n5.259,09\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.307,65\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00300751-0\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n14.02.2020\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nDESCRIÇÃO\n\n1.307,65\n\n0,00\n\n1.307,65\n\nVALOR\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 288\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 288\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 1\n\nEMPREGADOR\n\nRazão Social: SABESP - SANTOS-ETE PILOE\n\nNome Fantasia:\n\nEndereço:\n\nAV. SAO FRANCISCO,128-SP\n\nBairro:\n\nCENTRO\n\nCidade: SANTOS\n\nC.N.P.J.: C.N.A.E.:\n\n43.776.517/0154-54 3600601\nCEP: 11013-200 C. UF:\n\nFUNCIONÁRIO Dados Pessoais\n\nNome: JOAQUIM MANOEL PEREIRA\n\nNº.Pes.: 00059646\n\nData Nascimento: 08.08.1936 Naturalidade: SANTOS, SP - BR\n\nEstado Civil: Viúvo\n\nSexo: M\n\nGrau Instrução: Ed.Básica Completa\n\nFiliação\n\nPai: MANOEL JOSE PEREIRA\n\nMãe: BEATRIZ DE JESUS PRATES\n\nEndereço\n\nLogradouro: AVENIDA MANOEL DA NOBREGA\n\nNº.: 701 Comp.: AP 603\n\nBairro: ITARARE\n\nCEP: 11320-200\n\nCidade: SANTOS\n\nUF:\n\nSP\n\nTel. Resid.:\n\nComercial:\n\nDOCUMENTOS\n\nCarteira de Trabalho\n\nCart. Habilitação\n\nTitulo Eleitor\n\nCertificado Militar\n\nNº.:\n\n00087716\n\nNº.:\n\nNº.: 106807330116\n\nNº.:\n\nSérie: 00106\n\nCat.:\n\nZona: 273\n\nEspécie:\n\nEmissão: 14.02.1989\n\nVal.:\n\nSeção: 172\n\nCateg.:\n\nCarteira Identidade\n\nC.P.F.\n\nOutros\n\nOutros\n\nNº.:\n\n00023045152\n\nN.º: 396.772.148-53\n\nEx.Med.Per.:\n\nDt. CIPA:\n\nExped: SSP\n\nUF: SP\n\nAc.Trab./Doença:\n\na\n\nEmissão: 30.06.2010\n\nDADOS DO CONTRATO DE TRABALHO\n\nAdmissão: 14.02.1989\n\nCBO: 000000\n\nFunção: 00000000 - - -\n\nSalário: 3.152,85\n\nPosição: 99999999 - Posição Default\n\nLocal/Setor: 00000000\n\nSubgrupo: Aposentado\n\nForma Pagto: G0 - APOSENTADO\n\nFundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.\n\nOpção:\n\nBanco:\n\nAgência: -\n\nPrograma de Integração Social - PIS/PASEP\n\nEndereço Agência:\n\nNº.:\n\nEmissão:\n\nBanco:\n\nAgência:\n\nEstrangeiro\n\nNacional.:\n\nValid. Identid:\n\nValid. CTPS: 31.12.9999 Valid. Visto:\n\nVisto Nº.:\n\nTipo Visto:\n\nEmissão:\n\nSindicato\n\nNome:\n\nRescisão do Contrato de Trabalho\n\nData:\n\nMotivo:\n\nObservações\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 16\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 107 fls. 107\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\ncompanhia de saneamento básico do estado de sâo paulo - sabesp\nJUNIOR, CPF n° 112.939.708-40, OAB/SP n° 120812; MARISA LAZARA DE GOES, CPF n° 332.525.32883, OAB/SP n° 275758; MARLI DE FATIMA PELOSI, CPF n° 111.607.738-82, OAB/SP n° 207422; MAURICIO SANTOS AZEVEDO, CPF n° 261.454.848-02, OAB/SP n° 230135; MELISSA MARTUSCELLI, CPF n° 419.254.388-56, OAB/SP n° 406946; MIEIKO SAKO TAKAMURA, CPF n° 257.753.358-64, OAB/SP n° 187939; MIGUELANGELO ALVES PEREIRA, CPF n° 075.955.378-51, OAB/SP n° 141588; MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO, CPF n° 104.799.118-78, OAB/SP n° 116352; MIRELLA MARIA PISTILII, CPF n° 404.407.868-65, OAB/SP n° 390.942; NATALIA MAYUMI KURAOKA, CPF n° 368.977.488-89, OAB/SP n° 347362; NORBERTO PEREIRA MAIA, CPF n° 784.350.138-04, OAB/SP n° 95841; OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR, CPF n° 074.866.838-14, OAB/SP n° 211570; PATRICIA MARIOTTO FERNANDES GIANESINI, CPF n° 161.920.518-10, OAB/SP n°125463; PAULA PAGLIARI DE BRAUD, CPF n°375.181.598-80, OAB/SP n°368319; PAULO DE CASTRO, CPF n° 109.103.268-86, OAB/SP no 192680; PEDRO DE JESUS FERNANDES, CPF n° 410.633.765-72, OAB/SP n° 183507; PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES, CPF no 320.740.908-38, OAB/SP n° 356.811; PIETRO SITCHIN FELICIANO, CPF n° 299.973.658-44, OAB/SP n° 347420; PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ, CPF n° 273.285.598-70, OAB/SP n° 158808; PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO, CPF n° 364.270.948-66, OAB/SP n° 298624; RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO, CPF n°436.738.168-45, OAB/SP n°390758; RAFAEL NEJELSCHI TRUJILO, CPF n° 381.873.358-90, OAB/SP n° 324643; RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO, CPF n° 311.014.398-40, OAB/SP n° 268458; RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO, CPF n° 961.741.379-53, OAB/SP n° 176111; REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, CPF n° 263.579.718-80, OAB/SP n° 173091; RENATA COSTA BOMFIM, CPF n° 148.093.088-12, OAB/SP n° 133915; RENATA MENDES ACIOLI MARTINS, CPF n° 136.443.778-39, OAB/SP n° 194090; RENEDY ISSA OBEID, CPF n° 333.148.608-62, OAB/SP n° 289040; RENER VEIGA, CPF n° 077.684.158-09, OAB/SP n° 104397; RIAN CEZAR ALVES DA SILVA, CPF n° 291.709.418-40, OAB/SP n° 246395; RICARDO MASSAD, CPF n° 260.401.718-04, OAB/SP n° 173514; RICARDO SACRISTAN FERRARI, CPF n° 221.401.978-28, OAB/SP n° 257209; ROBERTA BLASIUS WIGINESKI, CPF n° 307.094.998-33, OAB/SP n° 283623; ROBERTO ALDIN VAZQUEZ, CPF n° 255.459.898-38, OAB/SP n° 150077; ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARAES, CPF n° 176.531.668-57, OAB/SP n° 195452; ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI, CPF n° 155.654.25859, OAB/SP n° 188662; SAIURY PRADO DE OLIVEIRA, CPF n° 362.545.288-00, OAB/SP n° 348693; SANDRO MARCOS GODOY, CPF n° 093.912.368-12, OAB/SP no 126189; SILVIA CERCAL DE CASES, CPF n° 130.951.958-77, OAB/SP n° 140611; SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS, CPF n° 290.362.081-49, OAB/SP n° 78514; SIMONE LISBOA BECK, CPF no 270.369.538-10, OAB/SP n° 196696; SIRVALDO SATURNINO SILVA, CPF n° 969.424.608-34, OAB/SP no 135068; SOLANGE DA SILVA CARDOSO OLIVEIRA, CPF n° 021.346.348-20, OAB/SP no 182583; SONIA CLARA SILVA, CPF n° 082.732.798-63, OAB/SP n° 114971; SUELI APARECIDA DE ALMEIDA, CPF n° 088.063.268-21, OAB/SP n° 201772; TAINA DE ALMEIDA DIAS, CPF no 124.148.717-09, OAB/SP no 418889; TALES JOSE BERTOZZO BRONZATO, CPF n° 126.744.048-17, OAB/SP n° 131045; THALITA PINHEIRO MATOS SIQUEIRA, CPF n° 999.795.942-68, OAB/SP n° 352958; TICIANA CILURZO DOS SANTOS NETO, CPF n° 227.290.498-00, OAB/SP n° 330886; VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR, CPF n° 334.629.798-50, OAB/SP n° 314547; VALQUIRIA APARECIDA DOS SANTOS, CPF n° 013.309.018-35, OAB/SP n° 143097; VERA LUCIA MAGALHAES, CPF n° 269.111.898-37, OAB/SP n° 190514; VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO, CPF n° 368.267.478-04, OAB/SP no 310916; VLADIMIR ALAVARCE, CPF n° 074.561.868-55, OAB/SP n° 99855; WAGNER DA MOTA MENDONCA, CPF n° 258.198.128-83, OAB/SP no 237202; WASHINGTON BRAZ TAVARES, CPF n° 661.410.018-15, OAB/SP n° 52984; WENDEL BANHOS PAIVA, CPF n° 148.614.428-42, OAB/SP n° 254842; WILSON PARREIRA DE SOUZA, CPF n° 163.254.018-59, OAB/SP n° 173722; WILSON ROBERTO DE AZEVEDO, CPF n° 077.598.108-73, OAB/SP\n3\nr~, ~I\\ ~\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 228 fls. 228\n\nEXTRAORDINÁRIO.\n\nCOMPLEMENTAÇÃO\n\nDE\n\nAPOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM\n\nPARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE\n\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS\n\nFERROVIÁRIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO\n\nREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº\n\n590.927/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen\n\nLúcia, DJe de 20/11/09).\n\nVide, também, mais recentemente: RE nº 1.258.978/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 11/3/20; RE nº 1.258.192/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 9/3/20; RE nº 1.251.633/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/2/20; e RE nº 1.251.676/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/2/20.\nIgualmente, é importante asseverar que essa baliza jurisprudencial se refere à acepção ampla de Justiça comum, que possui alçadas federal e estadual, de acordo com a existência de interesse jurídico da pessoa litigante. Essa peculiaridade é observada pelo STF nas ações propostas por ex-funcionários ou pensionistas da RFFSA e de suas subsidiárias em face da União com pedido de complementação de aposentadoria. Nesse contexto:\n\n\"Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação de pensionistas de ex-funcionários da FEPASA. Incorporação pela RFFSA. Sucessão pela União. Manifestação de interesse no feito (RE-RG 571.572, Tema 17). Deslocamento de competência. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a incompetência absoluta da Justiça estadual para julgamento e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal\" (RE nº 808.513/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/4/16).\n\n“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa\n\n11\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 167 fls. 167\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nToda tese argumentativa dos reclamantes diz respeito da ilegalidade da supressão do benefício, no entanto, a reclamante Zenaide Dias dos Santos, ao contrário dos demais reclamantes, nunca recebeu o benefício enquanto pensionista, uma vez que passou a ser pensionista apenas em 05/02/2003, conforme demonstra Ficha de Registro da reclamante em anexo (destaques nossos):\n\nDesta feita, na remota hipótese de não ser acolhida nenhuma das preliminares indicadas, bem como as questões de mérito indicadas, o que se admite apenas por estrito respeito ao debate jurídico contencioso, requer-se que não seja deferido o pagamento de quaisquer a reclamante Zenaide Dias dos Santos, posto que, a mesma nunca recebeu nenhum valor de cesta-básica após o pensionamento, razão pela qual nunca teve o referido benefício suprimido.\nG. DA NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA\nNão merece ser acolhida a pretensão dos reclamantes de concessão de Justiça Gratuita, uma vez que a Lei 13.467/2017 que alterou o Art. 790 da CLT e estabeleceu que a simples declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício pretendido (destaques nossos):\n“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 19\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 48 fls. 48\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 289\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 289\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 2\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERAÇÃO DE CARGO ( FUNÇÃO )\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 01.01.2017, função 00000956 - APOSENTADO\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERAÇÃO DE POSIÇÃO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 14.02.1989, posição 99999999 - Posição Default\n\nEm 01.01.2017, posição 00024337 - APOSENTADO G0\n____________________________________________________________________________________________________\n\nDSR E ESQUEMA TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 14.02.1989 até: 31.12.9999 tipo: G-Zero Inativos - Semana trabalho Segunda-feira\n____________________________________________________________________________________________________\n\nJORNADA DE TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 14.02.1989 até: 30.04.2016 - 8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 0,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n\nde: 01.05.2016 até: 31.12.9999 - 8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nHORÁRIO DE TRABALHO / DESCANSO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 14.02.1989 até: 31.12.9999 - das 08:00 às 17:00 horas - 1 hora(s) intervalo, das 14:00 às 15:00 horas.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nCONSELHOS REGIONAIS\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERAÇÃO DE SALÁRIO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nem: 01.05.2017 para:\n\n3.269,82\n\nem: 01.05.2018 para:\n\n3.312,00\n\nem: 01.05.2019 para:\n\n3.477,27\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nREMUNERAÇÃO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 01.01.2012 até: 31.01.2012 valor: 780.96\n\nde: 01.02.2012 até: 29.02.2012 valor: 701.41\n\nde: 01.03.2012 até: 31.03.2012 valor: 697.56\n\nde: 01.04.2012 até: 30.04.2012 valor: 697.56\n\nde: 01.05.2012 até: 31.05.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.06.2012 até: 30.06.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.07.2012 até: 31.07.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.08.2012 até: 31.08.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.09.2012 até: 30.09.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.10.2012 até: 31.10.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.11.2012 até: 30.11.2012 valor: 1245.60\n\nde: 01.12.2012 até: 31.12.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.01.2013 até: 31.01.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.02.2013 até: 28.02.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.03.2013 até: 31.03.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.04.2013 até: 30.04.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.05.2013 até: 31.05.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.06.2013 até: 30.06.2013 valor: 1105.92\n\nde: 01.07.2013 até: 31.07.2013 valor: 923.04\n\nde: 01.08.2013 até: 31.08.2013 valor: 923.04\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 17\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 108 fls. 108\n\ncompanhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp\nno 211283 e ZILMAR CESAR, CPF no 126.422.798-12, OAB/SP no 305925, todos com endereço profissional na Rua Costa Carvalho n° 300, Pinheiros, São Paulo/SP, doravante denominados OUTORGADOS, a quem confere poderes para o fim de: enquanto funcionários da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, representar a outorgante no foro em geral, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, inclusive Tribunal Arbitral, na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, DEGRAN, Distritos Policiais, Delegacias de Polícia de todo o Estado, requerer instauração de inquérito policial, propor queixa-crime, representando-a também perante qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, com poderes Ad Judicia et Extra, para transigir, desistir, receber, dar quitação, recorrer em todos os graus e firmar compromisso. Os poderes ora conferidos não poderão ser substabelecidos.\nO presente instrumento tem prazo de vigência indeterminado, cabendo ao(s) Outorgado(s) comunicar imediatamente nos autos eventual renúncia.\nSão Paulo, 3~/~1e janeiro de 2019.\n\nSTRI NG H 1 N Corporativa\n\nBENEDITO P11 Diretor-Presidente\n\n4\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 229 fls. 229\n\nsubsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A. Artigo 2º da Lei nº 11.483/ 07. Competência da Justiça comum federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. À Justiça comum compete o exame das ações propostas por ex-funcionários da RFFSA e de suas subsidiárias, em face da União, em que se requer complementação de aposentadoria. Precedentes. 2. A União sucedeu a extinta RFFSA em todos os seus direitos e obrigações, bem como nas ações judiciais em que a sociedade empresária figurava como ré. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” Rcl nº 19.988/RS-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 21/8/15).\n\n\"Embargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal - posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à Justiça Federal. 1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da Lei nº 11.483/07, tendo sido sucedida pela União. 2. Intervindo a União no feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é de se deslocar a competência para a Justiça Federal. 3. Embargos de declaração acolhidos\" (Rcl nº 4.803/SP-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 25/5/11).\n\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Esta CORTE já se manifestou no sentido de que as diferenças na complementação de aposentadoria de ex-empregados de empresas subsidiárias da extinta RFFSA, tal como a CPTM, deverão ser discutidas na\n\n12\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 168 fls. 168\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nigual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”\nCumpre destacar que é fato inequívoco que os reclamantes percebem remuneração maior do que 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O teto do referido regime desde janeiro de 2020 importa em R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos) e tal percentual importa em R$ 2.440,42. No entanto, conforme demonstrado pelos demonstrativos de pagamentos colacionados aos autos, cada um dos reclamantes, percebem remuneração superior a tais valores:\n• JOSÉ HONORATO RODRIGUES: R$ 3.678,87 (fls. 36 - ID. 7ea05a0 - Pág. 4) • MAGÁLIA GOMES GARCIA: R$ 2.955,44 (fls. 64 - ID. 42df2f5 Pág. 1) • ZENAÍDE DIAS DOS SANTOS: R$ 2.648,57 (comprovado em Ficha de Registo juntada com a Contestação)\nA presente ação foi ofertada em na vigência da Lei 13.467/2017, com as alterações que impossibilitam a concessão do benefício pretendido as reclamantes. A questão em apreço, nem ao menos é de direito, é fática: os reclamantes recebem mensalmente mais do que 40% do que o teto do Regime Geral da Previdência Social e os reclamantes, em momento algum, demonstraram a ausência de capacidade de arcar com os valores decorrentes das custas processuais.\nAdemais, é este o entendimento recentíssimo do E. TRT 2ª, em razão das alterações decorrentes da Lei 13467/17, conforme pode ser observado nos julgados abaixo colacionados (destaques nossos):\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 20\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 49 fls. 49\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 290\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 290\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 3\n\nde: 01.09.2013 até: 30.09.2013 valor: de: 01.10.2013 até: 31.10.2013 valor: de: 01.11.2013 até: 30.11.2013 valor: de: 01.12.2013 até: 31.12.2013 valor: de: 01.01.2014 até: 31.01.2014 valor: de: 01.02.2014 até: 28.02.2014 valor: de: 01.03.2014 até: 31.03.2014 valor: de: 01.04.2014 até: 30.04.2014 valor: de: 01.05.2014 até: 31.05.2014 valor: de: 01.06.2014 até: 30.06.2014 valor: de: 01.07.2014 até: 31.07.2014 valor: de: 01.08.2014 até: 31.08.2014 valor: de: 01.09.2014 até: 30.09.2014 valor: de: 01.10.2014 até: 31.10.2014 valor: de: 01.11.2014 até: 30.11.2014 valor: de: 01.12.2014 até: 31.12.2014 valor: de: 01.01.2015 até: 31.01.2015 valor: de: 01.02.2015 até: 28.02.2015 valor: de: 01.03.2015 até: 31.03.2015 valor: de: 01.04.2015 até: 30.04.2015 valor: de: 01.05.2015 até: 31.05.2015 valor: de: 01.06.2015 até: 30.06.2015 valor: de: 01.07.2015 até: 31.07.2015 valor: de: 01.08.2015 até: 31.08.2015 valor: de: 01.09.2015 até: 30.09.2015 valor: de: 01.10.2015 até: 31.10.2015 valor: de: 01.11.2015 até: 30.11.2015 valor: de: 01.12.2015 até: 31.12.2015 valor: de: 01.01.2016 até: 31.01.2016 valor: de: 01.02.2016 até: 29.02.2016 valor: de: 01.03.2016 até: 31.03.2016 valor: de: 01.04.2016 até: 30.04.2016 valor: de: 01.05.2016 até: 31.05.2016 valor: de: 01.06.2016 até: 30.06.2016 valor: de: 01.07.2016 até: 31.07.2016 valor: de: 01.08.2016 até: 31.08.2016 valor: de: 01.09.2016 até: 30.09.2016 valor: de: 01.10.2016 até: 31.10.2016 valor: de: 01.11.2016 até: 30.11.2016 valor: de: 01.12.2016 até: 31.12.2016 valor: de: 01.01.2017 até: 31.01.2017 valor: de: 01.02.2017 até: 28.02.2017 valor: de: 01.03.2017 até: 31.03.2017 valor: de: 01.04.2017 até: 30.04.2017 valor: de: 01.05.2017 até: 31.05.2017 valor: de: 26.06.2017 até: 26.06.2017 valor: de: 01.06.2017 até: 30.06.2017 valor: de: 01.07.2017 até: 31.07.2017 valor: de: 01.08.2017 até: 31.08.2017 valor: de: 01.09.2017 até: 30.09.2017 valor: de: 01.10.2017 até: 31.10.2017 valor: de: 30.11.2017 até: 30.11.2017 valor: de: 01.11.2017 até: 30.11.2017 valor: de: 08.12.2017 até: 08.12.2017 valor: de: 01.12.2017 até: 31.12.2017 valor:\n\n923.04 923.04 1384.56 923.04 837.10 837.10 837.10 837.10 965.47 965.47 965.47 965.47 965.47 965.47 1448.20 965.47 863.83 863.83 863.83 863.83 863.83 1294.40 1079.11 1079.11 1079.11 1079.11 1618.66 1079.11 883.62 883.62 883.62 883.62 883.62 1447.80 1165.71 1165.71 1165.71 1165.71 1748.56 1165.71 1038.81 1038.81 1038.81 1038.81 1153.61 114.81 1153.61 1153.61 1153.61 1153.61 1153.61 576.81 1153.61 1153.61 1153.61\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 18\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nlS\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -\n\nsabesp\n\nPROCURAÇÃO-R-105/2017-C\n\nPelo presente instrumento particular de procuração, a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob n° 43.776.517/0001-80, com sede na Rua Costa Carvalho n° 300, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, constituída em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 119, de 29.06.1973, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n° 12.292, de 02.03.2006, cujos atos constitutivos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob n° 522.697/73, atualmente sob n° de registro 269.361/145 , neste ato representada por KARLA BERTOCCO TRINDADE, Diretora-Presidente, Brasileira, Casada, Administradora, RG no 13.205.097-3 e CPF n° 260.211.228-36 e por JOAO CESAR QUEIROZ PRADO, Diretor de Sistemas Regionais, Brasileiro, Casado, Engenheiro Civil e Administrador de Empresas, RG n° 10.655.051 e CPF nº 035.505.338-10; nos termos do artigo 21 e parágrafo único do seu Estatuto Social, nomeia e constitui seu(s) bastante procurador(es): IVAN SOBRAL DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Advogado, Superintendente, RG nº 8.126.014 e CPF nº 726.484.738-15; EDUARDO MARCELO SCHEKIERA, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG nº 32.835.044-8 e CPF nº 274 .159. 068-02; TEREZA KIMIKO MIYATA, Brasileira, Sol t e i r a , Assistente Social, Gerente de Departamento, RG nº 11. 386. 038-9 e CPF nº 006. 662. 378-24; ULLISSES CRUZ DE ANDRADE, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departamento, RG nº 15.935.299 e CPF nº 057.15 2 .398-69, com escritório no(a) Avenida Padre Antonio Brunetti 1234, Itapetininga/SP; ANTERO MOREIRA FRANÇA JÚNIOR, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG nº 7.638.099 e CPF nº 004.973.788-09; FABIO RIBEIRO NUNES, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG nº 18.305.783-1 e CPF nº 133.366.618-70; VITOR EDUARDO FELÍCIO, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departamento, RG nº 8.392.718-9 e CPF nº 025. 057. 308-30; RINALDO ZELI DOS SANTOS, Brasileiro, Divorciado, Pedagogo, Gerente de Departamento, RG nº 13.455.075 e CPF nº 055.575.048-50, com escritório no(a) Avenida Coronel José Soa r es Marcondes 3623, Presidente Prudente/SP; GILSON SANTOS DE MENDONÇA, Brasileiro, Casado, Processador de Dados, Superintendente, RG nº 15.515.803 e CPF nº 090.399.8 08 -45; DENÍLSON ASSAID RUYS, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG nº 17.452.199 e CPF nº 071.617.168-61, com escritório no(a) Avenida Doutor Flávio Rocha 4951, Franca/SP; ANTONIO CARLOS TEIXEIRA, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG nº 15.432.216 e CPF nº 05 7.349 .5 78 -5 2 ; CARLOS ALBERTO MIRANDA DA SILVA, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departament o, RG nº 7. 568. 489 e CPF nº 007.293.848-02; MAURILIO ARRAIS DE BRITO, Brasileiro, Casado, Economista, Gerente de Departamento, RG nº 7.792.294-3 e CPF nº 003.419.898-94, com escritório no(a) Rua Rui Barbosa 416, Itatiba/SP; MAURICIO TAPIA, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG nº 21.546.351 e CPF nº 155.108.038-94; WAGNER COSTA CARREIRA, Brasileiro, Casado, Economista, Gerente de Departamento, RG nº 26 .285.640-2 e CPF nº 130.938.668-47; SERGIO HENRIQUE MONÇÃO, Brasileiro, Casado, Economista, Gerente de Departamento, RG nº 16.608.583-2 e CPF n º 100.188.948-79; FABIO HENRIQUE DE MOURA BIZ, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departamento, RG nº 18. 369 .102 e CPF nº 171. 761 . 058-71; RICARDO CARVALHO TOSIN, Brasileiro, Casado, Engenheiro de Segurança do Trabalho, RG nº 21.919.450-6 e CPF nº 161.904.848-59; WILEY FERNANDO EMILIANO, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Analista de Gestão, RG nº 1 8 . 960. 404 e CPF nº 110. 53 7 . 528-57, com escritório no(a) Rua Doutor Costa Leite 2000, Botucatu/SP; JOSÉ BOSCO FERNANDES CASTRO, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG nº 9.047.233-0 e CPF nº 832.178.198-53; JAQUELINE APARECIDA DA ROCHA, Brasileira, Solteira, Administradora de Empresas, Analista de Gestão/Gerente de Departamento, RG nº 34.187.526-0 e CPF nº 2 1 9.629.058 -0 2 ; RUI CESAR RODRIGUES BUENO, Brasileiro, Casado, Químico, Gerente de Departamento, RG nº 1.368.131-6 e CPF nº 032.194.77895, com escritório no(a ) Estrada do Rio Claro 420, Caraguatatuba/SP; MARTA ROSANGELA DE OLIVEIRA, Brasileira, Casada , Engenheira/Gerente de Divisão, RG nº 24.384.561-3 e CPF nº 122.069.748-60, com escritório na(o) Rua Cachetal 55, Caraguatatuba/SP; DANIEL DE MELLO SILVA, Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, Gerente de Divisão, RG nº 34.476 . 799 - 1 e CPF nº 325.839.838-06, com escritório na (u) F.,_;1, ,.:,çl,.:, t'],-, Ri.l°J Claro 420, Caraguatatuba/Sr'; I'EDRO FERNl\\NDO PONCE, BraRileiro, Casado, Adrninistra<:10r rlP F.mprP.sils , Ana lista de Gestão/Gerente de Di v i::;.::iu, RG n'·' ?íl.?7?.?líl-?. P. f.PF nº 067 .431. 118-30 , com escritório na(o) Avenida Doutor Arthur Cusla. r'ilhó lJl, Can1guat1:1tul'.rn/Sr'; ANTONIO I\\OORICUEB Dl\\ GRELA FILHO, Drasileiro, Casado, Advogado , Superintendente , RG nº 1 1. 633 . 7 99 e CPF nº 888.851.008-72; INACIO YOSHIKAZU TUBONE, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG nº 8.631.316-2 e CPF nº 778.503.198-34; RENATO ORSI, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departamento , RG nº 6 . 842 . 21 1 e CPF nº 959. 577. 668-87; VALTER MENDONÇA GUILHERME, Brasilei r o , Separado cTudicialmente , Administrador de Empresa s , Gerente de Departamento , RG nº 9.541 .05 0 e CP F nº 993.079.798-04, com escritório no(a ) Rua Tenente Florencio Pupo Netto 300, Lins/SP; JOSÉ FRANCISCO GOMES JÚNIOR, Brasi l eiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG nº 7 .36 6 . 959 e CPF nº 012.184.988-03; DIONISIO SANTANA PEREIRA, Brasile iro , Casado , Engen heiro , Gerente de De partamento, RG nº 951 .96 2 MS e CPF nº 701 . 406.261-15 ; VERA LUCIA MARQUES DE ALMEIDA, Brasileira, Casada ,\nContadora, Analista de Ges tão/ Gerente de Departamento, RG nº 14 . 779.299 e CP F nº\n\n14!? TABELIÃO. VAMPRé\nKARINA FUGIMURA FONSECA\nESCrt VENTE AUTORl:lADA\n\nFls.: 109 fls. 109\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 230 fls. 230\n\nJustiça Comum, e não na Justiça Trabalhista. 2. Recurso de agravo a que se dá provimento” (Rcl nº 32.514/DF-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 5/2/20).\n\nAs múltiplas decisões proferidas sobre essa matéria pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal recomendam que o Tribunal estenda esse entendimento, objeto de pacífica jurisprudência desta Corte, à sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes, notadamente com a fixação de tese observada pelos demais órgãos julgadores pátrios.\nAnte o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional e pela ratificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, pelo provimento do recurso extraordinário, a fim de reconhecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação proposta pela parte ora recorrida.\nProponho, por fim, a seguinte tese:\n\n“Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídicoadministrativa.”\n\nBrasília, 13 de maio de 2020.\n\nMinistro Dias Toffoli Presidente\nDocumento assinado digitalmente\n\n13\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 169 fls. 169\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n“BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA PROVOCADA PELA LEI Nº 13.467/2017. Não comprovado pelo obreiro o estado de miserabilidade jurídica, irrelevante o fato de ter requerido a benesse processual, em face da autoridade do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. O não recolhimento das custas processuais importa na deserção do apelo recursal. Despacho denegatório mantido. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000350-26.2020.5.02.0442; Data: 11-11-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 2 - 2ª Turma; Relator(a): ROSA MARIA VILLA)”\n“PROCESSO nº 1000040-68.2020.5.02.0717 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA DANIELA SUMAM NANI BUSSMANN, GOL LINHAS AEREAS S.A. , GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. , GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., PATRICIA DANIELA SUMAM NANI BUSSMANN RELATOR: FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET\n(...)\nDa justiça gratuita\nO art. 790-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos inclusive de ofício, serão conferidos a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, à parte que \"comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo\".\nA lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jurídica (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo.\nNo caso, a reclamante continua empregada, percebendo salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não demonstrou nas razões recursais insuficiências de recursos (CLT, art. 790, § 4º).\nNo que concerne a alegação de inconstitucionalidade , tal questão está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal e é razoável que se aguarde a decisão daquela Suprema Corte, porquanto as leis elaboradas pelo Poder Legislativo gozam de presunção natural de constitucionalidade. A lei pode estabelecer os pressupostos e requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita ou da justiça gratuita, sem que isso implique em vulneração ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há dispositivo constitucional que a CLT, no ponto, tenha descumprido.\nDiante disso, mantenho o indeferimento da justiça gratuita.”\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 21\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 50 fls. 50\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 291\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 291\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 4\n\nde: 01.01.2018 até: 31.01.2018 valor: 1111.07 de: 01.02.2018 até: 28.02.2018 valor: 1111.07 de: 01.03.2018 até: 31.03.2018 valor: 1111.07 de: 01.04.2018 até: 30.04.2018 valor: 1111.07 de: 01.05.2018 até: 31.05.2018 valor: 1152.47 de: 01.06.2018 até: 30.06.2018 valor: 1152.47 de: 01.07.2018 até: 31.07.2018 valor: 1152.47 de: 01.08.2018 até: 31.08.2018 valor: 1152.47 de: 01.09.2018 até: 30.09.2018 valor: 1152.47 de: 01.10.2018 até: 31.10.2018 valor: 1152.47 de: 30.11.2018 até: 30.11.2018 valor: 576.24 de: 01.11.2018 até: 30.11.2018 valor: 1152.47 de: 07.12.2018 até: 07.12.2018 valor: 1152.47 de: 01.12.2018 até: 31.12.2018 valor: 1152.47 de: 01.01.2019 até: 31.01.2019 valor: 1080.51 de: 01.02.2019 até: 28.02.2019 valor: 1080.51 de: 01.03.2019 até: 31.03.2019 valor: 1080.51 de: 01.04.2019 até: 30.04.2019 valor: 1080.51 de: 01.05.2019 até: 31.05.2019 valor: 1242.71 de: 01.06.2019 até: 30.06.2019 valor: 1242.71 de: 01.07.2019 até: 31.07.2019 valor: 1242.71 de: 01.08.2019 até: 31.08.2019 valor: 1242.71 de: 01.09.2019 até: 30.09.2019 valor: 1242.71 de: 01.10.2019 até: 31.10.2019 valor: 1242.71 de: 29.11.2019 até: 29.11.2019 valor: 621.36 de: 01.11.2019 até: 30.11.2019 valor: 1244.76 de: 06.12.2019 até: 06.12.2019 valor: 1242.71 de: 01.12.2019 até: 31.12.2019 valor: 1246.81 de: 01.01.2020 até: 31.01.2020 valor: 1147.64 de: 01.02.2020 até: 29.02.2020 valor: 1147.64 de: 01.03.2020 até: 31.03.2020 valor: 1147.64 de: 01.04.2020 até: 30.04.2020 valor: 1147.64 de: 01.05.2020 até: 31.05.2020 valor: 1147.64 de: 01.06.2020 até: 30.06.2020 valor: 1147.64 de: 01.07.2020 até: 31.07.2020 valor: 1147.64 de: 01.08.2020 até: 31.08.2020 valor: 1147.64 de: 01.09.2020 até: 30.09.2020 valor: 1147.64 de: 01.10.2020 até: 31.10.2020 valor: 1147.64 de: 30.11.2020 até: 30.11.2020 valor: 573.82 de: 01.11.2020 até: 30.11.2020 valor: 1147.64 de: 04.12.2020 até: 04.12.2020 valor: 1147.64\n____________________________________________________________________________________________________ ADICIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ TREINAMENTOS EFETUADOS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ FÉRIAS PERÍODO CONCESSIVO\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 19\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 231\n\nfls. 231\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17\n\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.549 SÃO PAULO\nMANIFESTAÇÃO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPETÊNCIA – APOSENTADORIA – PROVENTOS – COMPLEMENTAÇÃO – LEI ESTADUAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.\n1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:\nEis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.265.549, relator ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 15 de maio de 2020, sextafeira, sendo o último dia para manifestação 4 de junho, quintafeira:\nA Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP interpôs extraordinário, com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face de acórdão por meio do qual a Primeira Turma, do Tribunal Superior do Trabalho, assentou ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de demanda versando complementação de aposentadoria, instituída mediante lei estadual, tendo em vista a relação de emprego entre as partes.\nAssinala violados os artigos 5º, inciso LIV, 22, inciso I, 114, inciso IX, e 202, § 2º, da Lei Maior. Sustenta que a Justiça estadual é competente para apreciar a controvérsia, esclarecendo instituída a complementação via lei local, de natureza administrativa. Sublinha ultrapassar o tema interesse subjetivo, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico, econômico e social.\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9945-DBA1-C8FE-A6A3 e senha 0B75-FAE0-6129-15CF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 16\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n082.585.228-50, com escritório no(al Rua Professor Antonio Fernandes 155,\n\nRegistro/SP;\n\nSERGIO\n\nBEKERMAN,\n\nBrasileiro,\n\nDivorciado,\n\nEngenheiro,\n\nSuperintendente, RG nº 53.401.518-9 e CPF nº 692.567.726-04; MARIA HELENA ALVES,\n\nBrasileira, Solteira, Administradora de Empresa, Gerente de Departamento, RG nº\n\n15.605.468-1 e CPF nº 040.017.508-80; CELSO BIZZARRO JUNIOR, Brasileiro, Separado\n\nJudicialmente, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG nº\n\n20.945.080-0 e CPF nº 115.620.208-62; NICOLAS ALVAREZ GONZALEZ, Brasileiro,\n\nDivorciado, Engenheiro, Gerente de Departamento, RG nº 10.413.068 e CPF nº\n\n121. 429. 868-03; MÁRCIA DE ARAÚJO BARBOSA NUNES, Brasileira, Divorciada,\n\nEngenheirç, Gerente de Departamento, RG nº 12.315.068 e CPF nº 031.060.818-05,\n\ncom escritório no(a) Avenida São Francisco 128, Santos/SP; AUGUSTO CESAR MARQUES\n\nLEME, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG nº 8.671.678 e CPF nº\n\n085.436.618-03; ANA MARIA OLIVEIRA DA CUNHA CASTRO, Brasileira, Casada,\n\nPsicóloga, Gerente de Departamento, RG nº 7.802.952 e CPF nº 057.047.878-27;\n\nMARCELO DE SÁ CASTRO LIMA, Brasileiro, Casado, Analista de Gestão/Gerente de\n\nDepartamento, RG nº 38. 749. 330-X e CPF nº 081.162. 608-39, com escritório no (a)\n\nAvenida Adhemar de Barros 550, São José dos Campos/SP; RICARDO RODRIGUES ~COE,\n\nBrasileiro, Casado, Químico, Gerente de Departamento, RG nº 23.563.235-1 e CPF nº\n\n167.320.038-95, com escritório na(o) Avenida Heitor Villa Lobos 1229, São José\n\ndos Campos/SP; ANDRENANDES SINCERRE GONCALVES, Brasileiro, Casado, Engenheiro,\n\nGerente Departamento, RG nº 18.767.643 e CPF nº 080.529.408-26, com escritório na\n\n(o) Rua Paulo Setubal 19, São José dos Campos/SP; JOSÉ CARLOS DE LIMA,\n\nBrasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG nº 18. 029. 403-9 e CPF nº\n\n023.364.478-43; LUIZ CARLOS DE FREITAS, Brasileiro, Casado, Administrador de\n\nEmpresas, Analista de Gestão/Gerente de Departamento, RG nº 27.535.403-9 e CPF nº\n\n177.313.598-83; NELSON MESSIAS ALVES, Brasileira, Casado, Engenheiro, Gerente de\n\nDepartamento, RG nº 10.208.002-1 e CPF nº 063.370.018-50; VASTI RIBEIRO\n\nFACINCANI, Brasileira, Casada, Publicitária, Gerente de Departamento, RG nº\n\n07.609.332-3 e CPF nº 992.124.558-91, com escritório no(a) Avenida do Estado 561,\n\nSão Paulo/SP; a quem confere poderes para o fim de: 1) sempre em conjunto de dois, independente da ordem de\n\nnomeação, assinar carta de preposição, designando empregado para representar a outorgante perante a Justiça\n\nComum, Justiça do Trabalho, Juizados Especiais e Procon, podendo o empregado indicado comparecer às audiências,\n\nprestar depoimento e esclarecimento sobre assunto que tenha conhecimento. No Juizado Especial Cível (JEC), o\n\npreposto tem poderes para transigir. Esta procuração terá vigência at,\n\nde junho de 2019. Fica revogada a\n\nProcuração n° R-105/2017-8.\n\nSão P lo, 20 de set mbro de 2018.\n\nFls.: 110 fls. 110\n\n•· . . . ..,. ., ''\"\" ,,,,H·:,.·:;· 14º Tabelião\nRua Antônio Bicudo, 64\n\nd1Peinh:N;, ue,c:aCEsP:\n\nde\nosr.1\n\nSão\ns-010 f São\n\nPaulo\nPaulo/SP\n\nRecooheco [l()[Semelhanca a(' } firÍa(s Ide:\n\n_...,. tKAmA'I..AnBtEtRuTOuCCuOuTRuIHuDAuOCd1.\n\n·ÇfSAR I UtHtf t ,o tttH f\n\n. .~.: ..... uummmmm-.m Sao Pauio, 03 de Outubro1de 201 .e.\n\n• , , 1 1 , ...\n\nftfH ff f ...... t\n\n\\:'Êll+, ~rn7\"1ÔW~48f---- , ~\n\n, 1 .\n\n,.. ..._,,. , . , vldo so~ co~ ~lo de autenticidade\n\n!I. '\n\n14~ TABELIÃO - VAMPRÊ KARINA FUGIMURA FONSECA\nD\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 170 fls. 170\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n(TRT da 2.ª Região; Processo: 1000040-68.2020.5.02.0717; Data: 11-11-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET)\nDesta feita, não merece ser concedida aos reclamantes o benefício da justiça gratuita pretendida pelas razões de fato e de direito declinadas.\nH. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nEm razão das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, foi estabelecido no art. 790-B, da CLT que sejam estabelecidos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da improcedência da ação no importe de 15% sobre o valor da causa.\nI. CONSIDERAÇÕES FINAIS\nDe todo o exposto, por ser a matéria discutida na presente ação de cunho estritamente de direito, a reclamada não pretende realizar produção probatória, tampouco possui oferta de conciliação, requerendo seja a ação julgada totalmente improcedente, com as cominações de estilo.\nNestes termos, requerendo a juntada da presente aos autos, bem como dos documentos que a acompanham.\nPede deferimento.\nSantos, 10 de dezembro de 2020.\n=====assinado digitalmente=====\nMarco Antonio Cação OAB/SP N.º 286.246\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp Unidade de Negócio Baixada Santista – RS Gestão Jurídica – RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - Pág. 22\n\nNúmero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 51 fls. 51\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 171 fls. 171\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:56:13\n\nRazão Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndereço Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Município SANTOS\n\nIdentificação do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nCód. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nCód. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 620 - 47543\n\nIdentificação do Empregado\n\nF.R.E.: 475436\n\nNome JOSE HONORATO RODRIGUES\nNome da Mãe MARIA NOGUEIRA FREIRE\n\nNascido em 16/01/1947\n\nNome do Pai LUIZ RODRIGUES FREIRE\n\nNaturalidade\n\nUF\n\nMORADA NOVA\n\nCE\n\nNacionalidade Brasileira\n\nEstado Civil Casado\nSexo Masculino\n\nGrau de Instrução Educação Básica Completa\nEndereço Rua SAO LUIZ, 369\n\nBairro VILA NOVA\n\nMunicípio CUBATAO\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nNúmero 0054672120\nNúmero 32022\n\nÓrgão Exp. SSP\nSérie 263\n\nUF CEP SP 11520-120\nUF Expedida em SP 13/07/1992\nUF Expedida em SP 18/05/1996\n\nNúmero CPF 361.885.148-00 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmissão 18/05/1996\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\nÚlt. Ex. Méd.\n\nPIS / PASEP 100.59632.49.3\n\nCadastrado em 18/05/1996\n\nFunção\n\nProfissão\n\nCons. Reg. Número Registro\n\nRegião\n\nSalário Base Outr parc remuneração Forma Remuneração\n\n3.335,64\n\nSalário Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante Não\n\nData Opção\n\nRetratação\n\nBanco Depositário 2-BANESPA\n\nReferência: 1156\n\nPágina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fFls.: 292\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 292\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 5\n\n____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ AFASTAMENTOS LEGAIS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 20\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifestação sobre a Repercussão Geral\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 232 fls. 232\n\nO Relator submeteu o processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela repercussão maior da matéria constitucional e confirmação da jurisprudência do Tribunal. Antecipou o voto, provendo o recurso. Propõe a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídicoadministrativa.”\n\n2. Tem-se questão de envergadura constitucional, circunstância a reclamar o crivo do Supremo. Cumpre ao Tribunal definir a competência para o exame de demanda a envolver complementação de aposentadoria, instituída por lei estadual, decorrente de relação de emprego.\n\nNão cabe o julgamento de fundo. A matéria deve ser analisada em momento posterior, no que aberta oportunidade à sustentação oral, observando-se o devido processo legal.\n\n3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.\n\n4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.\n\n5. Publiquem.\n\nBrasília, 22 de maio de 2020.\n\nMinistro MARCO AURÉLIO\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9945-DBA1-C8FE-A6A3 e senha 0B75-FAE0-6129-15CF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - Pág. 17\n\nNúmero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 111 fls. 111\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 52 fls. 52\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0610-57\n\n100.0610.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPERÍODO 31/01/2016\n\nMATRÍC. 49814-2\n\nNOME DO EMPREGADO LEIA ANA CARNIO POSSATE\n\nCART. PROF. 097984/00531\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSALÁRIO BASE 8.346,12\n\nREMUN. BASE 8.346,12\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 2.700,12\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 53 fls. 53\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n2.700,12\n\n0,00\n\n1\n\n6502-1-00301052-X\n\n15/01/2016\n\nLÍQUIDO\n\n2.700,12\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n1.803,59 1.883,73\n\nMENSAGEM Férias e Viagens! Planejamento e cuidados\nevitam acidentes.\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\n\nOs valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, serão considerados na Folha de Pagamento Mensal. Ocorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade.\n16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 293\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 293\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 1\n\nEMPREGADOR\n\nRazão Social: SABESP - SANTOS-ETE PILOE\n\nNome Fantasia:\n\nEndereço:\n\nAV. SAO FRANCISCO,128-SP\n\nBairro:\n\nCENTRO\n\nCidade: SANTOS\n\nC.N.P.J.: C.N.A.E.:\n\n43.776.517/0154-54 3600601\nCEP: 11013-200 C. UF:\n\nFUNCIONÁRIO Dados Pessoais\n\nNome: JOAO BATISTA BENEDITO\n\nNº.Pes.: 00059668\n\nData Nascimento: 17.07.1944 Naturalidade: SANTOS, SP - BR\n\nEstado Civil: Casado\n\nSexo: M\n\nGrau Instrução: Superior Incompleto\n\nFiliação\n\nPai: JOAO BATISTA DE SAO BENEDITO\n\nMãe: MARTA PAZ BATISTA\n\nEndereço\n\nLogradouro: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY\n\nNº.: 5769 Comp.: AP 308\n\nBairro: VILA TUPI\n\nCEP: 11704-100\n\nCidade: PRAIA GRANDE\n\nUF:\n\nSP\n\nTel. Resid.:\n\nComercial:\n\nDOCUMENTOS\n\nCarteira de Trabalho\n\nCart. Habilitação\n\nTitulo Eleitor\n\nCertificado Militar\n\nNº.:\n\n00049115\n\nNº.:\n\nNº.: 145521870175\n\nNº.:\n\nSérie: 00144\n\nCat.:\n\nZona: 340\n\nEspécie:\n\nEmissão: 05.06.1990\n\nVal.:\n\nSeção: 59\n\nCateg.:\n\nCarteira Identidade\n\nC.P.F.\n\nOutros\n\nOutros\n\nNº.:\n\n0032388779\n\nN.º: 021.486.768-49\n\nEx.Med.Per.:\n\nDt. CIPA:\n\nExped: SSP\n\nUF: SP\n\nAc.Trab./Doença:\n\na\n\nEmissão: 16.10.1985\n\nDADOS DO CONTRATO DE TRABALHO\n\nAdmissão: 05.06.1990\n\nCBO: 000000\n\nFunção: 00000000 - - -\n\nSalário: 4.768,43\n\nPosição: 99999999 - Posição Default\n\nLocal/Setor: 00000000\n\nSubgrupo: Aposentado\n\nForma Pagto: G0 - APOSENTADO\n\nFundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.\n\nOpção:\n\nBanco:\n\nAgência: -\n\nPrograma de Integração Social - PIS/PASEP\n\nEndereço Agência:\n\nNº.:\n\nEmissão:\n\nBanco:\n\nAgência:\n\nEstrangeiro\n\nNacional.:\n\nValid. Identid:\n\nValid. CTPS: 31.12.9999 Valid. Visto:\n\nVisto Nº.:\n\nTipo Visto:\n\nEmissão:\n\nSindicato\n\nNome:\n\nRescisão do Contrato de Trabalho\n\nData:\n\nMotivo:\n\nObservações\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 21\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 172 fls. 172\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:56:17\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n18/05/1996 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n18/05/1996\n\nNenhum\n\nData 18/05/1996 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Salário SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE\n\nPeríodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData Início 01/04/2011\n\nData Final 30/11/2011\n\nAlterações de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAlterações de Função\n\nAlterações Salariais\n\nMoeda\n\nValor Salário Índice\n\nMotivo\n\nMotivo Secundário\n\nR$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.087,14\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.152,37\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.214,26\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.311,40\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.500,90\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.563,64\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.687,80\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.765,95\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.825,47\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.917,30\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.045,57\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.148,88\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.320,79\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.463,99\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.661,11\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.799,49\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.031,57\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.335,64\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de Férias\n\nPeríodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licença\n\nStatus\n\nDe\n\nAté\n\nAfastamentos\nMotivo Afastado sem Remuneração\n\nQtde. Dias 244\n\nContribuição Sindical\n\nReferência: 1156\n\nPágina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 233\n\nfls. 233\n\nEmenta e Acórdão\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n16/09/2020\n\nPLENÁRIO\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.549 SÃO PAULO\n\nRELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S)\nADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)\n\n: MINISTRO PRESIDENTE : SALOMAO BALIKIAN : MARCO ANTONIO INNOCENTI : VICENTE CANDIDO DA SILVA : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP : VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO\n\nEMENTA\n\nEmbargos de declaração. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida e reafirmação de jurisprudência pacífica no STF. Competência. Justiça comum estadual e federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Modulação dos efeitos do julgamento para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e o final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Embargos acolhidos, com modulação dos efeitos do acórdão embargado.\n1. A competência para o processamento de ações em que se busca a complementação de aposentadoria instituída por lei é da Justiça comum, porque ela é decorrente de relação de direito público.\n2. Modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1789-A8AD-0E4B-4C5D e senha 2D02-765F-4D41-AF55\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 112 fls. 112\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 294\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 294\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 2\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERAÇÃO DE CARGO ( FUNÇÃO )\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 01.01.2017, função 00000956 - APOSENTADO\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERAÇÃO DE POSIÇÃO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 05.06.1990, posição 99999999 - Posição Default\n\nEm 01.01.2017, posição 00024349 - APOSENTADO G0\n____________________________________________________________________________________________________\n\nDSR E ESQUEMA TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 05.06.1990 até: 31.12.9999 tipo: G-Zero Inativos - Semana trabalho Segunda-feira\n____________________________________________________________________________________________________\n\nJORNADA DE TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 05.06.1990 até: 30.04.2016 - 8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 0,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n\nde: 01.05.2016 até: 31.12.9999 - 8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nHORÁRIO DE TRABALHO / DESCANSO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 05.06.1990 até: 31.12.9999 - das 08:00 às 17:00 horas - 1 hora(s) intervalo, das 14:00 às 15:00 horas.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nCONSELHOS REGIONAIS\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERAÇÃO DE SALÁRIO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nem: 01.05.2017 para:\n\n4.945,34\n\nem: 01.05.2018 para:\n\n5.009,13\n\nem: 01.05.2019 para:\n\n5.259,09\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nREMUNERAÇÃO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 01.01.2012 até: 31.01.2012 valor: 2397.85\n\nde: 01.02.2012 até: 29.02.2012 valor: 2341.75\n\nde: 01.03.2012 até: 31.03.2012 valor: 2337.90\n\nde: 01.04.2012 até: 30.04.2012 valor: 2337.90\n\nde: 01.05.2012 até: 31.05.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.06.2012 até: 30.06.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.07.2012 até: 31.07.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.08.2012 até: 31.08.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.09.2012 até: 30.09.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.10.2012 até: 31.10.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.11.2012 até: 30.11.2012 valor: 3820.05\n\nde: 01.12.2012 até: 31.12.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.01.2013 até: 31.01.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.02.2013 até: 28.02.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.03.2013 até: 31.03.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.04.2013 até: 30.04.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.05.2013 até: 31.05.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.06.2013 até: 30.06.2013 valor: 3056.71\n\nde: 01.07.2013 até: 31.07.2013 valor: 2769.27\n\nde: 01.08.2013 até: 31.08.2013 valor: 2769.27\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 22\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAno\n\nMês\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Alterações de Outros Dados\nNovo Conteúdo\n\nFls.: 173 fls. 173\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:56:17\nValor\n\nData\n\nDescrição da Ocorrência < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorrências\n\nData\n\nRegistro de Transferências\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nNome MARGARIDA C DE SOUZA RODRIGUES ANA PAULA CAVALCANTI RODRIGUES RICARDO CAVALCANTE RODRIGUES DANIELA CAVALCANTE RODRIGUES\n\nBeneficiários\nData de Nascimentos 30/12/1952 03/04/1978 26/07/1980 13/05/1982\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco Cônjuge Filho(a) Filho(a) Filho(a)\n\nReferência: 1156\n\nPágina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0610-57\n\n100.0610.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPERÍODO 31/01/2017\n\nMATRÍC. 49814-2\n\nNOME DO EMPREGADO LEIA ANA CARNIO POSSATE\n\nCART. PROF. 097984/00531\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSALÁRIO BASE 9.183,24\n\nREMUN. BASE 9.183,24\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 2.963,25\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 54 fls. 54\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n2.963,25\n\n0,00\n\n1\n\n6502-1-00301052-X\n\n13/01/2017\n\nLÍQUIDO\n\n2.963,25\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n1.984,49 2.096,21\n\nMENSAGEM Elimine semanalmente os potenciais criadouros\nde mosquitos Aedes.\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\n\nOs valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, serão considerados na Folha de Pagamento Mensal. Ocorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade.\n16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\nEmenta e Acórdão\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 234 fls. 234\n\ndo acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20).\n3. Embargos de declaração acolhidos, com modulação dos efeitos do acórdão embargado.\nA C Ó R D à O\n\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 4 a 14/9/2020, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para modular os efeitos do acórdão embargado de modo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).\nBrasília, 16 de setembro de 2020. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1789-A8AD-0E4B-4C5D e senha 2D02-765F-4D41-AF55\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 113 fls. 113\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 295\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 295\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 3\n\nde: 01.09.2013 até: 30.09.2013 valor: de: 01.10.2013 até: 31.10.2013 valor: de: 01.11.2013 até: 30.11.2013 valor: de: 01.12.2013 até: 31.12.2013 valor: de: 01.01.2014 até: 31.01.2014 valor: de: 01.02.2014 até: 28.02.2014 valor: de: 01.03.2014 até: 31.03.2014 valor: de: 01.04.2014 até: 30.04.2014 valor: de: 01.05.2014 até: 31.05.2014 valor: de: 01.06.2014 até: 30.06.2014 valor: de: 01.07.2014 até: 31.07.2014 valor: de: 01.08.2014 até: 31.08.2014 valor: de: 01.09.2014 até: 30.09.2014 valor: de: 01.10.2014 até: 31.10.2014 valor: de: 01.11.2014 até: 30.11.2014 valor: de: 01.12.2014 até: 31.12.2014 valor: de: 01.01.2015 até: 31.01.2015 valor: de: 01.02.2015 até: 28.02.2015 valor: de: 01.03.2015 até: 31.03.2015 valor: de: 01.04.2015 até: 30.04.2015 valor: de: 01.05.2015 até: 31.05.2015 valor: de: 01.06.2015 até: 30.06.2015 valor: de: 01.07.2015 até: 31.07.2015 valor: de: 01.08.2015 até: 31.08.2015 valor: de: 01.09.2015 até: 30.09.2015 valor: de: 01.10.2015 até: 31.10.2015 valor: de: 01.11.2015 até: 30.11.2015 valor: de: 01.12.2015 até: 31.12.2015 valor: de: 01.01.2016 até: 31.01.2016 valor: de: 01.02.2016 até: 29.02.2016 valor: de: 01.03.2016 até: 31.03.2016 valor: de: 01.04.2016 até: 30.04.2016 valor: de: 01.05.2016 até: 31.05.2016 valor: de: 01.06.2016 até: 30.06.2016 valor: de: 01.07.2016 até: 31.07.2016 valor: de: 01.08.2016 até: 31.08.2016 valor: de: 01.09.2016 até: 30.09.2016 valor: de: 01.10.2016 até: 31.10.2016 valor: de: 01.11.2016 até: 30.11.2016 valor: de: 01.12.2016 até: 31.12.2016 valor: de: 01.01.2017 até: 31.01.2017 valor: de: 01.02.2017 até: 28.02.2017 valor: de: 01.03.2017 até: 31.03.2017 valor: de: 01.04.2017 até: 30.04.2017 valor: de: 01.05.2017 até: 31.05.2017 valor: de: 26.06.2017 até: 26.06.2017 valor: de: 01.06.2017 até: 30.06.2017 valor: de: 01.07.2017 até: 31.07.2017 valor: de: 01.08.2017 até: 31.08.2017 valor: de: 01.09.2017 até: 30.09.2017 valor: de: 01.10.2017 até: 31.10.2017 valor: de: 30.11.2017 até: 30.11.2017 valor: de: 01.11.2017 até: 30.11.2017 valor: de: 08.12.2017 até: 08.12.2017 valor: de: 01.12.2017 até: 31.12.2017 valor:\n\n2769.27 2769.27 4153.90 2769.27 2707.50 2707.50 2707.50 2707.50 2909.28 2909.28 2909.28 2909.28 2909.28 2909.28 4363.91 2909.28 2836.21 2836.21 2836.21 2836.21 2836.21 3513.05 3174.63 3174.63 3174.63 3174.63 4761.94 3174.63 3034.11 3034.11 3034.11 3034.11 3034.11 3920.85 3477.48 3477.48 3477.48 3477.48 5216.22 3477.48 3386.26 3386.26 3386.26 3386.27 3566.72 180.46 3566.72 3566.72 3566.72 3566.72 3566.72 1783.36 3566.72 3566.72 3566.72\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 23\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 174 fls. 174\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 13:30:27\n\nRazão Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndereço Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Município SANTOS\n\nIdentificação do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nCód. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nCód. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 621 - 58018\n\nIdentificação do Empregado\n\nF.R.E.: 580183\n\nNome MAGALIA GOMES GARCIA\nNome da Mãe NATHALIA FOGUET BERGADA GOMES\n\nNascido em 21/07/1932\nNaturalidade SANTOS\n\nNome do Pai AMERICO ALVARES GOMES\nUF SP\n\nNacionalidade Brasileira\n\nEstado Civil Viuvo\nSexo Feminino\n\nGrau de Instrução Educação Básica Completa\nEndereço Rua CASTRO ALVES, 152\n\nBairro EMBARE\n\nMunicípio SANTOS\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nNúmero 89210633\nNúmero\n\nÓrgão Exp. SSP\nSérie\n\nUF CEP SP 11040-190\nUF Expedida em SP 12/02/2009\nUF Expedida em 15/03/1999\n\nNúmero CPF 581.874.808-15 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmissão 02/09/1947\n\nDesligamento\n\nCargo PENSIONISTA\n\nÚlt. Ex. Méd.\n\nPIS / PASEP 115.13694.03.5\n\nCadastrado em 11/11/1931\n\nFunção\n\nProfissão\n\nCons. Reg. Número Registro\n\nRegião\n\nSalário Base Outr parc remuneração Forma Remuneração\n\n2.679,70\n\nSalário Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante Não\n\nData Opção\n\nRetratação\n\nBanco Depositário 2-BANESPA\n\nReferência: 1156\n\nPágina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 235\n\nfls. 235\n\nRelatório\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17\n\n16/09/2020\n\nPLENÁRIO\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.549 SÃO PAULO\n\nRELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S)\nADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)\n\n: MINISTRO PRESIDENTE : SALOMAO BALIKIAN : MARCO ANTONIO INNOCENTI : VICENTE CANDIDO DA SILVA : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP : VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO\n\nRELATÓRIO\n\nO Senhor Ministro Dias Toffoli (Presidente): Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual foi assim ementado:\n“Recurso extraordinário. Processual. Competência. Justiça comum estadual e Federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Recurso extraordinário provido a fim de reconhecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação proposta pela parte ora recorrida. Tese de repercussão geral: Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.”\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACEF-33E3-0161-FFD4 e senha BA2E-87CB-525F-36EF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 114 fls. 114\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 10\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 55 fls. 55\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0610-57\n\nPERÍODO\n\nMATRÍC\n\n01/2018\n\n00049814\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0100.0610\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nLEIA ANA CARNIO POSSATE\n\n00097984/00531 00\n\n00\n\n01/01\n\nSALÁRIO BASE\n\nREMUNERAÇÃO BASE\n\n9.523,94\n\n9.523,94\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n3.053,54\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00301052-X\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n15.01.2018\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nDESCRIÇÃO\n\n3.053,54\n\n0,00\n\n3.053,54\n\nVALOR\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 296\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 296\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 4\n\nde: 01.01.2018 até: 31.01.2018 valor: 3536.13 de: 01.02.2018 até: 28.02.2018 valor: 3536.13 de: 01.03.2018 até: 31.03.2018 valor: 3536.13 de: 01.04.2018 até: 30.04.2018 valor: 3536.13 de: 01.05.2018 até: 31.05.2018 valor: 3601.20 de: 01.06.2018 até: 30.06.2018 valor: 3601.20 de: 01.07.2018 até: 31.07.2018 valor: 3601.20 de: 01.08.2018 até: 31.08.2018 valor: 3601.20 de: 01.09.2018 até: 30.09.2018 valor: 3601.20 de: 01.10.2018 até: 31.10.2018 valor: 3601.20 de: 30.11.2018 até: 30.11.2018 valor: 1800.60 de: 01.11.2018 até: 30.11.2018 valor: 3601.20 de: 07.12.2018 até: 07.12.2018 valor: 3601.20 de: 01.12.2018 até: 31.12.2018 valor: 3601.20 de: 01.01.2019 até: 31.01.2019 valor: 3549.48 de: 01.02.2019 até: 28.02.2019 valor: 3549.48 de: 01.03.2019 até: 31.03.2019 valor: 3549.48 de: 01.04.2019 até: 30.04.2019 valor: 3549.48 de: 01.05.2019 até: 31.05.2019 valor: 3804.45 de: 01.06.2019 até: 30.06.2019 valor: 3804.45 de: 01.07.2019 até: 31.07.2019 valor: 3804.45 de: 01.08.2019 até: 31.08.2019 valor: 3804.45 de: 01.09.2019 até: 30.09.2019 valor: 3804.45 de: 01.10.2019 até: 31.10.2019 valor: 3804.45 de: 29.11.2019 até: 29.11.2019 valor: 1902.23 de: 01.11.2019 até: 30.11.2019 valor: 3805.94 de: 06.12.2019 até: 06.12.2019 valor: 3804.45 de: 01.12.2019 até: 31.12.2019 valor: 3807.43 de: 01.01.2020 até: 31.01.2020 valor: 3736.13 de: 01.02.2020 até: 29.02.2020 valor: 3736.13 de: 01.03.2020 até: 31.03.2020 valor: 3736.13 de: 01.04.2020 até: 30.04.2020 valor: 3736.13 de: 01.05.2020 até: 31.05.2020 valor: 3736.13 de: 01.06.2020 até: 30.06.2020 valor: 3736.13 de: 01.07.2020 até: 31.07.2020 valor: 3736.13 de: 01.08.2020 até: 31.08.2020 valor: 3736.13 de: 01.09.2020 até: 30.09.2020 valor: 3736.13 de: 01.10.2020 até: 31.10.2020 valor: 3736.13 de: 30.11.2020 até: 30.11.2020 valor: 1868.07 de: 01.11.2020 até: 30.11.2020 valor: 3736.13 de: 04.12.2020 até: 04.12.2020 valor: 3736.13\n____________________________________________________________________________________________________ ADICIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ TREINAMENTOS EFETUADOS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ FÉRIAS PERÍODO CONCESSIVO\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 24\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 175 fls. 175\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 13:30:30\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n11/11/1931 01/01/1998 01/05/2014\n\nNenhum APOSENTADO PENSIONISTA\n\n11/11/1931\n\nNenhum\n\nData 11/11/1931 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Salário SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE\n\nPeríodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData Início\n\nData Final\n\nAlterações de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH ACERTO CADASTRO\nAlterações de Função\n\nAlterações Salariais\n\nMoeda\n\nValor Salário Índice\n\nMotivo\n\nMotivo Secundário\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n873,35\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n925,76\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n975,48\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.053,52\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.205,76\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.256,16\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.355,90\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.418,68\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.466,49\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.540,26\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.643,31\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.726,30\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.864,41\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.979,45\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.137,81\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.248,98\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.435,42\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.679,70\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de Férias\n\nPeríodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licença\n\nStatus\n\nDe\n\nAté\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nReferência: 1156\n\nPágina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 115 fls. 115\nCompar~tn~ de S.~neamento Básico do Estado de S~o Paulo Conselho de Administraçâó\n\nCOMPANHIA DE SANEANENTO sÁsico DO ESTADO DE SÃo PAULO - SABESP\n~ ~jO 43.776.517/0001-80 NIRE j~O 35.3000.1683-1\nEXTRATO DA ATA DA OCTOGENTÊSIMA QUADRAGÉsu~ PRIM EIRA REUNIÃO DO\n- CONSELHO O! ADMINISTRAçÃO\n\nAos 22 dias do mês de junho de 2017, às 09h, por convocação do Presidente do Consel?~ de Administração, Benedito Pinto F~wrelra Braga Junlor, em caráter ordinário, na forma do disposto no caput do artigo 12 do Estatuto Social, na saia de reuniões da sede da empresa, situada na Rua Costa Carvalho ti° 300, São Paulo, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia cie Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, os senhores abaixo nomeados e assinados,\n(“,)\nContinuando a pauta, o Presidente do Conselho passou para o item 2 da pauta ‘~EIeIÇSO da Dfretojja para o mandato 2017/2019” (tempo: 209. Colocada a matéria em votação, resultou aprovada por unanimidade a Eleição da Diretoria da Sabesp, para um mandato de 2 anos, nos termos da manifestação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado expressa no Parecer CODEC n° 067/2017, do estatuto social da Companhia, do Inciso II do artigo 142 da Lei n° 6.404/76 e das demais disposições normativas vigentes, com as remunerações fixadas de acordo com as orlentações do CODEC e nas casos em que o Diretor acumular funções de outro Diretor, perceberá apenas uma remuneração. Em face da aprovação mencionada foram eleitos:\n\n3ERSON KEU4AN, como ~çetor-Pres~en~, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG n° 59.995,351-2 SSP/SP, CPF n° 155,082.937-87, com domicilio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP; 05429-000;\n\nRUI DE aRmo ÁLVARES AFFONSO, como ~~çjp~r\n\n~~\n\nInvestldores_, brasileiro, casado, economista, RG n° 7.867.051 SSP/SP, CPF n° 013.982.348-42, com\n\ndomicilIo na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000;\n\nMANUELITO PEREIRA MAGALHÃES ~)ÚNIOR, como Piretçir ~ ~ tlI~ÇçrpQrp~~y~, brasileiro, casado, economista, RG no 2.162.807-61 SSP/BA, CPF n° 478.682.525-53, com domlcflio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP: 05429-000;\n\nPAULO MASSATO YOSHIMOTO, como Qreto.r~tr~pçilt~, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG n° 5.288.540 SSP/SP, CPF no 898.271.128-72, com domIcilio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000;\n\nLUIZ PAULO DE AU4EIOA NETO, como QIr~p\n\np,,~r~ajã, brasileiro, solteiro, engenheiro\n\ncivil e administrador de empresas, RG n° 7.292.399-4 SSP/SP, CPF n° 018.762.858-00, com domicilio\n\nna Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP: 05429-000; e\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 11\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\nRelatório\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 236 fls. 236\n\nA parte embargante sustenta a necessidade de se modularem os efeitos dessa decisão em homenagem ao princípio da segurança jurídica.\nPara tanto, afirma que “a aplicação imediata da tese fixada no presente recurso às ações de conhecimento e procedimentos executórios já existentes, sem qualquer modulação, produzirá enormes prejuízos aos jurisdicionados, em desatendimento ao princípio da segurança jurídica”, em especial ante a “a grande relevância social e jurídica do tema aqui abordado, que irá interferir no destino de milhares de processos, praticamente todos envolvendo pessoas idosas, que, provavelmente, não terão tempo para desfrutar do desfecho de suas ações, caso estas sejam indiscriminadamente direcionadas para a Justiça Comum, recomeçandose do zero demandas já em avançada fase de execução”.\nSustenta, ainda, que há jurisprudência do STF em sentido contrário à tese fixada em sede de repercussão geral, bem como que “há muitos anos os empregados vêm propondo as reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, com a apreciação dos pedidos e formação de jurisprudência sumulada sobre o tema”.\nRequer que os embargos sejam acolhidos “a fim de estabelecer a modulação temporal dos efeitos da decisão colegiada prolatada nos presentes autos, nos mesmos moldes e pelas mesmíssimas razões que o fez, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, nos Temas 149 e 190 de Repercussão Geral”.\nEm atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, abri prazo para a parte embargada se manifestar sobre o pedido formulado nos embargos declaratórios, tendo ela se manifestado no sentido de que não se fazem presentes os requisitos que autorizam a modulação dos efeitos da decisão, em especial diante da ausência de alteração jurisprudencial sobre a questão deste feito, tratando-se, muito pelo contrário, de reafirmação de jurisprudência prevalecente na Corte desde longa data, situação diversa da verificada nos Temas nº 149 e nº 190 – referidos pelo embargante –, em que havia divergência.\nSustenta a parte embargada, ainda, que a modulação dos efeitos implicaria reversão do julgamento “porque todas as ações judiciais que\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACEF-33E3-0161-FFD4 e senha BA2E-87CB-525F-36EF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO\n\nFls.: 56 fls. 56\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0610-57\n\n0100.0610\n\nEC00009000 X\n\nPERÍODO\n\nMATRÍC\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\n01/2019\n\n00049814\n\nLEIA ANA CARNIO POSSATE\n\n00097984/00531 00\n\n00\n\n01/01\n\nCARGO\n\nSALÁRIO BASE\n\nREMUNERAÇÃO BASE\n\nAPOSENTADO\n\n9.646,80\n\n9.646,80\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n2121 3014 3371 3375 3382 3390 /B02\n\nCompl Aposentad-Isento IR Contrib Previdenc Inativo Cooper. de credito Cecres Mensalidade Sintius Seguro de Vida - Ap.57171 Associação Apos/Pens. Adiantamento pago\n\n30,00 11,00\n\n8.747,71\n\n319,91 20,00 43,20\n279,60 39,86\n3.087,25\n\nBANCO\n001\nCONTA 1170 9020\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n6502-1 / 00301052-X\n\n31.01.2019\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nDESCRIÇÃO\n\nATS Inativos G0 Benefício INSS G0\n\n8.747,71\n\n3.789,82\n\n4.957,89\n\nVALOR 2.084,67 2.358,59\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - Pág. 4\n\nNúmero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fFls.: 297\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 297\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 5\n\n____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ AFASTAMENTOS LEGAIS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 25\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAno\n\nMês\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nContribuição Sindical\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Alterações de Outros Dados\nNovo Conteúdo\n\nFls.: 176 fls. 176\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 13:30:31\nValor\n\nData\n\nDescrição da Ocorrência < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorrências\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transferências\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBeneficiários\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nReferência: 1156\n\nPágina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 116 fls. 116\nCompanhia de S.en~amento Básico do Estado de São Pauto Conselho de Administração\n\nEDISON AZROLDI, como Diretor de Tecnoioola. Empreendimentos e Meio Ambiente. brasileiro, casado, engenheiro mecânica, RG no 7.547.284 — SSP/SP, CPF n° 925.664.998-53, com domicilio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo SP, CEP: 05429-000.\n(“,)\nEsta ata, depois de aprovada, será assinada pelos Conselheiros de Administração: Benedito Pinto Ferrelra Braga Juntar, Francisco Luiz Sibut Gomide, Francisco Vidal Luna, Jerônimo Antunes, Jerson Kelman, Luis Eduardo Alves de Assis e Reinaldo Guerreiro.\nDeclaramos ser o texto acima transcrição fiel de trecho da ata que será lavrada no livro de Atas do Conselho de Administração.\nSão Paulo, 29 de junho de 2017.\n\nBened~ ra !Br~ aga Junior Presidente do Conselho de Administração\n\nMariaIví~S. Martins Secretárla”do Conselho de Administração\n\nIUNuurnu 330.039/17-9\n\n2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 12\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fSupremo Tribunal Federal\nRelatório\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 237 fls. 237\n\ntratam do direito à complementação de aposentadoria instituída pela Lei nº 4.819/58 do Estado de São Paulo já foram ajuizadas pelos respectivos Reclamantes.”\nÉ o relatório.\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n3\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACEF-33E3-0161-FFD4 e senha BA2E-87CB-525F-36EF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 57 fls. 57\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0610-57\n\nPERÍODO\n\nMATRÍC\n\n01/2020\n\n00049814\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0100.0610\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nLEIA ANA CARNIO POSSATE\n\n00097984/00531 00\n\n00\n\n01/01\n\nSALÁRIO BASE\n\nREMUNERAÇÃO BASE\n\n10.128,18\n\n10.128,18\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n3.252,92\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00301052-X\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n15.01.2020\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nDESCRIÇÃO\n\n3.252,92\n\n0,00\n\n3.252,92\n\nVALOR\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - Pág. 5\n\nNúmero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 177 fls. 177\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:58:46\n\nRazão Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndereço Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Município SANTOS\n\nIdentificação do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nCód. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nCód. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 621 - 45772\n\nIdentificação do Empregado\n\nF.R.E.: 0\n\nNome ZENAIDE DIAS DOS SANTOS\nNome da Mãe VENERANDA DIAS DOS SANTOS\n\nNascido em 18/05/1938\nNaturalidade BARRETOS\n\nNome do Pai JOSE DOS SANTOS\n\nUF Nacionalidade SP Brasileira\n\nEstado Civil Viuvo\nSexo Feminino\n\nGrau de Instrução Educação Básica Completa\nEndereço Avenida ANTONIO EMMERICK, 651 APTO 24\n\nBairro VILA CASCATINHA\n\nMunicípio SAO VICENTE\n\nCarteira de Número Identidade 19503817\n\nCarteira de Número\n\nTrabalho\n\n98174\n\nÓrgão Exp. SSP\nSérie 421\n\nUF CEP SP 11370-001\nUF Expedida em SP 26/02/2002\nUF Expedida em SP 05/02/2003\n\nNúmero CPF 249.688.038-34 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmissão 05/02/2003\n\nDesligamento\n\nCargo PENSIONISTA\n\nÚlt. Ex. Méd.\n\nPIS / PASEP 117.47690.98.2\n\nCadastrado em 05/02/2003\n\nFunção\n\nProfissão\n\nCons. Reg. Número Registro\n\nRegião\n\nSalário Base Outr parc remuneração Forma Remuneração\n\n2.648,57\n\nSalário Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante Não\n\nData Opção\n\nRetratação\n\nBanco Depositário 2-BANESPA\n\nReferência: 1156\n\nPágina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 298\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 298\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 1\n\nEMPREGADOR\n\nRazão Social: SABESP - SANTOS-ETE PILOE\n\nNome Fantasia:\n\nEndereço:\n\nAV. SAO FRANCISCO,128-SP\n\nBairro:\n\nCENTRO\n\nCidade: SANTOS\n\nC.N.P.J.: C.N.A.E.:\n\n43.776.517/0154-54 3600601\nCEP: 11013-200 C. UF:\n\nFUNCIONÁRIO Dados Pessoais\n\nNome: PAULO SANTOS\n\nNº.Pes.: 00059781\n\nData Nascimento: 10.06.1945 Naturalidade: SÃO CRISTÓVÃO, SE - BR\n\nEstado Civil: Casado\n\nSexo: M\n\nGrau Instrução: Ed.Básica Completa\n\nFiliação\n\nPai: MARCOLINO ESTEVES SANTOS\n\nMãe: MARIA JOSE EVANGELISTA\n\nEndereço\n\nLogradouro: RUA HERMINIA M S Y LAQUA\n\nNº.: 201 Comp.:\n\nBairro: CONJUNTO HUMAITA\n\nCEP: 11349-250\n\nCidade: SAO VICENTE\n\nUF:\n\nSP\n\nTel. Resid.:\n\nComercial:\n\nDOCUMENTOS\n\nCarteira de Trabalho\n\nCart. Habilitação\n\nTitulo Eleitor\n\nCertificado Militar\n\nNº.:\n\n00018691\n\nNº.:\n\nNº.: 145882080108\n\nNº.:\n\nSérie: 00604\n\nCat.:\n\nZona: 340\n\nEspécie:\n\nEmissão: 20.11.1993\n\nVal.:\n\nSeção: 131\n\nCateg.:\n\nCarteira Identidade\n\nC.P.F.\n\nOutros\n\nOutros\n\nNº.:\n\n39978539\n\nN.º: 440.134.008-63\n\nEx.Med.Per.:\n\nDt. CIPA:\n\nExped: SSP\n\nUF: SP\n\nAc.Trab./Doença:\n\na\n\nEmissão: 14.09.2009\n\nDADOS DO CONTRATO DE TRABALHO\n\nAdmissão: 20.11.1993\n\nCBO: 000000\n\nFunção: 00000000 - - -\n\nSalário: 4.694,28\n\nPosição: 99999999 - Posição Default\n\nLocal/Setor: 00000000\n\nSubgrupo: Aposentado\n\nForma Pagto: G0 - APOSENTADO\n\nFundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.\n\nOpção:\n\nBanco:\n\nAgência: -\n\nPrograma de Integração Social - PIS/PASEP\n\nEndereço Agência:\n\nNº.:\n\nEmissão:\n\nBanco:\n\nAgência:\n\nEstrangeiro\n\nNacional.:\n\nValid. Identid:\n\nValid. CTPS: 31.12.9999 Valid. Visto:\n\nVisto Nº.:\n\nTipo Visto:\n\nEmissão:\n\nSindicato\n\nNome:\n\nRescisão do Contrato de Trabalho\n\nData:\n\nMotivo:\n\nObservações\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 26\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0154-54\n\n401.0154.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPERÍODO 29/02/2016\n\nMATRÍC. 59781-7\n\nNOME DO EMPREGADO PAULO SANTOS\n\nCART. PROF. 018691/00604\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSALÁRIO BASE 4.266,36\n\nREMUN. BASE 4.266,36\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 1.043,19\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 58 fls. 58\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n1.043,19\n\n0,00\n\n1\n\n6961-2-00011118-X\n\n15/02/2016\n\nLÍQUIDO\n\n1.043,19\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n831,94 1.620,79\n\nMENSAGEM Participe do dia \"D\"\nXô mosquito!\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOs valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, serão considerados na Folha de Pagamento Mensal. Ocorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade.\n16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 117 fls. 117\n\nsabesp\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo R. Costa Carvalho. 300 Pinheiros - CEP 05429-900 SãoPPreasullodén- cSlaP\nTel.: (11) 3388-8000 - Fax: (li) 3813-3587 www.sabesp,combr\n169\nTERMO DE POSSE\n\nTomam posse neste ato, para o exercício dos cargos de diretores na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, com sede na Rua Costa Carvalho n° 300, Pinheiros, São Paulo/SP, os senhores:\nJERSON KELMAN, como Diretor-Presidente, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG n° 59.995351-2 SSP/SP, CPF n° 155.082.937-87, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000;\nRUI DE BRITTO ÁLVARES AFFONSO, como Diretor Econômico-Financeiro e de Relacões com Investidores, brasileiro, casado, economista, RG n° 7.867.051 SSP/SP, CPF n0 013.982.348-42, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000;\nt4ANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, como Diretor de Gestão Corporativa, brasileiro, casado, economista, RG n° 2.162.807-61 SSP/BA, CPF n° 478.682.525-53, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000;\nPAULO MASSATO YOSHIMOTO, como Diretor MetroDoIitan~p, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG n0 5.288.540 SSP/SP, CPF n° 898.271.128-72, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000;\nLUIZ PAULO DE ALMEIDA NETO, como Diretor de Sistemas Regionais, brasileiro, solteiro, engenheiro civil e administrador de empresas, RG n° 7.292,399-4 SSP/SP, CPF n° 018.762.858-00, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000; e\nEDISON AIROLDI, como Diretor de Tecnologia, Empreendimentos e Meio Ambiente, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG n° 7.547.284 — SSP/SP, CPF n° 925.664.998-53, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000.\n\n---\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 13\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 238\n\nfls. 238\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\n16/09/2020\n\nPLENÁRIO\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.549 SÃO PAULO\nVOTO\nO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em tela e reafirmou a jurisprudência pacífica da Corte sobre a questão, tendo fixado a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídicoadministrativa”. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado:\n“Recurso extraordinário. Processual. Competência. Justiça comum estadual e Federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Recurso extraordinário provido a fim de reconhecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação proposta pela parte ora recorrida. Tese de repercussão geral: Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.”\nA parte embargante busca a modulação dos efeitos da decisão proferida neste feito. Para tanto, aduz:\n“Induvidosa a grande relevância social e jurídica do tema aqui abordado, que irá interferir no destino de milhares de\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 6\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 299\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 299\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 2\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERAÇÃO DE CARGO ( FUNÇÃO )\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 01.01.2017, função 00000956 - APOSENTADO\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERAÇÃO DE POSIÇÃO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 20.11.1993, posição 99999999 - Posição Default\n\nEm 01.01.2017, posição 00024408 - APOSENTADO G0\n____________________________________________________________________________________________________\n\nDSR E ESQUEMA TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 20.11.1993 até: 31.12.9999 tipo: G-Zero Inativos - Semana trabalho Segunda-feira\n____________________________________________________________________________________________________\n\nJORNADA DE TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 20.11.1993 até: 30.04.2016 - 8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 0,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n\nde: 01.05.2016 até: 31.12.9999 - 8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nHORÁRIO DE TRABALHO / DESCANSO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 20.11.1993 até: 31.12.9999 - das 08:00 às 17:00 horas - 1 hora(s) intervalo, das 14:00 às 15:00 horas.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nCONSELHOS REGIONAIS\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERAÇÃO DE SALÁRIO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nem: 01.05.2017 para:\n\n4.868,44\n\nem: 01.05.2018 para:\n\n4.931,24\n\nem: 01.05.2019 para:\n\n5.177,31\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nREMUNERAÇÃO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 01.01.2012 até: 31.01.2012 valor: 2357.01\n\nde: 01.02.2012 até: 29.02.2012 valor: 2300.80\n\nde: 01.03.2012 até: 31.03.2012 valor: 2296.95\n\nde: 01.04.2012 até: 30.04.2012 valor: 3613.02\n\nde: 01.05.2012 até: 31.05.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.06.2012 até: 30.06.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.07.2012 até: 31.07.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.08.2012 até: 31.08.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.09.2012 até: 30.09.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.10.2012 até: 31.10.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.11.2012 até: 30.11.2012 valor: 3755.02\n\nde: 01.12.2012 até: 31.12.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.01.2013 até: 31.01.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.02.2013 até: 28.02.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.03.2013 até: 31.03.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.04.2013 até: 30.04.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.05.2013 até: 31.05.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.06.2013 até: 30.06.2013 valor: 3006.63\n\nde: 01.07.2013 até: 31.07.2013 valor: 2722.50\n\nde: 01.08.2013 até: 31.08.2013 valor: 2722.50\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 27\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\f\\\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 118 fls. 118\n\nsabesp\n\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo\nPresidência R. Costa Carvalho, 300 Pinheiros CEP 05429-900 São Paulo SP\nTe).: (11) 3388-8000 - Fax: (11) 3813-3587 www.sabesp.com.br\n\n170\nEleitos para um mandato de 2 anos, nos termos do estatuto social da Companhia, do inciso II do artigo 142 da Lei n° 6.404/76 e demais disposições normativas vigentes, pelo Conselho de Administração da Companhia na 841~ Reunião Ordinária, realizada em 22/06/2017.\nAs remunerações são fixadas de acordo com as orientações do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado — CODEC, Nos casos em que o diretor acumular funções de outro Diretor, perceberá apenas uma remuneração.\nNeste ato, assume~se o compromisso com metas e resultados, nos termos do Art. 23 da Lei 13.303/2016.\nOs senhores Diretores, no ato da posse, apresentaram a declaração de bens, em obediência às disposições legais e estatutárias, e declararam não estarem Incursos em nenhum artigo previsto em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis.\nE, para constar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado pelos Diretores ora empossados.\nSão Paulo, 28 de junho de 2017.\n\nJE SyN KELMAN\n\nPÁ\n\ncrvasFrrMoTO\n\nRUI DV8R~O~VARES AFEO~~~\n\n/7\n\nA\n\n1. MANUELITOI PEREIRA MA~ALHAES JUNIOR\n\nLUJ2 PAULO DE ALMEIDA NETO EDISON AIROLDI\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 14\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0154-54\n\n401.0154.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPERÍODO 28/02/2017\n\nMATRÍC. 59781-7\n\nNOME DO EMPREGADO PAULO SANTOS\n\nCART. PROF. 018691/00604\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSALÁRIO BASE 4.694,28\n\nREMUN. BASE 4.694,28\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 1.164,60\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 59 fls. 59\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n1.164,60\n\n0,00\n\n1\n\n6961-2-00011118-X\n\n15/02/2017\n\nLÍQUIDO\n\n1.164,60\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n915,38 1.727,43\n\nMENSAGEM O Portal SAP será um importante instrumento para regularização de sua frequência.\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nFique atento: A partir de Abril o seu demonstrativo de pagamento estará disponível somente no Portal SAP. Os valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, serão considerados na Folha de Pagamento Mensal.\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. 16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - Pág. 2\n\nNúmero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 178 fls. 178\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:58:48\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nJornada de Trabalho - Data de Início do Ciclo ( segunda-feira ). Duração: 5 dias\n\n1° dia - das 00:00h às 05:17h\n\n2° dia - das 00:00h às 05:17h\n\n3° dia - das 00:00h às 05:17h\n\n4° dia - das 00:00h às 05:17h\n\n5° dia - das 00:00h às 05:17h\n\n05/02/2003 01/05/2014\n\nPensionistas PENSIONISTA\n\nAlterações de Cargo\nADMISSAO ACERTO CADASTRO\n\n< Nada Consta >\n\nAlterações de Função\n\nData 05/02/2003 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Salário SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE\n\nAlterações Salariais\n\nMoeda\n\nValor Salário Índice\n\nMotivo\n\nMotivo Secundário\n\nR$\n\n1.041,28\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.191,75\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.241,57\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.340,15\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.402,20\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.449,46\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.522,37\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.624,22\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.706,25\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.842,75\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.956,45\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.112,97\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.222,85\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.407,13\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.648,57\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nPeríodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nRegistros de Férias\n\nPeríodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licença\n\nStatus\n\nDe\n\nAté\n\nData Início\n\nData Final\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nAno\n\nMês\n\nContribuição Sindical\nSindicato < Nada Consta >\n\nValor\n\nRegistro das Alterações de Outros Dados\n\nReferência: 1156\n\nPágina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 239 fls. 239\n\nprocessos, praticamente todos envolvendo pessoas idosas, que, provavelmente, não terão tempo para desfrutar do desfecho de suas ações, caso estas sejam indiscriminadamente direcionadas para a Justiça Comum, recomeçando-se do zero demandas já em avançada fase de execução.\nAssim, a aplicação imediata da tese fixada no presente recurso às ações de conhecimento e procedimentos executórios já existentes, sem qualquer modulação, produzirá enormes prejuízos aos jurisdicionados, em desatendimento ao princípio da segurança jurídica previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual deve presidir as relações da Administração Pública perante os cidadãos, bem como a relação do Estado-juiz com seus jurisdicionados.\nMediante um levantamento apenas das demandas sobre o patrocínio dos profissionais da advocacia que subscrevem o presente recurso, apurou-se mais de 500 processos em andamento, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com decisões de primeira e segunda instâncias, o que por si só justificam a modulação expressa da aplicação da tese aqui fixada apenas para o futuro, nos termos do artigo 927, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil.\nAdemais, a tese fixada alcança todos os Tribunais Regionais, com abrangência nacional em relação ao tema complementação de aposentadoria.\nSobre o tema específico, referente às leis do estado de São Paulo, o C. TST fixou, desde 2010, um entendimento que deu origem à Orientação Jurisprudencial 76 Transitória da SDI-1 1.\nDevem ser citadas as Súmulas 51 e 288 que tratam de direitos relacionados à complementação de aposentadoria e as Súmulas 326 e 327 que tratam da prescrição quinquenal e/ou total do benefício.\nAssim, há muitos anos os empregados vêm propondo as reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, com a apreciação dos pedidos e formação de jurisprudência sumulada sobre o tema.\nEm relação à competência material, as decisões proferidas,\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 7\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 300\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 300\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 3\n\nde: 01.09.2013 até: 30.09.2013 valor: de: 01.10.2013 até: 31.10.2013 valor: de: 01.11.2013 até: 30.11.2013 valor: de: 01.12.2013 até: 31.12.2013 valor: de: 01.01.2014 até: 31.01.2014 valor: de: 01.02.2014 até: 28.02.2014 valor: de: 01.03.2014 até: 31.03.2014 valor: de: 01.04.2014 até: 30.04.2014 valor: de: 01.05.2014 até: 31.05.2014 valor: de: 01.06.2014 até: 30.06.2014 valor: de: 01.07.2014 até: 31.07.2014 valor: de: 01.08.2014 até: 31.08.2014 valor: de: 01.09.2014 até: 30.09.2014 valor: de: 01.10.2014 até: 31.10.2014 valor: de: 01.11.2014 até: 30.11.2014 valor: de: 01.12.2014 até: 31.12.2014 valor: de: 01.01.2015 até: 31.01.2015 valor: de: 01.02.2015 até: 28.02.2015 valor: de: 01.03.2015 até: 31.03.2015 valor: de: 01.04.2015 até: 30.04.2015 valor: de: 01.05.2015 até: 31.05.2015 valor: de: 01.06.2015 até: 30.06.2015 valor: de: 01.07.2015 até: 31.07.2015 valor: de: 01.08.2015 até: 31.08.2015 valor: de: 01.09.2015 até: 30.09.2015 valor: de: 01.10.2015 até: 31.10.2015 valor: de: 01.11.2015 até: 30.11.2015 valor: de: 01.12.2015 até: 31.12.2015 valor: de: 01.01.2016 até: 31.01.2016 valor: de: 01.02.2016 até: 29.02.2016 valor: de: 01.03.2016 até: 31.03.2016 valor: de: 01.04.2016 até: 30.04.2016 valor: de: 01.05.2016 até: 31.05.2016 valor: de: 01.06.2016 até: 30.06.2016 valor: de: 01.07.2016 até: 31.07.2016 valor: de: 01.08.2016 até: 31.08.2016 valor: de: 01.09.2016 até: 30.09.2016 valor: de: 01.10.2016 até: 31.10.2016 valor: de: 01.11.2016 até: 30.11.2016 valor: de: 01.12.2016 até: 31.12.2016 valor: de: 01.01.2017 até: 31.01.2017 valor: de: 01.02.2017 até: 28.02.2017 valor: de: 01.03.2017 até: 31.03.2017 valor: de: 01.04.2017 até: 30.04.2017 valor: de: 01.05.2017 até: 31.05.2017 valor: de: 26.06.2017 até: 26.06.2017 valor: de: 01.06.2017 até: 30.06.2017 valor: de: 01.07.2017 até: 31.07.2017 valor: de: 01.08.2017 até: 31.08.2017 valor: de: 01.09.2017 até: 30.09.2017 valor: de: 01.10.2017 até: 31.10.2017 valor: de: 30.11.2017 até: 30.11.2017 valor: de: 01.11.2017 até: 30.11.2017 valor: de: 08.12.2017 até: 08.12.2017 valor: de: 01.12.2017 até: 31.12.2017 valor:\n\n2722.50 2722.50 4083.75 2722.50 2660.59 2660.59 2660.59 2660.59 2860.06 2860.06 2860.06 2860.06 2860.06 2860.06 4290.09 2860.06 2786.85 2786.85 2786.85 2786.85 2786.85 3455.91 3121.38 3121.38 3121.38 3121.38 4682.07 3121.38 2980.56 2980.56 2980.56 2980.56 2980.56 3857.16 3418.86 3418.86 3418.86 3418.86 5128.29 3418.86 3327.45 3327.45 3327.45 3327.46 3505.85 178.39 3505.85 3505.85 3505.85 3505.85 3505.85 1752.93 3505.85 3505.85 3505.85\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 28\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nNovo Conteúdo\n\nFls.: 179 fls. 179\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:58:48\n\nData\n\nDescrição da Ocorrência < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorrências\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transferências\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBeneficiários\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nReferência: 1156\n\nPágina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - Pág. 9\n\nNúmero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fFls.: 119 fls. 119\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Conselho de Administração\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CNPJ n° 43.776.517/0001-80 NIRE n° 35.3000.1683-1\nEXTRATO DA ATA DA OCTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\n\nAos 10 dias do mês de janeiro de 2019, às 12h, por convocação do Presidente do Conselho de Administração, Mano Engler Pinto Junior, em caráter extraordinário, na forma do disposto no caput e parágrafo sexto do artigo 13 do Estatuto Social, via correio eletrônico, os membros do Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP (“Companhia”), os senhores abaixo nomeados e assinados, deliberaram sobre a seguinte pauta:\n\n1. Eleição de Diretores, conforme inciso II Art. 142 da Lei Federal n° 6.404/76, para o restante do mandato 2017-2019. A matéria foi instruída com o Ofício Codec 019/2019, de 08/01/2019, o Parecer Codec n° 003/2019, de 08/01/2019, a Ata da ia Reunião do Comitê de Elegibilidade e Aconselhamento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — Sabesp, de 08 de janeiro de 2019, as Fichas Cadastrais e os currículos dos indicados, documentos que se encontram arquivados na pasta eletrônica da reunião. O Acionista Controlador indicou à apreciação do Conselho de Administração: (i) o Sr. Benedito Pinto Ferreira Braga Junior, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, em função da renúncia da Sra. Karla Bertocco Trindade, CPF n° 260.211.228-36, conforme carta de 28/12/2018; (ii) o Sr. Adriano Candido Stringhini, para ocupar o cargo de Diretor de Gestão Corporativa, em função da destituição do Sr. Augusto Bezana, CPF n° 259.446.618-28; e (iii) o Sr. Ricardo Daruiz Borsari para ocupar o cargo de Diretor de Sistemas Regionais em função da destituição do Sr. João Cesar Queiroz Prado, CPF n° 035.505.338-10. O Conselho de Administração aprovou por unanimidade, em consonância com o inciso II Artigo 142 da Lei Federal n° 6.404/76, a eleição de:\n\nBENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, RG n° 3.415.725-6 SSP/SP, CPF n° 550.602.698-68, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Sabesp para o restante do mandato de 2017-2019, que se expira em junho de 2019, em função da renúncia da Sra. KARLA BERTOCCO TRINDADE, conforme carta de 28/12/2018.\n\nADRIANO CANDIDO STRINGHINI, brasileiro, casado, advogado, RG n° 24.579.520-0 SSP/SP,\n\nCPF n° 151.578.808-39, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP,\n\nCEP: 05429-000, para ocupar o cargo de Diretor de Gestão Corporativa para o restante do\n\nmandato de 2017-2019, que se expira em junho de 2019, em função da destituição do Sr.\n\nAUGUSTO BEZANA.\n\n1\n\n‘/3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 15\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 240 fls. 240\n\nnestes autos, demonstram que os Tribunais Regionais da 2ª e 15ª Regiões, bem como o C. TST, consolidaram o entendimento de que a competência para analisar e julgar as questões relacionadas à complementação de aposentadoria paga pela ex. empregadora, é da Justiça do Trabalho.\nO TRT da 2ª Região, por exemplo, editou a Tese Prevalecente 14:\n‘Tese Prevalecente nº 14 - Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário nº 586.453. (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada.’ Dessa forma, a jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, por vinte anos, foi no sentido de que a competência para analisar os processos que tratam de complementação de aposentadoria é da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, encontramos vasta jurisprudência desse Colendo STF em sentido contrário à tese ora fixada em sede de repercussão geral, portanto, totalmente justificável a modulação de efeitos ora postulada, em face do caráter pedagógico de que se revestem as orientações jurisprudenciais com caráter vinculante da Suprema Corte, que não devem consistir em obstáculo ou mitigação ao acesso à Justiça. Nesse sentido, basta conferir os seguintes precedentes para se concluir que a jurisprudência do Colendo STF fixava a competência da Justiça do Trabalho para a solução de conflitos\n\n3\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - Pág. 8\n\nNúmero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 60 fls. 60\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPERÍODO\n\nMATRÍC\n\n02/2018\n\n00059781\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRIÇÃO\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nPAULO SANTOS\n\n00018691/00604 00\n\n00\n\n01/01\n\nSALÁRIO BASE\n\nREMUNERAÇÃO BASE\n\n4.868,44\n\n4.868,44\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.216,32\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAGÊNCIA / CONTA CORRENTE\n6961-2 / 00011118-X\n\nDATA DE CRÉDITO\n\nTOTAIS\n\n15.02.2018\n\nLÍQUIDO\n\nINFORMAÇÕES DO MÊS\n\nDESCRIÇÃO\n\n1.216,32\n\n0,00\n\n1.216,32\n\nVALOR\n\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\nOcorrendo dúvidas com relação às informações, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - Pág. 3\n\nNúmero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 301\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 301\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 4\n\nde: 01.01.2018 até: 31.01.2018 valor: 3475.21 de: 01.02.2018 até: 28.02.2018 valor: 3475.21 de: 01.03.2018 até: 31.03.2018 valor: 3475.21 de: 01.04.2018 até: 30.04.2018 valor: 3475.21 de: 01.05.2018 até: 31.05.2018 valor: 3539.52 de: 01.06.2018 até: 30.06.2018 valor: 3539.52 de: 01.07.2018 até: 31.07.2018 valor: 3539.52 de: 01.08.2018 até: 31.08.2018 valor: 3539.52 de: 01.09.2018 até: 30.09.2018 valor: 3539.52 de: 01.10.2018 até: 31.10.2018 valor: 3539.52 de: 30.11.2018 até: 30.11.2018 valor: 1769.76 de: 01.11.2018 até: 30.11.2018 valor: 3539.52 de: 07.12.2018 até: 07.12.2018 valor: 3539.52 de: 01.12.2018 até: 31.12.2018 valor: 3539.52 de: 01.01.2019 até: 31.01.2019 valor: 3487.69 de: 01.02.2019 até: 28.02.2019 valor: 3487.69 de: 01.03.2019 até: 31.03.2019 valor: 3487.69 de: 01.04.2019 até: 30.04.2019 valor: 3487.69 de: 01.05.2019 até: 31.05.2019 valor: 3739.73 de: 01.06.2019 até: 30.06.2019 valor: 3739.73 de: 01.07.2019 até: 31.07.2019 valor: 3739.73 de: 01.08.2019 até: 31.08.2019 valor: 3739.73 de: 01.09.2019 até: 30.09.2019 valor: 3739.73 de: 01.10.2019 até: 31.10.2019 valor: 3739.73 de: 29.11.2019 até: 29.11.2019 valor: 1869.87 de: 01.11.2019 até: 30.11.2019 valor: 3739.73 de: 06.12.2019 até: 06.12.2019 valor: 3739.73 de: 01.12.2019 até: 31.12.2019 valor: 3739.73 de: 01.01.2020 até: 31.01.2020 valor: 3669.72 de: 01.02.2020 até: 29.02.2020 valor: 3669.72 de: 01.03.2020 até: 31.03.2020 valor: 3669.72 de: 01.04.2020 até: 30.04.2020 valor: 3669.72 de: 01.05.2020 até: 31.05.2020 valor: 3669.72 de: 01.06.2020 até: 30.06.2020 valor: 3669.72 de: 01.07.2020 até: 31.07.2020 valor: 3669.72 de: 01.08.2020 até: 31.08.2020 valor: 3669.72 de: 01.09.2020 até: 30.09.2020 valor: 3669.72 de: 01.10.2020 até: 31.10.2020 valor: 3669.72 de: 30.11.2020 até: 30.11.2020 valor: 1834.86 de: 01.11.2020 até: 30.11.2020 valor: 3669.72 de: 04.12.2020 até: 04.12.2020 valor: 3669.72\n____________________________________________________________________________________________________ ADICIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ TREINAMENTOS EFETUADOS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ FÉRIAS PERÍODO CONCESSIVO\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 29\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nFls.: 120 fls. 120\nCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Conselho de Administração\nRICARDO DARUIZ BORSARI, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG n° 5.447.247-7 SSP/SP, CPF n° 003. 952.738-70, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000, para ocupar o cargo de Diretor de Sistemas Regionais para o restante do mandato de 2017-2019, que se expira em junho de 2019, em função da destituição do Sr. JOÃO CESAR QUEIROZ PRADO.\nOs Diretores eleitos deverão exercer suas funções com mandato unifïcado, em curso, nos termos do estatuto social da Companhia. Para a remuneração, a Companhia deverá observar os estritos termos da Deliberação CODEC n° 00 1/2018, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 30 de março de 2018, conforme deliberado nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 2018. No que se refere à declaração de bens, deverá ser observada a normatização estadual aplicável.\nA investidura deverá obedecer aos requisitos, impedimentos e procedimentos previstos na lei das sociedades anônimas e demais normatizações vigentes, o que deve ser verificado no ato da posse pela Companhia, devendo ser assinado o termo de posse, lavrado em livro próprio, e a declaração de desimpedimento. Adicionalmente, a investidura no cargo fica condicionada à assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, objeto de aprovação pelo Conselho de Administração, nos termos do Art. 23 da Lei 13.303/2016 e, nos termos do §1° do Artigo 42 do Estatuto Social, o termo de posse deverá conter sujeição à cláusula compromissória de Arbitragem do Regulamento do Novo Mercado disposta no Artigo 52 do Estatuto Social.\n2. Nomeação do Diretor-Presidente como membro do Conselho de Administração para o restante do mandato 2018-2020, com ratificação posterior da próxima Assembleia Geral, nos termos do §2° do Art. 8° c.c. caput do Art. 12 do Estatuto Social e Art. 150 da Lei Federal n° 6A04/76. A matéria foi instruída com o Ofício Codec 019/2019, de 08/01/2019, o Parecer Codec n° 003/2019, de 08/01/2019, a Ata da la Reunião do Comitê de Elegibilidade e Aconselhamento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — Sabesp, de 08 de janeiro de 2019, a Ficha Cadastral e o currículo, documentos que se encontram arquivados na pasta eletrônica da reunião, Dada a eleição do Sr. BENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR como Diretor-Presidente da Sabesp, e nos termos do §2° do Art. 8° c.c. Art. 12 do Estatuto Social, foi aprovada por unanimidade, a eleição do Sr. BENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, RG n° 3.415.725-6 SSP/SP, CPF n° 550.602.698-68, com domicílio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo — SP, CEP: 05429-000, para ocupar, para o restante do mandato 2018-2020, com ratificação posterior da próxima Assembleia Geral, o cargo de Conselheiro de Administração da Sabesp, nos termos do §2° do Artigo 80 do Estatuto Social, que dispõe que o diretor-presidente integrará o Conselho de Administração, enquanto ocupar aquele cargo.\nO Conselheiro de Administração ora eleito deverá exercer suas funções com mandato unificado, em curso, nos termos do estatuto social da Companhia. Para a remuneração, a Companhia deverá observar os estritos termos da Deliberação CODEC n° 001/2018, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 30 de março de 2018, conforme deliberado nas Assembleias Gerais Ordinária e\n2/3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - Pág. 16\n\nNúmero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 180 fls. 180\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - Pág. 1\n\nNúmero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 302\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 302\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 5\n\n____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n____________________________________________________________________________________________________ AFASTAMENTOS LEGAIS ____________________________________________________________________________________________________\nnão tem informações\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 30\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 303 fls. 303\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 31\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 304 fls. 304\n\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 às 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e código PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nNúmero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - Pág. 32\n\nNúmero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\f", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0001565-56.2024.8.26.0099-221320762", "text": "fls. 1\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\nPODER JUDICIÁRIO\nMALOTE DIGITAL\nTipo de documento: Informações Processuais\nCódigo de rastreabilidade: 515202423384181\nNome original: 1.Processo_0010129-05.2023.5.15.0038_fls 1 a 100.pdf\nData: 25/04/2024 14:48:46\nRemetente: \nLUCIANA\nVARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA\nTribunal Regional do Trabalho da 15ª Região\nPrioridade: Normal.\nMotivo de envio: Para conhecimento.\nAssunto: Prezados, segue o processo nº 0010129-05.2023.5.15.0038 para distribuição, em vi\nrtude de decisão que determinou a remessa o processo para a Justiça Comum.(pte 1\n) \nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 40\nfls. 41\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 3\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 60\nfls. 61\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110380219300000196154340\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 886c365\nID. 886c365 - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110380219300000196154340\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 20\nfls. 21\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 80\nfls. 81\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 15\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nfls. 2\nFls.: 1\nPoder Judiciário\nJustiça do Trabalho\nTribunal Regional do Trabalho da 15ª Região\nAção Trabalhista - Rito Ordinário\n0010129-05.2023.5.15.0038\nPARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI\nProcesso Judicial Eletrônico\nData da Autuação: 01/02/2023\nValor da causa: R$ 6.068,48\nPartes:\nAUTOR: MARCELLO MARQUES ROSA\nADVOGADO: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE\nRÉU: MUNICIPIO DE VARGEM\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 21\nfls. 22\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 61\nfls. 62\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110380219300000196154340\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 886c365\nID. 886c365 - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110380219300000196154340\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 81\nfls. 82\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 16\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 41\nfls. 42\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nConsiderando-se que o teto do INSS, para o ano de 2023 é de R$ \n7.507,49, tem-se que o limite salarial, para isenção de custas, é de R$ 3.002,99, \nportanto inferior aos vencimentos percebidos pela reclamante, no importe de R$ R$ \n3.571,76, inexistindo nos autos qualquer comprovação da efetiva insuficiência de \nrecursos, para arcar com as custas processuais, a não ser pela declaração de \npobreza, conforme já abordado. \nImpugna-se, portanto, o pleito dos benefícios da assistência judiciária. \nAnte o exposto, certo é que o Autor não faz jus ao benefício da gratuidade \nde justiça, até porque inexiste qualquer prova de insuficiência de recursos para o \npagamento das custas do processo (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). \nIII – MÉRITO \nO reclamante pleiteia a percepção da sexta-parte dos vencimentos, sob \nentendimento de já ter cumprido o interregno temporal previsto na legislação de \nregência, o que não corresponde à realidade fática, consoante se verá.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 4\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 2\nfls. 3\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 1ª VARA DO \nTRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA – SP.\nMARCELLO MARQUES ROSA, brasileiro, \nseparado judicialmente, funcionário público, portador da cédula de identidade \nRG nº 28.746-97 SSP/SP e do CPF/MF nº 256.093.728-01 residente e \ndomiciliado à Rua Martinica, 85, Residencial das Ilhas, Bragança Paulista -\nSP., por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem mui \nrespeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA\nem face do MUNICÍPIO DE VARGEM, pessoa jurídica de direito público, \ndevidamente inscrita no CNPJ 67160507000183, com endereço na Rua\nGeraldino De Oliveira,\n236, Centro, Vargem, Estado de São Paulo, pelos \nfatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:\nPRELIMINARES\nDA JUSTIÇA GRATUITA\nDeclara o autor, nos termos da Lei 1.060/50, \nque não possui condições de arcar com a ação trabalhista, sem prejuízo do \nseu sustento e familiar, motivo pelo qual, requer, de plano, a concessão dos \nbenefícios da assistência judiciária gratuita, salientando que se fazem \nrepresentar em juízo por advogado indicado pelo sindicato profissional, nos \ntermos da Lei 5.584/70.\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 62\nfls. 63\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110380219300000196154340\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 886c365\nID. 886c365 - Pág. 3\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110380219300000196154340\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 42\nfls. 43\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nO pedido é amparado no art. 36 da Lei Municipal nº 401/2005, alterado \npela Lei nº 865/2019 e art. 44, parágrafo único Lei Municipal nº 401/2005 da que assim \ndispõe:\nArt. 43. Completando 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício o servidor \nmunicipal, independentemente do gênero, terá direito a uma gratificação adicional \nigual a um quarto (25% - vinte e cinco por cento) de seus vencimentos ao qual se \nincorpora.\n(...)\nParágrafo único: O tempo de serviço será contado a partir da data de \nadmissão do servidor municipal desde que ininterruptos. \nArt. 44. Ao empregado público municipal é assegurado o recebimento de adicional \npor tempo de serviço público local, desde que ininterruptos, concedido na razão de \n5% (cinco por cento) por quinquênio (cada cinco anos) sobre o vencimento, devido \na partir do mês imediato àquele em que o empregado completar o tempo \nestabelecido. \nParágrafo único. Para os empregados admitidos anteriormente à aprovação desta \nlei, a data base para cálculo do quinquênio é a de admissão na Prefeitura do \nMunicípio de Vargem, desde que ininterruptos, e o valor será pago a partir do mês \nseguinte ao da aprovação desta lei, independentemente de qualquer solicitação.\nO adicional de 25% previsto no art. 36 é uma vantagem garantida aos \nservidores ao completarem 25 anos de efetivo exercício a partir de sua admissão, \ndesde que não haja solução de continuidade, incorporando-se aos vencimentos para \ntodos os efeitos legais.\nO adicional de 25% e o quinquênio não são benefícios pagos com base em \ndata de admissão, mas que dentre outros requisitos para sua aquisição tem o tempo de \nefetivo exercício de cargo público.\nO reclamante por sua vez foi admitido em 08/07/1997 e ficou afastado de \n10/02/2005 a 02/03/2009, por mais de 04 (anos), diante da incapacidade laborativa \ncom percepção de auxílio-doença comum, conforme documentação anexa. \nA suspensão do contrato de trabalho nada mais do que a cessação \ntemporária de seus efeitos, de tal modo que o vínculo empregatício se mantém, mas as \npartes não se submetem às obrigações contratuais enquanto durar a causa \nsuspensiva. São consequências da suspensão:\ni) o empregador não pagar salário;\nii) o período de suspensão não é computado como tempo de serviço;\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 5\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 82\nfls. 83\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381936600000196154365\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad1cc8b\nID. ad1cc8b - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381936600000196154365\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 22\nfls. 23\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 83\nfls. 84\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381936600000196154365\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad1cc8b\nID. ad1cc8b - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381936600000196154365\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 3\nfls. 4\nDA DATA DE ADMISSÃO E DA FUNÇÃO\nO reclamante em 08/07/1997, após concurso \npúblico, fora admitido pela reclamada para exercer a função de tesoureiro, \ntendo o seu contrato de emprego devidamente anotado em sua CTPS (doc. \nAnexo).\nEm 08/04/2019, foi designado para exercer a \nfunção Escrivão de Policia “Ad doc”, na Delegacia especializada.\nEm razão do vínculo contratual regido pelas \nnormas da CLT, é esta Justiça Especializada competente para julgar a \npresente lide, uma vez que não se submete ao regime jurídico estatutário, mas \nsim celetista.\nDOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS\nO reclamante possui mais de 25 anos de \nserviços prestados ao município. Contudo, não teve incorporado aos seus \nsalários a verba denominada sexta parte, que, nos temos da Lei, corresponde \na 25% de sua remuneração.\nA matrícula do autor é a nº 360, concursado \ndesde 08/07/1997.\nAssim sendo, requereu, junto a Reclamada:\n1) A Inserção do Adicional igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre meus\nVencimentos por ter completado 25 (vinte e cinco) anos de servicos \nprestados, previstos no artigo 43, parágrafo único da Lei Municipal n° 401/2005, \nalterado pelo artigo 10 da Lei Municipal 865/2019.\n2) A inserção do Adicional por tempo de servico público local, na razão de\n5% (cinco por cento) por quinquênio (cada cinco anos) sobre o Vencimento, \nprevistos no artigo 44, parágrafo único da Lei Municipal n° 401/2005, perfazendo \n25% (vinte e cinco por cento) por completar 25 (vinte e cinco) anos de \nservicos prestados.\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 63\nfls. 64\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110380219300000196154340\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 886c365\nID. 886c365 - Pág. 4\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110380219300000196154340\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 43\nfls. 44\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\niii) o empregado não trabalha e não se mantém a disposição da \nempresa.\nE nos termos do art. 60, § 3º da Lei nº 8.213/91, apenas os primeiros 15 \n(quinze) dias de afastamento serão computados como período de interrupção, sendo \npagos os salários e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.\nPosteriormente ao 15º dia, estamos diante de uma hipótese de suspensão do contrato \nde trabalho. \nEm idêntico sentido é o teor do art. 476 da CLT que dispõe que em caso \nde seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não \nremunerada, durante o prazo desse benefício.\nE em idêntico sentido é o entendimento do TST:\n“O afastamento do trabalho, pelo empregado, por motivo de auxílio-doença \ncomum é, por si só, causa suspensiva do contrato de trabalho, na forma do que \ndispõe o artigo 476 da CLT.“(TST-ARR-1815-57.2013.5.09.0242, 2ª Turma, Min. \nDelaíde Miranda Arantes, J. 24/03/2022)\nMaurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição, \nEditora LTr, 2008, p. 1095, sobre o § 2º, do art. 472, da CLT, nos ensina que:\n“(...) a causa do afastamento obreiro é, sem dúvida, fator determinante da \nregência e efeitos normativos especiais resultantes da ordem jurídica. Não há \nlógica e sensatez na aplicação das mesmas regras e repercussões jurídicas a um \nfator suspensivo que, por exceção, resulta de fatos e circunstâncias sob \nresponsabilidade do empregador e que provoca prejuízo grave e unilateral apenas \nao obreiro.”\nDeste modo, não implementou a condição básica para a concessão do \ndireito e não preencheu os requisitos que geram o direito à vantagem pleiteada, \nprevistos da legislação municipal de regência.\nNeste sentido já se posicionou o TRT-15ª Região:\n“CONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHO - SEXTA PARTE Postula o reclamante \na reforma do julgado que determinou a exclusão dos períodos de suspensão do \ncontrato de trabalho para contagem de tempo de serviço para o recebimento da \nsexta parte. Alega que os afastamentos, licenças, marcação irregular de ponto ou \nfaltas, justificadas ou não, não podem ser excluídos da contagem do tempo de \nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 6\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 23\nfls. 24\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 24\nfls. 25\n������������������������������������������������������\n��������������������������������������\n����������������������������������\n�������� ������� ����� ��� ������������ ���� ������ ��\n�������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������������������\n���������������������������������\n��������������\n�����������������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 4\nfls. 5\nContudo seu pedido foi indeferido, sem razão \nporém. Vejamos.\nDO DIREITO A EQUIPARAÇÃO:\nA Constituição da República atual assegura \na igualdade de forma ampla (art. 7º, XXX), estendendo a proibição de diferenças, \nantes restrita aos salários, também ao exercício de funções e de critério de \nadmissão. Se não vejamos.\nArt. 7º\nSão direitos dos trabalhadores \nurbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de \nsua condição social: ...\nXXX - proibição de diferença de salários, de \nexercício de funções e de critério de admissão por motivo de \nsexo, idade, cor ou estado civil;\nDestarte a discriminação é a antítese da \nigualdade. Em outras palavras, a negação do princípio de que todos são iguais \nperante a lei. \nNão se pode falar em democracia, justiça ou \nestado de direito sem que o princípio da igualdade seja lembrado e observado. \nUm Estado nunca será democrático, justo ou de direito se os cidadãos forem\ntratados desigualmente.\nÉ o que esta acontecendo no caso em tela, \nvez que o autor tem o direito ao referido beneficio, sendo que a requerida \nindenferiu o pedido adminsitrativamente.\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 64\nfls. 65\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381043800000196154352\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - aa42c6f\nID. aa42c6f - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381043800000196154352\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 44\nfls. 45\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nefetivo exercício do recorrente para fins de pagamento da sexta parte. Aduz que o \nart. 129 da Constituição Estadual não faz qualquer ressalva acerca da interrupção \nou suspensão do contrato de trabalho. Pois bem. O art. 129 da Constituição \nEstadual Paulista dispõe que: \"Art. 129 - Ao servidor público estadual é \nassegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no \nmínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos \nvencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se \nincorporarão aos vencimentos para todos os efeitos legais, observado o disposto \nno art. 115, XVI, desta Constituição\". (grifei). Pela análise do artigo \nsupramencionado, verifica-se que o dispositivo legal que fundamenta o pedido faz \nreferência ao 'efetivo exercício' e não ao 'tempo de serviço' como requisito exigido \npara aquisição do direito ao recebimento da sexta parte. Nessa esteira, ressalte-se \nque não são contados como períodos de efetivo exercício os períodos de \nsuspensão do contrato de trabalho, isto é, quando não há trabalho e nem salário, \na exemplo de afastamento pela previdência do auxílio doença, nos termos do art. \n476 da CLT. Diante do exposto, reputa-se correta a decisão de origem que \ndeterminou a exclusão dos períodos de suspensão do contrato de trabalho para \ncontagem de tempo de serviço para o recebimento da sexta parte. Nada a \nreparar.” (Processo nº 0011811-05.2018.5.15.0059, Órgão Julgador: 6ª Turma, 11ª \nCâmara, Rel. Des. EDER SIVERS, Data do julgamento: 03/12/2019)\nRegistre-se o indeferimento administrativo (Processo Administrativo nº\n842/2022) não impede que o autor possa deduzir tal pretensão em novo pedido, \nquando alteradas condições presentes. \nVale destacar ainda, que a Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo \n8º, inciso IX, suspendeu a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário \nexclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio \ne demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em \ndecorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.\nSalienta-se que o STF já reconheceu a constitucionalidade da norma, nas \nADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.\nNão se desconhece o teor da Lei Complementar nº 191/2022, que alterou \na LC nº 173/2020, excluindo os servidores das áreas da saúde e de segurança pública \nda suspensão de contagem de tempo:\n“§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores \npúblicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos \nEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 7\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 84\nfls. 85\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nID. ad5d78c - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 25\nfls. 26\n����������������������������������������������������������������\n�����������������������������������������������������������������������������\n������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n���������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 65\nfls. 66\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381043800000196154352\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - aa42c6f\nID. aa42c6f - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381043800000196154352\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 5\nfls. 6\nVeja que no referido pedido esclareceu que:\n·\nAtravés de convenio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de \nSegurança Pública do Estado de São Paulo, estava lotado na Delegacia \nSeccional desde 04/2019. Até a presente data esta trabalhando no \nmesmo local.\n·\nQue deveria ser considerado que, a Lei Complementar 191/2022 altera o \nartigo 80 da Lei 173/2020, beneficiando servidores públicos civis e militares \nda área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do \nDistrito Federal e dos Municípios em seu § 80, no que diz respeito a \ncontagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente \npara a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e \ndemais mecanismos equivalentes.\n·\nQue deveria ser considerado, ainda, que, o tempo de serviços ininterruptos \na qual determina a Lei para a concessão desses adicionais previstas da \nLei Municipal 401/2005 completou-se no dia 08/07/2022;\nPor \nfim, \natendendo \ntodos \nos \nrequisitos \nnecessários para a aplicação dos dispositivos da Lei Municipal 401/05 em seus \nartigos 43 e 44, solicito à Seção de Recursos Humanos que tome as \nprovidências necessárias no sentido de reparar e regularizar\nos seus \nvencimentos, para o pleno atendimento a Lei Municipal vigente.\nDesta forma, deve a Reclamada ser \ncompelida a pagar ao Reclamante, o benefício – 25%, descrito na lei vigente, \ndesde a data que alcançou o direito, acrescidas dos juros e atualização \nmonetária, bem como os consecutivos legais.\nDO PEDIDO:\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 45\nfls. 46\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nI - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam \nproibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos \naquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto \nno caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e \ndemais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em \ndecorrência da aquisição de determinado tempo de serviço;\nII - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste \nparágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;\nIII - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no \ninciso I deste parágrafo;\nIV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de \njaneiro de 2022.” (NR)”\nEntretanto de forma alguma o reclamante exerce atividade policial, restrita \nas polícias por força do comando constitucional do art. 144.\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de \ntodos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das \npessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\nI - polícia federal;\nII - polícia rodoviária federal;\nIII - polícia ferroviária federal;\nIV - polícias civis;\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.\nVI - polícias penais federal, estaduais e distrital.”\nO Reclamante em verdade labora em unidade policial exercendo funções \njunto ao Setor Administrativo, organizando documentos em geral e não pode executar \nserviços ou praticar atos que demandem fé pública, conforme expressamente previsto \nno plano de trabalho. \nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 8\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 26\nfls. 27\n����������������������������������������\n������������������\n��������������������\n���������������������������������\n�����������\n������������������������������������������������������������������������������������������������������\n�����������������\n���������������������������������������\n���������������\n�����\n�����\n�����������������������������\n��������\n�����\n��������\n���������������������������������������\n������\n����\n������\n������������������������������������������������\n������\n����\n������\n�������\n������\n����\n������\n�����\n��������\n�����\n��������\n������������������������������������������\n�����\n�������������������������������\n�����\n������\n��������\n����������������������������\n��������\n����\n������\n������������������������������������������������������\n������\n��������������������������\n��������\n���������������������������������������\n������\n�����������������������������������������������������\n�����\n��������\n��������\n���������������������������\n����\n���������������������������������������\n������\n������������������\n�����\n���������������������������\n��������\n����������������������������\n��������\n�����������������������������������������\n��������������������������������������������������������������\n���������������������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������������\n������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������������������������������\n���\n�����������������������\n������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 6\nfls. 7\nIsto posto, requer que Vossa Excelência se digne a \nnotificar o município reclamado para que compareça à audiência de conciliação, \ninstrução e julgamento, e apresente defesa, sob pena de serem considerados \nverdadeiros os fatos aqui narrados bem como imputando-lhe os efeitos da revelia, e \nque ao final seja a presente ação julgada inteiramente procedente afim de condenar o \nmunicípio reclamado, com a observância do prazo prescricional e até a efetiva \nimplantação do pagamento desta verba, vinte e cinco por cento da remuneração do\nreclamante, cujas diferenças salariais aqui pleiteadas deverão ser apuradas em \nliquidação de sentença, com os seus devidos reflexos em férias, 13º salário, FGTS.\nRequer, ainda:\na) Os benefícios da assistência judiciária;\nb) A condenação do município reclamado nos honorários advocatícios uma vez que \no reclamante se faz assistido pelo sindicato profissional, o qual indicou o \nadvogado para representá-la em juízo, nos termos da Lei5.584/70.\nc) Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas\nDá-se à causa o valor de R$ 6.068,48 (seis \nmil e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n Bragança Paulista, 23 de janeiro de 2023.\nROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE\n OAB/SP. 174.054\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 46\nfls. 47\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nE o fato do servidor estar cedido para laborar em uma delegacia de \nforma alguma o equipara a um policial, o que acarretaria inclusive o descumprimento \ndo plano de trabalho do convênio já mencionado e a sua consequente rescisão. \nO alcance da expressão “servidores públicos civis e militares da área da \nsaúde e segurança pública” não se aplica ao reclamante que não integra o rol dos \nórgãos da segurança pública do art. 144 da Constituição Federal, não podendo se \nfalar em equiparação por mera cessão. Em síntese, estar cedido a Secretaria de \nSegurança Pública por força de convênio não significa que o reclamante integre a \ncategoria \ndos \nprofissionais \nvinculados \na \nSegurança \nPública,\ndefinido \nconstitucionalmente.\nAlém disso, o conceito da norma é limitado aos servidores públicos civis \ne militares da área da saúde e segurança pública, não cabendo interpretação \nextensiva, como pretende o Reclamante, pois se o legislador desejasse tão extensão \nteria feito de maneira expressa. \nDiante do exposto, além do período de afastamento previdenciário de \n10/02/2005 a 02/03/2009, não há contabilização do período de 28/05/2020 até \n31/12/2021, por força da Lei Complementar nº 173/2020, aplicável ao Reclamante \ncedido a Polícia Civil do Estado de São Paulo para funções administrativas e não \npoliciais. \nDesta forma, não se pode alegar que a ré viola qualquer norma ao não \nefetuar o pagamento de adicionais de 25% e quinquênio, uma vez que inexiste \nqualquer obrigação de conceder referido benefício antes do prazo acima mencionado.\nEvidencia-se, do exposto, que sua pretensão não merece prosperar, \ntendo em vista que a Reclamante não tem ainda o período de 25 anos de efetivo \nexercício e mais um bloco de 5 (cinco) anos para aquisição de novo quinquênio.\nIsso posto, diante da ausência de atendimento ao requisito temporal, de \nrigor, concluir pela improcedência do pedido, parcelas vencidas e vincendas; bem \ncomo dos reflexos correspondentes.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 9\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 66\nfls. 67\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 85\nfls. 86\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nID. ad5d78c - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 27\nfls. 28\n����������������������������������������\n������������������\n�������������������\n���������������������������������\n�����������\n������������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������\n����������������������������������\n�����������������������\n����������������������������\n��������������������\n�����������\n�����������������������\n������������������������������\n�����������������\n����������������������������������\n������������������������������\n�����������������������������������\n������������������\n������\n������������������\n������������������\n�����\n��������\n�����\n�����������������\n����������������\n�\n����������������\n�\n�������������\n����������\n�������������\n����������\n��\n�������\n�\n�������������\n����������\n�\n�\n�������������\n����������\n�������������\n����������\n��\n�������\n�\n�������������\n����������\n�\n�\n�������������\n����������\n�\n����\n�����������\n�\n�\n�\n�\n������������\n�������������\n������\n���\n�����\n��������������\n����������\n����������\n���\n���\n������������\n�����������\n�����������\n��������\n�������\n�������\n�������\n������������������\n���\n��������\n��������\n�������\n��������\n������������\n������������\n������\n�������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n�\n�������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n�\n�������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n�\n�������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n�\n�������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n�\n�������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n�\n�������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n������\n�\n������������������\n����\n������������\n�������\n��������\n�������\n��������\n�������\n��������\n�������\n��������\n�������\n��������\n�������\n��������\n�������\n��������\n�����������������������\n������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 67\nfls. 68\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 47\nfls. 48\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nIV - DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E TEMA 1.037 DO STF\nPelo princípio da eventualidade, acaso exista condenação, deve-se \natentar que às condenações da Fazenda Pública aplica-se o teor da Emenda \nConstitucional nº 113/2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das \nDisposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de \npagamentos de precatórios. Dispõe o artigo 3º da EC nº 113/2021:\n\"Artigo 3º — Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda \nPública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização \nmonetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do \nprecatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do \níndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia \n(Selic), acumulado mensalmente\".\nAssim, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema \nEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos \njuros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos \nprecatórios, que envolvam a Fazenda Pública.\nImpende destacar que, consoante o artigo 3º da EC nº 113/2021, não \nimporta a natureza da ação, ou seja, aplica-se a Selic às demandas que envolvam a \nFazenda Pública, sejam elas cíveis, tributárias, previdenciárias etc.\nA referida EC nº 113/2021, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor \ndesde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021. \nAssim, desde a referida data a Selic é o índice a ser utilizado para o \ncálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda \nPública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com \nprecatório expedido.\nDe acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional \n113/2021 até para o caso dos autos e deverá ser aplicada a Selic que incidirá uma \núnica vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.\nFrise-se que o artigo 3º da EC nº 113/2021 trata da Fazenda Pública \nampla, ou seja, abrange todos os entes federativos: a União, os estados, o Distrito \nFederal e os municípios.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 10\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 7\nfls. 8\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 28\nfls. 29\n����������������������������������������\n������������������\n�����������������������\n�����������������������������������\n��������������������������������\n����\n���������������\n�������\n�������������\n����������\n�����\n������\n����\n���������\n���������������\n���������������\n�������\n������\n�\n�\n�\n�����\n������\n����\n������\n�����������\n������\n�������\n������\n�\n�\n�\n�����\n������\n����\n������\n�����������\n������\n�������\n������\n�\n�\n�\n�����\n������\n����\n������\n�����������\n������\n�������\n������\n�\n�\n�\n�����\n������\n����\n������\n�����������\n������\n�������\n������\n�\n�\n�\n�����\n������\n����\n������\n�����������\n������\n�������\n������\n�\n�\n�\n����\n�����\n����\n�����\n�\n�����\n�������\n������\n�\n�\n�\n����\n�����\n����\n�����\n�\n�����\n�����\n��������\n���������������������������������������������\n��������������������������������\n����\n���������������\n�������\n�������������\n����\n�����\n������\n����\n���������\n���������������\n���������������\n�������\n������\n��\n�\n�\n�\n������\n����\n������\n�\n������\n�������\n�����\n��\n�\n�\n�\n����\n����\n����\n�\n����\n�����\n������\n������������������������������������������������������\n��������������������������������\n����\n���������������\n�������\n�������������\n����\n�����\n������\n����\n���������\n���������������\n���������������\n�������\n����\n��\n������\n��\n�����\n����\n����\n����\n�\n����\n�������\n����\n��\n������\n��\n�����\n����\n����\n����\n�\n����\n�������\n������\n��\n������\n�\n�����\n������\n����\n������\n�\n������\n�����\n������\n�����������������������������������\n������������������������\n����������\n������������\n���������������\n�������������������\n�������\n����\n�����\n�������\n����������\n������\n����\n������\n�������\n����\n�������\n����������\n������\n����\n������\n�������\n����\n�������\n����������\n������\n����\n������\n�������\n����\n�������\n����������\n������\n����\n������\n�������\n����\n�������\n����������\n������\n����\n������\n�������\n����\n�������\n����������\n������\n�����\n������\n�������\n����\n�������\n�\n������\n����\n������\n��\n����\n�����\n�����\n���������������������\n�������������\n����\n���������������������������\n���������\n����������������\n��������\n��������\n���������\n���������\n�������\n��������\n������\n���������\n�����\n�����\n�������\n��������\n������\n��\n������\n�����\n�����������\n�����\n����\n�����\n�������\n��������\n������\n��\n������\n�����\n�����������\n�����\n����\n�����\n�������\n��������\n������\n��\n������\n�����\n�����������\n�����\n����\n�����\n�������\n��������\n������\n��\n������\n�����\n�����������\n�����\n����\n�����\n�����������������������\n������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 68\nfls. 69\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 3\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 48\nfls. 49\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nPor todo o exposto, conclui-se que Selic é o índice a ser utilizado para \ncálculo dos juros e correção monetária para todas as ações em curso, condenações e \nprecatórios que envolvam a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e \nmunicípios), havendo necessidade de refazimento dos cálculos apresentados. \nAlém disso, a partir das emendas Constitucionais ns. 30/00 e 37/02 o \nprecatório tem seus valores corrigidos até o efetivo pagamento, sem incidência de \njuros de mora que são devidos apenas em caso de descumprimento do prazo \nconstitucionalmente estabelecido (ou seja, final o exercício seguinte), conforme RE nº \n298.616/SP, utilizado como precedente à criação da Súmula Vinculante nº 17. \nIsso porque por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal \nFederal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre \na expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo \npagamento, considerado o \"período de graça\" previsto na Constituição, que é de 1º de \njulho até o fim do exercício financeiro seguinte. A questão foi objeto do Recurso \nExtraordinário (RE) 1169289, com repercussão geral (Tema 1037), ao qual a Corte \nnegou provimento. Confira-se: \nTema 1037 - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a \ndata da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o \nefetivo pagamento.\nO enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da \nEmenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no \nperíodo de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o \ninadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o \n'período de graça.\nV - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA\nPor não estar o Reclamante enquadrado nas hipóteses previstas nos \nartigos 14, da Lei nº 5584/70 e 790, §§ 3º e 4º, da CLT para lhe seja assegurado o \nbenefício da justiça gratuita e, por serem indevidos os pleitos iniciais, requer a \ncondenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 791-A, da CLT.\nE ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, \nrequer a aplicação do disposto pelo art. 791-A, §4º, da CLT, que prevê o pagamento \ndos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, ainda que obtidos em \noutros processos do obreiro.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 11\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 8\nfls. 9\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 86\nfls. 87\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nID. ad5d78c - Pág. 3\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 29\nfls. 30\n����������������������������������������\n������������������\n����\n���������������������������\n���������\n����������������\n��������\n��������\n���������\n���������\n�������\n��������\n������\n���������\n�����\n�����\n�������\n��������\n������\n��\n������\n�����\n�����������\n�����\n����\n�����\n�������\n������\n������\n��\n����\n�����\n�\n�����\n����\n�����\n�������\n������\n�����\n��\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����\n������\n������������������������������������\n����������������������������������������������������������\n������������������������������������\n�����������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������\n���������������������������������������\n�������\n��������\n������\n���������\n�����\n�����\n��������\n�������\n���\n�����������\n������������\n��������\n���\n�������\n���������\n���\n����������\n��������\n��������\n��������\n���\n�����\n���������\n���\n������\n�������\n�����\n�����\n���\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n�\n����\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n�\n����\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n�\n����\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n�\n����\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n�\n����\n�������\n������\n����\n������\n����\n����\n������\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n��������\n�������\n������\n������\n������\n��������\n�������\n�����\n�\n�����\n�\n�����\n�������\n������\n����\n������\n����\n����\n������\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n������\n����\n������\n�����\n����\n������\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����\n�����\n����������������������������������������������������������\n������������������������������������\n�����������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������\n���������������������������������������\n�������\n��������\n������\n���������\n�����\n�����\n����������\n��������\n��������\n��������\n���\n�����\n���������\n���\n��������\n�������\n���\n�����������\n������������\n��������\n���\n�������\n���������\n���\n������\n�������\n�����\n�����\n���\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n��������\n�������\n������\n������\n����\n��������\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n������\n����\n������\n����\n����\n������\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n��������\n�������\n������\n������\n������\n��������\n�������\n�����\n�\n�����\n�\n�����\n�������\n������\n����\n������\n����\n����\n������\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n������\n����\n������\n�����\n����\n������\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����\n�����\n���������������������������������\n�����������������������������������������������������������������\n���������\n����������\n������������������\n������������\n������������������\n���������������\n���������������\n�����\n�����\n�����������������������\n������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 9\nfls. 10\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 49\nfls. 50\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nDe mais a mais, em caso de parcial procedência da presente demanda, \no que não se espera, mas admite-se a título de argumentação, requer sejam \narbitrados honorários de sucumbência recíproca no importe máximo de 5% a cada \nparte.\nVI – REQUERIMENTOS FINAIS\nAnte o exposto requer:\na) seja a presente ação ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, considerando \nas disposições no mérito; \nb) a compensação de todas as verbas pagas sob os mesmos títulos das que estão \nsendo pleiteadas, nos termos do artigo 767 da CLT.\nc) seja considerado ainda, como data de vencimento a obrigação para efeito de \ncorreção monetária o 5º dia útil de cada mês, data de pagamento dos salários, bem \ncomo a exclusão dos períodos de afastamentos, conforme inclusa documentação, \nfazendo eventual liquidação com base nos atestados de frequência e demais \ndocumentos ora juntados.\nd) a condenação do reclamante em honorários de sucumbência nos termos do art. \n791-A, CLT.\nProtesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo \ndepoimento pessoal do reclamante, oitiva de testemunhas e juntada e novos \ndocumentos.\nTermos em que.\nPede Deferimento.\nVargem, 1 de março de 2023.\nRoberta Karla Inacio\nOAB/SP 343.067\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 12\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 69\nfls. 70\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 4\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 87\nfls. 88\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nID. ad5d78c - Pág. 4\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nfls. 89\nFls.: 88\nID. ad5d78c - Pág. 5\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 30\nfls. 31\n����������������������������������������\n������������������\n����������\n������������������\n������������\n������������������\n���������������\n���������������\n�����\n�����\n�������\n����\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n���\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n���\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n������\n���\n�����\n�\n�����\n�\n�����\n�������\n����\n���\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n����\n���\n����\n�\n����\n�\n����\n�����\n�����\n������������������������������������������\n�����������������������������������������������������������������\n���������\n����������\n������������������\n������������\n��������������\n���������������\n���������������\n�����\n�����\n�������\n����\n��\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n��\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n��\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n��\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n��\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n��\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n������\n��\n����\n�\n����\n�\n����\n�������\n����\n��\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n����\n��\n����\n�\n����\n�\n����\n�����\n����\n��������������������������������������������\n�����������������������������������������������������������������\n���������\n����������\n������������������\n������������\n��������������������\n���������������\n���������������\n�����\n�����\n�������\n����\n����\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n����\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n����\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n����\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n����\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�������\n����\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n������\n����\n�����\n�\n�����\n�\n�����\n�������\n����\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����������\n����\n����\n����\n�\n����\n�\n����\n�����\n�����\n���������������������������\n���������������������������������������\n���������\n����\n���������\n������\n��������\n������������\n���������\n�������\n�����������������������\n�����������������������\n��������\n���\n������\n���������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n�����������������������\n������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 50\nfls. 51\nRelatório:\nFPJ1035\nUsuário:\nKMOREIRA\nPREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM\nData:\n27/02/2023\n14:03:25\nHora:\n1\nPágina:\nRECIBO DE PAGAMENTO\n Demissão\nFuncionário\n360 MARCELLO MARQUES DA ROSA\nSituação Funcionário\nAtivo\nCLT\nRegime Jurídico\nClasse / Nível\nTESOUREIRO\nCargo Atual\nLotação\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM\nLocal de Trabalho\n0102-ADM. E FINANCAS-ADM GERAL 41\nData de Crédito\n14/12/2022\nReferência\n3.194,40\nAdmissão\n08/07/1997\nC.P.F\n256.093.728-01\nBanco\n104\nAgência\n293\nConta Corrente\n003700002714 - 0\nMês\nNovembro\nAno\n2022\n1\nPagamento\nReferência\nValor\nParcela\nDescrição\nVencimento\n10\nSALARIO BASE\nR$ 3.194,40\n30\n35\nINCORPORACAO SALARIAL CONF. ART 36 2\nR$ 653,89\n20.47\n440\nQUINQUENIO ART 31 INCISO VII\nR$ 638,88\n30\n780\nADICIONAL 10% NÍVEL SUPERIOR\nR$ 319,44\n10\nDesconto\n8530\nCONVENIO MEDICO SANTA CASA\nR$ 431,50\n1\n8990\nDESCONTO CARTAO ALIMENTACAO\nR$ 6,00\n0\n9001\nI.N.S.S.\nR$ 509,10\n14\n9002\nIMPOSTO DE RENDA\nR$ 288,15\n22.5\nSalário Base\nVencimentos\nDescontos\nLíquido\n4.806,61\n3.194,40\n1.234,75\n3.571,86\nBase Cálculo FGTS\nDepósito FGTS\nBase Cálculo IRRF\nBase Cálculo Previdência\n384,53\n4.806,61\nBase Cálculo IRRF - Férias\nDedução IR Dependentes\nDedução 65 anos\n4.107,92\n4.806,61\n0,00\n0,00\n0,00\nMarg. Cons. Cart. Cred.\nMarg. Cons. Empréstimo\nMarg. Cons. Cart. Servidor\n0,00\n0,00\n0,00\nMensagens:\nMargem Consignada:\n / /\nAssinatura\nData\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110364440500000196154076\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 5343b71\nID. 5343b71 - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110364440500000196154076\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 10\nfls. 11\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 70\nfls. 71\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 5\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 31\nfls. 32\n����������������������������������������\n������������������\n�������������������������������������\n��������������������������\n���������������������������������������\n������\n�����\n�������\n�����\n�������������\n������\n�������\n�����������\n����������\n�����������\n����������������\n����\n����\n��������\n�������\n������\n������\n�\n�\n�����\n�\n�\n�\n�\n������\n��\n����\n����\n����������������������������������������������������������������������������������\n�����������������������\n�����������������������\n���������������������������������������\n������\n�����\n�������������������\n������������������\n����������\n�����������\n��������������������\n����\n��������\n�������\n������\n����\n�\n����\n�\n�\n�\n�\n����\n��\n����\n����\n���������������������������������\n���������������������\n����������������������������\n������������������������������������������������������\n����\n��������\n����\n����\n�����\n��������\n��\n�����\n���������\n������\n��������������������������������������\n����������\n������\n���������\n���������\n����������\n������\n����\n������\n�����������������������\n������\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n���������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 51\nfls. 52\nRelatório:\nFPJ1035\nUsuário:\nKMOREIRA\nPREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM\nData:\n27/02/2023\n14:02:58\nHora:\n1\nPágina:\nRECIBO DE PAGAMENTO\n Demissão\nFuncionário\n360 MARCELLO MARQUES DA ROSA\nSituação Funcionário\nAtivo\nCLT\nRegime Jurídico\nClasse / Nível\nTESOUREIRO\nCargo Atual\nLotação\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM\nLocal de Trabalho\n0102-ADM. E FINANCAS-ADM GERAL 41\nData de Crédito\n28/12/2022\nReferência\n3.194,40\nAdmissão\n08/07/1997\nC.P.F\n256.093.728-01\nBanco\n104\nAgência\n293\nConta Corrente\n003700002714 - 0\nMês\nDezembro\nAno\n2022\n1\nPagamento\nReferência\nValor\nParcela\nDescrição\nVencimento\n10\nSALARIO BASE\nR$ 3.194,40\n30\n35\nINCORPORACAO SALARIAL CONF. ART 36 2\nR$ 653,89\n20.47\n440\nQUINQUENIO ART 31 INCISO VII\nR$ 638,88\n30\n780\nADICIONAL 10% NÍVEL SUPERIOR\nR$ 319,44\n10\nDesconto\n8530\nCONVENIO MEDICO SANTA CASA\nR$ 431,50\n1\n8990\nDESCONTO CARTAO ALIMENTACAO\nR$ 6,00\n0\n9001\nI.N.S.S.\nR$ 509,10\n14\n9002\nIMPOSTO DE RENDA\nR$ 288,15\n22.5\nSalário Base\nVencimentos\nDescontos\nLíquido\n4.806,61\n3.194,40\n1.234,75\n3.571,86\nBase Cálculo FGTS\nDepósito FGTS\nBase Cálculo IRRF\nBase Cálculo Previdência\n384,53\n4.806,61\nBase Cálculo IRRF - Férias\nDedução IR Dependentes\nDedução 65 anos\n4.107,92\n4.806,61\n0,00\n0,00\n0,00\nMarg. Cons. Cart. Cred.\nMarg. Cons. Empréstimo\nMarg. Cons. Cart. Servidor\n0,00\n0,00\n0,00\nMensagens:\nMargem Consignada:\n / /\nAssinatura\nData\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110364440500000196154076\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 5343b71\nID. 5343b71 - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110364440500000196154076\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 11\nfls. 12\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 71\nfls. 72\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 6\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 89\nfls. 90\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nID. ad5d78c - Pág. 6\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 32\nfls. 33\n�����������������\n��������������������\n��������������������������������������������\n��������������������������������������\n����� �������������������������\n�����������������������������\n�������������������������\n��������\n�������\n���������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������������������������������������������\n���������� ����� ������������ ������������� �� ��������� ��� ������������� �����������\n���� ���������� ��� ���� �������� ����� ������� ��� ������ ��������� ����������� ������� ����\n������������\n������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������������������������\n��������������������\n�� ������� ������� ���� ������������ ������� ��� ��������� ��������\n����������� ������� ��������� ���� ����������� ��������� ���� ������� ��� ���� ������������� ��\n���������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������\n���������������������������������������������������������\n���������������������������������������������������������������������������������������\n����� ������� ������������ ��� ��������� ������ ����� ��� �������� ��������� �� ����� ��������\n����������� ���� ������ ������������� ���� ����������� ��� ������ ��� ������� �����\n����������������������������������\n������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������\n���������������������������������������������\n�����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 52\nfls. 53\nRelatório:\nFPJ1035\nUsuário:\nKMOREIRA\nPREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM\nData:\n27/02/2023\n14:02:29\nHora:\n1\nPágina:\nRECIBO DE PAGAMENTO\n Demissão\nFuncionário\n360 MARCELLO MARQUES DA ROSA\nSituação Funcionário\nAtivo\nCLT\nRegime Jurídico\nClasse / Nível\nTESOUREIRO\nCargo Atual\nLotação\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM\nLocal de Trabalho\n0102-ADM. E FINANCAS-ADM GERAL 41\nData de Crédito\n03/02/2023\nReferência\n3.194,40\nAdmissão\n08/07/1997\nC.P.F\n256.093.728-01\nBanco\n104\nAgência\n293\nConta Corrente\n003700002714 - 0\nMês\nJaneiro\nAno\n2023\n1\nPagamento\nReferência\nValor\nParcela\nDescrição\nVencimento\n10\nSALARIO BASE\nR$ 1.064,80\n10\n35\nINCORPORACAO SALARIAL CONF. ART 36 2\nR$ 217,96\n20.47\n61\nFERIAS GOZADAS RECEBIDAS\nR$ 2.129,60\n0\n71\nABONO PECUNIARIO S FERIAS\nR$ 1.602,20\n0\n236\nADICIONAL 10% NÍVEL SUPERIOR FERIAS\nR$ 212,96\n0\n371\n1/3 FERIAS RECEBIDAS\nR$ 1.068,14\n0\n440\nQUINQUENIO ART 31 INCISO VII\nR$ 212,96\n10\n521\n1/3 ABONO DE FERIAS\nR$ 534,07\n0\n780\nADICIONAL 10% NÍVEL SUPERIOR\nR$ 106,48\n10\n2236\nINCORPORACAO SAL CONF. A36-2 FER\nR$ 435,93\n0\n2276\nQUINQUENIO ART 31 INCISO VII-FERIAS\nR$ 425,92\n0\nDesconto\n8530\nCONVENIO MEDICO SANTA CASA\nR$ 431,50\n1\n9001\nI.N.S.S.\nR$ 648,66\n14\n9011\nDESC. DE FERIAS RECEBIDAS\nR$ 5.309,52\n0\n9036\nIMPOSTO DE RENDA FERIAS\nR$ 227,47\n0\nSalário Base\nVencimentos\nDescontos\nLíquido\n3.194,40\n6.617,15\n8.011,02\n1.393,87\nBase Cálculo IRRF\nBase Cálculo Previdência\nBase Cálculo FGTS\nDepósito FGTS\n469,98\n5.874,75\nBase Cálculo IRRF - Férias\nDedução IR Dependentes\nDedução 65 anos\n763,95\n5.874,75\n0,00\n0,00\n0,00\nMarg. Cons. Cart. Cred.\nMarg. Cons. Empréstimo\nMarg. Cons. Cart. Servidor\n0,00\n0,00\n0,00\nMensagens:\nMargem Consignada:\n / /\nAssinatura\nData\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110364440500000196154076\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 5343b71\nID. 5343b71 - Pág. 3\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110364440500000196154076\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 72\nfls. 73\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 7\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 12\nfls. 13\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 90\nfls. 91\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 33\nfls. 34\n�������� ��������� ��������\n����������������������������\n�����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n���������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 53\nfls. 54\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 73\nfls. 74\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 8\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 13\nfls. 14\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 91\nfls. 92\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 34\nfls. 35\n�����������������\n��������������������\n��������������������������������������������\n��������������������������������������\n����� �������������������������\n�����������������������������\n�������������������������\n���������\n�����������������������������������������������������������������������������������\n��������\n�������\n���������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������������������������������������������\n���������� ����� ������������ ������������� �� ��������� ��� ������������� �����������\n���� ���������� ��� ���� �������� ����� ������� ��� ������ ��������� ����������� ������� ����\n������������\n������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������������������������\n��������������������\n�� ������� ������� ���� ������������ ������� ��� ��������� ��������\n����������� ������� ��������� ���� ����������� ��������� ���� ������� ��� ���� ������������� ��\n���������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������\n���������������������������������������������������������\n���������������������������������������������������������������������������������������\n����� ������� ������������ ��� ��������� ������ ����� ��� �������� ��������� �� ����� ��������\n����������� ���� ������ ������������� ���� ����������� ��� ������ ��� ������� �����\n����������������������������������\n������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������\n�����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 54\nfls. 55\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 74\nfls. 75\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 9\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 14\nfls. 15\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 92\nfls. 93\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - Pág. 3\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 35\nfls. 36\n���������������������������������������������\n�������� ��������� ��������\n����������������������������\n�����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n���������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 55\nfls. 56\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - Pág. 3\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 75\nfls. 76\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 10\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 93\nfls. 94\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - Pág. 4\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 15\nfls. 16\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 36\nfls. 37\n�����������������\n��������������������\n��������������������������������������������\n��������������������������������������\n����� �������������������������\n�����������������������������\n�������������������������\n���������\n�����������������������������������������������������������������������������������\n��������\n�������\n���������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������������������������������������������\n���������� ����� ������������ ������������� �� ��������� ��� ������������� �����������\n���� ���������� ��� ���� �������� ����� ������� ��� ������ ��������� ����������� ������� ����\n������������\n������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������������������������\n��������������������\n�� ������� ������� ���� ������������ ������� ��� ��������� ��������\n����������� ������� ��������� ���� ����������� ��������� ���� ������� ��� ���� ������������� ��\n���������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������\n���������������������������������������������������������\n���������������������������������������������������������������������������������������\n����� ������� ������������ ��� ��������� ������ ����� ��� �������� ��������� �� ����� ��������\n����������� ���� ������ ������������� ���� ����������� ��� ������ ��� ������� �����\n����������������������������������\n������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������������������������\n�������������������������������������������������������\n�����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 16\nfls. 17\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 56\nfls. 57\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - Pág. 4\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 76\nfls. 77\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 11\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 94\nfls. 95\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - Pág. 5\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 37\nfls. 38\n���������������������������������������������\n�������� ��������� ��������\n����������������������������\n�����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n���������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 77\nfls. 78\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 12\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 57\nfls. 58\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - Pág. 5\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 17\nfls. 18\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\n����������������������������������������������������������������������������������\n��������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 95\nfls. 96\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - Pág. 6\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 78\nfls. 79\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 13\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 58\nfls. 59\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - Pág. 6\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 38\nfls. 39\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE \nBRAGANÇA PAULISTA/SP\nPROCESSO nº 0010129-05.2023.5.15.0023\nMUNICÍPIO DE VARGEM, pessoa jurídica de direito público, devidamente \nregistrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº \n67.160.507/0001-83, com sede na Rua Geraldino de Oliveira, 236, Vargem/SP, CEP: \n12935-000, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da Reclamação \nTrabalhista em epígrafe que lhe move MARCELLO MARQUES DA ROSA, já \nqualificada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no \nartigo 847, § único da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a \nseguir expostos.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 18\nfls. 19\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 96\nfls. 97\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383716400000196154407\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 362fbdd\nID. 362fbdd - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110383716400000196154407\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 59\nfls. 60\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - Pág. 7\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 79\nfls. 80\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - Pág. 14\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 39\nfls. 40\nPrefeitura do Município de Vargem\n Estado de São Paulo\nI – SÍNTESE DA INICIAL\nAduz o reclamante, em síntese, que foi admitido para laborar, mediante \nconcurso público, em 08.07.1997, pelo regime celetista na função de tesoureiro e que \nem 08/04/2019 foi designado para exercer a função de escrivão de polícia ad hoc na \nDelegacia de Bragança Paulista.\nAlega ainda que possui mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público \ne requereu administrativamente a incorporação do adicional de 25% previsto na Lei \nMunicipal nº 401/2005, alterada pela Lei nº 865/2019 e do quinquênio, na razão de \n5%, previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 401/2005. \nRequer as benesses da Justiça Gratuita e a condenação em honorários \nadvocatícios.\nII - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA\nInsurge-se a reclamada contra o pedido de assistência judiciária gratuita, \npois o reclamante percebe, a título de remuneração mensal, valor superior a 40% do \nlimite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social nos termos do \nart. 790, § 3º da CLT, e, assim sendo, só por este motivo, já não faria jus ao benefício, \njá que não demonstra de nenhuma forma, a não ser pela declaração de pobreza, \ndevendo se destacar que a simples declaração não se presta mais para esse fim, uma \nvez que a legislação atual exige a indicação de elementos concretos sobre a situação \nde hipossuficiência.\nAdemais, não se pode olvidar que tal declaração tem presunção juris \ntantum e, portanto, admite prova em contrário, que no caso em tela é demonstrada \npelo salário percebido pelo reclamante, que é de R$ 3.571,76/mensais, conforme \ncomprovado pelos Demonstrativos de Pagamento anexos.\nNeste entendimento, é certo que a Reclamante percebe uma remuneração \nque lhe permite arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu \nsustento, conforme fichas financeiras anexadas.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 – Vargem/SP – CEP 12935-000 – Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 19\nfls. 20\n����������������������������������������������������������������������������������������������������\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 97\nfls. 98\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383716400000196154407\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 362fbdd\nID. 362fbdd - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110383716400000196154407\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 100\nfls. 101\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110384218100000196154421\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 5d190f8\nID. 5d190f8 - Pág. 3\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110384218100000196154421\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 98\nfls. 99\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110384218100000196154421\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 5d190f8\nID. 5d190f8 - Pág. 1\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110384218100000196154421\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\nFls.: 99\nfls. 100\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110384218100000196154421\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 5d190f8\nID. 5d190f8 - Pág. 2\nNúmero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nNúmero do documento: 23030110384218100000196154421\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 às 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e código 1HB7QzKI.\n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - 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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\n(e-STJ Fl.52) fls. 53\n\n\fSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.1) fls. 2\n\nPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nCentral do Processo Eletrônico Petição Inicial\nAutor do Documento CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 OAB: SP150818\nData de Recebimento do Documento no STJ Data: 08/11/2019 Hora: 12:36:34\nPeticionamento SEQUENCIAL: 4284187 CLASSE: AR JUSTIÇA DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO NÚMEROS DE ORIGEM: 10838211720168260100\nDetalhes PEDIDO DE LIMINAR: Não Custas: Pedido Assistência Judiciária PRIORIDADE Lei 12.008: Não MAIOR DE 80 ANOS: Não\nPartes/Advogados AUTOR: ALESSANDRO LOPES DA SILVA - 17310405803 AUTOR: KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO - 28732074859 SP150818 CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS RÉU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA - 62237367000180\n\nNome do Arquivo katia-alessandro-rescisoria-pet.pdf katia-alessandro-procuracao.pdf katia-alessandro-procuracao1.pdf katia-alessandro-justica-gratuita.pdf katia-alessandro-processo.pdf katia-alessandro-tabela.pdf katia-alessandro-documento.pdf\n\nTipo Petição Inicial\nProcuração do Autor\nProcuração do Autor\nDeclaração de Hipossuficiência Outros Documentos\nOutros Documentos\nOutros Documentos\n\nHash\n1C4FF81CCFFB996FD73C0254506547BEE5 E92CC4\n8C2A59D4506E61351577F224DF754DF6384 7F7C1\n97AC374EEF2571F255EBF0FDF2B84C6AC3 0A2486\nD0DF5D23D12C4DD2BB2C7F5E40F955026C 36DA68\n2AFC1843597F5FA6F86932B451AC155FE13 3AFF8\nA5D64B23ED1DB48B38AB6D831EB89987AB 84D23F\nE6A6AAADBB8204FB858468AF49C4B3E2B1 52DDD4\n\nDocumento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo émceópnitaodoéoricgiónapli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62às0123:419à,ssob1o5:nú2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela Índice / corr. da\nPrazo parcela\n179/240 180/240 181/240 182/240 183/240 184/240 185/240 186/240 187/240 188/240 189/240 190/240 191/240 192/240 193/240 194/240 195/240 196/240 197/240 198/240 199/240 200/240 201/240 202/240 203/240 204/240 205/240 206/240 207/240 208/240 209/240 210/240 211/240 212/240 213/240 214/240 215/240 216/240 217/240 218/240 219/240 220/240 221/240 222/240 223/240 224/240 225/240 226/240 227/240 228/240\n\nÍndice corr. do\nsaldo\n\nVencimento\n25/01/2029 25/02/2029 25/03/2029 25/04/2029 25/05/2029 25/06/2029 25/07/2029 25/08/2029 25/09/2029 25/10/2029 25/11/2029 25/12/2029 25/01/2030 25/02/2030 25/03/2030 25/04/2030 25/05/2030 25/06/2030 25/07/2030 25/08/2030 25/09/2030 25/10/2030 25/11/2030 25/12/2030 25/01/2031 25/02/2031 25/03/2031 25/04/2031 25/05/2031 25/06/2031 25/07/2031 25/08/2031 25/09/2031 25/10/2031 25/11/2031 25/12/2031 25/01/2032 25/02/2032 25/03/2032 25/04/2032 25/05/2032 25/06/2032 25/07/2032 25/08/2032 25/09/2032 25/10/2032 25/11/2032 25/12/2032 25/01/2033 25/02/2033\n\nPagamento\n\nAmortização\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Prestação Futuro\n\nFuturo Futura\n\n979,79 963,99 948,19 932,38 916,58 900,78 884,97 869,17 853,37 837,56 821,76 805,96 790,15 774,35 758,55 742,74 726,94 711,14 695,33 679,53 663,73 647,93 632,12 616,32 600,52 584,71 568,91 553,11 537,30 521,50 505,70 489,89 474,09 458,29 442,48 426,68 410,88 395,07 379,27 363,47 347,66 331,86 316,06 300,26 284,45 268,65 252,85 237,04 221,24 205,44\n\n2.450,94 2.435,13 2.419,33 2.403,53 2.387,72 2.371,92 2.356,12 2.340,32 2.324,51 2.308,71 2.292,91 2.277,10 2.261,30 2.245,50 2.229,69 2.213,89 2.198,09 2.182,28 2.166,48 2.150,68 2.134,87 2.119,07 2.103,27 2.087,46 2.071,66 2.055,86 2.040,06 2.024,25 2.008,45 1.992,65 1.976,84 1.961,04 1.945,24 1.929,43 1.913,63 1.897,83 1.882,02 1.866,22 1.850,42 1.834,61 1.818,81 1.803,01 1.787,20 1.771,40 1.755,60 1.739,79 1.723,99 1.708,19 1.692,39 1.676,58\n\n15,39 15,14 14,89 14,63 14,38 14,13 13,88 13,62 13,37 13,12 12,87 12,62 12,36 12,11 11,86 11,61 11,35 11,10 10,85 10,60 10,34 10,09 9,84 9,59 9,34 9,08 8,83 8,58 8,33 8,07 7,82 7,57 7,32 7,06 6,81 6,56 6,31 6,06 5,80 5,55 5,30 5,05 4,79 4,54 4,29 4,04 3,78 3,53 3,28 3,03\n\n38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n2.529,50 2.513,45 2.497,39 2.481,34 2.465,28 2.449,23 2.433,17 2.417,11 2.401,06 2.385,00 2.368,95 2.352,89 2.336,84 2.320,78 2.304,73 2.288,67 2.272,62 2.256,56 2.240,50 2.224,45 2.208,39 2.192,34 2.176,28 2.160,23 2.144,17 2.128,12 2.112,06 2.096,01 2.079,95 2.063,89 2.047,84 2.031,78 2.015,73 1.999,67 1.983,62 1.967,56 1.951,51 1.935,45 1.919,39 1.903,34 1.887,28 1.871,23 1.855,17 1.839,12 1.823,06 1.807,01 1.790,95 1.774,90 1.758,84 1.742,78\n\n89.739,89 88.268,75 86.797,60 85.326,46 83.855,31 82.384,16 80.913,02 79.441,87 77.970,73 76.499,58 75.028,43 73.557,29 72.086,14 70.615,00 69.143,85 67.672,71 66.201,56 64.730,41 63.259,27 61.788,12 60.316,98 58.845,83 57.374,68 55.903,54 54.432,39 52.961,25 51.490,10 50.018,95 48.547,81 47.076,66 45.605,52 44.134,37 42.663,23 41.192,08 39.720,93 38.249,79 36.778,64 35.307,50 33.836,35 32.365,20 30.894,06 29.422,91 27.951,77 26.480,62 25.009,47 23.538,33 22.067,18 20.596,04 19.124,89 17.653,75\n\n(e-STJ Fl.26) ffllss.. 2175Valor Mora\nPago\n5 / 6\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.13) fls. 14\n\n_Oe jczA\"9- --7VXe/k. (7\nújtjUÀ }\\,0&b -7^0 ((Y\\k-\n\nzGl( 1/1 CLty\n\ni o\n\nCtd19-7,fio JAMA-00 c\n\n0Q;,, 4_0\nc.< -0--\n\ne/k Vvv9- ,e Ylj-3 -119-A49\" C=1 Can., ,ce-r-r) Gt2 GU)/7e\n\n~MJ GtA. ÍVY)n_ Gp,U&.\n\n1\n'CüçY\n\n7tY \\CLAa /J4Á)\n\nt\n\n)7YVe Ce/(~) -rL-2(ÁA 3/s,,\n\nIL1 7°ILL .11/11 teZ)/C;.'\n\nYvi 4,61\n\n4\nCed.\"5-K\n\n&Cr\n\n2\n\n028.13-ci 9-2 ç .\n\nCP-r: 2 8-1- .3;o 9(4 8--5-9\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by CamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408à/s20115:92à3s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.39) ffllss.. 44091\n\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\nVoto nº 32306\nACORDO COM A TABELA PRICE. Alegação de anatocismo. Inocorrência. A utilização da Tabela Price não implica, de forma automática, na capitalização de juros. Perícia contábil realizada nos autos que concluiu pela não ocorrência do anatocismo alegado. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES). Ausência de previsão contratual de aplicação do coeficiente de 1,15 sobre o valor da primeira prestação do financiamento. Encargo indevido. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL E ENCARGOS CONTRATUAIS. Saldo residual que diz respeito à diferença entre as prestações pagas, atualizadas de acordo com o PES/CP, e o saldo devedor, atualizado de acordo com as normas da caderneta de poupança. Ausência de ilegalidade. Encargos cobrados sobre o valor do financiamento que dizem respeito a taxas administrativas, e também estão previstos em contrato, sendo descabida sua devolução. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(v.24796)”. (TJSP; Apelação Cível 0026868-70.2011.8.26.0053; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017).\n\n“CONTRATO Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia Ação revisional Alegação de nulidade da cláusula de alienação fiduciária em garantia Descabimento - Capitalização - Art. 5º, III, da Lei 9.514/97 permite expressamente a capitalização dos juros nas operações de financiamento imobiliário - Uso da tabela price que não implica anatocismo Possibilidade de cobrança de tarifa de seguro (art. 5º, IV, Lei nº 9.514/97) e de taxa de administração - Comissão de permanência Encargo não previsto no contrato celebrado entre as partes Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA”. (TJSP; Apelação Cível 1086949-50.2013.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017).\n\nPor fim, descabida a pretendida substituição do método de amortização SAC, previamente pactuado, pelo sistema Gauss, porquanto refletiria desequilíbrio contratual, já que desconsideraria as condições e parâmetros ajustados no contrato livremente celebrado entre as partes.\nNesse sentido, já decidiu esta Corte:\n\nAgravo de instrumento. Revisão de contrato de financiamento imobiliário. Liquidação de sentença por arbitramento. Título executivo que determinou o recálculo das prestações \"de forma simples, ou seja, não capitalizados mensalmente, como ocorre na Tabela Price\". Decisão recorrida que homologou os cálculos periciais efetuados pelo Método de Gauss. Inconformismo da instituição financeira. Preliminarmente. Impossibilidade de apreciação da questão atinente\n\nApelação Cível nº 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto nº 32306\n\n7\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fDocumento eletrônico juntado ao processo em 08/11/2019 às 14:24:17 pelo usuário: NÚBIA GARDÊNIA DUTRA PEIXÔTO\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justiça\n\n(e-STJ Fl.53) fls. 54\n\nTermo de Recebimento e Autuação\n\nRecebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 08/11/2019 na forma abaixo:\n\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 6625 (2019/0338120-1 Número Único: 0338120-21.2019.3.00.0000)\n\nOrigem\n\n: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO\n\nLocalidade : SAO PAULO / SP\n\nNº. na Origem : 10838211720168260\n\nNºs. Conexos: :\nNº de Folhas : AUTOR AUTOR ADVOGADO RÉU\n\n0\n\nNº. de Volumes: 1\n\nNº de Apensos: 0\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS - SP150818 BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA\n\nBrasília-DF, 08 de novembro de 2019.\n\nCOORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS\n\nINSPECIONADO:\n\nNome da Parte\n\nOcorrência\n\n08/11/2019 14:24:16\n\nMAT.\n\nFl. 1\n\n\f11.419/2006.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.2) fls. 3\n\nA exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015).\n\nOs dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015)\n\nPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnotoé céócpióapidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 Pàasul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 às 13:19 , sob o número 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.14) ffllss.. 115\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, RG nº 20.991.573 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 173.104.058-03 e, sua esposa, KATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES, brasileira, casada, RG n° 28.279.924 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° 287.320.748-59, ambos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Francisco de Assis, 65, Bairro Pirituba, CEP 05133-100, por intermédio da procuradora a final subscrita, vêm, respeitosamente, perante este MM. Juízo, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO c.c REVISÃO DE CONTRATO DE\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo émceópnitaodoéoricgiónapli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62às0123:419à,ssob1o5:nú2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela Índice / corr. da\nPrazo parcela\n229/240 230/240 231/240 232/240 233/240 234/240 235/240 236/240 237/240 238/240 239/240 240/240\nTotal\n\nÍndice\n\ncorr. do Vencimento\n\nsaldo\n\n25/03/2033\n\n25/04/2033\n\n25/05/2033\n\n25/06/2033\n\n25/07/2033\n\n25/08/2033\n\n25/09/2033\n\n25/10/2033\n\n25/11/2033\n\n25/12/2033\n\n25/01/2034\n\n25/02/2034\n\nPagamento\n\nAmortização\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 344.516,14\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Prestação Futuro\n\nFuturo Futura\n\n189,63 173,83 158,03 142,22 126,42 110,62 94,81 79,01 63,21 47,40 31,60 15,80 446.664,64\n\n1.660,78 1.644,98 1.629,17 1.613,37 1.597,57 1.581,76 1.565,96 1.550,16 1.534,35 1.518,55 1.502,75 1.486,94 791.180,78\n\n2,78 2,52 2,27 2,02 1,77 1,51 1,26 1,01 0,76 0,50 0,25\n7.122,80\n\n38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 9.216,12\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 6.000,00\n\nObs.1: Encargo = Amortização (+) Juros (+) Seguro MIP (+) Seguro DFI + TSA (+/-) Outros Obs.2: Pago = Encargo (-) FGTS (+) Mora\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n1.726,73 1.710,67 1.694,62 1.678,56 1.662,51 1.646,45 1.630,40 1.614,34 1.598,29 1.582,23 1.566,17 1.550,12 813.519,88\n\n16.182,60 14.711,45 13.240,31 11.769,16 10.298,02 8.826,87 7.355,72 5.884,58 4.413,43 2.942,29 1.471,14\n\n(e-STJ Fl.27) ffllss.. 2186Valor Mora\nPago\n2.019,21 127.816,90\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n6 / 6\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408à/s20115:92à3s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.40) ffllss.. 44192\n\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\nVoto nº 32306\naos valores depositados nos autos, porque não previamente submetida ao Juízo de piso. Mérito. O Método de Gauss, à míngua de determinação expressa no título executivo, mostra-se inadequado para recomposição das parcelas do financiamento imobiliário, uma vez que consiste em fórmula matemática para fins estatísticos e acaba por alterar o equilíbrio contratual inicialmente ajustado. Substituição, conforme requerido, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, que, respeitadas as posições em sentido diverso, não induz capitalização composta de juros e melhor se adequa à hipótese. Precedentes desta Câmara. Manutenção da expert nomeada, porquanto a discordância técnica da profissional não se confunde com parcialidade, conforme aduz o agravante. Em razão do desfecho deste agravo, fica prejudicado o enfrentamento da questão atinente à correção monetária e juros de mora. Matéria que será novamente enfrentada pelo Juízo de piso. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082502-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 26/10/2017).\n\nAssim sendo, vê-se que o apelo resume-se à discussão de matérias já sedimentadas na jurisprudência, com argumentos insuficientes para modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte.\nLogo, a r. sentença deve ser prestigiada, inclusive no tocante à revogação da tutela de urgência.\nAtenta ao insucesso dos autores, igualmente nesta fase recursal e, em atenção à nova ordem processual, tenho que a verba honorária a que foram condenados deve ser majorada para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.\nAnte o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com determinação.\nCRISTINA ZUCCHI Relatora\n\nApelação Cível nº 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto nº 32306\n\n8\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fDocumento eletrônico juntado ao processo em 08/11/2019 às 14:37:16 pelo usuário: SAMILLE MARCELA MARINHO DO NASCIMENTO\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justiça\n\n(e-STJ Fl.54) fls. 55\nFls.\n\nAÇÃO RESCISÓRIA 6625 / SP (2019/0338120-1)\n\nTERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO\n\nDistribuição\n\nEm 08/11/2019 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ.\n\nEncaminhamento\n\nAos 08 de novembro de 2019 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator.\nSecretaria Judiciária\n\nRecebido no Gabinete do Ministro PRESIDENTE DO STJ em _______/________/20_____.\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406à/s021/52:02139. às 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 6ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min\n\nSENTENÇA\n\nProcesso Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido:\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 Consignação Em Pagamento - Obrigações Alessandro Lopes da Silva e outro Brasilian Montagages Companhia Hipotecária\n\n(e-STJ Fl.28) ffllss.. 24918\n\nJustiça Gratuita\n\nJuiz(a) de Direito: Dr(a). Lúcia Caninéo Campanhã\n\nVistos.\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA e KATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES moveram Ação Revisional de Contrato contra BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA alegando que, no mês de fevereiro de 2014, firmaram instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária, no valor de R$ 291.419,67 para pagamento em 240 parcelas; pactuaram a cobrança das parcelas com reajustes mensais de acordo com o sistema de amortização constante com taxa de juros anual de 13,68%; as parcelas deveriam decrescer; a ré não observou critérios corretos de reajuste das prestações; ilegalidade na amortização da dívida, pois primeiro corrigido o saldo devedor, para depois amortizar parte da dívida; anatocismo, o contrato constituiu uma Cédula de Crédito Imobiliário descaracterizando o sistema de amortização constante; vedada a capitalização de juros; desequilíbrio contratual, o valor final para quitação do contrato é de R$ 813.519,88; recalculada a parcela com aplicação do método de Gauss apuraram o valor mensal para pagamento de R$ 2.000,00; reportaram-se ao Código de Defesa do Consumidor. Requereram a revisão do contrato de\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 1\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnotoé céócpióapidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 Pàasul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 às 13:19 , sob o número 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.15) ffllss.. 126\n\nFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, em face de BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob n° 62.237.367/0001-80, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.374, 16° andar, CEP 01310-916, consoante os motivos de direito a seguir invocados.\n1. DOS FATOS\nEm fevereiro de 2.014, os autores contrataram o banco requerido, para financiar a aquisição da casa própria.\nDe acordo com o contrato de financiamento imobiliário que ora colacionamos, o bem foi financiado no montante de R$291.419,67, com a taxa de juros de 13,68%, pelo sistema de amortização da tabela SAC, correção monetária pelo IGP-M, com valores de parcelas decrescentes, iniciando em R$4.509,99.\nContudo, ao pagar as prestações, verificou-se que essas não decresciam, como deve ocorrer nos casos de amortização pelo SAC, ao contrário, aumentavam, ao ponto do saldo devedor chegar a R$310.411,78 em julho de 2.016, o que forçou os autores contratarem um empréstimo para quitar as parcelas, para não se tornarem inadimplentes.\nEm que pese o contrato de financiamento imobiliário estabelecer amortização pela tabela SAC, é aplicada correção monetária sobre o\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LSIUIMZOYNOESSHIENOAMAALKIV,EliSbeCraOdSoTnA,o lsibaeurtaodsoenmos26a/u0t2o/s20e2m4 2à6s/0195/:22031.9 às 17:43 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código EG6XD8FnAIr604..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.41) ffllss.. 44294\n\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SJ 3.3.5.2 - Serv. de Proces. da 34ª Câmara de Dir. Privado Pátio do Colégio, nº 73, 9º andar - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909 - (11) 3104-9247\n\nProcesso nº: Classe Assunto: Apelante Apelado Relator(a): Órgão Julgador:\n\nCERTIDÃO\n1083821-17.2016.8.26.0100 Apelação Cível - Alienação Fiduciária Alessandro Lopes da Silva e outro BANCO PAN S/A CRISTINA ZUCCHI 34ª Câmara de Direito Privado\n\nCERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO\n\nCertifico que o v. acórdão transitou em julgado em 19/09/2019.\nSão Paulo, 26 de setembro de 2019.\n_______________________________________________________ Simone Sena Alves Costa - Matrícula: M355509 Escrevente Técnico Judiciário\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.3) fls. 4\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\nAÇÃO RESCISÓRIA Referência ao Processo 108321-17.2016.8.26.0100\nALESSANDRO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, RG n.º 20.991.573 SSP/SP, CPF n.º 173.104.058-03, e, sua esposa, KATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES, brasileira, casada, dona de casa, RG nº 28.279.924 SSP/SP, CPF/MF sob nº 287.320.748-59, ambos residentes e domiciliados na Capital do Estado de São Paulo, na Rua São Francisco de Assis, nº 65, CEP 05133-100, por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor\nAÇÃO RESCISÓRIA\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA SÃO PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406à/s021/52:02139. às 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 6ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min\n\n(e-STJ Fl.29) ffllss.. 34019\n\nfinanciamento imobiliário estabelecido com a requerida; consignação do valor incontroverso de R$ 2.000,00.\nA ré foi citada e, frustrada a tentativa de conciliação, apresentou contestação, alegando preliminar de inépcia da inicial. No mérito aduziu a legalidade do contrato e suas cláusulas; estrita observância à lei 9.514/97; não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; nos contratos por adesão o adquirente tem absoluta liberdade de contratar ou não; apresentou de forma clara e precisa as condições do contrato, cujas cláusulas devem ser cumpridas; legalidade da capitalização dos juros, da tabela SAC e do reajuste mensal; os valores consignados não são suficientes para purgação da mora. Impugnou o beneficio da gratuidade de justiça.\nDeferido pedido de tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial, cancelar o ato de consolidação da propriedade e para bloquear a matrícula do imóvel. Interposto recurso de agravo de instrumento negaram-lhe provimento.\nÉ o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à impugnação ao pedido de assistência judiciária, a ré sustenta que a parte adversa não é hipossuficiente, efetuava pagamentos mensais que não condizem com seus rendimentos. Ocorre que além da declaração de pobreza (fls.88/89), a autora consta como dependente do marido (fls.103), que recebeu rendimentos no anocalendário de 2015 no valor de R$ 24.000,00, ocasião em que se retirou das empresas das quais figurava como sócio (fls.112/115 e 116/119), bem como informou que sua atual situação é de desempregado (fls.87). Tais documentos mostram-se compatíveis com o benefício pleiteado e não consta qualquer prova em sentido contrário. Diante do exposto, não afastada a presunção de pobreza, REJEITO a impugnação.\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 2\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnotoé céócpióapidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 Pàasul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 às 13:19 , sob o número 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.16) ffllss.. 137\n\nmontante amortizado, o que contempla verdadeiro ganho de capital para a instituição financeira contratada, segundo se depreende da forma de reajuste pactuada, a saber, “mensal e acumulativa”, o que descaracteriza o sistema SAC.\nAlém disso, os juros calculados são contabilizados ao saldo devedor, o que gera capitalização abusiva.\nIsso porque, na verdade, o contrato constituiu uma Cédula de Crédito Imobiliária – CCI, que gera juros maiores e descaracteriza o sistema de amortização constante – SAC, em total prejuízo aos autores.\nEm virtude disso, pretendem os autores a consignação dos valores de prestação que entende corretos, no montante de R$2.000,00 mensais, de acordo com laudo técnico pericial-contábil em apartado, bem como a revisão do contrato de financiamento imobiliário.\n2. DO DIREITO\nNo Instrumento Particular de Financiamento de Imóvel, nada obstante a taxa de juros efetiva e a anual estejam em conformidade com o mercado financeiro (13,68% e 12% ao ano, respectivamente) e não representam abusividade, verifica-se que o reajuste das parcelas contempla correção monetária sobre o\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.42) fls. 43\n\nValor de Cor opta e Venda Valor de Av chagai° V3Ior de nnenciarnento Prazo LTV Taxa Valor de Financiamento Despesas 10F\n1761\nCistas Cartcrãnas Avalia -,A0 cre Imóvel A/ahse Jurídica Segure MIP Segurc DPI Custo Efetivo do Seguro Habitacional Tarifa ,à3 Ar:m. Mensal do Contrata Data ce Nascimento\nEMMEN Razão de de Di,scimer mensal\n\n750 000.00 750.000,00 285 0400.00\n360 39.26% 13,6800% 294 462.83 5\n2.946,93 400,00 580,00\n0,0101400055 0,00750000%\n5 2326% 25,00\n22/07719.75 8,81\n1\n\n111111111~ 000 001 002 ' 003 004 305 006 . 037 008 009 310 011 012 013 014 015 016\n\nValor de Financiamento ,,\n297.946,93\n1! -\n,\n1\n\nParcelas\n\nMensais\n\n1\n\n0,00 4.026,18 4.017,25 4.008,35 3.999,44 3.990,54 3.981,63 3.972,72 3.983,22 3.954,91 3.948,01 3.937,10 3.928,20 3.919,29 3.910,33 3.901,43\n\n0,00 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n\n3.18314 3.197,12 3.188,21 3.179,31 3.170,40 3.161,49 3.152,59 3.143,88 3.134,78 3.125,87 3.116,97 3.108,06 3.099,15 3.09025 3.081,34 3.072,44\n\nTotal Av.,' RS Dias Pro Rata\nDias Pro Rata\n\n132,29\n\n9\n\nCET ANUAL 1 15,0250%\n\n294462,83 297.625,97 296.796,93 295.967,89 295.138,84 294.309,80 293.480,76 292.651,72 291.822,68 290.993,64 290.164,59 289.335,55 288.506,51 287.677,47 236.848,43\n288.019,39 285.190,34\n\nSeguro MIP\n\nSeguro DFI'\n\nTaxa _r 1, I '\"\n\nPrestac,\"ão Mensal. -\n\n50 50\n\n56,25\n\niro\n\n51 .04\n\n56,25\n\n25,00\n\n-1.12 .29\n\n50 90\n\n56,25\n\n25,00\n\n4.1-33,31\n\n50,76\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.141,26\n\n50 62\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.141,21\n\n50.47\n\n56,25\n\n25,00 I -4.131,17\n\n50,33\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4,122,12\n\n50,19\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4 113,07\n\n50.05\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.104,02\n\n49.91\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.094,97\n\n49,76\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.035,91\n\n49,62\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.07:,83\n\n49,48\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4,037:23\n\n49 34\n\n56,25\n\n- 25,00\n\n-4.05 's,73\n\n49.19\n\n56,25\n\n25,00\n\n74\n\n49,05 , 56,25\n\n25,00\n\n-4.0..1,89\n\n43,91\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4 03164\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by eamscanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.4) fls. 5\n\nPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\ncontra BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.237.367/0001-80, situada na Avenida Paulista, nº 1.374, 16º andar – São Paulo – SP CEP 01310-916, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 966, inciso VII e artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro.\nDOS FATOS\nOs autores ajuizaram Ação de Consignação em Pagamento c.c. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário, em face da requerida Brazilian Mortages Companhia Hipotecária, para fins de consignar o valor que entendiam corretos a título de financiamento imobiliário e pleitear a revisão contratual do referido contrato de financiamento.\nA referida demanda foi processada pela MMª 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1083821-17.2016.8.26.0100.\nApós todo o processado, a r. sentença de mérito julgou improcedente o pedido de consignação e revisão das parcelas do financiamento imobiliário, tendo sido confirmado pelo v. acórdão rescindendo, proferido pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, transitado em julgado em 19 de setembro de 2.019.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA SÃO PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justiça\n\n(e-STJ Fl.55) fls. 56\n\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.625 - SP (2019/0338120-1)\n\nRELATOR AUTOR AUTOR ADVOGADO RÉU\n\n: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ : ALESSANDRO LOPES DA SILVA : KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO : CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS - SP150818 : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA\n\nDESPACHO\nA parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 34).\nSegundo entendimento do STJ, \"a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido\" (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015).\nDessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.\nPublique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2019.\n\nMINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente\n\nN23 AR 6625\n\nC54250644989056515407@\n2019/0338120-1\n\nDocumento eletrônico VDA23749751 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 19/11/2019 11:57:49 Publicação no DJe/STJ nº 2796 de 20/11/2019. Código de Controle do Documento: BF747B34-9E3D-4C3E-89CB-CF3E639EF95B\n\nC584191083416032605605@\nDocumento\n\nPágina 1 de 1\n\n\fDocumento eletrônico juntado ao processo em 19/11/2019 às 15:11:05 pelo usuário: ELIZETE MARTINS DE AQUINO BRAGA\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justiça\nAR 6.625/SP\nREMESSA\nRemeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (para distribuição) . Brasília, 19 de novembro de 2019.\n__________________________________________ STJ - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL\n*Assinado por ELIZETE MARTINS DE AQUINO BRAGA, Chefe,\nem 19 de novembro de 2019\n(em 1 vol. e 0 apensos)\n\n(e-STJ Fl.56) fls. 57\n\n* Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea \"b\" da Lei 11.419/2006\nDocumento eletrônico VDA23775435 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ELIZETE MARTINS DE AQUINO BRAGA, COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL Assinado em: 19/11/2019 15:11:05 Código de Controle do Documento: F9130E2D-8957-4C60-A03F-BCE6C94A4B45\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406à/s021/52:02139. às 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 6ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min\n\n(e-STJ Fl.30) ffllss.. 34120\n\nAfasto a preliminar arguida na contestação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. O pedido decorre logicamente da causa de pedir, não impediu nem dificultou o exercício do direito de defesa. Por fim, a possibilidade ou não de revisão do contrato consiste em matéria relacionada ao próprio mérito. As partes firmaram Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças, na data de 25 de fevereiro de 2014 (fls.17/43), para pagamento em 240 prestaçãos (fls.18), com valor de R$ 201,86 para a primeira prestação, que englobava somente seguros e tarifas, e R$ 4.509,99 referente à segunda, bem como pactuaram juros nominais de 12,890473% ao ano e juros efetivos de 13,68% ao ano (fls.18). Depois de dois anos e meio de vigência do contrato, proposta a ação revisional visando ao pagamento de prestação diversa daquela acordada e a manutenção na posse do bem. A pretensão em questão não merece acolhida. O contrato é extremamente claro, os autores concordaram com todas as cláusulas no momento em que assinaram para obter o financiamento, e a modificação do pacto somente é possível em casos excepcionais, mas não simplesmente para substituir ou excluir da cobrança encargos e o tornar mais favorável aos requerentes. A mera qualidade de consumidor não permite a modificação das cláusulas livremente pactuadas. Ausentes os pressupostos do art. 6º, inciso V, e art.51 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma de amortização, não há qualquer ilegalidade na aplicação de correção monetária e juros, antes do abatimento da prestação mensal, conforme Súmula 450 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.” Os autores substituíram a Tabela SAC (fls.11/16) pelo Método Linear Ponderado ou de Gauss (fls.57/69), apurando então a diferença apontada (fls.70/72). Ocorre que a aplicação do Método Linear Ponderado ou de Gauss não se\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 3\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnotoé céócpióapidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 Pàasul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 às 13:19 , sob o número 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.17) ffllss.. 148\n\nmontante mensalmente amortizado e juros capitalizados, de modo que o sistema de amortização da tabela SAC é desvirtuado.\nNão é mistério algum que a aplicação de juros compostos ou capitalizados é vedada pelos princípios que regem o Sistema Financeiro da Habitação e amplamente combatido pela jurisprudência pátria, a teor do v. aresto oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis:\nCONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SAC. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEC.LEI 70/66. 1. Embora não se desconheça entendimento jurisprudencial em contrário, é ilegal a execução extrajudicial prevista no Dec. Lei 70/66.2. Conforme Súmula 450 do STJ, nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) vale-se de cálculo exponencial de juros, acarretando cobrança de juros capitalizados. Precedentes.4. A necessidade de recálculo da dívida autoriza o levantamento dos apontamentos junto aos cadastros de inadimplentes.5. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação 15693-35.2011.8.26.0003, 14ª Câmara de Direito Priado, Relator Des. Melo Colombi, publicado 03.09.2012)\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\n7\n\n--. PS\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.43) fls. 44\n\n017 018\n\n019 020 021 022 023 024 025\n\n026 027 028\n\n029\n\n030 031\n\n032\n033 ..-~........4 :\n034 _\n035\n\n036\n\n037\n\n1\n\n038\n\n039\n\n040\n\n011\n\n042\n\n043\n\n044\n\n045\n\n:\n\nA\n\n046\n\n047\n\n048\n\n049\n\n050\n\n051\n\n052\n\n053\n\n054\n\n055\n\n056\n\n057\n\n4\n\n3.892,57 3.883,87 3.874,76 3.885,88 3.858,95 3.848,05 3.839,14 3.830,23 3.821,33 3.812,42 3.803,52 3.794,61 3.785,71 3.776,80 3.767,90 3.758,99 3.750,03 3.741,18 3.732,27 3.723,37 3.714,46 3.705,58 3.696,65 3.687,74 3.678,84 3.689,93 3.681,03 3.652,12 3.643,22 3.634,31 3.625,41 3.618,50 3.807,59 3.598,69 3.589,73 3.580,83 3.571,91 3.563,07 3.554,16 3.545,25 3.536,35\n\n329,04 329,04 829,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 328,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n\n3.083,53 3.054,83 3.045,72 3.038,82 3.027,91 3.019,00 3.010,10 3.001,19 2.992,29 2.983,38 2.974,48 2.985,57 2.958,66 2.947,76 2.938,86 2.929,95 2.921,04 2.912,14 2.903,23 2.894,33 2.885,42 2.876,51 2.867,61 2.858,70 2.849,80 2.840,89 2.831,99 2.823,08\n2.814,17 2.805,27 2.796,36 2.787,46 2.718,55 2.769,65 2.760,74 2.751,84 2.742,93 2.734,02 2.725,12 2.716,21 2.707,31\n\n284.361,30 283.532,26 282.703,22 281.874,18 281.045,13 280.216,09 279.387,06 273.558,01 277.728,97 276.899.93 276.070,88 275.241,84 274.412,80 273.583,76 272.764,72 271.925,88 271.096,63 270.267,59 269.438,55\n268.609,51 267.780,47 268.951,43 266.122,38 265.293,34 264.464,30 263.635,26 262.808,22 261.977,18 261.148,13 260.319,09 259.490,05 258.661,01 257.831,97\n257.002,93 256.173,86 255.344,84 254.515,80 253.686,76 252.857,72 252.028,68 251.199,83\n\n48,77 48,83 48,48 48,34 48.20 43,08 47,91 47,77 47,83 47,49 47,35 47,20 47,06\n46,92 46,78 46,64 46,49 75,95 75,71 75,48 75,25 75,01\n74,78 74,55 74,31 74,08 73,85 73,62 73,38 73,15 72,92\n72,68 72,45 72,22 71,98 71,75 71,52 71,29 71,05 70,32 70,59\n\n56,25 58,25 56,25 56,25 59,25 56,25 58,25 58,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 68,25 58,25 56,25 - 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 58,25 50,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,26 56,25 58,26\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-4 022 59 4 .013.54 -4.904.50\n\n25,00\n\n3 995 45\n\n25,00 25,00\n\n-7 985.40 -3 977.35\n\n25,00\n\n-3.963,30\n\n25,00\n\n-3.959.26\n\n25,00\n\n-3.950,21\n\n25,00 25 90\n\n-3.941,16 -3.932,11\n\n25,00\n\n-3.823.07\n\n25,00\n\n-3.914,02\n\n25,00\n\n-3.904,97\n\n25,00\n\n-3 895,92\n\n25,00\n\n-3 856,87\n\n25,00\n\n-3.377 53\n\n25,00 25,00\n\n-3.393,37 -3339.23\n\n25.00\n\n-3.880,10\n\n25,00\n\n-3.870,96\n\n25,00\n\n361 ,82\n\n25,00\n\n-3.852,68\n\n25,00\n\n-3.843,54\n\n25,00\n\n-3.834,40\n\n25,00\n\n-3.825,26\n\n25,00\n\n-3.816,13\n\n25,00\n\n-3.808,99\n\n25,00\n\n-3.797,85\n\n25,00\n\n-3.789,71\n\n25,00\n\n-3 779 $7\n\n25,00\n\n-.770,43\n\n25,00\n\n-3_761,29\n\n25,00\n\n-3.752.16\n\n25,00\n\n-.743.02\n\n25,00\n\n-3.733.33\n\n: 25,00\n\n-3 724,74\n\n25,00\n\n-3.715,60\n\n25,00\n\n-3 706.45\n\n25,00\n\n71\n\n25,00\n\n-3 5b3 13\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by eamscanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.5) fls. 6\n\nPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nContudo, após o trânsito em julgado, os autores tiveram acesso a um demonstrativo de evolução financeira diverso daquele aplicado pela requerida no curso do contrato, com parcelas menores.\nEsse demonstrativo de evolução financeira foi o aprovado pelas partes nas tratativas contratuais, mas, por motivos que desconhecem, não foi aplicado pela ré para cobrar as parcelas do financiamento imobiliário.\nPortanto, nos moldes do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, rogam a rescisão do julgado, para que prevaleça a cobrança do financiamento imobiliário de acordo com a demonstrativo financeiro aprovado pelas partes.\nDO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO\nO v. acórdão transitou em julgado em 19 de setembro de 2.019, conforme comprova certidão que trazemos à colação.\nDA NOVA PROVA\nOs autores obtiveram, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, prova de que os valores das prestações do financiamento eram menores que aqueles do demonstrativo financeiro que acompanhou o contrato de financiamento.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA SÃO PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fDocumento eletrônico juntado ao processo em 19/11/2019 às 16:26:17 pelo usuário: JÚLIO CÉSAR MACHADO DO NASCIMENTO\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justiça\nAR 6.625/SP\n\n(e-STJ Fl.57) fls. 58\n\nRECEBIMENTO\nRecebi os presentes autos na Coordenadoria de Processos Originários, nesta data. Brasília, 19 de novembro de 2019.\n__________________________________________ STJ - COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS *Assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO DO NASCIMENTO\nem 19 de novembro de 2019 às 16:26:15\n(em 1 vol. e 0 apenso(s))\n\n* Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea \"b\" da Lei 11.419/2006\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406à/s021/52:02139. às 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 6ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min\n\n(e-STJ Fl.31) ffllss.. 34221\n\ncoaduna com os termos do contrato. Conforme o disposto no art. 5, inciso III, da Lei nº 9.514, de\n20 de Novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, “as operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: III - capitalização dos juros”.\nDa mesma forma, o art. 5º da Medida Provisória n.o. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Admite-se a capitalização desde a publicação da Medida Provisória 1.963-17, de 31 de março de 2000, com previsão dessa cláusula e não se vislumbra inconstitucionalidade manifesta que possa ser reconhecida desde logo.\nNesse sentido Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”\nNota-se que os juros nominais de 12,00% ao ano e juros efetivos de 12,68% ao ano não são exorbitantes para o fim de caracterizar lesão no contrato.\nO dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros ao patamar de 12% ao ano dependia de regulamentação e posteriormente foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003. Nesse sentido, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal: “a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”\nAssim, no caso de instituição financeira não há a limitação legal ou constitucional, tendo em vista ainda o teor da Lei n° 4.595/64 e da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal.\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 4\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnotoé céócpióapidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 Pàasul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 às 13:19 , sob o número 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.18) ffllss.. 159\n\nOutrossim, conclui-se que, pelo fato do contrato caracterizar um CCI, a aplicação do Sistema SAC foi prejudicada pela incidência de juros compostos, uma vez que tendo sido financiada a importância de R$291.419,67, o valor final, segundo demonstrativo de amortização, é de R$813.519,88.\nA simples comparação desses valores demonstra evidente desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva, o que afeta a higidez do pacto, caracterizando, ainda, ofensa à boa fé contratual (artigos 422 e 480 do Código Civil).\nA respeito, o Código Civil estabelece a limitação dos juros devidos em contratos de mútuo, consoante o disposto no artigo 591 do Código Civil, verbis:\nArt. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nktm\n0,30 imo\n3343\noe\n009\nosi\n0179\nom Ou Mil 09? 010\non\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n3 6;7,44 3 619,64 3 609,93 :1600,13 3 eu ,32 3.482,92 3.4 74,01 3.485,10 3,459,20 3.447,29 3.439,39 3.429,43 3.420,53 3.4 11 ,87\n\n129,04 320,04 320,04 320,04 320,04 329,04 J20,04 320,04 320,04 329,04 329,04 320,04 829,04 829,04\n\n2.888,40 2,090,60 2,090,611 2,071,911 ).002,711 2,663,1V/ 2.644,9 / 2,630,00 2,027,10 2,019,26 2.009,3(, 2,800,44 2.691,63 2.682,83\n\n260 3/0,0\n248 54 1,66 248 712,61 247.9113,4 7 24 /.064,43 248.226,3h 246,30(1,34 244,607,30 243.738,20 242.959,22\n242.080,1B 241.261,13 240 421,00 239.603,06\n\n/0,16 /0,12 09:19 00,09 4042 89 ,f9\n(.13 mo\n913,12 (18,40\n88,28 68,02\n87,79 07,68 87,33\n\n(.9,21,\n9,$¡,21,\nr,9,2r, 69,26 (,;,21, 69,26 69,26 69,26\n69,26 69,26\n611,26\n60,26 68,26 60,26\n\n»,, Ari\n26,00 26P0 29,00\npspo 26p0 26P0 26 A0\n26,00\n25 ,00\n2500 25,00\n26,00 25 p0\n\n\"', f)ta.Y.\n3 999 1J1 3 1360 / 1\n3 onl ,e) 3 642,49 ) 935,36 3 924,22\n3.b- 14 .0 a\n-3 905 ;4 1.649 ,80\n-3,581,98 .3.479,62 -1 rá'a,18 -) 580 ,26\n\n(e-STJ Fl.44) fls. 45\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nenera e y CamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n11111111\n\n\fSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.6) fls. 7\n\nPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nO réu, utilizando de grande astúcia, aprovou junto aos autores um quadro evolutivo de parcelas financiadas e, na assinatura do contrato, empregou outro demonstrativo, muito mais desvantajoso, situação que culminou no inadimplemento do financiamento pactuado.\nPor isso, necessário se faz a rescisão do julgado, para prevalência do quadro de pagamentos aprovado pelas partes.\n\nDO PEDIDO\n\n\"Ex positis\", há que ser efetivada a desconstituição da res judicata, uma vez que o contrato de financiamento imobiliário embasou-se em planilha de cálculos de financiamentos não aprovados pelas partes.\n\nAssim, desconstituído o acordo judicial, requer seja proferido novo julgamento para que prevaleça a cobrança das parcelas do financiamento de acordo com o demonstrativo de evolução financeira.\n\nRequer-se a citação do réu, no endereço constante do caput da presente, para que, querendo, conteste a presente ação rescisória.\n\nadmitidas.\n\nRequer-se, ainda, a produção de todas as provas em direito\n\nJUSTIÇA GRATUITA\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA SÃO PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fDocumento eletrônico juntado ao processo em 19/11/2019 às 17:23:25 pelo usuário: JÚLIO CÉSAR MACHADO DO NASCIMENTO\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justiça\n\n(e-STJ Fl.58) fls. 59\nFls.\n\nAÇÃO RESCISÓRIA 6625 / SP (2019/0338120-1)\n\nTERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO\n\nDistribuição\n\nEm 19/11/2019 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO.\n\nEncaminhamento\n\nAos 19 de novembro de 2019 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator.\nSecretaria Judiciária\n\nRecebido no Gabinete do Ministro MARCO BUZZI em _______/________/20_____.\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406à/s021/52:02139. às 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 6ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min\n\n(e-STJ Fl.32) ffllss.. 34322\n\nPor tais razões, mantém-se o valor da parcela previamente acordada.\nTendo em vista a improcedência dos pedidos dos autores, revogo a tutela anteriormente concedida, o que torna prejudicada a multa fixada, conforme se infere do art.537, §3º, do Código de Processo Civil, parte final.\nDiante do exposto, REVOGO a tutela concedida e JULGO IMPROCEDENTE a ação. Arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.\nOportunamente, expeça-se mandado ao 16º Serviço de Registro de Imóveis da Capital para cancelamento da Av-15 da matrícula 125.503 (fls.417) e mandado de levantamento em favor dos autores dos valores depositados nos autos pelos próprios.\nP.R.I.C. São Paulo, 06 de fevereiro de 2019.\n\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 5\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnotoé céócpióapidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 Pàasul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 às 13:19 , sob o número 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.19) ffllss.. 260\n\nNeste passo, para o restabelecimento do equilíbrio do contrato, imperiosa a adoção do método Gauss no pagamento das parcelas.\nAdemais disso, a respeito da vedação da capitalização de juros, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento no sentido de que:\nSÚMULA 121 DO E. STF: É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA\nSegundo o v. aresto linhas atrás transcrito e a orientação sumular do Egrégio Supremo Tribunal Federal, é vedada a capitalização de juros compostos nos contratos mútuos de um modo geral, compreendendo-se aqueles do Sistema Financeiro da Habitação, razão pela qual há que ser revisado o montante cobrado pelos autores, posto que presente juros abusivos.\nDA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\nCom base no laudo pericial-contábil ora acostado, pedem vênia os requerentes, para consignar, no prazo de cinco dias, o valor de R$2.000,00, a título das parcelas devidas do financiamento imobiliário, nos moldes do artigo 539 do Código de Processo Civil.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\n'; 1\non\n073 074 075 076 077 078 079 000 031 092 083 084\n05\n086 087 088 099 090 091 092 093 094 095 096 097 098 099 100 101 102 103 104 1as 1% 137 138\nice?\n110\ntil\n112\n\nnos- corn.br\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n3.402,76 3.393,38 3.384,95 3.378,05 3.367,14 3.358,24 3.349,33 3.340,43 3.331,52 3.322,81 3.313,71 3.304,80 3.295,90 3.286,99 3.278,09 3.269,13 3.260,27 3.251,37 3.242,46 3.233,56 3.224,65 3.215,75 3.206,84 3.197,94 3.189,03 3.180,12 3.171,22 3.162,31 3.153,41 3.144,50. 3.135,60 3.126,69 3.117,79 3.108,83 3.099,97 3.091,07 3.082,18 3.073,26 3.064,35 3.055,45 3.046,54\n\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n3 2 9 , 0 4\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04\n\n2.573,72 2.564,92 2.555,91 2.547,01 2.538,10 2.529,20 2.520,29 2.511,38 2.502,48 2.493,57 ' 2.484,67 2.475,76 2.466,86 2.457,95 2.449,04 2.440,14 2.431,23 2.422,33 2.413,42 2.404,52 r. 2.395,61 2.388,71 2.377,80 2.368,89 2.359,99 2.351,08 2.342,18 2.333,27 2.324,37 2.315,46 2.306,55 2.297,65 2.288,74 2.279,84 2.270,93 2.282,03\n2.253,12 2.244,22\n2.235,31 2.226,40 2.217,50\n\n238.7E4,01 237.934,97 237.105,93 238.278,89 235.447,94 234.618,30 233.789,76 232.960,72 232.131,67 231.302,63 230.473,59 229.644,55 228.815,51 227.988,47 227.157,42 226.323,38 225.499,34 224.670,30 223.841,26 223.012,22 222.183,17 221.354,13 220.525,09 219.696,05 218.867,01 218.037,97 217.208,92 216.379,88 215.550,84 214.721,80 213.892,76 213.063,72 212.234,67\n211.405,63 210.576,59 209.747,55 208.918,61 208.089,47 207 260,42 206 451,3S 205.602,34\n\n67,09 68,36 66,63 68,39 86,18 65,93 65,69 65,46 65,23 85,00 54,76 64,53 64,30 64,06 63.33 63,60 63,37 63,13\n62,90 62,61 62,43 62,20 61,97 105,01 104,62 104,22 103,83 103,43 103,03 102,64 102,24 101,84 101,45 101,05 100,66 100,26\n99,86 99,47 99,07 98,67\n98,28\n\n56,26 56,25 56,26 56,26 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,26 66,25 56,25 56,26 56,25\n56,26 56,25 56,25 56,26 56,26 56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 66,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25\n56,26\n\n2500 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n25,00 25,00 25,00\n\n-3.551,11 -3.541,97 -3.512,83 -3.523,89 -9.514.55 -3.505,41 -3.496,26 -3.437.14 -3.473,00\n-3.483,86 -3.459,72 -3.450.53 -3,441,44 -3432,31 -3 423,17 -3.414,00\n-3.404 ,39 -3,395,75 -3.33661 -3 377,47\n\n25,00\n\n-3.368.34\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-3.359,20 -3.350,06 -3.394,20\n\n25,00\n\n-3.374,90\n\n25,00\n\n-3.365.60\n\n25,00\n\n-3556,29\n\n25,00\n\n-3.545,99\n\n25,00\n\n-3.337,69\n\n25,00\n\n-3.323,39\n\n25,00\n\n-3.319,09\n\n25,00 ,\n\n-5.305,75\n\n25,00\n\n-3.300,48\n\n25,00\n\n-3.291,18\n\n25,00\n\n-3.291.88\n\n25,00\n\n-3.272.58\n\n25,00\n\n-3.263,29\n\n25,00\n\n-3.253,97\n\n25,00\n\n-3 244.67\n\n25,00\n\n-3.235,37\n\n25,00\n\n-3.226,07\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by GamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.45) fls. 46\n\n\fSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.7) fls. 8\n\nPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nOs autores que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.\nPortanto, requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil.\n\nR$294.462,83.\n\nDá-se à causa, para efeitos de alçada e fiscais, o valor de\n\nTermos em que Pedem deferimento\nSão Paulo, 08 de novembro de 2019\n\nClaudia de Cassia Marra Bakos OAB/SP 150.818\n\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA SÃO PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSuperior Tribunal de Justiça\n\nAR 6625\n\nTERMO DE CIÊNCIA\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 02/12/2019 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 55 publicado(a) no DJe em 20/11/2019.\nBrasília - DF, 02 de Dezembro de 2019\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\nDocumento eletrônico juntado ao processo em 02/12/2019 às 02:11:17 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\n(e-STJ Fl.60) fls. 60\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnotoé céócpióapidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 Pàasul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 às 13:19 , sob o número 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.20) ffllss.. 271\n\nEssa parcela é calculada com base o método Gauss e será consignada mensalmente.\n3. DO PEDIDO\nDiante do exposto, requerem seja julgada procedente esta Ação, para revisar o contrato de financiamento imobiliário firmado com o requerido, de acordo com a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como maiormente à Súmula nº 121 do Pretório Excelso e ao comando do artigo 591 do Código Civil.\nPleiteiam, também, com fulcro no artigo 539 do Código de Processo Civil, a consignação em pagamento das parcelas, no montante de R$2.000,00, mensalmente.\nPedem, também, a designação de audiência de conciliação, para composição do litígio.\nRogam a citação do requerido, na forma do artigo 247 do Estatuto Processual Civil, para apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.\nAdemais, por não poder pagar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, uma vez que o valor das custas iniciais é de R$8.135,19, requerem a concessão da gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Codex processual Civil.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\n,r5 I\n\n113\n\n114\n\n-\n\n115\n\n116\n\n117\n\n118\n\n119\n\n120\n\n121\n\n122\n\n123\n\n124\n\n125\n\n126 127\n\n128\n\n129 130\n\n131\n\n132\n\n133\n\n134\n\n135\n\n136\n\n137\n\n138\n\n139\n\n140\n\n141 142 143 144\n\n145 146 147\n\n148\n\n149\n\n150\n\n151\n\n152 153\n\n1\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\n\nGenera e by C_a_m.. Snannpr Signatário(a): Recebido em\n\nCLAUDIA DE CASSIA 08/11/2019 12:36:35\n\nMARRA\n\nBAKOS.\n\n1C,P0F1:\n\n12840449803\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nMEM\n(e-STJ Fl.46)\nfls. 47\n\n3.037,63 3.028,73 3.019,82 3.010.92 3.002,01 2.993,11 2.984,20 2.975,30 2.966,39 2.957,43 2.948,53 2.939,67 2.930,77 2.921,36 2.912,96 2.904,05 2.895,14 2.886,24 1 2.877,33 2.868,43 2.859,52 2.850,62 2.841,71 2.832,81 2.823,90 2.814,99 2.806,09 , 2.797,13 2.788,23 2.779,37 2.770,47 2.761,56\n2.752,85 2.743,75\n2.734,84 ,\n2.725,94 2.717,03\n2.708,13 I 2.699,22\n2.890,32\n, 2.681,41\n\n329,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 629,04 329,04 329,04 329,04\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04 329,04\n329,04 329,04\n329,04\n329,04 329,04\n329,04\n\n2.203,69 2.199,69 2.190,72 2.191,33 2.172,97 2.164,06 2.155,16 2.146,25 2.137,35 2.128,44 2.119,54 2.110,83\n2.101,73 2.092,82 2.083,91 2.075,01 2.066,10 2.057,20 2.048,29 2.039,39 2.030,48 2.021,57\n2.012,67 2.003,76 1.994,86 1.985,95 1.977,05 1.968,14 1.959,24 1.950,33 1.941,42\n1.932,52 1.923,61 1.914,11 1.905,80 1.896,90 1.887,99\n1.879,09\n1.870,18\n1.861,27\n1.852,37\n\n204.773,30 203.944,26 203.115,22 202.286,17 201.457,13 200.828,09 199.799,05\n198.970,01 198.140,97 197.311,92 196.482,88 195.853,84 194.824,80 193.995,76 193.166,72\n192.337,67 191.508,63 190.679,59 189.850,55 189.021,51 188.192,47\n187.363,42 196.534,38 155.705,34 184.876,30 184.047,26\n183.218,21 182.389,17 181.560,13\n\n97,33\n\n56,25\n\n25 ot\n\n-5.219.77\n\n97,49 97,09 86.69\n\n56,25 56,25\n513,25\n\n25,00 2500 25,00\n\n-3 207.46 -3 193,15 -3.133 26\n\n96,30\n\n56,26\n\n2500\n\n-3.179 55\n\n95,90 95,50\n\n56,25 56,26\n\n25,00 25,00\n\n-3 170.26 -3.160,95\n\n95,11\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.15165\n\n94,71\n\n56,25\n\n25.00\n\n-3.142,35\n\n94,32\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.133,05\n\n93,92\n\n58,25\n\n25.00\n\n-3.12335\n\n93,52\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.114 ,45\n\n93,13\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.105,14\n\n92,73\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3 .095 ,34\n\n92,33\n\n56,25\n\n25,00\n\n3.096,54\n\n91,94\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3 017 ,24\n\n91,54\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.067,94\n\n91,14\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.058,63\n\n90,75\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.049,33\n\n90,35\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.040,03\n\n89,96\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.030,73\n\n89,56\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.021,43\n\n89,16\n\n58,25\n\n25,00\n\n-3.012,12\n\n58,77\n\n58,25\n\n25,00\n\n-3.002,52\n\n88,37\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.993,52\n\n87,97\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.984,22\n\n87,58\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.974,92\n\n87,18\n\n56,25\n\n2500\n\n-2.965,61\n\n86,79\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.956,31\n\n180.731,09 179.902,05 179.073,01 178.243,96 177.414,92 176.585,88 175.756,84\n174.927,80 174.098,76 173.209,71 172.440,67 171.611,63\n\n86,39 85,99 85,60 85,20 84,30\n84,41 84,01 83,62 83,22 82,32\n82,43 82,03\n\n56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25\n, 56,26\n66,25 56,25\n\n25,00 25,00\ni 25,00\n25,00 25,00 25,00\n25,00\n25,130\n25,00 25,00 25,00 25,00\n\n-2,047,01 -2.937,71 -2.9284.1\n-2.919,11 -2.959,80 -2.900.50 -2.391,20\n-2.881,94 -2,872,60 -2.863,28 -2.853,99\n-2.944,59\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408à/s20115:92à3s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.33) ffllss.. 34485\n\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\nVoto nº 32306\nRegistro: 2019.0000675348\n\nACÓRDÃO\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1083821-17.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALESSANDRO LOPES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e KÁTIA APARECIDA PINTO MAGDANELO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO PAN S/A.\nACORDAM, em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.\nO julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), SOARES LEVADA E L. G. COSTA WAGNER.\nSão Paulo, 22 de agosto de 2019.\nCRISTINA ZUCCHI Relator\nAssinatura Eletrônica\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.8) fls. 9\n\nPROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA\n\nKATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES, brasileira, casada, dona de casa, RG n° 28.279.924 SSP/SP, CPF/MF n° 287.320.748-59, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Francisco de Assis, 65, CEP 05133-100, nomeia e constitui como procuradora, a advogada Claudia de Cássia Marra Bakos, inscrita na OAB/SP 150.818, pertencente ao escritório\nClaudia Marra Bakos - Sociedade Individual de Advocacia, inscrito na OAB/SP\n25.736, sito na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Mutinga, 2.425, conjuntos 13 e 15, Pirituba, CEP 05110-000, Telefax. 3904.7413 e celular 99962.5890, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, a fim de instaurar e acompanhar ações, bem como praticar quaisquer atos extrajudiciais dela decorrente, além dos poderes insertos na cláusula ad judicia et extra, e especialmente para substabelecer esta em quem melhor lhe aprouver, transigir, desistir, levantar depósitos judiciais, reconhecer a procedência do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, elaborar exceções e especialmente, ajuizar Ação Rescisória em face de Brazilian Mortages Companhia Hipotecária.\n\nSão Paulo, 23 de outubro de 2.019\n\nKATIA APARECIDA M DALENO LOPES\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by CamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSuperior Tribunal de Justiça\n\n(e-STJ Fl.61) fls. 61\n\nDocumento eletrônico juntado ao processo em 02/03/2020 às 17:57:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.625 - SP (2019/0338120-1)\n\nRELATOR AUTOR AUTOR ADVOGADO RÉU\n\n: MINISTRO MARCO BUZZI : ALESSANDRO LOPES DA SILVA : KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO : CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS - SP150818 : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA\n\nDECISÃO\nCuida-se de ação rescisória proposta por ALESSANDRO LOPES DA SILVA e OUTRA, com amparo no art. 966, VII, do CPC, contra acórdão proferido pela 34.ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, nos autos da Apelação n.º 108321-17.2016.8.26.00100.\nEm síntese, sustentam que \"ajuizaram Ação de Consignação em Pagamento c.c. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário, em face da requerida (...), para fins de consignar o valor que entendiam corretos a título de financiamento imobiliário e pleitear a revisão contratual do referido contrato de financiamento. A referida demanda foi processada pela MMª 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1083821-17.2016.8.26.0100. Após todo o processado, a r. sentença de mérito julgou improcedente o pedido de consignação e revisão das parcelas do financiamento imobiliário, tendo sido confirmado pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, transitado em julgado em 19 de setembro de 2.019. Contudo, após o trânsito em julgado, os autores tiveram acesso a um demonstrativo de evolução financeira diverso daquele aplicado pela requerida no curso do contrato, com parcelas menores. Esse demonstrativo de evolução financeira foi o aprovado pelas partes nas tratativas contratuais, mas, por motivos que desconhecem, não foi aplicado pela ré para cobrar as parcelas do financiamento imobiliário.\".\nRequerem, assim, \"a rescisão do julgado, para que prevaleça a cobrança do financiamento imobiliário de acordo com o demonstrativo financeiro aprovado pelas partes.\". (fls. 3-7)\nÉ o relatório. Decide-se. 1. Verifica-se que os autores pretendem rescindir acórdão proferido pela 34.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n.º 108321-17.2016.8.26.0100.\n\nGMMB-24 AR 6625\n\nC54250644989056515407@\n2019/0338120-1 -\n\nDocumento eletrônico VDA24642680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 02/03/2020 17:50:25 Publicação no DJe/STJ nº 2861 de 04/03/2020. Código de Controle do Documento: 38CB11C9-475A-41B1-9ACD-98ED6890A98A\n\nC58405<212047032245902@ Documento\n\nPágina 1 de 3\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408à/s20115:92à3s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\nVoto nº 32306\nApelante: ALESSANDRO LOPES DA SILVA E OUTRA Apelado: BANCO PAN S/A Comarca: São Paulo F. Central - 6ª Vara Cível.\n\n(e-STJ Fl.34) ffllss.. 34586\n\nEMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. TESES RELATIVAS À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUESTÕES QUE JÁ SE ENCONTRAM SEDIMENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC).\nApelação improvida, com determinação.\n\nTrata-se de apelação (fls. 424/433, sem preparo justiça gratuita fls. 120), interposta contra a r. sentença de fls. 418/422, cujo relatório se adota, proferida pela MM Juíza Lúcia Caninéo Campanhã, que julgou improcedente ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato, condenando os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.\n\nRecorrem os autores buscando a procedência da ação. Afirmam que há\n\ndeposito em juízo dos valores que reputam incontroversos, razão pela qual pedem seja\n\nconcedida tutela de urgência para obstar toda e qualquer venda extrajudicial do bem. No\n\nmérito, sustenta onerosidade excessiva e evidente desequilíbrio contratual. Argumentam\n\nque a amortização do financiamento pelo Sistema SAC é desvirtuada, pois o reajuste\n\ncomtempla correção monetária pelo IGP-M sobre o montante mensalmente amortizado e\n\njuros capitalizados. Asseveram que o valor das parcelas, conforme laudo contábil, deve ser\n\nrecalculado pelo sistema de juros simples (método Gauss) e a correção monetária pelos\n\níndices da caderneta de poupança. Aduzem que a aplicação de juros compostos é vedada\n\npelos princípios que regem o Sistema Financeiro da Habitação. Discorrem sobre a\n\nlimitação dos juros devidos e a vedação da capitação de juros (Súmula 121, do STF).\n\nApelação Cível nº 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto nº 32306\n\n2\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nDá-se à causa o valor de R$813.519,88. São Paulo, 08 de agosto de 2.016\nCLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS OAB/SP 150.818\n\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\nPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuummenetnotoé céócpóiapdiao doorigoinriagl,inaasls,inaasdsoindaidgiotadlmigeintatelmpeonr tCeLpAoUrDLIAUIDZEYCOASSHSIAOMMAARKRIA, liBbAeKraOdSoenTorsibauuntaolsdeemJus2t6ic/a02d/e2S0a2o4 Pàasu1lo5,:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 às 13:19 , sob o número 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/psg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código G2365X989nDIr40..\n\n(e-STJ Fl.21) ffllss.. 282\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\n154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164\n1\n166 167 ss\nIa)\n170 171 772 173 174 175 176 177 1 78 179 180 131\n1\n183 194 185 186 167 186 189 190 191 192 133 191\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n2.672,50 2.663,60 2.654,69 2.645,79 2.636,33 2.627,93 2.619,07 2.610,16 2.601,26 2.592,35 2.583,45 2.574,54 2.565,64 2.556,73 2.547,83 2.638,92 2.530,01 2.521,11 2.512,20 2.503,30 2.494,39 2.485,49 2.476,53 2.467,63 2.458,77 2.449,86 2.440,98 2.432,05 2.423,15 2.414,24 2.405.34 2.396,43 2.387,52 2.373,62\n2.369,71\n2.360,81 2.351,90 2,343,00 2.334,09 2.325,19 2.318,28\n\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 129,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04\n\n1.843,46 1.834,56 1.825,65 1.816,75 1.807,84 1.798,93 1.790,03 1.731,12 1.772,22 1.763,31 1.754,41 1.745,50 1.736,60 1.727,69 1.718,78 1.709,88 1.700,97 1.692,07 1.633,16 1.674,26 1.665,35 1.656,44 1.647,54 1.638,63 1.629,73 1.620,92 1.611,92 1.603,01 1.594,11 1.585,20 1.576,29 1.567,39 1.558,43\n1.549,53 1.540,61 1.531,77 1.522,86 1.513,95\n1.505,05 1.496,14\n1,487,24\n\n170.782,59 169.953,55 169.124,51 168.295,46\n\n31,63 110,33 110,29 109,75\n\n56,25 56,25 56,25 59,26\n\n25 Ao 25,00 25,00 25,00\n\n-2.235.39 -2.355.68 -2.346,24 -2 138,75\n\n167.466,42 166.637,38 165.308,34\n\n109,21 108,67 108,13\n\n56,25 56,25 56,25\n\n25.00 25,00 25 00\n\n-2.327.34 -2.317,90 -2.805,45\n\n164.979,30 164.150,26\n\n107,59 107,05\n\n56,25 56,25\n\n25,00 25,00\n\n-2.799,00 -2.789,56\n\n163.321,21 162.492,17 161.663,13 160.834,09 160.005,05 159.176,01\n\n106,51 105.97 105,43 104,39 104,35 103,31\n\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 ; 25,00\n\n-2.730.11 -2.170,61 -2.761,22 -2.751,77 -2.742.33\n-2.732 ,88\n\n158.34-6,96 157.517,92 156.688,88\n\n103,26 102,72 102,18\n\n56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-2.725,45 -2.713.59 -2.704,54\n\n155.859,84 155.030,80 154.201,76\n\n101,64 101,10 100,56\n\n56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-2.695,10 -2.885,65 -2.676.20\n\n153.372,71\n\n100,02\n\n58,25\n\n25.00\n\n-2 566 3 6\n\n152.543,67\n\n99,48\n\n5625\n\n25,00\n\n-2.651,31\n\n151.714,63\n\n98,94\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.541,89\n\n150.385,59\n\n98,40\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.638,42\n\n150.056,55\n\n97,36\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.623,97\n\n149.227,51\n\n97,32\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.613,53\n\n148.396,46\n\n96,75\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2.610,05\n\n147.569,42\n\n96,24\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.900.63\n\n146.740,38\n\n95,70\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2.591,19\n\n145.911,34\n\n95,15\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2551,74\n\n145.082,30\n\n94,61\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.572,29\n\n144.253,26\n\n94,07\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2.562 ,55\n\n143.424,21\n\n93,53\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2 553,40\n\n142.596,17\n\n92,99\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2 541.95\n\n141.766,13\n\n92,45\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2.534.51\n\n140 937,09\n\n91,91\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.525,06\n\n140.108,05\n\n91,37\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2,515,152\n\n139.279,00 138.449,96 137.620,92\n\n90,33 90,29 59,75\n\n56,25 56,26 56,25\n\n25,00 25.00 25.00\n\n-2.506.11 -2.496,72 -2.457,23\n\n(e-STJ Fl.47) fls. 48\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by eamscanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nPROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA\n\n(e-STJ Fl.9) fls. 10\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° 20.991.573 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 173.104.058-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Francisco de Assis, 65, Pirituba, CEP 05133100, constitui como procuradora, a advogada Claudia de Cássia Marra Bakos, inscrita na OAB/SP 150.818, pertencente ao escritório Claudia Marra Bakos Sociedade Individual de Advocacia, inscrito na OAB/SP 25.736, sito na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Mutinga, 2.425, conjuntos 13 e 15, Pirituba,\nCEP 05110-000, Telefax. 3904.7413 e celular 99962.5890, a quem confere\namplos poderes para o foro em geral, a fim de instaurar e acompanhar ações, bem como praticar quaisquer atos extrajudiciais dela decorrente, além dos poderes insertos na cláusula ad judicia et extra, e especialmente para substabelecer esta\nem quem melhor lhe aprouver, transigir, desistir, levantar depósitos judiciais, reconhecer a procedência do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, elaborar exceções e especialmente, acompanhar e ajuizar Ação Rescisória em face de Brazilian\nMortages Companhia Hipotecária.\nSão Paulo, 23 de outubro de 2019\nçu,\nALrESSANDRO LOPES DA SILVA\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by CamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo émceópnitaodoéoricgiónapli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62às0123:419à,ssob1o5:nú2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDrA0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nDemonstrativo de evolução financiamento\n\n(e-STJ Fl.22) Data Base:ff2llss9../210316/2016 Data de emisão: 30/06/2016\n\nNome do Cliente: ALESSANDRO LOPES DA SILVA\n\nCoobrigado: KATIA APARECIDA MAGDANELO LOPES\n\nContrato: 0004 00000.020061.1-0\n\nPrazo financiamento em meses: 240\n\nData de assinatura: 25/02/2014\n\nValor do Financiamento: 291.419,67\n\nTaxa de juros (%):\n\nEfetiva Nominal\n\nao ano 13,68\n12,89\n\nao mês 1,0742\n1,0742\n\nCPF/CNPJ: 173.104.058-03 CPF/CNPJ: 287.320.748-59 Prazo remanescente em meses: 211 Sistema de amortização: SAC - Sistema de Amortização Constan Tipo: Parcelas Reajustáveis\n\nParcela Índice / corr. da\nPrazo parcela\n001/240 1,004808 002/240 1,018872 003/240 1,016663 004/240 1,007848 005/240 0,998668 006/240 0,992576 007/240 0,993922\n\n008/240 009/240 010/240 011/240 012/240 013/240 014/240 015/240 016/240 017/240 018/240 019/240 020/240 021/240 022/240 023/240 024/240 025/240 026/240 027/240 028/240 029/240 Subtotal\n\n0,997342 1,002000 1,002842 1,009779 1,006207 1,007647 1,002705 1,009808 1,011656 1,004063 1,006715 1,006911 1,002755 1,009461 1,018911 1,015242 1,004874 1,011370 1,012905 1,005117 1,003281 1,008184\n\nÍndice corr. do Vencimento\nsaldo\n1,004808 25/03/2014 1,003843 25/04/2014 1,016663 25/05/2014 1,007848 25/06/2014 0,998668 25/07/2014 0,992576 25/08/2014 0,993922 25/09/2014\n30/09/2014 0,997342 25/10/2014 1,002000 25/11/2014 1,002842 25/12/2014 1,009779 25/01/2015 1,006207 25/02/2015 1,007647 25/03/2015 1,002705 25/04/2015 1,009808 25/05/2015 1,011656 25/06/2015 1,004063 25/07/2015 1,006715 25/08/2015 1,006911 25/09/2015 1,002755 25/10/2015 1,009461 25/11/2015 1,018911 25/12/2015 1,015242 25/01/2016 1,004874 25/02/2016 1,011370 25/03/2016 1,012905 25/04/2016 1,005117 25/05/2016 1,003281 25/06/2016 1,008184 25/07/2016\n\nPagamento\n25/03/2014 25/04/2014 26/05/2014 30/06/2014 29/07/2014 25/08/2014 25/09/2014\n25/10/2014 25/11/2014 26/12/2014 26/01/2015 25/02/2015 25/03/2015 27/04/2015 05/06/2015 14/07/2015 27/07/2015 25/08/2015 04/02/2016 04/02/2016 04/02/2016 04/02/2016 04/02/2016 25/02/2016 28/03/2016 26/04/2016 25/05/2016 27/06/2016\n\nAmortização\n-3.145,50 1.243,11 1.263,83 1.273,75 1.272,05 1.262,61 1.254,93\n1.251,60 1.254,10 1.257,67 1.269,97 1.277,85 1.287,62 1.291,11 1.303,77 1.318,97 1.324,33 1.333,22 1.342,44 1.346,14 1.358,87 1.384,57 1.405,67 1.412,53 1.428,59 1.447,02 1.454,43 1.459,20 1.471,15 34.105,60\n\nJuros\n3.145,50 3.191,51 3.231,11 3.242,79 3.224,81 3.187,31 3.154,46\n3.132,63 3.125,43 3.120,79 3.137,67 3.143,43 3.153,64 3.148,30 3.165,18 3.187,90 3.186,62 3.193,71 3.201,35 3.195,72 3.211,36 3.257,22 3.291,78 3.292,64 3.314,73 3.341,98 3.343,44 3.338,75 3.350,26 93.212,02\n\nSeguro MIP\n\nPrestação pago e\n\nrepassado\n101,51\n\n4.434,62\n\n50,74\n\n4.494,94\n\n51,37\n\n4.516,54\n\n51,55\n\n4.496,86\n\n51,27\n\n4.449,92\n\n50,67\n\n4.409,39\n\n50,15\n\n037-CESSAO\n\n4.384,23\n\n49,80\n\n4.379,53\n\n49,68\n\n4.378,46\n\n49,61\n\n4.407,64\n\n49,88\n\n4.421,28\n\n49,97\n\n4.441,26\n\n50,13\n\n4.439,41\n\n50,04\n\n4.468,95\n\n50,31\n\n4.506,87\n\n50,67\n\n4.510,95\n\n50,65\n\n4.526,93\n\n50,76\n\n4.543,79\n\n50,88\n\n4.541,86\n\n50,79\n\n4.570,23\n\n51,04\n\n4.641,79\n\n51,77\n\n4.697,45\n\n52,31\n\n4.705,17\n\n52,33\n\n4.743,32\n\n52,67\n\n4.789,00\n\n53,10\n\n4.797,87\n\n53,13\n\n4.797,95\n\n53,05\n\n4.821,41\n\n53,24\n\n127.317,62\n\n1.533,07\n\nSeguro DFI pago e\nrepassado\n76,72 38,51 38,96 39,12 38,42 37,84 37,66\n38,07 38,15 38,26 38,63 38,87 39,17 39,28 38,65 39,00 38,78 38,59 38,70 38,54 38,64 39,26 39,49 38,94 38,80 39,11 38,87 38,50 38,61 1.160,14\n\nTarifa de Serviços\nAdmin.\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 725,00\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n203,23 4.548,87 4.610,27 4.632,21 4.611,55 4.563,43 4.522,20\n4.497,10 4.492,36 4.491,33 4.521,15 4.535,12 4.555,56 4.553,73 4.582,91 4.621,54 4.625,38 4.641,28 4.658,37 4.656,19 4.684,91 4.757,82 4.814,25 4.821,44 4.859,79 4.906,21 4.914,87 4.914,50 4.938,26 130.735,83\n\n295.966,61 295.860,94 299.527,24 300.604,31 298.931,93 295.450,25 292.399,75 292.399,75 290.371,02 289.697,93 289.263,60 290.822,58 291.350,16 292.290,67 291.790,46 293.348,69 295.449,25 295.325,33 295.975,35 296.678,42 296.149,83 297.593,10 301.836,47 305.031,47 305.105,72 307.146,29 309.663,24 309.793,59 309.351,08 310.411,78\n\nMora\n128,71 11,49 547,82 481,87 384,01 244,41 120,31 100,59 2.019,21\n\nValor Pago\n203,23 4.548,87 4.610,27 4.632,21 4.611,55 4.563,43 4.522,20\n4.497,10 4.492,36 4.491,33 4.521,15 4.535,12 4.555,56 4.553,73 4.711,62 4.633,03 4.625,38 4.641,28 5.206,19 5.138,06 5.068,92 5.002,23 4.934,56 4.821,44 4.859,79 4.906,21 5.015,58 4.914,50\n127.816,90\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1 / 6\n\n\fSuperior Tribunal de Justiça\n\n(e-STJ Fl.62) fls. 62\n\nDocumento eletrônico juntado ao processo em 02/03/2020 às 17:57:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nNesse contexto, é assente o entendimento de que, nos termos do art. 105,\nI, \"e\", da CF, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação\nrescisória nas hipóteses em que não emitiu juízo acerca do mérito da demanda\nrescindenda.\nEm casos que tais, aplica-se o teor do art. 968, §§ 5.º e 6.º, do CPC,\nintimando-se a parte autora da rescisória para que emende a petição inicial, no\nprazo de 15 (quinze) dias, após o que, os autos devem ser remetidos ao e. Tribunal\ncompetente para tanto.\nConfira-se o seguinte precedente, a propósito:\nAGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, \"E\", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. ARTS. 64, § 3º, E 968, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015. 1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. 2. Na espécie, a Terceira Turma desta Corte Superior negou provimento ao AgInt no AREsp 1.009.367/SP, em face da intempestividade do recurso especial, que tratava das matérias ora impugnadas. Tal fato impede o conhecimento da questão de fundo, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Agravo interno não provido, de forma a reconhecer a incompetência do STJ, com a abertura de prazo para emendar-se a petição inicial e consequente remessa dos autos ao Tribunal competente. (AgInt na AR 6.077/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019)\n3. Do exposto, nos termos do art. 105, I, \"e\", da CF, reconhece-se a\nINCOMPETÊNCIA do e. Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a\npresente ação rescisória.\nNos termos do art. 968, § 5º, do CPC, intimem-se os autores para,\nquerendo, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para adequar o objeto da ação\nrescisória.\nDecorrido o prazo acima, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de\nJustiça de São Paulo para processar o feito como entender de direito (art. 968, § 6.º,\ndo CPC).\nPublique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de março de 2020.\n\nGMMB-24 AR 6625\n\nC54250644989056515407@\n2019/0338120-1 -\n\nDocumento eletrônico VDA24642680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 02/03/2020 17:50:25 Publicação no DJe/STJ nº 2861 de 04/03/2020. Código de Controle do Documento: 38CB11C9-475A-41B1-9ACD-98ED6890A98A\n\nC58405<212047032245902@ Documento\n\nPágina 2 de 3\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\n195 1% 137 138 199 203 201 202 203 204 285\n2% 207 208 209 210\n211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 229 229\n2X\n291 232 233 234 235\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n2.307,37 2.298,47 2.289,58 2.280,66 2.271,75 2.262,85 2.253,94 2 245,03 2.236,13 2.227,22 2.218,32 2.209,41 2.200,51 2.191,60 2.182,70 ' 2.173,79 2.164,83 2.155,93 2.147,07 2.138,17 2.129,28 2.120,36 2.111,45 2.102,54 2.093,64 2.084,73 2.075,83 2.066,92 2.053,02 2.049.11 2.040,21 2.031,30 2.022,39 2.013,49 2.004,53 t 1.995,63\n1.986,77 1.977,87 1.968,96 1.960,05\n1.951,15\n\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329.04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n\n1.478,33 1.489,43 1480,52 1.451,62 1.442,71 1.433,30 1.424,90 1.415,90 1.407,09 1.398,18 1.389,28\n1.330,37 1.371,46 1.362,56 1.353,65 1.344,75 1.335,84 1.326,94 1.318,03 1.309,13 1.300,22 1.291,31 1.282,41 1.273,50\n1.264,60 1.255,69 1.246,79 1.237,33 1.228,98 1.220,07 1.211,16 1.20226 1.193,35 1.184,46 1.175,54 1.166,64\n1.157,73 1.148,82 1.139,92 1.131,01\n1.122,11\n\n138.79188 136 962,84 136.133.80 134.304,75 133.475,71 132.646,87 131.817,83 130.903,59 130.159,55 129.330,50 128.50146 127.672,42\n126.843,38 126.014,34 125.185,30 124.356,25 123.527,21 122.698,17 121.869,13 121.040,09 120.211,05\n119.382,00 118.552,96 117.723,92 118.894,38 116.065,84 115.236,80 114.407,75 113.578,71 112.749,67 111.920,83\n111.091,59 110.262,55 109.433,50 108.604,46 107.775,42 106.946,38 106.117,34 105.288,30 104.459,25\n103.630,21\n\n89,21\n\n56,25\n\n25 80\n\n.2 4/1,33\n\n88,67\n\n5625\n\n25.00\n\n-2.466,39\n\n88,13\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.458;34\n\n87.59\n\n56,26\n\n25.00\n\n-2.44949\n\n37,04\n\n56,25\n\n25 00\n\n-2 44005\n\n86,50\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2 43080\n\n85,96\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.421,15\n\n85,42\n\n56,26\n\n25.00\n\n-2,411,71\n\n84,88 84,34\n\n56,26 56,26\n\n2500 25 00\n\n-2.402,26 -239282\n\n83,80\n\n58,26\n\n25 00\n\n-2.383,31\n\n83,26\n\n56,25\n\n2500\n\n-2.313,92\n\n82,72\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.394,43\n\n82,18\n\n56,25\n\n2500\n\n-2.355.03\n\n81,84\n\n56,25\n\n2500\n\n-2.345,53\n\n81,10\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.356,14\n\n80,56\n\n5625\n\n25,00\n\n-2.326,89\n\n80,02\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.317,24\n\n79,48\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2 307.80\n\n78,54\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.293,35\n\n78,39 114,29\n\n56,26 56,25\n\n25,00 25,00\n\n-2285,91 -2.31569\n\n113,49\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.306,19\n\n112,70\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.29649\n\n111,91\n\n56,26\n\n, 25,00\n\n-2.231300\n\n111,11\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.277,10\n\n110,32 109,52 108,73 107,94\n\n56,25 56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00 25,00\n\n.267,40-2\n-2.257,70 -2.249,00 -2.233,30\n\n107,14 106,35\n\n56,25 56,25\n\n25,00 25,00\n\n-2 228,60 -2.218,90\n\n105,58 104,76\n\n50,26 56,25\n\n25.00 25,00\n\n-2.209,20 -2.199,50\n\n103,97\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.189,80\n\n103,18\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.180,10\n\n102,38 101,59\n\n56,25 56,25\n\n25,00 25,00\n\n-2 170,40 -2,160,70\n\n100,79 100,00\n99,21\n\n56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-2.151,01 -2.141,31 -2.131,61\n\n(e-ST4J8 Fl.48) fls. 49\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGeneraieu uy t./dITIOUdnrler Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.35) ffllss.. 34687\n\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\nVoto nº 32306\n\nPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408à/s20115:92à3s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código DG645X8Dn5IrF01.\n\nO recurso é tempestivo (fls. 423/4224) e foi recepcionado em primeiro grau (art. 1010 e seguintes do CPC), preenchendo as suas necessárias condições de admissibilidade.\nContrarrazões às fls. 436/453.\n\nÉ o relatório.\n\nO recurso foi regularmente processado.\n\nCuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais e consignação de prestações de financiamento imobiliário, onde os autores sustentam o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva.\n\nO MM juiz a quo julgou improcedente a ação, motivando a interposição do recurso pelos autores, que reiteraram a tese defendida na inicial.\n\nCom efeito, nos contratos como o em questão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), contudo isso não implica dizer que o simples fato de se constituir de contrato de adesão, suas cláusulas sejam necessariamente abusivas, muito menos que, com base na regra consumerista, declare-se a abusividade de cláusula de contrato que a parte livremente pactuou, e que contém legislação específica para tanto.\n\nAjuizada ação revisional de contrato, veio com a inicial parecer técnico (fls.44/55), contudo referido documento foi produzido unilateralmente, o que impede de admiti-lo, quando do julgamento, como o único meio de prova.\n\nInobstante o princípio pacta sunt servanda e a autonomia de contratar, as cláusulas contratuais podem ser revistas quando estiverem em desconformidade com as normas vigentes.\n\nNo caso dos autos, em que pesem os argumentos dos recorrentes, não vislumbro a alegada onerosidade excessiva.\n\nAs partes elegeram o Sistema de Amortização Constante (SAC), como\n\nmétodo de resgate da dívida constante do financiamento imobiliário, conforme se extrai do\n\nquadro de resumo, item 04, do “Instrumento Particular de Financiamento com Constituição\n\nde Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e outra\n\nApelação Cível nº 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto nº 32306\n\n3\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.10) fls. 11\n\nPROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA\n\nKATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES, brasileira, casada, dona de casa, RG n° 28.279.924 SSP/SP, CPF/MF n° 287.320.748-59, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Francisco de Assis, 65, CEP 05133-100, nomeia e constitui como procuradora, a advogada Claudia de Cássia Marra Bakos, inscrita na OAB/SP 150.818, pertencente ao escritório\nClaudia Marra Bakos - Sociedade Individual de Advocacia, inscrito na OAB/SP\n25.736, sito na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Mutinga, 2.425, conjuntos 13 e 15, Pirituba, CEP 05110-000, Telefax. 3904.7413 e celular 99962.5890, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, a fim de instaurar e acompanhar ações, bem como praticar quaisquer atos extrajudiciais dela decorrente, além dos poderes insertos na cláusula ad judicia et extra, e especialmente para substabelecer esta em quem melhor lhe aprouver, transigir, desistir, levantar depósitos judiciais, reconhecer a procedência do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, elaborar exceções e especialmente, ajuizar Ação Rescisória em face de Brazilian Mortages Companhia Hipotecária.\n\nSão Paulo, 23 de outubro de 2.019\n\nKATIA APARECIDA M DALENO LOPES\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by CamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSuperior Tribunal de Justiça\nMINISTRO MARCO BUZZI Relator\n\n(e-STJ Fl.63) fls. 63\n\nDocumento eletrônico juntado ao processo em 02/03/2020 às 17:57:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nGMMB-24 AR 6625\n\nC54250644989056515407@\n2019/0338120-1 -\n\nDocumento eletrônico VDA24642680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 02/03/2020 17:50:25 Publicação no DJe/STJ nº 2861 de 04/03/2020. Código de Controle do Documento: 38CB11C9-475A-41B1-9ACD-98ED6890A98A\n\nC58405<212047032245902@ Documento\n\nPágina 3 de 3\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo émceópnitaodoéoricgiónapli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62às0123:419à,ssob1o5:nú2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela Índice Índice / corr. da corr. do Vencimento Pagamento Amortização\nPrazo parcela saldo\n\n030/240 031/240 032/240 033/240 034/240 035/240 036/240 037/240 038/240 039/240 040/240 041/240 042/240 043/240 044/240 045/240 046/240 047/240 048/240 049/240 050/240 051/240 052/240 053/240 054/240 055/240 056/240 057/240 058/240 059/240 060/240 061/240 062/240 063/240 064/240 065/240 066/240 067/240 068/240 069/240 070/240 071/240 072/240 073/240 074/240 075/240 076/240 077/240 078/240\n\n25/08/2016 25/09/2016 25/10/2016 25/11/2016 25/12/2016 25/01/2017 25/02/2017 25/03/2017 25/04/2017 25/05/2017 25/06/2017 25/07/2017 25/08/2017 25/09/2017 25/10/2017 25/11/2017 25/12/2017 25/01/2018 25/02/2018 25/03/2018 25/04/2018 25/05/2018 25/06/2018 25/07/2018 25/08/2018 25/09/2018 25/10/2018 25/11/2018 25/12/2018 25/01/2019 25/02/2019 25/03/2019 25/04/2019 25/05/2019 25/06/2019 25/07/2019 25/08/2019 25/09/2019 25/10/2019 25/11/2019 25/12/2019 25/01/2020 25/02/2020 25/03/2020 25/04/2020 25/05/2020 25/06/2020 25/07/2020 25/08/2020\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Prestação Futuro\n\nFuturo Futura\n\n3.334,46 3.318,65 3.302,85 3.287,05 3.271,24 3.255,44 3.239,64 3.223,83 3.208,04 3.192,24 3.176,43 3.160,63 3.144,83 3.129,02 3.113,22 3.097,42 3.081,61 3.065,81 3.050,01 3.034,20 3.018,40 3.002,60 2.986,79 2.970,99 2.955,19 2.939,38 2.923,58 2.907,78 2.891,98 2.876,17 2.860,37 2.844,57 2.828,76 2.812,96 2.797,16 2.781,35 2.765,55 2.749,75 2.733,94 2.718,14 2.702,34 2.686,53 2.670,73 2.654,93 2.639,12 2.623,32 2.607,52 2.591,72 2.575,91\n\nA(s) parcela(s) a seguir foram projetada(s)\n\n4.805,60\n\n52,98\n\n38,18\n\n4.789,80\n\n52,73\n\n38,18\n\n4.774,00\n\n52,48\n\n38,18\n\n4.758,19\n\n52,23\n\n38,18\n\n4.742,39\n\n51,97\n\n38,18\n\n4.726,59\n\n51,72\n\n38,18\n\n4.710,78\n\n51,47\n\n38,18\n\n4.694,98\n\n51,22\n\n38,18\n\n4.679,18\n\n50,96\n\n38,18\n\n4.663,38\n\n50,71\n\n38,18\n\n4.647,58\n\n50,46\n\n38,18\n\n4.631,78\n\n50,21\n\n38,18\n\n4.615,97\n\n49,96\n\n38,18\n\n4.600,17\n\n49,70\n\n38,18\n\n4.584,37\n\n49,45\n\n38,18\n\n4.568,56\n\n49,20\n\n38,18\n\n4.552,76\n\n48,95\n\n38,18\n\n4.536,96\n\n48,69\n\n38,18\n\n4.521,15\n\n48,44\n\n38,18\n\n4.505,35\n\n48,19\n\n38,18\n\n4.489,55\n\n47,94\n\n38,18\n\n4.473,74\n\n47,68\n\n38,18\n\n4.457,94\n\n47,43\n\n38,18\n\n4.442,14\n\n47,18\n\n38,18\n\n4.426,33\n\n46,93\n\n38,18\n\n4.410,53\n\n46,68\n\n38,18\n\n4.394,73\n\n46,42\n\n38,18\n\n4.378,92\n\n46,17\n\n38,18\n\n4.363,12\n\n45,92\n\n38,18\n\n4.347,32\n\n45,67\n\n38,18\n\n4.331,51\n\n45,41\n\n38,18\n\n4.315,71\n\n45,16\n\n38,18\n\n4.299,91\n\n44,91\n\n38,18\n\n4.284,11\n\n44,66\n\n38,18\n\n4.268,30\n\n44,41\n\n38,18\n\n4.252,50\n\n44,15\n\n38,18\n\n4.236,70\n\n43,90\n\n38,18\n\n4.220,89\n\n43,65\n\n38,18\n\n4.205,09\n\n43,40\n\n38,18\n\n4.189,29\n\n43,14\n\n38,18\n\n4.173,48\n\n42,89\n\n38,18\n\n4.157,68\n\n42,64\n\n38,18\n\n4.141,88\n\n42,39\n\n38,18\n\n4.126,07\n\n42,13\n\n38,18\n\n4.110,27\n\n41,88\n\n38,18\n\n4.094,47\n\n41,63\n\n38,18\n\n4.078,66\n\n41,38\n\n38,18\n\n4.062,86\n\n41,13\n\n38,18\n\n4.047,06\n\n40,87\n\n38,18\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n\nOutros\n\nFGTS Encargo Saldo\n\n(e-STJ Fl.23) ffllss.. 2142Valor Mora\nPago\n\n4.921,76 4.905,70 4.889,65 4.873,59 4.857,54 4.841,48 4.825,43 4.809,37 4.793,32 4.777,27 4.761,21 4.745,16 4.729,10 4.713,05 4.696,99 4.680,94 4.664,88 4.648,83 4.632,77 4.616,71 4.600,66 4.584,60 4.568,55 4.552,49 4.536,44 4.520,38 4.504,33 4.488,27 4.472,22 4.456,16 4.440,10 4.424,05 4.407,99 4.391,94 4.375,88 4.359,83 4.343,77 4.327,72 4.311,66 4.295,60 4.279,55 4.263,49 4.247,44 4.231,38 4.215,33 4.199,27 4.183,22 4.167,16 4.151,11\n\n308.940,63 307.469,48 305.998,34 304.527,19 303.056,05 301.584,90 300.113,75 298.642,61 297.171,46 295.700,32 294.229,17 292.758,02 291.286,88 289.815,73 288.344,59 286.873,44 285.402,30 283.931,15 282.460,00 280.988,86 279.517,71 278.046,57 276.575,42 275.104,27 273.633,13 272.161,98 270.690,84 269.219,69 267.748,54 266.277,40 264.806,25 263.335,11 261.863,96 260.392,82 258.921,67 257.450,52 255.979,38 254.508,23 253.037,09 251.565,94 250.094,79 248.623,65 247.152,50 245.681,36 244.210,21 242.739,06 241.267,92 239.796,77 238.325,63\n\n2 / 6\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408à/s20115:92à3s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.36) ffllss.. 34788\n\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\nVoto nº 32306\n\nAvenças” (fls. 18).\nA despeito do alegado pelos autores, nada há de irregular na utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Sobre o tema, esta Corte Superior Paulista já decidiu em casos análogos, tendo a 21ª Câmara de Direito Privado desta Corte, no julgamento da apelação nº 1010234-12.2014.8.26.009, da relatoria do E. Des. Itamar Gaino anotado que : “Isto porque o SAC consiste em critério de amortização de dívida em que as prestações são compostas de uma quota de amortização e outra de juros, sendo que o valor das quotas de amortização revela-se constante ao longo do prazo, enquanto os juros decrescem uniformemente. São as prestações decrescentes em uma progressão aritmética de razão negativa. O decréscimo é periódico e incide em cada uma das prestações encontradas, verificado no fato de os juros incidirem, em cada mês, sobre o principal que vai se reduzindo pelas amortizações. Consequentemente, o valor da prestação dos juros é variável mês a mês. Diverso é o Sistema Price, que compreende em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização), sendo que no início da série de pagamentos a parcela de juros é maior, vindo a diminuir, ocorrendo o inverso com a de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo, ao contrário do SAC, onde as prestações são maiores que as do Sistema Price no início da operação, mas no final do contrato são menores, como já dito. Assim, diferentemente do que ocorre com a denominada Tabela Price, o SAC prevê prestações variáveis, em que o valor a ser amortizado é constante, porém o valor dos juros é variável, decrescente.2 Como se pode deduzir pelo próprio nome que lhe foi dado, é um sistema no qual a principal característica é a amortização constante” (j. em 05/1/02015).\nNo mesmo sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça:\n\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Alienação fiduciária em garantia de imóvel Sentença de improcedência Inconformismo do autor Cerceamento de defesa não configurado Tendo a avença sido celebrada em março de 2013, não se aplica a tese firmada no Recurso Repetitivo REsp 1070297/PR Sistema de Amortização Continuada (SAC) que não implica na capitalização de juros Descabida a pretendida substituição do método de amortização SAC, previamente pactuado, pelo sistema Gauss, que altera o desequilíbrio contratual e ofende o princípio do pacto como celebrado-Sentença\n\nApelação Cível nº 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto nº 32306\n\n4\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.49) fls. 50\n\n236 237 238 239\n\n1.942,24 1.933,34 1.924,43 1.915,53 1.906,62\n\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n\n1.113,20 1.104,30 1.095,39 1.086,49 1.077,52\n\n102.801,17 101.972,13 101.143,09 100.314,05\n99.435,00\n\n93,41 97,62 96,33 96,03 95,24\n\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25\n\n25.00 25 00 25,00 25.00 25,00\n\n-2.121,91 -2.112.21 -2.102.51 -2.092,31\n-2.033;11\n\n240\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by CamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nPROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA\n\n(e-STJ Fl.11) fls. 12\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° 20.991.573 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 173.104.058-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Francisco de Assis, 65, Pirituba, CEP 05133100, constitui como procuradora, a advogada Claudia de Cássia Marra Bakos, inscrita na OAB/SP 150.818, pertencente ao escritório Claudia Marra Bakos Sociedade Individual de Advocacia, inscrito na OAB/SP 25.736, sito na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Mutinga, 2.425, conjuntos 13 e 15, Pirituba,\nCEP 05110-000, Telefax. 3904.7413 e celular 99962.5890, a quem confere\namplos poderes para o foro em geral, a fim de instaurar e acompanhar ações, bem como praticar quaisquer atos extrajudiciais dela decorrente, além dos poderes insertos na cláusula ad judicia et extra, e especialmente para substabelecer esta\nem quem melhor lhe aprouver, transigir, desistir, levantar depósitos judiciais, reconhecer a procedência do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, elaborar exceções e especialmente, acompanhar e ajuizar Ação Rescisória em face de Brazilian\nMortages Companhia Hipotecária.\nSão Paulo, 23 de outubro de 2019\nçu,\nALrESSANDRO LOPES DA SILVA\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by CamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo émceópnitaodoéoricgiónapli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62às0123:419à,ssob1o5:nú2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela Índice / corr. da\nPrazo parcela\n079/240 080/240 081/240 082/240 083/240 084/240 085/240 086/240 087/240 088/240 089/240 090/240 091/240 092/240 093/240 094/240 095/240 096/240 097/240 098/240 099/240 100/240 101/240 102/240 103/240 104/240 105/240 106/240 107/240 108/240 109/240 110/240 111/240 112/240 113/240 114/240 115/240 116/240 117/240 118/240 119/240 120/240 121/240 122/240 123/240 124/240 125/240 126/240 127/240 128/240\n\nÍndice corr. do\nsaldo\n\nVencimento\n25/09/2020 25/10/2020 25/11/2020 25/12/2020 25/01/2021 25/02/2021 25/03/2021 25/04/2021 25/05/2021 25/06/2021 25/07/2021 25/08/2021 25/09/2021 25/10/2021 25/11/2021 25/12/2021 25/01/2022 25/02/2022 25/03/2022 25/04/2022 25/05/2022 25/06/2022 25/07/2022 25/08/2022 25/09/2022 25/10/2022 25/11/2022 25/12/2022 25/01/2023 25/02/2023 25/03/2023 25/04/2023 25/05/2023 25/06/2023 25/07/2023 25/08/2023 25/09/2023 25/10/2023 25/11/2023 25/12/2023 25/01/2024 25/02/2024 25/03/2024 25/04/2024 25/05/2024 25/06/2024 25/07/2024 25/08/2024 25/09/2024 25/10/2024\n\nPagamento\n\nAmortização\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Prestação Futuro\n\nFuturo Futura\n\n2.560,11 2.544,31 2.528,50 2.512,70 2.496,90 2.481,09 2.465,29 2.449,49 2.433,68 2.417,88 2.402,08 2.386,27 2.370,47 2.354,67 2.338,86 2.323,06 2.307,26 2.291,45 2.275,65 2.259,85 2.244,05 2.228,24 2.212,44 2.196,64 2.180,83 2.165,03 2.149,23 2.133,42 2.117,62 2.101,82 2.086,01 2.070,21 2.054,41 2.038,60 2.022,80 2.007,00 1.991,19 1.975,39 1.959,59 1.943,79 1.927,98 1.912,18 1.896,38 1.880,57 1.864,77 1.848,97 1.833,16 1.817,36 1.801,56 1.785,75\n\n4.031,25 4.015,45 3.999,65 3.983,85 3.968,04 3.952,24 3.936,44 3.920,63 3.904,83 3.889,03 3.873,22 3.857,42 3.841,62 3.825,81 3.810,01 3.794,21 3.778,40 3.762,60 3.746,80 3.730,99 3.715,19 3.699,39 3.683,58 3.667,78 3.651,98 3.636,18 3.620,37 3.604,57 3.588,77 3.572,96 3.557,16 3.541,36 3.525,55 3.509,75 3.493,95 3.478,14 3.462,34 3.446,54 3.430,73 3.414,93 3.399,13 3.383,32 3.367,52 3.351,72 3.335,92 3.320,11 3.304,31 3.288,51 3.272,70 3.256,90\n\n40,62 40,37 40,12 39,86 39,61 39,36 39,11 38,85 38,60 38,35 38,10 37,85 37,59 37,34 37,09 36,84 36,58 36,33 36,08 35,83 35,57 35,32 35,07 34,82 34,57 34,31 34,06 33,81 33,56 33,30 33,05 32,80 32,55 32,29 32,04 31,79 31,54 31,29 31,03 30,78 30,53 30,28 30,02 29,77 29,52 29,27 29,01 28,76 28,51 28,26\n\n38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n4.135,05 4.118,99 4.102,94 4.086,88 4.070,83 4.054,77 4.038,72 4.022,66 4.006,61 3.990,55 3.974,50 3.958,44 3.942,38 3.926,33 3.910,27 3.894,22 3.878,16 3.862,11 3.846,05 3.830,00 3.813,94 3.797,89 3.781,83 3.765,77 3.749,72 3.733,66 3.717,61 3.701,55 3.685,50 3.669,44 3.653,39 3.637,33 3.621,28 3.605,22 3.589,16 3.573,11 3.557,05 3.541,00 3.524,94 3.508,89 3.492,83 3.476,78 3.460,72 3.444,66 3.428,61 3.412,55 3.396,50 3.380,44 3.364,39 3.348,33\n\n236.854,48 235.383,34 233.912,19 232.441,04 230.969,90 229.498,75 228.027,61 226.556,46 225.085,31 223.614,17 222.143,02 220.671,88 219.200,73 217.729,58 216.258,44 214.787,29 213.316,15 211.845,00 210.373,86 208.902,71 207.431,56 205.960,42 204.489,27 203.018,13 201.546,98 200.075,83 198.604,69 197.133,54 195.662,40 194.191,25 192.720,10 191.248,96 189.777,81 188.306,67 186.835,52 185.364,38 183.893,23 182.422,08 180.950,94 179.479,79 178.008,65 176.537,50 175.066,35 173.595,21 172.124,06 170.652,92 169.181,77 167.710,62 166.239,48 164.768,33\n\n(e-STJ Fl.24) ffllss.. 2153Valor Mora\nPago\n3 / 6\n\n\fPetição Eletrônica juntada ao processo em 05/03/2020 ?s 18:17:16 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS\nEste hDdtootccpuu:mm/ee/nnwttwoowé.atscrsóaipinnasapddaoorevorniicagiinaTa.ol,mkpeafns.simdnpia.gdbiort/adivlgamitleainldtmaeecnaptooedrpoocAruNmTLeOUInNtIZoOY.COCAShRHaLIvOOeS 7SMFIACMK6OI,0Eli9Sb7eCMr.Aa3Rd7To8IDNn1So9sBSa8Ou.At8Ro1EsCSeD,0m6e9m2E6/.00952C//B02B30D/202470àB2s0 1158::2039.. Para verificar a assinatura acesse Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica (CieMPF) 00120138/2020 recebida em 05/03/2020 18:10:18\n\n(e-STJ Fl.65) fls. 64\n\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6625/SP AUTOR: ALESSANDRO LOPES DA SILVA E OUTROS. RÉU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA RELATOR(A): MARCO BUZZI\nO Ministério Público Federal está ciente da decisão de fls. 61/63 e-STJ.\nBrasília, 5 de março de 2020.\nANTONIO CARLOS MARTINS SOARES Subprocurador-Geral da República\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4540177 com assinatura eletrônica Signatário(a): ANTONIO CARLOS SIMOES MARTINS SOARES NºSérie Certificado: 8868169010897852433 Id Carimbo de Tempo: 5357583 Data e Hora: 05/03/2020 18:10:18hs\n\nPágina 1 de 1\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408à/s20115:92à3s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.37) ffllss.. 34889\n\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\nVoto nº 32306\nmantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1048426-19.2016.8.26.0114; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019).\n\nAgravo de instrumento Sistema Financeiro da Habitação Ação revisional Liquidação Expurgo da capitalização composta dos juros Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) Irresignação improcedente Método em questão não acarretando o chamado anatocismo Fórmula conduzindo a prestação cujo montante amortiza parte constante do capital e satisfaz por completo os juros daquele específico mês, calculados estes sobre o capital ou sobre o respectivo saldo devedor, e assim sucessivamente Circunstância de os juros serem integralmente satisfeitos, mês a mês, evidenciando a inocorrência de incorporação de juros ao capital Precedentes. Preliminares afastadas; agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0250407-12.2012.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2013; Data de Registro: 21/03/2013).\n\nAlém disso, restou consolidado mediante a edição da Súmula nº 450, do Colendo Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação”.\nQuanto à capitalização de juros, a questão já é sedimentada perante o E. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros:\n\n\"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES\n\nREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.\n\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO\n\nFIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO\n\n22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE\n\nPERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.\n\n1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em\n\nintervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde\n\nque expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros\n\ndevidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os\n\njuros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos\n\njuros.\n\n2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de \"taxa de\n\njuros simples\" e \"taxa de juros compostos\", métodos usados na formação da taxa de\n\njuros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera\n\ncircunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica\n\nApelação Cível nº 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto nº 32306\n\n5\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nkatiaajfkas.com.br\nDe: Enviado em: Para: Cc: Assunto:\nAnexos:\nSinalizador de acompanhamento:\nStatus do sinalizador:\n\nAndré Claudio de Freitas <andre.freitestOpanoltreoe,r:orw, quarta feira, 27 de novembro de 2013 16:49 Kátia Lopes JFKas Mat. Esc\nOliveira, Debora 1RCB I..ATAM1 RES: RES: Crédito Livre Citibank Simulação com Custas,pdf; Evolução com Custas.pdf\nAcompanhar Sinalizada\n\n(e-STJ Fl.50) fls. 51\n\nPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nPrezada Kátia, boa tarde! SNoueotgrCuoaeprstaóirmraiouRladeçegãriosetgnroiastdSroeA, CavlioiencncêaluçfiãanordáoadoaosnisocsruessgotaisBstarcona:crUoto,mraásrpiaacsura,sttacesannhincoceluluamsmaersennstaosaeslvimqauuaitlaafçaçããzoeorc:doonssetaumfinaapnecniaasmaesntdoenspaesCaEsF dee cartório da nossa operação ok.\nQualquer dúvida estou a disposição,\nAtt.\n\nAndré Miranda Consultor Comercial Loja Morumbi Grupo Pan Avenida Morumbi, 8609 - Brooklin\n\nSão Paulo - SP - 04559-003\n\nn\n\n11 5093.5426111 5041.6260 111 96016-5851\n\nandre.freitas@pansolucoes.com\n\nE\n\nwww.bancopan.com.br\n\nit\n\nc\n\nDe: Kátia Enviado:\n\nLopes - JFKas segunda-feira,\n\nMat. Esc [katia@jfkas.com.br] 25 de novembro de 2013 17:34\n\nPara: André Claudio de Freitas Assunto: RES: RES: Crédito Livre - Citibank\n\nVou analisar hoje de noite, e amanha quando eu for entregar a documentação te digo qual optamos.\n\n.0\nflpS\n\nr\n\nPY\n\nf\n\n'\n\nii-mj\n\n11. f';' \"Sinônimo de Efieáeá\" \" tr\nKátia Lopes - Ger. Vendas\n\nPabx: (11) 3906-8171\n\nDDR: (11) 2337-4676\n\nCel..: (11) 99293-2318\n\nkatíci@jfkas.com.br\n\nwwwjfkas.contbr\n\nDe: André Claudio de Freitas Enviada em: segunda-feira,\n\n[mailto:andre.freitas©pansolucoes.com] 25 de novembro de 2013 17:26\n\n<\n\n.\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nCamScanner F4nichratehri 1-. Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n---\"~e1=11~~\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSÃO VU 0:20- ' STJ-PAeti)çãOo EVleCtr-ô1n-icaivr\\eceFbird)a em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.12) fls. 13\n\nC LA\n\n\"T'ALA. o5\n\nNJ,--Lx5 f=-0 &./5\n\nn\n\nat,e. cor_dA) 720P-1\nPS e AJ-ço\n\ntkiva itJ6 ich<PÇÃ&o- J1-)e-d-b( CL\\ -7-)9\n\nPeAk_ CG m\\ A5 CUsytie\n\nSS U A<Árc\n\nsso SE -Ai DL/c-.\n\ncaot\\ist.-).\n\nJuf. O o fvtZ() 5J rat.i-T\n\nE --ft- MitJ44\n\ng.,..415\\\n\n(faio\n\n5:A-^\n\nn,e55Af\\rDk ik3(-;S \"D), L\\14\nCE. 0q91? -0\nf_sicAo5R-0\n.\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica\nGenerated by CamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo émceópnitaodoéoricgiónapli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62às0123:419à,ssob1o5:nú2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela Índice / corr. da\nPrazo parcela\n129/240 130/240 131/240 132/240 133/240 134/240 135/240 136/240 137/240 138/240 139/240 140/240 141/240 142/240 143/240 144/240 145/240 146/240 147/240 148/240 149/240 150/240 151/240 152/240 153/240 154/240 155/240 156/240 157/240 158/240 159/240 160/240 161/240 162/240 163/240 164/240 165/240 166/240 167/240 168/240 169/240 170/240 171/240 172/240 173/240 174/240 175/240 176/240 177/240 178/240\n\nÍndice corr. do\nsaldo\n\nVencimento\n25/11/2024 25/12/2024 25/01/2025 25/02/2025 25/03/2025 25/04/2025 25/05/2025 25/06/2025 25/07/2025 25/08/2025 25/09/2025 25/10/2025 25/11/2025 25/12/2025 25/01/2026 25/02/2026 25/03/2026 25/04/2026 25/05/2026 25/06/2026 25/07/2026 25/08/2026 25/09/2026 25/10/2026 25/11/2026 25/12/2026 25/01/2027 25/02/2027 25/03/2027 25/04/2027 25/05/2027 25/06/2027 25/07/2027 25/08/2027 25/09/2027 25/10/2027 25/11/2027 25/12/2027 25/01/2028 25/02/2028 25/03/2028 25/04/2028 25/05/2028 25/06/2028 25/07/2028 25/08/2028 25/09/2028 25/10/2028 25/11/2028 25/12/2028\n\nPagamento\n\nAmortização\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Prestação Futuro\n\nFuturo Futura\n\n1.769,95 1.754,15 1.738,34 1.722,54 1.706,74 1.690,93 1.675,13 1.659,33 1.643,52 1.627,72 1.611,92 1.596,12 1.580,31 1.564,51 1.548,71 1.532,90 1.517,10 1.501,30 1.485,49 1.469,69 1.453,89 1.438,08 1.422,28 1.406,48 1.390,67 1.374,87 1.359,07 1.343,26 1.327,46 1.311,66 1.295,86 1.280,05 1.264,25 1.248,45 1.232,64 1.216,84 1.201,04 1.185,23 1.169,43 1.153,63 1.137,82 1.122,02 1.106,22 1.090,41 1.074,61 1.058,81 1.043,00 1.027,20 1.011,40 995,59\n\n3.241,10 3.225,29 3.209,49 3.193,69 3.177,88 3.162,08 3.146,28 3.130,47 3.114,67 3.098,87 3.083,06 3.067,26 3.051,46 3.035,65 3.019,85 3.004,05 2.988,25 2.972,44 2.956,64 2.940,84 2.925,03 2.909,23 2.893,43 2.877,62 2.861,82 2.846,02 2.830,21 2.814,41 2.798,61 2.782,80 2.767,00 2.751,20 2.735,39 2.719,59 2.703,79 2.687,99 2.672,18 2.656,38 2.640,58 2.624,77 2.608,97 2.593,17 2.577,36 2.561,56 2.545,76 2.529,95 2.514,15 2.498,35 2.482,54 2.466,74\n\n28,01 27,75 27,50 27,25 27,00 26,74 26,49 26,24 25,99 25,73 25,48 25,23 24,98 24,73 24,47 24,22 23,97 23,72 23,46 23,21 22,96 22,71 22,45 22,20 21,95 21,70 21,45 21,19 20,94 20,69 20,44 20,18 19,93 19,68 19,43 19,17 18,92 18,67 18,42 18,17 17,91 17,66 17,41 17,16 16,90 16,65 16,40 16,15 15,89 15,64\n\n38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n3.332,28 3.316,22 3.300,17 3.284,11 3.268,05 3.252,00 3.235,94 3.219,89 3.203,83 3.187,78 3.171,72 3.155,67 3.139,61 3.123,56 3.107,50 3.091,44 3.075,39 3.059,33 3.043,28 3.027,22 3.011,17 2.995,11 2.979,06 2.963,00 2.946,95 2.930,89 2.914,83 2.898,78 2.882,72 2.866,67 2.850,61 2.834,56 2.818,50 2.802,45 2.786,39 2.770,34 2.754,28 2.738,22 2.722,17 2.706,11 2.690,06 2.674,00 2.657,95 2.641,89 2.625,84 2.609,78 2.593,72 2.577,67 2.561,61 2.545,56\n\n163.297,19 161.826,04 160.354,90 158.883,75 157.412,60 155.941,46 154.470,31 152.999,17 151.528,02 150.056,87 148.585,73 147.114,58 145.643,44 144.172,29 142.701,15 141.230,00 139.758,85 138.287,71 136.816,56 135.345,42 133.874,27 132.403,12 130.931,98 129.460,83 127.989,69 126.518,54 125.047,39 123.576,25 122.105,10 120.633,96 119.162,81 117.691,67 116.220,52 114.749,37 113.278,23 111.807,08 110.335,94 108.864,79 107.393,64 105.922,50 104.451,35 102.980,21 101.509,06 100.037,91 98.566,77 97.095,62 95.624,48 94.153,33 92.682,19 91.211,04\n\n(e-STJ Fl.25) ffllss.. 2164Valor Mora\nPago\n4 / 6\n\n\fSuperior Tribunal de Justiça\n\nAR 6625\n\nTERMO DE CIÊNCIA\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 16/03/2020 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 61 publicado(a) no DJe em 04/03/2020.\nBrasília - DF, 16 de Março de 2020\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\nDocumento eletrônico juntado ao processo em 16/03/2020 às 01:23:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\n(e-STJ Fl.66) fls. 65\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nara: Kátia Lopes - JFKas Mat. Esc Assunto: RES: RES: Crédito Livre - Citibank Kátia, as prestações estão no documento evolução (anexo) na tabela SAC - sistema de amortização constante taxa de 13,68% a.a Como as prestações são decrescentes as primeiras são mais altas que a Price (anexo) Vantagens de cada linha de financiamento: Price: prestações iniciais mais baixas do que a SAC, porém a taxa é um pouco maior 14,90%a.a Estou enviando as duas condições para sua análise ok\nAtt.\n\nAndré Miranda Consultor Comercial Loja Morumbi\nGrupo Pan Avenida Morumbi, 8609 - Brooklin\nSão Paulo - SP - 04559-003 11 5093.5426111 5041.6260111 96016-5851 andre.freitasapansolucoes.com\nvN.n.,vvv. bancopan.com.br\n\nDe: Kátia Lopes - JFKas Mat. Esc [katia@jfkas.com.br] Enviado: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 16:53\nPara: André Claudio de Freitas Assunto: RES: RES: Crédito Livre - Citibank\n\nAndre a prestação é igual a da caixa O valor da prestação ficou bem alto,\n\nque o valor é pelas contas\n\nreduzido a cada ano? que fiz ficaria menor com\n\na\n\ntaxa\n\nde\n\n13,90...\n\nMe informe as demais prestações por favor.\n\nObrigada\n\nf J1/11L, ,oorw; \"Sinônimo de Eficácia\"\nKátia Lopes - Ger. Vendas Pabx: (11) 3906-8171 DDR: (11) 2337-4676 Cel..: (11) 99293-2318\nkatiajfkas.com.br\nwwwjfkas.com.br\n\nDe: André Claudio de Freitas Enviada em: segunda-feira,\n\n[mailto:andre.freitas@pansolucoes.com] 25 de novembro de 2013 16:17\n\nPara: katia@ifkas.com.br Cc: Oliveira, Debora [RCB-LATAM] Assunto: RES: RES: Crédito Livre - Citibank\n\nPrezada Katia, boa tarde!\n\nSegue anexo os seguintes documentos:\napimmea 9 Documento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Generated by CamScanner Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.51) fls. 52\n\n\fPetição Eletrônica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408à/s20115:92à3s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e código DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Petição Eletrônica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.38) ffllss.. 34990\n\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\nVoto nº 32306\ncapitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - \"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\" - \"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.\"1\n\nAinda a respeito, foi editada a Súmula 539, do STJ, que prescreve: “É permitida a capitalização de juros com periocidade inferior à anual em contratos celebrados com instituição integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963/17/2000, reeditada com MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.\n\nDesse modo, resta superada discussão sobre a possibilidade de capitalização mensal dos juros, bem como o fato de ficar suprida a previsão expressa de juros de forma capitalizada, quando constar do contrato taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal, descabendo, portanto, adentrar-se em discussão sobre suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, não sendo o caso de aplicação da súmula 121 do E. STF\n\nVale dizer também que o art. 5º, III, da Lei nº 9.514/97 permite expressamente a capitalização de juros nas operações de financiamento imobiliário.\n\nNesse sentido:\n\n“APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO CELEBRADO JUNTO AO IPESP. Ação ordinária de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE\n\n1 REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.\n\nApelação Cível nº 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto nº 32306\n\n6\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4284187 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPetição Eletrônica juntada ao processo em 18/03/2020 ?s 16:56:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica (PET) 00153608/2020 recebida em 18/03/2020 16:16:18\n\n(e-STJ Fl.67) fls. 66\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI – DIGNÍSSIMO RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.625/SP DA COLENDA 2ª SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA e KATIA APARECIDA PINTO MAGDALENO, em atendimento à r. decisão de fls., emendam a petição inicial, para:\n1. alterar o encaminhamento (direcionamento) da petição inicial para constar o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO;\n2. alterar o objeto do pedido, para que seja rescindida a r. sentença de mérito e seja proferido novo julgamento, uma vez que o contrato de financiamento imobiliário embasou-se em planilha de cálculo de financiamento não aprovado pelas partes, prevalecendo, portanto, a\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 – PIRITUBA – SÃO PAULO – TELEFAX: 3904.7413 CELULAR: 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4574793 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 18/03/2020 16:16:18\n\n\fPetição Eletrônica juntada ao processo em 18/03/2020 ?s 16:56:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica (PET) 00153608/2020 recebida em 18/03/2020 16:16:18\n\n(e-STJ Fl.68) fls. 67\n\ncobrança das parcelas do financiamento de acordo com o demonstrativo de evolução financeira.\nTermos em que Pedem deferimento De São Paulo para Brasília, 18 de março de 2.020\nCLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS OAB/SP 150.818\n\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 – PIRITUBA – SÃO PAULO – TELEFAX: 3904.7413 CELULAR: 99962.5890\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4574793 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 18/03/2020 16:16:18\n\n\fPetição Eletrônica juntada ao processo em 18/03/2020 ?s 16:56:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSTJ-Petição Eletrônica (PET) 00153608/2020 recebida em 18/03/2020 16:16:18\n\n(e-STJ Fl.69) fls. 68\n\nCentral do Processo Eletrônico Petição Incidental\nAutor do Documento CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 OAB: SP150818\nData de Recebimento do Documento no STJ Data: 18/03/2020 Hora: 16:16:18\nPeticionamento SEQUENCIAL: 4574793 Processo: AR 6625 (2019/0338120-1) Tipo de Petição: PETIÇÃO Parte peticionante: ALESSANDRO LOPES DA SILVA KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO\n\nNome do Arquivo alessandro-stj-pet.pdf\n\nTipo Petição\n\nHash\n6F9E3672A646B616BA6EEFD96CB852F8E66 9C360\n\nDocumento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei\n\n11.419/2006.\n\nA exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015).\n\nOs dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015)\n\nDocumento eletrônico e-Pet nº 4574793 com assinatura eletrônica Signatário(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 18/03/2020 16:16:18\n\n\fDocumento eletrônico juntado ao processo em 24/04/2020 às 23:38:02 pelo usuário: ORLANDO ALVES SETTE\nEste documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 às 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e código G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justiça\nAR 6625/SP\nTERMO DE BAIXA\n\n(e-STJ Fl.70) fls. 69\n\nRegistro a baixa destes autos à(ao) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO .\n\nBrasília - DF, 24 de abril de 2020\n\nCOORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO\n\n*Assinado por ORLANDO ALVES SETTE em 24 de abril de 2020 às 23:38:02\n\n1 Volume(s) 0 Apenso(s)\n\n* Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea \"b\" da Lei 11.419/2006\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0140889-66.2015.8.09.0029-198774938", "text": "Valor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\\P GARCIA E CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIAbOS S/S OAB-GO 362\nb\nGoiano Barbosa Garcia - OAB-GO 1697 Ildefonso Gouveia de Carvalho Netto - OAB-GO 14681 Maria Cristina Carvalho Garcia Freitas - OAB-GO 18502\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATALÃO - GO\n\nBANCO 8RADESCO S/A. instituição financeira de direito\n\n,__\n\nprivado, com sede na Cidade de Deus, Município de Osasco-SP, inscrito no CNPJ sob o n°\n\n^\n\n/^\n\n60.746.948/0001-12, por seus Diretores, conforme documentação anexa, via de seus\n\ng\n\nadvogados ( m.j.), vem à digna presença de V. Exa., para, com base no art. 646 e seguintes do\n\n^\n\nCPC e disposições legais aplicáveis ao caso, propor a presente\n\n^-\n\nAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA\n\ni^\n\nCONTRA DEVEDOR SOLVENTE\n\nC.1\n\nEm face de :\n\nM\n\n•o\n\nWELSON LUIZ DE MOURA, brasileiro, empresário,\nresidente nesta cidade de Catalao/Go, na Rua 04, n° 145 e/ou 15, BAIRRO MÃE DE DEUS,\nCEP: 75702-220, inscrito no CPF 529.909.821-91.\n\nE de sua avalista/ devedora solidária:\n\nCILEIDE LIMA DE MOURA, brasileira, casada, residente\n\nti\n\nnesta cidade de CatalSo/Go, na Rua Cristóvão Colombo, n° 456, BAIRRO DOS LUCAS, CEP:\n\n75701-970, inscrita no CPF sob o n° 822.730.061-87.\n\nO que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir\n\nexpostos:\n\nO Exequente é credor dos Executados com base no seguinte\n\ntítulo executivo extrajudicial, líquido, certo e exigivel:\n\n1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL,\n\nn° 321/7769651, emitida em 22/09/2014; valor total R$ 42.400,00; n° de parcelas: 60\nprestações mensais e consecutivas, no valor de R$1.102,25, com vencimento inicial em\n\n\\\n\n22/10/2014 e final previsto para 22/09/2019.\n\nOI\n\n(V)\n\nAv. Benjamim Constant, n° 1157 - Centro Jatai - Go. Cep.: 75800-055 - Cx Postal 55\n\n0)0\n\nTel.: (64) 3631-1801 - Fax.: (64 ) 3631-1745 - email.: Qarciacarvalhoadv@uol.com.br\n\nO\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nGARCIA E CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S OAB-GO 362\n\n>o\n\nM\nGoiano Barbosa Garcia - OAB-GO 1697\n\nIldefonso Gouveia de Carvalho Netto - OAB-GO 14681 Maria Cristina Carvalho Garcia Freitas - OAB-GO 18502\n\n1.1 - Apesar dos esforços e das tentativas, os devedores não\nconseguiram honrar com a obrigação descrita na CCB, pois NÃO PAGARAM SEQUER A\nPRIMEIRA PARCELA PREVISTA, VENCIDA EM 22/10//20Í4 e demais subsequentes, tornando-se assim, INADIMPLENTES.\n1.2 - Sendo assim, resultou o vencimento antecipado do contrato, conforme planilha anexa, no valor de R$ 49.270,52, com os acréscimos devidos, em\n20/04/2015.\n\nPelo exposto, é a presente para, respeitosamente, REQUERER à V.\nExa., se digne determinar a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E\nAVALIAÇÃO, em desfavor do executado e áa devedora solidária, já qualificados e nos endereços indicados, para que pague(m), em 03 dias, a dívida na importância de R$\n49.270,52 ( QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS ), acrescida após esta data, de custas e despesas\nprocessuais, juros moratórios e contratuais, multa contratual, correção monetária e honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Exa., sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a integral satisfação da execução, podendo ainda, o(s) executado(s) ofertar a defesa que tiver, no prazo e forma iegais, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, até que haja a plena satisfação do crédito em execução; autorizando desde já ao Sr. Oficial de Justiça para usar das prerrogativas contidas no art. 172, parágrafo 2o. e seguintes do CPC, possibilitando a efetivação da ação executiva.\n\nRequer, por fim, que todas as intimaçoes processuais sejam feitas na pessoa do advogado GOIANO BARBOSA GARCIA, OAB / GO n°. 1.697, sob pena de\n\nO\n\nnulidade.\n\nN. Termos, com ^ documentação inclusa e sob o valor de\n\nR$ 49.270,52.\n\nP. Deferimento.\nDe Jataí/GO DprtrCafGfàòYSO, 16 de abril de 2015.\n\nar cia - adv.\n\nP.p Ildefonso G. de Carvalho Netto-adv\n\nI .p Maria Cristina C. Garàa Freitas -adva.\n\nAv. Benjamim Constant, n° 1157- Centro Jatai- Go. Cep.: 75800-055 - Cx Postal 55 TeL: (64) 3631-1801 - Fax.: (64 ) 3631-1745 - email.: aarciacarvalhoadv(5>uol.com.br\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n^ 2o TABEUÀO l)E NOTAS,\nOSASCO- SP\nCOMARCA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO\nTABEUÃO EDUARDO PINHEIROSTREHLER\n\nLIVRO N° 1208 - PAGINAS. 385/39Ò - 1o TRASLADO *\n\n2 ' •, '\"/ir)n;'YÁ T^e'.!3\n\nPROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZEM:- BANCO BRADESCO S.A,<E OUTROS, COM&©Í^DJ^B^\n\nDECLARAM.\n\n\"\"*\"\"\n\nSAIBAM quantos este público instrumento de procuração virem flue aos vinte dias\n\ndo mês de junho do ano de dois mil equatorze (20/08/2014), nesta Cidade e Comarca de Òsasco, Estado de\n\nSão Paulo, em diligencia à Cidade de Deus. Vila Yara. compareceram como Outorgantes: 1o) BANCO\n\n•V.* BRADESCO-SA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara,\n\nOsasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E./A.G.O. realizada em 10/03/2014, registrada na\n\nJUCESP sob n° 195.073/14-9, em 15/05/2014, neste ato representado, nos termos do Parágrafo Primeiro, do\n\nartigo 13 do referido estatuto, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da-Reunião\n\nExtraordinária n° 2.183, do Conselho de Administração, realizada em 12/03/2014, registrada na JUCESP sq£n?\n\n198J5Q1/14-6, em 22/05/2014, que declaram continuar esta aatual eleição da diretoria, sob responsabilidade civil e\n\n:criminal, cujas cópias ficam arquivadascestas Notas, em pasta própria de n° 044 sob n° de>rdem 195; 2o)\n\nBRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.° 52.568.821/0001-22,\n\ncom sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osascc-SP, com seu Contrato Social Consolidado datado de 19/03/2013,\n\nregistrado na JUCESP sob n.° 298.776/13-3, em 05/08/2013, neste ato representado,' nos termos da Cláusula\n\nSétima do referido Contrato Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificado^, eleitos pelo mesmo\n\nContrato Social datado de 19/03/2013, acima, mencionado, xque declaram continuar esta a atual eleição da\n\nJ««\n\ndiretoria, sob responsabilidade civil e criminal, cujas cópias ficam arquivadasjiestas Notas, em pasta própria de n° 044 sob n° de ordem 082; 3o) BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., inscrita no CNPJ n° 59.438.325/0001-01,\n\ncom sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E./A.G.0\n\n;r\"K\n\nrealizada em 18/04/2013, registrada na JUCESP sob n.° 251.487/13-1, em 03/07/2013, neste ato representado\n\nnos termos do parágrafo segundo do artigo 8o do referido Estatuto Social^ por seus Diretores, no final nomeados e\n\nqualificados, eleitos pela A3Í.E./A.G.O. realizada em 18/04/2013, acima mencionada, epela Á.G.E. realizada em\n\n29/01/2014; registrada na JUCESP sob n° 120.186/14-7, em 31/03/2014, que declaram continuar esta a atual\n\neleição da diretoria, sob responsabilidade civil e criminal, cujas cópias ficam arquivadas nestas Notas.em pasta\n\nprópria de n° 042 sob n° de ordem 060, e em pasta própria de n° 044 sob n° de ordem 140; 4o) BANCO\n\nBRADESCO FINANCIAMENTOS SA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de\n\nDeus, Vila Yara, Osasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E. realizada em 26/03/2013, registrada\n\nna*JUCESP sob n° 206.202/13-1, em 03/06/2013, neste ato representado, nos termos do Parágrafo Segundo do\n\nArtigo 8o do referido Estatuto Social vigente, por seus Direjdres, no final nomeados e qualificados, eleitos pela\n\nA.G.E.. realizada em 10/07/2013, registrada na JUCESP sob n° 385.656/13-0, em 03/10/2013, que declaram\n\ncontinuar esta a atual eleição da diretoria, sob relponsabilidade civil e criminal, cujas cópias ficam arquivadas\n\nnestas Notas, em pasta própria de n° 042 sob n° de ordem 036, e em pasta,própria de n° 044 sob n° de ordem\n\n134; 5o) BANCO BRADESCARD SA, inscrito no CNPJ/MF sob n° Ò4/184.779/0001-01, com'sede na Alameda\n\nRio'Negro, n° 585, Edifício üauaperi, Bloco D, 15° andar, Alphaville, Barueri-SP, com seu Estatuto Vigente\n\naprovado pela A.ü£./A.G.O., realizada em 19/04/2013, registrado na JUCESP sob n° 251.679/13-5, err\n\n04/07/2013, neste ato representado nos termos do parágrafo segundo do artigo 8^ do referido Estatuto Social, poi\n\n9I\n\nseus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma A.G.E./A.G.O. acima .mencionada, d6\n\n19/04/2013, que declaram continuar esta a atual eleição da diretoria, sob responsabilidade qvilfe criminal, cujas\n\nCópias ficam arquivadas nestas Notas, em pasta própria de ri0 042 sob n° de ordem 100; 6o) BANCO ALVORADA\n\nSA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 33.870.163/0Ò01:84, com sede na Avenida da França, n° 409,3o andar, parte\n\nComércio, Salvador-BA, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E. realizada em 15/10/2012, registrada n<\n\nJunta Comercial do Estado da Bahia sob n° 972894Ò3, em 23/05/2013, neste ato representado, nos termos d<\n\nparágrafo segundo do artigo 8o do referido Estatuto Social, por seus Diretores) no final nomeados e qualificados\n\neleitos pela A.G.O., realizada em 05/04/2013, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sobn0 97292037\n\nem 06/06/2013, que declaram continuar esta a atual eleição da diretoria, sob responsabilidade civil e criminal\n\ncujas cópias ficam arquivadas nestes Notas, em pasta própria.de n° 043 sob n° de ordem 186; 7o) BANC<|\n\nBANKPAR SA, inscrito no CMPJ/MF sob n° 60.419.645/0001-95, com sede na Cidade de Deus, Viía Yara\nO- -5lnícfT)íSI0n3l\n\nde ;anad« Lslino\n\n(F 03íü em 13«1\n\n06732602080984.000240994-0\nP-.05895 R004994\n\n1\nRUA CIPRIANO TAVARES95 - JD AGU OSASCO SP CEP: 06010^100\nFONE: 11-36810532 FAX:1*36817246\n/\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n^ü\n\n:&\" K.\n\nREPUBLICA FEDERATIVA DO\n\n\\SI\n\n5- *si ís s^J A ri o 'Q 'S r\\ \"S^ss j s1^\n\n'\"•''' '•• •.\n-• -••\n\nil |psasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovadofíela A.G.E, realizada em 26/12/2013, registrada na JUCESP sob\n\ní|° 28.334/14-0, em 17/01/2014, neste ato representado nos termos parágrafo segundo do artigo B6 do referido\n\nEstatuto Social, por seus Diretores, ao final nomeados e qualificados, eleitos pela A.G.E./A.G.O., realizada em\n\n§8/04/2013, registrada na JUCESP sob, n° 255.840/13-5, em 04/0772013, que declaram, continuar esta a atual\n\n1'teição da diretoria, sob responsabilidade civil ecriminal, cujas cópias,ficam arquivadas nestas Notas, em pasta\n\n\" 'I rópria de n°N044|sob n° de ordem 038; 8o) TEMPO SERVIÇOS LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob n°\n\n18.503.129/0001-00, com sede nàJWenida Floriano Peixoto, n°6500, Sala 3, Jardim Umuarama, Uberlândía-MG,\n\n$om seu Contrato Social consolidado datado de 30/04/2012, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas\n\no\n\nfeerais sob n° 4868656, em 15/06/2012, neste-ato representado, nos termos ç|a Cláusula Sétima do Contrato\n\no 3\n\n8 Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos peto mesmo Contrato\n\ny\n£3 /,>•*\nS/C 3' \"»\n\n|| |ocial, datado de 30/04/2012, acima mencionado, que declaram continuar esta aatual eTeição da diretoria, sob\n„ >z; responsabilidade civil e criminal, cujas cópias ficam arquivada nestas Notas, em pasta própria de n° Ó44 sob n° de\n§S'g kdém'070; 9°) BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, inscrita no CNPJ/MF sob n.°\n\n9m oz\n\n|§1 Í7-509.120/0001-82, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, còm seu Estatuto Vigente aprovado\n\nI oii Ji |Q'a A.G.E. realizada em 30/04/2013, registrado na JUCESP sob n.° 321.649/13-8, em 23/08/2013, neste ato\n^ío 11 %o [apresentado nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1Í° do referido Estatuto Social, por seus diretores, no\n\n- }§S fnal nomeados e'qualificados, eleitos pela Ata da Reunião Extraordinária n°70 do Conselho de Administração,\n\ng| realizada em'30/04/2013, registrada na JUCESP sob n.° 296.088/13-4; em 02/08/2013, que declaram continuar\n\n- s |sta aatual eleição da diretoria, sob responsabilidade civil ecriminal, cujas cópias ficam arquivadas nestas Notas,\n\n3m pasta própria de n° 043 sob n° de ordem 053; -10°) BANCO BOAVISTAINTERATLÂNTICO S.A., inscrito nó\n\nCNPJ/MF sob n° 33.485.541/0001-06, com sede na Cidade de Deus, s/n°, Prédio Novíssimo, 4o andar, Vila Yara,\n\npsasco-SP, com seutstatuto Social Vigente aprovadovpela A.G.E./A.G.O., realizada em 18/04/2013, registrada\n\n|a JUCESP sob n° 251.628/13r9, em 04/07/2013, neste ato representado nos termos do parágrafo segundo do\n\n-artigo 8o do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela A.G.E.\n\nfffeallzada em/14/02/2014, registrada na JUCESP sob n° 125.747/14-7, em 03/04/2014, que declaram continuar\n\nfi1|stá*a atual eleição da diretoria, sob responsabilidade civil ecriminal, cujas cópias ficam arquivadas nestas Notas,\n\nSim pasta própria de n° 042 sob ri°lde ordem 063, e em pasta própria de n° 044 sob n° de ordem 138; 11°)\n\n||LVORÂDA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrito no CNPJ/MF sob n°\n\n.ff3.572.412/0001-94, com sede e foro na Cidade de Deus, Viia Yara, nesta Cidade, com seu Estatuto/Vigente\n\nç aprovado pela A.G.E./A.G.O., realizada em 22/04/2013, edevidamente registrada na JUCESP sob n° 205.862/13-\n\n|ir i5, em 29/05/2013, neste ato representado nos termos do parágrafo segundo do artigo 9o do referido Estatuto\n\n•Social,, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma A.G.E./A.G.O., realizada em\n\n22/04/2013, acima mencionada, que declaram continuarestá aatual eleição da diretoria, sob responsabilidade civil\n\n:\n\n£criminal, .cujas cópias ficam arquivadas nestas Notas, em pasta própria de n° 042 sob n° de ordem 079; 12°) BF\n\ngj ^OMOTORA DE VENDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.038.394/0001-00, com sede na Alameda\n\n| :jntos, n° -1.420; Çerqueira César, São Paulo-SP, com seu Contrato Social Consolidado datado de 07/08/2013,\n\nI gistrado na JUCESP sob n.° 397.776/13-5, em 17/10/2013, neste ato representado nos termos da Cláusula\n\n| jtima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos ^pala Ata de\n\nè: ^união dos Sócios-Cotistas, realizada em 29/0Í/2014, registrada na JUCESP sob n° 89.553/1477, em\n\nI f/03/2014, que declaram continuar esta á atual eleição da diretoria, sob responsabilidade civil e eliminai, cujas\n\ni|jpias ficam arquivadas' nestas Notas, em pasta própria de n° 044 sob n° de. ordem 105; 13°) BGN -\n\nppNSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS EPUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n°\n\nSf.(.842.408/0001-04, com sede na Av. Alphaville, n° 1.500, piso 3, Alphaville, na Cidade de Barueri, deste Estado,\n\ng|.jm seu Contrato Social Consolidado datado de 28/03/2013, registrado na JUCESP sob n° 174.386/13-8, em\nI ri/05/2013, neste ato representado nos termos da Cláusula Sétima do referido Contrato Social, por seus diretores, l | fina! nomeados equalificados, eleitos pelo Contrato Social datado de 24/04/2012, registrado na JUCESP sob n°,\n\nI, 19.505/12-6, em 25/05/2012, que declaram continuar esta áatual eleição da diretoria, sob responsabilidade civil e\nI {minai, cujas cópias ficamxarqujvadas nestas Notas, em pasta própria de n° 042 sob n° de ordem 109; 149)-\n\n§ ÁNCO BRADESCO BBI S.A., inscrito no CNPJ/MF sob n° 06.271.464/0001-19, com sede na Cidade de Deus,\n\nI Ia Yara, Osasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E. realizada em 05/07/2013, registrada\" na\n\njCESP sob n° 332.522/13-1, en) 27/08/2013,-neste ato representado nos termos parágrafo segundo do artigo 8o\n\n•\n.'•\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n^/\n\n\"V .. 2°TABELIÃO DE NOTAS\n\n' •- .\n\n^OSASCO-SP\n\nv..\\ COMARCA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO\n\n/\n\n'^'\\\n\nTABEUAO EDUARDO PINHEIRO STREHLER\n\n\"?\n\ndAoGreOfe/AridoGEEstarteuatloizSadoaciaelmaci2m6a/03m/2e0n1ci3o,naredgoi,stproardase-nuasldDUirCetEoSrePs, snoobfinna«l 1n8o3m.6ea9d2o1s3i-e5i,qeumalr^fi6ra/a0r5^/^2r0to5s3p^e1la^/\n\nmcóepnicaisofnicaadma, aqruqeuidveacdlaasranmesctaosn-tNinoutaars,eesmta paaasttuaaplreólperiiçaãodedan°d0ir4e4tosroiab ns°obdereosnpdonesmab.0il4id9a,d»e)<IINMO<OgC™BS*SjIWA,\n\ninscrito no CNPJ/MF sob n° 27.098.060/000145, com sede na Alameda Rio Negro, n° 585,15° andar, Alphaville,\n\nBarueri-SPxcom seu Estatuto .Vigente aprovado pela A.G.E., realizada em 26/04/2013, edevidamente registrada\n\nnaJUCESP sob n\" 464.834/13-2, em 09/12/2013, neste ato representado nos temios do parágrafo segundo do/ a\n\nartiòo 8° do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela A.G.O., - 3\n\nrealizada em 19/04/2013, registrada na JUCESP sob n° 251.048/13*, em 03/07/2013, que declaram continuar\n\n-£•.\n\neemstapaa^atauaplroelperiiçáãdoedna°d0i4re4tosroiab, nso'bdereosrpdoenmsa1b7il1id;a1d6e°)cAiviLlVeOcRriAmDinAal,ScEuRjaVsIÇcóOpSiasEIfNicaEmGÓarCqIuOivSadLaTssDAne.,siansscNntootanso,\n\n:\"-\".\n\nCNPJ n° 50 991421/0001-08 com sede na Cidade de Deus, VilaYara, Osascp, deste Estado, com seu Contrato Social Consolidado, datado de 02/04/2013; e devidamente .registrado na JUCESP sob n° 230.015/13-0, em\n\n3$\n2o\n\n19/06/2013 neste ato representado rios termos da,Cláusula Sétima do Contrato Social acima mencpnado, por\n\nseüs/Dirètores, no final nomeados equalificados, eleitos pela Ata de Reunião dos Sócios -Cotetas realizada em\n\n02704/2014, edevidamente registrada na JUCESP** n° 140.080/14-4, em 15/04/2014, que declaram continuar\n\neemstapaasattauaplróepleriiaçãdoedna».0d4ir2etsooriba,ns\"odbereosrdpeomnsa0b8i3li,dnadae cipvailseta'p^rópr^ia de^n°^044Jsob^n°^de o^rderm 1S39;^17ÍJ-BSAN^CO\n\nBRADESCO BERJ S/A, inscrito no CNP3/MF seb n° 33.147.315/0001-15, com sede na Praça Pic\\X, n° 118, 6\n\nandar Centro, Rio de Janeiro-RJ, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela A.G.E. de 15/08/2013 registrada\n\nna Junta Comercial tt> Estado do Rio de Janeiro, sob n\" 2539875, em 17/09/2013, neste ato representado nos\n\ntermos do parágrafo segundo do artigo 8° do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e\n\naualrficados, eleitos pela A.G.E. de 14/02/2014 registrada na Junte Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n\n\n2611686xem 08/04/2014, que declaram continuar esta aatual eleição da diretoria, sob responsabilidade civil e.\n\nte ?\n\ncriminal 'cuias cópias ficam'>arquiyadas nestas Notas,'em pasta própria de n° 044 sób n° de orderji.169; 18)\n\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO EDA NUTRIÇÃO, com sede social a\n\nRua Boraes Lagoa, n» 1450, SâoPaulo, Capital, inscrita no CNPJ/MF nP61.062.212/000l-98rcorr.seu Estatuto\n\nSocial viqente datado de 30/04/201íl>.devidamente registrado,no 3PT*U de Registro de Títulos eDocumentos e\n\nCivil de Pessoa Jurídica de São Paulo-SP, sob n° 607.1.66, em 19/08/2010, neste ato representado nos termos do\n\n% '1\n\nSoarásarapfoelaprAimtoeiSroa dRoeuanrtiifgóoO1r2d°indáoriraefne°ri3d4odEostCatountoselShoocidael,Apdomr sienuisstraDçiãroe,torreeasl,iznaodafinearlr,3n0o/m04e/a2d0o1s3e, dqeuvaildifaicmaednotse,\n\nregistrada no 3° Oficial de Registro de Títulos eDocumentos eCivil deiPessoa Jurídica de Sao Paulo, Capital, sob\n\nn°657572, em 18/07/2013, que declaram,continuar estes os,documentos da fundação, sob responsabilidade cM\n\nlc0Ô1rr^im^*A6in9aNl/0cH0u0iÍ1aAs-2cl2ótpe,iUcaosmwficsSaemdoeRarnqAauCiviaDddaÉadseCndReesÉDtaDesIuTNsO,oSVtaisla,FYeINmaAreNp,aCnsEetesIRtapOrCóSpidriaRadUedB,eIc,n,m°in0ss4ec2ruistaEobstnanot°u.tdoCeNVoPrJ^d/eMpmFro08sv4o;ab1t9e,n»°., 8 |„ . *\n\npe1l/a06A/2.G01.E3,./Ane.Gst.eO.atroearelipzraedsaenetmado30n/o0s4/t2e0rm13o,sedodepvairdáagmraefnotesegreugnidstoradde>a anrtaigJoU9C-'EdoSPre.steonbdnojs2ta1t4at.3o6,9S/o1a3a4Lpeomr\nseus Diretores, no'finaLnomeados equalificados, eleitos pela mesma A.G.E./A.G.O., realizada em 1/06C013\n\n»ooo-f %| <Q\n|Ç s. g\n\n='5 °2\nSi\n«o\n\nacimamencionada, que declaram continuar esta aatual eleição da diretoria sob ^^^J^í §|í1P•£s\n\ncuias cópias ficam arquivadas nestas Notas, em pasta própna de n° 043 sob n° de ordem -056 20 ) UNIÃO !« j Ôg\n\n^Pn°A4SH60t.SS20a1Cí/1SÔ3-E0S,SeLmSTD0^3A/1/m2i/n2s0c1rCi3ta, nnoaesCt^eNPatJoSiofrce0ipa5rl.e8Cs9eo2nn.t4av1di0do.a/0dn0oo0s,1dt-e0art8ma,docoosmddeas2eCdfleátua™sdumlai*nSisét^rtaimtivaad\"noa rCeiftdeanddeef.dCeonD^terautso |%t*f|g*\n\nh o ro >cc °to o ^~ Oy\n£^\noo\n\nSocial, por seus Diretores, no final nomeados equalificados,.eleitos peloXontiato Socai, datado de 23 04/2012\n\nO o\n\nreaistrado na JUCEêP sob n° 309.712/12-9, em 18/07/2012, que declaram continuar esta a atoai eleição da\n\n8á\n\n-diretoria, sob responsabilidade civile criminal, cujas cópiasficam T^\"^^™1?**;^^,\n\n&ib rCuOrWRRiEhTOn»rWdedÍotrIdTeUmL1O1S1 EefvAemLOpRaEstSa MpOróBpIrLiaIÁdReIOnS°, i0n4s4cristaobnonC° NdPeJ-/aMrdFemsob1n4°9,612.185)5.B04R5A/0D0E0S1C-3O2, 5c>oAm.\n\nsAeGé£narAeveSnidaa P.eamulis2ta4,/0144/52001,73°, arnedgairs,trBadelaa VnaistaJ,USCãEoSPPausloo,bCanp°ita2l7,9c.o6m39s/1eu3-2E,stoemtoto2V5/i0g7e/n2t0e1a3p,ronveasdtoe paetteoC\n\nl_ iJiIntCIDMllMVU\n\n' natafiadui-diiiic\n\n06732602080984.000240995-8\n\nRUACIPRIANOTAVARES 95 - JD AGU OSASCO SP CEP: O6O.10-100\nFONE: 11-36810532 FA>fc/11-36Ô17245\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n.• .J\n\n•PUBLICA FEDERAI•J\n>xr\n\nusu\n\n^ÂSii\n\n|epresentado nos termos do parágrafo segundo do artigo'8° do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no.final\n\nlomeados e qualificados1; eleitos pela mesma A.G.E./A.G.O. de 24/04/2013, acima mencionada, que declaram\n\n{continuar esta a atuaheleição da diretoria, sob responsabilidade civil e criminal, cujas cópias ficam.arquivadas\n\nlestas; Notas, 5em pasta própria de n° 043 sob n°i de ordem 103; 22°) EVEREST LEASING S.A. -^\n\nARRENDAMENTO MERCANTIL, inscrito no CNPJ/MF sob h° 74.533.787/0001-93, com sede na Cidade de Deus,\n\nl/n°, Prédio Prata, 4o andar, Vila Yara, Osasco-SP, com seu Estatuto Social Vigente aprovado pela A.G.E.\n\nlealizada em 307Õ7/2013, registrada na jyOÈSP sob n° 387.281/13-7/em 07/10/2013, neste ato representado nos\no\n\nO termos do parágrafo segundo do artigo 8o do jeferidp Estatuto Social, por seus Diretores, no. final nomeados e\n\n^ Qualificados, eleitos pela A.G.E./ A.G.O. realizada em 19/04/2013, registrada na JUCESP sob n° 255.837/13-6,-tfm\n\nxo2 |04/O7/2O13t que declaram continuar esta aatual eleição da diretoria, sob responsabilidade civil e criminal, cujas ; .j\n\n12g lóplas ficam.arquivadas nestas Notas, em pasta própria de n° 044 sob n° de ordem'170; Os presentes, poí-mim\n\n11.1 Cientificados, em virtude dos documentos apresentados, reconhecidos como os próprios entre si, do que dou fé.- E\n\nI á>lor e,es outor9antes referidos, na forma representada, me foi dito que, por este público-lnsfrumento enos temios / .\n\nfJ2° le direito, nomeiam e constituem seus bastantes procuradores:', 1) GOIANO BARBOSA GARCIA, cásado(a),\n\nlã Sm jprasileiro(a), advogado(a), portádor(a) da cédula de identidade RG n°\\6022Ó SSP/GO, inscrito(a) na OAB sob on° - •'• -^\n\njijS J.697/GO, inscrito(a).no CPF/MF sob on° 016.558.41149; 2) ILDEFONSO:GOUVEIA DE CARVALHO NETTO,\n\n/\n\n0£|asado(a), braslleiro(a), advogadofa), portador{a) da cédula de identidade RG n° 26.620.702-9 SSP/SP, inscrito(a)\"\n\n» pa OAB sob on° 14.681/GO, inscrito(a) no CPF/MF sob on° 640.972.261-34; 3) MARIA CRISTINA CARVALHO\n\n1 GARCIA FREITAS, casado(a); brasileiro(a), advogado(a), p'oríador(a) da cédula de identidade RG n° 3328542-\n\n1484940 SSP/GO, inscrito(a) na QAB sob on. 18.502/GO, inscrito(a) no CPF/ MF sob on. 640.971 881-00 todos\n\n>do escritório: GARCIA ECARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S., inscrito(a) no CNPJ/. MF sob o n°\n\n|4.108.426/0001-14, com endereço comercial na Avenida'\"Benjamin Constant, n° 1157, Centro, Jataí-GO, CEP:\n\n15800-016. Conferindo-lhes poderes para promover acobrança amigável ou judicial de créditos deles outorgantes,\n\nitribuindo para esse fim os poderes para oforo em geral e os especiais para transigir, desistir, conciliar, celebrar\n\ncordos, em Juízo ou fora dele, firmar termos ecompromissos, receberedar quitação desde que todo equalquer\n\njvantamento, judicial ou em Instituições Financeiras, seja liberado mediante Documento dé Ordem de Crédito\n\n:g|DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), até oMe dç R$ 10Q;000,00, onde os outorgantes figurem, ---\n\nfim conjunto ou isoladamente, como beneficiários do créditp, devendo aremessa dos recursos, em qualquer caso''\n\nr-' per feita para aAGENCIA 4040i CONTA 1-9, BANCO.237, CNPJ/MF 60.746.948/0001-12, exceto quanto àverba\n\n^^felativa à, sucumbência atribuída judicialmente aos outorgados;' restrita, porém, aos processos sob o«eu\n\nV/ fPatrocím'°í Pr°P°r aÇões ou quaisquer medidas/necessárias à.defesa dos direitos e interesses dos outorgantes,\n\nofendê-los nas ações contrárias, açompanhandc-ás em qualquer Juízo, Instâneia ou Tribunal; representar os\n\ní torgantes em quaisquer vendas judiciais de bens pertencentes a devedores seus, ou de bens hipotecados, \"\"' r^) a chorados ou que, por qualquer outra forma, estejam garantindo créditos dos outorgantes, efetuando lances!\n\nI -pósitos e pagamentos; requerer a arrematação, adjudicação e demais atos que visem a aquisição judiciai\n\n| sses tens, sempre mediante orientação econômica dos outorgantes; representar os outorgantes na constituição\n\n| nmora de devedores; podendo apontar eapresentartítulos/documentos de dívida ecédulas de crédito bancário\n\nf |r indicação, para^protesto, assinando avisos de cobrança em geral, assinar cartas de anuência e cédulas de\n\n|| édito bancário por indicação, visando abaixa e/ou cancelamento de protesto de iítulos/documentoslde dívida \\\n\nlljito ap respectivo Cartório-;assinarcartas de preposição; especialmente aqueles de que trata aResolução n.°\n\n8$ I/72 do extinto Banco Nacional da Habitação enotificações extrajudiciais; representar os outorgantes perante os\n\n;;p jirtórios de Registros de^móveis, de Títulos e Documentos, de Protestos, permitindo para tanto, oenvio e a\n\nI tirada de títulos, documentos de dívida ecédulas de crédito bancário por indicação, bem como õrecebimento de • x -\n\n| dores, conforme procedimento acima especificado, DETRAN, PROCON, DECON equaisquer outras repartições\n\n| iÓrgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; representar ooutorgante, na qualidade de\n\n| redor, agindo sempre em conjunto de dois ou um dos outorgados em conjunto com outro procurador do\n\ní itorgante, em assembléias e reuniões de credores que venham a ser designadas nas ações de recuperação\n\nI dicial ou nas falimentares, em quaisquer datas e locais, podendo referidos procuradores deliberar sobre os itens\n\nu ordem do dia, discutindo, votando e, se for o caso, aprovando o plano de recuperação apresentado,\n\n>ncordando com taxas de,juros e encargos, prazos, condições e~forma dé pagamento, aceitar garantias, firmar\n\nftermos, compromissos e declarações transigir; representar o outorgante na cobrança extrajudicial de créditos\n\nW\n\nmm0m\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n2°,TABELIÃO DENOTAS\n\nOSASCO-SP\n\nCOMARCA DE OSASCO.- ESTADCr DE^ÃOPAUIJQ\n\nr:\n\nTABÈuXò\n\nEDUARDO\n\\.\n\nPÍ'NfHEIRO\n\nSTRÈHLER\n\n\"À?itOTÍo.Carfes,\n\nmrvw garantidos;por Alienação,Fiduciária de Bens Imóveis, nos temios da Lei 9.514/97, inclusive n\n\nbens, dar quitação, realizar composição ou consignar extrajudlcialmente e tudo o mais praticar pa\n\ndesempenho do presente mandato, podendo^ainda substabelecer com reserva, a pessoa legalmente habilitada, os\n\npoderes ora conferidos, mencionando expressamente no respectivo instrumento a condição acima estabetecida\n\nrelativamente aos poderes para receber edar quitação de todo equalquer levantamento, judicial eemt Instituições\n\nFinanceiras, assim como agir sempre em conjunto nos casos de assembléias e reuniões/ em ações de\n\nrecuperação judicial efallmeritares earestrição abaixo; fica autorizada aextração de fotocópias autenticadas por\n\noficial público para eficácia plena nos termos do artigo 365, do Código de Processo Civil; FICA\n\nTERMINANTEMENTE VEDADA a> utilização da presente em procèssos: de natureza criminal, fiscal, tributária,\n\nprevidenciária etrabalhista, promovidorcontra osJDutorgantes eainda, para requerimento de falência eabertura\n\nde Inquérito Polieial., Õs substabelecimentos dos poderes previstos neste instrumento deverão sempre ser\n\nassinados em conjunto deiois outorgados, independentemente da ordem de nomeação e especificar aquestão a\n\nque se'destinam, vedados, assim, os substabelecimentos para uso indeterminado ou genérico.- OPrimeiro\n\nPS»!\n\nOutorgante è riéste ato, representado: por seus Diretores:. DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU, brasileiro,\ncasado, bancário, RG. n° 6.438.883-SSWSP, inscrito no CPE/MF sob n° 942.909.898-53 é MARCO ANTÔNIO\n\nROSSI, brasileiro, casado, securitário, RG. n° 12.529.752-SSP/SRí inscrito no CPF/MF sob n° 015.309.538-55: b\n\nSegundoOutorgamVé neste ato^ representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e\n\nMARCO ANTÔNIO ROSSI; já qualificados; oTerceiro Outorgante é neste ato, representaaVpor seus Diretores:\n\nDOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MAlRCO ANTÔNIO ROSSI; já qualificados; oQuartoOutorgante é\n\nnesteato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANTÔNIO RQSSI;\n\njá qualificados; oQuinto Outorgante éneste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE\n\nABREU è MARCO ANTÔNIO ROSSI; já qualificados; o Sexto Outorgante é neste ato, representado por seus\n\nDiretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANTÔNIO ROSSI; jáxquaüficados; o Sétimo\n\nOutorgante é neste ato, representado por seus Diretores: AURÉLIO CONRADO BONI, brasileiro, casado,\n\nbancário, RG. n° 4.661.428-SSP/SP,.inscrito no> CPF/MF sob n° 191.617.008-00 e SÉRGIO ALEXANDRE\n\nFIGUEIREDO CLEMENTE, brasileiro, casado, bancário, RG. n° MG-1.520.666-SSP/MG, Inscrito no CPF/MF sob\n\nn° 373.766.326-20: o Oitavo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: AURÉLIO CONRADO\n\nBONI e SÉRGIO ALEXANDRE FIGUEIREDO CLEMENTE, já qualificados; o Nono Outorgante é neste ato,\n\nrepresentado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANTÔNIO ROSSI, já LU =5*\n\nqualificados; oDécimo Outorgante é neste ato, representado por seusDiretores: -DOMINGOS FIGUEIREDO DE\n\nABREU e MARCO ANTÔNIO ROSSI, já qualificados; o Décimo Primeiro Outorgante é neste ato, representado\n\npor seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU é MARCO ANTÔNIO ROSSI; já qualificados; o fLu^3\n\nDécimo Segundo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE\n\nABREU e MARCO ANTÔNIO ROSSI, já qualificados; o Décimo Terceiro Outorgante é neste ato, representado\n\npor seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANTÔNIO ROSSI; já qualificados; o\n\ni -.-J7Í-. • • l- ti Décimo Quarto Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU w ir> •< e MARCO ANTÔNIO ROSSI; já qualificados; o Décimo Quinto Outorgante é neste ato, representado por seus\n\nDiretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU é MARCO ANTÔNIO ROSSI; já qualificados; o Décimo Sexto o|Ü\n\noi\n...\n\n.©•ti\n\nOutorgante é. neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO, wo e a y. = í\n\nANTÔNIO ROSSI; já qualificados; o Décimo Sétimo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores:\nDOMINGOS FIGUEIREDO DE ABfcEU e MARCO ANTÔNIO ROSSI; já qualificados; o Décimo Oitavo\nOutorgante é neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO\n\n1*1\nO — <- 2o\n\n\"5 < O cI\nI- 2>\nz Ô|\n\nANTÔNIO ROSSI; já qualificados; o Décimo Nono Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: 2 Ui ^ Ui o\n\nDOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANTÔNIO ROSSI; jáqualificados; oAflgésimo Outorgante é O E\n\nneste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANTÔNIO ROSSI;\n\n<\n\njá qualificados; oVigésimo Primeiro Outorgante éneste a|o-, representado por seus Diretores: ANÍBAL CÉSAR o\n\nJESUS DOS SANTOS, brasileiro, casado, securitário,1 RG. n° Í1.543.465-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n°\n\n091.345^68-77 e LUIZ ANTÔNIO DE ULHÔA GALVÁO, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG. n°\n\n5884.692-X/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 065.849.808-80; oVigésimo Segundo Outorgante ê neste ato,\n\nrepresentado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANTÔNIO ROSSI; já\n\nqualificados, todos com endereço comerciai na Cidade de Deus, Vila Yara, nesta Cidade.- Ao Tabelionato: R$\n\n06732602080984.000240996-6\n\nRUA CIPR1ANO TAVARES 95 - JD AGU OSASCO SP CEP: 05010-100\nFONE; 11-36810532 FAX: 11-36817246\ny\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nmm\n\nBR. ÍL Es1 ido de São -Paulo\n\n? .211,06, ao Estado: R$ 60,06, ao IPÇSP: R$ 44,63, ao Registro Civil: RS 11,20, ao Tribunal de Justiça: R$ 11,20, à\n| ifàanta Casa: R$ 2,18, Total: R$ 340,'33.- Apedido das partes lavrei esta Procuração, aqual lhes sendo lida em voz\n\ní^lta, por achàrem-na em tudo conforme, outorgaram,!1aceitaram, assinam, e dou fé.- Eu, (a.^MARINA FRANÇA\n\n*s\n\nV lÀLMEIDA #K*3ubstituto,\n\nCORDEIRO, Escrevente Autorizada, a lavrei. Eu, (a.) ANTÔNIO CARLpS ZANOTTI, Tabelião* subscrevi eassino no final.- (a.a.) DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU -MARCO ÁNTON|0 ROSSI\n\n•'•:*• -^ DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MARÊO ANTÔNIO ROSSI - DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU -\n\nÉARCO ANTÔNIO kOSSI -/DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MARCO,ANTONIO ROSSI - DOMINGOS\n\nM \"FIGUEIREDO DE ABREU - MARCO. ANTÔNIO ROSSI - DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MARCO\n\n%NTONIO ROSSI -AURÉLIO CONRADO BÓNU SÉRGIO ALEXANDRE.FIGUEIREDO CLEMENTE -AURÉUO\n\nlèONRADO BONI -SÉRGIO ALEXANDRE FIGUEIREDO CLEMENTE -DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU -\n\nÉARCÒ ANTÔNIO/ROSSI- DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MARCQ'ANTÔNIO ROSSI - DOMINGOS\n\nIfIGUEIREDO DE^ABREU - MARCO ANTÔNIO ROSSI,- DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MARCO\n\n$\\ntonio rossi - domingos figueiredo de abreu - marco antônio rossi - òomíngos\n\nFigueiredo dé abreu - marco antonio rossi - domingos figueiredo de/abreu - marco\n\níantonio rossi - domingas figueiredo de abreu - marco ántol^fo rossi -.domingos\n\n\"figueiredo de abreu - marco antonio rossí - domingos figueiredo, de abreu - marco\n\nntoniò rossi- domingos figueiredo u£\\ abreu - marco antonlvvrossi - domingos\n\nígueiredó de abreu - marco antonio rossi - aníbal césar jesus^òps santos - luiz\n\n. JgtNTONIO DE ULHOA GALVAO DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU\nI Legalmente Selada e margeada. Nada Mais.- Trasladada em Seguida.- Eu,...\n\n-s^lMARC\n\n\"^OÚlOuROSSI.-\n.. MARINA\n\n^ { .fRANÇA ALMEIDA CQRDÉIRO, Escrevente Autorizada, adigitei, conferi eescrevi.-\n\n•m,\n\nM:\nr^:i'-í*í\n\nEmTest.0.\n\nda<Verdade\nU)/ /\n\nm\n\nf\n\nAntônio Carlos Zanotti ]\n\nTabeÜèo Substituto..-: /\n\n>i\n\nC™OM?LARACÍA2'DTEAJBAETLAIOI\"-NEASTTOADDOE NDOETGAOStÂS\nCristlnay Fonseca Pereira\n\nSfei\n\n,,\"- AAlUi-Tr^E»N.T^T!IÜCTACÇOnÃ*Oro,8; 091030503-5747 -ngt^,C\n\nConfere com oíOrjgTriél. Dou Fé.\n\nIsS*\n\nS^£jgji5||pei5|8ò949^09iee\n\n|g^ '\n\nkWm *iehstm0\\\\.Q£&ô.d-Xp^ahbnrÚ»d<e\\tó2S0i1«J5-.\n\n•••S•![.%&r^n\n\nLto5ríY«nmãW,!t8Sde oilvlra i«r555TiSA5u5toSriz-a-d-a•\" *£*\n\n\"??T^n\"&^&^-™<*^-<* í\n\níf§§l\n•t :\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nIllllllllllllllllllllllllllllllllllllllí\n\nCédula de Crédito Bancário- Empréstimo Pessoal - N° Cédula: 267.769.65\nVia Negociável\n\nI - Partes\n1 - Credor Nome Banco Bradesco S.A.\nEndereço Cidade de Deus\n2 - Emitente 2.1 -Nome WELSON LUIZ DE MOURA\nDoe. Identificação - Tipo\n\nProfissão PROPRIETÁRIO DE\nEndereço (Rua/Av.)\nR 04 145 MAE DE DEUS\n\niO\nMÃE DE DEUS\n\n2.2 - Código Díg. Agência\n\n1395\n\n1 CATALÃO\n\n3 - Avalista(s)\n\n3.1 -Nome CILEIDE LIMA DE MOURA\n\nDoe. Identificação - Tipo\n\nN° Documento 2802957 Estado Civil SEPARADO\nCidade\nCATALÃO\nN° Documento\n\nCNPJ 60.746.948/0001-12\n\nCidade Osasco\n\nUF SP\n\nCPF 529.909.821-91\n\nÓrgão Emissor\n\nUF\n\nNacionalidade BRASILEIRO\n\nNúmero Complemento\n15\n\nUF GO\n\nCEP 75702-220\n\n2.3 - Conta-Corrente\n\nDíg.\n\n7721\n\n6\n\nCNPJ ou CPF\n\n822.730.061-87\n\nÓrgão Emissor\n\nUF\n\nProfissão DÓLAR\nEndereço (Rua/Av.)\nRUA CRISTÓVÃO COLOMBO\nBairro DOS LUCAS 3/^N Nome\nDoe. Identificação - Tipo\n\nEstado Civil CASADO\nCidade CATALÃO\nN° Documento\n\nNacionalidade BRASILEIRA\n\nNúmero Complemento\n\n456\n\nUF\n\nCEP\n\nGO\n\n75701-970\n\nCNPJ ou CPF\n\nÓrgão Emissor\n\nUF\n\nProfissão\nEndereço (Rua/Av.)\n\nEstado Civil\n\nNacionalidade\nNúmero Complemento\n\nBairro\n\nCidade\n\nUF\n\nCEP\n\nII - Características da Operação\n\n1 - Valor Liberado/Solicitado 42.400,00\n\n1.1- Valor Total do Empréstimo\n43.171,24\n\n2 - Prazo da Operação\n\n1826\n\nDias\n\n3 - Encargos Prefixados\n\n4 - Encargos Pós-Fixados\n\n3.1 - Taxa de Juros Efetiva\n\n3.2 - Taxa de Juros Efetiva\n\n1,4998714\n\n% ao mês\n\n19,5600000\n\n4.1 - Parâmetro de Reajuste % ao ano\n\n4.2 - Percentual do Parâmetro\n\n4.3 - Periodicidade de Flutuação 4.4 - Taxa de Juros 4.5 - Taxa de Juros\n\n% ao mês\n\n% ao ano\n\nA Emitente declara opção ao regime de: 5 - Periodicidade Capitalização\n\n[Xl Prefixaçao |~~] Pós-Fixação\n\nDIÁRIA\n\n6 - Valor c1 oIOF\n771,24\n\nl Mod.: 4840-587\n\nVersão: 05/2012\n\n%jJLl cíc Joá JWO CiU Q& V^<U\n\n1/51\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n• •1\n\n•a,\nCédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - N° Cédula: 267.769.651\n\nVia Negociável\n\n7 - Valor da(s) Tarifa(s) 0,00\n\nQtde. Parcelas .\n60\n\n9 - Valor da(s) Parcela(s) 1.102,25\n\n10 - Periodicidade Pagto. da(s) Parcela(s) 11 - EncargDs Moratórios\n\n12 - Praça de Pagamento\n\nVENCTO 1 PARCELA (PRINC.ENC.ME (Vide Cláusula 5 do Quadro V)\n\nCATALÃO\n\n13-Venc. da Ia. Parcela 14-Venc. da Última Parcela 15-Seguro Proteção Financeira 15.1-Valor do Prêmio\n\n22/10/2014\n\n22/09/2019\n\nLI Sim X Não\n\nIII - Pagamentos Autorizados\n\n•\n\n1.1 -Tributos\n\n1.2 - Seguros\n\n1.3 -Tarifas\n\n771,24\n\n0,00\n\n•- 0,00\n\n1 1.4 - Pagtos. Servs. Terceiros 1.5 -Registro\n\n1.6-Total\n\n2\n\n0,00\n\n0,00\n\n771,24\n\nIV - Outros dados desta Cédula\n\nCusto Efetivo Total - CET\n\n% a.m.\n1,59\n\n% a.a.\n20,86\n\n1 - Número de Vias\n\n2 - Local de Emissão\n\n3\n\nCATALÃO\n\nV - Condições da Operação\n\n3 - Data de Emissão 22/09/2014\n\nPagarei(mos) por esta Cédula de Crédito Bancário, que ao final firmo(amos), na praça adiante indicada, em\n\nmoeda corrente nacional, ao Banco Bradesco S.A., acima qualificado no quadro I - Partes, campo 1-1, doravante\n\ndesignado simplesmente Credor, ou à sua ordem, a quantia líquida, certa e exigível, mencionada no quadro II -\n\nCaracterísticas da Operação, acrescida dos encargos na forma ali prevista, com a observância estrita dos\n\nvencimentos e demais condições do Quadro V - Condições da Operação.\n\n1 -Liberação do Crédito e Amortização\n\n1.1-0 valor mencionado no Quadro II-1, deduzidas as despesas previstas nos Quadros II-6 e II-7, bem como\n\ndeduzido prêmio do seguro previsto no Quadro II-15.1, se contratado, foi lançado a crédito na Conta-Corrente\n\ndo(a) Emitente, indicado(a) no Quadro 1-2.3, mantida na Agência indicada no Quadro 1-2.2. A(s) Tarifa(s)\n\nBancária(s), quando devida(s), e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), podem ser pagos, a critério do(a)\n\nEmitente, juntamente com as prestações mensais, ou no ato, quando serão deduzidos do valor do empréstimo na\n\nliberação.\n\n1.2 - O(a) Emitente obriga-se a liquidar a importância mencionada no Quadro II-l na quantidade de parcelas\n\nindicada no Quadro II-8.\n\n1.2.1 - Caso o(a) Emitente tenha optado pelo regime deprefixaçâo de encargos remuneratórios (Quadro II-3), o\n\nvalor de cada uma das parcelas será aquele mencionado no Quadro II-9, vencendo-se a primeira delas na data\n\nfixada no Quadro II-13 e as demais sempre no mesmo dia dos meses subseqüentes.\n\n^^\n\n1.2.2 - Se a opção do(a) Emitente tiver sido pelo regime de pós-fixação de encargos remuneratórios (Quadro 1/\n\n4), o. valor de cada uma das parcelas será apurado nas datas dos seus respectivos vencimentos conforme cláusula\n\n2.2 adiante, vencendo-se a primeira parcela na data fixada no Quadro 11-13 e as demais sempre no mesmo dia dos\n\nmeses subsequentes.\n\n1.3 - No caso de operações com taxa prefixada, o devedor poderá liquidar, total ou parcialmente, a operação de\n\ncrédito, hipótese em que, para pessoas físicas, o cálculo do valor presente das parcelas objeto da liquidação\n\nobservará as seguintes taxas de desconto:\n\n1.3.1 - Cédula com prazo a decorrer de até 12 meses: a taxa de desconto será igual à taxa de juros pactuada neste\n\ntítulo;\n\n1.3.2 - Cédula com prazo a decorrer superior a 12 meses:\n\n1.3.2.1 - Se ocorrer a liquidação total ou parcial solicitada no prazo de até 7 (sete) dias contados da emissão desta\n\nCédula, a taxa de desconto será igual à taxa de juros pactuada neste título;\n\n1.3.2.2 - Se ocorrer a liquidação total ou parcial, após decorrido o prazo previsto no item 1.3.2.1, a taxa de\n\ndesconto será equivalente à diferença entre a taxa de juros pactuada nesta Cédula e a taxa Selic apurada na data da\n\nemissão, somando-se a essa diferença à taxa Selic vigente na data do pedido da liquidação antecipada.\nParágrafo Único - Nas situações em que as despesas associadas às contratações realizadas por meio deste\n\ninstrumento forem também objeto de financiamento, essas integram igualmente a operação de crédito contratada\n\npara apuração do valor presente.\n\n2 - Encargos Remuneratórios\n\n2.1 - Caso o(a) Emitente tenha optado pelo regime de prefixacão dos encargos remuneratórios, o valor de cada\n\numa das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros constantes dos Quadros II-3.1 e II-3.2, que foram\n\nMod: 4840-587\n\nVersão: 05/2012\n\nfN\n\nQh ^Ic^UCa\n\n2 1 5-\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII\n\nCédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal- N° Cédula: 267.769.65\nVia Negociável\naplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro lf-5, tomando-se como base o ano comercial de 360 dias.\n2.2 - Se o(a) Emitente tiver optado pelo regime de pós-fixação de encargos remuneratórios, fica convencionado que o valor de cada uma das parcelas será apurado nas datas dos respectivos vencimentos, inclusive se incidir em dias de feriados, com base no parâmetro indicado no Quadro II-4.1, na periodicidade citada no Quadro II-4.3, acrescido dos juros às taxas constantes dos Quadros II-4.4 e II-4.5, tomando-se como base o ano comercial de 360 dias. Os juros constantes dos Quadros II-4.4 e II-4.5 serão capitalizados (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior) na periodicidade indicada no Quadro H-5, tomando-rse como\nbase o ano comercial de 360 dias.\n2.2.1 - Se o percentual previsto no Quadro II-4.2 for superior a 100%.(cem,por cento) do parâmetro indicado no Quadro II-4.1, a cobrança dos encargos remuneratórios deverá limitar-se à taxa resultante da aplicação desse percentual sobre o parâmetro indicado na periodicidade citada no Quadro II-4.3, que incidirá sobre o valor de cada parcela.\n2.3 - O(a) Emitente declara, para todos os fins de direito, ter inequívoco conhecimento que o Credor colocou a sua disposição, para exercer livremente a opção, os regimes de pré e pós-fixação de encargos remuneratórios. Portanto, reconhece que, ao fazê-lo, considerou presentes determinadas vantagens que lhe proporcionavam na od*$.o.eleita. Dessa forma, qualquer que seja o fato que venha a obstar a aplicação da taxa pós-fixada ora\ncl^ ratada, o Credor fica desde já instruído a aplicar a taxa de juros remuneratórios mínima praticada nas\noperações de mútuo/modalidade empréstimo pessoal, definida em Circular Operacional interna e disponibilizada nas Agências do Credor, a qual incidirá sobre a quantia mutuada, durante todo o período em que persistir o óbice/impedimento que frustre a aplicação do citado parâmetro, taxa essa que o(a) Emitente e o(s) Avalista(s) desde já concordam com sua incidência.\n3 - Despesas\n3.1 - Além dos encargos remuneratórios previstos nos Quadros II-3 ou II-4, definidos conforme a opção, o(a) Emitente poderá financiar o valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da(s) Tarífa(s) Bancária(s), quando devida(s), conforme Quadros II-6 e II-7, que irá compor o valor mencionado no Quadro H-1.1.\n3.2 - O Custo Efetivo Total - CET, indicado no Quadro III.2, é calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa efetiva de juros anual pactuada no Quadro II.3-1 se a operação forpré-fíxada ou aquela mencionada no Quadro n.4-4, se a operação for pós-fixada.\n3.2.1 - O Emitente declara ter conhecimento e, desde já, autoriza o Credor a destinar os valores para todos os\npagamentos por conta de serviços de terceiros, inclusive registro junto aos Órgãos Públicos, quando foro caso.\n3.3 - Na hipótese de aditamento a esta Cédula, o(a) Emitente pagará, por aditamento, a Tarifa de Aditamento prevista no Quadro de Tarifas do Credor de acordo com o valor vigente à época do respectivo aditamento.\n4 - Do Seguro Prestamista com Proteção Financeira\n4(fO(a) Emitente, desde que seja titular da conta-corrente e tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima,\nde até 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da emissão da presente Cédula, poderá contratar, conforme opção assinalada no Quadro II - 15 e mediante assinatura do termo de adesão específico, o seguro de proteção financeira junto à Bradesco Vida e Previdência CNPJ 51.990.695/0001-37, processo SUSEP n° 15414.004673/2004-86 em operação de cosseguro com a Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. CNPJ 03.546.261/0001-08. Estipulante: Banco Bradesco S.A - CNPJ 60.746.948/0001-12.\n4.2 - O(a) Emitente, que optar pela contratação de seguro de proteção financeira pagará o prêmio no valor mencionado no Quadro II - 15.1, valor esse que será diluído e pago na quantidade de parcelas informadas no Quadro II-8, na data escolhida para débito das parcelas, por meio de débito em sua contacorrente\ndiscriminada no Quadro I - 2.3.\n4.3 - Caso o(a) Emitente opte pela contratação do referido seguro, todas as regras, condições e coberturas do seguro acima mencionado, estão inteiramente disciplinadas no Certificado de Seguro entregue neste ato ao(à) Emitente, que declara que o recebeu, tomou ciência e concordou com todos os seus termos.\n4.4 - A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. Em caso de recusa, o(a) Emitente será comunicado no prazo de até 15 dias, sobre essa recusa, contados da data da emissão desta Cédula. Percorrido esse prazo, em não havendo comunicação dessa recusa ao cliente, o seguro estará vigente.\n4.5 - O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro é por prazo determinado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data do vencimento, sem devolução de prêmios pagos nos termos da apólice. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.\n\n• Mod.: 4840-587\n\nVersão: 0&2012\n\n•\n\n[ \\^\n\n3/5\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n'*\niiiiiieiiiiiiiiiiiiiJiiiiiiiiiiiiiiiti\n\nCédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - N° Cédula: 267.769.651 Via Negociável\n\n4.6 - Para as coberturas de Desemprego Involuntário e Incapacidade Física Total Temporária, há uma carência de 60 (sessenta) dias. Para a cobertura de Desemprego Involuntário há uma franquia de 31 (trinta e um) dias. Para a cobertura de Incapacidade Física Total Temporária há uma franquia de 15 (quinze) dias.\n\n4.7 - O seguro passa a vigorar a partir da 24:00h (vinte quatro horas) da data da contração do Seguro, e vigorará até o vencimento desta Cédula. O prazo máximo do financiamento será de 60 (sessenta) meses.\n\n4.8 - O Emitente tem ciência de que o não pagamento do prêmio poderá ocasionar o cancelamento do seguro.\n\n5 - Encargos Moratórios\n\n5.1 - A mora do(a) Emitente resultará no inadimplemento da dívida, independentemente de notificação ou interpelação\n\njudicial ou extrajudicial, e nesse caso a dívida estará sujeita a:\n\n. •• - .\n\na) Encargos Remuneratórios incidentes a partir da data da liberação do crédito até a data da efetiva restituição da importância mutuada, às taxas previstas nos Quadros II-3 ou11-4,conforme regime definido pelo(a) Emitente;\n\nb) Encargos Moratórios, exigíveis a contar da data do inadimplemento ou da mora até a data da liquidação da dívida, os quais terão a seguinte composição:\n\nb.l) \"Taxa de Remuneração - Operações em Atraso\", vigente à época do inadimplemento ou da mora, conforme\n\ndivulgação feita no site do Credor, na Internet, no endereço bradesco.com.br e no Quadro de Tarifas afixado n*\"%»\n\nAgências do Credor. Esta taxa substituirá a cobrança dos Encargos Remuneratórios aludidos na alínea anterioij\n\nincidirá exclusivamente no período de inadimplemento ou de mora;\n\n-'\n\nb.2) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos\nprevistos nas alíneas anteriores;\n\nb.3) Multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido e,\n\nb.4) Despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor do(a) Emitente, inclusive honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor.\n\n6 - Débito em Conta\n\n6.1 - Fica o Credor instruído, em caráter irrevogável e irretratável; a debitar da Conta-Corrente indicada no Quadro I 2.3, mantida na Agência indicada no Quadro 1-2.2, de titularidade do(a) Emitente, os valores atinentes às parcelas devidas pela presente operação, acrescidas dos respectivos encargos, inclusive a debitar os valores decorrentes da mora, IOF, tarifes e demais despesas aqui previstas ou constantes do Quadro de Tarifas afixado nas Agências do Credor,\nquando exigido.\n\n6.2 - O(A) Emitente obriga-se a manter, na citada Conta-Corrente, saldos disponíveis para acatar os débitos ora\n\nautorizados. Na hipótese de não haver saldo suficiente na Conta citada para quitar todas as despesas referidas nesta\n\ncláusula, fica o Credor, conforme previsto no artigo 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro, instruído era caráter\n\nirrevogável e irretratável, tanto pelo(a) Emitente como por seu(s) Avalista(s), a debitar os respectivos valores e>—\\\n\nqualquer outra Conta de Depósitos ou aplicação mantidas por eles junto ao Credor.\n\nv/\n\n7 - Vencimento Antecipado\n7.1 - É facultado ao Credor considerar antecipadamente vencida esta Cédula e exigível de imediato o pagamento do\nsaldo devedor em aberto, apurado na forma da lei, independentemente de aviso ou notificação, tornando exeqüível a\ngarantia pessoal outorgada, nas seguintes hipóteses, além das previstas em lei:\n\na) se o(a) Emitente e/ou o(s) Avalista(s) inadimplir(em) quaisquer de suas obrigações;\n\nb) se o(a) Emitente e/ou o(s) Avalista(s) sofrer(em) legítimo protesto de título; se o(a) Emitente for declarada insolvente; se houver qualquer outro evento indicador de mudança do estado econômico-financeiro do(a)Emitente;\n\nc) se for movida qualquer medida judicial, extrajudicial, ou administrativa que possa afetar as garantias ou os direitos\ncreditórios do Credor;\n\nd) se o(a) Emitente deixar de substituir qualquer um do(s) Avalista(s) que vierem a encontrar-se em qualquer das\nsituações acima.\n\n8 - Demais Condições\n\n8.1 - A tolerância não implicaem renúncia, perdão, novação ou alteração da dívida ou das condições aqui previstas e o pagamento do principal, mesmo sem ressalvas, não presume a quitação dos encargos. Assim, qualquer prática diversa\nda aqui pactuada, mesmo que reiterada, não poderá ser interpretada como novação contratual.\n\n8.2 - Na hipótese de ocorrer descumprimento de qualquer obrigação ou atraso no pagamento, o Credor fica autorizado a comunicar o fato à SERASA, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), bem como a qualquer outro\nórgão de proteção ao crédito.\n\nIMod: 4840-587\n\nVersão: 05/2012 ^ \"\"\n\nl> .• ™ j /)\n\nCS\n\n4/5 B\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\nIlllllllllllllllllllllllllllllllllllll\nCédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - N° Cédula: 267.769.6^1\nVia Negociável\n8.3 ,- Esta cédula-é emitida em número de vias indicada no Quadro IV-1, sendo somente a primeira delas (a via\ndo Credor) negociável.\n8.4- A presente Cédula somente poderá ser alterada mediante aditivo próprio devidamente assinado por ambas\nas partes.\n9-0 Credor, neste ato, comunica ao(à) Emitente que: a) a presente operação de crédito será registrada no Sistema de Informações de Créditos (SCR) gerido\npelo Banco Central do Brasil (BACEN);\nb) o SCR tem por finalidades: (I) fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e (II) propiciar o intercâmbio, entre as instituições obrigadas a prestar informações ao SCR, das informações referentes a débitos e responsabilidades de clientes de operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões ide crédito e de negócios; c) o(a) Emitente poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR, por meio da Central de\nAtendimento ao Público do BACEN;\nd) as manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR e os pedidos de correções, exclusões e registros de medidas judiciais no SCR deverão ser dirigidos ao Credor, por meio de requerimento escrito e fundamentado do(a) Emitente, acompanhado da respectiva decisão judicial,\nouando for o caso;\nf a consulta sobre qualquer informação constante do SCR dependerá da prévia autorização do(a)\nEmitente.\n10 - O Credor firma a presente cédula para o único efeito de anuir com as condições acima entabuladas, sendo certo que a presente cédula somente poderá ser alterada mediante aditivo próprio devidamente assinado por ambas as partes. 11 - Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do(a) Emitente. Declaramos, para os devidos fins, que a\npresente Cédula foi lida, entendida e aceita em todos seus termos declarados nas folhas anteriores.\n\nAvalista(s)\njl/wp Q\\a °rH &Lv<C*.\nNome:CILEIDE LIMA DE MOURA CPF/CNPJ: 822.730.061-87\nCônjuge(s) Autorizante(s)\n\nNome: CPF/CNPJ:\n\nNome:WELSON LUIZ\n\nCPF/CNPJ: 529.909.821\n\nFone Fácil Bradesco Capitais e Regiões Metropolitanas - 4002 0022\nDemais Regiões - 0800 570 0022 Consulta de saldo, extrato e transações financeiras e de\ncartão de crédito.\nAtendimento 24 horas, 7 dias por semana.\n\nMod: 4840-587\n\nVersão: 05/2012\n\nNome:\nCPF/CNPJ:\nSAC - Alô Bradesco - 0800 704 8383 Deficiência Auditiva ou de Fala - 0800 722 0099\nCancelamento, reclamação, informação, sugestão e elogio. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana.\nOuvidoria - 0800 727 9933\nDas 08h às 18h, de 2a a 6a feira, exceto feriados.\n5 /5\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\nBradesco\n\nDemonstrativo do DébibnLo\nConfidencial\n\nDevedor:\nAgência:\nConta:\nCarteira / Contrato:\nCorreção Monetária:\nJuros de Mora: Multa:\n\nWELSON LUIZ DE MOURA 1395 - CATALÃO\n7721-6\n321/7769651 ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR\n12,00% a.a. Apartir dos vencimentos, calculados por dias corridos de forma simples\n2,00%\n\nDATA DA ATUALIZAÇÃO:\nVALOR APURADO:\n\n20/04/2015\n49.270,52\n\nPARCELAS PEl^ENTES;:\n\nN'\n\nVencimento\n\n'tPárceias.\n\n'Parcelais\nCorrigidas\n\n'Juros; de Mora',\n\nDias\n\nValor\n\nMulta Valor\n\nBa-Egelàs Atualizadas Em:\n-20/04/2015\n\n22/10/2014 22/11/2014 22/12/2014 22/01/2015 22/02/2015 22/03/2015\nTpTALIZAÇÃU:\n\n1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 •6.613 ,50\n\n1.168,09\n1.162,29 1.155,57 1.141,54 1.126,42 1.114,48 6:'868,39\n\n180 149 119\n57 29\n\n69,13 2,00% 56, 94 2,00% 45,21 2,00% 33,03 2,00% 21,11 2,00% 10,63 2,00%\n2367&S\n\n24,74 24,38 24,02 23,49 22,95 22,50 142-, 0.8\n\n1.261.96 1.243,61 1.224,90 1.198,06 1.170,48 1.147,61 7.246,52\n\nSALDO' DEVEDOR VENCÍDQ ANTECIPADAMENTE-\n\nVencimento\n\n.•Saldo\n\nSaldoli\n•Corrigido\n\nJUros; de Mòrá\n\nDias :'\n\nValor\n\nMul-fea-\n\"..Valor'\n\nSaldo Atualizado Em*.. 20/04/2015\n\nCr-\n\\ SDV 22/03/2015 •TOTALÍZAÇÃO:.\n\n40.362,94\n\n40.810,90\n\n29\n\n40.362/94\n\n40.810,90\n\n389,10 2,00% 389/10\n\n824,00 824/ 0,0\n\n42.024,00\n42^024,0(5\n\nNoia: Juros de Mora ={12,00% a.a. Dividido por 365 Dias) =Taxa Dia: 0.03287S7% a.d.. de forma simples.\n\nBanco Bradesco S.A.\nF580572 - PRISCILA SANTOS MINGONE - 30/03/2015\nEste documento foi classificado pelo Departamento de Controle Operacional - ^ea^rocessos^udiciai\ncarteiras_Comerciais^ o acesso_está autorizado,.^xclus^^\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\nBradesco\n\nDemonstrativo da OperaçãoXu\nConfidenciai\n\nDevedor:\nAgencia:\nConta:\nCarteira / Contrato:\n\nWELSON LUIZ DE MOURA\n13 95 - CATALÃO 7721-6\n321/7769651\n\nPrincipal Financiado em: 22/09/2014\nI.O.F financiado: T.A.C. financiada:\nSeguro financiado:\nJuros 19,56% a.a. no período de 22/09/2014 à 22/09/2019\nTotal:\n\n42.400,00 771,24 0,00 0,00\n22.963,76\n66.135,00\n\n1.)Parcela vencida em: 2.)Parcela vencida em:\nO 3.)Parcela vencida em:\n4.)Parcela vencida em: 5.)Parcela vencida em: 6.)Parcela vencida em:\nSaldo Devedor:\nf - ) Expurgo Juros vincendos;\nSaldo Devedor Vencido Antecipadamente em: 22/03/2015\nSALDO DEVEDOR DO CONTRATO\n\n22/10/2014 22/11/2014 22/12/2014 22/01/2015 22/02/2015 22/03/2015\n\n1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25\n\n59.521,50\n19.150,5$\n40.362,94\n\n46.976,44\n\no\n\nBanco Bradesco S.A.\nF580572 - PRISCILA SANTOS MINGONE - 30/03/2015\n\nEste documento foi classificado pelo Departamento de Controle Operacional - Área Processos Judiciais\nCarteiras Comerciais e o acesso está autorizado, exclusivamente, para os envolvidos no processo.\n\nr-~--~\n\nc\"~ -----\"•-,:--\".-•=• ir.-\"' •-/-; \"\n\n$pF* \"}:: • Pagina 1 dei\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nBradesco\n\nDemonstrativo dos índices ^\nConfidenfcií\n\nDevedor:\nAgência:\nConta:\nCaxteira / Contrato:\n\nWELSON LUIZ DE MOURA 1395 7721-6\n321/7769651\n\nOUT/14 NOV/14 DEZ/14 JAN/15 FEV/15\n\n0,3 8 0,53 0,62 1,48 1,16\n\níndice: índice nacional de preços ao consumidor\n\nT\n\no\nBanco Bradesco S.A.\nF580572 - PRISCILA SANTOS MINGONE - 30/03/2015 Este documento foi classificado pelo Departamento de Controle Operacional - Área Processos Judiciais\nCarteiras Comerciais e o acesso está autorizado, exclusivamente, para os envolvidos no processo. ----- Páaina 1 dé' 1\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nBANCO ITAU -COMPROVANTE DF OPERAÇÃO\n\nPAGAMENÍOS COM CÓDIGO DE BARRAS\n\n13»\n\n0143.IRIA JUSTIÇA GOIÁS\n\nAGENCIA Dt OPERAÇÃO* AGENCIA! 8747 JATAI CENTRO\n\nDADOS DO DOCUMENTO PAGO\n\n,,1)l(.,,\n\nki PRÉSENTACAQ NUMÉRICA DO GQDJ.GQ Ui BARRAS».\n\nB565O0000141.848701431696\n\nlír/í>43092014,601310880018\n\nVAI OR PAGO:\n\nL.4W.53\n\nPAGAMENTO EFETUADO EM 23.04.201'.) VÁ AGENCIA. CTRt 000323415691005\nAUTENTICAÇÃO\n0EC54AF5AEA0C902D35A5fD8Da9322AD\n0376D0A2\nQgeMfl 8747470?^ 230415 1.484,870 SERDffl.\n\n^\n.,>v>\n\n'^•ín^fl ESTADO DE GOIÁS D.U.A.J - DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIALNÚMERQ ,169Í8754 -3\n\ny\n\nPODER JUDICIÁRIO\n\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\nSÉRIE 9 EMISSÃO 20/04/2015\n\nRequerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: WELSON LUIZ DE MOURA\n\nPAGAVELATE: 31/01/2016\n\nComarca: 22-CATALÃO Natureza: 21 - EXECUÇÃO\n\nValor Açüo:\n\n49.270,52\n\nProcesso Vinculado:\n\nITENS DE RECEITA\n\nCODICO\n\nPROTOCOLO\n\n1023\n\nDISTRIBUIDOR\n\n1031\n\nft\n\nCONTADOR\n\nCUSTAS\n\n1015 1041\n\nOFICIAL JUST CONTA VINC. L 3 1058\n\nCUSTAS DE LOCOMOÇÃO L 3\n\n1074\n\nTAXA JUDICIARIA\n\n2011\n\nVALOR\n\nITENS DE RECEITA\n\n1,72 PORTE T.I 002 FLS.\n\n17.24\n\n51.81\n\n971.18\n\n25.86\n\n123.72\n\n246.34 TOTAL\n\n856500000141 848701431696 187543092014 601310000018\n\nCÓDIGO\n1120\n\nVALOR 47,00\n\n1.484.87\n\nVIA DO CLIENTE.Pagável em qualquer agência dos Bancos: BRASIL. ITAU - BEG. Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas.—Autenticação-\n\nESTADO DE GOIÁS\n\nD.U.A J - DOCUMENTO UNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIA[NUMERO 16918754 -3\n\nPODER JUDICIÁRIO\n\nSÉRIE 9\n\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\nEMISSÃO 2Ü/04/20J5\n\nRequerente: BANCO BRADESÇO S/A Requerido: WELSON LUIZ DE MOURA\n\nPAGAVEL ATE : 31/01/2016\n\nO\n\nComarca: 22-CATALÃO Natureza: 21 - EXECUÇÃO\nITENS DE RECEITA PROTOCOLO DISTRIBUIDOR CONTADOR CUSTAS OFICIAL JUST. CONTA VINC L 3 CUSTAS DE LOCOMOÇÃO L 3 TAXA JUDICIARIA\n\nCÓDIGO 1023 1031 1015 1041 1058\n1074 2011\n\nValor Ação.\n\n49.270.52\n\nProcesso Vinculado:\n\nVALOR\n\nITENS DE RECEITA\n\n1.72 PORTE TJ 002 FLS\n\n17,24\n\n51.81\n\n971.18\n\n25,86\n\n123,72\n\n246.34 TOTAL\n\nCÓDIGO\n\nVALOR\n4 7 nO\n\n.484.87\n\nVIA DO CLIENTE Pagáyel em qualquer agência dos Bancos: BRASIL. ITAU - BEG, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas.--Autenticação-\n\n856500000141 84870143 696 187543092014 601310000018\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\\h\n\nCERTIDÃO/AUTUAÇÃO\n\nCertifico e dou fé que, recebi hoje , autuei e registro\nno livro Tombo sob n._JÜ5__/20i5, de ordem desta Ia\nEscrivania Cível e Infância e Juventude desta Comarca de\nCatalão-GO. Nada mais.\n\nCatalão, 30 / o^ /2015.\n\nMercedes Helena da Cruz\n\n^\n\nEscrivã\n\nSaraBorgwFi ' íiraMa \\'i-]'á\n\nc\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo código: 109487685432563873426557842, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5758936-37.2023.8.09.0137-323955465", "text": "Processo: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\n1i1.\n\"Urn4cc tnernacionaI 'dcc Notariado Latino (/ 1FutccIatf ei\n\n2P TABELIÃO DE NOTAS OSASCO - SP COMARCA DE OSASCO ANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELIÃO DESIGNADO\n\ncr i JAtD P-'Ç P',`\n\nPROCURAÇÃO PÚBLICA.\n\n* LIVRO N° 1468- PAGINAS. 0791088 - 10 TRASLADO *\n\nANTONiO CARLOF tcJT O TAEtEUÃO 1U;rAOC o\n\nTEL\nAos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (19/12/2019), nesta Cida.éComarca de Osasco, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, em diligencia à Cidade de Deus, Vila Yara, compareceram como Outorgantes: i) BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ sob n° 60.746.948/0001-12, NIRE 35300027795, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 11/03/2019, registrada na JUCESP sob n° 214.088/19-4, em 16/04/2019, neste ato representado, nos termos do artigo 13 do referido estatuto, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reunião Extraordinária n° 2881, do Conselho de Administração, realizada em 13/03/2018, registrada na JUCESP sob n° 277.756/18-2, em 09/05/2018, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 07105/2019, autenticidade n° 116775238, ficando todos esses documentos\narquivados, em pasta própria de n° 054 sob n° de ordem 160. Rj BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS\nLTDA., inscrita no CNPJ sob n° 52.568.821/0001-22, NIRE 35221037518, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Contrato Social Consolidado datado de 30/04/2019, registrado na JUCESP sob n° 460.027/19-0, em 28/08/2019, neste ato representado, nos termos da Clausula Sétima do referido Contrato Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião dos Sócios Cotistas datada de 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n° 460.028/19-4, em 28/08/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 10/09/2019, autenticidade n°\n123049659, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 054 sob n° de ordem 200. 3j BANCO\nBRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inscrito no CNPJ sob n° 07.207.996/0001-50, NIRE 35300113420, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 29/04/2019, registrada na JUCESP sob n° 361568/19-8, em 11/07/2019, neste ato representado, nos termos do Artigo 8° do referido Estatuto Social vigente, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE/AGO realizada em 29/04/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 23/07/2019, autenticidade n°\n120518251, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 010. 4) BRADESCO\nSEGUROS S.A., inscrita no CNPJ n° 33.055.146/0001-93, NIRE 35300329091, com sede na Avenida Alphaville, n° 779, 50 andar, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE de 22/10/2018, registrado na JUCESP sob n° 265.928/19-9, em 16/05/2019, neste ato representado, nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE de 14/06/2019, registrada na JUCESP sob n° 445.208/19-3, em 19/08/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/09/2019, autenticidade n° 123131553, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 057. ) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ sob n° 51.990.695/0001-37, NIRE 35300006020, com sede na Avenida Alphaville. n° 779, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE realizada em 29/06/2018, registrada na JUCESP sob n° 547.244/18-6, em 23/11/2018, neste ato representado, nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE realizada em 05/06/2019, registrada na JUCESP sob n° 448.767/19-3, em 22/08/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 01/10/2019. autenticidade n° 124136389, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 068. Çj BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, inscrita no CNPJ sob n.° 47.509.120/0001-82, NIRE 35300151381, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 18104/2019, registrado na JUCESP sob n.° 347.692/19-9. em 03/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 130 do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reunião Extraordinária n° 110 do Conselho de Administração, realizada em 30/04/2018, registrada na JUCESP sob n.° 320.396/18-6, em 12/07/2018, e pela Ata da Reunião Extraordinária n° 122 do Conselho de Administração, realizada em 18104/2019, registrada na JUCESP sob n,° 347.693/19-2, em 03/07/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 27/07/2019, autenticidade n° 120777884, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 025.7,) BANCO BRADESCO BERJ S.A., inscrito no CNPJ sob n° 33.147315/0001-15, NIRE 33300025260, com sede na Praça Pio X, n° 118, 60 andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20091-040, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE/AGO de 30/04/2019 registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n° 00003675637002, em 05/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE de 21/06/2019 registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n° 00003755614-007, em 11/09/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade\n\nII IIII II II II1 II II II II II II II 111 1 II IIII II\n\n1\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estàdode.. São Pátio\ncivil e criminal, e com a certidão simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 16/09/2019. protocolo n° 00-2019/555296-2, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 065. 8) BANCO BRADESCARD S.A., inscrito no CNPJ sob n° 04.184779/0001-01, NIRE 35300182359, com sede na Alameda Rio Negro. n° 585, Edifício Jauaperi, Bloco D, 151andar, Alphaville, Barueri-SP, CEP 06454-000, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO, realizada em 25/04/2018, registrado na JUCESP sob n° 315.543/18-8. em 05/07/2018, neste ato representado nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE realizada em 17/12/2018, registrado na JUCESP sob n° 056.996/19-6, em 29/01/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/02/2019, autenticidade n° 112595271, ficando todos esses documentos arquivados, em\nn pasta própria de n° 054 sob n° de ordem 106. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ n°\n92.682.038/0001-00, N!RE 33300275541, com sede na Avenida Rio de Janeiro, n° 555, 191andar, Caju, Rio de Janeiro-RJ. CEP 20931-675, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE de 14/01/2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n° 00003678364, em 08/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 80 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE de 28/03/2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n° 00003647608, em 11/06/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 05/08/2019, protocolo n° 00-2019/460979-0, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 031. 1011) TEMPO SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 58.503.129/0001-00, NIRE 31207022645, com sede na Avenida Floriano Peixoto, n° 6500, Sala 3, Jardim Umuarama, Uberlândia-MG, CEP 38406-247, com seu Contrato Social consolidado datado de 15/10/2015, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n° 7338041, em 06/06/2019, neste ato representado, nos termos da Clausula Sétima do Contrato Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião dos Sócios Quotistas datada de 30/04/2015, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n° 5525489, em 15/06/2015, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão simplificada n° C190001522259 emitida no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 30/06/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 054 sob n° de ordem 185. 110) BRADESCO SAÚDE S.A., inscrita no CNPJ n°92.693.118/0001-60, NIRE 33300159541, com sede na Avenida Rio de Janeiro, n°555, 191andar, Caju, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20931-675, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE de 14/01/2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n° 00003516947, em 13/02/2019, neste ato representado nos termos do artigo 13 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 29104/2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n° 00003638397, em 03/06/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 24/06/2019, protocolo n° 00-2019/354090-8, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 006. 120) BANCO BRADESCO BBI SÃ., inscrito no CNPJ sob n° 06.271 .464/0001-19, NIRE 35300335791, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE realizada em 07/06/2019, registrada na JUCESP sob n°423505/19-1. em 06/08/2019, neste ato representado nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE realizada em 03/07/2019, registrada na JUCESP sob n° 471.340/19-4, em 04/09/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/09/2019, autenticidade n° 123129250, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 026. 1311) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, inscrito no CNPJ sob n° 33.254.319/0001-00, NIRE 33300316906, com sede na Praça XV de Novembro, n°20, 111andar, salas 1.101 e 1.102, 120 andar, Centro, Rio de JaneiroRJ. CEP 20010-010, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE/AGO datada de 30/04/2019, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 3677758, em 08/07/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 80 do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO datada de 30/04/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 17/07/2019, protocolo 11100-2019/420860-5, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 013. 140) BRADESCARD ELO PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob n° 09.226.818/0001-00, NIRE 35300349415, com sede social no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasca-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Social Vigente aprovado pela AGE/AGO, realizada em 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n° 396.297/19-5. em 19/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 81do refeido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO, realizada em 30/04/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 14/08/2019, autenticidade n° 121660557, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 027.150) ALVORADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., inscrita no ONPJ sob n° 01.382.421/0001-97, NIRE\n2\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nTABELIÃO DE NOTAS\n2p OSASCO - SP\n\n-\n\nfU1AD\n\nCOMARCA DE OSASCO\nANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELIÃO DESIGNAD\n\nANTQJ'410 rARLF7AN0\n\nO\n\nTAELIO\n\ntTAOO\n\nSq\n\n35213970324, com sede na Alameda Rio Negro, n° 585, 150 andar, parte, Bloco D, Alphaville,\n\n-SP, CEP 064\n\ncom seu Contrato Social Consolidado datado de 22/04/2019, registrado na JUCESP sob n° 410.2\n\n.7i2019,\n\nneste ato representado nos termos da Clausula Sétima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e\n\nqualificados, eleitos pela Ata da Reunião das Sócias Cotistas datada de 22/04/2019, registrado na JUCESP sob n°\n\n410.268/19-7, em 29/07/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e\n\ncriminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 14/08/2019, autenticidade n° 121673973, ficando todos\n\nesses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 032. 161) BANKPAR BRASIL LTDA., inscrito no\n\nCNPJ sob n° 34.046.581/0001-14. NIRE 35221360939, com sede na Alameda Rio Negro, n° 585, 151 andar, Bloco 'D'.\n\nedifício Jauaperi. Alphaville Industrial, Barueri-SP, CEP 06454-000, com seu Contrato Social Consolidado, datado de\n\n18/04/2019, registrado na JUCESP sob n° 401.140/19-2, em 26/07/2019, neste ato representado, nos termos da Clausula\n\nSétima do Contrato Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da\n\nReunião dos Sócios Cotistas, datada de 18/04/2019, registrada na JUCESP sob n° 401.141/19-6, em 26/07/2019, que\n\ndeclaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral\n\nconsultada no site da JUCESP em 15/08/2019, autenticidade n° 121708450, ficando todos esses documentos arquivados, em\n\npasta própria de n° 055 sob n° de ordem 005. 17 0 ) BANKPAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n°\n\n67.529.289/0001-01, NIRE 35210748205, com sede na Alameda Rio Negro, n° 585, 150 andar, parte, Bloco D, Edifício\n\nJauaperi, Alphaville Industrial, Barueri-SP, CEP 06454-000, com seu Contrato Social Consolidado, datado 30/04/2018,\n\nregistrado na JUCESP sob n° 279.179/18-2, em 13/06/2018, neste ato representado nos termos da Clausula Sétima do\n\nContrato Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião dos\n\nSócios Cotistas datada de 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n° 309.187/19-9 em 06/06/2019, que declaram continuar\n\nesta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da\n\nJUCESP em 03/07/2019, autenticidade n° 119679177, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n°\n\n054 sob n° de ordem 186. 181) NOVA PAIOL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob n°04.278.130/0001-41, NIRE\n\n35221205216, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Contrato Social\n\nconsolidado datado de 30/04/2019, registrado na JUCESP sob n° 287.706/19-9 em 30/05/2019, neste ato representado nos\n\ntermos da Cláusula Sétima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata\n\nde Reunião das Sócias Cotistas datada de 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n° 287.708/19-6 em 30/05/2019, que\n\ndeclaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral\n\nconsultada no site da JUCESP em 15/07/2019, autenticidade n° 120118692, ficando todos esses documentos arquivados, em\n\npasta própria de n° 055 sob n° de ordem 033. 190 ) SHOPFACIL SOLUÇOES EM COMERCIO ELETRÔNICO S.A., inscrita no CNPJ sob n° 14.370.342/0001-08, NIRE 35300413270, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Cinza. 10 andar, sala 2.\n\nVila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Social Vigente aprovado pela AGE/AGO, realizada em 29104/2019,\n\ne registrada na JUCESP sob n° 362.690/19-4, em 12/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 80 do referido\n\nEstatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO, realizada em\n\n29/04/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e\n\ncriminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 27/07/2019, autenticidade n° 120778404, ficando todos\n\nesses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 034. 201) BF PROMOTORA DE VENDAS\n\nLTDA., inscrita no CNPJ sob n°02.038.394/0001-00, NIRE 35214604291, com sede na Alameda Santos, n°1.420, Cerqueira\n\nCésar, São Paulo-SP, CEP 01418-100, com seu Contrato Social Consolidado datado de 10101/2019, registrado na JUCESP\n\nsob n° 226.225/19-7, em 25/04/2019, neste ato representado nos termos da Cláusula Sétima do referido Contrato Social, por\n\nseus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião dos Sócios Cotistas datada de 29/04/2019,\n\nregistrada na JUCESP sob n°401.121/19-7, em 26/07/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa,\n\nsob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 15/08/2019, autenticidade n°\n\n121725401, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 002. 211) BP\n\nPROMOTORA DE VENDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°07.131.760/0001-87, NIRE 35219653738, com sede no Núcleo\n\nCidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Contrato Social consolidado datado de 24/04/2018,\n\nregistrado na JUCESP sob n° 257.157/18-9, em 04/06/2018, neste ato representado nos termos da Clausula Sétima do\n\nContrato Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata De Reunião das\n\nSócias Cotistas datada de 24/04/2018, registrada na JUCESP sob n° 267.737/18-0, em 07/06/2018, que declaram continuar\n\nesta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da\n\nJUCESP em 12/0612019, autenticidade n° 118638889, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n°\n\n055 sob n° de ordem 001.221) BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob n° 33.010.851/0001-74. NIRE\n\n35300331354, com sede na Avenida Alphaville, n° 779, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu\n\nEstatuto Social Vigente aprovado pela AGE de 29/11/2018, registrada na JUCESP sob n° 252.706/19-5, em 09/05/2019,\n\nneste ato representado, nos termos do artigo 80 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e\n\nqualificados, eleitos pela AGO de 28/03/2019, registrada na JUCESP sob n° 431.192/19-4, em 13/08/2019, que declaram\n\ncontinuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no\n\nH I II 11 II 111 I 111IIO 11 11111 II III\n\n3\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado ie'Sãà Pa....1\nsite da JUCESP em 23/08,12019, autenticidade n° 122200179, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 007. 23°) MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. inscrita no CNPJ sob n° 57.746.455/0001-78, NIRE 35300360249, com sede na Avenida Alphaville, n°779, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE realizada em 27/12/2018, e registrada na JUCESP sob n° 255.859/19-3, em 14/05/2019, neste ato representado, nos termos do Artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE realizada em 10/04/2019, e registrada na JUCESP sob n° 255.860/19-5, em 14/05/2019, que declaram continuar esta a atua) documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 06/06/2019, autenticidade n° 118361390, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 008. 240) ATLÂNTICA COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob n° 33.151.291/0001-78, NIRE 33300284958, com sede na Avenida Rio de Janeiro, n° 555, 201andar, Caju, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20931-675, com seu Estatuto Social vigente aprovado pela AGE realizada em 14/01/2019, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 00003639589-002, em 04/06/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 8° do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGO realizada em 29/03/2019, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 00003712878-008, em 07/08/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 11/09/2019, protocolo n° 002019/550650-2, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 062. 250) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, inscrito no CNPJ sob n°01.701.201/0001-89, NIRE 41300015341, com sede na Travessa Oliveira BelIo, n° 34, 40 andar, Centro, Curitiba-PR, CEP 80020-030, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE/AGO datada de 30/04/2018, registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n° 20184906369 em 26/09/2018, neste ato representado nos termos do Artigo 81do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO datada de 30/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão simplificada n° 195439082, consultada no site da Junta Comercial do Estado do Paraná em 25/09/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 069. 261) KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob n° 43.638.022/000194, NIRE 41300003955, com sede na Rua Presidente Pádua Fleury, n° 680, Hauer, Curitiba-PR, CEP 81630-240, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE/AGO datada de 26!04/2018, registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n° 20183002512, em 13/06/2018, neste ato representado nos termos do Artigo 91do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGEIAGO datada de 26/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão simplificada datada de 12/07/2019, autenticidade n° 193724340, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 022. 271) BRADESCO - KIRTON CORRETORA DE CÂMBIO S.A., inscrita no CNPJ sob n° 58.229.246/0001-10, NIRE 35300138767, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 1.309, 61andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-011, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE datada de 03/07/2019, registrada na JUCESP sobn° 448.284/19-4, em 23/08/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 81do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE datada de 03/07/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 05/09/2019, autenticidade n° 122818596, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 055. 280) KIRTON ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, inscrita no CNPJ n° 03.270.639/0001-85, com sede administrativa na Travessa Oliveira BelIo, n° 34, 10 andar. Centro, Curitiba-PR, CEP 80020-030, com seu Estatuto Social vigente, datado de 01/07/2016, registrada no 10 Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba-PR, sob n° 1.114.632, em 05/09/2016, neste ato representado nos termos do parágrafo único do artigo 30 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGO de 30104/2019, registrada no 10 Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba-PR, sob n° 1.162.154, em 12/06/2019, que declaram continuarem estes os documentos da pessoa jurídica, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão emitida pelo 11Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba-PR em 08/08/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 035. 291) SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 06,071.753/00011-74, NIRE 35231345312, com sede na Rua Domingos Sergio Dos Anjos. n° 277, 30 andar, Pirituba, São Paulo-SP, CEP 05136-170, com seu Contrato Social Consolidado datado de 28/12/2018, registrado na JUCESP sob n° 056.755/19-3 em 29/01/2019, neste ato representado nos termos da Clausula Sétima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião dos Sócios Cotistas datada de 06/09/2017, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n° 20175796645, em 08/12/2017, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná em 17/12/2018 e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/02/2019, autenticidade n° 112596841, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 054 sob n° de ordem 070. 300) ALVORADA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ sob n° 03.572.412/0001-94, NIRE 35300175361, com sede e foro no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara,\n4\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\n20 TABELIÃO DE NOTAS OSASCO - SP COMARCA DE OSASCO\nANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELIÃO DESIGNADO\n\nANTcIN'O CAR Ç1AR.O DER,'\n\nOsasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO, realizada em 25 'I'&, eegi JUCESP sob n° 256,472/1 8-0, em 30/05/2018, neste ato representado nos termos do artigo 90 do referido ÉsTámrn'scial, p0 seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO, realizada em 25/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 06/06/2019, autenticidade n° 118364699, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 023. 311) COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RUBI, inscrita no CNPJ sob n° 01.222.069/0001-22, NIRE 35300320557, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE realizada em 19/03/2018, registrada na JUCESP sob n° 276.414/18-4, em 08/06/2018, neste ato representado nos termos do artigo 90 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGO realizada em 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n° 361.686/19-5, em 11/07/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 15/08/2019, autenticidade n° 121730019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n°055 sob n° de ordem 024. 321) FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇAO, inscrita no CNPJ n°61.062,212/0001-98, com sede social à Rua Borges Lagoa, n° 1450, São Paulo-SP, CEP 04038-905, com seu Estatuto Social vigente datado de 29/04/2019, registrado no 30 Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo-SP, sob n° 748154, em 03/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 12° do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reunião Ordinária n° 39 do Conselho de Administração, realizada em 30/04/2018, registrada no 30 Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo-SP, sob n° 734575, em 28/06/2018, que declaram continuarem estes os documentos da fundação, sob responsabilidade civil e criminal, apresentando a certidão de breve relato datada de 05/07/2019, emitida pelo 31Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo-SP, ficando todos os documentos arquivados nestas Notas, em pasta própria de n° 054 sob n° de ordem 196. 330) FUNDAÇÃO BRADESCO, inscrita no CNPJ sob n° 60.701.521/0001-06, com sede administrativa no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Social vigente, datado de 25/04/2018, registrado no 21Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Osasco-SP, sob n° 186.033, em 14/06/2018, neste ato representado nos termos do artigo 80 do referido Estatuto Social acima mencionado, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos conforme Ata de Reunião da Mesa Regedora, realizada em 25/04/2018, registrada no 21Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Osasco-SP, sob n° 186.033. em 14/06/2018, que declaram continuarem estes os atuais documentos da fundação, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão de breve relato, emitida pelo 20 Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Osasco-SP em 25/06/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob rio de ordem 028. 341) BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ sob n° 62.375.134/0001-44, NIRE 35300192575, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n°1.309, 2°e 31andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-011, com seu Estatuto Social aprovado pela AGE realizada em 21/06/2019, registrada na JUCESP sob n° 446.812/19-5, em 20/08/2019, neste ato representado nos termos do artigo 80 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE realizada em 21/06/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 10/09/2019, autenticidade n° 123068176, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 018. 350) BEM - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 00.066.670/0001-00, NIRE 35219824630, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s!n, 41andar, Prédio Prata, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Contrato Social Consolidado datado de 30/04/2018, registrado na JUCESP sob n° 344.127/18-7 em 19/07/2018, neste ato representado nos termos da Clausula Sétima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião de Sócios Cotistas datada de 30/04/2018, registrada na JUCESP sob n° 344.128/18-0 em 19/07/2018, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 23/07/2019, autenticidade n° 120510900, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 014. 361) AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA. inscrita no CNPJ sob n°74.014.747/0001-35. NIRE 33300166513, com sede na Praia de Botafogo, n°300, sala 601 parte, Botafogo. Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-040, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 23/04/2018, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 00003235166, em 27/07/2018, neste ato representado, nos termos do Artigo 91do referido Estatuto Social, por seus Diretores, ao final nomeados e qualificados eleitos pela mesma AGE/AGO de 23/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 05/08/2019, protocolo n° 00-2019/465662-4, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 036. 370) CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 45.003.746/0001-97, NlRE 35214235563, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.064, 21andar, Itaim Bibi, São Paulo-SP. CEP 01451-000, com seu Contrato Social consolidado datado de 28/04/2017, registrado na JUCESP sob n°\n\nII II o 111 O II O' O O II II II II\n\nIi\n\n5\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nREPUBLICA Estâdo\n\nO BRASIL Paulo\n\n423.791/17-5. em 14/09/2017, neste ato representado nos termos da Cláusula Sétima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião dos Sócios Cotistas datada de 30/04/2018, registrado na JUCESP sob n° 385.062/18-7, em 14/08/2018, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 06/08/2019, autenticidade n° 121276531, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 037. 380) SCOPUS SOLUÇOES EM Ti LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 14.380.750/0001-40, NIRE 35228851601, com sede na Rua Domingos Sergio Dos Anjos, n° 277, Pirituba, São Paulo-SP, CEP 05136-170, com seu Contrato Social consolidado datado de 29/04/2019, registrado na JUCESP sob n° 468.678/19-0, em 30/08/2019, neste ato representado nos termos da Cláusula Sétima, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião dos Sócios Cotistas datada de 26/04/2019, registrada na JUCESP sob n° 296.490/19-2, em 03/06/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/09/2019, autenticidade n° 123115794, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 038. 390) BBC PROCESSADORAS.A., inscrita no CNPJ sob n° 04.792.521/0001-80, NIRE 35300187687, com sede na Avenida Antonio Frederico Ozanan, n° 1440, Vila Santana II, Jundiaí-SP, CEP 13219-001, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE datada de 10/07/2019, registrado na JUCESP sob n° 500.833/19-9 em 18/09/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 81do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE datada de 10/07/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 16/10/2019, autenticidade n° 124895400, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 107. 400) BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob n° 14.312.353/0001-31, NIRE 35300413245, com sede na Avenida Alphaville, n° 779, 51andar, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE datada de 25/03/2019, registrado na JUCESP sob n° 471.103/19-6, em 04/09/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 13° do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 25/03/2019, registrada na JUCESP sob n° 242.109/19-6, em 02/05/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/09/2019, autenticidade n° 123119026, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de ri' 055 sob n° de ordem 040. 411) KIRTON ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FUNDOS DE PENSÃO LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 30.458.178/0001-41, NIRE 35220137047, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.064, 21andar, Jardim Paulistano, São Paulo-SP, CEP 01451-000, com seu Contrato Social consolidado datado de 05/09/2017, registrado na JUCESP sob n° 579.881/17-9 em 26/12/2017, neste ato representado nos termos da Cláusula Sétima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião dos Sócios Cotistas datada de 29/04/2019, registrada na JUCESP sob n° 344.585/19-0. em 01/07/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 15/08/2019, autenticidade n° 121720734, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 041. 420) AGORA GESTAO DE RECURSOS LTDA., inscrito no CNPJ sob n°06.071.726/0001-00, NIRE 35220631386, com sede na Avenida Paulista, n° 1.450, 30 andar, Cerqueira César, São Paulo-SP, CEP 01310-917, com seu Contrato Social consolidado datado de 23/08/2019, registrado na JUCESP sob n° 510,397/19-0, em 24/09/2019, neste ato representado nos termos da Cláusula Sétima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reunião dos Sócios Cotistas datada de 29/04/2019, registrado na JUCESP sob n°456.790/19-6, em 23/08/2019, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 17/11/2019, autenticidade n° 126320523, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 106. 430) INSTITUTO KIRTON SOLIDARIEDADE, inscrita no CNPJ n°07.926.287/0001-24, com sede administrativa na Travessa Oliveira Belo, n°34, 21) andar, Centro, Curitiba-PR, CEP 80020-030, com seu Estatuto Social vigente, datado de 03111/2016, registrada no 1° Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba-PR, sob n° 1.125.900. em 17/04/2017, neste ato representado nos termos do artigo 23 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE de 10/01/2019, registrada no 10 Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba-PR, sob n° 1.157.808, em 07/03/2019, que declaram continuarem estes os documentos da pessoa jurídica, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certidão emitida pelo 11Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba-PR em 08/08/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 043. 441) BRADESCO S.A. CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ sob n°61.855.045/0001-32, NIRE 35300051343, com sede na Avenida Paulista, 1450, 70 andar, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01310-917, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 27/04/2018, registrada na JUCESP sob n° 285.803/18-9, em 19/06/2018, neste ato representado nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos peia mesma AGE/AGO realizada em 27/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documentação da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/12/2019, autenticidade n° 127463286, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta própria de n° 055 sob n° de ordem 126.\n\n6\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\n2ÇJ TABELIÃO DE NOTAS OSASCO - SP\n\n)\n\nCOMARCA DE OSASCO\n\nANTV1NO CA\nO TA8Ett .\n\nANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELIÃO DESIGNADO\n\nOs presentes, reconhecidas suas identidades e capacidades, e por mim identificados, em vi apresentados, do que dou fé- E por eles Outorgantes referidos, na forma representada, me foi dito que, por este público instrumento e nos termos de direito, nomeiam e constituem seus procuradores: 1. GOIANO BARBOSA GARCIA, brasileiro, casado. advogado, RG n° 60.220 - SSPIGO, CPF sob n° 016.558.411-49, OAB/GO sob n° 1.697, com endereço na Av. Benjamin Constant, 1.157, Centro, Jataí - GO, CEP 75800-016, email juridico©garciacarvalho.adv.br; 2. ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO, brasileiro, casado, advogado, RG n° 26.620.702-9 - SSP/SP, CPF sob n° 640,972.26134, OAB/GO sob n° 14,681, com endereço na Av. Benjamin Constant, 1.157, Centro, Jataí - GO, CEP 75800-016, email netto@garciacarvalho.adv.br; 3. MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS, brasileira, casada, advogada, RG n° 3328542-4484940 - SSP/GO, CPF sob n° 640.971.881-00, OAB/GO sob n° 18.502, com endereço na Av. Benjamin Constant, 1.157, Centro, Jataí - GO, CEP 75800-016, email maria©garciacarvalho.adv.br; Estes do escritório GARCIA E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 04.108.426/0001-14, OAB/GO sob n° 362, com endereço na Av. Benjamin Constant, 1.157, Centro, Jataí - GO, CEP 75800-016, email juridico@garciacarvalho.adv.br; 4. CLAYTON CAMACHO, brasileiro, casado, advogado, RG n° 13.810.052 - SSP/SP, CPF sob n° 049.313.418-29, OAB sob n° 767571SF, com endereço no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco - SP, CEP 06029-900, email 4040.advogadosbradescocom.br; S. CELSO SEIGIRO MIYOSHI, brasileiro, casado, advogado, RG n° 12.105.453 SSP/SP, CPF sob n° 033.434.768-89, OAB sob n° 889551SF, com endereço no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco - SP, CEP 06029-900, email 4040.advogadosbradesco.com.br; 6. PAULO CELSO POMPEU, brasileiro, casado, advogado, RG n° 17.034.386 - SSP/SP, CPF sob n° 086.870.678-79, OAB sob n° 1299331SF, com endereço no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco - SP, CEP 06029-900, email 4040.advogados©bradesco.com.br; Conferindo-lhes poderes para representar os Outorgantes, agindo em conjunto ou isoladamente, mediante a outorga dos poderes da cláusula ad judicia': 1 - ficando os Outorgados investidos dos poderes gerais para o foro, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil; podendo ainda, retirar alvará judicial de qualquer valor, nomear prepostos, assinar cartas de preposição, termos, atas e demais documentos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, celebrar acordos em ações cíveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), levantamento judicial, cujos valores deverão ser liberados mediante Documento de Ordem de Crédito (DOO) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), onde os Outorgantes figurem em conjunto ou isoladamente, como beneficiários do crédito, devendo a remessa dos recursos, em qualquer caso, ser feita para a AGENCIA 4040-1, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ1MF n° 60.746.948/0001-12, específica para o recebimento dos créditos das espécies, podendo ainda, celebrar acordos na Justiça do Trabalho limitados a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procuração, dependerão obrigatoriamente de prévia autorização escrita de um dos 3 (três) últimos Outorgados. O exercício dos poderes para oferecer queixas ou representações criminais, dependerá sempre, de prévia autorização escrita dos Outorgantes; II - Promover a cobrança amigável ou judicial de créditos deles Outorgantes, atribuindo para esse fim os poderes para o foro em geral e os especiais para transigir, desistir, conciliar, celebrar acordos, em Juízo ou fora dele, firmar termos e compromissos, receber e dar quitação, retirar alvará judicial de qualquer valor, promover levantamento de depósito judicial com .direcionamento dos recursos exclusivamente por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOO) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), sendo que os Outorgantes deverão figurar, em conjunto ou isoladamente, como beneficiários do crédito, devendo a remessa dos recursos, em qualquer caso, ser feita para a AGENCIA 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJIMF sob o n° 60.746.948/0001-12, exceto quanto à verba relativa à sucumbência atribuída judicialmente aos Outorgados, restrita, porém, aos processos sob o seu patrocínio; propor ações ou quaisquer medidas necessárias à defesa dos direitos e interesses dos Outorgantes, defendê-los nas ações contrárias decorrentes dos contratos ajuizados nas ações de cobrança, acompanhando-as em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal; representar os Outorgantes em quaisquer vendas judiciais de bens pertencentes a devedores seus, ou de bens hipotecados, penhorados ou que, por qualquer outra forma, estejam garantindo créditos dos Outorgantes, efetuando lances, depósitos e pagamentos; requerer a arrematação, adjudicação e demais atos que visem a aquisição judicial desses bens, sempre mediante orientação econômica dos Outorgantes; representar os Outorgantes na constituição em mora de devedores, podendo apontar e apresentar títulos/documentos de dívida e cédulas de crédito bancário por indicação, para protesto, assinando avisos de cobrança em geral, assinar cartas de anuência e cédulas de crédito bancário por indicação, visando a baixa e/ou cancelamento de protesto de títulos/documentos de dívida junto ao respectivo Cartório; assinar cartas de preposição; especialmente aqueles de que trata a Resolução n.° 11/72 do extinto Banco Nacional da Habitação e notificações extrajudiciais; representar os Outorgantes perante os Cartórios de Registros de Imóveis, de Títulos e Documentos, de Protestos, permitindo para tanto, o envio e a retirada de títulos, documentos de dívida e cédulas de crédito bancário por indicação, bem como o recebimento de valores, conforme procedimento acima especificado. DETRAN, PR000N, DECON e quaisquer outras repartições ou Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; representar os Outorgantes, na qualidade de Credor, em assembleias e reuniões de credores que venham a ser designadas nas ações de recuperação judicial ou nas falimentares, em quaisquer datas e locais, podendo referidos procuradores deliberar sobre os itens da ordem do dia, discutindo, votando e, se for o caso, aprovando o plano de recuperação apresentado, concordando com taxas de juros e encargos, prazos, condições e forma de pagamento, aceitar garantias, firmar termos, compromissos e\n\nIIII II II II 111II II II II II II II II II IIII II\n\n7\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137 1\nREPÚ&CA FEDERATIV4DO. BRASIL,\ndeclarações, transigir: representar os Outorgantes na cobrança extrajudicial de créditos garantidos por Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, nos termos da Lei 9514197, inclusive na consolidação de bens, dar quitação, realizar composição ou consignar extrajudicialmente e tudo o mais praticar para o bom e fiel desempenho do presente mandato, podendo ainda substabelecer com reserva, a pessoa legalmente habilitada, os poderes ora conferidos, mencionando expressamente no respectivo instrumento a condição acima estabelecida relativamente aos poderes para receber e dar quitação de todo e qualquer levantamento, judicial e em Instituições Financeiras; Fica autorizada a extração de fotocópias autenticadas por oficial público para eficácia plena nos termos do artigo 425. do Código de Processo Civil; Os substabelecimentos e a nomeação de prepostos dos poderes previstos neste instrumento deverão sempre ser assinados em conjunto de 2 (dois) Outorgados, independentemente da ordem de nomeação, e deverão especificar a questão a que se destinam, vedados, assim, os substabelecimentos para uso indeterminado ou genérico. Essa procuração é válida em todo Território Nacional por prazo indeterminado, O Primeiro Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSP/PE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3ISSP-SP, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Segundo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSPIPE, inscrito no CPF n° 360.668,504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3ISSP-SP, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Terceiro Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSPIPE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3ISSP-SP, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Quarto Outorgante é neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado, securitário, RG n° 1.346.098-ES/SSP-ES, CPF n° 749.510.847-91; o Quinto Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado. securitário. RG n° 1.346.098-ESISSP-ES. CPF n° 749,510.847-91; o Sexto Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSFIPE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Sétimo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário. RG. n° 2.062.931 -SSP/PE. inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado. bancário, RG n° 8.487.985-3ISSP-SP, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Oitavo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931 -SSF!PE, inscrito no CPF n° 360,668,504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3ISSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Nono Outorgante é neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado. securitário, RG n° 1.346.098-ESISSF-ES, CPF n°749.510.847-91; o Décimo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: JOSUÉ AUGUSTO PANCINI, brasileiro, casado, bancário, RG n° 10.389.168-7-SSF/SF, inscrito no CPF/MF sob n° 966.136.968-20; o Décimo Primeiro Outorgante é neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado, securitário, RG n° 1.346.098-ES/SSF-ES, CPF n° 749.510.847-91; o Décimo Segundo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário. RG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Décimo Terceiro Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Décimo Quarto Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931 -SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15: e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27: o Décimo Quinto Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário RG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF 00 005.908.058-27; o Décimo Sexto Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado. bancário, RG. n° 2.062.931SSFIFE, inscrito no CPF n° 360,668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.9853ISSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Décimo Sétimo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores,:MAARRCCEELLOO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n° 360,668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG o° 8.487.985-3ISSP-SF, inscrito no CPF n° 005,908.058-27; o Décimo Oitavo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no 0FF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Décimo Nono Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3ISSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Vigésimo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSP/FE, inscrito no\n8\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\n20TABELIÃO DE NOTAS OSASCO - SP\n\n-ç\n\nCOMARCA DE OSASCO\n\nANTQI'ØC cAF,L\n\nTA4\n\nANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELIÃO DESIGNADO\n\nMf-\nCPF no 360,668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO brasileiro casado bancário, RG n°84879. S$P SPiko no CPF n° 005,908.058-27; o Vigésimo Primeiro Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE\n\nARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931 -SSP/PE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSP-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o\n\nVigésimo Segundo Outorgante é neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado,\n\nsecuritário, RG n° 1.346.098-ES/SSP-ES, CPF n° 749.510.847-91; o Vigésimo Terceiro Outorgante é neste ato,\n\nrepresentado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado, securitário, RG n° i .346.098-ES/SSP-ES, CPF\n\nn° 749.510.847-91; o Vigésimo Quarto Outorgante é neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES,\n\nbrasileiro, casado, securitário, RG n° 1.346.098-ESISSP-ES, CPF n° 749.510.847-91; o Vigésimo Quinto Outorgante é\n\nneste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n°\n\n2.062.931 -SSP/PE, inscrito no CPF n° 360,668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n°\n\n8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Vigésimo Sexto Outorgante é neste ato, representado por seus\n\nDiretores: ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSP-SF, inscrito no CPF n°\n\n005.908.058-27; e ISMAEL FERRAZ, brasileiro, casado, corretor de seguros, RG. n° 8.941 370-SSP/SP, inscrito no CFF/MF\n\nsob n° 006.404.048-80; o Vigésimo Sétimo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE\n\nARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSP/PE, inscrito no CPF n°360.668.504-15; e ANDRE\n\nRODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o\n\nVigésimo Oitavo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR,\n\nbrasileiro, casado securitário, RG. n° 30.784.795-0-SSF/SF, inscrito no OFF/MF sob n° 750204.247-49; e ALEXANDRE\n\nNOGUEIRA DA SILVA, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, RG n° 08.473.020-9-IFP/RJ, inscrito no CPF n°\n\n026.251.157-69; o Vigésimo Nono Outorgante é neste ato, representado por seu Diretor: ROGERIO PEDRO CAMARA,\n\nbrasileiro, casado, bancário, RG 16.247.624-3-SSF/SF, CPF n° 063.415.178-90; o Trigésimo Outorgante é neste ato,\n\nrepresentado por seus Diretores: MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-\n\nSSP!FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-\n\n3/SSF-SF, inscrito no CPF n°005.908.058-27; o Trigésimo Primeiro Outorgante é neste ato, representado por seus\n\nDiretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSP/FE, inscrito no CPF n°\n\n360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n°\n\n005.908.058-27; o Trigésimo Segundo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAÚJO\n\nNORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE\n\nRODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o\n\nTrigésimo Terceiro Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA,\n\nbrasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931 -SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO,\n\nbrasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSF-SP, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Trigésimo Quarto\n\nOutorgante é neste ato, representado por seu Diretor: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário,\n\nRG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668504-15; o Trigésimo Quinto Outorgante é neste ato, representado\n\npor seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no\n\nCPF n° 360.668.504-15; ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no\n\nCPF n° 005.908.058-27; o Trigésimo Sexto Outorgante é neste ato, representado por seu Diretor: LUIS CLAUDIO DE\n\nFREITAS COELHO PEREIRA, brasileiro, casado, bancário, RG n° 22.133.723-4-SSF/SF, inscrito no CPF n° 147.503.068-19;\n\no Trigésimo Sétimo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; ANDRE RODRIGUES CANO,\n\nbrasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; o Trigésimo Oitavo\n\nOutorgante é neste ato, representado por seus Diretores: ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n°\n\n8.487.985-3!SSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; e ROGERIO PEDRO CAMARA, brasileiro, casado, bancário, RG 16.247.624-3-SSF/SF, CPF n° 063.415.178-90; o Trigésimo Nono Outorgante é neste ato, representado por seu Diretor: MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 2062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; o Quadragésimo Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU, brasileiro, casado, bancário, RG. n° 6.438.883-SSF/SF, inscrito no OFF/MF sob n° 942.909.898-53; e LUIZ CARLOS ANGELOTTI, brasileiro, casado, bancário, RG n° 10.473.334-2-SSF/SF, inscrito no CPF n° 058.042.738-25; o Quadragésimo Primeiro Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR, brasileiro, casado securitário, RG. n° 30.784.795-0-SSF/SF, inscrito no OFF/MF sob n° 750.204.247-49; e ALEXANDRE\n\nNOGUEIRA DA SILVA, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, RG n° 08.473.020-9-IFF/RJ, inscrito no CPF n° 026.251.157-69; o Quadragésimo Segundo Outorgante é neste ato, representado por seu Diretor: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, bancário. RG. n° 2.062.931-SSFIFE, inscrito no CPF n° 360.668.504-15; o Quadragésimo Terceiro Outorgante é neste ato, representado por seus Diretores: ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, bancário, RG n° 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n° 005.908.058-27; e LEANDRO DE MIRANDA ARAUJO, brasileiro,\n\ncasado, bancário, RG n° 58.472.065-8-SSF/SP, CPF n° 021.821.317-44: o Quadragésimo Quarto Outorgante é neste ato,\n\nI I I 11 I 1I OII I I I 11 I I I\n\n9\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\n1\n\n/\nREPÚBLÇA FEDERATIVA DO BRA!L Estado de São Paulo\nrepresentado por seu Diretor: LUIS CLAUDIO DE FREITAS COELHO PEREIRA, brasileiro, casado, bancário, RG n° 22.133.723-4-SSF/SP, inscrito no CPF n° 147503.068-19; todos com endereço comercial na Cidade de Deus, Vila Yara, nesta Cidade. Ao Tabelionato: R$ 1.112,44, ao Estado: R$ 316,78, à Secretaria da Fazenda: R$ 21568, ao Município: R$ 22.02, ao Ministério Público: R$ 53,66, ao Registro Civil: R$ 58,92, ao Tribunal de Justiça: R$ 76,54, à Santa Casa: R$ 11 42. Total: R$ 1.867,46. Nada mais, dou fé. - A pedido dos Outorgantes lavrei esta Procuração, que feita e lida em sua integridade pelos comparecentes, acharam em tudo conforme, outorgam, aceitam e assinam.- Eu. (a) NATÁLIA HERNANDES DA COSTA, Escrevente, a lavrei e escrevi, e declaro que a parte assinou na minha presença. Eu, (a.) JOSÉ OTAVIO ORTOLAN DE MUNNO, Tabelião Substituto, subscrevi e assino no final.- (a.a.) MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAUJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO MARCELO DE ARAÜJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - AMERICO PINTO GOMES - AMERICO PINTO GOMES - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - AMERICO PINTO GOMES - JOSUÉ AUGUSTO PANCINI -AMERICO PINTO GOMES - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - AMERICO PINTO GOMES - AMERICO PINTO GOMES - AMERICO PINTO GOMES - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - ANDRE RODRIGUES CANO ISMAEL FERRAZ - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR - ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA - ROGERIO PEDRO CAMARA - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - MARCELO DE ARAÜJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - LUIS CLAUDIO DE FREITAS COELHO PEREIRA - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO ANDRE RODRIGUES CANO - ROGERIO PEDRO CAMARA - MARCELO DE ARAÚJO NORONHA - DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABR • LUIZ CARLOS ANGELOTTI - JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR - ALEXANDRE NOGUEIRA D iiJ' RCELO DE ARAÚJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - LEANDRO DE MIRANDA\nDE FREITAS COELHO PEREIRA.- Legalmente Selada e margeada. Nada Mais.- Trasladada em\nSeguida.- Eu,..\n\nEm Test.°.\n\nda Verd\n\n€LAD tv\n\nATIO GARUIS ZANOTTI\n\nO\n\nTABEUÂFJ\n\nflNAO'\n\n/\n\n/1\n\n.1\n\n7/ /\nF24\n/.\nt\n\nO\n1146291 PR000000004QO49IYD 114629 1TR00000003400S 1 9K\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo código: 109987685432563873891061020, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5041788-06.2024.8.09.0174-334079640", "text": "Processo: 5041788-06.2024.8.09.0174\nREPÚPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n ESTADO DE SÃO PAULO \n \n9º TABELIÃO DE NOTAS \n \n CIDADE DE São Paulo \n COMARCA DE SÃO PAULO \n \nRua Marconi, nº 124 - 1º ao 6º Andar - São Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \nLIVRO 11.470 \nFOLHAS 079 \nHodlich – UNIFICADA 0122 / 2023 \n \n \n= LIVRO Nº 11.470 - PÁG. Nº 079 -AM - PRIMEIRO TRASLADO = \n \nPROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZEM: BANCO ITAUBANK e outros. \n \nSAIBAM quantos este público instrumento de procuração bastante virem que aos 09 (NOVE) \ndias do mês de MAIO do ano 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS), nesta Cidade e Capital \ndo Estado de São Paulo, primeiro em diligência na sede da primeira outorgante, onde a \nchamado vim, e em seguida por videoconferência, no ambiente digital do e-notariado, nos \ntermos do provimento 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perante mim, \nescrevente autorizado do 9º Tabelião de Notas da Capital/SP, apresentaram-se como \nOUTORGANTES: BANCO ITAUBANK S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha, \nnº 100, Torre Conceição, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o \nnº 60.394.079/0001-04, com seu estatuto social consolidado aprovado pela Assembleia Geral \nExtraordinária, realizada em 11/03/2021, registrada na JUCESP, sob nº 214.819/21-8, em \n12/05/2021, neste ato, em conformidade Artigo 10, parágrafo 3.º, de seu referido Estatuto \nSocial, representado por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, \ncasado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96 e por seu Diretor BADI \nMAANI SHAIKHZADEH, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 6.620.260-7, CPF nº \n029.765.269-90, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos pela Assembleia Geral \nOrdinária e Extraordinária, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP sob nº \n366.889/22-9, em 20/07/2022 e através da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em \n01/08/2022, registrada na JUCESP sob nº 483.554/22-4, em 23/09/2022; BANCO ITAÚ \nVEÍCULOS S.A., com sede na R Ten Mauro De Miranda, nº 36, Bloco D, 8º Andar, Parte, \nJabaquara, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.190.658/0001-06, com seu \nEstatuto Social Consolidado, aprovado pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, \nrealizada em 30/04/2020, registrada na JUCESP sob n° 232.340/20-1, em 06/07/2020, neste \nato, em conformidade com o artigo 10º - parágrafo terceiro de seu referido Estatuto Social, \nrepresentado por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, \neconomista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96 e por seu Diretor LINEU CARLOS \nFERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-\n2, CPF nº 105.260.778-08, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos através da \nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo código: 109087685432563873850455938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\n \nREPÚPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n ESTADO DE SÃO PAULO \n \n9º TABELIÃO DE NOTAS \n \nCIDADE DE São Paulo \nCOMARCA DE SÃO PAULO \nRua Marconi, nº 124 - 1º ao 6º Andar - São Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \n \nsob nº 360.125/22-0, em 13/07/2022 e através da Assembleia Geral Extraordinária de \n13/06/2022, registrada da JUCESP sob nº 428.634/22-9, em 19/08/2022; BANCO \nITAUCARD S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, nº 100, Torre Olavo \nSetubal, 7º Andar, Parte, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº \n17.192.451/0001-70, com seu estatuto social consolidado aprovado pela Assembleia Geral \nExtraordinária, realizada em 30/09/2022, registrada na JUCESP, sob nº 692.961/22-7, em \n19/12/2022, neste ato, em conformidade Artigo 10, parágrafo 2.º, de seu referido Estatuto \nSocial, representado por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, \ncasado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96 e por seu Diretor LINEU \nCARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº \n02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos pela \nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP \nsob nº 370.321/22-4, em 22/07/2022; através da Assembleia Geral Extraordinária, realizada \nem 13/06/2022, registrada na JUCESP sob nº 419.229/22-0, em 17/08/2022 e através da \nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03/11/2022, registrada na JUCESP \nsob nº 1.002.489/22-2, em 27/12/2022; ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS \nLTDA., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, nº 100, Torre Olavo Setubal, 7º Andar, \nParte A, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.776/0001-01, \ncom seu Contrato Social Consolidado, datado de 29/04/2022, registrado na Junta Comercial do \nEstado de São Paulo - JUCESP sob nº 407.265/22-3, em 12/08/2022, neste ato, em \nconformidade com a cláusula 13ª - parágrafo 3.º de seu referido Contrato Social Consolidado, \nrepresentado por seu Diretor Presidente ALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI, \nbrasileiro, casado, engenheiro, RG nº 27.561.321-5, CPF nº 288.246.148-84 e por seu Diretor \nCARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº \n14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos através \ndo Instrumento de Alteração, Consolidação do Contrato Social e outras Deliberações, datada \nde 29/04/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº \n407.265/22-3, em 12/08/2022 e da Reunião de Sócios, datada de 13/06/2022, registrada na \nJunta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº 482.370/22-1, em 22/09/2022; \nDIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, com sede na Pc Alfredo \nEgydio S Aranha 100, nº 100, Torre Olavo Setubal, 7º Andar, Parte, Prq Jabaquara, São \nPaulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 65.654.303/0001-73, com seu estatuto social \nconsolidado aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 31/03/2022, registrada na \nJUCESP, sob nº 654.465/22-8, neste ato, em conformidade Artigo 13, parágrafo 3.º, de seu \nreferido Estatuto Social, representado por seu Diretor BADI MAANI SHAIKHZADEH, \nbrasileiro, casado, engenheiro, RG nº 6.620.260-7, CPF nº 029.765.269-90 e por seu Diretor \nRENATO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº \n10.073.128-0, CPF nº 033.810.967-61, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos através \nda Reunião do Conselho de Administração, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo código: 109087685432563873850455938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\nREPÚPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n ESTADO DE SÃO PAULO \n \n9º TABELIÃO DE NOTAS \n \n CIDADE DE São Paulo \n COMARCA DE SÃO PAULO \n \nRua Marconi, nº 124 - 1º ao 6º Andar - São Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \nsob \nn° \n368.462/22-5 \nem \n20/07/2022; \nITAÚ \nUNIBANCO \nVEÍCULOS \nADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com sede na Pc Alfredo Egydio S \nAranha 100, nº 100, Torre Olavo Setubal, 7º Andar, Parte A, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, \ninscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.421.776/0001-25, com seu Contrato Social Consolidado \ndatado de 29/04/2022, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº \n416.347/22-8, em 15/08/2022, neste ato, em conformidade com a cláusula 13ª, parágrafo 3.º de \nseu referido Contrato Social Consolidado, representado por seu Diretor Presidente \nALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº \n27.561.321-5, CPF nº 288.246.148-84 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ \nAIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96, \nresidentes e domiciliados nesta capital, eleitos através da Alteração, Consolidação do Contrato \nSocial e outras Deliberações, datada de 29/04/2022, registrada na Junta Comercial do Estado \nde São Paulo - JUCESP sob nº 416.347/22-8, em 15/08/2022; da Reunião de Sócios, datada de \n13/06/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº \n481.687/22-1, em 21/09/2022 e da Reunião de Sócios, datada de 03/11/2022, registrada na \nJunta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº 696.449/22-5, em 21/12/2022; \nITAÚ UNIBANCO S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, nº 100, Torre Olavo \nSetubal, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, \ncom seu estatuto social consolidado aprovado pela Assembleia Geral Ordinária e \nExtraordinária, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP, sob nº 370.321/22-4, em \n22/07/2022, neste ato, em conformidade com o caput do Artigo 12 de seu referido Estatuto \nSocial,, representado por seu Diretor ALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI, brasileiro, \ncasado, engenheiro, RG nº 27.561.321-5, CPF nº 288.246.148-84 e por seu Diretor CARLOS \nHENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº \n076.630.558-96, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos pela Assembleia Geral \nOrdinária e Extraordinária, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP sob nº \n370.321/22-4, em 22/07/2022; através da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em \n13/06/2022, registrada na JUCESP sob nº 416.817/22-1, em 15/08/2022; através da \nAssembleia Geral Extraordinária, realizada em 01/07/2022, registrada na JUCESP sob nº \n416.816/22-8, em 15/08/2022; através da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em \n12/09/2022, registrada na JUCESP sob nº 630.651/22-0, em 21/10/2022, da Assembleia Geral \nExtraordinária, realizada em 03/11/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de São \nPaulo - JUCESP sob o n.º 1.004.295/22-4, em 28/12/2022 , da Assembleia Geral \nExtraordinária, realizada em 06/12/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de São \nPaulo - JUCESP sob o n.º 61.237/23-1, em 06/02/2023, da Assembleia Geral Extraordinária, \nrealizada em 10/02/2023, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob \no n.º 123.018/23-7, em 28/03/2023 e da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo código: 109087685432563873850455938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\n \nREPÚPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n ESTADO DE SÃO PAULO \n \n9º TABELIÃO DE NOTAS \n \nCIDADE DE São Paulo \nCOMARCA DE SÃO PAULO \nRua Marconi, nº 124 - 1º ao 6º Andar - São Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \n \n31/01/2023, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o n.º \n134.755/23-6, em 06/04/2023; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., com sede na Pc Alfredo \nEgydio S Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Piso Itaú Unibanco, Prq Jabaquara, São \nPaulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.872.504/0001-23, com seu Estatuto Social \naprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/09/2022, registrada na Junta \nComercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nº 692.962/22-0, em 19/12/2022, neste ato, \nem conformidade com o caput do artigo 10º de seu Estatuto Social, representado por seu \nDiretor ALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº \n27.561.321-5, CPF nº 288.246.148-84 e por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE \nANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº \n105.260.778-08, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos através da Reunião do \nConselho de Administração, realizada em 28/04/2022, registrada na Junta Comercial do \nEstado de São Paulo - JUCESP, sob nº 369.178/22-1, em 21/07/2022; da Reunião do Conselho \nde Administração, realizada em 25/08/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de São \nPaulo - JUCESP, sob o n.º 630.018/22-4, em 21/10/2022; Os outorgantes têm seus atos \nsocietários arquivados nesta serventia sob nº 001/2021. Os presentes e seus representantes \nforam reconhecidos como os próprios através dos documentos apresentados do que dou fé. E, \npelos OUTORGANTES, na forma como vêm representados me foi dito que por este público \ninstrumento de procuração nomeiam e constituem como seus procuradores: GRUPO I: \nJOANA TAVARES MIRANDA ROSA, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB\\RJ \n152466, CPF nº 103.340.147-19; MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS, brasileira, \ncasada, advogada, OAB nº OAB\\SP 169.056, CPF nº 275.256.488-08; GRUPO II: \nAMANDA ARAUJO DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 410.567/SP, \nCPF nº 399.814.828-03; ANA LUIZA MENESES SAMPAIO GOUVEIA, brasileira, \nsolteira, advogada, OAB nº 375.915/SP, CPF nº 396.343.678-60; ANA PAULA ALVELLAN \nSALES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 365.986/SP, CPF nº 404.980.378-00; BRUNO \nARMENE DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 328.522/SP, CPF nº \n342.833.528-70; CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS, brasileira, solteira, \nadvogada, OAB nº 276.970/SP, CPF nº 305.325.368-27; CRISTIANA RIBEIRO DA \nMATTA IZABEL, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 363.947/SP, CPF nº 356.763.338-\n47; DESIRE GOMES PEREIRA TOMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 235.000/SP, \nCPF nº 302.613.298-55; ELAINE DIAS DOS SANTOS, brasileira, concubinata, advogada, \nOAB nº 305.299/SP, CPF nº 271.337.158-99; GISELE ORTEGA SEVCENKA, brasileira, \ncasada, advogada, OAB nº OAB\\SP 270041, CPF nº 298.362.678-40; JOSE ROBERTO \nCORADI JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 305.702/SP, CPF nº 227.664.908-\n92; JOSE VITOR DOS SANTOS MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº \n452.461/SP, CPF nº 418.577.548-24; JULIANA MARROCOS CARDOSO, brasileira, \nsolteira, advogada, OAB nº OAB\\SP 462746, CPF nº 416.698.058-08; TAYNA BATISTA \nDE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 475.394/SP, CPF nº 452.135.838-14, \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo código: 109087685432563873850455938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\nREPÚPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n ESTADO DE SÃO PAULO \n \n9º TABELIÃO DE NOTAS \n \n CIDADE DE São Paulo \n COMARCA DE SÃO PAULO \n \nRua Marconi, nº 124 - 1º ao 6º Andar - São Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \ntodos com endereço comercial na Pc Alfredo Egydio S Aranha, nº 100, Torre Conceição 3 \nAndar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, aos quais confere poderes para com poderes da cláusula \n“ad judicia et extra”, incluindo os para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, assinar \ntermos de compromisso, receber quantias, levantar depósitos judiciais e extrajudiciais, dar \nquitação, requerer, recorrer, tomar vista e dar ciência, ajuizar demandas e defender os \nOutorgantes nas contrárias, requerer a prisão do fiel depositário, emitir e sacar títulos e letras \nde câmbio para protesto, representar os Outorgantes em qualquer juízo, instância ou tribunal, \ndistrito policial e perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, tanto no âmbito \nadministrativo quanto no fiscal, em processos movidos contra si ou ajuizado pelos mesmos \ncontra terceiros e/ou onde tenha sido requerida a abertura de inquérito policial e/ou processos \nadministrativos, assinar termos de fiel depositário em nome dos Outorgantes, bem como \nrepresentá-los nos documentos em que os mesmos assumirem a condição de fiéis depositários, \nrequerer a instauração de inquéritos policiais, acompanhar testemunhas e funcionários dos \nOutorgantes em depoimentos junto às autoridades policiais ou judiciárias, realizar diligências \njunto às Delegacias de Polícia Estadual e/ou Federal, atuando como assistente de acusação nas \nações penais correspondentes, bem como requerer a restituição de bens apreendidos em \ninquéritos policiais e/ou processos crimes, podendo, para tanto, recebê-los em entrega \ndefinitiva ou em depósito, nomear e constituir prepostos e apresentar títulos e letras de câmbio \npara protesto, inclusive pela forma de indicação, emitir e assinar cartas de anuência; enfim, \npraticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente mandato, podendo \nsubstabelecer com ou sem reserva de poderes, somente pelos Outorgados do Grupo \nI isoladamente, ou ainda, pelos Outorgados do Grupo II em conjunto de dois entre si. \nFORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes serão exercidos por qualquer um dos \noutorgados, isoladamente ou em conjunto de dois quaisquer, independentemente da ordem de \nnomeação, exceto nos casos em que os atos impliquem a assunção ou renúncia de direitos e/ou \nobrigações, hipótese em que deverão ser exercidos por dois quaisquer outorgados em \nconjunto. O(s) Outorgado(s) ora constituído(s) fica(m) ciente(s) de que ao se desligar(em) \ndo quadro de administradores/funcionários/prestadores de serviços do Conglomerado \nItaú Unibanco, do qual faz(em) parte, não mais poderá(ão) exercer quaisquer poderes \nconstantes neste instrumento, ficando sem efeito os atos praticados após o seu \ndesligamento, sendo inclusive responsável(is) por perdas e danos causados pelo uso \nindevido dos poderes revogados em decorrência do seu desligamento. Esta procuração terá \nvigência de 1 (um) ano contado de sua emissão, inclusive para ingresso do(s) Outorgado(s) em \nprocessos já iniciados ou que venham a iniciar-se até o fim deste prazo; após a sua juntada aos \nautos do processo/procedimento, esta procuração passa a ter vigência por prazo indeterminado. \n- Declaram os Outorgantes que uma cópia da presente está arquivada na Unidade Paralegal \nSocietária, conforme registro, sob o nº UNIFICADA-0122/2023-2. ÓRGÃO DE DÉBITO \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo código: 109087685432563873850455938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\n \nREPÚPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n ESTADO DE SÃO PAULO \n \n9º TABELIÃO DE NOTAS \n \nCIDADE DE São Paulo \nCOMARCA DE SÃO PAULO \nRua Marconi, nº 124 - 1º ao 6º Andar - São Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \n41862. - De como assim o disseram, dou fé. Pediram-me e eu lhes lavrei este instrumento o \nqual foi feito, lhes li em voz alta, aceitam, outorgam e assinam eletronicamente, conforme \nmanifesto de assinatura, nos termos do Provimento CNJ nº 100/2020, cuja manifestação de \nvontade foi confirmada através de videoconferências realizadas por, (a) CARLOS \nROBERTO DOS SANTOS, Escrevente autorizado, do que dou fé. Eu, (a) RENATO \nHODLICH FIGUEIREDO, Tabelião Substituto, a subscrevo e assino. (a.) RENATO \nHODLICH FIGUEIREDO //// ALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI //// RENATO \nDA SILVA CARVALHO //// LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE //// CARLOS \nHENRIQUE DONEGÁ AIDAR //// BADI MAANI SHAIKHZADEH //// Nada mais: \nTrasladada em 26 de maio de 2023, dou fé. Eu, (Paulo Roberto Fernandes) Tabelião, a \nconferi, subscrevo e assino em público e raso. \n \n \n \n9° TABELIÃO DE NOTAS \nBel. PAULO ROBERTO FERNANDES \nTABELIÃO \nBel. JOSÉ SOLON NETO \nTABELIÃO SUBSTITUTO \nBel. AIRTON FERNANDO POLETTO \nTABELIÃO SUBSTITUTO \nBel. DONALDO FOGAROLI \nTABELIÃO SUBSTITUTO \nRENATO HODLICH FIGUEIREDO \nTABELIÃO SUBSTITUTO \nROGÉRIO APARECIDO ALVES DA CRUZ \nTABELIÃO SUBSTITUTO \nCELSO MATHEUS \nTABELIÃO SUBSTITUTO \nRua Marconi, 124 - S. Paulo \n \n \n \nAssinado digitalmente por:\nPAULO ROBERTO FERNANDES\nCPF: 161.950.008-68\nCertificado emitido por AC Certisign RFB G5\nData: 26/05/2023 16:15:04 -03:00\n \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo código: 109087685432563873850455938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\nMANIFESTO DE\nASSINATURAS\nCódigo de validação: Y4UCJ-262JY-69ZEB-9F4TB\nMatrícula Notarial Eletrônica: 113787.2023.05.24.00019726-36\nEste documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso\nhorário de Brasília):\nPAULO ROBERTO FERNANDES (CPF 161.950.008-68) em 26/05/2023 16:15\nPara verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e\ninforme o código de validação ou siga o link a abaixo:\nhttps://assinatura.e-notariado.org.br/validate/Y4UCJ-262JY-69ZEB-9F4TB\n.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo código: 109087685432563873850455938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\n \n \n \n \n \n \nSUBSTABELECIMENTO \n \nSubstabeleço, com reservas de iguais, os poderes constantes da procuração, LIVRO \nNº 11.470 - PÁG. Nº 079, no 9º TABELIÃO DE NOTAS de São Paulo, exceto fazer \ncessão de crédito e receber citações, nas pessoas do Dr(a). JOSE CARLOS \nSKRZYSZOWSKI JUNIOR, inscrito na OAB/PR sob n. 45.445 e IONEIA ILDA \nVERONEZE, inscrita na OAB/PR sob n. 26.856, ANDREA LOPES GERMANO \nPEREIRA, inscrita na OAB/PR sob n. 32.835 e CRYSTIANE LINHARES, inscrita \nna OAB/PR sob n. 21.425, todos com endereço profissional na Avenida Camilo di \nLellis, n. 348, Centro, sala 120, Pinhais/PR, CEP 83.323-000, os dois primeiros, \nsócios da sociedade de advogados JCS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, \nregistrada na OAB/PR 4497, inscrita no CNPJ/MF nº 06.770.702/0003-00, endereço \neletrônico: publicacoes@jcsjunioradvogados.com.br \n \n \nSão Paulo, 29 de maio de 2023. \n \n \nEste documento foi assinado digitalmente por Jose Roberto Coradi Junior e Bruno Armene De Moraes. \nPara verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código D4C8-A64F-1AD8-337A.\n \nEste documento foi assinado digitalmente por Jose Roberto Coradi Junior e Bruno Armene De Moraes. \nPara verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código D4C8-A64F-1AD8-337A.\nCorporativo | Interno \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo código: 109087685432563873850455938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\nPROTOCOLO DE ASSINATURA(S)\nO documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as \nassinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/D4C8-A64F-1AD8-337A ou vá até o \nsite https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é \nválido. \nCódigo para verificação: D4C8-A64F-1AD8-337A\nHash do Documento \n6AB06E864926C7EAF27DEEB8A1AA1955EDA8A07BC3CDFE90B27656659A917FC0\nO(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/06/2023 é(são) :\nJose Roberto Coradi Junior - 227.664.908-92 em 01/06/2023 \n17:13 UTC-03:00\nTipo: Certificado Digital\nBruno Armene de Moraes - 342.833.528-70 em 01/06/2023 17:12 \nUTC-03:00\nTipo: Certificado Digital\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo código: 109087685432563873850455938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0822882-83.2023.8.19.0042-93976946", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0822882-83.2023.8.19.0042\nem 18/12/2023 20:25:49 por ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23121820253395900000089425687\nID do documento: 93976946\n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nEXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE \nPETRÓPOLIS/RJ. \n \n \n \n \nSINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPÚBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO \nDE PETRÓPOLIS –SISEP, com sede a Rua Dra. Sá Earp, nº 70, \nPetrópolis /RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47 sem \nendereço eletrônico, devidamente representados pelos advogados abaixo \nsubscritos, mandado de Procuração, vem à presença de Vossa \nExcelência, propor \nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL \nEM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL \nDE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA \n \nEm face de MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito \npúblico, CNPJ Nº 29.138.344/0001-43, com sede na Av. Koeler, nº 260, \nCentro, Petrópolis/RJ, CEP 25.685-060, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nO Exequente é uma organização formada a partir de um grupo de \npessoas que se juntam devido ao compartilhamento de um interesse em \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \ncomum. Os sindicatos são reconhecidos legalmente como representantes \nde categorias de trabalhadores ou econômicas (empregadores), sendo \numa de suas características, a que nos interessa nesse momento, a saber: \npessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. \n \nDeste modo, como pode-se ver no balancete em anexo, não tem \nrecursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e \nhonorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do \ntermo. Assim, possui o Exequente direito à gratuidade da justiça. \nIsto posto, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, \nconforme o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em \nvista que o Exequente não possui condições de arcar com as custas \njudiciais, sem prejuízo de sua manutenção. \nAdemais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do \nart. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se \nhouver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos \nlegais para a concessão de gratuidade, o que demonstra-se ao contrário, \nvisto que o balancete em anexo, repiso, demonstra que não tem o \nExequente condições de arcar com todas as despesas processuais. \nAssim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, \ntambém chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos \narts. 98 e \nseguintes \ndo CPC \n(Lei \nnº 13.105/15) \ne \nno \nart. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. \nNão menos importante, é a decisão na qual fora reconhecido o \ndireito do Sindicato em ter a gratuidade de justiça garantida, conforme \nAgravo 0053443-26.2021.8.19.0000. \n \nAGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO \nDE \nPETRÓPOLIS - SISEP \nAGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: JDS. DES. \nMARCELO MARINHO \n \n \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO \nJUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO \nDE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS \nACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM \nA HIPOSUFICIENCIA DO AUTOR/AGRAVANTE.. \nDECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA \nDECLARAR A ISENÇÃO E CONCEDER A \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 98 DO CPC. \nPROVIMENTO DO RECURSO. \n \nACÓRDÃO \n \nVistos, relatados e discutidos este Agravo de \nInstrumento acordam os Desembargadores que compõem a Colenda \nDécima nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do \nRio de Janeiro, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em \nDAR PROVIMENTO ao recurso. \n \nDA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PROPONENTE DA EXECUÇÃO \n \nTrata-se de uma intervenção do sindicato em defesa de um direito \nindividual homogêneo (divisível) em vista do reconhecimento anterior de \num direito coletivo em sentido estrito (indivisível). \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nA particularização e individualização de execução da sentença \npodem ser vindicadas de forma particular por cada beneficiado ou \nmediante representação pela entidade sindical a que pertença (art. 8º, III, \nda Constituição Federal). \n \nÉ aplicável o Tema 823 de repercussão geral do STF que preconiza \nque ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para \ndefender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos \nintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e \nexecuções de sentença, independentemente de autorização dos \nsubstituídos’.” \n \n \nNesse sentido, vem decidindo jurisprudência majoritária: \n \nCumprimento \nindividual \nde \nsentença \ncoletiva \n– \nlegitimidade extraordinária do sindicato – direitos \ncoletivos ou individuais \nAcórdão \n1653825, \n07090779720228070018, \nRelator: \nROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de \njulgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 30/1/2023. \nTrecho de acórdão \n“Como cediço, a legitimação ordinária, regra geral \nestabelecida pelo Código de Processo Civil, autoriza que o \npróprio titular do direito material em litígio componha o polo \nativo da demanda, defendendo direito próprio, em nome \npróprio, opondo-se à legitimação extraordinária, que permite \nao substituto processual demandar, em nome próprio, direito \nalheio, desde que autorizado por lei. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nNessas hipóteses, ensina Hugo Nigro Mazzilli: \n‘A clássica maneira de defender interesses em juízo dá-se \npor meio da chamada legitimação ordinária, ou normal, \nsegundo a qual a própria pessoa que se diz lesada defende \nseus interesses. [...] A legitimação será extraordinária, ou \nanômala, quando o Estado não levar em conta a titularidade \ndo direito material para atribuir a titularidade da sua defesa \nem juízo. Em alguns casos, o Estado permite que a defesa \njudicial de um direito seja feita por quem não seja o próprio \ntitular do direito material, ou, pelo menos, por quem não seja \no titular exclusivo desse direito. Porque é excepcional, a \nlegitimação extraordinária depende de expressa autorização \nlegal [...].’ (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses \ndifusos em juízo, 23 ed., Editora Saraiva, p.63). \nA legitimidade extraordinária dos sindicatos em favor de \ndeterminada categoria decorre da Constituição Federal, nos \ntermos do artigo 8º, inciso III. Confira-se: \n‘Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, \nobservado o seguinte: (...) II - ao sindicato cabe a defesa dos \ndireitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, \ninclusive em questões judiciais ou administrativas’. \nO entendimento da jurisprudência é no sentido de que a \nnatureza da substituição processual a que se refere o artigo \n8º, inciso III, da Constituição Federal, para defesa de direitos \ne interesses coletivos e individuais da categoria caracteriza-\nse como extraordinária. De tal sorte, o sindicato atua em \nnome próprio, mas na defesa de direito alheio. (...) \n(...) \nO \nmicrossistema \ndo \nprocesso \ncoletivo \nvolta-se \nessencialmente à proteção dos direitos metaindividuais, \ndescritos no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. \nO art. 82 do mesmo normativo, com o objetivo de dar \nefetividade à tutela deste direito, previu que a legitimação \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nextraordinária nas demandas coletivas por substituição \nprocessual seria concorrente e disjuntiva. A legitimidade é \natribuída a mais de uma pessoa e os legitimados podem ir a \njuízo separadamente. \nO art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, na mesma \ninteligência, estabelece que a liquidação e a execução de \nsentença poderão ser promovidas pela vítima e seus \nsucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. \n82. \nO art. 98, por sua vez, dispõe que a execução poderá ser \ncoletiva, neste caso promovida pelos legitimados de que \ntrata o art. 82, e abrangerá as vítimas cujas indenizações já \ntiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem \nprejuízo do ajuizamento de outras execuções. \nPortanto, da leitura dos dispositivos supracitados infere-se \nque o legislador previu, para as hipóteses de liquidação e \nexecução de ações que versem sobre direitos individuais \nhomogêneos, uma legitimidade concorrente, de modo que a \nexecução poderá ser promovida por cada servidor, titular do \ndireito reconhecido na sentença, mas também de forma \ncoletiva, por meio do sindicato representativo da categoria. \nNesta toada, o ilustre Desembargador Leonardo Roscoe \nBessa, em voto divergente no Acordão nº 1629924, discorre \nde forma didática que o fracionamento da execução proposto \npor Sindicato não descaracteriza seu caráter coletivo. \nConfira-se: \n‘A legislação não prevê que a execução coletiva abranja - \nnecessariamente - todos os lesados. Ao contrário, a \ninteligência dos arts. 97 e 98, do CDC indica a possibilidade \nde ajuizamento paralelo de ações individuais e coletivas, \nbem como de mais de uma execução coletiva. O art. 98 se \nrefere expressamente a execuções (no plural): permite \najuizamento de execuções paralelas e sucessivas, com ou \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nsem liquidação prévia individual. Nenhum dispositivo \nrestringe o número mínimo de beneficiados. \nOs direitos individuais homogêneos não se descaracterizam \npela opção prática de limitar a execução a número de vinte \npessoas. Tal restrição numérica está em consonância com \nos princípios processuais relacionados à celeridade e \nefetividade da prestação jurisdicional. \nO próprio Código de Processo Civil, ao tratar de \nlitisconsórcio, prevê, para agilizar a solução do litígio, a \npossibilidade de restrição do número de litigantes tanto na \nfase de conhecimento como de execução: ‘O juiz poderá \nlimitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de \nlitigantes na fase de conhecimento, na liquidação de \nsentença ou na execução, quando este comprometer a \nrápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o \ncumprimento da sentença (art. 113, § 1º)’.’ \nPortanto, não está desfigurada a execução coletiva de direito \nindividual homogêneo. \nOutrossim, declarar que um cumprimento de sentença \nproposta por um sindicato em benefício de parcela dos \nsubstituídos processuais e filiados à entidade como sendo \npedido de cumprimento individual de sentença vai de \nencontro à ratio essendi do Enunciado nº 630 da Súmula do \nSupremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade da \nentidade mesmo quando defende interesses de parte da \ncategoria. \nConfira-se o teor do referido enunciado: ‘A entidade de \nclasse tem legitimação para o mandado de segurança ainda \nquando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte \nda respectiva categoria’. \nDesta feita, considerando que se trata de execução coletiva, \nmostra-se pertinente reconhecer a legitimidade ativa do \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \napelante para pleitear o cumprimento de sentença em favor \ndos substituídos.” (grifos no original) \nAcórdão \n1650611, \n07104316020228070018, \nRelator: \nARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, \ndata de julgamento: 15/12/2022, publicado no PJe: \n13/1/2023. \n \n \nTST - RECURSO DE REVISTA: RR 9689820175120026 \nJurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 10/06/2022 \nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE \nREVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467 \n/2017. \nEXECUÇÃO \nINDIVIDUAL \nDE \nSENTENÇA \nPROFERIDA \nNOS \nAUTOS \nDE \nAÇÃO \nCOLETIVA \nAJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE \nSUBSTITUTO \nPROCESSUAL. \nPOSSIBILIDADE. \nTRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . Agravo de \ninstrumento provido para determinar o processamento do \nrecurso de revista, em face de haver sido demonstrada \npossível afronta ao artigo 5º , XXXV , da Constituição \nFederal . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. \nEXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA \nNOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO \nSINDICATO \nNA \nCONDIÇÃO \nDE \nSUBSTITUTO \nPROCESSUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA \nPOLÍTICA DA CAUSA. A Subseção 1 Especializada em \nDissídios Individuais do TST, no precedente E- RR -1843-\n88.2012.5.15.0049 , proferiu decisão unânime sobre a \npossibilidade de o substituído promover individualmente a \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nexecução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os \ncréditos reconhecidos como devidos na ação coletiva \npoderão ser individualizados e apurados por meio de \nliquidação de sentença em ação de execução autônoma \nindividual, proposta pelo empregado substituído, ou nos \npróprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do \nsindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não \nsubsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação \nde execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o \npróprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a \nextinção do processo, na forma como decidida na instância \nordinária, traduz desconformidade com o disposto no artigo \n5º , XXXV , da Constituição Federal . Recurso de revista \nconhecido e provido . \n \n \nTRT-3 - : APPS 102961020215030108 MG 0010296-\n10.2021.5.03.0108 \nJurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/09/2021 \nAÇÃO \nCOLETIVA. \nEXECUÇÃO \nINDIVIDUAL. \nPOSSIBILIDADE. Não pode o substituído ser impedido de \npromover ação ou execução individual, inclusive porque a \nlegitimação ordinária conferida ao titular da pretensão (art. \n17 e 18 do CPC ) se sobrepõe à legitimação extraordinária \natribuída ao sindicato \n \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nTST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE \nREVISTA: Ag-AIRR 36520215220103 \nJurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 02/12/2022 \nAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO \nDE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA \nPROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE \nATIVA. DETERMINAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO \nALCANÇASSE TODA A CATEGORIA E NÃO APENAS OS \nEMPREGADOS \nCONSTANTES \nDO \nROL \nDE \nSUBSTITUÍDOS. \nOBSERVÂNCIA \nDOS \nLIMITES \nSUBJETIVOS \nDA \nCOISA \nJULGADA. \nNão \nmerece \nprovimento o agravo que não desconstitui os fundamentos \nda decisão monocrática. Trata-se de execução individual de \nação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores \nPúblicos do Município de Jacobina do Piauí, em que se \nreconheceu o direito dos substituídos (professores) ao \npagamento de diferenças salariais, decorrentes da \nconcessão irregular das férias. Na hipótese dos autos, \nconcluiu a Corte a quo que \"o ente sindical possui o poder \nde substituir a categoria por ele representada, inclusive sem \na necessidade de apresentação do rol de substituídos\". De \nacordo com a decisão regional, não há mesmo como \nafastar a legitimidade ativa para a execução individual, pois \na sentença coletiva não estava restrita ao rol de \nsubstituídos e o reclamante estava abrangido pelos efeitos \nda coisa julgada formada no título executivo. Dessa forma, \na decisão regional está em perfeita harmonia com a \njurisprudência desta Corte, segundo a qual, em razão da \nampla legitimidade do sindicato para a defesa dos \ninteresses da categoria, prevista no art. 8º , inciso III , da \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nConstituição Federal , é dispensável a apresentação de rol \nde substituídos. Agravo desprovido . \n \n \n \nTST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR \n446005220135130006 \nJurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 09/09/2022 \nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS \nEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA \nVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. SUBSTITUIÇÃO \nPROCESSUAL \n- \nLEGITIMIDADE \nAD \nCAUSAM \n- \nSINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE \nCONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. \nINCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , II , § 2º , DA CLT . Esta \nCorte Superior firmou entendimento de que a legitimidade \npara promover a execução de sentença prolatada em ação \ncoletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato \nprofissional quanto o trabalhador podem, de forma \nindividual, executar o título executivo judicial. Assim, os \ncréditos devidos por força de ação coletiva poderão ser \nindividualizados em ação de execução autônoma individual, \nproposta pelo empregado substituído, ou nos próprios \nautos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato \nautor, por se tratar de legitimação concorrente e não \nsubsidiária. Acórdão da Turma proferido em harmonia com \na jurisprudência pacificada. Incidência do artigo 894 , II , § \n2º , da CLT . Agravo não provido. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \n \nAinda a respeito, podemos citar as Súmulas que seguem abaixo: \n \nSúmula 629 do STF – “A impetração de mandado de segurança coletivo \npor entidade de classe em favor dos associados independe da autorização \ndestes.” \nSúmula 630 do STF – “A entidade de classe tem legitimação para o \nmandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse \napenas a uma parte da respectiva categoria.” \nRepercussão geral \nTema 823 – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária \npara defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos \nintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e \nexecuções de sentença, independentemente de autorização dos \nsubstituídos.” RE 883642 \n \nE ainda, importante trazer à baila os Acórdãos representativos, \nque tratam do assunto: \n \nAcórdão 1651709, 07088501020228070018, Relator: ROMULO DE \nARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: \n14/12/2022, publicado no PJe: 28/12/2022; \nAcórdão 1651271, 07093264820228070018, Relator: JOSE FIRMO REIS \nSOUB, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no \nPJe: 14/1/2023; \nAcórdão 1650396, 07096547520228070018, Relator: LEONARDO \nROSCOE BESSA, Relator Designado: SONÍRIA ROCHA CAMPOS \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nD'ASSUNÇÃO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, \npublicado no PJe: 28/12/2022; \nAcórdão 1649576, 07088934420228070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. \nDE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2022, \npublicado no PJe: 24/12/2022; \nAcórdão 1634874, 07095031220228070018, Relator: SANDRA REVES, \nSegunda Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: \n23/11/2022; \nAcórdão 1630659, 07102459120228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, \nQuinta Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: \n3/11/2022. \n \nE na mesma toada, temos como Destaques: \n• \nTJDFT \nSentença \ncoletiva \n– \nliquidação \ncoletiva \n– \nbeneficiários \nindividualizados \n– \nlegitimidade \ndo \nsindicato \n– \nsubstituição \nprocessual – tema 823 do STF \n“1. Nos termos do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ‘a \nexecução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que \ntrata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido \nfixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras \nexecuções.’ \n2.A associação imediata da identificação dos beneficiários com a \nliquidação e a execução individuais é incompatível com o art. 98, do CDC: \no dispositivo caracteriza expressamente a execução como coletiva em \nsituações nas quais há titulares individualizados. A classificação coletiva \nda execução ou da liquidação depende de quem a propõe: algum \nlegitimado coletivo, em substituição aos beneficiários. \n3.O art. 8º, III, da Constituição Federal (CF) estabelece que ‘ao sindicato \ncabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \ncategoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Há diferença \nacerca da atuação de associações como representantes dos associados \n(art. 5º, XXI, da CF) das situações relacionadas às ações coletivas. \n4.Em que pese debate, é certo que a atuação do sindicato é prevista em \ndispositivo constitucional diverso e possui fundamento axiológico mais \ndenso — a defesa dos trabalhadores, categoria vulnerável com relação \naos empregadores. Por isso, é tratada de forma diferente pelos Tribunais \nSuperiores, em comparação às associações. \n5.Nesse sentido, a tese referente ao Tema 823 dos Recursos \nExtraordinários com Repercussão Geral: ‘Os sindicatos possuem \nampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos \ne interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria \nque representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, \nindependentemente de autorização dos substituídos’. \n6.Diferenciam-se três cenários: 1) a liquidação e a execução podem \nser individuais e promovidas pelo beneficiário; 2) a execução e a \nliquidação podem ser individuais, mas promovidas pela associação \ncomo representante dos beneficiários; 3) a execução pode ser \ncoletiva, promovida por legitimado extraordinário que substitui os \nbeneficiários.” (grifamos) \nAcórdão 1439392, 07189386420228070000, Relator: LEONARDO \nROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, \npublicado no DJE: 18/8/2022. \n \nLiquidação e execução de sentença coletiva – legitimidade \nextraordinária do sindicato – desnecessidade da individualização \ndas pretensões \n“1. O microssistema do processo coletivo volta-se essencialmente à \nproteção dos direitos metaindividuais, descritos no art. 81 do Código de \nDefesa do Consumidor. O art. 82 do mesmo normativo, com o objetivo de \ndar efetividade à tutela deste direito, previu que a legitimação \nextraordinária nas demandas coletivas por substituição processual seria \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nconcorrente e disjuntiva. A legitimidade é atribuída a mais de uma pessoa \ne os legitimados podem ir a juízo separadamente. \n2.O art. 8º, inc. III, da Constituição Federal assegura ao sindicato a \nlegitimidade para a tutela dos interesses individuais ou coletivos \nintegrantes da categoria que representam, de modo que esta legitimação \nextraordinária deve ser vista de forma ampla e abrange, inclusive, a \nliquidação e a execução. \n3.É incabível a determinação de individualização do cumprimento de \nsentença proposto por um dos legitimados para a liquidação e execução \ndo título executivo, ante a ausência de fundamento legal.” \nAcórdão \n1409061, \n00071439720128070018, \nRelator: \nHECTOR \nVALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: \n23/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022. \n \n• \nSTJ \nExecução de sentença coletiva – legitimidade extraordinária do \nsindicato – desnecessidade da listagem dos substituídos \n“2. Ressalta-se que, “consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o \nsindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na \ndefesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo \ndispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas \nautorizações. Com efeito, ‘o sindicato ou associação, como substitutos \nprocessuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses \ncoletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo \ndispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização \nexpressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva \ndeve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles \nque na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor’ \n(Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje \n26/4/2010)” (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO \nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, Dje 22/10/2020). \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n3 – Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de \nrepercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a \ncompreensão de que os sindicatos possuem ampla legitimidade \nextraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou \nindividuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas \nliquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização \ndos substituídos. \n4 – Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos \nsindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos \nsubstituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual \neventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da \nabrangência da sentença coletiva.” (grifos nosso e no original) \nAgInt no Resp 1984715/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira \nTurma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022. \n \n• \nSTF \nAção coletiva – cumprimento individual de sentença – legitimidade \ndo sindicato – tema 823 da repercussão geral – reiteração \n“I – A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ampla do \nsindicato de agir como substituto processual nas ações em que atua na \ndefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores \nintegrantes da categoria, inclusive para liquidação e execução dos créditos \nreconhecidos aos seus integrantes.” RE 1380335 \n \nAssim, de fácil percepção é a titularidade do Sindicato, ora \nsubstituto, \ntendo \no \nmesmo \nlegitimidade \npara \nrequerer \no \nprosseguimento da execução, face à concorrência reconhecida \namplamente pelos Tribunais. \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nPor todo o exposto, não há de se falar em “tentativa de burlar todo \no ordenamento jurídico” e sim, de uma grande demanda de processos, na \nbusca de atender os servidores do Município de Petrópolis, que NÃO \nTIVERAM SEUS DIREITOS CONHECIDOS, RECONHECIDOS E \nRESPEITADOS PELO MUNICÍPIO E PELO INPAS, o que per si deve ser \nafastado, bem como reconhecida a legitimidade do sindicato para dar \ncontinuidade à presente execução, requerendo o prosseguimento da \npresente, com a futura habilitação do credor de fato à época do \npagamento. \n \n \nDO SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE \n \n \n \nComo substituído na presente Execução temos: \nRENATA FARIA DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF n. 145.044.357-\n56, servidor(a) do Município, possuindo a matrícula nº 7782. \n \nOcorre que, apesar de possuir direito, a parte substituída nunca foi \nenquadrada no plano de PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E \nSALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, tampouco recebeu o que lhe é devido. \n \nDO DISPOSITIVO \nO pedido de cumprimento de sentença possui amparo no Art. \n534 do Código de Processo Civil. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nNo presente caso, o Exequente obteve sentença favorável, \nconforme fls 310 e s/s, garantindo o direito dos servidores de terem seus \nrendimentos ajustados em 6,2%, bem como os advogados direito a \nhonorários sucumbenciais, conforme será demonstrado abaixo: \nProcesso \nnº: 0018696-60.2017.8.19.0042 \nTipo do Movimento: Sentença \n \nInconformado com o fato do ente federativo municipal, \ndecorridos mais de 29 (vinte e nove) meses da publicização \nda Lei 7417 na edição de 07.maio.2016 do órgão oficial, \neditou a Lei 7496/17 que suspendeu o pagamento do \n\"reajuste\" da remuneração assegurada referida Lei \n7417/16, a qual tinha por objeto a implementação dos \nvalores referentes à \"revisão\" referente ao exercício de \n2016 dos proventos fixados na alíquota de 8,54%, a \ndestacar que cumpriu-a apenas parcial e minoritariamente \n(2,34%), conduta que não está em consonância com os \ndispositivos legais que asseguram a \"revisão anual\" da \nexpressão financeira remuneratória e anotando-se o \ndescumprimento da exigência posta no artigo 291 , Lei \n6946/12. Por conta disso, o Sindicato dos Servidores \nPúblicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais \ndo Município de Petrópolis - SISEP-Petrópolis assestou \nesta Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de \nPetrópolis, da Companhia Municipal de Desenvolvimento \nde Petrópolis - COMDEP e do Instituto de Previdência e \nAssistência Social do Servidor Público de Petrópolis - \nINPAS com o desiderato de obter tanto o decreto judicial \ndeclaratório da inconstitucionalidade da Lei 7496/17, \nquanto ordene o ente federativo a efetuar o pagamento da \nremuneração mensal em valor resultante da aplicação da \nincidência da alíquota de 6,2%, a partir, e inclusive, do mês \nde janeiro de 2017 conforme estipulado pelo artigo 2º da Lei \n7417/16, observando-se que a expressão financeira deverá \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nconsiderar as perdas financeiras (diferenças salariais e \nseus consectários: férias e 1/3 delas, Décimo Terceiro, \ntriênios, horas extra e gratificações, entre outros), com a \nincidência de juros e correção monetária retroativos à \njaneiro.2017 até a data efetiva em que ocorrer o pagamento \nassegurado pelo texto referenciado ( Lei 7417/16). \nContestações às fls. 132/139, 176/179 e 182/200. \nReplicante às fls.259/265. Parecer ministerial às fls. \n300/308. Partes legítimas e regularmente representadas. É \no relatório. Passo a decidir Sendo indene de dúvida que a \ncontrovérsia se cinge a questão de fato e de direito e que o \nacervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela \nsuficiente ao deslinde da vexata quaestio, inexiste qualquer \nóbice processual à imediata entrega do provimento judicial \nmonocrático. É o que iniciamos neste momento. Nos lindes \ndo mérito, a narrativa que traduz a estrutura defensiva \nassevera a relevância regulatória da LDO - Lei de Diretrizes \nOrçamentárias porquanto é o instrumento de matriz \nconstitucional que alberga as metas e prioridades da \nadministração pública federal e que orienta a elaboração da \nlegislação anual da mesma espécie, no caso, a LO - Lei \nOrçamentária. Essa é a essência do amálgama entre \nplanejamento e execução do orçamento. Destarte, o ente \nfederativo municipal deverá editar o texto de regência local \ntendo como paradigma o quadro real existente em abril , o \nquarto mês do ano. Assim, e aqui estamos no núcleo da \ncausa de pedir remota, o Município de Petrópolis, aos 03 \nde agosto de 2016, editou a Lei 7446/16 , destinada a \nestabelecer as regras orçamentárias do ente federativo \nmunicipal para o ano de 2017. Nesse contexto, a tese \nnuclear do ocupante da polaridade passiva sustenta-se na \ninconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 7417/16 ao \nargumento de ter ocorrido a violação de dois requisitos, \nquais sejam: i) sua edição ocorreu em momento anterior à \nvigência da Lei 7446/16 , a qual estabeleceu as diretrizes \npara a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \npetropolitana e, ii) o reajuste previsto na norma municipal \nreferenciada - Lei 7417/16 - não atendeu ao regramento \nque impõe ao gestor o dever de conhecer impacto \nfinanceiro-orçamentário previsto no artigo 16 da LRF - Lei \nde Responsabilidade Fiscal, destacando-se que no \nRelatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2016, \ninstrumento orientador da extensão dos dispêndios com \npessoal no ano seguinte, 2017 , ou seja, afirma o Município \nde Petrópolis que naquela ocasião as despesas da rubrica \nTDP correspondiam à alíquota de 50,2% da Receita \nCorrente Líquida, limite superior àquele estabelecido no \nartigo 59, II, §1º da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade \nFiscal, lembrando que nos municípios o limite é de 54% da \nespécie (despesas com pessoal). Nesta toada, com o \ndesiderato de justificar a legalidade da suspensão do \nreajuste de 6,2% (seis virgula dois por cento), ordenado \npela Lei 7417/16, com implementação prevista para \n01.janeiro.2017, sirvo-me do Demonstrativo da Despesa \ncom Pessoal - Relatório de Gestão Fiscal - referente ao 2º \nQuadrimestre/2016, \napresentado \npelo \nMunicípio \nde \nPetrópolis \nnos \nautos \ndo \nprocesso \n0009849-\n35.2018.8.19.0042 no qual nos é possível constatar que a \ntese está em absoluta consonância com os argumentos \ncom os quais pretende afastar a ideação autoral. Com \nefeito, naquele cartesiano documento, inteligível até \nmesmo por alguém que seja neófito em direito financeiro e \ncontabilidade pública, o Município de Petrópolis possibilita \nao intérprete e ao aplicador elaborar uma espécie de \namálgama do complexo arcabouço que conforma a Lei \n101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobremodo as \nnormas positivadas nos artigos 20, III; artigo 22, parágrafo \núnico e no artigo 59, § 1º, II, dispositivos que traduzem os \ntrês meios destinados à preservar higidez do sistema e \nmanter o \"gestor\" em estado de vigília permanente, que \nclassificamos \ncomo \n\"sinalizadores\" \nelaborados \npelo \nlegislador, \nrespectivamente, \n\"limite \nmáximo\", \n\"limite \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nprudencial\" e \"limite de alerta\", sendo relevante destacar \nque este último (limite de alerta) emana de comunicação \nexpressa do próprio órgão fiscal, no caso, o Tribunal de \nContas do Estado. Pois bem, a narrativa de defesa, o \ndesenvolvimento do gerenciamento fiscal e os índices \npercentuais \nincontestáveis, \nrevelam \nelogiável \n\"matematização\" do direito, mas, no entanto, revela-se \nacéfala de legalidade e, como lógica consequência, não \ntêm o condão de convencer-nos de que o direito subjetivo \nda dedicada e laboriosa categoria do \"servidores públicos\", \nnão raro tratados como \"inocentes úteis\" ou \"massa de \nmanobra\" tanto pelo gestor detentor do mandato popular na \nambiência do Poder Executivo, quanto pelos próprios \nrepresentantes da \"casa do povo\", situação que traduz o \npreocupante \ndistanciamento \nentre \nrepresentante \ne \nrepresentado, fenômeno relacional que atua como vetor de \ncausação da corrosão da \"democracia representativa\", \nmerece ser ignorado e ardilosamente lançado no \nvalhacouto das inutilidades, pois o \"bem da vida\"(reajuste) \nque foi assegurado pela Lei 7417/16 se impõe, \nsoberanamente, sem que para a formação dessa certeza \njudicial seja necessário um mínimo de esforço sequer \nporquanto não contém a mácula da ilegalidade ou da \ninvasividade de norma e princípio constitucional. Reafirma-\nse a higidez da Lei 7417/16. A Lei 7496/17 não se revela \nem consonância legal seja com o próprio sistema estatuído \npelo construtor da Lei 7446/16, seja por ter ignorado o \nvetusto princípio do direito adquirido, permitindo-nos \nconcluir permissa máxima vênia que os \"conselheiros\" do \ngestor principal ignoraram, ou não foram sinceros com ele, \no detentor do mandato popular, por não terem a ele \n(Prefeito Bernardo Rossi) informado que mesmo que a \nsociedade pós-moderna seja alvo de variegados conteúdos \ninsinceros e que a democracia representativa experimente \na erosão de seus elementos formacionais, o fenômeno da \n\"discricionariedade\" não poderá jamais transmutar-se em \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n\"discricionarismo incontido\" devendo submeter-se aos \nconteúdos soberanos da dignidade do Ser Humano, \nprincípio reitor albergado pelas \"garantias fundamentais\" e \nentronizado no núcleo do estado de direito democrático. \nNada mais, nada menos. Essa perversa e ilusionante \n\"matematização\" tem por propósito provocar uma espécie \nde \"desvio\" do itinerário da \"legalidade\"! Por que? Por que \ndá de ombros à regra estatuída no artigo 38 do texto \nlegislativo municipal que disciplina as \"diretrizes para a \nelaboração da Lei Orçamentária de 2017\" Ora pois, e aqui \nestá a perplexidade deste julgador com o \"silêncio \nobsequioso\" que causa enorme \"ruído\" no falacioso enredo \ndefensivo, dúvida alguma remanesce de que o conteúdo da \nLei 7417/16 foi obediente ao propósito do legislador da \nreferenciada Lei 7446/16, e assim o sendo, ao contrário do \nestapafúrdio argumento do Município de Petrópolis, \npossibilitou que a LO - Lei Orçamentária petropolitana para \no exercício de 2017 fosse elaborada com fundamento em \nfato real, lícito, legal e no lapso temporal ordenado pelo \nartigo 38 (vide nota de rodapé 12). Não bastasse essa \nespécie de idiossincrasia etiológica que \"embaça a lente\" \nda atuação processual do ente federativo, sem embargo da \nreconhecida qualidade da reserva de conhecimento jurídico \ndo ilustre subscritor da peça de bloqueio, o próprio \nlegislador disponibiliza a solução de eventuais anomalias \ncomo, v.g. a ultrapassagem do denominado \"limite \nprudencial\" e/ou do \"limite de alerta\", porquanto poderão \nser regularmente sanadas com a aplicação da regra inserta \nno caput do artigo 23 , LRF. À evidência, considerando que \no sancionamento decorrente de condutas violadoras das \nregras impostas pela Lei 101/2000 está adstrito, em ultima \net extrema ratio, à regra da \"pessoalidade\", podemos \nasseverar que eventual descumprimento do procedimento \nautorizado pelo caput do artigo 23, repercutirá à desfavor \ndo Chefe do Executivo Municipal no quadriênio 2013/2016. \nPor conta disso, o gestor principal, Bernardo Rossi, Prefeito \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \neleito para o quadriênio 2017/2020, não poderia ignorar que \na mera vigência da Lei 7417/16 fez eclodir o vetusto \"direito \nadquirido\" e, por assim ser, não poderia mandar editar \"lei\" \ndestinada à suspensão do benefício (revisão de proventos) \ne, usando de critério negatório dos \"direitos subjetivos\", \ndesconsiderou que naquela ocasião, maio.2017, se iniciava \no primeiro mês do segundo quadrimestre do exercício de \n2017. Assim, considerando a recomendação vertida no \ncaput do artigo 23 da Lei 101/2000, poderia corrigir \neventuais discrepância no TDP ao longo de 2(dois) \nquadrimestres (maio/agosto e setembro/dezembro) e não \noptar pelo \"caminho mais curto\" e certamente o mais \nreprochável, exatamente aquele que violou \"direitos \nadquiridos\" e de \"conformação alimentar\"!! Outrossim, não \nhesito em afirmar que os \"arrestos\" de significativa \nexpressão financeira, alguns deles albergando numerários \nreferentes a \"despesas vinculadas\" implementados no \nlimiar da gestão do quadriênio 2017/2020 podem ser \nclassificados como vetores de causação da vulnerabilidade \nfinanceira do Município de Petrópolis. E mais ainda. \nPermito-me abrir um parêntese para nele colocar o que não \nestá expresso na peça defensiva, qual seja: nos primeiros \ndias do primeiro mês do quadriênio, por iniciativa deste \njulgador, e contando com o sincero empenho do gestor \neleito, Prefeito Bernardo Rossi, e do Diretor Executivo do \nHST - Hospital Santa Teresa, Médico Leonardo Figueiredo, \nlogrou-se êxito na elaboração de \"acordo\" em sede judicial \npara \no \nadimplemento \nde \naproximadamente \nR$ \n14.000.000,00, débito do Município de Petrópolis com \naquele nosocômio, que se materializou em amortizações \nmensais de R$361.000,00, ajuste imprescindível à higidez \nda sensível Política Pública de Saúde, situação fática que \nrevelou, às escâncaras, a inauguração da \"era do \ndesequilíbrio\", mais ou menos intensa, na gestão das \ncontas públicas logo no início da gestão, por fato da gestão \nanterior (2013/2016), enfatize-se. Vale dizer que já no curso \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \ndo primeiro mês do mandato, o gestor do quadriênio \n2017/2020 foi \"contemplado\" com uma espécie de \"herança \nmaldita\"!! Por fora bela viola, por dentro pão bolorento!! \nEntrementes, reiterando o que destaquei no primeiro \nparágrafo desta lauda, e aqui neste ponto está a anomalia \nque dá azo à causa de pedir remota, , não obstante \nreconheça o ânimo colaborativo do gestor principal (ao \nmenos até este momento), a nefasta realidade financeira \ncrudelenta que se acomete ao Município de Petrópolis \njamais poderia ser utilizada como \"justificativa\" à \n\"suspensão\" do reajuste na alíquota de 6,2% porque, não \nfosse suficiente a legalidade do texto instituidor , a Lei \n7496/17 malferiu direitos adquiridos e fez tabula rasa do \nprincípio da irredutibilidade de vencimentos, ex vi artigos 5º, \nXXXVI c.c. artigo 37, XV, ambos da CRFB. Inteligência do \nprincípio da segurança jurídica. Sustentando-me nos \ncriteriosos fundamentos deste provimento jurisdicional \nmonocrático, e destacando que os argumentos esposados \npelo insigne representante do Ministério Público no sentido \nde rechaçar a ideação do SISEP/RJ, com ênfase na \ndescabida arguição de exceção de incompetência com \narrimo no que está disposto no artigo 114 da CRFB porque \na causa de pedir remota não se adequa à qualquer das \nhipóteses elencadas na norma referenciada, a dizer que \nestamos no locus de lei municipal violadora de direitos \nadquiridos e não no árido território do dissenso entre a \nsociedade de economia mista e seus funcionários, impõe-\nse recepcionar, em forma e extensão, a ideação do \nSISEP/RJ porque a edição da Lei 7946/17 pelo Município \nde Petrópolis configurou violação de direito adquirido e deu \nensanchas à eclosão de lamentáveis transtornos como \nefeitos da insegurança jurídica está em desalinho com os \nelementos formativos da indeclinável dignidade do Ser \nHumano, azimute das \"garantias fundamentais\" e da \nessência dos elementos internacionais que traduzem os \nDireitos Humanos insertos na DUDH - Declaração \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nUniversal dos Direitos Humanos declarados na Assembleia \nGeral das Nações Unidas em 1948. Nesta conjuntura, \ndeclaro \na \ninconstitucionalidade \nda \nLei \n7496/17, \npetropolitana, afirmo restaurados os efeitos da Lei 7417/16, \ne determino que o Município de Petrópolis, a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP e \nao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor \nPúblico de Petrópolis - INPAS efetuem o pagamento dos \nservidores públicos ativos e inativos da expressão \nfinanceira correspondente a 6,2% (seis vírgula dois por \ncento) fixada na Lei 7417/16, com incidência retroativa ao \nmês de janeiro.17, inclusive, anotando-se que é de 45 \n(quarenta e cinco) dias o lapso temporal para o \ncumprimento do que aqui está decidido, com termo inicial \nna ocasião de sua intimação. Sobre a mesma base de \nraciocínio, e aqui um recorte para destacar que a matéria \nfoi expressamente anotada como parte da causa de pedir, \nmas, no entanto, não foi incluída no pedido por inescondível \nerro material, situação que nos remete ao conceito de \n\"aproveitamento das formas\" e da \"economicidade dos atos \nprocessuais\" contrapontos ao formalismo engessador de \nprocedimentos processuais, determino ao Município de \nPetrópolis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de \nPetrópolis - COMDEP e ao Instituto de Previdência e \nAssistência Social do Servidor Público de Petrópolis - \nINPAS, no prazo destacado linhas acima, que também \nefetuem o pagamento da quantia correspondente à \nincidência da alíquota de 3,34 % referente à \"revisão\" \nrelativa ao exercício de 2017, totalizando, então, a \nexpressão financeira que eclodir com a aplicação da \nalíquota de 9,54% (nove vírgula cinquenta e quatro por \ncento). No mais, declaro que eventual conduta refratária, \nseja quanto ao lapso temporal, seja quanto ao valor \n(expressão financeira), proporcionará a eclosão de multa \nautomática de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e \ndiária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a desfavor tanto do \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nIlmo. Prefeito do Município de Petrópolis Bernardo Rossi, \nquanto do Ilmo. Secretário de Administração e de Recursos \nHumanos, Marcus Von Seehausen, cumulativas e não \nsolidárias, anote-se. Na mesma toada, os Ilmos. \nPresidentes da Companhia Municipal de Desenvolvimento \n- COMDEP e do Instituto de Previdência e Assistência \nSocial do Servidor Público de Petrópolis - INPAS serão \nsancionados com multa automática de R$ 200.000,00 \n(duzentos mil reais) e diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) \ncaso incorram em ignominioso descumprimento do que \nestá aqui decidido. Pontofinalizando, afirmo que o \nSISEP/RJ está sob o pálio da Gratuidade de Justiça e \ncondeno o Município de Petrópolis, a Companhia Municipal \nde Desenvolvimento de Petrópolis e o Instituto de \nAssistência Social do Servidor Público ao taxa judiciária e \nhonorários advocatícios, no mínimo legal, observados os \npercentuais do artigo 85, § 3º, CPC, a incidir sobre o \nmontante da condenação a ser apurado em liquidação de \nsentença, anotando-se que o registro de baixa e o \nencaminhamento dos autos ao arquivo deverão ocorrer \napós o \"trânsito em julgado\", a tudo certificando-se. Não \ncontemplada no rol das situações previstas nos §§ 3º e 4º, \nartigo 496, CPC, declaro que esta sentença deverá ser \nsubmetida ao reexame necessário por órgão fracionário do \nE. \nTribunal \nde \nJustiça. \nDiligência \nCartorária: \n1. \nConsiderando a dicção do artigo 496, §1º, CPC, as \ndiligências intimatórias, sob a rubrica URGENTE, deverão \nser encetadas ainda hoje, quarta-feira, dia 31, feira, \nobservando-se que uma cópia desta decisão deverá instruir \ncada mandado e que o ilustre Oficial de Justiça deverá \ncertificar o horário em que a diligência foi concluída. 2. O \nChefe de Serventia Luiz Claudio Geraldes deverá intimar o \nMinistério Público e o SISEP/RJ na forma eletrônica. \nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \n \nSentença esta que fora mantida às fls 557/569, pelo v. Acórdão do \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nTribunal de Justiça deste Estado, nos seguintes termos: \n“Por tais motivos, voto no sentido de dar parcial \nprovimento aos recursos dos réusp ara reformar \nparcialmente a sentença a fim de excluir a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petrópolis do polo \npassivo e afastar a condenação ao reajuste referente \napenas à alíquota de 3,34%, bem como, em remessa \nnecessária, para que seja utilizado o IPCA-E quanto \nà atualização monetária a partir da data de cada \npagamento devido, aplicando-se, também, os juros de \nmora a contar da citação, esses calculados com base \nno índice oficial de remuneração básica e juros \naplicados à caderneta de poupança, nos termos da \nregra do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei \nnº 11.960/09, determinando ainda que os honorários \nadvocatícios sejam apurados em liquidação de sentença, \nem conformidade com o artigo 85, §4º, inciso II, do \nNCPC, com a manutenção da sentença no que restar, na \nforma da fundamentação supra. Rio de Janeiro,30 de julho \nde 2019.DesembargadoraODETE KNAACK DE SOUZA \nRelatora \n \nAinda foram tentados alguns recursos para os Tribunais \nSuperiores (STJ e STF) que não prosperaram na alteração do mando \njurisdicional, MAS MAJORARAM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, \nconforme decisões reproduzidas abaixo. \nRECURSO ESPECIAL Nº 1915872 - RJ \n(2021/0007252-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO \nGONÇALVES \nRECORRENTE \n: \nMUNICÍPIO \nDE \nPETRÓPOLIS PROCURADOR : LUCIANE AMARAL \nMICHELLI - RJ098450 RECORRENTE : INST DE PREV \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS \nPROCURADOR : ANDRÉA DOS SANTOS SILVA - \nRJ148648 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES \nPUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES \nPARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -\nSISEP ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXÃO \n- RJ097193 JULIANA CINTRA MACHADO - RJ154568 \nINTERES. : COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE \nDESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO : \nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - RJ075704 \nEMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL Nº \n7.417/16. \nAUMENTO \nDOS \nVENCIMENTOS \nDOS \nSERVIDORES \nATIVOS \nE \nINATIVOS. \nTESE \nQUE \nSUSTENTA \nA \nVIOLAÇÃO \nDA \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. \nFUNDAMENTOS \nAUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 \nDO \nSTF. \nFUNDAMENTAÇÃO \nESTRITAMENTE \nCONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI \nFEDERAL. \nCOMPETÊNCIA \nDO \nSTF. \nRECURSO \nESPECIAL NÃO CONHECIDO. \nAnte o exposto, não conheço do recurso \nespecial. \nCaso \ntenham \nsido \nfixados \nhonorários \nsucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias \nna vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários \nadvocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, \n3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da \nJustiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. \nIntimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. \n \nRECURSO \nEXTRAORDINÁRIO \n1.334.754 \nRIO \nDE \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nJANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE \nRECTE.(S) \n: \nINSTITUTO \nDE \nPREVIDÊNCIA \nE \nASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADV.(A/S) : \nANDREA DOS SANTOS SILVA RECTE.(S) : MUNICÍPIO \nDE PETRÓPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECDO.(A/S) : SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPUBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS \nDO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : \nALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADV.(A/S) : PAULO \nROBERTO VIVEIROS CATRAMBY ADV.(A/S) : JULIANA \nCINTRA \nMACHADO \nRECDO.(A/S) \n: \nCOMPANHIA \nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - \nCOMDEP ADV.(A/S) : CARLOS MARCOS BATISTA DE \nMELO \nHavendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas \ninstâncias de origem, seu valor monetário será majorado \nem 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, \nnos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, \nobservado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a \neventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. \nBrasília, 2 de agosto de 2021. \nAssim, ocorrido o trânsito em julgado, cabe aos Executados \nimediatamente cumprir a determinação contidas nas decisões, QUE SÃO \nDEMONSTRADAS EM NUMEROS NAS PLANILHAS EM ANEXO. \n \n \n \nDA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTIDA NA SENTENÇA \n \n \n \nVale citar, que o que o valor apurado do crédito da parte \nsubstituída perfaz o montante de R$ 8.749,60, desta forma, a parte \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nsubstituída torna-se credora de dita quantia, conforme planilha de cálculo, \ndevidamente atualizada, nos moldes estabelecidos na sentença, uma vez \nque a parte substituída não recebeu os valores atrasados, conforme \ndeterminado em sentença, desde 2017. \n \n \n \nPor fim, ressalta-se que foi firmado entre partes contrato de \nPrestação de Serviços, sendo estipulado, em síntese, que a parte \nsubstituída se obriga a fornecer aos advogados a importância equivalente \na 20% (vinte por cento), conforme autorizado por Assembleia realizada \npelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis/RJ, \nsobre o valor recebido ao final da ação a título de honorários de \nêxito(contrato anexado). \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, REQUER a Vossa Excelência: \n \na) Seja deferida a Gratuidade de Justiça; \n \nb) A intimação da(s) parte(s) Executada(s), na pessoa dos seus \nrepresentantes judiciais, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, \nquerendo, no prazo legal e nos próprios autos, IMPUGNAR A \nEXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; \n \nc) Sejam a(s) parte(s) Executada(s) condenados em custas judicias e \nhonorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa; \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nd) \nNão impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer a \nparte autora, desde já, a expedição de ofício para ordem de pagamento, \npelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS: \n \nd.1) em favor da parte Exequente, o montante de R$ 6.999,68; \n \nd.2) em favor do Viveiros Catramby Sociedade Inidividual de \nAdvocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 41.635.844/0001-96, em razão da \ncondenação em honorários, na proporção de 20% (vinte por cento), na \nforma do contrato de honorários que segue anexo, a saber R$ 349,98; \nd.3) em favor de FERREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, CNPJ \n08.217.794/0001-51, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 20% (vinte por cento), na forma do contrato de honorários \nque segue anexo, a saber R$ 349,98; \nd.4) em favor de HERBERT SOUZA COHN, inscrito no CPF sob o \nnº 365.407.817-68, em razão da condenação em honorários, na proporção \nde 10% (dez por cento), na forma do contrato de honorários que segue \nanexo, a saber R$ 174,99; \nd.5) em favor de ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO, inscrita no CPF \nsob o nº 828.930.987-20, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 10% (dez por cento), na forma do contrato de honorários que \nsegue anexo, a saber R$ 174,99; \nd.6) em favor de JULIANA CINTRA MACHADO, inscrita no CPF \nsob o nº 079.689.077-30, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 40% (quarenta por cento), na forma do contrato de \nhonorários que segue anexo, a saber R$ 699,96; \ne) \nSejam fixados honorários advocatícios específicos em virtude do \npresente pedido, nos termos do Art. 85, §1º, RE 420.816 e em observância \naos parâmetros do Art. 85, §3º do CPC/15, requerendo desde já os \npatronos do presente os benefícios da gratuidade de justiça, visto que \nestão trabalhando nos presentes casos desde 2013 sem receber qualquer \ntipo de remuneração, tendo que arcar com todas as despesas judiciais das \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nexecuções individuais; \nf) \nCaso V. Exa. não entenda ser possível a concessão da gratuidade \nde justiça, requer seja possibilitada a execução dos honorários \nadvocatícios sucumbenciais após a execução do crédito principal, \noportunidade na qual as exequentes receberão os seus honorários \ncontratuais e poderão adiantar as custas de execução, conforme \nentendimento reiterado deste mesmo juízo; \n \nProtesta provar os fatos alegados através dos documentos \nanexos presentes e, ainda, pela produção de qualquer outra prova \ndocumental. \n \nRequer, ainda, que todas as notificações e/ou intimações \natravés de Diário Oficial sejam feitas na pessoa da advogada Aline da \nVeiga Cabral Campos, OAB/RJ 99.538, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais praticados. \nPara os fins de direito, indica o endereço eletrônico \nferreiraecampos@ferreiraecamposadv.com e o endereço físico de seus \npatronos: Rua Dr. Sá Earp, 70, Morin, Petropolis, RJ, CEP 25625-073. \n \n \n \nDá-se à causa o valor de R$ 8.749,60 (oito mil, setecentos e \nquarenta e nove reais e sessenta centavos). \nNestes termos. \nPede deferimento. \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \n \nPetrópolis, 13 de dezembro de 2023.. \n \n \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \n \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nDra. Maria das Graças da Paixão - OAB/RJ 97.193 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0822859-40.2023.8.19.0042-93951208", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0822859-40.2023.8.19.0042\nem 18/12/2023 18:19:03 por ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23121818185325600000089400412\nID do documento: 93951208\n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nEXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE \nPETRÓPOLIS/RJ. \n \n \n \n \nSINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPÚBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO \nDE PETRÓPOLIS –SISEP, com sede a Rua Dra. Sá Earp, nº 70, \nPetrópolis /RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47 sem \nendereço eletrônico, devidamente representados pelos advogados abaixo \nsubscritos, mandado de Procuração, vem à presença de Vossa \nExcelência, propor \nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL \nEM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL \nDE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA \n \nEm face de INPAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA \nSOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS, entidade \nautárquica municipal, na pessoa de seu representante legal, CNPJ Nº \n31.157.589/0001-60, com sede na Rua Alencar Lima, nº 35, Grupo \n101/115, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.620-050, pelos fatos e \nfundamentos que passa a expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \nO Exequente é uma organização formada a partir de um grupo de \npessoas que se juntam devido ao compartilhamento de um interesse em \ncomum. Os sindicatos são reconhecidos legalmente como representantes \nde categorias de trabalhadores ou econômicas (empregadores), sendo \numa de suas características, a que nos interessa nesse momento, a saber: \npessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. \n \nDeste modo, como pode-se ver no balancete em anexo, não tem \nrecursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e \nhonorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do \ntermo. Assim, possui o Exequente direito à gratuidade da justiça. \nIsto posto, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, \nconforme o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em \nvista que o Exequente não possui condições de arcar com as custas \njudiciais, sem prejuízo de sua manutenção. \nAdemais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do \nart. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se \nhouver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos \nlegais para a concessão de gratuidade, o que demonstra-se ao contrário, \nvisto que o balancete em anexo, repiso, demonstra que não tem o \nExequente condições de arcar com todas as despesas processuais. \nAssim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, \ntambém chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos \narts. 98 e \nseguintes \ndo CPC \n(Lei \nnº 13.105/15) \ne \nno \nart. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. \nNão menos importante, é a decisão na qual fora reconhecido o \ndireito do Sindicato em ter a gratuidade de justiça garantida, conforme \nAgravo 0053443-26.2021.8.19.0000. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \nAGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO \nDE \nPETRÓPOLIS - SISEP \nAGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: JDS. DES. \nMARCELO MARINHO \n \n \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO \nJUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO \nDE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS \nACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM \nA HIPOSUFICIENCIA DO AUTOR/AGRAVANTE.. \nDECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA \nDECLARAR A ISENÇÃO E CONCEDER A \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 98 DO CPC. \nPROVIMENTO DO RECURSO. \n \nACÓRDÃO \n \nVistos, relatados e discutidos este Agravo de \nInstrumento acordam os Desembargadores que compõem a Colenda \nDécima nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do \nRio de Janeiro, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em \nDAR PROVIMENTO ao recurso. \n \n \nDA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PROPONENTE DA EXECUÇÃO \n \nTrata-se de uma intervenção do sindicato em defesa de um direito \nindividual homogêneo (divisível) em vista do reconhecimento anterior de \num direito coletivo em sentido estrito (indivisível). \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \nA particularização e individualização de execução da sentença \npodem ser vindicadas de forma particular por cada beneficiado ou \nmediante representação pela entidade sindical a que pertença (art. 8º, III, \nda Constituição Federal). \n \nÉ aplicável o Tema 823 de repercussão geral do STF que preconiza \nque ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para \ndefender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos \nintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e \nexecuções de sentença, independentemente de autorização dos \nsubstituídos’.” \n \n \nNesse sentido, vem decidindo jurisprudência majoritária: \n \nCumprimento \nindividual \nde \nsentença \ncoletiva \n– \nlegitimidade extraordinária do sindicato – direitos \ncoletivos ou individuais \nAcórdão \n1653825, \n07090779720228070018, \nRelator: \nROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de \njulgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 30/1/2023. \nTrecho de acórdão \n“Como cediço, a legitimação ordinária, regra geral \nestabelecida pelo Código de Processo Civil, autoriza que o \npróprio titular do direito material em litígio componha o polo \nativo da demanda, defendendo direito próprio, em nome \npróprio, opondo-se à legitimação extraordinária, que permite \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nao substituto processual demandar, em nome próprio, direito \nalheio, desde que autorizado por lei. \nNessas hipóteses, ensina Hugo Nigro Mazzilli: \n‘A clássica maneira de defender interesses em juízo dá-se \npor meio da chamada legitimação ordinária, ou normal, \nsegundo a qual a própria pessoa que se diz lesada defende \nseus interesses. [...] A legitimação será extraordinária, ou \nanômala, quando o Estado não levar em conta a titularidade \ndo direito material para atribuir a titularidade da sua defesa \nem juízo. Em alguns casos, o Estado permite que a defesa \njudicial de um direito seja feita por quem não seja o próprio \ntitular do direito material, ou, pelo menos, por quem não seja \no titular exclusivo desse direito. Porque é excepcional, a \nlegitimação extraordinária depende de expressa autorização \nlegal [...].’ (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses \ndifusos em juízo, 23 ed., Editora Saraiva, p.63). \nA legitimidade extraordinária dos sindicatos em favor de \ndeterminada categoria decorre da Constituição Federal, nos \ntermos do artigo 8º, inciso III. Confira-se: \n‘Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, \nobservado o seguinte: (...) II - ao sindicato cabe a defesa dos \ndireitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, \ninclusive em questões judiciais ou administrativas’. \nO entendimento da jurisprudência é no sentido de que a \nnatureza da substituição processual a que se refere o artigo \n8º, inciso III, da Constituição Federal, para defesa de direitos \ne interesses coletivos e individuais da categoria caracteriza-\nse como extraordinária. De tal sorte, o sindicato atua em \nnome próprio, mas na defesa de direito alheio. (...) \n(...) \nO \nmicrossistema \ndo \nprocesso \ncoletivo \nvolta-se \nessencialmente à proteção dos direitos metaindividuais, \ndescritos no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nO art. 82 do mesmo normativo, com o objetivo de dar \nefetividade à tutela deste direito, previu que a legitimação \nextraordinária nas demandas coletivas por substituição \nprocessual seria concorrente e disjuntiva. A legitimidade é \natribuída a mais de uma pessoa e os legitimados podem ir a \njuízo separadamente. \nO art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, na mesma \ninteligência, estabelece que a liquidação e a execução de \nsentença poderão ser promovidas pela vítima e seus \nsucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. \n82. \nO art. 98, por sua vez, dispõe que a execução poderá ser \ncoletiva, neste caso promovida pelos legitimados de que \ntrata o art. 82, e abrangerá as vítimas cujas indenizações já \ntiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem \nprejuízo do ajuizamento de outras execuções. \nPortanto, da leitura dos dispositivos supracitados infere-se \nque o legislador previu, para as hipóteses de liquidação e \nexecução de ações que versem sobre direitos individuais \nhomogêneos, uma legitimidade concorrente, de modo que a \nexecução poderá ser promovida por cada servidor, titular do \ndireito reconhecido na sentença, mas também de forma \ncoletiva, por meio do sindicato representativo da categoria. \nNesta toada, o ilustre Desembargador Leonardo Roscoe \nBessa, em voto divergente no Acordão nº 1629924, discorre \nde forma didática que o fracionamento da execução proposto \npor Sindicato não descaracteriza seu caráter coletivo. \nConfira-se: \n‘A legislação não prevê que a execução coletiva abranja - \nnecessariamente - todos os lesados. Ao contrário, a \ninteligência dos arts. 97 e 98, do CDC indica a possibilidade \nde ajuizamento paralelo de ações individuais e coletivas, \nbem como de mais de uma execução coletiva. O art. 98 se \nrefere expressamente a execuções (no plural): permite \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \najuizamento de execuções paralelas e sucessivas, com ou \nsem liquidação prévia individual. Nenhum dispositivo \nrestringe o número mínimo de beneficiados. \nOs direitos individuais homogêneos não se descaracterizam \npela opção prática de limitar a execução a número de vinte \npessoas. Tal restrição numérica está em consonância com \nos princípios processuais relacionados à celeridade e \nefetividade da prestação jurisdicional. \nO próprio Código de Processo Civil, ao tratar de \nlitisconsórcio, prevê, para agilizar a solução do litígio, a \npossibilidade de restrição do número de litigantes tanto na \nfase de conhecimento como de execução: ‘O juiz poderá \nlimitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de \nlitigantes na fase de conhecimento, na liquidação de \nsentença ou na execução, quando este comprometer a \nrápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o \ncumprimento da sentença (art. 113, § 1º)’.’ \nPortanto, não está desfigurada a execução coletiva de direito \nindividual homogêneo. \nOutrossim, declarar que um cumprimento de sentença \nproposta por um sindicato em benefício de parcela dos \nsubstituídos processuais e filiados à entidade como sendo \npedido de cumprimento individual de sentença vai de \nencontro à ratio essendi do Enunciado nº 630 da Súmula do \nSupremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade da \nentidade mesmo quando defende interesses de parte da \ncategoria. \nConfira-se o teor do referido enunciado: ‘A entidade de \nclasse tem legitimação para o mandado de segurança ainda \nquando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte \nda respectiva categoria’. \nDesta feita, considerando que se trata de execução coletiva, \nmostra-se pertinente reconhecer a legitimidade ativa do \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \napelante para pleitear o cumprimento de sentença em favor \ndos substituídos.” (grifos no original) \nAcórdão \n1650611, \n07104316020228070018, \nRelator: \nARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, \ndata de julgamento: 15/12/2022, publicado no PJe: \n13/1/2023. \n \n \nTST - RECURSO DE REVISTA: RR 9689820175120026 \nJurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 10/06/2022 \nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE \nREVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467 \n/2017. \nEXECUÇÃO \nINDIVIDUAL \nDE \nSENTENÇA \nPROFERIDA \nNOS \nAUTOS \nDE \nAÇÃO \nCOLETIVA \nAJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE \nSUBSTITUTO \nPROCESSUAL. \nPOSSIBILIDADE. \nTRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . Agravo de \ninstrumento provido para determinar o processamento do \nrecurso de revista, em face de haver sido demonstrada \npossível afronta ao artigo 5º , XXXV , da Constituição \nFederal . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. \nEXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA \nNOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO \nSINDICATO \nNA \nCONDIÇÃO \nDE \nSUBSTITUTO \nPROCESSUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA \nPOLÍTICA DA CAUSA. A Subseção 1 Especializada em \nDissídios Individuais do TST, no precedente E- RR -1843-\n88.2012.5.15.0049 , proferiu decisão unânime sobre a \npossibilidade de o substituído promover individualmente a \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nexecução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os \ncréditos reconhecidos como devidos na ação coletiva \npoderão ser individualizados e apurados por meio de \nliquidação de sentença em ação de execução autônoma \nindividual, proposta pelo empregado substituído, ou nos \npróprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do \nsindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não \nsubsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação \nde execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o \npróprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a \nextinção do processo, na forma como decidida na instância \nordinária, traduz desconformidade com o disposto no artigo \n5º , XXXV , da Constituição Federal . Recurso de revista \nconhecido e provido . \n \n \nTRT-3 - : APPS 102961020215030108 MG 0010296-\n10.2021.5.03.0108 \nJurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/09/2021 \nAÇÃO \nCOLETIVA. \nEXECUÇÃO \nINDIVIDUAL. \nPOSSIBILIDADE. Não pode o substituído ser impedido de \npromover ação ou execução individual, inclusive porque a \nlegitimação ordinária conferida ao titular da pretensão (art. \n17 e 18 do CPC ) se sobrepõe à legitimação extraordinária \natribuída ao sindicato \n \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nTST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE \nREVISTA: Ag-AIRR 36520215220103 \nJurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 02/12/2022 \nAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO \nDE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA \nPROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE \nATIVA. DETERMINAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO \nALCANÇASSE TODA A CATEGORIA E NÃO APENAS OS \nEMPREGADOS \nCONSTANTES \nDO \nROL \nDE \nSUBSTITUÍDOS. \nOBSERVÂNCIA \nDOS \nLIMITES \nSUBJETIVOS \nDA \nCOISA \nJULGADA. \nNão \nmerece \nprovimento o agravo que não desconstitui os fundamentos \nda decisão monocrática. Trata-se de execução individual de \nação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores \nPúblicos do Município de Jacobina do Piauí, em que se \nreconheceu o direito dos substituídos (professores) ao \npagamento de diferenças salariais, decorrentes da \nconcessão irregular das férias. Na hipótese dos autos, \nconcluiu a Corte a quo que \"o ente sindical possui o poder \nde substituir a categoria por ele representada, inclusive sem \na necessidade de apresentação do rol de substituídos\". De \nacordo com a decisão regional, não há mesmo como \nafastar a legitimidade ativa para a execução individual, pois \na sentença coletiva não estava restrita ao rol de \nsubstituídos e o reclamante estava abrangido pelos efeitos \nda coisa julgada formada no título executivo. Dessa forma, \na decisão regional está em perfeita harmonia com a \njurisprudência desta Corte, segundo a qual, em razão da \nampla legitimidade do sindicato para a defesa dos \ninteresses da categoria, prevista no art. 8º , inciso III , da \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nConstituição Federal , é dispensável a apresentação de rol \nde substituídos. Agravo desprovido . \n \n \n \nTST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR \n446005220135130006 \nJurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 09/09/2022 \nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS \nEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA \nVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. SUBSTITUIÇÃO \nPROCESSUAL \n- \nLEGITIMIDADE \nAD \nCAUSAM \n- \nSINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE \nCONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. \nINCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , II , § 2º , DA CLT . Esta \nCorte Superior firmou entendimento de que a legitimidade \npara promover a execução de sentença prolatada em ação \ncoletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato \nprofissional quanto o trabalhador podem, de forma \nindividual, executar o título executivo judicial. Assim, os \ncréditos devidos por força de ação coletiva poderão ser \nindividualizados em ação de execução autônoma individual, \nproposta pelo empregado substituído, ou nos próprios \nautos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato \nautor, por se tratar de legitimação concorrente e não \nsubsidiária. Acórdão da Turma proferido em harmonia com \na jurisprudência pacificada. Incidência do artigo 894 , II , § \n2º , da CLT . Agravo não provido. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \n \nAinda a respeito, podemos citar as Súmulas que seguem abaixo: \n \nSúmula 629 do STF – “A impetração de mandado de segurança coletivo \npor entidade de classe em favor dos associados independe da autorização \ndestes.” \nSúmula 630 do STF – “A entidade de classe tem legitimação para o \nmandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse \napenas a uma parte da respectiva categoria.” \nRepercussão geral \nTema 823 – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária \npara defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos \nintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e \nexecuções de sentença, independentemente de autorização dos \nsubstituídos.” RE 883642 \n \nE ainda, importante trazer à baila os Acórdãos representativos, \nque tratam do assunto: \n \nAcórdão 1651709, 07088501020228070018, Relator: ROMULO DE \nARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: \n14/12/2022, publicado no PJe: 28/12/2022; \nAcórdão 1651271, 07093264820228070018, Relator: JOSE FIRMO REIS \nSOUB, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no \nPJe: 14/1/2023; \nAcórdão 1650396, 07096547520228070018, Relator: LEONARDO \nROSCOE BESSA, Relator Designado: SONÍRIA ROCHA CAMPOS \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nD'ASSUNÇÃO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, \npublicado no PJe: 28/12/2022; \nAcórdão 1649576, 07088934420228070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. \nDE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2022, \npublicado no PJe: 24/12/2022; \nAcórdão 1634874, 07095031220228070018, Relator: SANDRA REVES, \nSegunda Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: \n23/11/2022; \nAcórdão 1630659, 07102459120228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, \nQuinta Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: \n3/11/2022. \n \nE na mesma toada, temos como Destaques: \n• \nTJDFT \nSentença \ncoletiva \n– \nliquidação \ncoletiva \n– \nbeneficiários \nindividualizados \n– \nlegitimidade \ndo \nsindicato \n– \nsubstituição \nprocessual – tema 823 do STF \n“1. Nos termos do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ‘a \nexecução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que \ntrata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido \nfixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras \nexecuções.’ \n2.A associação imediata da identificação dos beneficiários com a \nliquidação e a execução individuais é incompatível com o art. 98, do CDC: \no dispositivo caracteriza expressamente a execução como coletiva em \nsituações nas quais há titulares individualizados. A classificação coletiva \nda execução ou da liquidação depende de quem a propõe: algum \nlegitimado coletivo, em substituição aos beneficiários. \n3.O art. 8º, III, da Constituição Federal (CF) estabelece que ‘ao sindicato \ncabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \ncategoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Há diferença \nacerca da atuação de associações como representantes dos associados \n(art. 5º, XXI, da CF) das situações relacionadas às ações coletivas. \n4.Em que pese debate, é certo que a atuação do sindicato é prevista em \ndispositivo constitucional diverso e possui fundamento axiológico mais \ndenso — a defesa dos trabalhadores, categoria vulnerável com relação \naos empregadores. Por isso, é tratada de forma diferente pelos Tribunais \nSuperiores, em comparação às associações. \n5.Nesse sentido, a tese referente ao Tema 823 dos Recursos \nExtraordinários com Repercussão Geral: ‘Os sindicatos possuem \nampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos \ne interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria \nque representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, \nindependentemente de autorização dos substituídos’. \n6.Diferenciam-se três cenários: 1) a liquidação e a execução podem \nser individuais e promovidas pelo beneficiário; 2) a execução e a \nliquidação podem ser individuais, mas promovidas pela associação \ncomo representante dos beneficiários; 3) a execução pode ser \ncoletiva, promovida por legitimado extraordinário que substitui os \nbeneficiários.” (grifamos) \nAcórdão 1439392, 07189386420228070000, Relator: LEONARDO \nROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, \npublicado no DJE: 18/8/2022. \n \nLiquidação e execução de sentença coletiva – legitimidade \nextraordinária do sindicato – desnecessidade da individualização \ndas pretensões \n“1. O microssistema do processo coletivo volta-se essencialmente à \nproteção dos direitos metaindividuais, descritos no art. 81 do Código de \nDefesa do Consumidor. O art. 82 do mesmo normativo, com o objetivo de \ndar efetividade à tutela deste direito, previu que a legitimação \nextraordinária nas demandas coletivas por substituição processual seria \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nconcorrente e disjuntiva. A legitimidade é atribuída a mais de uma pessoa \ne os legitimados podem ir a juízo separadamente. \n2.O art. 8º, inc. III, da Constituição Federal assegura ao sindicato a \nlegitimidade para a tutela dos interesses individuais ou coletivos \nintegrantes da categoria que representam, de modo que esta legitimação \nextraordinária deve ser vista de forma ampla e abrange, inclusive, a \nliquidação e a execução. \n3.É incabível a determinação de individualização do cumprimento de \nsentença proposto por um dos legitimados para a liquidação e execução \ndo título executivo, ante a ausência de fundamento legal.” \nAcórdão \n1409061, \n00071439720128070018, \nRelator: \nHECTOR \nVALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: \n23/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022. \n \n• \nSTJ \nExecução de sentença coletiva – legitimidade extraordinária do \nsindicato – desnecessidade da listagem dos substituídos \n“2. Ressalta-se que, “consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o \nsindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na \ndefesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo \ndispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas \nautorizações. Com efeito, ‘o sindicato ou associação, como substitutos \nprocessuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses \ncoletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo \ndispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização \nexpressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva \ndeve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles \nque na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor’ \n(Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje \n26/4/2010)” (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO \nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, Dje 22/10/2020). \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n3 – Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de \nrepercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a \ncompreensão de que os sindicatos possuem ampla legitimidade \nextraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou \nindividuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas \nliquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização \ndos substituídos. \n4 – Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos \nsindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos \nsubstituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual \neventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da \nabrangência da sentença coletiva.” (grifos nosso e no original) \nAgInt no Resp 1984715/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira \nTurma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022. \n \n• \nSTF \nAção coletiva – cumprimento individual de sentença – legitimidade \ndo sindicato – tema 823 da repercussão geral – reiteração \n“I – A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ampla do \nsindicato de agir como substituto processual nas ações em que atua na \ndefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores \nintegrantes da categoria, inclusive para liquidação e execução dos créditos \nreconhecidos aos seus integrantes.” RE 1380335 \n \nAssim, de fácil percepção é a titularidade do Sindicato, ora \nsubstituto, \ntendo \no \nmesmo \nlegitimidade \npara \nrequerer \no \nprosseguimento da execução, face à concorrência reconhecida \namplamente pelos Tribunais. \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nPor todo o exposto, não há de se falar em “tentativa de burlar todo \no ordenamento jurídico” e sim, de uma grande demanda de processos, na \nbusca de atender os servidores do Município de Petrópolis, que NÃO \nTIVERAM SEUS DIREITOS CONHECIDOS, RECONHECIDOS E \nRESPEITADOS PELO MUNICÍPIO E PELO INPAS, o que per si deve ser \nafastado, bem como reconhecida a legitimidade do sindicato para dar \ncontinuidade à presente execução, requerendo o prosseguimento da \npresente, com a futura habilitação do credor de fato à época do \npagamento. \n \nDO SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE \n \n \n \nComo substituído na presente Execução temos: \nNEYDE \nVITALINO \nGONÇALVES, \nportador(a) \ndo \nCPF \nn. \n863.164.787-04, servidor(a) do Município, possuindo a matrícula nº \n04176-00. \n \nOcorre que, apesar de possuir direito, a parte substituída nunca foi \nenquadrada no plano de PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E \nSALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, tampouco recebeu o que lhe é devido. \n \nDO DISPOSITIVO \nO pedido de cumprimento de sentença possui amparo no Art. \n534 do Código de Processo Civil. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nNo presente caso, o Exequente obteve sentença favorável, \nconforme fls 310 e s/s, garantindo o direito dos servidores de terem seus \nrendimentos ajustados em 6,2%, bem como os advogados direito a \nhonorários sucumbenciais, conforme será demonstrado abaixo: \nProcesso \nnº: 0018696-60.2017.8.19.0042 \nTipo do Movimento: Sentença \n \nInconformado com o fato do ente federativo municipal, \ndecorridos mais de 29 (vinte e nove) meses da publicização \nda Lei 7417 na edição de 07.maio.2016 do órgão oficial, \neditou a Lei 7496/17 que suspendeu o pagamento do \n\"reajuste\" da remuneração assegurada referida Lei \n7417/16, a qual tinha por objeto a implementação dos \nvalores referentes à \"revisão\" referente ao exercício de \n2016 dos proventos fixados na alíquota de 8,54%, a \ndestacar que cumpriu-a apenas parcial e minoritariamente \n(2,34%), conduta que não está em consonância com os \ndispositivos legais que asseguram a \"revisão anual\" da \nexpressão financeira remuneratória e anotando-se o \ndescumprimento da exigência posta no artigo 291 , Lei \n6946/12. Por conta disso, o Sindicato dos Servidores \nPúblicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais \ndo Município de Petrópolis - SISEP-Petrópolis assestou \nesta Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de \nPetrópolis, da Companhia Municipal de Desenvolvimento \nde Petrópolis - COMDEP e do Instituto de Previdência e \nAssistência Social do Servidor Público de Petrópolis - \nINPAS com o desiderato de obter tanto o decreto judicial \ndeclaratório da inconstitucionalidade da Lei 7496/17, \nquanto ordene o ente federativo a efetuar o pagamento da \nremuneração mensal em valor resultante da aplicação da \nincidência da alíquota de 6,2%, a partir, e inclusive, do mês \nde janeiro de 2017 conforme estipulado pelo artigo 2º da Lei \n7417/16, observando-se que a expressão financeira deverá \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nconsiderar as perdas financeiras (diferenças salariais e \nseus consectários: férias e 1/3 delas, Décimo Terceiro, \ntriênios, horas extra e gratificações, entre outros), com a \nincidência de juros e correção monetária retroativos à \njaneiro.2017 até a data efetiva em que ocorrer o pagamento \nassegurado pelo texto referenciado ( Lei 7417/16). \nContestações às fls. 132/139, 176/179 e 182/200. \nReplicante às fls.259/265. Parecer ministerial às fls. \n300/308. Partes legítimas e regularmente representadas. É \no relatório. Passo a decidir Sendo indene de dúvida que a \ncontrovérsia se cinge a questão de fato e de direito e que o \nacervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela \nsuficiente ao deslinde da vexata quaestio, inexiste qualquer \nóbice processual à imediata entrega do provimento judicial \nmonocrático. É o que iniciamos neste momento. Nos lindes \ndo mérito, a narrativa que traduz a estrutura defensiva \nassevera a relevância regulatória da LDO - Lei de Diretrizes \nOrçamentárias porquanto é o instrumento de matriz \nconstitucional que alberga as metas e prioridades da \nadministração pública federal e que orienta a elaboração da \nlegislação anual da mesma espécie, no caso, a LO - Lei \nOrçamentária. Essa é a essência do amálgama entre \nplanejamento e execução do orçamento. Destarte, o ente \nfederativo municipal deverá editar o texto de regência local \ntendo como paradigma o quadro real existente em abril , o \nquarto mês do ano. Assim, e aqui estamos no núcleo da \ncausa de pedir remota, o Município de Petrópolis, aos 03 \nde agosto de 2016, editou a Lei 7446/16 , destinada a \nestabelecer as regras orçamentárias do ente federativo \nmunicipal para o ano de 2017. Nesse contexto, a tese \nnuclear do ocupante da polaridade passiva sustenta-se na \ninconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 7417/16 ao \nargumento de ter ocorrido a violação de dois requisitos, \nquais sejam: i) sua edição ocorreu em momento anterior à \nvigência da Lei 7446/16 , a qual estabeleceu as diretrizes \npara a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \npetropolitana e, ii) o reajuste previsto na norma municipal \nreferenciada - Lei 7417/16 - não atendeu ao regramento \nque impõe ao gestor o dever de conhecer impacto \nfinanceiro-orçamentário previsto no artigo 16 da LRF - Lei \nde Responsabilidade Fiscal, destacando-se que no \nRelatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2016, \ninstrumento orientador da extensão dos dispêndios com \npessoal no ano seguinte, 2017 , ou seja, afirma o Município \nde Petrópolis que naquela ocasião as despesas da rubrica \nTDP correspondiam à alíquota de 50,2% da Receita \nCorrente Líquida, limite superior àquele estabelecido no \nartigo 59, II, §1º da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade \nFiscal, lembrando que nos municípios o limite é de 54% da \nespécie (despesas com pessoal). Nesta toada, com o \ndesiderato de justificar a legalidade da suspensão do \nreajuste de 6,2% (seis virgula dois por cento), ordenado \npela Lei 7417/16, com implementação prevista para \n01.janeiro.2017, sirvo-me do Demonstrativo da Despesa \ncom Pessoal - Relatório de Gestão Fiscal - referente ao 2º \nQuadrimestre/2016, \napresentado \npelo \nMunicípio \nde \nPetrópolis \nnos \nautos \ndo \nprocesso \n0009849-\n35.2018.8.19.0042 no qual nos é possível constatar que a \ntese está em absoluta consonância com os argumentos \ncom os quais pretende afastar a ideação autoral. Com \nefeito, naquele cartesiano documento, inteligível até \nmesmo por alguém que seja neófito em direito financeiro e \ncontabilidade pública, o Município de Petrópolis possibilita \nao intérprete e ao aplicador elaborar uma espécie de \namálgama do complexo arcabouço que conforma a Lei \n101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobremodo as \nnormas positivadas nos artigos 20, III; artigo 22, parágrafo \núnico e no artigo 59, § 1º, II, dispositivos que traduzem os \ntrês meios destinados à preservar higidez do sistema e \nmanter o \"gestor\" em estado de vigília permanente, que \nclassificamos \ncomo \n\"sinalizadores\" \nelaborados \npelo \nlegislador, \nrespectivamente, \n\"limite \nmáximo\", \n\"limite \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nprudencial\" e \"limite de alerta\", sendo relevante destacar \nque este último (limite de alerta) emana de comunicação \nexpressa do próprio órgão fiscal, no caso, o Tribunal de \nContas do Estado. Pois bem, a narrativa de defesa, o \ndesenvolvimento do gerenciamento fiscal e os índices \npercentuais \nincontestáveis, \nrevelam \nelogiável \n\"matematização\" do direito, mas, no entanto, revela-se \nacéfala de legalidade e, como lógica consequência, não \ntêm o condão de convencer-nos de que o direito subjetivo \nda dedicada e laboriosa categoria do \"servidores públicos\", \nnão raro tratados como \"inocentes úteis\" ou \"massa de \nmanobra\" tanto pelo gestor detentor do mandato popular na \nambiência do Poder Executivo, quanto pelos próprios \nrepresentantes da \"casa do povo\", situação que traduz o \npreocupante \ndistanciamento \nentre \nrepresentante \ne \nrepresentado, fenômeno relacional que atua como vetor de \ncausação da corrosão da \"democracia representativa\", \nmerece ser ignorado e ardilosamente lançado no \nvalhacouto das inutilidades, pois o \"bem da vida\"(reajuste) \nque foi assegurado pela Lei 7417/16 se impõe, \nsoberanamente, sem que para a formação dessa certeza \njudicial seja necessário um mínimo de esforço sequer \nporquanto não contém a mácula da ilegalidade ou da \ninvasividade de norma e princípio constitucional. Reafirma-\nse a higidez da Lei 7417/16. A Lei 7496/17 não se revela \nem consonância legal seja com o próprio sistema estatuído \npelo construtor da Lei 7446/16, seja por ter ignorado o \nvetusto princípio do direito adquirido, permitindo-nos \nconcluir permissa máxima vênia que os \"conselheiros\" do \ngestor principal ignoraram, ou não foram sinceros com ele, \no detentor do mandato popular, por não terem a ele \n(Prefeito Bernardo Rossi) informado que mesmo que a \nsociedade pós-moderna seja alvo de variegados conteúdos \ninsinceros e que a democracia representativa experimente \na erosão de seus elementos formacionais, o fenômeno da \n\"discricionariedade\" não poderá jamais transmutar-se em \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n\"discricionarismo incontido\" devendo submeter-se aos \nconteúdos soberanos da dignidade do Ser Humano, \nprincípio reitor albergado pelas \"garantias fundamentais\" e \nentronizado no núcleo do estado de direito democrático. \nNada mais, nada menos. Essa perversa e ilusionante \n\"matematização\" tem por propósito provocar uma espécie \nde \"desvio\" do itinerário da \"legalidade\"! Por que? Por que \ndá de ombros à regra estatuída no artigo 38 do texto \nlegislativo municipal que disciplina as \"diretrizes para a \nelaboração da Lei Orçamentária de 2017\" Ora pois, e aqui \nestá a perplexidade deste julgador com o \"silêncio \nobsequioso\" que causa enorme \"ruído\" no falacioso enredo \ndefensivo, dúvida alguma remanesce de que o conteúdo da \nLei 7417/16 foi obediente ao propósito do legislador da \nreferenciada Lei 7446/16, e assim o sendo, ao contrário do \nestapafúrdio argumento do Município de Petrópolis, \npossibilitou que a LO - Lei Orçamentária petropolitana para \no exercício de 2017 fosse elaborada com fundamento em \nfato real, lícito, legal e no lapso temporal ordenado pelo \nartigo 38 (vide nota de rodapé 12). Não bastasse essa \nespécie de idiossincrasia etiológica que \"embaça a lente\" \nda atuação processual do ente federativo, sem embargo da \nreconhecida qualidade da reserva de conhecimento jurídico \ndo ilustre subscritor da peça de bloqueio, o próprio \nlegislador disponibiliza a solução de eventuais anomalias \ncomo, v.g. a ultrapassagem do denominado \"limite \nprudencial\" e/ou do \"limite de alerta\", porquanto poderão \nser regularmente sanadas com a aplicação da regra inserta \nno caput do artigo 23 , LRF. À evidência, considerando que \no sancionamento decorrente de condutas violadoras das \nregras impostas pela Lei 101/2000 está adstrito, em ultima \net extrema ratio, à regra da \"pessoalidade\", podemos \nasseverar que eventual descumprimento do procedimento \nautorizado pelo caput do artigo 23, repercutirá à desfavor \ndo Chefe do Executivo Municipal no quadriênio 2013/2016. \nPor conta disso, o gestor principal, Bernardo Rossi, Prefeito \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \neleito para o quadriênio 2017/2020, não poderia ignorar que \na mera vigência da Lei 7417/16 fez eclodir o vetusto \"direito \nadquirido\" e, por assim ser, não poderia mandar editar \"lei\" \ndestinada à suspensão do benefício (revisão de proventos) \ne, usando de critério negatório dos \"direitos subjetivos\", \ndesconsiderou que naquela ocasião, maio.2017, se iniciava \no primeiro mês do segundo quadrimestre do exercício de \n2017. Assim, considerando a recomendação vertida no \ncaput do artigo 23 da Lei 101/2000, poderia corrigir \neventuais discrepância no TDP ao longo de 2(dois) \nquadrimestres (maio/agosto e setembro/dezembro) e não \noptar pelo \"caminho mais curto\" e certamente o mais \nreprochável, exatamente aquele que violou \"direitos \nadquiridos\" e de \"conformação alimentar\"!! Outrossim, não \nhesito em afirmar que os \"arrestos\" de significativa \nexpressão financeira, alguns deles albergando numerários \nreferentes a \"despesas vinculadas\" implementados no \nlimiar da gestão do quadriênio 2017/2020 podem ser \nclassificados como vetores de causação da vulnerabilidade \nfinanceira do Município de Petrópolis. E mais ainda. \nPermito-me abrir um parêntese para nele colocar o que não \nestá expresso na peça defensiva, qual seja: nos primeiros \ndias do primeiro mês do quadriênio, por iniciativa deste \njulgador, e contando com o sincero empenho do gestor \neleito, Prefeito Bernardo Rossi, e do Diretor Executivo do \nHST - Hospital Santa Teresa, Médico Leonardo Figueiredo, \nlogrou-se êxito na elaboração de \"acordo\" em sede judicial \npara \no \nadimplemento \nde \naproximadamente \nR$ \n14.000.000,00, débito do Município de Petrópolis com \naquele nosocômio, que se materializou em amortizações \nmensais de R$361.000,00, ajuste imprescindível à higidez \nda sensível Política Pública de Saúde, situação fática que \nrevelou, às escâncaras, a inauguração da \"era do \ndesequilíbrio\", mais ou menos intensa, na gestão das \ncontas públicas logo no início da gestão, por fato da gestão \nanterior (2013/2016), enfatize-se. Vale dizer que já no curso \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \ndo primeiro mês do mandato, o gestor do quadriênio \n2017/2020 foi \"contemplado\" com uma espécie de \"herança \nmaldita\"!! Por fora bela viola, por dentro pão bolorento!! \nEntrementes, reiterando o que destaquei no primeiro \nparágrafo desta lauda, e aqui neste ponto está a anomalia \nque dá azo à causa de pedir remota, , não obstante \nreconheça o ânimo colaborativo do gestor principal (ao \nmenos até este momento), a nefasta realidade financeira \ncrudelenta que se acomete ao Município de Petrópolis \njamais poderia ser utilizada como \"justificativa\" à \n\"suspensão\" do reajuste na alíquota de 6,2% porque, não \nfosse suficiente a legalidade do texto instituidor , a Lei \n7496/17 malferiu direitos adquiridos e fez tabula rasa do \nprincípio da irredutibilidade de vencimentos, ex vi artigos 5º, \nXXXVI c.c. artigo 37, XV, ambos da CRFB. Inteligência do \nprincípio da segurança jurídica. Sustentando-me nos \ncriteriosos fundamentos deste provimento jurisdicional \nmonocrático, e destacando que os argumentos esposados \npelo insigne representante do Ministério Público no sentido \nde rechaçar a ideação do SISEP/RJ, com ênfase na \ndescabida arguição de exceção de incompetência com \narrimo no que está disposto no artigo 114 da CRFB porque \na causa de pedir remota não se adequa à qualquer das \nhipóteses elencadas na norma referenciada, a dizer que \nestamos no locus de lei municipal violadora de direitos \nadquiridos e não no árido território do dissenso entre a \nsociedade de economia mista e seus funcionários, impõe-\nse recepcionar, em forma e extensão, a ideação do \nSISEP/RJ porque a edição da Lei 7946/17 pelo Município \nde Petrópolis configurou violação de direito adquirido e deu \nensanchas à eclosão de lamentáveis transtornos como \nefeitos da insegurança jurídica está em desalinho com os \nelementos formativos da indeclinável dignidade do Ser \nHumano, azimute das \"garantias fundamentais\" e da \nessência dos elementos internacionais que traduzem os \nDireitos Humanos insertos na DUDH - Declaração \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nUniversal dos Direitos Humanos declarados na Assembleia \nGeral das Nações Unidas em 1948. Nesta conjuntura, \ndeclaro \na \ninconstitucionalidade \nda \nLei \n7496/17, \npetropolitana, afirmo restaurados os efeitos da Lei 7417/16, \ne determino que o Município de Petrópolis, a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP e \nao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor \nPúblico de Petrópolis - INPAS efetuem o pagamento dos \nservidores públicos ativos e inativos da expressão \nfinanceira correspondente a 6,2% (seis vírgula dois por \ncento) fixada na Lei 7417/16, com incidência retroativa ao \nmês de janeiro.17, inclusive, anotando-se que é de 45 \n(quarenta e cinco) dias o lapso temporal para o \ncumprimento do que aqui está decidido, com termo inicial \nna ocasião de sua intimação. Sobre a mesma base de \nraciocínio, e aqui um recorte para destacar que a matéria \nfoi expressamente anotada como parte da causa de pedir, \nmas, no entanto, não foi incluída no pedido por inescondível \nerro material, situação que nos remete ao conceito de \n\"aproveitamento das formas\" e da \"economicidade dos atos \nprocessuais\" contrapontos ao formalismo engessador de \nprocedimentos processuais, determino ao Município de \nPetrópolis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de \nPetrópolis - COMDEP e ao Instituto de Previdência e \nAssistência Social do Servidor Público de Petrópolis - \nINPAS, no prazo destacado linhas acima, que também \nefetuem o pagamento da quantia correspondente à \nincidência da alíquota de 3,34 % referente à \"revisão\" \nrelativa ao exercício de 2017, totalizando, então, a \nexpressão financeira que eclodir com a aplicação da \nalíquota de 9,54% (nove vírgula cinquenta e quatro por \ncento). No mais, declaro que eventual conduta refratária, \nseja quanto ao lapso temporal, seja quanto ao valor \n(expressão financeira), proporcionará a eclosão de multa \nautomática de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e \ndiária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a desfavor tanto do \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nIlmo. Prefeito do Município de Petrópolis Bernardo Rossi, \nquanto do Ilmo. Secretário de Administração e de Recursos \nHumanos, Marcus Von Seehausen, cumulativas e não \nsolidárias, anote-se. Na mesma toada, os Ilmos. \nPresidentes da Companhia Municipal de Desenvolvimento \n- COMDEP e do Instituto de Previdência e Assistência \nSocial do Servidor Público de Petrópolis - INPAS serão \nsancionados com multa automática de R$ 200.000,00 \n(duzentos mil reais) e diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) \ncaso incorram em ignominioso descumprimento do que \nestá aqui decidido. Pontofinalizando, afirmo que o \nSISEP/RJ está sob o pálio da Gratuidade de Justiça e \ncondeno o Município de Petrópolis, a Companhia Municipal \nde Desenvolvimento de Petrópolis e o Instituto de \nAssistência Social do Servidor Público ao taxa judiciária e \nhonorários advocatícios, no mínimo legal, observados os \npercentuais do artigo 85, § 3º, CPC, a incidir sobre o \nmontante da condenação a ser apurado em liquidação de \nsentença, anotando-se que o registro de baixa e o \nencaminhamento dos autos ao arquivo deverão ocorrer \napós o \"trânsito em julgado\", a tudo certificando-se. Não \ncontemplada no rol das situações previstas nos §§ 3º e 4º, \nartigo 496, CPC, declaro que esta sentença deverá ser \nsubmetida ao reexame necessário por órgão fracionário do \nE. \nTribunal \nde \nJustiça. \nDiligência \nCartorária: \n1. \nConsiderando a dicção do artigo 496, §1º, CPC, as \ndiligências intimatórias, sob a rubrica URGENTE, deverão \nser encetadas ainda hoje, quarta-feira, dia 31, feira, \nobservando-se que uma cópia desta decisão deverá instruir \ncada mandado e que o ilustre Oficial de Justiça deverá \ncertificar o horário em que a diligência foi concluída. 2. O \nChefe de Serventia Luiz Claudio Geraldes deverá intimar o \nMinistério Público e o SISEP/RJ na forma eletrônica. \nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \n \nSentença esta que fora mantida às fls 557/569, pelo v. Acórdão do \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nTribunal de Justiça deste Estado, nos seguintes termos: \n“Por tais motivos, voto no sentido de dar parcial \nprovimento aos recursos dos réusp ara reformar \nparcialmente a sentença a fim de excluir a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petrópolis do polo \npassivo e afastar a condenação ao reajuste referente \napenas à alíquota de 3,34%, bem como, em remessa \nnecessária, para que seja utilizado o IPCA-E quanto \nà atualização monetária a partir da data de cada \npagamento devido, aplicando-se, também, os juros de \nmora a contar da citação, esses calculados com base \nno índice oficial de remuneração básica e juros \naplicados à caderneta de poupança, nos termos da \nregra do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei \nnº 11.960/09, determinando ainda que os honorários \nadvocatícios sejam apurados em liquidação de sentença, \nem conformidade com o artigo 85, §4º, inciso II, do \nNCPC, com a manutenção da sentença no que restar, na \nforma da fundamentação supra. Rio de Janeiro,30 de julho \nde 2019.DesembargadoraODETE KNAACK DE SOUZA \nRelatora \n \nAinda foram tentados alguns recursos para os Tribunais \nSuperiores (STJ e STF) que não prosperaram na alteração do mando \njurisdicional, MAS MAJORARAM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, \nconforme decisões reproduzidas abaixo. \nRECURSO ESPECIAL Nº 1915872 - RJ \n(2021/0007252-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO \nGONÇALVES \nRECORRENTE \n: \nMUNICÍPIO \nDE \nPETRÓPOLIS PROCURADOR : LUCIANE AMARAL \nMICHELLI - RJ098450 RECORRENTE : INST DE PREV \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS \nPROCURADOR : ANDRÉA DOS SANTOS SILVA - \nRJ148648 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES \nPUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES \nPARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -\nSISEP ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXÃO \n- RJ097193 JULIANA CINTRA MACHADO - RJ154568 \nINTERES. : COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE \nDESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO : \nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - RJ075704 \nEMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL Nº \n7.417/16. \nAUMENTO \nDOS \nVENCIMENTOS \nDOS \nSERVIDORES \nATIVOS \nE \nINATIVOS. \nTESE \nQUE \nSUSTENTA \nA \nVIOLAÇÃO \nDA \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. \nFUNDAMENTOS \nAUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 \nDO \nSTF. \nFUNDAMENTAÇÃO \nESTRITAMENTE \nCONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI \nFEDERAL. \nCOMPETÊNCIA \nDO \nSTF. \nRECURSO \nESPECIAL NÃO CONHECIDO. \nAnte o exposto, não conheço do recurso \nespecial. \nCaso \ntenham \nsido \nfixados \nhonorários \nsucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias \nna vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários \nadvocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, \n3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da \nJustiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. \nIntimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. \n \nRECURSO \nEXTRAORDINÁRIO \n1.334.754 \nRIO \nDE \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nJANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE \nRECTE.(S) \n: \nINSTITUTO \nDE \nPREVIDÊNCIA \nE \nASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADV.(A/S) : \nANDREA DOS SANTOS SILVA RECTE.(S) : MUNICÍPIO \nDE PETRÓPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECDO.(A/S) : SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPUBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS \nDO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : \nALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADV.(A/S) : PAULO \nROBERTO VIVEIROS CATRAMBY ADV.(A/S) : JULIANA \nCINTRA \nMACHADO \nRECDO.(A/S) \n: \nCOMPANHIA \nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - \nCOMDEP ADV.(A/S) : CARLOS MARCOS BATISTA DE \nMELO \nHavendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas \ninstâncias de origem, seu valor monetário será majorado \nem 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, \nnos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, \nobservado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a \neventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. \nBrasília, 2 de agosto de 2021. \n \nAssim, ocorrido o trânsito em julgado, cabe aos Executados \nimediatamente cumprir a determinação contidas nas decisões, QUE SÃO \nDEMONSTRADAS EM NUMEROS NAS PLANILHAS EM ANEXO. \n \n \n \nDA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTIDA NA SENTENÇA \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \n \nVale citar, que o que o valor apurado do crédito da parte \nsubstituída perfaz o montante de R$ 8.982,59, desta forma, a parte \nsubstituída torna-se credora de dita quantia, conforme planilha de cálculo, \ndevidamente atualizada, nos moldes estabelecidos na sentença, uma vez \nque a parte substituída não recebeu os valores atrasados, conforme \ndeterminado em sentença, desde 2017. \n \n \n \nPor fim, ressalta-se que foi firmado entre partes contrato de \nPrestação de Serviços, sendo estipulado, em síntese, que a parte \nsubstituída se obriga a fornecer aos advogados a importância equivalente \na 20% (vinte por cento), conforme autorizado por Assembleia realizada \npelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis/RJ, \nsobre o valor recebido ao final da ação a título de honorários de \nêxito(contrato anexado). \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, REQUER a Vossa Excelência: \n \na) Seja deferida a Gratuidade de Justiça; \n \nb) A intimação da(s) parte(s) Executada(s), na pessoa dos seus \nrepresentantes judiciais, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, \nquerendo, no prazo legal e nos próprios autos, IMPUGNAR A \nEXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; \n \nc) Sejam a(s) parte(s) Executada(s) condenados em custas judicias e \nhonorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa; \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \nd) \nNão impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer a \nparte autora, desde já, a expedição de ofício para ordem de pagamento, \npelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO \nSERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS: \n \nd.1) em favor da parte Exequente, o montante de R$ 7.186,07; \n \n \nd.2) em favor do Viveiros Catramby Sociedade Inidividual de \nAdvocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 41.635.844/0001-96, em razão da \ncondenação em honorários, na proporção de 20% (vinte por cento), na \nforma do contrato de honorários que segue anexo, a saber R$ 359,30; \nd.3) em favor de FERREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, CNPJ \n08.217.794/0001-51, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 20% (vinte por cento), na forma do contrato de honorários \nque segue anexo, a saber R$ 359,30; \nd.4) em favor de HERBERT SOUZA COHN, inscrito no CPF sob o \nnº 365.407.817-68, em razão da condenação em honorários, na proporção \nde 10% (dez por cento), na forma do contrato de honorários que segue \nanexo, a saber R$ 179,65; \nd.5) em favor de ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO, inscrita no CPF \nsob o nº 828.930.987-20, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 10% (dez por cento), na forma do contrato de honorários que \nsegue anexo, a saber R$ 179,65; \nd.6) em favor de JULIANA CINTRA MACHADO, inscrita no CPF \nsob o nº 079.689.077-30, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 40% (quarenta por cento), na forma do contrato de \nhonorários que segue anexo, a saber R$ 718,60; \ne) \nSejam fixados honorários advocatícios específicos em virtude do \npresente pedido, nos termos do Art. 85, §1º, RE 420.816 e em observância \naos parâmetros do Art. 85, §3º do CPC/15, requerendo desde já os \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \npatronos da presente os benefícios da gratuidade de justiça, visto que \nestão trabalhando nos presentes casos desde 2013 sem receber qualquer \ntipo de remuneração, tendo que arcar com todas as despesas judiciais das \nexecuções individuais; \nf) \nCaso V. Exa. não entenda ser possível a concessão da gratuidade \nde justiça, requer seja possibilitada a execução dos honorários \nadvocatícios sucumbenciais após a execução do crédito principal, \noportunidade na qual as exequentes receberão os seus honorários \ncontratuais e poderão adiantar as custas de execução, conforme \nentendimento reiterado deste mesmo juízo; \nProtesta provar os fatos alegados através dos documentos \nanexos presentes e, ainda, pela produção de qualquer outra prova \ndocumental. \n \n \nRequer, ainda, que todas as notificações e/ou intimações \natravés de Diário Oficial sejam feitas na pessoa da advogada Aline da \nVeiga Cabral Campos, OAB/RJ 99.538, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais praticados. \n \nPara os fins de direito, indica o endereço eletrônico \nferreiraecampos@ferreiraecamposadv.com e o endereço físico de seus \npatronos: Rua Dr. Sá Earp, 70, Morin, Petropolis, RJ, CEP 25625-073. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 8.982,59 (oito mil, novecentos e \noitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). \nNestes termos. \nPede deferimento. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nPetrópolis, 12 de dezembro de 2023. \n. \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \n \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nDra. Maria das Graças da Paixão - OAB/RJ 97.193 \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5322262-92.2023.8.09.0051-293753705", "text": "Valor: R$ 288.118,14 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 24/02/2024 05:04:13\n\nProcesso: 5322262-92.2023.8.09.0051\n\nSeção 1\n\nISSN 1677-7042\n\nNº 245, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019\n\nBANCO DO BRASIL S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2019\n2019/24 Em sete de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, na Avenida Paulista, 1230, Torre Matarazzo, 20° andar - São Paulo (SP), sob presidência do Sr. Hélio Lima Magalhães, realizou-se reunião ordinária do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91; NIRE: 5330000063-8) com a participação dos Conselheiros Débora Cristina Fonseca, Guilherme Horn, Luiz Serafim Spinola Santos, Marcelo Serfaty, Paulo Roberto Evangelista de Lima, Rubem de Freitas Novaes e, por videoconferência, o Sr. Waldery Rodrigues Júnior. Também estiveram presentes a Sra. Lucinéia Possar, Diretora Jurídica; os Srs. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Vice-presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores e Carlos Renato Bonetti, Vice-presidente de Controles Internos e Gestão de Riscos. (...) Dando continuidade, o Conselho de Administração (CA): 1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 1S19 - tomou conhecimento das demonstrações contábeis referentes ao 1S19, apresentadas pela Diretoria de Contadoria - Pt Secex 2019/3572; 2. AUDITORIA INDEPENDENTE - tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Luiz Carlos Oseliero, representante da Deloitte Auditoria Independente, sobre o trabalho de auditoria acerca das demonstrações contábeis do 1S19 - Pt Secex 2019/3553; 3. RESUMO DO RELATÓRIO DO COMITÊ DE AUDITORIA (COAUD) - aprovou o resumo do relatório do Coaud referente ao 1S19, conforme expediente Coaud 2019/62, de 07.08.2018 - Pt Secex 2019/3638; 4. RESULTADO GERENCIAL - tomou conhecimento da análise do resultado do Banco do Brasil referente ao 1S19, apresentado pela Diretoria de Controladoria - Pt Secex 2019/3505; 5. RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - aprovou o Relatório da Administração referente ao 1S19, conforme Nota URI 017/2019, de 1º.8.2019, aprovada pelo Conselho Diretor em 5.8.2019 - Pt Secex 2019/3419; 6. DECLARAÇÃO DE APETITE E TOLERÂNCIA A RISCOS (RAS) - aprovou a revisão da RAS, conforme Nota Diris-2019/00189, de 1.8.2019, aprovada pelo Conselho Diretor em 5.8.2019 - Pt Secex 2019/3504; 7. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - aprovou, em consonância com o art. 21, inciso X, do Estatuto Social do Banco do Brasil, a eleição dos indicados abaixo qualificados como membros da Diretoria Executiva do BB, para completar o mandato 2019-2021, em razão das renúncias apresentadas pelos Srs. Leonardo Silva de Loyola Reis ao cargo de Diretor de Finanças, Wagner Aparecido Mardegan ao cargo de Diretor de Atendimento e Canais e Fernando Florêncio Campos ao cargo de Diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura, esclarecido que os eleitos atendem às exigências legais e estatutárias: Diretor de Finanças (Difin): Mauricio Nogueira, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 991.894.537-00, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00114017503, expedida em 15.9.2016 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF); Diretor de Atendimento e Canais (Dirac): Thompson Soares Pereira César, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 995.503.187-53, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00647283518, expedida em 3.10.2017 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado de São Paulo. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF); Diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura (Dimec): Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 955.093.217-68, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00433111261, expedida em 12.3.2019 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF); Ao eleger o Sr. Erik da Costa Breyer para o cargo de Diretor da Dimec, o Conselho condicionou sua posse à renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração da empresa AES Tiete S.A. (...) 11. ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA (AUDIT) - tomou conhecimento do Sumário de Atividades da Audit referente a jul/2019 - Pt Secex 2019/3557; (...) 13. REGIMENTOS DO COAUD E CORIS - decidiu pela alteração dos Regimentos Internos do Comitê de Auditoria e do Comitê de Riscos e de Capital, conforme redação a seguir, de forma a adequá-los à nova dinâmica das reuniões do Conselho: a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria: \"Art. 11. O Coaud reunir-se-á: [...] §2º A participação do Comitê nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração dar-se-á mediante: a representação pelo seu coordenador ou, em caso de ausência justificada, de substituto por ele indicado; ou b) a presença de todos os membros do Comitê, quando requisitado pelo Conselho de Administração, ressalvadas as ausências por motivos justificados.\" b) Regimento Interno do Comitê de Riscos e de Capital: \"Art. 10 O Comitê reunir-se-á: [...] II - mensalmente com o Conselho de Administração; [...] §2º A participação do Comitê nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração dar-se-á mediante: a) a representação pelo seu coordenador ou, em caso de ausência justificada, de substituto por ele indicado; ou b) a presença de todos os membros do Comitê, quando requisitado pelo Conselho de Administração, ressalvadas as ausências por motivos justificados.\" Permanecem inalterados os demais dispositivos dos Regimentos Internos do Comitê de Auditoria e do Comitê de Riscos e de Capital - Pt Secex 2019/3566; (...) Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, (Ass. Ana Claudia Kakinoff Corrêa), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos conselheiros. Ass.) Hélio Lima Magalhães, Débora Cristina Fonseca, Guilherme Horn, Luiz Serafim Spinola Santos, Marcelo Serfaty, Paulo Roberto Evangelista de Lima, Rubem de Freitas Novaes e Waldery Rodrigues Júnior. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO 29, PÁGINAS 186 a 190. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro em 09/12/2019 sob o número 1340898 - Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral.\nMinistério da Educação\nGABINETE DO MINISTRO\nPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\nDispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da Educação.\nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituto, e o MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), resolvem:\n\nArt. 1º Fica instituído o Projeto Sinais, com objetivo de proporcionar acesso ao esporte, lazer, à cultura e à cidadania para crianças, a partir de seis anos de idade, adolescentes, jovens e adultos, portadores de deficiência auditiva, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes de trabalho.\nArt. 2º O Projeto Sinais será desenvolvido conjuntamente pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Cidadania, que coordenará os trabalhos.\nArt. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - Rede socioassistencial: conjunto da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência e desenvolvimento social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; II - Comitê Gestor: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas; III - Estação Cidadania: instalações concebidas dentro do conceito de integração de programas e ações para promoção da cidadania, conforme disposto na Portaria nº 876, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Cidadania - MC; IV - Gestores da assistência social: agentes públicos responsáveis pela política de assistência e desenvolvimento social nos municípios e nos estados; V - Programa Pátria Voluntária: criado pelo Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, com a finalidade de promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado, e incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade; e VI - Plataforma Pátria Voluntária: ferramenta digital para estimular o engajamento do cidadão em ações de voluntariado; atua como uma rede de voluntariado para unir quem quer colaborar com quem precisa de colaboração. Art. 4º As atividades do Projeto Sinais serão desenvolvidas prioritariamente nas instalações das unidades da Estação Cidadania. Art. 5º Compete ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, realizar a seleção e indicação dos profissionais que atuarão na execução do projeto. Parágrafo único. A participação de servidores do Ministério da Educação de que trata o caput será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e exercida sem prejuízo das atribuições funcionais regulares. Art. 6º Além de coordenar a elaboração do plano de trabalho, compete ao Ministério da Cidadania: I - na qualidade de responsável pela coordenação do Programa Pátria Voluntária, fazer a articulação para a participação de entidades de ensino superior, e seus corpos discentes e docentes, na execução e nos aprimoramentos do projeto e disponibilizar a plataforma Pátria Voluntária; II - por intermédio da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação SAGI/MC, realizar a mensuração do quantitativo de pessoas portadoras de surdez e da sua demografia; III - mediante a Secretaria Especial do Esporte, por intermédio da Secretária Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social - SEE/SNELIS/MC: a) desenvolver a metodologia de acompanhamento das parcerias firmadas com os municípios, nos moldes definidos nas diretrizes do Projeto; b) acompanhar a efetiva execução do Projeto; c) receber o projeto e o plano de trabalho para análise quanto à existência de interesse recíproco da demanda a justificar sua inclusão nos mapas de controle para contemplação pelas ações orçamentárias apoiadoras; d) monitorar os repasses concedidos, de forma que os recursos financeiros e materiais sejam disponibilizados, tempestivamente, para realização do projeto, nos termos do plano de trabalho aprovado; e e) capacitar os recursos humanos envolvidos na execução e no desenvolvimento do Projeto; IV - por intermédio da Secretaria Especial da Cultura - SEC/MC: a) monitorar as ações culturais do Projeto que serão desenvolvidas nas Estações Cidadania; b) participar da capacitação dos Recursos Humanos envolvidos na execução e desenvolvimento das atividades culturais do Projeto; e c) realizar o levantamento do equipamento, Estação Cidadania; V - por intermédio da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social SEDS/MC: a) orientar os gestores da assistência social, em relação ao papel da rede socioassistencial na identificação e sensibilização do público-alvo; b) elaborar orientações técnicas para a rede socioassistencial, com sugestões de estratégia de mobilização do público; c) fomentar a articulação local dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS com as demais políticas setoriais envolvidas no Projeto; e d) prestar suporte técnico, capacitar e orientar os profissionais responsáveis pelas oficinas na temática \"Cuidados e Prevenção às Drogas\". Art. 7º Para fins de execução do projeto, será criado, mediante Decreto, Comitê Gestor composto preferencialmente por representante e suplente dos seguintes órgãos: I - três pelo Ministério da Cidadania - da Secretaria Especial do Esporte, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e do Gabinete do Ministro; II - um pelo Ministério do Turismo - da Secretaria Especial da Cultura; III - um pelo Ministério da Educação - da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação; IV - um pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS; e V - um pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos FENEIS. Art. 8º Os recursos financeiros destinados à implementação do Projeto Sinais serão originárias de rubricas e dotações orçamentárias do Ministério da Cidadania, complementadas, se necessário. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\nANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS Ministro de Estado da Educação Substituto\nOSMAR GASPARINI TERRA Ministro de Estado da Cidadania\n\nSECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR\n\nPORTARIA Nº 572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\n\nO SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas. Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, as entidades terão o prazo improrrogável de 30 dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\n\nRICARDO BRAGA\n\nANEXO\n\nCNPJ\n.\n\nNome da Entidade\n\nLocal\n\nNº do Processo\n\nNota Técnica\n\n1 76.882.463/0001-96 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA GUSSO E\n.\n\nCuritiba/PR\n\n23000.009846/2015-03 971/2019\n\nJARDIM PARANÁ\n\n2 20.764.379/0001-13\n.\n\nCRECHE COMUNITÁRIA TIA FRANCISCA\n\nBelo Horizonte/MG 23000.014720/2016-23 562/2019\n\n3 12.447.962/0001-72\n.\n\nASSOCIAÇÃO INTERAÇÃO MODELO\n\nSão Paulo/SP\n\n23000.020539/2015-75 377/2019\n\n4 43.371.392/0001-08\n.\n\nINSTITUTO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\n\nSão Paulo/SP\n\n23000.000403/2015-49 959/2019\n\nEste documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019121900109\n\n109\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2023 14:01:30 Assinado por LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS:32215215968 Localizar pelo código: 109887645432563873221568350, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801881-42.2023.8.19.0042-45182777", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801881-42.2023.8.19.0042\nem 08/02/2023 13:36:38 por ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23020813362047200000043207259\nID do documento: 45182777\n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nEXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE \nPETRÓPOLIS/RJ. \n \n \n \n \nSINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPÚBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO \nDE PETRÓPOLIS –SISEP, com sede a Rua Dra. Sá Earp, nº 70, \nPetrópolis /RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47 sem \nendereço eletrônico, devidamente representados pelos advogados abaixo \nsubscritos, mandado de Procuração, vem à presença de Vossa \nExcelência, propor \nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL \nEM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL \nDE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA \n \nEm face de MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito \npúblico, CNPJ Nº 29.138.344/0001-43, com sede na Av. Koeler, nº 260, \nCentro, Petrópolis/RJ, CEP 25.685-060, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor. \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \nO Exequente é uma organização formada a partir de um grupo de \npessoas que se juntam devido ao compartilhamento de um interesse em \ncomum. Os sindicatos são reconhecidos legalmente como representantes \nde categorias de trabalhadores ou econômicas (empregadores), sendo \numa de suas características, a que nos interessa nesse momento, a saber: \npessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. \n \nDeste modo, como pode-se ver no balancete em anexo, não tem \nrecursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e \nhonorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do \ntermo. Assim, possui o Exequente direito à gratuidade da justiça. \nIsto posto, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, \nconforme o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em \nvista que o Exequente não possui condições de arcar com as custas \njudiciais, sem prejuízo de sua manutenção. \nAdemais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do \nart. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se \nhouver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos \nlegais para a concessão de gratuidade, o que demonstra-se ao contrário, \nvisto que o balancete em anexo, repiso, demonstra que não tem o \nExequente condições de arcar com todas as despesas processuais. \nAssim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, \ntambém chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos \narts. 98 e \nseguintes \ndo CPC \n(Lei \nnº 13.105/15) \ne \nno \nart. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. \nNão menos importante, é a decisão na qual fora reconhecido o \ndireito do Sindicato em ter a gratuidade de justiça garantida, conforme \nAgravo 0053443-26.2021.8.19.0000. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \nAGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO \nDE \nPETRÓPOLIS - SISEP \nAGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: JDS. DES. \nMARCELO MARINHO \n \n \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO \nJUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO \nDE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS \nACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM \nA HIPOSUFICIENCIA DO AUTOR/AGRAVANTE.. \nDECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA \nDECLARAR A ISENÇÃO E CONCEDER A \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 98 DO CPC. \nPROVIMENTO DO RECURSO. \n \nACÓRDÃO \n \nVistos, relatados e discutidos este Agravo de \nInstrumento acordam os Desembargadores que compõem a Colenda \nDécima nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do \nRio de Janeiro, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em \nDAR PROVIMENTO ao recurso. \n \n \n \nDO SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE \n \n \n \nComo substituído na presente Execução temos: \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nMAYARA FERREIRA, portador(a) do CPF n. 144.289.907-74, \nservidor(a) do Município, possuindo a matrícula nº 220728. \n \nOcorre que, apesar de possuir direito, a parte substituída nunca foi \nenquadrada no plano de PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E \nSALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, tampouco recebeu o que lhe é devido. \n \nDO DISPOSITIVO \nO pedido de cumprimento de sentença possui amparo no Art. \n534 do Código de Processo Civil. \nNo presente caso, o Exequente obteve sentença favorável, \nconforme fls 310 e s/s, garantindo o direito dos servidores de terem seus \nrendimentos ajustados em 6,2%, bem como os advogados direito a \nhonorários sucumbenciais, conforme será demonstrado abaixo: \nProcesso \nnº: 0018696-60.2017.8.19.0042 \nTipo do Movimento: Sentença \n \nInconformado com o fato do ente federativo municipal, \ndecorridos mais de 29 (vinte e nove) meses da publicização \nda Lei 7417 na edição de 07.maio.2016 do órgão oficial, \neditou a Lei 7496/17 que suspendeu o pagamento do \n\"reajuste\" da remuneração assegurada referida Lei \n7417/16, a qual tinha por objeto a implementação dos \nvalores referentes à \"revisão\" referente ao exercício de \n2016 dos proventos fixados na alíquota de 8,54%, a \ndestacar que cumpriu-a apenas parcial e minoritariamente \n(2,34%), conduta que não está em consonância com os \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \ndispositivos legais que asseguram a \"revisão anual\" da \nexpressão financeira remuneratória e anotando-se o \ndescumprimento da exigência posta no artigo 291 , Lei \n6946/12. Por conta disso, o Sindicato dos Servidores \nPúblicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais \ndo Município de Petrópolis - SISEP-Petrópolis assestou \nesta Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de \nPetrópolis, da Companhia Municipal de Desenvolvimento \nde Petrópolis - COMDEP e do Instituto de Previdência e \nAssistência Social do Servidor Público de Petrópolis - \nINPAS com o desiderato de obter tanto o decreto judicial \ndeclaratório da inconstitucionalidade da Lei 7496/17, \nquanto ordene o ente federativo a efetuar o pagamento da \nremuneração mensal em valor resultante da aplicação da \nincidência da alíquota de 6,2%, a partir, e inclusive, do mês \nde janeiro de 2017 conforme estipulado pelo artigo 2º da Lei \n7417/16, observando-se que a expressão financeira deverá \nconsiderar as perdas financeiras (diferenças salariais e \nseus consectários: férias e 1/3 delas, Décimo Terceiro, \ntriênios, horas extra e gratificações, entre outros), com a \nincidência de juros e correção monetária retroativos à \njaneiro.2017 até a data efetiva em que ocorrer o pagamento \nassegurado pelo texto referenciado ( Lei 7417/16). \nContestações às fls. 132/139, 176/179 e 182/200. \nReplicante às fls.259/265. Parecer ministerial às fls. \n300/308. Partes legítimas e regularmente representadas. É \no relatório. Passo a decidir Sendo indene de dúvida que a \ncontrovérsia se cinge a questão de fato e de direito e que o \nacervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela \nsuficiente ao deslinde da vexata quaestio, inexiste qualquer \nóbice processual à imediata entrega do provimento judicial \nmonocrático. É o que iniciamos neste momento. Nos lindes \ndo mérito, a narrativa que traduz a estrutura defensiva \nassevera a relevância regulatória da LDO - Lei de Diretrizes \nOrçamentárias porquanto é o instrumento de matriz \nconstitucional que alberga as metas e prioridades da \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nadministração pública federal e que orienta a elaboração da \nlegislação anual da mesma espécie, no caso, a LO - Lei \nOrçamentária. Essa é a essência do amálgama entre \nplanejamento e execução do orçamento. Destarte, o ente \nfederativo municipal deverá editar o texto de regência local \ntendo como paradigma o quadro real existente em abril , o \nquarto mês do ano. Assim, e aqui estamos no núcleo da \ncausa de pedir remota, o Município de Petrópolis, aos 03 \nde agosto de 2016, editou a Lei 7446/16 , destinada a \nestabelecer as regras orçamentárias do ente federativo \nmunicipal para o ano de 2017. Nesse contexto, a tese \nnuclear do ocupante da polaridade passiva sustenta-se na \ninconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 7417/16 ao \nargumento de ter ocorrido a violação de dois requisitos, \nquais sejam: i) sua edição ocorreu em momento anterior à \nvigência da Lei 7446/16 , a qual estabeleceu as diretrizes \npara a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, \npetropolitana e, ii) o reajuste previsto na norma municipal \nreferenciada - Lei 7417/16 - não atendeu ao regramento \nque impõe ao gestor o dever de conhecer impacto \nfinanceiro-orçamentário previsto no artigo 16 da LRF - Lei \nde Responsabilidade Fiscal, destacando-se que no \nRelatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2016, \ninstrumento orientador da extensão dos dispêndios com \npessoal no ano seguinte, 2017 , ou seja, afirma o Município \nde Petrópolis que naquela ocasião as despesas da rubrica \nTDP correspondiam à alíquota de 50,2% da Receita \nCorrente Líquida, limite superior àquele estabelecido no \nartigo 59, II, §1º da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade \nFiscal, lembrando que nos municípios o limite é de 54% da \nespécie (despesas com pessoal). Nesta toada, com o \ndesiderato de justificar a legalidade da suspensão do \nreajuste de 6,2% (seis virgula dois por cento), ordenado \npela Lei 7417/16, com implementação prevista para \n01.janeiro.2017, sirvo-me do Demonstrativo da Despesa \ncom Pessoal - Relatório de Gestão Fiscal - referente ao 2º \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nQuadrimestre/2016, \napresentado \npelo \nMunicípio \nde \nPetrópolis \nnos \nautos \ndo \nprocesso \n0009849-\n35.2018.8.19.0042 no qual nos é possível constatar que a \ntese está em absoluta consonância com os argumentos \ncom os quais pretende afastar a ideação autoral. Com \nefeito, naquele cartesiano documento, inteligível até \nmesmo por alguém que seja neófito em direito financeiro e \ncontabilidade pública, o Município de Petrópolis possibilita \nao intérprete e ao aplicador elaborar uma espécie de \namálgama do complexo arcabouço que conforma a Lei \n101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobremodo as \nnormas positivadas nos artigos 20, III; artigo 22, parágrafo \núnico e no artigo 59, § 1º, II, dispositivos que traduzem os \ntrês meios destinados à preservar higidez do sistema e \nmanter o \"gestor\" em estado de vigília permanente, que \nclassificamos \ncomo \n\"sinalizadores\" \nelaborados \npelo \nlegislador, \nrespectivamente, \n\"limite \nmáximo\", \n\"limite \nprudencial\" e \"limite de alerta\", sendo relevante destacar \nque este último (limite de alerta) emana de comunicação \nexpressa do próprio órgão fiscal, no caso, o Tribunal de \nContas do Estado. Pois bem, a narrativa de defesa, o \ndesenvolvimento do gerenciamento fiscal e os índices \npercentuais \nincontestáveis, \nrevelam \nelogiável \n\"matematização\" do direito, mas, no entanto, revela-se \nacéfala de legalidade e, como lógica consequência, não \ntêm o condão de convencer-nos de que o direito subjetivo \nda dedicada e laboriosa categoria do \"servidores públicos\", \nnão raro tratados como \"inocentes úteis\" ou \"massa de \nmanobra\" tanto pelo gestor detentor do mandato popular na \nambiência do Poder Executivo, quanto pelos próprios \nrepresentantes da \"casa do povo\", situação que traduz o \npreocupante \ndistanciamento \nentre \nrepresentante \ne \nrepresentado, fenômeno relacional que atua como vetor de \ncausação da corrosão da \"democracia representativa\", \nmerece ser ignorado e ardilosamente lançado no \nvalhacouto das inutilidades, pois o \"bem da vida\"(reajuste) \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nque foi assegurado pela Lei 7417/16 se impõe, \nsoberanamente, sem que para a formação dessa certeza \njudicial seja necessário um mínimo de esforço sequer \nporquanto não contém a mácula da ilegalidade ou da \ninvasividade de norma e princípio constitucional. Reafirma-\nse a higidez da Lei 7417/16. A Lei 7496/17 não se revela \nem consonância legal seja com o próprio sistema estatuído \npelo construtor da Lei 7446/16, seja por ter ignorado o \nvetusto princípio do direito adquirido, permitindo-nos \nconcluir permissa máxima vênia que os \"conselheiros\" do \ngestor principal ignoraram, ou não foram sinceros com ele, \no detentor do mandato popular, por não terem a ele \n(Prefeito Bernardo Rossi) informado que mesmo que a \nsociedade pós-moderna seja alvo de variegados conteúdos \ninsinceros e que a democracia representativa experimente \na erosão de seus elementos formacionais, o fenômeno da \n\"discricionariedade\" não poderá jamais transmutar-se em \n\"discricionarismo incontido\" devendo submeter-se aos \nconteúdos soberanos da dignidade do Ser Humano, \nprincípio reitor albergado pelas \"garantias fundamentais\" e \nentronizado no núcleo do estado de direito democrático. \nNada mais, nada menos. Essa perversa e ilusionante \n\"matematização\" tem por propósito provocar uma espécie \nde \"desvio\" do itinerário da \"legalidade\"! Por que? Por que \ndá de ombros à regra estatuída no artigo 38 do texto \nlegislativo municipal que disciplina as \"diretrizes para a \nelaboração da Lei Orçamentária de 2017\" Ora pois, e aqui \nestá a perplexidade deste julgador com o \"silêncio \nobsequioso\" que causa enorme \"ruído\" no falacioso enredo \ndefensivo, dúvida alguma remanesce de que o conteúdo da \nLei 7417/16 foi obediente ao propósito do legislador da \nreferenciada Lei 7446/16, e assim o sendo, ao contrário do \nestapafúrdio argumento do Município de Petrópolis, \npossibilitou que a LO - Lei Orçamentária petropolitana para \no exercício de 2017 fosse elaborada com fundamento em \nfato real, lícito, legal e no lapso temporal ordenado pelo \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nartigo 38 (vide nota de rodapé 12). Não bastasse essa \nespécie de idiossincrasia etiológica que \"embaça a lente\" \nda atuação processual do ente federativo, sem embargo da \nreconhecida qualidade da reserva de conhecimento jurídico \ndo ilustre subscritor da peça de bloqueio, o próprio \nlegislador disponibiliza a solução de eventuais anomalias \ncomo, v.g. a ultrapassagem do denominado \"limite \nprudencial\" e/ou do \"limite de alerta\", porquanto poderão \nser regularmente sanadas com a aplicação da regra inserta \nno caput do artigo 23 , LRF. À evidência, considerando que \no sancionamento decorrente de condutas violadoras das \nregras impostas pela Lei 101/2000 está adstrito, em ultima \net extrema ratio, à regra da \"pessoalidade\", podemos \nasseverar que eventual descumprimento do procedimento \nautorizado pelo caput do artigo 23, repercutirá à desfavor \ndo Chefe do Executivo Municipal no quadriênio 2013/2016. \nPor conta disso, o gestor principal, Bernardo Rossi, Prefeito \neleito para o quadriênio 2017/2020, não poderia ignorar que \na mera vigência da Lei 7417/16 fez eclodir o vetusto \"direito \nadquirido\" e, por assim ser, não poderia mandar editar \"lei\" \ndestinada à suspensão do benefício (revisão de proventos) \ne, usando de critério negatório dos \"direitos subjetivos\", \ndesconsiderou que naquela ocasião, maio.2017, se iniciava \no primeiro mês do segundo quadrimestre do exercício de \n2017. Assim, considerando a recomendação vertida no \ncaput do artigo 23 da Lei 101/2000, poderia corrigir \neventuais discrepância no TDP ao longo de 2(dois) \nquadrimestres (maio/agosto e setembro/dezembro) e não \noptar pelo \"caminho mais curto\" e certamente o mais \nreprochável, exatamente aquele que violou \"direitos \nadquiridos\" e de \"conformação alimentar\"!! Outrossim, não \nhesito em afirmar que os \"arrestos\" de significativa \nexpressão financeira, alguns deles albergando numerários \nreferentes a \"despesas vinculadas\" implementados no \nlimiar da gestão do quadriênio 2017/2020 podem ser \nclassificados como vetores de causação da vulnerabilidade \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nfinanceira do Município de Petrópolis. E mais ainda. \nPermito-me abrir um parêntese para nele colocar o que não \nestá expresso na peça defensiva, qual seja: nos primeiros \ndias do primeiro mês do quadriênio, por iniciativa deste \njulgador, e contando com o sincero empenho do gestor \neleito, Prefeito Bernardo Rossi, e do Diretor Executivo do \nHST - Hospital Santa Teresa, Médico Leonardo Figueiredo, \nlogrou-se êxito na elaboração de \"acordo\" em sede judicial \npara \no \nadimplemento \nde \naproximadamente \nR$ \n14.000.000,00, débito do Município de Petrópolis com \naquele nosocômio, que se materializou em amortizações \nmensais de R$361.000,00, ajuste imprescindível à higidez \nda sensível Política Pública de Saúde, situação fática que \nrevelou, às escâncaras, a inauguração da \"era do \ndesequilíbrio\", mais ou menos intensa, na gestão das \ncontas públicas logo no início da gestão, por fato da gestão \nanterior (2013/2016), enfatize-se. Vale dizer que já no curso \ndo primeiro mês do mandato, o gestor do quadriênio \n2017/2020 foi \"contemplado\" com uma espécie de \"herança \nmaldita\"!! Por fora bela viola, por dentro pão bolorento!! \nEntrementes, reiterando o que destaquei no primeiro \nparágrafo desta lauda, e aqui neste ponto está a anomalia \nque dá azo à causa de pedir remota, , não obstante \nreconheça o ânimo colaborativo do gestor principal (ao \nmenos até este momento), a nefasta realidade financeira \ncrudelenta que se acomete ao Município de Petrópolis \njamais poderia ser utilizada como \"justificativa\" à \n\"suspensão\" do reajuste na alíquota de 6,2% porque, não \nfosse suficiente a legalidade do texto instituidor , a Lei \n7496/17 malferiu direitos adquiridos e fez tabula rasa do \nprincípio da irredutibilidade de vencimentos, ex vi artigos 5º, \nXXXVI c.c. artigo 37, XV, ambos da CRFB. Inteligência do \nprincípio da segurança jurídica. Sustentando-me nos \ncriteriosos fundamentos deste provimento jurisdicional \nmonocrático, e destacando que os argumentos esposados \npelo insigne representante do Ministério Público no sentido \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nde rechaçar a ideação do SISEP/RJ, com ênfase na \ndescabida arguição de exceção de incompetência com \narrimo no que está disposto no artigo 114 da CRFB porque \na causa de pedir remota não se adequa à qualquer das \nhipóteses elencadas na norma referenciada, a dizer que \nestamos no locus de lei municipal violadora de direitos \nadquiridos e não no árido território do dissenso entre a \nsociedade de economia mista e seus funcionários, impõe-\nse recepcionar, em forma e extensão, a ideação do \nSISEP/RJ porque a edição da Lei 7946/17 pelo Município \nde Petrópolis configurou violação de direito adquirido e deu \nensanchas à eclosão de lamentáveis transtornos como \nefeitos da insegurança jurídica está em desalinho com os \nelementos formativos da indeclinável dignidade do Ser \nHumano, azimute das \"garantias fundamentais\" e da \nessência dos elementos internacionais que traduzem os \nDireitos Humanos insertos na DUDH - Declaração \nUniversal dos Direitos Humanos declarados na Assembleia \nGeral das Nações Unidas em 1948. Nesta conjuntura, \ndeclaro \na \ninconstitucionalidade \nda \nLei \n7496/17, \npetropolitana, afirmo restaurados os efeitos da Lei 7417/16, \ne determino que o Município de Petrópolis, a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP e \nao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor \nPúblico de Petrópolis - INPAS efetuem o pagamento dos \nservidores públicos ativos e inativos da expressão \nfinanceira correspondente a 6,2% (seis vírgula dois por \ncento) fixada na Lei 7417/16, com incidência retroativa ao \nmês de janeiro.17, inclusive, anotando-se que é de 45 \n(quarenta e cinco) dias o lapso temporal para o \ncumprimento do que aqui está decidido, com termo inicial \nna ocasião de sua intimação. Sobre a mesma base de \nraciocínio, e aqui um recorte para destacar que a matéria \nfoi expressamente anotada como parte da causa de pedir, \nmas, no entanto, não foi incluída no pedido por inescondível \nerro material, situação que nos remete ao conceito de \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n\"aproveitamento das formas\" e da \"economicidade dos atos \nprocessuais\" contrapontos ao formalismo engessador de \nprocedimentos processuais, determino ao Município de \nPetrópolis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de \nPetrópolis - COMDEP e ao Instituto de Previdência e \nAssistência Social do Servidor Público de Petrópolis - \nINPAS, no prazo destacado linhas acima, que também \nefetuem o pagamento da quantia correspondente à \nincidência da alíquota de 3,34 % referente à \"revisão\" \nrelativa ao exercício de 2017, totalizando, então, a \nexpressão financeira que eclodir com a aplicação da \nalíquota de 9,54% (nove vírgula cinquenta e quatro por \ncento). No mais, declaro que eventual conduta refratária, \nseja quanto ao lapso temporal, seja quanto ao valor \n(expressão financeira), proporcionará a eclosão de multa \nautomática de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e \ndiária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a desfavor tanto do \nIlmo. Prefeito do Município de Petrópolis Bernardo Rossi, \nquanto do Ilmo. Secretário de Administração e de Recursos \nHumanos, Marcus Von Seehausen, cumulativas e não \nsolidárias, anote-se. Na mesma toada, os Ilmos. \nPresidentes da Companhia Municipal de Desenvolvimento \n- COMDEP e do Instituto de Previdência e Assistência \nSocial do Servidor Público de Petrópolis - INPAS serão \nsancionados com multa automática de R$ 200.000,00 \n(duzentos mil reais) e diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) \ncaso incorram em ignominioso descumprimento do que \nestá aqui decidido. Pontofinalizando, afirmo que o \nSISEP/RJ está sob o pálio da Gratuidade de Justiça e \ncondeno o Município de Petrópolis, a Companhia Municipal \nde Desenvolvimento de Petrópolis e o Instituto de \nAssistência Social do Servidor Público ao taxa judiciária e \nhonorários advocatícios, no mínimo legal, observados os \npercentuais do artigo 85, § 3º, CPC, a incidir sobre o \nmontante da condenação a ser apurado em liquidação de \nsentença, anotando-se que o registro de baixa e o \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nencaminhamento dos autos ao arquivo deverão ocorrer \napós o \"trânsito em julgado\", a tudo certificando-se. Não \ncontemplada no rol das situações previstas nos §§ 3º e 4º, \nartigo 496, CPC, declaro que esta sentença deverá ser \nsubmetida ao reexame necessário por órgão fracionário do \nE. \nTribunal \nde \nJustiça. \nDiligência \nCartorária: \n1. \nConsiderando a dicção do artigo 496, §1º, CPC, as \ndiligências intimatórias, sob a rubrica URGENTE, deverão \nser encetadas ainda hoje, quarta-feira, dia 31, feira, \nobservando-se que uma cópia desta decisão deverá instruir \ncada mandado e que o ilustre Oficial de Justiça deverá \ncertificar o horário em que a diligência foi concluída. 2. O \nChefe de Serventia Luiz Claudio Geraldes deverá intimar o \nMinistério Público e o SISEP/RJ na forma eletrônica. \nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \n \nSentença esta que fora mantida às fls 557/569, pelo v. Acórdão do \nTribunal de Justiça deste Estado, nos seguintes termos: \n“Por tais motivos, voto no sentido de dar parcial \nprovimento aos recursos dos réusp ara reformar \nparcialmente a sentença a fim de excluir a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petrópolis do polo \npassivo e afastar a condenação ao reajuste referente \napenas à alíquota de 3,34%, bem como, em remessa \nnecessária, para que seja utilizado o IPCA-E quanto \nà atualização monetária a partir da data de cada \npagamento devido, aplicando-se, também, os juros de \nmora a contar da citação, esses calculados com base \nno índice oficial de remuneração básica e juros \naplicados à caderneta de poupança, nos termos da \nregra do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei \nnº 11.960/09, determinando ainda que os honorários \nadvocatícios sejam apurados em liquidação de sentença, \nem conformidade com o artigo 85, §4º, inciso II, do \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nNCPC, com a manutenção da sentença no que restar, na \nforma da fundamentação supra. Rio de Janeiro,30 de julho \nde 2019.DesembargadoraODETE KNAACK DE SOUZA \nRelatora \n \nAinda foram tentados alguns recursos para os Tribunais \nSuperiores (STJ e STF) que não prosperaram na alteração do mando \njurisdicional, MAS MAJORARAM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, \nconforme decisões reproduzidas abaixo. \nRECURSO ESPECIAL Nº 1915872 - RJ \n(2021/0007252-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO \nGONÇALVES \nRECORRENTE \n: \nMUNICÍPIO \nDE \nPETRÓPOLIS PROCURADOR : LUCIANE AMARAL \nMICHELLI - RJ098450 RECORRENTE : INST DE PREV \nASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS \nPROCURADOR : ANDRÉA DOS SANTOS SILVA - \nRJ148648 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES \nPUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES \nPARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -\nSISEP ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXÃO \n- RJ097193 JULIANA CINTRA MACHADO - RJ154568 \nINTERES. : COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE \nDESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO : \nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - RJ075704 \nEMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL Nº \n7.417/16. \nAUMENTO \nDOS \nVENCIMENTOS \nDOS \nSERVIDORES \nATIVOS \nE \nINATIVOS. \nTESE \nQUE \nSUSTENTA \nA \nVIOLAÇÃO \nDA \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. \nFUNDAMENTOS \nAUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nDO \nSTF. \nFUNDAMENTAÇÃO \nESTRITAMENTE \nCONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI \nFEDERAL. \nCOMPETÊNCIA \nDO \nSTF. \nRECURSO \nESPECIAL NÃO CONHECIDO. \nAnte o exposto, não conheço do recurso \nespecial. \nCaso \ntenham \nsido \nfixados \nhonorários \nsucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias \nna vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários \nadvocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, \n3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da \nJustiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. \nIntimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. \n \nRECURSO \nEXTRAORDINÁRIO \n1.334.754 \nRIO \nDE \nJANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE \nRECTE.(S) \n: \nINSTITUTO \nDE \nPREVIDÊNCIA \nE \nASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADV.(A/S) : \nANDREA DOS SANTOS SILVA RECTE.(S) : MUNICÍPIO \nDE PETRÓPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECDO.(A/S) : SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPUBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS \nDO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : \nALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADV.(A/S) : PAULO \nROBERTO VIVEIROS CATRAMBY ADV.(A/S) : JULIANA \nCINTRA \nMACHADO \nRECDO.(A/S) \n: \nCOMPANHIA \nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - \nCOMDEP ADV.(A/S) : CARLOS MARCOS BATISTA DE \nMELO \nHavendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \ninstâncias de origem, seu valor monetário será majorado \nem 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, \nnos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, \nobservado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a \neventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. \nBrasília, 2 de agosto de 2021. \n \nAssim, ocorrido o trânsito em julgado, cabe aos Executados \nimediatamente cumprir a determinação contidas nas decisões, QUE SÃO \nDEMONSTRADAS EM NUMEROS NAS PLANILHAS EM ANEXO. \n \n \n \nDA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTIDA NA SENTENÇA \n \n \n \nVale citar, que o que o valor apurado do crédito da parte \nsubstituída perfaz o montante de R$ 6.250,19, desta forma, a parte \nsubstituída torna-se credora de dita quantia, conforme planilha de cálculo, \ndevidamente atualizada, nos moldes estabelecidos na sentença, uma vez \nque a parte substituída não recebeu os valores atrasados, conforme \ndeterminado em sentença, desde 2017. \n \n \n \nPor fim, ressalta-se que foi firmado entre partes contrato de \nPrestação de Serviços, sendo estipulado, em síntese, que a parte \nsubstituída se obriga a fornecer aos advogados a importância equivalente \na 20% (vinte por cento), conforme autorizado por Assembleia realizada \npelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis/RJ, \nsobre o valor recebido ao final da ação a título de honorários de \nêxito(contrato anexado). \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, REQUER a Vossa Excelência: \n \na) Seja deferida a Gratuidade de Justiça; \n \nb) A intimação da(s) parte(s) Executada(s), na pessoa dos seus \nrepresentantes judiciais, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, \nquerendo, no prazo legal e nos próprios autos, IMPUGNAR A \nEXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; \n \nc) Sejam a(s) parte(s) Executada(s) condenados em custas judicias e \nhonorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa; \n \nd) \nNão impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer a \nparte autora, desde já, a expedição de ofício para ordem de pagamento, \npelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS: \n \nd.1) em favor da parte Exequente, o montante de R$ 5.000,19; \n \nd.2) em favor do Viveiros Catramby Sociedade Inidividual de \nAdvocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 41.635.844/0001-96, em razão da \ncondenação em honorários, na proporção de 20% (vinte por cento), na \nforma do contrato de honorários que segue anexo, a saber R$ 250,00; \nd.3) em favor de FERREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, CNPJ \n08.217.794/0001-51, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 20% (vinte por cento), na forma do contrato de honorários \nque segue anexo, a saber R$ 250,00; \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nd.4) em favor de HERBERT SOUZA COHN, inscrito no CPF sob o \nnº 365.407.817-68, em razão da condenação em honorários, na proporção \nde 10% (dez por cento), na forma do contrato de honorários que segue \nanexo, a saber R$ 125,00; \nd.5) em favor de ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO, inscrita no CPF \nsob o nº 828.930.987-20, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 10% (dez por cento), na forma do contrato de honorários que \nsegue anexo, a saber R$ 125,00; \nd.6) em favor de JULIANA CINTRA MACHADO, inscrita no CPF \nsob o nº 079.689.077-30, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 40% (quarenta por cento), na forma do contrato de \nhonorários que segue anexo, a saber R$ 500,00; \ne) \nSejam fixados honorários advocatícios específicos em virtude do \npresente pedido, nos termos do Art. 85, §1º, RE 420.816 e em observância \naos parâmetros do Art. 85, §3º do CPC/15, requerendo desde já os \npatronos da presente os benefícios da gratuidade de justiça, visto que \nestão trabalhando nos presentes casos desde 2013 sem receber qualquer \ntipo de remuneração, tendo que arcar com todas as despesas judiciais das \nexecuções individuais; \nf) \nCaso V. Exa. não entenda ser possível a concessão da gratuidade \nde justiça, requer seja possibilitada a execução dos honorários \nadvocatícios sucumbenciais após a execução do crédito principal, \noportunidade na qual as exequentes receberão os seus honorários \ncontratuais e poderão adiantar as custas de execução, conforme \nentendimento reiterado deste mesmo juízo; \nProtesta provar os fatos alegados através dos documentos \nanexos presentes e, ainda, pela produção de qualquer outra prova \ndocumental. \n \nRequer, ainda, que todas as notificações e/ou intimações \natravés de Diário Oficial sejam feitas na pessoa da advogada Aline da \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nVeiga Cabral Campos, OAB/RJ 99.538, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais praticados. \nPara os fins de direito, indica o endereço eletrônico \nferreiraecampos@ferreiraecamposadv.com e o endereço físico de seus \npatronos: Rua Dr. Sá Earp, 70, Morin, Petropolis, RJ, CEP 25625-073. \nDá-se à causa o valor de R$ 6.250,19, (seis mil, duzentos e \ncinquenta reais e dezenove centavos). \nNestes termos. \nPede deferimento. \nPetrópolis, 07 de fevereiro de 2023. \n. \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \n \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nDra. Maria das Graças da Paixão - OAB/RJ 97.193 \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0819707-81.2023.8.19.0042-85378887", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0819707-81.2023.8.19.0042\nem 31/10/2023 18:51:15 por ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23103118510347400000081227073\nID do documento: 85378887\n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nEXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE \nPETRÓPOLIS/RJ. \n \n \n \n \nSINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPÚBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO \nDE PETRÓPOLIS –SISEP, com sede a Rua Dra. Sá Earp, nº 70, \nPetrópolis /RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47 sem \nendereço eletrônico, devidamente representados pelos advogados abaixo \nsubscritos, mandado de Procuração, vem à presença de Vossa \nExcelência, propor \nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL \nEM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL \nDE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA \n \nEm face de MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito \npúblico, CNPJ Nº 29.138.344/0001-43, com sede na Av. Koeler, nº 260, \nCentro, Petrópolis/RJ, CEP 25.685-060, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor. \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \nO Exequente é uma organização formada a partir de um grupo de \npessoas que se juntam devido ao compartilhamento de um interesse em \ncomum. Os sindicatos são reconhecidos legalmente como representantes \nde categorias de trabalhadores ou econômicas (empregadores), sendo \numa de suas características, a que nos interessa nesse momento, a saber: \npessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. \n \nDeste modo, como pode-se ver no balancete em anexo, não tem \nrecursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e \nhonorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do \ntermo. Assim, possui o Exequente direito à gratuidade da justiça. \nIsto posto, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, \nconforme o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em \nvista que o Exequente não possui condições de arcar com as custas \njudiciais, sem prejuízo de sua manutenção. \nAdemais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do \nart. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se \nhouver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos \nlegais para a concessão de gratuidade, o que demonstra-se ao contrário, \nvisto que o balancete em anexo, repiso, demonstra que não tem o \nExequente condições de arcar com todas as despesas processuais. \nAssim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, \ntambém chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos \narts. 98 e \nseguintes \ndo CPC \n(Lei \nnº 13.105/15) \ne \nno \nart. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. \nNão menos importante, é a decisão na qual fora reconhecido o \ndireito do Sindicato em ter a gratuidade de justiça garantida, conforme \nAgravo 0053443-26.2021.8.19.0000. \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n \nAGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO \nDE \nPETRÓPOLIS - SISEP \nAGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: JDS. DES. \nMARCELO MARINHO \n \n \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO \nJUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO \nDE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS \nACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM \nA HIPOSUFICIENCIA DO AUTOR/AGRAVANTE.. \nDECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA \nDECLARAR A ISENÇÃO E CONCEDER A \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 98 DO CPC. \nPROVIMENTO DO RECURSO. \n \nACÓRDÃO \n \nVistos, relatados e discutidos este Agravo de \nInstrumento acordam os Desembargadores que compõem a Colenda \nDécima nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do \nRio de Janeiro, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em \nDAR PROVIMENTO ao recurso. \n \n \n \nDO SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE \n \n \n \nComo substituído na presente Execução temos: \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nLUIZA VIEIRA DOS SANTOS, portador(a) do CPF n. 019.099.657-\n90, servidor(a) do Município, possuindo a matrícula nº 6055. \n \nOcorre que, apesar de possuir direito, a parte substituída nunca foi \nenquadrada no plano de PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E \nSALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, tampouco recebeu o que lhe é devido. \n \nDO DISPOSITIVO \nO pedido de cumprimento de sentença possui amparo no Art. \n534 do Código de Processo Civil. \nNo presente caso, o Exequente obteve sentença favorável, \nconforme fls 310 e s/s, garantindo o direito dos servidores de terem seus \nrendimentos ajustados em 6,2%, bem como os advogados direito a \nhonorários sucumbenciais, conforme será demonstrado abaixo: \nProcesso \nnº: 0018696-60.2017.8.19.0042 \nTipo do Movimento: Sentença \n \nInconformado com o fato do ente federativo municipal, \ndecorridos mais de 29 (vinte e nove) meses da publicização \nda Lei 7417 na edição de 07.maio.2016 do órgão oficial, \neditou a Lei 7496/17 que suspendeu o pagamento do \n\"reajuste\" da remuneração assegurada referida Lei \n7417/16, a qual tinha por objeto a implementação dos \nvalores referentes à \"revisão\" referente ao exercício de \n2016 dos proventos fixados na alíquota de 8,54%, a \ndestacar que cumpriu-a apenas parcial e minoritariamente \n(2,34%), conduta que não está em consonância com os \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \ndispositivos legais que asseguram a \"revisão anual\" da \nexpressão financeira remuneratória e anotando-se o \ndescumprimento da exigência posta no artigo 291 , Lei \n6946/12. Por conta disso, o Sindicato dos Servidores \nPúblicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais \ndo Município de Petrópolis - SISEP-Petrópolis assestou \nesta Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de \nPetrópolis, da Companhia Municipal de Desenvolvimento \nde Petrópolis - COMDEP e do Instituto de Previdência e \nAssistência Social do Servidor Público de Petrópolis - \nINPAS com o desiderato de obter tanto o decreto judicial \ndeclaratório da inconstitucionalidade da Lei 7496/17, \nquanto ordene o ente federativo a efetuar o pagamento da \nremuneração mensal em valor resultante da aplicação da \nincidência da alíquota de 6,2%, a partir, e inclusive, do mês \nde janeiro de 2017 conforme estipulado pelo artigo 2º da Lei \n7417/16, observando-se que a expressão financeira deverá \nconsiderar as perdas financeiras (diferenças salariais e \nseus consectários: férias e 1/3 delas, Décimo Terceiro, \ntriênios, horas extra e gratificações, entre outros), com a \nincidência de juros e correção monetária retroativos à \njaneiro.2017 até a data efetiva em que ocorrer o pagamento \nassegurado pelo texto referenciado ( Lei 7417/16). \nContestações às fls. 132/139, 176/179 e 182/200. \nReplicante às fls.259/265. Parecer ministerial às fls. \n300/308. Partes legítimas e regularmente representadas. É \no relatório. Passo a decidir Sendo indene de dúvida que a \ncontrovérsia se cinge a questão de fato e de direito e que o \nacervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela \nsuficiente ao deslinde da vexata quaestio, inexiste qualquer \nóbice processual à imediata entrega do provimento judicial \nmonocrático. É o que iniciamos neste momento. Nos lindes \ndo mérito, a narrativa que traduz a estrutura defensiva \nassevera a relevância regulatória da LDO - Lei de Diretrizes \nOrçamentárias porquanto é o instrumento de matriz \nconstitucional que alberga as metas e prioridades da \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nadministração pública federal e que orienta a elaboração da \nlegislação anual da mesma espécie, no caso, a LO - Lei \nOrçamentária. Essa é a essência do amálgama entre \nplanejamento e execução do orçamento. Destarte, o ente \nfederativo municipal deverá editar o texto de regência local \ntendo como paradigma o quadro real existente em abril , o \nquarto mês do ano. Assim, e aqui estamos no núcleo da \ncausa de pedir remota, o Município de Petrópolis, aos 03 \nde agosto de 2016, editou a Lei 7446/16 , destinada a \nestabelecer as regras orçamentárias do ente federativo \nmunicipal para o ano de 2017. Nesse contexto, a tese \nnuclear do ocupante da polaridade passiva sustenta-se na \ninconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 7417/16 ao \nargumento de ter ocorrido a violação de dois requisitos, \nquais sejam: i) sua edição ocorreu em momento anterior à \nvigência da Lei 7446/16 , a qual estabeleceu as diretrizes \npara a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, \npetropolitana e, ii) o reajuste previsto na norma municipal \nreferenciada - Lei 7417/16 - não atendeu ao regramento \nque impõe ao gestor o dever de conhecer impacto \nfinanceiro-orçamentário previsto no artigo 16 da LRF - Lei \nde Responsabilidade Fiscal, destacando-se que no \nRelatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2016, \ninstrumento orientador da extensão dos dispêndios com \npessoal no ano seguinte, 2017 , ou seja, afirma o Município \nde Petrópolis que naquela ocasião as despesas da rubrica \nTDP correspondiam à alíquota de 50,2% da Receita \nCorrente Líquida, limite superior àquele estabelecido no \nartigo 59, II, §1º da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade \nFiscal, lembrando que nos municípios o limite é de 54% da \nespécie (despesas com pessoal). Nesta toada, com o \ndesiderato de justificar a legalidade da suspensão do \nreajuste de 6,2% (seis virgula dois por cento), ordenado \npela Lei 7417/16, com implementação prevista para \n01.janeiro.2017, sirvo-me do Demonstrativo da Despesa \ncom Pessoal - Relatório de Gestão Fiscal - referente ao 2º \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nQuadrimestre/2016, \napresentado \npelo \nMunicípio \nde \nPetrópolis \nnos \nautos \ndo \nprocesso \n0009849-\n35.2018.8.19.0042 no qual nos é possível constatar que a \ntese está em absoluta consonância com os argumentos \ncom os quais pretende afastar a ideação autoral. Com \nefeito, naquele cartesiano documento, inteligível até \nmesmo por alguém que seja neófito em direito financeiro e \ncontabilidade pública, o Município de Petrópolis possibilita \nao intérprete e ao aplicador elaborar uma espécie de \namálgama do complexo arcabouço que conforma a Lei \n101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobremodo as \nnormas positivadas nos artigos 20, III; artigo 22, parágrafo \núnico e no artigo 59, § 1º, II, dispositivos que traduzem os \ntrês meios destinados à preservar higidez do sistema e \nmanter o \"gestor\" em estado de vigília permanente, que \nclassificamos \ncomo \n\"sinalizadores\" \nelaborados \npelo \nlegislador, \nrespectivamente, \n\"limite \nmáximo\", \n\"limite \nprudencial\" e \"limite de alerta\", sendo relevante destacar \nque este último (limite de alerta) emana de comunicação \nexpressa do próprio órgão fiscal, no caso, o Tribunal de \nContas do Estado. Pois bem, a narrativa de defesa, o \ndesenvolvimento do gerenciamento fiscal e os índices \npercentuais \nincontestáveis, \nrevelam \nelogiável \n\"matematização\" do direito, mas, no entanto, revela-se \nacéfala de legalidade e, como lógica consequência, não \ntêm o condão de convencer-nos de que o direito subjetivo \nda dedicada e laboriosa categoria do \"servidores públicos\", \nnão raro tratados como \"inocentes úteis\" ou \"massa de \nmanobra\" tanto pelo gestor detentor do mandato popular na \nambiência do Poder Executivo, quanto pelos próprios \nrepresentantes da \"casa do povo\", situação que traduz o \npreocupante \ndistanciamento \nentre \nrepresentante \ne \nrepresentado, fenômeno relacional que atua como vetor de \ncausação da corrosão da \"democracia representativa\", \nmerece ser ignorado e ardilosamente lançado no \nvalhacouto das inutilidades, pois o \"bem da vida\"(reajuste) \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nque foi assegurado pela Lei 7417/16 se impõe, \nsoberanamente, sem que para a formação dessa certeza \njudicial seja necessário um mínimo de esforço sequer \nporquanto não contém a mácula da ilegalidade ou da \ninvasividade de norma e princípio constitucional. Reafirma-\nse a higidez da Lei 7417/16. A Lei 7496/17 não se revela \nem consonância legal seja com o próprio sistema estatuído \npelo construtor da Lei 7446/16, seja por ter ignorado o \nvetusto princípio do direito adquirido, permitindo-nos \nconcluir permissa máxima vênia que os \"conselheiros\" do \ngestor principal ignoraram, ou não foram sinceros com ele, \no detentor do mandato popular, por não terem a ele \n(Prefeito Bernardo Rossi) informado que mesmo que a \nsociedade pós-moderna seja alvo de variegados conteúdos \ninsinceros e que a democracia representativa experimente \na erosão de seus elementos formacionais, o fenômeno da \n\"discricionariedade\" não poderá jamais transmutar-se em \n\"discricionarismo incontido\" devendo submeter-se aos \nconteúdos soberanos da dignidade do Ser Humano, \nprincípio reitor albergado pelas \"garantias fundamentais\" e \nentronizado no núcleo do estado de direito democrático. \nNada mais, nada menos. Essa perversa e ilusionante \n\"matematização\" tem por propósito provocar uma espécie \nde \"desvio\" do itinerário da \"legalidade\"! Por que? Por que \ndá de ombros à regra estatuída no artigo 38 do texto \nlegislativo municipal que disciplina as \"diretrizes para a \nelaboração da Lei Orçamentária de 2017\" Ora pois, e aqui \nestá a perplexidade deste julgador com o \"silêncio \nobsequioso\" que causa enorme \"ruído\" no falacioso enredo \ndefensivo, dúvida alguma remanesce de que o conteúdo da \nLei 7417/16 foi obediente ao propósito do legislador da \nreferenciada Lei 7446/16, e assim o sendo, ao contrário do \nestapafúrdio argumento do Município de Petrópolis, \npossibilitou que a LO - Lei Orçamentária petropolitana para \no exercício de 2017 fosse elaborada com fundamento em \nfato real, lícito, legal e no lapso temporal ordenado pelo \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nartigo 38 (vide nota de rodapé 12). Não bastasse essa \nespécie de idiossincrasia etiológica que \"embaça a lente\" \nda atuação processual do ente federativo, sem embargo da \nreconhecida qualidade da reserva de conhecimento jurídico \ndo ilustre subscritor da peça de bloqueio, o próprio \nlegislador disponibiliza a solução de eventuais anomalias \ncomo, v.g. a ultrapassagem do denominado \"limite \nprudencial\" e/ou do \"limite de alerta\", porquanto poderão \nser regularmente sanadas com a aplicação da regra inserta \nno caput do artigo 23 , LRF. À evidência, considerando que \no sancionamento decorrente de condutas violadoras das \nregras impostas pela Lei 101/2000 está adstrito, em ultima \net extrema ratio, à regra da \"pessoalidade\", podemos \nasseverar que eventual descumprimento do procedimento \nautorizado pelo caput do artigo 23, repercutirá à desfavor \ndo Chefe do Executivo Municipal no quadriênio 2013/2016. \nPor conta disso, o gestor principal, Bernardo Rossi, Prefeito \neleito para o quadriênio 2017/2020, não poderia ignorar que \na mera vigência da Lei 7417/16 fez eclodir o vetusto \"direito \nadquirido\" e, por assim ser, não poderia mandar editar \"lei\" \ndestinada à suspensão do benefício (revisão de proventos) \ne, usando de critério negatório dos \"direitos subjetivos\", \ndesconsiderou que naquela ocasião, maio.2017, se iniciava \no primeiro mês do segundo quadrimestre do exercício de \n2017. Assim, considerando a recomendação vertida no \ncaput do artigo 23 da Lei 101/2000, poderia corrigir \neventuais discrepância no TDP ao longo de 2(dois) \nquadrimestres (maio/agosto e setembro/dezembro) e não \noptar pelo \"caminho mais curto\" e certamente o mais \nreprochável, exatamente aquele que violou \"direitos \nadquiridos\" e de \"conformação alimentar\"!! Outrossim, não \nhesito em afirmar que os \"arrestos\" de significativa \nexpressão financeira, alguns deles albergando numerários \nreferentes a \"despesas vinculadas\" implementados no \nlimiar da gestão do quadriênio 2017/2020 podem ser \nclassificados como vetores de causação da vulnerabilidade \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nfinanceira do Município de Petrópolis. E mais ainda. \nPermito-me abrir um parêntese para nele colocar o que não \nestá expresso na peça defensiva, qual seja: nos primeiros \ndias do primeiro mês do quadriênio, por iniciativa deste \njulgador, e contando com o sincero empenho do gestor \neleito, Prefeito Bernardo Rossi, e do Diretor Executivo do \nHST - Hospital Santa Teresa, Médico Leonardo Figueiredo, \nlogrou-se êxito na elaboração de \"acordo\" em sede judicial \npara \no \nadimplemento \nde \naproximadamente \nR$ \n14.000.000,00, débito do Município de Petrópolis com \naquele nosocômio, que se materializou em amortizações \nmensais de R$361.000,00, ajuste imprescindível à higidez \nda sensível Política Pública de Saúde, situação fática que \nrevelou, às escâncaras, a inauguração da \"era do \ndesequilíbrio\", mais ou menos intensa, na gestão das \ncontas públicas logo no início da gestão, por fato da gestão \nanterior (2013/2016), enfatize-se. Vale dizer que já no curso \ndo primeiro mês do mandato, o gestor do quadriênio \n2017/2020 foi \"contemplado\" com uma espécie de \"herança \nmaldita\"!! Por fora bela viola, por dentro pão bolorento!! \nEntrementes, reiterando o que destaquei no primeiro \nparágrafo desta lauda, e aqui neste ponto está a anomalia \nque dá azo à causa de pedir remota, , não obstante \nreconheça o ânimo colaborativo do gestor principal (ao \nmenos até este momento), a nefasta realidade financeira \ncrudelenta que se acomete ao Município de Petrópolis \njamais poderia ser utilizada como \"justificativa\" à \n\"suspensão\" do reajuste na alíquota de 6,2% porque, não \nfosse suficiente a legalidade do texto instituidor , a Lei \n7496/17 malferiu direitos adquiridos e fez tabula rasa do \nprincípio da irredutibilidade de vencimentos, ex vi artigos 5º, \nXXXVI c.c. artigo 37, XV, ambos da CRFB. Inteligência do \nprincípio da segurança jurídica. Sustentando-me nos \ncriteriosos fundamentos deste provimento jurisdicional \nmonocrático, e destacando que os argumentos esposados \npelo insigne representante do Ministério Público no sentido \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nde rechaçar a ideação do SISEP/RJ, com ênfase na \ndescabida arguição de exceção de incompetência com \narrimo no que está disposto no artigo 114 da CRFB porque \na causa de pedir remota não se adequa à qualquer das \nhipóteses elencadas na norma referenciada, a dizer que \nestamos no locus de lei municipal violadora de direitos \nadquiridos e não no árido território do dissenso entre a \nsociedade de economia mista e seus funcionários, impõe-\nse recepcionar, em forma e extensão, a ideação do \nSISEP/RJ porque a edição da Lei 7946/17 pelo Município \nde Petrópolis configurou violação de direito adquirido e deu \nensanchas à eclosão de lamentáveis transtornos como \nefeitos da insegurança jurídica está em desalinho com os \nelementos formativos da indeclinável dignidade do Ser \nHumano, azimute das \"garantias fundamentais\" e da \nessência dos elementos internacionais que traduzem os \nDireitos Humanos insertos na DUDH - Declaração \nUniversal dos Direitos Humanos declarados na Assembleia \nGeral das Nações Unidas em 1948. Nesta conjuntura, \ndeclaro \na \ninconstitucionalidade \nda \nLei \n7496/17, \npetropolitana, afirmo restaurados os efeitos da Lei 7417/16, \ne determino que o Município de Petrópolis, a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP e \nao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor \nPúblico de Petrópolis - INPAS efetuem o pagamento dos \nservidores públicos ativos e inativos da expressão \nfinanceira correspondente a 6,2% (seis vírgula dois por \ncento) fixada na Lei 7417/16, com incidência retroativa ao \nmês de janeiro.17, inclusive, anotando-se que é de 45 \n(quarenta e cinco) dias o lapso temporal para o \ncumprimento do que aqui está decidido, com termo inicial \nna ocasião de sua intimação. Sobre a mesma base de \nraciocínio, e aqui um recorte para destacar que a matéria \nfoi expressamente anotada como parte da causa de pedir, \nmas, no entanto, não foi incluída no pedido por inescondível \nerro material, situação que nos remete ao conceito de \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \n\"aproveitamento das formas\" e da \"economicidade dos atos \nprocessuais\" contrapontos ao formalismo engessador de \nprocedimentos processuais, determino ao Município de \nPetrópolis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de \nPetrópolis - COMDEP e ao Instituto de Previdência e \nAssistência Social do Servidor Público de Petrópolis - \nINPAS, no prazo destacado linhas acima, que também \nefetuem o pagamento da quantia correspondente à \nincidência da alíquota de 3,34 % referente à \"revisão\" \nrelativa ao exercício de 2017, totalizando, então, a \nexpressão financeira que eclodir com a aplicação da \nalíquota de 9,54% (nove vírgula cinquenta e quatro por \ncento). No mais, declaro que eventual conduta refratária, \nseja quanto ao lapso temporal, seja quanto ao valor \n(expressão financeira), proporcionará a eclosão de multa \nautomática de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e \ndiária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a desfavor tanto do \nIlmo. Prefeito do Município de Petrópolis Bernardo Rossi, \nquanto do Ilmo. Secretário de Administração e de Recursos \nHumanos, Marcus Von Seehausen, cumulativas e não \nsolidárias, anote-se. Na mesma toada, os Ilmos. \nPresidentes da Companhia Municipal de Desenvolvimento \n- COMDEP e do Instituto de Previdência e Assistência \nSocial do Servidor Público de Petrópolis - INPAS serão \nsancionados com multa automática de R$ 200.000,00 \n(duzentos mil reais) e diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) \ncaso incorram em ignominioso descumprimento do que \nestá aqui decidido. Pontofinalizando, afirmo que o \nSISEP/RJ está sob o pálio da Gratuidade de Justiça e \ncondeno o Município de Petrópolis, a Companhia Municipal \nde Desenvolvimento de Petrópolis e o Instituto de \nAssistência Social do Servidor Público ao taxa judiciária e \nhonorários advocatícios, no mínimo legal, observados os \npercentuais do artigo 85, § 3º, CPC, a incidir sobre o \nmontante da condenação a ser apurado em liquidação de \nsentença, anotando-se que o registro de baixa e o \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nencaminhamento dos autos ao arquivo deverão ocorrer \napós o \"trânsito em julgado\", a tudo certificando-se. Não \ncontemplada no rol das situações previstas nos §§ 3º e 4º, \nartigo 496, CPC, declaro que esta sentença deverá ser \nsubmetida ao reexame necessário por órgão fracionário do \nE. \nTribunal \nde \nJustiça. \nDiligência \nCartorária: \n1. \nConsiderando a dicção do artigo 496, §1º, CPC, as \ndiligências intimatórias, sob a rubrica URGENTE, deverão \nser encetadas ainda hoje, quarta-feira, dia 31, feira, \nobservando-se que uma cópia desta decisão deverá instruir \ncada mandado e que o ilustre Oficial de Justiça deverá \ncertificar o horário em que a diligência foi concluída. 2. O \nChefe de Serventia Luiz Claudio Geraldes deverá intimar o \nMinistério Público e o SISEP/RJ na forma eletrônica. \nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \n \nSentença esta que fora mantida às fls 557/569, pelo v. Acórdão do \nTribunal de Justiça deste Estado, nos seguintes termos: \n“Por tais motivos, voto no sentido de dar parcial \nprovimento aos recursos dos réusp ara reformar \nparcialmente a sentença a fim de excluir a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petrópolis do polo \npassivo e afastar a condenação ao reajuste referente \napenas à alíquota de 3,34%, bem como, em remessa \nnecessária, para que seja utilizado o IPCA-E quanto \nà atualização monetária a partir da data de cada \npagamento devido, aplicando-se, também, os juros de \nmora a contar da citação, esses calculados com base \nno índice oficial de remuneração básica e juros \naplicados à caderneta de poupança, nos termos da \nregra do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei \nnº 11.960/09, determinando ainda que os honorários \nadvocatícios sejam apurados em liquidação de sentença, \nem conformidade com o artigo 85, §4º, inciso II, do \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nNCPC, com a manutenção da sentença no que restar, na \nforma da fundamentação supra. Rio de Janeiro,30 de julho \nde 2019.DesembargadoraODETE KNAACK DE SOUZA \nRelatora \n \nAinda foram tentados alguns recursos para os Tribunais \nSuperiores (STJ e STF) que não prosperaram na alteração do mando \njurisdicional, MAS MAJORARAM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, \nconforme decisões reproduzidas abaixo. \nRECURSO ESPECIAL Nº 1915872 - RJ \n(2021/0007252-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO \nGONÇALVES \nRECORRENTE \n: \nMUNICÍPIO \nDE \nPETRÓPOLIS PROCURADOR : LUCIANE AMARAL \nMICHELLI - RJ098450 RECORRENTE : INST DE PREV \nASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS \nPROCURADOR : ANDRÉA DOS SANTOS SILVA - \nRJ148648 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES \nPUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES \nPARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -\nSISEP ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXÃO \n- RJ097193 JULIANA CINTRA MACHADO - RJ154568 \nINTERES. : COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE \nDESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO : \nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - RJ075704 \nEMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL Nº \n7.417/16. \nAUMENTO \nDOS \nVENCIMENTOS \nDOS \nSERVIDORES \nATIVOS \nE \nINATIVOS. \nTESE \nQUE \nSUSTENTA \nA \nVIOLAÇÃO \nDA \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. \nFUNDAMENTOS \nAUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nDO \nSTF. \nFUNDAMENTAÇÃO \nESTRITAMENTE \nCONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI \nFEDERAL. \nCOMPETÊNCIA \nDO \nSTF. \nRECURSO \nESPECIAL NÃO CONHECIDO. \nAnte o exposto, não conheço do recurso \nespecial. \nCaso \ntenham \nsido \nfixados \nhonorários \nsucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias \nna vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários \nadvocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, \n3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da \nJustiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. \nIntimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. \n \nRECURSO \nEXTRAORDINÁRIO \n1.334.754 \nRIO \nDE \nJANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE \nRECTE.(S) \n: \nINSTITUTO \nDE \nPREVIDÊNCIA \nE \nASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADV.(A/S) : \nANDREA DOS SANTOS SILVA RECTE.(S) : MUNICÍPIO \nDE PETRÓPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO \nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECDO.(A/S) : SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPUBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS \nDO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : \nALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADV.(A/S) : PAULO \nROBERTO VIVEIROS CATRAMBY ADV.(A/S) : JULIANA \nCINTRA \nMACHADO \nRECDO.(A/S) \n: \nCOMPANHIA \nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - \nCOMDEP ADV.(A/S) : CARLOS MARCOS BATISTA DE \nMELO \nHavendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \ninstâncias de origem, seu valor monetário será majorado \nem 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, \nnos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, \nobservado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a \neventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. \nBrasília, 2 de agosto de 2021. \n \nAssim, ocorrido o trânsito em julgado, cabe aos Executados \nimediatamente cumprir a determinação contidas nas decisões, QUE SÃO \nDEMONSTRADAS EM NUMEROS NAS PLANILHAS EM ANEXO. \n \n \n \nDA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTIDA NA SENTENÇA \n \n \n \nVale citar, que o que o valor apurado do crédito da parte \nsubstituída perfaz o montante de R$ 8.665,74, desta forma, a parte \nsubstituída torna-se credora de dita quantia, conforme planilha de cálculo, \ndevidamente atualizada, nos moldes estabelecidos na sentença, uma vez \nque a parte substituída não recebeu os valores atrasados, conforme \ndeterminado em sentença, desde 2017. \n \n \n \nPor fim, ressalta-se que foi firmado entre partes contrato de \nPrestação de Serviços, sendo estipulado, em síntese, que a parte \nsubstituída se obriga a fornecer aos advogados a importância equivalente \na 20% (vinte por cento), conforme autorizado por Assembleia realizada \npelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis/RJ, \nsobre o valor recebido ao final da ação a título de honorários de \nêxito(contrato anexado). \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, REQUER a Vossa Excelência: \n \na) Seja deferida a Gratuidade de Justiça; \n \nb) A intimação da(s) parte(s) Executada(s), na pessoa dos seus \nrepresentantes judiciais, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, \nquerendo, no prazo legal e nos próprios autos, IMPUGNAR A \nEXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; \n \nc) Sejam a(s) parte(s) Executada(s) condenados em custas judicias e \nhonorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa; \n \nd) \nNão impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer a \nparte autora, desde já, a expedição de ofício para ordem de pagamento, \npelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS: \n \nd.1) em favor da parte Exequente, o montante de R$ 6.932,74; \n \nd.2) em favor do Viveiros Catramby Sociedade Inidividual de \nAdvocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 41.635.844/0001-96, em razão da \ncondenação em honorários, na proporção de 20% (vinte por cento), na \nforma do contrato de honorários que segue anexo, a saber R$ 346,60; \nd.3) em favor de FERREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, CNPJ \n08.217.794/0001-51, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 20% (vinte por cento), na forma do contrato de honorários \nque segue anexo, a saber R$ 346,60; \n \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nd.4) em favor de HERBERT SOUZA COHN, inscrito no CPF sob o \nnº 365.407.817-68, em razão da condenação em honorários, na proporção \nde 10% (dez por cento), 173,30; \nd.5) em favor de ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO, inscrita no CPF \nsob o nº 828.930.987-20, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 10% (dez por cento), na forma do contrato de honorários que \nsegue anexo, a saber R$ 173,30; \nd.6) em favor de JULIANA CINTRA MACHADO, inscrita no CPF \nsob o nº 079.689.077-30, em razão da condenação em honorários, na \nproporção de 40% (quarenta por cento), na forma do contrato de \nhonorários que segue anexo, a saber R$ 693,20; \ne) \nSejam fixados honorários advocatícios específicos em virtude do \npresente pedido, nos termos do Art. 85, §1º, RE 420.816 e em observância \naos parâmetros do Art. 85, §3º do CPC/15, requerendo desde já os \npatronos da presente os benefícios da gratuidade de justiça, visto que \nestão trabalhando nos presentes casos desde 2013 sem receber qualquer \ntipo de remuneração, tendo que arcar com todas as despesas judiciais das \nexecuções individuais; \nf) \nCaso V. Exa. não entenda ser possível a concessão da gratuidade \nde justiça, requer seja possibilitada a execução dos honorários \nadvocatícios sucumbenciais após a execução do crédito principal, \noportunidade na qual as exequentes receberão os seus honorários \ncontratuais e poderão adiantar as custas de execução, conforme \nentendimento reiterado deste mesmo juízo; \nProtesta provar os fatos alegados através dos documentos \nanexos presentes e, ainda, pela produção de qualquer outra prova \ndocumental. \n \nRequer, ainda, que todas as notificações e/ou intimações \natravés de Diário Oficial sejam feitas na pessoa da advogada Aline da \n \n \n \nSindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn – OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nVeiga Cabral Campos, OAB/RJ 99.538, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais praticados. \nPara os fins de direito, indica o endereço eletrônico \nferreiraecampos@ferreiraecamposadv.com e o endereço físico de seus \npatronos: Rua Dr. Sá Earp, 70, Morin, Petropolis, RJ, CEP 25625-073. \nDá-se à causa o valor de R$ 8.665,74 (oito mil, seiscentos e \nsessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). \nNestes termos. \nPede deferimento. \nPetrópolis, 30 de outubro de 2023. \n. \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos – OAB/RJ 99.538 \n \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira – OAB/RJ 154.568 \n \nDra. Maria das Graças da Paixão - OAB/RJ 97.193 \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0804321-30.2023.8.19.0068-61391395", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804321-30.2023.8.19.0068\nem 02/06/2023 13:50:12 por LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS\nDocumento assinado por: \n- LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23060213495682300000058563321\nID do documento: 61391395\n \nAO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RIO \nDAS OSTRAS –ESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n \n \nMONICA BARCELLOS ALVARENGA PACHECO, brasileira, inscrita no CPF \nsob número 812.427.437-15, residente e domiciliada Rua Educador Paulo Freire, número 01, \nExtensão novo Rio das Ostras, Rio das Ostras, Rio de Janeiro/RJ – CEP 28893-884, por sua \nadvogada in fine assinada, com documento procuratório em anexo, com endereço profissional \nconstante do timbre abaixo, local onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, \nrespeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, propor \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO \nC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \n \nEm face de BANCO PAN S.A, inscrita no CNPJ sob nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. \nPaulista, nº 1374, andar 7/8/15/16/17 e 18, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.310-916. \n \n \nI. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO \n \nO art. 71 da Lei nº 10.741/03 garante a prioridade de tramitação \nprocessual para idosos, sendo o caso em concreto, visto que a Autora possui 61 (sessenta e um) \nanos, conforme consta dos documentos pessoais carreados a presente exordial. In verbis: \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nArt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e \nprocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que \nfigure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou \nsuperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. \n \nNestes termos, pugna-se pela concessão do benefício previsto na Lei nº \n10.741/03 no que se refere à prioridade de tramitação processual em consonância com o \ndispositivo colacionado, tramitando, portanto, com preferência. \n \nII. DOS FATOS \n \nTem-se que a parte Autora percebe benefício junto ao INSS, sob nº \n171.301.145-7, no valor de R$ 4.662,92 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e \nnoventa e dois centavos) mensais. \n \nAo buscar informações sobre seu benefício previdenciário, tomou \nconhecimento de que a parte Requerida de forma unilateral, e sem o seu consentimento realizou \ncontrato de cartão de crédito consignado em seu nome em 27/07/2016, veja: \n \n \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \n \n \nA implantação de um emprestimo de Reserva de Margem para Cartão de \nCrédito Consignado demonstra-se ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca \nfoi solicitada ou sequer informada à parte Autora. \n \nEm nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito \nconsignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem \nconsignável (RMC), inclusive sobre o percentual averbado. \n \nMesmo sem a Autora ter requerido o cartão, a Requerida simulou uma \ncontratação de cartão de crédito consignado e sequer oportunizou a parte autora a possibilidade \nde escolher a porcentagem que seria reservada, gerando a imobilização do crédito da Autora, já \nque o comprometimento do RMC impede ou diminui a margem de outros empréstimos que queira \na Autora tomar, restringindo-se assim, sobremaneira a liberdade de escolhe e de decisão quanto \na tomada de empréstimo na modalidade de crédito consignado, cuja decisão somente compete a \nautora, e não a instituição financeira, ora Requerida, que sem qualquer autorização, vinculara o \nempréstimo a um cartão de crédito. \n \nAssim, somente por este motivo, já é possível justificar uma condenação \nda empresa Requerida mediante toda má fé constatada. \n \nCONTUDO, O QUE MAIS CAUSA ESPANTO NA AUTORA FOI DESCOBRIR O \nFATO DE QUE OS DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS EM SUA CONTA NÃO ABATEM O \nSALDO DEVEDOR, GERANDO ASSIM UMA DÍVIDA ETERNA. \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nAssim, verifica-se que a conduta da Requerida realiza um verdadeiro \nGOLPE, pois a instituição financeira “vende” um pequeno empréstimo como se consignado fosse, \nmas na verdade simulam o uso de cartão por meio de um “SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, \npelo que está sendo cobrando apenas juros. \n \nA Autora NÃO CONTRATOU, AUTORIZOU e NÃO RECEBEU cartão de \ncrédito mencionado!!!!!!!! \n \nA Autora sofreu grande abalo emocional ao tomar conhecimento que a \nRequerida fez uso dos seus dados, retirados sabe Deus da onde, para fazer um cartão de crédito \ne descontar valores mensais no seu benefício de aposentadoria. \n \nVerifica-se que conduta da Requerida é reiterada, de modo que ano após \nano renova os descontos no benefício da Autora. \n \nSendo assim, necessário se faz que seja a parte Requerida seja condenada \nao pagamento de danos morais, a título PUNITIVO, de modo que faça cessar a conduta \nfraudulenta da Requerida e/ou seus funcionários. \n \nIsto posto, requer seja a Requerida condenada a restituição, em dobro, de \ntodos os valores descontados indevidamente no benefício de nº 171.301.145-7 junto ao INSS, \nbem como cancele o referido cartão de crédito consignado e seja condenada ao pagamento de \ndanos morais, tudo com juros e correção monetária na forma da lei. \n \nIII. DO DIREITO \n \nIII.1 - DA NÃO CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – FRAUDE – VIOLAÇÃO \nDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 \n– ART. 3º III e ART 15 §1º - DESCUMPRIMENTO – PÁTICA ILEGAL – DANO MATERIAL \nEVIDENCIADO – DANO MORAL “IN RE IPSA”. \n \nA Requerida incidiu em falha na prestação dos serviços, do que decorreram \ndanos à esfera moral e patrimonial da parte requerente. Preenchidos, portanto, os pressupostos \nda responsabilidade civil, conforme dicção do art. 186 e 927, do Código Civil, e art. 5º, X, da \nConstituição Federal. \n \nImporta destacar, de início, que a disponibilização de serviço não \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \ncontratado, tal qual ocorrido no caso em tela, configura manifesto ato ilícito, consoante art. 39, \nIII, do CDC. Ora, não poderia a requerida, à revelia da requerente, disponibilizar os serviços de \ncrédito sem o real consentimento do consumidor. \n \nPois bem, como narrado, a causa versa sobre a RMC (reserva de margem \nde crédito), vinculada ao cartão de crédito não solicitado, o que contraria frontalmente o CDC e \no inc. III do art. 3º da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa \n39/2009, que assim aduz, veja: \n \nArt. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, \npagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo \nbenefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e \ncartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: \n(...) \nIII - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou \npor meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo \naceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida \ncomo meio de prova de ocorrência. (Alterado pela INSTRUÇÃO \nNORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009)” \n(grifamos) \n \n \nVeja Excelência, que a Autora nunca formalizou e nem pretendeu \nformalizar nenhum contrato de RMC com o Banco Requerido, tanto que NUNCA RECEBEU o cartão \nde crédito, muito menos utilizou, demonstrando que a Requerida claramente agiu de má-fé. \n \nOra, além da ausência de autorização expressa em caráter irretratável e \nirrevogável do consumidor, que por si só, contraria disposição legal cogente (inc. III do art. 3º \nda Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução normativa 39/2009), a Autora \ntambém nunca fora cientificada de emprestimo na modalidade de cartão de crédito, implicando \ntambém em clara violação do inc. II e IV do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. \n \nEstabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, III, \nque “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes \nprodutos e serviços, com especificação correta de quantidade”, bem como em seu inciso IV traz \na “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercivos e desleais”. \n \nNo mesmo sentido, o art. 39, III do CDC proíbe o envio de outros produtos \nsem prévia solicitação, assim vejamos: \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras \npráticas abusivas: \n(...) \nIII - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer \nproduto, ou fornecer qualquer serviço; \n \n \nO STJ, por meio de súmula 532, consolidou o entendimento de que o envio \nde cartão sem prévia solicitação é ato ilícito passível de indenização: \n \nSum. 532 STJ -''Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de \ncrédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando- se \nato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. ” \n \nAssim, \nausente \na \ninformação \nclara \nao \nconsumidor \nquanto \nao \ncomprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a RMC constituída padece de \nilegalidade e de inexistência de contratação. \n \nAs informações prestadas a Autora foram viciadas. Uma vez que na prática \na empresa realizou operação completamente diversa da ofertada. \n \nAdemais, Excelência, não bastasse a frontal contrariedade, supra \nnarrada, a prática ainda vai de encontro ao art. 15 §1º da Instrução Normativa, que prevê que: \n \nArt. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e \npensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC \npara utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, \nobservado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: \nI - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal \nfirmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo \nvedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou \nderivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; \n \n \nOra Excelência, a instituição financeira Requerida guinou seu caminho \npautada em uma série de ilegalidades e arbitrariedades, o que não poderá passar despercebido \npor este Douto Juízo, vez que, conforme amplamente demonstrado nas jurisprudências, é pratica \nfrequente e por demais onerosa ao consumidor. \n \nDesta feita, assim, requer o cancelamento do cartão enviado ao Autor, bem \ncomo a restituição de tudo que fora indevidamente pago/descontado em seu benefício, em dobro, \nbem como a condenação em danos morais. \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nIII.2 - DA IMOBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR PELA RESERVA DE MARGEM DE \nCRÉDITO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO \n \nÉ ilegal a imobilização do crédito da autora em razão da RMC (reserva \nmargem de crédito) por empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, mesmo na \nhipótese em que o banco junta o contrato, pois, como alhures exposto, a Autora jamais fora \ncientificada ou realizou a contratação de um empréstimo vinculado ao cartão de crédito, que \ncomo se sabe, somente traz vantagens ao banco em razão dos juros serem maiores. \n \nConcluindo, sob qualquer viés a Autora foi lesada, em razão da ausência \nde informações quanto a modalidade de crédito; pela imobilização da margem de crédito sem \nciência e autorização; pelo fato de que o empréstimo pago via cartão de crédito é excessivamente \nmais oneroso em razão da taxa de juros a ser bem maior do que de um empréstimo feito de forma \nconvencional. \n \nAssim, por tais motivos, a responsabilização civil da instituição financeira \npelos danos causados a autora torna-se medida de rigor, e devem ser reparados! \n \nIII.3 – DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO – MODALIDADE DE \nEMPRÉSTIMO ABUSIVA POR SI SÓ – OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE TRAZ VANTAGEM \nEXCESSIVA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. \n \nAinda que não contratado o cartão de crédito consignável, vale tecer \nalgumas considerações a respeito de tal modalidade de empréstimo, a qual por si só é abusiva, \ntendo em vista que impõe ao consumidor ônus excessivo, pois o desconto do mínimo não abate \nqualquer valor da dívida, mas tão somente os encargos do cartão. \n \nAssim, ainda que a Requerida tivesse informado o consumidor de forma \nclara os termos do empréstimo de cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal \nprática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do CDC, in \nverbis: \nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras \npráticas abusivas: \n(...) \nV - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \n \nEmbora tal prática seja recente por algumas empresas do ramo financeiro, \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nalguns tribunais á tem verificado a abusividade existente em tal modalidade de empréstimo. \n \nRESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C \nREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO \nDE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE \nCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS \nMORAIS. IN RE IPSA. PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de \ninstituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos \nvariáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que \nacreditou ter apenas contratado empréstimo para pagamento por prazo \ndeterminado e em parcelas fixas, e não cartão de crédito consignado com \nprazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, \nbastando, \ntão- \nsomente, \na \ndemonstração \ndo \nilícito, \ndetentor \nde \npotencialidade lesiva; III - [...] a oferta de reserva de margem consignável \n(RMC), na prática configura-se um empréstimo impagável. Nesta modalidade \nde empréstimo, disponibiliza-se ao consumidor um cartão de crédito de fácil \nacesso, ficando reservado certo percentual, dentro do qual poderão ser \nrealizados contratos de empréstimos. 5. O consumidor firma o negócio \njurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, \ncom pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, \nefetuou a contratação de um cartão de crédito, de onde foi realizado um \nsaque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima \ndos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, \ndescontos por prazo indeterminado. 6. É vedado ao fornecedor de produtos \nou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem \nmanifestamente excessiva, como no caso dos autos, com o desconto do \nvalor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, \ncorrespondente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor \ntotal da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a \ndívida impagável. [...] declarou resolvido o contrato celebrado, em face do \nseu adimplemento integral, condenando ainda a instituição financeira a \nrestituir ao autor o valor de R$ 2.242,11, referentes às parcelas descontadas \na mais, com atualização monetária e juros de mora. [...] (Recurso 0010075- \n49.2013.811.0006, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias, Rel. Juiz \nPaulo Afonso Vieira Gomes, j. 16.10.2014); IV - o dever de lealdade imposto \naos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, \nem que não há margem à discussão das \ncláusulas impostas aos \nconsumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de \nprobidade e boa-fé; V - apelação provida. (TJ-MA - APL: 0436332014 MA \n0027424-10.2013.8.10.0001,Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de \nJulgamento: 14/05/2015, \nTERCEIRA \nCÂMARA \nCÍVEL, Data \nde Publicação: 18/05/2015) \n \n \nImportante destacar aqui, que o público alvo da Requerida, em geral, é \nformado por pessoas idosas. Com baixo poder aquisitivo e pouca margem para negociação. \n \nAo separar as duas modalidades (consignado e cartão de crédito \nconsignado), o legislador deixa claro que as intenções seriam diversas. Se o beneficiário optar \npor empréstimo consignado, ele poderá adquirir um empréstimo consignado vinculados em sua \nfolha de pagamento, com juros baixos, e, em caso de aquisição de produtos, poderá adquirir um \ncartão de crédito consignado, que será vinculado ao seu benefício, de forma que não adimplirá. \n \nÉ evidente que houve um desvio de finalidade, de forma que não foi \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nrespeitado os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, a instituição financeira vende um \nproduto em que a parte ré está habituada a pactuar, e se aproveitando da confiança da parte \nautora, entregou produto diverso, somente visando a vantagem, o lucro. \n \nA forma de cobrança do produto é ainda mais inadmissível. Depois de \ndesviar a função social do contrato, fazendo com que o consumidor acredite estar adquirindo um \nempréstimo consignado com número determinado de parcelas, a ré cobra o valor total da dívida \nem um único mês, para que assim, debite o mínimo do cartão em sua folha de pagamento nos \nmeses subsequentes e, pela falta de informação, o beneficiário nunca quitará a presente dívida, \nacreditando estar pagando a parcela do empréstimo. \n \nÉ claro o objetivo da instituição financeira em deixar que a autora acredite \nse tratar de um empréstimo consignado, pois dessa forma não terá um limite de parcelas para \ndebitar, e poderá receber 5% do salário de benefício da autora até a sua morte. \n \nEm parâmetros delineados na instrução normativa, a autora poderá pagar \naté 5% de seu salário de benefício a título RMC para amortização do saldo devedor. \n \nO conceito de amortização é o processo de extinção de uma dívida através \nde pagamentos periódicos, que são realizados em função de um planejamento, de modo que cada \nprestação corresponde a soma do reembolso do capital ou dos juros do saldo devedor (juros \nsempre são calculados sobre o saldo devedor), podendo ainda ser o reembolso de ambos. \n \nPagamento mínimo de cartão do cartão de crédito não é, em hipótese \nnenhuma, amortização de dívida. Pelo contrário, a dívida do consumidor só tende a aumentar. \n \nLogo, a dívida nunca será quitada, pois o desconto do valor mínimo \ncorresponde ao pagamento apenas dos juros e encargos do cartão, por outro lado, gera ao \nconsumidor a expectativa de que o pagamento esteja sendo realizado. \n \nImportante observar ainda que se trata de uma prática abusiva realizada \npela ré, eis que se aproveitou da idade, fraqueza e ignorância da parte autora para implantar o \nempréstimo em seu benefício previdenciário, prática esta também vedada pelo Código de Defesa \ndo Consumidor. \n \nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras \npráticas abusivas: \n(...) \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nIV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista \nsua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus \nprodutos ou serviços; \n \n \nSob uma outra perspectiva, mas, igualmente relevante, mesmo que \ntivesse havido o desbloqueio/uso do cartão, tal fato não tem o condão de afastar a \nresponsabilidade civil da instituição financeira, isto porque, como alhures exposto, o réu abusara \nda boa-fé objetiva da Autora, pois, este confiava que a instituição atuaria nos limites da \nlegalidade, o que não ocorrera na hipótese dos autos, já que realizara o empréstimo consignado \nvinculado a um cartão de crédito, sem que tivesse sido solicitado pelo autor . E, o pior, se \ninformar a ele de que haveria o comprometimento de pelo menos 5% da margem de crédito \nconsignável. Destarte, sob esta perspectiva, a instituição financeira também praticara ato ilícito \npassível de responsabilização. \n \nAssim, Excelência, conclui-se que a modalidade de empréstimo em debate, \nna forma como é praticada pelas instituições financeiras, por si só é abusiva, uma vez que o \nconsumidor sai da empresa acreditando ter formalizado empréstimo consignado, quando na \nverdade a operação realizada pela ré foi diversa, denotando-se que a ré agiu de forma \nFRAUDULENTA, tendo aplicado um verdadeiro GOLPE, pois ao verificar os débitos realizados em \nsua conta, o consumidor acredita estar pagando a dívida, quando na verdade está pagando \napenas os juros do cartão, gerando, assim, um lucro exorbitando para instituição bancária, razão \npela qual o contrato deve ser declarado nulo. \n \nIII.4 – DO ATO ILÍCITO E SUA REPARAÇÃO \n \nA situação, Excelência, causou prejuízo moral e material à parte Autora, \ndano este indenizável, o que se pleiteia e seja reconhecido. \n \nIsso porque, da análise da situação fática, verifica-se que a culpa adveio \nexclusivamente da conduta da ré, posto que em ato infundado, ocasionou os danos ora \nreclamados, gerando manifesta e excessiva vantagem para empresa requerida. \n \nNesta esteira, tem-se a aplicação do disposto no art. 186 do Código de \nDefesa do Consumidor, pois “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nilícito”. \n \nEnvidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nrefere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de \ndanos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. \n \nEvidente a desvirtuação do contrato firmado entre as partes, bem como a \nfalha na conduta da ré, que afirma que a parte realizou a contratação do cartão de crédito \nconsignado, porém passou a realizar os descontos de encargos de cartão que sequer foi enviado, \nutilizado ou mesmo desbloqueado, evidenciando a prática fraudulenta de desvirtuação do contrato \nrealizado pela ré. \n \nNo mesmo sentido, tem-se entendimento jurisprudencial: \n \nRECURSO \nINOMINADO. \nINDENIZATÓRIA. \nCARTÃO \nDE \nCRÉDITO \nCONSIGNADO. \nCONTRATAÇÃO \nEM \nCONJUNTO \nCOM \nEMPRÉSTIMO. \nAVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO \nQUE NÃO PREVÊ A RESERVA E NÃO INDICA SEU PERCENTUAL. AVERBAÇÃO \nDE RESERVA DE 5% SEM LASTRO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DE \nINFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESERVA QUE SE REPUTA ILEGAL. \nCONSUMIDOR QUE SE VÊ IMPEDIDO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO DIANTE \nDA AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. \nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA \nREFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal \nresolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO \nao \nrecurs \n(TJ-PR \n- \nRI: \n001180617201581600240 \nPR \n0011806-\n17.2015.8.16.0024/0 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de \nJulgamento: 13/05/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: \n23/05/2016) \n \n \nA reserva de margem consignável sem autorização contratual constitui ato \nilícito gerador de dano moral, prejudicando o consumidor ao acesso de outros créditos no mercado \ncapazes de lhe proporcionar melhores condições de subsistência. \n \nAssim, cumpre-nos fazer algumas considerações acerca da fixação do dano \nmoral, que, conforme exaustivamente demonstrada, é certa em casos assim. \n \nEm segundo lugar, acresça-se o fato que de o público alvo dessa prática \nsão pessoas idosas, por vezes pouco instruídas ou mesmo analfabetas, que acreditam contratar \num de empréstimo, quando em verdade, contratam outro serviço, que muitos ônus lhe trazem, \ntudo isso na obscuridade, sempre omitindo informações, induzindo essas pessoas em erro. \n \nDesta forma, não é forçoso perceber, que o aspecto corretivo/punitivo e \ninibidor de novos ilícitos não estão sendo alcançado pelos E. Tribunais de Justiça, razão pela qual, \ndeve-se haver a aplicação de danos morais significativos a fim de evitar que tais práticas \nperpetuem. \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nA parte requerida, ao que tudo indica, pretendia obter vantagem indevida \nao acreditar que a requerente, e outros aposentados e pensionistas em situação similar, não \ntomaria nenhuma atitude diante da cobrança imposta, denotando má-fé em sua conduta – a qual \ndeve ser rechaçada inclusive em caráter pedagógico. \n \nAinda em relação aos danos experimentados pela parte autora, mister \nfrisar que mensalmente lhe foi descontado durante o período de 06/2018 até a presente data o \nvalor mensal de R$ 12.185,02 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais e dois centavos), devendo \na restituição se dar nos termos do § único do art. 42 do CDC, referente a todos os descontos \nrealizados a título de RMC. \n \nDesta forma, especialmente sob o prisma da uniformização da \njurisprudência, novel instituto preconizado pela CPC/2015, nos arts. 926 e seguintes, não deve \nser outro o entendimento deste Douto Juízo acerca da incidência de danos materiais e morais, de \nforma que aqueles devem ocorrer na sua forma de restituição em dobro, nos termos do § único \ndo art. 42 do CDC. \n \nAssim, dada a nítida presença dos ilícitos perpetrados pela parte ré, por \numa questão de respeito ao ordenamento pátrio e, acima de tudo, à dignidade da pessoa humana, \ncomo sujeito de direitos que é, não dever ser outra à medida que não seja a de condenação do \nréu, nos exatos termos dos pedidos, abaixo elencados. \n \nIV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA \n \nNotória a necessidade de concessão de tutela provisória de urgência, \ntendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada a \nprobabilidade do direito do autor, bem como o perigo de demora (CPC/15, art. 300). \n \nDe tão patente, a demonstração do preenchimento dos requisitos não \ncomporta maiores esforços. \n \nO preenchimento do primeiro pressuposto, a probabilidade do direito da \nautora, já foi excessivamente demonstrado no decorrer de toda esta petição, ademais todo o \nalegado pode ser comprovado de plano, pela via documental, sem necessidade de qualquer \ndilação probatória. \n \nTal pressuposto se encontra evidenciado por toda a documentação em \nanexo, demonstrando a data em que ocorrerá o primeiro desconto no benefício da parte autora. \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nObserva-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias \nfundamentais assegurados pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o \nreconhecimento da verossimilhança. Além disso, o direito da requerente encontra respaldo na \njurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça. \n \nJá no tocante ao segundo requisito, perigo de demora, esse se mostra \ntambém atendido, uma vez que, havendo os descontos em decorrência do “falso empréstimo” \njunto à empresa Requerida, o polo Requerente terá sua renda mensal excessivamente diminuída, \npassando por situação financeira difícil, sendo necessária a vedação de possíveis descontos. \n \nPor fim, é importante ressaltar que não há a irreversibilidade da medida, \numa vez que, sendo improcedente o processo, hipótese muito remota, a ré poderá efetuar \nos descontos posteriormente. \n \nDesse modo, na tentativa de salvaguardar sua condição digna, somente a \nconcessão de um provimento antecipado que vise a impedir a efetivação de descontos em seu \nbenefício pelo Réu poderá evitar maiores percalços tanto para ele como para toda a sua família. \n \nDeferidas providências para a obtenção do resultado prático supra, na \nmesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer-se seja fixado o valor de multa penal \npor desconto indevido, contrariando a cumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 2.000,00 \n(dois mil reais). \n \nV. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. \n \nEm regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, \ncomo se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e \nhipossuficiente (art. 4º, I do CDC), evidência corroborada pelo fato de que a parte autora é pessoa \nidosa e de pouca instrução, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor por ser este a \nparte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos \nserviços e produtos adquiridos. \n \nAlém do mais, a Súmula n° 297 do STJ é conclusiva quando diz que “o \nCódigo de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. \n \nSendo assim, com fundamento no Art. 6º, VIII do CDC, a parte autora \nrequer a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu a demonstração de todas as provas \nreferentes ao pedido desta peça, principalmente possíveis instrumentos de contrato de \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nempréstimo falsamente assinados em nome do requerente, para que seja comprovada a fraude \nna contratação do empréstimo junto ao Réu. \n \nVI. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO \n \nO parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que O consumidor cobrado \nem quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou \nem excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. \n \nLogo, por ter pago de forma indevida as parcelas do empréstimo, a autora \ndeve ser ressarcida em dobro dos valores descontados até o momento, sendo um valor total \ndescontado de R$ 12.185,02 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais e dois centavos), que deverá \nser ressarcido em dobro, no valor de R$ 24.370,04 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais \ne quatro centavos), a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. \n \nVII. DOS DANOS MORAIS \n \nEm nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um \ninteresse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. \nBasta adentrar na esfera jurídica alheia para que seja certa a responsabilidade civil. \n \nDeve-se considerar, assim, que dano é qualquer lesão injusta a \ncomponentes do complexo de valores protegidos pelo direito, inclusive o de caráter moral, \nconforme preconiza o inciso X, do art. 5º da CF/88. \n \nNo caso em concreto, restou demonstrado que a Requerida agiu de má-fé \ne fez um cartão de crédito consignado em nome do Autor sem autorização, tendo descontados \npor três anos valores junto ao seu benefício do INSS. Verifica-se que a conduta da Requerida é \nilícita e reiterada. \n \nPois bem. No presente caso, a Autora teve seu direito, considerado pela \nnossa Carta Magna como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a \ndevida reparação. \n \nEfetivamente, se o dinheiro não paga o sofrimento pela honra assacada, é \ncerto que ao menos o minora, com a acalma das consequências desastrosas de danos que \natingem o indivíduo de forma aviltante, causando-lhe o enfraquecimento físico e mental, a apatia, \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \na vergonha, a humilhação, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, e a perda do amor \npróprio. \n \nCrhistiano Almeida do Valle , sobre o tema, diz que “o dinheiro, ficou dito, \nproduz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo \nque, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento \nda provação”. \n \nPor sua vez, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Pedro Lessa assim \nproclamou: \n“Se o dano moral não se pode compensar completamente, por não \nhaver preço suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite \ndo possível, dando-se uma soma que, se não é um perfeito \nressarcimento, representa, todavia, aquela compensação que \ncomporta as forças humanas” (RT 8/180 e 11/36). \n \nCaracterizado o dano e o dever de indenizar, resta estabelecer o quantum \nindenizável, ou seja, o valor que se irá atribuir à indenização pretendida e necessária à \ncompensação do dano suportado. \n \nÉ importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia \nos danos morais, devem ter caráter dúplice. Ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o \npara que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que a Autora, \nrecebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi \nvítima. \n \nAnte esse raciocínio, deve-se sopesar, diante do caso concreto, todas as \ncircunstâncias que possam influenciar na fixação do quantum indenizatório, levando em \nconsideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas \nno relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do Autor. \n \nNo que se refere à fixação do quantum indenizatório, a doutrina se \nposiciona de maneira uníssona, que: \n \na) no limite inferior, deve ser fixada na medida que baste para sufocar as \ndores sofridas pelo ofendido; \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nb) no limite superior, tanto quanto seja necessário para penalizar de forma \nexemplar e inibidora o ofensor, de modo a impedi-lo de cometer outros \nprocedimentos semelhantes. \n \nO primeiro limite, o inferior, a considerar-se tudo o que aqui já se disse, \ndeve, necessariamente, esbarrar no valor comumente fixado pelo TJRJ, qual seja, R$ 10.000,00 \n(dez mil reais). \n \nO segundo limite, o superior, estará necessária e diretamente relacionado \nàs máximas de experiência vivenciada por este h. Juízo. Dizem os tratadistas que devem ser de \ntal monta, esse segundo limite, que desestimule o causador do dano, de novas tentativas. \n \nMenos que isso, estar-se-ia por tornar inócua a presente medida e, \nportanto, não se revestiria do caráter punitivo que a lei, a doutrina e a jurisprudência determinam \nque precisa ter. \n \nVIII. DOS PEDIDOS \n \nFrente a todos os fatos e fundamentos expostos, requer a parte autora, \nque se digne Vossa Excelência a: \n \na) \nCONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que \na parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do \nprocesso, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15; \n \nb) \nORDENAR o trâmite prioritário desta demanda, vez que o Autora é \npessoa idosa; \n \nc) \nCONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita \naltera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a abstenção \ndos descontos referentes ao contrato de n.º 02293912064610031019, 02293912064610030120, \n02293912064610030819, \n02293912064610031219, \n02293912064610030719, \n02293912064610030919, 02293912064610031119 e o contrato cujo valor é de R$ 189,46, que \nnão consta listado o nº do contrato, valores referentes a Reserva de Margem de Crédito; \n \nc.1) Deferido o pedido anterior, EXPEDIR a competente Ordem Judicial \nassinalando-se prazo para seu implemento, com a fixação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil \nreais) por cada desconto indevidamente realizado; \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nc.2) DETERMINAR que a ré exiba nos autos cópia do contrato de \nempréstimo objeto desta ação, n.º 02293912064610031019, 02293912064610030120, \n02293912064610030819, \n02293912064610031219, \n02293912064610030719, \n02293912064610030919, 02293912064610031119 e o contrato cujo valor é de R$ 189,46, que \nnão consta listado o nº do contrato; \n \nd) \nDESIGNAR audiência de conciliação e CITAR o Réu através dos \ncorreios para o seu comparecimento e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, \nsob pena de incorrer contra si os efeitos da revelia; \n \ne) \nDECLARAR a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC), \nessencialmente para a juntada do alegado instrumento de contrato de empréstimo consignado \npor parte do Réu, uma vez que a parte autora nunca teve acesso a qualquer documento deste \ntipo, além da comprovação da veracidade da assinatura da parte autora, se houver o contrato, \nse necessário, determinando a análise por perícia judicial especializada para produção de laudo \nconclusivo a respeito deste fato; \n \nf) \nNo mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO \nREFERENTE AOS CONTRATOS DE CONSIGNAÇÃO DA RMC DE N.º 02293912064610031019, \n02293912064610030120, \n02293912064610030819, \n02293912064610031219, \n02293912064610030719, 02293912064610030919, 02293912064610031119 e o contrato cujo \nvalor é de R$ 189,46, que não consta listado o nº do contrato, bem como CONDENAR O \nREQUERIDO ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro, \nnos moldes do art. 42, § único, do CDC, perfazendo montante de R$ 24.370,04 (vinte e quatro \nmil, trezentos e setenta reais e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente e aplicado \njuros de mora; \n \ng) \nNa hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito \nconsignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado \nem descompasso com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. \n51 e art. 39, ambos do CDC; alternativamente ao pedido acima, seja realizada a \nreadequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo \nconsignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, \no qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se \no saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de \njuros e encargos; \n \nh) \n CONDENAR também ao pagamento de indenização a título de danos \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n \nmorais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, \nno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada \nde acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados; \n \n \ni) \nCONDENAR o Demandado ao pagamento de todas as despesas \nprocessuais e de honorários advocatícios; \n \nj) \nINCLUIR na esperada condenação do Réu, a INCIDÊNCIA DE JUROS \nE CORREÇÃO MONETÁRIA na forma da lei em vigor, desde sua citação; \n \nProtesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de \nprova admitidos em direito, especialmente documental, testemunhal, entre outros. \n \nAtribui-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 34.370,04 \n(trinta e quatro mil, trezentos e setenta reais e quatro centavos). \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento. \nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023. \n \nLARISSA PORTUGAL GUIMARÃES AMARAL VASCONCELOS \nOAB/ES 9.542 \n \n \n \n \n \n \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Palácio da Praia, salas 404/405, Enseada do Suá \nVitória | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 – av.advogadosassociados@gmail.com \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0809172-35.2022.8.19.0202-22548075", "text": "EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE MADUREIRA / RJ\n\nJORGENETE RIBEIRO MARQUES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 05.326.407-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 480.938.407-10, residente e domiciliada na Rua Pedro Rebelo, 421, Rocha Miranda - CEP: 21.545-210 – Rio de Janeiro – RJ, vem, por sua advogada infra-assinada (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor;\n\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DA TUTELA DE EVIDENCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL\n\nEm face de BANCO PAN S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1.374 - 12º andar, na Cidade de São Paulo, SP, CEP: 01310-100, pelos motivos de fato e de direito que passa a seguir a expor.\n\nI - PRELIMINARMENTE\na) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\nIn casu, a Parte Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência em anexo.\nAdemais, há previsão no artigo 5º, incisos XXXIV; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, estabelecem normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, em seu artigo 4º, § 1º, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, autorizam a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada.\nDesse modo, a Parte Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, portanto, insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.\nPelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Parte Autora a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.\n\nb) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – MAIORES DE 60 ANOS\nÉ assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no § 1º, do art. 71 do Estatuto do Idoso:\n§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.\nA Parte Autora encontra-se, tecnicamente, amparada pelo ESTATUTO DO IDOSO, em virtude de possuir mais de 60 anos de idade, eis que desde já requer os benefícios da lei a seu favor.\n\nII – DOS FATOS:\nA parte Autora é beneficiária do INSS com o benefício nº 175.646.532-8 conforme extratos em anexo, e a mesma se vale dessa condição, realizou, ou acretitou ter realizado, empréstimo consignado junto ao réu, para que, evidentemente, as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício, tal qual é o que ocorre ou deveria ocorrer nesta modalidade de empréstimo.\nOcorre que, após certo período da contratação do empréstimo, a parte autora recebeu em sua casa uma cobrança de um cartão de crédito que ela, não possui e nunca solicitou. (doc anexo)\nApós buscar no site do INSS os extratos do seu pagamento, verificou-se que além dos 2 (dois) empréstimos que Autora possui, haviam mais 2 (dois) descontos de empréstimos com a sigla RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), vejamos um quadro representativo do extrato retirado do site do INSS:\n\nCódigo descrição rubrica valor\n101 TOTAL DE MR DO PERÍODO R$ 2.896,54\n216 CONSIGNAÇÃO EMPRESTIMO BANCÁRIO R$ 136,90\n216 CONSIGNAÇÃO EMPRESTIMO BANCÁRIO R$ 551,32\n217 EMPRESTIMO SOBRE RMC R$ 115,75\n303 ABATIMENTO A BENEFICIO MAIOR 65 ANOS R$ 1.903,98\n322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) R$ 124,67\n\nAs faturas que chegaram a casa da Autora eram no valor de R$ 115,75 (cento e quinze reais e setenta e cinco centavos) esse valor já vem descontado no benefício da Autora com o código 317 (Emprestimo sobre RMC), além desse valor, também é descontado o valor de R$ 124,67 (cento e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos) sob código 322 (Reserva de Margem Consignável - RMC).\nOras, o benefício da Autora tem caráter alimentar, e, é a única fonte de renda auferida pela Autora, sendo certo ainda que deste provento ela deverá viabilizar a subsistência própria e de seus familiares, para tentar obter aquilo que lhe seja indispensável para que viva com dignidade.\nCabe ressaltar que a Autora não solicitou esse empréstimo de cartão, e que reconhece apenas os empréstimos de R$ 136,90 (cento e trinta e seis reais e noventa centavos) e de R$ 551,32 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme constam no extrato do INSS, já o Empréstimo de RMC no valor de R$ 115, 75 (cento e quize reais e setenta e cinco centavos) e Reserva de margem consignável no valor de R$ 124,67 (cento e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos) a Autora desconhece tais descontos.\nDesta feita, vamos entender um pouco da atitude do Réu:\nEssa modalidade de empréstimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na conta bancária do requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o VALOR MÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos.\nDesde modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com valor integral.\nComo dificilmente aquele que busca empréstimo consignado como é o caso da Autora tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado.\nOcorre que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona quando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS.\nEm outras palavras, a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e portanto, como ainda irão incidir juros e encargos, esse valor nunca será abatido.\nExcelência, é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca a parte Autora quis contratar cartão de crédito algum e, ainda que essa fosse sua intenção, o Réu jamais prestou qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), bem como entregou qualquer cartão a Autora.\nPortanto, o termo de adesão é visivelmente nulo, pois viola os direitos da Autora consumidora, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo, além de ser omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento da avença por parte do cliente, pois, não há indicação do número de parcelas; data de início e de término das prestações; do custo efetivo com e sem a incidência de juros; etc.\nAlém do mais, o Réu utilizou de práticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infindáveis e pagamentos que irão ultrapassar facilmente 3 vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa a Autora, razão pela qual faz-se necessária a obtenção de tutela jurisdicional.\n\nIII – DO DIREITO\nPreambular, é de ressaltar que tratam-se de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da Autora, porquanto reconhecidamente hipossuficiente.\nDispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.\nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.\nEntre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.\nCumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a Autora encontra-se em nítida desvantagem em relação ao Réu, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.\nSobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, vez que o Autor é consumidor final e o Réu instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ.\nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.\nPortanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação ao Réu.\n\nIV - DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nA modalidade de empréstimo consignado via contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) é marcada por abusividade, vez que o Réu, deliberadamente, impõe a parte Autora o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ele é vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, sem data final de pagamento.\nNesse diapasão, o CDC considera tal situação abusiva, in verbis:\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas\nI - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\nXII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.\nAo tecer comentário acerca do inciso I do art. 39, a Professora Cláudia Lima Marques:\nTanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seu inciso I, a prática da chamada venda \"casada\", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O inciso ainda proíbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos. A jurisprudência assentou que a prática de venda casada não pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos é que podem ser valorados como justificados ou com justa causa.[3]\nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados porquanto o Réu já exigiu da parte Autora, quantia muito superior à contratada, sem estipular data de início e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrinários.\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empréstimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por práticas abusivas e sórdidas cometidas pelo Réu. A jurisprudência já apreciou milhares de casos assim:\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. [...] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA REFORMADA. [...] (Apelação Cível n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 26/6/2018) (sem grifos no original)\nConvêm pôr em relevo, que o Réu afigura à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) como sendo um empréstimo consignado normal, quando de fato, não é! Registre-se que a publicidade enganosa é definida pelo CDC como:\nArt. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\n1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.\n[...]\n3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.\nA despeito do r. artigo, leciona Rizzatto Nunes:\nA primeira leitura nos remete ao problema do “dado essencial”. A lei diz que a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço: “Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço” (§ 3º do art. 37). [...] constrói-se um conceito de essencial naquilo que importa à publicidade. E, nessa linha, é de dizer que essencial será aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar, bem como gere um conhecimento adequado do uso e consumo do produto ou serviço, “realmente”, tal como são.[4]\nLogo, vez que não se tem dúvida de que a intenção da Autora, era a de simples empréstimo consignado, a de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC:\nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;\n1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.\nResta mencionar, que o Réu trata a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) como sendo um Termo de Adesão. Pois bem, o § 3º do art. 54 do CDC dispõe:\n3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.\nClarividente é, a violação ao CDC praticada pelo Réu, porquanto o referido termo de adesão, sequer expressa o número de parcelas; data de início e de término das prestações.\nOutra constante na realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC é a ausência de informações mínimas acerca da data de início e de término das parcelas referentes à obtenção do empréstimo e das taxas de juros aplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 52.\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo previa e adequadamente sobre:\nI - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;\nII – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;\nIII – acréscimos legalmente previstos;\nIV – número e periodicidade das prestações;\nV – soma total a pagar, com e sem financiamento.\nNo termo de adesão assinado pela Autora, não constam informações quanto à data de início e de término das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros. E se assim o é, deve incidir a regra disposta no art. 46 do CDC:\nArt. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.\nNão obstante, jamais foi enviado qualquer cartão de crédito ao endereço da Autora.\nEvidente, pois, que o contrato sob análise afronta direitos básicos da Autora como consumidora, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, em clara violação ao dever de informação insculpido no art. 52 do CDC. Impõe-se, então, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão, com o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\nOs danos causados a Autora são oriundos do vício existente no negócio jurídico chamado “dolo”. Trata-se de um vício em que uma das partes da relação jurídica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo negócio jurídico que possui como fato gerador o dolo é anulável nos termos do art. 145 do Código Civil:\nArt. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.\nO final do artigo supra demonstra a necessidade em que um negócio jurídico para ser anulado por dolo faz-se necessário que este elemento tenha sido sua causa. No caso em questão, a parte Autora, com certeza, não teria aceitado um contrato tão adverso, se não fosse levado a cometer tal erro, por isso, vale destacar também o artigo 147 do Código Civil:\nArt. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.\nO CDC, em seu art. 6º prevê ser um dos direitos básicos do Consumidor a prestação que as informações sobre o produto ou serviço devam ser adequadas e claras, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentarem, além de proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.\nNo caso em comento, restou evidenciado que a Autora não possuía informação clara sobre o serviço que estava adquirindo. Não sabia que aquele contrato de crédito consignado que acreditava estar assinando, era na verdade um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), IMPAGÁVEL.\nNão sabia ele, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus contracheques era apenas uma forma de adimplemento mínimo, incapaz de amortizar a dívida original, em flagrante violação à publicidade enganosa e falta de informação.\nNeste sentido, o Emérito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital – Bancário registrou que:\nSobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como \"empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente\"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).\nJá a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se\"à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]\" (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).\nRessalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala significativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequência o ajuizamento de inúmeras ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via \"RMC\" .\nO \"modus operandi\" utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos \"aposentados e pensionistas do INSS\" :\nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito com RMC. \"Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal.(http://condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-ação-civil-pública-contrabancos-por-ilegali...)\nA jurisprudência firmada em ocasião do julgamento supra foi a seguinte:\n[...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAPÍTULO. A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. Assim, em observância à pretensão expressamente externada na exordial, determina-se a readequação da contratação para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e simples. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nQuando a Instituição Financeira omite que o valor descontado no contracheque é insuficiente para amortizar a dívida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a erro, uma atitude claramente criminosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor:\nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.\nPena: Detenção de três meses a um ano e multa.\nPortanto, a desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pela parte Autora para um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e portanto, é nulo!\n\nV – DA JURISPRUDENCIA\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empréstimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por práticas abusivas e sórdidas cometidas pelo Réu. A jurisprudência já apreciou milhares de casos assim:\n0004719-26.2019.8.19.0205 – APELAÇÃO Ementa sem formatação\n1ª Ementa Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/06/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE CRÉDITO EM RMC E SEGURO DE PESSOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIUNDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, E AINDA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SÚMULA N.º 479-STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REDUZIRAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSTORNOS DESNECESSÁRIOS E ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO POSTO QUE JÁ ABAIXO DA MÉDIA ARITMÉTICA DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DECONTOS INDEVIDOS QUE COMPORTARIA A FORMA DOBRADA, O QUE NÃO PODE SER FIXADO NESTE MOMENTO POR VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, ANTE A FALTA DE RECUSO DO AUTOR. E. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nINTEIRO TEOR: Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 09/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022 (*)\nO entendimento dos Tribunais tem corroborado com a tese autoral, vejamos:\n0052699-28.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO, Ementa sem formatação 1ª Ementa\nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/02/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação de consumo. Autora-apelada assinalando que buscou o réu-apelante com a finalidade de obter um empréstimo consignado (mútuo tradicional consignado em proventos de aposentadoria) e, sem que lhe fossem explicitadas de forma clara, precisa e ostensiva a natureza e características, acabou realizando a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (cartão de crédito com RMC). 2 - Relata que não recebeu o referido plástico do cartão supostamente contratado; faturas contendo o valor total devido e informando o valor mínimo que seria descontado diretamente em seu benefício previdenciário, bem não efetuou nenhuma compra mediante a utilização do cartão. 3 - Contestação intempestiva. Revelia decretada. Sentença de procedência parcial. Condenação do réu-apelante, dentre outras, a ressarcir em dobro os valores pagos em excesso, e compensação moral. 4 - Cotejando a livre consulta à rede mundial de computadores (regras, vantagens e desvantagens), entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, e a documentação adunada aos autos, depreende-se que: 4.1 - O termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento (index. 145 - fls. 145/148), não informa que o valor recebido pelo mútuo deveria ser pago de uma vez no vencimento da primeira parcela. E mesmo que o fizesse trata-se de notória subversão do objeto do contrato de empréstimo com pagamento consignado, que incute no consumidor a legitima expectativa de que as parcelas mensais, pré-fixadas, serão descontadas mês a mês em folha até quitação da dívida. 4.2 - Consta às fls. 266/268 (index. 266/268), a transferência de valores na forma idêntica a empréstimos consignados \"padrão. Ou seja, transferência eletrônica disponível de agência do réu-apelante (TED), diretamente para conta em instituição financeira onde é depositado o benefício de aposentadoria da autora -apelada. 4.3 - Não restou minimamente evidenciado nos autos saques, retiradas ou compras mediante a utilização do \"cartão de plástico\". Melhor dizendo, o réu-apelante não exibiu uma única fatura sequer para comprovar a uso do cartão de crédito consignado. 4.4 - De igual forma, a justificativa de \"envio de faturas para quitação do débito para sua residência\" não subsiste, vez que não há nos autos qualquer prova desta alegação. Não é crível afirmar que a autora-apelada deveria solicitar a \"segunda via das faturas através dos canais disponibilizados para atendimento\", vez que, como visto nos autos, nenhuma compra, transação ou saque foi realizado através do indigitado cartão de crédito consignado. 5 - Conjunto fático-probatório nos autos ratificando que, a despeito de buscar empréstimos consignados \"tradicionais\", mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, a autora-apelada foi induzida a contratar um cartão na modalidade consignado. Desta forma, agiu com acerto o juízo ao \"determinar sua convenção ao negócio jurídico de empréstimo consignado em folha de pagamento, readequando os juros remuneratórios para a respectiva taxa média de mercado, expurgando-se quaisquer encargos moratórios\". 6 - Dever de restituição. Ausência de engano justificável na hipótese. Devolução em dobro (Art. 42, § único, do CDC). Precedentes. 7 - Dano moral configurado. Notórios aborrecimentos, transtornos e desgastes. Situação que supera o aborrecimento cotidiano. Sensação de impotência, bem como violação à legítima expectativa do consumidor (pessoa idosa e de parcas condições financeiras, que depende do benefício recebido do INSS para sobreviver), suficientes a ensejar o dever de compensar. 8 - Levando-se em consideração a extensão e a inegável repercussão da ofensa imaterial, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PISO (R$ 12.000,00), SE REPUTA JUSTO, DEVENDO SER MANTIDO. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais (Art. 85, § 11 do CPC). 10 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\nINTEIRO TEOR: Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 21/02/2022 - Data de Publicação: 24/02/2022 (*)\nVejamos outra Jurisprudencia:\n0011732-14.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO\nEmenta sem formatação 1ª Ementa\nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva por eventual defeito na prestação do serviço (Art. 14 do CDC). 2 - Controvérsia no caso concreto relacionada a legitimidade da contratação do produto impugnado pela parte autora (empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC), e eventual falha na prestação de serviços pelos réus. 3 - Uma vez que que a parte autora-apelada nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível aquela produzir prova negativa. 4 - Caberia ao réu-apelante apresentar prova da contratação que justifique a disponibilização da linha de crédito e a Reserva da Margem Consignável - RMC no benefício previdenciário da autora, todavia, não se desincumbiu do seu ônus probatório. 5 - Não restou minimamente evidenciado nos autos saques, retiradas ou compras mediante a utilização do \"cartão de plástico\". Melhor dizendo, o réu-apelante não exibiu uma única fatura sequer para comprovar a uso do cartão de crédito consignado. 6 - DANO MORAL CONFIGURADO. Notórios aborrecimentos, transtornos e desgastes. Situação que supera o aborrecimento cotidiano. Sensação de impotência, bem como violação à legítima expectativa do consumidor (pessoa idosa e de parcas condições financeiras, que depende do benefício recebido do INSS para sobreviver), suficientes a ensejar o dever de compensar. 7- Levando-se em consideração a extensão e a inegável repercussão da ofensa imaterial, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PISO (R$ 8.000,00), SE REPUTA JUSTO, devendo ser mantido. 8 - Majoração dos honorários sucumbenciais (Art. 85, § 11 do CPC). 9 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\nINTEIRO TEOR: Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/05/2022 - Data de Publicação: 10/05/2022 (*)\n\nVI - DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\nDe início resta evidente que a Autora não pretendia contratar o cartão de crédito oferecido pelo Réu, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da margem consignável em seu contracheque, que, como se percebe, só serviram para efetuar o pagamento mínimo das faturas mensais do cartão de crédito, com abatimento quase insignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprudência é pacífica no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracterização de culpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano (IN RE IPSA) e do nexo de casualidade.\nAssim, estando evidente a conduta ilícita da instituição financeira (venda casada de cartão de crédito e reserva de margem consignável) e o dano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida impagável), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de serviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito.\nIsso porque, não há adimplemento além do mínimo deduzido diretamente da fonte de renda da parte Autora, tampouco utilização do cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos, vez que é recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acréscimo dos encargos mensais, e portanto, notadamente impagável.\nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que por ação voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. In verbis:\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\nArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\nSobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz:\nPara que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.\nO doutrinador Carlos Alberto Bittar conclui:\nAssim sendo, para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa à bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). [...] Deve, pois, o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à causa do seu próprio, desde que represente a subjetividade do ilícito.[6]\nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extensão do prejuízo, não para garantir o recebimento da indenização, mas para que o valor seja arbitrado com fundamento no artigo 944 do Código Civil, in verbis:\nArt. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.\nNo caso, o fato da Autora já ter adimplido mais do dobro do valor incialmente contratado, é com certeza, um dano significativo, que causou prejuízos para além da ordem patrimonial, motivo para fixação da indenização no montante de R$ 20.000,00, consoante o abalo psíquico experimentado.\nO CDC, por seu turno, também contempla a indenização por dano moral, nos incisos VI e VII, do artigo 6º, in verbis:\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;\nTecidas estas considerações e, verificada a presença dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, cabe ao Réu suportar o pagamento de indenização, já que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem\".\n\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação\".\nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na prestação dos serviços é objetiva, in verbis:\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes parâmetros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Nesse sentido, o montante não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofridos pela Autora.\nAinda durante o julgamento da r. Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital – Bancário, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizatório:\nDANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (CC, arts. 186 e 927) [...]As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do \"quantum\" indenizatório, sabendo-se, apenas, que \"a indenização mede-se pela extensão do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco mais de um salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poder econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada A FIXAÇÃO DO \"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS PELO INPC, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apelação Cível n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nNesse norte, considerando-se que a contratação do cartão de crédito ocorreu por meios ardilosos do Réu, que ignorou os deveres da boa-fé objetiva e constrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar serviço por ele não desejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado como valor justo e adequado, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral.\n\nVII - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\nIsto posto, torna-se necessário pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I do NCPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência.\nTem-se que, o julgamento antecipado da lide, decorrida a contestação do Réu, não causa o cerceamento de defesa, posto que todos os documentos necessários para compreensão dos fatos e julgamentos do processo acompanham a presente petição inicial.\nIsso porque, o art. 355, inciso I do NCPC autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos, etc.\nDessa forma, presente todo o conjunto probatório necessário ao desfecho da demanda, e deferida a inversão do ônus da prova para que o Réu junte (i) o saldo devedor da parte Autora; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto cartão de crédito; e, (iii) a prova de envio das faturas e do próprio cartão a Autora, requer-se o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 3555, inciso I doNCPCC.\n\nVIII. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA\nA concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e § 3º).\nIn casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a parte Autora já adimpliu o valor inicialmente contratado. Já o perigo de dano, exsurge no risco a subsistência da parte Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque da parte Autora, vez que não há, no termo de adesão, data de início e fim para o pagamento, muito menos, o número de parcelas que ainda restam.\nO Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que os descontos relativos à reserva de margem consignável são incompatíveis com o empréstimo consignado e merecem ser suspensos de início:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENSÃO DE CONTRATA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE RESULTOU EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).\nPor fim, cumpre destacar que a medida pleiteada não é irreversível, porquanto, em caso de improcedência do pedido requerido ao final da demanda, é viável, faticamente, ao retorno da situação anterior. Portanto, cabível a medida liminar a fim de suspender os descontos no contracheque da parte Autora, é o que se requer.\n\nIX. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\na) concessão de tutela de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte Autora, os valores referentes aos empréstimos e reservas de margens consignáveis (RMC), sob pena de multa por desconto realizado, a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);\nb) O deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50;\nc) A dispensa da designação de audiência de conciliação ou sessão de mediação, com fundamento no artigo 334, § 4°, inciso II, do NCPC;\nd) A citação do Réu, para apresentar contestação, caso queira, bem como, que seja intimado a trazer aos autos:\n(i) o saldo devedor da Autora;\n(ii) desde quando vem sendo descontado o valor dos empréstimo de RMC e,\n(iii) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto cartão de crédito;\nd) No mérito, requer seja declarada nula a contração do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente;\ne) Requer a devolução em dobro dos valores que o Réu cobrou a mais da Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, apurando-se em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária;\nf) Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores pagos a maior, determinando-se o recálculo com a aplicação da taxa de juros da época da contratação;\ng) A condenação do Réu em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, consoante todo o narrado nesta exordial;\nh) Por fim, REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nulo o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan, confirmando eventual tutela provisória concedida, cancelando eventual saldo devedor existente, e ainda, condenar o Réu à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais;\ni) Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, o que não se espera, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja realizada a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan para empréstimo consignado simples, determinando o recálculo com aplicação do percentual de juros da data da contratação, fixando as parcelas mínimas quanto bastem para pagamento, e determinar que no recálculo seja observado o crédito concedido, com a exclusão dos juros do rotativo de cartão de crédito já aplicados ao saldo devedor, amortizando os valores já adimplidos pela parte Autora a título de reserva da margem consignável, observada a data de cada pagamento realizado, mantendo-se os demais pedidos incólumes;\nj) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da Autora;\nk) Condenar o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85 do CPC;\nl) Protesta provar o alegado, através de todos os meios de provas em direitos admitidos;\nAtribui-se a causa o valor de R$ 34.982,68 (trinta e quatro mil, e novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos)\n\nN. Termos;\nP. Deferimento.\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022.\n\nCLAYCIANE S. DOS SANTOS\nOAB/RJ 161.452\n\nAssinado eletronicamente por CLAYCIANE SANTOS DOS SANTOS\n30/06/2022 17:03:09\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22063017030960500000021724671" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0808674-62.2024.8.19.0203-106771331", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0808674-62.2024.8.19.0203\nem 13/03/2024 20:36:04 por ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ\nDocumento assinado por: \n- ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24031320355483000000101610423\nID do documento: 106771331\n \nAO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE RIO DE JANEIRO/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARCIO VINICIUS SAMPAIO SUPPO, brasileiro, portador do CPF nº \n740.456.527-87, residente e domiciliado à Rua Projetada, n° 150, Bairro \nJacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22723-805, sem endereço eletrônico, vem \nperante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, cuja procuração \nencontra-se anexa, propor \n \n \n \n \n \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA \nCOM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C \nREPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEm face de BANCO BMG S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o 61.186.680/0035-13, com filial a Avenida Nossa Senhora da \nPenha, 5705, 565 LOJA 1, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29.056-923, pelos \nmotivos de fato e de direito a seguir expostos: \n \n \n1. PRELIMINARMENTE \n1.1. \nDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA \nInicialmente, a parte autora requer que Vossa Excelência se digne a \nconceder-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 98 e \nseguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não possui \ncondições de postular em Juízo, arcando com as custas processuais e \nhonorários advocatícios, sem o desfalque do necessário para o cumprimento de \nsuas obrigações e do sustento de sua família. \n \n \n2. DOS FATOS \nA parte autora é beneficiária do INSS, e possui o benefício de NB \n618.861.301-2 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIARIA. \nAcreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto ao banco, sendo \ninformado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de \nparcelas e com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício, \nconforme extrato de empréstimos anexo. \nOcorre que o contrato foi realizado na modalidde de cartão RMC \n– Reserva de Margem para Cartão de Crédito, a parte autora não autorizou tal \nreserva e nem autorizou o envio do cartão de crédito. \nAs financeiras “VENDEM” um pequeno empréstimo como se \nconsignado fosse, mas que na verdade corresponde a SAQUE DE CARTÃO DE \nCRÉDITO, pelo que estão cobrando há ANOS apenas juros. Vale ressaltar que \na parte autora JAMAIS teve a intenção de contratar CARTÃO DE CRÉDITO. \nCabe aqui destacar, que o RMC - Reserva de Margem para Cartão de \nCrédito, cobrado da parte autora, nada mais é do que um pequeno empréstimo \nrealizado pelas financeiras como se consignado fosse, mas que na verdade \ncorresponde a SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. \nLogo, se a parte consumidora não foi informada da contratação do \nreferido cartão, seja por omissão ou mesmo má-fé da empresa, nunca houve \nsua contratação, pois não pode o consumidor arcar com a falha na prestação de \nserviço e ausência de informação da instituição financeira. \nDevido a este empréstimo, o banco arbitrariamente impôs a parte \nautora uma reserva de margem consignável no importe de 5% sobre o valor do \nbenefício, conforme se denota do extrato anexo, que lhe restringe mensalmente \n \nparte de seu crédito previdenciário auferido pelo sistema do INSS, diretamente \nna fonte. \nOs descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o \nsaldo devedor do valor depositado, pois, uma vez que o desconto do mínimo \ncobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, se tornando uma dívida \nimpagável, conforme extrato do INSS anexo, sendo descontado de sua \naposentadoria o valor mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e \ncinco centavos). Habituado a fazer empréstimos consignados, com taxa de \njuros baixas e com desconto em folha, a parte autora jamais imaginou estar \ncontraindo uma dívida impagável. \nRessaltamos que a parte autora jamais desejaria pagar tão \nsomente os juros de uma operação de crédito e continuar devendo \npraticamente o mesmo valor emprestado no início do contrato. \nReferida modalidade de empréstimo, como exposto, não era a \npretendida pela parte autora, sequer conhecida, e, em verdade, somente é \nbenéfica ao banco. \nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de \nobtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, \nludibriando o consumidor, realiza outra operação: a contratação de cartão de \ncrédito com RMC. \nNa \nsua \nfolha \nde \npagamento será descontado apenas o \ncorrespondente a 6% do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor e \nmais os acréscimos é enviado para pagamento sob a forma de fatura. \nSe este pagar integralmente o valor da fatura, que é o próprio valor do \nempréstimo, estará quitada a dívida; se, entretanto, como ocorre em quase \ntodos os casos, o pagamento se restringir ao desconto consignado no \ncontracheque (6% apenas do total devido), sobre a diferença não paga, isto \né, 94% do valor devido, incidirão juros que são duas vezes mais caros que \nno empréstimo consignado normal. \nTodos os meses em que a fatura não é paga em sua integralidade \nocorre novo empréstimo e incidem juros sobre juros. \nO banco se utilizou de artifícios ardilosos para persuadir a parte autora \na contratar um empréstimo que na prática resultou DIVERSO da PROPOSTA \nOFERTADA, utilizando-se de um contrato de adesão genérico assinado pela \n \nparte autora, tendo omitido informações e realizando operação como se tivesse \naceitado utilizar/receber/emprestar o LIMITE do cartão de crédito que \n“contratou”! \nIsso posto, vem a parte autora mui respeitosamente pugnar à \nJUSTIÇA, para que, atenta as particularidades do caso em questão, declare \ninexistente o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito, \neis que, como alhures exposto, a parte autora, em momento algum anuíra a \nessa modalidade de contratação, mormente porque vislumbrara um \nempréstimo convencional, qual seja, sem vinculação a qualquer tipo de \ncartão. \nEssa conduta, por si só, permite subsumir as hipóteses repercutidas \nanteriormente e, por corolário lógico, inferir que a conduta ilícita praticada tem um \núnico propósito, qual seja: locupletar-se à custa do tomador do empréstimo, \npor meio de ludíbrios. \n \n3. DA ATENCIPAÇÃO DA TUTELA \nPrimeiramente, \ndestacamos \no \nfundamento \ndo \npedido \nde \nantecipação da tutela Jurisdicional, disposta na Lei nº 8.078/90 Código de Defesa \ndo Consumidor: \n \nArt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da \nobrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela \nespecífica da obrigação ou determinará providências que \nassegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. \n \nPara a concessão da tutela de urgência, necessário se faz demonstrar \ndois requisitos, quais sejam: a evidente probabilidade do direito e a existência de \nperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme demonstra o \nartigo 300 do Código de Processo Civil: \n \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo \nde dano ou o risco ao resultado útil do processo. \n \nImperioso ressaltar que a prova do direito é a demonstração firme e \nveemente da existência do direito que a parte requerente pleiteia que seja \nreconhecido. \nCom relação à existência de perigo de dano, temos que os descontos \nmensais implicam em prejuízo material em verba de natureza alimentar que \n \ndestina-se ao sustento da parte requerente e de seus familiares. \nA parte autora roga pela liminar, unicamente, para que a requerida se \nabstenha de efetuar descontos em sua folha de salário para que sua \nremuneração mensal não fique ainda mais comprometida. \nNo documento – detalhamento do benefício -, em anexo, pode-se \nfacilmente comprovar a ocorrência de empréstimos consignados em débito \ndireto na fonte, com parcelas mensais e prazo determinado. \nPorém, no mesmo documento consta também um pretenso \nempréstimo, RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO, somente \ncom data de inclusão. \nTodavia, insta observar que desse contrato consta tão somente a data \nde inclusão dos valores a serem descontados, porém, ausente o número de \nparcelas a serem adimplidas, caracterizando, dessa forma, parcelas ad \ninfinitum, consequentemente, configurando vício e passível de anulação. \nOs fatos ora discutidos subsumam-se perfeitamente à hipótese, isso \nporque o fato constitutivo do direito da parte autora faz-se provado nos \ndocumentos juntados nos autos (inc. I do art. 373 do CPC). \nA parte autora que já sofre impactos econômicos negativos com o atual \ncenário nacional, assim como a maioria dos cidadãos deste país, não merece \nque o banco requerido continue subtraindo, mensalmente, de forma injusta e \nilegal, valores de sua remuneração. \nPortanto, a parte autora pugna a concessão da tutela de urgência, \ndeterminando que o requerido abstenha-se de promover o desconto em folha de \npagamento da parte requerente dos valores da fatura do cartão de crédito \ndecorrente da relação negocial estabelecida entre as partes por estar presentes \no “fumus boni iuris e periculum in mora”. \n \n \n4. DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ONUS \nDA PROVA \nPreambular é de ressaltar que se trata de questões afeitas às relações \nde consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, \nI do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de \npropositura desta demanda no domicílio do autor porquanto reconhecidamente \nhipossuficiente. \n \nDispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso \nXXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A \ndefesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional. \nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o \nEstado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de proteção do \nconsumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância \ncom a CF/88. \nEntre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de \nreparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do \nônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e \nVIII. \nCumpre destacar, em relação ao art. 6°, VIII, do CDC, que a parte \nautora encontra-se em nítida desvantagem em relação ao requerido, o que por \nsi só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação \ndo direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo. \nSobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos \nde consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, vez que \no autor é consumidora final e o Réu instituição financeira, nos termos da Súmula \n297 do STJ. \nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela \naplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende \naplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva \num consumidor e um fornecedor. \nPortanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o \nprisma da relação de consumo, deferindo-se em favor do autor o benefício da \ninversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta \nhipossuficiência técnica e financeira em relação ao Réu. \n \n5. DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO SE DAVA \nNA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO CDC E \nDA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - ART. 3º INC III E \nART. 15 §1 – DESCUMPRIMENTO – PRÁTICA ILEGAL – DANO \nMATERIAL E MORAL EVIDENCIADO \nA causa versa sobre a RMC (reserva de margem de crédito), vinculada ao \n \ncartão do crédito não solicitado, o que contraria frontalmente o CDC e o inc. \nIII do art. 3º da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução \nNormativa 39/2009, que assim aduz, vejamos: \n \nArt. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por \nmorte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o \ndesconto no respectivo benefício dos valores referentes ao \npagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito \nconcedidos por instituições financeiras, desde que: (Alterado \npela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE \nJUNHO DE 2009). \nIII -a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou \npor meio eletrônicos em caráter irrevogável e irretratável, \nnão sendo aceita autorização dada por telefone e nem a \ngravação de voz reconhecida como meio de prova de \nocorrência. \n(Alterado \npela \nINSTRUÇÃO \nNORMATIVA \nINSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO \nDE 2009) \n \nAlém da ausência de autorização expressa em caráter irretratável e \nirrevogável do consumidor (ato imprescindível que não somente deve ser \ninformado ao consumidor, mas, depende de autorização expressa) que, por si \nsó, contraria disposição legal cogente (inc. III do art. 3º da Instrução Normativa \ndo INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 39/2009), a parte autora \ntambém não fora cientificada de que o empréstimo realizado ocorria na \nmodalidade de cartão de crédito, implicando também violação do inc. III e \nIV do art. 6º do CDC. \nAssim, cumpre ratificar que, a parte autora foi induzida a erro, crédulo que \ncontratava um serviço quando, em verdade, outro lhe era vendido, guinada a \nparte ré, pela mais firme má-fé contratual. Não houve consentimento da parte \nautora por nítida omissão de informações!!! Até porque, o autor, por \nmotivos óbvios, optara pela modalidade de empréstimo consignado mais \nvantajoso e menos oneroso. \nNão bastasse a frontal contrariedade, narrada, a prática ainda vai contra \no §1º do art. 15 da mesma Instrução Normativa, que assim prevê: \n \nArt. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de \naposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, \npoderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de \nacordo com os seguintes critérios, observado no que couber o \ndisposto no art. 58 desta Instrução Normativa: \nI - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a \n \nsolicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou \npor meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: \nemitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa \nde manutenção ou anuidade; \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n- a informação adequada e clara sobre os diferentes \nprodutos \ne \nserviços, \ncom \nespecificação \ncorreta \nde \nquantidade, características, composição, qualidade, tributos \nincidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; \n-a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, \nmétodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como \ncontra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no \nfornecimento de produtos e serviços” \n \n \n6. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA \nDE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) \nOs danos causados à parte autora são oriundos do vício existente no \nnegócio jurídico chamado “dolo”. Trata-se de um vício em que uma das partes \nda relação jurídica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo negócio \njurídico que possui como fato gerador o dolo é anulável nos termos do art. 145 \ndo Código Civil: \n \n“Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando \neste for a sua causa.” \n \nO final do artigo supra, demonstra a necessidade em que um negócio \njurídico para ser anulado por dolo faz-se necessário que este elemento tenha sido sua \ncausa. No caso em questão, o autor, com certeza, não solicitou um contrato tão adverso, \npor isso, vale destacar também o artigo 147 do Código Civil: \n \n“Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional \nde uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra \nparte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que \nsem ela o negócio não se teria celebrado.” \n \nO CDC, em seu art. 6º prevê ser um dos direitos básicos do Consumidor a \nprestação de informações sobre o produto ou serviço que devam ser adequadas \ne claras, com especificação correta de quantidade, características, composição, \nqualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que \napresentarem, além de proteção contra práticas e cláusulas abusivas no \nfornecimento de produtos e serviços. \n \nNo caso em comento, restou evidenciado que a parte autora não possuiu \nqualquer tipo de informação sobre a existência dos serviços supostamente \nadquiridos. Na verdade, fora inserido em seus benefícios previdenciários \num contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável \n(RMC), IMPAGÁVEL. \nAs parcelas debitadas mensalmente em seus pagamentos previdenciários \né apenas uma forma de adimplemento mínimo, incapaz de amortizar a dívida \noriginal, em flagrante violação à publicidade enganosa e falta de informação. \nAliás, mencionada matéria é por muito discutida nos tribunais de todo o \nBrasil, especificadamente no Estado do Rio de Janeiro, a qual o Superior \nTribunal de Justiça (STJ) que inclusive já submeteu a matéria em julgamento \ne assim restou-se decidido, senão vejamos: \n \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO \nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA \nDE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C \nREPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO \nDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE \nPARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS \nPARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA EFETIVA \nCONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE \nCARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNÁVEL (RMC). TESE INACOLHIDA. CONTEXTO \nPROBATÓRIO QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA \nINTENTAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO \nCOMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES \nACERCA \nDA \nDIFERENÇA \nDAS \nMODALIDADES \nCONTRATUAIS \nCONSISTENTES \nNA \nFORMA \nDE \nPAGAMENTO \nE \nENCARGOS \nINCIDENTES \nNÃO \nREPASSADAS DE FORMA CLARA AO ADQUIRENTE. \nCLIENTE QUE SEQUER UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. \nREAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA PELO \nBANCO. \nCONSTATAÇÃO \nDE \nVENDA \nCASADA \nDE \nSERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VEDAÇÃO \nDO ART. 39 DO CDC. INVALIDADE DO NEGÓCIO NA \nFORMA \nPACTUADA. \nEVENTUAL \nRESTITUIÇÃO \nDE \nVALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DANO \nMORAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA DA CASA BANCÁRIA, QUE \nVIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ \nCONTRATUAL. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. \nQUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O VALOR \nDE R$ 8.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO \nA EXTENSÃO DO DANO, E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE \nAMBAS \nAS \nPARTES. \nINCIDÊNCIA \nDE \nCORREÇÃO \nMONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ( SÚMULA \nN. 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. \n \nREFORMA \nNO \nPONTO. \nMANUTENÇÃO \nDA \nVERBA \nHONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, \nEM ATENÇÃO AO ART. 85, § 2º, CPC. HONORÁRIOS \nRECURSAIS DE QUE TRATA O ART. 85, § 11, DO CPC/2015. \nCABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE \nAUTORA. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. \nRECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO \nEM PARTE. \nAlegou-se, no especial, violação dos artigos 6º, § 5º, da \nLei 10.820/03; 171, II, e 373, I, § 1º, do Código de Processo \nCivil; e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, associada \na dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que foi legítima \na contratação e que, portanto, o contrato é válido. Assim \ndelimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos \nque a agravada ingressou com pedido de declaração de \nnulidade de contrato de cartão de crédito com margem \nconsignável. O Tribunal local concluiu que: \"(...) é difícil crer \nque o pensionista, ciente de todas as especificidades dessa \nmodalidade de contratação e de sua alta onerosidade, \nrealmente optaria por sua aquisição sem que tivesse a intenção \nde utilizar o cartão de crédito. Ora, se a intenção do contratante \nera o recebimento de pecúnia a título de empréstimo, não faz \nsentido a aquisição de um cartão de crédito apenas para esse \nfim. A conclusão lógica que se chega, na mesma linha do que \né alegado pelos litigantes que ingressam com demandas \nbuscando o desfazimento desse tipo de contrato, é a de que as \ninstituições financeiras não prestam o devido esclarecimento \nàs pessoas que lhes procuram com a intenção de adquirir \ncrédito rápido, fácil e de juros baixos. Assim, sem nem se dar \nconta, acabam adquirindo um cartão de crédito com margem \nconsignável, quando sua intenção era a de contratar um \nempréstimo consignado puro e simples. Tanto é que muitos \ncontratantes sequer recebem o cartão de crédito, ou se \nrecebem, não promovem seu desbloqueio. Também não \nefetuam a quitação da integralidade da fatura ? quando \nrecebida ?, a qual não traz explicitamente a opção de \npagamento do valor total, sendo desprovida de código de \nbarras para pagamento e ainda detém a informação 'extrato \npara simples conferência'. De todo esse contexto, verifica-se \nque o pensionista de fato é levado a erro no momento da \ncontratação, resultando na aquisição de produto diverso e \nmenos vantajoso do qual intencionava, ocasionada pela \nausência de informações claras acerca das especificidades do \ncontrato, conduta esta vedada pelo Código de Defesa do \nConsumidor\" (e-STJ, fl. 326). A conclusão, como se vê, é a de \nque a autora foi induzida em erro pelo banco réu por vício de \ninformação, porquanto a demandante pretendia a contratação \nde empréstimo consignado em folha de pagamento pura e \nsimplesmente, enquanto a instituição financeira entabulou \ncontrato de cartão de crédito com margem consignável, o que \nnão era a intenção da autora. Inequívoca, pois, a incidência do \nverbetes n. 7 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, nego \nprovimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, \ndo CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já \narbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, \n \nobservados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo \nartigo. \n(STJ - AREsp: 1992300 SC 2021/0312643-7, Relator: Ministra \nMARIA \nISABEL \nGALLOTTI, \nData \nde \nPublicação: \nDJ \n25/02/2022) \n \nEMENTA: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação \ndeclaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito \nconsignado com pedido de tutela de urgência antecipada \ncumulada com restituição de valores em dobro e indenização \npor dano moral. Instituição financeira que debitou apenas os \nvalores referentes ao pagamento mínimo (Reserva de \nMargem Consignada - RMC) . Cartão de crédito não utilizado \npelo consumidor. Sentença de procedência. Apelo do réu. \nContrato anexado aos autos sem as cláusulas do negócio. \nAusência de informação precisa acerca da dinâmica do \ncontrato em espécie. Autor que acreditou que estava \nrealizando empréstimo consignado, quando, na verdade, \nrealizara contrato de emissão de cartão de crédito \nconsignado, que configura manifesto defeito do negócio \njurídico. Perpetuação da dívida. Contrato quitado. Falha na \nprestação do serviço. Devolução em dobro dos valores \ndescontados da aposentadoria do autor à título de RMC. \nDescontos indevidos em verba de natureza alimentar que \ngeram aborrecimentos que extrapolam os transtornos do dia a \ndia, violando a dignidade da pessoa humana, resultando em \ndanos morais merecedores de reparação pecuniária. Quantia \nfixada na sentença em R$8.000,00 (oito mil reais) que deve \nser reduzida para R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. \nMulta coercitiva arbitrada para o caso de descumprimento da \nobrigação de fazer estipulada que deve ser afastada de ofício. \nCumprimento da obrigação que depende do órgão pagador \n(INSS). Analogia à súmula nº 144 deste TJRJ. RECURSO \nPARCIALMENTE PROVIDO. \n(TJ-RJ - APL: 00072945720218190004 202300134650, \nRelator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de \nJulgamento: 15/06/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE \nDIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: \n16/06/2023) \n \nPortanto, a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável \n(RMC), de forma ilícita e irregular, implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-\nfé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar \num endividamento sem termo final. \n \n7. DO DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE \nINSTITUIÇÕES \nFINANCEIRAS \nE \nDA \nCOBRANÇA \nDE \nSERVIÇO \nNÃO \nCONTRATADO \n \nCom relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou \nomissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a \nreparar os prejuízos ocasionados (art. 186 e 187 do Código Civil). \nNo caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação \nse dará independentemente de o agente ter agido com culpa, uma vez que nosso \nordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (art. 12 do \nCDC). \nSendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido ao autor o direito \nbásico (art. 6, VI do CDC) de ser indenizada pelos danos sofridos, em face da \nconduta negligente do réu em firmar contrato não assinado pela requerente, bem \ncomo sem obediência as regras específicas de contratação estabelecidas na lei, \ndanos esses de natureza moral que são presumidamente reconhecidos, mesmo \nsem a inscrição da autora em cadastro restritivo de crédito: \n \nBANCO. EMPRÉSTIMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. \nVENDA \nCASADA. \nFALHA \nDO \nSERVIÇO. \nNEXO \nDE \nCAUSALIDADE. \nDEVOLUÇÃO \nEM \nDOBRO. \nERRO \nINJUSTIFICÁVEL. \nDANO \nMORAL. \nEXISTÊNCIA. \n1-O \nordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do \nfornecedor \nde \nserviços \npelos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos \nserviços. 2-Assim, ao exercer atividade no campo do \nfornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de \nresponder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, \nindependentemente de culpa, eximindo-se somente se houver \nprova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo \ncausal. 3- Nesse aspecto, a concessão de empréstimo vinculado \na contratação de seguro configura venda casada, resulta em \ndespesas não desejadas pelo consumidor, caracteriza o defeito \ndo serviço e enseja a devolução do valor pago. 4-Restituição que \ndeverá ser feita em dobro. Sanção prevista no artigo 42, \nparágrafo único, do CDC, que pressupõe, além da existência de \ncobrança indevida, engano injustificável, o que se vislumbra no \ncaso vertente. 5-Existência de dano moral, haja vista que a \n \nprivação de parte de valores destinados ao sustento, certamente \nocasiona sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento. \n(TJ-RJ - APL: 00069208820198190205, Relator: Des(a). \nMILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: \n27/04/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: \n29/04/2021) \n \n \nApelação Cível. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico c/c \nReparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete \nnº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Autora que \nnarra ter sido vítima de fraude, tendo sido induzida por \nindivíduos que se disseram prepostos do Réu à celebração de \ncontrato de empréstimo consignado quando almejava a redução \nde dívidas anteriores. Sentença de parcial procedência. \nIrresignação do Demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva \nque se afasta. Teoria da Asserção. Narrativa autoral da qual se \ndepreende que os fraudadores se passaram por prepostos do \nRéu e detinham dados pessoais da Autora. \"Contrato de \nRedução de Dívida\" que contém a logo do Recorrente. Mérito. \nIncidência do Verbete Sumular nº 479 do Insigne Superior \nTribunal de Justiça, que estabelece que \"[a]s instituições \nfinanceiras respondem objetivamente pelos danos gerados por \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por \nterceiros no âmbito de operações bancárias\". Induzimento a erro \npara contratação de empréstimo consignado não desejado pela \nAutora que se relaciona à atividade desempenhada pelo Banco. \nFortuito interno. Contrato de empréstimo consignado celebrado \npor intermédio de sociedade empresária sediada no Ceará. \nNarrativa autoral no sentido de ter sido contactada por prepostos \ndo Demandado com proposta de redução no valor de parcelas \nde empréstimos anteriores. Caso no qual se cuida de \naposentada que, desde a descoberta do ocorrido, tentou \nresolver o problema administrativamente. Devolução dos \nvalores. \nSituação \nde \nhipervulnerabilidade. \nElementos \nprobatórios que indicam que a Postulante foi vítima de fraude. \n \nPrincípio da boa-fé objetiva que impõe cuidado redobrado pelas \ninstituições \nfinanceiras. \nNecessidade \nde \nadoção \nde \ninstrumentos que atestem não só a validade formal da \ncontratação, mas também que o consumidor foi devidamente \ninformado. Cancelamento do contrato e determinação de \nabstenção \nde \ncobrança \nque \nse \nimpõem. \nAstreintes \njustificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, \nambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da \nProporcionalidade e Razoabilidade. Anterior deferimento de \ntutela de urgência determinando a suspensão do débito. Mera \nconfirmação na sentença. Apelante que já havia noticiado o \ncumprimento da decisão antecipatória. Dano moral configurado \nna espécie, sobretudo diante dos descontos de parcelas de \nempréstimo não contratado em verba alimentar. Situação hábil \na vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do \ncontratante de suas atividades habituais. Critério bifásico para a \nquantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ \n4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os Princípios \nda Razoabilidade e Proporcionalidade e Precedentes deste \nNobre Sodalício. Impossibilidade de acolhimento do pleito de \ndevolução dos valores creditados na conta da Autora. \nDemandante que já os restituiu, em que pese aparentemente \naos perpetradores da fraude. Hipótese de fortuito interno, com a \nresponsabilização do banco. Cabe a ele, nesse cenário, buscar \no seu ressarcimento em face dos fraudadores. Honorários \nrecursais. Cabimento, ex vi do art. 85, § 11, do CPC. \nConhecimento e desprovimento do recurso. \n(TJ-RJ - APL: 08146503620228190004 202300177047, Relator: \nDes(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de \nJulgamento: 28/09/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO \nPRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 04/10/2023) \n \nEm decorrência deste incidente a parte autora vem experimentando \nsituação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do \ndia a dia. \n \nA empresa ré durante todo o procedimento agiu com manifesta negligência \ne desídia com evidente descaso com a parte autora, provedora do sustento \neconômico do lar, que vem sofrendo um desfalque em seu orçamento em razão \ndos descontos indevidos. \nDestarte, com os contratos de cartão de crédito (RMC) sendo descontados \nmensalmente, vêm expondo a peticionária, pois, dentre outras consequências, \ntem-se comprometido uma parcela da renda de sua família, afetando as \nnecessidades da família, tais como: alimentação, medicamentos, dentre outros. \nDesse modo, sem dúvidas, merece prosperar o direito básico da autora de \nser indenizado pelos danos sofridos, em face das condutas negligente do banco \nréu em firmar um contrato não assinado pela demandante. \nLogo, o peticionário entende ser justo, para recompensar os danos sofridos \ne servir de exemplo a empresa ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a \nindenização com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando ao \nentender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso. \n \n8. DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS \n(TJRJ – IRDR) \nO caso nos autos tem como causa de pedir o erro substancial relativo ao \nproduto bancário contratado, dado não houve a devida informação ao \nconsumidor, violando o dever de transparência e gerando excessiva \ndesvantagem ao aderente, e nos pedidos a readequação/conversão do \n“empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo \nconsignado, com a repetição em dobro dos valores pagos a maior. \nNos fundamentos jurídicos do pedido se percebe o claro viés de proteção \ndo consumidor, atrelado à contratação de cartão de crédito consignado e sua \nabusividade, resultante da prática comercial bancária. \nA questão, por sua relevância social e reiterada demanda judicial foi \napreciada sob o rito dos recursos repetitivos no IRDR – sob o processo de n° \n0009307-15.2018.8.19,0075, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, \nestando sedimentada a matéria. Os pedidos autorais encontram consonância \ncom as recentíssimas teses vinculantes fixadas pelo Tribunal. Por oportuno, \nveja-se a síntese do fixado no recurso paradigma: \n \n \nDIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. \nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE \nCRÉDITO COM DESCONTO DO VALOR PARA PAGAMENTO \nMÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL O BANCO \nRÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, A \nTÍTULO DE DANOS MORAIS; PAGAMENTO, EM DOBRO, DA \nQUANTIA \nINDEVIDAMENTE \nDESCONTADA \nEM \nCONTRACHEQUE; \nDECLARAÇÃO \nDE \nNULIDADE \nDO \nCONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, APLICANDO-SE OS \nJUROS ENCARGOS PRATICADOS PELO MERCADO PARA OS \nEMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, \nA \nSER \nAPURADO \nEM \nLIQUIDAÇÃO \nDE \nSENTENÇA. \nIRRESIGNAÇÃO \nDO \nRÉU. \nPARTE \nAUTORA \nQUE \nSE \nDESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DA PROVA DO \nFATOCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ACOSTANDO \nAOS \nAUTOS \nCONTRACHEQUE \nCOM \nOS \nDESCONTOS \nREALIZADOS. RÉU QUE DEIXOUDE JUNTAR AOS AUTOS O \nINSTRUMENTO DO CONTRATO OUQUALQUER MEIO CAPAZ \nDE DEMONSTRAR ANUÊNCIA DO REQUERENTE À FORMA \nCOMO FORAM REALIZADOS OS DESCONTOS, QUE, FRISE-\nSE, \nMOSTRA-SE \nDEMASIADAMENTE \nPREJUDICIAL \nAO \nCONSUMIDOR. FATURAS TRAZIDAS AOS AUTOS PELO RÉU \nQUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO \nPLÁSTICO DO CARTÃO PARACOMPRAS, O QUE DESNATURA \nO OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO, EVIDENCIANDO \nQUE O CONSUMIDOR PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DOS \nEMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CONSIGNADO. BANCO RÉU \nQUE COMUNICOU O EXTRAVIO DO CONTRATO, NÃO SE \nDESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR TER \nPRESTADO \nAS \nINFORMAÇÕES \nCORRETAS, \nCLARAS, \nPRECISAS E 577 OSTENSIVAS ACERCA DA MODALIDADE DE \nCONTRATAÇÃO, COMO DETERMINA O INCISO III DO ARTIGO \n6º DO CDC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DEVOLUÇÃO EM \nDOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, \nHAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. \nREPARAÇÃO POR DANOS DE ÍNDOLE EXTRAPATRIMONIAL. \n \nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUIO CONDÃO \nDE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O \nMERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA POR \nDANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 4.000,00, QUE NÃO MERECE \nREDUÇÃO, HAJA VISTA QUE CONSENTÂNEA COM OS \nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, \nALÉM DE ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À \nAPRECIAÇÃO DESTAINSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. \nCORTE DE JUSTIÇA. \nComo se viu, o mérito da questão foi objeto de tese firmada no \nTribunal de Justiça de Minas Gerais e a prova se limita à documental para a \ndemonstração da relação e os danos dela decorrentes, cabendo sua aplicação \nno julgamento do caso em apreço. \nDiante de todo o exposto, que requer seja determinada a total \nprocedência dos pedidos articulados na inicial determinando ao réu que se \nabstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO \nSOBRE A RMC da parte Autora, mediante a readequação/conversão do \n“empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo \nconsignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar \no saldo devedor e, em sendo o caso, determinando a repetição em dobro dos \nvalores pagos a maior. Ainda, requer-se a condenação do Requerido em \nIndenização por Danos Morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a \nR$10.000,00. \n \n9. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO \nConstatada a cobrança de valores indevidos pela instituição \nfinanceira, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: \n \n“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica \nobrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe \ndívida condicional antes de cumprida a condição.” \n \nNítida é a percepção que o Réu sabia exatamente dos descontos que \nrealizara e continua a realizar, mesmo ciente que o serviço não fora contratado \npela parte autora, e que também tem pelo conhecimento da ilegalidade da \n \noperação, entretanto, cômodo é cobrá-las e transferir ao consumidor o ônus de \nreclamá-las. \nE nesse norte, tem entendido nossos Tribunais que o ato de se \napropriar indevidamente de valores referentes a salário, configura hipótese de \nculpa gravíssima, equiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita o Réu à \nrestituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, parágrafo \núnico, do CDC: \n \n“Art. 42. […] \nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida \ntem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do \nque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros \nlegais, salvo hipótese de engano justificável.” \n \n \n \n \nAo realizar descontos sobre os subsídios da parte autora, sem possibilitar \na real amortização de eventual saldo devedor procedimento que certamente \natende a seus interesses econômicos a toda evidência o Réu assumiu o risco de \nprejudicá-la. \nA este proceder desidioso, por certo não se pode conferir a qualidade de \ncausa “justificável” de engano, eis que presente está o dolo do Réu, que jamais \nenviou qualquer fatura ou documento ao endereço do autor a fim de informá-la \ndo valor devido ou adimplido. \nNeste mesmo sentido, nossos Tribunais já decidiram: \n \n“MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS SOBRE \nBENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE \nMARGEM \nCONSIGNÁVEL \n(RMC). \nINEXISTÊNCIA \nDE \nCONTRATO EXPRESSO SOBRE A AVENÇA. VIOLAÇÃO AO \nDEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM \nDOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. \n1. A omissão das informações referentes ao crédito contratado \nviola o dever de transparência proveniente da boa-fé objetiva, \ninduzindo o autor à compreensão de que, ao utilizar o valor do \ncrédito fornecido, estaria celebrando contrato de empréstimo \n \nconsignado. Dessa forma, o negócio deve ser modulado e \ntratado como típico contrato de empréstimo consignado. Art. 6º, \ninc. III, do Código de Defesa do Consumidor. \n2. A restituição dos valores pagos indevidamente, ou seja, o \nmontante excedente àquele necessário para o pagamento do \nempréstimo tomado pelo consumidor figura-se como medida \namparada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois \no dano injustificável cometido pela instituição financeira ao \nconceder financiamento sem informações claras acerca da \nexistência de cartão de crédito e sem prever a amortização da \ndívida principal está comprovado. Cumpre acrescentar o fato de \ntal medida ter sido perpetrada em prejuízo de consumidor idoso \ne titular de benefício da Previdência Social. \n3. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do \nConsumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em \ndobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor \ndeve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao \nfornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, \npara impedir a aplicação da sanção. A situação fática não se \nconfigura como erro justificável, nos termos da norma \nconsumerista em referência. \n4. O dano moral decorre de uma violação de direitos da \npersonalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de \ndignidade da vítima. TJ-DF - 07102980520188070003 DF \n0710298- \n05.2018.8.07.0003 (TJ-DF) Data de publicação: 07/03/2019 \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE \nINDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ENGANO \nJUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER EM DOBRO O \nVALOR DESCONTADO. (…) DESCONTOS INDEVIDOS. \nCONTA BANCÁRIA NA QUAL A PARTE RECEBE PENSÃO. \nDANO MORAL CONFIGURADO. \nA diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos \nmensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo \nconsignado realizado de forma ilegal, caracteriza abalo moral, \npassível de compensação pecuniária \n(TJSC, Ap. Cív. n. 0021112- 95.2010.8.24.0045, de Palhoça, rel. \nDes. Joel Figueira Júnior, j. 8-9-2016). (…) (Apelação Cível n. \n0300034- 78.2016.8.24.0071, rel. ª Des.ª Janice Ubialli, j. em \n02.05.2017). \n \nPor fim, resta pleitear a devolução em dobro dos valores que o Réu \ndolosamente cobrou a mais da parte autora, cujo valor neste momento da \nexordial, compreende a quantia de R$ 3.489,59 (três mil quatrocentos e \noitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) que deverá ser \ndevidamente atualizado e apurado. \n \n10. DO JULGAMENTO ANTECIPADO MERITO \n \nIsto posto, torna-se necessário pleitear ainda, o julgamento antecipado nos \nmoldes do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade \nde produção de provas em audiência. \nTem-se que, o julgamento antecipado, decorrida a contestação do Réu, \nnão causa o cerceamento de defesa, posto que todos os documentos \nnecessários para compreensão dos fatos e julgamentos do processo \nacompanham a presente petição inicial. \nDessa forma, presente todo o conjunto probatório necessário ao desfecho \nda demanda, e deferida a inversão do ônus da prova para que o Réu junte \nI. \nprova do instrumento contratual assinado pelo autor \nrequerendo os serviços do cartão de crédito; \nII. \no saldo devedor da parte autora; \nIII. \nprova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do \nsuposto cartão de crédito; \nIV. \na prova de envio das faturas e do próprio cartão ao autor, \nrequer-se o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. \n355, inciso I do CPC. \n \n11. DOS PEDIDOS: \n \nANTE O EXPOSTO, fundados nos dispositivos legais referidos no início do \npresente, a parte autora requer de Vossa Excelência o seguinte: \n \na) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 e \nseguintes do Código de Processo Civil, visto que a parte autora não pode \narcar, com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio \nsustento, caso a demanda atinja o grau recursal, consoante declaração \nanexa; \nb) Deferir a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, com base no art. 5º \nda Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. \nc) Deixar de designar audiência de conciliação, uma vez que a parte Autora, \nmomentaneamente, não possui interesse de conciliar/mediar o feito, \nconforme prevê o artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil; \nd) seja deferido o pedido liminar de TUTELA DE URGÊNCIA por \n \ndisposição expressa do artigo 294 e seguintes do Código de Processo \nCivil, \nPARA \nQUE \nO \nBANCO \nRÉU \nSEJA \nINSTADO \nA \nCANCELAR/SUSPENDER \nO \nDESCONTO \nJUNTO \nAOS \nNB \n618.861.301-2 \n– \nAPOSENTADORIA \nPOR \nINVALIDEZ \nPREVIDENCIARIA. \ne) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária a ser fixada \npor este Juízo, bem como oficie-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO \nSEGURO SOCIAL, para que também suspensa os descontos no referido \nbenefício. \nf) que seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, nos \nmoldes dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC; \ng) a citação do Banco Réu, constando a inversão do ônus da prova em favor \nda parte autora, para, querendo e no prazo legal, contestar o pedido, sob \npena de revelia, confissão ficta da matéria e julgamento antecipado da \nlide; \nh) seja, ao final, seja declarada a inexistência dos débitos referentes aos \nempréstimos sobre a RMC no NB 618.861.301-2 – APOSENTADORIA \nPOR INVALIDEZ PREVIDENCIARIA, bem como seja determinado o \ncancelamento da Reserva de Margem Consignável-RMC não contratada \npela parte autora junto ao Banco Réu; \ni) seja o Banco Réu condenado determinar a restituição em dobro do valor \nde R$ 1.744,79 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta \ne nove centavos), sem prejuízo aos valores eventualmente cobrados \ndurante o processo, todas acrescidas de juros e correção monetária a \ncontar do lançamento. \nj) seja o Banco Réu condenado a indenizar a parte autora pelos danos \nmorais experimentados, em valores não inferiores a R$ 10.000,00 (dez \nmil reais), condenando-o, ainda, no pagamento dos honorários \nadvocatícios, emolumentos e demais cominações legais, para o caso de \na demanda atingir o grau recursal; \nk) o julgamento antecipado da lide; \n \nRequer, por fim, pela produção de todos os meios de prova em direito permitidos, \nquais sejam, testemunhal, \npericial, \nmaterial, documental, \ndocumental \n \ncomplementar e as demais que se fizerem necessárias ao deslinde da questão. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 13.489,59 (treze mil quatrocentos e oitenta e \nnove reais e cinquenta e nove centavos). \n \nNestes termos, pede deferimento. \n \nRio de Janeiro/RJ, 16 de fevereiro de 2024. \n \nALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ \nOAB/ES 28.446 \n \nRAPHAELLA ALMEIDA PEDRO \nOAB/ES 39.760 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0838278-29.2023.8.19.0001-52038981", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0838278-29.2023.8.19.0001\nem 30/03/2023 18:58:08 por LEONARDO CASEIRO DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- LEONARDO CASEIRO DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23033018580196300000049700622\nID do documento: 52038981\nAO JUÍZO DE DIREITO DA\nVARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO\nESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ\nFRANCISCA FERREIRA MARTINS, brasileira, portadora da carteira de identidade\nno 65.520.936-0, inscrita no CPF/MF sob o no 083.901.076-19, residente e\ndomiciliado na Avenida Doutor Guilherme Ribeiro de Souza, 97, SÃO VICENTE,\nCEP:38.270-000,\nCAMPINA\nVERDE-MG,\nrepresentado\npor\nseu\nadvogado\n(procuração em anexo) com endereço na Avenida Dos Flamboyants, nº 155 -HO,\nBarra da Tijuca/RJ, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de\nVossa Excelência com fulcro no art. 14 do CDC c/c o art. 186 e 927 do CC, propor a\npresente\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO\nLIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO\nE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL\nEm face do BANCO PAN S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\nsob nº 59.285.411/0005-47, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, n 116,\nsala 808, botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, pelas razões de\nfato e de direito expostas a seguir:\nPara esta demanda judicial deixa claro que:\nRMC: Reserva de margem consignável;\nRCC: Reserva de cartão consignado de benefício.\nI – DAS PRELIMINARES\nI.I – CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA\nAntes de adentrarmos na demanda, cumpre-nos, sob a égide da garantia\nConstitucional do acesso à Justiça, requerer a concessão das benesses da Justiça\nGratuita a parte autora, porquanto pessoa aposentada, com condições financeiras\nlimitas, fazendo jus, portanto, ao benefício, nos termos do art. 98 do CPC, sob a\nguarda do § 3º do art. 991 do mesmo diploma, por ser pessoal natural de haver\npresunção legal da hipossuficiência.\nI.II – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\nA parte autora, vem, tempestivamente, à luz do preceito contido no artigo\n334, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, informar que não têm interesse na\naudiência de conciliação.\nII – DOS FATOS\nA parte autora é beneficiária do INSS com os benefícios nº 155.238.491-5 ,\nconforme extratos anexos, e a mesma, se valendo desta condição, realizou, ou\nacreditou\nter\nrealizado,\nempréstimo\nconsignado junto ao réu, para que,\nevidentemente, as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício, tal\nqual é o que ocorre ou deveria ocorrer nesta modalidade de empréstimo.\nOcorre que, após certo período da contratação do empréstimo, a parte\nautora recebeu, em sua casa, um cartão de crédito, que jamais foi usado ou\nrequerido. Após uma pesquisa superficial, concluiu-se que, na verdade, o\nempréstimo realizado junto ao réu se tratava de “empréstimo consignado pela\nmodalidade cartão de crédito” de forma que em tal modalidade, há a constituição\nda Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de cartão consignado de\nbenefícios (RCC), no importe de 5% cada, sobre o valor do benefício, conforme se\ndenota do extrato em anexo.\nTal fato, além de gerar outras implicações, destaca-se pela imobilização do\ncrédito do autor, já que o comprometimento da RMC impede ou diminui a margem\nde outros empréstimos que queira o autor tomar, restringindo-se assim,\nsobremaneira a liberdade de escolha e de decisão quanto a tomada de empréstimo\nna modalidade de crédito consignado, cuja decisão, somente compete (ou\ncompetia) ao autor, e não a instituição financeira, ora réu, que sem qualquer\nautorização, vinculara o empréstimo a um cartão de crédito. Somente por este\nmotivo, a condenação do réu já se justificaria, ante a sua evidente má-fé.\nE veja bem Excelência, essa modalidade de empréstimo jamais fora\nexplicada para a parte autora, que é pessoa idosa e, por demais, simples, sem\nmaiores conhecimentos acerca de tais matérias, de forma que, estava crente\nde que seu empréstimo seria realizado como na maioria das vezes ocorre,\nqual seja, o desconto das parcelas no valor integral, diretamente no benefício\nda parte autora, portanto, com data estipulada para início e fim dos\ndescontos, o que não é o caso do “empréstimo consignado pela modalidade\ncartão de crédito”. Neste mesmo giro, insta salientar ainda, conforme as provas\nem anexo, que a parte Autora não estava entendendo em nenhum instante o que\nestava ocorrendo no caso da venda de cartões de crédito. A parte Autora, começou\nainda a receber cobranças em forma de boleto na sua residência.\nTal modalidade de empréstimo não era a requerida pela parte autora,\nsequer conhecida, e, em verdade, somente é benéfica ao réu, tanto assim que fora\nobjeto de AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO, justamente em\nrazão da sua abusividade onerosa em detrimentos dos aposentados e pensionistas,\nnesta mesma matéria, o defensor público Jean Carlos Nunes Pereira, um dos\nresponsáveis pela referida ação, de forma sucinta explica como a prática ocorre,\nveja:\n“O cliente busca o representante do banco com a finalidade de\nobtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira,\nnitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação: a\ncontratação de cartão de crédito com RMC. Na sua folha de pagamento\nserá descontado apenas o correspondente a 6% do valor obtido por\nempréstimo e o restante desse valor e mais os acréscimos é enviado\npara pagamento sob a forma de fatura que chega mensalmente à casa\ndo consumidor. Se este pagar integralmente o valor da fatura, que é o\npróprio valor do empréstimo, estará quitada a dívida; se, entretanto,\ncomo ocorre em quase todos os casos, o pagamento se restringir\nao desconto consignado no contracheque (6% apenas do total\ndevido), sobre a diferença não paga, isto é, 94% do valor devido,\nincidirão juros que são duas vezes mais caros que no empréstimo\nconsignado normal. Jean Carlos esclarece que, na prática, todos os\nmeses em que a fatura não é paga em sua integralidade ocorre novo\nempréstimo e incidem juros sobre juros.” (grifei)\nOra, conforme se denota do extrato acostado (em anexo), mensalmente é\ndescontado a quantia de R$292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e\nseis centavos) do benefício, do autor referente à RMC/RESERVA DE CARTÃO\nCONSIGNADO DE BENEFÍCIO, apesar do autor não fazer uso do cartão de crédito.\nDestarte, como se vê, d. Julgador (a), não se trata de engano justificável perpetrado\npela instituição financeira - o que poderia excluir a sua responsabilidade - mas, de\nverdadeira conduta ilícita perpetrada com extrema má-fé, com o fito de lesar a\nboa-fé objetiva que deve existir em todas relações contratuais, pois, o consumidor,\nsempre acredita que a instituição financeira agirá com transparência e lealdade,\ninexistente, no caso em tela.\nDestaca-se ainda no caso em tela, que o réu foi escuso nas informações. Dois\ndos princípios que mais protegem o consumidor são os da informação e o da\ntransparência. Neles, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações\nacerca do produto e do serviço ao consumidor de forma clara e precisa, não se\nadmitindo falhas ou omissões.\nOra, tal conduta arbitrária tem origem na violação dos princípios aqui\ndescritos e gera sérios prejuízos financeiros por parte do consumidor, que é\nmanipulado para tomar um empréstimo em modalidade diversa daquela que\npretendia e se vê obrigado a pagar encargos muito maiores sem que tenha\nautorizado tais descontos, devido à ilicitude do ato do fornecedor.\nTais fatos, não são novos! No entanto, somente agora, nestes últimos meses\nque se tem intensificado o número de ações de igual jaez que estão tramitando\nperante a JUSTIÇA PARANAENSE. Quanto ao tema, tanto E. TJPR como também a\nColenda Turma Recursal do Estado do Paraná, já tiveram a oportunidade de\nenfrentá-lo, quando sedimentaram as seguintes teses:\n1.\nÉ ilegal o contrato de empréstimo consignado quando\nnão faz referência a Reserva de Margem de Crédito\n(RMC), bem como ao percentual, gerando o dano\nmoral;\nb. É ilegal a RMC, quando não há comprovação da\ndisponibilização de valores, bem como a prova da\nentrega do Cartão de Crédito, gera dano moral;\nc. É ilegal o desconto da RMC, quando não provado a\ncontratação. Aplicação da Súmula nº 532 do STJ\n(envio de cartão de crédito não solicitado) dá azo a\ncondenação ao dano moral;\nd. É ilegal a imobilização do crédito do (a) autor (a)\nem razão da RMC por cartão de crédito não\nsolicitado.\nCom efeito, ressai-se que, incidindo a conduta do réu em algumas das situações\nsupra, pratica ele ato ilícito, passível de indenização.\nPor fim, foi tentado por diversas vezes resolver o problema aqui trazido,\nporém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Por essa razão, não restou outra\nalternativa para o autor a não ser recorrer ao judiciário para ter respaldo digno do\nEstado, e fazer valer o verdadeiro sentido de Justiça. E, note bem, d (a). Julgador\n(a), in casu, é justamente o que se tem, como a seguir passaremos a expor.\nIII – DOS FUNDAMENTOS\nIII.I – DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nÉ unânime o entendimento de que o CDC é aplicável nas relações envolvendo\ninstituições bancárias e particulares, e neste sentido o STJ já sedimentou seu\nentendimento com a edição da súmula 297, in verbis:\n“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”\nE neste sentido cumpre transcrever as definições de fornecedor e consumidor,\nconforme os arts. 2º e 3º do CDC, in verbis:\n“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que\nadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\nParágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de\npessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas\nrelações de consumo.” (grifei)\n“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque\ndesenvolvem\natividade\nde\nprodução,\nmontagem,\ncriação,\nconstrução,\ntransformação,\nimportação,\nexportação,\ndistribuição\nou\ncomercialização\nde produtos ou\nprestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou\nimóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade\nfornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,\ninclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e\nsecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter\ntrabalhista.\" (grifei)\nA parte autora, portanto, é destinatária final dos serviços prestados pela\ninstituição, como aduz expressamente o § 2º do art. 3º do CDC. Neste sentido, ante\na relação de consumo entre as partes, perfeitamente cabível o brilhante instituto da\ninversão do ônus da prova em favor do autor, tal qual aduz o inc. VIII do art. 6º,\ncomo direito básico do consumidor, in verbis:\n“Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve\ncomportar-se de acordo com a boa-fé.”\n“Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para\nque se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e\nefetiva.”\n“Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe:\n§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da\ncausa\nrelacionadas\nà\nimpossibilidade\nou\nà\nexcessiva\ndificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à\nmaior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,\npoderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde\nque o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar\nà parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi\natribuído.” (grifei)\nÀ propósito:\n“TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos\nRecurso Inominado RI 000976627201381600260 PR\n0009766-27.2013.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)\nData de publicação: 25/08/2015\nEmenta:\nCÍVEL.\nRECURSO\nINOMINADO.\nTRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DA CONTA\nCORRENTE\nDO\nAUTOR.\nREALIZAÇÃO\nDE\nMOVIMENTAÇÃO DE CONTA SEM A ANUÊNCIA DO\nTITULAR.\nAUSÊNCIA\nDE\nCOMPROVAÇÃO\nDE\nTRANSFERÊNCIA EFETUADA PELO CORRENTISTA.\nFALHA\nNO\nSERVIÇO\nBANCÁRIO.\nRELAÇÃO\nDE\nCONSUMO COM INCIDÊNCIA DO CDC ART. 6º INC.\nVIII. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS\nPROBATÓRIO.\nART.\n373,\nII\nDO\nCPC.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO\nMATERIAL.\nRESTITUIÇÃO.\nDANO\nMORAL\nCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA\nMANTIDA Recurso conhecido e desprovido. Ante o\nexposto,\nesta\nTurma\nRecursal\nresolve,\npor\nunanimidade\nde\nvotos,\nCONHECER\nE\nNEGAR\nPROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot\n(TJPR\n-\n2ª\nTurma\nRecursal\n-\n0009766-27.2013.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.:\nElisa Matiotti Polli - - J. 18.08.2015)” (grifo inexistente\nno original).” (grifei)\nOra, indubitável, portanto, que a aplicabilidade do CDC é cabível ao caso, e,\ncorroborando com o mesmo, o novo diploma processual civil também já prevê tal\ninstituto. Ante isso, perfeitamente aplicável o instituo no presente caso, vez que já é\nentendimento pacificado nos Tribunais de Justiça e STJ. E, por consequência, a\naplicação da inversão do ônus da prova, torna-se medida de rigor.\nIII.II – DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO SE DAVA NA\nMODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO CDC E DA INSTRUÇÃO\nNORMATIVA DO INSS 28/2008 – ART. 3º INC. III E ART. 15 § 1º -\nDESCUMPRIMENTO\n–\nPRÁTICA\nILEGAL\n–\nDANO MATERIAL E MORAL\nEVIDENCIADO.\nPois bem, como narrado, a causa versa sobre a RMC (reserva de margem de\ncrédito) e RCC , vinculada ao cartão do crédito enviado a parte autora e não\nsolicitado, o que contraria frontalmente o CDC e o inc. III do art. 3º da\nInstrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa\n39/2009, que assim aduz, veja:\n“Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por\nmorte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto\nno respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de\nempréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições\nfinanceiras, desde que: (Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA\nINSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009).\nIII - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por\nmeio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo\naceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz\nreconhecida como meio de prova de ocorrência. (Alterado pela\nINSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE\n2009)” (grifamos)\nOra, além da ausência de autorização expressa em caráter irretratável e\nirrevogável do consumidor (algo imprescindível, que deve ser não somente\ninformado ao consumidor, mas, informado), que por si só, contraria disposição\nlegal cogente (inc. III do art. 3º da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada\npela\nInstrução\nNormativa 39/2009), a parte autora também não fora\ncientificada de que o empréstimo realizado se dava na modalidade de cartão\nde crédito, implicando também na violação do inc. III e IV do art. 6º do CDC.\nGize-se, a mesma foi induzida a erro, crente de que contratava um serviço, quando,\nem verdade, outro lhe era vendido, guinada, a parte ré, pela mais firme má-fé\ncontratual. Não houve consentimento da parte autora por nítida omissão de\ninformações!!!\nExcelência, não bastasse a frontal contrariedade, supra narrada, a prática ainda\nvai contra o § 1º do art. 15 da mesma Instrução Normativa, que assim prevê:\nArt. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria\ne pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão\nconstituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com\nos seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58\ndesta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente\npoderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do\nbenefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à\ninstituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou\nderivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; (grifamos)\nÀ propósito, brilhantes os acórdãos proferidos pela Ilustríssima Senhora Doutora\nDesembargadora\nMANUELA\nTALLÃO\nBENKE\ndo\nE.\nTJPR,\nproferidos\nrecentemente sobre idêntica matéria, que bem entendeu pela ilegalidade da\nprática e fixou os danos morais em R$ 7.000,00, veja:\n(RECURSO\nINOMINADO:\n0011806-17.2015.8.16.0024\nJUIZADO\nESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE\nCURITIBA?\nFORO\nREGIONAL\nDE\nALMIRANTE\nTAMANDARE\nRECORRENTE: INDIANARA LAMEK DA SILVA RECORRIDO: AGIPLAN\nFINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)”\nRelatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de\nadmissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Na petição inicial, a\nreclamante pede o cancelamento de cartão de crédito e de reserva\nde margem consignável, bem como indenização por danos morais.\nDiz nunca ter firmado contrato com o reclamado e que, ao fazer um\nempréstimo,\ntomou\nconhecimento\nda\nreserva\nde\nmargem\nconsignável sobre seu benefício. Na contestação, o reclamado diz\nque a reclamante firmou contrato que autoriza a reserva da\nmargem consignável. Então na impugnação à contestação, a\nreclamante\nafirma\nque\ncelebrou\ncontrato\nde\nempréstimo\nconsignado junto à ré, reconhecendo ter assinado o contrato de mov.\n14 mas que jamais foi sua intenção contratar cartão de crédito. Diz\nque o contrato é de adesão, estando incluída de maneira camuflada\ne pouco clara que a contratação de empréstimo implicaria a\ncontratação de cartão de crédito. Pois bem. Bem analisando o\ncontrato\nde\nmov.\n14.4,\nafere-se\nrealmente\na\nexistência\nde\ncontratação de cartão de crédito consignado: Todavia, o contrato\nnada dispõe a respeito da constituição da reserva de margem\nconsignável (RMC)? inclusive sobre o percentual da reserva a ser\naverbado. Sendo assim, deve-se reconhecer que de fato ficou obscura\na contratação no contrato a respeito da RMC. Ainda que ela seja\ndecorrente da contratação de crédito consignado, a consumidora\nficou sem compreender qual seria o limite de comprometimento de\nsua margem consignável? que, no caso, segundo a reclamante, foi de\n5%. Ausente a informação clara ao consumidor quanto ao\ncomprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a\nRMC constituída padece de ilegalidade. Frisa-se que isso em nada\nafeta o empréstimo pessoal contratado pela reclamante no mesmo\ninstrumento contratual? em que esta assumiu 12 parcelas de R$\n181,07, as quais inclusive estão sendo regularmente descontadas em\nsua conta corrente (como convencionado no contrato)? mov. 29.2:\nSendo assim, pelo exposto, cabe acolher o pedido de cancelamento\ndo cartão de crédito (este pode ser feito a qualquer momento pelo\nconsumidor) e da margem consignável. A reserva de margem\nconsignável sem autorização contratual constitui ato ilícito gerador\nde dano moral, prejudicando o consumidor ao acesso de outros\ncréditos\nno mercado capazes de lhe proporcionar melhores\ncondições de subsistência. Portanto, também comporta acolhimento\no pedido de indenização por danos morais. Quanto ao valor,\nentende-se que R$ 7.000,00 (sete mil reais) se prestam a compensar\no ilícito e punir o transgressor. Verificando-se que o reclamante\ntinha razão, afasta- se a pena de litigância de má-fé definida em\nsentença. Diante do exposto, o voto é pelo provimento do recurso,\npara o fim de: a) determinar ao reclamado que promova o\ncancelamento do cartão de crédito consignável em cinco dias úteis;\nb) determinar o cancelamento da reserva de margem consignável\nrelativo ao contrato em discussão, mediante a expedição de ofício ao\nINSS; c) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por\ndanos morais ao reclamante, de R$ 7.000,00 (sete mil reais),\ncorrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGPD-I desde\neste julgamento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\nIII. Dispositivo Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por\nunanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.\nSem condenação em verbas de sucumbência, diante do resultado do\njulgamento. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco\nVinicius Schiebel (sem voto), e dele participaram os Senhores Juízes\nManuela Tallão Benke, Camila Henning Salmoria e Marcelo de\nResende Castanho. Curitiba, 12 de maio de 2016. MANUELA TALLÃO\nBENKE Juíza Relatora.” (grifamos)\nOra, a parte ré guinou seu caminho pautada em uma série de ilegalidades e\narbitrariedades, o que não poderá passar despercebido por este douto Juízo, vez\nque, conforme demonstrado nos acórdãos recentemente proferidos a prática é\nabusiva e por demais onerosa ao consumidor, de forma que vem sendo aplicada\nreiteradamente em todo o país, especialmente contra pessoas idosas.\nDesta feita, assim como tem entendido diversos Tribunais do País, deverá o cartão\nde crédito da parte autora ser cancelado, bem como lhe ser restituído tudo o que\nfora indevidamente pago/descontado em seu benefício, de forma dobrada\nnos termos do art. 42 do CDC, bem como, ser fixado dano moral.\nIII.III – DA IMOBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR PELA RESERVA DE\nMARGEM DE CRÉDITO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE\nCRÉDITO. VENDA CASADA\nÉ ilegal a imobilização do crédito do autor em razão da RMC e RESERVA DE\nCARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO por empréstimo consignado vinculado a\ncartão de crédito, mesmo na hipótese em que o banco junta o contrato, pois, como\nalhures exposto, o autor jamais fora cientificado que de que estava contratando um\nempréstimo vinculado ao cartão de crédito, que como se sabe, somente traz\nvantagens ao banco em razão dos juros serem maiores. E, se não fora cientificado\nou informado acerca desta modalidade de crédito consignado, por motivos óbvios\nque o autor, consumidor, não é obrigado a se resignar com o contrato firmado,\nmormente, por se tratar de venda casada, que como que se sabe, é uma prática\nbastante usual de que tem se valido as instituições financeiras no intuito de\naumentar ainda mais os seus lucros. Sorte dos consumidores que a JUSTIÇA está\natenta a estes tipos de abusividades (venda casada), in verbis:\n“SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº\n0008250-07.2015.8.16.0024 Origem: Juizado Especial\nCível de Almirante Tamandaré Recorrente: Banco\nBMG S/A Recorrido: Maria José dos Santos Proença\nRelator: Juiz Marcelo de Resende Castanho RECURSO\nINOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.\nRESERVA\nDE\nMARGEM\nCONSIGNÁVEL.\nVENDA\nCASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO E\nDA\nINADIMPLÊNCIA.\nÔNUS\nDA\nINSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA.\nSENTENÇA\nEXTRA\nPETITA.\nINOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA\nMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nRecurso desprovido. I? Relatório Trata-se de demanda\nindenizatória de danos materiais e morais. Alega a\nautora que contratou empréstimo consignado, mas\nteve utilizado o limite de margem consignável para\npagamento de cartão de crédito, do qual não solicitou\ne\nnão\nrecebeu.\nSobreveio\nsentença\nde\nparcial\nprocedência da demanda, declarando o cancelamento\ndo cartão e condenando ao pagamento de danos\nmorais. Irresignado, o réu interpôs recurso com o fim\nde reforma da sentença, alegando que a contratação\nse deu de forma regular, existindo saldo em aberto\nque justifica a cobrança. Sustenta também que a\nsentença foi extra petita, julgando além dos pedidos\nda inicial. É o relatório. II? Fundamentação Satisfeitos\nos\npressupostos\nprocessuais\nviabilizadores\nda\nadmissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto\nos subjetivos, deve ser ele conhecido. Sem razão,\ncontudo.\nPercebe-se\nque\nas\nalegações recursais\ntratam-se em verdade de inovações, vez que na\ncontestação e demais oportunidades ofertadas para\nmanifestação o recorrente não aduziu nenhuma das\nteses que pretende ser analisadas em recurso. Em\nprimeiro grau tratou a causa como se fosse fraude,\nalegando que a assinatura aposta em contrato é\nmesmo da recorrida. Entretanto, não é essa a\ndiscussão instaurada nos autos, pois a recorrida se\ninsurge quanto ao cartão de crédito não recebido e,\nportanto, não utilizado, mas mesmo assim cobrado.\nDa análise dos autos percebe-se que a sentença deve\nser mantida por seus próprios fundamentos, pois a\nsolicitação de cartão estava adstrita ao contrato de\nempréstimo, tratando-se, pois, de venda casada.\nAdemais, não houve qualquer comprovação acerca do\nenvio,\nutilização e inadimplência por parte da\nrecorrida, ônus que cabia ao recorrente demonstrar.\nPor fim, não há que se falar em sentença extra petita,\nvez que há pedido expresso na inicial. Deste modo,\ncorreta a sentença singular, sendo seu fundamento\nharmônico\ncom\no\nentendimento\ndesta\nturma\njulgadora, inclusive no tocante ao montante da\nindenização, motivo pelo qual mantenho-a por seus\npróprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei\n9099/95. Este é o voto que proponho. III - Dispositivo\nDiante do exposto, resolve esta Turma Recursal,\nconhecer e negar provimento ao recurso interposto,\nconforme\nfundamentação\nsupra.\nCondeno\no\nrecorrente ao pagamento de honorários advocatícios\nde 20% sobre o valor da condenação, conforme art.\n55 da LJE. Custas devidas conforme art. 4º da Lei\n18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. O\njulgamento foi presidido pelo Juiz Dr. Marco Vinícius\nSchiebel, com voto, e dele participou a juíza Dra.\nManuela\nTallão Benke. Intimações e diligências\nnecessárias. Curitiba, 12 de novembro de 2015.\nMarcelo de Resende Castanho Juiz Relator.” (grifei)\nMas, o que salta os olhos mesmo está no fato de que, a instituição financeira,\nabusando da boa-fé objetiva do autor - o consumidor sempre acredita que o\ncontratado está agindo nos limites da lei, máxime, por ser uma instituição\nfinanceira de grande porte - vinculara o empréstimo consignado ao cartão de\ncrédito que, REPISA-SE, jamais fora solicitado pelo autor, e tampouco lhe fora\ncientificado de que o cartão lhe comprometeria pelo menos 5% da margem\nde crédito consignável. E a consequência disso é nefasta, já que o cliente busca o\nrepresentante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e\na instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra\noperação: a contratação de cartão de crédito com RMC e RESERVA DE CARTÃO\nCONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Somente este fato, já é o suficiente para\nfundamentar o direito a indenização aos danos morais e materiais.\nNesta hipótese, há casos ainda que na folha de pagamento é descontado apenas o\ncorrespondente a 6% do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor e\nmais os acréscimos é enviado para pagamento sob a forma de fatura que chega\nmensalmente à casa do consumidor. De forma que, “se haver o pagamento integral\ndo valor da fatura, que é o próprio valor do empréstimo, estará quitada a dívida; se,\nentretanto, como ocorre em quase todos os casos, o pagamento se restringir ao\ndesconto consignado no contracheque (6% apenas do total devido), sobre a\ndiferença não paga, isto é, 94% do valor devido, incidirão juros que são duas vezes\nmais caros que no empréstimo consignado normal”\nConcluindo, sob qualquer viés o autor é lesado:\na. em razão da ausência de informações quanto a modalidade de crédito;\nb. pela imobilização da margem de crédito sem ciência e autorização;\nc. pelo fato de que o empréstimo pago via cartão de crédito ser mais oneroso em\nrazão das taxas de juros serem bem maior do que o empréstimo feito de forma\nconvencional. Por estes motivos, a responsabilização civil da instituição financeira\npelos danos causados ao autor torna-se medida de rigor!\nIII.IV - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 532 DO STJ - DANO MORAL “IN RE IPSA”\nNeste mesmo diapasão, dada à notória abusividade das instituições financeiras que\ninsistem\nem\ncobrar por serviços não contratados, o STJ pacificou seu\nentendimento acerca da ilegalidade do envio não solicitado de cartões,\neditando a súmula 532, que constitui o chamado dano moral presumido ou “in re\nipsa”, veja:\n“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e\nexpressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e\nsujeito à aplicação de multa administrativa.” (grifamos)\nFrise-se que o cartão enviado a parte autora encontra-se bloqueado, o que faz\nprova cabal de que jamais foi usado, e por via obliqua, prova que jamais foi\nrequerido ou solicitado, fato este que demonstra a prática abusiva e ilegal que tem\nsido perpetrada pela instituição financeira.\nSob uma outra perspectiva, mas, igualmente relevante, mesmo que tivesse havido\no desbloqueio do cartão (mesmo o uso), tal fato não tem o condão de afastar a\nresponsabilidade civil da instituição financeira, isto porque, como alhures exposto,\no réu abusara da boa-fé objetiva do autor, pois, esta confiava que a instituição\natuaria nos limites da legalidade, o que não ocorrera na hipótese dos autos, já que\nrealizara o empréstimo consignado vinculado a um cartão de crédito, sem que\ntivesse sido solicitado pelo autor. E, o pior, de não informar a ele de que haveria\no comprometimento de pelo menos 5% da margem de crédito consignável\ntanto para o RMC quanto para o RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE\nBENEFÍCIO. Destarte, sob esta perspectiva, a instituição financeira também\npraticara ato ilícito passível de responsabilização.\nDesta forma, especialmente sob o prisma da uniformização da jurisprudência,\nnovel instituto preconizado pela CPC/2015, nos arts. 926 e seguintes, não\ndeve ser outro o entendimento deste Douto Juízo acerca da incidência de danos\nmateriais e morais, de forma que aqueles devem ocorrer na sua forma de\nrestituição em dobro, nos termos do § único do art. 42 do CDC.\nIII.V – DO ILÍCITO E SUA REPARAÇÃO – ARTS. 186 E 927 DO CCB\nIndubitável que a parte ré cometeu ato ilícito e abusivo em desfavor do autor, de\nforma que deverá, então, ser condenada ao pagamento de danos materiais e\nmorais, sendo aquele em sua modalidade dobrada, como demonstrado acima, além\nda fixação de danos morais em favor da parte autora, nos termos dos arts. 186 e\n927 do CCB, que assim aduzem:\n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou\nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente\nmoral, comete ato ilícito.”\n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,\nfica obrigado a repará-lo.”\nNo entanto, cumpre-nos fazer algumas considerações acerca da fixação do dano\nmoral, que, conforme exaustivamente demonstrada, é certa em casos assim.\nPrimeiramente, deve-se observar que a prática de induzir o consumidor em\nerro é rotineira por parte do réu, inclusive objeto de Ação Civil Pública no\nEstado do Maranhão, que nos leva a induzir, com a devida licença, que as\nfixações no importe de R$ 7.000,00 não estão sendo suficientes para coibir\nnovos ilícitos, razão pela qual devem ser majorados para o valor de R$ 10.000,00\n(dez mil reais).\nEm segundo lugar, acresça-se o fato que de o público alvo dessa prática são\npessoas idosas, por vezes pouco instruídas ou mesmo analfabetas, que acreditam\ncontratar um empréstimo, quando em verdade, contratam outro serviço, que\nmuitos\nônus\nlhe trazem, tudo isso na obscuridade, sempre omitindo\ninformações, induzindo essas pessoas em erro.\nDesta forma, não é forçoso perceber, que o aspecto corretivo/punitivo e inibidor de\nnovos ilícitos não está sendo alcançado pelos E. Tribunais de Justiça, razão pela\nqual, deve-se haver a majoração dos danos morais a fim de evitar que tais práticas\nperpetuem.\nAinda em relação aos danos experimentados pela parte autora, mister frisar que\nmensalmente lhe é descontado o valor de R$292,36 (duzentos e noventa e\ndois reais e trinta e seis centavos)\nde forma completamente indevida, de\nforma que, nos termos da fundamentação supra aventada, especialmente\ncom amparo no § único do art. 42 do CDC, deverá se dar a restituição em sua\nforma dobrada. Tais valores deverão ser apurados, nos temos do § 3º, 4º e 5º do\nart. 524 do CPC.\nIsto posto, dada a nítida presença dos ilícitos perpetrados pela parte ré, por uma\nquestão de respeito ao ordenamento pátrio e, acima de tudo, à dignidade da pessoa\nhumana, como sujeito de direitos que é, não dever ser outra à medida que não seja\na de condenação do réu, nos exatos termos dos pedidos, abaixo elencados.\nIV – DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA QUE: A RÉ SE\nABSTENHA DE DEBITAR OS VALORES REFERENTES A RESERVA DE MARGEM\nCONSIGNÁVEL E RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO; PARA QUE EXIBA A CÓPIA\nDO CONTRATO E TRAGA AOS AUTOS O HISTÓRICO DE COBRANÇA.\nO inc. II do artigo 311 do CPC/2015 diz que “A tutela da evidência será\nconcedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de\nrisco ao resultado útil do processo quando: II. As alegações de fato puderem\nser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em\njulgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;”\nPois bem d (a). Julgador (a), o caso em questão se subsumi com perfeição a\nhipótese legal em questão, isto porque, o fato constitutivo do direito do autor está\nprovado pelos documentos juntados nos autos (inc. I do art. 373 do CPC/2015).\nAdemais\ndisso,\na\ntese\ndefendida\npelo\nautor\nencontra-se\nsupedâneo\nna\njurisprudência da Colenda Turma Recursal, que em inúmeros julgados pacificara o\nentendimento que é ilegal a reserva de margem de crédito, quando não autorizado\ne cientificado o aposentado, o que permite a concessão liminar da tutela de\nevidência nos termos do §único do art. 311 do CPC/20158, in verbis:\n“TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos\nRecurso Inominado RI 000683420201481600300 PR\n0006834-20.2014.8.16.0030/0\n(Acórdão)\n(TJ-PR)\nData de publicação: 18/12/2015 Ementa: RECURSO\nINOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL\n(?\nRMC?)\nPARA\nUTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE\nCRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS.\nCARTÃO NÃO UTILIZADO. DESCONTO INDEVIDO.\nDESCONTOS\nQUE\nEXTRAPOLAM\nINCLUSIVE\nO\nPRAZO DA? RMC? REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM\nDOBRO DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA\nPRESTAÇÃO\nDE\nSERVIÇOS\nEVIDENCIADA.\nSUPRESSÃO DO DIREITO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DO\nBENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO\nEM\nSUA\nINTEGRALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.\nRECURSO PROVIDO., esta Turma Recursal resolve, por\nunanimidade\nde\nvotos,\nCONHECER\nE\nDAR\nPROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot\n(TJPR\n-\n2ª\nTurma\nRecursal\n-\n0006834-20.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.:\nManuela Tallão Benke - - J. 11.12.2015)” (grifamos)\nO Código de Defesa do Consumidor, no artigo 84, diz que o Juiz determinará\nprovidências que assegurem o adimplemento do contrato, estabelecendo prazo\nrazoável para o cumprimento da obrigação e impondo multa diária em caso de\ndescumprimento.\n“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da\nobrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela\nespecífica da obrigação ou determinará providências que\nassegurem\no\nresultado\nprático\nequivalente\nao\ndo\nadimplemento.\n(...)§ 3ºº Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo\njustificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao\njuiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação\nprévia, citado o réu.\n§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor\nmulta diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se\nfor suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo\nrazoável para o cumprimento do preceito. (...)”\nCom efeito, em razão da verossimilhança das alegações do autor, requer a Vossa\nExcelência para que se digne em conceder a tutela de evidência para que:\na. a ré se abstenha de debitar no contracheque do (a) autor (a) valores\nreferentes a Reserva de Margem de Crédito;\nb. determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo em\nquestão; e\nc. apresente o histórico de cobrança referente a RMC e RCC dentro do prazo\ndo contrato firmado.\nV. DAS CONCLUSÕES\nAnte todo o exposto, conclui-se que, precipuamente, a lide versa sobre vínculo\nconsumerista dadas as condições da parte autora e da parte ré, o que\ninvariavelmente atrai para si a guarida do CDC e, por óbvio, todas as benesses disto\ndecorrentes, especialmente a inversão do ônus da prova, tal qual já embasado pela\nsúmula 297 do STJ.\nFirmada a égide do CDC para o deslinde do feito, cumpre-nos, breve debruço no\nque tange ao nítido descumprimento do inc. III e IV do art. 6º do CDC e a\nInstrução Normativa 28/2008, especialmente em relação ao inc. III do art. 3º e §\n1º do art. 15 da mesma Instrução, vez que a prática da parte ré, pautada pela\nobscuridade e omissão, fez induzir o consumidor em erro, pois conforme\ndemonstrado, o empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito\nlhe é por demais oneroso (a), sendo benéfico apenas ao (a) réu (ré).\nSeguindo as arbitrariedades e ilegalidades perpetradas, temos o envio do cartão\nque jamais foi requerido pela parte autora, e encontra-se bloqueado, mas que\nainda assim, paga pelo mesmo, por intermédio da RMC, conforme se denota do\nextrato acostado. Tal conduta incide na aplicação da súmula 532 do STJ, que, por si\nsó, incorre no chamado dano moral presumido – “in re ipsa”. Ainda, mesmo nos\ncasos em que o cartão é usado, a responsabilidade da instituição não pode\nser afastada, por ausência de informação, já que o (a) autor (a) no ato da\ncontratação não fora informado que haveria uma reserva na margem de\ncrédito consignável.\nDestarte, inquestionável o dever de indenização por danos morais e a restituição\nem dobro de tudo o que foi indevidamente cobrado, nos exatos termos do §único\ndo art. 42 do CDC, dada a existência da quebra da boa-fé contratual, com a atuação\nobscura e omissa do (a) réu (ré).\nAinda no que tange a fixação dos danos morais, este deve ser fixado visando,\nespecialmente, inibir novos ilícitos e punir os já perpetrados, como é o caso, seja\npelo envio não solicitado de cartão, seja pelos descontos indevidos no\nbenefício do (a) autor (a), que serve como sua fonte de sustento.\nV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\nAnte todo o exposto, com total embasamento legal, sedimentado pela mais sólida\njurisprudência, requer o deferimento liminar da Tutela de Evidência para que:\na. a ré se abstenha de debitar no contracheque do autor valores referentes a\nReserva de Margem de Crédito;\nb. determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo, objeto\ndesta ação;\nc. apresente o histórico de cobrança referente a RMC e RCC dentro do prazo do\ncontrato firmado; deferida a liminar, no mérito requerer que seja julgada\nprocedente a “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE\nCONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL” para o fim de se confirmar a\nliminar, firmando-se as seguintes teses de que:\nd. É ilegal o contrato de empréstimo consignado quando não faz referência a\nReserva de Margem de Crédito (RMC) e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE\nBENEFÍCIO, bem como ao percentual, gerando o dano moral;\ne. É ilegal a RMC e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, quando não\nhá comprovação da disponibilização de valores, bem como a prova da entrega do\nCartão de Crédito, gera dano moral;\nf. É ilegal o desconto da RMC e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO,\nquando não provado a contratação. Aplicação da Súmula nº 532 do STJ (envio de\ncartão de crédito não solicitado) dá azo à condenação ao dano moral;\ng. É ilegal a imobilização do crédito do autor em razão da RMC e RESERVA DE\nCARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO por cartão de crédito não solicitado;\nespecialmente sob o viés de uniformização da jurisprudência, preconizado pelo\nCPC, nos arts. 926 e seguintes, para o fim de:\na) Declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela\nmodalidade de cartão de crédito, vez que a parte autora jamais quis contratar tal\nserviço, tanto que seu cartão encontra-se bloqueado; e por consequência, requer\nque o cartão seja cancelado;\nb) Suspender os descontos referentes a RMC e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO\nDE BENEFÍCIO diretamente no benefício da parte autora, com a expedição de ofício\nao INSS;\nc) Condenar o réu a restituição do valor de R$17.541,60 (dezessete mil\nquinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos)\nem dobro de tudo o\nque fora indevidamente cobrado da parte autora, totalizando no valor de R$\n35.083,20(trinta e cinco mil e oitenta e três reais e vinte centavos) , dentro do\nlimite do aludido contrato, cujo valor deverá ser apurado nos termos do § 3º, 4º e\n5º do art. 524 do CPC;\nd) Condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$\n10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender\nconveniente, dadas as condições ímpares do caso; atualizado desde a data do\nilícito, in casu, início dos descontos indevidos;\ne) Condenar o (a) réu (ré) aos pagamentos das custas processuais e honorários\nadvocatícios fixados em percentual usual de 20%.\nOutrossim, requer ainda:\na) A aplicação do CDC no caso em tela, especialmente no concerne a inversão do\nônus da prova, por ser o autor a parte hipossuficiente da relação;\nb) Concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação\nsupra;\nc) Citação da ré, da forma mais célere, especialmente por AR, no endereço\npreambular para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de\npresunção de veracidade dos fatos alegados, devendo juntar documentos que achar\npertinentes para o deslinde do feito;\nd) provar o alegado por intermédio de todas as provas em direito admitidas,\nespecialmente os documentos neste acostados, depoimento pessoal e oitiva de\ntestemunhas.\nAtribui-se à causa o valor de R$ 45.083,20 (quarenta e cinco mil e oitenta e três\nreais e vinte centavos).\nTermos em que,\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\nSABRINA LOUREIRO DE MELO,\nOAB/RJ 247.131.\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0836878-77.2023.8.19.0001-51645889", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0836878-77.2023.8.19.0001\nem 28/03/2023 21:41:19 por LEONARDO CASEIRO DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- LEONARDO CASEIRO DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23032821411153400000049328423\nID do documento: 51645889\nAO JUÍZO DE DIREITO DA\nVARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO\nESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ\nJOSE PORFIRIO GOMES DE ARAUJO, brasileiro, portador da cédula de identidade\nde n°1.108.486, inscrito no CPF/MF sob o n° 083.325.174-00, residente e\ndomiciliado na RUA TOMAS GONZAGA, 157, ZUMBI TORRE, CEP: 50.711-092,\nRECIFE- PE, representado por seu advogado (procuração em anexo) com endereço\nna Avenida Dos Flamboyants, nº 155 -HO, Barra da Tijuca/RJ, onde recebe\nintimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art.\n14 do CDC c/c o art. 186 e 927 do CC, propor a presente\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO\nLIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO\nE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL\nEm face do BANCO BMG S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\nsob nº 61.186.680/0002-55, com endereço comercial na Rua Sete de Setembro, nº\n71, sala 501 e 601, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP 20.050-005 e BANCO\nPAN\nS.A,\npessoa\njurídica\nde\ndireito\nprivado,\ninscrita\nno\nCNPJ\nsob\nnº\n59.285.411/0005-47, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, n 116, sala\n808, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, pelas razões de fato e\nde direito expostas a seguir:\nPara esta demanda judicial deixa claro que:\nRMC: Reserva de margem consignável;\nRCC: Reserva de cartão consignado de benefício.\nI – DAS PRELIMINARES\nI.I – CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA\nAntes de adentrarmos na demanda, cumpre-nos, sob a égide da garantia\nConstitucional do acesso à Justiça, requerer a concessão das benesses da Justiça\nGratuita a parte autora, porquanto pessoa aposentada, com condições financeiras\nlimitas, fazendo jus, portanto, ao benefício, nos termos do art. 98 do CPC, sob a\nguarda do § 3º do art. 991 do mesmo diploma, por ser pessoal natural de haver\npresunção legal da hipossuficiência.\nI.II – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\nA parte autora, vem, tempestivamente, à luz do preceito contido no artigo\n334, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, informar que não têm interesse na\naudiência de conciliação.\nII – DOS FATOS\nA parte autora\né beneficiária do INSS com benefício nº 104.211.440-1 ,\nconforme extratos anexos, e a mesma, se valendo desta condição, realizou, ou\nacreditou\nter\nrealizado,\nempréstimo\nconsignado junto ao réu, para que,\nevidentemente, as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício, tal\nqual é o que ocorre ou deveria ocorrer nesta modalidade de empréstimo.\nOcorre que, após certo período da contratação do empréstimo, a parte\nautora recebeu, em sua casa, um cartão de crédito, que jamais foi usado ou\nrequerido. Após uma pesquisa superficial, concluiu-se que, na verdade, o\nempréstimo realizado junto ao réu se tratava de “empréstimo consignado pela\nmodalidade cartão de crédito” de forma que em tal modalidade, há a constituição\nda Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de cartão consignado de\nbenefícios (RCC), no importe de 5% cada, sobre o valor do benefício, conforme se\ndenota do extrato em anexo.\nTal fato, além de gerar outras implicações, destaca-se pela imobilização do\ncrédito do autor, já que o comprometimento da RMC impede ou diminui a margem\nde outros empréstimos que queira o autor tomar, restringindo-se assim,\nsobremaneira a liberdade de escolha e de decisão quanto a tomada de empréstimo\nna modalidade de crédito consignado, cuja decisão, somente compete (ou\ncompetia) ao autor, e não a instituição financeira, ora réu, que sem qualquer\nautorização, vinculara o empréstimo a um cartão de crédito. Somente por este\nmotivo, a condenação do réu já se justificaria, ante a sua evidente má-fé.\nE veja bem Excelência, essa modalidade de empréstimo jamais fora\nexplicada para a parte autora, que é pessoa idosa e, por demais, simples, sem\nmaiores conhecimentos acerca de tais matérias, de forma que, estava crente\nde que seu empréstimo seria realizado como na maioria das vezes ocorre,\nqual seja, o desconto das parcelas no valor integral, diretamente no benefício\nda parte autora, portanto, com data estipulada para início e fim dos\ndescontos, o que não é o caso do “empréstimo consignado pela modalidade\ncartão de crédito”. Neste mesmo giro, insta salientar ainda, conforme as provas\nem anexo, que a parte Autora não estava entendendo em nenhum instante o que\nestava ocorrendo no caso da venda de cartões de crédito. A parte Autora, começou\nainda a receber cobranças em forma de boleto na sua residência.\nTal modalidade de empréstimo não era a requerida pela parte autora,\nsequer conhecida, e, em verdade, somente é benéfica ao réu, tanto assim que fora\nobjeto de AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO, justamente em\nrazão da sua abusividade onerosa em detrimentos dos aposentados e pensionistas,\nnesta mesma matéria, o defensor público Jean Carlos Nunes Pereira, um dos\nresponsáveis pela referida ação, de forma sucinta explica como a prática ocorre,\nveja:\n“O cliente busca o representante do banco com a finalidade de\nobtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira,\nnitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação: a\ncontratação de cartão de crédito com RMC. Na sua folha de pagamento\nserá descontado apenas o correspondente a 6% do valor obtido por\nempréstimo e o restante desse valor e mais os acréscimos é enviado\npara pagamento sob a forma de fatura que chega mensalmente à casa\ndo consumidor. Se este pagar integralmente o valor da fatura, que é o\npróprio valor do empréstimo, estará quitada a dívida; se, entretanto,\ncomo ocorre em quase todos os casos, o pagamento se restringir\nao desconto consignado no contracheque (6% apenas do total\ndevido), sobre a diferença não paga, isto é, 94% do valor devido,\nincidirão juros que são duas vezes mais caros que no empréstimo\nconsignado normal. Jean Carlos esclarece que, na prática, todos os\nmeses em que a fatura não é paga em sua integralidade ocorre novo\nempréstimo e incidem juros sobre juros.” (grifei)\nOra, conforme se denota do extrato acostado (em anexo), mensalmente é\ndescontado a quantia de R$486,04 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro\ncentavos) do benefício, do autor referente à RMC/RESERVA DE CARTÃO\nCONSIGNADO DE BENEFÍCIO, apesar do autor não fazer uso do cartão de crédito.\nDestarte, como se vê, d. Julgador (a), não se trata de engano justificável perpetrado\npela instituição financeira - o que poderia excluir a sua responsabilidade - mas, de\nverdadeira conduta ilícita perpetrada com extrema má-fé, com o fito de lesar a\nboa-fé objetiva que deve existir em todas relações contratuais, pois, o consumidor,\nsempre acredita que a instituição financeira agirá com transparência e lealdade,\ninexistente, no caso em tela.\nDestaca-se ainda no caso em tela, que o réu foi escuso nas informações. Dois\ndos princípios que mais protegem o consumidor são os da informação e o da\ntransparência. Neles, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações\nacerca do produto e do serviço ao consumidor de forma clara e precisa, não se\nadmitindo falhas ou omissões.\nOra, tal conduta arbitrária tem origem na violação dos princípios aqui\ndescritos e gera sérios prejuízos financeiros por parte do consumidor, que é\nmanipulado para tomar um empréstimo em modalidade diversa daquela que\npretendia e se vê obrigado a pagar encargos muito maiores sem que tenha\nautorizado tais descontos, devido à ilicitude do ato do fornecedor.\nTais fatos, não são novos! No entanto, somente agora, nestes últimos meses\nque se tem intensificado o número de ações de igual jaez que estão tramitando\nperante a JUSTIÇA PARANAENSE. Quanto ao tema, tanto E. TJPR como também a\nColenda Turma Recursal do Estado do Paraná, já tiveram a oportunidade de\nenfrentá-lo, quando sedimentaram as seguintes teses:\n1.\nÉ ilegal o contrato de empréstimo consignado quando\nnão faz referência a Reserva de Margem de Crédito\n(RMC), bem como ao percentual, gerando o dano\nmoral;\nb. É ilegal a RMC, quando não há comprovação da\ndisponibilização de valores, bem como a prova da\nentrega do Cartão de Crédito, gera dano moral;\nc. É ilegal o desconto da RMC, quando não provado a\ncontratação. Aplicação da Súmula nº 532 do STJ\n(envio de cartão de crédito não solicitado) dá azo a\ncondenação ao dano moral;\nd. É ilegal a imobilização do crédito do (a) autor (a)\nem razão da RMC por cartão de crédito não\nsolicitado.\nCom efeito, ressai-se que, incidindo a conduta do réu em algumas das situações\nsupra, pratica ele ato ilícito, passível de indenização.\nPor fim, foi tentado por diversas vezes resolver o problema aqui trazido,\nporém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Por essa razão, não restou outra\nalternativa para o autor a não ser recorrer ao judiciário para ter respaldo digno do\nEstado, e fazer valer o verdadeiro sentido de Justiça. E, note bem, d (a). Julgador\n(a), in casu, é justamente o que se tem, como a seguir passaremos a expor.\nIII – DOS FUNDAMENTOS\nIII.I – DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nÉ unânime o entendimento de que o CDC é aplicável nas relações envolvendo\ninstituições bancárias e particulares, e neste sentido o STJ já sedimentou seu\nentendimento com a edição da súmula 297, in verbis:\n“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”\nE neste sentido cumpre transcrever as definições de fornecedor e consumidor,\nconforme os arts. 2º e 3º do CDC, in verbis:\n“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que\nadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\nParágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de\npessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas\nrelações de consumo.” (grifei)\n“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque\ndesenvolvem\natividade\nde\nprodução,\nmontagem,\ncriação,\nconstrução,\ntransformação,\nimportação,\nexportação,\ndistribuição\nou\ncomercialização\nde produtos ou\nprestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou\nimóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade\nfornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,\ninclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e\nsecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter\ntrabalhista.\" (grifei)\nA parte autora, portanto, é destinatária final dos serviços prestados pela\ninstituição, como aduz expressamente o § 2º do art. 3º do CDC. Neste sentido, ante\na relação de consumo entre as partes, perfeitamente cabível o brilhante instituto da\ninversão do ônus da prova em favor do autor, tal qual aduz o inc. VIII do art. 6º,\ncomo direito básico do consumidor, in verbis:\n“Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve\ncomportar-se de acordo com a boa-fé.”\n“Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para\nque se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e\nefetiva.”\n“Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe:\n§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da\ncausa\nrelacionadas\nà\nimpossibilidade\nou\nà\nexcessiva\ndificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à\nmaior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,\npoderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde\nque o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar\nà parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi\natribuído.” (grifei)\nÀ propósito:\n“TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos\nRecurso Inominado RI 000976627201381600260 PR\n0009766-27.2013.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)\nData de publicação: 25/08/2015\nEmenta:\nCÍVEL.\nRECURSO\nINOMINADO.\nTRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DA CONTA\nCORRENTE\nDO\nAUTOR.\nREALIZAÇÃO\nDE\nMOVIMENTAÇÃO DE CONTA SEM A ANUÊNCIA DO\nTITULAR.\nAUSÊNCIA\nDE\nCOMPROVAÇÃO\nDE\nTRANSFERÊNCIA EFETUADA PELO CORRENTISTA.\nFALHA\nNO\nSERVIÇO\nBANCÁRIO.\nRELAÇÃO\nDE\nCONSUMO COM INCIDÊNCIA DO CDC ART. 6º INC.\nVIII. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS\nPROBATÓRIO.\nART.\n373,\nII\nDO\nCPC.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO\nMATERIAL.\nRESTITUIÇÃO.\nDANO\nMORAL\nCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA\nMANTIDA Recurso conhecido e desprovido. Ante o\nexposto,\nesta\nTurma\nRecursal\nresolve,\npor\nunanimidade\nde\nvotos,\nCONHECER\nE\nNEGAR\nPROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot\n(TJPR\n-\n2ª\nTurma\nRecursal\n-\n0009766-27.2013.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.:\nElisa Matiotti Polli - - J. 18.08.2015)” (grifo inexistente\nno original).” (grifei)\nOra, indubitável, portanto, que a aplicabilidade do CDC é cabível ao caso, e,\ncorroborando com o mesmo, o novo diploma processual civil também já prevê tal\ninstituto. Ante isso, perfeitamente aplicável o instituo no presente caso, vez que já é\nentendimento pacificado nos Tribunais de Justiça e STJ. E, por consequência, a\naplicação da inversão do ônus da prova, torna-se medida de rigor.\nIII.II – DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO SE DAVA NA\nMODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO CDC E DA INSTRUÇÃO\nNORMATIVA DO INSS 28/2008 – ART. 3º INC. III E ART. 15 § 1º -\nDESCUMPRIMENTO\n–\nPRÁTICA\nILEGAL\n–\nDANO MATERIAL E MORAL\nEVIDENCIADO.\nPois bem, como narrado, a causa versa sobre a RMC (reserva de margem de\ncrédito) e RCC , vinculada ao cartão do crédito enviado a parte autora e não\nsolicitado, o que contraria frontalmente o CDC e o inc. III do art. 3º da\nInstrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa\n39/2009, que assim aduz, veja:\n“Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por\nmorte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto\nno respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de\nempréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições\nfinanceiras, desde que: (Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA\nINSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009).\nIII - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por\nmeio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo\naceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz\nreconhecida como meio de prova de ocorrência. (Alterado pela\nINSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE\n2009)” (grifamos)\nOra, além da ausência de autorização expressa em caráter irretratável e\nirrevogável do consumidor (algo imprescindível, que deve ser não somente\ninformado ao consumidor, mas, informado), que por si só, contraria disposição\nlegal cogente (inc. III do art. 3º da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada\npela\nInstrução\nNormativa 39/2009), a parte autora também não fora\ncientificada de que o empréstimo realizado se dava na modalidade de cartão\nde crédito, implicando também na violação do inc. III e IV do art. 6º do CDC.\nGize-se, a mesma foi induzida a erro, crente de que contratava um serviço, quando,\nem verdade, outro lhe era vendido, guinada, a parte ré, pela mais firme má-fé\ncontratual. Não houve consentimento da parte autora por nítida omissão de\ninformações!!!\nExcelência, não bastasse a frontal contrariedade, supra narrada, a prática ainda\nvai contra o § 1º do art. 15 da mesma Instrução Normativa, que assim prevê:\nArt. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria\ne pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão\nconstituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com\nos seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58\ndesta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente\npoderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do\nbenefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à\ninstituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou\nderivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; (grifamos)\nÀ propósito, brilhantes os acórdãos proferidos pela Ilustríssima Senhora Doutora\nDesembargadora\nMANUELA\nTALLÃO\nBENKE\ndo\nE.\nTJPR,\nproferidos\nrecentemente sobre idêntica matéria, que bem entendeu pela ilegalidade da\nprática e fixou os danos morais em R$ 7.000,00, veja:\n(RECURSO\nINOMINADO:\n0011806-17.2015.8.16.0024\nJUIZADO\nESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE\nCURITIBA?\nFORO\nREGIONAL\nDE\nALMIRANTE\nTAMANDARE\nRECORRENTE: INDIANARA LAMEK DA SILVA RECORRIDO: AGIPLAN\nFINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)”\nRelatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de\nadmissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Na petição inicial, a\nreclamante pede o cancelamento de cartão de crédito e de reserva\nde margem consignável, bem como indenização por danos morais.\nDiz nunca ter firmado contrato com o reclamado e que, ao fazer um\nempréstimo,\ntomou\nconhecimento\nda\nreserva\nde\nmargem\nconsignável sobre seu benefício. Na contestação, o reclamado diz\nque a reclamante firmou contrato que autoriza a reserva da\nmargem consignável. Então na impugnação à contestação, a\nreclamante\nafirma\nque\ncelebrou\ncontrato\nde\nempréstimo\nconsignado junto à ré, reconhecendo ter assinado o contrato de mov.\n14 mas que jamais foi sua intenção contratar cartão de crédito. Diz\nque o contrato é de adesão, estando incluída de maneira camuflada\ne pouco clara que a contratação de empréstimo implicaria a\ncontratação de cartão de crédito. Pois bem. Bem analisando o\ncontrato\nde\nmov.\n14.4,\nafere-se\nrealmente\na\nexistência\nde\ncontratação de cartão de crédito consignado: Todavia, o contrato\nnada dispõe a respeito da constituição da reserva de margem\nconsignável (RMC)? inclusive sobre o percentual da reserva a ser\naverbado. Sendo assim, deve-se reconhecer que de fato ficou obscura\na contratação no contrato a respeito da RMC. Ainda que ela seja\ndecorrente da contratação de crédito consignado, a consumidora\nficou sem compreender qual seria o limite de comprometimento de\nsua margem consignável? que, no caso, segundo a reclamante, foi de\n5%. Ausente a informação clara ao consumidor quanto ao\ncomprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a\nRMC constituída padece de ilegalidade. Frisa-se que isso em nada\nafeta o empréstimo pessoal contratado pela reclamante no mesmo\ninstrumento contratual? em que esta assumiu 12 parcelas de R$\n181,07, as quais inclusive estão sendo regularmente descontadas em\nsua conta corrente (como convencionado no contrato)? mov. 29.2:\nSendo assim, pelo exposto, cabe acolher o pedido de cancelamento\ndo cartão de crédito (este pode ser feito a qualquer momento pelo\nconsumidor) e da margem consignável. A reserva de margem\nconsignável sem autorização contratual constitui ato ilícito gerador\nde dano moral, prejudicando o consumidor ao acesso de outros\ncréditos\nno mercado capazes de lhe proporcionar melhores\ncondições de subsistência. Portanto, também comporta acolhimento\no pedido de indenização por danos morais. Quanto ao valor,\nentende-se que R$ 7.000,00 (sete mil reais) se prestam a compensar\no ilícito e punir o transgressor. Verificando-se que o reclamante\ntinha razão, afasta- se a pena de litigância de má-fé definida em\nsentença. Diante do exposto, o voto é pelo provimento do recurso,\npara o fim de: a) determinar ao reclamado que promova o\ncancelamento do cartão de crédito consignável em cinco dias úteis;\nb) determinar o cancelamento da reserva de margem consignável\nrelativo ao contrato em discussão, mediante a expedição de ofício ao\nINSS; c) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por\ndanos morais ao reclamante, de R$ 7.000,00 (sete mil reais),\ncorrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGPD-I desde\neste julgamento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\nIII. Dispositivo Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por\nunanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.\nSem condenação em verbas de sucumbência, diante do resultado do\njulgamento. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco\nVinicius Schiebel (sem voto), e dele participaram os Senhores Juízes\nManuela Tallão Benke, Camila Henning Salmoria e Marcelo de\nResende Castanho. Curitiba, 12 de maio de 2016. MANUELA TALLÃO\nBENKE Juíza Relatora.” (grifamos)\nOra, a parte ré guinou seu caminho pautada em uma série de ilegalidades e\narbitrariedades, o que não poderá passar despercebido por este douto Juízo, vez\nque, conforme demonstrado nos acórdãos recentemente proferidos a prática é\nabusiva e por demais onerosa ao consumidor, de forma que vem sendo aplicada\nreiteradamente em todo o país, especialmente contra pessoas idosas.\nDesta feita, assim como tem entendido diversos Tribunais do País, deverá o cartão\nde crédito da parte autora ser cancelado, bem como lhe ser restituído tudo o que\nfora indevidamente pago/descontado em seu benefício, de forma dobrada\nnos termos do art. 42 do CDC, bem como, ser fixado dano moral.\nIII.III – DA IMOBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR PELA RESERVA DE\nMARGEM DE CRÉDITO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE\nCRÉDITO. VENDA CASADA\nÉ ilegal a imobilização do crédito do autor em razão da RMC e RESERVA DE\nCARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO por empréstimo consignado vinculado a\ncartão de crédito, mesmo na hipótese em que o banco junta o contrato, pois, como\nalhures exposto, o autor jamais fora cientificado que de que estava contratando um\nempréstimo vinculado ao cartão de crédito, que como se sabe, somente traz\nvantagens ao banco em razão dos juros serem maiores. E, se não fora cientificado\nou informado acerca desta modalidade de crédito consignado, por motivos óbvios\nque o autor, consumidor, não é obrigado a se resignar com o contrato firmado,\nmormente, por se tratar de venda casada, que como que se sabe, é uma prática\nbastante usual de que tem se valido as instituições financeiras no intuito de\naumentar ainda mais os seus lucros. Sorte dos consumidores que a JUSTIÇA está\natenta a estes tipos de abusividades (venda casada), in verbis:\n“SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº\n0008250-07.2015.8.16.0024 Origem: Juizado Especial\nCível de Almirante Tamandaré Recorrente: Banco\nBMG S/A Recorrido: Maria José dos Santos Proença\nRelator: Juiz Marcelo de Resende Castanho RECURSO\nINOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.\nRESERVA\nDE\nMARGEM\nCONSIGNÁVEL.\nVENDA\nCASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO E\nDA\nINADIMPLÊNCIA.\nÔNUS\nDA\nINSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA.\nSENTENÇA\nEXTRA\nPETITA.\nINOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA\nMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nRecurso desprovido. I? Relatório Trata-se de demanda\nindenizatória de danos materiais e morais. Alega a\nautora que contratou empréstimo consignado, mas\nteve utilizado o limite de margem consignável para\npagamento de cartão de crédito, do qual não solicitou\ne\nnão\nrecebeu.\nSobreveio\nsentença\nde\nparcial\nprocedência da demanda, declarando o cancelamento\ndo cartão e condenando ao pagamento de danos\nmorais. Irresignado, o réu interpôs recurso com o fim\nde reforma da sentença, alegando que a contratação\nse deu de forma regular, existindo saldo em aberto\nque justifica a cobrança. Sustenta também que a\nsentença foi extra petita, julgando além dos pedidos\nda inicial. É o relatório. II? Fundamentação Satisfeitos\nos\npressupostos\nprocessuais\nviabilizadores\nda\nadmissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto\nos subjetivos, deve ser ele conhecido. Sem razão,\ncontudo.\nPercebe-se\nque\nas\nalegações recursais\ntratam-se em verdade de inovações, vez que na\ncontestação e demais oportunidades ofertadas para\nmanifestação o recorrente não aduziu nenhuma das\nteses que pretende ser analisadas em recurso. Em\nprimeiro grau tratou a causa como se fosse fraude,\nalegando que a assinatura aposta em contrato é\nmesmo da recorrida. Entretanto, não é essa a\ndiscussão instaurada nos autos, pois a recorrida se\ninsurge quanto ao cartão de crédito não recebido e,\nportanto, não utilizado, mas mesmo assim cobrado.\nDa análise dos autos percebe-se que a sentença deve\nser mantida por seus próprios fundamentos, pois a\nsolicitação de cartão estava adstrita ao contrato de\nempréstimo, tratando-se, pois, de venda casada.\nAdemais, não houve qualquer comprovação acerca do\nenvio,\nutilização e inadimplência por parte da\nrecorrida, ônus que cabia ao recorrente demonstrar.\nPor fim, não há que se falar em sentença extra petita,\nvez que há pedido expresso na inicial. Deste modo,\ncorreta a sentença singular, sendo seu fundamento\nharmônico\ncom\no\nentendimento\ndesta\nturma\njulgadora, inclusive no tocante ao montante da\nindenização, motivo pelo qual mantenho-a por seus\npróprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei\n9099/95. Este é o voto que proponho. III - Dispositivo\nDiante do exposto, resolve esta Turma Recursal,\nconhecer e negar provimento ao recurso interposto,\nconforme\nfundamentação\nsupra.\nCondeno\no\nrecorrente ao pagamento de honorários advocatícios\nde 20% sobre o valor da condenação, conforme art.\n55 da LJE. Custas devidas conforme art. 4º da Lei\n18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. O\njulgamento foi presidido pelo Juiz Dr. Marco Vinícius\nSchiebel, com voto, e dele participou a juíza Dra.\nManuela\nTallão Benke. Intimações e diligências\nnecessárias. Curitiba, 12 de novembro de 2015.\nMarcelo de Resende Castanho Juiz Relator.” (grifei)\nMas, o que salta os olhos mesmo está no fato de que, a instituição financeira,\nabusando da boa-fé objetiva do autor - o consumidor sempre acredita que o\ncontratado está agindo nos limites da lei, máxime, por ser uma instituição\nfinanceira de grande porte - vinculara o empréstimo consignado ao cartão de\ncrédito que, REPISA-SE, jamais fora solicitado pelo autor, e tampouco lhe fora\ncientificado de que o cartão lhe comprometeria pelo menos 5% da margem\nde crédito consignável. E a consequência disso é nefasta, já que o cliente busca o\nrepresentante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e\na instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra\noperação: a contratação de cartão de crédito com RMC e RESERVA DE CARTÃO\nCONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Somente este fato, já é o suficiente para\nfundamentar o direito a indenização aos danos morais e materiais.\nNesta hipótese, há casos ainda que na folha de pagamento é descontado apenas o\ncorrespondente a 6% do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor e\nmais os acréscimos é enviado para pagamento sob a forma de fatura que chega\nmensalmente à casa do consumidor. De forma que, “se haver o pagamento integral\ndo valor da fatura, que é o próprio valor do empréstimo, estará quitada a dívida; se,\nentretanto, como ocorre em quase todos os casos, o pagamento se restringir ao\ndesconto consignado no contracheque (6% apenas do total devido), sobre a\ndiferença não paga, isto é, 94% do valor devido, incidirão juros que são duas vezes\nmais caros que no empréstimo consignado normal”\nConcluindo, sob qualquer viés o autor é lesado:\na. em razão da ausência de informações quanto a modalidade de crédito;\nb. pela imobilização da margem de crédito sem ciência e autorização;\nc. pelo fato de que o empréstimo pago via cartão de crédito ser mais oneroso em\nrazão das taxas de juros serem bem maior do que o empréstimo feito de forma\nconvencional. Por estes motivos, a responsabilização civil da instituição financeira\npelos danos causados ao autor torna-se medida de rigor!\nIII.IV - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 532 DO STJ - DANO MORAL “IN RE IPSA”\nNeste mesmo diapasão, dada à notória abusividade das instituições financeiras que\ninsistem\nem\ncobrar por serviços não contratados, o STJ pacificou seu\nentendimento acerca da ilegalidade do envio não solicitado de cartões,\neditando a súmula 532, que constitui o chamado dano moral presumido ou “in re\nipsa”, veja:\n“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e\nexpressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e\nsujeito à aplicação de multa administrativa.” (grifamos)\nFrise-se que o cartão enviado a parte autora encontra-se bloqueado, o que faz\nprova cabal de que jamais foi usado, e por via obliqua, prova que jamais foi\nrequerido ou solicitado, fato este que demonstra a prática abusiva e ilegal que tem\nsido perpetrada pela instituição financeira.\nSob uma outra perspectiva, mas, igualmente relevante, mesmo que tivesse havido\no desbloqueio do cartão (mesmo o uso), tal fato não tem o condão de afastar a\nresponsabilidade civil da instituição financeira, isto porque, como alhures exposto,\no réu abusara da boa-fé objetiva do autor, pois, esta confiava que a instituição\natuaria nos limites da legalidade, o que não ocorrera na hipótese dos autos, já que\nrealizara o empréstimo consignado vinculado a um cartão de crédito, sem que\ntivesse sido solicitado pelo autor. E, o pior, de não informar a ele de que haveria\no comprometimento de pelo menos 5% da margem de crédito consignável\ntanto para o RMC quanto para o RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE\nBENEFÍCIO. Destarte, sob esta perspectiva, a instituição financeira também\npraticara ato ilícito passível de responsabilização.\nDesta forma, especialmente sob o prisma da uniformização da jurisprudência,\nnovel instituto preconizado pela CPC/2015, nos arts. 926 e seguintes, não\ndeve ser outro o entendimento deste Douto Juízo acerca da incidência de danos\nmateriais e morais, de forma que aqueles devem ocorrer na sua forma de\nrestituição em dobro, nos termos do § único do art. 42 do CDC.\nIII.V – DO ILÍCITO E SUA REPARAÇÃO – ARTS. 186 E 927 DO CCB\nIndubitável que a parte ré cometeu ato ilícito e abusivo em desfavor do autor, de\nforma que deverá, então, ser condenada ao pagamento de danos materiais e\nmorais, sendo aquele em sua modalidade dobrada, como demonstrado acima, além\nda fixação de danos morais em favor da parte autora, nos termos dos arts. 186 e\n927 do CCB, que assim aduzem:\n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou\nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente\nmoral, comete ato ilícito.”\n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,\nfica obrigado a repará-lo.”\nNo entanto, cumpre-nos fazer algumas considerações acerca da fixação do dano\nmoral, que, conforme exaustivamente demonstrada, é certa em casos assim.\nPrimeiramente, deve-se observar que a prática de induzir o consumidor em\nerro é rotineira por parte do réu, inclusive objeto de Ação Civil Pública no\nEstado do Maranhão, que nos leva a induzir, com a devida licença, que as\nfixações no importe de R$ 7.000,00 não estão sendo suficientes para coibir\nnovos ilícitos, razão pela qual devem ser majorados para o valor de R$ 10.000,00\n(dez mil reais).\nEm segundo lugar, acresça-se o fato que de o público alvo dessa prática são\npessoas idosas, por vezes pouco instruídas ou mesmo analfabetas, que acreditam\ncontratar um empréstimo, quando em verdade, contratam outro serviço, que\nmuitos\nônus\nlhe trazem, tudo isso na obscuridade, sempre omitindo\ninformações, induzindo essas pessoas em erro.\nDesta forma, não é forçoso perceber, que o aspecto corretivo/punitivo e inibidor de\nnovos ilícitos não está sendo alcançado pelos E. Tribunais de Justiça, razão pela\nqual, deve-se haver a majoração dos danos morais a fim de evitar que tais práticas\nperpetuem.\nAinda em relação aos danos experimentados pela parte autora, mister frisar que\nmensalmente lhe é descontado o valor de R$486,04 (quatrocentos e oitenta e\nseis reais e quatro centavos) de forma completamente indevida, de forma\nque, nos termos da fundamentação supra aventada, especialmente com\namparo no § único do art. 42 do CDC, deverá se dar a restituição em sua\nforma dobrada. Tais valores deverão ser apurados, nos temos do § 3º, 4º e 5º do\nart. 524 do CPC.\nIsto posto, dada a nítida presença dos ilícitos perpetrados pela parte ré, por uma\nquestão de respeito ao ordenamento pátrio e, acima de tudo, à dignidade da pessoa\nhumana, como sujeito de direitos que é, não dever ser outra à medida que não seja\na de condenação do réu, nos exatos termos dos pedidos, abaixo elencados.\nIV – DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA QUE: A RÉ SE\nABSTENHA DE DEBITAR OS VALORES REFERENTES A RESERVA DE MARGEM\nCONSIGNÁVEL E RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO; PARA QUE EXIBA A CÓPIA\nDO CONTRATO E TRAGA AOS AUTOS O HISTÓRICO DE COBRANÇA.\nO inc. II do artigo 311 do CPC/2015 diz que “A tutela da evidência será\nconcedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de\nrisco ao resultado útil do processo quando: II. As alegações de fato puderem\nser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em\njulgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;”\nPois bem d (a). Julgador (a), o caso em questão se subsumi com perfeição a\nhipótese legal em questão, isto porque, o fato constitutivo do direito do autor está\nprovado pelos documentos juntados nos autos (inc. I do art. 373 do CPC/2015).\nAdemais\ndisso,\na\ntese\ndefendida\npelo\nautor\nencontra-se\nsupedâneo\nna\njurisprudência da Colenda Turma Recursal, que em inúmeros julgados pacificara o\nentendimento que é ilegal a reserva de margem de crédito, quando não autorizado\ne cientificado o aposentado, o que permite a concessão liminar da tutela de\nevidência nos termos do §único do art. 311 do CPC/20158, in verbis:\n“TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos\nRecurso Inominado RI 000683420201481600300 PR\n0006834-20.2014.8.16.0030/0\n(Acórdão)\n(TJ-PR)\nData de publicação: 18/12/2015 Ementa: RECURSO\nINOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL\n(?\nRMC?)\nPARA\nUTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE\nCRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS.\nCARTÃO NÃO UTILIZADO. DESCONTO INDEVIDO.\nDESCONTOS\nQUE\nEXTRAPOLAM\nINCLUSIVE\nO\nPRAZO DA? RMC? REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM\nDOBRO DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA\nPRESTAÇÃO\nDE\nSERVIÇOS\nEVIDENCIADA.\nSUPRESSÃO DO DIREITO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DO\nBENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO\nEM\nSUA\nINTEGRALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.\nRECURSO PROVIDO., esta Turma Recursal resolve, por\nunanimidade\nde\nvotos,\nCONHECER\nE\nDAR\nPROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot\n(TJPR\n-\n2ª\nTurma\nRecursal\n-\n0006834-20.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.:\nManuela Tallão Benke - - J. 11.12.2015)” (grifamos)\nO Código de Defesa do Consumidor, no artigo 84, diz que o Juiz determinará\nprovidências que assegurem o adimplemento do contrato, estabelecendo prazo\nrazoável para o cumprimento da obrigação e impondo multa diária em caso de\ndescumprimento.\n“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da\nobrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela\nespecífica da obrigação ou determinará providências que\nassegurem\no\nresultado\nprático\nequivalente\nao\ndo\nadimplemento.\n(...)§ 3ºº Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo\njustificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao\njuiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação\nprévia, citado o réu.\n§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor\nmulta diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se\nfor suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo\nrazoável para o cumprimento do preceito. (...)”\nCom efeito, em razão da verossimilhança das alegações do autor, requer a Vossa\nExcelência para que se digne em conceder a tutela de evidência para que:\na. a ré se abstenha de debitar no contracheque do (a) autor (a) valores\nreferentes a Reserva de Margem de Crédito;\nb. determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo em\nquestão; e\nc. apresente o histórico de cobrança referente a RMC e RCC dentro do prazo\ndo contrato firmado.\nV. DAS CONCLUSÕES\nAnte todo o exposto, conclui-se que, precipuamente, a lide versa sobre vínculo\nconsumerista dadas as condições da parte autora e da parte ré, o que\ninvariavelmente atrai para si a guarida do CDC e, por óbvio, todas as benesses disto\ndecorrentes, especialmente a inversão do ônus da prova, tal qual já embasado pela\nsúmula 297 do STJ.\nFirmada a égide do CDC para o deslinde do feito, cumpre-nos, breve debruço no\nque tange ao nítido descumprimento do inc. III e IV do art. 6º do CDC e a\nInstrução Normativa 28/2008, especialmente em relação ao inc. III do art. 3º e §\n1º do art. 15 da mesma Instrução, vez que a prática da parte ré, pautada pela\nobscuridade e omissão, fez induzir o consumidor em erro, pois conforme\ndemonstrado, o empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito\nlhe é por demais oneroso (a), sendo benéfico apenas ao (a) réu (ré).\nSeguindo as arbitrariedades e ilegalidades perpetradas, temos o envio do cartão\nque jamais foi requerido pela parte autora, e encontra-se bloqueado, mas que\nainda assim, paga pelo mesmo, por intermédio da RMC, conforme se denota do\nextrato acostado. Tal conduta incide na aplicação da súmula 532 do STJ, que, por si\nsó, incorre no chamado dano moral presumido – “in re ipsa”. Ainda, mesmo nos\ncasos em que o cartão é usado, a responsabilidade da instituição não pode\nser afastada, por ausência de informação, já que o (a) autor (a) no ato da\ncontratação não fora informado que haveria uma reserva na margem de\ncrédito consignável.\nDestarte, inquestionável o dever de indenização por danos morais e a restituição\nem dobro de tudo o que foi indevidamente cobrado, nos exatos termos do §único\ndo art. 42 do CDC, dada a existência da quebra da boa-fé contratual, com a atuação\nobscura e omissa do (a) réu (ré).\nAinda no que tange a fixação dos danos morais, este deve ser fixado visando,\nespecialmente, inibir novos ilícitos e punir os já perpetrados, como é o caso, seja\npelo envio não solicitado de cartão, seja pelos descontos indevidos no\nbenefício do (a) autor (a), que serve como sua fonte de sustento.\nV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\nAnte todo o exposto, com total embasamento legal, sedimentado pela mais sólida\njurisprudência, requer o deferimento liminar da Tutela de Evidência para que:\na. a ré se abstenha de debitar no contracheque do autor valores referentes a\nReserva de Margem de Crédito;\nb. determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo, objeto\ndesta ação;\nc. apresente o histórico de cobrança referente a RMC e RCC dentro do prazo do\ncontrato firmado; deferida a liminar, no mérito requerer que seja julgada\nprocedente a “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE\nCONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL” para o fim de se confirmar a\nliminar, firmando-se as seguintes teses de que:\nd. É ilegal o contrato de empréstimo consignado quando não faz referência a\nReserva de Margem de Crédito (RMC) e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE\nBENEFÍCIO, bem como ao percentual, gerando o dano moral;\ne. É ilegal a RMC e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, quando não\nhá comprovação da disponibilização de valores, bem como a prova da entrega do\nCartão de Crédito, gera dano moral;\nf. É ilegal o desconto da RMC e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO,\nquando não provado a contratação. Aplicação da Súmula nº 532 do STJ (envio de\ncartão de crédito não solicitado) dá azo à condenação ao dano moral;\ng. É ilegal a imobilização do crédito do autor em razão da RMC e RESERVA DE\nCARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO por cartão de crédito não solicitado;\nespecialmente sob o viés de uniformização da jurisprudência, preconizado pelo\nCPC, nos arts. 926 e seguintes, para o fim de:\na) Declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela\nmodalidade de cartão de crédito, vez que a parte autora jamais quis contratar tal\nserviço, tanto que seu cartão encontra-se bloqueado; e por consequência, requer\nque o cartão seja cancelado;\nb) Suspender os descontos referentes a RMC e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO\nDE BENEFÍCIO diretamente no benefício da parte autora, com a expedição de ofício\nao INSS;\nc) Condenar o réu a restituição do valor de R$29.162,40 (vinte e nove mil cento\ne sessenta e dois reais e quarenta centavos)\nem dobro de tudo o que fora\nindevidamente cobrado da parte autora, totalizando no valor de R$58.324,80\n(cinquenta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) ,\ndentro do limite do aludido contrato, cujo valor deverá ser apurado nos termos do\n§ 3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC;\nd) Condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$\n10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender\nconveniente, dadas as condições ímpares do caso; atualizado desde a data do\nilícito, in casu, início dos descontos indevidos;\ne) Condenar o (a) réu (ré) aos pagamentos das custas processuais e honorários\nadvocatícios fixados em percentual usual de 20%.\nOutrossim, requer ainda:\na) A aplicação do CDC no caso em tela, especialmente no concerne a inversão do\nônus da prova, por ser o autor a parte hipossuficiente da relação;\nb) Concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação\nsupra;\nc) Citação da ré, da forma mais célere, especialmente por AR, no endereço\npreambular para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de\npresunção de veracidade dos fatos alegados, devendo juntar documentos que achar\npertinentes para o deslinde do feito;\nd) provar o alegado por intermédio de todas as provas em direito admitidas,\nespecialmente os documentos neste acostados, depoimento pessoal e oitiva de\ntestemunhas.\nAtribui-se à causa o valor de R$68.324,80(sessenta e oito mil trezentos e vinte\ne quatro reais e oitenta centavos).\nTermos em que,\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023.\nLEONARDO CASEIRO DE SOUZA,\nOAB/RJ 237.990.\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0821970-73.2023.8.19.0014-80725658", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0821970-73.2023.8.19.0014\nem 04/10/2023 11:11:42 por RICARDO ROSARIO DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- RICARDO ROSARIO DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23100411110840200000076830921\nID do documento: 80725658\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS \nDOS GOYTACAZES / RJ. \n \n \nIZAIAS ALAVERENGA, brasileiro, solteiro, aposentado, portadora da \ncédula de identidade nº 09.191.739-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF \nsob o nº 570.622.187-15, residente e domiciliado na rua Riachuelo, lapa, casa 5, \nCampos dos Goytacazes/RJ, CEP 28001000, tel.022999912776, não possui \nendereço eletrônico, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Ed. Ninho \ndas Águias, Praça do Santíssimo Salvador, 41, sala 1203, Centro, Campos dos \nGoytacazes/RJ, VEM a V. Exa. propor a presente \n \n AÇÃO \nDECLARATÓRIA \nDE \nINEXISTÊNCIA \nDE \nRELAÇÃO \nCONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS \nMORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS. \n \n em face do BANCO CETELEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o nº 00.558.456/0001-71, com endereços comerciais na \nAlameda Rio Negro, nº 161, Andar 17, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP \n06454-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: \n \nI. NOTIFICAÇÕES \nInicialmente, requer o Autor que todas as intimações e notificações \nexpedidas através do Diário Oficial, sejam em nome do advogado Ricardo Rosário de \nSouza (OAB/RJ 202.083), com escritório profissional Ed. Ninho das Águias, Praça do \nSantíssimo Salvador, 41, sala 1203, Centro, Campos/RJ., sob pena de nulidade, nos \nprecisos termos do art. 272, §5º, do CPC. \nII. PRELIMINARMENTE \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nOs arts. 300 e ss. do Código de Processo Civil dispõem acerca das \ntutelas de urgência, que devem ser concedidas quando comprovadamente a parte \nque a requerer provar ou delinear nos autos a probabilidade do direito perseguido e \no perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. \nNo presente caso, o pleito antecipatório versa sobre a imediata \nnecessidade de suspensão de qualquer tipo de desconto referente ao repasse à título \nde empréstimo consignado para a parte Ré. \nSabe-se que o Réu teme em descumprir acordos e até mesmo decisões \njudiciais em casos semelhantes ao da parte Autora, e que, medida impositiva é a \nconcessão de tutela de urgência com cominação de multa diária caso não seja \ncumprida. \nHá presente a clara plausibilidade do direito ora perseguido pela parte \nAutora, com estrondosa guarida no Código do Consumidor, que a protege dos abusos \ne descasos de empresas que continuamente descumprem o mandamento legal, \nprincipalmente no que tange ao amparo contra práticas abusivas na relação de \nconsumo imposta no fornecimento do serviço ou produto. \nEvidenciado está o periculum in mora, pois se não cessado de imediato \no desconto repassado ao Réu, gerará insegurança à parte Autora, ainda mais quanto \na sua indisponibilidade monetária, uma vez que supre desta valores referentes \naposentadoria que recebe, subsídio do qual utiliza para sobreviver. \nOutrossim, é imperioso salientar que a concessão da tutela provisória \nnão acarretará perigo de irreversibilidade neste átimo processual (art. 300, § 3o, \nCPC/2015), uma vez que esta poderá ser perfeitamente alterada com a prolação da \nsentença de mérito. \nDiante do exposto, em virtude da Autora jamais ter contratado qualquer \nempréstimo de cartão de crédito com a Ré, entende-se possível que haja a concessão \ndos efeitos da tutela de urgência, para que se suspenda de imediato o desconto à \ntítulo de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, bem como, o Réu seja proibido de \ninscrever a Autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha inserido, \na devida retirada no nome da Autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas \ncontados da citação/intimação. \nPortanto, desde já, requer-se que seja concedida a tutela de urgência, \npara que seja efetuada a notificação do Réu e que o mesmo pare de descontar, de \nforma imediata, o valor referente ao inexistente empréstimo de cartão de crédito \n(RMC), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante \nprevisão do art. 297 do CPC/2015, caso ocorra o descumprimento da decisão judicial. \nDA JUSTIÇA GRATUITA \nRequer a parte Autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, \ncom fulcro no art. 5o, XXXIV, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988, no disposto \nda Lei 1.060/50, bem como arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em \nvirtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar \ncom os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, com \ndeclaração de hipossuficiência acostada aos autos. \nDA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL \nConsoante argumentação desenvolvida no corpo da presente, bem \ncomo, ante a documentação acostada, verifica-se que a Autora ostenta a condição \nde idosa, justamente por ser pessoa com idade acima de 60 (sessenta anos) - Artigo \n1º da Lei 10.741/2003. \nSendo assim, nos termos do artigo 71 do referido Estatuto, a pretensão \naqui versada gozará de prioridade no que concerne à tramitação processual. \nDA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \nA Autora posiciona-se de forma contrária à audiência de conciliação, nos \ntermos do art. 334, §4, inc. I do CPC/15, uma vez entender pela impossibilidade do \nRéu transigir em casos como o que se apresenta. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nPostula a parte autora, que seja deferido de plano os benefícios da \ngratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, em razão da hipossuficiência \neconômica da autora, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, não tendo \nassim condições de arcar com custas processuais sem prejuízo de sua subsistência \ne de sua família, conforme se declara (doc. anexo). \n \nDOS FATOS \nA parte Autora percebe um benefício previdenciário aposentadoria por \ninvalidez previdenciária, sob nº 533.376.801-0, junto ao BANCO ITAU SA. \nSalienta também que é uma pessoa simples, idosa, contando \natualmente com 76 anos e que procurou saber o porquê estava recebendo menos \nque seu salário. \nAnte tal dúvida, foi realizada consulta perante o INSS, sendo constatado \nque haviam descontos além dos reconhecidos pela Autora, em valores que excedem \naqueles que tinha ciência. \nSe constatou, por exemplo, que existiam descontos mensais no \nbenefício da parte Autora no importe de R$ 53,10 em 2016, R$ 53,10 em 2017, R$ \n53,10 em 2018, R$ 53,10 em 2019, R$ 57,29 em 2020, R$ 57,29 em 2021, R$ 73,11 \nem 2022 e R$ 26,84 em 2023, com os competentes descontos iniciados no mês \n08/2016, conforme se infere de doc. anexo. \nTodavia, tais valores cobrados em seu benefício nunca foram \ncontratados pela parte Autora no que tange à “Reserva de Margem Consignável”, \nestipulado no histórico de créditos como, “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, código \n217. \nNota-se que a data dessa suposta aquisição é próxima ao empréstimo \nconsignado que fora realmente celebrado, entretanto com outro banco, conforme \ncomprovante acostado à exordial, e que o Réu notadamente se aproveitou da \nsituação, uma vez que não existe relação jurídica entre o banco réu e a parte autora. \nImporta salientar que o empréstimo realizado já está sendo descontado \nna relação de contrato de empréstimos, sendo essa inclusão de “CARTÃO DE \nCRÉDITO” inválida. \nSabe-se que essa modalidade de contrato gera parcelas infindáveis e \nconstitui em vantagem excessiva e onerosa à parte Autora, logo, é nítido que o Réu \nimpôs à parte Autora, sem seu conhecimento, a chamada venda casada, que é \nveementemente repudiada pelo Judiciário. \nAdemais, a Autora nunca obteve contato com a Ré, portanto, nem se \nquer existiu relação contratual de empréstimo, posto que em momento nenhum a \nautora assinou documentos relacionados a esses descontos, com isso a autora ao ter \ncontato com o extrato de seus pagamentos observou a informação das feridas taxas \njuros indevidos, que, contudo, causa grandes prejuízos a mesma. \nIII. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \nDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nPor muito tempo a questão da aplicabilidade ou não do CDC às \ninstituições financeiras foi amplamente discutida, sendo que os julgados de nossos \ntribunais, não raras vezes, apresentavam julgados discrepantes ante uma mesma \nsituação lançada ao crivo do Poder Judiciário. \nPorém, hodiernamente, inquestionável é a aplicabilidade do referido \nCodex aos contratos bancários, em especial, após a edição da Súmula 297 pelo \nSuperior Tribunal de Justiça, que assim determina: \n“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às \ninstituições financeiras.” \nA atividade bancária e financeira, portanto, está indiscutivelmente \nsujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso também no \nart. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. \n \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \n \nDeve ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do \nConsumidor, que sufraga o princípio da inversão do ônus da prova. Preconiza o \nreferido artigo que: \n“ São direitos básicos do consumidor \n(...) \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão \ndo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras \nordinárias de experiências”. \nLogo, mostra-se incidente a inversão do ônus da prova, nos termos do \nque determina o CDC, quando houver a presença de um dos requisitos indicados no \ninc. VIII, do seu art. 6º, quais sejam, a verossimilhança da alegação trazida pelo \nconsumidor ou em razão de sua hipossuficiência. \nIsso porque a Autora está em condição de vulnerabilidade como \nconsumidora, pois que nos momentos da contratação do empréstimo, não foi \nassistido por profissional habilitado a orientá-la adequadamente, isto é, analisando as \ntaxas de juros aplicadas ao financiamento, bem como a forma de cálculo dos \nmesmos. \nOutrossim, faz-se importante destacar que a hipossuficiência a que se \nrefere o dispositivo acima citado não é somente econômica, mas também de natureza \ntécnica, senão vejamos, in verbis: \n“[...] hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da \nprova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do \nserviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de \nsua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter \ngerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc”. \n(Rizzato Nunes, in Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731). \nA hipossuficiência técnica da parte Autora também se evidencia no \npresente caso e consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas \noperações financeiras, bem como o modo como operam os bancos ao prestarem os \nseus serviços. \nAlém disso, é necessário esclarecer que a forma da cobrança do \ncumprimento das obrigações pactuadas está adstrita ao sistema interno do réu, cujos \ncomponentes, regras administrativas e forma de funcionamento não estão disponíveis \na Autora, seja por desconhecimento imposto pelo próprio Réu, seja pela conduta \nproposital deste no sentido de ocultar tais informações e/ou dificultá-las ao máximo, \nutilizando-se de termos técnicos, insuscetíveis de interpretação ao consumidor leigo. \nDA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL \nDiante do narrado em tópico supra, restou demonstrado de forma clara \nque o Réu falhou na prestação dos seus serviços. \nDestaca-se que, a cobrança de serviço não contratado, tal qual \ndemonstrado no caso em tela, configura como ato ilícito, com fulcro no artigo 33, III, \ndo CDC. \nO Banco Réu jamais poderia cobrar por valores não contratados pela \nAutora, ainda mais quando ela desconhecia tais valores. \nNo caso em tela, se faz necessária a rescisão da cédula de crédito \nbancário disponibilizada pelo Réu, pois, nunca houve interesse da Autora em firmá-\nla. \nA Autora contratou empréstimos consignados na modalidade clássica, \nque é quando ocorre o desconto mensal de seu benefício previdenciário por um \nperíodo já estipulado em contrato, normalmente em 74 (setenta e quatro) parcelas, \nocorrendo a quitação após o pagamento da última parcela, muito diferente do ocorrido \nno presente caso. \nDe mais a mais, para que ocorra a contratação de RMC, é necessária a \nexpressa autorização do aposentado, seja por escrito ou por meio eletrônico, \nconforme dispõe o artigo 3, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada \nposteriormente pela IN do INSS nº 39/2009, vejamos: \nArt. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por \nmorte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no \nrespectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de \nempréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições \nfinanceiras, desde que: \nIII – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou \npor meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo \naceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz \nreconhecida como meio de prova de ocorrência. \nMais uma vez, se faz necessário informar que a Autora efetuou o \ndesbloqueio do “cartão”, sem saber das referidas taxas e utilizou o cartão de \ncrédito uma única vez para efetuar saque do emprestimo. \nDiferente do que ocorreria em um empréstimo consignado “normal”, \ncaso aquele valor realmente estivesse em posse da Autora, o valor seria dividido em \nquantas parcelas forem necessárias – tendo como limite 72 (setenta e duas) parcelas \n– até que ocorresse a quitação do montante contratado. \nPor tal razão, o Réu reservou margem de crédito que não lhe é devida, \ndevendo assim ser declarada a inexistência de qualquer reserva em favor dela, o que \nse requer que seja deferida na prolação da sentença. \nInforma-se também que, diante da ausência de informação clara ao \nconsumidor quanto ao comprometimento da margem consignável, deve-se julgar que \na RMC constituída sofre de ilegalidade e de inexistência na sua contratação. \nAdemais, ainda que tivesse ocorrido o esclarecimento cabível perante a \nAutora, tal prática é considerada abusiva, nos termos do artigo 39, V, do CDC, \nvejamos: \nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre \noutras práticas abusivas: \nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \nAssim, vê-se que não houve um prévio esclarecimento sobre o negócio \njurídico que a parte Autora celebraria, prova disso é que não consta do instrumento \ncontratual o montante total do débito, nem quantas parcelas seriam necessárias \npara sua quitação, bem como não especifica a taxa de juros, mostrando-se, \nassim, em total confronto com as normas norteadoras do Código de Defesa do \nConsumidor, principalmente em relação aos princípios da informação e \ntransparência, previstos nos artigos 4o, IV e 6o, III da Lei no 8.078/90. \nFica evidente, portanto, que a parte Autora não teve prévio \nesclarecimento sobre o negócio jurídico que estava celebrando, pois se assim fosse, \nnão o firmaria. \nDessa forma, percebe-se claramente que o contrato foi redigido de \nforma ardilosa, com o fito de induzir o consumidor a erro, levando-o a acreditar que \ncontraía um empréstimo consignado comum, quando na verdade estaria contratando \num empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). \nNesse sentido, diversos Tribunais já se manifestaram em casos \nsimilares: \n \n \n“Agravo em recurso especial nº 1992300 - sc \n(2021/xxxxx-7) decisão Trata-se de agravo manifestado contra decisão \nque negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão \ncom a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE \nPAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE \nINDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE \nURGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE \nAMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA EFETIVA \nCONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE \nCRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE \nINACOLHIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A PARTE \nAUTORA \nINTENTAVA \nCONTRATAR \nEMPRÉSTIMO \nCONSIGNADO \nCOMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES ACERCA DA \nDIFERENÇA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS CONSISTENTES NA \nFORMA \nDE \nPAGAMENTO \nE \nENCARGOS \nINCIDENTES \nNÃO \nREPASSADAS DE FORMA CLARA AO ADQUIRENTE. CLIENTE QUE \nSEQUER UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. REAL INTENÇÃO DE \nCONTRATAÇÃO DESVIRTUADA PELO BANCO. CONSTATAÇÃO DE \nVENDA CASADA DE SERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. \nVEDAÇÃO DO ART. 39 DO CDC. INVALIDADE DO NEGÓCIO NA FORMA \nPACTUADA. EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE \nDAR NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA DA \nCASA BANCÁRIA, QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-\nFÉ CONTRATUAL. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM \nINDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA A CAPACIDADE ECONÔMICA DE \nAMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA O VALOR DE R$ 8.000,00 EM \nOBSERVÂNCIA \nAOS \nPRINCÍPIOS \nDA \nRAZOABILIDADE \nE \nDA \nPROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO, E DE \nCORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ( SÚMULA \nN. 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA NO \nPONTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O \nVALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 2º, CPC. \nHONORÁRIOS \nRECURSAIS \nDE \nQUE \nTRATA \nO \nART. 85, § \n11, \nDO CPC/2015. CABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE \nAUTORA. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA \nPARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Alegou-se, no \nespecial, violação dos artigos 6º, § 5º, da Lei 10.820/03; 171, II, e 373, I, § 1º, \ndo Código de Processo Civil; e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, \nassociada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que foi legítima a \ncontratação e que, portanto, o contrato é válido. Assim delimitada a \ncontrovérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que a agravada ingressou \ncom pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com \nmargem consignável. O Tribunal local concluiu que: \"(...) é difícil crer que o \npensionista, ciente de todas as especificidades dessa modalidade de \ncontratação e de sua alta onerosidade, realmente optaria por sua aquisição \nsem que tivesse a intenção de utilizar o cartão de crédito. Ora, se a intenção \ndo contratante era o recebimento de pecúnia a título de empréstimo, não faz \nsentido a aquisição de um cartão de crédito apenas para esse fim. A \nconclusão lógica que se chega, na mesma linha do que é alegado pelos \nlitigantes que ingressam com demandas buscando o desfazimento desse tipo \nde contrato, é a de que as instituições financeiras não prestam o devido \nesclarecimento às pessoas que lhes procuram com a intenção de adquirir \ncrédito rápido, fácil e de juros baixos. Assim, sem nem se dar conta, acabam \nadquirindo um cartão de crédito com margem consignável, quando sua \nintenção era a de contratar um empréstimo consignado puro e simples. Tanto \né que muitos contratantes sequer recebem o cartão de crédito, ou se \nrecebem, não promovem seu desbloqueio. Também não efetuam a quitação \nda integralidade da fatura ? quando recebida ?, a qual não traz explicitamente \na opção de pagamento do valor total, sendo desprovida de código de barras \npara pagamento e ainda detém a informação 'extrato para simples \nconferência'. De todo esse contexto, verifica-se que o pensionista de fato é \nlevado a erro no momento da contratação, resultando na aquisição de produto \ndiverso e menos vantajoso do qual intencionava, ocasionada pela ausência \nde informações claras acerca das especificidades do contrato, conduta esta \nvedada pelo Código de Defesa do Consumidor\" (e-STJ, fl. 326). A conclusão, \ncomo se vê, é a de que a autora foi induzida em erro pelo banco réu por vício \nde informação, porquanto a demandante pretendia a contratação de \nempréstimo consignado em folha de pagamento pura e simplesmente, \nenquanto a instituição financeira entabulou contrato de cartão de crédito com \nmargem consignável, o que não era a intenção da autora. Inequívoca, pois, a \nincidência do verbetes n. 7 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, nego \nprovimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em \n10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da \nparte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo \nartigo. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. MARIA ISABEL \nGALLOTTI Relatora \n \n \nDiante do narrado, requer-se que seja reconhecida a rescisão \ncontratual, já que a Autora desconhecia de tal contrato e jamais concordaria \ncom tais termos, bem como a restituição de todos os valores pagos \nindevidamente. \nAd argumentandum tantum, se assim Vossa Excelência não \nconcordar pela inexistência da relação contratual entre as partes, o que não se \nespera, que a presente avença seja interpretada como “contrato de crédito \npessoal consignado”, nos termos do 47 do Código de Defesa do Consumidor, \nno intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e \no consumidor. \nAlém disso, impõe-se a determinação de utilização das regras do \nempréstimo consignado a essa pactuação, com a incidência dos juros \nremuneratórios previstos no Bacen no ato da contratação, e o seu pagamento \ndeve dar-se nos moldes tradicionais para operações dessa natureza, ou seja, \npor meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação. \nDA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO \nA Autora tem sofrido descontos referentes a empréstimo consignado por \nRMC do Réu e que não foram autorizados por si, sendo que o desconto mensal à \ntítulo de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, código “217”. \nComo já dito, estão sendo descontados da parte Autora todo mês os \nvalores de R$ 53,10 em 2016, R$ 53,10 em 2017, R$ 53,10 em 2018, R$ 53,10 em \n2019, R$ 57,29 em 2020, R$ 57,29 em 2021, R$ 73,11 em 2022 e R$ 26,84 em 2023, \nconforme se infere de doc. anexo, totalizando o valor de R$16.209,96( Dezesseis mil \nduzentos e nove e noventa e seis centavos) \nDesta forma, resta claro que inexiste prova sobre a anuência da parte \nAutora nos descontos praticados pelo Réu, o que, por consequência, acarreta na \nocorrência de falha na prestação do serviço e consequente má-fé, vez que tentaram \nlançar descontos de quem nem ao menos anuiu com qualquer cobrança ou mesmo \nnão detinha qualquer vínculo com a referida instituição. \nConstatada a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira, \ncabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: \nArt. 876 Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado \na restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes \nde cumprida a condição. \nDestarte, considerando que não há relação jurídica validamente \nconstituída entre as partes e que a cobrança realizada pelo Réu demonstra, ao \nmesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do \nprejuízo, requer, por consequência, o dever de indenização material dobrado \n(repetição de indébito) dos descontos efetuados, que deverão ser corrigidos e com \njuros de mora desde a data dos efetivos descontos, conforme art. 42, parágrafo único \ndo Código de Defesa ao Consumidor, e art. 398, do Código Civil. \nDANOS MORAIS \nA parte Autora entende que houve abusividade na conduta da instituição \nfinanceira ao averbar a reserva de margem consignável em seu benefício \nprevidenciário, pois, além de acreditar ter pactuado um empréstimo puro e simples, \ncontraiu uma dívida substancialmente maior em relação ao produto que imaginava ter \ncontratado, situação que representa claramente um ilícito sujeito a indenização. \nInclusive, para diversos Tribunais, tal ato viola sim direitos da \npersonalidade da parte Autora, passível de compensação pecuniária. Nesse sentido: \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO \nDE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E \nTRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA \nCONSUMIDORA EM ERRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE \nIMPROCEDÊNCIA.PROVA PERICIAL. Sentença de improcedência. Apelo da \nautora. Violação ao dever de informação clara e precisa acerca da modalidade \nde crédito ofertado, bem como dos princípios da transparência e da boa-fé. \nConsumidora-recorrente que claramente foi induzida a erro quando da \ncontratação de cartão de crédito com parcelas mínimas consignadas. A \ndespeito de estar sofrendo initerruptamente descontos referentes ao valor \nmínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só \naumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para \npagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de \nfinanciamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente \nrefinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que \ndeixa claro que a autora jamais conseguirá quitar o débito. Negócio jurídico \npreenchido sem que fosse marcada a opção de cartão de crédito e aposta \nassinatura somente nos lugares indicados. Plástico que jamais foi utilizado \npara outra finalidade que a da concretização do mútuo. Faturas colacionadas \nque indicam que somente foram realizados saques, o primeiro relativo ao \nmútuo objeto da presente demanda e os demais vinculados a Cédulas de \nCrédito Bancário, sendo certo que todos os valores foram pagos ao cliente-\nrecorrente mediante TED. De outro lado, haja vista que a autora-apelante \npretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato \nnesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do \nconsensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a \nquitação dos valores efetivamente emprestados. Evidentes abusividade e \nlesividade praticados pela instituição financeira-apelada, que angaria \nvantagem excessiva em detrimento da consumidora-recorrente. Dano moral \namplamente configurado na espécie. A total ausência de boa-fé do banco-\napelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, \na fim de colocar a consumidora em posição manifestamente vulnerável e \ndesvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-la, tem o condão de lhe ferir \nos direitos da personalidade. Consumidora que tem suportado descontos em \nseu contracheque que há muito superaram o valor contratado. Merece \ndestaque, nesse ponto, que o desperdício de seu tempo vital, suporte implícito \nda existência humana, bem jurídico-constitucional, demonstra de modo \ninequívoco não só a lesão ao seu direito da personalidade, como também a \nobrigação de a parte ré em reparar o dano temporal, espécie de dano moral, \nespecialmente quando se constata que a parte autora deixou de desempenhar \nsuas atividades existenciais, como trabalhar, descansar ou cuidar de si mesmo \n(direitos fundamentais), em razão do ato lesivo cometido pelo banco. Quantum \nreparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. \nAplicação da teoria do desvio produtivo. Valorização do interesse jurídico \nlesado e das circunstâncias do caso concreto. Indenização que merece ser \nfixada em R$12.000,00 (doze mil reais). Inversão do ônus sucumbencial para \n10% sobre o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. \nProcesso nº 0028831-21.2017.8.19.0014/Apelação Cível nº 0028831-\n21.2017.8.19.0014 \n \nDestarte, diante de tais assertivas, é fácil concluir que a Autora sofreu \ndano moral, o que é reforçado pela prova produzida nestes autos no sentido de que \npercebia valores e que teve seus créditos de proventos limitados de forma indevida. \nA propósito, devem ser considerados os seguintes fatores para o \narbitramento da indenização por danos morais: (a) reflexos do dano frente às \ncondições pessoais (não econômicas) do lesado; (b) intensidade do sofrimento; (c) \nsituação econômica do ofensor; (d) gravidade do ato danoso (grau de culpa); (e) \nbenefícios obtidos em razão da sua prática; (f) demais peculiaridades e \ncircunstâncias. \nNo caso concreto, a parte Autora teve parte do seu benefício \nprevidenciário descontado pela instituição financeira. No que tange à condição social \ne econômica do Banco Réu, trata-se de instituição financeira de considerável porte \neconômico, enquanto a parte Autora é pessoa física, hipossuficiente, que recebe \nbenefício previdenciário, cuja condição demonstra sua dependência de crédito e \nvulnerabilidade. \nAssim, atento a tais circunstâncias, sugere-se a indenização por danos \nmorais em R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser acrescido de juros moratórios de 1% \nao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto e atualização monetária \npelo INPC a partir da prolação da sentença, nos termos das súmulas 54 e 362 do \nSTJ, respectivamente. \nDOS PEDIDOS \nAnte ao exposto requer a Vossa Excelência: \na) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a Autora \ndo pagamento das custas e demais despesas processuais, uma vez que a mesma \nnão dispõe de condições para custear as despesas processuais sem prejuízo à sua \nmanutenção e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, \nnos termos do art. 99, §3º, CPC/2015; \nb) Seja concedida a liminar pleiteada para o fim de se determinar, \nimediatamente a suspensão dos descontos a título de RMC, bem como que o Réu se \nabstenha em inserir o nome e o CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, \naté solução final da presente demanda sob pena de multa diária ou, caso já tenha \ninserido, a devida retirada no nome da Autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) \nhoras contados da citação/intimação; \nc) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, declarando \na inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, \nigualmente a reserva de margem consignável, e com a condenação da Ré ao \npagamento de indenização por danos morais, no montante sugestivo de R$ \n20.000,00 (vinte mil reais), a ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar \ndo evento danoso (data do primeiro desconto) e atualização monetária pelo INPC a \npartir da prolatação da sentença, conforme súmulas 54 e 362 do STJ, \nrespectivamente., bem como a restituição dos valores descontados de forma \nirregular do salário da Autora, devendo ser aplicada a dobra, com a devida correção \nmonetária e juros de mora, a contar do desconto em cada benefício, totalizando o \nvalor de R$16.209,96( Dezesseis mil duzentos e nove e noventa e seis centavos); \nd) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado \n(RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela Autora, requer, \nalternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do \nempréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo \nconsignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o \nsaldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado a Autora, \ndesprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o \ncálculo o valor acrescidos de juros e encargos; bem como seja aplicada a Taxa de \njuros da data da contratação como fora informada no site do Banco Central, além de \nseu pagamento se dar nos moldes tradicionais para operações da mesma natureza \n(parcelas fixas com prazo determinado para quitação), e que seja aceita a planilha de \ncálculos em anexo; \ne) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para determinar \na inversão do ônus da prova, determinando-se, também, que o Réu forneça os \ndocumentos necessários ao esclarecimento dos fatos; \nf) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em \nespecial prova perícial contábil, sob pena dos efeitos do art. 400 do CPC/2015; \n \n RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA \n Advogado - OAB/RJ 202.083 \n \n \ng) A condenação da Ré ao pagamento das verbas \nsucumbenciais, em especial aos honorários, que deverão ser \nfixados no montante de 20% sobre o valor da condenação, \nconsoante art. 85, §2º, CPC/2015; \nh) Requer que seja dispensada a audiência de \nconciliação, com fulcro no artigo 319, VII do CPC, uma vez que a \nRé não teve interesse em efetuar acordo extrajudicial; \nDá-se o presente o valor de R$ 68.291,29 (Sessenta e oito \nmil duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). \nNestes termos, \nPede deferimento. \nCampos dos Goytacazes, 04 de ouutubro de 2023. \nRicardo Rosário de Souza - OAB/RJ Nº 202.083 \n \n \n \n \n \n \nEd. Ninho das Águias, Praça do Santíssimo Salvador, 41, sala 1203, Centro, Campos/RJ. Tel: \n(22)998197591- ricardo.rbadv@gmail.com- \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0800815-22.2023.8.19.0076-63764306", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800815-22.2023.8.19.0076\nem 20/06/2023 15:13:06 por BRUNA DA CUNHA RODRIGUES WERNECK\nDocumento assinado por: \n- BRUNA DA CUNHA RODRIGUES WERNECK\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23062015122864600000060796634\nID do documento: 63764306\nEXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO \nJOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDALVA DINIZ PRIORI, brasileira, viúva, pensionista, \nportadora de CI nº. 20.010.419-8, expedido pelo IFP/RJ e CPF nº. 093.719.927-\n35, residente e domiciliada na Rua Cleber Morelli Cardoso, s/nº., Jaguara, São \nJosé do Vale do Rio Preto/RJ, CEP. 25780-000, vem, perante Vossa Excelência, \npor meio dos seus advogados infrafirmados, propor \n \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO \n \n \n \nem face de BANCO ITAU S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60701190/0001-04, \nlocalizado na Avenida Almirante Barroso, nº. 52, 3º andar, Centro, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP: 20031-000; \n \nBANCO DAYCOVAL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 62.232.889/0001-90, localizado \nna Avenida Paulista, nº. 1.793, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200; \n \nBANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, inscrito no CNPJ sob nº. 33.885.724/0001-19, \nlocalizado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº. 100, Torre Conceição, 9º \nandar, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04344-902; \n \nBANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0001-13, localizado na \nAvenida Paulista, nº. 1374, andares 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, São Paulo/SP, \nCEP 01310-916; pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nAfirma a parte autora sob as penas da Lei 1.060/50, ser \npessoa juridicamente pobre, não possuindo condições de arcar com as custas \nprocessais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família e, \nportanto, solicita os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \n \n2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \nÀ luz do art. 319, VII do Código de Processo Civil, a parte \nRequerente informa seu interesse na realização da audiência de conciliação, eis \nque tal medida pode dar fim à lide trazida nesta peça de ingresso. \n \n3. DOS FATOS \nA parte autora é idosa e sua única renda é o benefício \nprevidenciário de pensão por morte em razão do falecimento do seu marido. \n \nA promovente é uma pessoa simples e humilde. Por esta \nrazão, pessoas más intencionadas estão aproveitando para lucrar às suas custas \natravés de empréstimos consignados que a autora nunca solicitou ou recebeu \ntais valores. \nUrge esclarecer que a única conta bancária que a autora \npossui é no banco Itaú, agência 6116, conta 06722-1 utilizada única e \nexclusivamente para recebimento da pensão acima mencionada. \n \nConforme extrato bancário fornecido pelo próprio Itaú, \nverificamos que não houve entrada em sua conta de nenhum valor relacionado a \nempréstimos. Apenas visualizamos vários descontos de parcelas de empréstimos, \ncomprometendo, inclusive, o sustento da autora. \n \nConforme demonstrativo de créditos de benefícios que \nsegue anexo, são descontados R$302,00 para pagamentos de despesas que a \nautora jamais contratou, sobrando apenas R$781,37 para pagar suas contas, \ncomprar seus remédios e para suas necessidades básicas, o que obviamente, é \nimpossível manter todas essas despesas com menos de 1 salário mínimo. \n \nA situação da autora é tão estarrecedora que, por mal \nsaber ler, não sabia que tais descontos estavam sendo efetuados no seu \npagamento. Apenas tomou conhecimento quando buscou ajuda a estes \nprocuradores, que abaixo subscrevem, para entender porque seu benefício \nprevidenciário estava em um valor tão baixo. \n \nAo ser indagada sobre os empréstimos, afirmou que \ncontratou apenas um empréstimo, no banco Itaú, contrato nº. 169284528, no \nvalor de R$3.840,95 (três mil oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco \ncentavos) e pagará, inacreditavelmente, R$10.264,80 (dez mil duzentos e \nsessenta e quatro reais e oitenta centavos), em parcelas mensais de R$122,20 \n(cento e vinte e dois reais e vinte centavos), com uma absurda carga de juros de \n1,8000% ao mês e 23,8729% ao ano, conforme contrato que segue anexo. \n \nApesar \ndo \nprimeiro \nbanco \nréu \naproveitar \nda \nvulnerabilidade da autora e convence-la contratar um empréstimo consignado \ncom juros tão altos, este, de fato, foi contratado pela autora. No entanto, \nconforme extrato de empréstimos bancários extraído do sistema do INSS, \nconstam 6 (seis) empréstimos que a autora nunca solicitou, tampouco usufruiu o \ndinheiro emprestado, nos bancos réus, conforme documentos que seguem \nanexos. \nA autora foi instruída por seus advogados a buscar \ninformações sobre os empréstimos junto ao banco Itaú. Conforme print do \nextrato abaixo, a funcionária do banco destacou o empréstimo que realmente foi \ncontratado pela autora e os demais que, segundo a referida funcionária, foram \nrealizados através de financeiras: \n \n \n \nConforme demonstrativo acima, foram feitos os seguintes \nempréstimos SEM o consentimento da autora: \n \n Banco Daycoval S/A, contrato 237516419, empréstimo de R$11.638,11 em 72 \nparcelas de R$161,87, início do desconto 09/2017 e fim do desconto 08/2023; \n \n Banco Itaú Consignado S/A, contrato 598005091, no valor de R$950,40 em 72 \nparcelas de R$13,20, início do desconto 02/2019 e fim do desconto 01/2025; \n \n Banco Bradesco Financiamentos S/A, contrato 813069034, no valor de \nR$3.443,76 em 72 parcelas de R$47,83, início do desconto 11/2019 e fim do \ndesconto 10/2025; \n \n Banco Itaú Consignado S/A, contrato 617936898, no valor de R$885,60 em 72 \nparcelas 12,30, com início do desconto em 02/2020 e fim do desconto \n01/2026; \n \n Banco Itaú Consignado S/A, contrato 624506917, no valor de R$2.318,40 em \n84 parcelas de R$27,60, com início do desconto em 08/2020 e fim do \ndesconto 07/2027; \n \n Banco Pan S/A, contrato 365081452-2, no valor de R$3.292,80 em 84 parcelas \nde R$39,20, com início do desconto em 11/2022 e fim do desconto em \n10/2029. \n \nPortanto, até a presente data, a autora já teve um prejuízo \nde R$15.354,12 (quinze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e doze \ncentavos) causado por empréstimos fraudulentos que foram contratados \nindevidamente em seu nome. \n \n \n4. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \nArt. 300 do Novo Código de Processo Civil diz que desde \nque presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação \njurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável \nou de difícil reparação. \n \nNo caso em comento, os requisitos exigidos pelo diploma \nprocessual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente \npreenchidos. \nA existência do fumus boni iuris mostra-se clara, \nconsiderando a documentação ora acostada, bem como a inobservância de \ndiversos princípios constitucionais fundamentais da defesa do consumidor além \nda inobservância de diversas normas legais, como, por exemplo, a lei do SAC \nDECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 em seu artigo 17, § 3o que diz: \n \nQuando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou \ncobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente (...) \n \nA urgência, ou periculum in mora, resta caracterizada na \nmedida em que a manutenção dessas cobranças à Autora só lhe causará mais \ndanos, do que os já demonstrados nesta peça vestibular, e está inclusive, \ncomprometendo o seu sustento, que é idosa, possui inúmeros problemas de \nsaúde e sobrevive apenas com o valor da pensão. \n \nComo a pensão é sua única fonte de renda, qualquer \ndesconto que seja feito neste valor, acarretará na impossibilidade da Autora de \npagar suas contas. Mais grave ainda, quando se trata de um GOLPE, pois a \nRequerente nunca realizou empréstimo algum, nunca solicitou e também não \nrecebeu valor algum além do benefício previdenciário. \n \nAssim, presentes os requisitos necessários à concessão da \ntutela antecipada, requer a Autora, com fulcro no art. 12 da Lei n.º 7.347 de 24 \nde julho de 1985, o seu deferimento, inaudita altera parte, objetivando a \nurgente suspensão das cobranças praticadas conforme citado acima. \n \nRequer-se ainda, com base no art. 12, § 2.º, da Lei n.º \n7.347/85, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de \nmulta diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, atitude necessária \npara que se tenha um eficiente meio de pressão sobre a ré, com o fito de que \nseja compelida a cumprir a decisão proferida. \n \n5. DO DIREITO \n \nTemos violado a regra geral de formação dos contratos, \nprevista no art. 104 e ss. do Código Civil. Não houve qualquer precaução das \ninstituições financeiras ao efetuarem empréstimo em nome da Autora, à revelia \ndesta, sem autorização ou via procuração. Os bancos sequer adotaram as \ndevidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a \ncontratação do empréstimo, agindo de forma imprudente, senão negligente. \n \nOs Bancos demandados causaram prejuízos financeiros à \nDemandante, devendo responder objetivamente por tais danos. \n \nNeste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do \nConsumidor que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados \naos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \nPortanto, o Banco Réu deverá restituir em dobro os valores \ndescontados em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42 do Código \nde Defesa do Consumidor. \n \nNeste mesmo sentido, inúmeros tem sido os julgados nos \nTribunais brasileiros: \n \nTJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00297425620108190021 \nRJ \n0029742-56.2010.8.19.0021 \n(TJ-RJ) \nRECURSO \nn° \n0029742-56.2010.8.19.0021 \nRecorrente: \nBENEDITA \nJOAQUINA DA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A VOTO \nEmpréstimo \nconsignado \nnão \ncontratado. \nDescontos \nrealizados em folha de pagamento. Pleito de TA para \nsuspensão dos descontos. No mérito, requereu a \ndeclaração de inexistência da dívida e do contrato, a \nrestituição em dobro dos valores descontados e a \ncompensação dos danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU \nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Recurso da autora. JG \ndeferida. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve \nser reformada. Em que pese a juntada pelo réu do contrato \ncelebrado entre as partes e da declaração feita em sede de \nAIJ pela autora, de que chegou a assinar alguns \ndocumentos quando esteve na agencia do réu, não houve \ncomprovação de que a quantia emprestada tenha sido \ncreditada na conta indicada pela autora. Ao contrário, de \nacordo com os documentos juntados pelo próprio réu a fls. \n86/87, a quantia emprestada veio a ser depositada em \ninstituição bancária e conta corrente totalmente distinta da \nindicada no contrato de fls. 82. Este fato evidencia a \nocorrência de fraude. A responsabilidade da ré é objetiva e \nindependentemente de culpa, devendo responder pelos \ndanos que causou (arts. 6, VI e 14 da Lei 8.078/90). A \nresponsabilidade pelo ocorrido é do banco, pela teoria do \nrisco do seu empreendimento. Ao oferecer serviços aos \nseus clientes, o banco deve garantir a segurança e \nresponder pelos problemas que decorram do serviço \nofertado. São frequentes as demandas que envolvem o \nproblema que hoje se aprecia. Vale transcrever decisão a \nrespeito do tema em debate, verbis: Direito do \nConsumidor. Responsabilidade civil. Abertura de conta \ncorrente em nome do autor sem seu conhecimento. \nEmpréstimos fraudulentos consignados junto ao réu. \nDescontos indevidos no benefício previdenciário do autor. \nDanos morais. Repetição do indébito. Sentença de parcial \nprocedência. Recursos. Primeiro recurso. Pedido de \nretificação do valor da condenação por danos materiais e \nmajoração do valor... (grifei) \n \nTJ-RO - Recurso Inominado RI 10005241020138220010 RO \n1000524-10.2013.822.0010 \n(TJ-RO) \nEMPRÉSTIMO \nBANCÁRIO \nIRREGULAR. \nDESCONTO \nEM \nBENEFÍCIO \nPREVIDENCIÁRIO. \nconduta \nnegligente \nda \ninstituição \nfinanceira. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nA \nresponsabilidade civil da recorrida é objetiva, nos termos \ndos artigos 14 e 17 do CDC. No caso em tela, desnecessária \na prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a \ndemonstração da existência do ato ilícito, causador de \nviolação ao patrimônio moral do indivíduo. Para arbitração \ndo quantum deve ser considerado reiterados casos neste \nsentido, somando-se em sua grande maioria, se tratar de \ndescontos indevidos em benefícios previdenciários (cunho \nalimentar), bem como a situação dos autos, em que o \ndepósito do valor do contrato deu aporte ao desconto \nindevido. Sentença de primeiro grau mantida pelos seus \npróprios fundamentos. \n \nTJ-CE - Apelação APL 00000341720118060205 CE 0000034- \n17.2011.8.06.0205 (TJ-CE) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO \nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE \nEMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM \nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. \nALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. \nFALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO. NEGLIGÊNCIA \nDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO \nSERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO \nSTJ. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL. \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO \nQUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de Apelação cível contra \nsentença que julgou procedente ação indenizatória pelo \nnão reconhecimento de celebração de contrato de \nempréstimo consignado. 2. A relação bancária, de cunho \nconsumerista, implica na obrigatoriedade da instituição \nfinanceira em comprovar ausência de fraude no contrato. \n3. A omissão do banco em comprovar a inexistência de \nfraude enseja a nulidade do financiamento e o dever de \nindenizar, decorrente de sua responsabilidade objetiva, nos \ntermos da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes. 4. A \nfalsificação grosseira, não identificada pela instituição \nbancária, é motivo para desconstituição do contrato \nfinanceiro. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, \nrelatados e discutidos os presentes autos de recurso de \nApelação Cível nº 0000034-17.2011.8.06.0205, em que \nfiguram as partes indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do \nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por \nunanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de \napelação de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 01 de \nsetembro de 2015. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA \nSANTOS Presidente do Órgão Julgador, em exercício DES. \nJOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. \n \nTal assunto é objeto de súmula editada pelo Superior \nTribunal de Justiça nº. 479, que possui a seguinte redação: \n \n\"As \ninstituições \nfinanceiras \nrespondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.\" \n \nPortanto, a presente ação merece ser julgada totalmente \nprocedente, pois ainda que não fosse objetiva a responsabilidade civil do banco \nRéu, ficou aqui comprovado os extensos danos causados à Autora, tanto \nfinanceiros quanto psíquicos, pois o desconto ilegal que está sendo realizado \ntodos os meses no seu benefício previdenciário está comprometendo sua \ndignidade por não estar conseguindo honrar com suas dívidas e despensas \nfamiliares, além de comprometer o sustento da sua família. \n \n6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO \nNo que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o \nentendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de \nque a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, \nMAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, \nPREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o \npatrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica \npara o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. \n \nConforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do \ndano que a Autora sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra \namparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando \nsem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida. \n \nAssim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da \nconduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa \ncondenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca \no caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito. \n \nPortanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da \nindenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias \ndo evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a \ncondenação por danos morais da empresa promovida num quantum \nindenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \n7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nNa presente lide está patente a hipossuficiência do \nconsumidor e a verossimilhança de suas alegações, pelo que deve o julgador, \ninverter o ônus da prova com fundamento na legislação aplicável, qual seja, o art. \n6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. \n \n8. DOS PEDIDOS: \n \nEm face do exposto, na tentativa de ter sido elucidado \ntodos os fatos a Vossa Excelência, passamos a requerer: \n \n1) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração \ninserida nesta petição inicial; \n \n2) Seja concedida a Antecipação dos Efeitos da Tutela, oficiando ao INSS \npara que suspenda os descontos no benefício de titularidade da Autora, \nno valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais), correspondente aos \nempréstimos não contratados, até o julgamento final, bem como \nnotificando os Requeridos desta providência, abstendo-se de inserirem o \nnome dela no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar o feito. \nAinda, conhecida e declarada como abusiva a cobrança dos valores \nimputados pelo Banco Réu às Autoras, a título de mútuo supostamente \nfirmado, nos moldes acima narrados; \n \n3) Seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do artigo \n334 do NCPC; \n \n4) A citação do Requerido para, querendo, contestar o feito, sob pena de \nrevelia; \n \n5) A procedência total dos pedidos, com a confirmação da TUTELA \nANTECIPADA, suspendendo todo e qualquer desconto referente ao \nempréstimo NÃO realizado pela Requerente, declarando, ainda, \ninexigíveis todos e quaisquer débitos referentes a este, bem como com a \ndevolução, EM DOBRO, dos valores descontados indevidamente, \nconforme cálculos que serão apresentados oportunamente; \n \n6) Procedência do pedido de Indenização pelos Danos Morais sofridos pela \nAutora, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de \nindenização por danos morais, devendo incidir sobre os mesmos juros e \ncorreção monetária até a data do efetivo pagamento, além de multa \ndiária em caso de descumprimento da sentença, que será prudentemente \narbitrada por V. Exa. \n \nProtesto provar o alegado por todos os meios de provas \nadmitidos em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, \narroladas em oportunidade própria e depoimento pessoal do representante legal \ndo réu, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem \nnecessários no decorrer do processo. \n \nPara efeitos do Art. nº. 77, V C.P.C., Rua Antônio Coelho \nGuerra, nº. 106, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP 25.780-000, \nendereço eletrônico: brunacunharodrigues@hotmail.com. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \n \n Nestes Termos; \n \nPede DEFERIMENTO \n \nSão José do Vale do Rio Preto/RJ, 18 de maio de 2023. \n \n \nBRUNA DA CUNHA RODRIGUES WERNECK \nOAB/RJ 189.395 \n \n \nREISINALDO MARTINS ESTEVES \nOAB/RJ 81.269 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812125-69.2022.8.19.0202-26884762", "text": "EXMO JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n\nMONICA DE PAIVA, brasileira, solteira, aposentada, portador da carteira de identidade nº 18581 expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF nº 77828364768, residente e domiciliado na Rua Ararapira, nº 215, apto 201, Bento Ribeiro – RJ, CEP 21331410 vem, patrocinado por seu advogado infra-assinado ajuizar\n\nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO\n\nem face BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/4078-16, com endereço comercial na Rua Domingos Lopes, 741 – Madureira – Rio de Janeiro – RJ- CEP: 21310120, pelos fatos e fundamento que passa a expor :\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nO Autor é Bombeiros Militar, tendo que se sustentar com seus rendimentos. Em que pese não estar em situação de penúria ou miséria absoluta, o custo para se manter de forma digna em nosso país é muito superior ao seu rendimento. Destaca-se que o Autor é o provedor de seu lar, logo, além dos descontos realizado sem sua folha de pagamento existem outras despesas corriqueiras como luz, água, tributos, alimentação, vestuário, etc.\n\nDOS FATOS\nA autora possuía Conta Salário no Banco Réu, agência 6746, conta corrente 0553610-3, contudo a autora fez a portabilidade para o banco do Brasil, Agência: 3992-6 Conta: 18568-X\n\nNo mês de junho, dirigiu-se até a instituição para sacar seu salário, e, em seguida, arcar com suas obrigações, ocorre que ao consultar o extrato de seus valores percebeu que o valor em sua conta não era o mesmo que recebia em seu contracheque.\nEm junho de 2022, a autora sofre um desconto em seus vencimentos, no dia 3 do referido mês recebeu integralmente o valor, contudo ao receber o 13º salario, no dia 30 de junho, que seria no valor de R$ 4.784,41 somente foi repassado o valor de R$ 3.145,62, ou seja, uma diferença de R$ 1.638,79. No dia 5 de julho a autora recebeu o valor integral de seu salário conforme extrato bancário e contracheque em anexo. No mês de agosto, no dia 3, conforme extrato, a autora recebeu o valor de R$ 3.394,41 referente ao seu salário de R$ 5.060,59, ou seja, uma diferença de R$ 1.666,18. Ao consultar seu extrato da agência 6746 a única informação fornecida é EXTRATO INEXISTENTE, não sabendo o porquê deste desconto, pela falta de informação da parte ré. O total do desconto indevido é de R$ 3.304,97 (três mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo assim, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situação amigavelmente, e, como se esperava, não obteve êxito. A autora está com sua renda bastante prejudicada pois além dos empréstimos consignado no limite de 30%, a autora ainda sofre com uma redução de 34% do valor de R$ 5.060,59. Por entender indevido o desconto realizado pela instituição bancária sem qualquer autorização, vem a este juízo rogar seja feita a mais lídima Justiça. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º,mademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, afirmou que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência, objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL Conforme exposto, a autora tomou ciência de que foi descontada indevidamente uma quantia em sua Conta Salário, sem qualquer aviso ou informação do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que a autora ficasse desesperado. Portanto, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa. O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). Veja-se que, na situação em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Salário de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-fé, e principalmente com a legislação regente, pois que o salário é absolutamente impenhorável. Não obstante, ainda que houvesse autorização expressa do requerido, tal desconto é de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsistência. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. 6º, da CRFB/88 (educação, saúde, alimentação, transporte e lazer), o que se mostra inconcebível. Impor tal condição ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benefício de uma instituição bancária de tamanho porte, é atentar contra as garantias constitucionais mais altíssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condição de vulnerabilidade do consumidor. Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a título de danos morais, de valor arbitrado por este juízo, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo. b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Apregoa o Código de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, parágrafo único, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Tal circunstância está presente no caso concreto, e, portanto, há de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.953,62 (dois mil e novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, restituídos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) A citação da Ré no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.304,97 (três mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de danos materiais, restituídos em dobro e devidamente corrigidos. e) Seja julgado procedente a condenar o réu a cessar os descontos f) Seja julgado procedente a devolução dos descontos dos juros e moras vincendas g) Sejam julgados procedente a título de dano moral o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) h) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) .\nDAS PROVAS\nProtesta, o Autor, por todos os meios de provas admitidos em direito.\n\nDO VALOR DA CAUSA\nDá-se a causa, o valor de R$ 18.304,97 (dezoito mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos)\n\nNestes Termos\nPede e Aguarda Deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\nFLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n\nOAB/RJ 152353\nAssinado eletronicamente por FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n17/08/2022 17:01:05\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22081717010526500000025851529" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0810471-47.2022.8.19.0202-24441256", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810471-47.2022.8.19.0202\nem 21/07/2022 21:36:41 por MATHEUS MACEDO PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- MATHEUS MACEDO PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22072121361974000000023529748\nID do documento: 24441256\n \nDOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MADUREIRA-RJ. \n \nSTJ, Súmula 479 – “As instituições financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados \npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.” \nTJRJ, Súmula 94 – “Cuidando-se de fortuito \ninterno, o fato de terceiro não exclui o dever do \nfornecedor de indenizar”. \n \nAUREA DA GUIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, RG. 06.231.204-6, expedido pelo \nDETRAN, CPF 692.351.807-59, e-mail: não possui, residente e domiciliado na rua Balaiada, n° 133, casa 04, \nMADUREIRA – RJ. CEP 21360-360, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, escritório virtual, propor: \n \nAÇÃO DE CONHECIMENTO C.C TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem face de BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de \nDeus, 4º Andar do Prédio Novo, CEP 06.029-900, Vila Yara, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a \nexpor: \n \nPRELIMINARMENTE – \n \nRequer que todas as publicações, notificações e intimações sejam dirigidas ao adv. \nMATHEUS MACEDO PEREIRA, OAB/RJ 243.560, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 do CPC. \n \nDOS FATOS - \n \nA autora no dia 25/06/2022 ao consultar seu extrato de pagamento para fazer uma revisão em sua \naposentadoria foi surpreendida com um desconto, irrisório, no valor de R$ 55,30, denominado como RESERVA \nDE MARGEM RMC, que era descontado diretamente do seu benefício desde fevereiro de 2019. \n \nAo realizar uma consulta para saber do que se tratava a RESERVA DE MARGEM RMC, descobriu que \né um desconto automático em seu benefício, utilizado para pagamento da fatura do cartão de crédito \nconsignado. \n \nOcorre que a autora nunca contrato tal serviço, nem mesmo possui um cartão de crédito do Banco \nBradesco. \n \nAssim, entrou em contato com a Ré para esclarecer o imbróglio, porém não conseguiu obter uma \nresposta até hoje. \n \n \n \nDestarte, sem ter mais a quem recorrer e cansado com o total descaso da empresa ré, o autor não \ntem alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para solucionar tal questão. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nO presente litígio está sob a égide da Lei 8078/90 (CDC), haja vista decorrer de uma relação de \nconsumo, contudo, necessário observar que foram violados os princípios básicos que norteiam a referida relação \ndentre os quais estão dispostos no artigo 4º caput e incisos I, III, IV. \n \nSegundo o CDC o fornecedor é responsável pelos vícios de qualidade do seu serviço e deve \nresponder pelo risco no empreendimento e ausência de segurança na relação travada. \n \nDeve-se levar em conta o princípio in dúbio pro consumidor que decorre do princípio da \nvulnerabilidade (art. 4º, I do CDC), e da responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do ônus do \nempreendimento. \n \nÉ de curial sabença que o CDC adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, o que significa dizer \nque, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder por eventuais vícios \nou defeitos dos bens e serviços fornecidos - independente de comprovação de culpa. \n \nRessalta-se que a conduta do fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, razão \npela qual os danos dela decorrentes são considerados fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, restando, assim, configurada a responsabilização civil do fornecedor. \n \nNesse sentido, cumpre trazer à baila o entendimento esposado nas súmulas 479 do STJ e 94 deste \nTribunal de Justiça, confira-se: \n \nSTJ, Súmula 479 – “As instituições financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.” \n \nTJRJ, Súmula 94 – “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro \nnão exclui o dever do fornecedor de indenizar”. \n \nImporta ressaltar que a instituição bancária ré reconheceu parte dos atos fraudulentos praticados, \ncom o devido estorno/cancelamento de outras movimentações feitas mediante idêntico modus operandi do \nterceiro fraudador, reconhecendo, assim, a sua falha na proteção do serviço fornecido. \n \nDO DANO MORAL \n \nNo que tange ao dano moral, sabe-se que este decorre do próprio fato, restando configurado in re \nipsa, e, na hipótese dos autos, o referido dano restou mais do que caracterizado, visto que a parte autora sofreu \ndiversos saques indevidos em sua conta corrente, comprometendo sua renda, por falha na segurança do banco \nréu. \n \nRegistre-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se \njustificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e \nexageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, posto que deve levar em consideração, os \nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido. \n \nHá ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções \npedagógica, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa \n \n \num custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à \ngravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou. \n \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n0071769-44.2015.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. MARIA \nISABEL PAES GONCALVES – Julgamento: 11/12/2015 – VIGESIMA QUINTA CAMARA \nCIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. \nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE \nCRÉDITO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS \nSOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, \nCONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. CARATER \nCOERCITIVO DAS ASTREINTES. MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA E RAZOÁVEL \nPARA COAGIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENDER OS DESCONTOS, NO PRAZO \nDE 10 (DEZ) DIAS CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 527, I, DO CPC. \n \nDiante dos fatos acima, necessário se faz a concessão da tutela de urgência de forma liminar, \npara que o réu SUSPENDA imediatamente os descontos no contra cheque da parte autora. Os requisitos \nautorizadores, previstos no art. 300, caput do NCPC estão presentes. \n \nA probabilidade do direito autoral é evidenciada com a prova carreada nos autos, que a autora \nestá pagando por um serviço que não fora contrato e que nunca utilizou. \n \nO risco ao resultado útil do processo se caracteriza por ser o salário meio de sobrevivência, \ntendo em vistas os descontos serem realizados no contra cheque e que nunca contratou, sendo uma \ncobrança indevida, que afronta, ainda, aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa \nhumana, como concluiu o eminente Des. Antônio César Siqueira, quando da apreciação de idêntica \nhipótese (v. AiI nº 2006.002.06063), senão vejamos os precedentes, em idêntico caso, desta Corte: \n \n0056397-55.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. NATACHA \nTOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 05/10/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR Agravo de Instrumento. A decisão de primeiro grau deferiu a \nantecipação de tutela para vedar a continuidade dos descontos em folha \nreferentes a débitos de cartão de crédito. Verossimilhança presente em juízo de \ncognição sumária. Decisão que não se revela teratológica. Aplicação da súmula 59 \ndo TJRJ. AGRAVO A QUE SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO. \n \n0002328-73.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa. DES. MARIA \nLUIZA CARVALHO - Julgamento: 31/08/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO \nDE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO \nDA TUTELA. Decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela para que o \nagravante se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravado a título \nde pagamento mínimo de cartão de crédito. Agravante que alega ter contratado \nempréstimo consignado, todavia o banco passou a emitir faturas mensais de cartão \nde crédito desconhecido, as quais apontam para saldo devedor e desconto em folha \nde pagamento. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. \nArt. 273 do CPC. Verossimilhança das alegações do agravado. Descontos nos \ncontracheques e faturas que evidenciam que o cartão de crédito jamais fora \nutilizado, pois há cobrança somente de encargos e juros. Fundado receio de dano \nirreparável ou de difícil reparação. Descontos que são hábeis para causar impacto \nno planejamento orçamentário, considerando-se, ainda, que perduram há mais de \ncinco anos. Medida que não tem caráter irreversível. Precedentes TJERJ. Aplicação \nda Súmula 59 desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO \n \nJURISPRUDÊNCIA \n \n \n \n0023540-76.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON \nMELENTOVYTCH - Julgamento: 14/09/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO \nBANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge-se a controvérsia à \nanálise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, ora apelante, \ndecorrente de suposta fraude mediante o uso acesso eletrônico na conta da autora, \nora apelada, para efetuar transferência de valores não reconhecida pelo \nconsumidor, bem como o eventual dever de reparação pelos danos oriundos de tal \nfato. Relação de consumo. Pedido de inversão do ônus da prova que sequer foi \napreciado pelo magistrado de primeiro grau. No caso, restou evidente a existência \nde fraude perpetrada por terceiros. Fraudador que se passou por preposto do réu, \nconfirmando informações pessoais da autora. Demandado que não teceu qualquer \nconsideração acerca da afirmação de que o fraudador teve acesso a todas as \ninformações constantes do cadastro do banco. Ainda que se considere que a apelada \ntenha digitado a senha de acesso eletrônico, a mesma afirma que não possuía a \nassinatura eletrônica (senha de segurança) para finalizar a transação, o que não foi \nrefutado em nenhum momento pela instituição financeira. Falha na prestação do \nserviço. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ e 49, do TJRJ. Correta a sentença que \ndeterminou o estorno dos valores indevidamente retirados da conta corrente da \nautora. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$6.000,00 que se \nmostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença que se mantém. \nHipótese que comporta honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO \nDESPROVIDO. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO \nINTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Cuida-se de ação indenizatória por \ndanos materiais e morais, tendo como fundamento a existência de saques indevidos \nna conta corrente do autor, decorrentes de conduta fraudulenta. \n2. Falha na prestação do serviço caracterizada, inclusive tendo sido parcialmente \nreconhecida pela instituição ré que promoveu o estorno de parte dos valores \nindevidamente movimentados. 3. Dano moral configurado, notadamente, ante a \nindevida supressão de parte da remuneração da parte autora. 4. Valor arbitrado que \nnão merece redução eis que atendidos os princípios norteadores para a sua fixação. \nSumula 343,TJ/RJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0273270-\n70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - \nJulgamento: 23/11/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \n \nDOS PEDIDOS \n \n1.1 – a concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos dos \nHipossuficientes e na forma do art. 98 e seu §1º do Novo CPC (Lei 13.105/15); \n \n1.2 Opta pela não marcação de audiência de conciliação e mediação, eis \nque protelatória e qualquer tipo de conciliação poderá ser realizada pelos contatos do causídico; \n \n1.3 – a concessão da Tutela de Urgência inaudita altera pars, na \nforma do §2º, primeira parte do art. 300 do NCPC, para: \n \n1.3.1 – suspender os descontos referentes ao Cartão de Crédito do \nConsignado Banco Bradesco no contra cheque da parte autora, sob a rubrica 322 RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto; \n \n1.4 – seja determinada a citação da ré, para querendo, apresentar \ncontestação, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Novo CPC;; \n \n1.5 - seja, em conformidade com o art. 355, do CPC, determinada a \n \n \nexibição do contrato origem da relação obrigacional creditícia, e, consoante o inciso VIII, do art. 6º, do \nCódigo de Defesa do Consumidor cc §1º do art. 373/CPC, bem como seja invertido o ônus da prova em \nfavor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC); \n \n1.1 – sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \n \n1.1.1 – confirmar a Tutela de Urgência concedida, nos termos dos sub \nitens; \n \n1.1.2 – emitir preceito declaratório de nulidade do contrato de \ncartão de crédito “322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, objeto da ação, com fincas no \nart. 51, incisos IV, IX, X, XII, XV e seu §1º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; \n \n1.1.3 – determinar a cessação dos descontos no contra cheque da \nparte autora, à título de cartão de crédito consignado, sob a rubrica nº 322; \n \n1.1.4 – condenar a ré a devolver os valores descontados de forma \nindevida, no valor de R$ 2.599,10, na forma dobrada, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único do \nCDC, sem prejuízo dos descontos que houverem no decurso do processo, totalizando o valor de \nR$ 5.198,20, conforme planilha em anexo. \n \n1.1.5 – condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) à título de danos morais sofridos pela parte autora; e \n \n1.1.6 – condenar a ré ao pagamento das custas processuais e \nhonorários de sucumbência na razão de 20% sobre o valor da condenação. \n \nDAS PROVAS: Todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial. \n \nVALOR DA CAUSA: R$ 19.498,68 (art. 292 §2 e 3 do CPC) \n \nNesses termos, \nPedem deferimento. \n \nDuque de Caxias, 6 de julho de 2022. \n \nMATHEUS MACEDO PEREIRA \n243.560 \n \nPAULO FRANCISCO FERRER ALENCAR \nOAB/RJ N.º 141.873 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0831556-67.2023.8.19.0004-87868968", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0831556-67.2023.8.19.0004\nem 16/11/2023 19:08:33 por LUCIENNE DE ALMEIDA GARCIA BARROS\nDocumento assinado por: \n- LUCIENNE DE ALMEIDA GARCIA BARROS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23111619082148400000083589195\nID do documento: 87868968\nAO DOUTO JUÍZO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA ___COMARCA DE\nSÃO GONÇALO/RJ.\nPRIORIDADE IDOSA\nANA LUCIA PINTO XAVIER, brasileira, viúva, aposentada, nascida em\n22/11/1949, inscrita sob o CPF nº 366.710.027-20, documento de identidade\nnº 08.645.920-3, com endereço e domicílio na Rua 1° de Maio, n° 363, casa\n04, Barro Vermelho, São Gonçalo/RJ, CEP: 24416-010, com endereço\neletrônico: analuciapx140@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor,\nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DE SEGURO NÃO\nCONTRATADO, contra: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência\nS/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Beatriz Larragoiti\nLucas n° 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, CEP: 20.211.903, CNPJ/ME sob o\nn° 01.704.513/0001-46, e Banco Bradesco S/A Pessoa Jurídica de Direito\nPrivado, com sede na Rua Doutor Getúlio Vargas, n° 2.007/2.063, lojas 108 e\n109, Santa Catarina, Barro Vermelho, São Gonçalo/RJ, CEP: 24416-000,\ninscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/6699-34, em solidariedade, de acordo\ncom as razões de fato e de direito adiante aduzidas:\n1- PRELIMINARMENTE\nCumpre salientar que a parte autora se encontra em situação de\nhipossuficiência, restando impossibilitada de arcar com as custas processuais.\nÁ vista disto, o Código de Processo Civil brasileiro, em cumprimento ao\ndireito Constitucional de acesso ao judiciário aquelas pessoas que se\nencontrem financeiramente impossibilitadas, traz, nos artigos 98 e 99, a\npossibilidade de obtenção do benefício da gratuidade da justiça, isentando\ntais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e\nhonorários advocatícios, a ser pleiteado no corpo desta exordial.\nEntão, requer-se a este juízo a concessão do benefício à gratuidade da\njustiça, bem como a juntada dos documentos comprobatórios que\ndemonstram a imprescindibilidade da parte demandante no que tange à\ngratuidade, afim de que consiga exercer o seu direito constitucional de acesso\nao judiciário, de forma efetiva e plena, sem comprometer com sua renda\nfinanceira de sua família.\n2- DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES\nNos termos do artigo 272,§§ 2° e 5° do Código de Processo Civil, requer\nque todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à\npresente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre,\nde todos os advogados constituídos, sob pena de nulidade.\nJá as Intimações e Notificações que, ‘’in eventum’’, possam vir a ser\nexpressamente expedidas, via postal, requer que sejam endereçadas, sempre\naos cuidados dos mesmos patronos ora constituídos.\nPor oportuno, requer que todas as notificações e plicações referentes ao\nprocesso em epígrafe sejam realizadas em nome da Advogada LUCIENNE DE\nALMEIDA GARCIA BARROS, OAB/RJ 241.440, na forma do artigo 272 do\nCPC/2015, sob pena de nulidade.\n3- DOS FATOS\nA autora é correntista da adversa parte desde 27/02/2012, (agência\n13/11/2023, 17:13\nIMG-20231113-WA0009.jpg\n6023), como comprova a cópia do cartão de débito em anexo, realizando\nalgumas operações através da instituição financeira, como todo e qualquer\ncliente.\nBem como, possui relação de consumo com a adversa Ré, por meio de\nempréstimos consignados, contratados pela autora que se encontram ativos e\nsendo descontados de sua pensão/aposentadoria em débitos em conta, dentro\nhttps://mail.google.com/mail/u/0/#all/KtbxLvhGMJrNNbrgWXZcSTJVPdBgXhxpwL?projector=1&messagePartId=0.1\n1/1\nda anormalidade, como demonstrado em anexo.\nNo dia 28/03/2023, a autora compareceu em sua agência bancária para\nrealizar um pagamento e foi surpreendida com saldo negativo em sua conta-\ncorrente, pois havia deixado saldo em conta, porém, não foi possível realizar o\npagamento devido ao fato de estar com saldo negativo em sua conta. \nConstrangida em não realizar o pagamento, solicitou esclarecimentos de\num gerente para que lhe informasse o motivo de estar sem saldo em conta, e\nfoi verificado no sistema, que a autora havia contratado dois ‘’seguros’’ e\nque tais descontos seriam decorrentes dos mesmos.\nImediatamente ao ser informada sobre o ocorrido, a autora disse não\nreconhecer tais seguros e solicitou o cancelamento. Percebeu então que sua\nconta-corrente vinha sofrendo lançamentos de débito desde janeiro deste ano,\nreferentes as parcelas de seguros de vida não contatados. \nAo questionar a conduta da agência bancária, a mesma alegou ter\nresolvido a questão no dia 14/04/2023, dia em que foi solicitado apenas uma\ncópia do extrato analítico referentes aos meses dos descontos, como é possível\nverificar em um trecho da resposta anexa da página do Consumidor.gov,\nonde estão registrados todos os históricos de tentativas administrativas de\nsolucionar as controvérsias.\nPosteriormente, a autora recebeu várias ligações telefônicas, de uma\nfuncionária da parte Ré, tentando defender a legitimidade do suposto seguro,\nsob o argumento de que a contratação fora formalizada mediante ligação\ntelefônica, e que se comprometeriam em estar enviando as apólices dos\nseguros contratados pela autora, o que foi rejeitado no primeiro momento,\numa vez que a mesma afirma não ter contratado seguro algum, entretanto,\nexcelência, devido à insistência da atendente em enviar as apólices dos\nseguros, a autora solicitou que as mesmas fossem enviadas, fato que nunca\naconteceu.\nForam várias as tentativas de obter as apólices, bem como o contrato\nassinado pela autora, sem obter sucesso, bem como fora solicitado a gravação\ntelefônica com a suposta contratação, que em alegação afirmam ter enviado\npara o e-mail da autora, porém, a mesma nunca chegou a receber a gravação.\nComo decorrência do princípio da boa-fé contratual, foi imposto a\nautora, que nesse caso figura como seguradora, contratar e aceitar um seguro\nsem a devida apólice, bem como retirou o direito da autora de conhecer todas\nas informações necessárias para que a contratação fosse efetivada, uma vez\nque só obteve conhecimento do mesmo, após serem realizados vários\ndescontos em sua conta-corrente, bem como foi retirado o direito a ampla e\nprévia informação a respeito dos trâmites contratuais e suas devidas\ncláusulas.\nEm que pese Excelência, A parte Ré, Sul América S.A, ao ser notificada\npelo canal Consumidor.gov ter restituído de forma simples a quantia\ndebitada da autora, como anexo, não cumpriu o que fora solicitado\nadministrativamente, deixando de fornecer as cópias das apólices dos seguros,\ncomo também o contrato assinado autorizando os devidos descontos do\nbenefício da autora.\nConsiderando os pagamentos já realizados pela correntista, conforme\ncomprovantes anexos, a cobrança abusiva do seguro nos referidos contratos\nresultou em uma cobrança excessiva do seu patrimônio, sendo o valor de: R$\n44,65 (QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS),\ndescontados diretamente do benefício previdenciário, o que não estava sendo\npercebido pela correntista (aposentada e pensionista).\n“Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição\ndo indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros\nlegais, salvo hipótese de engano justificável”.\nExaurida a possibilidade de solução do problema no âmbito\nadministrativo, a peticionária exercita o direito de ação, recorrendo ao Poder\nJudiciário e perseguindo a condenação das adversas partes.\n4- DO DIREITO\n4.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nInicialmente cumpre observar que a relação entre o autor e a empresa \nré, é de natureza consumerista, nos termos do que reza o Código de Defesa do\nConsumidor:\nArt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos \nou serviços como destinatário final.\nArt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou \nestrangeira, bem como os entes despersonificados, que se desenvolvem atividade de\nprodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, \ndistribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\n{...}§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante \nremuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as \ndecorrentes das relações de caráter trabalhista.\nNo caso em tela, não bastante isso, a relação entre a Ré e a autora que \nfigura como instituição financeira, e portanto deve se submeter aos ditames \ndo Código de Defesa do Consumidor.\nO parágrafo único do artigo 7° do Código de Defesa do Consumidor, \ndeixa claro que: ‘’Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão \nsolidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de \nconsumo’’.\nO inciso III do artigo 39 também do Código de Defesa do Consumidor \napresenta a seguinte redação:\n“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas\nabusivas: \nIII - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou\nfornecer qualquer serviço”.\nArt. 34. do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que: ‘’O fornecedor do\nproduto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou\nrepresentantes autônomos’’. \nNo caso concreto, não há dúvidas de que as “contratações” foram\nunilaterais, resultando no lançamento de débitos na conta da autora, SEM\nQUALQUER AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. A Súmula 479 do Superior\nTribunal de Justiça deixa claro a responsabilidade das instituições financeiras\nem seu teor:\n‘’As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por\nfortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de\noperações bancárias.’’ \nOs referidos descontos dependem de prévio ajuste contratual, conforme\nos artigos 25 e 26 dispostos na SARB nº 001/2008, DA FEDERAÇÃO\nBRASILEIRA DE BANCOS sobre a contratação de produtos e serviços\nbancários. \nAssim, qualquer produto ou serviço contratado, dependem,\nobrigatoriamente de um contrato devidamente assinado pela parte autora,\ncom autorização dos descontos, onde deveria constar, minimamente cláusula\nde débito automático em conta bancária, o que, claramente, não se verifica no\npresente caso. Fica evidente que nem sequer fora dado demonstrativo de que\nforam apresentadas propostas de seguros de outras seguradoras, que não\npertençam ao grupo econômico do Banco Bradesco S/A. Ressalto que, de\nacordo com o art. 6º, §2º, da Resolução CMN n° 4.860 de 23/10/2020, \nConforme foi excessivamente exarado, a parte autora experimentou\ndiversos descontos relacionados a um serviço que nunca aderiu, ou seja, a\ninstituição financeira aproveitou-se do poder que detém sobre o seu salário,\npois é sua correntista e os créditos provenientes de sua aposentadoria e\npensão são depositados diretamente na sua conta. \nSendo assim, surge, de fato, o dever de restituir o montante descontado\nindevidamente tendo em vista que se trata de uma cobrança indevida, deve\nser aplicada a regra da repetição do indébito de forma dobrada, conforme\nestabelecido no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. \nPortanto, exijo que o Banco Bradesco S/A, restitua imediatamente a\nquantia de R$ 223,25 a título de repetição em dobro uma vez que, a SUSEP\n(Superintendência de Seguros Privados) em sua circular n° 667 de\n04/07/2022, no artigo 79, deixa claro que:\nArt. 79. A formalização da contratação do seguro deve se dar por documento próprio e\napartado daqueles relacionados à obrigação assumida. \nAssim como a Resolução 384 de 09/06/2020, da SUSEP que diz: \nArt. 55. A aquisição do título fica condicionada ao preenchimento de ficha de cadastro na\nforma e nos termos definidos pela Susep em regulamentação específica. \nE para que não haja dúvidas excelência, o artigo 6° da SUSEP, em\ncircular de número 656 de 11/03/2022 deixa claro que no momento anterior a\ncontratação;\nArt. 6º A ficha de cadastro deverá ser preenchida em momento anterior ao da aquisição do\ntítulo, devendo conter, no mínimo, os seguintes dados do subscritor:\nI- nome ou razão social;\nII- Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou CNPJ;\n III- endereço; e\n IV- telefone.\nO caso submetido à apreciação desse douto Juízo não é estranho ao\nPoder Judiciário, como percebemos através da análise dos seguintes julgados:\n“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nSUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA\nRECHAÇADA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO\nAUTOMÁTICO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR REFERENTE AOS SERVIÇOS\nDENOMINADOS SUL AMÉRICA SEGUROS. CARÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS\nDESCONTOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE\nGERARAM ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL QUE DEVEM SER\nARCADOS PELOS RÉUS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS\nINDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS\nMORAIS NÃO CONFIGURADOS A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, O\nDEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO Nº. 5 DO ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS\nCÍVEIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU BANCO\nBRADESCO DESPROVIDO” (Recurso Cível nº 71008112336, 1ª Turma Recursal Cível, Turmas\nRecursais do TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, j. 30.10.2018).\n“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE\nAUTOMÓVEL. COBRANÇA EFETUADA POR DÉBITO EM CONTA. NECESSIDADE DE\nMANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA\nINDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO.\nSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A seguradora requerida sustentou a\nrenovação automática do contrato e a ausência de manifestação em contrário da autora.\nTodavia, a segunda renovação do seguro requer anuência do segurado. A renovação\nautomática e o desconto do valor, debitado da conta corrente da autora, estão demonstrados\nnos autos. A quantia descontada é praticamente idêntica aos vencimentos da autora (R$\n2.045,93 e R$ 2195,89, respectivamente). Assim, procede a pretensão da autora, no sentido\nde devolução do valor debitado pelo seguro não contratado e danos morais, pelo desconto do\nvalor de verba alimentar, necessária a sua subsistência. Ambos os réus devem ser\nsolidariamente responsáveis: o primeiro porque o segurador, responsável pelo contrato, o\nBanco porque promoveu o débito, indevidamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”\n(Recurso Cível nº 71007869365, 2ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do TJRS, relatora\nAna Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 5.9.2018).\n5- DO DANO MORAL\nQuanto ao dano moral, o Ilustre Ministro Luís Felipe Salomão do\nSuperior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como ‘’todo prejuízo que o\nsujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico.\nÉ toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes\nde personalidade e do prestígio social’’ (REsp. 1245550/MG).\nNo caso em tela, a autora foi violada em seu direito ao ser subtraída por\nvários descontos relativos à contratação do seguro que não anuiu, acarretando\nofensa à esfera jurídica privada da mesma, sofrendo deviso as partes Rés não\nterem adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por eles\nadotadas.\n6- DOS PEDIDOS\nIsto posto, a autora requer que se digne Vossa Excelência a:\na) Requer a notificação das partes adversas para comparecer em juízo, e\nquerendo responder a presente ação, sob pena de revelia e confissão, para\nque no fim, esta seja julgada Totalmente Procedente, condenando as adversas\nao pagamento indenizatório, custas processuais e honorários advocatícios.\nb) Que todas as publicações, intimações, notificações e citações sejam\nrealizadas em nome da advogada, Dr. Lucienne de Almeida Garcia Barros,\nOAB/RJ 241.440, sob pena de nulidade.\nc) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 do\nCódigo de Processo Civil.\nd) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas\ne cabíveis, especialmente pelos documentos acostados.\nDá-se a presente causa, o valor de R$ 5.446,50 (cinco mil, quatrocentos \ne quarenta e seis reais e cinquenta centavos), para efeitos de alçada.\nNestes termos,\nPede deferimento.\nSão Gonçalo/RJ, 15 de novembro de 2023.\nLucienne de Almeida Garcia Barros\nOAB/RJ 241.440\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0809766-69.2023.8.19.0087-66736386", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0809766-69.2023.8.19.0087\nem 07/07/2023 22:10:40 por SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS\nDocumento assinado por: \n- SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23070722102093200000063599238\nID do documento: 66736386\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE \nSÃO GONÇALO – REGIONAL ALCÂNTARA \n \n \n \nJORGE LUIS PIRES, brasileiro, Casado, aposentado, portador da carteira de iden�dade de \nnº 06.488.943-9, inscrito (a) no CPF/MF de nº 768.790.897-04, residente e domiciliado \n(a) na Rua Arthur Napoleão, s/n, lote 4, quadra 319, Guaxindiba, São Gonçalo/ RJ vem \nmui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos ar�gos 186 \ne 927, do Código Civil e 300, do Código de Processo Civil, propor a presente \n AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE FRAUDE NA PORTABILIDADE BANCÁRIA C/C \nLIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS \nem face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, pessoa jurídica inscrita no \nCNPJ:17.184.037/0001-10, com endereço na RUA RIO DE JANEIRO 654, 654, ANEXO: 680 \nANDAR: 6 – CENTRO- BELO HORIZONTE | MG, CEP: 30160-912 BRASIL ,com sede na \nEndereço, e-mail: não informado, nos seguintes termos: \n \nDOS FATOS \n \n. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE \nO (a) autor (a), aposentado, beneficiário do Inss, recebia seus rendimentos no Banco \nSantander. \nFoi contactado por uma correspondente do réu em 17.03.2023 por Whatsapp, \noferecendo ao autor uma portabilidade de um emprés�mo que o mesmo possuía com a \nins�tuição Agi Bank. Disse-lhe que seria vantajoso pois teria uma redução nas parcelas. \nAo autor foram enviados links em seu Whatsapp e lhe requereram fotos de sua \niden�dade. \nOcorre que não houve informação precisa, pormenorizada do que se tratava. Nem ao \nautor ficou claro de que estava finalizando pois os links enviados só abriram uma vez e \ndepois não funcionaram mais. O autor não teve tempo de analisar o que lhe fora \nenviado. E depois não mais abriram. \nA conversa não foi finalizada de forma oficial, ficou em aberto e o autor confuso. \nOcorre que, depois disso, o autor começou a receber mensagens em seu celular como \nse �vesse aberto uma conta corrente vinculada ao réu e ainda, de que teria levado o seu \nbene�cio para ser recebido nela!!! Que absurdo. Isso não foi autorizado pelo autor. O \nautor não quis isso e sequer ponderou sobre isso. \nChegou também a informação de que teria contratado um emprés�mo pessoal de R$ \n205,95 para ser pago em 12 parcelas de 53,32. Enfim, o autor foi ví�ma de golpe pois \nisso lhe foi empurrado . \nO autor não reconhece tais contratações: De abertura de conta, de alteração de local de \nrecebimento de seu bene�cio e ainda desse emprés�mo pessoal. \nDiante disso, extremamente abalado, com aquelas mensagens, queria que a \nrepresentante lhe contactasse mas sequer lhe respondeu mais. \nAssim, irritado e indignado, em 31.03.2023, dirigiu-se a agência do Inss, ressaltando-se \nque o autor é aposentado por invalidez, tem sequelas de AVC, anda com dificuldades. \nLá na agência, explicou o que lhe ocorreu e lhe imprimiram comprovações de que, \nrealmente, houve alteração do local de recebimento para o Banco Mercan�l (BANCO \n389 BMB). \nO autor mostrou sua indignação e disse que não desejava nenhuma relação com o Banco \nMercan�l pois foi ví�ma de golpe de representante do mesmo e não queria o seu \nrecebimento neste banco que, inclusive, abriu uma conta corrente para que ali fossem \ndescontadas parcelas de um emprés�mo pessoal que o autor não reconhece. \nNão quis abrir conta corrente no banco réu, não quis alterar seu recebimento para lá \ne muito menos contratou emprés�mo pessoal. Foi enganado, ludibriado. \nAssim, nesta mesma oportunidade, na agência, o autor conseguiu impedir que seu \npagamento fosse para o banco réu. Foi alterado para receber na Caixa Econômica . Ele \nrecebia há tanto tempo no Santander, já acostumado com isso e foi forçado a mudar \npara a Caixa Econômica Federal pois o sistema selecionou essa ins�tuição pagadora, \nsituação tumultuada pela alteração que o banco réu fez sem sua autorização. Quanta \nmá-fé dessa representante do réu que se prevaleceu da condição vulnerável do autor, \npessoa idosa e adoentada!!! \nE agora o autor tem sofrido com várias mensagens de cobrança do suposto emprés�mo \nque, inclusive, o autor não recebeu o crédito dos tais R$ 205,95 e repita-se, não \ndesejou isso. \nO autor se manifestou várias vezes nos canais de Whatsapp mas ninguém lhe responde \nmais. Só se comunicaram com o autor para o ludibriar, depois disso, nenhuma atenção \nlhe foi dada. \n \n \n \n \nToda a operação envolveu o correspondente do réu, conforme documentação em anexo. \nVerifica-se, portanto, que evidentemente o autor foi ví�ma de golpe bancário \nenvolvendo o Banco réu e não restou outra alterna�va senão se socorrer ao poder \njudiciário para solucionar o feito. \n \nAPLICAÇÃO DO CDC \nO autor e o réu figuram, respec�vamente, como consumidor e fornecedor em uma \nrelação de consumo, nos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput e § 2º do CDC. \nAssim, para dirimir a questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. \n \n FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO LIGADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO / SÚMULA 479 DO STJ \nA ins�tuição financeira é obje�vamente responsável pelas ações de seu correspondente, \nque age como preposto na concre�zação de negócios. \nA responsabilidade civil obje�va descarta a existência de culpa. \nSegundo Venosa, \"sob esse prisma, quem, com sua a�vidade, cria um risco deve suportar \no prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa a�vidade de risco lhe \nproporciona um bene�cio\" . (VENOSA, Silvo de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil, \n2. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 36.) \nSeguindo este raciocínio, o Código do Consumidor prevê a possibilidade de reparação de \ndano, independentemente da existência de culpa: \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa , \npela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela�vos àprestação \ndos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode \nesperar,levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: \nPor conta disso, as ins�tuições bancárias passaram a alegar a excludente da \nresponsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes \npra�cadas eram reconhecidamente sofis�cadas. \n \nContudo, o Superior Tribunal de Jus�ça reconheceu que todas as ins�tuições financeiras \nenvolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude \nna portabilidade de emprés�mo consignado. \n \nAliás, no REsp 1.771.984, o relator expôs \"que cons�tui dever de toda e qualquer \nins�tuição financeira a manutenção de quadro específico para detectar fraudes, em \nrazão da natureza da a�vidade desenvolvida em mercado, a qual induz a \nresponsabilidade pelo risco do empreendimento, como já foi afirmado reiteradamente \npelo STJ, nos termos da Súmula 479 .\" \n \nReferida súmula aponta a responsabilização obje�va das ins�tuições financeiras por \ndanos rela�vos a fraudes pra�cadas por terceiros: \n \nSÚMULA 479 \n \nAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS \nGERADOSPOR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR \nTERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS . \n \nVale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais \nresultam danos a terceiros ou a corren�stas, insere-se na categoria doutrinária de \nfortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso \nmesmo, são previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. \nAinda, de acordo com o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, \ntendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos \ndanos previstos nas normas de consumo. \nPor sua vez, o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor pode ser igualmente aplicado, \npois disciplina que \"o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável \npelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos\". \nVale ressaltar o defeito na prestação de serviço da ré ao passo que a autora - que confiou \nseu nome, dados pessoais e guarda de seu dinheiro, foi fraudada seguindo as \norientações do próprio correspondente do banco réu, conforme informações \ncontratuais. \nO Bacen, por meio da Resolução de nº 3.954, regulamenta a a�vidade dos \ncorrespondentes bancários, bem como o elo/vínculo com as ins�tuições financeiras. \nEm seu ar�go 2º, fica determinado que \"O correspondente atua por conta e sob as \ndiretrizes da ins�tuição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo \natendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe \ngaran�r a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas \npor meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação \nrela�va a essas transações.\" . \nA autora, crendo na atuação conjunta do correspondente com o Banco Réu, aceitou \nrealizar a portabilidade do emprés�mo consignado que man�nha com outra ins�tuição, \ntendo sido ví�ma de um golpe, como se vê. \nCabia à parte ré, conforme determinação do Banco Central do Brasil, ‘’GARANTIR A \nINTEGRIDADE, A CONFIABILIDADE, A SEGURANÇA\". \n \nOu seja, cabia ao réu verificar e analisar a confiabilidade e a segurança da atuação do \nseu correspondente. \n \nA referida Resolução do Bacen ainda estabelece que\"A ins�tuição contratante deve \nadotar polí�ca de remuneração dos contratados compa�vel com a polí�ca de gestão de \nriscos, de modo a não incen�var comportamentos que elevem a exposição ao risco \nacima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos \nadotadas pela ins�tuição, tendo em conta, inclusive, a viabilidade econômica no caso \ndas operações de crédito e de arrendamento mercan�l cujas propostas sejam \nencaminhadas pelos correspondentes. (Incluído, a par�r de 2/1/2012, pela Resolução nº \n4.035, de 30/11/2011.).\". \n \nNão obstante, esse ar�go trata da polí�ca de remuneração, traz imposição de que o \nbanco, contratante do serviço de correspondência, adote mecanismos de análise de \nriscos e de uma atuação prudente no mercado de consumo. \n \n \nAssim, é evidente que o réu falhou em garan�r a segurança das operações bancárias \nrealizadas com seus clientes. \nPortanto, é de rigor a aplicação da responsabilidade obje�va no presente caso, ou seja, \nindependentemente da análise de culpa do réu, considerando o risco do negócio. \nNULIDADE DO CONTRATO / CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA / CONTRATOS CONEXOS \nO negócio celebrado entre o (a) autor (a), o correspondente e o Banco Réu é nulo por \nconter condições não verdadeiras. \nAssim, se está diante de situação de nulidade, conforme a disposição do Art. 167 do \nCódigo Civil: \nArt. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsis�rá o que se dissimulou, se válido \nfor na substância e na forma. \n§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: \n(...) \nII - con�verem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; \nDe tal modo, a nulidade neste caso é imediata e absoluta porque impede a produção de \nefeitos contratuais de plano e pleno direito. \n \nAssim, tendo em vista que a contratação foi realizada de forma fraudulenta porque \nintermediadas por terceiro fraudador, a mesma deve ser declarada nula de pleno direito. \n \nRessalte-se ainda que a contratação só foi possível mediante a atuação do \ncorrespondente bancário do réu que efe�vou a proposta de emprés�mo consignado. \nPortanto, diante da par�cipação da parte ré, por meio do seu correspondente bancário \nna fraude perpetrada contra a parte autora, pugna esta pela declaração de nulidade das \nsupostas contratações; \n \nDANO MORAL \n / OFENSA À DIGNIDADE \n \nA autor perdeu sua paz, sofreu tensões, assim, sofreu, assim, um abalo em sua honra \nsubje�va, também protegida pela CF em seu Art. 5º, X. \nDesta forma, quem comete ato ilícito deve indenizar, a teor do art. 186, CC e 14, CDC. \nComo esses bens jurídicos ofendidos não são materiais, o prejuízo é de ordem moral, \ncuja indenização é reconhecida pela CF. \n \nO valor a ser arbitrado, além de indenizar a ví�ma, deve servir para que o ato ilícito não \nfosse repe�do, conforme a determinação da Polí�ca Nacional da Relação de Consumo e \ndo próprio CDC. \nPara inibir a reiteração do ato ilícito, o valor arbitrado deve ser sen�do pela ins�tuição \nfinanceira ao ponto de mudar sua conduta. \nCONDUTA LESIVA / PROCEDIMENTO INSEGURO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA \nDiante das razões expostas, denota-se que o réu falhou pelas seguintes razões: \na) falha na prestação de serviços; \nb) falha no sistema de segurança e sistema an�fraude do réu. \nDiante de todo o exposto, é indiscu�vel a negligência da parte ré em virtude da ausência \nde medidas de segurança realmente eficazes, capazes de impedir as a�vidades \nfraudulentas em seu sistema. \nEnquanto a reparação pelo dano patrimonial visa recompor o dano material sofrido, a \nfunção da reparação pelo dano moral é medida compensatória, deses�mulando a \nnegligência ocorrida. \n \nAinda, a fraude documental, nada mais é que um ato intencional de engano visando a \nobtenção de um bene�cio indevido por meio da formação de documento não verdadeiro \nou alteração de documento verdadeiro. \n \nEssa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada, \nmediante es�ma�va prudente, que possa, em parte, compensar o dano moral da parte \nautora, que foi a súbita surpresa que lhe gerou constrangimento e abalo moral, e punir \na conduta negligente da parte ré, conforme o entendimento legal, sumular e \njurisprudencial, vejamos: \n \n \nArt. \n927, \nCC, \n§ \nÚNICO. \nHAVERÁ \nOBRIGAÇÃO \nDE \nREPARAR \nO \nDANO, \nINDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A \nATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR \nSUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM . \n DOS PEDIDOS \nAssim, a parte autora requer: \n1. A citação do réu para, querendo, oferecer defesa, sob pena de confissão e revelia; \n2. A inversão do ônus da prova; \n3. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SENDO A RÉU CONDENADA À: \n \na) a declaração de nulidade da (s) operação (ões) de emprés�mo pessoal junto ao \nbanco réu e todo e qualquer débito advindo dele (parcelas, taxas e quaisquer \nencargos) . \nb) ao cancelamento de qualquer conta corrente em questão, junto ao réu eis que o \nautor não desejou e não contratou isso, sob pena de multa; \nc) a condenação do Réu a pagamento de multa em caso de insistência nas \ncobranças; \nd) a condenação do réu ao pagamento de valor a ser arbitrado, a �tulo de \ncompensação pelos danos morais que causou, acrescido de juros e correção \nmonetária. \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00. \n \nSão Gonçalo 07 de julho de 2023. \n \nSulivan Ma�os \n158.458 OAB/RJ \n \n \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 5266728-32.2024.8.09.0051-349207866", "original_text": "Processo: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nPODER JUDICIÁRIO\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\n \nGabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa\n \n \n \nINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL\nNº 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOIÂNIA\n \nÓRGÃO ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA\n \nRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA \n \n \n \n \n \nVOTO\n \n \n \n \n \nComo visto, trata-se de arguição de inconstitucionalidade em apelação\ncível, interposta contra a sentença (mov. 39), proferida pela Juíza de Direito da UPJ\ndas Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia,\nPatrícia Machado Carrijo, no processo da ação declaratória c/c cobrança, ajuizada por \nMaria Aline Rodrigues em desfavor do Município de Goiânia.\n \n \n \nA autora, na inicial, alegou que é funcionária pública do Município do\nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\nrequerido e labora como professora com carga horária extra, em regime de\nsubstituição/dobras.\n \n \n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\nDisse que, de acordo com o art. 7º, inciso XVI da CF, tem direito ao adicional\nde horas extras sobre a carga horária que exceda a jornada ordinária.\n \n \n \nRequereu a condenação do Município de Goiânia ao pagamento do adicional\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nde horas extras, a ser calculado com base na sua remuneração total, retroativamente\nao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.\n \n \n \nSobreveio sentença, assentada nestes termos:\n \n \n \nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\n(…) “A mera substituição que não exceda a jornada de 60h\nsemanais, conforme delineado em linhas pretéritas, não configura\nlabor extraordinário, não se lhe aplicando as disposições do art. 7º,\nXVI, da Consituição Federal (que implicaria na utilização da\nremuneração com parâmetro para pagamento de adicional). Noutra\nsenda, tratando-se de mero regime de labor com previsão\nestatutária (art. 16, §2º, da LC nº 091/2000), utiliza-se a\ncontraprestação pecuniária da forma em que lá consignado, qual\nseja, \"de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente\ncarga horária do substituído\", conforme tem sido pago pelo\nMunicípio de Goiânia. Nem poderia ser diferente: o adicional por\ntempo de serviço (quinquênio) e o adicional de titularidade não se\nconsubstanciam em gratificações \"propter laborem\", que aderem às\npeculiaridades do serviço prestado, mas sim em gratificações\n\"propter personam\", decorrentes de condições pessoais do servidor\n(especialização acadêmica e labor pretérito, respectivamente), de\nmodo que a base de cálculo será, de fato, o vencimento\nestatutário/básico deste.\n \nNesse contexto, como se está a aquilatar, neste feito, apenas as\ndobras realizadas após julho de 2015 – e não houve a extrapolação\ndo regime máximo instituído pela LC 275/2015 em maio do ano de\n2015 (duzentos e setenta horas), conforme, igualmente, se infere\ndo atestado de carga horária coligido ao feito no evento nº 34 –\nfalece o direito à percepção do direito ao adicional de horas extras.\n \nÉ o quanto basta.\n \nNa confluência do exposto, julgo improcedentes os pedidos\ndeduzidos em juízo e extingo o feito, com resolução de mérito,\nforte no art. 487, I, do CPC.\n \nHonorários advocatícios a cargo da parte autora: 10% (dez por\ncento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a execução na\nforma do art. 98, §3º, do CPC.\n \nSem custas (assistência judiciária gratuita).” (...)\n \n \n \nA autora interpôs apelação cível (mov. 43), momento em que a 3ª Turma da \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n3ª Câmara Cível do TJGO instaurou e admitiu incidente de inconstitucionalidade do \nart. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015 que promoveu a alteração do §1º\ndo art. 13 de Lei Municipal Complementar nº 91/2000, do Município de Goiânia, por\nentender tratar-se de matéria prejudicial ao julgamento do recurso interposto,\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nremetendo os autos, em seguida, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás \n(mov. 74).\n \n \n \nNa sequência, foram opostos embargos de declaração (mov. 79), que não\nforam conhecidos (mov. 89).\n \n \n \nO feito foi distribuído a este Relator que deu vista dos autos à douta\nProcuradoria-Geral de Justiça, que permaneceu inerte (movs. 117 a 121).\n \n \n \nEm seguida, os autos vieram a mim conclusos.\n \n \n \nO cerne da questão submetida ao Órgão Especial consubstancia-se na\nanálise da suposta inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal Complementar nº\n275/2015 que promoveu a alteração do §1º do art. 13 de Lei Municipal Complementar\nnº 91/2000, do Município de Goiânia.\n \n \n \nImpõe-se, assim, a submissão da matéria à Corte Especial para deliberação,\nem obediência à cláusula de reserva de plenário prevista nos artigos 948 e 949, inciso\nII do CPC e no artigo 97 da Constituição Federal.\n \n \n \n \nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n“Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o\nMinistério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à\ncâmara à qual competir o conhecimento do processo.”\n \n“Art. 949. Se a arguição for:\n \nI - rejeitada, prosseguirá o julgamento;\n \nII - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao\nseu órgão especial, onde houver.\n \nParágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não\nsubmeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de\ninconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou\ndo plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”\n \n“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros\nou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais\ndeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder\nPúblico.” \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nSobre o tema, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê:\n \n \n \n“Art. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir as\npartes, se ainda não intimadas para se manifestarem, determinará a\noitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de dez\ndias para se manifestar, submetendo, em seguida, a questão ao\nórgão facionário a que couber o conhecimento do processo,\nmediante a inclusão em pauta de julgamento.\n \n§ 1º Acolhida a arguição, por meio de acórdão contendo\nfundamentação no sentido de demonstrar o juízo prévio sobre a\nalegada inconstitucionalidade, o processo será submetido à\napreciação do Órgão Especial, onde será distribuído a um relator e,\napós a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, será\nelaborado relatório e incluído em pauta de julgamento, lavrando-se\no acórdão.\n \n§ 2º O órgão fracionário não submeterá a arguição\nao Órgão Especial quando já houver pronunciamento\ndeste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal\nsobre a questão.” \n \n \nFeitas tais considerações inicias, transcrevo o art. 2º da Lei Municipal\nComplementar nº 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº\n091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do\nMunicípio de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60\n(sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município, in verbis:\n \n \n \nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\n“Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério\nserá estabelecida de acordo com a necessidade da administração e\na disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de\nhorário. (Redação conferida pelo art. 6º da Lei Complementar nº\n285, de 12 de janeiro de 2016.)\n \n§ 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é\nde, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60\n(sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da\nSecretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação\npoderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de\ncarga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo\nestabelecido neste dispositivo. (Redação conferida pelo art. 2º da\nLei Complementar nº 275, de 26 de maio de 2015)”.\n \n \n \nA Carta Magna assim estabelece no inciso XIII do art. 7º:\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n“ Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de\noutros que visem à melhoria de sua condição social:\n \n...\n \nXIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e\nquarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários\ne a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de\ntrabalho;” \n \n \n \nA Constituição Federal também prevê, em seus artigos 7º, inciso XVI, e 39, o\npagamento de hora extra a servidor que exceder sua jornada laboral regular, assim\nconsiderada como aquela não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro\nsemanais (art. 7º, inciso XIII) com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por\ncento).\n \n \n \nDesta forma, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os\nprofessores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º,\nXIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos\ntrabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do\nserviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito oras diárias e quarenta e\nquatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.\n \n \n \nPortanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar\nMunicipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar\nMunicipal nº091/2000, do Município de Goiânia.\n \n \n \nDo exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 2º da Lei\nComplementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13\nda Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por\ninfringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal.\n \n \n \nÉ como voto.\nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\n \n \n \nGoiânia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n(3) \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \n \nINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL\n Nº 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOIÂNIA\n \nÓRGÃO ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA\n \nRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n \n \n \nACÓRDÃO\n \n \n \nVistos, relatados e discutidos estes autos da ARGUIÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 5324917-42.2020.8.09.0051, da comarca de\nGoiânia, no qual figura como requerente MARIA ALINE RODRIGUES e como\nrequerido o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.\n \n \n \nAcordam os integrantes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do\nEstado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a Arguição de\nInconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.\n \n \n \nVotaram com o relator, os integrantes da Corte Especial.\n \n \n \nPresidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.\n \n \n \nRepresentou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dra. Fabiana Lemes Zamalloa\nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\ndo Prado.\n \n \n \nGoiânia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5026163-10.2024.8.09.0051-332878256", "text": "Processo: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO \nDO MM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA \nDE GOIÂNIA - GO \n \n \n \n \nDOBRA DE JORNADA – MAGISTÉRIO \nMUNICÍPIO DE GOIÂNIA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nHERICKA DE AMORIM CARDOSO CALDAS, brasileiro(a), Casada, \nProfissional da Educação II, filho(a) de JOSE CUSTÓDIO CARDOSO e de \nMARIA VALDECI DE AMORIN CARDOSO, portador(a) do CPF n. 966.352.821- \n49 e do RG n.3684952/SSP/GO, residente e domiciliada à Rua Vitória-Régia, S/N, \nQd. 18, Lt. 41, Jardins Nápoles, Senador Canedo, Goiás, CEP 75254-184, telefone \nn. 62 981799899 e email prof.hericka@hotmail.com, vem, por intermédio de seus \nadvogados, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Avenida \nT-12 com Rua T-37, n. 123, Connect Park Business, Sala 1804, Setor Bueno, \nGoiânia-GO, CEP 74.223- 080, local onde recebem intimações e publicações, vem, \ncom o devido respeito e acato, perante Vossa Excelência, propor \n \nAÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO \n \nem face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita \nno CNPJ nº 01.612.092/0001-23, que poderá ser citado na pessoa de um de seus \nprocuradores, que poderão ser encontrados no Palácio das Campinas Venerando de \nFreitas Borges (Paço Municipal), Avenida do Cerrado nº 999, Park Lozandes, \nGoiânia/GO, CEP: 74.884-900, e o faz forte nos argumentos de fato e de direito que \na seguir alinha. \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nA parte Autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de \nprofessor, ganha parca remuneração, não reunindo condições de arcar com as \ndespesas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela \nqual requer os benefícios da Justiça Gratuita, consoante declaração anexa. \nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça \nGratuita ante a declaração acostada aos autos, bem como a ausência de elementos \nnos autos capazes de desconstituir a presunção legal. \nCaso Vossa Excelência tenha por bem abrir prazo para a juntada de \nnovos documentos, que sejam especificados na decisão quais os pontos de dúvidas e \nos documentos que este MM. Juízo entende necessários a comprovação da alegada \nhipossuficiência. \n \nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO \nConforme se verifica do rosto da presente ação, o polo passivo da \ndemanda é pessoa jurídica de direito público interno, que deve reverência ao \nprincípio da legalidade, razão pela qual não pode transigir e/ou reconhecer a \nprocedência da ação por não ter autorização legislativa para tanto. Por outro lado, \ndada a indisponibilidade dos direitos em disputa, por estas razoes o citado ente \npúblico não pode conciliar tornando-se desnecessária a designação de audiência de \nconciliação. \n \nDOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE AMPARAM A \nPRETENSÃO. \nBREVES ESCLARECIMENTOS \nA parte Requerente é professora da Rede Municipal de Ensino com \njornada semanal de trabalho de 30 horas e tem experimentado durante parte de sua \nvida laborar em regime de sobre jornada, comumente denominado “substituição” ou \n“dobra”. \nA jornada extraordinária realizada pela parte Requerente, foi \nremunerada em valor inferior ao da hora normal de trabalho, pois para a base de \ncálculo da “hora substituição” a municipalidade apenas tomou como base o valor do \nvencimento básico da servidora. \nNão bastasse o pagamento inferior tendo como base a hora ordinária de \ntrabalho, fato é que as horas de trabalho despendidas após o horário normal de \ntrabalho, não podem ser remuneradas em valor inferior ao da hora extra, pois trata- \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nse claramente de jornada de trabalho superior àquela convencionada, quando deveria \nincidir sobre ela a previsão constitucional descrita no artigo 7º, XVI que garante, no \nmínimo, 50% (cinquenta por cento) a mais pela hora trabalhada além da jornada \nnormal de trabalho. \nSendo certo, que para a apuração do valor da hora extra devem ser \ncomputados os valores que compõem a remuneração da servidora, contidas aí, todas \nas gratificações percebias pela Requerente. \n \nDOS FATOS \nO Município de Goiânia há anos enfrenta o problema de falta de \nprofessores, decorrentes principalmente da falta de novos concursos públicos para \nsatisfazer o número de turmas oferecidas no ensino público municipal. \nCom a intenção de resolver, pelo menos paliativamente, a questão, o \nMunicípio adotou o expediente de convocar os seus professores para assumir um \nnúmero maior de turmas do que aquele passível de atendimento em seu horário \nnormal de trabalho. \nAssim a maior parte dos professores do Município de Goiânia passou \na ministrar aulas em seus horários de folga. \nRecebendo como contraprestação para o trabalho extraordinário o \npagamento da rubrica “substituição c/ vínculo”, que conforme mencionado \nanteriormente não correspondia ao pagamento da hora-aula extraordinária com seu \nacréscimo constitucional, assim como o pagamento era feito em valor inferior ao da \nhora-aula normal, por não contemplar em sua base de cálculo o valor das \ngratificações dos servidores, utilizando como parâmetro apenas o valor do \nvencimento básico. \nA Requerente esteve nesta situação, conforme se verifica pela simples \nanálise dos contracheques em anexo, que comprovam o pagamento da rubrica \n“substituição c/ vínculo”. \nDiante do exposto, é a presente para requerer o pagamento correto das \nhoras extras trabalhadas, utilizando-se como base de cálculo a remuneração da \nservidora, com todas as gratificações percebidas, assim como acrescidas do \nadicional de 50% (cinquenta por cento) previsto na Constituição. \n \nDO DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA NOS \nMOLDES CONSTITUCIONAIS \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nEm se tratando de horas extras, a questão se submete ao crivo do \nartigo 7º, XVI da Constituição Federal que, no que interessa, tem a seguinte redação: \nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de \noutros que visem à melhoria de sua condição social: \nXVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no \nmínimo, em cinqüenta por cento à do normal. \nO dispositivo acima transcrito se estende aos servidores públicos, por \nforça de expressa previsão inscrita no artigo 39, §3º da Constituição Federal, verbis: \n§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o \ndisposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, \nXVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei \nestabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a \nnatureza do cargo o exigir. \nDe outra parte, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI \n642.528-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou o seguinte: \no art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores \nurbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário \ncom acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente \naos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável. \nA aplicação desse direito às horas extras, aos professores da Rede \nPública do Município de Goiânia que provem o desenvolvimento de jornada de \ntrabalho extraordinário, o Tribunal de Justiça de Goiás já se debruçou sobre o tema, \nde sorte que não deve pairar qualquer dúvida de que é devido o pagamento de dita \njornada extraordinária no caso do Município de Goiânia, situação idêntica a \nvivenciada pela parte autora; \n \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. \nAÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. LC Nº \n91/2000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS \nEXTRAS. POSSIBILIDADE. I. Estando comprovado nos \nautos que a parte autora exerceu seu mister mediante \ncumprimento de jornada de trabalho superior à normal, \npor meio de regime de substituição ou dobra, é devido o \npagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) \nrelativo ao serviço extraordinário. II. Comporta reforma a \nparte dispositiva do decisum objurgado que, ao declarar o \ndireito à percepção do indigitado adicional, o fez tomando por \nparadigma jornada de trabalho normal diversa daquela \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nreportada e documentada nos autos, qual seja, 40 (quarenta) \nhoras semanais. III. Na hipótese da condenação da Fazenda \nPública em quantia ilíquida, posterga-se para a fase de \nliquidação a designação do montante dos honorários \nadvocatícios sucumbenciais. Inteligência do artigo 85, § 4º, \ninciso II, do CPC REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO \nDE \nAPELAÇÃO \nCÍVEL \nCONHECIDOS \nE \nPARCIALMENTE PROVIDOS. \n(TJGO, \nApelação \n/ \nReexame \nNecessário \n5476701- \n71.2017.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª \nCâmara Cível, julgado em 28/02/2019, DJe de 28/02/2019) \n \nAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. \nSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. \nPROGRESSÃO. DEVIDA. RECEBIMENTO DIFERENÇAS. \nSÚMULA \n12/TJGO. \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. \nDÉCIMO TERCEIRO. ANIVERSÁRIO. DIFERENÇAS \nPOSTERIORES. \nCOMPLEMENTAÇÃO. \nCORREÇÃO \nMONETÁRIA. JUROS DE MORA. DISCORDÂNCIA DA \nFORMA DETERMINADA PARA LIQUIDAÇÃO DA \nSENTENÇA. \nALEGAÇÃO \nRECURSAL \nDESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. \nHONORÁRIOS \nADVOCA•TÍCIOS. \nCONDENAÇÃO \nILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 85, § \n4º, INCISO II DO CPC). ERROR IN PROCEDENDO. 1. \nImpõe-se o reconhecimento do direito à progressão funcional \nquando \ncomprovado \no \npreenchimento \ndos \nrequisitos \nnecessários para este fim, com o consequente direito ao \nrecebimento das diferenças salariais e reflexos nas verbas \ninerentes, observada eventual prescrição sobre o período \ncobrado. 2. O teor da Súmula 12 deste Tribunal não impede o \nreconhecimento do direito à progressão ou ao recebimento das \ndiferenças, apenas, atrela o respectivo pagamento aos índices \nestabelecidos pela Lei nº 8.188/03, afastando-se aqueles \noriginariamente previstos no artigo 7º, § 2º da Lei nº 7.997/00. \n3. Do mesmo modo, o fundamento de observância da Lei de \nResponsabilidade Fiscal não pode ser utilizado como \nargumento para o não pagamento das verbas decorrentes da \nprogressão funcional, pois trata-se de direito do servidor \nassegurado legalmente. 4. O recebimento de remuneração do \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nserviço extraordinário, denominado horas extras, por servidor \npúblico ocupante de cargo efetivo, encontra respaldo no artigo \n39, § 3º da Constituição da República, bem como, em relação \nao caso, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de \nGoiânia. (...) 7. A alegação recursal relacionada à incidência \ndo décimo terceiro sobre a dobra de carga horária confronta \ncom a jurisprudência desta Corte de Justiça, eis que o fato do \nservidor receber o décimo terceiro salário no mês do seu \naniversário não afasta a obrigação do ente público em pagar as \neventuais diferenças remuneratórias posteriores. 8. Deve ser \nmantida a sentença quanto aos parâmetros acerca da \natualização monetária e juros de mora a incidirem sobre o \nvalor da condenação, eis que em conformidade com a \njurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal \nde Justiça. 9. Não merece ser conhecida a alegação recursal \napresentada sem a impugnação específica aos fundamentos da \ndecisão recorrida, de modo que mantêm-se a determinação \nrelacionada à forma de liquidação da sentença. 10. Ficam \nafastados, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados, vez \nque, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser \narbitrados após a liquidação da sentença, ao teor do artigo 85, \n§ 4º, II do Código de Processo Civil. APELAÇÕES \nCONHECIDAS. PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. \nSEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE \nREFORMADA DE OFÍCIO. \n(TJGO, Apelação (CPC) 5304643-96.2016.8.09.0051, Rel. \nALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara \nCível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019) \n \nConforme destacado em análise anterior as horas-aulas pagas sob a \nrubrica “SUBSTITUIÇÃO C/ VINC.” são horas-aulas trabalhadas acima do \nlimite estabelecido para a jornada de trabalho normal dos professores, \ncorrespondendo assim a hora-extras e devendo ser remuneradas como tais, em \nconformidade com os ditames constitucionais. \nÉ inadmissível a maquiagem contábil praticada pelo Município de Goiânia, \nque tenta dar nomenclatura diversa (substituição) para serviços prestados após o fim \nda jornada normal de trabalho. \n \nDO DIREITO A INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES NA BASE DE \nCÁLCULO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nVale ressaltar que a forma com que o pagamento pelas “substituições” \né feito aos professores está em total desacordo com as normas constitucionais. \nPrimeiramente, porque conforme anteriormente demonstrado, as horas \ntrabalhadas de forma excedente devem ser obrigatoriamente remuneradas acrescidas \nde pelo menos 50% sobre o valor da hora normal. \nSegundo, porque ao efetuar o pagamento “horas aula substituição” o \nMunicípio de Goiânia utilizou como base de cálculo para o pagamento apenas o \nvencimento básico da servidora, calculando a menor o valor da remuneração dos \nprofessores, ignorando o pagamento das gratificações feitas a professora. \nAs gratificações integram a remuneração do professor e consequentemente \ndevem fazer parte da base de cálculo do pagamento das horas extras, sob pena de \nenriquecimento ilícito da administração. \nO Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia – aplicável no \ncaso subsidiariamente em decorrência do artigo 2º, da Lei Complementar n. 91/2000 \n(Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério) é claro ao definir o conceito de \nremuneração, determinando o computo das gratificações como parte integrante da \nremuneração, in verbis; \nArt. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou \nem comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, \npermanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. \nParágrafo único. O vencimento de cargo efetivo, acrescido \ndas vantagens de caráter permanente, é irredutível. \nA remuneração serve como base de cálculo para a aferição do valor \ndevido a título de décimo terceiro, férias e consequentemente também para a \naferição do valor devido a título de horas extras, situação que também já foi \nesclarecida pelo TJGO; \n \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. \nAÇÃO COLETIVA. COBRANÇA. PROFISSIONAIS DO \nMAGISTÉRIO MUNICIPAL. I- DIREITO AO ADICIONAL \nDE \nHORAS \nEXTRAS \nASSEGURADO \nCONSTITUCIO•NALMENTE. O profissional do magistério \nque faz horas extras, em regime de substituição ou dobra, tem \no direito de receber por essa carga horária a mais realizada, \ncomo sendo serviço extraordinário, e não como mera \nsubstituição. II- BASE DE CÁLCULO DAS HORAS \nEXTRAS. \nVENCIMENTO \nINTEGRAL. \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nPRECEDENTES. O cálculo das horas extras deve ser \nefetivado \nsobre \na \ntotalidade \ndos \nvencimentos \ndo \ntrabalhador, \nmesmo \nporque \nelas \nsignificam \numa \ncontinuidade do seu labor, exercido além do horário \nconvencional. III- AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE \nINCIDÊNCIA DA SENTENÇA. VIABILIDADE. É viável o \npedido de ampliação do período de incidência da sentença \ndesta ação coletiva, a fim de que compreenda os cinco anos \nanteriores à propositura do mandado de segurança coletivo nº \n201003518090, já que o objeto das demandas é idêntico e não \nlhe é permitido executar valores anteriores à impetração nos \npróprios autos do mandamus. Inteligência dos enunciados nºs \n269 e 271 do STF. IV- AÇÃO COLETIVA. CUSTAS \nPROCESSUAIS \nE \nPREPARO. \nDEVER \nDE \nADIANTAMENTO \nINEXISTENTE. \nEm \nque \npese \na \nimpropriedade do despacho inicial de fl. 331, importante \nesclarecer que, em verdade, não houve isenção das custas \nprocessuais, mas apenas a dispensa do adiantamento das custas \npelo autor da ação coletiva, consoante previsão do art. 18 do \nato normativo que disciplina a ação civil pública (Lei nº \n7.347/85), prerrogativa que se estende ao preparo. V- \nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTEN•ÇÃO. A \nverba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) está \ncondizente com os parâmetros das alíneas do art. 20, § 3º do \nCPC, aplicável em virtude do disposto no § 4º do mesmo \ndispositivo \nlegal, \ndevendo, \npois, \nser \nmantida. \nVI- \nATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. \nEm relação à correção monetária deve ser aplicada a Lei nº \n11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, \ndevendo a elaboração dos cálculos observar os índices oficiais \nda caderneta de poupança. RECURSOS E REMESSA \nNECESSÁRIA CONHECIDOS. IMPROVIDOS O DUPLO \nGRAU E O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO \nPELO MUNICÍPIO DE PLANALTINA-GO E PROVIDA A \nAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPÚBLICOS \nMUNICIPAIS \nDE \nPLANALTINA-GO. \n(TJGO, \nDUPLO \nGRAU \nDE \nJURISDICAO \n95349- \n91.2012.8.09.0128, \nRel. \nDR(A). \nCARLOS \nROBERTO \nFAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, \nDJe 2045 de 13/06/2016) \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \n \n \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE \nJURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE \nCOBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL \nDE \nENSINO. \nHORAS \nLABORADAS \nEM \nSUBSTITUIÇÃO. \nINCIDÊNCIA \nDOS \nIDÊNTICOS \nBENEFÍCIOS QUE INCORPORAM À AULA-HORA \nNORMAL. ARTIGO 174 DA LEI COMPLEMENTAR Nº \n5.841/2010 \nDO \nMUNICÍPIO \nDE \nRIO \nVERDE. \nCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA \nDOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. \n1. O acerto, ou desacerto, do decisum recorrido não é objeto de \ndiscussão por meio de Embargos Declaratórios, devendo o \nEmbargante utilizar-se do recurso correto, caso queira \ncontestar o entendimento da Turma manifestado no acórdão \natacado, não sendo os aclaratórios medida apta a obrigar o \njulgador a renovar, ou reforçar, a fundamentação do decisório. \n2. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 535 do \nCódigo de Processo Civil, e se vislumbrando, tão somente, a \nintenção de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos \nembargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \nCONHECIDOS E DESPROVIDOS. \n(TJGO, \nDUPLO \nGRAU \nDE \nJURISDICAO \n465876- \n02.2011.8.09.0137, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE \nVALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 19/11/2015, \nDJe 1919 de 27/11/2015)(grifo nosso) \nA MM. Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi esclareceu \nas razões pela qual a base de cálculo das horas-extras em judicioso voto prolatado \nnos autos de n. 95349-91.2012.8.09.0128, senão vejamos: \nA base de cálculo a ser adotada para pagamento das horas \nextras é o estipêndio total do servidor. Nesse aspecto, deve ser \nconsiderado o salário base dos profissionais do magistério, \nacrescido das parcelas de natureza salarial, tendo em vista que \neste é o real montante recebido da municipalidade para o \nexercício de suas funções, até porque as horas extras \nsignificam uma continuidade do trabalho exercido por um \nservidor além do horário convencional e, por isso, devem ser \ncalculadas sobre o quantitativo efetivamente recebido pelo \nservidor, observando-se, ainda, a variação salarial. \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nPor este prisma, este Tribunal de Justiça já pontificou: \n“Agravo regimental na apelação cível. Ação de cobrança. \nHoras extras. Servidor Público Municipal. Base de cálculo. Lei \n9494/97. O servidor público tem direito a receber as horas \nextraordinárias trabalhadas com base na totalidade dos \nvencimentos por ele percebidos. A remuneração e não o \nvencimento é a base de cálculo da hora extra, pois este é \ncomposto do valor da hora normal, acrescido de verbas de \nnatureza salarial habituais. (…).” (TJGO, AC 8288-24.2012, 6ª \nCâmara Cível, rel. Des. Norival Santomé, j.18.6.2013). \n“(...). O servidor público tem direito a receber as horas \nextraordinárias trabalhadas com base na totalidade dos \nvencimentos por ele percebidos. A remuneração e não o \nvencimento é a base de cálculo da hora extra, pois este é \ncomposto do valor da hora normal, acrescido de verbas de \nnatureza salarial habituais. (…).” (TJGO, AC 43338- 14.2012, \nrel. Juiz Delintro Belo de Almeida Filho, j.18.7.2013). \nPortanto, não existe embasamento legal para o expediente da \nmunicipalidade de excluir as gratificações da base de cálculo das horas extras \ndevidas, razão pela qual propõe a presente demanda. \n \nDA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS \nO artigo 396 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar \nque a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sob as penas de \nque os fatos que se pretenda prova sejam tidos por verdadeiros (art. 400 CPC), \ncondição jurídica que se submete à Administração Pública ante a ausência de norma \nque excepcione sua incidência, como é o caso dos efeitos da revelia, por exemplo. \nNo caso em comento, todo profissional da educação do Município de \nGoiânia que passe a trabalhar no regime de dobra deve se dirigir à Secretaria \nMunicipal de Educação e assinar o termo de opção pela dobra de jornada, onde \nindica especificamente a nova jornada em que o servidor estará submetido. \nPor se tratar de documento de posse única e exclusiva do Município de \nGoiânia, e ser relevante para o deslinde da ação, é que se requer a determinação de \nexibição de documento, qual seja, àquele o memorando de complementação de \ncarga horária assinado pelo professor junto ao Município de Goiânia em que fica \nregistrada a jornada estendida. \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nDO PEDIDO \nIsto posto, requer seja o requerido condenado a pagar à Requerente, a \nRequer seja concedida a Gratuidade e Justiça. \ndiferença decorrente entre o valor da hora extra calculada tendo como base a \nremuneração total (acrescida de suas gratificações) e acrescida do adicional \nconstitucional de 50% (cinquenta por cento) e o valor efetivamente pago sob a \nrubrica “substituição c/ vínculo”, parcelas vencidas entre dezembro de 2018 e \ndezembro de 2021, respeitada a prescrição quinquenal, o que importa no valor de \nR$78.923,89. \n \n \nrequeridos. \nSeja determinada a exibição de documentos nos termos acima \n \nRequer seja o requerido citado no endereço constante do rosto da \npresente ação para, querendo, apresente a defesa que entender de direito. \nCaso Vs. Ex. entenda necessário para o deslinde da ação, requer que o \nMunicípio seja intimado a apresentar as folhas de ponto da Requerente. \nAinda com o intuito de provar o expediente de \njornadas \nextraordinárias constantes nos contracheques sob a rubrica “substituição c/ vínculo” \na Requerente requer a oitiva de testemunhas que possam comprovar o labor \nextraordinário. \nA Requerente deseja provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas. \nRequer seja o requerido condenado no pagamento de honorários \nadvocatícios, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, caso haja interposição de \nrecurso. \nDá-se à causa, o valor apenas para efeitos fiscais de R$78.923,89. \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \nGoiânia/GO, 13 de dezembro de 2023. \n \nRoberto Gomes Ferreira \nOAB/DF 11.723 \nOAB/GO 23699A \n \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoiânia-GO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109787685432563873855853575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5050880-81.2024.8.09.0085-334792953", "text": "Processo: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO \nJUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ITAPURANGA - \nGO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARCO ANTONIO CAMARA DE SOUSA, brasileiro, servidor público, \nportador da C.I. nº 5789594, 2º Via, SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 755.772.591-34, residente \ne domiciliado na Rua 41, Q. 3, L. 229 A, Vila São Sebastião, Itapuranga - GO, CEP: 76.680-000, \npor intermédio de seu procurador, instrumento de mandato em anexo, estabelecido na Rua 101, \nnº 265, Setor Sul, em Goiânia/GO, onde recebe as comunicações judiciais de praxe, vêm, com o \nrespeito e acatamento devidos à ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente: \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO \nESTADUAL C/C PEDIDO DE COBRANÇA \n \nEm face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, \ninscrito no CNPJ sob o nº 01.409.580/0001-38, com domicílio civil em Goiânia - Goiás, na Rua \n82, Palácio Pedro Ludovico Teixeira s/n, Setor Sul, CEP 74.088-900, pelos fatos e fundamentos \nde direito a seguir expostos: \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n1 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n1– DA SITUAÇÃO FÁTICA \n Requerente é servidora do Estado de Goiás, tendo sido admitida por meio de \nContrato Temporário Professor Nível Superior em 21/01/2019 para exercer a função de \nprofessora, ocupante do cargo de Professor Nível Superior, com carga horária fixada no máximo \nde 40h semanais, consoante se observa dos documentos em anexos. \nCom o grande déficit de professores na administração pública estadual, o Estado \nde Goiás impõe aos servidores, nesse caso aos professores, a realização de carga horária \nextraordinária, sendo assim, além da carga horária fixada em lei (40hs semanais), a autora nos \núltimos anos vem laborando várias horas extras semanais. \nAlém da jornada legal fixada em virtude de sua nomeação em concurso \npúblico, a Requerente vem laborando e \nrecebendo, habitualmente, sob a errônea \nnomenclatura de \"substituição\" ou \"compl. carga horária\", uma contraprestação pelos \nserviços extraordinários em sala de aula, de forma ininterrupta, constante e habitual, o que por \nsi só descaracteriza a natureza de substituição definida pelo Estado nos demonstrativos de \nvencimentos da autora em anexo. \nEssa carga horária sobrepõe-se e muito ao estabelecido como patamar máximo na \nlegislação estadual, sendo que a legislação prevê uma jornada de trabalho máxima de 40 \n(quarenta) horas semanais, que perfaz 200 (duzentas) horas mensais. \nAcontece, que o Requerido ao remunerar as horas extras (leia-se \n“SUBSTITUIÇÃO” e “COMPL. CARGA HORARIA – PROFESSOR”), as remunera de \nforma simples, sem a incidência do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora \nnormal prevista na Constituição Federal, sendo que somente é levado em consideração o \nvencimento, excluindo-se do cálculo as verbas aderentes ao vencimento tais como os \nadicionais de titularidade e tempo de serviço, e gratificações, causando um locupletamento \nilícito. \nNa verdade, o pagamento de vantagem à requerente, sob o argumento de que a \nparcela tem como fato gerador uma \"substituição\" ou \"compl. carga horária\", é uma simulação do \nRequerido para enriquecer às custas do Professor Público, se omitindo ao pagamento do adicional \nde 50% sobre a hora que extrapola o limite definido em lei. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n2 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAssim sendo, por tratar-se de verba remuneratória, tais adicionais devem compor \na base da “SUBSTITUIÇÃO” e “COMPL. CARGA HORARIA – PROFESSOR”, que em \nverdade são horas extraordinárias, devendo para tanto, incidir o acréscimo mínimo de \n50% (cinquenta por cento) previsto na CF/88, por tratar-se de horas extraordinárias a jornada \nlegalmente prevista. \nAlém do mais, temos que o vencimento efetivo (previsto em lei) pago pelo \nRequerido, refere-se à 210 (duzentas e dez) horas mensais, que seguramente, contabiliza mais \n10h (dez horas) extraordinárias, pois excede o patamar máximo legal de 200h (duzentas \nhoras) mensais, conforme veremos adiante. \nAnte o exposto, é o presente para requerer do Poder Judiciário, a declaração de que \nas horas laboradas que extrapolam a carga definida em lei, sejam pagas como horas extras, com \no acréscimo constitucional de 50%, bem como seja o Estado obrigado a ressarcir a Autora as \ndiferenças e reflexos deste percentual não pagos, consoante planilha anexa, bem como os que \nincidirem até a sentença. \n \n2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \nConforme se verifica das provas carreadas aos autos, a Requerente, além de cumprir \na jornada definida por lei, ainda é submetida a uma jornada extraordinária, todavia, estas horas \nextras estão sendo remuneradas sob a denominação equivocada e simulada de \"substituição\" ou \n\"compl. carga horária\", justamente para que o Estado de Goiás não remunere o adicional de 50% \nsobre o acréscimo de cada hora extraordinária, o que configura enriquecimento ilícito por parte \ndo ente público. \n \n2.1 DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL \n \nVejamos o que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu § 3º do artigo 39, \nsobre os direitos dos trabalhadores que são aplicados aos servidores públicos: \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n3 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nArt. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios \ninstituirão conselho de política de administração e remuneração de \npessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. \n(...) \n§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto \nno art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, \nXX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de \nadmissão quando a natureza do cargo o exigir. \n \nNo mesmo sentido, os incisos do art. 7º da CF/88 são aplicáveis aos servidores \npúblicos e pertinentes a presente lide: \n \nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros \nque visem à melhoria de sua condição social: \n(...) \nXIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias \ne quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e \na redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de \ntrabalho; \n(...) \nXVI -remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, \nem cinquenta por cento à do normal; \n \nAinda no mesmo sentido, a Constituição do Estado de Goiás, no Título III, \nCapitulo II, que trata dos SERVIDORES PÚBLICOS, prevê a duração máxima da jornada de \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n4 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ntrabalho e o direito à percepção da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, \nem cinquenta por cento à da remuneração normal, assim vejamos: \n \nArt. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado, além de \noutros que visem à melhoria de sua condição social: \n(...) \nVI - duração do trabalho normal não superior a oito horas \ndiárias e a quarenta e quatro semanais; \nVIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no \nmínimo, em cinquenta por cento do normal; \n \nDe igual modo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se posicionou \na respeito do tema, sempre abraçando as alegações aduzidas pela parte Requerente, vejamos: \n \nDUPLO \nRECURSO \nDE \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI \nORGÂNICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA \nVIGÊNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANUÊNIO E O \nQUINQUÊNIO. \nIMPOSSIBILIDADE \nDE \nAPLICAÇÃO \nSIMULTÂNEA DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO AO \nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. \nHORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. \n(...) 6. O artigo 7º, inciso XVI, da Carta Magna é claro ao dispor que \no serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% \n(cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. 7. \nAPELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS DE DESPROVIDAS. (TJGO, \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n5 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAPELACAO CIVEL 106876-61.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU \nDIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em \n05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016) (destaque nosso) \nEMENTA: REMESSA OFICIAL E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM \nCOBRANÇA. AUTORA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA \nESTADUAL. \nHORAS \nEXTRAS. \nPISO \nNACIONAL \nDO \nMAGISTÉRIO. \nGRATIFICAÇÃO \nDE \nTITULARIDADE. \nINVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA \nMANTIDA. I- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, estendeu \no direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos \nsujeitos ao regime estatutário (cargo público). II- Assim, quando um \nprofessor estadual substitui outro em suas funções, não se justifica sua \nremuneração apenas com base na carga horária, exigindo-se o \npagamento \ndo \nexcedente \nextraordinário \n(horas \nextras \nconstitucionalmente previstas), tendo em vista que, em função da \nsubstituição, teve jornada superior à legalmente prevista na Lei nº \n13.909/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e \nVencimentos do Pessoal do Magistério Estadual. III- A Lei federal nº \n11.738/08 limitou- se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado \nao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da \nimplantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de \nconferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há \ncomo vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o \nvencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de \nforma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso \nsalarial. IV- Não é lídima a pretensão da apelante que almeja a \ncontinuidade de recebimento da gratificação de titularidade, prevista na \nLei Estadual nº 13.909/2001, uma vez revogada pela Lei Estadual nº \n17.508/2011. Se este foi o critério utilizado pelo legislador estadual, não \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n6 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ncabe ao Judiciário modificá-lo, pois se assim o fizesse, estaria \ndesrespeitando o princípio da legalidade. Não viola o direito adquirido, \ntampouco o princípio da vedação de irredutibilidade salarial, extirpar \nvantagem pecuniária acrescida ao vencimento do servidor público, \nconforme orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal, em caso \nsimilar. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES \nCONHECIDAS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJGO, \nDUPLO GRAU DE JURISDICAO 264103-33.2012.8.09.0051, Rel. \nDES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CAMARA CIVEL, julgado em \n10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016). \n(...). VII - Mesmo inexistindo disposição expressa sobre o adicional \nde hora extra na Lei Estadual n. 13.909/01, por tratar-se de um \ndireito fundamental previsto na Constituição e, portanto, com \neficácia legal e aplicação imediata, não merece reparos a sentença \nque reconheceu que a parte autora (professora) faz jus a \nreceber as horas extras laboradas com acréscimo \nde 50% \n(cinquenta por cento) em relação a hora normal, porquanto que em \nfunção da substituição a parte autora teve sua jornada de trabalho \nsuperior à prevista na legislação de regência. VIII - (...). Agravo \nRegimental conhecido e desprovido.” (2ª CC, AC nº 274133- \n30.2012.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe nº 1913 de \n19/11/2015). \n \n(...) 1 - Quando um professor substitui outro, em suas funções, não \nsignifica que lhe é devido, apenas, a remuneração correspondente à \nsua carga horária, pois esse fato, por si só, não justifica o não \npagamento do excedente extraordinário, tendo em vista que, em \nfunção da substituição, a professora teve jornada superior à \nlegalmente prevista na Lei nº 13.909/2001, que dispõe sobre o \nEstatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n7 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nMagistério Estadual. 2 ao 8 - (…).1ª APELAÇÃO CÍVEL \nCONHECIDA \nE \nDESPROVIDA. \n2ª \nAPELAÇÃO \nCÍVEL \nCONHECIDA \nE \nPARCIALMENTE \nPROVIDA. \nSENTENÇA \nREFORMADA \nDE \nOFÍCIO.” \n(5ª \nCC, \nAC \nnº269292- \n89.2012.8.09.0051, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe \nnº1736 de 27/02/2015). \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO \nDE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA \nMUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. REGRA ESPECÍFICA APLICADA À \nFAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO \nDEVERBAS. NATUREZA JURÍDICA DESCONHECIDA. 1. \nConsoante os preceitos do art. 1º, caput, do Decreto nº 20.910/32, as \ndívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim \ntodo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou \nmunicipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos \ncontados da data ou fato do qual se originaram. \n2. Comprovada a prestação de serviço extraordinário pela servidora \npública municipal, é direito seu reaver a contraprestação pecuniária \npelo labor executado, sob pena de enriquecimento ilícito da \nAdministração Pública. 3. O ônus da prova concernente aos fatos \nimpeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor incumbe ao \nréu (art. 333, II do CPC/1973 e art. 373, II, do CPC/2015), de forma que \nse este não logrou êxito em comprovar que o pagamento da parcela \nremuneratória identificada como incentivo funcional também engloba o \nvalor condizente à jornada de trabalho em sistema de plantões, é de se \njulgar procedente o pleito inaugural para o adimplemento do labor além \ndo tempo ordinário. REEXAME E 1º APELO DESPROVIDOS. 2º \nAPELO PROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO \n78813- 93.2013.8.09.0152, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A \nCAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016) \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n8 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAssim sendo, o mandamento constitucional não deixa dúvidas de que as horas \nextraordinárias devem ser remuneradas com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) \nsobre a hora normal, o que conforme se vê dos contracheques em anexo, não foi realizado no \npresente caso. \nA contraprestação das aulas ministradas pelos professores da rede estadual de \nensino no Estado de Goiás, servidores públicos que são, deve se alinhar a proporção da jornada \nefetivamente cumprida, sendo que, havendo labor extraordinário habitual, como o presente \ncaso, é devido o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora-aula \nextra, com reflexos, inclusive, nos cálculos de gratificação natalina e das férias. Assim, \nvejamos: \nA gratificação natalina (13 salário), o acréscimo de 1/3 sobre a \nremuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, \ndireitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 72, inci \nsos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CI', art. 39, § 32), e os \nadicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o \nconceito \nde \nremuneração, \nsujeitando-se, consequentemente, \nà \ncontribuição previdenciária\" (REsp ne 512848/RS, Rel. Min. Teori \nAlbino Zavascki, Dl de 28/09/2006). \"(grifo) \n \nDo exposto, resta claro e evidente que a parte Requerente faz jus as diferenças \nhavidas do pagamento a menor dos serviços extraordinários prestados ao Requerido. \n \n2.2 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS EFETIVOS \n \nA legislação Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que \ndispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério da \nAdministração Pública do Estado de Goiás, assegura que o professor investido nas unidades \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n9 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nescolares estaduais, terá jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas \nsemanais, vejamos a disposição legal: \n \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta \nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou \nquarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de \npessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. \n(Destaquei) \n \nTal disposição vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), vejamos: \n \nArt. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, \n8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) \nhoras mensais. \n \nAssim sendo, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) \nhoras semanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se lê da brilhante jurisprudência do \nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nDUPLO \nGRAU \nDE \nJURISDIÇÃO. \nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR \nPÚBLICO \nMUNICIPAL. \nHORAS \nEXTRAS. JORNADA \nDE \nTRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR A SER \nADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. \nVENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS SALARIAIS HABITUAIS. \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS. \nMANUTENÇÃO. \nSENTENÇA \nCONFIRMADA. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n10 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n(...)2 - Para o servidor público submetido por lei à jornada de trabalho \nde 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo \ndo adicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas \nmensais. 3 - Na linha do entendimento já sufragado pelo STF, a base \nde cálculo a ser considerada no cômputo das horas extras é equivalente \nà remuneração normal do servidor, compreendendo, assim, o padrão \n(vencimento) e mais as verbas habituais de natureza salarial. 4 - Não \nmerece alteração o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, \nno caso em que houve obediência ao art. 20, § 4º, do CPC/73. \nREEXAME \nNECESSÁRIO \nE \nRECURSO \nAPELATÓRIO \nCONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. \n(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218- 26.2015.8.09.0087, \nRel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª CAMARA \nCIVEL, \njulgado em 19/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016). \n \nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO \nFEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS \nMENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO \nAJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-\n35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO \nJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do \nart. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos \nservidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas \nsemanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada \ndesta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do \nserviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. \nRecurso especial improvido\" (STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra \nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de \n21/02/2011). (destaquei) \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n11 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma explícita nos \ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar no contracheque \nabaixo, verifica-se a incidência de 10 horas extras contidas como vencimento efetivo, não \nremuneradas da forma devida, onde deveria constar a quantidade máxima de 200 horas. \nVejamos o exemplo abaixo: \n \nDe forma a fundamentar tal pretensão é bom mencionar a decisão em caso \nsemelhante, autos de nº 201292641037 do Tribunal de Justiça de Goiás, que assim consignou, \nvejamos: \n \n“Alega o segundo insurgente (Estado de Goiás) que a hora trabalhada \nem substituição é compensada com a redução da carga horária do \ntrabalho regular da professora, nos termos do Decreto nº 6.521/2006, \nou o recebimento da “gratificação de substituição”, não fazendo jus a \nservidora às horas extras trabalhadas. Do compulsar dos autos, \nobservo que restou incontroverso o fato de que a autora, efetivamente, \ndesempenhou serviços extras à sua carga horária normal, \nsubstituindo outros professores. Acerca deste ponto, esclareço que o \nadicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no artigo \n7º, inciso XVI, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n12 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nremunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação \nà hora normal trabalhada. \n(...) \nDesta forma, é inquestionável o direito ao recebimento do adicional \nde horas extras pela profissional da educação estadual, que labora \nalém da carga horária máxima prevista na lei de regência. Sendo \nassim, resta comprovado o direito da postulante ao recebimento do \nacréscimo constitucional às horas extraordinárias trabalhadas, não \nmerecendo a sentença qualquer reforma quanto a este aspecto”. \n(destaquei) \nDos contracheques em anexo, não restam dúvidas que a parte Requerente prestou \nserviço como professora além da jornada de trabalho prevista na legislação, sendo a jornada \nexcedente, horas extraordinárias de serviço. \nEm que pese o Requerido remunerar tais horas, conforme se depreende dos \ncontracheques em anexo, tal remuneração se dá de forma simples, ou seja, sem o acréscimo \nconstitucional de 50% (cinquenta por cento) e incide tão somente no vencimento. \n \n2.3 A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO \nADICIONAL DE 50% - DA INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS NAS HORAS \nEXTRAORDINÁRIAS. \n \nVejamos a seguir a conceituação legal trazida pela Lei Estadual nº 13.909/2001, a \nrespeito do que é a remuneração: \nArt. 48. Vencimento é a retribuição paga ao professor pelo efetivo \nexercício do cargo, variando de acordo com o nível e a referência que \ntiverem sido alcançados. \nArt. 49. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de \ncaráter permanente a ele legalmente encorpáveis. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n13 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nA explicação do texto legal, não deixam dúvidas de que a remuneração é mais \nabrangente do que o vencimento, incorporando-se na remuneração alguns adicionais e \ngratificações, tais como, por exemplo, o adicional de tempo de serviço e gratificação adicional, \npor serem permanentes. \nAssim sendo, temos que o cálculo das horas extraordinárias não se limita tão \nsomente ao vencimento, sendo que, o valor das horas extraordinárias deve ser calculado \nlevando-se em consideração também os adicionais aderentes ao vencimento e não apenas o \nvencimento “seco”. \nÉ o que prevê a Constituição do Estado de Goiás, no Título III, Capitulo II, que \ntrata dos SERVIDORES PÚBLICOS, vejamos: \nArt. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado, além de \noutros que visem à melhoria de sua condição social: \n(...) \nVIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em \ncinquenta por cento à do normal; (destaquei) \n \nInsta salientar que a Constituição do Estado de Goiás, bem como a Constituição \nFederal, tiveram o cuidado de usar o instituto da remuneração, em detrimento ao vencimento, \nde igual forma entende o Supremo Tribunal Federal, vejamos voto proferido pelo Min. Gilmar \nMendes no RE no Agravo nº 638.268: \n \n(...) Isso porque, verifica-se que a interpretação adotada pelo tribunal de \norigem sobre a questão constitucional ventilada nos autos está em \nconsonância com entendimento consagrado nesta Corte, conforme \ndispõe a Súmula Vinculante n. 16, in verbis: 'Os artigos 7º, IV e 39, § 3º \n(redação da EC/19/98), da Constituição, referem-se ao total da \nremuneração percebida pelo servidor público.' Assim, correto está o \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n14 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nentendimento do acórdão recorrido ao admitir que as horas extras \ndos servidores públicos do Município de Itumbiara têm como \nbase de cálculo a remuneração total do servidor. (destaquei) \nNo mesmo sentido é a Súmula Vinculante nº 16, que assim prescreve: \nOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, \nreferem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. \nAs alegações deduzidas encontram guarida ainda na Súmula 264 do Tribunal \nSuperior do Trabalho, segundo o qual: \n“A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora \nnormal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do \nadicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou \nsentença normativa”. \nDas transcrições acima não restam dúvidas que a base de cálculo das horas \nextraordinárias é a remuneração, assim o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui \njurisprudência pacífica nos termos da adoção da remuneração como base de cálculo das horas \nextraordinárias, vejamos: \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA. \nVERBA \nTRABALHISTA. \nHORAS \nEXTRAS \nTRABALHADAS. \nINCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS \nMAJORAÇÃO. REDUÇÃO. 1- O cálculo das horas extras deve ter \npor parâmetro o valor da remuneração do servidor, ou seja, o \nmontante efetivamente recebido por ele. \n(...) \nRECURSO ADESIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E \nPARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 281265-\n59.2014.8.09.0087, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A \nCAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016) \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nRECURSO \nADESIVO. \nAÇÃO \nDE \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n15 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nCOBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO \nTEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS. \nPRAZO QUINQUENAL. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS \nDEVIDAS. ADICIONAL DE FÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3 E 13º \nSALÁRIO. HORA EXTRA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. \nCONDENAÇÃO \nDA \nFAZENDA \nPÚBLICA. \nCORREÇÃO \nMONETÁRIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE OFÍCIO. \nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. (…) 3 - A base de \ncálculo utilizada para o pagamento de horas extras é a remuneração \nauferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuniárias e \nadicionais previstas em lei \n(insalubridade, periculosidade e \nadicional noturno) e não apenas o vencimento básico, ou seja, o \nsalário desprovido de acréscimos (…).' (5ª CC, AC nº 170680-37, \nRel. Dr. Delintro Belode Almeida Filho, DJe nº 1843 de 07/08/2015) \n \nDUPLO \nRECURSO \nDE \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI \nORGÂNICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA \nVIGÊNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANUÊNIO E O \nQUINQUÊNIO. \nIMPOSSIBILIDADE DE \nAPLICAÇÃO \nSIMULTÂNEA DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO AO \nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. \nHORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. (...) \n5. O valor da hora extra deve ser calculado com base na \nremuneração do servidor, englobando as vantagens fixas \ndecorrentes de lei. 6. O artigo 7º, inciso XVI, da Carta Magna é claro \nao dispor que o serviço extraordinário será remunerado com o \nacréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n16 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ntrabalhada. \n7. \nAPELAÇÕES \nCÍVEIS \nCONHECIDAS \nDE \nDESPROVIDAS. \nAssim sendo, resta inequívoco que os adicionais habituais compõem a base de \ncálculo das horas extraordinárias prestadas ao Requerido, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do \nEstado de Goiás, divulgado em seu sítio eletrônico a recente notícia a seguir, corroborando o \nalegado. \n \n3 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \n \nCom base na Lei 13.105/15, artigo 98 e seguintes, e na Constituição Federal, art. \n5º, LXXIV, a autora vem requerer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a mesma, \natualmente não possui condições de arcar com as custas deste processo sem o sacrifício do \npróprio sustento e de sua família. \nPara tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de \nrenda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer \nsua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição \ninicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo \nou em recurso. \n§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o \npedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio \nprocesso, e não suspenderá seu curso. \n§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos \nelementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a \nconcessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, \ndeterminar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos \npressupostos. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n17 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida \nexclusivamente por pessoa natural. \nAssim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente \nao benefício da gratuidade de justiça: \nAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - \nJUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência \nde elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de \nsuportar o pagamento das custas e despesas processuais sem \ncomprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como \nverdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos \nprincipais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de \nInstrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura \nTavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - \nFazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do \nJulgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 \nCabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade da requerente, sendo \nsuficiente a \"insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários \nadvocatícios\"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: \n\"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem \ntampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível \nque uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora \ndo benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de \nbens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um \ndos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir \nque, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer \nsignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, \nliquidando-os para angariar recursos e custear o processo.\" (DIDIER \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n18 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nJR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça \nGratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) \n\"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja \npobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da \njustiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, \nas despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha \npatrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com \nessas despesas, há direito à gratuidade.\" (MARINONI, Luiz Guilherme. \nARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de \nProcesso Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. \nebook. Art. 98) \nPor tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo \n98 e 99 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. \n \n4 \n– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nMuito embora os contracheques e demais provas juntadas aos autos tenham o \ncondão de comprovar o direito perquirido, pertence ao Requerido o ônus de provar que a parte \nRequerente não laborou em jornada extraordinária, posto que, o Estado de Goiás tem o \ndever de demonstrar cabalmente que não exigiu jornada excessiva da parte Requerente, \npois o Requerido não pode deixar de cumprir a Lei, logo sua conduta deve estar em consonância \ncom o princípio da legalidade. \nOs requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova se fazem presentes, haja \nvista a hipossuficiência da Requerente para a produção de provas – que encontram-se na posse \ndo Requerido, e a verossimilhança das alegações, que são comprovadas pelos contracheques \nanexos - os quais demonstram cabalmente a jornada de trabalho extraordinária. \nNesse sentido, vejamos a seguir o entendimento a respeito da inversão do ônus da \nprova, do TJGO e do Superior Tribunal de Justiça: \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n19 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \n“(...) 'In casu', em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os \npagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato \nextintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-\nlos, levando, portanto, ao reconhecimento do direito \ndesta \nao \nrecebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do \nart. 333, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 333 do CPC \ndispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quando à existência de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (STJ. \nAREsp Nº 421.665/BA. Rel.: Ministro Og Fernandes. Dje de 9/12/13) \n \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE \nCOBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ÔNUS \nDA PROVA. INVERSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO \nMONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \n1-(...). 2 - Em se tratando de ação de cobrança intentada por \nfuncionários públicos com vistas ao recebimento de contraprestação \ntrabalhista, opera-se a inversão do 'onus probandi'. 3-(...). 4-(...). \nREMESSA \nOBRIGATÓRIA \nE \nAPELO \nCONHECIDOS \nE \nPARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, DUPLO GRAU DE \nJURISDIÇÃO 73929 13.2006.8.09.0137, \nRel. \nDES. \nNORIVAL \nSANTOMÉ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/03/2013, DJe 1262 \nde 13/03/2013) \nAssim sendo, o ônus da prova que recai sobre o Requerido não decorre, apenas, da \nregra da distribuição da prova, mas da necessidade de demonstrar que agiu na forma da lei, \nconforme imposição do princípio da legalidade estabelecida constitucionalmente, cabendo ao \nRequerido apresentar as informações relevantes à presente demanda, sob pena de cerceamento da \ndefesa dos direitos da parte Requerente. \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n20 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n5 \n– DOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: \na. O recebimento e o processamento da presente ação, nos termos da legislação \nprocessual; \n \nb. A citação do Estado de Goiás, para que, querendo, conteste a ação no prazo \nlegal sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática; \n \nc. Seja decretada a inversão do ônus da prova, determinando ao Requerido que \njunte aos autos a modulação e a certidão de frequência da parte Requerente, \npara melhor esclarecimento da causa, pois tais documentos estão em poder \nexclusivo do Demandado e como tal não pode ser juntado pela parte \nDemandante; \n \nd. Nos termos do artigo 334, §§4º e 5º do Novo Código de Processo Civil, a parte \nRequerente manifesta desinteresse na realização da audiência de conciliação \npara composição consensual da lide; requer, também, julgamento antecipado da \nlide nos termos do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil; \n \ne. Que seja intimado o representante do “Parquet” para que se manifeste. \n \nf. No MÉRITO, a procedência total dos pedidos para que: \n \nf.1 Sejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como \n“substituição” e “compl. carga horária – professor”, e que a base de cálculo seja a \nremuneração da parte Requerente e não apenas o vencimento básico; \n \nf.2 Seja reconhecido como horas extraordinárias as 10 (dez) horas excedentes a \n200 (duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo Réu com a \nadicional de 50%; \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n21 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nf.3 Seja condenado o Requerido ao pagamento da diferença de valores \ncorrespondentes às horas extras trabalhadas realizados pela parte Requerente, a \npartir da data de sua posse, respeitada a prescrição quinquenal, que perfaz o \ntotal principal de R$ 35.665,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e \ncinco reais e vinte e sete centavos), sendo tais horas extraordinárias acrescidas \ndo adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora \nnormal trabalhada, calculado com base na remuneração do servidor, COM \nDEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE JÁ PAGOS a título de \n“substituição” e “compl. carga horária – professor”, conforme planilha em \nanexo; \n \nf.4 A condenação do Estado de Goiás na obrigação de pagar ao Autor o adicional \nde 50% sobre o acréscimo de carga horária superior a exercida no limite legal, \ndiretamente na data dos pagamentos futuros, com a discriminação mensal \nno demonstrativo de pagamento, sob pena de multa a ser arbitrada por este \njuízo; \n \nf.5 Que os valores devidos sejam corrigidos da data em que se tornaram \ndevidos, ou seja, o dia 10 do mês posterior ao vencido, nos termos da previsão \ncontida na Constituição do Estado de Goiás, art. 96 e na súmula 43 do STJ; \n \nf.6 Que seja o Requerido condenado a pagar as horas extras que serão laboradas \npela parte Requerente, com o respectivo adicional, durante o curso da \ndemanda nos termos do art. 323 do Código de Ritos, no interstício do \najuizamento da presente ação até o efetivo cumprimento da sentença com \ntrânsito em julgado, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos \nde juros e correção monetária, até o efetivo pagamento. \n \nf.7 Que seja o Requerido condenado a arcar com as custas processuais e \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n22 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nhonorários advocatícios de sucumbência, em justo valor. \n \ng. A concessão da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do \nNCPC, conforme documentos anexos, pois não é possível à parte requerente \narcar com os custos do processo sem prejudicar seu próprio sustento e de sua \nfamília; \n \nh. Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas, especialmente a juntada dos documentos em anexo. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 35.665,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e \ncinco reais e vinte e sete centavos). \n \nNestes termos, pede deferimento. \nGoiânia, 26 de janeiro de 2024. \n \n \nDANIEL SANTOS NETTO DA SILVA \nPEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA \nOAB/GO 33.296 \nOAB/GO 63.724 \n \n \n \n \nALÍPIO NETO DA S. SEGUNDO \nODILON NETO DA SILVA \nOAB/GO 41.856\nOAB/GO 29.413 \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 35.665,27\n23 \nRua 101, nº 265, Setor Sul – Goiânia - GO \nFone (62) 3432-7891 – e-mail: santosenetoadv@gmail.com \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo código: 109087615432563873850502877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5026156-61.2024.8.09.0069-332878576", "text": "Processo: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO \nJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GUAPÓ-\nGO. \n \n \n \n \n \nMARCIA CRISTINA LEMES SILVA, brasileira, casada, farmacêutica, portador \nda RG: 4901625 DGPC-GO, inscrita no CPF: 041.763.711-02, residente e domiciliada na \nRua José Francisco Rosa, QD.13 LT.11,Setor Centro, Aragoiânia-GO CEP:75330000, \nendereço de email:regoelemes@mail.com, por seu procurador infra-assinado, com \nescritório profissional na Av. Nazareno Roriz, qd: 05 lt: 28, sala 03 – Vila Santa Tereza, \nGoiânia– GO, procuração inclusa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com \nfundamento no art. 319, II do CPC/2015, sem prejuízo dos demais dispositivos legais \naplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propor a \npresente \n \n AÇÃO DE COBRANÇA DE 50% DE ADICIONAL SOBRE HORAS \nEXTRAS \n \nEm face do, \n \nESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o \nnº 01.409.580/0001-38, representada em juízo pela Procuradoria Geral do Estado de \nGoiás, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, \nque deverá ser citado no endereço situado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, \nCentro, Goiânia-GO, CEP: 74.003-010, pelos motivos de fato e de direito a seguir \naduzidos. \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n \n \n1- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO \n \nO Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de \nconciliação ou mediação, conforme dispõe o artigo 319, VII do CPC/15. \n \n2- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA \n \nRequer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária \nGratuita em favor da parte autora, com fulcro no Artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição \nFedera- CF c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). Desta feita a parte autora \nfaz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme comprovante de renda, \ndeclaração de insuficiência financeira. \n \n \n3-COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA \n \n \nO artigo 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais \nda Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos \nMunicípios. \nAs legitimidades ativas e passivas estão em consonância com o que diz o \nmencionado artigo, já que o Autor é pessoa física e o Requerido é o Estado de Goiás. \n \nVide transcrição: \n \n“Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública \nprocessar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito \nFederal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários \nmínimos. \n(...) \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, \na sua competência é absoluta.” \n \n \nCabe salientar que o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo \nCivil-2015, garante a parte o direito de escolha do foro para a propositura da ação \ncontra pessoa jurídica de Direito Público, bem como de suas autarquias. Vide \ntranscrição do artigo 52 do CPC/15: \n \n“Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que \nseja autor Estado ou o Distrito Federal. \nParágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a \nação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do \nato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do \nrespectivo ente federado.” \n \nVide jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \n \n“RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.292 - PE (2018/0186583-8) RELATOR : \nMINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARDOQUEU FREITAS DA SILVA \nREPR. POR : QUESIA FREITAS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO \nESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO \nPROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123280 RECORRIDO : \nUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE \nSUBSTÂNCIA DENOMINADA DE FOSFOETANOLAMINA, \"PÍLULA DO CÂNCER\", PELO \nESTADO DE SÃO PAULO E PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. \nOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA SUSCITADA DE \nOFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. PRINCÍPIOS DA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FACILITAÇÃO DO ACESSO AO \nJUDICIÁRIO. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao artigo 1022 \ndo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente \na lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, \nmanifestando-se de forma clara sobre a incompetência do foro escolhido pelo autor \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \npara ajuizamento da demanda. 2. Todavia, como bem destacado pelo Parquet federal, \nnota-se que a Fazenda do Estado de São Paulo não suscitou oportunamente a \nincompetência do Juízo a quo para o processamento e o julgamento da causa. Por \ntratar-se de competência territorial relativa, não poderia ter sido reconhecida de \nofício pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como não poderia ter \nsido utilizada como fundamentação para a extinção do processo originário sem \njulgamento de mérito. Com efeito, incide in casu o disposto na Súmula 33/STJ: \"A \nincompetência \nrelativa \nnão \npode \nser \ndeclarada \nde \nofício\". \n \n3. Outrossim, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 52 do Código de \nProcesso Civil, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá \nser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que \noriginou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente \nfederado, razão pela qual na hipótese dos autos pode o autor ingressar com a \nação no foro de seu domicílio. \n(...) \nACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima \nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: \nA Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe \nprovimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. \nMinistros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco \nFalcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\" Brasília, 11 de dezembro de \n2018(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator” grifo nosso \n \n \n \nDestarte, o presente Juizado Especiais da Fazenda Pública é competente \npara julgar a causa. \n \n4-DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL \n \nA crise gerada pela Pandemia do Covid-19 gerou necessidade de elaboração \nde uma legislação provisória. Foi elaborada a LEI Nº 14.010, de 10 de junho de 2020, \nque cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito \nPrivado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), que, com a \nfinalidade de dar segurança jurídica para as relações de direito privado, dispôs sobre o \nfluxo de prazos prescricionais e decadenciais no art. 3º, com a seguinte redação: \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n \n“Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, \nconforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” \n \nComo se pode verificar a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.010/20 a \nprescrição foi suspensa. Cabe salientar que a referida lei foi publicada no Diário Oficial \nda União no dia 12 de junho de 2020. O artigo 211 da referida lei dispôs sobre sua \nentrada em vigor, vide transcrição abaixo: \n \n“Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” \n \nDestarte, a Lei nº 14.010/20 suspendeu a prescrição no período \ncompreendido de 12/06/20 até 30/10/20. \n \n \n \n \n5 - DOS FATOS \nA requerente, laborou a atividade de professor substituto temporário nos \nanos de 01/09/2015 até 01/02/2017. \n \nOcorre que, a requerente não teve suas horas extras devidamente pagas em \ncima do valor do piso salarial do magistério e em outras vezes nem se quer obteve o \nvalor das horas extras (conforme consta nos documentos em anexo). Vejamos: \n \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n \n \nComo se pode observar o valor das horas extras é incompatível com piso salarial \nda época, acarretando a requerente prejuízos financeiros. \nDiante do exposto, ajuíza-se a presente ação. \n \n \n6- DO DIREITO \n \n6.1 Do adicional de horas extras \nA parte Autora é profissional da educação e manteve vínculo precário com o \nEstado de Goiás para função professor de 09/2015 até 02/2017, através de contrato \ntemporário, conforme comprovam os contracheques e os demais documentos em anexo. \n No entanto, a requerente estava trabalhando uma jornada excedente ao \npermitido pela Constituição Federal e Lei Complementar 11/92. \n \n A Constituição Federal é precisa no que diz a respeito do adicional de 50% \nsobre as horas excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, vê-se que \na requerente ultrapassou às 44 horas semanais, perfazendo uma média de 52.5 horas \npor semana. \n \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nEm relação a tal assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já \npossui decisão do caso em comento, senão vejamos: \n \n‘’DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. \nI – SERVIDOR PUBLICO DIREITO. ADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO \nADICIONAL PELAS HORAS EXTRAS ORDINARIAS, SUPERIOR, NO MINIMO, EM \nCINQUENTA POR CENTO EM RELACAO A HORA DO SERVICO REGULAR E DIREITO \nCONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, CABENDO AOS ORGAOS LOCAIS \nAPENAS \nA \nSUA \nREGULAMENTACAO. \nDESTARTE, \nSENDO \nGARANTIA \nCONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 39, PARAGRAFO 3 COMBINADO \nCOM O ART. 7, INC. XVI DA CF), O FATO DE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO \nMAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 91/200) \nNÃO CON-TER DISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE O DIREITO \nDOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-LO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO \nCONFIGURA-CAO. AFASTA-SE O PEDIDO DE CONDENACAO DAS RE-CORRIDAS POR \nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO DAS HIPOTESES \nPREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO \nCONHECIDO E IMPROVIDO (2ª câmara cível, DJ 446 de 23/10/2009, acórdão \n06/10/2009, Dr Paulo César Alves das Neves, recurso 19443-8/195-Duplo Grau de \nJurisdição, processo 200902120993) \n \n6.2 Da incidência dos adicionais nas horas extraordinárias \nInicialmente cumpre-nos estabelecer conceituações legais trazidas pela Lei nº \n13.909/2001, vejamos: \n \nArt. 48. Vencimento é a retribuição paga ao professor pelo efetivo \nexercício do cargo, variando de acordo com o nível e a referência que tiverem sido \nalcançados. \nArt. 49. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter \npermanente a ele legalmente incorporáveis. \n \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nConforme o texto legal bem explicita, a remuneração é mais abrangente do \nque o vencimento, incorporando-se na remuneração alguns adicionais, tais como, por \nexemplo, o adicional de tempo de serviço. \nNesse sentido, o cálculo das horas extraordinárias não se limita tão somente \nao vencimento, o valor das horas extraordinárias deve ser calculado levando-se em \nconsideração TAMBÉM os adicionais aderentes ao vencimento e não apenas o \nvencimento “seco”. \nÉ o que prevê a Constituição do Estado de Goiás, no Título III, Capitulo II, que \ntrata dos SERVIDORES PÚBLICOS, vejamos: \nArt. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado, além de outros que \nvisem à melhoria de sua condição \nsocial:(...) \nVIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em \ncinquenta por cento à do normal; \n \nObserve que a Constituição do Estado de Goiás, bem como a CF/88, teve o \ncuidado de usar o instituto da remuneração, em detrimento ao vencimento, de igual \nforma o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui remansosa jurisprudência \nnos termos alegados nesta demanda, vejamos: \nAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR \nPÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS \nPARCELAS. PRAZO QUINQUENAL. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. \nADICIONAL DE FÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3 E 13ºSALÁRIO. HORA EXTRA. \nREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO \nMONETÁRIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE OFÍCIO HONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. (…) 3- A base de cálculo utilizada para o pagamento \nde horas extras é a remuneração auferida pelo servidor, incluindo as vantagens \npecuniárias e adicionais previstas em lei (insalubridade, periculosidade e adicional \nnoturno) e não apenas o vencimento básico, ou seja, o salário desprovido de \nacréscimos (…). (5ª CC, AC nº 170680-37, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, \nDJe nº 1843 de 07/08/2015). (grifei). \n \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nNo mesmo sentido: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. \nALEGAÇÃO \nDE \nNULIDADE \nDO \nCONTRATO \nDE \nTRABALHO. \nDIREITOS \nTRABALHISTAS NÃO EXCLUÍ-DOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA \nVINCULANTE 16 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. o trabalhador tem o \ndireito de receber os benefícios previstos em lei, referentes ao período trabalhado, \nconsoante artigo 7º da CF, que estabelece o direito a férias remuneradas com, pelo \nmenos, um terço a mais do que o salário normal, bem como o pagamento de 13º \nsalário proporcional, que constituem direito social que não pode ser suprimido do \ntrabalhador, independentemente de sua condição. 2. Na dicção da SÚMULA \nVinculante nº 16 do STF, as horas extras são calculadas, considerando o valor total \nda remuneração percebida pelo servidor PÚBLICO. Desta forma, comprovado por \nmeio de demonstrativos de pagamento mensal, a habitualidade do recebimento dos \nadicionais, os mesmos devem ser considerados, como base de cálculo. 3. Verba \nhonorária mantida, por refletir melhor os critérios legais, assim como o princípio da \nrazoabilidade e o da proporcionalidade. 4. Recurso de apelação conhecido e \ndesprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 152621- 64.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). \nDELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª CAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, \nDJe 2039 de 03/06/2016). \n \n \n \n \n \n \nAGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. \nSERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AS \nVERBAS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DA LEI QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO \nMONETÁRIA.REEXAME DE TESES APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1) \nÉ assegurado constitucionalmente ao servidor público, mesmo em se tratando de \ncontrato de trabalho temporário, o direito ao recebimento de décimo terceiro \nsalário, horas extras, bem assim ao adicional de férias, por se tratarem de conquistas \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nsociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da \nCarta Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de \ndeterminados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os \nprevistos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º, da CF/88. 2) Pagamento habitual. \nParte integrante do salário, para efeitos de cálculo de hora extra. A gratificação e os \nadicionais de produtividade, periculosidade e noturno, anuênios e quinquênios, \nquando pagos de forma habitual, integram os valores para o cálculo das horas extras \ntrabalhadas. Na espécie, portanto, referidos adicionais devem ser observados para \no cálculo do serviço extraordinário. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E \nDESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 271192-28.2014.8.09.0087, Rel. DES. \nAMARAL WILSON DE OLIVEI-RA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2015, DJe \n1866 de 10/09/2015). \n \n \n \nDUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO-BRANÇA. \nADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI OR-GÂNICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO \nDO DIREITO DE DE-FESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VI-GÊNCIA \nDAS LEIS QUE REGEM O ANUÊNIO E O QUIN-QUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE \nAPLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECI-\nMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUES-TIONAMENTO. SERVIDOR \nPÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. (...) 5. \nO valor da hora extra deve ser calculado com base na remuneração do servidor, \nenglobando as vantagens fixas decorrentes de lei. 6. O artigo 7º, inciso XVI, da Carta \nMagna é claro ao dispor que o serviço extraordinário será remunerado com o \nacréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. 7. \nAPELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS DE DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CI-VEL \n106876-61.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MA-CIEL FILHO, 4ª CAMARA \nCIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016). \n \nAssim sendo, resta inequívoco que os adicionais habituais compõem a base \nde cálculo das horas extraordinárias prestadas ao Requerido, requer o pagamento das \ndiferenças contidas na planilha em anexo. \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nAssim, não resta dúvida que o adicional de 50% pelas horas extraordinárias é \num direito constitucional dos servidores públicos, o fato do Estatuto dos Servidores do \nMagistério Público Municipal, Lei Complementar, não conter tal disposição de forma \nexpressa, não ilide o direito dos servidores da Educação do Estado de Goiás não receber \no adicional que lhe é devido. \nNesse aspecto vejamos nos tópicos a seguir alguns de muitos princípios \nconstitucionais que suprem as lacunas do Estatuto dos Servidores Públicos do \nMunicípio. \n6.3 Fundamentos constitucionais aplicáveis \nA legislação Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que \ndispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério da \nAdministração Pública do Estado de Goiás, assegura que o professor investido nas \nunidades escolares estaduais, terá jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 \n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposição legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou \nquarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos \nníveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com \nvencimento correspondente à respectiva jornada. \nTal disposição vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), vejamos: \nArt. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, \n8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas \nmensais. \n \nCom isso, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) horas \nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se lê a jurisprudência do Egrégio \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: \nAPELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DE \nOFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. \nJORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR A SER ADOTADO DE \n200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E PARCE-LAS \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nSALARIAIS HABITUAIS. HONORÁRIOS ADVOCA-TÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA \nCONFIRMADA. (...)2 - Para o servidor público submetido por lei à jornada de \ntrabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo do \nadicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3 - Na linha \ndo entendimento já sufragado pelo STF, a base de cálculo a ser considerada no \ncômputo das horas extras é equivalente à remuneração normal do servidor, \ncompreendendo, assim, o padrão (vencimento) e mais as verbas habituais de \nnatureza salarial. 4 - Não merece alteração o valor arbitrado a título de honorários \nadvocatícios, no caso em que houve obediência ao art. 20, § 4º, do CPC/73. REE-\nXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO CO-NHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. \nSENTENÇA CON-FIR-MADA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218- \n26.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MA-CIEL FI-LHO, 4ACAMARA CIVEL, \njulgado em 19/05/2016, DJe 2060 de04/07/2016) \n \nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. \nADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI \n8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA \nPROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO \nJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º \n8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais \ncorresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da \njurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional \ndecorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. \nRecurso especial improvido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA \nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011) \n \n \n \n6.3.1 Princípio da isonomia \nA Constituição Federal prevê tal princípio, expressamente, no caput do artigo \n5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. \nAssim, se todos são iguais e exercerem labor extraordinário, merece sua \nrespectiva remuneração sem distinção de servidor público ou privado. \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n6.3.2 Princípio da finalidade \nO princípio da finalidade é aquele que impõe à autoridade administrativa o \ndever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade imposta pela \nlei. Caso o administrador faça algo fora da lei está cometendo um desvio de finalidade \nensejador de nulidade \n \nA Constituição Federal prevê no seu preambulo uns dos fundamentos é a \ndignidade da pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento \ndo respeito à dignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no \nartigo 7º, inciso XIII, da CF, que a carga horária máxima deveria ser de 8h diárias e 44h \nsemanais, devido ao limite da capacidade do corpo físico de trabalho e necessidade da \npresença daquela pessoa no seu seio familiar, social e político. \nTambém, no inciso XVI, nesse mesmo artigo, impôs uma penalidade aos \nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento \nde carga horária superior àquele do inciso XIII: adicional de 50% sobre o serviço \nextraordinário. \nNorteado na finalidade do respeito à dignidade da pessoa humana, inseriu-se \no princípio fundamental da igualdade inserido no Preâmbulo da Constituição Federal, e \nno art. 5º, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor público também merece possuir \ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, §3º da Carta Magna foi explicita em determinar \na aplicação dos incisos XIII e XVI aos servidores públicos. \nPor essa finalidade, o próprio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei \nComplementar nº. 11/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos), determina que o \npagamento do “adicional por carga horária suplementar de trabalho”. \nTrabalhar acima das 44 horas semanais vai contra a finalidade do respeito à \ndignidade da pessoa humana e também fere o princípio fundamental da igualdade com \nrelação aos demais trabalhadores e servidores públicos. \n \n \n \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n7- DOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto, requer: \n \na) Que sejam concedidos os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro \nno Artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federa- CF c/c arts. 98 e 99 do Código de \nProcesso Civil (CPC), conforme declaração de insuficiência econômica em anexo; \n \nb) Que se promova a CITAÇÃO da REQUERIDA, para querendo, apresentar \nCONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo \ncom artigo 344 do Código de Processo Civil/2015; \n \nc) Dispensa a realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, art. \n319, VII, do CPC; \n \nd) REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, determinando assim: \n \nd.1) Que seja declarado o direito da Requerente, em receber o \nadicional de 50% sobre a hora excedente às 40 hs. semanais, tendo em vista \nque o Requerente no decorrer dos anos, laborou com a carga horária de 220 \nhoras mensais, conforme documento em anexo. \nd.2) Sejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e \nque foram pagas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, e \nque a base de cálculo seja a remuneração da parte Requerente e não apenas o \nvencimento básico; \n d.3) Seja reconhecido como horas extraordinárias as 10 (dez) horas \nexcedentes a 210 (duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo Réu \ncom a adicional de 50%) sobre o acréscimo da carga total da servidora, com todos os \nreflexos legais em 13º e férias; \n \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \ne) Pugna-se para que a correção monetária do quantum indenizatório \narbitrado seja corrigida desde o dia 10 do mês posterior ao vencido, nos termos da \nprevisão contida na Constituição do Estado de Goiás, art. 96 e na súmula 43 do STJ; \nf) Que a incidência de juros e correção monetária se dê nos termos do tema \n810 do STF, qual seja, incidência do IPCA-E da data que se tornou devido os valores e \njuros de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação válida; \ng) Requer a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, \nhonorários advocatícios e demais despesas processuais; \nOs documentos que instruem esta petição são declarados como autênticos \npelos causídicos/signatários do outorgante, tratando - se de cópias fidedignas dos \nrespectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código \nCivil/02 e no art. 425, VI do CPC. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. \n \nDá-se à presente causa, o valor R$ 2.026,62 (dois mil e vinte seis reais e \nsessenta e dois centavos) para meros fins fiscais. \n \n \nNestes termos, \npede deferimento. \n \nAragoiânia-GO, 16 de janeiro de 2024. \n \n \n \n \n \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nPABLO BATISTA REGO \nOAB/GO 38.856 \n \nJOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO \nOAB/GO 43.045 \n \n \n \nGoiânia – GO \nSão José do Rio \nUsuário: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAPÓ - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade – GO \nRua 26, N° 739, \nPreto - SP \n \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N° 1.705, Boa Vista | \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo código: 109387635432563873855853465, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5037823-98.2024.8.09.0051-333754706", "text": "Processo: 5037823-98.2024.8.09.0051\n AO JUÍZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA -\nGOIÁS\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS\nEXTRAS.REQUER JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE\nDE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS HORAS\nEXTRAS.RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANILHA DE\nCÁLCULO EM ANEXO.\n Nayanne Silva Araújo Cardoso, brasileiro(a), solteira, , portador do RG:\n(2883988), inscrito no CPF sob o nº: (04272812106), nascido em (), residente e\ndomiciliado na Rua 06 Casa 47, conjunto 12H, Novo Gama, Go, CEP: (72860-106), vem\npor meio de seus advogados que ao final subscreve, com escritório profissional cujo\nendereço encontra-se na nota de rodapé, onde recebe intimações, vem à presença de\nVossa Excelência propor:\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito pública portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poderá ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endereço sita na Praça Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nA parte Autora é servidora pública estadual, ganha parca remuneração, não reunindo\ncondições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua\nfamília, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, consoante declaração\nanexa.\nComo prevê o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1º da Lei 1.060/1950:\n“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com\ninsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma\nda lei.”\n“Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da\ncolaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos\nAdvogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.”\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ante a\ndeclaração acostada aos autos, bem como a ausência de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presunção legal, nos termos do Art. 5º, LXXIV:\n“Art. 5º. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos\nque comprovarem insuficiência de recursos.”\nCaso Vossa Excelência tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decisão quais os pontos de dúvidas e os documentos que este MM. Juízo\nentende necessários a comprovação da alegada hipossuficiência.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, § 5º NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audiência de conciliação.\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nTambém, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente público em conciliar, desnecessário é a audiência de conciliação\n1.3\nDA POSTERIOR EXECUÇÃO DA SENTENÇA E HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de sentença e eventuais liquidações de valores. \nDeve constar no oficio a retenção posterior em favor de ABRÃO E SILVA\nADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o n° 28.599.897/0001-30, a parte que\ncontratualmente lhe couber em relação ao crédito, conforme o contrato de honorários\nanexo e ventual crédito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedição de Alvará nominal referente a RPV/Precatório, na\nseguinte conta bancária: \nAbrão e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAgência: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nCódigo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente é Profissional da Educação, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga horária mensal além do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem anexo, no entanto, o Requerido não pagou as horas extras devidas, causando\nprejuízos financeiros ao Requerente.\nAssim, para não pairar dúvidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou com a carga horária que extrapola a jornada efetiva, conforme FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA CHEQUES em anexo, dos últimos cinco anos anteriores a\npropositura da ação.\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\n2.1. DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magistério dispõe que a prestação de serviços extraordinários será\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e §2º, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga horária de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais – ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente –, deve ser remunerado\ncomo extraordinário, com o acréscimo do adicional de 50%.\nO Autor está trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constituição\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constituição Federal é precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, vê-se que o Autor\nultrapassou às 44 horas semanais, perfazendo uma média de 52.5 horas por semana. \nTambém, em relação a tal assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de\nGoiás, já possui decisão do caso em comento, senão vejamos:\n‘’DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I – SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS HORAS EXTRAS ORDINARIAS, SUPERIOR, NO\nMINIMO, EM CINQUENTA POR CENTO EM RELACAO A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO AOS ORGAOS LOCAIS APENAS A SUA\nREGULAMENTACAO. DESTARTE, SENDO GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF), O FATO DE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 91/200) NÃO CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nSE O PEDIDO DE CONDENACAO DAS RECORRIDAS POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO E\nIMPROVIDO( 2ª câmara cível, DJ 446 de 23/10/2009, acórdão\n06/10/2009, Dr Paulo César Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdição, processo 200902120993)\nAssim, não resta dúvida que o adicional de 50% pelas horas extraordinárias é um\ndireito constitucional dos servidores públicos, o fato do Estatuto dos Servidores do\nMagistério Público Municipal, Lei Complementar, não conter tal disposição de forma\nexpressa, não ilide o direito dos servidores da Educação do Estado de Goiás não receber o\nadicional que lhe é devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princípios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município:\n2.2 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legislação Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério da\nAdministração Pública do Estado de Goiás, assegura que o professor investido nas\nunidades escolares estaduais, terá jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposição legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal disposição vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos\nFuncionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\n(oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se lê da brilhante jurisprudência do\nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça,\nvejamos: \n“APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.\nJORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS\nSALARIAIS HABITUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nMANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...)2 - Para o\nservidor público submetido por lei à jornada de trabalho de 40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo do\nadicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento já sufragado pelo STF, a base\nde cálculo a ser considerada no cômputo das horas extras é\nequivalente à remuneração normal do servidor, compreendendo,\nassim, o padrão (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial. 4 - Não merece alteração o valor arbitrado a título de\nhonorários advocatícios, no caso em que houve obediência ao art. 20,\n§ 4º, do CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO\nAPELATÓRIO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTENÇA\nCONFIRMADA.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218-\n26.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO,\n4ACAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2060\nde04/07/2016) “\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO\nDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º\n8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nna esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor\nadotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é\nde 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. Recurso especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) “\nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma explícita nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques abaixo, verifica-se a incidência de 10 horas extras contidas como\nvencimento efetivo, não remuneradas da forma devida, onde deveria constar a\nquantidade máxima de 200 horas.\n2.3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA\nA Constituição Federal prevê tal princípio, expressamente, no caput do artigo 5º\n“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.\nAssim, se todos são iguais e exercerem labor extraordinário, merece sua respectiva\nremuneração sem distinção de servidor público ou privado.\n2.4. DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE\nO princípio da finalidade é aquele que impõe à autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador faça algo fora da lei está cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constituição Federal prevê no seu preambulo uns dos fundamentos é a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito à\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7º, inciso\nXIII, da CF, que a carga horária máxima deveria ser de 8h diárias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo físico de trabalho e necessidade da presença daquela\npessoa no seu seio familiar, social e político.\nTambém, no inciso XVI, nesse mesmo artigo, impôs uma penalidade aos\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga horária superior àquele do inciso XIII: adicional de 50% sobre o serviço\nextraordinário.\nNorteado na finalidade do respeito à dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprincípio fundamental da igualdade inserido no Preâmbulo da Constituição Federal, e no\nart. 5º, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor público também merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, §3º da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplicação dos incisos XIII e XVI aos servidores públicos.\nPor essa finalidade, o próprio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nnº.\n11/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos), determina que o pagamento do\n“adicional por carga horária suplementar de trabalho”.\nTrabalhar acima das 44 horas semanais vai contra a finalidade do respeito à\ndignidade da pessoa humana e também fere o princípio fundamental da igualdade com\nrelação aos demais trabalhadores e servidores públicos.\n2.5. PRINCÍPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princípio da moralidade administrativa, já foi ressaltada pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo (RDA. 89:134), ao afirmar que a moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo”, ou seja,\nem relação da hipótese de inexistência de previsão legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000 (Estatuto do Magistério), no sentido de se determinar o pagamento do\nadicional de 50% sobre a hora excedente à 44h semanais, ainda sim, deve a\nAdministração Pública cumprir com essa regra, pois, o princípio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administração Pública; tira-se\nde boa e útil disciplina interna da Administração Pública. O ato e a atividade da\nAdministração pública devem obedecer não só à lei, mas a própria moral,\nporque nem tudo que é legal é honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nNa atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração ao praticar o\nato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado\nou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motivação e finalidade para a diferenciação\ndos professores que realizaram carga horária a mais. Portanto, nota-se que não há\nqualquer motivação legal ou constitucional, ao não pagamento do adicional de horas\nextras.\nHá de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motivação. Este é um\nprincípio administrativo e constitucional brasileiro. Também não se pode usar o\nargumento do poder discricionário para justificar a ausência de motivação, porque aquela\nestá adstrita à motivação legal, pois se assim não fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE\nA Administração, além da necessidade da motivação, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA conduta da Administração Pública está totalmente ilegal, pois como já foi\ndeclinado, o Requerente cumpriu os requisitos do artigo 16 da Lei Complementar,\nfazendo jus a incorporação da carga horária máxima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5º. Da CF, que todos são iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado à União, Estados e\nMunicípios criar distinções entre brasileiros e preferências entre eles.\nA forma como se trata essa questão afronta várias normas e princípios. No entanto,\no direito ampara a pretensão do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o Requerente não possui\ncondições financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declaração anexada;\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nb)\nO Requerente manifesta-se expressamente seu desinteresse na audiência de\nconciliação, nos termos do artigo 334, § 4ª, I e 5º NCPC, assim requer a citação do Requerido,\npara audiência de conciliação e que caso o mesmo não tenha interesse na realização da audiência\nde conciliação, apresente resposta/contestação à presente ação no prazo contido do artigo 335\nCPC.\nc)\nQue seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de\n50% sobre a hora excedente às 40 hs. semanais, tendo em vista que o Requerente no\ndecorrer dos anos, laborou com a carga horária de 210 horas mensais, conforme\ndocumento em anexo;\nd)\nSejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como\n“substituição” e “compl. carga horária – professor”, e que a base de cálculo seja a remuneração da\nparte Requerente e não apenas o vencimento básico;\ne)\nSeja reconhecido como horas extraordinárias as 10 (dez) horas excedentes a 200\n(duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo Réu com a adicional de 50%;\nf)\n Seja decretada a inversão do ônus da prova, determinando ao Requerido que junte\naos autos a modulação e a certidão de frequência da parte Requerente, para melhor\nesclarecimento da causa, pois tais documentos estão em poder exclusivo do Demandado e como\ntal não pode ser juntado pela parte Demandante;\ng)\n A determinação de implementação do declarado em sentença;\nh)\nA condenação no pagamento de toda diferença salarial desde 5 (cinco) anos\nantes da propositura da ação, conforme o declarado em sentença;\ni)\nRequer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condenação\nda parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no\nimporte de %, nos termos do artigo 85, §2º do\n \n CPC\n \n .\nj)\nA retenção posterior em favor de ABRÃO E SILVA ADVOGADOS\nASSOCIADOS, CNPJ sob o n° 28.599.897/0001-30, a parte que contratualmente lhe\ncouber em relação ao crédito, conforme o contrato de honorários anexo e ventual crédito\nde natureza sucembencial e expedição de Alvará referente a RPV/Precatório nominal na\nconta bancaria da sociedade de advogados.\nk)\nA procedência de todos os pedidos;\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nDá-se à causa o valor de R$ R$12.790,05 (DOZE MIL E SETECENTOS E\nNOVENTA REAIS E CINCO CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoiânia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 44.862\nOAB/TO nº 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO nº 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABRÃO COSTA\nOAB/GO nº 40.251\nOAB/TO nº 8278-A \nOAB/MA nº 17614-A\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, nº 358, loja 03, térreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOIÂNIA/GO: Rua 100, Nº 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nSÃO LUIS DO MARANHÃO/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352 GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo código: 109487665432563873851567355, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5581518-79.2023.8.09.0051-314613970", "text": "Processo: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO \nESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS \n \n \n \n \n \n \n \nEMERSON CÉSAR SANTOS FERRERIA, brasileiro, \ncasado, Servidor Público Estadual (Professor P-IV), portador do CPF nº 913.386.891- 34 \ne RG nº 3729472 DGPC-GO, residente e domiciliado na Avenida José Candido Vieira, n° \n451, Bairro do Mato Grosso, Iporá-Goiás, CEP: 76.200-000, por intermédio de sua \nadvogada Lutiane Margarida Ferreira e Silva, OAB/GO nº 49.062, com mandato em \nanexo, com endereço profissional avenida José Candido Vieira nº 451, Bairro Mato \nGrosso, \nIporá-Goiás, \nCep \nnº \n76200-000, \nendereço \neletrônico \n(lutianejuridico@gmail.com) , vem mui respeitosamente à presença de Vossa, \ncom fulcro nas Leis Federais nº 9.099/2005 e 12.153/2009 (procedimento especial), \npropor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA em face do \nESTADO DE GOIÁS, Pessoa Jurídica de Direito Público \nInterno, CNPJ nº \n01.409.580/0001-38, com sede na Rua 82, Palácio Pedro Ludovico Teixeira s/n, Setor Sul, \nCEP: 74.088-900, Goiânia-GO., pelos fatos e fundamentos que passa expor. \n \n \n \nI - DOS FATOS \n \nO Requerente é Servidor Público Estadual efetivo no cargo \nProfessor (P – IV), contratado para exercer jornada de trabalho não superior a 40 \n(quarenta) horas conforme faz prova a Lei nº 13.909/2001 (Estatuto e Plano de \nCargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério) –documento em anexo. \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 79.200,00\n \n \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo código: 109287645432563873810198868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \nOcorre que, o Requerente durante vários anos, por ordem do \nRequerido, laborara em jornadas extraordinárias, via de regra 60 (sessenta) horas \nsemanais conforme faz prova contracheques e ficha financeira em anexo, bem como \nplanilha atualizada de valores e e frequência coletiva de novembro de 2001. \nEstas horas extraordinárias são nominadas “compl. Carga horária – \nprofessor” nos contracheques do Requerente, sendo pagas pelo Requerido de \nmaneira simples, ou seja, como se fossem horas normais de trabalho e não horas \nextraordinárias, sem a incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a \nhora comum de trabalho. \n \n \nII - DO DIREITO \n \nIncialmente, estabelece o Art. 7º, XVI da CF/881 que a \nremuneração do serviço extraordinário deverá ser paga de maneira superior ao \nque se é pago as horas normais de trabalho, e que este pagamento superior seja \nno mínimo 50% (cinquenta por cento) superior ao valor pago a hora normal. \n \nO mesmo texto constitucional determina em seu Art. 39, §3º2 que os \ndireitos garantidos aos trabalhadores se estendem aos servidores públicos. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua \ncondição social: \nXVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do \nnormal; \n2 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de \nadministração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos \nPoderes. \n§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, \nXV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão \nquando a natureza do cargo o exigir. \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 79.200,00\n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo código: 109287645432563873810198868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \nV \n \nObservando o princípio da simetria constitucional, a Constituição \ndo Estado de Goiás estabelece em seu Art. 95, VIII3 que é direito do servidor \npúblico do Estado de Goiás, receber pelo serviço extraordinário, no mínimo, 50% \n(cinquenta por cento) a mais do que o valor pago a hora normal de trabalho. \n \nPor derradeiro, estabelece o Art. 121 da Lei 13.909/20014 (Estatuto e \nPlano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás) que \nos professores terão jornada de vinte, trinta ou quarenta horas semanais. \n \nDesta forma, é muito claro que a legislação estadual estabelece \nque a jornada máxima de trabalho do professor é de 40 (quarenta) horas semanais \nou 200 (duzentas) horas mensais, sendo que todas as horas trabalhadas além do \nestabelecido em lei deverão ser pagas acrescido no mínimo 50% (cinquenta por \ncento) a mais do que os valores pagos a hora normal. \n \nA jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em regra, \npossui entendimento no sentido da obrigação do Requerido ao pagamento das \nhoras extraordinárias realizadas por professores da rede estadual de educação \n(acima de 200 horas mensais) com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do \nvalor pago a hora normal, vejamos: \n \n \n \n \n3 Art. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado, além de outros que visem à melhoria de sua \ncondição social: \nVIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do \nnormal; \n4 Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas \nsemanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo \ncom o \nquadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. \n \n \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo código: 109287645432563873810198868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \n \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO \nDE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE \nENSINO. HORA EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. \nADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDO. \nHONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO \nDO JULGADO SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Não há falar-se em \nsuspensão deste recurso, uma vez que o Incidente de \nResolução \nde \nDemandas \nRepetitivas \n(IRDR) \nnº \n5493319.16.2018.8.09.0000, não foi admitido. 2. O direito ao \nrecebimento do adicional de horas extras, previsto no \nartigo 7º, inciso XVI, o qual prevê que o serviço \nextraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de \n50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal \ntrabalhada, foi estendido ao servidor público, pelo artigo \n39, § 3º, da CF/88. 3. No caso, pelos contracheques \ncolacionados, restou comprovado que a Autora laborou \nem carga horária superior a normal, prevista no artigo 21 \nda Lei Estadual nº 13.909/2001, razão pela qual faz jus à \npercepção do adicional de 50% (cinquenta por cento), \nsobre a carga horária trabalhada em acréscimo. 4. \nTratando-se de relação jurídica não-tributária, e \nassentados os parâmetros apontados, pelo STJ (TEMA 905), \na correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E, \ndesde quando cada valor se tornou devido, e os juros de \nmora \ncorresponderem \naos \níndices \noficiais \nde \nremuneração \nbásica, \naplicáveis \nà \ncaderneta \nde \npoupança, a partir da citação válida, tal como estipulado \nna sentença, uma vez que, ao aplicar o efeito suspensivo, \nnos embargos de declaração opostos no RE 870947/SE, o \nilustre Relator não determinou a suspensão nacional dos \nprocessos que discutem a matéria, não havendo falar-se \nem não aplicação do paradigma firmado. 5. Tendo em \nvista a sucumbência do Apelante, em seu recurso, os \nhonorários advocatícios sucumbenciais deverão ser \nmajorados, com o percentual fixado posteriormente, \nquando liquidado o julgado, por se tratar de sentença \nilíquida, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do \nCPC/15. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL \nCONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) \n5278593-62.2018.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE \n \n \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo código: 109287645432563873810198868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \nVALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2019, DJe de \n20/08/2019) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA \nPÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. VIOLAÇÃO AO \nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO \nPROCESSO. PRELIMINARES AFASTADAS. HORAS EXTRAS. \nADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DIREITO \nRECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE \n870.947/SE DO STF. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. \nO tema objeto do incidente de resolução de demandas \nrepetitivas versando sobre cobrança de hora extra \nformulada \npor \nservidores \npúblicos \nfoi \napreciado \nmonocraticamente por mim, na condição de relator, \noportunidade em que foi inadmitido, não havendo \nfundamento para o pedido de suspensão do presente \nprocesso. 2. O apelante, por intermédio de seu discurso, \nenfrenta os fundamentos da sentença, não havendo se \nfalar em afronta ao princípio da dialeticidade, ante o \npreenchimento dos requisitos contidos no artigo 1.010, II e \nIII do Código de Processo Civil. 3. O acréscimo de 50% \n(cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas \nnão depende de regulamentação em lei estadual, visto \no seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata, de \nmodo que, a ausência de disposição expressa sobre o \nadicional no Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos \ndo Pessoal do Magistério (Lei Estadual nº 13.909/2001) não \nse traduz em óbice ao direito dos servidores da educação \nde o receberem, haja vista que encontram suporte em \nnormas constitucionais que tratam do assunto. 4. Resta \ncaracterizado o direito da autora/apelada ao recebimento \ndo acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação \na hora normal trabalhada com fulcro na Constituição \nFederal, posto que a sua jornada de trabalho foi, de fato, \nsuperior ao que foi reconhecido pelo apelante. 5. O STJ, \nao analisar a questão da jornada de trabalho em relação \naos servidores federais, ratificou o entendimento de que \ndevem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, \ntendo em conta as 40 (quarenta) horas semanais \nlegalmente exigidas. 6. De acordo com o julgamento do \n \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo código: 109287645432563873810198868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \n \ntema 810 da repercussão geral no R.E. nº 870.947/SE, \ncuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de \nordem não tributária, a correção monetária deve se dar \ncom base no IPCA-E. 7. Vencido o apelante, impõe- se \na majoração dos honorários advocatícios de \nsucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § \n11, da Codificação Instrumental Civil. 8. APELAÇÃO CÍVEL \nCONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) \n5272915-66.2018.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA \nCINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2019, DJe de \n01/08/2019) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE \nHORAS \nEXTRAS. \nPROFESSOR \nESTADUAL. \nHORAS \nLABORADAS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL \nCONTRATADA. CARÁTER DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. \nDIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO \nMONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS \nRECURSAIS. DEVIDOS. 1. O pagamento do adicional de \nhoras \nextras \né \ndireito \nfundamental \nprevisto \nna \nConstituição Federal, com eficácia legal e aplicação \nimediata, não merecendo reforma a sentença que \nreconheceu o direito à percepção do acréscimo em \nrelação à hora normal trabalhada, mesmo que em função \nda substituição de outro profissional da educação, \nporquanto demonstrada a existência de jornada de \ntrabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. \nA correção monetária constitui matéria de ordem \npública, devendo ser alterada, de ofício, para que seja \nreconhecido o IPCA-e como índice respectivo a ser \nadotado para esse fim. 3. O desprovimento do recurso \nenseja a majoração dos honorários recursais, nos termos \ndo artigo 85, § 11 do CPC. Apelo conhecido desprovido. \nSentença alterada de ofício. (TJGO, Apelação (CPC) \n5278849-05.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª \nCâmara \nCível, \njulgado \nem 21/08/2019, \nDJe \nde \n21/08/2019) \n \nNo que diz respeito a incidência dos adicionais nas horas \nextraordinárias a jurisprudência entende que o cálculo das horas extraordinárias \n \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo código: 109287645432563873810198868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nnão se limita ao vencimento, devendo ser calculado levando em consideração os \nadicionais aderentes ao vencimento conforme estabelece a Sumula Vinculante nº \n165 e Súmula 264 do TST6. \n \nVejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. BASE \nLEGAL DO ADICIONAL DE HORA EXTRA AO MAGISTÉRIO \nESTADUAL. DO PAGAMENTO DO 50% (CINQUENTA POR \nCENTO SOBRE A CARGA HORÁRIA NORMAL. DA BASE DE \nCÁLCULO A SER ADOTADA PARA APURAÇÃO DA VERBA \nEXTRA. DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS \nDÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DOS ÔNUS \nSUCUMBENCIAIS. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA \nREFORMADA EM PARTE. 1. Diante da auto aplicabilidade \nda norma constitucional que assegura a remuneração \ndiferenciada pelo serviço extraordinário executado pelo \nservidor público, não se acolhe a alegação de ausência \nde amparo legal ao pedido. 2. Logrou a servidora \ncomprovar que se enquadra na hipótese constitucional \nque lhe confere o direito ao adicional de horas extras, visto \nque exerceu jornada de trabalho acima da carga horária \nmensal para a qual foi contratada, não podendo o Estado \nde Goiás se isentar da contraprestação devida, por força \ndos princípios da legalidade e da moralidade a que está \nsubmetido. 3. Todos os adicionais que possuem natureza \nsalarial permanente integram a hora normal trabalhada, \nou seja, aqueles pagos habitualmente são computados \npara efeito de cálculo de horas extras. 4. Em relação à \ncorreção monetária deve prevalecer a TR com termo em \n25/03/2015, e após este período adotando-se, em seu \nlugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para \n \n \n5 Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da \nremuneração percebida pelo servidor público. \n6 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A remuneração \ndo serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza \nsalarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença \nnormativa. Histórico: Redação original - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986 \n \n \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo código: 109287645432563873810198868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \n \nrecompor a perda de poder de compra, como também \npara evitar qualquer lacuna sobre a matéria e, ainda, a \nfim de guardar coerência com as decisões do STF na \nQuestão de Ordem nas ADI nºs 4.357 e 4.425, cabendo a \ndevida reforma, neste ponto. 5. Somente após liquidada a \nsentença, quando as partes saberão qual o valor da \ncondenação, é que o Magistrado fixará o percentual dos \nhonorários sucumbenciais, na formado artigo 85, § 4º, \ninciso II, do atual Código de Processo Civil. 6. Cumpre \ndestacar que não há se falar em honorários recursais (art. \n85, §11, do CPC/15), na medida em que essa regra incide \napenas \nnos \ncasos \nde \nnão \nconhecimento \nou \ndesprovimento do recurso, sendo certo que, havendo \nprovimento, ainda que parcial da insurgência, ocorre \napenas a redistribuição da sucumbência, com nova \nfixação dos honorários, já considerado o trabalho dos \ncausídicos na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA \nE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) \n5189929-55.2018.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE \nREZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de \n09/08/2019) “grifo nosso” \n \nDesta forma, com base aos fatos narrados, alinhados com a \nLegislação Pátria, não resta duvidas que o direito assiste ao interesse pleiteado pelo \nRequerente, fazendo jus ao recebimento das horas extraordinárias laboradas com \no acréscimo de 50% (cinquenta por cento), inclusive, em relação aos adicionais \nque possuem natureza salarial permanente. \n \n \n \nVI - DOS PEDIDOS \n \nPor todo exposto, requer: \n \n \n \n \na) conforme estabelece o Art. 319, VII, informa o Requerente o \ndesinteresse pela realização de audiência de conciliação em virtude de não se \ntratar de demanda em que caiba transação por parte da Administração Pública; \nb) a citação do Requerido, na pessoa do Procurador(a) do Estado \nde Goiás, para, querendo contestar o feito, sob pena dos efeitos da revelia; \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 79.200,00\n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo código: 109287645432563873810198868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \nc) seja reconhecido como horas extraordinárias as horas excedentes \na 200 (duzentas) horas mensais; \nd) seja condenando o Estado de Goiás ao pagamento do valor de \nR$ 80.673,84 ( oitenta mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e quatro \ncentavos) referente ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da \nhora normal não pagos pelo Requerido nas horas extraordinárias trabalhadas pela \nRequerente de agosto de 2018 à novembro de 2021; \ne) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e \nnecessários à solução de controvérsia, em especial a juntada de todos os \ndocumentos anexos, depoimento pessoal e prova testemunhal. \nDá-se a causa o valor de R$ 80.673,84 ( oitenta mil, seiscentos e \nsetenta e três reais e oitenta e quatro centavos) para fins meramente fiscais. \nNesses termos, pede-se deferimento. \n \n \n \nIporá, GO, 20 de setembro de 2023. \n \n \n \n Lutiane Margarida Ferreira e Silva \n OAB/GO 49.062 \n \n \n \n \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo código: 109287645432563873810198868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5266728-32.2024.8.09.0051-349207866", "text": "Processo: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nPODER JUDICIÁRIO\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\n \nGabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa\n \n \n \nINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL\nNº 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOIÂNIA\n \nÓRGÃO ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA\n \nRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA \n \n \n \n \n \nVOTO\n \n \n \n \n \nComo visto, trata-se de arguição de inconstitucionalidade em apelação\ncível, interposta contra a sentença (mov. 39), proferida pela Juíza de Direito da UPJ\ndas Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia,\nPatrícia Machado Carrijo, no processo da ação declaratória c/c cobrança, ajuizada por \nMaria Aline Rodrigues em desfavor do Município de Goiânia.\n \n \n \nA autora, na inicial, alegou que é funcionária pública do Município do\nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\nrequerido e labora como professora com carga horária extra, em regime de\nsubstituição/dobras.\n \n \n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\nDisse que, de acordo com o art. 7º, inciso XVI da CF, tem direito ao adicional\nde horas extras sobre a carga horária que exceda a jornada ordinária.\n \n \n \nRequereu a condenação do Município de Goiânia ao pagamento do adicional\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nde horas extras, a ser calculado com base na sua remuneração total, retroativamente\nao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.\n \n \n \nSobreveio sentença, assentada nestes termos:\n \n \n \nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\n(…) “A mera substituição que não exceda a jornada de 60h\nsemanais, conforme delineado em linhas pretéritas, não configura\nlabor extraordinário, não se lhe aplicando as disposições do art. 7º,\nXVI, da Consituição Federal (que implicaria na utilização da\nremuneração com parâmetro para pagamento de adicional). Noutra\nsenda, tratando-se de mero regime de labor com previsão\nestatutária (art. 16, §2º, da LC nº 091/2000), utiliza-se a\ncontraprestação pecuniária da forma em que lá consignado, qual\nseja, \"de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente\ncarga horária do substituído\", conforme tem sido pago pelo\nMunicípio de Goiânia. Nem poderia ser diferente: o adicional por\ntempo de serviço (quinquênio) e o adicional de titularidade não se\nconsubstanciam em gratificações \"propter laborem\", que aderem às\npeculiaridades do serviço prestado, mas sim em gratificações\n\"propter personam\", decorrentes de condições pessoais do servidor\n(especialização acadêmica e labor pretérito, respectivamente), de\nmodo que a base de cálculo será, de fato, o vencimento\nestatutário/básico deste.\n \nNesse contexto, como se está a aquilatar, neste feito, apenas as\ndobras realizadas após julho de 2015 – e não houve a extrapolação\ndo regime máximo instituído pela LC 275/2015 em maio do ano de\n2015 (duzentos e setenta horas), conforme, igualmente, se infere\ndo atestado de carga horária coligido ao feito no evento nº 34 –\nfalece o direito à percepção do direito ao adicional de horas extras.\n \nÉ o quanto basta.\n \nNa confluência do exposto, julgo improcedentes os pedidos\ndeduzidos em juízo e extingo o feito, com resolução de mérito,\nforte no art. 487, I, do CPC.\n \nHonorários advocatícios a cargo da parte autora: 10% (dez por\ncento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a execução na\nforma do art. 98, §3º, do CPC.\n \nSem custas (assistência judiciária gratuita).” (...)\n \n \n \nA autora interpôs apelação cível (mov. 43), momento em que a 3ª Turma da \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n3ª Câmara Cível do TJGO instaurou e admitiu incidente de inconstitucionalidade do \nart. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015 que promoveu a alteração do §1º\ndo art. 13 de Lei Municipal Complementar nº 91/2000, do Município de Goiânia, por\nentender tratar-se de matéria prejudicial ao julgamento do recurso interposto,\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nremetendo os autos, em seguida, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás \n(mov. 74).\n \n \n \nNa sequência, foram opostos embargos de declaração (mov. 79), que não\nforam conhecidos (mov. 89).\n \n \n \nO feito foi distribuído a este Relator que deu vista dos autos à douta\nProcuradoria-Geral de Justiça, que permaneceu inerte (movs. 117 a 121).\n \n \n \nEm seguida, os autos vieram a mim conclusos.\n \n \n \nO cerne da questão submetida ao Órgão Especial consubstancia-se na\nanálise da suposta inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal Complementar nº\n275/2015 que promoveu a alteração do §1º do art. 13 de Lei Municipal Complementar\nnº 91/2000, do Município de Goiânia.\n \n \n \nImpõe-se, assim, a submissão da matéria à Corte Especial para deliberação,\nem obediência à cláusula de reserva de plenário prevista nos artigos 948 e 949, inciso\nII do CPC e no artigo 97 da Constituição Federal.\n \n \n \n \nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n“Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o\nMinistério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à\ncâmara à qual competir o conhecimento do processo.”\n \n“Art. 949. Se a arguição for:\n \nI - rejeitada, prosseguirá o julgamento;\n \nII - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao\nseu órgão especial, onde houver.\n \nParágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não\nsubmeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de\ninconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou\ndo plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”\n \n“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros\nou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais\ndeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder\nPúblico.” \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nSobre o tema, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê:\n \n \n \n“Art. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir as\npartes, se ainda não intimadas para se manifestarem, determinará a\noitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de dez\ndias para se manifestar, submetendo, em seguida, a questão ao\nórgão facionário a que couber o conhecimento do processo,\nmediante a inclusão em pauta de julgamento.\n \n§ 1º Acolhida a arguição, por meio de acórdão contendo\nfundamentação no sentido de demonstrar o juízo prévio sobre a\nalegada inconstitucionalidade, o processo será submetido à\napreciação do Órgão Especial, onde será distribuído a um relator e,\napós a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, será\nelaborado relatório e incluído em pauta de julgamento, lavrando-se\no acórdão.\n \n§ 2º O órgão fracionário não submeterá a arguição\nao Órgão Especial quando já houver pronunciamento\ndeste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal\nsobre a questão.” \n \n \nFeitas tais considerações inicias, transcrevo o art. 2º da Lei Municipal\nComplementar nº 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº\n091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do\nMunicípio de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60\n(sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município, in verbis:\n \n \n \nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\n“Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério\nserá estabelecida de acordo com a necessidade da administração e\na disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de\nhorário. (Redação conferida pelo art. 6º da Lei Complementar nº\n285, de 12 de janeiro de 2016.)\n \n§ 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é\nde, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60\n(sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da\nSecretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação\npoderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de\ncarga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo\nestabelecido neste dispositivo. (Redação conferida pelo art. 2º da\nLei Complementar nº 275, de 26 de maio de 2015)”.\n \n \n \nA Carta Magna assim estabelece no inciso XIII do art. 7º:\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n“ Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de\noutros que visem à melhoria de sua condição social:\n \n...\n \nXIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e\nquarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários\ne a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de\ntrabalho;” \n \n \n \nA Constituição Federal também prevê, em seus artigos 7º, inciso XVI, e 39, o\npagamento de hora extra a servidor que exceder sua jornada laboral regular, assim\nconsiderada como aquela não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro\nsemanais (art. 7º, inciso XIII) com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por\ncento).\n \n \n \nDesta forma, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os\nprofessores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º,\nXIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos\ntrabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do\nserviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito oras diárias e quarenta e\nquatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.\n \n \n \nPortanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar\nMunicipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar\nMunicipal nº091/2000, do Município de Goiânia.\n \n \n \nDo exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 2º da Lei\nComplementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13\nda Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por\ninfringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal.\n \n \n \nÉ como voto.\nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\n \n \n \nGoiânia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n(3) \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \n \nINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL\n Nº 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOIÂNIA\n \nÓRGÃO ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA\n \nRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n \n \n \nACÓRDÃO\n \n \n \nVistos, relatados e discutidos estes autos da ARGUIÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 5324917-42.2020.8.09.0051, da comarca de\nGoiânia, no qual figura como requerente MARIA ALINE RODRIGUES e como\nrequerido o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.\n \n \n \nAcordam os integrantes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do\nEstado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a Arguição de\nInconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.\n \n \n \nVotaram com o relator, os integrantes da Corte Especial.\n \n \n \nPresidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.\n \n \n \nRepresentou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dra. Fabiana Lemes Zamalloa\nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\ndo Prado.\n \n \n \nGoiânia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5177754-19.2024.8.09.0051-344499697", "text": "Processo: 5177754-19.2024.8.09.0051\n GOUVEIA RIBEIRO \n \n \n ADVOCACIA \n OAB/GO nº 2.592 \nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ \nJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA \n \n \n13º SALÁRIO – SERVIDOR MUNICIPAL GOIÂNIA \n \n \nJOÃO MENDES DE MOURA, brasileiro, casado, servidor público \nmunicipal, portador do RG nº 1203308, inscrito no CPF nº 271.311.731-34, residente e domiciliado na \nRua Pintangui, quadra 126, lote 1-A, Jardim Guanabara Goiânia-GO, CEP 74.675-660, email: \ncontato@gr-advocacia.com, por meio de seu procurador que abaixo assina (vide procuração), com \nendereço profissional sito à Rua 10, nº 250, Edifício Trade Center, Sala 506, Setor Oeste, \nGoiâniaGO, CEP 74120-020, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência \najuizar: \n \n \nAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE \nGRATIFICAÇÃO NATALINA \n \n \nem face de em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de \ndireito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.612.092/0001-23, estabelecida na Avenida do Cerrado, \nnº 999, APM 9, Paço Municipal, Setor Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74884-092, pelos seguintes \nfatos e fundamentos de direito que passa a expor: \n \n \n \n \n \n \n \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com \n Rua 10, nº 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n Goiânia / GO – CEP 740120-020 \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo código: 109287645432563873840205919, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5177754-19.2024.8.09.0051\n GOUVEIA RIBEIRO \n \n \n ADVOCACIA \n OAB/GO nº 2.592 \nI – DOS FATOS \nO autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente de \nCombate as Endemias, desde 02/01/1998, Nível ACE, Referência 009, conforme Contracheque \nem anexo: \n \n Ocorre, que em 29 de janeiro de 2015, sobreveio a Lei Municipal nº \n9.528/2015, que estabeleceu a periodicidade e o índice a ser usado para o reajuste dos vencimentos \ndos profissionais do magistério público municipal. \nNos termos dos artigos 7º, VIII e 39, § 3º, da Constituição Federal, artigo 95, \nIII, da Constituição do Estado de Goiás e artigo 78, VIII, da Lei Complementar 011 de 1992 (Estatuto \ndos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a parte Autora têm direito ao recebimento da \ngratificação natalina, também conhecida como 13º salário. \nReferida gratificação era comumente paga no mês de dezembro de cada ano \nigualmente a todos os servidores, porém, a partir de 26 de dezembro de 2007, foi publicada a Lei \nComplementar Municipal nº 174/2007, que estabeleceu uma modificação no pagamento do décimo \nterceiro salário, estipulando a antecipação da data de pagamento de dezembro para o mês de \naniversário do servidor. \nContudo, essa modificação na data do pagamento tem provocado algumas \nsituações que afrontam os Princípios Constitucionais da Isonomia, previsto no “caput” do artigo 5º, e \nda Irredutibilidade de Vencimentos, previsto nos incisos V e VI do artigo 7º, ambos da Carta Magna. \nComo o décimo terceiro salário deve ser calculado sempre em 1/12 avos por \nmês de efetivo exercício do vencimento mais as vantagens pessoais devidas em dezembro do ano \ncorrespondente, o servidor que faz aniversário em data anterior a concessão de reajuste, acaba \nrecebendo valor inferior da gratificação natalícia considerando a remuneração do mês de aniversário \ne a remuneração do mês de dezembro, se enquadrando justamente na situação acima exposta, \nconforme se verifica nas fichas financeiras anexas, as quais verifica-se a diferença entre os valores \nrecebidos a título de gratificação natalícia no mês de aniversário dos anos indicado na tabela abaixo \ne o salário do mês de dezembro dos referidos anos, como discriminado na planilha em anexo. \nAssim, o objetivo do presente feito é determinar o pagamento da diferença \nente o valor recebido a título de antecipação do 13º e o valor que deveria ser pago nos meses de \ndezembro referente aos anos indicados na tabela acima. \nDesta forma, vem a autora as raias do Poder Judiciário para que condene a \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com \n Rua 10, nº 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n Goiânia / GO – CEP 740120-020 \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo código: 109287645432563873840205919, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5177754-19.2024.8.09.0051\n GOUVEIA RIBEIRO \n \n \n ADVOCACIA \n OAB/GO nº 2.592 \nrequerida ao pagamento das diferenças dos valores devidos desde fevereiro de 2017, com a \ndiferença do que foi pago e do que deveria ser pago acrescidos dos reflexos sobre os adicionais e \ngratificações que tenham como base de cálculo o vencimento base. \n \n \nII – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \nDO DIREITO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS \n \nA Lei Orgânica Municipal de Goiânia, em seu artigo 28, elenca o rol de \ndireitos dos servidores públicos do Município de Goiânia, dentre eles o direito à correção dos salários \ne demais vencimentos em percentual e periodicidade definidos na lei. \nArt. 28 - São direitos dos servidores públicos do Município, no que couber, o disposto no \nart. 95 e nos seus §§, da Constituição do Estado, e no § 2º do art. 39, da Constituição \nFederal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assegurando-lhes: \nVI - correção dos salários e demais vencimentos em percentual e periodicidade definidos \nem lei; \nA presente ação não pretende discutir a constitucionalidade da alteração da \ndata do pagamento da gratificação natalina. O que se questiona é o fato desta antecipação \nproporcionar uma situação de desigualdade entre os servidores da mesma categoria. \nA legislação que autorizou o pagamento no mês de aniversário do servidor \ndeterminou, em verdade, uma antecipação do que normalmente é pago ao final do ano. Assim, \ndeverá ser pago no mês do aniversário o que somente é pago em dezembro. In casu, o pagamento \nantecipado da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor público, como dito acima, não \nviolou a Carta Magna. \nPorém sempre que após o mês de aniversário do servidor, houver um \naumento da remuneração, há de se considerar devida pela Administração a diferença no mês de \ndezembro do ano que se referir, sob pena de ferir o princípio constitucional da irredutibilidade de \nvencimentos e também da isonomia entre servidores, visto que aquele que faz aniversário em data \nposterior ao reajuste receberá pagamento maior do que aquele que aniversaria em data anterior ao \naumento salarial. \nO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao tratar do tema em \nquestão, entendeu que são devidas aos servidores as diferenças por ventura existentes entre o valor \npago como gratificação natalícia e a remuneração devida no mês de dezembro. Vejamos decisões \nque corroboram o exposto: \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REAJUSTE \nSALARIAL. DIFERENÇA DEVIDA. I - O décimo terceiro salário deve ser calculado sempre \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com \n Rua 10, nº 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n Goiânia / GO – CEP 740120-020 \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo código: 109287645432563873840205919, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5177754-19.2024.8.09.0051\n GOUVEIA RIBEIRO \n \n \n ADVOCACIA \n OAB/GO nº 2.592 \nem 1/12 avos, por mês de efetivo exercício, do vencimento mais as vantagens pessoais, \ndevidos em dezembro do ano correspondente; II - Ainda que o pagamento do décimo \nterceiro aos servidores municipais sejam efetuados nos meses de seu aniversário, \nremanesce o direito destes quanto a diferença do valor, em caso de reajuste salarial \nposterior a data do aniversário. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. \n(TJGO. 3ª Câmara Cível. DGJ nº 19111-9/195. Rel. Des. Walter Carlos Lemes. DJ 371 de \n08/07/2009) (nosso grifo) \n “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA INOMINADA. COBRANÇA.DIFERENÇA DE DÉCIMO \nTERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICACAONATALINA). DIFERENÇA DEVIDA CONSIDERANDO- \n \nSE \nO \nAUMENTOSUPERVENIENTE \nDE \nREMUNERAÇÃO. \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. II - O pagamento da gratificação no mês do natalício não \nviola norma constitucional, todavia, quando ocorrer aumento da remuneração após o \nmês do aniversário do servidor é devida pela administração pública no mês de dezembro \ndo ano a que se referir. Em outras palavras, ainda que o pagamento do décimo terceiro \naos servidores municipais seja efetuado nos meses de seu aniversário, remanesce o \ndireito quanto a diferença do valor, em caso de reajuste salarial posterior a data do \nnatalício.(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO. 4ª \nCâmara Cível. Apelação Cível nº 151144-7/188. Rel. Des. Almeida Branco. DJ nº 530 de \n03/03/2010) (nosso grifo) \nAssim, a possibilidade do Município pagar o 13º salário no mês do aniversário \ndo servidor não pode implicar no recebimento de valor inferior à remuneração do mês de dezembro \ndo respectivo ano, sob pena de dar tratamento desigual aos servidores, ferindo o princípio da \nisonomia e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores, previsto no artigo 37, inciso XV, da \nConstituição Federal. \n \n \nIII– DOS PEDIDOS \nPor todo o exposto, requer à Vossa Excelência que: \n \na. \nSeja recebida a presente inicial para que surta seus devidos efeitos; \nb. \nSeja citada a requerida, para caso queira, apresente a contestação, sob pena de revelia e \nconfissão dos fatos; \nc. \nNo mérito, seja condenada a requerida a implantar o valor correto no contracheque da parte \nautora, acrescidos dos reflexos nos adicionais, gratificações e indenizações que tenham como \nbase de cálculo o vencimento básico do servidor, inclusive décimo terceiro, abono de férias, \nquinquênios, etc; \nd. \nNo mérito, seja declarada a ilegalidade aplicada pelo Município de Goiânia, condenando-o ao \npagamento das diferenças decorrentes reajuste no vencimento base da parte autora a menor \ndo que o estabelecido pela legislação regente dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com \n Rua 10, nº 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n Goiânia / GO – CEP 740120-020 \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo código: 109287645432563873840205919, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5177754-19.2024.8.09.0051\n GOUVEIA RIBEIRO \n \n \n ADVOCACIA \n OAB/GO nº 2.592 \nque perfazem a quantia de R$ 256,08 (duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), \nacrescidas das parcelas vincendas no curso do processo, respeitando índice de variação do \npiso nacional do magistério dos anos seguintes; \ne. \nSeja ao final, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, na forma solicitada nesta exordial, \ncondenando as requeridas no pagamento das diferenças, devendo incidir correção monetária \npelo Índice IPCA-E e juros moratórios aplicáveis a caderneta de poupança, a partir do \nvencimento de cada parcela, como determina a legislação; \nf. \nProtesta legitimar todo o alegado com todos os meios de prova em direito admitidos, bem \ncomo provas documentais e testemunhais. \n \nDá à causa o valor de R$ 256,08 (duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). \n \nNestes Termos, \nPede deferimento \n \n \nGoiânia-GO, 06 de março de 2024. \n \n(assinado digitalmente) \nYCARO GOUVEIA RIBEIRO \nOAB/GO 40.453 \n \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com \n Rua 10, nº 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n Goiânia / GO – CEP 740120-020 \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo código: 109287645432563873840205919, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5449861-85.2022.8.09.0168-249124399", "text": "Processo: 5449861-85.2022.8.09.0168\nANO XIII - EDIÇÃO Nº 2991 - SEÇÃO I\nDisponibilização: terça-feira, 19/05/2020 \nPublicação: quarta-feira, 20/05/2020\nNR.PROCESSO: 5114579.89.2018.8.09.0074\nAPELAÇÃO CÍVEL N.º 5114579.89.2018.8.09.0074\n \nCOMARCA DE IPAMERI\n \n \n \nAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS\n \nAPELADO: CARLOS JÚNIOR DE PAULA\n \nRELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES\n \n \n \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.\nC O N T R A T O P O R T E M P O D E T E R M I N A D O . V I G I L A N T E\nPENITENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. \n ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. 1. Não configura julgamento extra\npetita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve\nser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. \n2. Estando a pretensão deduzida na exordial em consonância com o art.\n7º, IX, da CF/88, que dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural a\nremuneração do trabalho noturno superior à do diurno, bem como com as\nsúmulas 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do\ndireito ao recebimento do adicional noturno é medida que se impõe. \nAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.\n \n \n \nACÓRDÃO\n \n \n \nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º\n5114579.89.2018.8.09.0074, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta\nCâmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em\nconhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.\n \n \n \nVotaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador\nNorival de Castro Santomé.\n \n \n \nPresidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.\n \n \n \nFez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lívia\nAugusta Gomes Machado.\n \n \n \nUsuário: Adail José Prego - Data: 30/03/2024 04:36:09\nÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 49.041,40\nGoiânia, 11 de maio de 2020.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em \nAssinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES\nValidação pelo código: 10453563025653495, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica\nDocumento Assinado Digitalmente\nDJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br\n4475 de 5149\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2022 10:18:52\nAssinado por SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES:02240411180\nLocalizar pelo código: 109587675432563873248977114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5034031-94.2024.8.09.0162-333481918", "text": "Processo: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \n \n \nEXCELENTÍSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DAS \nFAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS GOIÁS \n \n \n \n \n \nO AUTOR NÃO TEM INTERESSE \nEM CONCILIAR, ART. 319 VII CPC \n \n \n \n \n \n \nDalilla Da Costa Ezequiel, brasileira, Professora, portadora do RG: \n5869606 SSP/GO, inscrita no CPF: 048.737.411-81, residente e domiciliado na Rua Sem \nNome, Quadra 15, S/N, Lote 23, Setor D, Valparaiso de Goiás-GO, CEP: 72870-000, por meio \nde seus advogados, mandato incluso, com escritório profissional situado à Avenida Marechal \nFloriano Peixoto, n.770, centro, Anicuns, Goiás, CEP:76.170-000, onde recebe suas \nintimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS C/C PISO NACIONAL \n \nem desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito pública \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nportadora do CNPJ 01.409.580/0001-38, que poderá ser citado na pessoa de um dos \nprocuradores com endereço sita na Praça Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, \nGoiânia/GO, CEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir: \n \n1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n1 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \n \nA parte Autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo de \nprofessor temporário, ganha parca remuneração, não reunindo condições de arcar com as \ndespesas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual \nrequer os benefícios da Justiça Gratuita, consoante declaração anexa. \n \nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita \nante a declaração acostada aos autos, bem como a ausência de elementos nos autos \ncapazes de desconstituir a presunção legal. \n \nCaso Vossa Excelência tenha por bem abrir prazo para a juntada de \nnovos documentos, que sejam especificados na decisão quais os pontos de dúvidas e os \ndocumentos que este MM. Juízo entende necessários a comprovação da alegada \nhipossuficiência. \n \n1.2. DA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO \n \nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, § 5º NCPC, \nmanifesta seu desinteresse em audiência de conciliação, senão vejamos: \n \nArt. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de \nimprocedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de \nmediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com \npelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. \n(...) \n§ 4o A audiência não será realizada: \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nI – se ambas as partes manifestarem, expressamente, \ndesinteresse na composição consensual; \nII – quando não se admitir a autocomposição. \n§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e \no réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, \ncontados da data da audiência. \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n2 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \n \nTambém, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem \ncomo a impossibilidade do ente público em conciliar, desnecessário é a audiência de \nconciliação. \n \n2. DOS FATOS \n \nA Requerente é Profissional da Educação, sendo que a mesma foi \nadmitida em 22/02/2017, contrato temporário, Professor Nível Superior. \n \nOcorre, que durante seu período de trabalho a Requerente laborou com a \ncarga horária mensal além do permitido, conforme atesta os contracheques em anexo, o \nRequerido não pagou as horas extras devidas, causando prejuízos financeiros a Requerente. \n \nAssim, para não paira dúvidas acerca do direito da Requerente, a mesma \nsempre laborou com a carga horária acima da contratada, encontra-se em anexo, dos últimos \ncinco anos anteriores a propositura da ação, bem como não recebia seu salário de acordo \ncom piso salarial da categoria, conforme prevê a Lei Federal n. 11.738/08 \n \n3 – DAS HORAS-EXTRAS (SUBSTITUIÇÃO/DOBRA/COMPL. CARGA HORÁRIA) \n \nA jornada extraordinária, realizada pela parte requerente, foi \nremunerada como se fosse jornada normal de trabalho, quando deveria incidir sobre ela a \nprevisão constitucional descrita no artigo 7º, XVI que garante, no mínimo, 50% a mais pela \nhora trabalhada além da jornada semanal prevista na lei. \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nAlém disso, sobre o desembaraço da jornada extraordinária, nada foi a ela \npago a título de Gratificação de Titularidade (rubrica Grat. Titularida) e a título de quinquênio \n(rubrica Grat. Adicional), razão pela qual se move a presente ação para vindicar tais parcelas. \n \nNo desempenho de seu mister de educar na Rede Pública de Ensino do \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n3 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nEstado de Goiás, a parte autora atuou no regime de 40 horas de trabalho semanais, \nacrescidas de até outras 20 horas, em regime conhecido como “SUBSTITUIÇÃO” OU \n“COMPL. CARGA HORÁRIA”., o que totalizou a jornada de trabalho de 60 horas semanais. \n \nDurante todo o tempo que esteve laborando neste regime de carga \nhorária, a parte autora jamais recebeu qualquer valor a título de horas-extras. \n \nComo é de conhecimento público, a jornada de trabalho dos professores \nda Rede Estadual de Ensino é, em regra, de 40 horas semanais. Assim, a parte requerente \nse submeteu a jornada de trabalho superior à legalmente prevista para o seu cargo, sendo \nque as horas que suplantam tal lapso devem ser consideradas como horas-extraordinárias \npara todos os fins de Direito. \n \nEm se tratando de horas extras, a questão se submete ao crivo do artigo \n7º, XVI da Constituição Federal que, no que interessa, tem a seguinte redação: \n \nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à \nmelhoria de sua condição social: \nXVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por \ncento à do normal. \n \nO dispositivo acima transcrito se estende aos servidores públicos, por \nforça de expressa previsão inscrita no artigo 39, §3º da Constituição Federal, verbis: \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\n§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, \nVII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e \nXXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a \nnatureza do cargo o exigir. \n \nDe outra parte, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n4 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \n642.528- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou o seguinte: \n \no art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à \nremuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-\nse imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável. \n \nA aplicação desse direito às horas extras, aos professores da Rede \nPública do Estado de Goiás que provem o desenvolvimento de jornada de trabalho \nextraordinário, o Tribunal de Justiça de Goiás já se debruçou sobre o tema, de sorte que \nnão deve pairar qualquer dúvida de que é devido o pagamento de dita jornada extraordinária \nem situação idêntica a vivenciada pela parte autora: \n \nDUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE \nFAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DECLARATÓRIO. \nHORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO. PISO NACIONAL DO \nMAGISTÉRIO. \nPROPORCIONALIDADE. \n1. \nAo \nprofessor \nsão \ndevidas verbas salariais \ncorrespondentes à progressão funcional desde a data do requerimento efetuado \njunto à autoridade estadual, e não da data da publicação do ato declaratório, sob \npena de enriquecimento ilícito da Administração. \n \n2. Mesmo inexistindo disposição expressa sobre o adicional de hora extra na Lei \nEstadual n. 13.909/01, por tratar-se de um direito fundamental previsto na \nConstituição e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não merece reparos \na sentença que reconheceu que a parte autora (professora) faz jus ao recebimento \nde horas extras laboradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em \nrelação à hora normal, porquanto que em função da substituição, teve sua \njornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência. 3. A Lei nº \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\n11.738/2008, ao fixar o piso nacional dos professores da educação básica, teve \ncomo único propósito assegurar que nenhum profissional do magistério público \nreceba o vencimento menor do que aquele patamar, e não o de conferir a todos os \nníveis da carreira uma correção remuneratória em cascata para adequação ao piso. \n4. Como os agravos internos não trouxeram nenhum argumento novo capaz de \nmodificar a conclusão proposta na decisão monocrática, esta deve ser mantida por \nseus próprios fundamentos. Agravos internos conhecidos e desprovidos. (TJGO, \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n5 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nDUPLO GRAU DE JURISDICAO 261991-91.2012.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS \nNEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2015, DJe 1843 de \n07/08/2015) \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. \nPROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. \nSUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA \nAPLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO \nTRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO RE 870947, DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE \nREPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO \nILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL \nAPENAS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. ART. 85, §4º, INCISO II DO \nCPC/2015. 1. Mesmo inexistindo disposição expressa sobre o adicional de hora extra \nna Lei Estadual nº 13.909/2001, por se tratar de um direito fundamental previsto na \nConstituição Federal de 1988 e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, \nnão merece reparos a sentença que reconheceu que a parte autora (professora) faz \njus a receber as horas extras laboradas com acréscimo de 50% (cinquenta por \ncento) em relação a hora normal, uma vez comprovada a realização de \nserviços extraordinários pela servidora, em jornada de trabalho superior à \ncontratada, independentemente da rubrica sob a qual tenha se dado esse \nlabor adicional (substituição ou dobra). 2. \n \nConforme aresto do excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do \nRecurso Extraordinário nº 870947, com repercussão geral, na hipótese de \ncondenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção \nmonetária dar-se-á com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial \n(IPCA-E) e os juros de mora serão equivalentes aos juros aplicados à caderneta de \npoupança. 3. Na hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual sobre o \nvalor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de \nliquidação de sentença (art. 85,§4º, II, NCPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E \nDESPROVIDA. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE \nPROVIDA. (TJGO, Apelação / \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nReexame Necessário 0365730-12.2014.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE \nARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018) \n \n \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO \nDE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. \nPROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n6 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nSUBSTITUIÇÃO. \nATUALIZAÇÃO \nMONETÁRIA \nFAZENDA \nPÚBLICA. \nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. \nMesmo inexistindo disposição expressa sobre o adicional de hora extra na Lei \nEstadual nº 13.909/2001, por tratar-se de um direito fundamental previsto na \nConstituição Federal de 1988 e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, \nnão merece reparos a sentença que reconheceu que a parte autora (professora) faz \njus a receber as horas extras laboradas com acréscimo de 50% (cinquenta por \ncento) em relação a hora normal, uma vez comprovada a realização de serviços \nextraordinários pela servidora, em jornada de trabalho superior à contratada, \nindependentemente da rubrica sob a qual tenha se dado esse labor adicional \n(substituição ou dobra). 2. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO \nCONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO \nE PARCIALMENTE \nPROVIDO. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0288804- 24.2013.8.09.0051, \nRel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, \njulgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) \n \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA \nMAGISTÉRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. 1- O \nadicional pelas horas extraordinárias laboradas é um direito constitucional dos \nservidores públicos (artigos 39, § 3º e 7º, VI, da CF/88) que não pode ser elidido, \nsob pena de se caracterizar o chamado enriquecimento sem causa por parte do \nPoder Público Municipal. 2- Inarredável que o professor com carga horária de \n30 (trinta) horas semanais que exerce jornada em regime de dobra, fazendo 60 \n(sessenta) horas semanais, faz jus ao adicional naquelas excedentes, no \npercentual de 50% da hora normal trabalhada. REMESSA NECESSÁRIA E \nAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E \nDESPROVIDAS. (TJGO, Reexame Necessário 0222872- 28.2014.8.09.0157, Rel. \nFERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª \nCâmara Cível, julgado em 03/08/2017, DJe de 03/08/2017) \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nPara fins de pagamento a Secretaria de Educação do Estado de Goiás \ncalcula a jornada de trabalho dos professores e as eventuais “substituições” em número de \nhoras‐ aula, que correspondem a cinquenta minutos, conforme estabelecido na Lei \nComplementar nº 26 de 1998; \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n7 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nArt. 92 ‐ O piso salarial no início da carreira não pode ser inferior àquele \nnacionalmente unificado, estabelecido em lei federal por jornada de trinta horas‐aula \nsemanais, nele incluídas as horas atividades, com reajuste periódico que preserve \nseu valor aquisitivo. \nParágrafo único ‐ A duração da hora‐aula não pode exceder a \ncinqüenta minutos. \n \nDesta forma, para uma jornada de 40 horas semanais, o professor trabalha \n210 horas‐aula, conforme discriminado nos contracheques da parte autora. \n \nAinda, no mesmo espelho de pagamento, a requerente recebeu a rubrica \nSUBSTITUIÇÃO, por ter laborado 105 horas em regência de classe, o que equivale a 20 \nhoras semanais de trabalho. Atualmente, foi substituída a rubrica SUBSTITUIÇÃO por \nCOMPL. CARGA HORARIA-PROFESSOR. \n \nNão há qualquer dúvida em relação ao número de horas trabalhadas em \nregime de sobrejornada e remuneradas sob a rubrica “SUBSTITUIÇÃO” OU “COMPL. \nCARGA HORARIA-PROFESSOR”. \n \nSendo a jornada normal de trabalho de 40 horas semanais, o servidor \nainda trabalhou metade desta jornada de forma extraordinária, recebendo metade da \nremuneração da rubrica vencimento como contraprestação por este serviço, que representa \num trabalho excedente de 20 horas semanais, em uma jornada total de 60 horas semanais. \n \nSendo certo que para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, o \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nnúmero de horas‐aula máximo, corresponde a 210, qualquer hora‐aula que superar esse \nmontante, corresponde a horas‐extras trabalhadas pelo requerente, mas pagas sob a \nrubrica “SUBSTITUIÇÃO” OU “COMPL. CARGA HORARIA-PROFESSOR”, em detrimento \nao valor devido. \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n8 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \n \nNão bastassem as comprovações retiradas do próprio contracheque \ndo(a) professor(a), a Secretaria Estadual de Educação disponibiliza uma “tabela de \nsubstituição mensal/jornada de trabalho”, para que os professores possam auferir quantas \nhoras‐aula extraordinárias foram desempenhadas em cada mês. \n \nNa referida tabela a SEE/GO faz a conversão do número de aulas prestadas \nem regime de “SUBSTITUIÇÃO” OU “COMPL. CARGA HORARIA-PROFESSOR” por semana \nno valor de horas‐aula correspondentes no mês. \n \nO documento ainda traz a limitação máxima de horas‐aula a serem \npraticadas em regime de “SUBSTITUIÇÃO” OU “COMPL. CARGA HORARIA-\nPROFESSOR”, como sendo de 315 horas‐aula, 210 horas‐aula da jornada de trabalho \nnormal, mais 105 horas‐aula de trabalho extraordinário. \n \nConforme destacado em análise anterior as horas‐aulas pagas sob a \nrubrica “SUBSTITUIÇÃO” OU “COMPL. CARGA HORARIA-PROFESSOR” são horas‐\naulas trabalhadas acima do limite estabelecido para a jornada de trabalho normal dos \nprofessores, correspondendo assim a hora‐extras e devendo ser remuneradas como tais, \nem conformidade com os ditames constitucionais. \n \nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma \nexplicita nos contracheques, o que comprova todo alegado, assim, conforme se pode \nnotar nos contracheques, verifica-se a incidência de 10 horas extras contidas como \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nvencimento efetivo, não remunerada da forma devida, onde deveria constar a \nquantidade máxima de 200 horas, bem como também há complementação de carga \nhorária que também é horas extras trabalhadas e não remunerada com adicional de \n50% (cinquenta) por cento. \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n9 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nÉ inadmissível a maquiagem contábil praticada pelo Estado de Goiás, que \ntenta dar nomenclatura diversa (substituição ou Compl. Carga Horaria-Professor) para \nserviços prestados após o fim da jornada normal de trabalho. \n \n3. INCIDENCIA DOS ADICIONAIS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS \nInicialmente cumpre-nos estabelecer conceituações legais trazidas pela Lei nº \n13.909/2001, vejamos: \n \nArt. 48. Vencimento é a retribuição paga ao professor pelo \nefetivo exercício do cargo, variando de acordo com o nível \ne a referência que tiverem sido alcançados. \n \nArt. 49. Remuneração é o vencimento acrescido das \nvantagens de caráter permanente a ele legalmente \nincorporáveis. (Destaquei) \n \nConforme o texto legal bem explicita, a remuneração é mais abrangente \ndo que o vencimento, incorporando-se na remuneração alguns adicionais, tais como, por \nexemplo, o adicional de tempo de serviço. \n \nNesse sentido, o cálculo das horas extraordinárias não se limita tão \nsomente ao vencimento, o valor das horas extraordinárias deve ser calculado levando-se \nem consideração TAMBÉM os adicionais aderentes ao vencimento e não apenas o \nvencimento “seco”. \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nÉ o que prevê a Constituição do Estado de Goiás, no Título III, Capitulo \nII, que trata dos SERVIDORES PÚBLICOS, vejamos: \n \nArt. 95. São direitos dos servidores PÚBLICos do \nEstado, além de outros que visem à melhoria de \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n10 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nsua condição social: \n(...) \nVIII - remuneração do serviço extraordinário \nsuperior, no mínimo, em cinquenta por cento à do \nnormal; (destaquei) \n \nObserve que a Constituição do Estado de Goiás, bem como a CF/88, \ntiveram o cuidado de usar o instituto da remuneração, em detrimento ao vencimento, de \nigual forma o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui remansosa \njurisprudência nos termos alegados nesta demanda, vejamos: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE \nCOBRANÇA. \nSERVIDOR \nPÚBLICO \nMUNICIPAL. \nCONTRATO \nTEMPORÁRIO. \nPRESCRIÇÃO \nDE \nALGUMAS PARCELAS. PRAZO QUINQUENAL. DEMAIS \nVERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ADICIONAL DE \nFÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3 E 13º SALÁRIO. HORA \nEXTRA. \nREMUNERAÇÃO \nDO \nSERVIDOR. \nCONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO \nMONETÁRIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE \nOFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. \n(…) \n3- A base de cálculo utilizada para o pagamento de \nhoras extras é a remuneração auferida pelo \nservidor, incluindo as vantagens pecuniárias e \nadicionais \nprevistas \nem \nlei \n(insalubridade, \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\npericulosidade e adicional noturno) e não apenas \no vencimento básico, ou seja, o salário desprovido \nde acréscimos \n(…).' \n(5ª CC, AC nº 170680-37, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n11 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nFilho, DJe nº 1843 de 07/08/2015). (grifei). \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR \nTEMPORÁRIO. \nALEGAÇÃO \nDE \nNULIDADE \nDO \nCONTRATO DE TRABALHO. DIREITOS TRABALHISTAS \nNÃO \nEXCLUÍDOS. \nHORAS \nEXTRAS. \nBASE \nDE \nCÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS. 1. o trabalhador tem o direito de \nreceber os benefícios previstos em lei, referentes ao \nperíodo trabalhado, consoante artigo 7º da CF, que \nestabelece o direito a férias remuneradas com, pelo \nmenos, um terço a mais do que o salário normal, bem como \no pagamento de 13º salário proporcional, que constituem \ndireito social que não pode ser suprimido do trabalhador, \nindependentemente de sua condição. 2. Na dicção \nda SÚMULa Vinculante nº 16 do STF, as horas extras \nsão \ncalculadas, \nconsiderando o valor total da \nremuneração percebida pelo servidor PÚBLICO. Desta \nforma, comprovado por meio de demonstrativos \nde pagamento mensal, a habitualidade do \nrecebimento dos adicionais, os mesmos devem ser \nconsiderados, como base de cálculo. 3. Verba \nhonorária mantida, por refletir melhor os critérios legais, \nassim como o princípio da razoabilidade e o da \nproporcionalidade. 4. Recurso \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nde apelação conhecido e desprovido. \n(TJGO, APELACAO CIVEL 152621-64.2015.8.09.0087, \nRel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A \nCAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2039 de \n03/06/2016). (Grifei). \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n12 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nAGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE \nCOBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. \nRENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AS VERBAS \nTRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DA LEI QUANTO AOS \nJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.REEXAME DE \nTESES APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE FATO \nNOVO. 1) É assegurado constitucionalmente ao servidor \nPÚBLICO, mesmo em se tratando de contrato de \ntrabalho temporário, o direito ao recebimento de décimo \nterceiro salário, horas extras, bem assim ao adicional de \nférias, por se tratarem de conquistas sociais de todos \nos trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § \n3º, da Carta Federal, o qual determina a aplicação aos \ndetentores de cargos PÚblicos de determinados direitos \ninerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles \nos previstos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º, da \nCF/88. 2) Pagamento habitual. Parte integrante do \nsalário, para efeitos de cálculo de hora extra. A \ngratificação \ne \nos \nadicionais \nde \nprodutividade, \npericulosidade e noturno, anuênios e quinquênios, \nquando pagos de forma habitual, integram os \nvalores para o cálculo das horas extras trabalhadas. \nNa espécie, portanto, referidos adicionais devem \nser observados para \no cálculo do serviço \nextraordinário. \n(...). \nAGRAVO \nREGIMENTAL \nCONHECIDO \nE \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nDESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 271192-\n28.2014.8.09.0087, Rel. DES. AMARAL WILSON DE \nOLIVEIRA, 2A CAMARA \nCIVEL, julgado em 01/09/2015, DJe 1866 de 10/09/2015). \n(grifei). \nDUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n13 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \n \nCOBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI \nORGÂNICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO \nDE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA \nDA VIGÊNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANUÊNIO E \nO2QUINQUÊNIO. \nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO \nSIMULTÂNEA DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO AO \nENRIQUECIMENTO \nILÍCITO. \nSUCUMBÊNCIA \nRECÍPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. \nSERVIDOR \nPÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE \nCÁLCULO. REMUNERAÇÃO. (...) \n5. O valor da hora extra deve ser calculado com \nbase na remuneração do servidor, englobando as \nvantagens fixas decorrentes de lei. 6. O artigo 7º, \ninciso XVI, da Carta Magna é claro ao dispor que o \nserviço extraordinário será remunerado com o \nacréscimo de 50% (cinquenta por cento)em relação \nà hora normal trabalhada. 7. APELAÇÕES CÍVEIS \nCONHECIDAS DE DESPROVIDAS. \n(TJGO, APELACAO CIVEL 106876-61.2015.8.09.0087, \nRel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA \nCIVEL, julgado \nem \n05/05/2016, \nDJe \n2033 \nde \n23/05/2016). (grifei). \n \nAssim sendo, resta inequívoco que os adicionais habituais compõem a base de \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\ncálculo das horas extraordinárias prestadas ao Requerido, requer o pagamento das \ndiferenças contidas na planilha em anexo. \n \n5 – DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n14 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \n \nA parte Autora é profissional da educação e mantém vínculo precário com \no Estado de Goiás para função professor, através de contrato temporário, conforme \ncomprovam os contracheques e os demais documentos em anexo. \n \nO Estado de Goiás vem desrespeitando a Lei Federal n. 11.738/08, \nconhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério, ao não pagar aos professores \ncontratados temporariamente o valor estabelecido pela referida lei. \n \nA Lei do Piso Nacional do Magistério estabeleceu, em âmbito nacional, o \nvalor abaixo do qual a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderiam fixar o \nvencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica para a jornada \nde 40 horas semanais. \n \nNesta esteira, o valor do piso também deve ser respeitado na \nproporcionalidade da jornada trabalhada quando não fixada a jornada de 40 horas \nsemanais. \n \nA presente ação tem como um de seus objetivos a condenação do Estado \nde Goiás ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento de valor inferior \nao nacionalmente estabelecido pela Lei 11.738/08, notadamente nos artigos 2º, 3º e 6º da \nnorma mencionada. \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nEste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Ação Civil \nPública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, decidiu que é devido o pagamento do \npiso nacional do magistério aos professores contratados de modo temporário pelo Estado \nde Goiás: \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n15 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nREMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL COM \nPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. \nCONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM \nRELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA \nLEI \nFEDERAL Nº 11.738/08. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o \npiso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação \nbásica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer \ndistinção quanto a servidores efetivos ou temporários. - \"ação direta de \ninconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, \npor perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada \nimprocedente\", bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser \naplicável a partir de 27.04.2011\". 2. A lei nº 11.738/2008 \npossui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados \ne Municípios (CF, art. 24, § 1º). A constitucionalidade da referida lei já foi dirimida \npelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a \nregulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei \nfederal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, \ntratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a \nfim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. \n3. É direito de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo \nexercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta \nMagna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. \nRemessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença \nmantida. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0357904-95.2015.8.09.0051, \nRel. ITAMAR DE LIMA, 3ª \nCâmara Cível, julgado em 19/05/2019, DJe de 19/05/2019) \n \nA condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso \nNacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em \ncaráter temporário ou mediante concurso. De modo que não compete ao Estado de Goiás \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\na produção de leis restritivas à lei nacional, em razão da repartição de competência \nlegislativa dos entes da federação. Ademais, a competência legislativa da União de instituir \no piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação \nbásica, decorre do mandamento Constitucional previsto na alínea “e”, inciso III, caput, art. \n60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Veja-se: \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n16 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nArt. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda \nConstitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos \nrecursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção \ne desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos \ntrabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: […] \nIII – […]. e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para \nos profissionais do magistério público da educação básica; \n \nA Lei Federal n. 11.738/08, em seu artigo primeiro estabelece o alcance \ndo piso nacional por ela estabelecido: “Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial \nprofissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que \nse refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais \nTransitórias.” \nPara a lei instituidora do piso nacional (art. 2º, §2º): \n \nPor profissionais do magistério público da educação básica entendem- se aqueles \nque desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à \ndocência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, \norientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades \nescolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a \nformação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da \neducação nacional. \n \nA Lei Federal n. 11.738/08 garantiu o pagamento do piso nacional do \nmagistério à todos os profissionais da educação básica, de forma proporcional a jornada de \ntrabalho. Contudo, a Administração Pública Estadual adota o posicionamento no sentido de \nque os professores temporários não estão contemplados com piso nacional do magistério, \nconferindo indevido tratamento jurídico discriminante onde não já qualquer fato \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\ndiscriminante previsto na referida lei federal. \n \nTem-se que o legislador não fez nenhuma distinção entre o profissional \nefetivo ou o admitido em caráter temporário. Na verdade, quis ele o mesmo que o \nconstitucional, isto é, assegurar ao profissional do magistério público, indistintamente da \nforma de ingresso no serviço público, uma remuneração compatível com sua função pública. \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n17 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \n \nComo se verifica, é acertado o entendimento de que a legislação não traz \ncomo fator de discriminador a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre o trabalhador \ne a Administração Pública – estatutário ou temporário. \n \nDeste modo, basta o trabalhador ocupar a função de professor da \neducação básica, que estará presente a incidência da Lei Federal n. 11.738/08 e, portanto, \no piso nacional do magistério. \n \nA documentação acostada aos autos atesta que o Estado de Goiás não \nvem pagando o valor do piso nacional do magistério equivalente a jornada de trabalho da \nparte autora, razão pela qual necessária se faz a intervenção do Poder Judiciário a fim de \nprestigiar o princípio da legalidade e a letra da norma jurídica em comento. \n \n6. DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excelência: \n \na) o recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o \nacréscimo da carga horária suplementar semanal, a ser calculado com base na remuneração \ntotal da servidora, com todos os reflexos legais em 13º e férias; \n \nb) \nque condene o requerido a pagar à parte requerente, a diferença \ndecorrente entre o valor da hora extra calculada tendo como base a remuneração total e \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nacrescida do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) e o valor efetivamente \npago sob a rubrica “substituição/dobra” ou “Compl. Carga Horária”, parcelas vencidas e \nvincendas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as horas que ultrapassarem as \n200 horas mensais; \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n18 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nc) ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o \nacréscimo da carga horária suplementar semanal, a ser calculado com base na \nremuneração total da servidora, com todos os reflexos legais em 13º e férias; \n \nd) \nque condene o réu ao pagamento da diferença decorrente do não \npagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, durante o \nperíodo em que manteve contrato temporário com a parte autora, respeitada a prescrição \nquinquenal; \n \ne) que condene o réu ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário das \ndiferenças do piso nacional durante o período em que manteve contrato temporário com a \nparte autora, respeitada a prescrição quinquenal; \n \nf) O benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a Requerente não \npossui condições financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme \ndeclaração anexada; \n \ng) Requer seja dispensada audiência de conciliação pelos motivos já \ndelineados nesta exordial; \n \nh) \nRequer seja o requerido citado no endereço constante do rosto da \npresente ação para, querendo, apresente a defesa que entender de direito; \n \ni) Requer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\nhouver; \n \nj) A requerente deseja provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas. \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n19 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \nDá-se o valor da causa de R$ 13.453,16 (SOMA DO PISO E DAS \nHORAS EXTRAS) \n \nTermos em que, \nPede e aguarda deferimento. \nData do protocolo. \n_____________________________ \nArlene Costa Pereira Brito \nOABGO 28.273 \n \n_____________________________ \nMarktwain Carbonaro Almeida de Andrade \nOABGO 45855\nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n20 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada – OAB/GO 28.273 \nMARKTWAIN CARBONÁRIO ALMEIDA ANDRADE \n Advogado – OAB/GO 45855 \n \n \nUsuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARAÍSO DE GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - II\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 13.453,16\n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n21 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851284802, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5438509-59.2023.8.09.0051-302328011", "text": "Valor: R$ 55.847,41 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, nº 35 – Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goiânia – GO – CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n° 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goiás n° 970 – sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO – CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nAO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS.\n\nANA FRANCISCA PELA CABRAL LIMA, brasileira, casada, professora, portadora da CI nº. 1498050 DGPC-GO, CPF nº. 418.439.081-15, residente e domiciliada na Rua Campinas, Quadra 176, Lote 25, Casa 02, Setor Bueno, Goiânia - GO, CEP: 74.210-116. Via de seus procuradores, “In fine” assinados ITAMAR COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 15.713, portador do CPF (MF) nº 302.729.631-00, HEBERTT ANTONIO CARVALHO SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o n°. 30.928 e DANILLO CARVALHO SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o n°. 34.717, ambos com endereço profissional na Rua 100, nº 35, Qd. F-17, Lt. 12, Setor Sul, Goiânia (GO), CEP: 74.080-140, com endereço eletrônico a seguir: costaesilvaadvogados@terra.com.br. Requerendo que, todas as intimações das ocorrências processuais de seus interesses deverão serem enviadas em nome do advogado Itamar Costa da Silva, sob pena de nulidade. VEM, com a cortesia e o respeito que lhe é peculiar à honrosa presença de V.Exa. propor a presente;\n“AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS\"\nem face de: ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ com nº 01.409.580/0001-38, representada pelo Procurador-Geral do Estado, com sede no Palácio Pedro Ludovico Teixeira - Rua 82, S/N Setor Sul, CEP: 74088-900, Goiânia – GO.\nDOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA\nA parte Autora é servidora pública estadual, ganha pouca remuneração, não reunindo condições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, consoante declaração anexa.\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração acostada aos autos, bem como a ausência de elementos nos autos capazes de desconstituir a presunção legal.\n1\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo código: 109387645432563873865373203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, nº 35 – Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goiânia – GO – CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n° 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goiás n° 970 – sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO – CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nCaso Vossa Excelência tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que sejam especificados na decisão quais os pontos de dúvidas e os documentos que este MM. Juízo entende necessários a comprovação da alegada hipossuficiência.\n\nDOS FATOS:\n\nA Requerente é Profissional da Educação, onde possui cargo efetivo com o vínculo nº. 254652 sendo admitida em 02/08/1999 continuando a exercer sua função até a presente data.\n\nOcorre, que por muitos anos a Requerente laborou com a carga horária mensal além do permitido, conforme atesta os Memorandos em anexo, no entanto, o Requerido não pagou as horas extras devidas, causando prejuízos financeiros a Requerente.\n\nAssim, para não pairar dúvidas acerca do direito da Requerente, a mesma sempre laborou com a carga horária acima das 200 horas mensais, conforme contracheques em anexo.\n\nDO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS\n\nA Requerente trabalhou 210 (duzentos e dez) horas mensais e não recebeu corretamente por esse labor extraordinário.\n\nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma explícita nos contracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos contracheques, verifica-se a incidência de 10 horas extras contidas como vencimento efetivo, não remuneradas da forma devida, onde deveria constar a quantidade máxima de 200 horas, bem como, a quantidade de horas extras, com a denominação “COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA”.\n\nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, elenca os vários direitos sociais aplicáveis ao Servidor Público, dentre os quais o recebimento de horas extras trabalhadas além do limite normal da jornada de trabalho, e o art. 7º, inciso XVI, prevê o direito ao adicional pelas horas extraordinárias superior, no mínimo, em 50% em relação à hora do serviço regular.\n\n2\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo código: 109387645432563873865373203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, nº 35 – Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goiânia – GO – CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n° 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goiás n° 970 – sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO – CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nNos termos do art. 121 da Lei 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas, literis:\n\nArt. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.\n\nO art. 63, inciso III, e seu §2º, inciso I, da mesma Lei, estabelece que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente. Dito isso, tem-se que não há dúvidas quanto ao direito ao recebimento do adicional de horas extras pelo profissional estadual que labora além da carga horária máxima prevista em lei.\n\nO STJ já pacificou o entendimento de que, ao servidor que labora carga semana máxima de 40 horas, o divisor a ser aplicado no cálculo do adicional de horas extras é de 200 horas mensais.\n\nEste tema, inclusive, foi recentemente sumulado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, literis:\n\n“SÚMULA: A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.” (Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5252497-10.2018.8.09.0051, Rela. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 02/06/2021)\n\nComo dito acima, o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, ante o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata, e, por isso, o fato de a Lei Estadual 13.909/2001 não conter disposição expressa sobre o percentual do adicional não afasta o direito dos servidores da educação em receber o referido adicional.\n\n3\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo código: 109387645432563873865373203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, nº 35 – Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goiânia – GO – CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n° 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goiás n° 970 – sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO – CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nA omissão legislativa estadual no tocante ao percentual de acréscimo dessas horas extraordinárias leva à aplicação dos arts. 7º, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal, combinados com o art. 95 da Constituição do Estado de Goiás, que preconizam sobre o acréscimo de 50% em relação à hora normal laborada.\nSobre o assunto:\n“REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I– O art. 7o, inc. XVI, e art. 39, § 3o, da Constituição de 1988, que trata do direito ao adicional de serviço extraordinário, permite a sua extensão aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na Lei Estadual n. 13.909/2001. II- É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original professor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras. III- No caso, é fato incontroverso que o autor cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos documentos juntados ao processo, razão pela qual faz ‘jus’ à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. VO cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. VI- Em relação aos consectários da condenação, a sentença está de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Reexame necessário 5702062-38.2019.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1a Câmara Cível, DJe 11/03/2021)\nAssim, não resta dúvida que o adicional de 50% pelas horas extraordinárias é um direito constitucional dos servidores públicos, o fato do Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal, Lei Complementar, não conter tal disposição de forma expressa, não ilide o direito dos servidores da Educação do Estado de Goiás não receber o adicional que lhe é devido.\n\n4\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo código: 109387645432563873865373203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, nº 35 – Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goiânia – GO – CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n° 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goiás n° 970 – sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO – CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nAssim sendo, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se lê da brilhante jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:\n\nRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRABALHO EXTRAJORNADA. CARGA HORÁRIA MENSAL (210 HORAS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Recorrido narra que é servidor público estadual, exercendo o cargo de professor. Aduz que tem trabalhado em tempo superior ao permitido em lei, de forma a extrapolar o limite máximo 40 (quarenta) horas semanais, conforme demonstram os contracheques pelas rubricas SUBSTITUIÇÃO e, posteriormente, COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR. Sustenta que o Recorrente efetuou o pagamento das referidas verbas de forma simples, sem observar o adicional de 50% (cinquenta por cento), pleiteando a condenação do ente estatal ao pagamento das quantias relativas às horas extras que excederem o limite de horas mensais trabalhadas, bem como dos valores referentes às horas extras representadas pelas rubricas ?substituição/compl. carga horária ? professor? com adicional de 50%; II - Como é cediço, as normas contidas nos artigos 39, § 3º e 7º, XVI, ambos da Constituição Federal, garantem a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. De igual modo, a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás, em seu artigo 63, inciso III, estabelece que aos professores poderão ser atribuídas gratificações pela prestação de serviços extraordinários; III - Conforme se infere dos contracheques (ev. 1, arq. 5, p. 22/80), o Recorrido é servidor público, na condição de professor, e cumpriu carga horária além da jornada normal, de modo que faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar; IV - Outrossim, conforme dispõe a Súmula 38 da TUJ ?A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal?; V - Com relação à base de cálculo a ser adotada para a apuração da verba extra, é necessário esclarecer que o texto constitucional se vale da expressão ?remuneração? no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público. Ressalte-se, nesse ponto, que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluída, portanto, as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Assim, todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras. Ademais, a Súmula Vinculante nº 16 aduz que os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público; VI - Nesses termos, resta claro que a Recorrida, enquanto servidora pública, deve ser assegurada o direito em receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o excedente da carga horária máxima legalmente prevista para a categoria; VII Convém salientar que, ao contrário do que sustenta o Recorrente, as horas extraordinárias computadas como atividade em substituição não podem ser\n5\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo código: 109387645432563873865373203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, nº 35 – Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goiânia – GO – CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n° 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goiás n° 970 – sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO – CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nconsideradas como compensadas na jornada de 30% (trinta por cento) que a própria lei determina que sejam de atividades extraclasse. Isso se justifica porque as atividades em substituição são acumuladas à jornada de trabalho já desempenhada, configurando verdadeiras horas extras, ainda que não ultrapassem o terço em que, obrigatoriamente, o professor deva estar presencialmente na escola; VIII - Em outras palavras, significa dizer que, independentemente da quantidade de horas em que o professor esteja efetivamente em sala de aula, as horas em substituição implicam específica disponibilidade de sua força de trabalho para o empregador, situação que indica a inafastabilidade da conclusão de se tratar de trabalho extraordinário. Dessa forma, o cálculo de horas-aulas incidirá sobre o valor do vencimento acrescido de adicional por tempo de serviço e adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto constitucionalmente, bem como mês a mês observando as variações dos valores descritos nos contracheques/fichas financeiras (Súmula Vinculante nº 16); IX - Desta forma, a adequação da quantia devida aos profissionais do magistério estadual, não se trata de margem de discricionariedade no caso em análise, mas em verdadeiro dever de cumprimento às exigências impostas por norma federal, hipótese em que se faz necessária a adoção de providências concretas e assecuratórias pelo Poder Judiciário, as quais não podem ser afastadas por meras escusas de cunho orçamentário, bem como não se verifica ofensa direta ao enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal, nº 37, haja vista que não se faz presente pedido de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas sim o pagamento das diferenças não pagas advindas das horas extras trabalhadas, conforme assegurado pela Constituição Federal; X - Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença proferida pelo juízo de origem, por estes e seus demais fundamentos; XI - Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 3º do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE ? FP. (TJ-GO 52493238520218090051, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2022)\n\nDOS PEDIDOS\n\na) O benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a Requerente não possui condições financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declaração anexada;\n\nb) A Requerente manifesta-se expressamente seu desinteresse na audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4ª, I e 5º NCPC, assim requer a citação do Requerido, para audiência de conciliação e que caso o mesmo não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, apresente resposta/contestação à presente ação no prazo contido do artigo 335 CPC.\n\nc) Que seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de 50% sobre a hora excedente às 40 horas semanais, tendo em vista que a Requerente no decorrer dos anos, laborou com a carga horária superior as 200 horas mensais, conforme documento em anexo;\n6\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo código: 109387645432563873865373203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, nº 35 – Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goiânia – GO – CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n° 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goiás n° 970 – sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO – CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nd) Sejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, e que a base de cálculo seja a remuneração da parte Requerente e não apenas o vencimento básico;\n\ne) Seja decretada a inversão do ônus da prova, determinando ao Requerido que junte aos autos a modulação e a certidão de frequência da parte Requerente, para melhor esclarecimento da causa, pois tais documentos estão em poder exclusivo do Demandado e como tal não pode ser juntado pela parte Demandante;\n\nf) A condenação no pagamento de toda diferença salarial desde 5 (cinco) anos antes da propositura da ação;\n\ng) Requer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 30%, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 55.847,41 (cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos).\n\nGoiânia, 03 de julho de 2023.\n\nITAMAR COSTA DA SILVA OAB/GO 15.713\n\nHEBERTT ANTONIO C. SILVA OAB/GO 30.928\n\nDANILLO CARVALHO SILVA OAB/GO 34.717\n\n7\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo código: 109387645432563873865373203, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0806463-63.2024.8.19.0038-99897726", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0806463-63.2024.8.19.0038\nem 02/02/2024 20:22:52 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24020220225002900000095077276\nID do documento: 99897726\n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nHILDA FERREIRA DO NASCIMENTO GOMES, brasileira, viúva, atendente de caixa, \nportadora da carteira de identidade n° 34.946.386-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita CPF \nsob o n° 295.939.768-17, endereço eletrônico: hilda.gomes2015@hotmail.com, telefone: \n(21) 98016-7838, residente e domiciliada na Rua da Escada, nº 453, Lote 01, Quadra 19, \nComendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CEP. 26275-450, pela Defensoria Pública do Estado do \nRio de Janeiro através do Núcleo Cível de Nova Iguaçu-RJ, com arrimo nas disposições dos \nartigos 1238 e ss. do Código Civil e 318 do CPC, ajuizar a presente. \n \nAÇÃO DE USUCAPIÃO \n \ndo imóvel localizado na Rua da Escada, nº 453, Lote 01, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - RJ, CEP. 26275-450; em face do proprietário registral MANOEL FERREIRA DA SILVA, \nbrasileiro, pedreiro, qualificação ignorada, casado pelo regime da comunhão de bens com MARIA \nDAS DORES OLIVEIRA DA SILVA, residentes e domiciliados na rua Sergio Sena, nº 106, Nova \nEra, neste município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. \n \n \n I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente afirmam, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º, par. 1º \nda Lei 1060/50, com a redação introduzida pela Lei 7510/86, que não têm condições financeiras \npara arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio \nsustento e de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, \nnomeando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses. \n \n \nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO:9495425 Assinado em 02/02/2024 17:12:35\n \n \nII – DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA \n \nRequer que a parte autora seja intimada pelo Juízo para prática de todos os atos \nprocessuais, nos termos do artigo 186, parágrafo 2º do CPC, a seguir in verbis transcrito: \n \nArt. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas \nmanifestações processuais. \n(...) \n§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação \npessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de \nprovidência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou \nprestada. \n \n III – DOS FATOS \n \n A Autora exerce a posse, de forma mansa e pacífica, do imóvel localizado na Rua Da \nEscada, nº 453, Lote 01, Quadra 19, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CEP. 26275-450, \nobjeto da presente demanda, desde o ano de 2010, ou seja, há 13 anos, tendo desde o início \nanimus domini, ou seja, o firme propósito de obter a sua propriedade, usucapiendo-o \n(documentos anexos). Cumprida, portanto, a exigência do parágrafo único do art. 1238, parágrafo \núnico, do Código Civil, no que se refere ao prazo de prescrição aquisitiva. \n \nA posse da Autora teve início no ano de 2010, após a cessão de posse realizada pelo \nantigo possuidor com o falecido marido da Demandante. No ano de 2015, as partes formalizaram \no contrato, conforme documento em anexo. A Autora continuou residindo no imóvel após o \nfalecimento do seu marido, sendo certo que a filha do casal não se opõe ao presente \nrequerimento. \n \nPor oportuno, junta guias de impostos emitidas em nome do falecido marido, bem como \nDeclaração da Light informando o início da vigência do contrato em nome deste no ano de 2015 \ne declaração de testemunhas quanto ao período de ocupação com intenção de proprietária. \n \n Aduza-se que nunca foi molestada com ações possessórias, reivindicatórias, protestos, \nnotificações, conforme se comprova diante da Certidão de Feitos Possessórios desta Comarca. \n \n A Certidão que segue anexa, do Cartório do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis, de \nNova Iguaçu, atesta que para o imóvel usucapiendo situado na Rua da Escada, nº 453, Lote 01, \nQuadra 19, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CEP. 26275-450 até a presente data consta \ncomo proprietário registral o réu MANOEL FERREIRA DA SILVA e MARIA DAS DORES \nOLIVEIRA DA SILVA. \n \n \n Outrossim, verifica-se que o lote tem a área total de 337.00m² sendo a área usucapienda \nna planta anexa. \n \n \nSão confrontantes de direito do imóvel: \n \n1) Pela direita: Av. Recife, nº 381, Lote 02, Quadra 19, Jardim Pernambuco, \nComendador Soares, Nova Iguaçu - Rj. \n Proprietário Registral: Adelino Christovam de Amorim e Lucilla Albuquerque \nMaranhão de Amorim \n \n2) Pela esquerda: Rua da Escada, Jardim Pernambuco, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - RJ, CEP. 26275-450 . \n \n Proprietário registral: \n \n \n3) Pelos fundos: Av. Recife, nº 371, Lote 07, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - RJ. \n Proprietário registral: Adelino Christovam de Amorim e Lucilla Albuquerque Maranhão \nde Amorim \n \n \nSão confrontantes de fato do imóvel: \n \n4) Pela direita: Av. Recife, nº 381, Lote 02, Quadra 19, Jardim Pernambuco, \nComendador Soares, Nova Iguaçu - Rj. \n Ocupante: Mauricio Martins De Oliveira; \n \n5) Pela Esquerda: Rua da Escada,Jardim Pernambuco, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - Rj, Cep. 26275-450. \n \n \n Pelos Fundos: Av. Recife, nº 371, Lote 07, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - Rj. \n Ocupante: Manoel Francisco Salles Da Conceição \n \nCumpre salientar ainda que os tributos relativos ao Imposto cobrados pela Prefeitura \nMunicipal de Nova Iguaçu-RJ não vêm sendo pagos pela autora, pois como a autora não \nconseguiu pagar o IPTU vem tentando acordo com a prefeitura. \n \n \n \n \nIV – DO DIREITO E DA DOUTRINA \n \nO Código Civil dispõe no art. 1.238, e parágrafo único, in verbis: \n \n“Art. 1238- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, \nnem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a \npropriedade, independentemente de título ou boa-fé; \npodendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, \na qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro \nde Imóveis. \nParágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-\nse-á à dez anos se o possuidor houver estabelecido no \nimóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou \nserviços de caráter produtivo. ” \n \nSegundo o festejado Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo em sua obra Novo \nCódigo Civil Anotado, vol. V, 2002, 1ª ed, Ed Lúmen Júris, ao comentar o direito intertemporal na \nusucapião, esclarece: \n“Estamos diante, tão somente, de um caso de redução de \nprazo de usucapião, motivo pelo qual não há que se falar em \nirretroatividade da lei, mas sim em incidência imediata da \nnorma. A situação não pode ser confundida com a criação \nde um instituto novo, como sucedeu em 1988 (art.183 da \nCFRB). A propósito o Supremo Tribunal Federal, por ocasião \nda redução do prazo da usucapião extraordinária de trinta \nanos para vinte anos (Lei 2437/55 que alterou o art.550 \nantigo Código Civil), sumulou o entendimento de que a lei \nque se aplicava às prescrições em curso (Súmula 445 do \nSTF). O mesmo raciocínio vale para todas as alterações nos \nprazos de usucapião trazidos pelo novo Código. ” \n \nMencione-se que, na verdade, na presente ação, como utiliza a parte autora o imóvel como \nsua moradia habitual, o prazo prescricional aquisitivo é de 10 anos, nos termos do acima \ntranscrito parágrafo único do artigo 1.238 da Lei 10406/2002, eis que iniciou o exercício de sua \nposse há mais de 13 anos. \n \n \n \n \n \n \nDOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO \n \nDo Animus Domini e da Moradia Habitual \n \nO animus domini consiste na vontade declarada daquele que possui o bem de tê-lo como \nproprietário, exercendo este direito. \n \nEste requisito subjetivo da posse ad usucapionem prova-se com os documentos adunados \ne pela excelência das demais provas a serem produzidas. \nTanto é verossímil a vontade de assenhorear-se que a parte Autora construiu sua casa \npara servir de moradia habitual para si e para sua família, realizando benfeitorias e destinando à \nbem relevante função social. \n \nPortanto, os fatos narrados traduzem o animus domini da parte Autora. \n \n Da Posse ininterrupta e sem oposição \n \nO legislador ordinário adotou a teoria objetiva de Ihering que se consubstancia no corpus, \ncomo se depreende do art. 1.196, CC. e como se observa, a posse da parte Autora é justa, \nconforme arts. 1.200 e 1.201 CC. \n \nJá a posse sem oposição caracteriza-se pela ausência de manifestação válida do Réu, \ninsurgindo-se com a ocupação de sua terra. \n \nA parte Ré sabedora da longeva posse da parte Autora, quedou-se inerte, consentindo \ncom o uso de sua propriedade, fazendo hoje direito de obter a sentença declaratória de \nusucapião do imóvel. \n \nO período de treze anos ininterruptos é comprovado com os documentos adunados e \npela prova testemunhal a ser produzida em audiência. \n \nV – DO PREQUESTIONAMENTO \n \nEm atenção às Súmulas dos Tribunais Superiores e jurisprudência firmada, desde já, a \nparte autora prequestiona os dispositivos legais infra, que fundamentam a pretensão Autoral: \na) Constituição da República: \n- Art. 5, caput, XXII e XXIII \n \n \n \nb) Código Civil: \n- Art. 1.196; art. 1.200; art. 1.201; art. 1238 e parágrafo único. \n \nVI – DO PEDIDO: \n \nDiante do exposto, requerem a V. Exa.: \n \n1) A concessão da gratuidade de justiça integral; \n \n2) A citação daqueles em cujo nome está transcrito o imóvel usucapiendo, para, \nquerendo, oferecer resposta, sob pena de revelia; \n \n3) A citação por edital dos réus que se encontram em local incerto e não sabido e dos \neventuais interessados, incertos, desconhecidos e ausentes; \n \n4) A intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do \nMunicípio; \n \n5) Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando-se o domínio do imóvel em nome \nda parte autora; \n \n6) Após o trânsito em julgado seja determinada a competente inscrição no Registro \nImobiliário da propriedade do bem em nome da parte Autora; \n \n7) A condenação da parte Ré nas custas e honorários, revertidos estes ao Centro de \nEstudos da Defensoria Pública Geral do Estado; \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a testemunhal, \ndocumental, pericial e depoimento pessoal da parte ré. \n \n Dá à causa o valor de R$: 14.316,13 (quatorze mil, trezentos e dezesseis reais e treze \ncentavos) \n \n Nova Iguaçu, 02 de Fevereiro de 2024. \n \nAlice de Miranda Chaves Frazão \nDefensora Pública \nMatrícula 949.542-5 \n \n \n \nGabriel Augusto Oliveira Obolari \nEstagiário DPGE \n202321647 \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0804239-89.2023.8.19.0038-43745033", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804239-89.2023.8.19.0038\nem 28/01/2023 10:21:48 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23012810213972000000041843033\nID do documento: 43745033\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n SANDRA DE ARAÚJO PIRES DELFIM, brasileira, casada, desempregada, portadora \nde identidade nº 12.283.052-4, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 030.375.759-\n05, casado com OSEIAS SILVA DELFIM, brasileiro, motorista, portador da carteira de identidade \nn° 12.850.598-7, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o n° 083.075.507-18 residentes e \ndomiciliados na Rua LÚCIO GONÇALVES LAFAIETE, nº 109, LOTE 316, VILA ANITA, NOVA \nIGUAÇU - RJ, CEP. 26022-132, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro através do \nNúcleo Cível de Nova Iguaçu – RJ, com arrimo nas disposições dos artigos 1238 e ss. do Código \nCivil, ajuizar a presente \nAÇÃO DE USUCAPIÃO \n \nparte do imóvel localizado na Rua LÚCIO GONÇALVES LAFAIETE, (atual nº 109), LOTE 316, \nVILA ANITA, NOVA IGUAÇU - RJ, CEP. 26022-132; em face de IMOBILIÁRIA GONÇALVES \nGALVÃO S.A., extinta conforme publicação no D.O. de 30.07.1968 do antigo Estado da \nGuanabara, representada por seu liquidante LUCIO LUIZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, \nmedico, CPF 008.349.557 e identidade 7.540, CRM, residente na Rua Julio Otoni, 433, Rio de \nJaneiro – RJ, e do promitente comprador FRADIQUE LEITE LOBO, brasileira, solteiro, estudante, \ndemais dados qualificativos ignorados, residente e domiciliado a rua Dr. Wenceslau Braz, nº 249, \nOlinda, Rio de Janeiro, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. \n \n \n I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente, afirma, na forma do art. 98 caput, c/c art. 99, caput e § 3o, ambos do NCPC \ne do art. 115 do Decreto-Lei Estadual 05/75, não possuir recursos suficientes para arcar com as \ncustas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual exerce neste \nato o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita com o \npatrocínio da Defensoria Pública, nos termos do art. 5o, LXXIV e art. 134, caput, ambos da \nCRFB/88 c/c art. 185 do NCPC. \n \nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO:9495425 Assinado em 25/01/2023 17:52:31\n \n \n II – DOS FATOS \n \n A Autora exerce a posse, de forma mansa e pacífica, do imóvel localizado na RUA LÚCIO \nGONÇALVES LAFAIETE, nº 109, LOTE 316, VILA ANITA, NOVA IGUAÇU - RJ, CEP. 26022-\n132, objeto da presente demanda, desde que nasceu, portanto, há 43 anos, tendo desde o início \nanimus domini, ou seja, o firme propósito de obter a sua propriedade, usucapiendo-o \n(documentos anexos). Cumprida, portanto, a exigência do parágrafo único do art. 1238, parágrafo \núnico, do Código Civil, no que se refere ao prazo de prescrição aquisitiva. \n \nDesde o seu nascimento a Autora reside no referido imóvel com seus genitores. Após o \nfalecimento destes a Autora passou a residir sozinha no referido imóvel, passando a exercer a \nposse exclusiva, sem qualquer oposição de eventuais herdeiros. \n \nDesde o ano de 2005, a Autora passou a ser a responsável pelo imóvel perante a \nPrefeitura deste município, conforme guias em anexo, bem como transferiu a titularidade do \nserviço de eletricidade junto à Light para o seu nome (declaração em anexo). Certo é que, no \nmínimo, há 17 anos o imóvel está na posse exclsuiva da autora que vem cuidando do bem, \nexercendo sua posse com animus domini. \nAssim, tendo em vista a posse qualificada, bem como o decurso do prazo acima \nmencionado, operou-se de pleno direito a prescrição aquisitiva, sem interrupção ou qualquer \noposição, não sendo a posse clandestina, violenta ou precária. \n \nAduza-se que nunca foi molestada com ações possessórias, reivindicatórias, protestos, \nnotificações, conforme se comprova diante da Certidão de Feitos Possessórios desta Comarca. \n \n A Certidão que segue anexa, do Cartório do 2º Ofício, do Registro Geral de Imóveis, de \nNova Iguaçu, certifica que para o imóvel usucapiendo situado na RUA LÚCIO GONÇALVES \nLAFAIETE, nº 109, LOTE 316, Bela Vista, NOVA IGUAÇU - RJ, CEP. 26022-132 até a presente \ndata consta como proprietário registral da Imobiliária ré, prometido a venda a FRADIQUE LEITE \nLOBO Outrossim, verifica-se que o lote tem a área total de 386.35m² sendo a área usucapienda \nna planta anexa (39,38 m2). \n \nSão confrontantes de direito do imóvel: \n \n1) Pela direita: Rua Lucio Gonçalves Lafaiete, 85 (antigo lote 317), Nova Iguaçu; \nProprietário registral: Waldomiro Barbosa de Souza, brasileiro, casado, cozinheiro, \nportador da identidade 1.512.984, expedida pelo IFP, e sua esposa Cecilia De Jesus \n \n \nRodrigues Souza, portadora da CTPS 83974545, ambos inscritos no CPF \n461.430.097-91, residentes na Rua Lucio Gonçalves, 85, Bela Vista, nesta cidade; \n \n2) Pela esquerda: Rua Lucio Gonçalves Lafaiete, Lote 315, Bela Vista, NOVA IGUAÇU \n- RJ, CEP. 26022-132 \nProprietário registral: IMOBILIÁRIA GONÇALVES GALVÃO S.A., extinta conforme \npublicação no D.O. de 30.07.1968 do antigo Estado da Guanabara, representada por \nseu liquidante LUCIO LUIZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, medico, CPF \n008.349.557 e identidade 7.540, CRM, residente na Rua Julio Otoni, 433, Rio de \nJaneiro – RJ, e do promitente comprador Augusto Berg dos Santos, brasileiro, \nsolteiro, dados qualificativos desconhecidos, com endereço na Rua Barão de \nFlamengo, 17, Distrito Federal; \n \n \n3) Pelos fundos: Rua Emílio de Menezes, lote 314, Bela Vista, Nova Iguaçu. \nProprietário registral: Ilda Batista Valério, brasileira, solteira, portadora da identidade \n2.441.452, expedida pelo IFP, residente na rua Barão do Flamengo, 17, Rio de Janeiro \n– RJ; \n \n4) Pelos fundos: Rua Guerra Junqueira, lote 318, Nova Iguaçu. \nProprietário registral: Walter de Almeida e Neusa Jesus dos Santos de Almeida, dados \ndesconhecidos e endereço não sabido; \n \n \nSão confrontantes de fato do imóvel: \n \n5) Pela direita: Rua Lucio Gonçalves Lafaiete (ant. Guerra Junqueira), lote 317, Nova \nIguaçu; \n Proprietário: Ungria e Regina; \n \n6) Pela esquerda: Rua Lucio Gonçalves Lafaiete, lote 315, Nova Iguaçu – RJ, CEP. \n26022-132 \n \n Proprietário: Raphael Moreira Carneiro; \n \n \n7) Pelos fundos: Rua Emílio de Menezes, lote 314, Nova Iguaçu. \nProprietário: Luiz Esteves Quintino \n \n8) Pelos fundos: Rua Guerra Junqueiro (próx a rua Emílio de Menezes), lote 318, Nova \nIguaçu. \nProprietário: Neusa \n \n \n \n \nSão confrontantes internos do imóvel: \n \n9) Rua Lucio Gonçalves Lafaiete, LOTE 316, Nova Iguaçu \n - Apto 105: Daniele de Araújo e Fabio Ferreira; \n - Apto 103: Beatriz de Araújo Silva e Jhonatan Holanda; \n - Apto 101: Patricia Soares e Tatiane Soares; \n \n \nIII – DO DIREITO E DA DOUTRINA \n \nO Código Civil dispõe no art. 1.238, e parágrafo único, in verbis: \n \n“Art. 1238- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, \nnem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a \npropriedade, independentemente de título ou boa-fé; \npodendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, \na qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro \nde Imóveis. \nParágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-\nse-á à dez anos se o possuidor houver estabelecido no \nimóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou \nserviços de caráter produtivo. ” \n \nSegundo o festejado Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo em sua obra Novo \nCódigo Civil Anotado, vol. V, 2002, 1ª ed, Ed Lúmen Júris, ao comentar o direito intertemporal na \nusucapião, esclarece: \n“Estamos diante, tão somente, de um caso de redução de \nprazo de usucapião, motivo pelo qual não há que se falar em \nirretroatividade da lei, mas sim em incidência imediata da \nnorma. A situação não pode ser confundida com a criação \nde um instituto novo, como sucedeu em 1988 (art.183 da \nCFRB). A propósito o Supremo Tribunal Federal, por ocasião \nda redução do prazo da usucapião extraordinária de trinta \nanos para vinte anos (Lei 2437/55 que alterou o art.550 \nantigo Código Civil), sumulou o entendimento de que a lei \nque se aplicava às prescrições em curso (Súmula 445 do \nSTF). O mesmo raciocínio vale para todas as alterações nos \nprazos de usucapião trazidos pelo novo Código. ” \n \n \n \nMencione-se que, na verdade, na presente ação, como utiliza a parte autora o imóvel como \nsua moradia habitual, o prazo prescricional aquisitivo é de 10 anos, nos termos do acima \ntranscrito parágrafo único do artigo 1.238 da Lei 10406/2002, eis que iniciou o exercício de sua \nposse há mais de 40 anos. \n \n \nDOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO \n \nDo Animus Domini e da Moradia Habitual \n \nO animus domini consiste na vontade declarada daquele que possui o bem de tê-lo como \nproprietário, exercendo este direito. \n \nEste requisito subjetivo da posse ad usucapionem prova-se com os documentos adunados \ne pela excelência das demais provas a serem produzidas. \nTanto é verossímil a vontade de assenhorear-se que a parte Autora construiu sua casa \npara servir de moradia habitual para si e para sua família, realizando benfeitorias e destinando à \nbem relevante função social. \n \nPortanto, os fatos narrados traduzem o animus domini da parte Autora. \n \n Da Posse ininterrupta e sem oposição \n \nO legislador ordinário adotou a teoria objetiva de Ihering que se consubstancia no corpus, \ncomo se depreende do art. 1.196, CC. e como se observa, a posse da parte Autora é justa, \nconforme arts. 1.200 e 1.201 CC. \n \nJá a posse sem oposição caracteriza-se pela ausência de manifestação válida do Réu, \ninsurgindo-se com a ocupação de sua terra. \n \nA parte Ré sabedora da longeva posse da parte Autora, quedou-se inerte, consentindo \ncom o uso de sua propriedade, fazendo hoje direito de obter a sentença declaratória de \nusucapião do imóvel. \n \nO período de quatorze anos ininterruptos é comprovado com os documentos adunados \ne pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. \n \n \n \nDA METRAGEM \n \nRepise-se, porque assaz relevante, que o lote de terreno n° 316, possui 386.35m² m², \ncomo se observa pelas plantas em anexo, assinadas por engenheiro, que demonstram \nclaramente a área usucapienda. \n \nA metragem e confrontações da área a ser usucapida pela parte Autora encontram-se \nexplicitadas na planta feita por técnico especializado (doc. em anexo), devendo esta ser \nconsiderada como parte integrante do corpo deste petitório, por questões de ordem prática e em \natenção aos preceitos legais. \n \nIV – DO PREQUESTIONAMENTO \n \nEm atenção às Súmulas dos Tribunais Superiores e jurisprudência firmada, desde já, a \nparte autora prequestiona os dispositivos legais infra, que fundamentam a pretensão Autoral: \na) Constituição da República: \n- Art. 5, caput, XXII e XXIII \n \nb) Código Civil: \n- Art. 1.196; art. 1.200; art. 1.201; art. 1238 e parágrafo único. \n \nV – DO PEDIDO \n \nDiante do exposto, requerem a V. Exa.: \n \n1) A concessão da gratuidade de justiça; \n \n2) A citação daqueles em cujo nome está transcrito o imóvel usucapiendo, para, \nquerendo, oferecer resposta, sob pena de revelia; \n \n3) A citação por edital dos réus que se encontram em local incerto e não sabido e dos \neventuais interessados, incertos, desconhecidos e ausentes; \n \n4) A intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do \nMunicípio; \n \n5) Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando-se o domínio do imóvel em nome \nda parte autora; \n \n \n \n6) Após o trânsito em julgado seja determinada a competente inscrição no Registro \nImobiliário da propriedade do bem em nome da parte Autora; \n \n7) A condenação da parte Ré nas custas e honorários, revertidos estes ao Centro de \nEstudos da Defensoria Pública Geral do Estado; \n \nProtestam por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a testemunhal, \ndocumental, pericial e depoimento pessoal da parte ré. \n \n Dão à causa o valor de R$ 43.616,50 (quarenta e três mil, seiscentos e dezesseis \nreais e cinquenta centavos). \n \n \n \n Nova Iguaçu, 24 de Janeiro de 2023. \n \n \nAlice de Miranda Chaves Frazão \nDefensora Pública \nMatrícula 949.542-5 \n \n Milena Barbosa \nEstagiário DPGE \n202120227 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0826040-61.2023.8.19.0038-58498190", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0826040-61.2023.8.19.0038\nem 16/05/2023 06:55:57 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23051606555451500000055827990\nID do documento: 58498190\n \n \n \n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEANDRO SIMÕES DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador da \nIdentidade nº 11.467.126-6, expedida pelo Detran, inscrito no CPF nº 032.659.457-40, e \nELIZÂNGELA SANTOS DE SOUZA, brasileira, casada, professora, portadora da identidade nº \n11.104.376-6, expedida pelo Detran, inscrita no CPF sob o nº 078.668.267-14, ambos residentes \ne domiciliados na Rua da Vila, 42, Kennedy, Nova Iguaçu – RJ, CEP 26.021.040, endereço \neletrônico: leandromecsocorrista@hotmail.com, tel.: (21) 9 8129-7280 / 3584-2940; vem, pela \nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 1238, parágrafo \núnico do Código Civil, e na forma do art. 318 do CPC, propor a presente \n \nAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E SOCIAL \n \ndo imóvel localizado na Rua da Vila, 42, Kennedy, Nova Iguaçu – RJ, CEP 26.021.040, que NÃO \nPOSSUI REGISTRO, em face de EVENTUAIS INTERESSADOS, cujos dados qualificativos são \ndesconhecidos e se encontram em local incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor. \n \nI – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA \n \nInicialmente, afirma ser pessoa necessitada, com insuficiência de recursos para \npagar a taxa judiciária, as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na \nforma do artigo 115, do Decreto-Lei Estadual nº 5/75, e do artigo 98, do Código de Processo Civil, \nsem prejuízo do sustento próprio ou da família, motivo pelo qual tem direito à gratuidade de \njustiça, indicando a Defensoria Pública para a defesa de seus interesses. \n \nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO:9495425 Assinado em 15/05/2023 14:13:54\n \n \n \n \nII – DOS FATOS \n \nOs Autores exercem a posse, de forma mansa e pacífica, do imóvel localizado na \nRua da Vila, 42, Kennedy, Nova Iguaçu – RJ, CEP 26.021.040, objeto da presente ação, há mais \nde 25 anos, tendo desde o início Animus Domini, ou seja, o firme propósito de obter a sua \npropriedade, usucapindo-o (documentos anexos). Assim, cumprida a exigência do parágrafo \núnico do art. 1238 do Código Civil, no que se refere ao prazo de prescrição aquisitiva, pela \nexpressa previsão legal. \nConforme Escritura Declaratória de Posse que segue em anexo, os Autores exercem \na posse do referido imóvel desde o ano de 1997, ali estabelecendo a sua residência e o lar \nconjugal. Portanto, durante mais de 25 anos agiram verdadeiramente como se donos fossem, \nconservando o imóvel e realizando melhorias nele. \nPor oportuno, junta guias de impostos emitidas em nome do primeiro Autor, \ndeclarações de vizinhos do período em que vem ocupando o referido bem, e declaração de início \nde vigência de contrato com a Light, comprovando assim sua ocupação na condição de \nproprietária nos últimos 25 anos. \nAssim, tendo em vista a posse qualificada, bem como o decurso do prazo acima \nmencionado, operou-se de pleno direito a prescrição aquisitiva, sem interrupção ou qualquer \noposição, não sendo a posse clandestina, violenta ou precária. \nAduza-se, que nunca foram molestados com ações possessórias, reivindicatórias, \nprotestos, notificações, conforme comprovam as Certidões de Feitos Possessórios dessa \nComarca, que instrui essa exordial. \nA Certidão que segue anexa, do Cartório do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis \nde Nova Iguaçu atesta que o imóvel usucapiendo situado na Rua da Vila, 42, Kennedy, Nova \nIguaçu – RJ, CEP 26.021.040, NÃO POSSUI REGISTRO, motivo pelo qual não é possível indicar \neventual proprietário e, por conseguinte, Réu. Outrossim, verifica-se que a área do imóvel \nusucapiendo possuí 170,00m2, conforme mostra a planta anexa. \nSão confrontantes de direito do imóvel: \n \n1) Pela direita: Rua da Vila, 50C, Kennedy, Nova Iguaçu, RJ; \nProprietário registral: IMÓVEL SEM REGISTRO. \n \n2) Pela esquerda: Rua da Vila, 32, Kennedy, Nova Iguaçu, RJ; \nProprietário registral: IMÓVEL SEM REGISTRO. \n \n \n \n \n3) Pelos fundos: Rua das Margaridas, 99, Kennedy, Nova Iguaçu, RJ; \nProprietário registral: IMÓVEL SEM REGISTRO. \n \n \nSão confrontantes de Fato do imóvel: \n \n1) Pela direita: Rua da Vila, 50C, Kennedy, Nova Iguaçu, RJ; \nOcupante: Adriana de Assis Gonçalves, RG 10.994.551-9, expedido pelo DIC, CPF \n071.905.547-42. \n \n2) Pela esquerda: Rua da Vila, 32 (antigo 26), Kennedy, Nova Iguaçu, RJ; \nOcupante: NÃO IDENTIFICADO. \n \n3) Pelos fundos: Rua das Margaridas, 99, Kennedy, Nova Iguaçu, RJ; \nOcupante: Maria do Carmo César da Vitória, RG 22.251.704-7, expedido pelo DIC, \nCPF 102.976.547-21. \n \n \nIII – DO DIREITO \nTrata-se de ação de usucapião extraordinária e social, diante da efetivação do direito \nde moradia no imóvel em pauta, desde 1997, apresentando arrimo no art. 1238, parágrafo único, \ndo Código Civil, e na forma do art. 318 do Código de Processo Civil. \nEsta modalidade de usucapião exige tempo de posse moradia de 10 anos, sendo \npreenchido imediatamente quando a parte autora completou o tempo necessário. Portanto, \nesta usucapião está mais do que configurada. \nOs Autores preencheram todos os requisitos da usucapião extraordinária e social, \nprevista no parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil, a saber: \n \na) \nPosse contínua \nb) \nPosse pacífica \nc) \nTempo de posse: mais de 59 anos \nd) \nRes habilis \ne) \nanimus domini \nf) \nElemento social: moradia ou atividade social \n \n \n \n \nQuanto ao prazo de posse, esta é exercida com finalidade moradia, totalizando 21 \nanos de posse mansa, contínua e com intenção de dono. \nSendo a res habilis (objeto hábil) bem particular, é, portanto, passível de ser \nadquirido pela usucapião. \nQuanto ao requisito subjetivo animus domini, a Autora sempre atuou como dona \ndurante todo o período em que exerceu posse, sempre fazendo uso como se dona fosse. Estando \npresente o requisito animus domini (intenção e possibilidade de se tornar dono pela posse \nexercida). Tratam-se de posses ad usucapionem. \nA comprovação dos aludidos requisitos dar-se-á pela documentação acostada aos \nautos, bem como prova testemunhal e, se houver necessidade, prova pericial, a serem produzidas \nposteriormente. Quanto aos fatos narrados, dispensam dilação probatória por se tratarem de fatos \nnotórios, dispensando comprovação na forma do art. 374, I do Novo CPC. \nDesta forma, configurada a aquisição do domínio pela ocorrência da usucapião \nextraordinária e social, na forma do parágrafo único do artigo 1238, da lei 10.406/02, fazendo jus \na Autora à declaração, por sentença, da aquisição do domínio dos imóveis em questão. Tratando-\nse de aquisição originária, manifestou-se já o STF pela não incidência tributária, pela inexistência \nde fato gerador translativo. \n \nIV – DO PREQUESTIONAMENTO \n \nEm atenção às Súmulas dos Tribunais Superiores e jurisprudência firmada, desde já, \na parte Autora prequestiona os dispositivos legais infra, que fundamentam a pretensão Autoral: \n \na) Constituição da República: art. 5, caput, XXII e XXIII. \n \nb) Código Civil: art. 1.196; art. 1.200; art. 1.201; art. 1238 e parágrafo único. \n \n \nV – DOS PEDIDOS \n \nFace ao exposto, requer-se ao Juízo: \n \na) o deferimento da Gratuidade de Justiça integral, na forma acima requerida; \n \n \n \n \nb) a citação da parte ré registral, inclusive com indicação das suas respectivas \ntitularidades imobiliárias, bem como de seu respectivo cônjuge se casada for e de \nseus herdeiros, se já falecida, para oferecer contestação sob pena de revelia e \nconfissão. \n \nc) a citação dos confrontante de direito, na forma do art. 246, § 3º do CPC para \nmanifestarem-se no feito, em querendo, sob pena de revelia; \n \nd) a citação por edital dos réus que se encontram em local incerto e não sabido, posto \nsuas qualificações não constarem nas certidões de ônus reais, na forma do art. \n259, I do CPC; \n \ne) por analogia à Lei 6015/73, pugna-se pela intimação das Fazendas Nacional, \nEstadual e Municipal, para se manifestarem no feito, para afastar o risco de tratar-\nse de bem público, entretanto, tratando-se de claro bem particular, consoante \nprovado nesta exordial; \n \nf) diante de tratar-se de bem particular, inexistindo qualquer conflito coletivo e \nestando em pauta apenas interesse disponível, ou seja, mera questão privada, a \ndesnecessidade de intervenção Ministerial, posto que a demanda em questão não \nse enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Repita-se: \ntrata-se de questão privada a ser dirimida entre particulares, inexistindo interesse \npúblico, sendo a posse mansa e contínua há mais de 59 anos. \n \ng) seja julgado procedente o pedido, declarando-se, por sentença, a aquisição do \ndomínio do imóvel objeto desta exordial, valendo a sentença como título hábil à \nabertura de matrícula e transcrição no Registro Imobiliário, por se tratar de imóvel \nsem registro, independentemente de recolhimento tributário por se tratar de \naquisição originária e gratuita, o imóvel situado na Rua da Vila, 42, Kennedy, Nova \nIguaçu – RJ, CEP 26.021.040, registro de IPTU 725085-1. \n \nh) a condenação do réu (em relação aos confinantes somente se houver resistência) \nao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes recolhidos \nem guia própria em proveito do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA \nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, nos termos da Lei Estadual n. \n1.146/87, Banco Bradesco, ag. 6898-5, conta 0214-3; \n \n \n \n \nProtesta-se pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial \ndocumental superveniente, testemunhal, cujo rol segue anexado, pericial e o depoimento pessoal \ndos Réus, sob pena de confesso. \n Dá-se à causa o valor de R$ 69.840,65 (sessenta e nova mil oitocentos e quarenta \nreais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor venal do imóvel, consoante anexa \ncertidão municipal. \n \nNova Iguaçu, 15 de maio de 2023. \n \nAlice de Miranda Chaves Frazão \nDefensora Pública \n949.542-5 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0803417-12.2022.8.19.0208-14099973", "text": "EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER\n\nSOLANGE MARIA DE BARROS MOREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 31.397.753-0 - DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 971559268-68, residente e domiciliada à Rua Joaquim Martins, 256, casa 8 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ - 20.745-230, vem, perante este M.M Juízo, por intermédio de sua Advogada signatária, propor a presente:\n\nAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA\n\ncom fulcro no art. 1.238 do Código Civil em face FELISBERTO ROSA TERRA, brasileiro, casado, funcionário público, com endereço, CPF e Carteira de identidade não identificados, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:\n\nI) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\n\n1. A Autora pleiteia litigar sob os auspícios da gratuidade da justiça, com arrimo no art. 98 do Código de Processo Civil, eis que pessoa comprovadamente pobre, na acepção legal do termo, não dispondo de recursos econômicos para atender as despesas do processo, bem como honorários advocatícios da parte adversa, sem privar-se dos meios necessários à própria subsistência, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, requerendo, porquanto, seja declarada suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e/ou honorários advocatícios.\n\nII) PRIORIDADE IDOSO\n\n2. A Autora requer lhe seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO deste processo, eis que preenche os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do NCPC e do artigo 71 da Lei. 1074111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 60 anos de idade ou mais, terão prioridade nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.\n\n3. Uma vez deferida a prioridade, que V. Exa. determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação\n\nIII) DA SINTESE FÁTICA\n\n4. A Autora é possuidora do imóvel situado à Rua Joaquim Martins, 256, casa 8 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.745-230, com área de 35 m², conforme cópia em anexo, identificado pelo no Livro 3-AT, fls. 159, sob o nº 41.941, conforme Certidão nº 687373, do 6º Serviço Registral de Imóveis. Frisa-se que a Autora que reside no imóvel há 20 (vinte) anos.\n\n5. O imóvel fora adquirido pelo seu padastro, em 1952, do seu amigo àquela época, ora Réu, que resolveram permutar o imóvel de um pelo do outro, sem terem contudo chegado a realizar a transação definitiva de compra e venda, eis que o ora Réu adquiriu, através de Promessa de Compra e Venda, lavrada no 19º Ofício de Notas, datada de 23/02/1948, Livro 117, fls. 53v, o imóvel do IPASE - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.\n\n6. Outrossim, durante todo o lapso temporal, ou seja, durante 70 (setenta) anos, o padrasto da Autora, por seguidos 50 (cinquenta) anos e a Autora, por 20 (vinte) anos foi, e continua sendo, possuidora do imóvel em questão, mantendo-se na posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem contestação, impugnação ou oposição de terceiros, visto que nunca sofreu qualquer ação judicial relativa ao imóvel.\n\n7. A veracidade das informações podem ser comprovadas mediante a identificação dos confrontantes, recibos de pagamento de conta de energia elétrica e água encanada, certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU. Portanto, a Autora tem a posse e o domínio do imóvel, pois têm cumprido com todas as obrigações relativas a este.\n\n8. Dessa forma, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento da USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, razão pela qual postula a Autora seja declarado o domínio sobre o imóvel objeto da presente demanda.\n\nIV) DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DO PROPRIETÁRIO\n\n9. O imóvel objeto da lide se refere a uma área de 35 m², (trinta e cinco metros quadrados), identificado pelo no Livro 3-AT, fls. 159, sob o nº 41.941, conforme Certidão nº 687373, do 6º Serviço Registral de Imóveis. Consoante transcrição (cópia em anexo), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis é proprietário do imóvel o Sr. FELISBERTO ROSA TERRA.\n\nV) DOS CONFRONTANTES DO MEMORIAL POR IMÓVEL USUCAPIENDO\n\n10. O imóvel usucapiendo tem como confrontantes:\n\n· AOS FUNDOS: confronta com o prédio 250 da Rua Joaquim Martins - Encantado - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.735-230.\n\n· A ESQUERDA: com parte do mesmo endereço, situado à Rua Joaquim Martins, 256, casa 8, a casa 6.\n\n· A DIREITA: com parte do mesmo endereço, situado à Rua Joaquim Martins, 256, casa 8, a casa 9.\n\nVI) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS\n\n11. Trata-se da modalidade de usucapião extraordinária na forma originária de aquisição da propriedade, pois inexiste a transmissão da propriedade dos antigos proprietários (Réu da ação) para o usucapiente, denota-se que sobre o referido imóvel inexiste escrituração pública em cartório.\n\n12. A demanda tem como natureza a declaração de direito estabelecido pelo magistrado, isto é, a declaração de direito de posse e propriedade do imóvel objeto do litígio, a teor do art. 1.241 do Código Civil, eis que:\n\nArt. 1.241: Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.\nParágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.\n\n13. A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXIII, determina que a propriedade deverá atender a sua função social. Nesse diapasão, insta observar que a legislação infraconstitucional prevista no Código Civil, assim dispõe:\n\nArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.\nParágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.\n\n14. Ocorre que, no caso concreto a possuidora, ora Autora estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual e realizou nele, serviços de caráter produtivo, fazendo jus, portanto, a redução do lapso temporal exigido para a configuração da usucapião ordinária para 10 (dez) anos.\n\n15. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade imóvel, que pode ser obtida, pelo novo Código Civil, mediante, in casu, usucapião ordinária (art. 1.238 e seu parágrafo único). Sendo assim, a Autora preenche todos os requisitos exigidos, pelo que pretende seja deferido seus pedidos, para posteriormente, transferir o registro do imóvel para seu nome, no 6º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\n\n16. À vista disso, buscando agora através da presente ação a escrituração pública do imóvel, tendo em vista que apenas o registro público em cartório é capaz de transferir reconhecer a propriedade de bem imóvel, como denota o artigo 108 do Código Civil:\n\nArt. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.\n\n17. A pretensão encontra guarida, também, no art. 167, inciso I, nº 28 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos), que apresenta a seguinte redação:\n\nArt. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:\nI – o registro:\n28) das sentenças declaratórias de usucapião.\nEvidencia-se no caso concreto o preenchimento das condições propostas nos textos legislativos supracitados. A dispor que o imóvel está na posse ad usucapionem do (a) Requerente, mansa e pacificamente, tendo a legitimidade específica da parte, além da boa-fé presumida do (a) contratante.\n\n18. Em igual sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos o quanto segue:\n\nUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÕES PRESCRITAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Autores que comprovaram que possuem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 20 anos. Existência de prova documental de que os autores, no ano de 1992, adquiriram os direitos possessórios sobre o imóvel. Apelante que apenas alega, mas não comprova a inadimplência dos autores. Eventual inadimplemento por parte dos autores não mais ensejaria cobrança das parcelas do preço, em virtude da ocorrência de prescrição. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.\n(TJ-SP - APL: 40022945620138260048 SP 4002294-56.2013.8.26.0048, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2014)\n\nDIREITO CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PROPRIETÁRIO AUSENTE E DESCONHECIDO DOS USUCAPIENTES - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - - PASTAGEM E CRIAÇÃO DE GADO - POSSE COMPROVADA - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - USUCAPIÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inocorre ato de mera permissão ou tolerância se o proprietário é desconhecido dos ocupantes do terreno, consubstanciando verdadeira posse. 2. Comprovada a posse com animus domini e lapso vintenário, resta configurado o usucapião extraordinário do CC/1916, julgando-se procedente o pleito declaratório de domínio.\n(TJ-SC - AC: 20100571177 Lages 2010.057117-7, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 22/11/2012, Quinta Câmara de Direito Civil)\n\n19. Pontes de Miranda aduz que a usucapião não se adquire de alguém: \"Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega um dado momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, a impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.”\nNa mesma seara, Nélson Luiz Pinto afirma:\"ser a usucapião uma forma de aquisição originária, porque não deriva de ato entre o usucapiente e o proprietário, tal qual se dá na desapropriação e na ocupação, por exemplo.”\n\n20. Por conseguinte, a aquisição da propriedade pela usucapião faz com que se extingam todos os direitos reais sobre a coisa do antigo proprietário, durante a posse ad usucapionem.\n\n21. A posse ad usucapionem é, assim, fática e decorre da submissão do bem ao possuidor, repousando em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se ambas essas atitudes perduraram, contínua e pacificamente, por 50 (cinquenta) anos, enquanto era o padatro da Autora e por 20 (vinte) anos ininterruptos quando a Autora passou a residir no imóvel, de acordo com a norma civil, consuma-se a usucapião. Conquanto, qualquer oposição subsequente se mostrará inoperante, porque esbarrará ante o fato consumado.\n\n22. Por tais e bastantes motivos, tendo a Autora comprovado os fatos constitutivos do direito perseguido, restando evidenciados os requisitos legais, consistentes na posse ad usucapionem mansa, pacífica e ininterrupta, por ela exercida, por lapso temporal superior à exigência legal, com ânimo de donaA, outra não poderá ser a sentença senão a de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel descrito, tendo nele sua moradia.\n\nVII) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\n\n23. Por todo o exposto, requer digne-se Vossa Excelência:\n\na) A receber a presente ação, para que seja processada nos termos da legislação vigente, e, ao final, julgada totalmente procedente, com a consequente declaração de domínio do imóvel em favor da Autora;\n\nb) A intimar a Fazenda Pública da União, a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro, para que manifestem eventual interesse na causa;\n\nc) A citar pessoalmente o Réu e os confrontantes do imóvel, por meio de oficial de justiça, conforme inteligência do art. 246, inciso II e § 3º do Código de Processo Civil, para querendo, contestem a presente ação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos expendidos na exordial, de acordo com o art. 344, também do Código de Processo Civil;\n\nd) A publicação de edital, consoante disposição do art. 259, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o interesse de eventuais Réus e terceiros incertos;\n\ne) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste no feito, conforme previsão do art. 178 do Código de Processo Civil;\n\nf) A expedir o mandado para inscrição no 6º Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, servindo como título aquisitivo da propriedade;\n\ng) A conceder o benefício da gratuidade da Justiça a Autora, por não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;\n\nh) A designar audiência de conciliação, concorde com o art. 334 do Código de Processo Civil.\n\ni) Por força do disposto no inciso I do art. 106 do NCPC, indica como endereço onde serão recebidas eventuais intimações: Avenida Marechal Fontenelle, 805 - Campo dos Afonsos - Rio de Janeiro - RJ - Cx Postal 67.035 - CEP: 21.740-970 - Tel.: 3688-1525 - E-mail: katiacsleitao@gmail.\n\nPor fim, requer-se seja oportunizada a produção de todos os meios legais de prova que se fizerem necessárias ao justo deslinde do feito, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Novo Código Processual, aptos a comprovar a veracidade dos fatos em que se fundam os pedidos da Autora.\n\n24. Dá-se à causa o valor de R$ 57.209,20 (Cinqüenta e sete mil duzentos e nove reais e vinte centavos).\n\n25. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do Réu.\n\n. Termos em que,\nP. Deferimento.\n\nRio de Janeiro, 06 de março de 2021\n\nKÁTIA CRISTINA DOS SANTOS LEITÃO\nOAB/RJ 71.452\nAssinado eletronicamente por KATIA CRISTINA DOS SANTOS LEITAO\n06/03/2022 10:21:57\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22030610215759200000013612523" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0818410-32.2023.8.19.0206-73155191", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0818410-32.2023.8.19.0206\nem 18/08/2023 13:09:09 por INGRYD FERNANDES MACHADO FERREIRA\nDocumento assinado por: \n- INGRYD FERNANDES MACHADO FERREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23081813085069400000069667804\nID do documento: 73155191\nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa – OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado – OAB/RJ 242.585 \n \n \n \n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM \nREGIONAL DE SANTA CRUZ- RJ \n \n \n \n \n \nALESSANDRA FARIA CARVALHO, brasileira, casada em regime \nparcial de bens, secretária, portadora do documento de identidade de nº \n12.688.249-7, órgão expedidor DETRAN - RJ, inscrita sob o CPF de nº. \n054.289.647-82, residente e domiciliada à Rua Helande nº 161, casa 01, \nSepetiba, \nRio \nde \nJaneiro \n- \nRJ, \nCEP. \n23.545-170, \ne- \nmail: \nadmalessandracarvalho@gmail.com, e NAVARONE ADEGENI DA SILVA \nCARVALHO, brasileiro, casado em regime parcial de bens, mecânico \nmontador industrial, portador do documento de identidade de nº 20.847.736-\n4, órgão expedidor DETRAN - RJ, inscrito sob o CPF de nº. 052.301.207-11, \nresidente e domiciliado à Rua Helande nº 161, casa 01, Sepetiba, Rio de \nJaneiro- RJ, CEP. 23.545-170, e- mail: admalessandracarvalho@gmail.com, \nvêm, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por seus advogados, in fine \nsubscritos, com escritório e meios de contato no rodapé desta exordial, com \nfulcro nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil e 1.238 do Código \nCivil propor a presente: \n \nAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO / \nPROCEDIMENTO COMUM \n \n \n Em face ao imóvel urbano, pelos motivos de fato e de direito a seguir \nexpostos. \n \nI- \nDAS PRELIMINARES \n \nI.1- DAS NOTIFICAÇÕES \n \nInicialmente, requer que todas as futuras notificações e publicações \nsejam procedidas exclusivamente em nome do Dr. JOSEMAR CORREA \nDA SILVA, advogado, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do \nBrasil sob o n° 205.977- RJ, e Dra. INGRYD FERNANDES MACHADO \nFERREIRA, inscrita regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº \n242.585 – RJ, ambos com escritório localizado na Avenida Dom Helder Câmara \nnº 6.644, sala 725, Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005, sob pena de \nnulidade. \n \n \n \nAvenida Dom Helder Câmara, nº 6.644, Sala 725 – Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa – OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado – OAB/RJ 242.585 \n \n \n \n \n \nI.2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nAb initio, por não possuir condições para custear as despesas \nprocessuais, lato sensus sem o prejuízo próprio, pleiteia as partes requerentes o \nbenefício da Gratuidade de Justiça. \n \nAssim, o referido benefício há de ser concedido a todo aquele que não \ntiver condições financeiras de demandar em Juízo sem o prejuízo do próprio \nsustento e de sua família, sendo amparada pelas normas legais. \n \nDesta feita, requer o consentimento do benefício da Justiça Gratuita, nos \ntermos da Lei 1.060/90, bem como, nos artigos 98 e 99, §§ 3º e 4º, ambos do \nCódigo de Processo Civil, garantindo- lhe, deste modo, o efetivo acesso à \nJustiça, in verbis: \n \nArt. 98. A pessoa natural ou jurídica, \nbrasileira ou estrangeira, com insuficiência de \nrecursos para pagar as custas, as despesas \nprocessuais e os honorários advocatícios tem \ndireito à gratuidade da justiça, na forma da \nlei. \n \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça \npode ser formulado na petição inicial, na \ncontestação, na petição para ingresso de \nterceiro no processo ou em recurso. \n§ 3º Presume-se verdadeira a alegação \nde \ninsuficiência \ndeduzida \nexclusivamente por pessoa natural. \n§ 4º A assistência do requerente por \nadvogado \nparticular \nnão \nimpede \na \nconcessão de gratuidade da justiça. \n(grifos nossos) \n \nPor ser direito legalmente previsto e enquadrar- se as partes requerentes \nnos seus requisitos, necessário se faz o deferimento. \n \nAd argumentandum tantum, caso não seja concedido o referido \nbenefício, requer, ainda, a possibilidade de realizar o pagamento das custas \nprocessuais ao final da presente demanda, por não dispor de meios, sem \ncomprometimento do sustento familiar. \n \nAnte o exposto, atendido os requisitos faz- se necessário o \nbenefício da Gratuidade de Justiça aos requerentes. \n \n \n \n \nAvenida Dom Helder Câmara, nº 6.644, Sala 725 – Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa – OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado – OAB/RJ 242.585 \n \n \n \n \nII- \nDOS FATOS \n \nOs requerentes são casados desde 08/02/2006, pelo regime de \ncomunhão parcial de bens. \n \nApós a celebração nupcial, os requerentes foram morar na casa dos \nsogros localizada na Rua Elande nº 161, Sepetiba, freguesia de Santa Cruz, Rio \nde Janeiro- RJ, sendo em 2009 os requerentes passaram a residir no imóvel \nlocalizado também localizado a Rua Elande n° 161, casa 01, Sepetiba, \nfreguesia de Santa Cruz, Rio de Janeiro- RJ, e desde então residem no \nimóvel. \n \nAssim, até a presente data, os requerentes exercem a posse mansa, \npacifica e ininterrupta, sem oposição do imóvel urbano, que mede 12,00ms de \nfrente e fundos, por 30,00ms de extensão por ambos os lados, confrontando \nem diversas linhas com posse de terceiros. \n \nA referida posse foi registrada no 14º Ofício de Notas desta Cidade, \natravés do Instrumento de Cessão de Direitos de Posse e venda de \nBenfeitorias, que se encontra em anexo. \n \nCumpre dizer que o segundo requerente adquiriu o imóvel a título \noneroso do Sr. Ademir da Silva Carvalho, no valor de R$ 15.000,00 (quinze \nmil reais), sendo pagos na integralidade em moeda corrente do país no mesmo \ndia da aquisição da posse. \n \nLogo após a compra do imóvel, os requerentes realizaram benfeitorias \nnos cômodos e como já expostas, se mudaram para a casa e residem nela até \nhoje, tendo formado e criado sua família nesse imóvel, possuindo boas \nrelações de convivência com a vizinhança, sendo conhecidos por todos naquela \nregião. \n \nÉ importante frisar que, neste longo período, os requerentes cuidaram \ndo imóvel usucapiendo com animus domini – teoria da aparência, inclusive \ndurante todos esses anos efetuando o pagamento das contas de IPTU, energia \nelétrica, saneamento básico e água, conforme documentos em anexo. \n \nOcorre que neste ano, os requerentes se viram na necessidade de \nregularizar a escritura do imóvel, para evitar quaisquer problemas \nfuturamente em relação ao título da propriedade, uma vez que possuem dois \nfilhos, para garantir o futuro deles no que tange a moradia. \n \n \nAvenida Dom Helder Câmara, nº 6.644, Sala 725 – Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa – OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado – OAB/RJ 242.585 \n \n \n \n \nPor fim, é importante frisar que nunca quaisquer dos antigos \nproprietários tentaram reaver o imóvel de qualquer maneira que seja, até \nporque se o fizeram, não estariam agindo de boa- fé, dado a situação \nexplanada nesta exordial. \n \nPortanto, a posse dos requerentes ultrapassa o tempo previsto no \nartigo 1.238 do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, \nininterrupta e de boa-fé, o que o legitima a promover a presente ação de \nusucapião extraordinário. \n \nDesta forma, os requerentes se socorrem do Poder Judiciário para \nrequerer a regularização da propriedade do terreno a fim de garantir a posse \npara os herdeiros e sucessores. \n \nEis a razão para se intentar a presente Ação de Usucapião \nExtraordinário. \n \nIII- \nDO MÉRITO \n \nIncialmente, há de ser ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro \nprevê a possibilidade de Ação de Usucapião como forma de regularizar o \nregistro imobiliário de imóvel urbano ou rural, cuja a aquisição se deu pela \nocorrência de prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e \nininterrupta. \n \nDentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, \natravés da usucapião, está à espécie extraordinária, expressamente entalhada \nna redação do caput do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil que assim \ndicciona, in verbis: \nArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, \nsem interrupção, nem oposição, possuir \ncomo seu um imóvel, adquire-lhe a \npropriedade, \nindependentemente \nde \ntítulo e boa-fé; podendo requerer ao \njuiz que assim o declare por sentença, a \nqual servirá de título para o registro no \nCartório de Registro de Imóveis. \nParágrafo único. O prazo estabelecido \nneste artigo reduzir-se-á a dez anos se o \npossuidor \nhouver \nestabelecido \nno \nimóvel a sua moradia habitual, ou nele \nrealizado obras ou serviços de caráter \nprodutivo. \n(grifos nossos) \n \n \n \nAvenida Dom Helder Câmara, nº 6.644, Sala 725 – Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa – OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado – OAB/RJ 242.585 \n \n \n \n \nAssim, \nos \nrequerentes \npreenchem \ntodos \nos \nrequisitos \ndo \nartigo 1.238 do Código Civil em vigor. \n \n \nAlém disso, no tocante à usucapião de bem imóvel urbano, reza a \nlegislação substantiva civil, em seu artigo 1.242 e o artigo 9º da Lei \n10.257/2001, in verbis: \n \nArt. 1.242. Adquire também a propriedade do \nimóvel \naquele \nque, \ncontínua \ne \nincontestadamente, com justo título e boa-fé, o \npossuir por dez anos. \n \nArt. 9o Aquele que possuir como sua área ou \nedificação urbana de até duzentos e cinqüenta \nmetros \nquadrados, \npor \ncinco \nanos, \nininterruptamente e sem oposição, utilizando-a \npara sua moradia ou de sua família, adquirir-\nlhe-á \no \ndomínio, \ndesde \nque \nnão \nseja \nproprietário de outro imóvel urbano ou rural. \n§ 1o O título de domínio será conferido ao \nhomem \nou \nà \nmulher, \nou \na \nambos, \nindependentemente do estado civil. \n \nDessa forma, sabendo- se que todos os requisitos previstos no artigo \nsupracitado foram preenchidos pelos requerentes, para permanecerem e \nregularizarem o terreno em questão, já que possuem a posse da área há mais \nde 13 (treze anos) anos, ultrapassando expressivamente o tempo requisitório. \n \nSalienta- se ainda que a posse ensejadora da usucapião deve ser \nexercida com animus domini, sendo considerado como o mais importante de \nseus requisitos, vez que atua como base de sustentação do próprio instituto. \n \nNesse sentido, valiosa é a lição de Orlando Gomes, com bastante \npropriedade, que, ipsis litteris: \n \n“A posse que conduz à Usucapião, deve ser \nexercida com animus domini, \nmansa \ne \npacificamente, contínua e publicamente. a) O \nanimus domini precisa ser frisado para, de \nlogo, afastar a possibilidade de Usucapião dos \nfâmulos \nda \nposse. \n(...) \nnecessário, \npor \nconseguinte, que o possuidor exerça a posse \ncom animus domini. Se há obstáculo objetivo a \nque possua com esse animus, não pode \nadquirir a propriedade por usucapião. (. .) Por \nfim, é preciso que a intenção de possuir como \ndono exista desde o momento em que o \nprescribente se apossa do bem.” \n \n \nAvenida Dom Helder Câmara, nº 6.644, Sala 725 – Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa – OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado – OAB/RJ 242.585 \n \n \n \n \nDito isto, é necessário destacar que durante esses 13 (treze) anos, os \nrequerentes sempre exerceram a posse com animus domini, sendo assim a \nárea em comento é de posse das partes. \n \n \nAssim, segundo os documentos colacionados com esta inaugural, a posse \ndos autores do imóvel se reveste com ânimo de proprietário, exercendo, com \nlegítimo possuidor, todos os poderes inerentes à propriedade. \n \nAdemais, resta saber que os requerentes fizeram inúmeras reformas no \nimóvel em apreço, o que também denota o animo domini. \n \nAlém disso, a posse em questão é mansa e pacífica, exercida sem \nqualquer oposição durante mais de uma década, ou seja, enquanto se encontra \nna posse do bem em mira. \n \nOutrossim, pela redação do dispositivo legal, ora aludido, além de \nexercer a posse com animus domini, o tempo de posse é fundamental para a \nconversão da posse em propriedade. \n \nRessalta- se que o bem de usucapião não é bem público, mas sim, ao \nrevés, imóvel particular. \n \nLogo, não se trata de bem que, de alguma foram, seja protegido por lei \nde alienação ou mesmo objeto de cláusula de inalienabilidade. \n \nDe outro contexto, o imóvel não é de propriedade de pessoa incapaz. \n \nPortanto, observa- se que os requerentes atendem todos os requisitos \nmencionados acima, quais sejam, sempre exerceram publicamente a posse \ncom animus domini e encontra-se estabilizado na área por mais de 13 anos, \nsem interrupção. \n \nCumpre salientar que os requerentes não possuem nenhum outro \nimóvel, sendo este o único bem de família. \n \nConforme se pode facilmente verificar, a Ação de Usucapião \nExtraordinária encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, \ncomo bem demonstra o exemplo abaixo, ipisis litteris: \n \nUSUCAPIÃO \nEXTRAORDINÁRIA \n- \nNA \nUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HAVENDO \nO \nANIMUS \nDOMINI, \nBASTA \nCOMPROVAÇÃO \nDE \nDOIS \n \nAvenida Dom Helder Câmara, nº 6.644, Sala 725 – Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa – OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado – OAB/RJ 242.585 \n \n \n \n \nREQUISITOS: O TEMPO CONTÍNUO E A \nPOSSE \nMANSA \nE \nPACÍFICA, \nINDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO E \nBOA-FÉ – LOTEAMENTO IRREGULAR – \nPOSSIBILIDADE \nDE \nUSUCAPIÃO \n- \nPRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS \nPARA \nA \nPRESCRIÇÃO \nAQUISITIVA \nEXTRAORDINÁRIA \n– \nRECURSO \nDESPROVIDO. \n \n(TJ-SP \n- \nAPL: \n00138486120108260048 \nSP \n0013848-\n61.2010.8.26.0048, \nRELATOR: \nALCIDES \nLEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, DATA DE \nJULGAMENTO: 06/10/2015, 1ª CÂMARA DE \nDIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: \n06/10/2015). \n(grifos nossos) \n \nDiante disso, observa- se ainda que o conjunto de provas que \nconfirmam a posse dos requerentes são fundamentais para a procedência da \nlide, deixando claro que há mais de 13 anos este exerce animus dominis na \nárea em comento. \n \nAssim é o entendimento Jurisprudencial que, in verbis: \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÕES \nDE \nUSUCAPIÃO \nEXTRAORDINÁRIA \nE \nREINTEGRAÇÃO \nDE \nPOSSE. \nSENTENÇA \nQUE \nJULGOU \nPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO \nNA USUCAPIÃO MANTIDA. CASO EM \nQUE, EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA \nAQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ATRAVÉS DA \nUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CUMPRE \nOBSERVAR O ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL \nDE \n1916, \nDIANTE \nDA \nREGRA \nDE \nTRANSIÇÃO \nDO \nART. 2.028 DO CÓDIGO \nCIVIL DE 2002, BEM COMO O ART. 1.238 DO \nMESMO DIPLOMA LEGAL. PRESENTES NOS \nAUTOS PROVAS QUE CONFIRMAM A POSSE \nCOM ANIMUS DOMINI EXERCIDA PELA \nAUTORA \nDA \nUSUCAPIÃO, \nORA \nRECORRIDA, POR MAIS DE 20 ANOS, DE \nFORMA CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. \nDEMONSTRADOS, \nPORTANTO, \nOS \nREQUISITOS \nNECESSÁRIOS \nPARA \nA \nAQUISIÇÃO PELA VIA DA USUCAPIÃO, A \nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO \nNESTA DEMANDA É MEDIDA IMPOSITIVA, \nE, POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDE O \nPLEITO REINTEGRATÓRIO FORMULADO \nPELA DEMANDADA, ORA RECORRENTE. \nRECURSO \nDESPROVIDO. \n(APELAÇÃO \nCÍVEL Nº 70052377355, DÉCIMA SÉTIMA \nCÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA \nDO RS, RELATOR: LUIZ RENATO ALVES DA \nSILVA, JULGADO EM 28/08/2014)(TJ-RS - \n \nAvenida Dom Helder Câmara, nº 6.644, Sala 725 – Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa – OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado – OAB/RJ 242.585 \n \n \n \n \nAC: \n70052377355 \nRS, \nRELATOR: \nLUIZ \nRENATO ALVES DA SILVA, DATA DE \nJULGAMENTO: \n28/08/2014, \nDÉCIMA \nSÉTIMA \nCÂMARA \nCÍVEL, \nDATA \nDE \nPUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA \n15/09/2014). \n(grifos nossos) \n \n \nPortanto, \ndiante \ndas \nprovas \nrobustas \ndemonstradas \npelos \nCOMPROVANTES DE CONTA DE ENERGIA; FOTOS DO IMÓVEL; \nINSTRUMENTO DE ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE \nPOSSE E VENDA DE BENFEITORIAS, DELCARAÇÕES DOS \nCONFLITANTES \nE \nDEMAIS \nPROVAS \nQUE \nPODERÃO \nCORROBIORAR COM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS \nREQUERENTES. \n \nAssim não restam dúvidas que a área é de posse dos requerentes há \nmais de 13 anos e estes possuem o direito e a legitimidade sobre o imóvel e seu \nconsequente registro no Cartório de Imóveis competente. \n \nPor fim, os requerentes precisam da tutela do Poder Judiciário, para \nobter a regularização do registro do respectivo imóvel, cuja sua aquisição se \ndeu pela ocorrência da prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e \nininterrupta, nem oposição por mais de 13 anos. \n \nIV- \nDOS PEDIDOS \n \n \nEx positis, vem a Vossa Excelência requerer que sejam JULGADOS \nTOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS que seguem: \n \n1- A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça aos requerentes, nos \nmoldes da fundamentação; \n2- A citação por edital dos eventuais interessados, observado quanto ao \nprazo o disposto no inciso IV, do artigo 232, do Código de Processo \nCivil; \n3- A intimação do Ministério Público para intervir no feito; \n4- A intimação, por via postal, do representante do bairro de Sepetiba e da \nFreguesia de Santa Cruz, ambos localizados nesta Cidade, para que se \nmanifestem de eventual interesse na causa; \n5- E ao final, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os \npedidos contidos na presente demanda para declarar o imóvel \nusucapiendo de propriedade da Sra. ALESSANDRA FARIA \nCARVALHO E NAVARONE ADEGENI DA SILVA CARVALHO, \n \nAvenida Dom Helder Câmara, nº 6.644, Sala 725 – Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa – OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado – OAB/RJ 242.585 \n \n \n \n \nexpedindo- se o competente mandado para o Cartório de Registro de \nimóveis desta Comarca; \n6- Por fim, requer que todas as futuras notificações e publicações sejam \nprocedidas exclusivamente em nome do Dr. JOSEMAR CORREA \nDA SILVA, advogado, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados \ndo Brasil sob o n° 205.977- RJ, e da Dra. INGRYD FERNANDES \nMACHADO FERREIRA, inscrita regularmente na Ordem dos \nAdvogados do Brasil sob o nº 242.585 – RJ, ambos com escritório \nlocalizado na Avenida Dom Helder Câmara nº 6.644, sala 725, Pilares, \nRio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005, sob pena de nulidade. \n \nV- \nDAS PROVAS E REQUERIMENTOS FINAIS \n \nProtesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \ndepoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, \nque eventualmente venham a surgir. \n \nDÁ SE O VALOR DA CAUSA O IMPORTE DE R$ 15.000,00 \n(QUINZE MIL REAIS). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. \n \nJOSEMAR CORREA DA SILVA \nINGRYD F. M. FERREIRA \nOAB/RJ Nº 205.977 \nOAB/RJ Nº 242.585 \n \n \n \n \nAvenida Dom Helder Câmara, nº 6.644, Sala 725 – Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0802223-24.2024.8.19.0008-101576667", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802223-24.2024.8.19.0008\nem 16/02/2024 13:06:07 por LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\nDocumento assinado por: \n- LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24021612533761500000096678994\nID do documento: 101576667\n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA \nDE DIREITO DA COMARCA DE BELFORD ROXO – RJ. \n \n \n \nTRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA \n \nLAURA SUELI LOPES SANTOS, brasileira, casada, aposentada, \nportadora da carteira de identidade nº 04.962.899-3, expedida pelo \nDETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 826.028.247-04 e JOSÉ DOMINGOS \nDA COSTA SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de \nidentidade nº 31.327.007-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o \nnº 063.021.717-33, ambos residentes e domiciliados na Rua Segunda, 15, CA \n3, Centro, Belford Roxo/RJ, CEP 26130-270, vem por intermédio de seu \nadvogado signatário, requerendo ab initio, que todos os atos processuais sejam \nremetidos e publicados na Imprensa Oficial na pessoa do Dr. Luis Alberto \nFernandes, OAB/RJ 079.107, e-mail: nogueiraeadvogados@yahoo.com.br, \npara os efeitos do enunciado no art. 1.238 do CC e art. 12, § 2º da Lei \n10.257/01, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente: \n \nAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA \nEm face de ANTONIO SOARES, brasileiro, casado, do comércio, \ninscrito no CPF sob o nº 101.626.238-87,residente na rua Professora Francisca \nQueiroz, 236, Apartamento 162, Vila Independência, Sorocaba – SP, CEP: \n18040-325, e os confrontantes do lado direito JOAQUIM SOARES, brasileiro, \nsolteiro, do comércio, residente na Rua Segunda, lote de terreno nº 13, Centro, \nBelford Roxo/RJ, CEP 26130-270, dos fundos de ambos os lados limitando de \num lado com FRANCISCO BARROS SOARES, brasileiro, solteiro, do \ncomércio, residente a lote de terreno nº 13, Centro, Belford Roxo/RJ, CEP \n \n \n26130-270, do lado esquerdo com o herdeiro AURÉLIO DE TAL, brasileiro, \nsolteiro, do comércio, residente na Rua Segunda, nº 17 Centro, Belford \nRoxo/RJ, CEP 26130-270, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. \nI - GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nOs autores informam sob as penas da lei e na forma do art. 98 do CPC, \nque é economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto, titular do \ndireito público subjetivo à assistência integral e gratuita, nos precisos termos do \nart. 5º, inc. LXXIV da CRFB/88, fazendo jus, pois, à gratuidade de justiça. \n \nII- DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA \nOs autores são pessoas idosas, com mais de 66 (sessenta e seis) anos, \nrazão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos \ntermos d o Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03 e nos termos do art. 1.048m inc. \nI do CPC/15. \nIII- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO \nEm atenção ao disposto no art. 319, inc. VII do CPC/15, os autores \noptam pela não realização da audiência de conciliação ou mediação. \nIV- DOS FATOS \n1- Os autores detém a posse mansa e pacifica e ininterrupta por mais \nde 20(Vinte) anos desde de 2004, do imóvel onde sito na Rua \nSegunda, 15, CA 3, Centro, Belford Roxo/RJ, CEP 26130-270, objeto \nde usucapiendo consoante documento em anexo. \n \n2- Os autores relatam que reside na propriedade há 20 (vinte) anos, \ncom sua família, passando a residir no imóvel de forma mansa, \npacífica, contínua e ininterrupta, sem haver oposição por parte de \nterceiros, bem como, exerce a posse do imóvel usucapiendo com \nanimus domini até o presente momento, conforme documentos em \nanexo. \n \n \n \n \nPosteriormente, quando já havia estabelecido sua residência, os autores \nentrou em contato com o Cartório do 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo para \ntomar ciência se o terreno ao qual moram, havia registro em nome de algum \nindivíduo, o que ficou comprova que não constava nada, conforme visto em \nanexo, assim como, entrou em contato também com o Cartório 5º Ofício de \nJustiça onde não encontraram nenhuma inscrição, transcrição ou registro do \nimóvel me referência, como é visto em anexo, e por fim, também entrou em \ncontato com o 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu Registro de Imóveis de 1º \nCircunscrição para tomar ciência, o que mais uma vez ficou constatado não \nhaver nenhum registro do imóvel. \nNo dia 07 de dezembro de 2023 os autores lavraram a escritura \ndeclaratória de posse do imóvel onde sito a Rua Segunda, 15, CA 3, Centro, \nBelford Roxo/RJ, CEP 26130-270, no cartório 1º Ofício de Justiça, na Rua \nTravessa Irene, 25, Centro, Nova Iguaçu/RJ, e conforme esta certidão \ncomprova-se que o mencionado imóvel se encontra devidamente escriturado e \nregistado no nome da autora. \nRessalta-se, ainda preambularmente, que o parágrafo único do art. \n1.238 do CC informa que o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 \n(dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia \nhabitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo de caráter \nprodutivo, sendo este o caso dos autos, posto que as documentações \ncomprobatórias anexas comprovarão que a autora exerce a posse do imóvel, \nhá aproximadamente 26 (Vinte e seis) anos, para sua moradia habitual, \nadquirindo assim a propriedade deste, assim como, os autores não possui \noutro imóvel urbano ou rural, requerendo a este MM. Juízo que assim o declare \npor sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de \nImóveis. \nReitere-se que foram feitas diligências nos cartórios competentes e a \nresposta obtida foi a já declarada nesta petição, bem como, nunca houve \noposição de terceiros quanto à continuidade da posse ou quanto à futura \n \n \naquisição de propriedade do imóvel. \nInobstante ao alegado, resta clara que a propriedade do bem imóvel foi \nconsolidada à parte autora pelo decurso do tempo, prescrição aquisitiva, \npossuindo todos os direitos referentes ao mesmo, posto que seja legítima \npossuidora, através de posse mansa, pacífica e ininterrupta, assim como, é \nproprietária real do bem há mais de 15 (Quinze) anos. \n \nV- DO IMÓVEL USUCAPIENDO \nComo já mencionado, o imóvel em questão localiza-se na Rua Segunda, \n15, CA 3, Centro, Belford Roxo/RJ, CEP 26130-270, de acordo com o Escritura \nDeclaratória de Posse , conforme em anexo. \n \nCARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES \n \nLotes de Terrenos números cinco, sete, nove, onze, treze, quinze, \ndezessete, da Travessa Segunda, medindo reunidos setecentos metros da \nfrente, igual largura na linha dos fundos, por setenta metros de extensão por \num lado e quarenta e três metros de extensão por outro lado limitando de um \nlado com JOAQUIM SOARE, de outro lado com o herdeiro de AURELIO DE \nTAL e nos fundos com um rio; Lotes de terreno de número doze, quatorze e \ndezesseis da Travessa Segunda, de frente dos primeiro lotes acima descritos, \nmedindo reunidos trinta metros de frente , igual largura na linha dos fundos por \nquarenta metros de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, \nlimitando de um lado com FRANCISCO BARROS SANTOS, de outro lado e \nfundos com quem direito; lotes de terreno de número trinta e quatro, trinta e \nseis, trinta e oito, quarenta e quarenta e dois da rua Primeira, medindo reunidos \ncinquenta metros de frente, igual largura na linha dos fundos, por vinte e nove \nmetros de extensão por um lado e três metros de extensão por outro lado e \nfundos com quem de direito, em Belford Roxo, fora do perímetro urbano, \ndesmembrados. \nNão houve usucapião anteriormente, e vale mencionar ainda que o \n \n \nprovimento 65/2018 do Conselho Nacional de Justiça, ao padronizar os \nprocedimentos para o requerimento da usucapião extrajudicial, dispensou de \nforma expressa a apresentação de plantas e memoriais descritivos de unidades \nautônomas em condomínios edilícios. \nArt. 4º (...) \n§ 5º Será dispensada a apresentação de planta e memorial \ndescritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de \ncondomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, \nbastando que o requerimento faça menção à descrição \nconstante da respectiva matrícula. \nPortanto, não restam dúvidas sobre o exercício da posse mansa e \npacífica por parte da autora, sem qualquer oposição, por prazo superior a 15 \n(quinze) anos do imóvel como se dona fosse não possuindo outros imóveis e \ndemonstrados estarem presentes todas as condições o que autoriza a \nDeclaração da Usucapião Extraordinária a seu favor. \n \nVI- DO DIREITO \nA usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros \ndireitos reais, pela posse prolongada da coisa acrescida de demais requisitos \nlegais. \nCom efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, já a propriedade é o \npoder de direito nela incidente, o fato objetivo da posse unido ao tempo e a \nconstatação dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação \nde fato, convertendo-a em propriedade. \nAssegura o art. 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel \naquele que possuir, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, determinado \nimóvel pelo prazo de 15 (Quinze) anos. \nOcorre que, no caso do possuidor ter estabelecido no imóvel a sua \nmoradia habitual, ou ter realizado nele serviços de caráter produtivo, o lapso \ntemporal exigido para a configuração da usucapião extraordinária é reduzido \n \n \npara 10 (Dez) anos, se adequando ao presente caso perfeitamente, tendo em \nvista que os autores utiliza o imóvel como moradia habitual, assim como, a \nmesma fez benfeitorias na residência para adequá-la a seu uso. \nArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem \noposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a \npropriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo \nrequerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual \nservirá de título para o registro no cartório de imóveis. \nParágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á \na dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua \nmoradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de \ncaráter produtivo no Cartório de Registro de Imóveis. \nImportante mencionar que na ação de usucapião, deve haver animus \ndomini, ou seja, cuidar da coisa com animo de dono, como se fosse sua. \nDestaque-se que os autores, durante todo o tempo em que está no \naludido imóvel exerce publicamente todos os direitos inerentes à propriedade \n(uso, gozo e disposição), não sendo em nenhum momento contestada quanto à \nposse do imóvel. Reitere-se que, tendo em vista que os autores exercem a \nposse do imóvel a 20 (vinte) anos, já se configura o espaço de tempo \nnecessário para a caracterização da prescrição aquisitiva extraordinária. \nComo se vê, encontram-se presentes todos os essenciais requisitos \npara a declaração da prescrição aquisitiva em favor dos autores, devendo a \npresente ação ser julgada procedente. \nRequisito um, tempo, como amplamente descrito na narrativa dos fatos, \nobserva-se que os autores exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem \noposição por mais de 15 (Quinze) anos, já se provando pela vasta \ndocumentação acostada. \nRequisito dois, ausência de oposição, este requisito comprova-se pelo \nfato dos autores exercer a posse sobre o imóvel há mais de 15 (Quinze) anos, \nnunca tendo havido oposição por parte de terceiros. \nRequisito três, animus domini, a posse ensejadora da usucapião deve \n \n \nser exercida com animus domini, ou seja, o possuidor deve se apresentar como \nse dono fosse exercendo sobre o imóvel os poderes ostensivos, conservando-a \ne defendendo-a, sendo considerada como o mais importante de seus \nrequisitos, vez que atua como base de sustentação do próprio instituto. No \npresente caso, a autora vem agindo como se proprietária do imóvel fosse. \nDessa forma, percebe-se a perfeita subsunção do direito Dos autores à \nnorma, restando hialino o seu direito à aquisição do imóvel, o que deve ser \ndeclarado de imediato por este juízo, uma vez que resta demonstrado o lapso \ntemporal suficiente, eis que a autora exerce por 20 (Vinte) anos a posse \nmansa, pacífica e sem oposição, do imóvel objeto da lide. \nVII- DOS PEDIDOS \nDiante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte: \na) O deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC/15, \npor ser a autora hipossuficiente na forma da lei e não reunir condições \nde arcar com as despesas processuais sem sacrifício próprio e de sua \nfamília; \nb) A não realização de audiência de conciliação ou mediação; \n \nc) A citação dos réus, para querendo, contestarem a presente sob pena de \nrevelia e confissão ficta; \n \nd) Determinar a intimação dos representantes da Fazenda Pública da \nUnião, de Estado e do Município para manifestarem interesse na causa; \n \ne) A intimação do Ministério Público para se manifestar na qualidade de \nfiscal da ordem jurídica, quando presentes as hipóteses do art. 178 do \nCPC; \nf) A procedência do pedido para declarar em favor dos autores por \nsentença declaratória constitutiva a propriedade do imóvel em favor dos \nautores; \ng) Que a sentença declaratória constitutiva seja transcrita no registro de \nimóveis competentes mediante mandato, por constituir esta, título hábil \n \n \npara respectivo junto ao Cartório de Registro de Imóveis; \n \nh) A condenação dos réus nas custas judiciais e honorários advocatícios, \nestes na base de 20%, conforme o art. 133 da CRBF/88 c/c art. 20 do \nCPC/15. \n \nVIII- DAS PROVAS \nRequer a parte autora, a produção de todas as provas admitidas em \ndireito, testemunhal, em especial pericial e a prova documental. \nIX- VALOR DA CAUSA \nDá-se a causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). \n \nNestes termos, \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024. \nLuis Alberto Fernandes Nogueira \nOAB/RJ 79.107 \n \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0806463-63.2024.8.19.0038-99897726", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0806463-63.2024.8.19.0038\nem 02/02/2024 20:22:52 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24020220225002900000095077276\nID do documento: 99897726\n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nHILDA FERREIRA DO NASCIMENTO GOMES, brasileira, viúva, atendente de caixa, \nportadora da carteira de identidade n° 34.946.386-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita CPF \nsob o n° 295.939.768-17, endereço eletrônico: hilda.gomes2015@hotmail.com, telefone: \n(21) 98016-7838, residente e domiciliada na Rua da Escada, nº 453, Lote 01, Quadra 19, \nComendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CEP. 26275-450, pela Defensoria Pública do Estado do \nRio de Janeiro através do Núcleo Cível de Nova Iguaçu-RJ, com arrimo nas disposições dos \nartigos 1238 e ss. do Código Civil e 318 do CPC, ajuizar a presente. \n \nAÇÃO DE USUCAPIÃO \n \ndo imóvel localizado na Rua da Escada, nº 453, Lote 01, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - RJ, CEP. 26275-450; em face do proprietário registral MANOEL FERREIRA DA SILVA, \nbrasileiro, pedreiro, qualificação ignorada, casado pelo regime da comunhão de bens com MARIA \nDAS DORES OLIVEIRA DA SILVA, residentes e domiciliados na rua Sergio Sena, nº 106, Nova \nEra, neste município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. \n \n \n I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente afirmam, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º, par. 1º \nda Lei 1060/50, com a redação introduzida pela Lei 7510/86, que não têm condições financeiras \npara arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio \nsustento e de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, \nnomeando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses. \n \n \nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO:9495425 Assinado em 02/02/2024 17:12:35\n \n \nII – DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA \n \nRequer que a parte autora seja intimada pelo Juízo para prática de todos os atos \nprocessuais, nos termos do artigo 186, parágrafo 2º do CPC, a seguir in verbis transcrito: \n \nArt. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas \nmanifestações processuais. \n(...) \n§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação \npessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de \nprovidência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou \nprestada. \n \n III – DOS FATOS \n \n A Autora exerce a posse, de forma mansa e pacífica, do imóvel localizado na Rua Da \nEscada, nº 453, Lote 01, Quadra 19, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CEP. 26275-450, \nobjeto da presente demanda, desde o ano de 2010, ou seja, há 13 anos, tendo desde o início \nanimus domini, ou seja, o firme propósito de obter a sua propriedade, usucapiendo-o \n(documentos anexos). Cumprida, portanto, a exigência do parágrafo único do art. 1238, parágrafo \núnico, do Código Civil, no que se refere ao prazo de prescrição aquisitiva. \n \nA posse da Autora teve início no ano de 2010, após a cessão de posse realizada pelo \nantigo possuidor com o falecido marido da Demandante. No ano de 2015, as partes formalizaram \no contrato, conforme documento em anexo. A Autora continuou residindo no imóvel após o \nfalecimento do seu marido, sendo certo que a filha do casal não se opõe ao presente \nrequerimento. \n \nPor oportuno, junta guias de impostos emitidas em nome do falecido marido, bem como \nDeclaração da Light informando o início da vigência do contrato em nome deste no ano de 2015 \ne declaração de testemunhas quanto ao período de ocupação com intenção de proprietária. \n \n Aduza-se que nunca foi molestada com ações possessórias, reivindicatórias, protestos, \nnotificações, conforme se comprova diante da Certidão de Feitos Possessórios desta Comarca. \n \n A Certidão que segue anexa, do Cartório do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis, de \nNova Iguaçu, atesta que para o imóvel usucapiendo situado na Rua da Escada, nº 453, Lote 01, \nQuadra 19, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CEP. 26275-450 até a presente data consta \ncomo proprietário registral o réu MANOEL FERREIRA DA SILVA e MARIA DAS DORES \nOLIVEIRA DA SILVA. \n \n \n Outrossim, verifica-se que o lote tem a área total de 337.00m² sendo a área usucapienda \nna planta anexa. \n \n \nSão confrontantes de direito do imóvel: \n \n1) Pela direita: Av. Recife, nº 381, Lote 02, Quadra 19, Jardim Pernambuco, \nComendador Soares, Nova Iguaçu - Rj. \n Proprietário Registral: Adelino Christovam de Amorim e Lucilla Albuquerque \nMaranhão de Amorim \n \n2) Pela esquerda: Rua da Escada, Jardim Pernambuco, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - RJ, CEP. 26275-450 . \n \n Proprietário registral: \n \n \n3) Pelos fundos: Av. Recife, nº 371, Lote 07, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - RJ. \n Proprietário registral: Adelino Christovam de Amorim e Lucilla Albuquerque Maranhão \nde Amorim \n \n \nSão confrontantes de fato do imóvel: \n \n4) Pela direita: Av. Recife, nº 381, Lote 02, Quadra 19, Jardim Pernambuco, \nComendador Soares, Nova Iguaçu - Rj. \n Ocupante: Mauricio Martins De Oliveira; \n \n5) Pela Esquerda: Rua da Escada,Jardim Pernambuco, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - Rj, Cep. 26275-450. \n \n \n Pelos Fundos: Av. Recife, nº 371, Lote 07, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIguaçu - Rj. \n Ocupante: Manoel Francisco Salles Da Conceição \n \nCumpre salientar ainda que os tributos relativos ao Imposto cobrados pela Prefeitura \nMunicipal de Nova Iguaçu-RJ não vêm sendo pagos pela autora, pois como a autora não \nconseguiu pagar o IPTU vem tentando acordo com a prefeitura. \n \n \n \n \nIV – DO DIREITO E DA DOUTRINA \n \nO Código Civil dispõe no art. 1.238, e parágrafo único, in verbis: \n \n“Art. 1238- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, \nnem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a \npropriedade, independentemente de título ou boa-fé; \npodendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, \na qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro \nde Imóveis. \nParágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-\nse-á à dez anos se o possuidor houver estabelecido no \nimóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou \nserviços de caráter produtivo. ” \n \nSegundo o festejado Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo em sua obra Novo \nCódigo Civil Anotado, vol. V, 2002, 1ª ed, Ed Lúmen Júris, ao comentar o direito intertemporal na \nusucapião, esclarece: \n“Estamos diante, tão somente, de um caso de redução de \nprazo de usucapião, motivo pelo qual não há que se falar em \nirretroatividade da lei, mas sim em incidência imediata da \nnorma. A situação não pode ser confundida com a criação \nde um instituto novo, como sucedeu em 1988 (art.183 da \nCFRB). A propósito o Supremo Tribunal Federal, por ocasião \nda redução do prazo da usucapião extraordinária de trinta \nanos para vinte anos (Lei 2437/55 que alterou o art.550 \nantigo Código Civil), sumulou o entendimento de que a lei \nque se aplicava às prescrições em curso (Súmula 445 do \nSTF). O mesmo raciocínio vale para todas as alterações nos \nprazos de usucapião trazidos pelo novo Código. ” \n \nMencione-se que, na verdade, na presente ação, como utiliza a parte autora o imóvel como \nsua moradia habitual, o prazo prescricional aquisitivo é de 10 anos, nos termos do acima \ntranscrito parágrafo único do artigo 1.238 da Lei 10406/2002, eis que iniciou o exercício de sua \nposse há mais de 13 anos. \n \n \n \n \n \n \nDOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO \n \nDo Animus Domini e da Moradia Habitual \n \nO animus domini consiste na vontade declarada daquele que possui o bem de tê-lo como \nproprietário, exercendo este direito. \n \nEste requisito subjetivo da posse ad usucapionem prova-se com os documentos adunados \ne pela excelência das demais provas a serem produzidas. \nTanto é verossímil a vontade de assenhorear-se que a parte Autora construiu sua casa \npara servir de moradia habitual para si e para sua família, realizando benfeitorias e destinando à \nbem relevante função social. \n \nPortanto, os fatos narrados traduzem o animus domini da parte Autora. \n \n Da Posse ininterrupta e sem oposição \n \nO legislador ordinário adotou a teoria objetiva de Ihering que se consubstancia no corpus, \ncomo se depreende do art. 1.196, CC. e como se observa, a posse da parte Autora é justa, \nconforme arts. 1.200 e 1.201 CC. \n \nJá a posse sem oposição caracteriza-se pela ausência de manifestação válida do Réu, \ninsurgindo-se com a ocupação de sua terra. \n \nA parte Ré sabedora da longeva posse da parte Autora, quedou-se inerte, consentindo \ncom o uso de sua propriedade, fazendo hoje direito de obter a sentença declaratória de \nusucapião do imóvel. \n \nO período de treze anos ininterruptos é comprovado com os documentos adunados e \npela prova testemunhal a ser produzida em audiência. \n \nV – DO PREQUESTIONAMENTO \n \nEm atenção às Súmulas dos Tribunais Superiores e jurisprudência firmada, desde já, a \nparte autora prequestiona os dispositivos legais infra, que fundamentam a pretensão Autoral: \na) Constituição da República: \n- Art. 5, caput, XXII e XXIII \n \n \n \nb) Código Civil: \n- Art. 1.196; art. 1.200; art. 1.201; art. 1238 e parágrafo único. \n \nVI – DO PEDIDO: \n \nDiante do exposto, requerem a V. Exa.: \n \n1) A concessão da gratuidade de justiça integral; \n \n2) A citação daqueles em cujo nome está transcrito o imóvel usucapiendo, para, \nquerendo, oferecer resposta, sob pena de revelia; \n \n3) A citação por edital dos réus que se encontram em local incerto e não sabido e dos \neventuais interessados, incertos, desconhecidos e ausentes; \n \n4) A intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do \nMunicípio; \n \n5) Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando-se o domínio do imóvel em nome \nda parte autora; \n \n6) Após o trânsito em julgado seja determinada a competente inscrição no Registro \nImobiliário da propriedade do bem em nome da parte Autora; \n \n7) A condenação da parte Ré nas custas e honorários, revertidos estes ao Centro de \nEstudos da Defensoria Pública Geral do Estado; \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a testemunhal, \ndocumental, pericial e depoimento pessoal da parte ré. \n \n Dá à causa o valor de R$: 14.316,13 (quatorze mil, trezentos e dezesseis reais e treze \ncentavos) \n \n Nova Iguaçu, 02 de Fevereiro de 2024. \n \nAlice de Miranda Chaves Frazão \nDefensora Pública \nMatrícula 949.542-5 \n \n \n \nGabriel Augusto Oliveira Obolari \nEstagiário DPGE \n202321647 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0800347-87.2022.8.19.0013-26130617", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800347-87.2022.8.19.0013\nem 10/08/2022 09:17:52 por ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO\nDocumento assinado por: \n- ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22081009173787700000025136295\nID do documento: 26130617\nEXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA \nDE CAMBUCI-RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \nCARLOS GRANADO MACIEIRA, brasileiro, casado, \naposentado, portador do RG nº 05.042.612-1 – Detran - CPF sob nº \n320.166.707-20, residente na Rua Alberto Laranja, nº 255, Portela –RJ, \nESPOLIO DE CIDELIO GRANADO MACIEIRA, representado por, \nWILLIAN ROCHA MACIEIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, \nportador do RG nº 26.324.447-4 – Detran - CPF sob nº 135.971.607-60, \nresidente na Avenida Oswaldo T de Carvalho, nº 415, centro, Cambuci –RJ, \nCID GRANADO MACIEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do \nRG nº 04.102.631-1 – IFP - CPF sob nº 320.166.627-00, residente na Rua \nCel João Aguiar, nº 359, Três Irmãos- Cambuci -RJ, CEP: 28.595-000 e \nCELI GRANADO MACIEIRA, brasileiro, casada, aposentada, portadora \ndo RG nº 964.337 – IPF - CPF sob nº 473.115.417.00, residente na Rua \nAlberto Laranja, nº 293, Portela –RJ, vem por sua patrona propor: \n \nAÇÃO DE DESPEJO \n \nem face de MARIA EMILIA AGUIAR CORREA MACIEIRA, \nbrasileira, viuva, pensionista, residente na Rua São Geraldo, s/nº, Tres \nIrmaos – Cambuci ( em frente a Igreja Batista ), pelas razões e fatos de direito \nque seguem: \n \n \n \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nInicialmente, declaram na forma da Lei, que não \npossuem recursos financeiros para custear as despesas processuais, \nrequerendo seja deferida a concessão dos benefícios da Gratuidade de \nJustiça. \n \n \nFATOS E FUNDAMENTOS \n \n \nOs Autores são herdeiros de DOMINGOS ALVES \nMACIEIRA, falecido em 07/09/2013. \nEncontra-se registrado em nome de Domingos Alves \nMacieira um prédio residencial transcrito sob o nº 3.761, fls 58, livro 3C \ndesde ano de 1973, localizado em Três Irmãos. \nO referido imóvel ficou como moradia de um dos herdeiros, \nCIDELIO GRANADO MACIEIRA, que veio a óbito em 09/08/2021. \nO de cujus CIDELIO casou com Maria Emilia Aguiar Correa \nMacieira em 31/08/2010, sob regime de separação legal de bens. \nApós a morte de Cidelio, seus irmãos e filho solicitaram a re \nque desocupasse o imóvel tendo em vista que usariam o mesmo e que a \nrequerida não tem direito a este imóvel por não ser herdeira. \nRessaltando que a Requerida tem um imóvel na cidade de \nItaocara construído nos fundos da casa de sua mãe. \nPor diversas vezes foi solicitado verbalmente para que a \nmesma desocupasse o imóvel e esta está criando embaraços e informando \nque “ ninguém a tira desse imóvel”. \nAtualmente os Autores necessitam da retomada do imóvel \npara realizar inventário e benfeitorias e conseguintemente usar da forma que \nentender devida, tendo em vista o direito de propriedade, tendo inclusive \nprocurado pela ré e solicitado o imóvel de volta. \nAssim, se faz necessária a intervenção estatal para que a ré \nentregue o imóvel aos Autores imediatamente, uma vez que não ha \njustificativas legais e pessoais para ali permanecer. \n \n DO DIREITO \n \nO direito de propriedade, que é um instituto jurídico, pode \nser compreendido na Constituição Brasileira, devendo desta forma ser \nobedecido por qualquer cidadão, o que não está ocorrente o caso em tela. \nO conceito tradicional de propriedade passou por intensas \nmudanças, por isso deve ser observado com cautela. É mister o entendimento \nque o conceito de propriedade não fica restrito a seara patrimonialista do \nCódigo Civil brasileiro de 2002, mas abrange outros valores, entre eles a \nfunção social. \nO direito de propriedade pode ser encontrado em nossa Carta \nMagna, em seu sentido amplo, no artigo 5° em seus incisos XXII e XXIII: \nArtigo 5°, inciso XXII: é garantido o direito de propriedade[3]. \nArtigo 5°, inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua função \nsocial. \nAssim, os Autores deram ao imóvel destinação adequada, \ntiveram bondade na hora de emprestá-lo a ré e seu irmão para moradia, mas \nagora terá que ser devolvido a quem de direito, razão pela que é a presente \ndemanda. \n \n \nPEDIDO \n \n Que a ré seja citada para apresentar resposta no prazo legal, \nsob pena de revelia, salientando que os Autores tem interesse na conciliação; \n \nQue seja deferida Gratuidade de Justiça aos Requerentes; \n \nQue seja deferida a medida de urgência para determinar a ré \na imediata desocupação do imóvel, sob pena de multa diária; \n \nQue seja condenada a desocupar o imóvel no prazo de 05 \ndias, devolvendo-o aos autores; \n \nQue seja ainda condenado a desocupar o imóvel, no prazo de \n10 dias, para que os reclamantes possam usá-lo, por ser de direito; \n \nQue a ré seja condenada ao pagamento de custas, honorários \ne despesas processuais. \n \nPROVAS - todas em direito admitidas, especialmente \ndocumental, pericial, testemunhal. \n \nVALOR DA CAUSA R$ 5.000,00. \n \nCambuci, 03 de agosto de 2022. \n \n \nAlaíne Leal de Azevedo Carneiro \n \n OAB RJ 138.883 \n \n \n \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0820671-16.2022.8.19.0202-41125139", "text": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___VARA CIVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA – RIO DE JANEIRO – RJ.\n\nPRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)\n\nELENIR LEITE GOIS, brasileira, divorciada, pensionista, portadora da Carteira de Identidade nº03058587-1 – DETRAN/RJ, inscrita no CPF nº 089.409.487-42, residente e domiciliada na Rua Tanabi 47, Irajá, CEP-21220-550, vem, mui respeitosamente, através de sua advogada infra-assinada e regularmente constituída, ut mandato em anexo, estabelecida na Rua Santa Fé, 113 – Sala 202 – Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.775-065, fones: (21) 2594-5974 e 99148-7353 e e-mail: anasramalho@yahoo.com.br, onde deverá receber quaisquer notificações judiciais, à presença de V. presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil e 1.238 do Código propor\n\nAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO\n\nem face de ESPÓLIO DE FLORIANO VICTOR DE MORAES E AUGUSTA PEREIRA DE MORAES, representado por seus herdeiros e estes na qualidade, também, de demandados, HAROLDO LEONARDO DE MORAES, brasileiro, aposentado, casado, portador da identidade nº 1.075.770, expedida em 31/07/1970 pelo IFP residente e domiciliado na Estrada São Pedro de Alcântara nº 3706 - São Gonçalo; VICTOR HUGO DE MORAES, brasileiro, solteiro, portador da identidade nº 095.110.38-3, expedido em 29/03/1990 pelo IFP e CPF nº 015.916.587-30, residente e domiciliado na Avenida Maricá, 502, casa 02 – Galo Branco- São Gonçalo - RJ; SEBASTIÃO MARGARINO DE MORAES, brasileiro, contador, portador da identidade nº 1.649.781, expedida em 22/10/1960 pelo IFP, residente e domiciliado na Rua Joracir Camargo, nº 75 apto 201; JANDIRA DE MORAES GUERRA, brasileira, autônoma, casada, portadora da identidade nº 015.301127-7 expedida pelo IFP e CPF nº 535.999.007-44; NADIAZENO FERNANDES DE MORAES, brasileiro, advogado, portador da carteira profissional nº 22.672 OAB/RJ e CPF 100.622.037-20, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, nº 04, apto 201; CLERIO CASTELAR DE MORAES, brasileiro, solteiro, artista plástico, portador da identidade nº 2.466.300 expedido pelo IFP e CPF 211.782.327-00, residente e domiciliado a na Rua Joracir Camargo, nº 75 apto 201, e ESPOLIO DE SHEILA LEITE LESSA, pelas razões de fato e de direito abaixo transcritas.\n\nDA JUSTIÇA GRATUITA\nPreliminarmente, cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência anexa), requerendo desde já os benefícios da Justiça Gratuita com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que manda: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; com sustentáculo na Lei 1.060/50 e consoante aos arts. 98 e 99 § 4º do Código de Processo Civil:\n“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”\n“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”\n\nDA PRIORIDADE PROCESSUAL\nCumpre dizer, que a Requerente é pessoa idosa, possuindo 73 anos de idade, conforme documento de identidade anexo e por esse motivo possui prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais, conforme disposto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) em seu art. 71:\n“É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. (grifos nossos).”\n\nDA LEGITIMADE PASSIVA\nOs antigos proprietários do imóvel objeto desta demanda, Sr. FLORIANO VICTOR DE MORAES e sua esposa AUGUSTA PEREIRA DE MORAES, falecidos, deixaram como herdeiros seus seis filhos maiores, ora demandados.\nOs herdeiros de Floriano e Augusta, venderam o imóvel objeto da presente demanda, através da promessa de compra e venda datada de 29 de julho de 1993 à Sra. Sheila.\nOcorre que não foi feita a transferência para o nome da Sra. Sheila, hoje falecida.\nExposto isso, necessário se faz que todos as partes elencadas no polo passivo façam parte da presente demanda.\n\nDOS FATOS\nOs herdeiros de Floriano e Augusta, venderam o imóvel objeto da presente demanda, através da promessa de compra e venda datada de 29 de julho de 1993 à Sra. Sheila.\nA Sra. Sheila, sobrinha da Demandante, adquiriu o imóvel objeto da presente demanda em nome próprio a pedido da Demandante que, na época encontrava-se separada de fatos do seu ex-cônjuge.\nCom o objetivo de se resguardar, vez que estava adquirindo o bem com recursos próprios, a Demandante pediu a sobrinha que colocasse o imóvel em seu nome, provisoriamente, até que se resolvesse o inventário de Floriano e Augusta e até que resolvesse sua situação conjugal.\nA transação do imóvel foi realizada em 29 julho de 1993, tendo a Demandante pago pelo imóvel o valor de CR$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), sendo totalmente quitado, e ficaram de regularizar a documentação posteriormente, após o termino do inventário de Floriano e Augusta.\nNo decurso do tempo, a Sra. Sheila veio a óbito em 19 de novembro de 2019 e, até a presente data, nada foi resolvido quanto a legalização da documentação do imóvel.\nEm que pese isso, a Demandante é real possuidora do imóvel desde julho de 1993, lá residindo e estabelecendo-se com ‘animus dominus’.\nLogo após a compra do imóvel, a Requerente e sua família se mudaram para a nova casa, realizaram obras e benfeitorias no imóvel e residem nele até hoje, tendo formado e criado sua família nesse imóvel e possuindo boas relações de convivência com a vizinhança.\nAlém de residir durante todo esse tempo no imóvel, a Autora mantém, também, um templo Espírita, no mesmo terreno, amplamente conhecido na região.\nFrente a toda narrativa, a posse estabelecida no imóvel é mansa, pacífica e ininterrupta, de imóvel urbano.\nÉ importante frisar que, neste longo período, a Requerente cuidou do imóvel usucapiendo com ‘animus domini’, já que o comprou e o adquiriu de fato, inclusive durante todos esses anos efetuando o pagamento das contas de IPTU, energia elétrica e água, conforme documentos anexos.\nOcorre que neste ano, a Requerente e sua família se viram na necessidade de regularizar a escritura do imóvel, para evitar quaisquer problemas futuramente em relação ao título da propriedade.\n\nDO IMÓVEL USUCAPIENDO\nO referido imóvel está situado na Rua Tanabi 47, antigo número 13 - Irajá - RJ - CEP-21220-550, sendo terreno designado por lote 9 do PA 3.499, medido 10m de frente, 10m de fundo por 30 metros de extensão por ambos os lados, confrontando do lado direito com lote nº 8 de Hilda Agusta Moreira, do lado esquerdo com o lote 10 e nos fundos com lote 12, os dois últimos de Junqueira e Cia Ltda.\nÉ importante frisar, que nunca quaisquer dos Requeridos ou os antigos proprietários tentaram reaver o imóvel de qualquer maneira que seja, até porque se o fizessem, não estariam agindo de boa-fé, tendo em vista a escritura pública de promessa de compra e venda e dado a situação explanada nesta exordial.\nA posse da Requerente tem quase três décadas, quase o dobro do tempo previsto no artigo 1.238 do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, o que a legitima a promover a presente ação de usucapião extraordinário.\n\nDO DIREITO\nIncialmente, há de ser ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de Ação de Usucapião como forma de regularizar o registro imobiliário de imóvel urbano ou rural, cuja a aquisição se deu pela ocorrência de prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta.\nDentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, através da usucapião, está a espécie extraordinária, expressamente entalhada na redação do caput do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil que assim estatui:\n“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.\nParágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”\n\nAssim, a Requerente preenche todos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil em vigor.\nDessa forma, entende-se que a Requerente preenche todos os requisitos para permanecer e regularizar o imóvel em questão, uma vez que esta encontra-se com a posse do imóvel há mais de 29 (vinte e nove) anos, ultrapassando expressivamente o tempo requisitório.\nSalienta-se ainda que a posse ensejadora da usucapião deve ser exercida com ‘animus domini’, sendo considerado como o mais importante de seus requisitos, vez que atua como base de sustentação do próprio instituto.\nNesse sentido, valiosa é a lição de Orlando Gomes, com bastante propriedade, que:\n“A posse que conduz à Usucapião, deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (. .) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem.”\n\nDito isto, é necessário destacar que durante esses 29 anos, a Requerente sempre exerceu a posse com ‘animus domini’, inclusive os próprios Requeridos desde sua aquisição em 1993 sempre souberam e reconheceram que a área em comento é de propriedade da Requerente.\nOutrossim, pela redação do dispositivo legal, ora aludido, além de exercer a posse com ‘animus domini’, o tempo de posse é fundamental para a conversão da posse em propriedade.\nPortanto, observa-se que a Requerente atende todos os requisitos mencionados acima, quais sejam, sempre exerceu publicamente a posse com ‘animus domini’ e encontra-se estabilizada na área por mais de 29 anos, sem interrupção.\nCumpre salientar que a Requerente não possui nenhum outro imóvel e conforme se pode facilmente verificar, a Ação de Usucapião Extraordinária, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo:\n“USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido.”\n(TJ-SP - APL: XXXXX20108260048 SP XXXXX-61.2010.8.26.0048, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2015).\nDiante disso, observa-se ainda que o conjunto de provas que confirmam a posse da Requerente são fundamentais para a procedência da lide, deixando claro que há mais de 29 anos esta exerce ‘animus dominis’ na área em comento.\nAssim é o entendimento jurisprudencial, vejamos:\n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA USUCAPIÃO MANTIDA. Caso em que, em relação ao prazo para aquisição do domínio através da usucapião extraordinária, cumpre observar o art. 550 do Código Civil de 1916, diante da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, bem como o art. 1.238 do mesmo diploma legal. PRESENTES NOS AUTOS PROVAS QUE CONFIRMAM A POSSE COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA PELA AUTORA DA USUCAPIÃO, ORA RECORRIDA, POR MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. DEMONSTRADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS para a aquisição pela via da usucapião, a procedência do pedido deduzido nesta demanda é medida impositiva, e, por consequência, improcede o pleito reintegratório formulado pela demandada, ora recorrente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052377355, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/09/2014).”\nAs provas robustas demonstradas pelos comprovantes de conta de energia e IPTU; Fotos do Imóvel; Contrato de venda e compra; Relação dos confrontantes e rol de testemunhas abaixo, não deixam dúvidas que tal área é de posse da Requerente há mais 29 anos e esta possui o direito e a legitimidade sobre o imóvel e seu consequente registro no Cartório de Imóveis competente.\nAssim sendo, segue a relação dos confrontantes do aludido imóvel:\n\n* Hilda Agusta Moreira, do lado direito com o lote 8;\n* Junqueira e Cia Ltda , do lado esquerdo com o lote 10 e nos fundos com lote 12.\nPor fim, a Requerente precisa da tutela do Poder Judiciário, para obter a regularização do registro do respectivo imóvel, cuja sua aquisição se deu pela ocorrência da prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 29 anos.\n\nDOS PEDIDOS:\nAnte o exposto, requer-se:\nI) Que seja deferido a gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;\n\nII) Que seja dispensada a audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334, § 5º do Código de Processo Civil;\n\nIII) Que seja concedida a tramitação prioritária no feito, por tratar-se de pessoa idosa.\n\nIV) A citação de todas as partes Requeridas nos seus respectivos endereços, por meio postal, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia;\n\nV) A Intimação do Ministério Público para intervir no feito;\n\nVI) A citação dos confinantes, indicados, para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia;\n\nVII) A intimação do representante do Município do Rio de Janeiro/RJ, para que manifeste eventual interesse na causa;\n\nIX) Ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos contidos na presente demanda para declarar o imóvel usucapiendo de propriedade da Sra. ELENIR LEITE GOIS e expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de imóveis desta Comarca.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos) e oitiva de testemunhas.\n\nDá-se a causa o valor estimado do bem de R$53.685,00 (cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e cinco reais).\n\nNestes termos,\npede e espera deferimento.\n\nRio de Janeiro, RJ., em 28 de dezembro de 2022.\n\nANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO\nOAB/RJ 116.485\n\nAssinado eletronicamente por ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO\n30/12/2022 16:05:57\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22123016055775700000039363280" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801612-77.2024.8.19.0006-110299611", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801612-77.2024.8.19.0006\nem 02/04/2024 20:56:12 por DANIELLE RODRIGUES BATALHA\nDocumento assinado por: \n- DANIELLE RODRIGUES BATALHA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24040220451623800000104972785\nID do documento: 110299611\n \n \n \n \nAo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí – RJ. \nExma. Sra. Dra. Juíza de Direito. \n \n \nGRERJ 80732200376-42 \n \n \nCILMAR SANTOS DE CASTRO, brasileiro, casado, professor, portador do RG \n09.176.014-0, DETRAN RJ, expedido em 28.12.2012 e CPF 028.887.807-80, nascido em \n22.10.1972, residente e domiciliado a Rua Capitão Mário Novaes, n° 49, apt. 201, \nCentro, \nBarra \ndo \nPiraí, \nEstado \ndo \nRio \nde \nJaneiro, \nendereço \neletrônico \ncilmar.ifrj@gmail.com ; e \n \nMARCID SANTOS DE CASTRO, brasileiro, casado, desempregado, portador \ndo RG 06.524.398-2, IFP RJ, CAU A19293-7 expedido em 21.12.2012, nascido em \n28.08.1964 e CPF 788.211.697-15, residente e domiciliado na Rua Capitão Mário \nNovaes, n° 49, apt. 101, Centro, Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, sem endereço \neletrônico, pelos advogados abaixo indicados, devidamente assinados, procuração em \nanexo, vêm respeitosamente perante V. Exa. de fato e de direito propor a presente \nAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA POSSESSÓRIA manutenção/reintegração de posse em \nface de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS brasileira, portadora da identidade \n06.748.620-9 IFP RJ, expedida em 26.10.1998, inscrita no CPF 041.684.317-46, nascida \nem 25.12.1961, encontrada na Rua Capitão Mário Novaes, nº 49, Centro, Barra do Piraí, \nRJ, CEP 27.123-110 e/ou na Rua Santo Angelo, nº368, casa 01, Bairro Lago Azul, Barra do \nPiraí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.110-030, endereço eletrônico desconhecido, \npelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados. \n \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \nInicialmente os autores ressaltam ter outorga uxória conforme documentos \nem anexo. \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n \nA questão principal do presente caso é norteada pela falta de devolução por \nparte da ré de um cômodo existente no terraço do imóvel dada em comodato pelos \nautores ao falecido pai. \n \nExa. os autores são filhos e herdeiros de MARILDA SANTOS DE CASTRO \nfalecida em 11.10.1998 com CID DE CASTRO (comodatário) falecido em 25.08.2020. \n \n \nA sucessão dos bens deixados pela saudosa senhora Marilda fora concluído \nconforme Carta de Sentença de Formal de Partilha extraída dos autos do arrolamento \nque tramitou na Primeira Vara desta Comarca no processo registrado sob o nº 3.738/98. \nFormal de partilha este que foi levado à registro, recentemente, junto ao Cartório, \nconforme documento em anexo. \n \nDesta forma, a divisão patrimonial homologada por sentença transitada em \njulgado no referido processo 3.738/98 assim foi feita: \n(i) ao então marido, meeiro, Cid De Castro coube uma casa residencial, número 1.210, \nedificada no lote de terreno número 8, da quadra 24 do loteamento Parque Veraneio \nIpiabas, com área total de 2.355,00m², medindo 30 metros de frente para a estrada de \nValença, igual largura nos fundos, em divisa com o lote número 9 e 76 metros pelo lado \nesquerdo, em divisa com o lote número 7; \n(ii) aos filhos coube o prédio com três pavimentos, situado na Rua Capitão Mário Novaes \n49, Centro, Barra do Piraí-RJ, edificado em terreno próprio, medindo 6,5m de frente \npara a citada rua, igual largura nos fundos em divisa com a propriedade de Carlos \nCerqueira Ribeiro, 11,0m de extensão de ambos os lados, divisando pelo lado direito \ncom Nicácio Monteiro de Oliveira e pelo lado esquerdo com Hermenegildo Rodrigues de \nSouza, assim dividido: \n(ii.i) uma pequena loja na parte térrea, número 51, ao herdeiro Cidmar Santos de \nCastro; \n(ii.ii) um pequeno apartamento no primeiro pavimento de número 101, ao herdeiro \nMarcid Santos de Castro; e \n(ii.iii) um pequeno apartamento no segundo pavimento de número 201, ao herdeiro \nCilmar Santos de Castro. \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n \nOu seja, o bem objeto da presente ação possessória coube aos dois, ora \nautores, por força da sucessão causa mortis da mãe desses autores. \n \nOcorre que a sucessão dos bens deixados pelo saudoso senhor Cid de Castro \nainda não fora finalizada, pois a ora ré habilitou-se, indevidamente, como herdeira no \nprocedimento extrajudicial de inventário e partilha, consensual, promovido pelos \nherdeiros do senhor Cid de Castro, em trâmite no Tabelionato de Notas do 3º Ofício \ndesta Comarca de Barra do Piraí. \n \nÉ importante seja dito: quando o senhor Cid de Castro faleceu seu único \nbem imóvel era a citada casa de Ipiabas. Imóvel que não servia como sua residência. \nQuando do falecimento do senhor Cid de Castro em 2020 ele residia com a ora ré no \nimóvel, objeto da presente ação, pertencente aos autores proprietários e possuidores \ndo imóvel que a ora ré, ilicitamente, em maio de 2023, diz ter direito real de habitação. \n \nDepois da morte da senhora Marilda, seus filhos, ora autores, únicos \nherdeiros do bem objeto da presente, no terraço da edificação, que é usado como \nlavanderia e área de recreação dos dois apartamentos, uma edícula existente desde a \ndécada de 1990, permitiram que o pai lá pudesse residir e ficar mais próximo dos filhos, \neis que seu único bem era a referida residência em Ipiabas, conforme partilha dos bens \nsupramencionada. \n \nAssim, com a permissão dos filhos, depois da morte da senhora Marilda, o \nsenhor Cid de Castro, viúvo, pai dos ora autores, passou a ocupar uma parte do terraço \ndo imóvel (edícula) na condição fática de comodatário. Esse imóvel não era da \npropriedade do senhor Cid de Castro quando do seu falecimento. \n \nDesta forma, quando o falecido senhor Cid formalizou união estável em \n2012 com a ora ré esta só permanecia na citada edícula, pois era convivente do pai dos \nora autores (proprietários e possuidores do imóvel). \n \nÉ verdade Exa. a ora ré viveu em união estável com o pai dos ora autores, \naté seu falecimento em 2020, no imóvel pertencente aos autores. \n \nContudo, depois do falecimento do senhor Cid de Castro em agosto de 2020, \nem setembro de 2020 os ora autores, comovidos com a situação, conversaram com a \nora ré, depois de orientação jurídica, e nesta conversa foi dito que a ora ré poderia sim \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \ncontinuar ocupando a edícula mesmo ela não sendo herdeira do pai dos ora autores e \nmesmo ela não tendo direito real de habitação e ou qualquer direito sobre o bem \nimóvel. \n \nE assim a situação permaneceu bem, até que em novembro de 2022 \nocorrera a primeira situação desagradável envolvendo uma neta da ora ré, eis que seu \nnamorado brigara com terceiros e buscou abrigo no prédio dos autores tarde da noite, o \nque assustou os autores, inclusive, colocando-os em risco. Fato este que chamou a \natenção dos autores para eventuais futuros problemas com os descendentes da ora ré. \n \nE em dezembro de 2022 um outro desagradável episódio ocorreu, agora \ncom o neto, menor de idade, da ora ré. \n \nAssim, em Fevereiro de 2023 os autores e a ré conversaram e definiram a \nproibição desse neto frequentar o imóvel, bem como definiram que a porta que dá \nacesso da rua para o interior do prédio não mais poderia ficar aberta, principalmente, \nno horário noturno, o que foi aceito por todos. \n \nE na tentativa amigável, com segurança jurídica para as partes envolvidas, \nnesta mesma reunião os ora autores entregaram para a ora ré uma minuta de contrato \nde comodato da referida edícula que deveria ser assinado pela ora ré, depois de \nconsultar alguém da sua confiança, e assim estaria formalizada a situação do \nempréstimo da edícula junto a ora ré. \n \nE assim, depois desta reunião de Fevereiro de 2023, gentilmente, os ora \nautores aguardavam a devolução do contrato de comodato assinado pela ora ré. \nContudo, para surpresa dos ora autores, após meses de postergação da ré, somente em \n17 maio de 2023 eles receberam em suas residências uma notificação extrajudicial \noriunda da ora ré, documento em anexo que prova a data do início da lesão \npossessória, onde ela, data venia, apresenta-se como herdeira do falecido Cid de \nCastro, pretendendo inclusive fazer parte do inventário e partilha dos bens deixados \npelo pai dos autores e afirmando que assim ela possui direito real de habitação nos \ntermos das normas contidas no artigo 1.831 do Código Civil. E por fim, nesta notificação, \na ora ré declara que não assinará qualquer contrato de comodato bem como que não se \nsubmeterá a qualquer disposição convencional sobre o que entende ser regras \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \ncondominiais. Notificação esta respondida pelos ora autores, extrajudicialmente, não \nconcordando com os seus termos. \n \nClaro está que o único bem imóvel a ser inventariado quando do falecimento \ndo senhor Cid de Castro é o referido imóvel de Ipiabas que NÃO servia de residência do \ncasal Cid e Maria de Fátima. A residência do casal Maria de Fátima e Cid quando do \nfalecimento deste era a edícula de propriedade e posse dos ora autores por eles \nemprestada ao falecido pai, bem objeto da presente possessória. \n \nDito isso, tem-se que, sobre o tema, o artigo 579 do Código Civil dispõe, in \nverbis: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a \ntradição do objeto”. Nessa qualidade de comodatários permaneceram o falecido pai dos \nautores até a data de sua morte e a ora ré até maio de 2023. Eis que os autores \nproprietários do imóvel permitiram que seu pai lá habitasse juntamente com sua \ncompanheira, sem que houvesse qualquer pagamento em contrapartida por parte dos \nmesmos. \n \nNo caso concreto Exa., nos termos do artigo 1.197 do mesmo Código Civil, os \ndemandantes permanecem com a posse indireta do bem, na qualidade de comodantes, \nenquanto a demandada exerce a posse direta, eis que permanece na edícula \nemprestada ao seu ex-convivente (pai dos autores) de forma gratuita, com o \nconsentimento dos autores até antes da notificação por ela enviada em maio de 2023. \nPois, depois de maio de 2023, com a notificação enviada pela demandada aos autores a \nposse da ora ré passou a ser ilegal. \n \nÉ pacífico no STJ o entendimento de que a companheira supérstite tem \ndireito real de habitação sobre o imóvel de propriedade DO FALECIDO, onde residia o \ncasal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Mas a ora ré NÃO residia no imóvel de \npropriedade do falecido convivente. Eles residiam em parte do imóvel de propriedade e \nposse dos ora autores! \n \nA ora ré mal interpreta a norma do artigo 1.831 do Código Civil, pois afirma \nter direito real de habitação no imóvel que é da propriedade dos ora autores e não do \nseu falecido companheiro ao tempo da sua morte. A legislação brasileira, para hipótese \ncomo a dos autos, seja com base no CC (1.831) ou em lei específica (artigo 7º da Lei \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n9.278/1996 que se aplica as uniões estáveis pois não revogado), NÃO admite direito \nreal de habitação sobre imóvel de terceiros. \n \nÉ sabido, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação sobre o \nimóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o \npatrimônio comum ou o particular de cada companheiro no momento da abertura da \nsucessão, o que NÃO é o caso dos autos. \n \nNo caso, porém, o imóvel em discussão Exa. não integrava o patrimônio do \nfalecido Cid de Castro no momento do seu óbito. \n \nO direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem \ndeve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus e não quem já era proprietário \ndo imóvel antes do óbito, como é o caso desses autos. Os ora autores proprietários e \npossuidores do imóvel apenas haviam permitido a utilização do imóvel pelo casal a \ntítulo de comodato. Os autores, proprietários e possuidores do imóvel em questão \nemprestaram (a edícula) parte do imóvel ao seu falecido pai. \n \nDe acordo com a redação atual do artigo 1.831 do Código Civil, o cônjuge \nsobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que integre o patrimônio \ncomum ou particular do cônjuge falecido. Ou seja, em relação ao imóvel a inventariar, \npode ser concedido direito real de habitação ao consorte supérstite, desde que seja \npatrimônio comum ou particular do de cujus, repita-se: o que não é o caso dos autos. \n \nEis o entendimento, contemporâneo, do Superior Tribunal de Justiça \nretratado em alguns julgados, g. n.: \nRECURSO ESPECIAL Nº 1.273.222 - SP (2011/0132921-5) RELATOR : MINISTRO \nPAULO DE TARSO SANSEVERINO DJ 21.6.13. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. \nDIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE \nDISPOSITIVO \nCONSTITUCIONAL. \nINVIABILIDADE. \nUSURPAÇÃO \nDE \nCOMPETÊNCIA \nDO \nSUPREMO \nTRIBUNAL \nFEDERAL. \nREVISÃO \nDO \nJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE \nHABITAÇÃO. \nCÔNJUGE \nSOBREVIVENTE. \nACLARATÓRIOS. \nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A análise \nde suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede \nespecial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte \nao Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão, em sede de recurso especial, do \njulgamento realizado pelo Tribunal de origem, com base no complexo fático-\nprobatório, encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. \nConforme a jurisprudência desta Corte, o cônjuge sobrevivente tem direito \nreal de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \núnico dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do \ncônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. 4. Peculiaridade do \ncaso, pois o cônjuge falecido já não era mais proprietário do imóvel \nresidencial, mas mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua \nmorte. 5. Figurando a viúva sobrevivente como mera comodatária, correta \na decisão concessiva da reintegração de posse em favor dos herdeiros do \nfalecido. 6. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as \nmatérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem \nde caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. \n538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (súmula 98/STJ). 7. \nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A \nMULTA. \n \nRECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE \nSOBREVIVENTE. CODIFICAÇÃO ATUAL. REGIME NUPCIAL. IRRELEVÂNCIA. \nRESIDÊNCIA DO CASAL. Segundo o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o \ncônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que \nresidia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o \npatrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, \ncom ressalva quanto à terminologia. (REsp 826838/RJ, Rel. Ministro CASTRO \nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 373) \n \n \nRECURSO ESPECIAL Nº 1.212.121 - RJ (2010/0162086-1) RELATOR: MINISTRO \nLUIS FELIPE SALOMÃO. J. 03.12.13. 4ª T. STJ. EMENTA: DIREITO DAS \nSUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA ANTERIORMENTE À \nVIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. \nDIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1. \nEm matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data \ndo óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei n. 9278/1996, uma vez que o \nCódigo Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do \ncompanheiro da autora, ocorrido em 19/10/2002. 2. Não há direito real de \nhabitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade \nconjunta do falecido e de mais doze irmãos. 3. O direito real à habitação \nlimita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação \nsão os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel \nantes do óbito e havia permitido sua utilização a título de comodato. 4. \nRecurso especial não provido. \n \nRECURSO ESPECIAL Nº 1.184.492 - SE (2010/0037528-2) RELATORA: \nMINISTRA NANCY ANDRIGHI. DJ. 7.4.14. EMENTA: CIVIL. DIREITO REAL DE \nHABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO \nIMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. \nANALISADO: 1.611, § 2º, do CC/16. 1. Ação reivindicatória distribuída em \n07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao \nGabinete em 19/03/2010. 2. Discute-se a oponibilidade do direito real de \nhabitação da viúva aos coproprietários do imóvel em que ela residia com o \nfalecido. 3. A intromissão do Estado-legislador na liberdade das pessoas \ndisporem dos respectivos bens só se justifica pela igualmente relevante \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \nproteção constitucional outorgada à família (art. 203, I, da CF/88), que \npermite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação dos poderes \ninerentes à propriedade do patrimônio herdado, para assegurar a máxima \nefetividade do interesse prevalente, a saber, o direito à moradia do cônjuge \nsupérstite. 4. No particular, toda a matriz sociológica e constitucional que \njustifica a concessão do direito real de habitação ao cônjuge supérstite \ndeixa de ter razoabilidade, em especial porque o condomínio formado pelos \nirmãos do falecido preexiste à abertura da sucessão, pois a copropriedade \nfoi adquirida muito antes do óbito do marido da recorrida, e não em \ndecorrência deste evento. 5. Recurso especial conhecido e provido. \n \n \nAssim, claro está que a posse dos ora autores foi violada quando, em maio \nde 2023, a ora ré notifica os autores e afirma que não assinará contrato de comodato e \nnão devolverá o imóvel aos ora autores proprietários e possuidores indiretos do imóvel. \n \nA posse da ré Exa., desde maio de 2023, não é justa, é nos termos do Código \nCivil 1.200 precária – conduta de quem se recusa a restituir o bem após o término da \nrelação contratual que lhe conferiu a posse direta. \n \nClaro está que os requisitos do artigo 561 do CPC foram preenchidos, pois \nprovado está a posse que os autores têm/tinham, a lesão possessória, a data da lesão na \nposse e a continuação da posse sobre o restante do imóvel e a perda da posse sobre a \nedícula. \n \nNo mesmo sentido, o enunciado 382 da Súmula do TJRJ corrobora: “Para o \nacolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, \ndo esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, \nna demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração”. \n \nSeja como for – turbação ou esbulho – o certo é que há lesão na posse dos \nora autores desde maio de 2023 e assim, nos termos do CPC artigo 554 “a propositura \nde uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e \noutorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados” \ndiante da fungibilidade das ações possessórias. Por tais motivos, seja como for, no \npresente caso, os autores merecem a tutela possessória sobre o imóvel em questão, \ndiante das regras vigentes sobre os interditos possessórios Exa. \n \n \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n \nDA LIMINAR NA AÇÃO POSSESSÓRIA \n \nEm situações como a dos presentes autos é permitido a tutela possessória \nem favor dos ora autores de forma antecipada com fundamento nas normas contidas no \ncaput do artigo 562 do CPC, in verbis: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o \njuiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de \nreintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, \ncitando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. \n \nOs autores fazem jus à medida liminar de reintegração/manutenção de \nposse inaudita altera parte. Inclusive sem a necessidade da prova do perigo na demora. \n \nVerifica-se pela devida instrução das provas documentais que seguem com a \npresente inicial haver prova eficiente, do aqui narrado, dos requisitos exigidos pelo \nCódigo de Processo Civil artigo 562 para a concessão da antecipação dos efeitos da \ntutela liminarmente e sem ouvir a ré, que não exige o perigo na demora para sua \nconcessão. \n \nAssim, como a posse da ré passou a ser injusta desde maio de 2023 quando \nela enviou a notificação (doc. Anexo) aos autores, neste momento de propositura da \npresente inicial a lesão possessória é conceituada como recente, pois data de menos de \nano e dia; desta forma os pressupostos de ordem instrumental civil estão presentes para \nlegitimar o interesse de agir na presente ação possessória com pedido de tutela \npossessória e concessão do requerimento de liminar em favor dos ora autores. \n \nAs circunstâncias e o modo de ocupação do imóvel mostram, sem sombra de \ndúvidas, que o animus da ré é praticar lesão possessória Exa. A posse da ré não é justa, é \nposse de má-fé, injusta e precária. É portanto ilícita e esse ilícito precisa ser removido. \n \nEnsinou o saudoso professor Cristiano Chaves (FARIAS, Cristiano Chaves de; \nROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5 [Direitos Reais] 11º Ed., Editora Atlas. \n2015, p. 108) que: “Posse precária resulta do abuso de confiança do possuidor que \nindevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica \nde direito real ou obrigacional que originou a posse.” \n \nExa. os autores, inicialmente, nunca pretenderam emprestar o citado imóvel \npara a ora ré. Os autores, depois do falecimento do pai em 2020, apenas toleraram a ora \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \nré estar no imóvel por caridade, mas depois dos ilícitos atos dela em maio de 2023, com \na citada notificação enviada, os autores não mais aceitam a permanência da ré no \nimóvel. \n \nConforme foi esclarecido Exa., houve a transmutação da posse da ré. O \nenunciado 237 CFJ estabelece “É cabível a modificação do título da posse - interversio \npossessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e \ninequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização \ndo animus domini.” \n \nA ré pratica ato ilícito e que os autores não admitem. A lesão possessória foi \npraticada há menos de ano e dia, depois que a ré em maio de 2023 notificara os autores \nnão mais reconhecendo o empréstimo do imóvel, a partir disso a permanência da ré no \ncitado imóvel se dá de forma ilícita, portanto, podendo assim objetiva e subjetivamente \nos autores usarem dos meios legais e sumários para reparar a violação dos seus direitos, \nno que a doutrina denominou de ação possessória de força nova que dá espaço para o \nrequerimento e deferimento da proteção liminar possessória seja de reintegração ou \nmanutenção de posse, diante da fungibilidade dos interditos possessórios. \n \nComo também ficou esclarecido inicialmente, os autores são proprietários e \npossuidores do imóvel em questão desde a partilha dos bens deixados pelo falecimento \nda saudosa mãe, conforme formal de partilha em anexo. \n \nPassada a devida oportunidade e conveniência da autodefesa cabe aos ora \nautores recorrerem às vias judiciais. Por tais motivos Exa. é a presente ação para pedir \nao Poder Judiciário do Brasil que digne conceder a prestação jurisdicional no sentido de \nreintegrar/manter os autores na posse da edícula do imóvel objeto da presente, como é \nde direito, inclusive com o deferimento de liminar sem ouvir a ré que antecipe os efeitos \nda tutela final sem ou com a audiência de justificativa prévia. \n \n \n \n \n \nDA TAXA DE OCUPAÇÃO DA EDÍCULA \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n \nÉ também sabido, nos termos do CPC artigo 555 que: “é lícito ao autor \ncumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização \ndos frutos.” \n \nO artigo 884 do CC estabelece que “aquele que, sem justa causa, se \nenriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a \natualização dos valores monetários”, assim como a ora ré ocupa a edícula do imóvel dos \nautores sem a devida concordância desses, desde maio de 2023, que alhures já \npretenderam a desocupação do imóvel é devido o pagamento de “alugueres / taxa de \nocupação” para que se evite o enriquecimento sem causa da ré. \n \nA taxa de ocupação é devida como contraprestação ao uso da coisa alheia, a \nfim de evitar o enriquecimento sem causa. A ré exerceu a posse direta do imóvel dos \nautores sem a concordância desses, fato que justifica a condenação em pagar a taxa de \nocupação como contraprestação pelo uso da edícula. \n \nComo reconhecido pela doutrina, sobre a questão da vedação ao \nenriquecimento sem causa, há de se considerar que “o enriquecimento compreende não \nsó o aumento patrimonial, mas também qualquer vantagem, como não suportar \ndeterminada despesa\", ao passo que o empobrecimento da parte oposta \"pode \nconstituir em uma redução de patrimônio ou em não perceber determinada verba que \nseria obtida em razão do serviço prestado ou da vantagem conseguida pela outra \nparte\". (BDINE JR. Hamid Charaf. Código civil comentado. Cezar Peluso (Coord.). 4 ed. \nBarueri/SP: Manole, 2010, p. 894). Ou seja, o que os ora autores pretendem é uma \nsimples retribuição por parte da ré pelo uso do imóvel durante determinado lapso \ntemporal. \n \nE quanto ao valor dessa “taxa de ocupação / aluguel” em busca junto a \nimobiliárias locais foi informado que um aluguel de quitinete na localidade do centro da \ncidade de Barra do Piraí, assim como nas mesmas condições da edícula dos autores, gira \nem torno de R$500,00 (quinhentos reais) conforme documentação anexa. Essa taxa de \nocupação mensal é devida desde a data do início da lesão possessória – maio de 2023. \n \nAssim até o momento da propositura da presente ação, Março de 2024, são \ndevidos dez meses no valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de recebimento \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \nde indenização pelo período de indevida ocupação do imóvel, com fulcro no artigo 884 \ndo Código Civil, em prestígio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, uma \nvez que a ré possuidora, permanece na posse ilegal do imóvel desde maio de 2023, \ndeixou de desocupá-lo, impedindo que os autores usufruíssem do imóvel da forma que \nmelhor lhes aprouvessem. \n \n \nDOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \nAssim Exa., tendo em vista todo o exposto é a presente para respeitosamente requerer \ne ou pedir: \n1. O deferimento liminar, com base no CPC 562, sem ouvir a ré, de \nmanutenção/reintegração de posse em favor dos autores do imóvel (edícula), cessando \ndaí a situação de turbação/esbulho cometido pela ora ré e quem com ela lá estiver; \n2. Subsidiariamente, ad argumentandum tantum, eventual e remotamente, caso Vossa \nExcelência entenda necessária a audiência de justificação prévia nos termos da segunda \nparte do artigo 562 do Código de Processo Civil, requerem os autores digne-se Vossa \nExcelência considerar suficiente (artigo 563 do CPC), com a consequente expedição de \nmandado de manutenção/reintegração de posse em favor dos autores do imóvel \n(edícula), cessando daí a situação de turbação/esbulho cometido pela ora ré e quem \ncom ela lá estiver; \n3. A citação, nos termos do artigo 564 do CPC, da demandada, pelo oficial de justiça, eis \nque mais seguro e eficiente, para querendo responder a presente, e ao final a total \nprocedência dos termos desta ação, tornando definitivos os efeitos da liminar e a \nprolação de uma sentença de mérito de manutenção/reintegração de posse definitiva \nem favor dos autores do imóvel (edícula) cessando daí a situação de turbação/esbulho \ncometido pela ora ré e quem com ela lá estiver; \n4. A condenação da ré a pagar para os autores, com fundamento no Código Civil artigo \n884, quantia certa a título de “taxa” de ocupação, evitando-se o enriquecimento sem \ncausa, pela ilícita ocupação do imóvel após o envio da notificação em maio de 2023 no \nvalor de R$5.000,00 (cinco mil reais) até Março de 2024, mais R$500,00 por mês pelo \nperíodo em que permanecer no imóvel; \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n5. A condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários \nadvocatícios sucumbenciais. \n6. Requerem também, seja, nos termos do artigo 212 do Código de Processo Civil \npermitido por V. Exa. a prática dos atos de comunicação à ré, para evitar a demora e \nzelar pela efetividade, para que os senhores Oficiais de Justiça possam praticar \ndiligências fora do tempo do expediente normal tendo em vista que a ré já se furtou \nvárias vezes receber comunicação remetida pelos ora autores. \n7. Requerem, também, que todos as comunicações por conta deste processo sejam \nefetivadas em nome de Danielle Rodrigues Batalha OAB/RJ 101.635. \n \nProtestam os autores provar o alegado através de todos os meios de prova \nem direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, \npericial e inspeção judicial, depoimento pessoal da ré sob pena de confissão, caso não \ncompareça, ou, comparecendo, se negue a depor (artigo 385, § 1º, do CPC), inclusive em \neventual audiência de justificação. \n \nDão à causa o valor de R$11.000,00 (onze mil reais) tendo em vista dez \nprestações vencidas de R$500,00 (taxa de ocupação) e a regra insculpida no artigo 292, \n§§ 1º e 2º do CPC. \n \nNestes termos, pedem e esperam o deferimento. \n \nBarra do Piraí, \nfevereiro de 2024. \n \nDanielle Rodrigues Batalha \n \nCarlos Alexandre Lavinas Pereira \nOAB/RJ 101.635 \n \n \n \n \nOAB/RJ 99590 \n \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes Júnior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0002965-13.2018.8.19.0002-0004D52BA8AE72CD740DA6C8A48C4D443F2BC50C100D1734", "text": "3\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE \nNITERÓI - RJ. \n \n \n \n \n \n \n Distribuição por dependência no processo: 0041562-27.2013.8.19.0002 \n \nENIO VITERBO MARTINS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de \nidentidade nº 20.973.217-1 DETRAN, e CPF 104.653.347-92, residente na Rua \nBelisário Augusto, n 79, apt 105, CEP 24230200, Icaraí, Niterói-RJ, com endereço \neletrônico: enio0504@gmail.com, em causa própria, de acordo com o art. 550 do CPC, \nvem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: \n \nAÇÃO DE EXIGIR CONTAS \n \nEm face de IJANIMAR DE MAGALHÃES MARTINS, brasileira, solteira, \nprofessora, com identidade nº 31539513-7 e CPF 22.856.011-15, residente e \ndomiciliada na Rua Presidente Pedreira n° 189 Apt. 103, Ingá, Niterói-RJ, CEP: 24210-\n470 e IJANAIR DE MAGALHÃES MARTINS, brasileira, solteira, autônoma, com \nidentidade nº 507066 SSPDF e CPF 769.895.007-78, residente em Rua Julio Braga, n \n81, CEP: 24355-250, Piratininga, Niterói – RJ, ambas com endereço eletrônico \ndesconhecido. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nEminente Julgador, o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça \npresente no art. 98 do CPC, pois não pode arcar com as custas do processo sem \nprejuízo do sustento de sua família, benefício que já foi inclusive deferido no inventário \nem epígrafe, e que, por continuar a mesma situação econômica do autor, deve também \nser estendido ao presente caso. \n \nDO CABIMENTO DA MEDIDA \n \n4\nConforme o art. 550 do CPC § 1º, o autor irá detalhar especificamente os \nmotivos pelos quais se vê necessária a presente prestação de contas bem como junta, \nneste momento, a documentação necessária para comprovação de suas alegações. \n \nDA LEGITIMIDADE ATIVA \n \nA legitimidade do Autor neste na presente ação é incontestável por ser \nherdeiro. \n \nDA LEGITIMIDADE PASSIVA \n \nA legitimidade passiva das Rés se faz clara pela 1ª Requerida ser Inventariante \ndo \nInventário, \nconforme fls. \n70 \ndo processo \nde \nInventário \nnº \n0041562-\n27.2013.8.19.0002, e a 2ª Requerida ser a real administradora de um dos imóveis do \nInventário conforme será comprovado com a documentação em anexo. \n \nDOS FATOS \n \nEminente Julgador, em Julho de 2017 o autor teve conhecimento de que um \nimóvel pertencente ao Espólio de IVANIRA DE MAGALHÃES MARTINS, localizado em: \nlote 28 da quadra 08, e respectiva casa do loteamento denominado \"Condomínio \nRecanto de Olga Diuana Zacharias\" situado em Campo Redondo, zona urbana do 1°. \nDistrito deste Município de São Pedro da Aldeia, RJ, medindo 300,00 m², com 10,00m \nde, frente para a rua 04; fundos corn 10,00m, confrontam com lote 0A; lado direito com \n30,00m, confronta com o lote 27 e respectiva casa residencial edificada sobre o lote, \ncom área construída de 72,70m2, Av-2-10324, estava com ocupantes ilegais. O autor \njunta aos presentes autos uma troca de e-mails com o presidente da associação de \nmoradores onde o imóvel se localiza, onde tal funcionário além de confirmar tal \nocupação, afirmou que a herdeira Janaína tinha ido na associação para tratar de \ndébitos do imóvel. \n \nEnviou, a título de boa fé, uma notificação extra judicial, juntada aos presentes \nautos, para que a situação fosse amigavelmente resolvida, porém não obteve retorno, \nsendo obrigado a ingressar, em Agosto de 2017, com Ação Reivindicatória de nº \n5\n0003895-03.2017.8.19.0055, que correu na 1ª Vara Cível da Comarca de São Pedro da \nAldeia. \n \nPosteriormente, em Setembro de 2017, o ocupante da casa entrou em contato \nvia e-mail com o autor, conforme juntado aos autos, e para a surpresa do autor, o \nocupante afirmou expressamente que: “aluguei está casa da senhora conhecida aqui \npor Janaína”. Esclareça-se que a herdeira IJANAIR é conhecida também como \nJanaína. \n \nO autor então, diante da boa fé do ocupante em esclarecer o caso, desistiu da \nação reivindicatória para tentar regularizar a situação do ocupante, porém não antes de \nser informado por este ocupante de que mensalmente era efetuado um pagamento de \nR$ 1.000,00 referente ao aluguel do imóvel, fora impostos e taxas decorrentes da \nlocação. Cite-se que na própria citação daquele processo, juntada aos presentes autos, \no ocupante também já tinha indicado que a administração do imóvel era feita pela Sra. \nJanaína e que tal contrato existia desde Janeiro de 2017. \n \nSimultaneamente a estes fatos, quando foi confrontada pelo autor, a 1ª \nRequerida, a inventariante, afirmou que de fato a herdeira IJANAIR tinha entrado em \ncontato com ela a respeito de tal processo de desocupação do imóvel, inclusive \ntrazendo o contrato de locação para residência da inventariante para que esta última \nassinasse o contrato meses após a sua confecção, simplesmente para dar ares de \nlegalidade a um contrato feito ao arrepio da lei, o que fora feito pela inventariante \nconforme conversa entre o autor e a 1ª Requerida que se junta ao presente processo. \n \nDeste modo, os herdeiros se reuniram no dia 12 de Setembro de 2017 e \nquando confrontada por estes fatos e pelos outros herdeiros, a 2ª Requerida afirmou \nque apresentaria todas as contas referentes a locação de uma forma detalhada, \natravés de planilhas, com notas fiscais e recibos, bem como onde se encontrava o \ndinheiro “em caixa” pertencente ao espólio. Tais contas jamais foram prestadas. \n \nNeste mesmo encontro fora informado tanto pela 1ª Requerida quanto pela 2ª \nRequerida que tal imóvel já tinha sido inclusive alugado em no ano inteiro de 2016, por \nvalores desconhecidos pelo autor. \n \n6\nPor fim, o autor junta aos autos ata da última reunião dos herdeiros, que \nconvenientemente a 2ª Requerida não compareceu, mesmo que informada pela 1ª \nRequerida, e que ficou registrada a inconformidade de todos os presentes pela ilegal \nlocação do imóvel e, consequentemente, torna-se necessária a presente prestação de \ncontas. \n \nDOS PEDIDOS: \n \nAnte o exposto, com fundamento nos dispositivos legais anteriormente \ninvocados, requer-se: \n \n1. A concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor nos termos do \nart. 98 do CPC. \n2. O provimento da demanda para fim de determinar que as Rés apresentem, \nde forma detalhada: \n \na) Que a 1ª Requerida apresente o relatório mensal das receitas e \ndespesas de todos os imóveis pertencentes ao espólio de IVANIRA DE \nMAGALHÃES MARTINS e que a 2ª Requerida apresente o relatório \nmensal das receitas e despesas do imóvel do lote 28 da quadra 08, e \nrespectiva casa do loteamento denominado \"Condomínio Recanto de \nOlga Diuana Zacharias\" situado em Campo Redondo, zona urbana do \n1°. Distrito deste Município de São Pedro da Aldeia, RJ, medindo 300,00 \nm², com 10,00m de, frente para a rua 04; fundos corn 10,00m, \nconfrontam com lote 0A; lado direito com 30,00m, confronta com o lote \n27 e respectiva casa residencial edificada sobre o lote, com área \nconstruída de 72,70m2, Av-2-10324, desde 2016 até a presente data, \npois conforme provado, é a real administradora deste imóvel. \nb) Os valores pertencentes ao espólio depositados em quaisquer bancos; \nc) As obrigações pendentes. \nd) Os contratos de locação do imóvel anteriormente citado localizado em \nSão Pedro da Aldeia, relativos aos anos de 2016 e 2017. \ne) Os gastos exigidos na conservação do imóvel bem como das \nconsequentes notas fiscais. \n7\nf) Que as Rés sejam condenadas ao ressarcimento pelo dano material ao \nEspólio de Ivanira de Magalhães Martins de quaisquer valores que por \nventura estejam irregulares em suas contas apresentadas. \n \n3. Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos em direito, \nem especial por depoimento pessoal das Rés. \n \nDá ao presente o valor da causa de R$ 1.000,00 por não ser imediatamente \naferível, requerendo que este douto juízo corrija o valor caso verifique \nhipótese contrária de acordo com o § 3º do art. 292 do CPC. \n \n \nNestes termos, pede deferimento \n \nNiterói, 25 de Janeiro de 2018. \nENIO VITERBO MARTINS \nOAB/RJ 189.796 \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 5088199-88.2023.8.09.0127-277766259", "original_text": "Processo: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – GO.\n\nProcesso de origem: n.º 5181737-31.2020.8.09.0127 Comarca: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio, Goiás\n\nSUZETE CAMPOS DE OLIVEIRA XAVIER, brasileira, professora, casada, portadora do RG n.º 1508410-6506232 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.º 402.491.66100, residente e domiciliada na Fazenda Campo Limpo, Município de Orizona – GO, sem endereço eletrônico, por intermédio de sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.015, inciso V do CPC, propor o presente:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\ncontra a decisão interlocutória proferida pelo insigne magistrado da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio - GO, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas, que passam a fazer parte integrante da inclusa minuta recursal.\nNo viés da exegese perfilhada nesta minuta, a Agravante roga a Vossa Excelência se digne em conhecer do presente recurso, levando-se em consideração sua adequação e tempestividade, atribuindo-lhe desde já a tutela recursal, para o fim de cassar a decisão ora recorrida.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nNestes termos pede deferimento. Pires do Rio - GO, 14 de fevereiro de 2023.\nCirlei Cecília Nogueira da Silva OAB/GO 36.384\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nRAZÕES RECURSAIS\nAgravante: SUZETE CAMPOS DE OLIVEIRA XAVIER Agravado: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO - GO Processo n.º: 5181737-31.2020.8.09.0127 Comarca: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio - GO\nEGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES,\nI – DA TEMPESTIVIDADE\nA Agravante foi intimada da decisão em 7/02/2023.\nAssim, nos termos do artigo 1.003, § 5º conjugado com o artigo 219 do CPC, protocolizado o Agravo de Instrumento na data de hoje, resta evidente a sua tempestividade de 15 dias úteis.\nII - NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS\nEm cumprimento ao artigo 1.016, inciso IV do CPC, a Agravante informa que: III. I - Procurador do Agravado\nJosé Henrique França, inscrito na OAB/GO sob n.º 32.608, com endereço profissional na Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37, Centro, Pires do Rio - GO, CEP: 75200-000.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nIII. II. Procurador da Agravante\nCirlei Cecilia Nogueira da Silva, inscrita na OAB/GO sob n.º 36.384, com endereço profissional na Rua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140, centro, Pires do Rio - GO, CEP: 752000-000.\nIII – DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO\nEm razão de o processo original ser eletrônico, é sabido que as peças referidas nos incisos I e II do artigo 1.017 do CPC são dispensadas, conforme previsão contida no § 5º do mesmo artigo.\nDe todo modo, é facultado a Agravante anexar documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.\nDessa forma, desde já a Agravante requer a juntada de peças do processo para melhor compreensão, sendo:\n Decisão de concessão da gratuidade das custas processuais ev.10;  Sentença ev.52;  Decisão Monocrática – ev.75;  Despacho – ev.106;  Cálculo ev.107;  Manifestação ao cálculo – ev.108;  Despacho ev.114;  Cálculo ev.115;  Impugnação ao cálculo – ev.119;  Decisão Agravada ev.121;  Intimação ev.122;\nIV - DOS FATOS\nA Agravante ingressou com Ação Declaratória c/c Cobrança em face do Agravado, tendo em vista que foi admitida em 01 de fevereiro de 2003 no cargo comissionado de “Assistente Administrativa”, sendo lotada na “manutenção classes pré-\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nescolares” desde a data de sua admissão até a dispensa, em 1 de dezembro de 2019, sempre desempenhou funções de professora.\nSobreveio a sentença da Douta Magistrada da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio - GO (evento n.º 52), senão vejamos:\nEm razão de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o desvio de função nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, porém sem reenquadramento funcional ou equiparação dos vencimentos, conforme fundamentação acima; b) condenar o MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO a pagar a autora a diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos no 13º salário, adicional de férias e eventuais gratificações e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal; e, b.1) quando da liquidação de sentença, deverá ser juntada a comprovação da carga horária semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescrição quinquenal), para o cálculo dos valores devidos. Cada uma das diferenças apontadas, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e acrescida de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, §2º). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor será fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Considerando que os valores provenientes da presente condenação dependem de simples cálculos aritméticos e que, quando feitos, não ultrapassarão a alçada de 100 (cem) salários-mínimos, prevista no art. 496, §3º, III, do CPC, deixo de submeter presente decisão ao reexame necessário. P. I. Sentença registrada eletronicamente.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nPosteriormente, foi interposto Recurso de Apelação (evento n.º 56), o qual não foi conhecido (evento n.º 75), nos seguintes termos:\n[...] NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Intime-se e, após o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem, dando-se as devidas baixas.\nCompulsando os autos, verifica-se que no evento n.º 86 foi apresentado o Cumprimento de Sentença pela Agravante.\nDesse modo, em suma, o Agravado foi condenado:\n Ao reconhecimento do desvio de função nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, porém sem reenquadramento funcional ou equiparação dos vencimentos;\n Ao pagamento a Exequente da diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos no 13º salário, adicional de férias e eventuais gratificações e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal;\n Quando da liquidação de sentença, deverá ser juntada a comprovação da carga horária semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescrição quinquenal), para o cálculo dos valores devidos;\n Ao pagamento de honorários advocatícios a patrona da Exequente, cujo valor será fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil;\nNo evento n.º 98, o Agravado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ao ser intimada, a Agravante manifestou no ev.104.\nDiante da discordância entre os cálculos, o douto magistrado encaminhou os autos à contadoria judicial, a qual apresentou planilha no ev.107 constando o crédito de\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nR$ 127.426,11 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e vinte seis reais e onze centavos) em favor da Agravante.\nAo manifestar acerca do cálculo, a Agravante requereu a inclusão dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 e janeiro de 2019, nos termos da sentença (evento n.º 52).\nO Agravado também se manifestou no ev.112.\nEm seguida, o douto magistrado proferiu o seguinte despacho:\nRemetam-se os autos à contadoria para que preste esclarecimentos a respeito do cálculo realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista as petições dos eventos 108 e 112.\nAo refazer os cálculos (ev.115), a contadoria apontou o valor de R$ 71.787,82 (setenta um mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta dois centavos), sendo impugnado pela Agravante no ev.119, haja vista que eivado de erros crassos.\nContudo, sem ao menos apreciar a impugnação, o douto magistrado proferiu decisão (ev. 121), homologando os cálculos apresentados pela contadoria, nos seguintes termos:\nVistos etc. In casu, ante os esclarecimentos prestados pelo contador judicial, bem como pelos documentos anexados ao processo, homologo os cálculos apresentados pela contadoria (cf., evento 115). No mais, cumpra-se conforme evento 88. Intimem-se. Cumpra-se.\nSem ofuscar o brilhantismo das decisões proferidas pelo MM. Juiz a quo, entende a Agravante que esta decisão específica merece ser reformada, principalmente porque não foi apreciada a impugnação apresentada (ev. 119), tendo em vista que está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nV- DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA\nInicialmente, cumpre destacar que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil prevê que, contra a decisão proferida no cumprimento de sentença, caberá Agravo de Instrumento ao respectivo órgão colegiado:\nArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Grifo nosso.\nPois bem, trata-se de fase de cumprimento de sentença para recebimento de valores relacionados ao reconhecimento de cargo/função de professora no período que a Agravante laborou no Município de Pires do Rio - GO, bem como honorários de sucumbência.\nNa decisão agravada (ev. 121), o juiz a quo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ev. 115), sem apreciar a impugnação da Agravante acostada ao ev. 119, o que não é justo, tão pouco razoável e será mais bem explicado adiante:\na) Carga horária – 40 horas\nEm relação à carga horária, a contadora que apresentou os cálculos no ev. 115, diz que:\n“de acordo com os documentos apresentados no evento 98, fiz a diferença do salário base recebido e do valor do piso nacional do magistério, considerando 30 horas semanais trabalhadas, e a diferença sobre a jornada de 40 horas semanais, apenas nos períodos de agosto a novembro/2016, e de outubro a novembro/2018, conforme as Portarias juntadas.”\nNo entanto, conforme determinado na sentença (ev.52), o Agravado deveria juntar aos autos a comprovação da carga horária da Agravante.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nOcorre que, ao requerer os contracheques referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, contendo a carga horária laborada pela ex-servidora (requerimento acostado ao ev. 96), o Agravado encaminhou apenas as fichas financeiras, sem, contudo, especificar a quantidade de horas trabalhadas por semana.\n\nVale destacar que, no decorrer do processo (ev.25), a douta magistrada condutora do feito determinou “... oficie-se ao Departamento Pessoal do Município de Pires do Rio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo os locais de lotação da parte autora, no período compreendido entre os anos de 2003 até 2019”, porém, o Agravado quedou-se inerte.\n\nDepreende-se que os documentos juntados no ev.98, não fazem referência à carga horária da Agravante e, portanto, não podem ser considerados para o cálculo de 30 horas, haja vista que não há qualquer informação nesse sentido, o que deveria ser sanado pelo Agravado, já que detém o histórico funcional da Agravante.\n\nAssim, diante da notória dificuldade perpetrada pelo Agravado em apresentar os documentos que pudessem demonstrar o local de lotação e, consequentemente, a carga horária, os fatos devem ser admitidos como verdadeiros, nos moldes do art. 400 do CPC, o que foi requerido nas petições apresentadas nos eventos 104 e 119, mas não foi apreciado pelo magistrado a quo.\n\nAnalisando detidamente o cálculo, verifica-se que:\n\n Maio a dezembro de 2015: vencimento base de R$ 1.439,09 (30 hrs);  Exclusão de janeiro de 2016;  Fevereiro a julho de 2016: vencimento base de R$ 1.601,73 (30 hrs);  Agosto a novembro de 2016: vencimento base de R$ 2.135,64 (40 hrs) com\ndedução de gratificação no valor de R$ 516.52  Exclusão de dezembro de 2016 e janeiro de 2017;  Cálculo parcial do mês de fevereiro de 2017;\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n Março a dezembro de 2017: vencimento base de R$ 1.724,00 (30 hrs);  Exclusão de janeiro de 2018;  Fevereiro a setembro de 2018: vencimento base de R$ 1.841,51 (30 hrs);  Outubro e novembro de 2018: vencimento base de R$ 2.455,35 (40 hrs);  Exclusão de janeiro e fevereiro de 2019;  Março a novembro de 2019: vencimento base de R$ 1.918,30 (30 hrs);\nDesse modo, é evidente que a Agravante laborou 40 horas por semana. Isso porque, não há nos autos qualquer documento que enfraqueça tal alegação, sendo ônus do Agravado, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, haja vista que detém controle da jornada de trabalho dos seus servidores.\nDesse modo, o cálculo apresentado pela contadoria não condiz com a realidade vivenciada pela Agravante, já que laborava 40 horas para o Município de Pires do Rio, gerando para o Agravado enriquecimento ilícito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.\nb) Da Base de cálculo – Vencimento Base\nNo cálculo do ev. 115, a contadora diz que:\n“nos meses em que a autora recebeu as gratificações constantes nas Portarias, esse valor da gratificação foi considerada no salário, e feito a diferença sobre o piso salarial do magistério de 40 horas semanais.”\nNovamente, sem razão, eis que, conforme impugnado na petição acostada ao ev.104, o STF fixou o entendimento quando do julgamento da ADI nº 4.167-3/DF, no sentido de que o piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/08, em 1º/01/2009, até a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo, a partir de maio de 2011, corresponder ao valor do vencimento básico do servidor.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nNeste sentido, é o entendimento jurisprudencial, vejamos:\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFESSOR. EDUCAÇÃO DE BASE. LEI Nº 11.738/2008. ADI/STF Nº 4.167-3/DF. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBA SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL. SÚMULA 85/STJ. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. 1. O STF fixou o entendimento quando do julgamento da ADI nº 4.167-3/DF, no sentido de que o piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/08, em 1º/01/2009, até a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo, a partir de maio de 2011, corresponder ao valor do vencimento básico do servidor. 2. Não ocorre prescrição quanto ao fundo do direito, no caso de diferenças salariais, que é prestação de trato sucessivo, configura uma obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição atinge somente as prestações que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula nº 85/STJ. 3. In casu, a prescrição quinquenal alcança as parcelas anteriores ao dia 11/08/2012. 4. Ficando comprovado nos autos o pagamento do vencimento base abaixo do fixado pelo MEC para aquele exercício, mister se faz manter a condenação do Município ao pagamento das diferenças resultantes apenas do período de agosto/12 a novembro/12. 5. Considerando o resultado do apelo, devem ser redimensionados os ônus sucumbenciais e, por se tratar de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários devem ocorrer na fase de liquidação, conforme previsão do art. 85, §4º, II, CPC. Reforma de ofício. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 528500055.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)\n\nSendo assim, é possível verificar na ficha financeira da Agravante que o Município de Pires do Rio deixou de pagar o piso salarial como vencimento base previsto na Lei 11.738/2008 referente à carga horária de 40 hrs por semana, vejamos a tabela:\n\nValor do\n\nAno\n\nPiso*\n\n40 hrs (R$)\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\n2015 2016 2017 2018 2019\n\nR$ 1.917,78 R$ 2.135,64 R$ 2.298,80 R$ 2.455,35 R$ 2.557,74\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n\nAlém disso, não há na sentença qualquer determinação para dedução de valores recebidos pela Agravante a título de gratificação, demonstrando, portanto, que a contadora extrapolou os limites impostos no título exequendo.\n\nDesse modo, a Agravante impugna os cálculos nos quais há a dedução da gratificação, sendo: agosto a novembro de 2016 e outubro a novembro de 2018.\n\nDiante disso, requer a fixação dos parâmetros do cálculo a fim de sanar todos os pontos controvertidos.\n\nc) Ofensa à Coisa Julgada\nConforme dispositivo da sentença (evento n.º 52), transitada em julgado, o Agravado foi condenado a:\nEm razão de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o desvio de função nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, porém sem reenquadramento funcional ou equiparação dos vencimentos, conforme fundamentação acima; b) condenar o MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO a pagar a autora a diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos no 13º salário, adicional de férias e eventuais gratificações e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal; e, b.1) quando da liquidação de sentença, deverá ser juntada a comprovação da carga horária semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescrição quinquenal), para o cálculo dos valores devidos.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nDesse modo, verifica-se que não há no título judicial a exclusão de períodos, sendo que a magistrada constou “condenar o Município de Pires do Rio a pagar a autora a diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos no 13º salário, adicional de férias e eventuais gratificações e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal”.\nÉ sabido que a estabilidade da coisa julgada é garantida constitucionalmente, tornando concreto o princípio da segurança jurídica.\nContudo, ao apresentar o cálculo, a contadora desconsiderou os limites impostos pelo título exequendo, quais sejam:\n\n1. Início do cálculo: constou maio de 2015, mas o correto é 17 de abril de 2015, uma vez que a ação foi protocolada em 17 de abril de 2020, ou seja, “limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação”;\n\n2. Dedução do valor de gratificação: conforme dito alhures, não há no título exequendo qualquer determinação nesse sentido, mesmo porque, o STF já decidiu que piso salarial deve corresponder ao vencimento base. Além disso, a magistrada determinou que “pagar a autora a diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica”;\n3. Exclusão de janeiro de 2016: sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro de 2016;\n4. Período parcial do mês de dezembro de 2016: não houve pagamento no referido mês, conforme ficha financeira. No entanto, a contadora constou o valor de R$ 586,08 quando, na verdade, o valor correto é R$ 2.135,64 (vencimento base, conforme piso salarial, para jornada de 40 hrs);\n5. Exclusão de janeiro de 2017: novamente, sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro de 2017. Em relação ao mencionado mês, a contadora diz que\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n“... quanto à impugnação da autora, evento 108, razão lhe assiste em parte, então incluí nos cálculos os meses de janeiro (proporcional) e fevereiro/2017”, porém não é o que se percebe no histórico detalhado do cálculo.\n6. Período parcial do mês de fevereiro de 2017: verifica-se que a contadora não se atentou ao título exequendo, lançando parcialmente o mês fevereiro de 2017. Ora, não há na sentença intervalo do período compreendido entre 2013 a 2019, demonstrando, portanto, que restou provado que a Agravante laborou de forma ininterrupta;\n7. Exclusão de janeiro e dezembro de 2018: novamente, sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro e dezembro de 2018. Volto a dizer, não há no título judicial, qualquer menção ao fracionamento dos anos trabalhados e, por isso, não cabe à contadora realizar juízo de valor;\n8. Fevereiro a maio de 2018: valor incorreto do cálculo. Se a contadora considerou o piso salarial de 30 horas, o valor a ser aplicado deveria ser R$ 1.841,51 menos o valor recebido à época de R$ 1.030,00, totalizando, portanto, R$ 848,49. De toda forma, o cálculo deverá ser corrigido, pois a Agravante laborou jornada de 40 hrs por semana.\n\n9. Outubro de 2018: valor incorreto do cálculo. Se a contadora considerou o piso salarial de 40 horas, o valor a ser aplicado deveria ser R$ 2.455,35 menos o valor recebido à época de R$ 1.047,41, sem a dedução de gratificação, haja vista que não há qualquer determinação nesse sentido, totalizando, portanto, R$ 1.408,25;\n\n10. Exclusão de janeiro e fevereiro de 2019: outro mês que a contadora excluiu do cálculo, causando enorme prejuízo à Agravante;\nDiante da interpretação extensiva da contadora na elaboração do cálculo, requer a delimitação dos parâmetros.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nd) Divergência entre os cálculos do ev.107 e ev.115\n\nRestou demonstrado no tópico anterior, a enorme quantidade de erros na elaboração do cálculo, gerando para a Agravante prejuízos financeiros.\n\nAssim, diante da discrepância de valores entre o cálculo do ev.107, no qual consta o montante de R$ 127.426,11 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e vinte seis reais e onze centavos) e o cálculo apresentado no ev.115, em que a contadora apontou o valor de R$ 71.787,82 (setenta um mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta dois centavos), se faz necessário o cumprimento da sentença, sem a exclusão de períodos ou qualquer outra interpretação extensiva, sob pena de gerar para a Agravante prejuízo financeiro e enriquecimento ilícito do Agravado.\nVI – DOS PEDIDOS\nEx positis, a Agravante requer a essa Colenda Câmara Julgadora, se digne em conhecer do presente recurso e, no mérito, provê-lo integralmente para reformar a decisão a quo, fixando os parâmetros do cálculo, sendo:\n\n1. Período do cálculo: cinco anos anteriores ao protocolo da ação, ou seja, 17 de abril de 2015 até 2 de dezembro de 2019, de forma ininterrupta;\n2. Carga horária: 40 horas por semana para todo o período (17/04/2015 a 2/12/2019);\n3. Início do cálculo: 17/04/2015; 4. Vencimento base: Piso salarial de 40 horas, nos termos da Lei\n11.738/2008, sem qualquer dedução de gratificação ou outra vantagem financeira; 5. Fim do cálculo: 2 de dezembro de 2019; 6. Correção monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde que cada parcela se tornou devida; 7. Juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, com início na data de citação da ação, em 08 de junho de 2020, nos termos da sentença;\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nNestes termos pede deferimento Pires do Rio- GO, 14 de fevereiro de 2023.\nCirlei Cecília Nogueira da Silva OAB/GO 36.384\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5009145-39.2024.8.09.0127-331585830", "text": "Processo: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nAO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE \nPIRES DO RIO/GO. \n \n \n \n \nAPARECIDA DA LUZ SILVA, brasileira, inscrita sob \no CPF n° 578.137.791-34 e no RG sob o n° 2123246, residente e \ndomiciliada junto a Rua 06, Qd. 03, Lt. 19, Vila Rene Saud, Catalão/GO, \nvem ante a este juízo, por intermédio de sua advogada constituída, por \nora subscritora, propor \nAÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \nEm face do Município de Pires do Rio/GO, pessoa \njurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ n° 01.181.585/0001-56, \ncom com sede municipal na Praça Francisco Felipe Machado, 37, Setor \nCentral, Pires do Rio/GO, CEP 75.200-000, neste ato representado pela \nPrefeita MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI, brasileira, casada, \npodendo \nser \nencontrada \nno \nendereço \nsupracitado, \nemail: \nprocuradoria@piresdorio.go.gov.br, telefone: (64) 3461-4000 ou (64) \n3461-4005, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. \nI- \nPRELIMINARMENTE \n \nA) Dos dados telemáticos \nInicialmente, em atento as determinações do Tribunal de \nJustiça do estado de Goiás, informa-se à seguir os dados eletrônicos \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo código: 109787665432563873857681648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nconhecidos das partes e de seus procuradores, a fito de celeridade \nprocessual, caso reste necessário nestes autos. \n• \nParte ré \n(64) 3461-4000 ou 4005 \nE-mail: procuradoria@piresdorio.go.gov.br \n• \nPatrona da Autora \n(64) 9 9974-7337 \nE-mail: annamesquitaadv@gmail.com \n \nB) Da gratuidade da justiça \nConforme se observa, \na \nrequerente \né \nclaramente \nhipossuficiente, sendo assim, não possui meios de custear as despesas \njudiciárias sem o prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual, lhe \nfaz jus o benefício de assistência judiciária gratuita. Nessa esteira, \npontua o art. 98 do Código de Processo Civil. Veja-se. \n“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou \nestrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as \ncustas, \nas \ndespesas \nprocessuais \ne \nos \nhonorários \nadvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma \nda lei.” \nEm mesmo modo, o ordenamento jurídico brasileiro, \npresume a veracidade da alegação de hipossuficiência traga, conforme se \nvislumbra perante art. 99, § 3º do CPC. \n“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser \nformulado na petição inicial, na contestação, na petição \ninicial, na contestação, na petição para o ingresso de \nterceiro no processo ou em recurso. \n§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência \ndeduzida exclusivamente por pessoa natural.” \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo código: 109787665432563873857681648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nAssim, resguardando o acesso à apreciação do poder \njudiciário, por aqueles que de modo transitório ou permanente se \nencontram em miserabilidade, prediz o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, “a \nlei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a \ndireito’’. \nPortanto, requer que seja concedido o benefício de \nassistência judiciária gratuita, uma vez que a autora não possui \nmeios de arcar com as despesas judiciárias sem o prejuízo de seu \npróprio sustento. \nII- \nDOS FATOS \nA Requerente é servidora pública do Requerido, cuja ocupa \no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, admitida aos 13/03/1995. Sabe-\nse que a parte ré sempre adimpliu com o salário da parte autora na data \ncorreta, entretanto, não está pagando à autora o valor correto, de acordo \ncom a sua progressão de cargo. \nPortanto, tendo em vista o atraso em sua progressão e a \nfalta de adimplemento dos valores corretos, busca-se a via jurisdicional \npara dirimir tal conflito, bem como reaver os valores, dos quais possui \ndireito e lhes foram suprimidos. \nIII- \nDO DIREITO \nA) Da progressão funcional – obrigação de fazer \nInicialmente, ressalta-se o regido pela Lei Complementar \nn°004/1991, nos termos da competência outorgada pela Lei Orgânica do \nMunicípio de Pires do Rio/GO, com ênfase no artigo 95, inciso VI da Lei \nn°2.835/2003. \nNeste sentido, a lei supracitada dispõe que a progressão \nfuncional dos servidores municipais é um direito alcançado por todos \nservidor a cada 2 (dois) anos, não sendo um requisito a realização de \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo código: 109787665432563873857681648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nqualquer avaliação, ou seja, se dá de forma automática, apenas necessita \ncompletar o tempo assegurado pela Lei, conforme artigo 101, §1° da Lei \nComplementar n° 004/1991. \nVeja abaixo a devida progressão funcional da autora: \n \nAnte o exposto acima, percebe-se que o dia 13 de março de \n2007 a Requerente adquiriu o direito de progredir para a última letra de \nvencimento, ou seja, a letra “F”. \nContudo, após uma breve análise nos extratos financeiros \nda autora, tem-se que ela percebe seu salário-base com valor inferior ao \ncorrespondente à letra “F”. \nHaja vista que ela deveria estar recebendo mensalmente a \nquantia de R$1.409,78 (mil quatrocentos e nove reais e setenta e oito \ncentavos), conforme expresso pelo Decreto n°8.180/2022. \nDesta feita, roga-se pela condenação da parte requerida a \nser compelida a realizar a progressão horizontal da parte autora para a \nletra F, bem como que adeque o seu salário ao valor correspondente e \nefetue o pagamento dos valores retroativos suprimidos. \nB) Dos valores a serem adimplidos em virtude da progressão \nhorizontal não realizada adequadamente \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo código: 109787665432563873857681648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nAnte o exposto, a autora perfaz o direito de receber os seus \nvencimentos de acordo com a letra “F”, tendo em vista seu direito \nadquirido desde o dia 13 de março de 2007, entretanto, como restou \nlesionada referente a diferença salarial, nada mais justo que cobrar a \ndiferença. \nObservando a prescrição quinquenal para cobrar os \nvalores retroativos, roga-se pela condenação do requerido ao pagamento \ndos valores retroativos, nos termos da planilha em anexo discriminando \nas diferenças salarias dos últimos 5 (cinco) anos devidas à autora. \nC) Do adicional por tempo de serviço \nImperioso ressaltar que o adicional por tempo de serviço, \ntambém conhecido como quinquênio, está previsto no artigo 85 da Lei \nComplementar n° 004/1991, cuja dispõe de direito que integra o Regime \nJurídico dos Servidos. Em sequência, a Lei Orgânica do Município de \nPires do Rio/GO (Lei n° 2835/2003), em seu artigo 95, inciso VI conferiu \ncompetência para a Lei Complementar para que possa dirimir sobre o \nassunto. \nFato que conferiu à autora o adicional de 10% (dez por \ncento) sobre o seu vencimento a cada 5 (cinco) anos, assim, há que a \nautora está recebendo corretamente os seus adicionais, pois junta a \nquantia de 5 (cinco) adicionais desde 13/03/2020, momento em que \ncompletou 25 (vinte e cinco) anos de serviço. \nNão obstante, como o seu salário não estava sendo pago \ncorretamente, consequentemente os valores recebidos à título do \nadicional por tempo de serviço também restaram prejudicados, motivo \npelo qual busca a cobrança da diferença dos valores dos últimos 5 (cinco) \nanos, os quais estão perfeitamente demonstrados na planilha em anexo, \nassim, pede-se pela condenação ao pagamento nos termos da planilha \nem anexo. \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo código: 109787665432563873857681648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nD) Da inversão do ônus da prova \nFrisa-se \nque \na \nrequerente \napresentou \ntodos \nos \ndocumentos, cujos foram possíveis devido ao seu acesso de informações. \nLogo, é importantíssimo observar o expresso pelo artigo 373, inciso II, §1° \ndo CPC: \n“Art. 373. O ônus da prova incumbe: \nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, \nmodificativo ou extintivo do direito do autor. \n§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades \nda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva \ndificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à \nmaior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, \npoderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, \ndesde que o faça por decisão fundamentada, caso em que \ndeverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do \nônus que lhe foi atribuído.” \nPortanto, roga-se pela inversão do ônus probatório, ao \npasso que o requerido possui um acervo de documentos, cujos não estão \nao alcance da autora, inclusive, documentos desde a sua contratação em \n13/03/1995. \nE) Dos valores apresentados \nForam informados nestes autos os valores suprimidos dos \nvencimentos da parte autora pelos últimos 5 (cinco) anos, respeitando a \nprescrição, todavia, há que estes autos demoram um certo tempo até o \nseu trânsito em julgado, motivo pelo qual pede-se que a quantia a ser \nrecebida pela parte autora no caso de procedência da ação seja majorada, \nde forma a abranger os vencimentos futuros da requerente. \nIV- \nOUTRAS INFORMAÇÕES \n1) Dos valores \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo código: 109787665432563873857681648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \n \nV- \nDOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \nPor último, roga-se a este juízo pela; \nA) A CONCESSÃO da justiça gratuita, nos termos do \nartigo 98 e 99, §3° do CPC e art. 5º, inciso XXXV da \nCF/88; \nB) A CITAÇÃO do Requerido para comparecer à \naudiência \nde \nconciliação \na \nser \ndesignada, \ne \nconsequentemente responderem à presente, sob pena \nde revelia; \nC) A PROCEDÊNCIA total desta ação, de modo que seja \na parte ré condenada a realizar a progressão \nhorizontal da autora para a letra “F”, de modo que ela \nvenha a receber os valores correspondentes a sua \nprogressão, bem como que seja condenada a adimplir \ncom os valores retroativos referentes à diferença \nsalarial e a diferença do adicional de tempo de serviço, \ncorrespondente aos últimos 5 (cinco) anos; \nD) A CONDENAÇÃO do requerido a realizar a progressão \nhorizontal da servidora para a letra “F” quanto aos \nseus vencimentos; \nE) A CONDENAÇÃO do Requerido ao pagamento da \ndiferença salarial dos últimos cinco anos no montante \nde R$ 13.101,63 (treze mil cento e um reais e \nsessenta e três centavos), como também o \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo código: 109787665432563873857681648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nadimplemento das diferenças salariais a vencerem no \ncurso do processo; \nF) A CONDENAÇÃO do Requerido ao pagamento dos \nvalores suprimidos referente ao quinto adicional por \ntempo de serviço (50%) dos últimos 5 (cinco) anos, \ntotalizando o valor de R$6.198,11 (seis mil cento e \nnoventa e oito reais e onze centavos), bem como \ndas diferenças a serem vencidas e pagas no decorrer \ndestes autos; \nG) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do \nart. 373, inc, II, §1° do CPC; \nH) Protesta por provar o alegado por todos os meios de \nprovas em direito admitidas, em especial as provas \ndocumentais anexas. \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 19.299,74 (dezenove \nmil duzentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). \n \nNesses termos, pede-se deferimento. \nCatalão/GO, 08 de janeiro de 2024. \n \nANNA CLARA BORGES MESQUITA CARLOS EDUARDO GONTIJO SILVA \n OAB/GO 67.796 OAB/GO 67.585 \n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo código: 109787665432563873857681648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5755915-83.2023.8.09.0127-323682811", "text": "Valor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nAO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE PIRES DO RIO – ESTADO DE GOIÁS\nYASMIN PEREIRA DE ARAÚJO, brasileira, amasiada, servidora pública municipal – professora, inscrita no CPF/MF n° 738.294.121-34, portadora da Cédula de Identidade n° 6294231, expedida pela SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Antônio Alves Teixeira, nº 39, Bairro Santa Cecília, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP 75.200000, por seu advogado in fine assinado (m.j), com escritório profissional sito no rodapé deste petitório, onde recebe as intimações de estilo, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com todo respeito e elevada deferência, oferecer:\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REVISÃO DE REMUNERAÇÃO c/c COBRANÇA\nem desfavor do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO – GO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº: 01.181.585/0001-56, com sede na Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Bairro Centro, Pires do Rio – Estado de Goiás, fones: (64) 3461-4000 ou (64) 3461-4005, endereço eletrônico: procuradoria@piresdorio.go.gov.br, neste ato representado pela Chefe do Poder Executivo, Sra. MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI, brasileira, casada, empresária, podendo ser encontrada no endereço acima supracitado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n1\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nPreliminarmente\na. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE PIRES DO RIO\nA Lei nº 12.153/2009 criou o Juizado Especial da Fazenda Pública para os feitos cujos valores não excedam 60 salários mínimos.\nNo Estado de Goiás, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução n.º 7 de 2013 que disciplina a utilização do procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009 nas comarcas em que não se encontram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo em seu artigo 1º, in verbis:\n“Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei nº nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009” (Grifei)\nDessa forma, a presente ação observará o procedimento da Lei 12.153/2009.\n1. Panorama Fático\nA Autora é servidora pública efetiva do Município de Pires do Rio, ocupante do cargo de Professora – Nível I, sob matrícula nº 22812835, regida pela Lei Complementar nº 097, de 17 de setembro de 2010 (Estatuto do Magistério Municipal), em anexo.\nEm 18/07/2023, ciente dos seus Direitos, a Autora pleiteou administrativamente a implementação do pagamento do Adicional por Titularidade, previsto nos artigos 51, II, b, 59 e 60 do referido Estatuto.\n2\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nO requerimento tramitou por meio do processo administrativo nº 12.021/2023 pelas vias internas do Município Pires do Rio – GO, no qual resultou com manifestação favorável da Comissão de Avaliação do Magistério, Procuradoria Geral Municipal e Comissão de Coordenação do Controle Interno, sendo a concessão do Adicional de Titularidade um direito devidamente reconhecido pelo Órgão Municipal.\nContudo, mesmo após mais de 03 (três) meses, até o momento o Município de Pires do Rio – GO não analisou em caráter definitivo o requerimento administrativo da servidora, não restando outra alternativa se não se socorrer perante o Poder Judiciário.\n2. Da Fundamentação Jurídica\na. DA PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE TITULARIDADE\nA Lei Complementar Municipal nº 097, de 17 de setembro de 2010, regulamentou nos artigos 59 e 60 os requisitos para a concessão do Adicional de Titularidade, in verbis:\nDa Titularidade Art. 59 - Será concedido ao professor efetivo adicional de titularidade mediante a apresentação de certificado de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação na área educacional ou na sua área de formação, conforme disposto no Art. 60 desta lei. § 1º - Para a concessão do adicional de que trata o caput deste artigo só serão considerados os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento). § 2º - Nos cursos presenciais é exigida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso.\n3\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\n§ 3º Os cursos a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser autorizados pelo conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial. § 4º - Para pleitear o adicional de titularidade, não pode o professor utilizar o título de que lhe tenha resultado concessão de enquadramento.\n§ 5º - O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, salvo para cálculo de outro adicional.\nArt. 60 – O adicional de titularidade será calculado sobre o vencimento na referência que o professor ocupar a razão de:\nI – 5% (cinco por cento), para curso de duração total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;\nII – 10% (dez por cento), para curso de duração total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;\nIII – 15% (quinze por cento), para curso de duração total igual ou superior a 540 (quinhentas e quarenta horas);\nIV – 20% (vinte por cento), para cursos de duração igual ou superior a 720 (setecentos e vinte horas);\nV – 25% (vinte e cinco por cento), para cursos de duração igual ou superior a 900 (novecentas horas);\nVI – 30% (trinta por cento), para cursos de duração igual ou superior a 1.080 (mil e oitenta) horas.\n§ 1º - Os totais de horas de que trata o caput poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso, observada a duração mínima prevista no § 1º do art. 59 desta lei.\n§ 2º - As horas estabelecidas neste artigo serão cumulativas até no máximo de 1.080 (mil e oitenta) horas e percentual de 30% (trinta por cento). Grifamos\n4\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nNota-se, que Estatuto do Magistério Municipal GARANTIU a seus servidores o recebimento de até 30% (trinta por cento) a título de incentivo pela realização de cursos aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação na área educacional ou na sua área de formação.\nNo vertente caso, a Autora apresentou certificados de conclusão de cursos de qualificação e aprimoramento profissional, nos quais se resumem em:\n Estudo sobre a BNCC na Educação Infantil e Ensino Fundamental aos Iniciais – Carga Horária: 80h (oitenta horas);  Educação Especial e Inclusiva – Carga Horária: 100h (cem horas);  Alfabetização, Letramento e Educação Inclusiva – Carga Horária: 360h (trezentos e sessenta horas);  Pós-graduação Lato Sensu em Alfabetização e Letramento – Caga Horária: 600h (seiscentas horas)\nAdemais, o Parecer nº 012/2023, da Comissão de Avaliação do Magistério em anexo, conclui que os certificados apresentados administrativamente pela Autora SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, sobretudo em relação à PERTINÊNCIA TEMÁTICA CORRELACIONADA ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA.\nDessa forma, a Promovente entende fazer jus ao recebimento do Adicional de\nTitularidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento mensal,\ndesde a data da apresentação do requerimento administrativo, qual seja, 18/07/2023.\na.1 DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL Semelhante ao presente requerimento e também se tratando matéria do\nMunicípio de Pires do Rio – GO, o processo nº 5254640-59.2023.8.09.0127, que também trata do adicional de titularidade, foi julgado totalmente procedente, inclusive com a E.\n5\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nTurma Recursal do Tribunal de Justiça Goiano confirmando a r. sentença prolatada pelo Juízo a quo:\nEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em breve resumo, consta que a parte reclamante é servidora pública efetiva concursada no cargo de Professor Nível I desde 06/10/2016, sendo que no dia 28/07/2022, protocolou pedido administrativo visando a concessão do Adicional de Titularidade no percentual de 30%, todavia, apesar de parecer favorável pela Comissão de Avaliação do Magistério, pela Procuradoria Jurídica e pela Comissão de Coordenação de Controle Interno, a municipalidade não implantou o referido adicional. Por isso, ajuizou a ação requerendo a obrigação de fazer, consistente em implementar referido benefício funcional, bem como a condenação ao pagamento das verbas devidas desde a data do pedido administrativo. O magistrado de origem julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ente municipal em obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas necessárias à concessão do adicional de titularidade, no percentual de 30% (trinta por cento), vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 60 da Lei Complementar nº 097/2010, bem como ao pagamento dos reflexos patrimoniais decorrentes do referido adicional desde a data de aviamento do requerimento administrativo, qual seja, 28/06/2022. (movimentação n.º 20). Irresignado, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, alegando preliminarmente, o não exaurimento da via administrativa, configurando hipótese de falta de necessidade, portanto de interesse, e consequentemente de carência de ação, e no mérito, aduz que não se pode, apenas em razão do preenchimento dos requisitos o gestor público conceder vantagens aos funcionários se não há orçamento para gerir as despesas dessa concessão, o que implica má gestão administrativa (movimentação nº 24). II. De início, sobre o interesse de agir Liebman ensina que ?é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida\n6\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\npelo direito (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido? (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Ragel Dinamarco, 2ª Ed., RJ: Forense, 1985, p. 155/156). Em complemento, Cândido Rangel Dinamarco expõe que ?a utilidade depende da presença de dois elementos: a) necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida (ibidem, p. 156)?. III- Dessa forma, percebe-se que o interesse da parte encontra-se presente quando houver necessidade da via processual para obter um direito pretendido, que é resistido pela parte adversária, bem como quando a via jurisdicional possa lhe trazer utilidade real, capaz de melhorar sua condição jurídica. IV- Fixadas essas premissas, em relação a preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, razão não assiste ao reclamado, porquanto inexiste no ordenamento jurídico brasileiro expressa previsão de obrigatoriedade no caso questão, condicionando o ingresso de ação judicial a comprovação de prévio requerimento administrativo. Assim, não há necessidade da parte autora buscar, a priori, solucionar o litígio nas vias administrativas e somente após seu esgotamento, acionar o Judiciário (Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 5775219.05.2022.8.09.0127, Relator Oscar de Oliveira Sá Neto, publicado em 02/08/2023; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 5754294.11.2022.8.09.0087, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 01/08/2023; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 514238391.2023.8.09.0127, Relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 31/07/2023; e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 555197281.2020.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 09/05/2022). V- Além disso, em garantia ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso ao Poder Judiciário, previstos no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a propositura de ação judicial em que se pretende o recebimento de verbas de natureza salarial pelo servidor público, não pode ser condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa. VI- Com relação ao Adicional de Titularidade, prescreve a Lei Complementar Municipal nº 097/2010 (Estatuto do Magistério Municipal de Pires do Rio), em seu art. 59 e 60: ?Art. 59 ? Será concedido ao professor efetivo adicional de titularidade mediante a apresentação de certificado de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação na área educacional ou na sua área de formação, conforme disposto no Art. 60 desta lei. § 1º ? Para a concessão do adicional de que trata o caput deste artigo só serão considerados os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta e cinco\n7\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\npor cento). § 2º ? Nos cursos presenciais é exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso. § 3º Os cursos a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser autorizados pelo conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial. § 4º ? Para pleitear o adicional de titularidade, não pode o professor utilizar o título de que lhe tenha resultado concessão de enquadramento. § 5º ? O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, salvo para cálculo de outro adicional. Art. 60 ? O adicional de titularidade será calculado sobre o vencimento na referência que o professor ocupar a razão de: I ? 5% (cinco por cento), para curso de duração total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas; II ? 10% (dez por cento), para curso de duração total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas; III ? 15% (quinze por cento), para curso de duração total igual ou superior a 540 (quinhentas e quarenta horas); IV ? 20% (vinte por cento), para cursos de duração igual ou superior a 720 (setecentos e vinte horas); V ? 25% (vinte e cinco por cento), para cursos de duração igual ou superior a 900 (novecentas horas); VI ? 30% (trinta por cento), para cursos de duração igual ou superior a 1.080 (mil e oitenta) horas. § 1º ? Os totais de horas de que trata o caput poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso, observada a duração mínima prevista no § 1º do art. 59 desta lei. § 2º ? As horas estabelecidas neste artigo serão cumulativas até no máximo de 1.080 (mil e oitenta) horas e percentual de 30% (trinta por cento).? VII- No caso em apreço, observa-se que a própria Administração Municipal reconheceu o implemento dos requisitos legais para reconhecimento do direito ao Adicional de Titularidade, conforme Parecer nº 02/2022 da Comissão de Avaliação do Magistério, Parecer da Comissão de Coordenação do Controle Interno e Parecer do Procurador do Município, lavrados nos autos do processo administrativo nº 32935/2022 (movimentação nº 01, arquivo 15, 22 e 23). VIII- Desse modo, restando devidamente comprovado os requisitos o adicional de titularidade, sobre o ente público deve recair os efeitos negativos da ausência de cumprimento do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente porque a parte reclamante se desincumbiu de comprovar satisfatoriamente nos autos o direito material invocado. IX- Ressalte-se ainda, que a servidora não deve ser penalizada pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos, motivo pelo qual, a parte reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, desde o respectivo requerimento. X- Frisa-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode,\n8\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\ninclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5425884-27.2022.8.09.0051, Relator Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 14/03/2023; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5236795-82.2022.8.09.0051, Relator Pedro Silva Corrêa, julgado em 28/11/2022; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5473369-57.2021.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 1º/06/2022; TJGO, Apelação Cível nº 25969907.2010.8.09.0051, Rel. Gilberto Marques Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). XI- Nesse cenário, não merece prosperar a tese esposada pela parte Recorrente de que não pode assumir a despesa com o pagamento retroativo, uma vez que é dever do Chefe do Poder Executivo o prévio estudo das possibilidades orçamentárias do Município antes de propor e sancionar leis conferindo direito ao qual não poderá, de fato, adimplir. XII- Impende mencionar ainda, que as limitações orçamentárias da administração pública não podem servir de pretexto para o não cumprimento de direitos subjetivos com pessoal do ente público, de sorte que as limitações orçamentárias da Lei de Responsabilidade Fiscal não tem o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores. XIII- Corroborando tal posicionamento, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DANOS E PEDIDO ANTECIPATÓRIO. SERVIDOR MUNICIPAL, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1. Conforme entendimento do c. STJ, os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. (?) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVÊ-LA EM PARTE, nos termos do voto do Relator.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5592299-45.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2023, DJe de 12/05/2023). XIV- Entretanto, não obstante o juiz sentenciante tenha condenado a parte reclamada ao pagamento dos reflexos patrimoniais decorrentes do referido adicional desde a data do requerimento administrativo, depreende-se que constou a data errada na determinação, qual seja, 28/06/2022, quando na verdade deveria ter constado 28/07/2022 (movimentação\n9\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nn.º 01, arquivo 25). XV- Nos termos do artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada ?os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença?, ou seja, a parte dispositiva da sentença é o que define o comando da decisão. Portanto, não faz coisa julgada os fundamentos de fato e de direito, adotados pelo julgador, mas tão somente o dispositivo. XVI- Dessa maneira, merece parcial reforma a sentença, no sentido de que seja excluído da condenação aquilo que foi dado ao autor mais do que foi pretendido por esse, restando configurado vício de julgamento ultra petita (além do pedido, a mais do que se pediu), haja vista que somente postulou o pagamento retroativo das verbas a partir do mês 07/2022. XVII- Imperioso destacar, que apesar de tal nulidade caracterizar error in procedendo, não enseja a cassação da sentença, mas, apenas, o decote do que excedeu os limites da lide, a fim de que se respeite o princípio da congruência ou adstrição. XVIII- Sobre o tema, cumpre mencionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE TODOS OS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Sabe-se que o defeito de julgamento ultra petita pode ser sanado na seara recursal, bastando extirpar o excesso com decote do conteúdo que ultrapasse os limites do pedido, validando o ato jurisdicional sem a necessidade de que seja prolatada nova decisão. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112354-85.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022). XIX- RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença parcialmente reformada de ofício, apenas para decotar da sentença a parte em que contemplou a parte reclamante com o pagamento retroativo desde 28/06/2022, devendo ocorrer desde 28/07/2022, mantendo no mais a sentença, tal como lançada. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5254640-59.2023.8.09.0127, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023)\n10\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\n3. Dos Pedidos\nEx Positis, REQUER:\na. O recebimento e processamento do feito pelo procedimento sumaríssimo recepcionado pela Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas);\nb. Seja determinada a citação do Requerido para, caso queira, contestar a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, inclusive, facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça a permissão estampada no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil;\nc. Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REVISÃO DE REMUNERAÇÃO c/c COBRANÇA, para condenar o Município de Pires do Rio a cumprir com a obrigação de fazer consistente no pagamento do Adicional de Titularidade à servidora Requerente, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, na forma dos artigos 50 e 60 da Lei Complementar nº 097, de 17 de setembro de 2010;\nd. A determinação da correção monetária dos valores devidos, desde a data do vencimento das parcelas, acrescidos dos juros de mora, a contar do protocolo do requerimento administrativo, qual seja 18/07/2023;\ne. A dispensa de audiência conciliatória, tendo em vista que a discussão do mérito da demanda não perfaz a possibilidade de acordo;\nf. A condenação do Município de Pires do Rio – GO ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recursal;\ng. Após a apresentação de Impugnação à Contestação (Réplica) pela parte Autora, o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355 inciso I do Código de Processo Civil;\n11\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nPugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova documental.\nAtribui-se à causa o valor de R$ 5.269,51 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos).\nNestes termos, pede o deferimento. Pires do Rio – GO, 13 de novembro de 2023.\nLuciano Oliveira Rezende OAB/GO 52.961\nAssinado Digitalmente\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS À EXORDIAL\n Procuração  Documentos Pessoais  Endereço  Estatuto do Magistério Municipal  Decreto de Nomeação  Ficha de Cadastro no Município  Ficha Financeira  Parecer do Controle Interno  Processo Administrativo  Cálculo sob 30% dos seus rendimentos mensais em razão de possuir + de 1.080h de aperfeiçoamento\n12\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, nº 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio – Estado de Goiás, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 – 5071 / (62) 9. 8113 – 1626\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo código: 109587615432563873891182603, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5109139-74.2024.8.09.0051-339443439", "text": "Processo: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nAO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO \n \n \nDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA \nPROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 5242814-17.2016.8.09.0051 \n \n \n \n \n \n \n MARCOS AURELIO DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar, \nportador RG nº: 17.647 PMGO, inscrito no CPF/MF sob nº: 397.694.291-04, residente e \ndomiciliado na Rua Acaraí, Qd. 30, Lt. 16, Vila Alzira, na cidade de Aparecida de Goiânia-\nGO, ora EXEQUENTES, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, \nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, face a decisão constante no evento \nde nº: 166 do Processo Originário nº: 5242814-17.2016.8.09.0051, apresentar \n \nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA \n \nem face do ESTADO DE GOIÁS, ora EXECUTADO, para que venha \nadimplir a obrigação fixada na sentença, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de \nProcesso Civil Brasileiro. \n \n \nI – PRELIMINARMENTE \n \n1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA \n \nO Exequente não possui condições de arcar com as despesas \nprocessuais, sem prejuízo de seu sustento. \n \nSabidamente, de acordo com a dicção do artigo 99, § 3º do NCPC, \n“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo código: 109587695432563873858228044, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nnatural”. Assim, basta a declaração da parte de que não possui condições de arcar com \ncustas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em \nseu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Ou seja, em \noutros termos, à pessoa natural é suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos, \nsendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação \npresume-se verdadeira. \n \nDoutra banda, observe-se que as normas legais mencionadas não \nexigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para fins de sua \nconcessão, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, \nou, como reza a norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), que não estão em condições de \npagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. \n \nPelo exposto, requer a Vossa Excelência que se digne de conceder-\nlhe os beneplácitos da justiça gratuita, ratificando a gratuidade da justiça concedida no \nprocesso originário. \n \n1.2 DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO COLETIVO DE \nN. 5242814-17.2016.8.09.0051 \n \nInicialmente, cumpre esclarecer que a ação de natureza coletiva \n(processo n. 5242814-17.2016.8.09.0051), intentada por entidade de classe em substituição \nprocessual (Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás - ASSEGO) \nalmejou o pagamento das diferenças salariais geradas em razão do parcelamento da data \nbase dos exercícios de 2011 e 2013, bem como a implementação do percentual de 0,15% e \n0,12 relativo à perda salarial ocorrida em razão do parcelamento. \n \nNa fase de conhecimento, foi o pedido inicial deferido – evento nº: 44 \n– condenando o Estado de Goiás, a proceder com o pagamento da quantia devida, bem \ncomo, em realizar a incorporação nos subsídios do percentual de 0,27% (doc. anexo). \n \nLogo após, houve manejo recursal e submissão ao ao duplo grau de \njurisdição, sendo proferido acórdão – evento nº: 75 – mantendo a sentença fustigada (doc. \nanexo). \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo código: 109587695432563873858228044, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nSeguindo o feito, o processo originário transitou em julgado na data \nde 11/04/2019, conforme evento de nº: 123, dando início a fase de cumprimento de \nsentença. \n \nEntrementes, o juízo entendeu, que o processamento dos pedidos de \ncumprimentos de sentença deveria ser formulado de forma individualizada, com número \nmáximo de 10 litigantes/substituídos. \n \nPortanto, em cumprimento o que ficou estabelecido na decisão \nconstante no evento de nº: 166, proferida nos autos principal, o presente pedido de \ncumprimento de sentença individual deverá tramitar em apenso, vinculado, ao processo n. \n5242814-17.2016.8.09.0051. \n \n \nII - DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O QUANTUM DEVIDO \n \nNa ação proposta pelo Associação dos Subtenentes e Sargentos do \nEstado de Goiás – ASSEGO, foi proferida sentença (doc. anexo) pelo juízo da 2ª Vara da \nFazenda \nPública \nEstadual \nda \nComarca \nde \nGoiânia \n(processo \nnº \n5242814-\n17.2016.8.09.0051), a qual julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, \nvejamos: \n \n“Posto isso, pelas razões acima expostas, nos termos do artigo 487, \ninciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos \nformulados na inicial. \n \nCondeno o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças relativas \naos valores não recebidos pelos servidores em razão do \nparcelamento, bem como pertinentes a não observância dos valores \ndo percentual total previsto na lei de acordo com o INPC, nos \nseguintes parâmetros: \n \n1º) No exercício de 2011: de maio/2011 até maio/2012 a diferença \nequivalente a perda de 4,79% mensal; de maio/2012 até maio/2013 a \ndiferença equivalente a perda de 3,19% mensal; de maio/2013 até \nmaio/2014 a diferença equivalente a perda de 1,67% mensal. \n \n2º) Diante do parcelamento do percentual de 6,32% em confronto ao \npercentual de 6,47% concedido pelo texto legal, em relação ao \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo código: 109587695432563873858228044, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nexercício de 2011, requer seja o percentual de 0,15% referente a \ndiferença (perda) incluso aos valores totais para o ano de 2011, \ndevendo ser condenado o Estado a efetuar tal acréscimo nos \nvencimentos dos filiados do Requerente, bem como, condenado a \npagar a respectiva diferença (0,15%) de maio de 2011 até a data que \nefetivamente efetuar o acréscimo nos contracheques dos filiados do \nRequerente. \n \n3º) No exercício de 2012: deverá ser aplicado de maio de 2012 a abril \nde 2013, após o índice de 1,60% referente à revisão geral anual de \n2011. \n \n4º) No exercício de 2013: de maio/2013 até maio/2014 a diferença \nequivalente a perda de 4,68% mensal; de maio/2014 até março/2015 \na diferença equivalente a perda de 2,4% mensal. \n \n5º) Diante do parcelamento do percentual de 6,08% em confronto ao \npercentual de 6,2% concedido pelo texto legal, em relação ao \nexercício de 2013, requer seja o percentual de 0,12% referente a \ndiferença (perda) incluso aos valores totais para o ano de 2013, \ndevendo ser condenado o Estado a efetuar tal acréscimo nos \nvencimentos dos filiados do Requerente, bem como, condenado a \npagar a respectiva diferença (0,15%) de maio de 2013 até a data que \nefetivamente efetuar o acréscimo nos contracheques dos filiados do \nRequerente. \n \nNas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária \naplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros \naplicados à caderneta de poupança desde a data em que os valores \ndeveriam ter sido pagos (Súmula nº 43 do STJ), pois esta é a data do \nefetivo prejuízo, até a data de 25/03/2015, a partir de quando incidirá \no IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação, consoante a \ndecisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4357-DF. \n \nOs juros de mora são devidos a partir da Citação. \n \nCondeno o requerido também ao ressarcimento das custas \nadiantadas pelo autor e ao pagamento da verba honorária que, por \nser impossível mensurar o proveito econômico obtido, nos termos do \nartigo 85, § 4º, inciso III, combinado com o § 3º, arbitro em 15 % do \nvalor atualizado da causa. \n \nSentença sujeita a reexame necessário, em obediência ao artigo 496, \ninciso I do Código de Processo Civil.” \n \nSubmetida ao duplo grau de jurisdição e ao recurso de apelação \nimpetrado pelo Executado, foi proferido acórdão – evento nº: 75 – vejamos: \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo código: 109587695432563873858228044, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \n“ EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. Servidor público \nestadual Revisão geral anual. Art. 37, inc. X, da Constituição \nFederal. I – Suspensão do Processo. Existência de Incidente de \nResolução de Demandas Repetitivas (IDR). Inocorrência – Não há \nse falar em suspensão do presente processo, uma vez que o \nincidente instaurado sequer foi admitido pelo órgão competente para \nprocessá-lo e julgá-lo, em razão da ausência de demonstração dos \nrequisitos legais. II – Ilegitimidade ativa da associação. Afastada. \nExistência de autorização expressa e específica dos associados \npara o ajuizamento desta demanda. In casu, verifica-se a existência \nde \nautorização \nexpressa \ne \nespecífica \ndos \nassociados \nda \nautora/apelada para o ajuizamento da presente demanda, não \nhavendo se falar em ilegitimidade ativa da Assego – Associação dos \nSubtenentes e Sargentos da PM & BM do Estado de Goiás para a \npropositura da ação em comento III - Prévio Requerimento \nAdministrativo. Inovação Recursal – Durante toda a tramitação do \nfeito na instância a quo, o requerido/apelante não apresentou tese \nsobre a ausência de comprovação de requerimento administrativo da \npretensão postulada na petição inicial, vindo a fazê-lo apenas agora, \ntratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido no \nnosso ordenamento jurídico, por caracterizar supressão de instância \ne afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da \nampla defesa. IV – Prescrição. Inocorrência. Não há se falar em \nprescrição relativa a quaisquer parcelas postuladas no caso em \ncomento, porquanto as cobranças objeto da presente demanda são \ndecorrentes das revisões gerais anuais estabelecidas nas Leis nºs \n17.597/2012, de 26/04/2012, e 18.172/2013, de 25/09/2013, e, tendo \nem vista que a presente ação de cobrança foi ajuizada em \n20/09/2016, verifica-se que a pretensão autoral não encontra-se \nprescrita V – Leis Estaduais nº 17.597/2012 e 18.172/2013. \nParcelamento e Diferença entre o somatório das parcelas e o \npercentual total previsto. Diferenças Devidas. A revisão da \nremuneração \nconstitui \ncorreção \nda \nexpressão \nnominal \nda \nremuneração dos servidores públicos, quando é notória a defasagem \nprovocada pelas perdas inflacionárias, garantia esta assegurada na \nCarta da República em seu artigo 37, inciso X, a qual deve ocorrer \nanualmente, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”. \nTodavia, o parcelamento do reajuste das datas-bases dos servidores \npúblicos, seja em quatro ou três parcelas, consoante preveem, \nrespectivamente, as Leis Estaduais nºs 17.597/2012 e 18.172/2013, \nsem o implemento da correção monetária no ato de pagamento e \ncom diferença entre o somatório das parcelas e o percentual total \nprevisto na respectiva lei implica em danoso efeito de defasagem e, \npor isso, a confirmação da procedência da pretensão é medida \nimperativa na espécie, a fim de reconhecer o direito da \nautora/apelada às diferenças salariais geradas com o escalonamento \ndas datas-bases relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. IV – \nCorreção Monetária. Termo Inicial de incidência. Indexador. O \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo código: 109587695432563873858228044, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \ntermo inicial da correção monetária, em se tratando de débito de \nnatureza alimentar, é o vencimento do débito que, neste caso, se dá \na partir do décimo dia seguinte ao vencimento de cada parcela (art. \n93, da Constituição Estadual), devendo ser utilizado como indexador \no IPCA, porquanto nas condenações em prejuízo da Fazenda Pública \nreclamam a aplicação do art. 1º-F, caput, da Lei nº 9.494/97, sendo a \ncorreção monetária calculada com base no IPCA, variável esta \naplicável para condenações de natureza não tributária – leitura \njurisprudencial do art. 1º-F, caput, da Lei nº 9.494/971. V – Juros de \nMora. Termo inicial - Tratando-se de condenação de natureza não \ntributária, os juros moratórios, incidentes a partir da citação, devem \nser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de \npoupança (juros simples, ficando excluída a incidência de juros \ncompensatórios), nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, \ncom redação dada pela Lei 11.960/09. VI - Liquidação da sentença. \nDesnecessidade. Para a apuração do quantum debeatur basta a \nelaboração de simples cálculos, uma vez que todas as diretrizes \nforam determinadas pelo sentenciante. Remessa Necessária \nconhecida e Apelação Cível conhecidas em parte e ambas \nparcialmente providas.” \n \nSobre termo inicial da incidência da correção, devemos levar em \nconsideração o que preconiza o artigo 96 da Constituição do Estado de Goiás, in verbis: \n \nÉ obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e \ninativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado \naté o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder \nà atualização monetária da mesma. \n \nNo caso dos autos, a diferença remuneratória gerada pelo \nparcelamento da data base de 2011 e 2013, face a Lei Estadual nº: 17.597/12 e 18.172/13, \nutilizando, para tanto, o índice IPCA atualizado até 01/10/2021, e juros de mora de 0,5%, a \npartir da citação (01/12/2016) até 09/12/2021 e, após, somente pela taxa Selic, sem juros, \nnos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, perfaz para o Exequente, o seguinte valor, \nconforme memória de cálculo individual em anexo: \n \n \nEXEQUENTE \nVALOR TOTAL BRUTO \nMARCOS AURELIO DA SILVA \nR$ 29.655,77 \n \nPortanto, o valor atualizado da diferença salarial gerada, atualizado \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo código: 109587695432563873858228044, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \naté o dia 01/11/2023, para o Exequente MARCOS AURELIO DA SILVA perfaz o valor \nbruto de R$ 29.655,77 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta \ne sete centavos), conforme planilha de cálculos individual anexada. \n \n \nIII – DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer: \n \n1. O Deferimento da gratuidade da justiça nos moldes formulados; \n \n2. O prosseguimento do processo, procedendo-se o cumprimento e \nexecução da sentença, nos mesmos autos, com fulcro nos artigos 12 e 13 da Lei \n12.153/2009, e, 534 do CPC e demais legislações aplicáveis à espécie; \n \n3. A intimação do Executado, para pagar a dívida ao Exequente \nMARCOS AURELIO DA SILVA, o valor bruto de R$ 29.655,77 (vinte e nove mil, \nseiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de \ncálculos individual anexada, atualizado até 01 de novembro de 2023, o qual deverá ser \natualizado até a data do efetivo pagamento, querendo, opor impugnação aos cálculos \napresentados ao cumprimento da sentença, no mesmo prazo, conforme determina Art. 535, \ndo Código de Processo Civil; \n \n4. A intimação do Executado, para que seja compelido na Obrigação \nde Fazer, consistente em realizar a implementação e incorporação na folha de \npagamento e contracheque do Exequente, o percentual total de 0,27% (zero vírgula \nvinte e sete por cento), decorrentes do parcelamento das datas bases dos exercícios \nde 2011 e 2013, (15% e 0,12%), conferidas pelas Leis Estaduais nº: 17.597/2012 e \n18.172/2013. \n \n5. Caso não seja apresentado Impugnação, ou seja, rejeitada as \narguições ventiladas pelo Executado, requer o Exequente, desde já, expedida Requisição de \nPequeno Valor (RPV) e encaminhada eletronicamente ao Executado, da seguinte forma: \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo código: 109587695432563873858228044, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \n5.1 - Em nome da parte Exequente MARCOS AURELIO DA \nSILVA, já subtraído a reserva referente ao valor de honorários \nadvocatícios contratuais de 10% (dez por cento), conforme \ncontrato de honorários anexo, no valor de R$ 26.690,19 (vinte e \nseis mil, seiscentos e noventa reais e dezenove centavos), o qual \ndeverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento; \n \n5.1.1 – O destacamento da reserva dos honorários contratuais, \nno mesmo instrumento, em nome dos advogados Ana Caroline \nde Oliveira Ferreira, inscrita no CPF sob nº: 030.481.391-50 e \nWendeson Coelho de Jesus, inscrito no CPF sob nº: \n935.687.111-68, no valor de R$ 2.965,57 (dois mil, novecentos \ne sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), \ncorrespondente a 10% do valor bruto recebido pela parte \nExequente, conforme contrato em anexo ao evento de nº: 01, o \nqual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento; \n \n6. Que a execução dos valores seja realizada nos mesmos autos \natravés de alvará, visto não haver interesse de recebimento por meio de folha de \npagamento; \n \n7. A condenação do Executado no pagamento de honorários \nadvocatícios, no percentual de 20%, conforme previsão do artigo 85, § 3º, inciso I, do \nCódigo de Processo Civil; \n \nDá-se a causa o valor de R$ 29.655,77 (vinte e nove mil, \nseiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos). \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento. \n \nGoiânia – GO, 20 de fevereiro de 2024. \n \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo código: 109587695432563873858228044, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nAna Caroline de Oliveira Ferreira \nOAB-GO nº: 37.962 \n(assinado eletronicamente) \n \n \nWendeson Coelho de Jesus \nOAB-GO nº: 57.679 \n(assinado eletronicamente) \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo código: 109587695432563873858228044, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5266705-86.2024.8.09.0051-349205519", "text": "Processo: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \nEXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR (A)JUIZ(A) DE DIREITO \nDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE \nGOIÂNIA/GO. \n \n \n \nDATA BASE – MAGISTÉRIO - GOIÂNIA \n \n \n \nNURYA COSTA DE SOUSA, brasileiro(a), Casada, Profissional da Educação II, \nfilho(a) de ARTUR DE SOUSA e de FATIMA APARECIDA COSTA DE SOUSA, \nportador(a) do CPF n. 005.278.811-39 e do RG n.4525260/SSP/GO, residente e \ndomiciliado na Avenida Marechal Rondon, n°1345, Vila São Luiz, Goiânia, Goiás, \n74563-355, telefone n. (62) 9 8589-2388 e email nuryacosta1@hotmail.com, vem, \npor intermédio de seus advogados, instrumento de mandato incluso, com escritório \nprofissional na Avenida T-12 com Rua T-37, n. 123, Connect Park Business, Sala \n1804, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP 74.223-080, local onde recebem intimações e \npublicações, vem, com o devido respeito e acato, perante Vossa Excelência, propor: \n \nAÇÃO INOMINADA \nsob o Rito Especial \n \nem desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, \ninscrita no CNPJ nº 01.612.092/0001-23, que poderá ser citado na pessoa de um de \nseus procuradores, que poderão ser encontrados no Palácio das Campinas \nVenerando de Freitas Borges (Paço Municipal), Avenida do Cerrado nº 999, Park \nLozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-900, e o faz forte nos argumentos de fato e de \ndireito que a seguir alinha. \n \nDA JUSTIÇA GRATUITA \n \n \nA parte Autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de \nprofessor, ganha parca remuneração, não reunindo condições de arcar com as \ndespesas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela \nqual requer os benefícios da Justiça Gratuita, consoante declaração anexa. \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goiânia-\nGO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987665432563873848741404, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \n \n \nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça \nGratuita ante a declaração acostada aos autos, bem como a ausência de elementos \nnos autos capazes de desconstituir a presunção legal. \n \n \nCaso Vossa Excelência tenha por bem abrir prazo para a juntada de \nnovos documentos, que sejam especificados na decisão quais os pontos de dúvidas e \nos documentos que este MM. Juízo entende necessários a comprovação da alegada \nhipossuficiência. \n \nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO \n \n \nConforme se verifica do rosto da presente ação, o polo passivo da \ndemanda é pessoa jurídica de direito público interno, que deve reverência ao \nprincípio da legalidade, razão pela qual não pode transigir e/ou reconhecer a \nprocedência da ação por não ter autorização legislativa para tanto. Por outro lado, \ndada a indisponibilidade dos direitos em disputa, por estas razoes o citado ente \npúblico não pode conciliar tornando-se desnecessária a designação de audiência de \nconciliação. \n \nDOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE AMPARAM A \nPRETENSÃO. \nA parte autora é professora de educação II do Município de Goiânia, \ntendo ingressado na carreira em 14/03/2011 na matrícula n. 1069098, cumprindo \njornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme revelam os contracheques. \nA Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 28, elenca o rol de direitos \ndos servidores públicos do Município de Goiânia, dentre eles o direito à correção \ndos salários e demais vencimentos em percentual e periodicidade definidos na lei. \nVejamos: \nArt. 28 - São direitos dos servidores públicos do Município, no \nque couber, o disposto no art. 95 e nos seus §§, da \nConstituição do Estado, e no § 2º do art. 39, da Constituição \nFederal, além de outros que visem à melhoria de sua condição \nsocial, assegurando-lhes: \nVI - correção dos salários e demais vencimentos em percentual \ne periodicidade definidos em lei; \nNeste sentido, sobreveio a Lei Municipal n. 9.528, de 29 de janeiro de \n2015, que estabeleceu a periodicidade e o índice a ser usado para o reajuste dos \nvencimentos dos profissionais do magistério público municipal. \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goiânia-\nGO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987665432563873848741404, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \nA referida norma trouxe duas regulamentações: concedeu revisão geral \nanual de 6,28% para determinadas categorias que especificou e regulamentou a \naplicação dos índices de reajuste para os servidores do magistério público municipal, \nem obediência ao mencionado artigo 28, inc. VI, da Lei Orgânica, in verbis: \nArt. 1º Ficam reajustados em 6,28% (seis vírgula vinte e oito \npor cento) os vencimentos dos servidores, ativos e inativos, \nconstantes das Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos \nI, II e III desta Lei, observado o disposto no art. 56, § 1º, da \nLei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. Parágrafo \núnico. O percentual de reajuste no caput será concedido em \nparcela única, a partir de 1º de janeiro de 2015. \nArt. 2º O reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais \ndo Magistério Público da Educação Básica do Município de \nGoiânia, previstos na Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, \nserá concedido conforme os mesmos índices e na mesma data \nestabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, nos \ntermos definidos pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de \n2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. \nInicialmente é importante esclarecer que variação do piso nacional do \nmagistério fixado pela Lei Federal n. 11.738/08 não representa a variação da \ninflação. O parágrafo único da referida norma estabelece que o valor do piso \nnacional será reajustado no mesmo percentual de crescimento do valor anual \nmínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido \nconforme os critérios da Lei 11.494/07. \nAprofundando a investigação para demonstrar que a variação do piso \nnacional do magistério não tem qualquer relação com índice oficial de correção \nmonetária federal, a Lei 11.494/07 estabelece uma série de critérios descritos em seu \nanexo, que estão relacionados ao número de alunos matriculados nas escolas e a \ndistribuição da complementação feita pela União Federal aos Estados e Municípios: \nO cálculo para a distribuição dos recursos do Fundeb é \nrealizado em 4 (quatro) etapas subseqüentes: \n1) cálculo do valor anual por aluno do Fundo, no âmbito de \ncada Estado e do Distrito Federal, obtido pela razão entre o \ntotal de recursos de cada Fundo e o número de matrículas \npresenciais efetivas nos âmbitos de atuação prioritária (§§ 2o e \n3o do art. 211 da Constituição Federal), multiplicado pelos \nfatores de ponderações aplicáveis; \nPortanto Nobre Julgador, se a variação do valor anual por aluno não \nutiliza de qualquer medidor econômico, mas sim de situação fática referente ao \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goiânia-\nGO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987665432563873848741404, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \nnúmero de matrículas de cada ente político, conclui-se que a atualização do piso \nnacional do magistério também não varia por fatores econômicos e que, desta \nmaneira, a fórmula de reajuste estabelecida pela Lei Municipal n. 9.528/2015 está \npautada pela avaliação de conjectura de ordem empírica, completamente desatrelada \nno sistema econômico pensado por Niklas Luhmann. \nPortanto, em última análise, o que a Lei Municipal n. 9.528/2015 \ndeterminou é o reajuste do vencimento base da tabela dos Profissionais do \nMagistério Municipal conforme a variação do valor anual mínimo por aluno da \neducação básica urbana, o que guarda sintonia com todos os postulados normativos. \nO Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já reconheceu a legitimidade \nda Lei Municipal n. 9.528/2015 para o reajuste dos anos de 2015 e 2016, no qual o \níndice aplicado não correspondeu \nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. \nAÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM \nPEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA \nDIFERENÇA \nSALARIAL. \nSERVIDORA \nPÚBLICO \nMUNICIPAL. \nPROFISSIONAL \nDA \nEDUCAÇÃO. \n1. \nREAJUSTE \nPREVISTO \nNA \nLEI \nMUNICIPAL \nNº \n9.528/2015. O reajuste pleiteado foi concedido pela Lei \nMunicipal nº 9.528/2015, especificamente, aos servidores \nde carreira do magistério público municipal, ativos e \ninativos. Contudo, tem-se que o reajuste não foi, \ninstantaneamente, incorporado ao salário-base, ao salário-\nbase da Apelada/A., a partir de 1º de janeiro de 2.015; \nocorrendo tal reajuste, somente, a partir de maio/2015, \nalém do que o percentual de aumento não corresponde \nàqueles previstos na Lei Municipal nº 9.528/2015 (13,01% \npara \n2015) \n(11,36% \npara \n2016); \nimpondo-se \no \nreconhecimento do direito da Apelada em ter os reajustes \npleiteados. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Não \nhá que se falar em litigância de má-fé por parte da requerida, \numa vez que não ficou evidenciada as hipóteses descritas no \nartigo \n80, \ndo \nCPC. \n3. \nINVERSÃO \nDOS \nÔNUS \nSUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \nEm razão da manutenção da sentença, descabe a inversão do \nônus de sucumbência. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. Conf. \npreceitua o § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o \nrecurso, majorará os honorários fixados, anteriormente, pelo \njuiz a quo, levando em conta o trabalho adicional realizado em \ngrau recursal. Daí, impõe-se a condenação do Apelante/R., em \ntal verba, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goiânia-\nGO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987665432563873848741404, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \nquais deverão ser cumulados aos já arbitrados pelo MM. Juiz a \nquo. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA \nCONHECIDAS \nE \nDESPROVIDAS. \nSENTENÇA \nMANTIDA. \nVolvendo o caso concreto, a parte autora apresenta as tabelas de \nvencimentos dos anos de 2016, 2017 e 2018, bem como informa que o reajuste \ndevido para o ano de 2016 é de 11,36%, para 2017 é 7,64%, para 2018 é 6,81%, \npara 2019 é de 4,17%, para 2020 é de 12,84% e para 2022 é de 33,24% ficando a \ntabela da seguinte forma: \nAno \nÍndice \n2016 \n11,36% \n2017 \n7,64% \n2018 \n6,81% \n2019 \n4,17% \n2020 \n12,84% \n2021 \n0,00% \nOs contracheques da parte autora comprovam que os reajustes não \nforam conferidos na forma legalmente estabelecida, razão pela qual é devida \nincorporação de tais percentuais no vencimento base do trabalhador com o \npagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do mandamento \nlegal. \nAssim sendo, a parte autora apresenta a planilha de cálculos dos \nvalores devidos desde janeiro de 2016, com a diferença do que foi pago e do que \ndeveria ser pago acrescidos dos reflexos sobre os adicionais e gratificações que \ntenham como base de cálculo o vencimento base. \n \n \nDOS PEDIDOS \nAnte tudo o que foi exposto, requer a Vossa Excelência: \na) que condene o Município de Goiânia ao pagamento das \ndiferenças decorrentes reajuste no vencimento base da parte autora a \nmenor do que o estabelecido pela legislação regente dos anos de \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goiânia-\nGO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987665432563873848741404, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \n2019, 2020 e 2021 bem como determine a obrigação de fazer, qual \nseja, a implantação do valor correto no contracheque da parte \nautora, acrescidos dos reflexos nos adicionais, gratificações e \nindenizações que tenham como base de cálculo o vencimento básico \ndo servidor, inclusive décimo terceiro, abono de férias, quinquênios, \netc. que perfaz a quantia de R$9.424,26. \nb) seja condenado às diferenças de que trata a alínea anterior para as \nparcelas vincendas no curso do processo, respeitado índice de \nvariação do piso nacional do magistério dos anos seguintes; \nc) que incida sobre o valor acima liquidado juros de mora e correção \nmonetária na forma legal; \nd) que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, \nconsoante a fundamentação retro; \ne) que seja o réu condenado nas despesas processuais e honorários \nadvocatícios de sucumbência; \nf) que promova a citação do Município Réu para, querendo, \napresente resposta, sob pena de revelia, sem, contudo, a imputação \nde seus efeitos por se tratar de Fazenda Pública; \nA parte autora deseja provar o alegado por todos os meios de prova em \ndireito admitidos. \nO valor da causa é de R$9.424,26, que já inclui a estimativa das doze \nprestações vincendas, tomando como base a última prestação calculada, para fins de \nfixação da competência. \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \nGoiânia/GO, 8 de abril de 2024. \n \nRoberto Gomes Ferreira \nOAB/DF 11.723 - OAB/ GO 23699A \n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business – Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goiânia-\nGO \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987665432563873848741404, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5553050-63.2023.8.09.0065-309320926", "text": "Valor: R$ 4.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIÁS-GO\nSINARA BEZERRA DO NASCIMENTO, CPF nº 962.513.791-20, RG nº 4428108, DGPC/GO, era brasileira, solteira, servidor público estadual, residente na Av. Dário de Paiva, Qd. 01, Lt. 21, n. 30, Areião, Goiás-GO, CEP 76.600.000, por meio de seu advogado que ao final subscrito (procuração anexa), com endereço profissional estampado no rodapé da presente, vem à respeitável presença de Vossa Excelência propor\nAÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E EXECUÇÃO PISO SALARIAL DE PROFESSOR TEMPORÁRIO\ncom fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no art. 285, do Código de Processo Civil, em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 01.409.580/0001-38, com domicílio estabelecido na Rua 82, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, sn, Setor Sul, CEP 74.088-900, Goiânia-GO, pelos motivos a seguir expostos:\nI - PRELIMINARMENTE – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:\nApresenta pedido de gratuidade processual, visto ser pessoa que não têm recursos suficientes para pagar as custas, depósito judicial, despesas processuais, sem que ocorra prejuízo para seu sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e o art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece presumir-se verdadeira a alegação\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo código: 109787685432563873868379885, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\nde insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para subsidiar estes argumentos, contracheque da requerente como\nauxiliar administrativa e remuneração liquida de R$ 2.259,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais),\nTal quantia é ínfima para garantir a subsistência da requerente e seu filho.\nPor essas razões, imprescindível se faz a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de vedação do acesso dos jurisdicionados a justiça.\nII - DA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\nA requerente, com fundamento no art. 334, § 5º, do CPC, manifesta que não possui interesse na audiência de conciliação.\nArt. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.\n(...)\n§ 4º A audiência não será realizada I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição.\n§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência\nIII– DOS FATOS\nA requerente trabalhou no Estado como professora temporária\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo código: 109787685432563873868379885, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\n\nde nível superior, admitida outubro de 2013 até novembro de 2014, matrícula 0079659822.\nDurante todo o período do contrato a requerente laborou com carga horária superior ao estabelcido na legislação e não recebia pelo período extra, perfazendo tempo superior a 200 horas mensaias.\nMais recentemente foi proferida decisão judicial em que Supremo Tribunal Federal entendeu devido o pagamento do piso para os professsores temporários que trabalharam no Estado de Goiás entre 2012 e 2016, conforme anexo. A tabela abaixo demonstra o valor devido do piso no período:\n\nAno 2012 2013 2014\n\nReajuste 22,22% 7,97% 8,32%\n\nValor R$ 1.451,00 R$ 1.567,00 R$ 1.697,00\n\nIV – DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO\n\nA requerente era profissional da educação no período informado acima, execercendo a função de forma temporária, conforme o contracheque do período comprova.\nA ação civil pública 5148959.81 promovida pelo SINTEGO possui decisão transitada em julgado conferindo o direito aos professores temporários, sendo assim a verba do período não presecreveu e pode aqui ser executada, considerando a decisão judicial com efeito extendido a todos os professores temporários.\nO piso nacional do magistério, estabelecido por Lei Federal, estabeleceu o mínimo que o professor que perfaz quarenta horas semanais deveria receber, calculadondo o beneficio também aos que perfazem 20h ou 30h de forma proporcional. O Tribunal de Justiça de Goiás já posssui entendimento pelo dever do pagamento do referido piso aos profissionais, mesmo que temporários:\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo código: 109787685432563873868379885, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\nREMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. - \"ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente\", bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011\". 2. A lei nº 11.738/2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, § 1º). A constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167 3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 3. É direito de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo código: 109787685432563873868379885, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\n\nSentença mantida.\n\n(TJGO, Apelação / Reexame Necessário 035790495.2015.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2019, DJe de 19/05/2019)\n\nAnte o exposto no entendimento jurisprudencial o fato do professor ser temporário não lhe retira o direito ao recebimento do piso. O legislador por meio da Lei 11.738/08 entende como profissional do magistério todo aquele que desepenha atividade de docencia – art. 2º, § 2°).\nPortanto, a documentação comprova o recebimento de valor abaixo do piso e a legislação e jurisprudências consolidadas demonstram o dever de pagamento pelo requerido.\n\nV – DA HORA EXTRA DEVIDA\n\nA requerente, que havia sido inicialmente contratada para o desempenho de quarenta horas semanais, realizava carga horária superior, quando solicitada, sem receber os acrescimos legais daí decorrentes.\nA Carta Magna preceitua que a hora extra deve estar composta com no mínimo mais cinquenta por cento do valor devido na hora convencional.\nOs servidores públicos efetivos ou temporários, que laboram com a requerida, também possuem direito ao recebimento do benefício, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás:\n\nEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.\n\nPROFESSOR\n\nESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA.\n\nADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS\n\nSEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO.\n\nREMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS\n\nLEGAIS. SENTENÇA\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo código: 109787685432563873868379885, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\n\nMANTIDA. I– A teor do disposto na Constituição\n\nFederal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional\n\nde serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos\n\nestatutários e,\n\nna\n\nhipótese\n\nda realização\n\nde atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas\n\nextras, pois configurado período de trabalho excedente\n\nao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II- É irrelevante que\n\nos acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição”\n\nou “complementação carga horária - professor”, o fato é que\n\nambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária\n\noriginal do autor, fundados na necessidade de substituição de\n\noutro profissional, o que não é motivo para afastar-se o direito\n\nao recebimento das horas extras. III- In casu,\n\né fato incontroverso que as autoras cumpriram carga horária\n\nsuperior\n\na\n\nnormal,\n\nconforme extrai-se\n\ndos contracheques jungidos aos autos, razão pela\n\nqual fazem ‘jus’ à percepção do adicional de 50% (cinquenta\n\npor cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar.\n\nIV- Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho\n\nde 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo\n\ndo adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas)\n\nhoras mensais. V- O cálculo do valor das horas extras deverá\n\nincidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não\n\nsobre o vencimento. VI- Em relação aos consectários da\n\ncondenação, a sentença está de acordo com o entendimento\n\ndo STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral.\n\nREEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5007551.97.2019.8.09.0051 1ª Câmara Cível. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 19/06/2020 17:05:42\n\nVI. DOS PEDIDOS Nesse ínterim, requer:\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo código: 109787685432563873868379885, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível GOIÁS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\na) Que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo;\nb) A citação do requerido no endereço indicado na inicial, na pessoa do seu representante legal, para que apresente defesa;\nc) Seja julgada procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento do piso nacional do magistério para a Requerente, durante o período que atuou como professora temporária do estado;\nd) O pagamento das horas extras devidas, tendo como base a remuneração devida, acrescida de 50% (cinquenta por cento), sobre rubricas substituição, dobra e complementação de carga horária;\ne) Todas as informações, notificações, intimações e citações sejam remetidas aos endereços eletrônicos;\nf) Caso a requerida seja vencida, o pagamento de honorários advocatícios e custas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental.\nDá-se à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\nTermos em que, Pede deferimento. Goiás, 23 de agosto de 2023\nGustavo Katriel Dias Maia OAB/GO nº. 64.728\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo código: 109787685432563873868379885, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5088199-88.2023.8.09.0127-277766259", "text": "Processo: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – GO.\n\nProcesso de origem: n.º 5181737-31.2020.8.09.0127 Comarca: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio, Goiás\n\nSUZETE CAMPOS DE OLIVEIRA XAVIER, brasileira, professora, casada, portadora do RG n.º 1508410-6506232 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.º 402.491.66100, residente e domiciliada na Fazenda Campo Limpo, Município de Orizona – GO, sem endereço eletrônico, por intermédio de sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.015, inciso V do CPC, propor o presente:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\ncontra a decisão interlocutória proferida pelo insigne magistrado da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio - GO, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas, que passam a fazer parte integrante da inclusa minuta recursal.\nNo viés da exegese perfilhada nesta minuta, a Agravante roga a Vossa Excelência se digne em conhecer do presente recurso, levando-se em consideração sua adequação e tempestividade, atribuindo-lhe desde já a tutela recursal, para o fim de cassar a decisão ora recorrida.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nNestes termos pede deferimento. Pires do Rio - GO, 14 de fevereiro de 2023.\nCirlei Cecília Nogueira da Silva OAB/GO 36.384\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nRAZÕES RECURSAIS\nAgravante: SUZETE CAMPOS DE OLIVEIRA XAVIER Agravado: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO - GO Processo n.º: 5181737-31.2020.8.09.0127 Comarca: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio - GO\nEGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES,\nI – DA TEMPESTIVIDADE\nA Agravante foi intimada da decisão em 7/02/2023.\nAssim, nos termos do artigo 1.003, § 5º conjugado com o artigo 219 do CPC, protocolizado o Agravo de Instrumento na data de hoje, resta evidente a sua tempestividade de 15 dias úteis.\nII - NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS\nEm cumprimento ao artigo 1.016, inciso IV do CPC, a Agravante informa que: III. I - Procurador do Agravado\nJosé Henrique França, inscrito na OAB/GO sob n.º 32.608, com endereço profissional na Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37, Centro, Pires do Rio - GO, CEP: 75200-000.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nIII. II. Procurador da Agravante\nCirlei Cecilia Nogueira da Silva, inscrita na OAB/GO sob n.º 36.384, com endereço profissional na Rua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140, centro, Pires do Rio - GO, CEP: 752000-000.\nIII – DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO\nEm razão de o processo original ser eletrônico, é sabido que as peças referidas nos incisos I e II do artigo 1.017 do CPC são dispensadas, conforme previsão contida no § 5º do mesmo artigo.\nDe todo modo, é facultado a Agravante anexar documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.\nDessa forma, desde já a Agravante requer a juntada de peças do processo para melhor compreensão, sendo:\n Decisão de concessão da gratuidade das custas processuais ev.10;  Sentença ev.52;  Decisão Monocrática – ev.75;  Despacho – ev.106;  Cálculo ev.107;  Manifestação ao cálculo – ev.108;  Despacho ev.114;  Cálculo ev.115;  Impugnação ao cálculo – ev.119;  Decisão Agravada ev.121;  Intimação ev.122;\nIV - DOS FATOS\nA Agravante ingressou com Ação Declaratória c/c Cobrança em face do Agravado, tendo em vista que foi admitida em 01 de fevereiro de 2003 no cargo comissionado de “Assistente Administrativa”, sendo lotada na “manutenção classes pré-\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nescolares” desde a data de sua admissão até a dispensa, em 1 de dezembro de 2019, sempre desempenhou funções de professora.\nSobreveio a sentença da Douta Magistrada da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio - GO (evento n.º 52), senão vejamos:\nEm razão de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o desvio de função nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, porém sem reenquadramento funcional ou equiparação dos vencimentos, conforme fundamentação acima; b) condenar o MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO a pagar a autora a diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos no 13º salário, adicional de férias e eventuais gratificações e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal; e, b.1) quando da liquidação de sentença, deverá ser juntada a comprovação da carga horária semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescrição quinquenal), para o cálculo dos valores devidos. Cada uma das diferenças apontadas, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e acrescida de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, §2º). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor será fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Considerando que os valores provenientes da presente condenação dependem de simples cálculos aritméticos e que, quando feitos, não ultrapassarão a alçada de 100 (cem) salários-mínimos, prevista no art. 496, §3º, III, do CPC, deixo de submeter presente decisão ao reexame necessário. P. I. Sentença registrada eletronicamente.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nPosteriormente, foi interposto Recurso de Apelação (evento n.º 56), o qual não foi conhecido (evento n.º 75), nos seguintes termos:\n[...] NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Intime-se e, após o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem, dando-se as devidas baixas.\nCompulsando os autos, verifica-se que no evento n.º 86 foi apresentado o Cumprimento de Sentença pela Agravante.\nDesse modo, em suma, o Agravado foi condenado:\n Ao reconhecimento do desvio de função nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, porém sem reenquadramento funcional ou equiparação dos vencimentos;\n Ao pagamento a Exequente da diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos no 13º salário, adicional de férias e eventuais gratificações e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal;\n Quando da liquidação de sentença, deverá ser juntada a comprovação da carga horária semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescrição quinquenal), para o cálculo dos valores devidos;\n Ao pagamento de honorários advocatícios a patrona da Exequente, cujo valor será fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil;\nNo evento n.º 98, o Agravado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ao ser intimada, a Agravante manifestou no ev.104.\nDiante da discordância entre os cálculos, o douto magistrado encaminhou os autos à contadoria judicial, a qual apresentou planilha no ev.107 constando o crédito de\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nR$ 127.426,11 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e vinte seis reais e onze centavos) em favor da Agravante.\nAo manifestar acerca do cálculo, a Agravante requereu a inclusão dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 e janeiro de 2019, nos termos da sentença (evento n.º 52).\nO Agravado também se manifestou no ev.112.\nEm seguida, o douto magistrado proferiu o seguinte despacho:\nRemetam-se os autos à contadoria para que preste esclarecimentos a respeito do cálculo realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista as petições dos eventos 108 e 112.\nAo refazer os cálculos (ev.115), a contadoria apontou o valor de R$ 71.787,82 (setenta um mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta dois centavos), sendo impugnado pela Agravante no ev.119, haja vista que eivado de erros crassos.\nContudo, sem ao menos apreciar a impugnação, o douto magistrado proferiu decisão (ev. 121), homologando os cálculos apresentados pela contadoria, nos seguintes termos:\nVistos etc. In casu, ante os esclarecimentos prestados pelo contador judicial, bem como pelos documentos anexados ao processo, homologo os cálculos apresentados pela contadoria (cf., evento 115). No mais, cumpra-se conforme evento 88. Intimem-se. Cumpra-se.\nSem ofuscar o brilhantismo das decisões proferidas pelo MM. Juiz a quo, entende a Agravante que esta decisão específica merece ser reformada, principalmente porque não foi apreciada a impugnação apresentada (ev. 119), tendo em vista que está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nV- DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA\nInicialmente, cumpre destacar que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil prevê que, contra a decisão proferida no cumprimento de sentença, caberá Agravo de Instrumento ao respectivo órgão colegiado:\nArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Grifo nosso.\nPois bem, trata-se de fase de cumprimento de sentença para recebimento de valores relacionados ao reconhecimento de cargo/função de professora no período que a Agravante laborou no Município de Pires do Rio - GO, bem como honorários de sucumbência.\nNa decisão agravada (ev. 121), o juiz a quo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ev. 115), sem apreciar a impugnação da Agravante acostada ao ev. 119, o que não é justo, tão pouco razoável e será mais bem explicado adiante:\na) Carga horária – 40 horas\nEm relação à carga horária, a contadora que apresentou os cálculos no ev. 115, diz que:\n“de acordo com os documentos apresentados no evento 98, fiz a diferença do salário base recebido e do valor do piso nacional do magistério, considerando 30 horas semanais trabalhadas, e a diferença sobre a jornada de 40 horas semanais, apenas nos períodos de agosto a novembro/2016, e de outubro a novembro/2018, conforme as Portarias juntadas.”\nNo entanto, conforme determinado na sentença (ev.52), o Agravado deveria juntar aos autos a comprovação da carga horária da Agravante.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nOcorre que, ao requerer os contracheques referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, contendo a carga horária laborada pela ex-servidora (requerimento acostado ao ev. 96), o Agravado encaminhou apenas as fichas financeiras, sem, contudo, especificar a quantidade de horas trabalhadas por semana.\n\nVale destacar que, no decorrer do processo (ev.25), a douta magistrada condutora do feito determinou “... oficie-se ao Departamento Pessoal do Município de Pires do Rio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo os locais de lotação da parte autora, no período compreendido entre os anos de 2003 até 2019”, porém, o Agravado quedou-se inerte.\n\nDepreende-se que os documentos juntados no ev.98, não fazem referência à carga horária da Agravante e, portanto, não podem ser considerados para o cálculo de 30 horas, haja vista que não há qualquer informação nesse sentido, o que deveria ser sanado pelo Agravado, já que detém o histórico funcional da Agravante.\n\nAssim, diante da notória dificuldade perpetrada pelo Agravado em apresentar os documentos que pudessem demonstrar o local de lotação e, consequentemente, a carga horária, os fatos devem ser admitidos como verdadeiros, nos moldes do art. 400 do CPC, o que foi requerido nas petições apresentadas nos eventos 104 e 119, mas não foi apreciado pelo magistrado a quo.\n\nAnalisando detidamente o cálculo, verifica-se que:\n\n Maio a dezembro de 2015: vencimento base de R$ 1.439,09 (30 hrs);  Exclusão de janeiro de 2016;  Fevereiro a julho de 2016: vencimento base de R$ 1.601,73 (30 hrs);  Agosto a novembro de 2016: vencimento base de R$ 2.135,64 (40 hrs) com\ndedução de gratificação no valor de R$ 516.52  Exclusão de dezembro de 2016 e janeiro de 2017;  Cálculo parcial do mês de fevereiro de 2017;\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n Março a dezembro de 2017: vencimento base de R$ 1.724,00 (30 hrs);  Exclusão de janeiro de 2018;  Fevereiro a setembro de 2018: vencimento base de R$ 1.841,51 (30 hrs);  Outubro e novembro de 2018: vencimento base de R$ 2.455,35 (40 hrs);  Exclusão de janeiro e fevereiro de 2019;  Março a novembro de 2019: vencimento base de R$ 1.918,30 (30 hrs);\nDesse modo, é evidente que a Agravante laborou 40 horas por semana. Isso porque, não há nos autos qualquer documento que enfraqueça tal alegação, sendo ônus do Agravado, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, haja vista que detém controle da jornada de trabalho dos seus servidores.\nDesse modo, o cálculo apresentado pela contadoria não condiz com a realidade vivenciada pela Agravante, já que laborava 40 horas para o Município de Pires do Rio, gerando para o Agravado enriquecimento ilícito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.\nb) Da Base de cálculo – Vencimento Base\nNo cálculo do ev. 115, a contadora diz que:\n“nos meses em que a autora recebeu as gratificações constantes nas Portarias, esse valor da gratificação foi considerada no salário, e feito a diferença sobre o piso salarial do magistério de 40 horas semanais.”\nNovamente, sem razão, eis que, conforme impugnado na petição acostada ao ev.104, o STF fixou o entendimento quando do julgamento da ADI nº 4.167-3/DF, no sentido de que o piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/08, em 1º/01/2009, até a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo, a partir de maio de 2011, corresponder ao valor do vencimento básico do servidor.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nNeste sentido, é o entendimento jurisprudencial, vejamos:\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFESSOR. EDUCAÇÃO DE BASE. LEI Nº 11.738/2008. ADI/STF Nº 4.167-3/DF. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBA SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL. SÚMULA 85/STJ. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. 1. O STF fixou o entendimento quando do julgamento da ADI nº 4.167-3/DF, no sentido de que o piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/08, em 1º/01/2009, até a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo, a partir de maio de 2011, corresponder ao valor do vencimento básico do servidor. 2. Não ocorre prescrição quanto ao fundo do direito, no caso de diferenças salariais, que é prestação de trato sucessivo, configura uma obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição atinge somente as prestações que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula nº 85/STJ. 3. In casu, a prescrição quinquenal alcança as parcelas anteriores ao dia 11/08/2012. 4. Ficando comprovado nos autos o pagamento do vencimento base abaixo do fixado pelo MEC para aquele exercício, mister se faz manter a condenação do Município ao pagamento das diferenças resultantes apenas do período de agosto/12 a novembro/12. 5. Considerando o resultado do apelo, devem ser redimensionados os ônus sucumbenciais e, por se tratar de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários devem ocorrer na fase de liquidação, conforme previsão do art. 85, §4º, II, CPC. Reforma de ofício. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 528500055.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)\n\nSendo assim, é possível verificar na ficha financeira da Agravante que o Município de Pires do Rio deixou de pagar o piso salarial como vencimento base previsto na Lei 11.738/2008 referente à carga horária de 40 hrs por semana, vejamos a tabela:\n\nValor do\n\nAno\n\nPiso*\n\n40 hrs (R$)\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\n2015 2016 2017 2018 2019\n\nR$ 1.917,78 R$ 2.135,64 R$ 2.298,80 R$ 2.455,35 R$ 2.557,74\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n\nAlém disso, não há na sentença qualquer determinação para dedução de valores recebidos pela Agravante a título de gratificação, demonstrando, portanto, que a contadora extrapolou os limites impostos no título exequendo.\n\nDesse modo, a Agravante impugna os cálculos nos quais há a dedução da gratificação, sendo: agosto a novembro de 2016 e outubro a novembro de 2018.\n\nDiante disso, requer a fixação dos parâmetros do cálculo a fim de sanar todos os pontos controvertidos.\n\nc) Ofensa à Coisa Julgada\nConforme dispositivo da sentença (evento n.º 52), transitada em julgado, o Agravado foi condenado a:\nEm razão de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o desvio de função nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, porém sem reenquadramento funcional ou equiparação dos vencimentos, conforme fundamentação acima; b) condenar o MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO a pagar a autora a diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos no 13º salário, adicional de férias e eventuais gratificações e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal; e, b.1) quando da liquidação de sentença, deverá ser juntada a comprovação da carga horária semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescrição quinquenal), para o cálculo dos valores devidos.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nDesse modo, verifica-se que não há no título judicial a exclusão de períodos, sendo que a magistrada constou “condenar o Município de Pires do Rio a pagar a autora a diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos no 13º salário, adicional de férias e eventuais gratificações e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal”.\nÉ sabido que a estabilidade da coisa julgada é garantida constitucionalmente, tornando concreto o princípio da segurança jurídica.\nContudo, ao apresentar o cálculo, a contadora desconsiderou os limites impostos pelo título exequendo, quais sejam:\n\n1. Início do cálculo: constou maio de 2015, mas o correto é 17 de abril de 2015, uma vez que a ação foi protocolada em 17 de abril de 2020, ou seja, “limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação”;\n\n2. Dedução do valor de gratificação: conforme dito alhures, não há no título exequendo qualquer determinação nesse sentido, mesmo porque, o STF já decidiu que piso salarial deve corresponder ao vencimento base. Além disso, a magistrada determinou que “pagar a autora a diferença entre o salário-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica”;\n3. Exclusão de janeiro de 2016: sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro de 2016;\n4. Período parcial do mês de dezembro de 2016: não houve pagamento no referido mês, conforme ficha financeira. No entanto, a contadora constou o valor de R$ 586,08 quando, na verdade, o valor correto é R$ 2.135,64 (vencimento base, conforme piso salarial, para jornada de 40 hrs);\n5. Exclusão de janeiro de 2017: novamente, sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro de 2017. Em relação ao mencionado mês, a contadora diz que\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n“... quanto à impugnação da autora, evento 108, razão lhe assiste em parte, então incluí nos cálculos os meses de janeiro (proporcional) e fevereiro/2017”, porém não é o que se percebe no histórico detalhado do cálculo.\n6. Período parcial do mês de fevereiro de 2017: verifica-se que a contadora não se atentou ao título exequendo, lançando parcialmente o mês fevereiro de 2017. Ora, não há na sentença intervalo do período compreendido entre 2013 a 2019, demonstrando, portanto, que restou provado que a Agravante laborou de forma ininterrupta;\n7. Exclusão de janeiro e dezembro de 2018: novamente, sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro e dezembro de 2018. Volto a dizer, não há no título judicial, qualquer menção ao fracionamento dos anos trabalhados e, por isso, não cabe à contadora realizar juízo de valor;\n8. Fevereiro a maio de 2018: valor incorreto do cálculo. Se a contadora considerou o piso salarial de 30 horas, o valor a ser aplicado deveria ser R$ 1.841,51 menos o valor recebido à época de R$ 1.030,00, totalizando, portanto, R$ 848,49. De toda forma, o cálculo deverá ser corrigido, pois a Agravante laborou jornada de 40 hrs por semana.\n\n9. Outubro de 2018: valor incorreto do cálculo. Se a contadora considerou o piso salarial de 40 horas, o valor a ser aplicado deveria ser R$ 2.455,35 menos o valor recebido à época de R$ 1.047,41, sem a dedução de gratificação, haja vista que não há qualquer determinação nesse sentido, totalizando, portanto, R$ 1.408,25;\n\n10. Exclusão de janeiro e fevereiro de 2019: outro mês que a contadora excluiu do cálculo, causando enorme prejuízo à Agravante;\nDiante da interpretação extensiva da contadora na elaboração do cálculo, requer a delimitação dos parâmetros.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nd) Divergência entre os cálculos do ev.107 e ev.115\n\nRestou demonstrado no tópico anterior, a enorme quantidade de erros na elaboração do cálculo, gerando para a Agravante prejuízos financeiros.\n\nAssim, diante da discrepância de valores entre o cálculo do ev.107, no qual consta o montante de R$ 127.426,11 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e vinte seis reais e onze centavos) e o cálculo apresentado no ev.115, em que a contadora apontou o valor de R$ 71.787,82 (setenta um mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta dois centavos), se faz necessário o cumprimento da sentença, sem a exclusão de períodos ou qualquer outra interpretação extensiva, sob pena de gerar para a Agravante prejuízo financeiro e enriquecimento ilícito do Agravado.\nVI – DOS PEDIDOS\nEx positis, a Agravante requer a essa Colenda Câmara Julgadora, se digne em conhecer do presente recurso e, no mérito, provê-lo integralmente para reformar a decisão a quo, fixando os parâmetros do cálculo, sendo:\n\n1. Período do cálculo: cinco anos anteriores ao protocolo da ação, ou seja, 17 de abril de 2015 até 2 de dezembro de 2019, de forma ininterrupta;\n2. Carga horária: 40 horas por semana para todo o período (17/04/2015 a 2/12/2019);\n3. Início do cálculo: 17/04/2015; 4. Vencimento base: Piso salarial de 40 horas, nos termos da Lei\n11.738/2008, sem qualquer dedução de gratificação ou outra vantagem financeira; 5. Fim do cálculo: 2 de dezembro de 2019; 6. Correção monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde que cada parcela se tornou devida; 7. Juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, com início na data de citação da ação, em 08 de junho de 2020, nos termos da sentença;\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 100.000,00 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6ª CÂMARA CÍVEL Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\nCirlei Cecília Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nNestes termos pede deferimento Pires do Rio- GO, 14 de fevereiro de 2023.\nCirlei Cecília Nogueira da Silva OAB/GO 36.384\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gonçalves de Araújo, n.º 140 - Centro Pires do Rio – Goiás CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo código: 109987665432563873273516574, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5577269-85.2023.8.09.0051-310805207", "text": "Processo: 5577269-85.2023.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.040,67 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 29/02/2024 06:10:40\n\nTabela Salarial - 2019\nProfessores da Rede Municipal de Ensino de Goiâ\n\nAplicação do Piso de R$ 2.455,\n\nPI\n\nA\n\nB\n\nC\n\nD\n\nE\n\nF\n\nG\n\nH\n\nI\n\nJ\n\nK\n\nL\n\nM\n\nN\n\nO\n\n20h\n\n1284,16 1300,21 1316,46 1332,92 1349,58 1366,45 1383,53 1400,83 1418,34 1436,07 1454,02 1472,19 1490,59 1509,23 1528,0\n\n30h\n\n1926,24 1950,32 1974,70 1999,38 2024,37 2049,68 2075,30 2101,24 2127,51 2154,10 2181,03 2208,29 2235,89 2263,84 2292,1\n\n40h 2568,32 2600,42 2632,93 2665,84 2699,16 2732,90 2767,06 2801,65 2836,67 2872,13 2908,03 2944,38 2981,19 3018,45 3056,1\n\n60h 3852,48 3900,64 3949,39 3998,76 4048,75 4099,36 4150,60 4202,48 4255,01 4308,20 4362,05 4416,58 4471,78 4527,68 4584,2\n\nPLC 20h 30h 40h 60h\n\nA\n\nB\n\n1429,27 1472,15\n\nC\n1516,31\n\nD\n\nE\n\nF\n\n1561,80 1608,66 1656,92\n\n2143,91 2208,22 2274,47 2342,70 2412,98 2485,37\n\n2858,54 2944,30 3032,63 3123,60 3217,31 3313,83\n\n4287,81 4416,44 4548,94 4685,41 4825,97 4970,75\n\nG\n\nH\n\n1706,62 1757,82\n\nI\n\nJ\n\nK\n\n1810,56 1864,87 1920,82\n\nL\n\nM\n\nN\n\n1978,44 2037,80 2098,93\n\nO\n2161,9\n\n2559,93 2636,73 2715,83 2797,31 2881,23 2967,67 3056,70 3148,40 3242,8\n\n3413,25 3515,64 3621,11 3729,75 3841,64 3956,89 4075,59 4197,86 4323,8\n\n5119,87 5273,47 5431,67 5594,62 5762,46 5935,33 6113,39 6296,79 6485,7\n\nPII\n\nA\n\nB\n\nC\n\nD\n\nE\n\nF\n\nG\n\nH\n\nI\n\nJ\n\nK\n\nL\n\nM\n\nN\n\nO\n\n20h 1596,22 1644,10 1693,42 1744,23 1796,55 1850,45 1905,96 1963,14 2022,04 2082,70 2145,18 2209,53 2275,82 2344,10 2414,4\n\n30h 2394,32 2466,15 2540,14 2616,34 2694,83 2775,68 2858,95 2944,71 3033,06 3124,05 3217,77 3314,30 3413,73 3516,14 3621,6\n\n40h 3192,43 3288,20 3386,85 3488,45 3593,11 3700,90 3811,93 3926,29 4044,07 4165,40 4290,36 4419,07 4551,64 4688,19 4828,84\n\n60h 4788,65 4932,30 5080,27 5232,68 5389,66 5551,35 5717,89 5889,43 6066,11 6248,10 6435,54 6628,60 6827,46 7032,29 7243,26\n\nFonte: SINTEGO Elaboração: DIEESE - ERGO\n\nGratificação de Regência\n\n20 horas 30 horas 40 horas 60 horas\n\nR$ 325,20 R$ 487,80 R$ 650,41 R$ 975,61\n\nAuxílio Locomoção\n\n20 horas 30 horas 40 horas 60 horas\n\nR$ 266,43 R$ 399,64 R$ 532,85 R$ 799,28\n\nwww\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/08/2023 18:26:30 Assinado por PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA:00966470192 Localizar pelo código: 109487685432563873812841559, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5266728-32.2024.8.09.0051-349207866", "text": "Processo: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nPODER JUDICIÁRIO\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\n \nGabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa\n \n \n \nINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL\nNº 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOIÂNIA\n \nÓRGÃO ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA\n \nRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA \n \n \n \n \n \nVOTO\n \n \n \n \n \nComo visto, trata-se de arguição de inconstitucionalidade em apelação\ncível, interposta contra a sentença (mov. 39), proferida pela Juíza de Direito da UPJ\ndas Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia,\nPatrícia Machado Carrijo, no processo da ação declaratória c/c cobrança, ajuizada por \nMaria Aline Rodrigues em desfavor do Município de Goiânia.\n \n \n \nA autora, na inicial, alegou que é funcionária pública do Município do\nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\nrequerido e labora como professora com carga horária extra, em regime de\nsubstituição/dobras.\n \n \n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\nDisse que, de acordo com o art. 7º, inciso XVI da CF, tem direito ao adicional\nde horas extras sobre a carga horária que exceda a jornada ordinária.\n \n \n \nRequereu a condenação do Município de Goiânia ao pagamento do adicional\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nde horas extras, a ser calculado com base na sua remuneração total, retroativamente\nao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.\n \n \n \nSobreveio sentença, assentada nestes termos:\n \n \n \nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\n(…) “A mera substituição que não exceda a jornada de 60h\nsemanais, conforme delineado em linhas pretéritas, não configura\nlabor extraordinário, não se lhe aplicando as disposições do art. 7º,\nXVI, da Consituição Federal (que implicaria na utilização da\nremuneração com parâmetro para pagamento de adicional). Noutra\nsenda, tratando-se de mero regime de labor com previsão\nestatutária (art. 16, §2º, da LC nº 091/2000), utiliza-se a\ncontraprestação pecuniária da forma em que lá consignado, qual\nseja, \"de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente\ncarga horária do substituído\", conforme tem sido pago pelo\nMunicípio de Goiânia. Nem poderia ser diferente: o adicional por\ntempo de serviço (quinquênio) e o adicional de titularidade não se\nconsubstanciam em gratificações \"propter laborem\", que aderem às\npeculiaridades do serviço prestado, mas sim em gratificações\n\"propter personam\", decorrentes de condições pessoais do servidor\n(especialização acadêmica e labor pretérito, respectivamente), de\nmodo que a base de cálculo será, de fato, o vencimento\nestatutário/básico deste.\n \nNesse contexto, como se está a aquilatar, neste feito, apenas as\ndobras realizadas após julho de 2015 – e não houve a extrapolação\ndo regime máximo instituído pela LC 275/2015 em maio do ano de\n2015 (duzentos e setenta horas), conforme, igualmente, se infere\ndo atestado de carga horária coligido ao feito no evento nº 34 –\nfalece o direito à percepção do direito ao adicional de horas extras.\n \nÉ o quanto basta.\n \nNa confluência do exposto, julgo improcedentes os pedidos\ndeduzidos em juízo e extingo o feito, com resolução de mérito,\nforte no art. 487, I, do CPC.\n \nHonorários advocatícios a cargo da parte autora: 10% (dez por\ncento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a execução na\nforma do art. 98, §3º, do CPC.\n \nSem custas (assistência judiciária gratuita).” (...)\n \n \n \nA autora interpôs apelação cível (mov. 43), momento em que a 3ª Turma da \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n3ª Câmara Cível do TJGO instaurou e admitiu incidente de inconstitucionalidade do \nart. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015 que promoveu a alteração do §1º\ndo art. 13 de Lei Municipal Complementar nº 91/2000, do Município de Goiânia, por\nentender tratar-se de matéria prejudicial ao julgamento do recurso interposto,\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nremetendo os autos, em seguida, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás \n(mov. 74).\n \n \n \nNa sequência, foram opostos embargos de declaração (mov. 79), que não\nforam conhecidos (mov. 89).\n \n \n \nO feito foi distribuído a este Relator que deu vista dos autos à douta\nProcuradoria-Geral de Justiça, que permaneceu inerte (movs. 117 a 121).\n \n \n \nEm seguida, os autos vieram a mim conclusos.\n \n \n \nO cerne da questão submetida ao Órgão Especial consubstancia-se na\nanálise da suposta inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal Complementar nº\n275/2015 que promoveu a alteração do §1º do art. 13 de Lei Municipal Complementar\nnº 91/2000, do Município de Goiânia.\n \n \n \nImpõe-se, assim, a submissão da matéria à Corte Especial para deliberação,\nem obediência à cláusula de reserva de plenário prevista nos artigos 948 e 949, inciso\nII do CPC e no artigo 97 da Constituição Federal.\n \n \n \n \nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n“Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o\nMinistério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à\ncâmara à qual competir o conhecimento do processo.”\n \n“Art. 949. Se a arguição for:\n \nI - rejeitada, prosseguirá o julgamento;\n \nII - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao\nseu órgão especial, onde houver.\n \nParágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não\nsubmeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de\ninconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou\ndo plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”\n \n“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros\nou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais\ndeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder\nPúblico.” \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nSobre o tema, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê:\n \n \n \n“Art. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir as\npartes, se ainda não intimadas para se manifestarem, determinará a\noitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de dez\ndias para se manifestar, submetendo, em seguida, a questão ao\nórgão facionário a que couber o conhecimento do processo,\nmediante a inclusão em pauta de julgamento.\n \n§ 1º Acolhida a arguição, por meio de acórdão contendo\nfundamentação no sentido de demonstrar o juízo prévio sobre a\nalegada inconstitucionalidade, o processo será submetido à\napreciação do Órgão Especial, onde será distribuído a um relator e,\napós a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, será\nelaborado relatório e incluído em pauta de julgamento, lavrando-se\no acórdão.\n \n§ 2º O órgão fracionário não submeterá a arguição\nao Órgão Especial quando já houver pronunciamento\ndeste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal\nsobre a questão.” \n \n \nFeitas tais considerações inicias, transcrevo o art. 2º da Lei Municipal\nComplementar nº 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº\n091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do\nMunicípio de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60\n(sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município, in verbis:\n \n \n \nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\n“Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério\nserá estabelecida de acordo com a necessidade da administração e\na disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de\nhorário. (Redação conferida pelo art. 6º da Lei Complementar nº\n285, de 12 de janeiro de 2016.)\n \n§ 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é\nde, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60\n(sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da\nSecretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação\npoderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de\ncarga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo\nestabelecido neste dispositivo. (Redação conferida pelo art. 2º da\nLei Complementar nº 275, de 26 de maio de 2015)”.\n \n \n \nA Carta Magna assim estabelece no inciso XIII do art. 7º:\nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n“ Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de\noutros que visem à melhoria de sua condição social:\n \n...\n \nXIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e\nquarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários\ne a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de\ntrabalho;” \n \n \n \nA Constituição Federal também prevê, em seus artigos 7º, inciso XVI, e 39, o\npagamento de hora extra a servidor que exceder sua jornada laboral regular, assim\nconsiderada como aquela não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro\nsemanais (art. 7º, inciso XIII) com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por\ncento).\n \n \n \nDesta forma, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os\nprofessores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º,\nXIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos\ntrabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do\nserviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito oras diárias e quarenta e\nquatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.\n \n \n \nPortanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar\nMunicipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar\nMunicipal nº091/2000, do Município de Goiânia.\n \n \n \nDo exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 2º da Lei\nComplementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13\nda Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por\ninfringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal.\n \n \n \nÉ como voto.\nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\n \n \n \nGoiânia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\n(3) \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \n \nINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL\n Nº 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOIÂNIA\n \nÓRGÃO ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA\n \nRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n \n \n \nACÓRDÃO\n \n \n \nVistos, relatados e discutidos estes autos da ARGUIÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 5324917-42.2020.8.09.0051, da comarca de\nGoiânia, no qual figura como requerente MARIA ALINE RODRIGUES e como\nrequerido o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.\n \n \n \nAcordam os integrantes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do\nEstado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a Arguição de\nInconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.\n \n \n \nVotaram com o relator, os integrantes da Corte Especial.\n \n \n \nPresidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.\n \n \n \nRepresentou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dra. Fabiana Lemes Zamalloa\nUsuário: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\nÓRGÃO ESPECIAL\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 68.709,72\ndo Prado.\n \n \n \nGoiânia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 83.788,24\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo código: 109387665432563873854866450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo código: 109987625432563873848740625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5027562-40.2024.8.09.0127-333000048", "text": "Processo: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \nAO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE PIRES DO RIO - \nGO \n \n \n \nJACIARA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, servidora pública, portadora do CPF \nnº 022.704.031-77, RG nº 4951826 DGPCGO, residente e domiciliada na Rua Pacífico I \nde Oliveira, nº 06, Guanabara, Pires do Rio/GO, CEP: 75.200-000 (domicílio necessário \npor ser servidora), neste ato representada por seu procurador (instrumento anexo), vem à \npresença de V. Excelência propor , neste ato representada por seu procurador (instrumento \nanexo), vem à presença de V. Excelência propor \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA \n \nEm desfavor do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO – GO, pessoa jurídica de direito \npúblico, inscrita no CNPJ nº 01.181.585/0001-56, situada na Av. Egídio F. Rodrigues, nº \n32 – Prédio Prefeitura, centro, Pires do Rio/GO, que faz pelos fatos e fundamentos abaixo \narrolados. \n \nDOS FATOS \n \n \nA Requerente é servidora pública concursada, conforme Ficha de Cadastro \nanexa, admitida na data de 31/08/2012, – Decreto 5616. \n \nOcorre que o Município, desde a época do concurso, ano de 2012, não tem em \nseu quadro de servidores ativos o Técnico em Enfermagem e por não haver quem \nexecutasse as atribuições nas unidades de saúde os Auxiliares de Enfermagem são \ncompelidos pelas chefias a realizarem as atividades de Técnico, isso porque todos \npossuíam, além do curso de auxiliar, o curso Técnico em Enfermagem. \n \nFrisa-se que nos poucos ambientes onde são contratados Técnicos em \nEnfermagem por credenciamento não há uma distinção na execução de funções entre as \nTécnicas e Auxiliares, porque ambas executam todas as atividades junto às enfermeiras. \n \nA Requerente é uma das Auxiliares de Enfermagem que desde a sua posse exerce \nde forma contínua e habitual atividades próprias de técnico em enfermagem, cuja \ncomplexidade é superior ao seu cargo, o que caracteriza desvio de função. \nUsuário: Adail José Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 50.000,00\n \nSabe-se que para exercer as funções de Técnico em Enfermagem é necessário ter o \ncurso específico, o que no caso em tela a Requerente faz prova de que tem a qualificação \nTécnica em Enfermagem a exerce em desvio de função – CERTIFICADO ANEXO. \nAssim, vem buscar justiça. \n \n \nDOS FUNDAMENTOS \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, nº 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goiás, Brasil \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252 E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851449232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n \nDO DESVIO DE FUNÇÃO \n \n \nNos termos da Súmula 378/STJ, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz \njus às diferenças salariais decorrentes”. \n \n \nA Lei Federal nº 7.498/1986, em seu art. 20 dispõe que “Os órgãos de pessoal da \nadministração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos \nTerritórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de \nenfermagem, de todos os graus, os preceitos desta lei.” \n \n \nAs especificações da Lei são: \n \nArt. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, \nenvolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de \nenfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da \nassistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: \n \na) participar da programação da assistência de enfermagem; \n \nb) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas \ndo Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 \ndesta lei; \n \nc) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem \nem grau auxiliar; \n \nd) participar da equipe de saúde. \n \nArt. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível \nmédio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de \nenfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de \nexecução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe \nespecialmente: \n \na) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; \n \nb) executar ações de tratamento simples; \n \nc) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; \n \nd) participar da equipe de saúde. \nUsuário: Adail José Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 50.000,00\n \n \nO texto legal evidencia que Técnico em Enfermagem são cargos de maior \ncomplexidade, enquanto o de menor complexidade é reservado para os Auxiliares. \n \n \nNo Município não há uma separação das atividades Auxiliar e Técnico de \nEnfermagem, pois as atribuições se confundem e os Auxiliares desenvolvem de forma \nhabitual as atribuições de técnicos por determinação dos chefes imediatos. \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, nº 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goiás, Brasil \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252 E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851449232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n \n \nPor sua vez, o Plano de Carreira do Servidor Municipal Lei nº 2.835/2003 ainda \nreafirma que o Auxiliar de Enfermagem Execute de forma habitual as atribuições de \nTécnico. VEJAMOS: \n \n \n \n \nAinda quanto ao elemento – Plano de Carreira -, se não bastasse exigir que o \nAuxiliar execute atividades de técnico, para que o Auxiliar tenha direito à PROMOÇÃO é \nexigido que ele(a) desenvolva CONHECIMENTO ESPECÍFICO de Técnicas em \nEnfermagem. \nUsuário: Adail José Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 50.000,00\n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, nº 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goiás, Brasil \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252 E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851449232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n \n \n \n \n \n \nDocumentalmente, é evidente que o Município exige dos Auxiliares que \ndesenvolvam habitualmente atividades de técnico, em contrapartida não os remunera \ncomo tal, o que deve ser repelido por este Juízo, pois existe no quadro de servidores do \nMunicípio a função de Técnico de Enfermagem que tem uma remuneração bastante \nexpressiva em relação à função auxiliar: \n \nUsuário: Adail José Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 50.000,00\n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, nº 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goiás, Brasil \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252 E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851449232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n \n \n \n \nO quadro de vencimentos do Auxiliar e Técnico se resume em uma diferença de \n47,65% (quarenta e sete virgula sessenta e cinco por cento) no vencimento BASE. \n \n \nQuanto ao Direito, temos a Jurisprudência do TJGO: \n \nREMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO \nAFASTADA. \nSERVIDOR \nEM \nDESVIO \nDE \nFUNÇÃO. \nDIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 378, \nSTJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ADI Nº \n5.348/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DA \nCADERNETA \nDE \nPOUPANÇA. \nTEMA \n810, \nSTF. \nUsuário: Adail José Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 50.000,00\nDESPROVIMENTO. I - De acordo com a Súmula nº 85 do \nSuperior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato \nsucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando \nnão tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição \natinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à \npropositura da ação, a afastar a preliminar de prescrição. II - O \nservidor público desviado da função do cargo para o qual \ninvestido possui direito de receber as diferenças remuneratórias \nrelativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro \ncargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração \nPública. Enunciado nº 378 da Súmula do Superior Tribunal de \nJustiça. III - Certo o desvio de função, justo o pagamento das \ndiferenças salariais existentes entre o cargo efetivo e o \nefetivamente desempenhado. IV - Aos consectários legais aplica-se \no artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei \n11.960/09, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal \nem repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Tema 810). V - Remessa \nnecessária conhecida e desprovida. Sentença modificada de ofício \npara adequar a condenação da Fazenda Pública estadual ao RE nº \n870.947/SE. \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, nº 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goiás, Brasil \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252 E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851449232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n(TJGO, Reexame Necessário 5287635-64.2016.8.09.0162, Rel. \nDes(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, \njulgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) \n \n \nEm casos análogos, temos o seguinte posicionamento Jurisprudencial: \n \nEMENTA: \nADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nAUXILIAR \nDE \nENFERMAGEM. \nDESEMPENHO \nDE \nATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. \nDESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. \nDIFERENÇAS SALARIAIS. - A legislação de regência prevê \natividades semelhantes para Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, \nmas as atividades daqueles são tarefas de menor complexidade que \nas dos Técnicos. Evidencia-se o desvio funcional quando, a partir de \nprova documental e testemunhal, restar comprovada a prática de \nfunções típicas do cargo de Técnico em Enfermagem, de forma \nhabitual, sem distinção entre os servidores Auxiliares e Técnicos \nnas equipes de trabalho do hospital. - Reconhecido o desvio de \nfunção, o servidor tem direito ao pagamento, a título indenizatório, \ndas diferenças remuneratórias existentes entre o cargo para o qual \nfoi contratado e o que efetivamente exerce, enquanto se mantiver o \ndesvio. - Para o cálculo das diferenças remuneratórias, devem ser \nconsiderados os valores correspondentes aos padrões que, por \nforça \nde \nprogressão \nfuncional, \no \nservidor \nconquistaria \ngradativamente, caso integrasse a categoria funcional paradigma, \ne não ao padrão inicial. - Em hipóteses como a ora examinada, a \nadministração confere aos servidores o conjunto de atribuições de \noutro cargo público de forma habitual e permanente. Assim, a \nadequada e proporcional reparação só é obtida com o pagamento de \nvalores correspondentes à remuneração integral do cargo exercido \nem desvio, incluindo, portanto, férias e gratificações natalinas, e sem \nqualquer redução decorrente de afastamentos ou licenças. (TRF4, \nAC 5051785-83.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator \nRICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos \nem 27/08/2020) \n \n \nE mais, Excelência, considerando que se trata de uma questão reiterada, a qual o \nMunicípio de Pires do Rio-Go não regulariza, já fora protocolada e transitada em julgado, \nprocesso dessa requerente, referente ao período de 02/2017 a 02/2022, onde fora \nreconhecido seu direito, agora pleiteia o período de 03/2022 a 01/2024. \nUsuário: Adail José Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 50.000,00\n \nVejamos a decisão do processo acima menciono: \n \nAutos nº 5053431-73.2022.8.09.0127 \nEx positis, julgo procedente o petitum contido na peça inaugural, para: \na) reconhecer que a parte autora, no período compreendido entre 02/2017 a \n02/2022, laborou em desvio de função, exercendo as funções inerentes ao cargo \nde 'Técnico de Enfermagem', porém sem reenquadramento funcional ou \nequiparação de vencimentos, conforme fundamentação acima; \nb) condenar o ente açoitado ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o \ncargo efetivamente ocupado pela parte autora ('Auxiliar de Enfermagem') e aquele \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, nº 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goiás, Brasil \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252 E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851449232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \ncujas funções efetivamente exerceu ('Técnico de Enfermagem'), com reflexos no \n13º salário, adicional de férias, eventuais gratificações e adicionais recebidos, \nmediante simples cálculos matemáticos, limitado aos cinco anos anteriores ao \najuizamento desta ação, ante a prescrição quinquenal \n \n \nComprovado documentalmente, e em momento oportuno com prova testemunhal, \nque a Requerente concursada na Função de Auxiliar desenvolve atividade habitual de \nTécnico em desvio de função, e em seu ambiente de trabalho sequer há distinção entre a \natividade de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, emerge o direito à indenização pelas \ndiferenças salariais. \n \nDOS PEDIDOS \n \n \nDe todo o exposto, REQUER: \n \n \n1 – O Recebimento da presente ação e seu processamento pelo rito do Juizado das \nFazendas Públicas, determinando a citação do Município para, querendo, responder ao \nprocesso; \n \n \n2 – No MÉRITO seja a Ação Julgada procedente, reconhecendo o desvio de \nfunção existente entre o período de 03/2022 a 01/2024 para, consequentemente, \nCONDENAR o Município no pagamento das diferenças salariais entre a função de \nAuxiliar e Técnico, segundo o seu Plano de Carreira, QUE somado aos reflexos de \ninsalubridade e quinquênio perfazem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mais \njuros e correção monetária; \n \n \n3- Seja condenada em pagamento de honorários nos casos previstos para este \nprocedimento – 20%; \n \n \n4 – O alegado está sendo provado pelos documentos juntados, mas desde já pugna-\nse pela oitiva de testemunhas que serão arroladas em momento oportuno. \n \n \nDá-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) \n \n \nNada mais. Pede Deferimento. \n \n Pires do Rio/GO, data da assinatura digital. \n \nUsuário: Adail José Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível\nValor: R$ 50.000,00\n \nMURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE \nOAB/GO nº 46.298 \n \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, nº 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goiás, Brasil \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252 E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo código: 109787605432563873851449232, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5154844-25.2024.8.09.0139-342855076", "text": "Processo: 5154844-25.2024.8.09.0139\nAO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE \nRUBIATABA – ESTADO DE GOIÁS. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nRENATA CÂNDIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, funcionária \npública municipal, portadora do RG nº 4797222 A VIA, DGPC/GO., e CPF/MF nº \n014.937.111-05, residente e domiciliada à praça Jeribá, nº20, centro, Rubiataba-GO. CEP \n76.350.000, por intermédio de seu advogado e bastante procuradores que esta \nsubscreve (m. j.), Gilson Terra de Oliveira, com escritório profissional à Praça Jeribá, nº \n20, \nQd \n56, \nLt \n05, \nSetor \nCentral, \nRubiataba-GO, \nendereço \nde \ne-mail: \nterragilson@hotmail.com, onde recebe as comunicações de estilo forense, vem, \nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: \nAÇÃO DE COBRANÇA \n \n \n \n \nEm face o MUNICÍPIO DE RUBIATABA, pessoa jurídica de direito \npúblico interno, inscrita no CNPJ 02.382.836/0001-23, representado pelo Sr. Prefeito, \nWEBER SIVIRINO DA COSTA, demais qualificações ignoradas, com endereço na Av. \nCaraíba, n° 385, Setor Central, Rubiataba-GO, CEP: 76.350.000, pelos motivos e fatos a \nseguir aduzidos: \n \n1. DOS FATOS \n \n \n \nA Requerente é professora da rede pública municipal e o \nRequerido tinha como base de cálculo salarial o Piso Nacional Vigente de 30 horas para \nano de 2022 no valor de R$ 4.124,45 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e quarenta \ne cinco centavos) conforme tabela abaixo. \n \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo código: 109287685432563873845861265, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\n \n \nOcorre que houve um aumento de 14,95 % (quatorze vígula \nnoventa e cinco por cento) conforme a Portaria MEC 17/2023 que definiu reajuste de \n14,95% para atualização no ano de 2023, ou seja, o valor do Piso Nacional Vigente de 30 \nhoras para 2023 passa a ser de R$ 4.741,04 (quatro mil setecentos e quarenta e hum \nreais e quatro centavos) todavia o Requerido mesmo tendo ciência deste fato, somente \natualizou os vencimentos no ano de 2023 em 7,43% (sete vígula quarenta e três por \ncento) ou seja o Requerido não pagou ainda 7,52% (sete vígula cinquenta e dois por \ncento) motivo pelo qual devem ser pagos pela municipalidade à parte autora, conforme \nholerites juntados aos autos. \n \n \n \nComo podemos observar de acordo com a tabela acima, no nível \nP III 30H o valor no ano de 2022 foi de R$ 4.124,44 e com o aumento de 14,95% passa a \nser de R$ 4.741,04 no ano de 2023. \n \n \n \nNesse sentido, a base de cálculo tem que ser o Piso Nacional \nVigente, e, para se chegar ao valor correto a ser recebido, analisar-se o Art. 37 do Plano \nde Carreira do Magistério Público do Município de Rubiataba (em anexo). \n \nArt. 37. Progressão Vertical é a passagem do \nProfessional da Educação de uma Classe para outra \nSuperior, dentro de seu cargo, por ter cumprido \ncom êxito a formação exigida. \n \n§1ª A diferença de vencimento entre as \nclasses do Cargo de Professional da \nEducação será como a seguir: \n \nI – da Classe I para a Classe II será de 30% \n(trinta por cento) sobre o padrão de \nvencimento da Classe I; \n \nII – da Classe II para a Classe III será de 10% (dez por \ncento) sobre o padrão de vencimento da Classe II. \n \n \n \nAssim, por ter recebido valor inferior, a parte autora ajuíza a \npresente ação para ter seu patrimônio ressarcido. \n \n1.1 – PLANO MUNICIPAL QUANTO AO VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO \n \n \n \nExcelência, o Art. 58 e 59 do Plano de Carreira em questão trazem \nas seguintes disposições: \nArt. 58. Vencimento é a retribuição pecuniária paga \nao Profissional da Educação pelo efetivo exercício \ndo cargo, variando linearmente de acordo com a \nsua posição na classe e o padrão na tabela salarial, \nAnexo II. \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo código: 109287685432563873845861265, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\n§1º Nenhum profissional da Educação perceberá, a \ntítulo de vencimento, importância inferior ao piso \nsalarial nacional do magistério compatível com a \ncarga horária. \n \nArt. 59. Remuneração é o vencimento acrescido das \nvantagens pecuniárias, atribuídas em lei, ao \nProfissional da Educação pelo efetivo exercício do \ncargo. \nParágrafo único. A remuneração dos ocupantes do \nCargo de Profissional da Educação será fixada em \nfunção da maior qualificação alcançada em cursos \nde formação, aperfeiçoamento, atualização e \nespecialização, independentemente do nível de \nensino em que atuem, nos termos dessa lei. \n \n \n \nAo tratar de vencimento é dispor que irá variar de acordo com sua \nClasse ou seja, PI, PII e PIII. \n \n \n \nO Vencimento é a base fixada em lei, e, a partir dela, ser calculada \nos acréscimos. Tanto é verdade, que a Lei n. 11.738/2008, ao regulamentar a alínea “e” \ndo inciso III do caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, \ntratou como VENCIMENTO o piso salarial em seu Art. 2º, §1º, vejamos: \n \nArt. 2º- O piso salarial profissional nacional para \nos profissionais do magistério público da educação \nbásica será de R$950,00 (novecentos e cinquenta \nreais) mensais, para a formação em nível médio, \nna modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei \nno 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que \nestabelece as diretrizes e bases da educação \nnacional. \n \n§ 1º- O piso salarial profissional nacional é o valor \nabaixo do qual a União, os Estados, o Distrito \nFederal e os Municípios não poderão fixar o \nvencimento inicial das Carreiras do magistério \npúblico da educação básica, para a jornada de, no \nmáximo, 40 (quarenta) horas semanais. \n \n \n1.2 – DO QUANTUM A SER RESSARCIDO PARA A PARTE AUTORA \n \n \n \nExcelência, a fim de demonstrar claramente a questão, vejamos \nas tabelas de cálculos e suas explicações. A Requerente atualmente é Nível P III, portanto \nfaltam os valores conforme abaixo: \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo código: 109287685432563873845861265, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\n \n \nTabela da Prefeitura do valor do piso nacional vigente em 2023. \n \n \n \n \n \n \nVejamos agora, os valores que deveriam ter sido pagos a autora, \nconforme tabela abaixo, de acordo com o piso nacional do magistério do ano de 2023 \n(carga horária 30 horas). Note que a autora tem a categoria nível III (holerites anexos). \n \n \n \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo código: 109287685432563873845861265, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\n \n \n \nNo ano de 2023 (carga horária 30 horas), o Requerido insiste em \nfazer o pagamento do salário, ainda com valores inferiores aos devidos. \n \n \n \nPortanto, o Requerido deve a diferença que é a soma dos valores \nainda faltantes do ano de 2023, ou seja, R$ 4.030,52 (quatro mil trinta reais e cinquenta \ne dois centavos). \n \nDO DIREITO \n \n \n \nNobre Julgador, é latente que a ação voluntária do requerido \nviolou direito e causou danos a autora, o que, por força do artigo 927 do C.C.B de 2002 \nlhe acarreta o dever de indenizá-la. \n \n \n \nO não pagamento do valor proporciona que o requerido se \nenriqueça ilicitamente, fato que, por força ainda do artigo 884 do C.C.B de 2002 também \né vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. \n \nArt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \nà custa de outrem, será obrigado a restituir o \nindevidamente auferido, feita a atualização dos \nvalores monetários. \n \n \n \nNada obstante, nada impede que a presente ação tramite pelo rito \ndos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei 12.153 de 2009. Vejamos: \n \nArt. 2o É de competência dos Juizados Especiais da \nFazenda Pública processar, conciliar e julgar causas \ncíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, \ndos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 \n(sessenta) salários mínimos. \n§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial \nda Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. \n \n \n \nDesta feita, a Requerente deve ser ressarcida do valor total de R$ \n4.030,52 (quatro mil trinta reais e cinquenta e dois centavos) corrigido \nmonetariamente, em razão do dano que o Requerido lhe causou. \n \n2. DOS PEDIDOS \n \nPelo exposto, pugna a parte autora pela: \n \na) Citação da parte requerida, na pessoa de seu representante legal ou a \nprocuradoria para, querendo, pagar o débito reclamado ou responder a presente \ndemanda, com a advertência que não há prazo em dobro, pelo rito adotado; \n \nb) a autora faz a opção pela não realização da audiência de conciliação, conforme \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo código: 109287685432563873845861265, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\nart. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, pois trata-se de ação que envolve \na Fazenda Pública e não há legislação disponível que permita a auto composição; \n \nc) a procedência total do pedido, condenando o requerido ao pagamento total e \natualizado da dívida; \n \nd) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários \nadvocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil; \n \ne) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive \njuntada de documentos, perícia e oitiva de testemunhas, independentemente \nde intimação e apresentação no respectivo rol apresentado. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 4.030,52 (quatro mil trinta reais e cinquenta e dois \ncentavos) nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil. \n \nRespeitosamente, pede deferimento. \n \nRubiataba-GO, datado e assinado digitalmente. \n \nGilson Terra de Oliveira – OAB/GO: 53.331 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo código: 109287685432563873845861265, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 5150954-22.2022.8.09.0051-228771478", "original_text": "Valor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nAO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS\nLILIAN CRISTIANE ALVES PEREIRA, brasileira, autônoma, divorciada, com RG nº 3928130 DGPC/GO, inscrita no CPF sob o nº 878.123.201-20, residente e domiciliada na Rua 9, Unidade 101, Parque Atheneu, Q U, 101, L 22, Goiânia/GO, CEP 74.000-000, com endereço eletrônico lilianalves4@hotmail.com, telefone 62 98562-7220, neste ato representado pelos advogados, Dr. Bruno Henrique Martins Barbosa, inscrito na OAB/GO sob o nº 43.575, e Dra. Jackelinne Martins Rodrigues, inscrita na OAB/GO sob o nº 46.189, ambos com endereço profissional na Avenida T-09, nº 2.807, Qd. 273, Lt. 02, Jardim América, Goiânia/GO, onde recebem as notificações e intimações forenses de estilo, com o devido respeito e acatamento, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:\nAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E REFORMA NECESSÁRIA\nEm desfavor de BRUNO DARES BARBOSA, brasileiro, solteiro, com RG nº 4538376 SPTC/GO, inscrito no CPF sob o nº 010.694.591-27, residente e domiciliado na Rua 06, Lote 20, Unidade 203, Parque Atheneu, CEP 74893-020, Goiânia/GO, telefone e WhatsApp: 62 99218-7622, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.\nFATOS E FUNDAMENTOS A Requerente alugou para a parte Requerida um imóvel localizado na Rua 15, s/n, Lote 14, Unidade 207, Parque Atheneu, Goiânia/GO, CEP 74.893-460, a iniciar-se no dia 09/07/2021, que findou-se no dia 13/02/2022. Bruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com - Fone: 62 99945-7970\n1\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nA locação foi pactuada através de contrato escrito (documento anexo), contando em cláusulas e condições do negócio previamente entabulado, os direitos e as obrigações relativas ao pacto locatício.\nDentre as obrigações pactuadas por meio do contrato de locação foram especificadas as condições para a locação, ou seja, fixaram que o aluguel deveria ser pago pela locatária no dia 10 (dez) de cada mês e que o valor do aluguel está fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período do IGPM/FGV, além do pagamento dos acessórios da locação.\nOcorre que, após apenas 07 (sete) meses de ocupação do imóvel, o Demandado saiu do mesmo, vindo a desocupar o imóvel definitivamente e entregar as chaves no dia 13/02/2022, ou seja, 05 (cinco) meses antes do término do contrato, que seria em 10/07/2022.\nApós a entrega das chaves, o imóvel passou a ser vistoriado quanto ao seu estado físico, além da apuração de eventuais pendências de aluguéis, IPTU, contas de luz, água e outros débitos da locação.\nFeito isto, realizou um comparativo entre a entrada do inquilino no imóvel e sua saída, momento em que foi constatada a necessidade de alguns reparos, cuja competência seria da parte Requerida, de acordo com as previsões legais e contratuais, o que não ocorreu.\nEm anexo, segue o orçamento dos serviços necessários a serem realizados no imóvel, que ficou bastante danificado, conforme as imagens, também, em anexo. Serviços necessários que somam o valor de R$ 1.209,20 (mil duzentos e nove reais e vinte centavos), valor este referente aos materiais e à mão de obra.\nCom base no artigo 23, III da Lei nº 8.245/91, compreende-se que ao término de um contrato de locação é necessário que o ex locatário restitua o imóvel, no estado em que recebeu, salvo deteriorações decorrentes do seu uso normal.\nAlém do apresentado acima, referente aos reparos necessários que não foram realizados, destaca-se que a parte Requerida descumpriu com o previsto nas cláusulas 5ª e 21ª do contrato de aluguel, culminando na multa descrita na cláusula 18ª, veja-se: Bruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n2\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nCláusula 5ª. O LOCATÁRIO ao receber o imóvel se responsabilizará pela pintura do mesmo, sendo que o mesmo restituirá o imóvel locado nestas mesmas condições, quais sejam: pintura interna nova com tinta PVA Leinertex na cor branco gelo, portas e portais com tinta esmalte sintético da marca Leinertex na cor verde olinda, sendo que as instalações elétricas, hidráulicas e acessórios e bens descritos na Cláusula 3ª deverão também, estar em perfeitas condições de funcionamento, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal e habitual do imóvel e as constantes do VÍDEO DE VISTORIA.\nCláusula 21ª. A presente locação terá o lapso temporal de validade de DOZE (12) meses, a iniciar-se no dia 10/07/2021 e findar-se no dia 10/07/2022, data a qual o imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas na Cláusula 5ª, efetivando-se com a entrega das chaves independentemente de aviso ou qualquer ou outra medida judicial ou extrajudicial.\nCláusula 18ª. As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato exceto quando da ocorrência das hipóteses previstas na Cláusula 19ª.\nComo visto, ao desocupar o imóvel antes do término do prazo previsto na cláusula 21ª e ao deixar de realizar os devidos reparos previstos na cláusula 5ª, o Demandado veio a descumprir com o previsto em cláusula 18ª, hipótese em que lhe deve ser atribuída a multa respectiva, sendo esta no valor de 03 (três) aluguéis vigentes, ou seja, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\nPortanto, faz-se por meio da presente, a necessidade de condenação da parte Demandada ao pagamento da multa por quebra de contrato, multa essa prevista na cláusula 18ª, levando-se ainda em conta o descumprimento das cláusulas 5ª e 21ª, multa prevista no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e, ainda, o pagamento dos reparos no imóvel que não foram realizados, reparos que, conforme orçamento em anexo, alcançam a quantia de R$ 1.209,20 (mil duzentos e nove reais e vinte centavos), totalizando os valores devidos contratualmente em R$ 2.709,20 (dois mil setecentos e nove reais e vinte centavos).\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n3\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\n\nValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nO Requerido ainda deixou de efetuar o pagamento de Energia e Água, de alguns meses, conforme anexo, momento em que a Requerente teve que, mais uma vez, arcar com o prejuízo e efetuar tais pagamentos, em atraso. Inclusive, no mês de fevereiro/2022, houve a interrupção do fornecimento de água, devido à falta de pagamento. Veja-se:\n\nÁGUA MÊS/REFERÊNCIA Novembro/2021 Dezembro/2021\nJaneiro/2022 Fevereiro/2022\n\nVALOR 46,85 31,21 40,09 103,20\n\nSITUAÇÃO PAGO PELA REQUERENTE PAGO PELA REQUERENTE PAGO PELA REQUERENTE\nEM ABERTO TOTAL: 221,35\n\nENERGIA MÊS/REFERÊNCIA Novembro/2021\nJaneiro/2022 Fevereiro/2022\n\nVALOR 305,34 40,94 59,20\n\nSITUAÇÃO PAGO PELA REQUERENTE\nEM ABERTO EM ABERTO TOTAL: 405,48\n\nPortanto, o valor total do não pagamento das faturas de água e energia, totalizam o valor de R$ 626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), o que, requer que o Requerido pague à Autora.\n\nDA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA TELEFONE E APLICATIVO “WHATSAPP”\nExcelência, é notório que um inquilino, ao mudar de determinada casa, parta para outro endereço (podendo ser alugado ou não), gerando para os Locadores uma grande dificuldade em localização desse ex Locatário, o que é um grande prejuízo processual, além de ferir princípios como da Economia Processual, Proporcionalidade e Razoabilidade.\n\nAssim, em análise à Jurisprudência nacional, denota-se que o STJ, mais precisamente para a 5ª Turma do Egrégio Tribunal da Cidadania, verifica-se que é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número do telefone, confirmação escrita e foto individual.\n\nSegundo o Ministro Ribeiro Dantas, “a tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de justiça, com quase igual precisão da\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n4\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nverificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa”. Para o Ministro, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual), é possível presumir que a citação se deu de maneira válida.\nEsse entendimento ficou verificado no HC 641.877.\nNo mesmo sentido, vem entendendo os Juizados Especiais Cíveis da nossa comarca de Goiânia/GO. O Juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO, autorizou a citação de uma das partes em um processo por telefone. O Nobre Magistrado fundamentou a decisão no critério da informalidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis:\n“Diante da manifesta dificuldade na implementação da citação da parte reclamada e louvando-me no critério da informalidade que rege os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995, artigos 2º e 13º), defiro, excepcionalmente, o pedido e ordeno a tentativa de efetivação da citação por telefone, já que este Juizado Especial Cível não dispõe de celular funcional para operar a citação pelo WhatsApp”\nO artigo 2º da Lei nº 9.099/1995 estabelece que o processo dos Juizados Especiais será orientado pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Já o artigo 19 da mesma lei prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por “qualquer outro meio idôneo de comunicação”.\nAssim sendo, como comprovado que o inquilino ora Requerido se mudou sem deixar novo endereço, tendo em vista a grande dificuldade dessa Autora na localização desse Ré, levando-se em conta ainda que o mesmo encontra-se em novo endereço, em que não há a certeza que será encontrado no endereço citado na qualificação, e, observando-se as provas em anexo (comprobatórias da veracidade do número de WhatsApp do Réu), pugna pelo deferimento da citação a ser realizado via WhatsApp, no número: 62 99218-7622.\nDOS PEDIDOS\nConforme fundamentação supra, a matéria está adstrita a Lei Especial (Lei nº 8.245/91), devendo seguir o rito ordinário em caso de defesa apresentada, porém, observadas as\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n5\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\n\nValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\ndeterminações procedimentais da Lei do Inquilinato.\nAnto o exposto, é necessário requerer:\na) Que seja determinada a citação da parte Requerida, por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, ou por ligação telefônica, a ser realizada no número 62 99218-7622, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada pelo Juizado Especial Cível, fincando desde já ciente para apresentação de sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia;\nb) Que seja julgada PROCEDENTE em todos os termos a ação de cobrança multa contratual e reparos necessários, condenando a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.709,20 (dois mil setecentos e nove reais e vinte centavos); Além do pagamento referente a atrasos de água e energia, que culminam no valor de R$ 626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), que deverá ser devidamente atualizada, na data de pagamento.\nc) seja a parte Requerida condenada ao pagamento do principal, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso face a sentença de mérito que lhe desfavoreça;\nProvará o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente, via documental já carreada aos autos, e, havendo entendimento de produção de provas, que o Requerente possa especificá-las em fase oportuna.\nDá-se a causa, o valor de R$ 3.336,03 (três mil trezentos e trinta e seis reais e três centavos).\nNesses termos, pede deferimento. Goiânia – GO, 17 de março de 2022.\n\nJackelinne Martins Rodrigues OAB 46.189\n\nBruno Henrique Martins Barbosa OAB 43.575\n\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n6\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5623658-65.2022.8.09.0051-261218402", "text": "Processo: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nAO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA- GO. \n \n \nDistribuído por dependência ao \nProcesso nº: 5544327-34.2022.8.09.0051 \n \n \n \n \n \nMARIA DO CARMO CAVALCANTE BENTO, \nbrasileira, casada, portadora do RG nº: 1701832 2ª Via - SSP/GO e inscrita \nno CPF/MF nº: 396.879.291-20, residente e domiciliada na Via Prof. José \nGomes de Farias, s/n Qd. 21 Lt. 07 - Condomínio Rio Formoso - Goiânia - \nGO, CEP: 74.370-220, vem através de sua advogada, infra-assinado (m.j), \ncom endereço profissional transcrito no rodapé, à ínclita presença de Vossa \nExcelência propor: \n \nAÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESCUMPRIMENTO \nCONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. \n \n \nEm face de MARCIENE NUNES RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, casada, \npedagoga, portadora do RG nº 3383492-5481392 SSP-GO e CPF/MF: \n890.008.891-20, residente na Rua Dourados com a Tambaqui, Qd. 03 Lt 19, \nSetor Residencial Aquários, Goiânia – GO – CEP: 74.370-462 e; \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nVILMAR PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, engenheiro civil, portador do RG \n4490967 2ª Via SSP-GO e CPF/MF nº: 459.978.291-20, residente na Rua \nDourado, s/n Qd. 03 Lt. 19 - Setor Residencial Aquários - Goiânia - GO, CEP: \n74.370-462 e; \n \nRICARDO DE OLIVEIRA MORAIS, brasileiro, divorciado, empresário, \nportador do CPF 578.772.111-04, com Documento de Identidade de nº \n1425192, residente e domiciliado na Avenida VB 35, s/n, Quadra 13 Casa \n28, Residencial Florida, Goiânia-GO, CEP: 74.371-201, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \nPRELIMINARMENTE: \nDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nA Requerente é aposentada da Prefeitura \nMunicipal de Goiânia, desempenhava cargo de apoio educacional (Nível III), \npercebendo, mensalmente a aposentadoria no valor de R$ 1.341,20 (Mil \nTrezentos e Quarenta e Um Reais e Vinte Centavos). \n \nRequer a gratuidade da justiça, nos termos do \nArtigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. \n \nDe acordo com o artigo 98 do NCPC, a pessoa \nnatural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com \ninsuficiência de recursos para pagar as custas, as \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \ndespesas \nprocessuais \ne \nos \nhonorários \nadvocatícios têm direito à gratuidade da justiça. \n \n \nDestacamos, também, o artigo 99, parte final, o \nqual estabelece que no próprio recurso possa ser feito o pedido de justiça \ngratuita, revogando o entendimento do STJ que defendia ser necessário \nfazer outra petição com esse requerimento. \n \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode \nser formulado na petição inicial, na contestação, \nna petição para ingresso de terceiro no processo \nou em recurso. \n \nO juiz só poderá indeferir o pedido da justiça \ngratuita, caso nos autos não prove a condição de miserabilidade da parte, \nconforme demonstra o artigo 99, § 2º NCPC. \n \nRessalta-se, que o fato de a parte possuir \nadvogado particular não implica, necessariamente, que ele não possa ser \nbeneficiário da justiça gratuita, conforme expõe o § 4, art. 99 NCPC. \n \nDiante dos documentos juntados, REQUER o \ndeferimento da Gratuidade da Justiça, nos termos do Artigo 98 e seguintes \ndo Código de Processo Civil. \n \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nI - DOS FATOS E DO CONTRATO DE LOCAÇÃO \n \nA \nAutora \ndisponibilizou \nem \nlocação \naos \nRequeridos MARCIENE E VILMAR, o imóvel de sua propriedade, situado no \nendereço, Via Professor José Gomes de Faria s/n Qd. 20 Lt. 11 - Setor Rio \nFormoso - Goiânia - GO, CEP: 74.370-220, por meio de Instrumento \nParticular de Contrato de Locação Comercial, feito em 20/10/2016. \n \nNo referido imóvel funciona uma escola infantil \nchamada alegria de saber e a referida escola foi vendida na data de \n17/06/2022 para RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS. \n \nOs Requeridos MARCIENE E VILMAR, venderam a \nescola e o novo comprador RICARDO não lhe foi apresentado para a \nformalização do contrato de locação. \n \nPor iniciativa da Requerente e após marcarem \numa reunião para resolver o imbróglio, RICARDO não concordou com os \ntermos do contrato de locação e deu várias desculpas para não formaliza-\nlo junto à imobiliária escolhida pela Locadora. \n \nO objeto do contrato de locação do imóvel é \nexclusivamente para IMÓVEL COMERCIAL, porém é do conhecimento da \nLocadora, que o Comprador estava utilizando como moradia. \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nO Requerido RICARDO encontra ocupando o \nimóvel sem a ANUÊNCIA da REQUERENTE, recursando-se em assinar o \nnovo contrato de locação e sem realizar o pagamento locações atualizadas, \nconforme demonstrativo em anexo. \n \nDiante dos desgastes enfrentados com a situação \nacima, não existe mais interesse por parte da Requerente em alugar o \nimóvel para o novo comprador da escola, que funciona no imóvel de sua \npropriedade. \n \nInforma ainda ao Douto Magistrado, que a \nRequerente utiliza o referido aluguel como complemento de renda, \nencontra-se desamparada tendo em vista que, o Requerido está ocupando \no imóvel, indevidamente e sem realizar os referidos pagamentos. \n \nIndignada com a atitude dos Requeridos, não \nrestou alternativa a não ser procurar a tutela do Poder Judiciário. \n \nII - DO FUNDAMENTO JURÍDICO \n2.1 - DO ATRASO NO PAGAMENTO E DO DESCUMPRIMENTO \nCONTRATUAL \n \n \nImportante \ndestacar \nque, \nhouve \no \ndescumprimento da Cláusula 8ª, na qual prevê o pagamento dos alugueres, \ncom previsão para o último dia útil de cada mês. \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nA Cláusula 20ª prevê ainda, o uso restrito do \nimóvel com a finalidade COMERCIAL e o imóvel foi utilizado como imóvel \nRESIDENCIAL, desvirtuando a finalidade do contrato. \n \nInforma ainda que, os Requeridos violaram a \nCLAÚSULA 20ª do Contrato de Locação de Imóvel Comercial e a Locadora \nnão possui interesse na renovação do respectivo contrato de locação de \nimóvel comercial, dada a situação de sublocação sem a aprovação da \nproprietária do imóvel. \n \nE também diante da violação da Cláusula 22ª do \nContrato de Locação, ante a falta de encerramento do contrato de locação \ne entrega das chaves do referido imóvel. \n \nAlém da violação da Cláusula 25ª para o \ncumprimento integral do contrato, os Requeridos restarão obrigados aos \npagamentos de aluguéis, tributos, água, energia e demais ônus até a \nentrega definitiva das chaves do imóvel, com à aprovação da vistoria. \n \n \n2.2 - DO DESPEJO \n \nO Réu tinha uma obrigação pactuada que foi \ndescumprida, conduzindo à intervenção judicial para o devido despejo, com \namparo na Lei nº: 8.245/91: \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nConforme leciona Arnaldo Rizzardo, \"a retomada \ndo imóvel para todas as espécies de locação, de imóveis residenciais ou não \nresidenciais, sejam quais forem os motivos determinantes, processa-se por \nmeio da ação de despejo, de rito ordinário, mas com as modificações \ninseridas em vários dispositivos da lei em exame.\"(RIZZARDO, Arnaldo. \nContratos. 16, ed. Editora Forense, 2017. Versão Kindle, p. 59533). \n \nArt. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, \nas ações de despejo terão o rito ordinário. \n \n§ 1º. Conceder-se-á liminar para a desocupação em \nquinze dias, independentemente de audiência da parte \ncontrária e desde que prestada a caução no valor \nequivalente a três meses de aluguel, nas ações que \ntiverem por fundamento exclusivo: \n \nIX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da \nlocação no vencimento, estando no contrato desprovido \nde qualquer das garantias previstas no Art. 37, por não \nter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de \nexoneração dela, independentemente de motivo. \n \nTrata-se de dever em cumprir os termos \nlivremente pactuados no contrato de locação, conforme amplo \nentendimento jurisprudencial. \n \nSobre o tema, assim já decidiram os Egrégios \nTribunais \nde \nJustiça, \nin \nverbis: \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL \nCÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE \nIMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. QUEBRA \nDE CONTRATO. ÔNUS CABIA A PARTE RÉ. NÃO \nCOMPROVADO \nO \nADIMPLEMENTO \nDA \nDÍVIDA. \nMANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E \nDESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo, e não \nfoi preparado, sendo concedida a assistência judiciária no \nevento 63, motivo pelo qual dele conheço. Destaco que \napesar da impugnação aos documentos apresentados \npelo recorrido, entendo que os saldos bancários além da \nisenção do pagamento de IRPF são suficientes para \ncomprovação da real necessidade dos benefícios da \ngratuidade da justiça. Assim, indefiro o pedido de \nimpugnação. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado \ninterposto contra a sentença prolatada pelo Juiz de \nDireito Dr. Thiago Cruvinel Santos no evento 50, que \njulgou procedente os pedidos da inicial. 2. O que pertine \na alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que a \nparte executada compareceu à audiência de conciliação \ndesacompanhada de advogado e, frustrada a conciliação, \ndeixou de oferecer contestação, o que acarretou na \nincidência dos efeitos da revelia. Ocorre que consoante \nAta da Audiência de Conciliação (evento 39) a parte \nexecutada foi devidamente intimada do prazo de 15 \n(quinze) dias para apresentação da contestação com as \nprovas que entendesse ser pertinentes, o que não fez, de \nmodo que não pode alegar agora desconhecimento. \nPreliminar rejeitada. 3. Insta ressaltar que, o ônus da \nprova incumbe ao réu, quanto à existência de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor \n(art. 373, II, do CPC). Em contrapartida, por força o art. \n373, inciso I, do CPC, a inversão do ônus da prova não \nexime a parte autora fazer prova mínima que comprove \naos autos o fato constitutivo do seu direito. Assim, \nexistindo a relação contratual, conforme Contrato de \nLocação de Imóvel que comprova que existiu a relação \njurídica entre as partes, caberia ao requerido comprovar \nque cumpriu integralmente suas obrigações constantes \nno contrato, o que no caso não ocorreu. 4. Insta \nsalientar, por oportuno, que é pacífico, tanto no seio \ndoutrinário, quanto na jurisprudência, o entendimento \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nde que o pagamento se prova, não se presume. É \ninconcebível supor a satisfação de uma obrigação, sem \nque haja prova do recibo, tampouco se pode cogitar em \natribuir esse ônus probatório ao credor, já que cabe ao \ndevedor demonstrar por meios idôneos que satisfez o \npagamento. 5. No mesmo sentido é o teor dos artigos \n319 e 320 do Código Civil: ?Art. 319. O devedor que paga \ntem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, \nenquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que \nsempre poderá ser dada por instrumento particular, \ndesignará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome \ndo devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar \ndo pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu \nrepresentante. 6. A requerida não carreou aos autos \ndocumentos suficientes que comprovasse que os valores \ndos aluguéis estavam devidamente quitados, tampouco, \ncomprovou o motivo da rescisão contratual, de modo que \nnão há como invalidar os aluguéis cobrados, despesas \ncom energia e água. 7. Assim, razão assiste o juiz a quo, \numa vez que prova do pagamento do aluguel deve ser \nfeita mediante prova documental, tais como recibo, \ntransferência, cheque, etc. Visto que esse é o \nposicionamento adotado pelos tribunais, conforme o \nseguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO - PAGAMENTO \nDOS ALUGUÉIS - PROVA DOCUMENTAL - INADMISSÍVEL \nSUPRIMENTO POR TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE \nDEFESA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - \nAUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. A realização da \nprova testemunhal é completamente dispensável, e até \nmesmo descabida, pois a jurisprudência, com base no art. \n319 e art. 320, ambos do Código Civil, tem entendido que \no pagamento dos aluguéis deve ser provado por meio de \nrecibo ou documento equivalente, vez que o locatário \ntem direito de exigir tal prova de quitação, podendo, \ninclusive, negar-se a efetuar o pagamento, se o locador se \nrecusar a fornecê-lo. Não tendo sido juntado qualquer \ndocumento desse tipo, inexistia razão para produção de \nprova testemunhal, não se podendo, pois, falar em \ncerceamento \nde \ndefesa. \n(TJ-MG \n- \nAC: \n10000180442345001 MG, Relator: Newton Teixeira \nCarvalho, Data de Julgamento: 04/12/0018, Data de \nPublicação: 07/12/2018)?. 8. Portanto, o pagamento de \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \ndívida se prova mediante exibição de recibo por parte do \ndevedor nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Civil, \nou outra prova idônea a comprovar a quitação do débito. \nAssim, se o Recorrente efetuou o pagamento como \nalegado, deveria, por certo, ter se acautelado e melhor \nadministrado suas quitações. 9. No mais, não restou \ncomprovado pelo requerido que não deu causa à \nrescisão, \nassim, \ndiante \ndo \ndescumprimento \ndas \nobrigações contratuais, no que pertine ao encerramento \nprematuro do contrato, razão assiste ao juiz a quo, em \ndeterminar o pagamento da multa contratual prevista. \n10. Ante o exposto, desprovejo o recurso interposto, \nmantendo INTEGRALMENTE a sentença, por estes e seus \npróprios fundamentos. 11. Condeno a parte recorrente \nao pagamento das custas processuais e honorários \nadvocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) \nsobre o valor da causa com fulcro no art. 55, in fine, da \nLei n. 9.099/1995, ficando sobrestada a execução, por 05 \n(cinco) anos, tendo em vista que o Recorrente é \nbeneficiário da justiça gratuita. 12. A Súmula de \njulgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da \nLei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO \nTRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível \n5015398-22.2020.8.09.0147, \nRel. \nHamilton \nGomes \nCarneiro, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, \njulgado em 15/09/2022, DJe de 15/09/2022). \n \n \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR \nDESCUMPRIMENTO \nCONTRATUAL \nPRÁTICA \nDE \nINFRAÇÕES \nLEGAIS E \nCONTRATUAIS \n- \nRESCISÃO \nMOTIVADA DO PACTO POR CULPA DO LOCATÁRIO - \nINTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º, II, da Lei \n8,245/1991 - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO - \nRENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL \nEXPRESSA - VALIDADE - Nos termos do inciso II do art. 9º \nda Lei 8.245/1991, a locação pode ser desfeita em \ndecorrência da prática de infração legal ou contratual\" \nVerificado que a rescisão contratual se deu por culpa do \nLocatário ao Locador é devida multa avençada, na \nhipótese de rescisão motivada pelo descumprimento da \navença - É regular a cláusula contratual de renúncia \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nexpressa ao direito de retenção ou indenização das \nbenfeitorias realizadas (STJ - Enunciado nº 335). \n \n \nNeste contexto, REQUER o despejo de imediato e \na continuidade das cobranças dos alugueres vencidos e não pagos e demais \nencargos. \n \n2.3 - DO DESPEJO LIMINAR \n \nNos termos do Art. 59 da Lei 8.245/91, \"conceder-\nse-á liminar para a desocupação em quinze dias, independentemente da \naudiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor \nequivalente a três meses de aluguel\", nas ações que tiveram por \nfundamento as previsões dos incisos do § 1º do referido artigo. \n \nNo presente caso, sendo assegurado mediante \ncaução, valor referente a três meses de aluguel e, comprovado o \nenquadramento ao Art. 59, § 1º, inciso da Lei 8.245/91, deve ser concedido \no pedido liminar de despejo, conforme já reconhecido por alguns tribunais. \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE \nPAGAMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO \nLIMINAR DO IMÓVEL LOCADO EM 15 DIAS. ARTIGO 59, \n§1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. Locatária que não nega o \ndébito, apenas pugna pela dilação do prazo para \ndesocupação. Razões pessoais da Ré, conquanto sejam \nrelevantes no contexto social, não podem se sobrepor ao \ndireito do locado de reaver o seu imóvel, sobretudo pelo \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \ninadimplemento confesso do Locatário. Despejo Liminar \nque, ademais, não depende de comprovação de situação \nde urgência, bastando que estejam preenchidos os \nrequisitos legais. Decisão mantido. Recurso improvido. \n(TJDP: \nAgravo \nde \nInstrumento \n2258669-\n05.2019.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão \nJulgador 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das \nCruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2016; \nData de Registro: 22/01/2020). \n \nDiante de todo exposto, REQUER a ordem liminar \ninaudita altera parte, a expedição da ordem de despejo. \n \n2.4 - DOS VALORES EM ATRASO. \n \nCabe destacar que se mantem em atraso os meses \nde julho, agosto, setembro e demais aluguéis vincendos, que correspondem \nao valor de R$ 1.800,00 (Mil e Oitocentos Reais) mensal, cumulado com a \nmulta por atraso no tocante a 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por \ncento) ao mês, tem-se o valor atualizado de R$ 3.727,08 (três mil, \nsetecentos e vinte e sete reais e oito centavos). \n \n3. 0 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL AOS DANOS DO IMÓVEL – \nIMENSURÁVEL. \n \nConforme demonstrado, o imóvel está na posse \nde um sublocatário sem que haja a anuência da Locadora. \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nTratando-se tão somente da clara observância aos \ndeveres do Inquilino, previstos na Lei 8.245/91: \n \nArt. 23. O locatário é obrigado a: \n \nIII - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que \nrecebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso \nnormal; \n \nIII - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que \no recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso \nnormal; \n \nIV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o \nsurgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação \na este incumba, bem como as eventuais turbações de \nterceiros; \nV - realizar a imediata reparação dos danos verificados no \nimóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus \ndependentes, familiares, visitantes ou prepostos; \n \nVI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel \nsem o consentimento prévio e por escrito do locador; \n \n \nO nexo causal entre o dano e a conduta dos \nRequeridos fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, \nconforme preconiza o Código Civil: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano \na outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nilícito. \n \nArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um \ndireito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nlimites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela \nfé ou pelos bons costumes. \n \n3.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL. \n \nToda e qualquer reparação civil está intimamente \nligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal \npresente no caso concreto, que ficou demonstrado nos fatos narrados. \nSendo devido, portanto a recuperação do patrimônio lesado por meio de \nindenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema: \n \n\"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que \nsofreu o dano na posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação \nde seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. \nPara esse fim, o devedor responde com o patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, \nà penhora de seus bens. (NERY JUNIOR, Nélson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código \nCivil Comentado. 12ª ed. Editora RT, 2017. Versão e-book, Art. 1.196). \n \nTrata-se do dever de reparação ao lesado, com o \nobjetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como \npacificamente doutrinado: \n \n\"À rigor, a reparação do dano deveria consistir na \nreconstituição especifica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in \nintegrum, para que a vítima venha a encontrar-se nunca situação tal como se o fato \ndanoso não tivesse acontecido. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito \nCivil, Vol. II - Contratos - 21ª Ed. Editora Forense, 2017. Versão E-book, cap. 283). \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nDiante \nde \ntodo \nexposto, \nquanto \nà \nresponsabilidade dos Requeridos em indenizar à Requerente pelos \nprejuízos sofridos, REQUER seja fixado por este juízo a indenização por \ndanos, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) \n \n3.2 - DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. \nAPLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. \n \n \nNos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, \nos Requeridos deverão ressarcir a Requerente com juros e correção \nmonetária, inclusive as despesas de honorários de advogado, no importe \nde R$ 3.850,00 (Três Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais). \n \nOs honorários previstos nos artigos 389 e 404 do \nCódigo Civil de 2002 estão relacionados com os contratados entre o cliente \ne o seu advogado, não se trata de sucumbência, mas de ressarcimento \nintegral do dano. \nEm outras palavras, esse ressarcimento legal \ndirecionado ao lesionado não se interage com a verba honorária imposta \npela sucumbência, havendo, assim, uma plena autonomia dos honorários \nsucumbenciais em relação aos contratuais. \n \nA verba honorária imposta pelo Novo Código Civil \né uma indenização de Direito Material, não guardando nenhuma relação \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \ncom o Direito Processual, sendo que o seu titular é o lesionado e não o seu \nadvogado. \n \nDiante da violação de seus direitos, não só em \neventuais situações extrajudiciais como judiciais, a Requerente deverá ser \nindenizada pelas despesas havidas com sua advogada e com as custas \nprocessuais, sob pena de violação da própria legislação. \n \nA restituição do seu crédito há de ser integral, \ncomo bem assevera o disposto no artigo 389 do Novo Código Civil, ou seja, \nas perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagos \ncom atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente \nestabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem \nprejuízo da pena convencional. \n \nCÓDIGO CIVIL \n“Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor \npor perdas e danos, mais juros e atualização monetária \nsegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e \nhonorários de advogado. ” \n \n“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de \npagamento em dinheiro, serão pagos com atualização \nmonetária \nsegundo \níndices \noficiais \nregularmente \nestabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de \nadvogado, sem prejuízo da pena convencional...”. \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nRequer, portanto o ressarcimento integral do \ndano material, nos termos da lei, no importe de R$ 3.850,00 (Três Mil e \nOitocentos e Cinquenta Reais). \n \n \n4. 0 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. \n \nCom base no Princípio da Sucumbência, prevista \nno Artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e, levando-se em conta que \no ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, \nconforme prevê o Artigo 133 da Constituição Federal, REQUER, a \ncondenação dos Requeridos em honorários advocatícios no percentual de \n10 (dez por cento) a 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo exposto, REQUER, que: \na) \nSeja a presente AÇÃO recebida e processada na forma da lei; \n \nb) \nA Concessão do Despejo Liminar, nos termos do Artigo 59, da Lei \n8.245/91; \n \nc) \nO pagamento dos alugueres em atraso, no valor de R$ 3.727,08 (três \nmil, setecentos e vinte e sete reais e oito centavos), mais os alugueres \nvincendos no curso da ação. \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nd) \nNos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, os Requeridos \ndeverão ressarcir a Requerente com juros e correção monetária, inclusive \nas despesas de honorários de advogado, no importe de R$ 3.850,00 (Três \nMil e Oitocentos e Cinquenta Reais). \n \ne) \nSeja a Requerida citada para contestar, a presente sob as penas da \nlei. \n \nf) \nDiante de todo exposto, quanto à responsabilidade dos Requeridos \nem indenizar à Requerente pelos prejuízos sofridos, REQUER seja fixado por \neste juízo a indenização por danos, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco Mil \nReais). \n \ng) \nREQUER, a condenação dos Requeridos, em honorários advocatícios \nno percentual de 10 (dez por cento) a 20% (vinte por cento), sobre o valor \nda condenação. \n \nh) \nQue ao final, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado, \ncondenando os Requeridos, no importe acima mencionado. \n \ni) \nSeja deferida a produção de provas por todos os meios em Direito \nadmitido, especialmente a documental, pericial, testemunhal sob pena de \nconfissão, sem prejuízos de outras que se façam necessárias. \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nDá se à causa o valor de R$ 12.577,08 (Dezessete Mil Quinhentos e Setenta \ne Sete Reais e Oito Centavos). \n \nTermos em que pede deferimento. \n \nAparecida de Goiânia, 26 de setembro de 2022. \n \n \nKarina do Nascimento Santos \nOAB/GO 39.835 \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 – Jardim Santo Antonio – Conjunto Liberdade – Aparecida de \nGoiânia – Goiás – CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 – E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo código: 109987695432563873237793051, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5181823-94.2024.8.09.0051-344758181", "text": "Processo: 5181823-94.2024.8.09.0051\n \n \n \nMERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA \nCOMARCA DE GOIÂNIA – GO \n \nFLÁVIO BRAGA NAME, brasileiro, casado, agropecuarista, \ninscrito no CPF sob o nº 477.292.361-68, portador de cédula de \nidentidade nº 1.494.460 SSP/GO, residente e domiciliado na Alameda \nPampulha qd. 63, Lt. 14, setor Jaó, Goiânia–GO, nos termos da Lei n° \n9.099/95, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu \nadvogado, propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARCOS \nAURELIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, cozinheiro, \ninscrito no CPF sob o nº 035.707.671-08, portador de cédula de \nidentidade nº 6.877.241 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Carlos \nGomes, S/N, no condomínio Gran Jardim, apt.º 303, bloco 16 – setor \nLorena Parque, Goiânia - GO, 74483-630, e GISLAINE FERNANDES \nDE OLIVEIRA, (FIADORA) brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, \ninscrito no CPF sob nº 030.456.442-79, portadora de cédula de \nidentidade nº 8.080.432 SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Carlos \nGomes, S/N, no condomínio Gran Jardim, apt.º 303, bloco 16 – setor \nLorena Parque, Goiânia - GO, 74483-630, pelos fatos e fundamentos \njurídicos a seguir apresentados: \n \nResumo fático: \n \n1- A dívida se originou de uma relação contratual da locação de \nimóvel residencial entre o autor e o réu. ( DOC. 001 ) \n \n2- O compromisso firmado entre o autor e o réu foi o seguinte: \naluguel de um imóvel localizado na rua Av. T7 Qd. 41, Lt.04, casa 01 \nsetor Bueno, Goiânia -GO, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser \npago no dia 11 de cada mês. O contrato de locação também contempla o \npagamento de obrigações acessórias, quais sejam: contas de energia, \ncontas de água e outras decorrentes do uso do imóvel locado. O imóvel \nobjeto da locação foi entregue ao réu em perfeitas condições de uso \nconforme termo de vistoria inicial realizado. ( DOCS. 001 e 002 ) \n \n3- Acontece que durante o período em que o imóvel esteve locado \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:19:54\nGOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível\nValor: R$ 8.999,92\npara o réu, veio ocorrendo atrasos sucessivos no pagamento do aluguel, \nno entanto, este sempre falava estar sem o dinheiro para pagamento dos \naluguéis, pagando sempre com atraso mas sem a incidência das multas \ne sempre depositava somente o valor do aluguel sem nenhum acréscimo \nao qual teria que pagar. \n \nR u a J - 3 4 , q d . 6 0 , l o t e 0 4 , c a s a 0 2 , S e t o r J a ó , G o i â n i a - G O , C E P 7 4 6 7 3 - 5 2 0 \n(62) 4101.6215 (WhatsApp ) E-mail stivalsena@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2024 10:54:40\nAssinado por FRANCISCO DE ASSIS SENA:11831464268\nLocalizar pelo código: 109687645432563873840563793, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5181823-94.2024.8.09.0051\n \n \n \n4- No entanto no 14 de setembro de 2023 o réu informou que \nqueria desocupar o imóvel, foi apresentado a ele o valor da rescisão \ncontratual mas o réu resolveu permanecer no imóvel. Porém em \ndezembro de 2023, o autor foi informado que o réu estava desocupando \no imóvel, se comprometendo a entregar o imóvel da mesma forma como \no tinha recebido, porém não o fez. ( DOC. 003 ) \n \n5- O réu desocupou o imóvel, deixando em aberto um mês de \naluguel, contas de água e energia e a reforma. ( DOCS. 004, 005 e 006 ) \n) \n6 - Todavia, o acordado no contrato foi que o imóvel seria \ndevolvido, nas condições em que foi locado ao réu, conforme vistoria \ninicial, mas o contrato não foi cumprido, visto que o imóvel foi devolvido \ncom diversas avarias, caracterizando descumprimento contratual pelo \nréu, nos termos da cláusula 2ª do contrato de locação \n \n7 - O autor depende financeiramente da locação do imóvel e \nprecisava alugá-lo com urgência, mas diante da inércia do réu em efetuar \nos reparos necessários, não restou outra alternativa ao autor senão \nprovidenciar ele mesmo o conserto dos danos no imóvel, arcando, \nportanto, com todos os custos destes. ( DOC. 005 ) \n \n8 -. Além de um mês de aluguel no valor de R$ 1.000,00( hum mil \nreais), estão em aberto contas de saneago somando um total de R$ \n314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos), contas de energia \nem aberto desde o mês 09/2023 ao mês 12/2023, gerando um total de \nR$ 894,39 (oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) \nao qual o réu fez parcelamento na equatorial e não efetuou o pagamento, \na reforma do imóvel no valor de R$ 1.900,00(hum mil e novecentos \nreais) de mão de obra, mais R$ 823,82 (oitocentos e vinte e três reais e \nnoventa e dois centavos) referente a materiais utilizados, além destes \nvalores ainda tem as multas e juros referente ao aluguel não pago no \nvalor de R$ 234,32 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois \ncentavos), multa de rescisão contratual R$ 2.333,33 (dois mil trezentos \ne trinta e três reais e trinta e três centavos), gerando um total de R$ \n7.499,94 (sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e \nquatro centavos). ( DOCS. 004, 005 e 006 ) \n \n9- O contrato de locação residencial assinado entre as partes, na \ncláusula 2ª, diz que em caso de execução do contrato ou de infração de \nqualquer disposição contratual, a parte causadora fica obrigada a pagar a \nmulta contratual estabelecida em seu paragrafo segundo. \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:19:54\nGOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível\nValor: R$ 8.999,92\n \n11- No contrato de locação há a previsão, na cláusula 10ª, que \nhavendo necessidade de o Locador propor demanda judicial, o locatário \narcará com os honorários advocatícios e as custas processuais. \nR u a J - 3 4 , q d . 6 0 , l o t e 0 4 , c a s a 0 2 , S e t o r J a ó , G o i â n i a - G O , C E P 7 4 6 7 3 - 5 2 0 \n(62) 4101.6215 (WhatsApp ) E-mail stivalsena@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2024 10:54:40\nAssinado por FRANCISCO DE ASSIS SENA:11831464268\nLocalizar pelo código: 109687645432563873840563793, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5181823-94.2024.8.09.0051\n \n \n \n \nDe acordo com a planilha abaixo, os réus devem os seguintes \nvalores: \n \nAluguel (vencido em 11 de dezembro de 2023) .........R$ 1.000,00 \nMulta e juros (do aluguel vencido)...............................R$ 234,32 \nMulta por rescisão contratual.......................................R$ 2.333,33 \nSaneago (vencida)........................................................R$ 314,08 \nEquatorial (do mês 09 ao mês 12) ...............................R$ 894,39 \nReforma do imóvel (mão de obra) ...............................R$ 1.900,00 \nReforma do imóvel (materiais)......................................R$ 823,82 \nHonorários advocatícios contratuais (20%) .................R$ 1.499,98 \nTOTAL............................................................................R$ 8.999,92 \n \nDo Direito \n \nO artigo 389 do Código Civil estabelece que não cumprida a \nobrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros e \ncorreção monetária. \n \nSendo certo que o fiador será responsável solidário pelo \ncumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas desde o \ninício do contrato de locação até o pagamento das dívidas locatícias. ( \nartigo 818, CC ) \n \nDos Pedidos \n \nDiante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, requer \nseja o pedido julgado procedente para condenar os réus ao pagamento \ndo valor de R$ 8.999,92 (oito mil novecentos e noventa e nove reais e \nnoventa e dois centavos), conforme planilha apresentada. \n \nRequer a citação dos réus para contestarem os termos da presente \nação. \n \nDá à causa o valor de R$ 8.999,92 (oito mil novecentos e \nnoventa e nove reais e noventa e dois centavos). \n \nNestes termos, pede deferimento. \n \nGoiânia, 15 de março de 2024. \n \n \nUsuário: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:19:54\nGOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível\nValor: R$ 8.999,92\nFrancisco de Assis Sena \nAdvogado OABGO34711 \nR u a J - 3 4 , q d . 6 0 , l o t e 0 4 , c a s a 0 2 , S e t o r J a ó , G o i â n i a - G O , C E P 7 4 6 7 3 - 5 2 0 \n(62) 4101.6215 (WhatsApp ) E-mail stivalsena@gmail.com \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2024 10:54:40\nAssinado por FRANCISCO DE ASSIS SENA:11831464268\nLocalizar pelo código: 109687645432563873840563793, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5053400-19.2024.8.09.0051-335000566", "text": "Processo: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \n AO JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO, \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nROGERIO RIOS DA COSTA, brasileiro, casado, \nempresário, portador (a) Cédula de Identidade de nº 4.447.021 DGPC/GO, inscrito (a) \nno CPF de nº 983.045.421-53, residente e domiciliado à Rua Guararapes, Qd. 32, Lt. \n14, Bairro São Francisco, Goiânia/GO, CEP: 74.455-090(Doc. 01), por seus advogados \nque esta subscrevem (Doc. 02), vem, à douta presença de Vossa Excelência, com \nfulcro nas Leis 8.245/91 e 10.406/02, para propor \n \nAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C \nCONSIGNAÇÃO DE CHAVES \n \nEm desfavor de OLIVEIROS CÂNDIDO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, engenheiro \nagrimensor, inscrito no CPF de nº 002.683.051-53, com endereço profissional à Rua \n219, nº 620, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, CEP: 74603-120, pelos fatos e \nfundamentos jurídicos abaixo delineados: \n \n \n \n \n \n \nPágina 1/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \n \nI – DOS FATOS \n \n1. \nO requerido é proprietário do imóvel situado na avenida Engenho Atílio \nCorreia Lima, nº 1.810, Qd. 105, Lt. 10, Sala 04, situado na Cidade Jardim, \nGoiânia/GO, CEP: 74.425-030, tendo o entregado em locação comercial ao \nrequerente em 01/2010 (Doc.03). \n \n2. \nInicialmente o valor do aluguel ajustado era a importância de R$663,00 \n(seiscentos e sessenta e três reais), mas em razão da boa relação entre as partes o \nrequerente sempre pagou valor diferenciado equivalente a R$460,00 (quatrocentos e \nsessenta reais), conforme é possível verificar nos comprovantes de pagamento dos \núltimos 05 anos (Doc.04). \n \n3. \nAssim, nos últimos 5 anos, o aluguel pago pelo requerente se deu nos valores \nestampados abaixo: \n \nAno \nValor em Contrato \nValor efetivamente pago \n2018 \nR$1.840,00 \nR$460,00 \n2019 \nR$1.297,00 \nR$460,00 \n2020 \nR$1.358,00 \nR$460,00 \n2021 \nR$1.430,00 \nR$460,00 \n2022 \nR$1.575,00 \nR$460,00 \n \n \n4. \nEm dezembro de 2022 as partes oficializaram a locação em instrumento \nparticular (Doc.05), tendo isso estabelecido que a locação tinha vigência de 03 anos, \niniciando em 01/01/23 e findaria em 31/12/2025. \n \n5. \nO aluguel ajustado em contrato foi a importância de R$1.716,00 (um mil \nsetecentos e dezesseis reais), mas com o valor diferenciado o requerente continuou \n \n \nPágina 2/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \npagando a importância de R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme é \npossível verificar no recibo de pagamento do mês de janeiro de 2023 (Doc.06). \n \n6. \nOcorre que a relação entre as partes apesar de duradoura sempre teve \npercalços que se afunilaram em janeiro de 2023 e tornou insustentável a \ncontinuidade da locação, razão pela qual o requerente desocupou o imóvel naquele \nreferido mês e desde então, tenta sem sucesso, proceder com o término da locação. \n \n7. \n O requerente teve diversas tratativas junto ao requerido, via ligação \ntelefônicas, para devolver oficialmente o imóvel, contudo nenhuma tornou-se \nexitosa, isso porque o requerido se negava a fornecer os cálculos rescisórios. \n \n8. \nAssim, diante da impossibilidade de diálogo, o requerente notificou o \nrequerido em 01 de agosto de 2023, disponibilizando-se a realizar o pagamento os \naluguéis em aberto no período de janeiro até julho de 2023, mais multa pela rescisão \nantecipada do contrato, estabelecida na clausula 12ª e, solicitando também a chave \nPIX para pagamento, isso porque no curso da locação o requerido só aceitava \nreceber os aluguéis em espécie (Doc.07). \n \n9. \nAinda, na referida notificação, foi concedido o prazo de 05 dias para que o réu \nmanifestasse sua discordância com a rescisão do contrato, com os cálculos e \nfornecesse seus dados bancários. \n \n10. \nOcorre que o requerido apesar de ter sido localizado pelo oficial do cartório, \nnegou-se a receber o documento, conforme certidão anexa (Doc.08). \n \n11. \nPor todo o exposto, ante a impossibilidade de fazer o pagamento dos \naluguéis, multa e consignação das chaves diretamente ao requerido, vem o autor \nperante este juízo propor a presente para que seja declarada a rescisão contratual, \ncom a consignação dos valores e das chaves. \n \n \n \nPágina 3/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \nII – DO DIREITO \n \n12. \nDouto Juízo, a situação narrada nos autos é de recorrente pleito junto ao \njudiciário, trata-se uma relação de locação, na qual o locatário encontra-se \ninsatisfeito, e tenta a todo custo se desvencilhar da locação, o que lhe é autorizado \ncontratualmente, mas a parte adversa nega-se a cumprir os termos contratuais, \nobrigando-o a socorrer-se junto ao Poder Judiciário, que é o que se pretende com a \npresente ação. \n \nII.I – DA DECLARAÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL \n \n13. \nA Lei de nº 8.245/91, em seu artigo 1º, afirma que a locação de imóvel urbano \nserá regulada pelos seus termos, estabelecendo em seu artigo 4º que durante o \nprazo estipulado para duração da locação do contrato, não poderá o locador reaver \no imóvel alugado, exceto pelo disposto no parágrafo 2º do artigo 54-A. \n \n14. \nContudo no tocante a devolução do imóvel pelo locatário, o supracitado \nartigo, afirma que paga a multa pactuada proporcional ao período de cumprimento \ndo contrato, ou na sua falta, a que for judicialmente estipulada, pode o locatário \ndevolver o imóvel. \n \n15. \nO contrato assinado pelas partes afirma em sua cláusula 1ª que o prazo da \nlocação é de 03 anos (01/01/2023 – 31/12/2025), mas não dispõe de cláusula \nrescisória, estabelecendo apenas na cláusula 12ª multa de 10% (dez por cento) para \nparte que infringir qualquer cláusula do contrato. \n \n16. \nAssim, conforme disposto na legislação pátria vigente, o requerente não é \nobrigado a permanecer com o contrato firmado, contudo deve se responsabilizar \npela multa contratual. \n \n \n \nPágina 4/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \n17. \nNeste sentido, tem-se que o requerente tentou por todos os meios resolver a \npresente questão extrajudicialmente, mas não fora possível pela recusa da parte \nrequerida. \n \n18. \nAssim, conforme já foi informado ao requerido na notificação de rescisão do \ncontrato (Doc.09), o requerente não discorda de arcar com a multa pela rescisão \nantecipada do contrato e eventuais aluguéis em haveres. \n \n19. \nNeste sentido, sobre o direito de distrato do contrato de locação, tem-se que \no Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: \n \nRECURSO \nINOMINADO. \nAÇÃO \nDE \nRESCISÃO \nCONTRATUAL \nC/C \nCONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES E DANOS MORAIS. CONTRATO \nDE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. \nRESCISÃO DECLARADA EM DECISÃO LIMINAR. DEMORA NA ENTREGA \nDAS CHAVES POR CULPA DA REQUERIDA. VALIDADE DA DATA FIXADA NA \nDECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E \nPROVIDO. \n1. Em síntese, trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora \nem face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos \nexordiais e parcialmente procedente o pedido contraposto da parte \nrequerida, condenando a recorrente ao pagamento de eventuais quantias \npagas pela parte ré, tendo por parâmetro a data de extinção do vínculo \nlocatício, e os encargos devidos pelo locatário. \n2. A insurgência da parte autora, no presente recurso, cinge-se tão \nsomente no que se refere à data de extinção do vínculo locatício, posto \nque a sentença fixou a data de entrega das chaves (06/05/2020), ao passo \nque a decisão liminar proferida no evento nº 05 e reformada pela decisão \nque acolheu embargos de declaração (ev. 10), declarou a rescisão \ncontratual a partir de 03/03/2020, data em que as autoras notificaram a \nparte requerida sobre seu interesse na saída do imóvel e rescisão \ncontratual. \n3. Pois bem. Analisando acuradamente os autos é possível constatar que \nrazão assiste à parte recorrente. \n 4. É cediço que, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o término \nda relação de locação do imóvel locado não ocorre com a mera \ndesocupação do bem, mas apenas com a efetiva entrega das chaves ao \nlegítimo locador. \n 5. Entretanto, no caso concreto, de fato, houve decisão judicial que \ndeclarou a rescisão contratual e desobrigou as autoras de pagar as \nparcelas com vencimento a partir 03/03/2020 (ev. 05 e ev. 10). Neste \nespeque, embora a referida decisão tenha sido proferida em sede de \nliminar, esta deixou claro que a rescisão ali declarada não era uma medida \ntão somente liminar, eis que restou demonstrada a intenção inequívoca da \n \n \nPágina 5/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \nparte na rescisão contratual, tratando-se, em verdade, de uma tutela \nantecipatória, que fora confirmada pela sentença. \n6. Ademais, o arcabouço probatório coligido aos autos (ev. 01, arq. 07/08 e \narq. 11/12) demonstra que, conforme apontado na decisão antecipatória \n(ev. 05 e ev. 10), no dia 03/03/2020 a parte autora notificou a imobiliária \nrequerida acerca da rescisão contratual, solicitando que fossem tomadas \nas devidas providências, quedando-se inerte a parte requerida. \n7. Deste modo, restou demonstrado que a entrega das chaves só não fora \nefetivada em momento anterior por culpa da própria imobiliária requerida, \ncuja conduta se mostrou desidiosa e desrespeitosa perante a parte \nconsumidora. \n8. Portanto, merece reparos a sentença fustigada, para declarar que a \nextinção do vínculo se deu no dia 03/03/2020, conforme decido nos \neventos 05 e 10 dos autos. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença \nreformada apenas para declarar que a data de extinção do vínculo se deu \nem 03/03/2020, data esta que deverá ser utilizada como parâmetro para a \ncondenação imposta no julgamento do pedido contraposto, na sentença \nfustigada. Sentença mantida em seus demais termos. 10. Sem custas e \nhonorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \n(TJ-GO - RI: 52065757220208090051 GOIÂNIA, Relator: Ricardo Teixeira \nLemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: \n(S/R)) \n \n20. \nPortanto, considerando que o requerido se encontra devidamente notificado \nda oficialização da rescisão contratual, desde 01 agosto de 2023 e quedou-se inerte \nsobre o recebimento dos valores e das chaves, vem a parte autora pleitear que seja \nreconhecida e declarada por este juízo a rescisão contratual em 01/09/2023, ou seja, \n30 (trinta) após a notificação. \n \nIII.II – DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E DOS ALUGUÉIS \n \n21. \nO Código de Processo Civil, em seu artigo 539, afirma que nos casos previstos \nem lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a \nconsignação da quantia ou da coisa devida. \n \n22. \nEm consonância com o disposto na legislação processual, dispõe a Lei \n8.245/91, em seu artigo 67, que o locatário poderá propor ação com objetivo de \npagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação. \n \n \n \nPágina 6/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \n23. \nSobre o tema a doutrina pátria afirma que a consignação objetiva a extinção \ndas obrigações, vejamos: \n \n\"No âmago, procura a CONSIGNAÇÃO em pagamento a EXTINÇÃO das \nobrigações. Mais adequadamente, revela-se uma forma de EXTINÇÃO, assim \ncomo é o pagamento puro e simples, a novação, a compensação, e tantas outras \nespécies equivalentes. Procede-se o depósito como ato de liberação da dívida, e \ndaí a preponderância do direito material, tanto que ressalta Adroaldo Furtado \nFabrício, um dos que deu o tratamento mais adequado e atual a este instituto: 'A \nCONSIGNAÇÃO em pagamento...é, antes de tudo, uma forma de EXTINÇÃO das \nobrigações, o que põe em destaque tratar-se de instituto de direito material, \ncomo sugere mais claramente a denominação, que se lhe dá, também, de \n'pagamento por CONSIGNAÇÃO'. O depósito que se faz com finalidade \nliberatória, inclusive, não é um ato processual por essência, tanto que alguns \nsistemas jurídicos permitem a liberação por essa via sem nenhuma intervenção \njudicial, desde que não impugnado o depósito\" (Direito das Obrigações, Ed. \nForense, 2ª ed., 2004, p. 329/333). \n \n24. \n Neste mesmo sentido, sobre o direito potestativo do locatário de devolver o \nimóvel ao locador com a devolução das chaves e quitação dos débitos, o Tribunal de \nJustiça de Goiás entende que a recusa do locador é causa para ajuizamento de ação de \nconsignação, vejamos: \n \nEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE \nCHAVES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. DIREITO POTESTATIVO. RECUSA \nINJUSTIFICADA. REPARO CONSIDERADOS INSUFICIENTES. AJUIZAMENTO \nDE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. \n1.Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse \ndo locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de \ndevolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de \nconsignação, prevista no artigo 67 da Lei nº 8.245/91. Referida demanda \npossibilita a transmissão da posse e o depósito do bem para \nreconhecimento da rescisão contratual que, via de consequência, acarreta \nna impossibilidade de cobrança de aluguéis e encargos a partir de então. \n2.Malgrado haja obrigações do locatário pendentes, o locador não pode \nse recusar a receber as chaves, porquanto se trata de direito potestativo a \nentrega das chaves. Assim, caso o locador entenda que os reparos se \nrevelaram insuficientes, incumbe-lhe receber as chaves e ajuizar ação \nprópria a fim de que as reformas sejam efetivadas e/ou obter indenização \npor perdas e danos. \n3.Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, impende observar a possibilidade \nde majoração da verba advocatícia sucumbencial fixada anteriormente, \nlevando em conta o trabalho adicional do causídico, respeitados os limites \nprevistos no aludido Diploma Legal RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL \nDESPROVIDO. \n \n \nPágina 7/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \n(TJ-GO 0056770-77.2013.8.09.0051, Relator: SANDRA REGINA TEODORO \nREIS, Goiânia - 14ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: \n25/01/2018) \n \n25. \nNeste sentido, tem-se que desde janeiro de 2023 o requerido não esta na posse \ndo imóvel do réu, contudo formalmente o notificou em agosto de 2023, para que \nrecebesse os valores em aberto e as chaves do imóvel, contudo, o requerido recusou-se \na receber os valores e a chaves, o que tornou imprescindível o ajuizamento da presente \ndemanda. \n \n26. \nPor todo o aqui exposto, vem o requerente pleitear autorização judicial para \nconsignar as chaves do imóvel de propriedade do réu, bem como os valores da locação \nem aberto, para ilidir sua obrigação legal/contratual, para com o réu, nos termos do \nartigo 67, II da Lei 8.245/91 \n \nIII.III – DOS VALORES DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS \n \n27. \nO artigo 67, inciso I da Lei do Inquilinato, afirma que a petição inicial deverá \nespecificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores, \nneste sentido, segue abaixo planilha de débito atualizada (Doc.10): \n \nContrato de Locação de Imóvel Comercial \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLocador \n \nOliveiros Cândido de Queiroz \n \n \n \n \nLocatário \nRogério Rios da Costa \n \n \n \n \n \nVigência \n01/01/2023 - 31/12/2025 \n \n \n \n \n \nValor s/ Desconto \nR$ 1.716,00 \n \n \n \n \n \n \nValor c/ Desconto \nR$ 460,00 \n \n \n \n \n \n \nRescisão Cl. 12ª \n10% - Não define base de cálculo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nData base: \n30/09/2023 \na \nb \nc \nd \ne \nf \ng \nh \ni \nCorreção \nMulta 10% \nTotal \nAno \nMês \nValor \nMeses \nvencido \nJuros 1% a.m \n% INPC \nAcumul. \nINPC \n \n \n \n \n((1% x d) x c) \n \n(f x c) \n(c+ e+g) x10% \n(c+e+g+h) \n \n \nPágina 8/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2023 \nFEVEREIRO \nR$ 460,00 \n8 \nR$ 36,80 \n2,42% \nR$ 11,13 \nR$ 50,79 \nR$ 558,73 \n2023 \nMARÇO \nR$ 460,00 \n7 \nR$ 32,20 \n1,65% \nR$ 7,59 \nR$ 49,98 \nR$ 549,77 \n2023 \nABRIL \nR$ 460,00 \n6 \nR$ 27,60 \n1,01% \nR$ 4,65 \nR$ 49,22 \nR$ 541,47 \n2023 \nMAIO \nR$ 460,00 \n5 \nR$ 23,00 \n0,48% \nR$ 2,21 \nR$ 48,52 \nR$ 533,73 \n2023 \nJUNHO \nR$ 460,00 \n4 \nR$ 18,40 \n0,12% \nR$ 0,55 \nR$ 47,90 \nR$ 526,85 \n2023 \nJULHO \nR$ 460,00 \n3 \nR$ 13,80 \n0,22% \nR$ 1,01 \nR$ 47,48 \nR$ 522,29 \n2023 \nAGOSTO \nR$ 460,00 \n2 \nR$ 9,20 \n0,31% \nR$ 1,43 \nR$ 47,06 \nR$ 517,69 \n2023 \nSETEMBRO \nR$ 460,00 \n1 \nR$ 4,60 \n0,11% \nR$ 0,51 \nR$ 46,51 \nR$ 511,62 \nTotal \n- \nR$ 3.680,00 \n- \nR$ 165,60 \n- \nR$ 29,07 \nR$ 387,47 \nR$ 4.262,14 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCálculos Cláusula 12ª \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMeses \nValor \n \n \n \n \n \nVigência do contrato \n36 \nR$ 16.560,00 \n \n \n \n \nRemanescente \n26 \nR$ 11.960,00 \n \n \n \n \nMulta de 10% \n- \nR$ 1.196,00 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nReforma: \nR$ 615,00 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nTotal a ser \nR$ 6.073,14 \npago: \n \n28. \nConforme dispõe a legislação, vem o requerente carrear aos autos o valor devido \na título de aluguéis, multa rescisória e despesas para reforma do imóvel, que totalizam a \nimportância de R$6.073,14 (seis mil seiscentos e setenta e três reais e quatorze centavos). \n \n29. \nPortanto, requer autorização judicial para consignar em juízo a importância de \nR$6.073,14 (seis mil seiscentos e setenta e três reais e quatorze centavos), para que \ncessem os encargos moratórios relativos ao contrato entabulado entre as partes. \n \nIII.III – DA TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARS \n \n30. \nO CPC, em seu Livro V dispõe sobre a Tutela Provisória, no artigo 300 do \ndetermina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil \ndo processo. \n \n \n \nPágina 9/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \n31. \nTal artigo, em seu § 3º ressalva que a tutela de urgência de natureza \nantecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos \nda decisão. In verbis: \n \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos \nque evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco \nao resultado útil do processo. \n(...) \n§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida \nquando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. \n \n \n32. \nNo presente caso, a probabilidade do direito está cabalmente demonstrada, \numa vez que o autor trouxe aos autos elementos de comprovação do encerramento \nda locação, bem como da entrega do imóvel, além da notificação do requerido \nacerca do encerramento do contrato e saldo a ser recebido. \n \n33. \nPor obvio, a relação contratual das partes chegou ao fim, a presente ação se \npresta apenas para discutir os termos do pagamento do débito e recolhimento das \nchaves, logo não há dúvidas da sua probabilidade de direito. \n \n34. \nTambém é evidente a ocorrência de perigo de dano caso a medida de \nurgência não seja concedida, pois, ao débito do requerente são somados encargos \nmoratórios enquanto este não esta exercendo mais a posse do imóvel. \n \n35. \nAdemais, confirmo já informado o requerente não esta na posse do imóvel, o \nque o torna vulnerável a invasores e aproveitadores, e no caso de indeferimento da \nmedida pleiteada, o requerente é responsável por zelar e guardar do imóvel, o que \ntorna a situação extremamente onerosa para ele. \n \n36. \nSob outra perspectiva, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento \ntutelado, pois, o requerente esta se disponibilizando a depositar em juízo os valores \ndevidos, para assegurar o crédito do requerido. \n \n \n \nPágina 10/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \n37. \nNeste mesmo sentido, entre vários outros julgados acerca de casos análogos, \nveja-se o colacionado abaixo: \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. \nLOCAÇÃO COMERCIAL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. \nCabimento. Evidenciada a recusa injustificada de receber as chaves do \nimóvel locado. Inviabilidade de se condicionar o término da locação à \nrealização de reparos no imóvel. Desrespeito ao direito potestativo dos \nlocatários inscrito no art. 4º da Lei do Inquilinato. Precedentes desta E. Corte \ne do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. \n(TJ-SP - AI: 22980675020218260000 SP 2298067-50.2021.8.26.0000, Relator: \nRosangela Telles, Data de Julgamento: 28/04/2022, 31ª Câmara de Direito \nPrivado, Data de Publicação: 28/04/2022) \n \n \n38. \nDesta forma, requer seja concedido em favor do autor medida de urgência \npara que seja declarada a rescisão contratual em agosto de 2023, autorizado o \ndepósito das chaves do imóvel e os valores em aberto da locação em juízo, bem \ncomo que seja o requerido intimado a realizar os levantamentos. \n \nV – DOS PEDIDOS \n \n39. \nNestes termos, os autores, requerem: \n \na) Seja a presente petição inicial recebida, bem como seja intimada a \nparte requerida para que querendo apresente contestação, no prazo \nlegal, sendo advertida dos efeitos da revelia; \n \nb) Seja designada à audiência de conciliação; \n \nc) Seja o pedido de Tutela Antecipada apreciado, declarando a rescisão \ncontratual em 01/09/2023, autorizando o depósito judicial das \nchaves do imóvel e dos valores em aberto, conforme planilha \napresentada, para que cessem os encargos moratórios; \n \nd) Seja a parte requerida intimada a retirar as chaves em juízo e os \nvalores depositados; \n \ne) No mérito, seja confirmada a tutela antecipada concedida; \n \n \nPágina 11/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n \n \n \nf) Ainda, que seja declarada a rescisão contratual em 01/09/2023, \nquando da ocorrência da notificação; \n \ng) Seja autorizado o depósito das chaves do imóvel em juízo; \n \nh) Seja autorizado o depósito dos valores devidos pelo requerente \nreferente a locação e seus acessórios, no importe de R$6.073,14 \n(seis mil seiscentos e setenta e três reais e quatorze centavos), \nsendo lhe outorgado quitação; \n \ni) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em lei. \n \n40. \nRequer sejam as publicações de estilo realizadas em nome do advogado \nGILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE, brasileiro, casado, inscrito na Ordem \ndos Advogados sob o nº 48.191 e JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS, \nbrasileira, casada, advogada, ambos inscritos na OAB/GO de nº 48.191 e 59.503, \ncom endereço profissional na Rua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. \nOeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130, fone: (62) 9333-5353, sob pena de nulidade, \nnos termos do disposto no artigo 77, V c/c o artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC. \n \n41. \nDar-se-á a causa o valor de R$6.073,14 (seis mil seiscentos e setenta e três \nreais e quatorze centavos). \n \nTermos em que \nPede deferimento \n \nGoiânia/GO, 26 de janeiro de 2024. \n \nJordana Moreira Silva Vasconcelos \nGillys Villeneuves De Sousa Clemente \nOAB/GO 59.503 \nOAB/GO 48.191 \n \n \n \n \n \nPágina 12/12 \n \nRua T-48, nº 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goiânia – GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo código: 109587655432563873854449425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenc\nValor: R$ 7.174,89\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5097348-11.2024.8.09.0051-338491016", "text": "Processo: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n \nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA \nDE GOIÂNIA – GO. \n \n \n \n \n \n \n \n \nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MONTE SINAI LIMITADA – EPP, \nsociedade empresária de natureza limitada, inscrita no CNPJ/MF nº \n08.847.187/0001-75, representada pelo sócio administrador Enéas Clovis de \nLima, inscrito no CPF nº 036.495.041-20, sediada na Rua Deputado José de \nAssis, 1558, Quadra A, Lote 1, Bairro Nossa Senhora de Abadia, Gurupi - \nTocantins, CEP 77402-050, na forma do contrato social, neste ato \nrepresentada pela procuradora e administradora URBS EMPREENDIMENTOS \nIMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA., sociedade empresária inscrita no \nCNPJ/MF. nº 02.266.468/0001-58, na pessoa da sócia administradora \nAngelina Martins Vieira Carvalho, brasileira, solteira, empresária, inscrita no \nCPF/MF nº 856.365.091-20, Cédula de Identidade nº 3217660 – 2ª Via – \nSSP/GO., sediada à Rua 132, n° 45, Setor Sul, Goiânia – GO, CEP 74.093-210 – \n(contrato social anexo), através dos advogados que subscrevem (procuração \nanexa), com escritório no endereço inserido no rodapé deste impresso, vem à \npresença de Vossa Excelência promover a presente \n \nAÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM \nCOBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO \n \nem face da locatária RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, pessoa jurídica de \nnatureza limitada, inscrita no CNPJ/MF n° 07.625.729/0001-00, situada à Avenida T-63 c/ \nAvenida T-4, n° 984, quadra 142, lotes 10/16, loja n° 04 do Edifício Monte Libano Center, Setor \nBueno, Goiânia – GO., CEP n° 74.230-100, e seus fiadores e solidários devedores OLY JOSÉ DE \nMORAIS RAMOS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade n° \n59674946 \nSSP/SP., \ninscrito \nno \nCPF/MF \nn° \n244.762.858-72, \ne-mail: \noly.ramos@ramosilva.com.br, residente à Rua Tietê, quadra 06, lotes 14/15, Jardim \nAclimação, São José do Rio Preto – SP, CEP n° 15.091-400 e GLENDA GABRIELA DA SILVA \nRAMOS, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da Cédula de Identidade n° 52036188 – \n1 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, nº 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 – 99646.0628 – 98424.2002 \nGoiânia - Goiás \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo código: 109087615432563873856204205, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \nSSP/SP., inscrita no CPF/MF n° 398.351.238-02, e-mail: glenda.ramos@ramosilva.com.br, \nresidente e domiciliada à Ria Tietê, n° 125, casa 01, Jardim Aclimação, São José do Rio Preto – \nSP, CEP n° 15.091-400, o que faz embasada nos fatos e fundamentos dos artigos 23, inc. I, 62, \ninc. I, II, e seguintes, da Lei 8.245/91, da seguinte maneira e forma: \n \n1. \nPRELIMINARMENTE \n \nA DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE \nCONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (artigo 319, inc. VII, do CPC/15) \n \n \nSenhor Magistrado, \n \n \nA matéria de direito que resguarda a presente ação é fundada na Lei Especial \nnº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que regulamenta procedimentos próprios nas relações \njurídicas contratuais locatícias, em especial fixou no artigo 62 e incisos, os procedimentos \nque facultam os réus, o direito de exercer em juízo a prerrogativa de purgar a mora no prazo \nlegal de 15 (quinze) dias, apto a evitar a rescisão do contrato de locação e a consequente \ndecretação do despejo. \n \n \nQuanto à previsão de prévia realização de audiência de conciliação de que \ntrata o artigo 319, inc. VII, do CPC/15, é necessário ressaltar que a ação de despejo por falta \nde pagamento de aluguel a princípio não se enquadra no procedimento comum, porque \npossui procedimento próprio com base na mencionada Lei Especial, conforme demonstrado, \nportanto, neste caso não deve prevalecer a obrigatoriedade de designação de audiência \nprévia de conciliação, sobretudo, porque na hipótese do artigo 62, inc. II, da Lei nº \n8.245/91, o procedimento processual faculta aos réus/locatários o direito de evitar a \nrescisão do contrato de locação, desde que faça o pagamento da dívida no prazo legal de 15 \n(quinze) dias, independentemente de cálculo. \n \n \nAlém do exposto, deve ser considerado os princípios da razoável duração do \nprocesso e da cooperação dos sujeitos processuais, capaz de motivar o juízo deixar de \ndesignar audiência de conciliação / mediação, permitindo maior celeridade processual. \n \n \nAdemais, o não agendamento de conciliação não gera prejuízos e, tampouco, \nnulidades processuais, sobretudo porque se eventualmente em fase futura processual se \nfizer necessário, o Juiz poderá a qualquer momento tentar conciliar as partes, nos termos do \nartigo 139, inc. V, do Código de Processo Civil. \n \n2 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, nº 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 – 99646.0628 – 98424.2002 \nGoiânia - Goiás \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo código: 109087615432563873856204205, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n \nDo exposto, com fundamento nas disposições da Lei nº 8.245/91, REQUER se \ndigne Vossa Excelência de adotar neste feito o procedimento ditado pela Lei Especial e de \nconsequência decline de designar audiência prévia de tentativa de conciliação ou \nmediação. \n \n \n \n2. \nDOS FATOS: \n \n \nA autora é legítima possuidora e locadora do imóvel situado à Avenida T-63 c/ \nAvenida T-4, n° 984, quadra 142, lotes 10/16, loja n° 04 do Edifício Monte Libano Center, \nSetor Bueno, Goiânia – GO, e nesta condição, por intermédio de administração exercida pela \nimobiliária Tabata Imóveis Ltda, alugou o imóvel ao requerido, para finalidade não \nresidencial, através de contrato de locação firmado em 25/01/2018, com prazo de vigência \nde 36 (trinta e seis) meses, que compreendeu o período de 29/01/2018 a 28/01/2021, \nprorrogado automaticamente por prazo indeterminado nos termos do ,. \n \n \n \nO contrato de locação foi celebrado com a garantia de fiança personalíssima \nfirmada pelos fiadores e solidários devedores, qualificados no preambulo da inicial, incluídos \nno polo passivo da presente ação, com fundamento no artigo 27, inc. ll, c/c artigo 62, incs. l e \nll, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). \n \n \nFato é que a requeridanão se encontra inadimplente com valores expressivos \nde alugueis, além de parcela de imposto predial incidentes sobre o objetivado imóvel, em \ndetrimento das disposições fixadas no contrato de locação e no artigo 23, inc. I, da Lei nº \n8.245/91, conforme demonstrado na planilha de cálculo abaixo transcrita, enquanto as \ncobranças extrajudiciais adotadas pela Administradora não surtiram o efeito desejado, não \nrestando alternativa a locadora senão recorrer ao Poder Judiciário através da presente ação \ncom pedido de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e encargos da \nlocação, porque, de um lado, está a locadora privada da posse do imóvel sem receber os \nalugueis, taxas, impostos e encargos contratuais e, do outro lado, se posta a requerida \nrenitente na posse direta do imóvel, medida que a princípio a ré adota apostando no tempo \nque demandará em seu favor a tramitação de ação de conhecimento no assoberbado Poder \nJudiciário, como opção deixada a autora. \n \n \n \n3. \nDOS DÉBITOS DA LOCAÇÃO: \n \n3 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, nº 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 – 99646.0628 – 98424.2002 \nGoiânia - Goiás \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo código: 109087615432563873856204205, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n \nO contrato de locação e o aditivo de renovação do contrato celebrado entre \nas partes em 25/01/2018 (documentos anexos), pactuou na cláusula que é obrigação do \nlocatário fazer o pagamento das taxas e impostos predial incidente sobre o imóvel (doc. \nanexo). Do mesmo modo, o contrato é munido de clausula que estipula a data certa para \nvencimento dos alugueis e os correspondentes ônus da mora contabilizados de correção \nmonetária pelo INPC/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de \n10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, exatamente nos termos da planilha de cálculo \nque instrui a inicial. \n \n \nRessalte-se que a requerida embora tenha sido cobrado extrajudicialmente, \nignorou o dever de adotar a pontualidade das obrigações do contrato como praxe, em \ndetrimento dos dispositivos legais, situação com a qual a autora não pactuará, pelo que, \ndiante da dívida atual de alugueis e imposto predial, são condições que motivam a autora \nrecorrer ao Poder Judiciário através da presente ação fundada no pedido de despejo por \nfalta de pagamento c/c cobrança de alugueis e encargos locatícios, com fundamento nas \ndisposições do artigo 23, inc. I, c/c artigo 62, inc. I, e seguintes da Lei 8.245/91. \n \nEm obediência às disposições do artigo 62, inc. I, da Lei nº 8.245/91, a autora \ndeclara que os débitos de aluguéis e encargos locatícios devidos pelo requerido até o \nmomento são discriminados da seguinte forma: \n \n➢ A) - PLANILHA DE DÉBITOS DE ALUGUEIS, IMPOSTOS E ENCARGOS: \n \n- Aluguel vencido em 28/06/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/07/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/08/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/09/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/10/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/11/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/12/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/01/2024..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Juros de mora de 1% ao mês (cláusula 3.10 aditivo)......... \nR$ \n2.636,31 \n- Correção monetária INPC (cláusula 3.10 aditivo)............. \nR$ \n1.449,96 \n- Multa de mora de 10% (cláusula 3.9 aditivo) .................... \nR$ \n7.206,24 \n \n- Taxa IPTU exercício 2023 parcela de 20/12/2023............ \nR$ 4.300,77 \n \n• Total da dívida.......................................................R$ 87.656,00 (oitenta e sete mil e \nquinhentos e cinquenta e seis reais) até a presente data. \n \n \n4 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, nº 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 – 99646.0628 – 98424.2002 \nGoiânia - Goiás \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo código: 109087615432563873856204205, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n3. DO DIREITO: \n \nA relação jurídica contratual está demonstrada através do contrato de locação \ne respectivos aditivos contratuais, e os fundamentos dos pedidos se sustentam diante da \nexistência do inadimplemento das obrigações do contrato de locação, representativa de \naluguéis, impostos e encargos locatícios, conforme transcrito nas planilhas de cálculo, com \nfiel observância das disposições do contrato de locação. \n \n \nO contrato de locação e aditivos de contrato foram celebrados com fiel \nconsonância com as disposições dos artigos 22, inc. VIII, 23, inc. I, da Lei 8.245/91, que \nestipula que é obrigação do locatário fazer o pagamento dos alugueis, taxas e impostos \nincidentes sobre o imóvel locado, o que torna fundado requerer que em caso de purgação \nda mora, sejam as quantias dos alugueis, impostos e taxas integralizadas no cálculo para fins \nde purga da mora ou condenação por sentença. \n \n \nQuanto a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, REQUER se \ndigne o julgador de arbitrá-lo à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, \npedido que se sustenta com base nas disposições da cláusula 4ª, § 1º, do contrato de \nlocação, em consonância com o artigo 62, inc. II, “d”, da Lei 8.245/91, que estipulou que no \ncaso de ajuizamento de ação os honorários advocatícios serão fixados em 20% (vinte por \ncento) sobre o valor da dívida. \n \n Os precisos termos da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em especial o artigo \n62 e incisos, dispõe que é perfeitamente cabível a propositura de ação de despejo por falta \nde pagamento cumulado com cobrança de alugueis e encargos da locação, portanto, não há \nincertezas quanto à possibilidade jurídica de cumular os pedidos da ação neste sentido, pelo \nque, REQUER que se digne Vossa Excelência de receber a presente ação e determine a \nexpedição dos mandados de notificação dos réus, nos termos dos pedidos formulados na \ninicial. \n \n Demonstrada a inadimplência dos requeridos e a possibilidade jurídica dos \npedidos, constata-se que o autor é credor da importância de R$ 87.656,00 (oitenta e sete \nmil e quinhentos e cinquenta e seis reais) até esta data, conforme dispõe o artigo 62, inc. II, \n“d”, da Lei 8.245/91, que deverá ser acrescido dos alugueis, taxas, impostos e demais \nencargos da locação que vencer no curso da lide, custas processuais e honorários \nadvocatícios sucumbenciais a serem contabilizados. \n \n \n \n4. DAS PROVAS: \n5 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, nº 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 – 99646.0628 – 98424.2002 \nGoiânia - Goiás \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo código: 109087615432563873856204205, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n \n \nSeguem anexados os documentos que comprovam a relação jurídica \ncontratual, a legitimidade de partes e os fundamentos dos pedidos, os quais são declarados \nautênticos pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 428, inc. IV, do Código de \nProcesso Civil. \n \n \n5. \nPEDIDOS \n \n \nREQUER à Vossa Excelência que receba a presente ação e determine a \nexpedição da carta de citação aos requeridos, nos endereços indicados no preâmbulo da \ninicial, para que tenha conhecimento da presente ação fundada nos pedidos de despejo por \nfalta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos da locação, e purgue a \nmora dos alugueis, taxas e encargos moratórios vencidos e os vincendos no curso da lide, ou \nconteste a ação, no prazo legal, caso queira, pena de revelia. \n \n \n \nREQUER sejam os pedidos julgados procedentes e se eventualmente os réus \nnão purgarem a mora no prazo legal, verificado que a matéria de mérito é exclusivamente \nde direito, que seja de plano julgado procedentes os pedidos por sentença, com resolução \nde mérito, com a consequente declaração de rescisão motivada do contrato de locação, com \na incidência dos ônus daí advindos, e seja decretado o despejo do locatário do imóvel e \ncondenado ao pagamento da dívida, na forma do direito, vencidos e os vincendos \ncontabilizados até a data da efetiva imissão da autora na posse do imóvel, representativo de \nalugueis, taxas, impostos e demais encargos da locação vencidos e os que vencerem no \ncurso da lide, acrescidos de correção monetária com base no INPC/IBGE, juros de mora de \n1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da data de vencimento da obrigação e \nmulta de mora 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, nos termos avençados \nno contrato de locação e aditivos contratuais. \n \n \n \n \nREQUER a condenação dos requeridos a responderem pelos ônus de \nsucumbência, como custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por \ncento) sobre o valor da dívida apurada, nos termos ajustados na cláusula 3.11 do aditivo \ncontratual firmado em 26/12/2022 (doc. anexo), em consonância com o artigo 62, inc. II, \n“d”, da Lei 8.245/91, com as alterações da Lei 12.112/09. \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em \ndireito, protestando pela juntada de novos documentos, em especial a apresentação de \ncomprovantes de débitos locatícios que vencer no curso da lide. \n \n6 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, nº 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 – 99646.0628 – 98424.2002 \nGoiânia - Goiás \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo código: 109087615432563873856204205, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n Os procuradores que subscrevem asseguram, nos termos do artigo 425, inc. \nIV, do Código de Processo Civil, a autenticidade dos documentos que instruem a inicial. \n \n \nCom fundamento na preliminar arguida e considerando que a presente ação é \nfundada nos pedidos de despejo por falta de pagamento de encargos, que a princípio não se \nenquadra plenamente no procedimento comum, porque tutelada por Lei Especial nº \n8.245/91 que adota procedimento processual próprio disciplinado no artigo 62 e incisos da \nLei, é condição que motiva o autor REQUERER à Vossa Excelência que por ora despreze a \nprevisão de realização de audiência de conciliação prevista no artigo 319, inc. VII, do \nCPC/15. \n \n \n \nDá-se à causa o valor de R$ 108.094,08 (artigo 58, III da Lei nº 8.245/91). \n \n \nNestes Termos Pede Espera Deferimento. \n \n \nGoiânia, 07 de fevereiro de 2024. \n \n \nABSAHY ALVES DE MENDONÇA \nOAB/GO. 13869 \n \n \n ERICA S. MENDES JUSTINO \n \n DAIANNE SANTOS NUNES \n OAB/GO. 27355 \n \n \n \n OAB/GO. 57145 \n \n \nMURILO ÁVILA C. DE MENDONÇA \n \n \nLUCAS CAVALCANTE CERQUEIRA \n OAB/GO 61592 \n \n \n \n \nOAB/GO nº 59260 \n \n7 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, nº 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 – 99646.0628 – 98424.2002 \nGoiânia - Goiás \n \n \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo código: 109087615432563873856204205, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 5283087-57.2024.8.09.0051-350450792", "text": "Processo: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nEXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 22ª \nVARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. \n \n \n \nEMBARGOS \nA \nEXECUÇÃO \n– \n1 \nQUITAÇÃO – COMPROVANTES DE \nPAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA \nPIX - REFORMA - ILIQUIDA. \n \n \nProcesso: \n \n5225645-36.2024.8.09.0051 \nExequente: \n \nNathália de Melo Pontes Frascino e Outros \nExecutada: \n \nLúcia Helena de Ramos de Paula \n \n \n \n \nLÚCIA HELENA RAMOS DE PAULA, brasileira, casada, aposentada, inscrita \nno CPF/MF sob o n.º 773.264.311-91, residente e domiciliada na Rua Fortaleza, \nn.º 340, Edifício Residencial Costa Dourada, apartamento n.º 1.503, Setor Alto da \nGlória, Goiânia, Goiás, CEP n.º 74.815-710, vem respeitosamente perante Vossa \nExcelência com as devidas homenagens de praxe, apresentar \n \nEMBARGOS Á EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \nna AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta pelas Exequentes i) NATHÁLIA DE \nMELO PONTES FRASCINO, brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de \nPessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n.º 717.803.781- 49, \nresidente e domiciliada na Rua das Aroeiras, s/n.º, quadra n.º 18-A, lote n.º 18, \nCondomínio Residencial Aldeia do Vale, no Município de Goiânia, Estado de \nGoiás, CEP n.º 74.680-040; ii) LUNA DE MELO PONTES FRASCINO, brasileira, \nmédica, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – \nCPF/MF sob o n.º 034.446.701- 50, residente e domiciliada na Rua das Aroeiras, \ns/n.º, quadra n.º 18-A, lote n.º 18, Condomínio Residencial Aldeia do Vale, no \nMunicípio de Goiânia, Estado de Goiás, CEP n.º 74.680-040, e; iii) MARINA DE \nMELO PONTES FRASCINO, brasileira, médica, inscrita no Cadastro de Pessoas \nFísicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n.º 034.446.651- 56, residente e \ndomiciliada na Rua Natal, n.º 59, apartamento n.º 703, Setor Alto da Glória, no \nMunicípio de Goiânia, Estado de Goiás, CEP n.º 74.815-705. \n \n \nPágina 1 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nPREFACIALMENTE \n \n1. \nIlustre Magistrado, para uma melhor compreensão acerca dos fatos \n2 \nenvolvidos nestes autos, se faz necessário esclarecer todas as pessoas envolvidas \nna celeuma que é objeto deste processo: \n \na) Lúcia Helena Ramos de Paula: Executada e sogra de José Humberto \nBruno, assinou o contrato de locação com Marco Antônio Frascino visto \nque José Humberto não detinha qualquer garantia à época da locação. \nDesconhece as exequentes. \nb) José Humberto Bruno: Real locatário do imóvel e genro de Lúcia Helena \nRamos de Paula, ora Executada \nc) Ludmilla Heitor de Paula: casada com José Humberto Bruno e filha da \nExecutada/Lúcia Helena – comprovantes de pagamento dos alugueis . \nd) Marco Antônio Frascino: Há época da formalização do contrato de locação \nse intitulava como proprietário do imóvel e aparece como testemunha no \ncontrato objeto de execução, contudo, o imóvel estava em nome de terceiro \nCharles José de Seixas Valença \ne) Luna de Melo Pontes Frascino: Exequente e filha de Marco Antônio \nFrascino, teve o imóvel transferido para seu nome em meados de \ndezembro de 2021. \nf) Nathália de Melo Pontes Frascino: Exequente e filha de Marco Antônio \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\nFrascino, teve o imóvel transferido para seu nome em meados de \ndezembro de 2021. \ng) Marina de Melo Pontes Frascino: Exequente e filha de Marco Antônio \nFrascino, teve o imóvel transferido para seu nome em meados de \ndezembro de 2021. \n \nII – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APOSENTADA \n2. \nA Embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que \nse declara pobre no sentido legal não possuindo condições financeiras de arcar \ncom as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. \n3. \nA Embargante é aposentada possuindo rendimentos de professora \naposentada, conforme extratos de pagamentos e última declaração de imposto de \nrenda que seguem em anexo. \nPágina 2 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n4. \nA Embargante não possui bens móveis (carros, veículos, motos) conforme \ncertidão negativa emitida junto ao DETRAN -GO e também não possui bens \nimóveis, razão pela qual faz jus aos benefícios da assistência judiciária. \n5. \nInsta salientar, que nos autos de n.º 0033914-22.2013.8.09.0051 que tramitou \n3 \nem uma das varas de fazenda pública estadual, a Embargante teve o pedido de \nassistência judiciária deferido, eis que restou comprovadamente que não possui \ncondições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sempre \nprejuízo de seu próprio sustento. \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n6. \nDesta feita, requer a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária, \neis que restou comprovado de forma inconteste de que a Embargante preenche \nos requisitos autorizadores para o seu deferimento. \nIII – DO VERDADEIRO RELATO DOS FATOS E A ILEGITIMIDADE \nPASSIVA DA EXECUTADA LÚCIA HELENA RAMOS DE PAULA. \n \n7. \nEm meados de 2012 o Sr. José Humberto Bruno, genro da Embargante, \nfirmou de forma oral, um contrato de locação com o Sr. Marco Antônio Frascino, \ngenitora das Exequentes, do imóvel residencial localizado na Rua Fortaleza, n.º \n380, Residencial Evidence Ville, apartamento 1201, Setor Alto da Glória, \nPágina 3 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nGoiânia/GO, bem como, os correspondentes box de garagem n.º 57 e escaninho \nn.º 26 pertencentes à referida unidade condominial. \n \n8. \nA época dos fatos o Sr. Marco Antônio Frascino se intitulava proprietário \n4 \ndo imóvel em questão, tendo apresentado documentos que comprovavam sua \nposse sobre o mesmo (contrato de compra e venda). \n \n9. \nTodavia, considerado que o Sr. José Humberto Bruno não detinha \nqualquer garantia real e/ou fidejussória que desse conforto ao Sr. Marco Antônio \nFrascino, quanto ao cumprimento do objeto contratual, se estipulou à época, de \nforma consensual entre as Partes, que fosse firmado um contrato escrito, em \nnome da sogra de José Humberto (Lúcia Helena Ramos de Paula – ora \nExecutada), além de constar como Locatárias, as filhas do Sr. Marco Antônio \nFrascino, o que foi realizado, conforme e-mail trocado entre o Sr. Marco Antônio \nFrascino e o genro da executada, ora Embargante, José Humberto Bruno na data \nde 10/09/2012. Veja o e-mail abaixo: \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \nPágina 4 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n \n10. \nInicialmente o prazo de locação era determinado por 01 (um) ano, \npassando a viger por prazo indeterminado após o transcurso do prazo originário \n(renovação tácita). \n \n11. \nSomente no final de 2021 o imóvel foi transferido para o nome das \n5 \nExequentes que são filhas do Sr. Marco Antônio Frascino, sendo que a após a \nalteração de titularidade do imóvel restou pactuado verbalmente que o contrato \nseria de responsabilidade do genro da executada José Humberto Bruno. \n \n12. \nVide carne de luz da Equatorial com vencimento na data de 12/08/2023, \nno qual consta até hoje na titularidade do antigo proprietário. \n \n \n \n13. \nConforme documentação em anexo, José Humberto Bruno tornou-se após \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\na transferência do imóvel em 2021 para as exequentes, o único responsável pelo \ncontrato de locação e seus encargos, tanto é verdade, que os recibos de \npagamento eram emitidos em nome do José Humberto. Salienta-se que o boleto \nde condomínio está até a presente data em nome de José Humberto Bruno, tudo \nconforme documentos em anexo, vejamos: \n \n \nPágina 5 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n14. \nOs boletos de gás também estavam em nome de José Humberto Bruno. \n \n6 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n15. \nInsta consignar ainda, que na data de 13 de junho de 2023, as exequentes \noutorgaram ao Sr. José Humberto Bruno amplos poderes para se candidatar a \nsíndico do imóvel objeto da presente ação de execução, o que refuta as \ninverídicas alegações de que a relação contratual locatícia era conturbada e que a \nSra. Lucia Helena seria a real locatária do imóvel. \n \n16. \nVeja procuração outorgada pelas Exequentes que permitiram que o \nLocatário se candidatasse a síndico do Edifício Evidence Ville na Assembleia que \nfoi realizada 27 de junho de 2023, um mês antes do fim do contrato de locação. \nPágina 6 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n \n7 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n17. \nIlustre Magistrado, o relato acima é necessário tão somente para \ncomprovar de forma inequívoca a ilegitimidade passiva da Embargante, eis que \napós a transferência do imóvel em dezembro de 2021 para as Exequentes a \nEmbargante se eximiu de toda e qualquer relação locatícia entre as partes. \n \n18. \nOcorre que o Sr. Marco Antônio Frascino (proprietário de fato) \ndeterminou em 15 de agosto de 2023 que o Locatário, genro da Embargante se \nretirasse do imóvel urgentemente, pois teria que vendê-lo, sem que fosse \nPágina 7 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nofertado o prazo de 30 dias para a desocupação. Veja conversa de whatsApp \nentre o genro da Embargante/José Humberto Bruno e o Sr. Marco Antônio \nFrascinco. \n \n8 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n19. \nDesta feita o imóvel foi desocupado pelo José Humberto Bruno real \nlocatário na data de 31/08/2023, contudo, após as tratativas para a devolução do \nimóvel o Locador informou que havia débitos de aluguéis e encargos da locação \npendente e que a Embargante seria responsável pelos seus pagamentos, contudo, \nciente de que nada devida, não aceitou. Conforme se demonstrará nos presentes \nEmbargos o locatário/genro, José Humberto, QUITOU TODOS OS VALORES \nDECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. \n \n20. \nNeste sentido, mesmo que hipoteticamente não se acolha a ilegitimidade \npassiva da Executada, ora Embargante tem-se que a quitação de valores pelo seu \ngenro decorrente do contrato de locação estende-se a esta Embargante, razão \nPágina 8 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \npela qual se diz que o título executivo apresentado não possui certeza, liquidez e \nexigibilidade, sendo nula a presente execução. \n \n21. \nVolvemos aos fatos, ocorre que o ex-locatário José Humberto Bruno, após \n9 \na desocupação, estava recebendo cobrança de valores não devidos e já quitados, \nrazão pela qual na data de 20 de novembro de 2023 encaminhou Notificação \nExtrajudicial para as Exequentes, cujo teor era a cobrança de indenização \nsubstituta pela solicitação de mudança sem prévio aviso de 30 (trinta) dias, nos \ntermos do artigo 44, § único da Lei do Inquilinato, além de despesas de mudança \ne perdas e danos, totalizando a importância de R$ 18.128,00 (dezoito mil cento e \nvinte e oito reais). Conforme e-mail que enviou a referida notificação: \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nPágina 9 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n22. \nAbaixo segue o trecho da notificação extrajudicial enviada ao patrono das \nExecutadas, na qual está o conteúdo principal da notificação: \n \n10 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n23. \nAssim, tem-se que a presente ação é infundada, eis que não existem \ndébitos pendentes conforme será demonstrado abaixo, se mostrando, na \nverdade, uma tentativa das proprietárias do imóvel em conluio com seu genitor \nde eximir-se da obrigação legal de restituir os valores cobrados objeto da \nnotificação extrajudicial. \n \nPágina 10 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n24. \nPortanto, resta comprovada a ilegitimidade passiva da Executada, ora \nEmbargante, devendo a presente execução ser extinto sem julgamento de \nmérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. \n11 \nIV - DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO \nAPRESENTADO – AUSENCIA DE ASSINATURAS VÁLIDAS. \n \n25. \nDouto Juízo, o título executivo extrajudicial que embasa o pedido de \nexecução, não preenche os requisitos do título executivo extrajudicial, eis que não \nestá assinado pelas exequentes, mas sim pelo seu genitor Marco Antônio \nFrascino, o que não acostou aos autos nenhum instrumento de procuração \npública que autorizasse firmar compromisso em nome das reais proprietárias. \n \n26. \nImpende ressaltar que há época o imóvel sequer se encontrava em nome \ndas Exequentes e que era o seu genitor Marco Antônio que se intitulava como \nproprietário, o que causa certa estranheza a apresentação do contrato tendo \ncomo locadoras as filhas do Sr. Marco Antônio. \n \n27. \nE, mais estranheza nos causa, o fato de que no campo de assinatura das \nlocadoras estarem assinado pelo seu genitor, não possuindo nenhum \nreconhecimento de firma das 03 Exequentes a fim de comprovar a veracidade do \ndocumento apresentado. \n \n28. \nNeste sentido, imperioso que se determine uma audiência de conciliação \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\npara que as Exequentes apresentem em Juízo o contrato físico devidamente \nassinado pelas partes, tendo em vista a grande possibilidade de adulteração do \ndocumento afim de que seja realizada uma perícia no contrato de locação. \n \n29. \nSalienta-se ainda que a validade e eficácia do contrato é incerta, pois não \nhá assinatura das exequentes no contrato e também não há o reconhecimento de \nfirma de suas assinaturas não sendo possível mensurar a real data de assinatura. \nE mais, sequer foi acostado aos autos procuração da época outorgando poderes \nao Sr. Marco Frascino assinar pelos locadoras, o que torno incerto a natureza do \ncontrato. \n \n30. \nSegue abaixo o print da última página destina aos campos de assinatura, \nna qual se pode verificar que no campo destinado a assinatura das exequentes \nestão as assinaturas do genitor das exequentes, sem apresentação de nenhuma \nprocuração com firma reconhecida de que à época possuía poderes para \nrepresenta-lás. \n \nPágina 11 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n12 \n \n \n \n31. \nLogo, resta cabalmente demonstrada a ilegitimidade da Embargante para \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\nfigurar como executada na ação executiva e a nulidade do contrato de locação \npor ausência de assinatura das reais proprietárias do imóvel, razão pela qual o \nprocesso deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, \ninciso IV, do CPC. \n \nV – SINOPSE DO PRESENTE PROCESSO E DO MÉRITO \n \n32. \nUltrapassadas as preliminares apresentadas, faz necessário adentrar no \nmérito da presente demanda. \n \n33. \nTrata-se o presente processo de uma ação de execução relativa a \nsupostos/inexistentes débito originários de contrato de locação firmado em 11 \nde setembro de 2012 e encerrado em 31 de agosto de 2023, visando o \nrecebimento da importância total de R$ 21.734,05 (vinte e um mil setecentos e \ntrinta e quatro reais e cinco centavos), os quais foram discriminados na forma \nabaixo: \nPágina 12 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n \n13 \n \n \n \n34. \nInicialmente, impende ressaltar que quando do encerramento do contrato \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\nde locação o Sr, José Humberto Bruno e por consequência lógica esta \nEmbargante não deixou nenhum débito pendente, quitando todos os débitos \nde IPTU, condomínio, água, luz, gás, arcando fielmente com suas obrigações \ndecorrente do contrato de locação. \n \n35. \nDito isto, faz necessário esclarecer alguns pontos essenciais para o deslinde \ndo processo quais sejam: \n \na) Valores pagos a título de rateio e fundo de reserva: \n➢ Os valores inseridos na coluna denominada como “dedução no valor \ndos aluguéis a título de fundo de reserva e rateio” apresentados pelo \npróprio Exequente comprovam de forma inequívoca de que o \nverdadeiro Locador/José Humberto e por consequência a Executada, \nora Embargante, NÃO descontava os valores quando do pagamento dos \naluguéis, pagando a integralidade do valor pactuado a título de rateio e \nfundo de reserva, razão pela qual periodicamente havia um encontro de \ncontas para a restituição dos referidos valores, os quais periodicamente \neram abatidos do valor de um aluguel que deveria ser pago pelo \nLocatário. Vide a planilha apresentada pela Exequente na qual a \nPágina 13 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nconfissão do fato acima e que mensalmente os valores de fundo de \nreserva e rateio gerava um crédito em favor do Locatário. \n \n14 \n \n \nb) \nReais valores dos aluguéis – Comprovando pelos pagamentos. \n➢ Outro ponto salutar para o deslinde da ação são os valores dos \naluguéis, os quais tinham como mês de referência de reajustes, quando \npactuados, o mês de setembro de cada anos, enquanto vigente o \ncontrato. Sendo assim, extrai da planilha do Exequente que os valores \ndos aluguéis eram os abaixo descritos: \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \nVALORES CORRETOS \nANO \nVALOR DO ALUGUEL \n11/04/2021 \nR$ 1.940,00 \n11/06/2021 \nR$ 1.940,00 \n11/07/2021 \nR$ 1.940,00 \n11/11/2021 \nR$ 1.940,00 \n11/03/2022 \nR$ 1.940,00 \n11/07/2022 \nR$ 1.940,00 \n11/01/2023 \nR$ 2.000,00 \n \n \n \n➢ Ilustre Magistrado, importante pontuar o valor da locação para o \nperíodo de janeiro de 2023 até o final do contrato de locação (Agosto de \n2023) foi de R$ 2.000,00 conforme os recibos de transferência acostados a \npresente Manifestação, e não o valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e \nPágina 14 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \ncinquenta reais), como apontado pelas Exequentes. Vide exemplos os \npagamentos de janeiro, fevereiro e março de 2023 (Doc. 8, 9 e 10): \n \n15 \n \n \n \n \nJaneiro de 2023 \n \n \nFevereiro de 2023 \n \nMarço de 2023. \n \n36. \nLogo, é notório que os valores são ilíquidos cobrados na presente \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\nexecução, eis que sequer o valor do aluguel do mês de janeiro de 2023 encontra-\nse correto, conforme se pode observar de todos os boletos dos meses de 2023 que \nacompanham a presente execução. \n \n37. \nDesta feita, passamos a demonstrar a inexigibilidade dos valores \ndescritos na inicial em decorrência da QUITAÇÃO dos mesmos, razão pela \nqual deve ser acolhida a presente exceção de pré-executividade. \n \n38. \nAlegam as Exequentes que a Executada seria devedora da importância de \nR$ 21.734,05 (vinte e um mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro \ncentavos), relativo aos meses de abril, junho, julho, novembro de 2021, março e \njulho de 2022 e janeiro de 2023, contudo, os referidos MESES ESTÃO \nDEVIDAMENTE QUITADOS CONFORME OS COMPROVANTES DE \nPAGAMENTO anexos a esta petição. Vejamos resumo no quadro abaixo: \n \nPágina 15 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nData de \nVencimento \nValor \nBruto \nPagamento \nValor de Pagamento \nSituação \n11/04/2021 \nR$ 1.940,00 \n09/04/2021 \nR$ 2.000,00 (Doc.1) \nQUITADO \nQUITADO \n11/06/2021 \nR$ 1.940,00 \n04/06/2021 \nR$ 3.900,00 (Doc. 2) \n16 \n(ref. maio e junho de 2021) \n \n \nEncontro de contas / \n \n \n11/07/2021 \n11/07/2021 \nQUITADO \nR$ 1.940,00 \nrecolhimento de fundo de \nreserva e rateios pretéritos \npelo peticionante. (Doc. 3 \ne 4) \n11/11/2021 \nR$ 1.940,00 \n05/11/2021 \nR$ 1.940,00 (Doc. 5) \nQUITADO \n11/03/2022 \nR$ 1.940,00 \n04/03/2022 \nR$ 2.000,00 (Doc. 6) \nQUITADO \nQUITADO \n11/07/2022 \nR$ 1.940,00 \n06/07/2022 \nR$ 1.800,00 (Doc. 7) + R$ \n200,00 de rateio (do. 3) \n11/01/2023 \nR$ 1.940,00 \n02/02/2023 \nR$ 1.950,00 (Doc. 8) \nQUITADO \n \n \n39. \nImportante pontuar que os pagamentos dos aluguéis dos meses cobrados \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\nnesta ação foram efetivados antes mesmo da data de vencimento dos alugueis \ncom exceção do aluguel de Janeiro/2023), não havendo assim que se falar em \nincidência de juros, multa e correção monetária, até mesmo pelo fato de que o \ngenitor Marco Antônio Frascino dava ampla quitação dos valores, sendo que a \ncobrança de eventuais multa, juros e correção monetária neste momento é \ncontrária aos princípios da boa-fé. (venire contra factum proprium). \n \n40. \nImpende afirmar que o Sr. Marco Frascino, conforme e-mail em anexo, \nsempre determinou desde o início do prazo da locação que os depósitos dos \nalugueis fossem efetivados em sua conta bancária do Banco Santander, agência \n344, conta corrente 01000261-9, o que foi feito religiosamente, exceto algumas \nvezes que o pagamento foi feito em espécie ou por encontro de contas com \ndeduções de rateios, fundo de reserva e despesas extraordinárias cobradas junto \na taxa condominial, tudo devidamente registrado. \n \n41. \nVeja e-mail de 2014 onde se estipulou a conta de pagamento dos alugueis \nentre o Sr. Marco Frascino e José Humberto Bruno: \n \nPágina 16 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n17 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n \n \n42. \nAbaixo estão os “prints” dos comprovantes de pagamento dos alugueis \nque são objeto da presente execução, nos quais é possível aferir a data de \nquitação dos mesmos e forma que foram efetuados, comprovando de forma \ninequívoca a quitação de todos os débitos de alugueis objeto da presente lide, \nrazão pela qual apresenta-se a presente exceção de pré-executividade sob \nfundamento de INEXIGIBILIDADE do título executivo apresentado, em razão \nda quitação dos débitos. Vide abaixo os meses alegados como não pagos e seus \nrespectivos comprovantes de quitação. \n \n \n \n \n \nPágina 17 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n➢ Abril de 2021 – Comprovante de pagamento de 09/04/2021 (Doc. 1): \n \n18 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n \nPágina 18 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n➢ Junho de 2021 – Comprovante de pagamento de 04/06/2021 (doc. 2), no \nvalor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), pois foram quitados \ndois meses - maio e junho de 2021: \n \n19 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nPágina 19 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n➢ Mês de julho de 2021- Foi realizado um encontro de contas decorrente de \n20 \nvalores pagos pelo Locatário/José Humberto (terceiro interessado) relativos \naos pagamentos de rateios, fundo de reservas dos meses pretéritos a julho de \n2021, os quais deduziram o valor correspondente a um aluguel. Conforme \nplanilha da FATTOS CONTABILIDADE, responsável pela contadoria do Ed. \nEvidence Ville, onde se localiza o imóvel objeto da presente locação. Vide \nplanilha de rateios (Doc. 3): \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n \n \nPágina 20 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n✓ Vide planilha de fundo de reserva (Doc. 4): \n \n21 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nPágina 21 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n➢ Novembro de 2021 – Comprovante de pagamento de 05/11/20221 (doc. 5): \n \n22 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n \nPágina 22 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n➢ Março de 2022 – Comprovante de pagamento de 04/03/2022 (Doc. 6): \n \n23 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \nPágina 23 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n➢ Julho de 2022 – Comprovante de pagamento de 06/07/2022 (Doc. 7): \n \n24 \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nObservação – Neste mês o valor do aluguel era de R$ 2.000.00, contudo, o \nlocatário José Humberto repassou o valor de R$ 1.800,00 em PIX e abateu o \nvalor do rateio de R$ 200,00 referente ao mês de julho de 2022. \n \n➢ O residencial Evidence Ville iniciou um rateio de 20 (parcelas) de R$ 200,00 \npor unidade para uma grande reforma, o que iniciou os desgastes na relação \nlocatícia entre o locador e o locatário que gerou o presente processo das \nexequentes em desfavor das executada. \nPágina 24 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n43. \nPor fim, o último mês inveridicamente alegado como devido pela \nExequente: \n \n➢ Mês janeiro de 2023 – Comprovante de pagamento de 03/02/2023 (Doc. 8). \n \n➢ Janeiro de 2023 houve um atraso no pagamento do aluguel, sendo que o mês \n25 \nde janeiro foi pago na data de 03/02/2023 e o mês de fevereiro de 2023 foi \ndevidamente quitado na data de 17/02/2023 (fevereiro/2023 – Doc. 9), \nconforme recibos de pagamentos abaixo: \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nJaneiro de 2023 (doc 8) \n \n \n \n \nfevereiro de 2023 (doc 9) \n \n44. \nIlustre Magistrado, tem-se, portanto, demonstrado de forma inconteste que \ntodos os meses objeto da presente execução estão quitados, sendo que os valores \ndos alugueis cobrados na presente ação executiva não possuem a exigibilidade \nde um título executivo extrajudicial, justamente pela quitação dos débitos, razão \npela qual deve ser acolhido o presente Embargos à Execução. \nPágina 25 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n45. \nIlustre Magistrado, as partes deve agir dentro da boa-fé processual, o \najuizamento da ação de cobrança de valores já adimplidos configura litigância \ntemerária em afronta ao princípio do “venire contra factum proprium”. \n \n46. \nO instituto da proibição do “venire contra factum proprium “ veda o \n26 \ncomportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o \ncumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. \n\"Venire contra factum proprium “ postula dois comportamentos da mesma \npessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, \nporém, contrariado pelo segundo\" (Menezes Cordeiro., op. cit.). \n \n47. \nAnte a proibição do venire contra factum proprium, não pode as Requerentes \napós anos de contratação e quitação mensal dos alugueis, devidamente \ncomprovada pelas transferências bancárias em anexo, requerer a execução de \nvalores, os quais são ilíquidos, incertos e inexigíveis, razão pela qual os presentes \nembargos devem ser conhecidos e providos. \n \nVI - ILIQUIDEZ – COBRANÇA DE PINTURA DO IMÓVEL \n \n48. \nPor fim, tem-se que a presente execução pretende ainda o recebimento da \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\nimportância de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) a título de \npintura do imóvel, relativo a material e a mão de obra, o que não prospera, tendo \nem vista que o valor não é liquido, certo e exigível, pois não é possível aferir os \nreais gastos de materiais, lixas, rolos de pintura, massas, entre outros serviços \nque eventualmente e supostamente foram gastos. \n \n49. \nInicialmente, impende ressaltar que o imóvel quando do início do prazo \nde locação não foi entregue pintado para o Locador, tanto é verdade, que não há \nnos autos nenhum laudo de vistoria inicial, no qual se comprova que o imóvel foi \nentregue pintado quando do início do contrato de locação. E mais, o Sr. José \nHumberto havia realizado uma reforma no imóvel das Exequentes recentemente \ncom a instalação de rack personalizado, pintura, papeis de parede, espelho, \ndeixando o apartamento totalmente limpo e pintado, conforme imagens abaixo. \n \nPágina 26 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n27 \n \n \n \n \n50. \nA reforma foi aprovada pelo genitor das exequentes e ao final do contrato \npagou a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de \nacerto final de contas do contrato locação, tudo conforme será cabalmente \ndemonstrado no processo. \n51. \nO imóvel foi entregue em perfeitas condições, até mesmo em decorrência \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\nde recente reforma no imóvel, com pinturas, lustres, razão pela qual não há que \nse falar em valores de pintura do imóvel. \n \n52. \nPortanto, para se cobrar este montante (R$ 1.650,00) se mostraria \nnecessário verificar a efetiva pintura do imóvel, o pagamento das despesas em \nato posterior a devolução das chaves, com fins de atender a determinação do \nartigo 23, inciso III da Lei nº 8.245/1991. As exequentes confessam de forma \ninequívoca o fim da locação em 31/08/2024 apresentando como débitos \ndecorrente do contrato de locação tão somente aqueles descritos na execução, os \nquais estão aqui comprovados sua efetiva quitação. \n \n53. \nDouto Juízo, para a cobrança dos valores ilíquidos se torna indispensável a \napresentação do laudo de vistoria inicial da entrega do apartamento no início \ndo contrato de locação para perquirir se o desgaste da tinta no imóvel ocorrera \npor depredação, ou apenas deterioração pelo uso normal do bem. \n \n54. \nNo presente caso, é totalmente ilíquido o título executivo apresentado, pois \no imóvel havia sido reformado a pouco tempo pelo próprio locatário que tinha \nPágina 27 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nintenção de adquiri-lo em definitivo, não sendo possível pontuar os reais gastos, \nconforme será comprovado por meio de provas testemunhais. \n \n55. \nNeste sentido, eventuais dispêndios com reforma e pintura porventura \n28 \nrealizadas no imóvel, não podem integrar o título executivo, exigindo a \npropositura de ação de conhecimento, conforme o entendimento dos tribunais \npátrios coadunam com o referido entendimento: \n \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DO EFEITO \nSUSPENSIVO - DECISÃO DELIMITADA PELA PRETENSÃO RECURSAL - \nREJEIÇÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE ASSISTIDA \nPELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - REGULARIDADE - EXECUÇÃO \nFUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-\nEXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TÍTULO \nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E \nEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL - \nCONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - \nEXECUÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA - RECURSO PROVIDO. \n- Por força do princípio dispositivo e à luz do efeito devolutivo dos recursos, se o \npedido de declaração de nulidade da execução recai sobre apenas parte dos valores \nexecutados, a decisão que atribui, liminarmente, efeito suspensivo ao recurso, não \nrecai sobre a totalidade da execução. \n- Inexistindo revogação da prestação da assistência judiciária pela Defensoria \nPública Estadual, não se cogita qualquer defeito/irregularidade na representação \nprocessual por ela exercida no bojo deste recurso. \n- O contrato de locação, assim como os créditos decorrentes de contrato de locação \nde imóvel possuem força executiva extrajudicial a teor dos incisos, III e VIII do art. \n784 do CPC/2015, desde que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos \ndependentes de prova quanto a sua certeza. \n- Ausentes os requisitos da certeza e exigibilidade, ante a existência de \ncontrovérsia inerente às despesas relativas à reforma do imóvel, o título executivo \ndesnatura-se enquanto tal, de modo que a questão deve ser dirimida em ação de \nconhecimento a ensejar, via de consequência, a nulidade da execução, ainda que \nparcial, ex vi do art. 803, I do CPC. \n- Recurso ao qual se dá provimento. \n(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.20.464670-7/002, Relator(a): Des.(a) \nLílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da \nsúmula em 17/03/2022). \n \n \nVII – DA NULIDADE DA EXECUÇÃO \n \n56. \nInsta salientar que o art. 786, do Código de Processo Civil, determina que a \nobrigação contida no título executivo deva ser certa, líquida e exigível, \nafastando-se do entendimento de que esses requisitos seriam do título, e não da \nobrigação que se busca satisfazer por meio da ação de execução. Vide: \n“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não \nsatisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em \ntítulo executivo.” \nPágina 28 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n57. \nNeste sentido, tem-se que o título executivo apresentado na presente ação \n29 \nnão preenche os requisitos inseridos no artigo 786, do CPC, eis que não são \nexigíveis os valores cobrados a título de alugueis na presente execução, eis que \nrestou comprovado que os aluguéis estão devidamente quitados e adimplidos \npontualmente mediante depósito bancário e deduções de pagamento pelo \nlocatário de rateio, despesas extraordinárias e fundo de reserva. \n \n58. \nE ainda, o título não possui o requisito de certeza e liquidez, eis que os \nvalores cobrados a título de reforma/pintura sequer são devidos, tendo em vista \nque o imóvel estava recém reformado e que houve apenas uma degradação \nnatural do tempo de uso, e ainda, eventuais valores se devidos devem ser \nconhecidos por meio de ação de conhecimento, tendo em vista que o imóvel \nestava limpo e pintado na época do fim do contrato de locação. \n59. \nPortanto, o título apresentado na presente ação não possui os requisitos de \ncerteza, liquidez e exigibilidade. \n \n60. \nPor certeza, é entendido a existência do crédito no momento de sua \nformação, isto é, o título atesta que o crédito foi constituído, respeitados os \nrequisitos extrínsecos previstos em lei. \n \n61. \nPor sua vez, para que haja liquidez, não é necessário que o título indique, \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\ncom precisão, o “quantum debeatur”, mas deve conter elementos que \npossibilitem tal fixação, no caso da reforma é impossível precisar os reais gastos e \nquanto aos alugueis há flagrante erro no valor de referência de janeiro de 2023, \nconforme já narrado nesta exceção. \n \n62. \nQuanto à exigibilidade, entende-se a inexistência de impedimento à \neficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de \ntermo, condição ou contraprestação. \n \n63. \nDesse modo, ausente quaisquer um dos requisitos do título executivo, ele \nse torna inexequível. Em verdade, ausente quaisquer desses requisitos, \nconsidera-se nula a execução nos termos do art. 803, I, do Código de Processo \nCivil. Vide: \n“Art. 803. É nula a execução se: \nI - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, \nlíquida e exigível.” \n64. \nNão preenchidos os requisitos da exequibilidade do título (liquidez, \ncerteza e exigibilidade), deve ser declarada sua nulidade e, por conseguinte, da \nPágina 29 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nprópria execução, restando a Embargada, caso entenda que possua direito aos \nvalores cobrados, proceder com a cobrança pelas vias ordinárias. \n \n65. \nDesta feita, faltam requisitos indispensáveis para a certeza, liquidez e \n30 \nexigibilidade do crédito perseguido, razão pela qual a Exequente tinha que ter \ningressado com ação de cobrança ou monitório, porém jamais com ação de \nexecução, razão pela qual a presente ação deve ser extinta por falta de \npressupostos válidos e regular do processo. \n \n66. \nE mais, mesmo que se admitida a presente execução tem-se que os valores \ncobrados são indevidos, pois houve a ampla quitação de todos os valores \nconforme documentação acostada ao presente processo. \n \n67. \nLogo, inexiste qualquer obrigação liquida, certa e exigível que embase a \npretensão executória da Exequente, razão pela qual a Execução deve ser julgada \nprocedente, extinguindo-a por quitação total da obrigação. \n \nVIII – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO \n \n68. \nSe mostra justa e necessária, em decorrência da quitação integral dos \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\ndébitos cobrados e da inexigibilidade da cobrança de reforma pelo rito da \nexecução, o acolhimento deste Embargos à Execução entretanto, até o julgamento \nde mérito do presente incidente roga pela suspensão da execução, tendo em vista \nque a Executada não pode suportar os ônus de uma execução que se fundamenta \nem valores já pagos pelo real locatário/José Humberto Bruno, seu genro que \nestende os efeitos da quitação a esta executada. \n \n69. \nNos termos do artigo 300, do Código Processo Civil a tutela de urgência \nserá concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do \ndireito e o perigo de dano ou risco ao restado útil do processo. \n \n70. \nE ainda nos termos do artigo 297, do CPC reza ainda que o Juiz poderá \ndeterminar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela \nprovisória, sendo que no presente caso é a suspensão da ação executiva até o \ntransito em julgado da execução, que no caso em questão é o real locador, \nconforme ampla documentação em anexo. \n \n71. \nDesta feita, requer que seja concedida a tutela de urgência para se \ndeterminar a suspensão da ação executiva, antes mesmo da efetivação da citação \nda executada, a fim de que seja analisada as razões do presente incidente com a \nPágina 30 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nquitação total, ampla e irrestritas decorrente do contrato de locação e seus \nencargos. \nIX - DOS PEDIDOS \n31 \n \n72. \nConsoante fatos e razões acima expostos, pugna a Excipiente/JOSÉ \nHUMBERTO BRUNO: \n \na) Seja determinada audiência de conciliação determinando obrigatoriamente \nque as Exequentes compareçam a audiência munida com o contrato \noriginário de contrato de locação, sob pena de multa. \n \nb) Seja deferida a assistência judiciária a Embargante eis que restou \ncomprovada que não possui condições financeiras de custear as despesas e \ncustas processuais e honorários sucumbenciais sem prejuízo próprio e de \nsua família, conforme documentação em anexo. \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nc) Seja julgado extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência dos \npressupostos processuais do título executivo extrajudicial, certeza, liquidez \ne exigibilidade, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. \n \nPágina 31 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nd) Seja acolhida a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA DA \nEXECUTADA, nos termos da fundamentação nos termos do artigo 485, \ninciso VI, do CPC. \n \ne) O recebimento dos presente Embargos a Execução CONCEDENDO \n32 \nEFEITO SUSPENSIVO, referente à demonstração de quitação dos valores \npor meio dos depósitos judiciais efetivos no processo; \n \nf) Seja deferido todos os meios de prova admitidos no direito, sobretudo, a \nprodução de prova pericial, requer a expedição de ofício para a empresa \nFATTOS CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO \nLTDA (CNPJ: 22.872.916/0001-74), com endereço na Avenida Milão, N.º \n500, sala 409 e 410, Edifício Plaza Doro Office, Setor Eldorado, Goiânia, Go. \nCEP: 74.367-63, para que informe todos os valores pagos pela unidade \n1201, do Residencial Evidence Ville, no período de 09 de fevereiro de \n2019 a 11 de setembro de 2023. \n \ng) Requer seja acolhido as razões do presente Embargos à Execução, no \nmérito, para julgar procedente os embargos a execução por ausência dos \nrequisitos indispensáveis para a tramitação do feito executivo, que são \nrequisitos basilares e imprescindíveis para a consecução do pleito em \ndiscussão em decorrência da quitação total dos valores do aluguel e da \ninexigibilidade, certeza e liquidez dos valores da reforma do imóvel; E a \nextinção do processo executivo por quitação integral dos valores ou \nreconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título \nem discussão. \n \nA) Requer, ainda, a intimação das Embargada para, acaso haja interesse, \nUsuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução\nValor: R$ 217.734,05\nmanifestar-se no prazo legal, sob pena de revelia. \n \nB) Por fim, requer a condenação das Embargadas ao pagamento das custas \nprocessuais e honorários de sucumbência a serem arbitrados por este \nDouto Juízo. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 21.734,05 (vinte e um mil reais setecentos e trinta e \nquatro reais e cinco centavos). \n \nNestes termos, requer e espera deferimento. \nGoiânia/GO, 13 de abril de 2024 \n \n_____________________________ \nAdmir Heitor de Paula Bruno \nOAB/GO 26.066. \nPágina 32 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo código: 109087645432563873882269311, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5150954-22.2022.8.09.0051-228771478", "text": "Valor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nAO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS\nLILIAN CRISTIANE ALVES PEREIRA, brasileira, autônoma, divorciada, com RG nº 3928130 DGPC/GO, inscrita no CPF sob o nº 878.123.201-20, residente e domiciliada na Rua 9, Unidade 101, Parque Atheneu, Q U, 101, L 22, Goiânia/GO, CEP 74.000-000, com endereço eletrônico lilianalves4@hotmail.com, telefone 62 98562-7220, neste ato representado pelos advogados, Dr. Bruno Henrique Martins Barbosa, inscrito na OAB/GO sob o nº 43.575, e Dra. Jackelinne Martins Rodrigues, inscrita na OAB/GO sob o nº 46.189, ambos com endereço profissional na Avenida T-09, nº 2.807, Qd. 273, Lt. 02, Jardim América, Goiânia/GO, onde recebem as notificações e intimações forenses de estilo, com o devido respeito e acatamento, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:\nAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E REFORMA NECESSÁRIA\nEm desfavor de BRUNO DARES BARBOSA, brasileiro, solteiro, com RG nº 4538376 SPTC/GO, inscrito no CPF sob o nº 010.694.591-27, residente e domiciliado na Rua 06, Lote 20, Unidade 203, Parque Atheneu, CEP 74893-020, Goiânia/GO, telefone e WhatsApp: 62 99218-7622, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.\nFATOS E FUNDAMENTOS A Requerente alugou para a parte Requerida um imóvel localizado na Rua 15, s/n, Lote 14, Unidade 207, Parque Atheneu, Goiânia/GO, CEP 74.893-460, a iniciar-se no dia 09/07/2021, que findou-se no dia 13/02/2022. Bruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com - Fone: 62 99945-7970\n1\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nA locação foi pactuada através de contrato escrito (documento anexo), contando em cláusulas e condições do negócio previamente entabulado, os direitos e as obrigações relativas ao pacto locatício.\nDentre as obrigações pactuadas por meio do contrato de locação foram especificadas as condições para a locação, ou seja, fixaram que o aluguel deveria ser pago pela locatária no dia 10 (dez) de cada mês e que o valor do aluguel está fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período do IGPM/FGV, além do pagamento dos acessórios da locação.\nOcorre que, após apenas 07 (sete) meses de ocupação do imóvel, o Demandado saiu do mesmo, vindo a desocupar o imóvel definitivamente e entregar as chaves no dia 13/02/2022, ou seja, 05 (cinco) meses antes do término do contrato, que seria em 10/07/2022.\nApós a entrega das chaves, o imóvel passou a ser vistoriado quanto ao seu estado físico, além da apuração de eventuais pendências de aluguéis, IPTU, contas de luz, água e outros débitos da locação.\nFeito isto, realizou um comparativo entre a entrada do inquilino no imóvel e sua saída, momento em que foi constatada a necessidade de alguns reparos, cuja competência seria da parte Requerida, de acordo com as previsões legais e contratuais, o que não ocorreu.\nEm anexo, segue o orçamento dos serviços necessários a serem realizados no imóvel, que ficou bastante danificado, conforme as imagens, também, em anexo. Serviços necessários que somam o valor de R$ 1.209,20 (mil duzentos e nove reais e vinte centavos), valor este referente aos materiais e à mão de obra.\nCom base no artigo 23, III da Lei nº 8.245/91, compreende-se que ao término de um contrato de locação é necessário que o ex locatário restitua o imóvel, no estado em que recebeu, salvo deteriorações decorrentes do seu uso normal.\nAlém do apresentado acima, referente aos reparos necessários que não foram realizados, destaca-se que a parte Requerida descumpriu com o previsto nas cláusulas 5ª e 21ª do contrato de aluguel, culminando na multa descrita na cláusula 18ª, veja-se: Bruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n2\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nCláusula 5ª. O LOCATÁRIO ao receber o imóvel se responsabilizará pela pintura do mesmo, sendo que o mesmo restituirá o imóvel locado nestas mesmas condições, quais sejam: pintura interna nova com tinta PVA Leinertex na cor branco gelo, portas e portais com tinta esmalte sintético da marca Leinertex na cor verde olinda, sendo que as instalações elétricas, hidráulicas e acessórios e bens descritos na Cláusula 3ª deverão também, estar em perfeitas condições de funcionamento, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal e habitual do imóvel e as constantes do VÍDEO DE VISTORIA.\nCláusula 21ª. A presente locação terá o lapso temporal de validade de DOZE (12) meses, a iniciar-se no dia 10/07/2021 e findar-se no dia 10/07/2022, data a qual o imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas na Cláusula 5ª, efetivando-se com a entrega das chaves independentemente de aviso ou qualquer ou outra medida judicial ou extrajudicial.\nCláusula 18ª. As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato exceto quando da ocorrência das hipóteses previstas na Cláusula 19ª.\nComo visto, ao desocupar o imóvel antes do término do prazo previsto na cláusula 21ª e ao deixar de realizar os devidos reparos previstos na cláusula 5ª, o Demandado veio a descumprir com o previsto em cláusula 18ª, hipótese em que lhe deve ser atribuída a multa respectiva, sendo esta no valor de 03 (três) aluguéis vigentes, ou seja, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\nPortanto, faz-se por meio da presente, a necessidade de condenação da parte Demandada ao pagamento da multa por quebra de contrato, multa essa prevista na cláusula 18ª, levando-se ainda em conta o descumprimento das cláusulas 5ª e 21ª, multa prevista no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e, ainda, o pagamento dos reparos no imóvel que não foram realizados, reparos que, conforme orçamento em anexo, alcançam a quantia de R$ 1.209,20 (mil duzentos e nove reais e vinte centavos), totalizando os valores devidos contratualmente em R$ 2.709,20 (dois mil setecentos e nove reais e vinte centavos).\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n3\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\n\nValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nO Requerido ainda deixou de efetuar o pagamento de Energia e Água, de alguns meses, conforme anexo, momento em que a Requerente teve que, mais uma vez, arcar com o prejuízo e efetuar tais pagamentos, em atraso. Inclusive, no mês de fevereiro/2022, houve a interrupção do fornecimento de água, devido à falta de pagamento. Veja-se:\n\nÁGUA MÊS/REFERÊNCIA Novembro/2021 Dezembro/2021\nJaneiro/2022 Fevereiro/2022\n\nVALOR 46,85 31,21 40,09 103,20\n\nSITUAÇÃO PAGO PELA REQUERENTE PAGO PELA REQUERENTE PAGO PELA REQUERENTE\nEM ABERTO TOTAL: 221,35\n\nENERGIA MÊS/REFERÊNCIA Novembro/2021\nJaneiro/2022 Fevereiro/2022\n\nVALOR 305,34 40,94 59,20\n\nSITUAÇÃO PAGO PELA REQUERENTE\nEM ABERTO EM ABERTO TOTAL: 405,48\n\nPortanto, o valor total do não pagamento das faturas de água e energia, totalizam o valor de R$ 626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), o que, requer que o Requerido pague à Autora.\n\nDA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA TELEFONE E APLICATIVO “WHATSAPP”\nExcelência, é notório que um inquilino, ao mudar de determinada casa, parta para outro endereço (podendo ser alugado ou não), gerando para os Locadores uma grande dificuldade em localização desse ex Locatário, o que é um grande prejuízo processual, além de ferir princípios como da Economia Processual, Proporcionalidade e Razoabilidade.\n\nAssim, em análise à Jurisprudência nacional, denota-se que o STJ, mais precisamente para a 5ª Turma do Egrégio Tribunal da Cidadania, verifica-se que é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número do telefone, confirmação escrita e foto individual.\n\nSegundo o Ministro Ribeiro Dantas, “a tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de justiça, com quase igual precisão da\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n4\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nverificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa”. Para o Ministro, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual), é possível presumir que a citação se deu de maneira válida.\nEsse entendimento ficou verificado no HC 641.877.\nNo mesmo sentido, vem entendendo os Juizados Especiais Cíveis da nossa comarca de Goiânia/GO. O Juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO, autorizou a citação de uma das partes em um processo por telefone. O Nobre Magistrado fundamentou a decisão no critério da informalidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis:\n“Diante da manifesta dificuldade na implementação da citação da parte reclamada e louvando-me no critério da informalidade que rege os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995, artigos 2º e 13º), defiro, excepcionalmente, o pedido e ordeno a tentativa de efetivação da citação por telefone, já que este Juizado Especial Cível não dispõe de celular funcional para operar a citação pelo WhatsApp”\nO artigo 2º da Lei nº 9.099/1995 estabelece que o processo dos Juizados Especiais será orientado pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Já o artigo 19 da mesma lei prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por “qualquer outro meio idôneo de comunicação”.\nAssim sendo, como comprovado que o inquilino ora Requerido se mudou sem deixar novo endereço, tendo em vista a grande dificuldade dessa Autora na localização desse Ré, levando-se em conta ainda que o mesmo encontra-se em novo endereço, em que não há a certeza que será encontrado no endereço citado na qualificação, e, observando-se as provas em anexo (comprobatórias da veracidade do número de WhatsApp do Réu), pugna pelo deferimento da citação a ser realizado via WhatsApp, no número: 62 99218-7622.\nDOS PEDIDOS\nConforme fundamentação supra, a matéria está adstrita a Lei Especial (Lei nº 8.245/91), devendo seguir o rito ordinário em caso de defesa apresentada, porém, observadas as\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n5\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\n\nValor: R$ 3.336,03 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\ndeterminações procedimentais da Lei do Inquilinato.\nAnto o exposto, é necessário requerer:\na) Que seja determinada a citação da parte Requerida, por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, ou por ligação telefônica, a ser realizada no número 62 99218-7622, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada pelo Juizado Especial Cível, fincando desde já ciente para apresentação de sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia;\nb) Que seja julgada PROCEDENTE em todos os termos a ação de cobrança multa contratual e reparos necessários, condenando a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.709,20 (dois mil setecentos e nove reais e vinte centavos); Além do pagamento referente a atrasos de água e energia, que culminam no valor de R$ 626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), que deverá ser devidamente atualizada, na data de pagamento.\nc) seja a parte Requerida condenada ao pagamento do principal, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso face a sentença de mérito que lhe desfavoreça;\nProvará o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente, via documental já carreada aos autos, e, havendo entendimento de produção de provas, que o Requerente possa especificá-las em fase oportuna.\nDá-se a causa, o valor de R$ 3.336,03 (três mil trezentos e trinta e seis reais e três centavos).\nNesses termos, pede deferimento. Goiânia – GO, 17 de março de 2022.\n\nJackelinne Martins Rodrigues OAB 46.189\n\nBruno Henrique Martins Barbosa OAB 43.575\n\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO nº 43.575 – Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO nº 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com – Fone: 62 99945-7970\n6\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo código: 109287635432563873296554062, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5081265-17.2024.8.09.0051-337218035", "text": "Processo: 5081265-17.2024.8.09.0051\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\nDA CIDADE DE GOIÂNIA-GO.\nLUANA CARDOSO DE AZEREDO BASTOS, brasileira, solteira, empresária, portadora da\ncédula de identidade 6420717 SSP GO e do CPF nº 705.421.211-82, residente e domiciliado à\nRua\nS\n5,\n165,\nAp\n303\nSetor\nBela\nVista\n74823-460\n-\nGoiânia\n-\nGO.\nemail\nluanacabastos@gmail.com,\ntelefone\n(62)993462332\npor\nintermédio\nde\nseu\nadvogado\ninfra-assinado, instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa\nExcelência, propor a presente:\nAÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR\nEm face de CARLUCIA DA COSTA SILVA, brasileira, empresária, RG nº 034702322008-3\nSSP MA e CPF �602.820.573-74, residente e domiciliado (a) no endereço Rua F-13, Qd. 98,\nLote 18, S/N, Casa 01, Setor Faiçalville, Goiânia-GO, CEP: 74.360-100.\nEm razão das seguintes razões de fato e de direito:\nDOS FATOS\nA parte autora, legítima proprietária do bem imóvel objeto desta lide, como comprova o contrato\nde locação que segue acoplado aos autos, outorgou à parte requerida a posse temporária do\nreferido imóvel para exploração de atividade comercial. A celebração do contrato de locação\nestipulou o pagamento de um valor locatício mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais),\npactuado para ser adimplido impreterivelmente até o dia 18 de cada mês subsequente ao uso\ndo imóvel.\nContudo, registra-se que, a partir do dia 18 de Novembro de 2023, a requerida deixou de\ncumprir com sua obrigação principal estabelecida no contrato de locação, qual seja, o\npagamento dos alugueres devidos, mantendo-se, outrossim, na posse do imóvel sem a devida\nanuência da locadora, situação que perdura até o presente momento.\nConsoante ao inadimplemento da requerida, o montante devido a título de locativos em atraso\nascende à quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), quantia esta que, somada à\npenalidade\ncontratualmente\nprevista\npara\ntal\nhipótese\nde\ninadimplemento\n-\nmulta\ncorrespondente a três vezes o valor do aluguel mensal, ou seja, mais R$ 5.400,00 - eleva a\ndívida para o total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme disposição contida no\nparágrafo primeiro da cláusula segunda do pacto locatício em apenso.\nwww.mellosadvocacia.com | (61)981902901 | advogadosmellos@gmail.com\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2024 13:52:52\nAssinado por SIDNEY MELLO JUNIOR:00161883141\nLocalizar pelo código: 109487605432563873853793240, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 29/03/2024 12:58:17\nGOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 10.800,00\nProcesso: 5081265-17.2024.8.09.0051\nRessalta-se que a parte autora, sempre pautada pelos princípios da boa-fé e da cordialidade,\nempreendeu esforços no sentido de solucionar a controvérsia de forma amistosa, instando a\nparte requerida, em diversas ocasiões, ao adimplemento dos aluguéis em atraso e à\ndesocupação\nvoluntária\ndo\nimóvel,\ndiligências\nestas\nque\nrestaram\ninfrutíferas ante a\nrecalcitrante inércia da parte locatária.\nDiante do exposto, e considerando a insustentabilidade da manutenção do vínculo locatício, em\nvirtude da flagrante violação das obrigações contratuais assumidas pela requerida, culminando\nem prejuízo direto ao sustento da locadora, faz-se imperioso o reconhecimento judicial da\nrescisão do contrato de locação, com a consequente desocupação do imóvel e a reparação dos\ndanos emergentes do inadimplemento.\nA exposição dos fatos busca, portanto, demonstrar a legitimidade das pretensões da autora,\nlastreadas no direito material e na prova documental acostada, requisitando-se à este douto\njuízo a tutela jurisdicional correspondente.\nDO DIREITO.\nA legislação pertinente à matéria de locações imobiliárias, especificamente a Lei nº 12.112, de\n2009, preconiza expressamente a falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação\ncomo fato gerador para a decretação do despejo do locatário inadimplente. Tal disposição legal\nse encontra sedimentada no artigo 59, § 1º, inciso IX, da referida lei, o qual estabelece que a\nmora no pagamento do aluguel e de seus acessórios, na ausência de garantia contratual ou na\nhipótese de sua extinção ou exoneração, autoriza a concessão de medida liminar para\ndesocupação do imóvel, independentemente da existência de outras motivações.\nNo caso sub judice, o contrato de locação celebrado entre as partes não foi resguardado por\nqualquer modalidade de garantia locatícia, conforme elucidado em sede de narrativa fática.\nDestaca-se, ademais, que o locatário encontra-se em mora quanto ao pagamento dos\nalugueres\npor\nperíodo\nsuperior a três meses, circunstância que, per se, satisfaz os\npressupostos legais exigidos para a instauração do procedimento de despejo por falta de\npagamento.\nOutrossim, é imperioso salientar que a reiteração dos atrasos no cumprimento da obrigação\nlocatícia\npelo\nrequerido\nconfigura\ninequívoca\ninfração\nlegal\ne\ncontratual,\nnos\ntermos\npreconizados pelo artigo 9º, inciso II, da Lei do Inquilinato. Tal disposição legal estabelece que\na locação pode ser rescindida em virtude da prática de infração legal ou contratual pelo\nlocatário,\nensejando,\nassim,\na\npossibilidade\nde\ndesfazimento\ndo\nvínculo\nlocatício\nindependentemente da regularização dos débitos em aberto.\nwww.mellosadvocacia.com | (61)981902901 | advogadosmellos@gmail.com\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2024 13:52:52\nAssinado por SIDNEY MELLO JUNIOR:00161883141\nLocalizar pelo código: 109487605432563873853793240, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 29/03/2024 12:58:17\nGOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 10.800,00\nProcesso: 5081265-17.2024.8.09.0051\nArtigo 9º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) assim dispõe:\n\"I - por mútuo acordo;\nII - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;\"\nPor conseguinte, requer-se a este Egrégio Juízo que, mesmo na eventualidade de ulterior\npagamento dos valores inadimplidos pelo locatário, seja decretado o despejo do mesmo, haja\nvista a infração contratual perpetrada, conforme devidamente noticiado.\nAdicionalmente, pleiteia-se, em conformidade com o estipulado na cláusula VII do contrato\nlocatício anexo aos autos, que a parte requerida seja compelida a efetuar a devolução do\nimóvel\ndevidamente\npintado\ne\nnas\ncondições\nem\nque\nfora\ninicialmente\nrecebido,\nassegurando-se, desta forma, a integral preservação do bem conforme acordado pelas partes\nno início da relação locatícia.\nDESPEJO LIMINAR\nExcelência, pelos fatos narrados percebe-se que a situação encontra-se insuportável, pois a\nautora está passando por necessidades pelo não recebimento dos aluguéis, o que a deixa\nmuito angustiada ocasionando problemas em sua saúde.\nConforme citado, a autora encontra-se bastante angustiada pela situação. Logo, inviável, a\nrequerida permanecer no imóvel, pois a autora precisa alugar o seu imóvel para alguém que\ncumpra com os pagamentos.\nDOS PEDIDOS\nANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE:\nA). Seja deferido o DESPEJO LIMINAR do locatário, ora requeridos, no endereço Avenida Juca\nArantes, Quadra 15, lote 03, Residencial Porto Seguro, Abadia de Goiás-GO. para desocupar o imóvel\nobjeto da locação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue, nesse prazo, o pagamento do\nvalor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), devendo-se contar no mandado o prazo\npara desocupação, sob pena de expedir-se mandado de despejo coercitivo.\nB. Ao final, REQUER-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para:\nwww.mellosadvocacia.com | (61)981902901 | advogadosmellos@gmail.com\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2024 13:52:52\nAssinado por SIDNEY MELLO JUNIOR:00161883141\nLocalizar pelo código: 109487605432563873853793240, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 29/03/2024 12:58:17\nGOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 10.800,00\nProcesso: 5081265-17.2024.8.09.0051\nB.1 DECLARAR rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes, ante a falta de\npagamento dos aluguéis, e demais encargos como: conta de água e energia elétrica,\ndecretando-se o despejo da requerida, confirmando-se, por via de consequência, a liminar\ndeferida ao seu tempo.\nB.2 CONDENAR a requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso, do no valor de R$\n5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), bem como os aluguéis que forem vencendo durante a\ntramitação do feito, acrescidos de atualização monetária, custas processuais e honorários\nadvocatícios na base de 20% (vinte por cento).\nB.3 Alternativamente, caso a requerida pague os aluguéis da locação no prazo legal, seja\njulgada procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de locação em decorrência de\ninfração contratual consistente nos atrasos dos pagamentos dos aluguéis, com esteio no artigo\n09, inciso II da Lei 8.245 de 1991.\nC. que a parte requerida seja compelida a efetuar a devolução do imóvel devidamente pintado\ne nas condições em que fora inicialmente recebido, em conformidade com o estipulado na\ncláusula VII do contrato locatício anexo aos autos.\nPor fim, requer-se:\nA citação da requerida, por mandado, devendo contar o prazo de 15 dias para desocupar o\nimóvel, bem como a ressalva para pagar os valores indicados, bem como os aluguéis que\nforem vencendo, sob pena de ser-lhe decretado o despejo e declarado a extinção da locação.\nProtesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, em\nespecial prova testemunhal.\nDá-se a causa o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\nTermos em que pede deferimento.\nGoiânia, 06 de Fevereiro de 2024\nSidney Mello Junior\nOAB/DF 73.581\nwww.mellosadvocacia.com | (61)981902901 | advogadosmellos@gmail.com\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2024 13:52:52\nAssinado por SIDNEY MELLO JUNIOR:00161883141\nLocalizar pelo código: 109487605432563873853793240, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsuário: Adail José Prego - Data: 29/03/2024 12:58:17\nGOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º\nPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei\nValor: R$ 10.800,00\n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5198582-70.2023.8.09.0051-285033061", "text": "Valor: R$ 8.005,89 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 22/02/2024 13:06:07\n\nProcesso: 5198582-70.2023.8.09.0051\n______________________________________________________________________________________________________________________\nEXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO.\nMARCUS OCTAVIANO SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, portador da C.I. nº 1.559.877 SSP/DF, inscrito no C.P.F. sob o nº 611.633.171-87, residente e domiciliado em Goiânia/GO, neste ato representado por Vésper Agência de Imóveis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 05.520.061/0001-01, estabelecida na Av. Antônio Fidélis, nº 851, Parque Amazônia, Goiânia/GO, com endereço eletrônico marcusoctaviano@uol.com.br, WhatsApp (62) 9 9988-4929, via de seus bastantes procuradores a que esta subscreve (m.j.), vem à ilustre e honrada presença de Vossa Excelência para propor a presente\nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL\nem face de CASSIA FERNANDA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, atendente, portadora da C.I. nº 052505602014-2 SESP/MA, inscrita no C.P.F. sob o nº 612.850.363-28, email: cassiafernanda844@gmail.com, Celular/WhatsApp: (62) 9 9257-5058, residente e domiciliada na Av. 85, Nº 1.425, Galerias Laura’s Center, Apartamento 101, Setor Marista, Goiânia/GO – CEP: 74.160-010 e com endereço comercial na Rua 07, nº 830, Restaurante Habib’s Praça Tamandaré, Setor Oeste, Goiânia/GO – CEP: 74110-090 o que faz com arrimo nos documentos que acostam a presente, bem como nas disposições do art. 784, VIII Código de Processo Civil, bem como do art. 3º, §1º, II da Lei 9.099/95, além do que adiante expõe-se:\nDOS FATOS O requerente fora locador do imóvel residencial, situado na Rua 240, Qd. 94, Lt. 05, Ed. República Universitária, Apartamento 302, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO – CEP: 74.605-170, anteriormente locado à executada, via de contrato escrito cujo início se deu em 13/10/2020, com término previsto para 12/10/2023, com garantia de caução em dinheiro, conforme cópia de contrato anexa.\n______________________________________________________________________________________________________________________ thiagoagontijoadv@gmail.com | leandrocs.adv@gmail.com\n+55 (62) 3250-5523 | +55 (62) 3250-5524 | +55 (62) 98123-0002 | +55 (62) 99331-2001 | +351 915 209 963 Unidade Brasil: Av. José Leandro da Cruz, nº 1.771, Qd. 115, Lt. 07, Sala 01, Parque Amazônia, Goiânia/GO – CEP: 74.840-390. Unidade Portugal: Rua Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta, nº 68, Hab. 03 R/C, 4465-262, São Mamede de Infesta | Portugal\nPágina | 1\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/03/2023 20:32:04 Assinado por LEANDRO CRUZ SILVA Localizar pelo código: 109187645432563873204438223, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 8.005,89 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 22/02/2024 13:06:07\n\nProcesso: 5198582-70.2023.8.09.0051\n______________________________________________________________________________________________________________________\nO imóvel foi desocupado, tendo sido a locação encerrada em 13 de outubro de 2021, tendo sido deixadas algumas obrigações locatícias em aberto.\nParte dessas obrigações locatícias foram quitadas com a caução locatícia, em consonância com Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Locação, conforme recibo anexo. Porém, como dito, parte das obrigações locatícias restam em aberto.\nAssim, uma vez tendo ocorrido a retomada da posse do bem anteriormente cedido em locação, restando em aberto os débitos locatícios, as partes transigiram, como pode ser observado pelo Termo de Acordo anexo.\nEntretanto, a executada não pagou sequer a primeira parcela do acordo entabulado, o qual, de acordo com art. 784, III do CPC/2015, é título executivo extrajudicial.\nDe tal sorte, como a executada não honrou com suas supracitadas obrigações, o exequente vem propor a presente, na qual pleiteia-se o recebimento da quantia mencionada na planilha abaixo, referente termo de acordo descumprido:\nPLANILHA DE DÉBITOS\nValor do Acordo descumprido: R$ 5.337,26 Multa – Descumprimento de Acordo: R$ 2.668,63\nTotal do débito acima descrito: R$ 8.005,89 (oito mil e cinco Reais e oitenta e novo centavos).\nDiante da inadimplência da executada, não possui, o autor, outra alternativa, senão a propositura dessa medida executiva de modo a receber seu crédito líquido, certo e exigível, qual seja, os aluguéis e encargos locatícios acima apresentados, devidamente atualizados, nos termos da planilha retro.\nAssim, se constitui, o exequente, nos termos acima relatado bem como da planilha supra, em credora da quantia LÍQUIDA, CERTA e EXIGÍVEL de R$ 8.005,89 (oito mil e cinco Reais e oitenta e novo centavos), a qual há de ser recebida via dessa.\nDOS FUNDAMENTOS\nEstabelece o inciso III do artigo 784 do CPC que:\n“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...)\n______________________________________________________________________________________________________________________ thiagoagontijoadv@gmail.com | leandrocs.adv@gmail.com\n+55 (62) 3250-5523 | +55 (62) 3250-5524 | +55 (62) 98123-0002 | +55 (62) 99331-2001 | +351 915 209 963 Unidade Brasil: Av. José Leandro da Cruz, nº 1.771, Qd. 115, Lt. 07, Sala 01, Parque Amazônia, Goiânia/GO – CEP: 74.840-390. Unidade Portugal: Rua Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta, nº 68, Hab. 03 R/C, 4465-262, São Mamede de Infesta | Portugal\nPágina | 2\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/03/2023 20:32:04 Assinado por LEANDRO CRUZ SILVA Localizar pelo código: 109187645432563873204438223, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 8.005,89 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 22/02/2024 13:06:07\n\nProcesso: 5198582-70.2023.8.09.0051\n______________________________________________________________________________________________________________________\nIII - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” (grifou-se).\nJá no tocante à competência dos Juizados Especiais, o Art. 3º, §1º, II do Lei 9.099/95 assim disciplina:\n“Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) §1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: (...) II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.”\nQuanto a atualização monetária e incidência de encargos moratórios, vejamos o art. 395 do Código Civil:\n“art. 395 – Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (grifou-se)\nDiante da documentação exposta, oportuna a interposição da presente, vez que o documento particular, objeto dessa demanda, atende os requisitos legalmente impostos, sendo, aquele, título executivo extrajudicial, se constituindo, a obrigação exeqüenda, em líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 783 da Lei 13.105/2015 e artigo 3º, §1º, II da Lei 9.099/95, devendo, de tal sorte, a executada, ser compelida ao pagamento do débito anteriormente discriminado.\nASSIM, EXA., O VALOR A SER PAGO, O QUAL CORRESPONDE AO DÉBITO ORA EXECUTADO, NOS TERMOS LEGAIS E DO CONTRATO, CORRESPONDEM A UM VALOR TOTAL DE R$ 8.005,89 (OITO MIL E CINCO REAIS E OITENTA E NOVO CENTAVOS).\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, pede e requer se digne Vossa Excelência em determinar a citação da executada, acima mencionada, primeiramente, de MODO ELETRÔNICO, via WhatsApp e Email, nos termos do Art. 247 do Novo CPC para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o principal, acrescido das correções e acréscimos, além das custas processuais, honorários advocatícios a serem fixados por V.Exa. (artigo 827 da lei 13.105/2015) e demais cominações legais. Caso reste frustrada a citação por meio eletrônico, requer a citação Carta com Aviso de Recebimento.\n______________________________________________________________________________________________________________________ thiagoagontijoadv@gmail.com | leandrocs.adv@gmail.com\n+55 (62) 3250-5523 | +55 (62) 3250-5524 | +55 (62) 98123-0002 | +55 (62) 99331-2001 | +351 915 209 963 Unidade Brasil: Av. José Leandro da Cruz, nº 1.771, Qd. 115, Lt. 07, Sala 01, Parque Amazônia, Goiânia/GO – CEP: 74.840-390. Unidade Portugal: Rua Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta, nº 68, Hab. 03 R/C, 4465-262, São Mamede de Infesta | Portugal\nPágina | 3\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/03/2023 20:32:04 Assinado por LEANDRO CRUZ SILVA Localizar pelo código: 109187645432563873204438223, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 8.005,89 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º Usuário: RAFAEL MAGNANI - Data: 22/02/2024 13:06:07\n\nProcesso: 5198582-70.2023.8.09.0051\n\n______________________________________________________________________________________________________________________\nRequer, também, não sendo pago o débito no prazo supra, seja determinada a realização da penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, de bens da executada, principalmente de importâncias que estiverem depositadas em nome da mesma junto a instituições bancárias, com a utilização dos procedimentos do sistema de penhora on-line, com a indisponibilização, junto àquelas instituições, do valor total dessa execução, tudo em conformidade com os preceitos do parágrafo primeiro do artigo 829 c/c inciso I do artigo 835 e caput do 854 da já citada Lei 13.105/2015.\nRequer, ainda, uma vez realizada a penhora, seja a executada devidamente intimada da mesma.\nRecaindo a penhora sobre bens móveis, REQUER sejam os mesmos removidos para o depositário particular, a ser oportunamente indicado, assim como, caso a mesma venha a recair sobre bem imóvel, que seja procedido o devido registro de penhora sobre sua matrícula, no competente Cartório de Registros Imobiliários.\nREQUER, finalmente, conste no Mandado as prerrogativas dos artigos 212, § 2º e 252, ambos do CPC/2015.\nRequer, por fim, que todas as futuras intimações e publicações relativas ao presente feito contenham os nomes dos advogados THIAGO APARECIDO GONTIJO, inscrito no OAB/GO sob o nº 25.372, thiagoagontijoadv@gmail.com e LEANDRO CRUZ SILVA, inscrito no OAB/GO sob o nº 31.853, leandrocs.adv@gmail.com, procuradores do reclamante, sob pena de nulidade.\nDá-se a presente causa o valor de R$ 8.005,89 (oito mil e cinco Reais e oitenta e novo centavos).\nNesses Termos Pede Deferimento.\nGoiânia/GO, 28 de março de 2023.\n\nTHIAGO APARECIDO GONTIJO OAB/GO 25.372 | OAPT 60965P\n\nLEANDRO CRUZ SILVA OAB/GO 31.583\n\n______________________________________________________________________________________________________________________ thiagoagontijoadv@gmail.com | leandrocs.adv@gmail.com\n+55 (62) 3250-5523 | +55 (62) 3250-5524 | +55 (62) 98123-0002 | +55 (62) 99331-2001 | +351 915 209 963 Unidade Brasil: Av. José Leandro da Cruz, nº 1.771, Qd. 115, Lt. 07, Sala 01, Parque Amazônia, Goiânia/GO – CEP: 74.840-390. Unidade Portugal: Rua Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta, nº 68, Hab. 03 R/C, 4465-262, São Mamede de Infesta | Portugal\nPágina | 4\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/03/2023 20:32:04 Assinado por LEANDRO CRUZ SILVA Localizar pelo código: 109187645432563873204438223, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5175243-24.2022.8.09.0114-109038163", "text": "Valor: R$ 58.901,95 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOIÂNIA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\nProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL E ARBITRAGEM DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO.\nJuízo Competente: Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia Fundamento: Resolução nº 30/2015 do TJGO e Lei 20.254/2018\nSAGRAN – SOCIEDADE DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL GRANVILLE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.301.241/0001-04 com endereço na Av. Napoli, nº 700, Residencial Granville Goiânia- GO, neste ato representada por seu Diretor Presidente Carlos Eduardo Ribeiro dos Reis, brasileiro, portador da C.I. nº 1384237 SSP/MG e CPF nº 377.670.546-91, residente e domiciliado nesta Capital, através de seus procuradores Luiz Antônio da Cunha Cerqueira, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO n° 12.013, Ana Carolina de Jesus Xavier, brasileira, inscrita na OAB/GO nº 52.374, Ângela Maria Rodrigues Reges, brasileira, inscrita junto a OAB/GO 49.66, todos com escritório profissional na Rua 101, n° 166, Setor Sul, Telefones: 3213-0935 / 3212-2342 (Doc. 01), vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 515, inciso VII c/c art. 771, 523, ambos do CPC/15, propor a presente\nAÇÃO DE EXECUÇÃO\nDE SENTENÇA ARBITRAL\nem desfavor de CARLOS HUMBERTO DA ROCHA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF 315.184.431-68, portador do RG nº 1.393.106 SSP/GO, residente e domiciliado na Alameda Veneza, Quadra 24 Lote 10, Residencial Granville. Goiânia GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\nRua 101, n° 166, Setor Sul, Goiânia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo código: 109287695432563873468433727, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 58.901,95 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOIÂNIA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\nProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n2 I- PRELIMINARMENTE. I.1- DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA.\nA presente Ação de Execução visa o cumprimento da sentença homologatória de acordo proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – GO, em virtude da Ação de Cobrança nº 000862/18.\nNesta senda, verifica-se a partir da Resolução nº 30/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estabeleceu que a 5ª Vara Cível e Arbitragem é responsável para processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem nesta capital.\nNos termos da Lei 20.254/2018 foi alterada a Organização Judiciária do Estado de Goiás e instituído também a 24ª de Arbitragem de Arbitragem.\nI - DOS FATOS\nNos termos da sentença homologatória de acordo, de 26 de março de 2018, referente à Reclamação nº 000862/18, o Executado se comprometeu a pagar o valor de R$25.128,88 (vinte e cinco mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas com vencimento da primeira em 28/03/2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, porém o Executado efetuou o pagamento de apenas 02 (duas) parcelas (doc. 02).\nAcordo este referente ao pagamento das taxas de condomínio devidas a Exequente do período de 05/03/2016 a 05/12/2016, 05/01/2017 a 05/12/2017, 05/01/2018 e 05/02/2018, custas processuais e honorários advocatícios do Lote 10 da Quadra 24, do Condomínio Residencial Granville\nO Executado é proprietário do imóvel de Lote nº 10 da Quadra 24 localizado na Alameda Veneza, Residencial Granville, Goiânia - GO, conforme certidão de matrícula do imóvel, e nesta condição de acordo com o Estatuto Social é responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais/taxas de manutenção bem como estabelece o art. 1336, inciso I do Código Civil (doc. 03).\nEsgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, a Exequente se vê compelida a ingressar com a presente medida\nRua 101, n° 166, Setor Sul, Goiânia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo código: 109287695432563873468433727, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n\nValor: R$ 58.901,95 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOIÂNIA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\n3 judicial a fim de receber o crédito exequendo.\n\nII – DO DIREITO\n\nDispõe o art. 515, inciso VII do CPC/15, in verbis:\n\n“Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento darse-á de acordo com os artigos previstos neste Título:\n\n[...]\n\nVII - a sentença arbitral;\n§ 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.”\n\nEm seguida, complementa o art. 516 do mesmo Diploma Legal:\n\n“Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\n\n[...]\n\nIII - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.”\n\nDepreende-se que a Sentença Arbitral é considerada título executivo judicial, podendo seu cumprimento ser efetuado perante o juízo cível competente.\n\nO artigo 323 do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial as taxas de condomínio/manutenção que vencerem durante o curso da ação poderão ser incluídas no curso do processo, vejamos:\n\nTJ-DF - Apelação Cível APC 20140710340467 (TJ-DF)\n\nData de publicação: 25/11/2015\n\nEmenta: CIVIL\n\nE\n\nPROCESSO\n\nCIVIL. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. TERMO FINAL. ÍNICIO\n\nDA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 290, DO CPC. SENTENÇA\n\nREFORMADA. 1. Tratando-se as cotas condominiais de prestações\n\nperiódicas, é possível a inclusão na sentença daquelas que vencerem\n\nRua 101, n° 166, Setor Sul, Goiânia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo código: 109287695432563873468433727, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 58.901,95 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOIÂNIA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\nProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n4\nno curso do processo. 2. A condenação ao pagamento de taxas condominiais deve abranger as parcelas que se vencerem no curso do processo, inclusive após o trânsito em julgado, até o início da fase de execução. 3. Recurso provido. Sentença reformada.\nTJ-PR - Apelação Cível AC 3585584 PR 0358558-4 (TJ-PR) Data de publicação: 24/08/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL CONDENAÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS - INCLUSÃO DE TODAS AS VENCIDAS E VINCENDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ART. 290 DO CPC - SENTENÇA REFORMA - RECURSO - PROVIMENTO. Devem ser incluídas na condenação, todas as cotas condominiais vincendas após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposto na regra do art. 290 do CPC , enquanto durar a obrigação de contribuir para o condomínio, diante do princípio da economia processual. O Executado além de não cumprir a sentença homologatória de acordo, deixou de efetuar o pagamento das parcelas vincendas, ou seja, não estão pagando as taxas de condomínio posteriores a sentença arbitral vencidas a partir de 10/03/2018 a 10/03/2019 e conforme mencionado artigo (artigo 323 do CPC) poderão ser incluídas no decorrer do processo. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil e decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO, AI nº 5162207-39.2017.8.09.09.000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra; TJ/GO, AI nº 5090897-18.2017.8.09.0000) é cabível a inclusão do nome do Executado em cadastros de inadimplentes.\nIII - DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA A dívida do Executado para com a Exequente referente ao período de\n05/05/2016 a 05/04/2017 no valor de R$11.880,37 (onze mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) com juros de 1% ao mês, multa de 2%, correção monetária pelo INPC, de acordo com o antigo Estatuto Social e Regimento Interno da Exequente, e as taxas dos meses 05/05/2017 a 05/03/2019, com juros de 5% ao mês pro rata die e multa de 2%, e correção monetária pelo IGPM, nos termos do\nRua 101, n° 166, Setor Sul, Goiânia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo código: 109287695432563873468433727, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 58.901,95 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOIÂNIA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\nProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n5\natual Estatuto Social no valor de R$47.021,58 (quarenta e sete mil, vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor total do débito de R$58.901,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos), incluído os honorários advocatícios, custas processuais referente ao processo nº 00862/18, conforme planilha em anexo devidamente descriminada com os respectivos valores (doc. 04).\nDetermina o artigo 523, §1º c/c 827,§2º do Código de Processo Civil, que caso o devedor não efetue o pagamento da quantia R$58.901,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% podendo ser elevado em até 20%.\nIV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Exequente requer a Vossa Excelência que: 1) Receba a presente Ação de Execução de Sentença Arbitral, e\nremeta a Vara Cível e de Arbitragem desta Comarca, atinente a Resolução nº 30/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Lei 20.254/2018;\n2) A INCLUSÃO IMEDIATA do nome do Executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil e decisão do TJ/GO, AI nº 5162207-39.2017.8.09.09.000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra; TJ/GO, AI nº 5090897-18.2017.8.09.0000);\n4) A inclusão das taxas de condomínio que venceram posteriores a sentença homologatória de acordo proferida na 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, bem como as que vencerem após o protocolo da presente execução, incluindo os honorários advocatícios, nos termos do artigo 323 e artigo 827 do Código de Processo Civil;\n3) Seja determinada a citação e intimação do Executado, com benefício do artigo 172, § 2° do CPC, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para que realize o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias contatos a partir da citação, na quantia total de R$58.901,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos), bem como acrescidos de honorários advocatícios e custas processuais.\n4) Caso o Executado não seja encontrado, requer seja determinado que o Ilmo. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do\nRua 101, n° 166, Setor Sul, Goiânia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo código: 109287695432563873468433727, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 58.901,95 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOIÂNIA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\nProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n6 art. 830 do CPC/2015;\n5) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente execução com condenação do Executado as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do débito;\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessários.\nDá-se à presente, para os devidos fins, a importância de R$58.901,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos)\nNestes termos, Pede Deferimento. Goiânia, 03 de abril de 2019.\nLuiz Antônio da Cunha Cerqueira OAB nº 12.013\nAna Carolina de Jesus Xavier OAB/GO sob nº 52.374\nÂngela Maria Rodrigues Reges OAB/GO 49.668\nRua 101, n° 166, Setor Sul, Goiânia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo código: 109287695432563873468433727, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0157571-64.2014.8.09.0051-304310245", "text": "Valor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria(^\n\nEXCELENTÍSSIIVIO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA 'VARA CÍVEL DA\n\nCOMARCA DE GOIÂNIA/GO.\n\nrCartório Distribuidor Clv^ ni«* ii. t_.\n\nDISTRIBUIÇÃO- VERSO\n'\n\nao\n2® Jyíso\n\nliéVv 5\n\nPATRÍCIA TORRES DE BARROS, brasileira, casada, assistente. SjDcial,\nportadora do RG n.° 4560083 SSP/GO e do CPF n.° 003.678.041-31, residente e domiciliada no apartamento n.° 104, Bloco Ipê, localizado na Avenida Perimetral Oeste, Quadra 04, Residencial Nunes de Morais, 1® Etapa no Empreendimento Caliandra Residence Club, , Goiânia/GO, por seu procurador in fine assinado (instrumento procuratório anexado aos autos - doe. 01), com escritório profissional constante no rodapé.deste, onde recebe as comunicações de estilo e na forma da Lei, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Processo Civil, Lei n° 9.307/96 e demais fundamentações fáticas e jurídicas atinentes à espécie, promover a presente\nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL\nem face de C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 08.939.727/0001-40, situada à Avenida T-1, n° 1.536, Galeria Donato Ferreira, Sala 104, Setor Bueno, nesta Capital, CEP: 74.210-025, aduzir e\nrequerer o que se segue.\nDOS FATOS.\nA ora Promovida foi parte, na qualidade de requerida, do processo arbitrai\nadministrado pela entidade especializada 2® CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM e autuado'\nsob o número 002573/13.\n\nKO\n\nAvenida 0-4,n.\"372,Sala 08, Galeria América,Setor Jardim América, Goí\n\nQ.\n\nCEP:74.265-040-Fone/Gerai;(62)3285-2175,Fone/Dept\" Cobrança;(62\n\ne-mail: velozo.advocacía@hotmaíl.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nCARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEL\ndistribuição\nAo ISIM. Juiz da f.yarajCjyflI. s { / ,' • I fe-i ístriliuidor\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nQi\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nTal processo de arbitragem teve por finalidade solucionar conflito relativo ao\ninadimplemento contratual da Promovida originado peio atraso de entrega de obra, tudo nos moldes da\nLei Federal 9.307/96.\nO litígio em questão foi completamente solucionado através de arbitragem, por meio de procedimento arbitrai aplicado pelo Árbitro indicado pela entidade 2^ CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEIVI, tendo todo o procedimento obedecido aos ditames da Lei Federal 9.307/96 e sido regulado pelo Regimento Interno daquela entidade especializada.\nA solução do litígio foi apresentada na Sentença Arbitrai e Resposta ao . Pedido de Esclarecimento (doe. 02) devidamente proferida pelo árbitro da 2® CORTE DE\nCONCILIAÇÃO E ARBITRAGEIVI, sendo que cumpriu todos os requisitos obrigatórios da sentença\narbitrai previstos no art. 26 da Lei Federal n.® 9.307/96.\nOcorre que a Promovida não cumpriu o que restou determinado na Sentença Arbitrai, tendo sido condenada no importe de R$ 11.297.42 fonze mil e duzentos e noventa e sete reais\ne quarenta e dois centavos) referente aos danos materiais: R$ 696,00 fseiscentos e noventa e seis reais) referentes às custas processuais e honorários arbitrais integrais fdoc. 03L e: R$ 2.259.48 fdois mil e duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e oito centavos) referentes ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, tudo conforme definido na sentença arbitrai, totalizando a quantia de R$ 14.252.90 (quatorze mil e duzentos e cinqüenta e dois\nreais e noventa centavos).\nContudo, como a executada não efetuou o pagamento voluntariamente dentro do prazo da sentença de 15 (quinze) dias a partir da publicação da sentença (ocorrida em 07/10/2013), deve ser aplicada a multa de 10% (dez por cento) prevista na sentença arbitrai, totalizando o importe de R$ 15.678,19 (quinze mil e seiscentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), exsurgindo, daí o direito ao ora Promovente de recorrer-se ao Poder Judiciário para a execução do referido título executivo judicial.\nConforme se infere da planilha de cálculo ora anexada (doe. 04), o valor total\ndo débito, atualizado, é de R$ 16.572,75 (dezesseis mil e quinhentos e setenta e dois reais e\nsetenta e cinco centavos).\nDiante da inadimplência da executada, não possui, o exequente, outra alternativa senão a propositura dessa medida executiva de modo a receber seu crédito líquido, certo e exigivel, devidamente atualizado, nos termos da planilha retro.\n\nAvenida C-4,n.\"372,Sala 08,Galeria América,Setor Jardim América,Goiânia/Goiás.\n\n•(D Q.\n\nCEP:74.265-040-Fone/Geral:(62)3285-2175,Fone/Depf Cobrança:(62)325^-5405\n\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n0^\n\nVELOZO Advocacia e Consuitona\nAssim, se constitui, o exeqüente, nos termos acima relatado bem como da\nplanilha supra,em credor da quantia lIqUIDA.CERTA E EXIGÍVEL de R$ 16.572,75 fdezesseis mil e\nquinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavosl. a qual há de ser recebida via dessa.\n\nDO DIREITO.\nInicialmente, faz-se relevante salientar que, sob a égide do Código de Processo Civil, divergia a doutrina quanto à natureza jurídica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitrai proferia decisão que só se aperfeiçoava quando recebia a força e autoridade do Estado, por intermédio da homologação do laudo, não sendo, portanto, considerada-atividade jurlsdicional), enquanto outros defendiam sua natureza jurisdicional (face a sua função primeira de compor conflitos).\nCom o advento da Lei n° 9.307/96, tal discussão tornou-se superada, tendo prevalecido o posicionamento daqueles que postulavam pela natureza jurisdicional do instituto, apesar da indiscutível natureza contratual da convenção de arbitragem.\nRealmente, sob o arrimo da Lei pretérita, a decisão arbitrai necessitava da força e da autoridade do Estado/Juiz, através da homologação do laudo, o que retirava do Juízo arbitra! a principal finalidade da atividade jurisdicional, qual seja a de pacificação social, mediante o proferimento de decisões definitivas sobre a matéria em conflito.\nCom as modificações trazidas peia atuai Lei de Arbitragem, a decisão arbitrai passou a produzir entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos\nÓrgãos do Poder Judiciário, destacando-se, nesse particular, sua eficácia executiva:\n\nLei Federai n° 9.307- Art. 31. A sentença arbitrai produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título\nexecutivo.\nA Lei de Arbitragem, ao denominar a decisão que põe fim ao processo arbitrai, afastou-se das legislações pretéritas, que sempre se valeram do nome laudo arbitrai, adotando a denominação sentença arbitrai.\n\ncn\n\nAvenida C-4,n.^ 372,Sala 08,Galeria América,Setor Jardim AmI iânIa-Golás.\n\n£\n\nCEP:74.265-040-Fone/Geral:(62)3285-2175,Fone/Depf Cotiri\n\n)3251.5405\n\ne-maíl: velozo.advocacia@hotmall.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nProvavelmente, tal opção tenha sido adotada com fincas a reforçar o disposto na primeira parte do art. 18 da Lei de Arbitragem, que, textuaimente, confere ao árbitro a condição de\njuiz de fato e de direito:\n\nArt 18.0 árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.\n\nVislumbra-se nos preceitos acima a grande inovação trazida pela Lei de\nArbitragem, face à desnecessidade de homologação da sentença arbitra! interna, para que esta já\nproduza efeitos de plano, inclusive como titulo executivo judiciai. No esteio da Lei n° 9.307/96, dispõe o art. 475-N do Código de Processo\nCivii que são títulos executivosjudiciais, dentre outros, a sentença arbitra!(art.475-N,IV).\nComo é cediço, com as inovações trazidas pela Lei n° 11.232/05, a execução de sentença deixou de tramitar em processo próprio (salvo execuções contra a Fazenda\nPública e execuções da obrigação de alimentos), passando a ser um desdobramento (uma fase) do\nprocesso de conhecimento.\nAdvém dai a questão de como proceder à execução da sentença arbitrai,\nhaja vista a inexistência de processo de conhecimento anterior, que permita que tal cumprimento da sentença se desenvolva como mero desdobramento da fase cognitiva.\nDesta feita, como primeiro passo, para fins de fixação da competência do\njuízo no qual se desenvolverá a execução da sentença arbitrai (art. 475-P do CPC), necessário que sejam observadas as regras de fixação de competência previstas na legislação processual civil,\nnotadamente as pertinentes à matéria, ao território e ao valor da causa. Fixada a competência do juízo, em se tratando de título iliquido.\nindispensável será a prévia liquidação da sentença, com respaldo nos artigos 475 - A a 475 - H do\nCPC.\nPosteriormente, e nos autos da liquidação da sentença, será dado prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, inclusive com a expedição de mandado de\npenhora e avaliação. Caberá ao devedor se opor à execução através da impugnação,em observância\nao disposto no art.475-J,§ 1°,do CPC. Por outro lado, poderá a sentença arbitrai determinar, de forma líquida, o\nvalor devido, motivo pelo qual inexistirá o procedimento de liquidação, cabendp^o exeqüente Iniciar\ndiretamente a execução.\n\nCO\n\nAvenida C*4,n.\"372,Sala 08,Galeria América,Setor Jardim América,'\n\noiás.\n\n£\n\nCEP:74.265-040-Fone/Geral:(62)3285-2175,Fone/Depf Cobrança:\n\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nOfo\n\n& VELOZO Advocacia e Consultoria\n\nDeve ser ressaltado que, tanto no caso de liquidação da sentença arbitrai, quanto nos casos de sua execução direta (sentença líquida), necessária será a \".Jnsiauraqão de um processo novo e não da simples continuidade do feito já em curso, como se dê com os demais títulos arrolados nos incisos do art. 475-N. Há de se instaurar relação processual civil ex novo, ou seja, de\nforma originária, mediante petição iniciai e citação do devedor...\"(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 2. V.39.ed. Rio de Janeiro: Forense,2006, pág.65).\nAssim, conforme o caso, o devedor será citado para a liauidacão. ou para\npagar,em 15(quinze)dias,o auantum devido (art.475-N, Parágrafo único, ORO). Na segunda hipótese, não realizando o pagamento, será expedido o\nmandado de penhora e avaiiação,dando-se regular prosseguimento ao processo,conforme art.475-J\ndo CPC.\nASSIM, EXA., O VALOR A SER PAGO, O QUAL CORRESPONDE AO\nDÉBITO ORA EXECUTADO, SEM O ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS SUCUMBENCIAIS, A BASE DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS TERMOS LEGAIS, ALÉM DAS CUSTAS DA PRESENTE EXECUÇÃO, CORRESPONDEM A UM VALOR TOTAL DE R$ 16.572,75\n(DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).\n\nDO PEDIDO.\nIsto posto, pede e requer se digne Vossa Excelência em determinar a citação da executada, acima mencionada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o principal, acrescido das correções e acréscimos, aiém das custas processuais, honorários advocaticios, a serem fixados por V. Exa.,e demais cominações legais.\nRequer, também, não sendo pago o débito no prazo supra, seja determinada a realização da penhora, pelo Sr. Oficiai de Justiça, de bens da executada, principalmente de importâncias que estiverem depositadas em nome da mesma junto a instituições bancárias, com a utilização dos procedimentos do sistema de penhora on-line, com a indisponlbiüzação, junto àquelas instituições, do valor total dessa execução, tudo em conformidade com os preceitos do parágrafo primeiro do artigo 652 c/c inciso 1 do artigo 655 e caput do 655-A da já citada Lei 11.382/06.\nRequer, ainda, uma vez realizada a penhora, seja a executada devidamente\nintimada da mesma.\nRecaindo a penhora sobre bens móveis, REQUER sejam os mesmos removidos para o depositário particular, a ser oportunamente indicado, açm c^mo, caso a mesma \"S\nAvenida C-4, n.^ 372, Sala 08, Galeria América, Setor Jardim Amérlca\\Golânié>GoÍás.\nCEP: 74.265-040-Fone/Geral:(62)3285-2175, Fone/Dept\"Cobrança:(^2)3^1-5405\ne-maií: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n0^\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nvenha a recair sobre bem imóvel, que seja procedido o devido registro de penhora sobre sua matrícula,\nno competente Cartório de Registros Imobiliários. O Procurador do exequente, sob sua inteira responsabilidade, declara serem\nautênticas as cópias reprográficas que instruem a presente ação, conforme dispõe o inciso IV do art.\n365 do ORO.\nDá-se à presente causa o valor de R$ 16.572,75 (dezesseis mil e quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\nNestes termos. Pede Respeitosamente Deferimento.\nGoiânia/GO, 14 de fevereiro de 2014.\nJoão Paub Afonso Vebzo OAB GO 24.478\n\no>\n\n•CO\n\nAvenida C*4, n.\"372,Sala 08, Galeria América,Setor Jardim América,Goiânia*Goiás.\n\nQ.\n\nCEP:74.265-040-Fone/Gerai:(62)3285-2175, Fone/Dept\" Cobrança:(62)3251-5405\n\ne-mali: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nOf\n&\n\nDOC. 01\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nOC)\nVELOZO Advocacia e Consultoria PROCURACÃO^iD JUDICIA ET EXTRA\n\nOUTORGANTE: PATRÍCIA TORRES DE BARROS, brasileira, casada, assistente social, portadora do RG n.\" 4560083 SSP/GO e do CPF n.° 003.678.041-31, residente e domiciliada\nno apartamento n.° 104, Bloco Ipê, localizado na Avenida Perimetral Oeste, Quadra 04, Residencial Nunes de Morais, 1' Etapa no Empreendimento Caliandra\nResidence Club, Goiânia/GO.\n\nOUTORGADO: JOÃO PAULO AFONSO VELOZO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/GO n° 24.478, com escritório profissional situado na Av. C-4, Qd. 22, Lt. 09,\nn.° 372,SI.08,Galeria América,Setor Jardim América, nesta Capital, CEP;74.265-\n040.\n\nPODERES:\n\nAmplos, gerais e ilimitados, com Cláusulas \"AD JUDICIA ET EXTRA\" para o foro, perante qualquer juízo, instância, tribunal, órgão ou repartição pública federal, estadual ou municipal, podendo os aludidos procuradores propor contra quem de\n\ndireito as ações competentes e promover quaisquer medidas preliminares, preventivas ou assecuratórias dos direitos e interesses do outorgante, defendendo-\n\n0 nas ações que lhe forem propostas, acompanhando umas e outras até final\n\ndecisão, usando inclusive os recursos legais, conferindo-lhe, ainda, poderes para receber e dar quitação, firmar compromissos ou acordos, podendo ainda renunciar\n\na valores que exceder o determinado no juizado especial, para os quais são exigidos poderes expressos e especiais, inclusive comparecer à audiência de conciliação para acordar ou não, fazer requerimentos administrativos, assinar\n\ndeclarações ou contratos, podendo, ainda, substabelecer esta com ou sem reserva\nde poderes, atuando em conjunto ou separadamente, enfim, praticar todo e\nqualquer ato necessário e, especialmente, para ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\n\nSENTENÇA ARBITRAL em face da empresa C 8t B EMPREENDIMENTOS\n\nIMOBILIÁRIOS LTDA..\n\nGoiânia/GO,24 dejunho de 2013.\n\nSlATORks DE BARROS\n\nO)\n\n•CO\n\nAvenida C-4,n.® 372,Saia 08,Galeria América,Setor Jardim América,Goiânia-Goiás.\n\na.\n\nCEP:74.265-040-Fone/Fax:(62)3285-2175,Ce):(62)8593-2626\n\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fs\n&\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\nDOTITULAR FILtAÇAO\n0^3678^1-31\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n//\n&\n\nDOC.02\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n2\" Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia - 2® CCA-GO\nAv.D,N.354,St. Oeste - Goiânia-GO CEP.74140-160 - Fone/Fax;(62)3239-0801\n\n6 0=\n\nATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ARBITRAL\n\nRECLAMAÇAO N\": 002573/13\n\nr RECLAMANTE: Patrícia Torres de Barros\n\nCPF/CNPJ: 003,678.(141.31\n\nESTADO CIVIL;\n\nPROFISSÃO:\n\nENDEREÇO:\n\nRua - Setor - Goiânia-GO\n\nREPRESENTANTE: Dr. João Paulo Afonso Velozo OAB-GO 24478\n\nV RECLAMADO: C&b Empreendimentos Imbiliarios Ltda\n\nCPF/CNPJ: 08.939.72\"' OnOI-40\n\nENDEREÇO:\n\nRua 18, n® 282,anexo sala 16 Galeria Marfim - Setor Oeste - Goiânia-GO\n\nREPRESENTANTE: Dra. Ana Clara Duarte Carvalho Oabgo 28699\n\nNATUREZA:\n\nIndenização Com Danos Morais e Materiais Por Inadimplemento\n\nVALOR DA CAUSA: R$ 26.297,28(Vinte^e Seis Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Oito Centav os\\\n\nAos 11(onze)dias do mês de setembro(09)de 2013(dois mil e treze)às 09;35 horas, nesta Capital do Estado Jc«íoiás, na\nsala de audiências 2\" Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, onde se achava presente a Dra. C n hi Sahium\nTraboulsi, árbitra sorteada para presidir esta audiência de instrução e julgamento ejuígar o presente feito. Feiio o pregão, constatou-se a presença da l^eclamantc Patrícia Torres de Barros,acompanhada do advogado Dr.João Paulo At •■■s > Vciozo OAB-GO 24478 e da Reclamada C&b Empreendimentos Tmbiliarios Ltda, através de seu sócio Sr. Cicili(> rcrreira da Fonseca, inscrito no CPF de n\" 125.368.571-15, acompanhado da advogada Dra. Ana Clara Duarte Carvalho ü ihgo 2X699. Na oportunidade foi tentada a conciliação dos interesses das partes, porém, não obteve-.se êxito. A árbina .ícatou a preliminar arguida pela parte reclamada de ilegitimidade do Sr. Murilo de Freitas Machado. O advoga.to da parte reclamante se manifestou oralmente em audiência a respeito da decisão da árbitra de ilegitimidade do Sr. Muri o lic Fivitas Machado. A seguir, passou-se ao depoimento da reclamante Sra. Patrícia Torres de Barros e do Sr. Cicilio Ferreira da Fonseca sócio da empresa reclamada, após passou-se a oitiva da testemunha arrolada pela parte reclamada, que foi; Sr. Ricardo de Souza Ramos, inscrito no CPF de n® 515.758.761-91. Em seguida, as partes apresentaram iM-:ilinentc as respectivas alegações finais, restando gravados todos os procedimentos da audiência. A sentença será proferida no dia 23 de setembro de 2013, e publicada internamente na Secretaria da 2\" Corte no mesmo dia. De comum acordo, as parles dispensam a intimaçâo de que trata o artigo 29 da tei 9.307/96, ficando certo que, independentemente do com nirocimcnto de cada parte, a sentença será dada por publicada internamente no dia 23/09/2013. Fica ainda acertado, qur pára o fim determinado no artigo 30 da mesma lei (Pedido de Esclarecimento da Sentença Arbitrai), o prazo (05 dias). Si. iiiicia a contar da data da referida publicação interna da sentença. £ a resposta do árbitro se dará no prazo de 10 (dezi dias. com a respectiva publicação interna. Sem mais, encerro o presente termo, que vai devidamente assinado por todos o.s pa-senics.\n\nGoiânia, 11 de setembro de 2013.\n\n_Ç'\nCarla Sahium Traboulsi Arbitra\n\natncia TouxSSt Barros\nDr. Jo^Paulo Afonso Velozo 0AB-G0^4478\nTESTEMUNHA:\n\nC&b Empieêndi^ntos Imbi^aí-ios Lida\nKm\\úh'\nDia. Ana Clkta Dulirte Carvalho Oabgo 2X(>99\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nO\n\na*'Bí.\nJUSTIÇA ARBITRAL\n2^ Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia - 2^ CCA-GO\nAv.D N°354 St. Oeste- Goiânia - GO CEP 74160-140 -Fone/Ffíx(62)3239-0800\nSENTENÇA ARBITRAL\nRECLAMAÇÃO: N.» 002573/2013\nRECLAMANTE:PATRÍCIA TORRES DE BARROS RECLAMADA;C&B EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA.\n\nPATRÍCIA TORRES DE BARROS, brasileira, casada, assistente social,\nportadora da RG n\" 4560083 SSP-GO e do CPF/MF n® 003.678.041-31, residente e domiciliada nesta capital, por seu procurador, propôs nesta 2® Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-2® CCA-GO,Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Inadimpiemento Contratual, em face de C&B Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n® 08.939.727/0001-40, estabelecida\nna Rua 18, n° 282, sala 16, Galeria Marfim, Setor Oeste, Goiânia-GO.\n\nAlegou a Reclamante que em 20/07/2009 (tis. 27/47) foi celebrado com a\n\nReclamada Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária tendo por objeto o\n\napartamento n® 104, Bloco Ipê. do Empreendimento Caliandra Residence Club. Que a\n\ndata contratualmente prevista para a entrega da unidade foi 30/07/2010, contudo o\n\nreferido imóvel somente foi entregue em Novembro de 2011, correspondendo a 16\n\n(dezesseis) meses de inadimplência.\n\nV\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nFoi assinado Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, em 12/07/2010. no quai foi se estabeleceu a cessão de direitos em favor da Reclamante, sendo mantidas as demais cláusulas do contrato conforme documento\n\nacostado as fis. 46/47.\n\n,\n\nDefende a ilegalidade do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra, sob alegação de que a referida carência somente pode ser utilizada nas hipóteses de força maior, o que deve ser comprovado pela ré.\n\nDiscorre acerca da ocorrência de danos morais e materiais, gerados pelo atraso na entrega do imóvel, pelo que pretende ser indenizado.\n\nRequereu a citação da Reclamada para que apresentasse defesa sob pena de revelia; pretende a condenação da Reclamada em indenizar as perdas e danos sendo danos emergentes no valor de R$ 11.297,28(Onze mil duzentos e noventa e sete\nreais e vinte e oito centavos) e danos morais no valor de R$ 15.000,00, valores acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e despesas\nprocessuais.\n\nA Reclamante juntou à inicial os documentos de fis. 22/78.\n\nDevidamente instituído o procedimento arbitrai, sob o n. 002573/13\nrespeitado o Regimento desta Corte,fora remetida a Notificação Arbitrai as fis. 86,sendo\nprocedente o chamamento da parte.\n\nÀs fls. 87 foi juntada a procuração da parte Reclamada.\n\nAberta a audiência de conciliação realizada em 31/07/2013, presentes as\npartes, a conciliação foi inexilosa. A Reclamada não concordou em assinar o termo Compromisso Arbitrai (fls.90/91), todavia o Reclamante pugnou pelo prosseguimento do feito. Do Termo de Compromisso Arbitrai constaram as regras da arbitragem, foi nomeada a arbitra e designadas a data da audiência de instrução arbitrai e de prolação\nda sentença.\n\nRealizada audiência de instrução arbitrai em 26/08/2013, com a presença\ndas partes, foi novamente tentada a conciliação, sem sucesso. A Reclamada aprôMntou\ncontestação escrita às fls. 93/253. Foi deferido o pedido de apresentação de Impugr^^o\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\níSp\nde forma escrita, bem como a manifestação da Reclamada sobre os documentos\njuntados pela Reclamante, A audiência foi suspensa e remarcada para o dia 11/09/2013.\nNa contestação Reclamada trouxe sua manifestação, bem como os documentos alegando em síntese: preliminarmente Ilegitimidade Ativa do primeiro reclamante, a falta do Interesse de agir sob a alegação de que a Reclamada teve ciente do novo prazo de entrega da obra com a assinatura do contrato com a CAIXA, Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido, pois com a entrega do imóvel daria por encerrada a discussão das cláusulas contratuais, a tolerância prevista no contrato sobre o atraso na obra, o não cabimento da Inversão do ônus da prova, a ausência de culpa da reclamada, o suposto dano material, o suposto dano moral, o pedido contraposto para cobrança da taxa de cessão de direitos, a lltigância de má fé, requerendo seja o processo extinto sem julgamento de mérito, a condenação dos Reclamantes, e produção de provas.\nRequer a Improcedêncla dos pedidos formulados na Inicial, com Inversão\ndas verbas de sucumbência.\nO Reclamante ofertou Impugnaçâo à contestação de forma escrita as fls. 258/266, na qual rebateu as preliminares argüidas, reafirmou as cláusulas abusivas, a falta de provas sobre o atraso da obra.\nAs alegações finais se deram de forma oral pelos procuradores das partes, restando toda a instrução gravada em mídia, integrante dos autos as fls. 268.\nCumprindo as disposições do art. 26, 1 da lei de Arbitragem este o relatório\n-DECIDO:\nO presente julgamento é processado com base nas normas ou Direito\nPositivo Nacional.\nNa audiência de Instrução e Julgamento foi acatada a Preliminar de Ilegitimidade da parte autora, do Reclamante MURILO DE FREITAS MACHADO, em razão da Cessão de direitos que foi assinada em favor de PATRÍCIA TORRES DE\nBARROS.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n&\nInicialmente, verifico que a Reclamada não assinou o Termo de\nCompromisso Arbitrai (fls.90/91), embora estivesse presente na audiência prévia de\nconciliação realizada em 31/07/2013.\nNo contrato assinado entre as partes asfis. 27/44,ficou estabelecido o foro arbitrai Constante no item 20 e demais,que esteve mantida na Cessão de Direitos.\nNos termos do parágrafo único do artigo 8® da Lei de Arbitragem, \"caberá ao árbitro decidir de oficio, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a\ncláusula compromissória\".\nNota-se que o Contrato celebrado entre as partes é qualificado como contrato de adesão pela lei, uma vez que suas cláusulas foram estabelecidas unílateralmente pelo fomecedor de produtos ou serviços — a Promitente Vendedora, sem que o consumidor — Promitente Comprador, possa discutir ou modificar substancialmente\nseu conteúdo.\nA Lei de Arbitragem previu expressamente os casos em que a cláusula compromissória estivesse inserida em contratos de adesão, condicionando a sua validade a duas hipóteses, conforme se infere do §2® do artigo 4® da Lei 9.307/96: 1) Se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; 2) Se o aderente concordar com sua instituição, desde que em documento escrito anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para esta cláusula.\nObserva-se que às folhas 43/44 dos autos está clara a cláusula compromissória, designada como cláusula vigésima do Contrato de Promessa de\nCompra e Venda, digitada em destaque, e com assinatura das partes logo abaixo da\nmesma.\nAdemais, foi o aderente quem tomou a iniciativa de iniciar o processo arbitrai,figurando como Reclamante na presente reclamação.\nAcerca da convenção de arbitragem, Luís Antônio Scavone Júnior, em seu \"Manual de Arbitragem\"(RT.4.ed.. 2011, p.76),ensina:\n\\\n\\ Convenção de artMtragem é gênero do qual são espécies a cláusula arbitrai (ou\ncláusula compromissória)e o compromisso arbitrai.\nk \\j 4^\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nEste é o teor do artigo 3® da Lei 9.307/1996: \"As partes interessadas podem submeter a solução de seus Rtígios ao juízo arbitrai mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitrai\". Neste sentido, tanto uma como outra podem ser suficientes para que a arbitragem\npossa ser instituída.\nAssim, preenchido os requisitos Impostos pela lei, constato a validade da\ncláusula compromissória, de modo que, pela Lei 9.307/96, a arbitragem tomou-se\ncompulsória. Vejamos o teor dos artigos 3® e 4®:\nArt. 3°As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios aojuízo\narbitrai mediante convenção de arbitragem, assim entendida a dáusula\ncompromissória e o compromisso arbitrai.\nArt. 4® A cláusula compromissória é a convenção através da qualas partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbibagem os Mgios que possam vir a\nsurgir, relativamente a tal contrato.\nDesta forma, presente a cláusula compromissória institucional no contrato\ne celebrado o compromisso arbitrai perante a 2° Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, está fixada a competência da justiça arbitrai para resolução da demanda.\nEm análise à preliminares argüidas foi acatada a de ilegitimidade do\nprimeiro Reclamante. Sobre a Preliminar de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido trazida a baila pela defesa, entendo que não\nmerecerem prosperar, vez que o contrato celebrado foi descumprido pela parte Reclamada, no que cerne a entrega da unidade imóvel a Reclamante, cabendo a\ndiscussão trazida a esta corte arbitrai.\nSobre a tolerância na entrega do empreendimento, no que cerne aos 180 dias, a Reclamada não fez prova desta alegação, se restringindo as alegações sem conteúdo ligado diretamente a empresa Reclamada, Ademais a empresa não fez qualquer tipo de notificação ou informação parte Reclamante destas ocorrências de forma a minimizar os prejuízos causados pelo atraso.\nAlega a Reclamada que não se aplica o Código de Defesa cio Consumidor ao caso em debate, porque não demonstrada a hipossuficiência da autora.\n\\ s\n\\ .\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n//\nCP\nTodavia, entendo que contrato de compromisso de compra e venda a prazo de imóvel submete-se à legislação consumerista, porquanto enlaça, de um lado, o consumidor, destinatário final do imóvel comercializado por empresa imobiliária a qual, por conseguinte, qualifica-se como fornecedora do bem. Vejamos a Jurisprudência\ndominante:\n\nAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL C/C\n\nINDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART.557,§ f-A, DO CPC. INCIDÊNCIA\n\nDO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL.\n\nCULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. JUROS MORATÓRIOS. MARCO\n\nINICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A\nDECISÃO AGRAVADA.1 - presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 557,§\n\nl^-A, do CPC, afigura-se perfeitamente possível - e admissível - o julgamento do\n\nrecurso por decisão monocrática. não havendo, pois. falar em ofensa ao\n\ncontraditório e à ampla defesa, máxima porque, por melo do agravo interno, a\n\nquestão poderá ser submetida ao órgão colegiado.2- Segundo precedentes do\n\nSTJ, a legislação consumerista incide nos conb'atos de compra e venda em\n\nque a incorporadora se obriga à construção de unidades imobiliárias,\n\nmediante financiamento.3- Em análise detida do acervo probatório, verifica-se\n\nque a ré não fez prova de que o atraso na entrega do imóvel deu-se em razão da\n\nnão assinatura, por parte dos autores, do contrato de finandamento para\n\npagamento do restante do imóvel. Ademais, os autores trouxeram aos autos\n\ndocumento extraído de comunicação eletrônica, na qual a ré estava informando\n\nacerca de sua responsabilidade pela consecução do finandamento, através de\n\nintermediação Junto a instituição financeira nontinada no informativo. Logo, não\n\nremanescem dúvidas de que a ré foi a única responsável pelo atraso na entrega\n\ndo imóvel (descumprímento do ajuste), não sendo, pois, lícito que ela retenha o\n\nnumerário pago pelos autores, sob pena de enriquedmento ilícito. 4 - É devida a\n\nindenização material aos autores em razão de estarem os requisitos ensejadores\n\nao dever de indenizar, qual seja, ato ilícito (atraso na entrega do imóveQ, dano\n\n(despesas com aluguel de garagem e perda de aluguel)e nexo de causalidade(os\n\nautores deixaram de lucrar em razão do referido atraso na entrega do bem\n\nadquirido por eles). 5 - Conforme entendimento assente no STJ, em presentes\n\ncasos tais, os juros moratórios deverão incidir a partir da data de desembolso de\n\ncada quantia paga pelos autores.6- Como o agravo interno não trouxe nenhum\n\nargumento novo capaz de modificar a conclusão proposta, a decisão zurzida deve\n\nser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.\n\nCTJGO, APELACAO CÍVEL 251375-62.2009.8.09.0051, Rei. DR(A). EUDELCIO\n\nMACHADO FAGUNDES.2A CAMARA CÍVEL,julgado em 14/oà2013, DJe 1308\n\nde 22/05/2013)\n• Grifamos\n\n(\\\n\\'v -\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nPelo que se infere da exordial, a Reclamante pretende ser Indenizada por danos materiais e morais em razão da decorrência de atraso na entrega do imóvel objeto da Promessa de Compra e Venda celébrado com a Reclamada que, foi comprovado pelos documentos juntados, bem, como pelas testemunhas trazidas pela parte\nReclamada.\nO Contrato de Promessa de Compra e Venda que selou o negócio jurídico\ncelebrado entre as partes foi assinado em 20/07/2009, e trouxe previsão expressa de\nconclusão das obras para 30/12/2010, vide item VII.05 do instrumento contratual. Ainda no preâmbulo, tem-se que o item III traz que o prazo de carência é de 180 dias, havendo também tal previsão na dáusula 08. A conclusão da obra se deu em outubro de 2011,\ncom entrega das chaves da unidade ao Reclamante em novembro de 2011.\nAcerca do caso fortuito e força maior capazes de funcionar como excludentes de responsabilidade de cumprimento do prazo final de entrega da obra, assim dispõe o art. 393 do Código Civil, in vertis:\nArt. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houverporelesresponsabilizado.\nParágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário,\ncujos efeitos não era possível evitar ou impedir.\nA Reclamada verbera que houve situações que poderiam caracterizar o caso fortuito ou de força maior a justificar o atraso e aplicação do prazo de tolerância, como greves bancárias, escassez de materiais de construção e chuvas acima da media, embora não tenha nenhum documento que informe a parte Reclamante desta dificuldade.\nEntendo que não é cabível esta tese, vez que a construtora assume o risco\ndo empreendimento e deve estar apta a calojlar o prazo de construção considerando este tipo de fatores, que não podem ser considerados imprevisíveis ou de tal gravidade\nque inviabilizassem as atividades da Reclamada.\nEm relação ao financiamento tomado pela Reclamante junto a Caixa\nEconômica Federal, foi realizado em 10/12/2010, um ano antes da entrega do imóvel, ou seja, a parte Reclamante cumpriu com sua obrigação contratual.\n\\\nt\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nSobre o Contrato de Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário foi assinado entre a Reclamada e o Agente financeiro em 10 de dezembro de 2010, depois de 17 meses da assinatura do Contrato de Compra e Venda entre a\nReclamante e a Reclamada.\nÉ de responsabilidade da construtora dar andamento ao processo de\nhabite-se para que a carta seja expedida no tempo correto. O comprador não pode ser penalizado por atos que dependem exclusivamente da construtora, como pretende a\nReclamada.\nIsto posto, não há comprovação de caso fortuito ou de força maior no presente caso, a justificar a prorrogação do prazo para entrega da obra.\nNesse sentido, o precedente das Turmas Recursais:\n\"[...] A construtora que, assumindo o empreendimento imobiliário, atrasa na conclusão das obras para entrega do imóvel responde pelos prejuízos sofridos pelo adquirente. A responsabilidade da construtora, além de razões de ordem pública,também tem fundamento legal no art. 942 do Código Civil, por ser a causadora direta do dano, já que deve garantir à adquirente a segurança do imóvel e o cumprimento dos prazos na execução da obra. A demora do Estado na expedição do habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito capaz de excluir o nexo causai e afastar a responsabilidade da recoTente, uma vez que cabe exclusivamente à construtora providenciar administrativamente a liberação do habite-se.\" (Acórdão n. 622788, 20120710088224ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA,3^ Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,julgado em 25/09/2012, DJ 28/09/2012 p. 267).\nIn casu, mostra-se incontroverso o atraso na entrega do imóvel pelo período de julho de 2010 até novembro de 2011, que gerou prejuízos financeiros a Reclamante, devendo ser ressarcidos pela Reclamada. Assim, configurado o nexo causai, deve a Reclamada responder pelos, danos materiais enfrentados pela Reclamante, indenizando-a, no valor de 1% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, acrescidos de juros de 1% ao mês, multa de 2% até a data de pagamento.\nf\n\\\nQuanto os pagamentos realizados pela Reclamada para despesas \\ cèrí] Ç^\nescrituração, registro e outros do imóvel, entendidos como compensatórios pelo atraso da\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n&\nobra, reverto esta verba a título de compensação pelos danos morais sofridos pela Reclamante, no que ceme ao atraso injustificado na data de entrega do imóvel.\nQuanto ao pedido contraposto formulado pela Reclamada, de pagamento da cessão de direitos e de saldo devedor apurado, após a liberação do financiamento bancário, não é possível prosperar, vez que a empresa já recebeu o valor pelo agente financeiro do valor do imóvel dando-lhe a quitação.\nOra, conforme formalizado a venda do imóvel foi concluída quando o financiamento foi transferido para a Caixa Econômica Federal, atual credora do negócio. Uma vez que anuiu com a transferência dos direitos creditórios, a Reclamada deu quitação à compra e venda, não mais assistindo direito à cobrança de prestações.\nDou por concluída a parle dos fundamentos e passamos à terceira parte da sentença arbitrai, ditada pelo inciso 111 do artigo 26 da Lei de Arbitragem.\nAssim com fundamento nos dispositivos supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do Reclamante, para:\na) Condenar a Reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de\n1% (um por cento) do valor do Coritrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária estabelecido em R$70.608,89, por mês de atraso na entrega do imóvel referente a 16 (dezesseis) meses,\nacrescidos de juros de 1%, mais multa de 2%, até a data do efetivo pagamento, calculados por meros cálculos aritméticos; b) Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, no importe de 20% sobre o valor da condenação, ressarcimento das custas processuais e honorários arbitrais, em 80% do valor desembolsado pela Reclamante.\nc) Reverto o valor pago pela Reclamada pelos custos de Escritura, Registro comprovados, como compensatórios em favor da Reclamante,\ncomo pagamento pelos danos morais.\nDetermino que a Reclamada proceda ao depósito do montante da condenação na secretaria da 2® Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia- GO, no prazo de 10(dez)dias,a contar de sua íntimaçâo,sob pena de execução no Juízo estatal\ncompetente.\nr\nQue fica arbitrado definitivamente, produzindo esta sèntença título\nexecutivo, naforma do art.475-N,IV,do Código de Processo Civil. \\^\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n4^*\n\nDou por publicada, internamente em Secretaria da 2® CCA,aos 23(vinte e três)dias do mês de setembro de 2013,em Goiânia-GO.\n\nCaria Sahiun^raboulsi\nvjarbitra\n\n\\\n\nO\n'Ix.'•V ,\n10\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n0^\nB\n2« CCA\nJUSTIÇA ARBITRAL 2\"* Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia - 2® CCA-GO\nAv.D N\"354 St.Oeste - Goiânia - GO\nCEP 74160-140 - Fone/Fax(62)3239-0800\nSindicato da Habitação de Goiás-(SECOVI-GOIÂS)\nREPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELA PARTE RECLAMADA\nRECLAMAÇÃO n« 002573/2013\nRECLAMANTE:PATRÍCIA TORRES DE BARROS RECLAMADA:C&B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\nArbitra\nCARLA SAHIUM TRABOULSI\nC&B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.já qualificada nos autos em epígrafe, nesta 2a Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO - 2^ CCAGO, adentrou com o PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANS MATERIAIS E DANOS MORAÍS POR\nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL, promovida por PATRÍCIA Totes DE\nBARROS,igualmente qualificada.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nJ 9\nO\nv>,\n\nRecebo o pedido de Esclarecimento nos termos do artigo\n30 da Lei 9,307/1996, por tempestivo.\n\nEm síntese a parte Reclamada adentrou com o pedido de esclarecimentos com efeito infringente, argüindo diversas omissões no julgados, não apenas as omissões argüiu a Contradição quanto ao julgamento\nparcial e condenação nos honorários.\nE,em síntese,o Relato. Passo a considerar e DECIDIR.\nNa sentença proferida estão descritos todos os fundamentos sobre a tese apresentada no procedimento arbitrai, não havendo omissão ou\ncontradição, que justifique ser admitido o pedido, vez que na SENTENÇA todos\nos pontos foram apresentados,com argumentação necessária.\nPretende sim a RECLAMADA obter novo julgamento, o que\nnão procede em sede de PEDIDO DE ESCLARECIEMENTOS.\nAssim mantenho incólume a decisão, quanto aos argumentos\ntrazidos pela Reclamada.\nDetermino ainda que sejam desentranhados os documentos de fls.\n290/295 por se tratar de documentos estranhos ao processo e a relação debatida.\nDetermino a Secretaria da 2^ CCA de Goiânia que dêem\ncumprimento às disposições do artigo 29 da Lei 9.307, de 23 de setembro de\n1996, para caso assim entendam, pleitearem o contido no artigo 30 da mesma\nLei.\nIntimem-se.\nQue seja publicada internamente na secretaria da T Corte de\nConciliação e Arbitragem de Goiânia- Goiás, em 07(sete) de outubro de 2013, a\npresente decisão.\n\n_- ...\n\n-Tr^\n\nCARLA SAHÍÜSl TRABOULSI\n\nArbitra dk^ CCA de Goiânia/GO\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nDOC. 03\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nControle interno\n\n■Sacado:, Murilo de Freitas Machado Cpf/Cnpj; 923.460.811-91\n' Rua, Setor Goiânia'GO\n\nNosso NúVnero:' Dòcumento:\n\nObservações: Associado: -\n. ' 'v;- '\n\nVencimento:.\n\nV .\n\n• Taxas: Protocolização da reclamação N® 002573/13\n\nv., cv-r4Í-Vçt'lÍlÇ\n\nA .'HHa\n\n'405438\n\n002573/13-1\n\n29/06/2013'\n\n''\n\n120,00\n\n,01\n\nCORTBAaUl'\n\nMurilo de Freitas Machado Cpf/CnpJ: 923.460.811-91\n\nSICOOB\nSecovícred\n\n756-0\n\nRecibo do Sacado\n75691.33338 02000.075206 40543.820001 4 57440Ó00012000\n\nedente 2 Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-Goiás\n\nData do Ooeumonio -\n\nN-doboeumento\n\nNosso Núm&ro\n\n405438-2 vonclmenlú\n\n29/06/2013\n\n25/06/2013 bartelra\n\n002573/13-1\n\ncspedoMoeda\n\nQuanUdado\n\nR$\n\nAceito N\n\nData <30 PfocBssomento 25/06/2013\nvalor\n\n[eentificaçao Cedente 1=) Valor do Documento\n\n3333/752\n\nSacado: Murilo de Freitas Machado Cpf/CnpJ: 923.460.811-91\nRua, Setor\n\nAutenticação Mecânica\n\n■ 120,00\n\nGoiânia-GO\n\nObservações: Associado: •\n\nTaxas: Rrotocolização da reclamação N' 002573/13\n\n120,00\n\n' CORTE AOUi\n\nSICOOB\nSecovícred Local de Pagamento\n\n1756-0 75691.33338 02000.075206 4Q543.820Q01 4 57440000012000\n\nPAGÂVEL EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMFNTn\n\nyeriarnonto.\n\nCedôatô'\n\n'\n\n'\n\n2' Corte de Conciliação e,Arbitragem de Goiânia - Goiás\n\nAgfintía / Côdloo Codcnie\n\n29/06/2013?\n\nData do Documento\n\nN*.do Documento\n\n25/06/2013\nUso do Uaneo\n\nCarteira\n\n002573/13-1 Espécie Moeda\n\nAceite\nN OüanUdada Moeda\n\n1\ninsiniOôos freirto da responsatitlldada do cedente)\n\nR$\n\n«vencimento, pagável na SICOOB Secovícred, Av. D, N® 314\n\nSetor Oeste; ou nas Cooperativas filiadas ao SICOOB.\n\nData tto Processamento\n25/06/2013 'Valor Moedã~\nX I\n\n3333/752\nNoaso NDmew f Cddigo do DocumêníÔ\" 405438-2\n(■> Desconto'/AlMUmonlo\n\n(•) Outras DeduçAas\n\n(>) Mora/Multa\n\nUnidade Cedante\nMurilo de Freitas Machado Cpf/Cnpj: 923.460.811-91\nRua, Setor Goiânia • GO\nGédico dd Balicní\n\n(♦/Outros Acréscimo (=) Valor Cobrado\"\nAutenticação Mecânica - FICHA DE COMPEMSAÇÂ\"o\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nBanco Itaú S/A\n\nhttps://bankIine.itau.coni.br/Vl/lTAUF/lMG/VersaoIiTipressaoS^m\n\nComprovante de pagamento\n\nBanco itaú - Comprovante de Pagamento\nTítulos Outros Bancos\n\nDados da conta debitada:\n\nNome; MURILO DE FREITAS MACHADO\n\nAgência: 7417\n\nConta: 35339 - 3\n\nDados do pagamento:\n\nNome do favorecido:\n\nCódigo de barras: 75691 33338 02000 075206 40543 820001 4 57440000012000\n\nValor do documento: R$120,00\n\nValor de juros/muita: R$0,00\n\nValor de desconto/abatimento: R$ 0,00\n\nValor do pagamento: R$120,00\n\nData do vencimento: 29/06/2013\n\nPagamento efetuado em 27/06/2013 às 08:13:03h via internet, CTRL 43854397.\n\nAutenticação: F601065861F30D7E910B70D93/\\AFF17F92BA9541\n\nVw/ij\n\n'dei\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n27/6/2013 14:0\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n■■''\"tSiDWtrdlei^ífemo ' ' ' \" '' \"'\n\nSaCãdo' Murilo de Freitas Machado Cpf/Cnpj: 923.460,811-91\nRua, Setor Goiânia - GO\n\nNosso Número: N\" Documento:\n\n481905-0 002573/13-2\n\nVencimento:\nObscrvacÔOSI Reclamado : C&b Empreendimentos Imblllarlos Ltda Endereço: Rua 18, n\" 262, anexo sala 16 Galeria Marfim - Setor Oeste •\n\n29/06/2013\nci\n\nTaxas: Mensageiro Arbitrai (Locomoção)\n\n50,00\n\n, .Q V '3\n\nMurilo de Freitas Machado Cpf/Cnp]: 923.460.811-91\n\nSICOOB\nSecovlcred\n\nRecibo do Sacado\n756-0 75691.33338 02000.075206 48190.500008 1 57440000005000\n\nTôdenia Secovl - Central de Mandados\n\nNossoNíimero. 48.,905.o vencimento\n\n29/06/2013\n\nV Data do DocumenuT 25/06/2013\nCarteira\n. 1\n\nN^do Docunrante\n\nEspéoia\n\n002573/13-2\n\nRO\n\nEspécie Moeda .'\n\nQUãriüdãdã\"\n\n.R$\n\nAeaite N\n\nDate cfo' Prooaasamento 25/06/2013\niwlor X\n\nSacado'. Murilo de Freitas Machado Cpf/Cnp]: 923.460.811-91\nRua, Setor\nGoiânia-GO\n\n(dantficação Cedema (a) Valordo Documento\nAutenticação Mec&ntca\n\n3333/752 50,00\n\nObsarvaÇÕGS: Reclamado: C&b Empreendimentos Imbiilarios Ltda Endereço: Rua 18, n\" 282, anexo sala 16 Galeria Marfim • Setor Oeste\n\nTaxas: Mensageiro Arbitrai (Locomoção)\n\n50,00\n\nCORrEAOU\n\ne VSÍCÕÒB Secovicred\n\n756-0 75691.33338 02000.075206 48190.500008 1 57440000005000\n\nLocal de Pagamento\nPAGÁVEL EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO\n\nVen^fpto\n\n^\n\n'iitwai\n\n29/06/2013';.\n\nCadente\nSecóvl - Centrai de Mandados\n\nAeétÇiQICódigo Cadente\n\n3333/752\n\nData <lo Documento 25/06/2013\n\ntN*.do Documento\n\ní\n\n0Ó2573/13-2\n\nEspécie RO\n\nAcetla N\n\nData (to Processamento 25/06/2013\n\nNosso Número/COdtgo do Documento 481905-0\n\nUao do Banco\n\narteira\n\nMoeda\n\n□uarttidâde Moeda\n\nR$\n\ninatruçôoa{Textodoresisorrsobaídadedcjcedent^\n\n,\n\n(•> DescontoVAtwtimento\n\nApós D vencimento, pagaveí na SICOOB Secovicred, Av. D, N 314,\n\nSetor Oeste; ou nas Cooperativas filiadas ao SICOOB.\n\n(-) Outras Deduções\n\n(+) Mora/Multa\n\n(+) Outros Acréacitno\n\nUnktede Cedente\nMurilo de Freitas Machado Cpf/CnpJ: 923.460.811-91 Rua, Setor\nGoiânia - GO\nCáfficodóBtaxn-\n\n(B) Valor Cobrado Autenticação Mecânica - FICHA D£ COMPENSAÇÃO\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nComprovante de pagamento\nBanco ;Comprovante de Pagamento\n\nCa-cs da conta de.,Kad.\n\nbancos\n\nNome: MURILO DE FREITAS MACHADO\n\n-oadopagamentr'^^'^\"\n\n'\n\nNome do favorecido:\n\nCódigo de barra\n\nValor do documento Valor dejuros/multa R$ 0,00\n\n^ 57440000005000\n\nValor de desconto/abatimento R$0,00\n\nValor do pagamento\n\nRS 50,00\n\nData do vencimento\n\n29/06/2013\n\nPagamento efetuado em 27/06/2013 às 08-18-37h s ,\n\nAutenticação:\n\n™ Internet, CTRL 26008397.\n\n65B1027CBD352DA64817F17F42CC9010014D3C5B\n\n& '\n\nde\n27/6/2013 14:04\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n3.,o\n\nB\n\nCCA\n\nr CVW té\n\nMIMM*\n\nJUSTIÇA ARBITRAL\n2® Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia - 2® CCA-GO\n\nAv.D,N.354,St. Oeste- Goiânia-GO CEP.74140-160- Fone/Fax:(62)3239-0801\n\nValor: R$ 700,00\n\nRecibo\n\n&\n^9\n<:s\n\nRecebi de Murilo de Freitas Machado,Patricla Torres de Barros a importância de R$ 700,00(setecentos Reais). Referente ao pagamento de honorários arbitrais de Dra. Carla Sahium Traboulsi da reclamação\nde N® 002573/13 O pagamento foi efetuado através de boleto bancário no dia 15/08/2013 Data do\nSorteio:31/07/2013\n\nGoiânia, 16 de agosto de 2013\n\nDr. Flonano Gomes Da^lva Neto\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n2j\n\nDOC.04\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nPROJEF WEB - Programa para Cálculos Judiciais Diversos - 2.1.2\nDesenvolvido pelos Núcleos de Cálculos Judiciais e Tecnologia da Informação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul\n\n&\n\nRESUMO DO CALCULO\nProcesso:'002573/13\nAutor: PATRiCIA TORRES DE BARROS\nRéu: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\n\nI,-PARTES\nNome C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Total Partes ->\n\nPrincíDal corriaído 11.297,28 11.297,28\n\nJuros de mora 677,84 677,84\n\nII-SUCUMBÊNCIA\n\nDescrição\n\nCustas Aluizamento Acâo\n\n'\n\nGula Mensaaeiro\n\nHonorários Arbitrais\n\nHonoráriosAdvocatícios(fixados sobre valor da condenação - 20,00%)\n\nTotal de Sucumbênclas •>\n\n111 - TOTALIZAÇÃO (1 +II)\nSUBTOTAL DA CONTA Multa na forma do art.475-J. CPC(10%) TOTAL DA CONTA EM 01/2014\n\nDescrição\n\nTotal (R$) 11.975,12 11.975,12\nTotal ÍRSl 96,00 40,00\n560,00 2.395,02 3.091,02\nTotal (R$)\n15.066,14 1.506,61\n16.572,75\n\nATUALIZADO ATé JANEIRO/2014\n\nGOIÂNIA,4 de fevereiro de 2014 Cálculo elaborado pon VELOZO ADVOCACIA E CONSULTORIA\n\nCritérios e parâmetros do cálculo Data de inicio dosjuros moratóríos:07/2013(independente da data da parcela) Percentual juros de mora; 12% a.a.\niCritério de correção monetária das parcelasiDIversos 1 =>[ORTN - OTN - BTN - INPC(03/91)1 Oomposiçâo do critério; ORTN (10/64-02/86)OTN(03/86-12/88)BTN (01/89-02/91)INPC(03/91 em diante)(SEM EXPURGOS) Critério de correção monetária dassucumbênclas: Diversos I =>[ORTN - OTN - BTN - INPC(03/91)], ORTN (10/64-02/86)OTN (03/8612/88)BTN (01/89-02/91)INPC(03/91 em diante)(SEM EXPURGOS) Honorários Advocatíclos(fixados sobre valor da condenação - 20,00%) Critério de correção monetária dos honorários advocatíclos; Diversos I =>[ORTN - OTN - BTN - INPC(03/91)] Composição do critério; ORTN (10/64-02/86)OTN (03/86-12/88)BTN (01/89-02/91)INPC(03/91 em diante)(SEM EXPURGOS)\n\nGere novamente este cálculo com o Identificador 53fcab8b - Página 1(de\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB - Programa para Cálculos Judiciais Diversos - 2.1.2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS\n\nData\n\nPrincipal\n\nCoef. Corr. Monetária\n\nPrincipal Corrigido\n\nJuros %\n\n01/14\n\n11.297,28\n\n1,00000000\n\n11.297,28 6.0000\n\nTotais\n\n11.297.28\n\nTotal da Parte:0& B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA =>\n\nJuros $\n677,84 677,84\n\nTotal (R$)\n11.975.12 11.975,12\n11.975.12\n\nGere novamente este cálculo com o identificador 53fcab8b - Páç na 2de 3\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB•Programa para Cálculos Judiciais Diversos - 2.1.2 DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS\n\n3\n(33\n\n<\n\nDescrição\n\nCustas Aiuizamento Ação Guia Mensageiro Honorários Arbitrais\nHonorários Advocatícios(fixados sobre vaior da condenação•20,00%)\nTotal da Sucumbêncla ->\n\nData 01/14 01/14 01/14 01/14\n\nPrincipal\n96.00 40.00 560.00\n\nCcef. Correção Monetária 1.00000000 1.00000000 1.00000000\n\n2.395,02 1,00000000\n\nPrincipal Corrigido (R$)\n96.00 40,00 560,00\n2.395,02\n3.091.02\n\nGere novamente este cálculo com o Identificador 53fcab8b - Página 3 de 3\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n•\n\nV\n\n, s' ^\n\nr-\"-'-\" 'í. -\n\n-^r-\n\n\"ifi'r\n\n^\n\n.:;,i':\";v»>\".'r: -'n,-\"; ' ■'\"•^r-v >-■ í ; v-\"?' ': -\n\n7; ;-7 7'^V'V-7i\" -t\n\n. 7,;V; ,4r\n\nA.77/r:7r;:?- 7\n\n.■. .7c ,\" 177', tcV j-. rr. ■^-V7''' 7c . . ^ ^''^\"fa^7/sv-riáttt^èb^p00i.g^.j'^;,Br/i;gí^í^^^^^\n\n'7 ' 'lV'í- ' 7\n\n'! 47i'V:7 .4-•• -'\"Vr-\" 'v ,;,'V •\n\nBpVi^AÍririinmforXf '' ._•■ •>' •\"\n\n• \"■' ' \"í * ■•\"' ' * ■'.'.\n\n7 71;: ^.7-yr\n. Si. • • t, ■ • ' .• >=■\n\n- • tnv;\n\n5 Ç«p«^rlc,:v7ATRM4:tÒRWéSDÍÊBARRÒS,' l..,.':V.-H'-;/s-)\"\" !>. > S\"\"i\n\n--j.-i'' ■ 'í' .\"'' ■<'''?''\"<$ '\n\n..fc., ks». v«y ,\n\n)\n\nÇ ÈMVRÉENplME^ÒS ^BILI^OSLTPA:74.\n\n1 r.' 'c .;í -\n\n'. ?'7 •''■ r^-lüí\n\n>-',-í V • 'f : V. Coímrca:^-'.:,-39-;GÕIA>íÍA\n\n-. ;.\n\n) .,ValerXçad:. ,-•.- 16:572Í75'■■' ' 'i ' '\" V'.<j ■■', ;v ° '\n\nvl' '.í\nc; *í-\n•;r<'\n\n.V .;- -> . 1\n\n' oe.\n\nUli.) I *■ ,.]-• r ■ ■ r. ^ m,-, ' ;\n\n:fe\n;M7:7í\n\n(Í03^;'\"';3!)i.:GÓÍAN^^\n\n;;•. 1\\\n\nNaturê^>..90>EXEC^AtfD|W\n\nf\n\nITENS DE RECEITA PROTOCOEO^\"\n\nDISTRIBUIDOR\n\nCONTADOR-\n\nCUSTAS\n\n■K' '',.''^- i- TAXA'JUDICIARIA- : •\n\n<\n\nij DESPESAS ÇÓSTÁIS .>\n\n. Vfr^lS\n\ncoDiGo ,s;.i\n\n\\T l-?^Vator-Âç3o77-a6^^^^ / j^MSo\n■C12.85TOTAD..V\n\n^ ' '' 1-7 '7.77^ ji ^ l'7.;^.>rl,7';^,fr',l\n\nX\"\n\n-'xí •^'''■*-'y?.i\n\nyV>:^ ;7\n\n7^7.1•■ 77;. ' , í.-. ,.7- ' • -'. ;5',7^'>i..\n.r.í'T;A-7\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nht^://sv-natweb-p00.^go.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/FORPSPGI/GUI0104...\n\nhttps://^vww.tígo.jus.br\n\nL||Va ESTADO DE GOIÁS\nH H PODER JUDICIÁRIO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\n■D.U.A.J. ■ DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL\nNÚMERO SÉRIE EMISSÃO\n\n14917958 -8 9 04/02/2014\n\n(Requerente: PATRÍCIA TORRES DE BARROS\n\n(Requerido: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\n\njComarba: 39 - GOIANIA\n[Natureiza: 90 - EXECUCAO DE SENTENÇA\n\nVatorAção:\n\n16.572,75\n\nProcesso Vinculado:\n\n1 ; ITENS DE RECEITA\n\nCÓDIGO\n\nVALOR\n\nITENS DE RECEITA\n\nPROTOCOLO\npiSTIÚBÜIDOR\n\n1023 1031\n\n1,53 15,30\n\nCONTADOR\n\n1015\n\nCUSTÀS\n\nI04I\n\n[taxa JUDICIARIA\n\n2011\n\n[dESPÉSAS POSTAIS\n\n1198\n\n30,63 409,16\n82,86 12,85 TOTAL\n\nPAGÁVEL ATÉ: 31/01/2015\n\nCÓDIGO\n\nVALOR\n\n552,33\n\nU\nCp-\n\nVIA DO BANCO. Pagávelem qualquer agencia dos Bancos :BRASIL,ITAU - BEG,Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas. -AutcnHcaçâo-\n\nESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO tribunalDE JUSTIÇA\n\n, D.U.A.J. - DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÁO JUDICIAL\nNUMERO 14917938-8\n\nSÉRIE\n\n9\n\nEMISSÃO 04/02/2014\n\nRequerente: PATRÍCIA TORRES DE BARROS Requerido: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\n\nPAGÁVEL ATÉ: 31/01/2015\n\nComarca: 39-GOIANIA Natureza: 90.EXECUCAO DE SENTENÇA\n\nValorAção:\n\n16.572,75\n\nProcesso Vinculado:\n\n' ITENS DE RECEITA\n\nCÓDIGO\n\nVALOR\n\nITENS DE RECEITA\n\nCÓDIGO\n\nVALOR\n\nPROTOCOLO\n\n1023\n\n1^3\n\nDISTRIBUIDOR\n\n1031\n\n15,30\n\nCONTADOR\n\n1015\n\n30,63\n\nCUSTAS\n\n1041\n\n409,16\n\nTAXAiJUDICIARlA\n\n2011\n\n82,86\n\nDESPESAS POSTAIS\n\n1198\n\n12,85 TOTAL,\n\n552,33\n\n856800t)00056 523301431491 179588092017 501310000010\nI\nVIA DO CLIENTE. Pagável cm qualquer agencia dos Bancos :BRASIL,ITAU - BEG,Caixa Econômica Federal c Casas Lotéricas. —Autenticaçao-\n\nESTADO DE GOIÁS\nPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\n.D.U.A.J. - DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL NUMERO SÉRIE EMISSÃO\n\nI49I7958-8\n9 04/02/2014\n\nRequerente: PATRÍCIA TORRES DE BARROS Requerido; C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\n\nPAGÁVEL ATÉ: 31/01/2015\n\nComarca: 39-GOIANIA Natureza: 90 - EXECUCAO DE SENTENÇA\n\nValorAção:\n\n16.572,75\n\nProcesso Vinculado:\n\nITENS DE RECEITA PROTOCOLO DISTRIBUIDOR CONTADOR CUSTAS TAXA'JUDICIARIA DESPESAS POSTAIS\n\nCÓDIGO 1023 1031 1015 1041 2011 1198\n\nVALOR 1,53\n\nITENS DE RECEITA\n\n15,30\n\n30,63\n\n409,16\n\n82,86\n\n12,85 TOTAL.,\n\nCÓDIGO\n\nVALOR\n\n552,33\n\nVIA DO CLIENTE. Pagável em qualquer agência dos Bancos:BRASIL,ITAU • BEG,Caixa Econômica Federale Casas Lotéricas. -Autenticaçao-\n\n856800000056 52330143 491 79588092017 501310000010\n\n4/2/2014 14:47\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n■3^\n\nCERTIDÃO\nCertifico que o presente foi autuado e registrado, no livro competente, sob o n° 962/2014. Dou fé.\nEm 14 de maio de 2014.\nBei Sérvio Tmio Caetano da Costa Escrivão do 5® Ofício Cível\nINFORMAÇÃO\nInformo ao MM. Juiz de Direito que, em consulta ao SISTEMA DE INFORMÁTICA de primeiro grau, NÃO foi localizada nenhuma outra ação correlata envolvendo as mesmas partes destes Autos - consulta efetuada tendo como base os nomes das Partes, tal\ncomo registrado na inicial - RESSALVADOS os casos de ações que porventura tenham sido PROTOCOLADAS e\nainda não DISTRIBUÍDAS,já que o sistema só informa\nas ações já distribuídas. Go. 14 de maio de ^14.\nBei. Sérvio Túi^^etano da Costa\nEscrivão do 5°Ofício Cívei\nCONCLUSÃO\nAo MM.Juiz de Direito da 5^ Vara Cível Em 14 de maio de 20i4,\nBei. Sérvio^jHo Caetano da Costa\nEscrivão do5\"Ofício Cívei\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\ntribunal poderjudiciário justiça Comarca de Goiânia\ndo estado de goiás : 5~ Vara CÍVel\n\nProtocolo n\".: 201401575719\nExequente:PATRÍCIA TORRES DE BARROS\nExecutado: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\nDECISÃO\n\nTrata-se de ação de execução de sentença proposta por PATRÍCIA\nTORRES DE BARROS em desfavor de C & B EMPREENDIMENTOS\nIMOBILIÁRIOS LTDA,ambos qualificados nos autos.\n\nConstituindo a sentença arbitrai título executivo judicial, art.475-N, IV e 461-A do CPC, CITE-SE o executado para cumprir a obrigação através da entrega do imóvel no prazo de 30(trinta)dias,sob pena de imissão na posse a favor do credor.\n\nPoderá o devedor, no mesmo prazo, oferecer resposta a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de prévia garantia do Juízo, sob pena de confirmação da obrigação esposada no título executivo.\n\nDesde já, FIXO honorários advocatícios em favor do exequente, com permissivo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça,igual a 10%(dez por cento) sobre o valor dado à execução.\n\nIntime-se\n\n- ^\n\nGoiânia,27 de maio de\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f^ fl\n\nh1\n\nluoo\nj^dssp ®\n\n—rs5'w->'\nLXq snb W3\n\n.,,. op\n\n/\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n5 )\n\n«dl 'Os.c.uaaj.\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n« AUTENTICAÇSO/HftSH: iB£D744E-F9FiOB3E-2268CD5()-F3C5SFB3 SOLICITANTE: 4694 Autenticaçlo pode verificada ei http5://Kww.tj90.ju5.br/e)5a/ |D8}\n\nDATA: 2Ô14-06-Í6 % 15:09:09 PG i\n\nPODER JUDICIÁRIO 00 ESTADO DE ROTAS\n\n140032373\n\noe: iSO X\n\nI\n\nFÓRUI1 ssss RUA ;í.O EDF., FALACIO DA JUSÍICA 150 SFTQR PEBTF\n\nCFP - 74120020 •ÍFI...:; i62) 321Ó-2000 •••• J-AX s (62) 3224 \"Bee^\n\n5A VARA CXVEL -• 8 AMDAR SlJcéfâ\n:::i(rrT|:ijTfc a40547;}3\n\nEIXEIOOCÍÍÍO\n\nPROTOCOLO NUMR í\n\nPROCESSO 157571-64.2014.3=09.0051\n\nR272P159 7969095\n\nAUTOS NUMR-\n\ns 962\n\nNATUREZA\n\n5 EXECUCAO DE SENTENÇA\n\nREQUERENTE\n\n: PATRÍCIA TORRES DE SARROS\n\nADV (REGTE) s (24473 GO) JOÃO PAULO AFONSO; VELOZO\n\nREQUERIDO\n\ns C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\n\nVALOR DA CAUSAí 16.572,75\n\nJUIZ(A)\n\ns RICARDÒ SILVEIRA DOURADO\n\n( JUIZ\n\n2 )\n\nObjeto : Fica Vossa Senhoria CITADA para cumprir a obrigação a— través da entrega do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pe na de imissão na posse a favor do credor, nos termos da decisão a\nbai>:o transcrita.\nDespacho: \"(-.-) CONSTITUINDO A SENTENÇA ARBITRAL TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ,ART. 475-N, IV E 461-A DD CPC, CITE-SE O EXECUTADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇKO ATRAVÉS DA ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA)' DIAS, SOB PENA DE IMISSSD NA POSSE A FAVOR DO CREDOR- PODERÁ D DE VEDOR, NO MESMO PRAZO, OFERECER RESPOSTA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS Dü MANDADO DE CITAÇKO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO, SOB PENA DE CONFIRMAÇKO DA QBRIGAÇSO ESPOSADA NO TITULO EXECUTIVO- DESDE JA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DD EXE QUENTE, COM PERMISSIVO NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ' JUSTIÇA , IGUAL A 10X7- (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO A EXECU-\nÇSO-INTIME-SE.\"\nGOIANIA, 16 de junho de 2014\n\nDestinatário: C B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\n\n\\\n- CJ -\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nt , (.\n\n' s\n\ni\n\nCertifico h^v.-r' .V'Pt'?íí^ ^rn frente o \"AR\" da Caiu üs [!■;\nDou fsk' Em--. V>\nEscrivão do 5° Oficííj'Cível\n''í '\n. J\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\niTuslrissiciorãl SenhoriT)\n\nfSÕMÍÕÚRÃzÃO SOCiy\n\n™Srr«0™RRE,». SAU\n\nftVENlDft\n\n60IftNlft-60 CEPí74.210-025\n\nriNDERÊÇÕ^^^^\n\n201401575719\n\nI -1 L\ní CEP I CODB POSTAL\n\nÍDECLARAÇAU\n\ni\n\nREIOR BBO\n\nPRIORITÁRIA' PR'0RIWIRE\n\nr^EMS ^\n\nf]\n\nDÈCLfiRÈ^\n\nI _ ijiiini i i I ni I I I\"\" '...\n\nassinatura do recebec\n\njy(\\\nrNOME legível DO\n:EBEDOR/U«o'^--• .\nT&j^ pMDEREÇOPft^\n75240203-0\n\n[rubScÃêw^*^\n\nJW\n\n1 r . .„r,rrccpnE^rOURDANSJ£VERSL^;^_^___^^\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n<f s\n\ni I\n\nti ii *>=! si 5^*4ía^i''^\nCertifico haver juntado\n-m iTents 3 nccícc^o n^.. \\\ne:%\n\"crri\\/in do 50 Qfv.y-. Cívrai\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURf^S\nR£C.OAB/GO N*003\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5® VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO,\n\nCO\na\nCO\n\n0157571642014S050051\n\n'Execução de Sentença Arbitrai'\n\nProtocolo: \\^57571-64.2014.8.09.0051\n\nso\n\nExequente: Palr[c]a Torres de Barros\n\ni -r-1\n\n.Executada:^ C&B Empreendimentos Imobiliários Ltda.\n\nRef.:\n\nExcecãó de Pré Executividadè\n\nC&B EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,^\n\n^\n\n\\\n\npessoa jurídica de direito priyado (contrato social anexo, does'. 02/06), antes e\n\n'\n\nI\n\nmelhor qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores, que esta.,\n\nsubscrevem (Instrumento de Mandato anexo, doe. 01), vem, respeitosamente,\nperante Vossa;Excelência, apresentar[EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADÊI, nos\n\ntermos que seguem:\n\n/\n\nI - DA VIABILIDADE DA PRESENTE OBJEÇÃO -\n\nQ. ã arguição de nulidade da èxecução é adrhissivel independentemente da formalização de embargos.\n\nQ.\"nesse sentido, uníssona é a jurisprudência pátria:\n\n- '\n\n^'PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPEQAL EM AUTOS.-DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFA^AMENTO - PROCESSO\nEXECUTIVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECÜJIVIDADE - CABIMENTO -\nMATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ E DISPENSÁVEL\nDILAÇÃO PROBATÓRIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL -\nNULIDADE DA EXECUÇÃO - EXHNÇÃO - MEDIDA CAUTELAR -\nEFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPEQAL - JULGAMENTO DESTE -\n\nTe!.: +55 62 3214 2333 - www.advrios.com.br-advrios(5)advrios.com.br\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURpra\nREG.OAB/GO N* 003\nSEM EXAME DO MÉRITO. 1 (...) 2 - A doutrina e jurisprudência têm admitido a apresentação da exceção de préexecutividade para argüição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo\njuiz e prescinda de dilação probatória. É cabível, assim, a\nexceção de pré-executividade apresentada para alegar a nulidade de execução, por falta de exigibilidade do título executivo extrajudicial, matéria conhecível ex officio pelo juiz e que dispensa a produção de provas. Precedentes (REsp n^s 419.376/MS e 442.448/SP). (...) 4 - Recurso conhecido e provido para, reconhecendo o cabimento da exceção de préexecutividade apresentada, extinguir a execução, -por inexigibilidade do . título -executivo. Custas e honorários ádvocatícios fixados em-R$-10;000,00(dez.mil reais) pelo vencido. (...)(STJ - REsp'663.874/DF, Rei. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,julgado em 02/08/2005; DJ 22/08/2005; p. 295)\n\n\"A.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 618 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, NÃO REQUER A. PROPOSnURA DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SENDO\nRESOLVIDA INCIDENTALMENTE.\"[STJ, 3^ T., REsp. 3.079-MG, Rei.\nMin. CLÁUDIO SANTOS, Ac. unân. de 14.08.90/ DJU de 10.09.90, pág. 9.126]\n\n\"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS., MAIO^ÇÃO DA\nALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTÍTUaONALipÁpE. NÃO\n\nOFEREaMENTO DE- EMBARGOS. REAÜZAÇÃO DE PENH0RA E LEILÃO. EXCEDO DE PRÉ-EXECUTÍVIDADÉ. PRECLUSÃO.■•AUSÊNCIA- -\nDE PREQUESnONAMÉMTO. \" INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO^^ MO\nDEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". 1. A excecão de Préexecutivídade é passível de dedução, ainda que esQotado.-o^ prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do\nexecutado pertine a vício do processo de execucãò -ou do título executivo relativo à matéria coanoscfvel ex officio.péio julgador. 2.\n\nIsto porque, não se encontrando findo o procedo de execução, é\n\nJícito ao executado arauir\" nuiidades de'^natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo titulo exeqüendo, posto configurarem matéRã de ordem pública, não se operando sobre\n\nelas a oreclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ;\n\nREsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ\n\nRua 1 n°928 3°andarE(P^ál§íriâ^Dlte!(-'6^c^0e^^^íÍí^i9a®^^'?^\nTel.: -H55 62 3214 2333 - www.advrios.com.br - advrios@advrios.ccm.br\n\nP^''^ determinar O\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURPigS\nREO.OAB/GO N*003\nretorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da exceção de pré-executívidade.\n(REsp 888.676/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 18/06/2008)\n\nPRELIMINARMENTE\n\nII - DA IMPOSSIBILIDADE'JURÍDICA DO PEDIDO E DA FALTA DE\nINTERESSE PROCESSUAL\n\n^ Q;conforme se pode observar pela Certidão anexa (doe. 07), o título\n\nque se pretende executar é inexeqüível.'\n\n\\\n\n•\n\nN\n\n'\n\ní\n\n\\\n\n\\\n\nQ. até a presente data, a Executada não foi intimada da decisão dos\n\nI\n\nI\n\n.\n\n\\\n\n^\n\nEmbargos de Declaração na Reclamação n°. 2573/13 que tramita perante a 2^ Corte ^\n\nde Conciliação e Arbitragem, o que induz à falta de exigibilidade do título, em\n\nquestão (art. 234, CPC).\n\n,\n\nI\n\n,\n\nI\n\nQl conforme preceitua o artigo 580, do CPC, para què seja instaurada\n\n/'\n\n1\n\n! 1\n\n'\n\n'a execução, a obrigação deve ser certa, líquida e EXIGIVEL.\n\n,\n\n^\n\nQ. a obrigação só se.tornarla exigível a partir revestimento da sentença\n\ncom o caráter de 'definitividáde'. E ainda, com o implemento do termo; que no caso,\n\nse daria 15 (quinze) dias após a data'em que a sentença tiyesse tornado definitiva,\n\n. conforme preceituoui a própria Exequente.\n\nQ. ressalta-se: Se a Executada, até a presente data, NÃO tomou\nconhecimento, da condenação definitiva, quem dirá quando da propositura da\npresente execução-o que torna a mesma JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL'\n\nQ. por igual^motivo, não sendo ainda a sentença 'título executivo',\nFALTA à Exequente INTERÈSSE-PROCESSUAL / INTERESS^E DE AGIR.\n\nRua 1 n° 928 3° andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia - GO - CEP 74115-040\nTeL: +55 62 3214 2333 -www.advrios.com.br-advrlos@advrlos.com.br\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURPJOS\nREO.OAB/GO N*003\nQ. assim, de antemão, DEVE O PRESENTE PROCESSO SER\nEXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n\nAD CAUTELAM...\n\nNO MÉRITO\n\nIII - DA NULIDADE DA EXECUÇÃO\n\n, Q. caso o: entendimento deste D. Juízo não seja pela 'extinção^'do\n\npropesso sem.resolução de mérito', cabível ainda a dèclaração de NULIDADE da\n\npresente execução. Vejamos...\n\n'\n\nÓ. a Exequente, para fundamentar o seu direito, invoca que a decisão^ executada foi \"publicada\" em 07.10.2013. Entretanto, maliciosamente, omite ò,fato de que, na verdade, sobre a decisão de 'Pedidos de EsclarecimentosVEmbargos de\nDeclaração opostos,contra a sentença, NÃO houve intimação dà Executada, não\ntendo a decisão que ora se executa, até o presente momento, se revestido do\ncaráter de 'defihitividade'.\n\nQ. a Executada, até então, NÃO FOI INTIMADA da decisão desses Embargos(prove-se através de Certidão anexa-doe. 01).\nQ. a intimação, conforme preceitua o._artigo 234, CPC, \"é ò^ató pe/o_..\nqual se dá ciência a alguém dos atos e termos do-processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa\". Assim, a ausência da Intimação em questão enseja a não obrigatoriedade/não exigibilidade da obrigação fixada na sentença.\n\nQ. além da falta do requisito de 'definitividade' da sentença, o termo ali fixado para pagamento voluntário da condenação ainda não foi Irnplémentado (nos termos da decisão: 10 dias do trânsito em julgado ou, nos termos da jurisprudência dominante: Operado o trânsito, 15 dias após a intimação para pagamento).\n\nQ. evidente tratar-se de TÍTULO INEXEQÜÍVEL, PELA FALTA DE SUA\nEXIGIBILIDADE.\nRua 1 n° 928 3° andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia - 60 - CEP 74115-040\nTel.: +55 52 3214 2333-www.advrios.com.br-advrios@advrios.com.br\nf tAoi/>C I\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nc\nADVOCACIA\nAKTHURPJOS\nREG.OAB/GO N*003\nQ. conforme preceitua o artigo 618, do Código de Processo Civil, a execução será NULA se instaurada antes de se verificar a condição ou de\nocorrido o termo, nos casos do artigo 572^ - O QUE SE REQUER\nQ. desse modo, a presente execução deve ser declarada nula, nos termos do art. 475-L, inciso II, c.c. art. 618, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por tratar-se de título incerto e inexigível.\n\nIV - DA LITIGANCIA DE MA FE\nQ. as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé,/nãò só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio.Juiz.\n\\\nQ. o artigo 14, do Código de Processo Civil, descreve os deveres das partes e de seus procuradores, dentre eles: a) expor os fatos em juízo conforme a verdade: b) proceder com lealdade e boa-fé; c) não formular pretensões descabidas, ou fazer alegações na defesa destituídas de fundamento.\nQ. a Exequente está agindo de má fé, posto que compareceu em juízo para pleitear execução de título ainda não exigível, requerendo ainda a condenação da parte adversa em multa de 10%(dez por cento), custas processuais e honorários advocatícios. Não bastasse, pede o bloqueio 'on Une' na conta da Executada, o que poderá gerar-lhe sérios prejuízos de ordem moral e financeira, por uma atitude totalmente ilegítima, injusta è descabida por parte da'Autora.\nOra, Excelência, pedido tão absurdo desse, não pode ficar'impune'.\nQ.,sem contar que causou à Executada graves transtornos quê ainda teve quê dlsperider tempo e dinheiro para a contratação de profissional para elaboração de defesa.\nQ. insta assim dizer que a. Autora procedeu sem lealdade e com evidente má fé, formulando pretensão descabida, numa tentativa de obter proveito\n\n'Art. 572, CPC: \"Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá\n\nexecutar aRsenteiíçS^&M práafaídiíífeftêtrealiÊaU® eâatitçSo3to-<lÍBâoBDrâSa-cC®iT^d1.15-040\n\nTel.: +5562 3214 2333- www.advrios.com.br-advrios@advrios.com.br\n\nCV )\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURPIOS\nREG.OAB/GO N* 003\neconômico indevido (antes do tempo e ainda, acrescido de multa, honorários advocatíclos, etc...), enquadrando-se no artigo 17, do CPC.\n\n\"Título cuja obrigação não estiver vencido, torno o exequente\n\ncorecedor do ação de execução. Por folto de interesse processual.\n\nInteligência do ort. 681, inciso I do Código de Processo Civil.\n\nDoutrina dc Condido Rangel Dinamarco o respeito. Inexigibilidode do\n\ntítulo, expressamente reconhecido pelo exequente, que não pode ser\n\nretrotodo em sede recursol, por indemonstrodo acordo verbol entre os\n\nlitigontes, Desprovimento do opeloçao. Inexistindo sucumbêncio\n\nrecíproco, descobe recurso odésivó que. viso, precipuomente,' o\n\nexasperação de verba honorário. Aplicação,^dc ofício, da/ sanção\n\ntratada no ort./18 do ordenamento processual, pela litígãnciá de\n\nmá-fé. (TACRJ - AC 5534/95 - (Reg. 3378-2) - 2® C. - Rei. Juiz\n\nVolnéide Serrõo Vieiro- J. 21.09.1995)(Emento 4Í174) ^\n\n^\n\n(' ]\n\nV-DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO\n\nQ'. com fundamento no poder geral de cautela, bem como no art. 265, IH e IV do CPC(analogicamente), requer-se a suspensão da execução ap menos até final julgamento da presente objeção.\n\nQ.sobre o tema, a jurisprudência:\n\ni ^\n\n^\n\nI '\n\n\"Processo de execução.^Exc^ão de-pfé-executividade. p devedor\n\npor processo dè execução pode argüir a nulidade da execução, independentemente de estar seguro o juízo, através de exceção\n\nde pré-executividade e não de embargos. Verificando-se a\n\nrazoabílidade da tese sustentada pelo devedor, suspende-se o\n\nandamento da execução até julgamento do incidente\".\n(TARS- Ag. Inst. n. 196.123.160, 5.a C., Rei. João Çaríos Branco\n\nCardoso,j 10.10.96, v. u.).\n\n\"Processo civil. Exceção de prá-exeçutividade. Sendo razoável a\ntesé sustentada pela devedpra, suspende-se o andamento da execução até ò julgamento do incidente - Agravo provido\" (TJRS - Ag.Inst. n. 598.455.939-RS, 9.a C. Cív., Rei. Des. Tupinambá Pinto de Azevedo,j. 23.3.1999).\nRua 1 n° 928 3° andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia - GO - CEP 74115-040\nTe!.: +55 62 3214 2333-www.advrios.com.br-advrios@advrios.com.br\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\ns.ADVOCACIA\nAKTHURPjOS\nREG.OAB/GO N*003\n\"Execução provisória - Exceção de pré-executividade - Efeito suspensivo - Diferenças de aluguel - Locação comercial Renovatória - Admissibilidade. Havendo verossimilhança da alegação, possível o recebimento de plano de exceção de préexecutividade com efeito suspensivo até decisão do incidente.\"(2.° TACSP- AI 758.523-00/2- ll.a Câm.- Rei. Juiz Egidio Giacoia -j. 9.9.2002).\n\nQ. importante consignar que não pode a Executada correr o risco de ter seus bens constritos em virtude de execução manifestamente improcedente,\n\nbaseada em título inexigível. E pior, ter seus-bens constritos sem lhe ter sido\noportunizado todos,ós meios de.defesa inerentes'^à^matufeza do título ^que se\n\nexecuta.\n\n'\n\nN\n\nQ. assinala-se, outrossim, o risco de grave dano de dlifícil e incerta^\n\n1\n\n\\\n\n\\\n\nreparação queieventual bloqueio na conta corrente da Executada poderá lhe gerar,\n\npois que os valores em conta -recebimentos das vendas das unidades imobiliárias-\n\nsão destinados à quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal de\n\nparte da construção,deste Empreendimento Habitacional, bem como ao pagamento\n\n/\n\n]\n\n'\n\nde funcionários e fornecedores. r\n\nQ'. eventual bloqueio éni conta IMPEDIRÁ o término dafeonstrução e a\n\nquitação do firianciamento por parte dà-Executada, inviabilizando assim, a éntrega\n\ndas unidadesImobiliárias aos outros Adquirentes.\" \" '\n\nVI - DOS REQUERIMENTOS FINAIS\n\ny /\n. .\n\nQ. diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência!\n\na) A extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do ORO ou a declaração de-nulidade da mesma, com fundamento no artigo\n618, III, do mesmo coc/ex.\n\nRua 1 n° 928 3° andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia - GO - CEP 74115-040\nTel.: +55 62 3214 2333 - www.advrios.com.br - advrios(a)advrlos.com.br\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nV/\n\n^ '\n\n/\n\nADVOCACIA\n\nAKTHURpgS\n\nREG.OAB/00 N*0(I3\n\nb) Não sendo o entendimento pela extinção de imediato, que seja suspensa a execução até julgamento finai do presente incidente, ante a evidente possibilidade de grave dano de difícil e incerta reparação;\n\nc) Por fim. a improcedência da execução, com a condenação da Exequente nas penas de litigância de má fé, bem como nas despesas processuais e honorários de sucumbêncla, estes no importe de 20%(vinte por cento)sobre o valor atualizado da\ncausa.\nPROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido,do\nCabimento da condenação em honorários advocatíclos ho caso ^ de acolhimento dá exceção de pré-executividade. Precedentes.\n[STJ, 2^ Tirma, RESP 532233/MG; 'rECURSO ESPECIAL\n2003/0078531-1; Rei. Min. CASTRO MEIRA, DJ 16.05.2005 p. 300]--\n\nd) Requer-se, outrossim, que todas as intlmações/publicações sejam feitas em nome . dos Drs. ARTRHUR RIOS, MAURO L GONZAGA JAYME e ARTIflUR RIOS\nJÚNIOR, inscritos na OAB/GO sob os ns. 1.055, 5.823 e 24.350, respectivamente,\nsob pena de nulidadé.\n\n'\n\n\\\n\nJunta-se procuração, contrato social da Executada e certidão,emitida\n\npela Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem.\n\nTermos em que. Pede e Espera Deferimento.\n\nGoiânia-GO, 28\"de julho de 2014.\n\nP.p. Arthur Rios Júnior\nOAB/GO 24350\n\nP.p. Ana Clara Duarte C. Pires\nOAB/GO 28.699\n\nRua 1 n° 928 3\" andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia - GO - CEP 74115-040\nTeí.: +55 62 3214 2333 -www.advrios.com.br-advrios@advrlos.com.br\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nINSTRUMENTO PARTICULAR PE MANDATO\nPor este instrumento particular impresso, C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°.08.939.727/0001-4. com endereço na Rua 18, n° 282, sobreloja. Galeria Marfim, Setor Oeste, Goiânia-Go, CEP:74.120.080, neste ato representada por quem de direito, constitui e nomeia os Drs. ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS, MAURO LÁZARO GONZAGA JAYME,ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR, ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES E HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQUEIRA, brasileiros, Advogados, inscritos na OAB/GO sob os ns. 1.055, 5.823, 24.350, 28.699 e 38.436,\nrespectivamente, bem como os Estagiários MARCELO DE ALMEIDA BRAGA, JOÃO PEDRO\nMARRA NOGUEIRA, ANA PAULA SCARANO MARTINS e TATYANE BERNARDES MACIEL, brasileiros, os três primeiros inscritos na OAB/GO sob os ns. 24.701-E, 25.327-E e 25.410-E,\nrespectivamente e a última no CPF n°. 006.844.871-60. todos integrados no ARTHUR RIOS\nADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE S//WPLES, OAB/GO n. 003, situado na Rua 01. n°. 928, Ed. Wall Street Center, 3° andar. Setor Oeste, Goiânia-GO., onde receberão as\nnotificações de estilo, para com os poderes da cláusula\"AD JUDICIA\" possam em CONJUNTO\nou SEPARADAMENTE,\ndefender os interesses da Outorgante em todos os procedimentos/ações que envolva a mesma,perante a Justiça Comum,no âmbito do Estado de Goiás,\nFacuitando-lhes argüir as exceções cabíveis, reconvir, usar dos recursos legais, praticar as providências indispensáveis ao fiel cumprimento do mandato, inclusive perante instâncias e esferas administrativas, requerer medidas preventivas, cautelares e assecuratórias, sem excetuar os arrestes, seqüestros, variar de ações, outorgando-lhes ainda os poderes especiais\nde dar e receber quitação, levantar alvará, transigir, desistir, substabelecer com ou sem\nreservas de poderes, representar a outorgante em juízo para os fins e efeitos previstos nos\narts.: 331 e 448 do Código de Processo Civil, com a amplitude necessária para o\ncumprimento do encargo assumido. Goiânia-GO, 22 de julho de 2014.\nC & B En^KNDlWlENTOS;MÓB^^IOS LTDA\nAdmlnistradores^^ri Jesuino Valptíte e^CÍcílio Ferreira da Fonseca\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ník-tó\n\nQuarta Alteração Contratual\n\nC <& B Empreendimentos Imobiliários Ltda\nCNPJ: 0íiJ3'^.7nmOÍ-40\n\nr.Ar.IANORA CONSTRUTORA i TDA. pessoa .i, lidica de díreiío privado ilisonta nO CNPJ soh n n\n\n«4.USI.4i5/ftO0í-9S. icgístracla na nJcEG sob o ^2,201.720.712 em\n\n^\n\niC Quadrí» B-8 Li\" I2-H.Salan.\" 16.Galeria V irfjm. SeiocÜesie,Guianm - OO.C-bP 74.Uü-ü5U.\n\nncs^e atJ representada pelo sócio WRÍ dbSl^l^<> VALEMí;. brasileiro, natural de\n\níHiUüiro. maior, nascido em m;04/1986,empresário,.esidente e domiciliado nesta Capital a Rua I-6L n\n\n2ó8?.. Apto- 602.. Setor Bueno.CEP 74.223-160. Goiânia-Go, portador da C.1 n.''485.3t^-3. expedida pelii DGPC-GO. CPF n\" 00801 1.0.3í-26; Fk ença, CEP 74.35!-0r>, Gomma-00 BARSrC\n\nf ONSTRilCÕFS EC:OMKRClO ITDA. pessoa jurídica de dircitt) pnvado inscrita no CNP.! soh o n\n\níímsíló/oofll-as. regisuadala jlJCEG soh o rC 52.20Ô.0S9.S49 cm 20/Ü2/1O64,\n\nAlameda Câmara Filho, n.^ 1 -038. QD 5?, IT iO. íietor Parque Oeste Oulustrial, Oüiania - GO. C í\n\n74 -175-150. neste aío representada peto sócio jHEpKR VAbbiM BARBOSA. bKiSik.ro castido em\nregime de comunhão parcial de bens. empresário. C 'r n,'\" í.V>l 260 SSP-GO. CFF n 41\n\nCREA n ló5/l)-G0 residente e domiciliado á Alameda dos Ciprestes. Quadra 0.. I.otc 07. Jarüiu\nRorençü' Goiânia-GO. t Nf RMPRCKNDIMKKTOS F PARTlCriPACOf.S LTO-V\n\nempresaria Mada.estabelecida na Av. T-l. iTi.SSt,. sala 3«3.SelorBueno,\n\n01272/0.4i/n1s9c-r5i7t,anneostCeNaPtoJrseoprbesoennt\"ad0,a1,pSe3lÍo,s72ó2c/i0o00Q!-Q3;li irSegiHstBraBdaÊnaIJBuàC.MrOJEÕii^ b^sdetrat^s.,-,...\n\npelo regime de comiir.h.ão parcial de bens. empresá-io, portador da í.etlula de Wemidade ti '\n\nSSP-GO-(TF if 125.308,571-15. residente na AIp neda dos (inasí>óis. Qa. Oa Li. i ?. Jardim \\ic-iM\n\n•\\Mrecida de Goiânia-GO, CEP: 74.9.55-Í88, úiiia s socios Ó4 Sociedade C & B Emprecndime.>lo«\n\nImobiliários Ltda,, inser-ta no CMPJ s» n= CS.9J9.727/0001-40. com registro m« JUCMr-.52.202.414.780 f.re|iiivE(k) em !a«,)7'2007. resoivx-1. de eotr.um acordo, promover alteravao do m-i,\n\ncomraro social, mediaiiíe dãnsuias e condições Neguírícs\n\nCláiisnla Primeira - Ri'TmAD.A DE SÓCIO: i<elw-se da sociedade, a partir de.sle ato, a kWtà pe(I í-nMSTniifnírs! 1/ rOMÉRCIO LT0.-i. pessoa jurídica de direito privado inscrita no Mv\n\n\"Oi:;4^|.3iércgtstntda n/CBO s.7b o n\"52.209.089.849em 20,/0^-l%4.com se e na\n\n™MaSin\"edta eCâsmairaeFailhto on\"l1a.0d.J8a. OpHel5o7.«LlTO 10. lietor faríjue Oeste industrial. Goiânia -«..(.1.1\n\nregime de comunhão parcial de i:em. empresário,(. I n, I >31.^^61. . -u , '\"\n\nj,rdim\n\nCRE.A I.J.I6.5/D-GO, residente e domicÍMdo a A ameda Oüs ciprestes. Cuadra\n\n,\n\ni-Mictiça Goiânia-GO cedendo a íouilidade de stir; cotas no '■3''»;,^;'\n\n\"\n\nCnqüenta Mil Reafe). à sócia LNC ÍSfrIPHEENDÍ.Vl KNTOS K P/lRTICIP.AÇOES LIDA\n\nP„r,Urr.-,ii, Único - .0 srScia (pie ova se retira da so. idade declara um i^ccehido todo,s os direitos, dando\ncomo quitado e irre^raiáve!, nào ícr.dc nada a reclama- perar.ic a sociedade\n\n(.lâiixiiia Segunda - Da Cm'MSgagi[\nO caDital social de RS 2 250.000.00 (Dois milhões Quxemos e cinqüenta reais), dividioo em 2 2^0.(/0i,'\n\nos SÒCÍOS'\n\n-••re''\n\n\\V^!\n\nIV I\n\n'\\\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nSócios\n\nQuotas\n\nCapital Social\n\nr A1 1A r\\íl>II A rONSTRUTORA LTDA\nI NC FJVIPRFENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\n\nTOTAL\n\n-\n\n^ -\n\n750.000 i.500.000 2.250.000\n\n750.000.00\n\n1.500.000,00\n\n2.250.000,00\n\ni\n\n(k'03\n\nCláusula Terceira - Administração\n\nA sociedade será administrada sempre em conjunto, pelas empresas CiU.mmA CONSTRl iúRA IWA.\n\nrep..sontada. respectivamente por\n\nVaíKSTE , LNC EMPREENniME^OS E\n\nPARTICIPAÇÕES IWA. representada, respectivamente por ChJuO ItRRhnU DA l-OrShLA. Js\n\npapéis e documentos oriundos dos negócios sociais, inclusive os de movimentação bancaria, serao\n\nassinados em conjunto, contendo no mínimo 02 (duas assinaturas). Aos administradores cabera a\n\nrepresentação ativa e passiva da sociedade, judicial e e.Ktvaiudicial, podettdo praticar todos os atos\n\ncompreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado, entretanto, o uso\n\nsocial em negócios estranhos aos tlns sociais. As deliberações .serão tomadas sempre em comtun\n\nacordo entre os sócios.\n\nPm-nvrnfn Primeiro - Os administradores ora designados declaram, sob a.s penas da lei, que nao estão\nimpedidos de exercer a administração de sociedade, nem por decorrência de lei especial, nem epr\nvirtudes de condenação nas hipóteses mencionadas no art. 1.011 parágrafo I do Codigo Civil.\n\nPnrncrofn Sesundo - É facultado aos administradores, seguindo deliberação dos sócios, uma retirada\n\nmensal a titulo de\"pró-labore\".observadas as disposições rcgulameiUares pertinentes.\n\nriáiisula Quarta - Ratificagtto\nPermanecem inalteradas e em pleno vigor, as demais cláusulas do contrato social, devidamente registrado e arquivado naJUCEG,que não foram alteradas por esteinstrumento.\n\nCONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\nri.i.Kiilii Primeira - A sociedade gira sob a denominação social de C& B EMPREENDIMENTOS lAnnulimos LTD4 nome fantasia C& B EMPREENDIMENTOS,estando estabelecida a Rua\n18 n°28T Sala n^-fé-sobreJoia.Galeria Marfim.Setor Oeste-Goiânia/GO,CEP:74.120.080,onde tem sede e foro.podendo,entretanto abrir filiais c escritórios em qualquer parte do temlono nacional\nTno eLrior,onde fo.r de seu interesse e ajui.o exclusivo dos sócios,observtmdo as formalidades\nvigentes à época.\nSegunda - Constitui o objetivo social: Incorportição. construção, venda\neREreScIebDiEmeNnCtoEdCeLpaUrBce\"l,asaprsoevreneidiefnltceasddoasnaunQiudaaddersai0m4o.btRheasriidaesndcioaelmNpurenoensddiemeMnooineCsALI1ANEtDaRpaA.\nGoiânia-GO;\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCláusula Tcrccifa - A sociedade iniciou suas atividades cm 10/07/2007 c seu nrazo de duraciio e nor prazo indeferttiínacio.\nCláusula Quarta - O capita! social c dc RS 2.250.000,00(Dois Milhões c Diizenios e Cinqüenra Mi! Reais), dividido em 2.250.000(Dois Milhões e Duzentas e Cinqüenta Mil)cotas no valor nomlna! de R$ 1,00(um real) cada. totalmente integralizado em moeda corrente do pais e está distribuído entre os\nsócios da seíiuinte Ibrma:\n\nSócios\nCALJANDRA CONSTRUTORA LTDA\nLNC EMPREENDIMENTOS E PAKTICN>AÇÕES LTDA\nTOTAL\n\nQuotas\n750.000 )..500.000 2.250.000\n\nCapital Social\n7,50.000.00\ní.500.000,00\n2.250.000,00\n\nA)-Cada quota dará direito a um voto nas deliberações da assembléia dos sócios, nos(ermos do An.\nI.Ü72da Lei 10.406/2002:\nB)- Nos termOvS do art. 1.052 do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela sua intcgralizaçâo.\nCláti.suia Quinta - A.s quotas süo indivisíveis e não poderão ser cedidas ou íranslcrida.s a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade dc condições e preço direito de\npreferência para a sua aquisição se postas à venda, fonnalizando, se realizada a cessão delas, a\nalteração contratual pertinente. Cláusula Sexta - A sociedade será administrada sempre em conjunto, pelas empresas CaUáNDRa Construtora Ltda. representada, respectivamente por (VRI Jesujno Vaume e LNC EMPREENOIMEMOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada, respectivamente por CICÍLIO FERREIRA DA FONSECA. Os papeis e documentos oriundos dos negócios sociais, inclusive os de movimentação bancária, serão assinados em conjunto, contendo no mínimo 02(duas assinaturas). Aos administradores caberá a representação ativa e passiva da sociedade, judicial e c.Ktrajudiciol. podendo\npraticar todos os atos compreendidos no objeto social, .sempre no interesse da sociedade, ficando vedado, entreíaiiio, o uso social em negócios estranhos aos fins sociais. As deliberações serão tomadas\nsempre em comum acordo entre as partes. Paràíiraío Primeiro - Os administradores ora designados declaram,.sob as penas da lei. que não estão\nimpedidos de exercer a administração de sociedade, nem por decorrência dc lei e.specíal, nem em virtudes de condenação nas hipóteses mencionadas no art. 1.011 parágrafo do Código Civil, Paráíírafo SeQumio - É facultado aos admini.stradorcs. seguindo deliberação dos sócios, uma retirada\nmensal, a título de \"pró-labore\", observadas as disposições regulamentares pertinentes.\nCláusula Sétima - Em .suas deliberações, os sócios adotarão piererencíalmenic a forma eslabelecida no parágrafo 3® do arí. 1.072 do Código Civil,\nCláusula Oitava - Fica estabelecido que a sociedade não terá conselho fisca).\nCláusula Nona - Ao término do cada exercício social, cm 3! de dezernbio, o administi-ador prestará\ncontas jtisiincadas dc sua administração, procedendo à elaboração du inventário, do bttlanço\n-n\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nfc- úb\n\npatrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de sluis quotas, os\nlucros ou perdas apurados.\nPürá^ntfo Único - Os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na\nproporção de sua participação no capital social.\nCláusula Décima - Nos quatros meses seguinles ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão admfnisirador(es) quando Ibr o caso.\nCláusula Décima Primeira - A falência ou liquidação de qualquer das sócias nâo ensejará na dissolução desta sociedade que continuará com as remanescentes. Os haveres da falida/liquidada serão\napurados c disponibilizados nas formas previstas em lei.\nCláusula Dccinia Segunda - Serão regidas pelas disposições do Código Civil tanto a retirada de\nsócios quanto à dissolução da sociedade.\nCláusula Décima Terceira - Nas omissões do Capítulo\"do Código Civil regente da sociedade limitada, bem como assim, nas do presente conuato. far-.se-à aplicação supleiíva das normas da sociedade anônima no que não se eonílitarem ou colidirem com as regências que lhe são próprias.\nCláusula Décima Quarta ~ fica cleilo o foro da Comarca de Goiãnia-G0 para o c.xercicío e o\ncumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.\nE. por e.stareni assim justos e contratados, lavram este inslrumenío em três vias de igual Ibrnia e teor,\nque serão assinadas pelos sócios c scrvIi-So para os mesmos fins dc direito.\n' Goiãnia-GO, 12 dc Janeiro dc 20)3 .\n\na Lpif^DRA CONSTIprORA LTÍ)A\nl'Wf>ivxi'iU<iiiiipor Inn JÁíiiiiia\ns M',\nBaRSIÔÇOi snwçóBsé QpMÉRao Ltda\nMcrc/íipiirf/ccícr l'eii)^i Bart-usn\n\naLiMJ/ii HepnfXi.-niijdíi por Cífi/io Fonfi/íi e/ii Foiiseai\n\ns ^ «X\n\nDiretores:\n\n/■\n\n.-,0:^:..... —\n\nVaiem-k\n\nGorãnla-dTábeííonato de Notas\nFonsTM; (62)8225.8371 •2255.63^ eonsuKar selos em httpi//extrajiiãicial.tjao.ius.bf\n0200130121mi0230K6ST\n\nDD06-$495B8\n. 'iVkr,\n\nyfReeonheço por \\®tDAD£lilA\\«--ftB9inatufa ^ HEDER VÃLtiM\nAaEQSA.repfesentanír.ria-B'ÁRSlL CQNSTRUCOES E r-QM^Rrm\nLTDA.I pessoa por miin ifevidam^e Identificada, c pojjiam sido\naposta em mliiha presença, do quèyÜau té^Goíánia.^^^^S\n\nWerfcn Aeiriano dePje^á^íoV/ /\n\nts ,\n\nCiaUÓ FERRIURA DA FONSECA\n\n/■2fiÇftflc2r:èâie•cLoNC-ÇEEMRPDaÍÍEDiEEVNrpÃt\"S' tfti,T^ a^s.«sinnaCtuírPaACOES .\nIPiiSsaa por mim- desiç\nj HavsíSS:5!iÍP aaosta\n\nI Seio BeS^nxr-. 0201l3012^'8:J5C23Dt Í74-1\n\ni &r. Testem-.in.io\n\n; VUKs .. Cii âi.S'í -'J - j\n\n■ '<\n\nRuaSôíTg aíRoa í\"\"\n\n_ ía verdade\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fcs>\n\n»o\n\n<J W W\n\n» ò- S-O\n\n- •\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n£ÍJ »\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n0\n2^ CCA\n\nJUSTIÇA ARBITRAL\n\n2\" Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia - 2® CCA-GO\n\nV.\n\nAv.D,N.354,St. Oeste - Goiânia-GO CEP.74140-160 - Fone/Fax:(62)3239-0801\n\nCERTIDÃO\n\nRECLAMAÇÃO N\": 002573/13\n\n1° RECLAMANTE: Patricia Torres de Barros ESTADO CIVIL:\n\n[PROFISSÃO:\n\nCPF/CNPJ; 003.678.041-31\n\nENDEREÇO:\n\nRua - Setor - Goiânia-GO\n\nREPRESENTANTE: Dr. João Paulo Afonso Velozo OAB-GO 24478\n\n1\"RECLAMADO: C&b Empreendimentos Imbiliarios Lida\n\n[CPF/CNFJ: 08.939.727/0001-40\n\nENDEREÇO:\n\nRua 18, n° 282,anexo sala 16 Galeria Marfim - Setor Oeste - Goiânia-GO\n\nREPRESENTANTE: Dra. Ana Clara Duarte Carvalho Oabgo 28699\n\nNATUREZA:\n\nindenização Com Danos Morais e Materiais Por Inadimplemento\n\nVALOR DA CAUSA: R$ 26.297,28(Vinte e Seis Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos)\n\nCertifico que até a presente data o processo em tela nào transitou em julgado, por falta de intimaçào da Parte reclamada da resposta da árbitra referente o pedido de esclarecimento.\n\nGoiânia,03 dejulho de 2014\n\nFioriano Gomes da Silw Neto\nEscrivâo(ã)- Secretmo(a)\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nEm_\nEscrivàn do 50 Oíícb OVpí\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n^(7\n\nADVOCACIA\nAKIHURJ^S\nREC.OAB/GO N»003\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5» VARA CÍVEL\nDA COMARCA DE GOIÂNIA-GO,\n\ncsi\n\n015757164201ÍÍ8090051\n\nrsj\n\n•4-4\n\nProtocolo:\\l57571-64.2014.8.09.0051\n\nExequente: Patrícia-Torres de Barres\n\n^ecutada: C&B Empreendimentos Imobiliários Ltda.\n\n•4H\n\nC=I\n\nCO\n\nReferência: Informa rito do artigo 475-J. CPC\n\nC&B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos autos, por seus Procuradores que esta subscrevem, vem,, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar que, trata-sé, na verdade, de execução de sentença para 'pagamento de quantia certa'(artigo 475-J, CPC), e não execução para'entrega de coisa'(artigo 461-A,CPC).\nQ. desse modo, o despacho retro, determinando a citação\nda Executada para entregar o imóvel no prazo de 30 dias, sob.pena'de ímissão na\nposse''esXà, data venta, equivocado.\nQ. o mais, ratifica-se os termos da \"exceção dé pré executívidade\" protocolizada em 29.07.2014.,\nN.T.P.D.\nGoiânia-GO, 30 de julho de 2014.\n\nP.p. ARTHUR RIOS JÚNIOR OAB/GO n. 24.350\n\nP.p. ANA CLARA DUARTE C.PIRES OAB/GO n. 28.699\n\nRua 1 n° 928 3® andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia - GO - CEP 74115-040\nTeL: -i-55 62 3214 2333 -www.advnos.com.br-advrios@advrios.coin.br\nWSERVTDORUURIDICO II\\1M0BILIAR10\\INTERL0CUT0RJA\\INF0RMA RITO DO ARTIGO 475-J.C&B EMPREENDIMENTOS X PATRÍCIA DE BARROS-AC-2760.DOCX\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nde justiça\ndo estado de goiás\n\nPODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia\n5® Vara Cível (Juiz 2)\n\nProtocolo: 201401575719\n\n10 (dez) dias.\n\nDESPACHO\nê:rã\nSobre a exceção de pré-executividade ouça-se o excepto, no prazo de y_\n\nIntime-se e cumpra-se.\nGoiânia, 12 de agosto de 201/4.\n\nfto\n[Jn=aQ\nn\nUi^\nI'\n\n2 RICARBÚSILVEIR ^'DOURADO\n\nJuiz\n\nj(eito\n\nPAIA\nEm que baixaram com o despacho supra»\n\nf/\n\nEai^rivão do 6°. Ofício Cívd\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nCertifico haver juntadt quo adiante eo vô.\nEm. 1^1 Odj l'}<\n^jfw-í^a Hí) fi®. Oííoáo nÍTT*\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Q' VARA CÍVEL DA\nCOIVIARCA DE GOIÂNIA/GO.\n201401575719\n\nProcesso n.®: 201401575719\nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAI\n\n157571-64.2014.8.09.0051\n\nRequerente: PATRÍCIA TORRES DE SARROS\n\nCSJ r%J\n\nRequerido: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\n\nCO\nv-4\nM-H O\n\nPATRÍCIA TORRES DE SARROS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, volta à ínciita presença de Vossa excelência, por seu advogado infra-assinado, requer a juntada da Certidão de Trânsito em Julgado referente à ação movida junto à 2® Corte de Conciliação e Arbitragem.\n\n#\n\nPede Deferimento.\nGoiânia/GO, 11 de agosto de 2Q14.\n\ne,\n\nOJl<^/ÇO 24.478\n\n03\n\nAvenida C-4, n.^ 372,Sala 08,Galeria América,Setor Jardim América,Goiânia-Goiás.\n\n-CO CL\n\nCEP: 74.265-040- Fone/Fax:(62)3285-2175, Cei:(62)8593-2626\n\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nJUSTIÇA ARBITRAL\n\n2^ Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia - 2^ CCA-GO\n\nAv.D,N.354,St. Oeste - Goiânia-GO CEP.74140-160 - Fone/Fax:(62)3239-0801\n\nCERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO\n\nRECLAMAÇAO N\": 002573/13\nV RECLAMANTE: Patrícia Torres de Barros\n\nICPF/CNPJ: D03.678.041-31\n\nESTADO CIVIL:\n\nPROFISSÃO:\n\nENDEREÇO;\n\nRua - Setor - Aparecida de Goiania-GO\n\nREPRESENTANTE: Dr. João Paulo Afonso Velozo OAB-GO 24478\n\nr RECLAMADO: C&b Empreendimentos Imbiliaríos Ltda\n\nCPF/CNPJ: 08.939.727/0001-40\n\nENDEREÇO:\n\nRua 18,n° 282,anexo sala 16 Galeria Marfim - Setor Oeste - Aparecida de Goiania-GO\n\nREPRESENTANTE: Dra. Ana Clara Duarte Carvalho Oabgo 28699\n\nNATUREZA:\n\nIndenização Com Danos Morais e Materiais Por Inadimplemento\n\nVALOR DA CAUSA: R$ 26.297,28(Vinte e Seis Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos)\n\nCertifico e dou fé que, no dia 23 de setembro de 2013 foi publicada internamente na 2\" CCA-GO a sentença arbitrai da presente reclamação, tendo a parte reclamante sido intimada no dia 24/09/2013 e a parte reclamada no dia 24/09/2013, tendo sido inteiposto pedido de esclarecimento de sentença arbitrai no dia 30/09/2013,com publicação da resposta da árbitra no dia 07/10/2013,com intimação da parte reclamante no dia 21/10/2013 e da parte reclamada no dia 15/07/2014, motivo pelo qual foi encerrado o procedimento arbitrai perante a 2^ CCA-GO,tendo a sentença trânsitado em julgado.\nGoiânia,06 de agosto de 2014.\n\nGiovana Ferro Moraes 2a CCA-GO\n\nGerado em 06/08/2014 14:39\n\nPag.\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n'10\n\n•• --\n\nJÜU\nG..' r.1Q...\n\n/ c?') yÃ.-.ZÍ.\n\n-f' Sffwc rúlio'CjetanD da Costa\n' .-:-.'-ír-. rir Of\"'*''''\n\nC;- A R © A\n\n£\"1-—2á_,/__i2L_ I_J^\n\n2o\n\njpw;)\n4iaJljô \\)ei)6í^\nCR-la^/ií^\ni^'.oo .\n\nR E C rd B ! M E M T o\n\nRe?cebiclo3 Wosta data\n\n£\"»\n\n09 / yV_\n\nEioiiv&a do õ«. Oílcio\n\nCertifico haver juntada\nc-íOj^^z.b.\nquG adiante so vê.\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\no\n\nAOTESTICAÇãO/HASH: 9E34B8AG-2AD17ECA-6243C94E-C42ETBF9 SOLICITAUTE: 4015 Autenticação pode verificada ea littps://íM.tjgo Jus.br/sicad/ ÍDII)\n\nDATA: 2014-08-26 ê 16:02:37 PG 1\n\nPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANIA\nCARGA AO AÜVOGADO 45QV/20X4\n\n5A VARA cível\n\n26/08/2014 16:01 MATR.: 5524771\n\nPROCESSO: 201401575719 AUTOS: 962/2014\n\nFLS. : 59\n\nAPENSOS:\n\nAUTOS\n\nFLS.\n\nAutor : PATRÍCIA TORRES DE BARROS\n\nRegdo : C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDÂ-\n\nNatureza: EXECUCAO DE SENTENÇA\n\nJuiz\n\n: RAQUEL ROCHA LEMOS\n\nADVOGADO : JOÃO PAULO AFONSO VELOZO CARGA COM ADV DO AUTOR OAB: 24478-GO VOLUMES; 1 PRAZO: DO DIA 25/08/14 A 04/09/14 ENTREGUE A; AO PROPRIO END: AV, C-04, NQ 372, SETOR JARDIM AMÉRICA, GOIÂN lA-GO FONE: 3251-5405 . .\n\nGOIANIAf 29 DE Mosto 2Q\n\nCEEI\n\nAUTOS NESTA DATA\n\nRECEBIMENTO\nAos 0'^dias de\n\n• de /V\n\nForam-me entrPégUetí'eaLes\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ns 't / I\n\nI .\n\nf\n\nCertiftèpXhaver ]untad« <;r>' ^.V\n\nquo adiante se vô.\n\nEm. /^ /\n\nI iy\n\nSo do 6*. Oíím^\n\nU 'I\n\n. T\n\n' U\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA\n5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS.\n\n201401575719\n\nC«J\n\nrM\n\nProcesso nO; 157571-64.2014.8.09.0051(201401575719)\nI\n\n/-\nO\nPATRÍCIA TORRES DE BARROS,já qualificada nos autos\ndo processo em epígrafe; movido em face de C & B EMPREENDIMENTOS\nIMOBILIÁRIOS LTDA., volta respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação sobre a Exceção de Pré-Executividade de fis. 41/48, nos\nseguintes termos:\n\nNão há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual, posto que, ao contrário do narrado pela Executada,\n\ntemos que a Sentença Arbitrai de fis. 13/22 foi publicada internamente em\n\nSecretaria da 2^ CCA em 23/09/2013.\n\nApós, a Resposta ao Pedido de Esclarecimentos pela Executada (fis. 23/24) também fora publicado internamente em 07/102013.\n\nPara que não paire dúvidas, a Executada fora devidamente\n\nintimada da sentença no dia 15/07/2014 (Certidão Trânsito em Julgado já\n\nanexada aos autos às fis. 59), sendo que até a presente data, não cump^tTcom\n\na determinação judicial de efetuar o pagamento da condenação.\n\nÂvenida C-4,n.\"372,Saia 08,Gaieria Âmérica,Setor Jardim América,Goiânia-Goiás^\n\n05 -CD\n\nQ.\n\nCEP: 74.265-040- Fone/Fax :(62)3285-2175, Gel:(62)8593-2626\n\ne-mail: velozo.advocacla@hotmail.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n#\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria\n\nAssim, não há que se falar em falta de exigibilidade.\n\nDa mesma forma, não há que se falar em Nulidade da\n\nExecução, posto que devidamente comprovada a devida intimação da Executada.\n\nTambém não há de se falar em litigância de má-fé da\n\nExequente, posto que tanto a Sentença Arbitrai quanto a Resposta ao Pedido de\n\nEsclarecimento foram devidamente publicadas internamente junto à Secretaria\n\nda 2a CCA.\n\nAssim, a Exequente requer seja dado segulmento ao pedido\n\nde execução, nos termos da Decisão de fis. 38.\n\nTermos em que, pede deferimento. Goiânia/GO, 05 de setembro de 2014.\n\nAOLO AFONSO VEL OAB/GO 24.478\n\nC\\I\n\nCO ç\n\n\"o\n\n•CD\n\nAvenida C-4, n.*' 372,Sala 08, Galeria América,Setor Jardim América,Goiânia-Goiás.\n\nQ.\n\nCEP:74.265-040- Fone/Fax:(62)3285-2175, Cei:(62)8593-2626\n\ne-maii; veIozo.advocacia@hotmaii.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 certifico\nmT^tp^TlVANlENTE.\nDou fé. Goiânia:\n/q/ sg-7>^-3i^ /\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nde justiça\ndo estada de golás\n\nPODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia\n5® Vara Cível (Juiz 2)\n\nProtocolo: 201401575719\n\nDESPACHO\n\nes\n\nIntime-se a parte autora para juntar o comprovante de pagamento das custas finais, no prazo de 10(dez)dias,sob advertência de extinção.\nÍ i-\nApós,venham-me os autos conclusos\nV\nCumpra-se.\nGoiânia, 10 de outubro de 2014.\n\nPaulo CésarAlves dasNeves\n\ni':.r.í\"iv2o u'J >>'\n/\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n^iZRTiDÃO DE PUBUCP^ÇÃo\ncertifico a^ue o[^)ir)\n( ,,ecis.o( expediente do no pr»cesso n-_/l^:^;çí4^ í?////9///\ns^mi^OJ-Ll^ publicado em no Diário ais Xistiça Eletrôr.ico ^'_leJ4^\nGoiânia,\nBelServiâ Túlio Caetano do Costa\nEscrivão do 5= Ofício Cível\n\n'«.«21vÍ\"Sy?;§\n\nno prscesso n5/5\n\n•\n\noSíir\nGoiânia,\n\n■'- w•■■.- r-'.-o n Officí.■-v r,-„„|\n\n<\n\n(]i( 6ui/d^\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nè(i\n\nEM RPANCO\n\nEM BRANCO\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nJ certifico ha;ver Junf\n-Jí^.flí;0. gg; y,^,\n'^^WWiiííàoiSsíSi;. /ÇO\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n27/11/2014\n\nBanco Itaú UnibancoSA\n\na\n(r~\n\nComprovante de pagamento\nBanco Itaú - Comprovante de Pagamento Pagamento com código de barras\n\nDados da conta debitada:\n\n0143 - TRIB JUST EST GOIÁS\n\nNome: MURILO DE FREITAS MACHADO\n\nAgência: 7417\n\nConta: 35339-3\n\nDados do pagamento:\nCódigo de barras; 856000000005 387601431621 952392092013 501310000077\nValor do documento: R$ 38,76\nPagamento efetuado em 27/11/2014 às 14:32:59h via Intemet,CTRL 310689398\n\n'\n\nefetuado em sábado, domingo ou feriado, será quitado no próximo dia útil\n\ninexatiCo ou\n\nAutenticação:\nE8077BD812839B2423ED4B8940BBBEF82CA23FB6\n\nConsultas,informaçõese serviços transacionais,acesse itau.com.br ou ligue 40044828 íhnora»s pordia ou procure sua agenciOaU.0R8e0c0la9m7a0ç4õ8es2,8c(adnecmealiasmieonctaonsdeadiensf)o,rtmoadçoõseossgedriaiss24\nhgue para oSAC:08007280728,todos osdias,24 horas pordia.Se nâorarfaLfeto com\núuteis,Sdass09h?a^si18Rh.tD?e'fsic®iente auditivo/fala:08c0o0n7ta2t2e1a7O2u2v,itdordioas:o0s8d0i0as5,72040h0o1r1a,sepmorddiiaas.\n\nPoder Judiciário,\n\nDOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás\n\nCUSTAS FINAIS\n\nREQUERENTE;patrícia TORRES DE BARROS(100%%) REQUERIDO.:C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\n\nNumero: 16295239-2 Emissão: 20/11/14\n\nSerie; 09\n\nPAGAVEL ATE;\n31/01/2015\n\nCOMARCA SERVENTIA NATUREZA NR. PETIÇÃO\n\nGOIANIA ( 39 }\n5A VARA CÍVEL\nEXECUCAO DE SENTENÇA ( 90 )\nO\n\nPROCESSO PRIN; 201401575719\n\nVALOR DA ACAO:\n\n16.572,75\n\nNR. INSCRICAO: O\n\nItens de Receita\n(4X)TAXA PROTOCOLO (N.56) tlX)CONTA CUSTAS (N.49)\n\nCodigo\n\nValor\n\ns «de,\n\nValor\n\nR®c®bidos Nesta data\n\n^^5600000000-5 387/'íf0143162-l 95\n\nEooflvâo do 5'\nr0131000007-7\n\nCIvèl\n399-9\n\n38,76\n\nhttps://bankline.ltau.com.brA/l/ITAUF/IMGA/ersaolmpressao.titm 1/1\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nCERTIDÃO\nCertifico qii^s :vjsias finí^i-s desíes/st^s\nporani ps-^ai. conwnjiO yuía do l{)\nDou fé'\nGoiânia. ^/\\\\ \\/'A\nEf^N-iydo'd\\5» Wicko Ofv®!\nrm Hs/\nAO UM.Juizdas= vafsCível,nsBta datâ\nEsaivao\"S?^^cio Civel\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal de justiça\ndo estado de goiás\nProtocolo n°: 201401575719 Autos n°: 962/14\n\nPODER JUDICIÁRIO\nCOMARCA DE GOIÂNIA\n5^ VARA CÍVEL(JUIZ 2)\n\nDECISÃO\n\nC&B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. opôs\nexceção de pré-executividade em desfavor de PATRÍCIA TORRES DE BARROS.\nambos devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe, alegando a\nnulidade da execução.\nAfirmou que a sentença arbitrai ainda não transitou em julgado, não sendo,pois,exigível. Diante disso,requereu a nulidade da execução.\nIntimado acerca da exceção, a parte exequente refutou a nulidade apontada e ratificou os termos da petição inicial.\nVieram-me os autos conclusos.\nÉ,em síntese,o relatório.\nDecido.\nCuida-se de exceção de pré-executividade oposta por C&B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de PATRÍCIA TORRES DE BARROS. ambos devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe, alegando a nulidade da execução.\n\nDenise5&adim'de MendMça Juíza de Direito em Substituição1\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal\nde iustica\ndoestidodegêifs\n\nPODER JUDICIÁRIO\ncomarca de goiânia\n5\"VARA CÍVEL(JUIZ2)\n\nl\nA parte excipiente alegou a inexigibilidade da sentença arbitrai e .\n\\\nrequereu a extinção da ação de execução.\n\nConforme disposto no art. 31 da Lei n°. 9.307 /96 (Lei da Arbitragem) e art. 475-N , IV , do CPC , a sentença arbitrai constitui título executivo\njudicial, o qual deverá sempre se íundar em obrigação certa, líquida e exigível, consoante\ndetermina o art. 586 do CPC.\n\nNo caso dos autos, verifica-se que a sentença arbitrai possui todos\nos requisitos. É certa, pois representa uma obrigação perfeitamente identificada em seus elementos; líquida, vez que não se controverte quanto ao objeto, estando a quantia referente à condenação suficientemente quantificada; e exigível, porque transitada em julgado a sentença(conforme faz prova a certidão às fls. 59), a obrigação não foi quitada\nno prazo estipulado.\n\nAssim, preenchendo os requisitos legais, não há que se falar em\nnulidade da presente ação de execução, motivo pelo qual REJEITO A EXCEÇÃO DE\nPRÉ EXECUTIVIDADE.\n\nEmbora a decisão de fls. 38 esteja equivocada quanto a determinação nela exposta,posto que se trata de execução para pagamento de quantia certa (art. 475-J, CPC)e não para entrega de coisa(art. 461-A,CPC),mas tendo sido efetuada a citação, com o comparecimento da parte executada aos autos, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito e após,intime a executada,pessoalmente,para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento)sobre o valor da execução.\nFixo de plano os honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução.Em caso de pagamento voluntário,a verba honorária será reduzida pela metade.\n\nDenise GorWiaLd^Mendon^\nJuíza de Direito em Substitm^OZ\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal\nde iustica\ndo esLo de g^fs\n\nPODER JUDICIÁRIO\ncomarca de goiânia\n5^ VARA CÍVEL(JUIZ2)\n\nEscoado o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora online\n\nPublique-se. Registre-se e intimem-se. Goiânia-GO,26 de março de 2015.\nDenise Gondiaude-Mentfonça Juíza de Direito em Substituição\n\nVC\n% \\p-\n\nA I â\n\n-\n\ncl'prs.1\n\n--'S™,S\" ■: \"\n\n9-\n\nDenise Gondim de Mendonça\nJuíza de Direito em SubstituiçãoS\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCERTIDÃO DE FUBOCAÇÃO j Certifico que o(a)( )desMcho\n\n(Q^decisgo( )sentença defolhas\n\n.\n\nexpediente do dia J.O/Qy /i?exarado(a)\n\nno pr^e^ ns\n\n.foi disponibilizado\n\ne publicado iS /\n\nno Dláiio da Justiça Eletrônico\n\nDgy fó,\n\n/\n\n^\n\nGuânàa, \\ü / Ul / jC~\n\nWTsd OuBtism éis Cssiiís EscfFVaO rdt) it3}frcra\n\nC E R TI\nCortifico\ntransitou juíàòdvn íiotffé.\n\nBèíiSemo Tú\n\nmo da Costa\n\n:scnvQo do 50 Ofido Civil\n\nEXTRATADO 1- G? 'S' §, -\n\nrE»n-+i\nOO\".\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\npJa.cL^ o oofiU2^\nXX\n\n\\ I\n<C\n\nCxx^jba^ cix\ncii_\nO^JlV\n\n^ (>0\n\n\"^ Xà.. ^ ^\nàJUU^tO^\n13 //O 6/ Ú'\n\nCERTIDÃO DE PÜBliCAÇÃO\n\nCertifico que o(a) de^acho\n\n( )decisão( )sentença de fothac ?-í\neypraiec.ts do dia _J.8/05/,^exarado(a) r.'- .arücesso n-_A53;5j|ASL disponibííizado\n\nenTo^A /03/A5 G pubífsado em 3.^/05/AS\n\nnn Diário da Justiça Eletrônico r«s 05jO ,\n\nDou fá.\n\n-\n\n,\n\nGotcnia,\n\n/ OS / AS\n\nBes Servio Túlio Caetano da Costa do S- O^áo Ovaí\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nCertifico haver juntado orn frer\\t6 a pedçào n*^—s-»\nTT^\nA B;crivàn do so Ofício Ove!\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nEXCELENTÍSSIMO{A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5» VARA CÍVEL DA\nCOMARCA DE GOIÂNIA/GO.\n2Bl'iei575719\nAutor: PATRÍCIA TORRES DE BARROS Réu:0E B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\n^PATRÍCIA TORRES DE BARROS, já devidamente qualificado nos autos,\nvem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, cumprir com o determinado no\ndespacho defis n® 69/70,em que determina a juntada da planilha de débito,segue em anexo. No mais, requer que seja dado o prosseguimento no feito intimando a\nexecutada pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário com a verba honorária reduzida pela metade,caso negativo, requer que seja acrescido 10% sobre o valor da\ncondenação e proceda a penhora dos bens.\nTermos em que. Pede deferimento.\nGoiânia/GO,27 de maío de 2\nmio Afóhsb Velozd\nOAB/GO 24.478\nCL\nAvenida T-9d Rua C-211,n® 2,276, Edifício Inove InteiligentPlaca,sala 1213-B CEP:74.255-220,Jardim América,Goiânia/GO\nFone/Geral:(62)3285-2175.Fone/Dept» Cobrança.(62)3251-5405\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nPROJEF WEB - Programa para Cálculos Judiciais Diversos - 2.1.4\nDesenvolvido pelos Núcleos de Cálculos Judiciais e Tecnologia da Informaçflo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul\n\nRESUMO DO CÁLCULO\nProcesso: 201401575719 Autor: PATRÍCIA TORRES DEBARROS Réu: 0 E B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\n\nI-PARTES\nNome patrícia torres de barros Total Partes ->\n\nPrincipal corriaido 18.360,22 18.360,22\n\nJuros de mora 2.754,03 2.754.03\n\nll-SUCUMBÊNCIA\nDescrição CUSTAS INICIAS CUSTAS FINAIS Honorários Advocatícios(fixados sobre valor da condenação -10,00%) Tntal rto RiiniimhãriRlas ■>\n\nlll-TOTALIZAÇÃO (I + II)\nSUBTOTAL DA CONTA TOTAL DA CONTA EM 05/2015\n\nDescrição\n\nTotal ÍR$) 21.114,25 21.114,25\nTotal (R$) 611.01 41,02\n2.111,43 2.763,46\nTotal (R$) 23.877,71 23.877,71\n\nATUALIZADO ATÉ MAIO/20Í5\n\nGoiãnl\n\nde maio\n\n/\n\nCâlcúlo élaborado por: Fabriclo Umbuzeiro de Carvalho\nVe^zoAdvocacia e Consultoria\n\nCritérios e parâmetros do cálculo Data de Inicio dos juros moratóríos: 02/2014 (independente da data da parcela)\nPercentual juros de mora: 12% a.a.\nCritério de correção monetária das parcelasiDlversos I => [ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91)]\nComposição do critério: CRTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91 em diante) (SEM EXPURGOS) Critério de correção monetária das sucumbências: Ações Condenatórias em Manual de Cálcul^^ -02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/ BGE (03/90-02/91) INPC (03/9111/91) IPCA-t (12/91) UFIR (01/92-12/00) IPCA-E (01/01-acumulado ano 2000) IPCA-E (mensal, de 01/2001 em diante) (contém expurgos\n-IPC/IBGE de 03/90 a 02/91).\nHonorários Advocatíclos (fixados sobre valor da condenação -10,00%)\nCritério de correção monetária dos honorários advocatícios: Ações Condenatórias em Geral - Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) Composição do critério: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-12,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03^^^^ IPC/IBGE(03/90-02/91) INPC (03/91-11/91) IPCA-E (12/91) UFIR (01/92-12/00) IPCA-E (01/01-acumulado ano 2000) IPCA-E (mensal, de\n01/2001 em diante) (contém expurgos - IPC/IBGE de 03/90 a 02/91).\n\nObservações digitadas pelo usuário: Planilha de Calculo Atualizada Processo: 201401575719\nGere novamente este cálculo com o Identificador 33378ca6 - Página 1 de 4\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB - Programa para Cálculos Judiciais Diversos - 2.1.4\n\n1U\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nGere novamente este cálculo com o Identifícador 33376ca6 - Página 2 de 4\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB - Programa para Cálculos Judiciais Diversos - 2.1.4\nDEMONSTRATIVO DE PARCELAS\n\n16\n\nPARTE: patrícia TORRES DE BARROS\n\nData\n\nPrincipal\n\nCoef. Corr. Monetária\n\nPrincipal\nCorrigido\n\nJuros %\n\n02/14\n\n16.572,75\n\n1,10785606\n\n18.360,22 15,0000\n\nTotais\n\n18.360.22\n\nTotal da Parte: PATRÍCIA TORRES DE BARROS =>\n\nJuros $\n2.754,03 2.754.03\n\nTotal(R$)\n21.114,25 21.114.25\n21.114.25\n\nGere novamente este cálculo com o Identificador 33378ca6 • Página 3 de 4\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB - Programa para Cálculos Judiciais Diversos - 2.1.4\nDEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS\n\nDescrição\nCUSTAS INlCiAS CUSTAS FiNAiS\nHonorários Advocatícíos(fixados sobre valor da\ncondenação -10.00%)\nTotal da Sucumbêncla =>\n\nData 02/14 11/14 05/15\n\nPrincipal\n552,33 38,76\n\nCoef. Correção Monetária\n1,10624479\n1,05833998\n\n2.111.43 1,00000000\n\nPrincipal Corrigido (R$)\n611,01 41,02\n2.111,43\n2.763.46\n\nV\nGere novamente este cálcuio com o identificador 33378ca6 - Página 4 de 4 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nCertiAcc haver juntado -em frente a petição\nDou fé.\nEm /O / b / ^\n\nFt;.—'fi/'\"\n\n\"í\" 1\"^\",.-\n\nX\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nABTHURpraS\nDESDE 1962 REO.OAB/GO N» 003\nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5^\nVARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO,\n\n157571642 14 98861\n\nr-j\n\nk\n\nProtocolo<r1?^15757^^6^.2014.8.(».0051\n\nExequente: ^Patrícia Torres de Barros,^^\n\nExecutada: -&B Empreendimentoslmobiliários Ltda.\n\nRef.:\\\n\nEmbargos de Declaração\n\n/ /\n\nC&B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA., pessoa jurídica de\n\ndireito privado, artes ^ melhor qualificada nos autos em e|3Ígrafé, por seus\n\n/Procuradores que esta'^ subscrevem, vem, respeitosamente/ perante Vossa\n\nX^celência,\nN\n\ndiante\nI\n\nda\nI\n\ndecisão\n\\ V\n\nrétro,\n\\ *\n\nopor\n\nlEMBÀRGÒS\n\nDE //DEC/yLARAGIs ÃO\n\ncomi\n\nlefeito modificativo e inffihaentèlKCom fulcro nos artigo^53^e segs. do Código\n\n\\ \\\n\n^ í\n\n\\ ^\n\n\\ de Processo Civil, pelo que o faz nos.segulhtes-termos:-\n\n\\ \\\n\\\n\n\\\nI)^DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS COM^EFEITO\n\n\\MODIFIÇATIVO E INFRINGENTE\n\nV,.\nTahto^ a doutrina^uanto a jurisprudência j^onat^-^possibilidade de\noposição de embargòs.ded^atóriorcdm efeito módifica^^e infringente.\n\nEm síntese, tanto se^dá~quandõ^ ã correção de contradição ou obscuridade, ou o suprimento de omissão, implique em alteração da\n\nRua 1 n\"928 3° andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia -60 - CEP 74115-040\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCAC IA\nARTHURJ^\nDESDE 1962 REO.OAB/GO N» 003\nconclusão. [STJ, 3^ Turma, EDcl no REsp 214819 / RS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043122-7, Rei. Min. CASTRO FILHO,\nDJ 24/04/2006 p. 391]\nAceitável também, embargos de declaração com efeito infringente\nquando o julgado tenha se baseado em premissa fática equivocada - caso dos\npresentes autos. Nesse sentido:\n\"DIREITO ADMINISTRATTVO E PROCESSUAL CML - EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM AGRAVO - CONSTATAÇÃO DE ERRO DE\nPREMISSA FÁTICA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGÜIMENTO - PREQUESTIONAMENT0'\nc TMPLÍOTO - CABIMENTO\"^ RAZÕES-^RECURSAIS SUFICIEINITES''À \"A COl^PREENSÃO/DA^^IRRESIGNAÇÃO-^ RECURSO QUE /MEfjÍECE TRÂNSITO - ^GRAVO PROVIDO - DETERMINAÇÃÒspE RECEBIMENTO\nDO RECURSO ESPECIAL 1. Constatado qu^o julgado embargado\na'dotou premis^ fática equivocada,configurado está o^rro de\nfato a ju^ificar o acolhimento dos aclaratórios.(..^) 4. Embargos^ de declaração'acolhidos com efeitos infringentes para dar provirnento\nao agravo e determinar o recebimento do recurso especial^ interposto.\"\n(STJ - ÉDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1279249/PE, Rei. Ministro MOURA^\ntóBEIRO,QUINTA TURMA,julgado em 03/06/2014, DJe 06/05/2014)\n\n\\\nII)DA C MISSAO/PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA\n\nNa idecisãj o embargada, Vossa Excelência desacolyh/eu ya Exceçãjo\\de Pré-\nExècutlvidadelapresentada pela^Executada, reconhecendo-^a exigibilidade do^ítulo\n\nl ora executado, sob o argumento de que^a_sentença,arbitral transitou em-julg^,_\n\ncon\\form^ce\\rt\"idão de trânsitojuntada à fi. 57.\n\ny\n\nOcorre que ao proferir tal decisão,data vênia.Vossa Excelênci^autou-se\n\nem premissa fáticâ^equivocada, pois não considerou que a certidão-^de^trânsito foi\n\njuntada pela Exequente em.rnomento posterior à apresentação de^Exceção de Pré-\n\nExecutividade pela Executada.\n\nRua 1 n® 928 3® andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia - GO - CEP 74115-040\n\nWSenridOrMuridlCO ii\\lMOailIARIi\n\n:-am-2760.cloO(\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURprâS\nDESDE 1962 reg.oab;gon''oo3\nOra, a certidão de trânsito em julgado da sentença é documento\nindispensável à propositura da ação de execução, de maneira que a Inicial deverá\nser indeferida ante a sua ausência (artigos 283e 284,CPC).\n\nAdemais,tendo referida'ausência' passado despercebida pelo Magistrado, e vindo a parte contrária alegar referido vício em defesa, a emenda à Iniciai para fins de juntada de referido documento somente poderia ter sido autorizada COM o consentimento da Executada - o que não ocorreu, no\npresente caso.\n\nJMosso ordenamento jurídico é claro-no-sentido de que a petição/inicial\n\ndeverá ser ihstruída com os documentos indispensáveis à^propositura da ação\n\n\\\n\n1\n\n(artigo 283, CPC).\n\n^ Para a ação de execução de sentença arbitrai, a certidão de transito em\n\njulgado é indispensável à/comprovação da exigibilidade do próprio título,(art. 475-1,\n\nI\n§ 10, CPC)\n\nI\n\nNão sendo a Iniciai'acompanhada de referido documento, o Ouiz poderá\noportunizar à parte que^ promova à emenda, em 10 dias (artigo 284, CPC). A\nemenda, contudo, após reguiarv^itação da parte contrária, somente poderá ser\nprocedida corn o consentimento deste (artigo 264, CPC).\n\nNo1 presente caso, em desrespeito à legjslação,'^ não foi sinicial\nacompanhada da-Gomprovação do trânsito-em julg^o-do título executado,TENDO A\nPARTE JUNTADO A CERTIDÃO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE\nEXCEÇÃO D^RRÉ-EXECUnVIDADE.\n\nEssa premissa, contudo, não foi considerada por V^a^Excelência na decisão embarg^a, razãò-peja qual se requer o pronundaméntg^expresso sobre a\n\nmesma.\n\nRua 1 n° 928 3° andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia - GO - CEP 74115-040\nV^ittoiMuridíco\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n%\n\nADVOCACIA\nARTHURpbS\nDESDE 1962 REG.OABíGON» 003\nIII) DO REQUERIMENTO FINAL\nPelo exposto requer-se o provimento dos presentes embargos, no sentido de corrigir a omissão/premissa fática equivocada apontada, operando-se, por conseqüência, a modificação do juigado na medida necessária.\n\nN.T.P.D.\n\nGoiânia-GO, 29 de maio de 2015.\n\np.p. ArthurRiosJúnior OAB/GO.:24.350\n\nP.p. '>I/ia\nOAB/GO.:28.699/\n\n\\ \\\n\\ \\\n\\ \\\n\\\n\n\\\n\n/\n\n/\n\n/\n\ni\n\n' n\n\n// M\n\n/ !\\\n\n/\n\nI ^\n\nRua 1 n\"928 3® andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goiânia -60 - CEP 74115-040\n\n\\\\Serviilor\\luri(Ilco ll\\IKID6IUARI0\\EMBARG0S[\n\norres-anv2760.(l0Oc\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nEXTRATO\nO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA DR. ARTHUR\nRIOS JÚNIOR OAB/GO N 24350 DEVERA COMPARECER\nEM CARTORIQ E ASSINAR A PETIÇÃO DE FOLHAS N\n78/81, POIS A MESMA SE ENCONTRA SEM\nASSINATURA.\n\nCERTIDÃO DE PUBOCAÇÃO _\n\nCertifico que o(a)(cpO\n\n( )decisão{ )sentença defolhsc Oà -i\n\noipediente do d^a\n\noíarado (d)\n\nno processone iSf5^g^foi diüpon^liiíadd\n\nno Diário da Justiça Eletrônico ^\"0T •'\n\\1L. / n6/ Js .\n\ngá'5srv/a TúUa Caemo-cki Cúsâí'\nC£5'55CfSdC-\n\n(jpx üt\n/1>^^JAa)XkjÍVl, (Ivui\n\nYOvv-»^\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nCíA/JsM\n/lA^ LM^\n\n\\\ndivJjín^ Outi^ '' '{f^'\n\níO^i^ {/•o tiíiytv, >1 6 6k 'Ji.t^y^hr dk.i-^ÍG'\nk ~\nfJímA^\n\nô'N C L Ü S  d\n\nr\n\nM.iVl. Juiz da 5^ Vgw\n\nnesta da?\n\n/6j ^t\n\n■f*—\"**5^\n\nV\n\nPscivão c'r! V' QScic\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal de justiça\ndo estado de goiás\nProtocolo: 201401575719\n\nPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA\nSOVARA CÍVEL(JUIZ2)\n\nDESPACHO\n. Tendo em vista a possibilidade dê\\efeitos infringentes dos\nembargos de declaração apresentado à fls. 78/81, intime- parte embargada para se manifestar no prazo de 05(cinco)dias.\n\nIntime-se. Cumpra-se. Goiânia, 23 de^unhoíde 2015\n\n-^0\n\nPquIo CéssrAlve^dss Ngvgs\nJuiz de Direito.\n\n''\"e ba/xpr-,\n\n^\n\nW\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCEFíllD-ÃQ DE PUBLICAÇÃO\n\nCcr''.iricc! qu-i o(a)\n\nf 1 decisão( :3^?*-tGnçr! do ?olh5»\n\n,\n\n^tfvPGdrcnto d'j dia^ ,\\f^ r^ior^irio(í)\n10 proc«:-o l^-SiBslrL Pv>i di,'.por,ib!ri;;3çio\n\n/V/fr\"e ,:-jdi;: <-ic. ^.r> £Ó/<aX/[^\n\n■■o Diíi'ií' dji\n\nc;Gí..;>rí*co r.-\n\n.\n\nGo,'t.n:^.\n\n/-<^^ t èi-íi-VC\n\nÜeiServio 'iVJío Ca5l\\?n-3 da Ce3ta\nCscrlvoc dc $- Qfício Cível\n\n.^CÃR6A\nEm ^ (a / -C^'\"\\- I\nEsgíívcô ao 5l O Offttcdil Civei\n|<n;Ja.\n\nJÜNTAiA\nfortifico havgr Jüntaée\nq.ue adiante 99 vd.\nÊm,__jQ_/.\n®WivS© de S». Oííoêe Cjvd\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nn flüTENTICfiÇ30/KfiSH: ElD355Al-6fifi74D5E-73EA97BF-AC93D8Eft SOLICITfiNTE: 4015 AütsnticaçSo pode verificada sia httpsjZ/HHíi.tjgo.jus.br/sicad/ (011)\n\nDfiTft: 2015-07-06 2 11:01:06 r'G 1 Í-K\n\nPODER JUDICIÁRIO DD ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANIA\n\n5A VARA cível\n\n06/07/201S\n\nlisOO\n\nMATR.s 3622603\n\nPRQCEBSD-J 20:1401575719 ALíTOBs 962/2014\n\nFLS„ ;; 83\n\nAPENSOSs\n\nAUTOS\n\nFLS»\n\nAutor\n\n5 patrícia TORRES DE BARRDS\n\nReqdo 2 C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA\n\nNaturos^.s EXECUCAQ DE GEMTFINCA\n\nJuiz\n\ns DENIGE GONDIM DE MENDONÇA\n\nADVOGADO s JDAO PAULO AFONSO VELOZQ\n\nCARGA CÍ3M ADV DO .AUTOR OABs 24478-00\n\nVOL.UMES 2 1\n\nPRAZOS 5 DIAS\n\n\" •\n\nEMTREBUE As AO PROPRIO\nENOs AV„T-9, MR„ 2276 SL-1213, JARDIM AMERICA\n\n30IANIA-0Ü.\n\nFONES 3285 2175\n\nOIANIA^^^^^)E Ju3/í DE 2015\n\nRECEBI OS AUTOS NESTA D^TA\n\nRECEBIMENTO\nAcis Jo d ias de ^^=7 ds\nFaram-fne entreguiej\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nJ\n\nCertifíco\n\níreíiíe a\n\nDou fé\n\n,\n\nh-'\">'4n do So o^ no C/vpi\n\n.- I\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n■^3\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) 3UIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS.\n201401575719\nProcesso n°: 157571-64.2014.8.09.0051 (201401575719)\nGT <c as CXJ w\n\nCnJ SC\n\nPATRÍCIA TORRES DE BARROS, já qualificada nos autos\n\ndo processo em epígrafe, movido em face de C & B EMPREENDIMENTOS\nIMOBILIÁRIOS LTDA., por seu advogado infra-assinado, em cumprimento ao\n\nV.\n\nDespacho de fis. 83 dos autos, manifestar nos seguintes termos;\n\nEm que pesem os argumentos expendidos peia Executada,\nos mesmos não haverão de prosperar, pois carecem de amparo legai e\nfundamentos jurídicos, senão vejamos:\n\nI - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO E INFRINGENTE. PELA IMPROCEDÊNCIA.\n\nPugna a Exequente peia inadmissibiiidade do recurso e sua\nimprocedência, vez que restou suficientemente ciara a decisão, senão vejamos;\n•CO Q-\n\ne-maii: velozo.advocacia@hotmail.coni\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nj\nVELOZO Advocacia e Consultoria\n\nÉ sabido que os embargos de declaração têm como escopo a\nsuperação de eventual omissão, eliminação de contradição ou afastamento de\n\nobscuridade existente no julgado.\nDestacam-se como instrumento de perfectibilização dos\njulgados, facultando às partes, e principalmente ao julgador da decisão embargada, o melhoramento da decisão. Consolidado pela jurisprudência e pela\ndoutrina, os embargos deciaratórios com efeitos infringentes não têm por\nobjetivo o complemento do julgado, mas curiosamente a modificação e inversão\n\ndo seu mérito a favor da parte embargante.\nA oposição dos embargos decl^^rRtnriQs com—efeitos\n\ninfrinoentes mporcute na prática como se estivesse sendo interposto um recurso\ndp apelação: submetam o embargante ou o recorrente a um resultado que se\n\ntraduz numa modificação substanciai da decisão atacada.\nVerifica-se, no caso em teia, uma clara tentativa de\nmodificar o julgado, pelo manejo inadequado de Embargos, já que nao\nhouve omissão, premissa fática equivocada e obscuridade a serem\n\nsanadas.\n\nPortanto, não pode a parte buscar por meio do referido\n\ninstrumento, reapreciação de matéria.\nDevendo ser mantida, incólume, o r. acórdão prolatado por\n\nseus próprios fundamentos.\nAssim, após Vossa Excelência compulsar os autos,\n\nvislumbrará que razão não assiste à Embargante. Vejamos:\n\n11 - DA OMISSÃO/PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PEL;y<^\nIMPROCEDÊNCIA.\nRefuta-se a alegação da Embargante que a decisão fo^ pautada em premissa fática equivocada, posto que referida matéria fora\nnormalmente discutida, não havendo que se falar em omissão.\n\nResta cristalino, ainda, o interesse da Embargante, por meio\n\ndo referido instrumento ter a reapreciação de matéria, posto que V. Exa. CM\n\nCO\n\nç\n\nmanifestou-se nitidamente sobre o assunto em questão, senão vejamos:\n\n\"O)\n•CD\n\nQ.\n\nAupniriaT.ã Od 523 Lís.iOaiõ, EdifícioinoveInteligentPiace,saiasÍ2Í2-B6i2i3-b,JardimÁménca,\n\nGolânia-Golás,CEP:74.255-220.Fone/Geral;(62)3285-2175,Fone/Dept° Cobrança;(62)3251-5405\n\ne-mall: veIozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nVI ;\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria\n\n\"(■■■) No caso dos autos, verifica-se que a sentença\narbitrai possui todos os requisitos. É certa, pois\nrepresenta uma obrigação perfeitamente identificada em seus elementos; líquida, vez que não se controverte quanto ao objeto, estando a quantia referente à condenação suficientemente quantificada; e exigívelf porque transitada em julgado a sentença (conforme faz prova a certidão às fis. 59), a obrigação não foi quitada no prazo estipulado. Assim, preenchendo os requisitos legais, não há que se falar em nulidade da presente ação de execução,\nmotivo pelo qual REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ\nEXECUTIVIDADE\". - grifo nosso.\n\nPara que não paire dúvidas, a Embargante fora devidamente intimada da sentença, contudo, até a presente data, não cumpriu com a determinação judicial de efetuar o pagamento da condenação.\n\nm - DO REQUERIMENTO FINAL\nAnte o exposto, requer, pois, sejam desacolhidos os\nEmbargos opostos pela Embargante, para que se mantenha a r. decisão inalterada, por inexistir omissão e premissa fática equivocada a serem sanadas.\n\nNestes termos\nPede e espera Deferimento.\n\nGoiânia/GO, 10 de julho de 201\n\nJoio (^á'ulb ÀFonso Velo^o^#^\n\nOAB/GO 24.478\n\ncn\n\n•OT\n\nAvenida T-9, Qd. 523, Lts. 10 a 15\\Edifício Inove Inteligent Place, salas 1212-B e 1213-B, Jardim América,\n\nQ.\n\nGoiãnia-Golás, CEP: 74.255-22yFone/Geral: (62) 3285-2175, Fone/Dept\" Cobrança: (62) 3251-5405\n\ne-mall: velozo.advocacia@hotmall.com\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nAoM.M JuizdaS\nEm Ih / Ly/^is^ /\nEscrivão do 5° Ofício Cível\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal de justiça\ndo estado de goiás\nCOMARCA DEGOIÃNIA-GO\n\nAutosn\"\n\n201401575719\n\nEmbargante: C E B EMPREENDIMENTOS\n\nNatureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n\nú\n\nDECISÃO\nSegundo se infere do presente feito, a parte ré, em sede de Embargos Declaratórios (fl.78/81), requer que seja modificada a decisão com a conseqüente aplicação do efeito modiílcativo.\nDe acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando:\nArt 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II-for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se ojuiz\nou tribunal.\nO recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo supramencionado.\nDesta feita, analisando detidamente o recurso, vislumbro que\nNÃO existem contradições,obscuridades e omissões a serem sanadas.\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nde justiça\ndo estado de goiás\nCOMARCA DEGOIÃNIA-GO\nAnte o exposto, pelos fundamentos supra mencionados, CONHEÇO e REJEITO o recurso interposto.\nMantenho a decisão nos moldesjá exarados. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia,23 dejulho de 2015.\nDENISE G I DE MÉi^NÇA\nJuíza de Diirreeiitto\ni) Â!Â\nEm .que bafaram com o desp^^\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\n'i\nCertífic® tir'.T juntacic ^m franto s i-yyAo r«°„5_»\nDgu fé. ^ . \\ c,\n\nJ03i»afÀs'~G.»—'\n\npí'-c;r[-i\\',- r\n\nCívsí\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n1/2\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA S^WARA CÍVEL\nDA COMARCA DE GOIÂNIA-GO,\nURGENTE\n\n1575716^20148096001\n'Execução'\nProtocolo: 157571-64.2014.8.09.0051\nExequente: Patrícia Torres de Barros Executada: C&B Empreendimentos Imobiliários Ltda,\nReferência: Noticiam formalização de acordo\n\nPATRÍCIA TORRES DE BARROS e C&B EMPREENDIMENTOS\n\nI.\n\nIMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificados, por seus Procuradores que esta\nsubscrevem, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, NOTICIAR A\n\nREALIZAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO, nos seguintes termos:\n\n1. As partes resolvem, por livre e espontânea vontade, firmar o presente acordo, pelo que a Executada pagará à Exequente, a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em 03 (três) parcelas, nos seguintes vencimentos\ne valores;\n1.1 - 05/08/15 = R$ 6.000,00 (seis mil reais); 1.2-05/09/15 = R$ 5.000,00(cinco mil reais); 1.3-05/10/15 = R$ 5.000,00(cinco mil reais).\n\n2. Do valor acima, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) refere-se a honorários em favor do Procurador da Exequente, Dr. João Paulo\nAfonso Velozo, inscrito na OAB/GO sob o n°. 24.478.\n3. Os pagamentos serão feitos através de depósitos bancários ou TED's na conta corrente do Procurador da Exequente, acima mencionado, CPF n®. 985.527.591-87, Banco Itaú, agência 4290, c/c 27795-5.\n\nWACLIENTES\\MURILO DE FREITAS MACHADO - IPÊ - CALIANDRAMERMO DE ACORDO - EXECUÇÂO-C&B EMPREENDIMENTOS X PATRÍCIA DE BARROS-AC-\n2760.DOCX\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n2/2\n4. O atraso no(s) pagamento(s) dos valores ensejará a incidência\nde juros de mora de 1% a.m., bem como multa no valor de 10% (dez por cento)\nsobre o valor vencido e atualizado do débito.\n5. A Exequente se compromete a não promover qualquer medida de expropriação de bens em desfavor da Executada, em especial BACENJUD e RENAJUD. Sendo certo que, tendo havido (ou havendo) eventual bloqueio, os\nvalores deverão ser liberados em favor da Executada ou restituídos na conta da\nmesma.\n6. Uma vez cumpridas as obrigações em questão, as partes darão ampla, geral e recíproca quitação para nada mais requererem uma da outra, seja por qual motivo for, com relação ao objeto da presente ação, renunciando a cobrança de quaisquer outros direitos envolvendo o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, o pagamento da condenação, custas e honorários advocatícios aqui envolvidos.\n7. Assim, por estarem avançados e contratados, e por expressar a vontade e interesse das partes e seus Procuradores, requerem a homologação\ndo presente acordo para que surta seus efeitos legais, e havendo o integral\ncumprimento, a conseqüente extinção do feito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.\n^^^^í^Eventuais custas finais remanescentes serão pagas pela\nExequente.\nNesses Termos,\nPedem Deferimento.\nGoiânia-/30, 27 de^julho dei2015.\nJoão Paulo Afonso^elozo Exequente - OAB/GO 24.478\nP.p. Ana Clara Duarte 0. Pires\nAdv°. Executada - OAB/GO 28.699\nW;\\CUENTES\\MURILO DE FREITAS MACHADO - IPÊ•CALIANDRAMERMO DE ACORDO •EXECUÇÂO-C&B EMPREENDIMENTOS X PATRÍCIA DE BARROS-AC-\n2760.D0CX\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n^3\n\n#©c.\n\n(^shÍnAch>r.\n\nyoà m.&^- Wá\n\n^\n\nfi. W,0^-\n\nAo K- í^í. Juiz da 5\\ Vfifa CWel, nesta d^\nE \"^,...301\nKsorivâo do.\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nRH\n\nde justiça d^olstiro^íe^g^irs\n\nPODER JUDICIÁRIO\nCOMARCA DE GOIÂNIA\n5\"VARA CÍVEL(JUIZ2)\n\nProtocolo N''201401575719\n\nSENTENÇA\n\npatrícia torres de BARROS devidamente qualificada nos autos,\npropôs a presente. AÇÃO DE E^CUÇÃO DE SENTEÇA em face de C&B\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,também qualificado nos autos.\nAs fls. 91/92,foi noticiado'que as partes firmaram acordo.\nÀ^vista do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo noticiado e,\nde conseqüência, JULGO EXTINTO os processos com resolução de mérito, nos termos do artigo 269,incisos III e V,-do Código de Processo Civil.\n\nCustas e honorários advocatícios na forma acordada. Em caso de\nomissão, custas pela autora e honorários cada qual com o do seu procurador.\n\nHavendo requerimento para extração de documentos, defiro o pedido, se corresponder a documentosjuntados pela parte requerente e uma vez satisfeitas pendências de seu encargo, devendo, ainda, substituí-los por cópias nos autos, colhendo-se recibo de entrega.\nExpeça(m)-se o(s) documento(s) pertmente($), inclusive para levantamento de valores ou bens, pertinentes ao acordo, e apurem-se eventuais custas remanescentes, que deverão ser recolhidas em 10(dez)dias.\n\nOportunamente, após o trânsito em julgado, baixe-se e arquivem-se os\n\nautos,com as cautelas devidas.\n\n^\n\n• •\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\n\n<.^5?\nc:!\\ \\h\n\n-\nGoiânia, 11 de agosto de 2015\n\n^ DENISE GONDIM DE IVffiNDONÇA\nJuíza de Direito'\n\nL-\nf\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nC; - XL\n\no\n\nCevXco rv r.--'-' _ J\nC>-''ióriD, r. \\' C\" jn \\Ç?i^^xÀ\\i9\n\n. Liv-A •\n\n• •• ;.-i ..^.. -1-' .' •-- - •\n\n^ íJã^^\n~ c. o C i< í v' A ^\n\nCERTiDÃO DE PUBLICAÇÃO ^FICO QUE 0(A)( )DESMCHO ( ) DECISÃO\nC^) SENTpÇA DE FOLHAS _2íi__,EXFEDIENTE\n\nEXARADO ISO PROCESSO\n\nfl\n\nEPL6UCAD0EM'I'|°SA W/S0f8Ml/BAIUZA,DjOO\n\nDIÁRIO DA JUSTIÇA ELEIRÓNICO N\" M^Afif.ii\n\nGOIÂNIA,\n\nBd.Sm êri4o Túlio Caetano da Costa\nEscrivão do 5\" Oficio Cível\n\náO\n\nDes\n\n0%(o%(lÇ ^\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nn ftÜÍENTIWO/HfiSH: Ò10C8F05-69A73C4F-A80CF1F2-D9DAC675 SOLICIOTEj 4015\nAutenticação pods verificada ea http3i//HHN.tjgo.ju5.br/5icad/ (Dli)\n\nBATA: 2015-09-08 § 11:39:44 FB l\n\nPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO 0E BOIÁS COMARCA DE GOÍÁNIA\n\nPfeO\n\n^Xí£>o/::20xs\n\n5A VARA cível E ARBITRAGEM\n\n08/09/2015\n\n11:;..:./\n\nMATR« s 3622603\n\nPROCESSOS 20140.15757.19 AUTOSs 9/^/2014\n\nPLS. s 94\n\nAPENSOS s\n\nAUTOS\n\nFLS„\n\nAutor\n\n::\n\nRoqdo s\n\nNaturezas\n\nJuiz\n\ns\n\nPATRÍCIA TORRES DE BARRGS C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXECUCAO DE SENTENÇA\nDENISE GÜNDTM DE MENDÒNCA ^\n\nLIDA\n\nADVOGADO s ARTHUR EDMUNDO S0U2A RIOS CARGA COM ADV DO REU OABs 1055~G0 VOLUMESs 1 PRAZOS UMA HORA PARA COPIA\n\n■' 'V;\n^-900 ,\nív BOI ANIA/, í\n\nTi T T,'Ç ; ) \\ \\_ _ __ ;.G i.\"ü\nembrp'. DE '2015\nI>f' , •; ' .J Gi/r.J\n\n:. os.. AUTos..-N£s:i';iA.jDA:r:íL\n/.' ;.Di.-Jo !'>■> (:iÍnT lt.cjo .l'T:!\nr,..:7D ob c;ivnna3\n\nRECEBIMENTO\nAos ^oPdias de\n\nde / ^\n\nForam-ms i-ani-rfan^.pg. iae;1-p-:s. ;:',iU^nc;..\n5^..\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n^ .CERTIDÃO\nCgiIíRco que a sentença psèto transitou ©mjul^do.\nDou fé.\n, ,Goiânia, '--i bscrívão\n\nl fííAíÂdÚ'--\n\n, ,\n\n;. i . ,\n\n' s s , '^o^on/AS, ,\nCERTIDÃO DE PUSÜGAÇÃO ' ; ;I\nCERTIFICO flUE 0{A) DESPACHO ( ) DECISÃO ,.\n( ) SEiÇENÇA DE FOLHAS M5-V ..EXPEDIEifíE\nDO DIA iQ./QS./i5j EXARADO NO PROCESSO\nN» cjOl^Olf^PSAlg , FOI DiSPQjííSWiíOO\nEU.llTAiâ.}JS.tPÜBUCADOEMJS /OS/.g.^«O\nDLAKíO DA JUSnÇA ElETRÔWICO ti» |p6j ...■ DOU fé,\n■ GOIANIA, ' IS / 0-3'/. 1$ .\nBeL Sérvio Túlio\" Caetano tk Coj^íéí\nEscrivão do 50 Oficio Cível\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nc/\nCERTIDÃO Certifico que transcorreu em branco o prazo para a parte AUTORA pagar as Custas Finais, estando os presentes autos paralisados em cartório há mais tempo que o permitido em lei. Dou fé.\nGo; 28/10/15\nBet Sêrmo Túlio Caetano da Costa\n^íEÀcrvvão do S°Ojiáo Cível\n\nCONCLUSÃO\nAo MM.Juiz de Direito da 5® Vara Cível Go: 28/10/15\nBeL Sérvio Túlio Caetano da Costa\n^Escrivãodo5°OJicio Cível\nProcesso n. 201401575719\nDESPACHO\n\nDiante da certidão supra, não tendo sido recolhida as\n\nCustas Finais pela parte AUTORA no prazo legal, promova-se o protesto\n\nda dívida, no tabelionato pertinente e a baixa definitiva dos autos,\n\ndevendo o Distribuidor Cível anotar em nome do devedor as Custas\n\nFinais pendentes de pagamentoj constante da condenação e promover a\n\ninclusão deste nos órgãos de proteção ao crédito.\n\nApós,arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\n\nIntimem-se. Cumpra-se.\n\n4.\n\nGoiânia, ^*2. /_^0 /\n\nDenisramaim (Mendonça\nJiiiza do Oiroitn\nA\n\nDATA 'V\nEm que baixaram com o despacho supra\nEm\nBeU Sérvio Túlio Caetano da Costa\nEscrivão do d\"Ofício Cível /\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCHRTiDÂO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO QUE OÍA)(i.) DESPACHO ( ) DECISÃO { ) SEWTENCA DE FOLHAS _Sio_.EXPEDIF.NTE\n\nDO DIA\n\nexarado NO P?.OCr.'LAO\n. EOI DISPO .s:H: O\n\nDA JU5TÍ';A ELttllüNlCO 7gp'>. I Cl\nGOIÂNIA, O^b / W / \\S_\nAWiíx.-2íl:&íi:a-\nBell Sérvio Túlio Caetano da Costa\nEscrivão do 5^ Ofício Cível\n\nGo/ania/^3\n\n•«.\n\nBel,\n^scr;uâo do\n«feiíar\n\n^ f /4 £ S C ái\n\n< ■)\ndo 'Z\"^r-\n\n% %\n\nCARTÓRIO DfôlRIBtó -CÍfEL./\n^Mv. 2015\nBMXADO\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 ,25/07/2023,15:17\n\nnatweb.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/FORPSPGI/GUI0203T\n\nhtlps://w%vw.tjgo.jus.br\n\nESTADO DE GOIÁS\n\nD.U.A.J.- DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL NÚMERO 21308967- 1\n\nPODER JUDICIÁRIO\n\nGuia/Pedido Desarquivamento\n\nsérie 9\n\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA Requerente: PATRÍCIA TORRES DE BARROS\nRcqucndo: ICMEOBBIELMIPÁRREIOESNLDTIDMAENTOS\n\nComarca: 39 - GOIANIA\n\nEMISSÃO 2! Processo: 201401575719\n\nServentia: 283 - 24A VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM\n\nNatureza; 90 s CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\n\nPagávcl até ;\n\nNome: PATRÍCIA TORRES DE BARROS\nCPF: O , pelo autor, vem requerer a V. Excelência o desarquivamento dos autos acima para; Requerer Expedição de Documento e/ou Certidão.\nAss.:\n\nDESPACHO\n\nITENS DE RECEITA\n\nCODlGO\n\nDESARQUIVAMENTO\n\n^ 1\n\nVolume :0 Área :1 Módulo ^Í69^|rfTl :1 Nivel :1 Unidaí|e^^^4TO/\n\n5134 TOTAL.,\n\nVALOR 51,66\n51,66\n\nPara gerar boleto clique.AQUI https://projudi.tjgo.jiis.br/GerarBoleto\n\nhttps://natweb.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/FORPSPGI/GUI0203T\n\n1/1\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nBorteficiário\nGOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE G\nEndereço do Sencficiário ASSIS CHATEAUBRIAND,195.-SETOR OESTE/GOIANIA\nPagador\npatrícia TORRES DE BARROS Endereço do Pagador\nSacador/Bcneficiário Fina!\nInstruções(Texto cie Responsabilidade do Beneficiário) NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBol6tc e informe a gula N. 21308967-1/09 Processo N.0157571.64.2014.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE\n\nUF GO\n\nCPF/CNPJ\n02.292.266/0001-80\nCEP 74130-011\n\nCPF/CNPJ\n003.678.041-31\n\nUF\n\nCEP\n\n00000-000\n\nCPF/CNPJ\n\nDaia Documento\n25/07/2023\n\nDt de Processamenío 25/07/2023\n\nNum. Documento 21308967109\n\nAg iCod. Beneficiário 2535/0892651\n\nNosso Número\n14213089671090000-0\n\nSAC CAIXA:0800 7260101 (Informações,reclamações,sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de falatOSOO 726 2492\nOuvidoria: 0800 725 7474\nv.v.v/.coiXii.gnv.br\n\nAceite NAO\n\nCarteira RG\n\nEspécie\nOUT\n\nValor do Documento\nR$51,66\n\nVencimento\n15/08/2023\n\nAutenticação Meânica - Recibo do Pagador\n\n104-0\n\n10498.92654 14213.108948 67109.000025 6 94430000005166\n\nLocal de Pagamento\n\nVencimento\n\nPREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE\n\n15/08/2023\n\nBeneficiário GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE G\n\n02.292.266/0001-80\n\nAg./(Jod. ueneticiario\n\nASSIS CHATEAUBRIAND.195.-SETOR OESTE/GOIANIA\n\nGO\n\n74130-011\n\n2535/0892651\n\nData do Documento 25/07/2023\nUso do Banco\n\nNum. Documento 21308967109\nCarteira RG\n\nEspécie Doe.\nOUT\nEspécie Moeda R$\n\nAceite NAO\nQtde. Moeda\n\n□ala do Processamento Nosso Número\n\n25/07/2023\n\n14213089671090000-0\n\nValor\n\n[=) Valor do Documento\n\nR$51,66\n\nInstruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário)\n\nNAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os Itens da cobranca em\n\n[-) Outras Deduções/Abatimento\n\nhttps://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoIeto e informe a guia N. 21308957-1/09\n\n(+) Mora/Multa/Juros\n\nProcesso N. 0157571.64.2014.8.09.0051\n\n» Outros Acréscimos\n\nNAO RECEBER EM CHEQUE\n\n(=) Valor Cobrado\n\nPagador; PATRÍCIA TORRES DE BARROS Endereço: „-/\nBeneficiário Final:\n\nCPF/CNPJ: UF:\nCPF/CNPJ:\n\n003.678.041-31\n\nCEP:\n\n00000-000\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCAIRIA 2^ Via - Comprovante de Pagamento de Boleto Operação realizada com sucesso conforme as Informações fornecidas pelo cliente.\n\nHistórico do Pagamento:\n\nPG BLOQTO\n\nBanco Recebedor:\n\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\n\nRepresentação numérica do código de barras:\n\n10498.9265414213.108948 67109.000025 6 94430000005165\n\nInstituição Emissora - Nome do Banco:\n\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\n\nCódigo do Banco:\n\n104\n\nCódigo do iSPB:\n\n00360305\n\nBeneficiário original / Cedente\n\nNome Fantasia:\n\nGOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE G\n\nNome/Razão Social:\n\nGOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE G\n\nCPF/CNPJ:\n\n02.292.266/0001-80\n\nPagador Sacado\n\nNome/Razão Social:\n\nPATRÍCIA TORRES DE BARROS\n\nCPF/CNPJ:\n\n003.678.041-31\n\nPagador Final - Correntista\n\nNome/Razão Social:\n\nPATRÍCIA TORRES DE BARROS\n\nCPF/CNPJ:\n\n003.678.041-31\n\nData do Vencimento:\n\n15/08/2023\n\nData de Efetivação do Pagamento / Agendamento;\n\n25/07/2023\n\nValor Nominal do Boleto:\n\n51,66\n\nJuros (R$):\n\n0,00\n\nlOF CR$):\n\n0,00\n\nMulta (R$):\n\n0,00\n\nDesconto (R$):\n\n0,00\n\nAbatimento (R$):\n\n0,00\n\nValor Calculado (R$): Valor Pago(R$):\n\n51,66 51,66\n\nData/hora da operação:\n\n25/07/2023 15:21:12\n\nCódigo da operação: Chave de Segurança:\n\n006400976 7X85TV01WTZQF0C0\n\n* Você poderá consultar futuramente essa e outras transações no item \"Minhas Transações\",opção\"Consultas- Comprovantes\".\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nSOLICITAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO\n\nEu\n\noV_^ S>ClAA>0^\n\nportador(a) do CPF n° 00^ .o^i\n\ne RG n® ^560O^ ,\n\nnecessito da digitalização do processo n® avJ^\n\ne inserir o\n\nmesmo no PROJUDI, a fim protocolar petição ou outras providências.\n\ncL?- &0.>xAjS\\\nAssinatura da Parte\nS.3:i'^G-29a^\nTelefone\n\nAssinatura do Advogado\nOAB Telefone\n\nDATAi'.r\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª Usuário: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nAut • [p3o0d3e1r8.1u7d6i-cCi1aABrBi8o70-06BF1B16O0-C2F^11OB2^CFI]COSolicitante: ^058 Consume em\n\nH/OS/IS\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goias CUSTAS FINAIS\n\nPAGAVEL ATE;\n\nREQUERENTE:PATRÍCIA TORRES DE BARROS(100%%)\n\n31/01/2016\n\nREQUERIDO.:C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\n\nCOMARCA\n\nGOXANIA '( 39 )\n\nSERVENTIA : 5A VARA CÍVEL E ARBIT^GEM\n\nNATUREZA : EXECUCAO DE SENTENÇA ( 90 )\n\nPROCESSO PRIN: 201401575719\n\nVALOR DA ACAQ:\n\n16.572,75\n\nNR. INSCRICAO; O\n\nNR. PETIÇÃO : O\n\nItens de Receita\n{4X)TAXA PROTOCOLO (N.56) (IX)CONTA CUSTAS (N.49)\n\nCodigo\n102-3 101-5\n\nValor\n6,88 34,54\n\nItens de Receita\n\nCodigo\n\nValor\n\nTOTAL:\n\n399-9\n\n41,42\n\nPAGAVEL EM QUALQUER AGENCIA DOS BANCOS :\n\nttbit \" RPor'fCiAnITX%AiEnC0OQNÔ0M0I7C-A5FEDERAL E CASAS LOTERICAS\n\n85610000000-4 41420143174-2 14899209201-2 60131000007\n\nDOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL\n\nPTordiebúrnJãuíd^idceiáJruisotiça do Estado de Goias\n\nCUSTAS FINAIS\n\nREQUERENTE;PATRÍCIA TORRES DE BARROS(100%%)\n\nNumero; 17414899-2 Emissão: 10/09/15\n\nSerie: 09\n\nPAGAVEL ATE; 31/01/2016\n\nREQUERIDO.:C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\n\nCOMARCA SERVENTIA NATUREZA\n\nGOIANIA (, 39 )V\n3A VARA cível E ARBITRAGEM EXECUCAO DE SENTENÇA ( 90 )\n\n\\PrR2TOCORESnSOa PARCAION*: 20140151765.751792,75\nVALOR DA ACAU. INSCRICAO: O\n\nNR. PETIÇÃO\n\nItens de Receita\n(4X)TAXA PROTOCOLO (N.56) (IX)CONTA CUSTAS (N.49)\n\nCodigo\n102-3 101-5\n\nValor\n6,68 34,54\n\nItens de Receita\n\nCodigo\n\nValor\n\nTOTAL:\n\n399-9\n\n41,42\n\nPAGAVEL EM QUALQUER AGENCIA DOS BANCOS : BT^RnA*cS.ITTL, ITTTtArÜT - BTuErGr, CCAAIIXXAA EECCÜOKNUÔMMIIUCAA FEDERAL E CASAS LOTERICAS\n\nDOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL\n\nTribunaí^de^Justica do Estado de Goias\n\nCUSTAS FINAIS\n\nNumero: 17414899-2 Emissão: 10/09/15\n\nSerie: 09\n\nPAGAVEL ATE:\n\nREQUERENTE;PATRÍCIA TORRES DE BARROS(100%%)\n\n31/01/2016\n\nREQUERIDO.:C E 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\n\nCOMARCA SERVENTIA NATUREZA NR. PETIÇÃO\n\nGOIANIA ( 39 ) 5A VARA CÍVEL E ARBITRAGEM EXECUCAO DE SENTENÇA ( 90 )\nO\n\nPROCESSO PRIN: 201401575719\n\nVALOR DA ACAO;\n\n16.572,75\n\nNR. INSCRICAO; O\n\nItens de Receita\n(4X)TAXA PROTOCOLO (N.5S) (IX)CONTA CUSTAS (N.49)\n\nCodigo\n102-3 101-5\n\nValor\n6,88 34,54\n\nItens de Receita\n\nCodigo\n\nValor\n\nTOTAL:\n85610000000-4 41420143174-2 14899209201-2 60131000007-5\n\n399-9\n\n41,42\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EURÍPEDES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109887645432563873860399530, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0817798-85.2023.8.19.0209-62927445", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0817798-85.2023.8.19.0209\nem 14/06/2023 18:26:45 por FERNANDA MAINIERI FONTES VIEIRA\nDocumento assinado por: \n- FERNANDA MAINIERI FONTES VIEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23061418245777400000060011329\nID do documento: 62927445\n \n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL \nCÍVEL DA BARRA DA TIJUCA/RJ (SEDE DA RÉ) \n \n \n \nLara Castilhos , brasileira, casada, servidora pública , portador da cédula de identidade \n8094884015 SSP, inscrita no CPF sob o nº 01594820031 , endereço eletrônico: \nlara.castilhos@ifc.edu.br, celular: 48991112620; e Eberton Murilo Castilhos Silveira , \nbrasileira, casada, empresário , portador da cédula de identidade 4090422769 SJS, \ninscrita no CPF sob o nº 01720107050, endereço eletrônico: laracastilhos23@gmail.com, \ncelular: 48991112620, casados entre si, ambos com endereço residencial na Rua das \nrosas casa 11, Dentro do IFC, Bairro vila nova, Santa rosa do sul SC, CEP: 88965000, por \nintermédio de sua advogada subscrita (procuração em anexo), com telefone: (21) \n97873-3352 e endereço eletrônico: fernanda@fernandamainieri.com.br, vem \npropor: \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA \n \nno rito previsto na Lei 9.099/95, em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica, \ninscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na João Cabral de Mello Neto, \n400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22.775-057, \nendereço eletrônico: SOCIETARIO@HURB.COM, pelos motivos de fato e de direito que, \narticuladamente, passa a expor. \n \nDOS FATOS \n \nEm 29/04/2022, os Autores, casados entre si, realizaram a compra de pacote de \nviagem para duas pessoas, diretamente no site da Ré, pelo valor total de R$ 4.485,00 \n(quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), dividido em 6 vezes no boleto, já \nestando todas as parcelas pagas, conforme comprovado em anexo (“pagamento \nconcluído”), tendo gerado o pedido de nº 9093295: \n1 \n \n \n \n \n \n \n \nO pacote de viagens adquirido incluía: \n• \nDuas passagens aérea de ida e volta para Punta Cana (República \nDominicana); e \n• \nCinco diárias em hotel em Punta Cana, all inclusive, com comidas e bebidas \nalcóolicas e não alcoólicas à vontade; \n• \nEm viagem com datas a serem escolhidas entre 01/03/2023 e 30/06/2024. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2 \n \n \n \n \n \nPosto que se trata de promoção, a escolha de datas da viagem é feita da seguinte \nforma: \n(I) \nOs consumidores selecionam 3 datas, dentro do período ofertado; \n(II) \nDentro de 45 dias antes da data mais próxima, a Ré entra em contato \npara confirmar a data da viagem. \n \nAssim que enviado, os Autores preencheram o formulário selecionando as \nseguintes três possíveis datas para início da viagem, conforme comprovado em anexo: \n• \n07/03/2023; \n• \n13/03/2023; \n• \n20/03/2023. \n \nAssim, os Autores já haviam marcado, nos respectivos trabalhos, férias, para \nmarço de 2023, não sendo possível realizar alterações abruptas, especialmente no caso \nda primeira Autora, que é servidora pública, NÃO possuindo qualquer flexibilidade de \nalteração de férias, as quais já estão homologadas para 06/03/2023 a 30/03/2023, \nveja: \n \n3 \n \n \n \n \n \nNo entanto, foram surpreendidos pela Ré, que encaminhou e-mail, em \n05/01/23, com a informação de que a sua tão sonhada viagem de férias fora \nCANCELADA e deveria ser remarcada para o segundo semestre de 2023: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFrise-se que a Ré impôs a remarcação da viagem para o segundo semestre de \n2023, quando a oferta do pacote incluía datas a partir de março de 2023, tendo os \nAutores selecionado 3 datas dentro do período e já tendo férias marcadas no trabalho, \nas quais não poderão ser remarcadas. \n \n \nCom isso, formalizaram reclamação por e-mail, por meio da plataforma \n“consumidor.gov.br” (Reclamação nº 20230100007155225), por chat, todos em \nanexo, informando que, à luz do que determina o art. 35, I, do CDC, exigiam o estrito \ncumprimento da oferta, ainda mais, por ser, a primeira Autora, servidora pública e \njá estar com féria homologadas, NÃO SENDO POSSÍVEL a troca das férias para \nviagem no segundo semestre de 2023. \n \n4 \n \n \n \n \n \nNo entanto, a Ré se limitou a alegar que nada poderia fazer, e que, tendo em \nvista o valor das passagens aéreas, não poderia honrar com a oferta. \n \n \nOcorre que, além do ônus de aumento das passagens aéreas não poder ser \nsuportado pelo consumidor, inerentemente vulnerável, a própria Ré, após cancelar \na viagem, sob a suposta desculpa de aumento das passagens aéreas, acabou por \ndemonstrar que não havia qualquer impedimento financeiro, posto que \nCONTRATOU DIVERSOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PARA DIVULGAR SEUS \nPACOTES, TENDO PAGO A VIAGEM DESSES INFLUENCIADORES, BEM COMO O \nVALOR DA PUBLICIDADE, veja no link abaixo: \nhttps://drive.google.com/file/d/1E2strp6X9jDIYawaHce-\nLPSuGoqlQ7br/view?usp=share_link \n \n \nVeja algumas imagens de trechos do vídeo constante no link acima: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFrise-se que o influenciador Matheus Costa estava viajando, patrocinado pela \nRé (HURB). \n \n5 \n \n \n \n \nAdemais, além de pagar a viagem do influenciador, é de conhecimento público \ne notório que a Ré também pagou, de certo, valor para que o influencer, com 2,7 \nMILHÕES DE SEGUIDORES, fizesse a publicidade em questão: \n \n \n \nOu seja, a Ré não cumpre com a oferta, cancelando a viagem de meros \nconsumidores, que pagaram com muito suor o pacote, mas se dispõe a pagar altos \nvalores para patrocinar a viagem de influencer, bem como pagar por sua publicidade. \n \n \nSalienta-se que os Autores estão absolutamente adimplentes, tendo efetuado os \npagamentos pontualmente em dia, os quais já estão quitados, conforme comprovado \npor quitação em anexo, dada pela própria Ré; compraram pacote que tinha na oferta as \npossíveis datas que escolheram para viajar; já marcaram férias no trabalho, sendo a \nprimeira Autora servidora pública, com férias homologadas, não podendo alterá-las a \nbel prazer da Ré. \n \n \nApós diversas reclamações, a Ré finalmente realizou o agendamento, tendo \nenviado os vouchers de passagem aérea e hospedagem para viagem a ser realizada de \n27/05/2023 a 02/06/2023: \n \n6 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nComo o voo sairia de Guarulhos/SP e os Autores residem em Santa Rosa Do \nSul/SC, e a Ré confirmou as datas exatas da viagem, reservaram voos de ida e volta e \nhospedagem para Guarulhos/SP, com ida para Guarulhos em 25/05/2023, para que \npudessem viajar: \n7 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNas vésperas da viagem, quando os Autores já estavam com malas prontas, tudo \ncomprado para pegarem o voo de Guarulhos, receberam e-mail da Ré CANCELANDO A \nVIAGEM: \n \n8 \n \n \n \n \n \nPorém, já estavam com tudo comprado para ir até Guarulhos pegar o voo e, \nassim, tiveram que seguir para não perder todo o dinheiro investido, além da legítima \nexpectativa de tirar as tão sonhadas férias. \n \n \nChegando em Guarulhos, a cia aérea alegou que a reserva não estava confirma, \nmas depois de muito desgaste conseguiram embarcar. \n \nPorém, ao chegar no destino, foram ao hotel que havia sido confirmado pela Ré, \ntendo recebido a desesperadora notícia de que não poderiam ficar hospedados ali em \ntodos os dias da viagem, pois a reserva estava cancelada pela Ré. Assim, o hotel cobrou \n1 diária, de 27/06/2023 a 28/06/2023, no valor de $ 150,00 (cento e cinquenta dólares), \no que tiveram que pagar para terem onde dormir assim que chegaram: \n \n \n \nAssim, em cima da hora, tiveram que achar algum outro hotel, para que não \ndormissem na rua em Punta Cana, e acabaram por ter que pagar mais $ 583,92 \n(quinhentos e oitenta e três dólares e noventa e dois cents) no próprio dia 28/06/2023 \nem hotel que conseguiram reservar no ato de chegada: \n9 \n \n \n \n \n \n \nApós todo o grave transtorno de terem a viagem cancelada 4 dias antes do \nembarque, de chegarem ao destino sem ter hospedagem, pois a Ré cancelou \narbitrariamente 4 dias antes, de terem investido em transporte e hospedagem em \nGuarulhos/SP, quando residem em Santa Rosa do Sul/SC, formalizaram reclamação no \n“consumidor.gov.br” (Reclamação 20230600007697402) e “Reclame Aqui” (ambos em \nanexo), requerendo a devida indenização e esclarecimentos, mas nunca receberam \nqualquer resposta da Ré. \n \n \nOutrossim, \nsão \ndiversos \nos \nrelatos \nde \nconsumidores \nque \nsofreram \ndescumprimento de oferta abusivo pela Ré, já havendo, inclusive, procedimento \nadministrativo movido pela SENACON, vinculada ao Ministério da Justiça, que proibiu a \nRé de vender novos pacotes de viagem com datas flexíveis, o que gerou uma demissão \nem massa dos funcionários da Ré: \n10 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n11 \n \n \n \n \nDestarte, os Autores se viram compelidos a ingressar com ação judicial para ter \natendido seu pedido, o qual é, incontestavelmente, previsto e determinado pelo Código \nde Defesa do Consumidor. \n \nDO DIREITO \n1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO \nInicialmente, cabe ressaltar que dentre o rol de direitos e garantias fundamentais \nconstitucionalmente previsto está o dever do Estado em promover a defesa do \nconsumidor, na forma do art. 5º, XXXII, da CF. Ademais, a defesa do consumidor também \nconfigura princípio da ordem econômica, conforme prevê o art. 170, V, da CF. \n \nNo caso em tela, mostra-se nítida a relação de consumo, haja vista ser a Autora \ndestinatária final, nos moldes do disposto nos artigos 2º, do CDC. \n \n \nRessalta-se que a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor \nprevisto no artigo 3º, do CDC, que define assim aquele que desenvolve atividade de \nprodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, \ndistribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. \n \nConforme entende majoritariamente a doutrina: \n“(...) é correto indicar que são fornecedores, para os efeitos do CDC, todos os \nmembros da cadeia de fornecimento, o que será relevante ao definir-se a \nextensão de seus deveres jurídicos, sobretudo em matéria de responsabilidade \ncivil”. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito Do Consumidor. 3. Ed. São Paulo: \nRevista dos Tribunais, 2011, p. 135). g.n. \n \n“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção ao consumidor \nconsidera como fornecedores todos os que participam da cadeia de \nfornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços (...), não \nimportando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, \ncom o consumidor”. (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; \nBESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 7ª edição. São Paulo, \nRevista dos Tribunais, 2016, p. 128). g.n. \n \n \n \n12 \n \n \n \n \n2. DO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA \nPrevê, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 31, que o \nfornecedor está vinculado aos termos da oferta, que deve sempre ser apresentada de \nforma correta, clara, precisa e ostensiva. \n \nIn casu, houve oferta e compra do referido pacote de viagens no site da Ré e \nesta chegou a enviar os vouchers de passagens aéreas e hospedagem aos \nconsumidores, que já estavam com data marcada para viajar em 27/05/2023. \n \nOcorre que a Ré descumpriu absolutamente a oferta ao cancelar unilateral e \narbitrariamente a viagem, 4 DIAS ANTES DA DATA MARCADA PARA A VIAGEM e \ndeixarem os Autores em OUTRO PAÍS, no qual não se fala Português, sem hospedagem. \n \nFrise-se que, conforme comprovado em anexo, mesmo após todo o \ntranstorno, os Autores ainda buscaram a solução amigável, mas a Ré nega \nabsolutamente o cumprimento da oferta, impondo alteração unilateral do \ncontrato, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC. \n \nDessa forma, dispõe o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, que, em \ncaso de descumprimento de oferta por parte do fornecedor, o consumidor poderá \nescolher entre: o cumprimento forçado da obrigação, aceitação de outro produto \nequivalente ou a rescisão do contrato, com a restituição da quantia já paga e correção \nmonetária. \n \nInsta salientar que o diploma legal estipula que a escolha é feita livremente pelo \nconsumidor, não podendo o fornecedor impor qualquer dessas opções. \n \nIn casu, os Autores optam por exigir o cumprimento da oferta, para que a Ré \narque com os custos da hospedagem que tiveram que arcar, para não dormirem na \nrua em Punta Cana \n \n \n \n13 \n \n \n \n \n3. DOS DANOS MATERIAIS \nConforme explicado nos fatos e comprovado em anexo, os Autores sofreram \ndanos materiais em decorrência do descumprimento de oferta consistente no \ncancelamento da viagem, pela Ré, 4 dias antes do embarque, quais sejam: \nDANO \nVALOR \n1 diária no hotel oferecido pela Ré, mas cancelado \n$ 583,92 \n4 diárias em novo hotel \n$ 150 \nTOTAL $ 683,92 \n \n \nConsiderando a conversão em 28/05/2023 (data dos pagamentos), o valor de $ \n683,92 (dólares) equivalem a R$ 3.426,98 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e \nnoventa e oito centavos), conforme cálculo do BACEN em anexo. \n \nDestarte, requerem a condenação da Ré à indenização por danos materiais no \nmontante de R$ 3.426,98 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e oito \ncentavos). \n \n4. DA PRÁTICA E CLÁUSULA ABUSIVA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇO \nFrise-se que a Ré, ao mesmo tempo, se nega a cumprir com o ofertado, \nimpossibilitando a tão sonhada viagem de férias em casal, e também segue retendo \nintegralmente o valor pago pelos Autores, conforme comprovado em anexo. \n \nDestarte, resta configurada flagrante prática abusiva, vedada pelo Código de \nDefesa do Consumidor: \nArt. 39, CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras \npráticas abusivas: \n(...) \nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \n \nAdemais, resta configurada a falha na prestação do serviço da Ré, nos termos \ndos arts. 20 e 14 do CDC, que, após todo o transtorno gerado na vida do Autor, segue \nretendo o valor pago. \n \n14 \n \n \n \n \nOutrossim, o art. 51, do CDC é categórico ao determinar como abusivas as \nseguintes cláusulas: \nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas \nao fornecimento de produtos e serviços que: \nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o \nconsumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-\nfé ou a eqüidade; \nIX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora \nobrigando o consumidor; \nXI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que \nigual direito seja conferido ao consumidor; \nXIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a \nqualidade do contrato, após sua celebração; \n \n \nDestarte, qualquer previsão que permita que a Ré cancele unilateralmente \npacotes, que foram absolutamente adimplidos pelo consumidor; ou, ainda, \ntransfira o risco do negócio ao consumidor, figura como abusiva. \n \n5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nIsto posto, considerando a hipossuficiência processual do Autor diante da \nempresa Ré, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a aplicação do \nCódigo de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos \nexatos termos do art. 6º, VIII, do CDC. \n \n6. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA \nTendo em vista a responsabilidade solidária, prevista nos arts. 18 e 34 do CDC, \ncabe ao Autor demandar contra quaisquer dos fornecedores que se encontram na cadeia \nde produção e fornecimento. Portanto, a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo. \n \nRequer ainda a responsabilização de forma objetiva da demandada em todos \nos pleitos requeridos na exordial, devido à ínsita vulnerabilidade técnica, informacional, \njurídica e fática do consumidor face à empresa, em conformidade com o art. 14 do CDC. \n \n15 \n \n \n \n \nDOS DANOS MORAIS \n1. DA \nCONFIGURAÇÃO \nDOS \nDANOS \nMORAIS \nE \nDO \nQUANTUM \nINDENIZATÓRIO \n \nÉ direito básico do consumidor, a prevenção e efetiva reparação pelos danos \nmorais sofridos, à luz do artigo 6º, VI, do CDC. \n \n \nRessalta-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva. \nDesse modo, basta a existência de conduta, dano e nexo causal, devendo o fornecedor \nresponder, independentemente da existência de culpa, nos moldes do artigo 14, caput, \ndo CDC. \n \nOutrossim, dispõe o art. 186, do CC, que “Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito”. \n \nPosto que fora cometido evidente ato ilícito pela empresa Ré, ao violar expressa \nprevisão legal, surge o dever de indenizar, à luz do que prevê o Código Civil: \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repará-lo.” \n \n \nDiante do exposto, é incontroverso o prejuízo causado em decorrência de toda a \nfalha na prestação de serviço e descaso da empresa Ré. Inequívoco também o nexo de \ncausalidade entre a conduta da Ré e o dano sofrido pela Autora. \n \nSalienta-se que a Autora foi obrigada a dedicar diversas horas de vários dias, em \nbusca de uma solução pacífica e extrajudicial com a empresa, sem obter qualquer êxito. \n \nNão é difícil imaginar os transtornos pelos quais passaram os Autores, que: \n• \nEfetuaram a compra de pacote para a viagem dos sonhos; \n• \nPagaram as parcelas assiduamente; \n• \nCom apenas 2 meses de antecedência da viagem receberam e-mail com o \ncancelamento arbitrário e unilateral pela Ré; \n• \nJá possuíam férias marcadas nos trabalhos, sendo a primeira Autora \nservidora pública, com férias homologadas para março de 20233; \n16 \n \n \n \n \n• \nReceberam suposta justificativa de dificuldade financeira pelo valor das \npassagens, mas a própria Ré patrocinou viagem de influencers e, ainda, \npagou a publicidade deles; \n• \nFormalizaram reclamação administrativa via e-mail, “consumidor.gov.br”, \nchat, sempre em prol da boa-fé; \n• \nReceberam, da Ré, os vouchers de passagens aéreas e hospedagens, estando \ncom viagem agendada para 27/05/2023; \n• \nReservaram voo e hotel em Guarulhos/SP, mesmo residindo em SC, para que \npudessem viajar; \n• \nTiveram a viagem CANCELADA arbitrária e unilateralmente pela Ré 4 DIAS \nANTES DA DATA DE EMBARQUE; \n• \nChegaram ao destino sem ter hospedagem, posto que a Ré cancelou a \nhospedagem contratada; \n• \nSofreram prejuízos materiais por ter que pagar hospedagens no ato de \nchegada em Punta Cana; \n• \nTiveram grave prejuízo moral por tantas frustrações; \n• \nFormalizaram reclamação administrativa, sempre em prol da boa-fé, mas \nreceberam somente o descaso da Ré; \n• \nAo mesmo tempo que cancela viagens de consumidores, a Ré patrocinou \nviagem de influencers e, ainda, pagou a publicidade deles. \n \n \nAbaixo, jurisprudência pátria que reitera o indubitável cabimento de \nindenização por danos morais em casos similares: \nAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA \nCOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES – \nPACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL \nPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR. 1 – DEVER DE INDENIZAR – Argumentos \ndo autor, ora apelante, que convencem – Aquisição de pacote de viagens – \nDescumprimento do contrato pela agência ré – Situação vivenciada que supera o \nmero dissabor típico da hodierna vida em sociedade – Danos morais \ncaracterizados. 2 – VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as \nparticularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de \nculpa, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nRECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00239104220138260506 SP 0023910-\n42.2013.8.26.0506, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 05/07/2016, 37ª \nCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2016) \n \nAPELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS \nMORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - \nCompanhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de \nmanutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – \n17 \n \n \n \n \nDano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu \nde forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa \n– Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido \nentre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – \nSucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP \n1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: \n28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) \n \nPortanto, cabe ressaltar que, após todo o exposto, resta indubitável que o \nocorrido ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando reparação por danos \nmorais. Podendo e devendo o d. Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, \ncondenar a empresa demandada ao pagamento dos danos morais sofridos pela \nconsumidora. \n \nAdemais, tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que \nos bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, \na intangibilidade dos direitos da personalidade, direitos que abrangem toda e \nqualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz \nde espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz \npara que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. \n \nConforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor \nsofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, \nrestando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Ré. \n \n \nAssim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção \nentre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se \narbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, para que não \ncaracterize enriquecimento ilícito. \n \n2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO \n \nOs consumidores tiveram que dispor de grande parte de seu tempo em \ndiversas tentativas de solução amigável. Porém, todas as referidas tentativas foram \ndesconsideradas pela Ré, que se recusa a agir em conformidade com expressa \nprevisão legal. \n \n18 \n \n \n \n \n \nA teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o \nconsumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas \npor parte das fornecedoras de produtos e serviços, acaba por sofrer com a PERDA DE \nSEU TEMPO PRODUTIVO. Ou seja, o tempo que o mesmo despenderia para outras \natividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por \num problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por CULPA DA EMPRESA. \n \nA responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é \nnecessária a demonstração de culpa. \n \nA doutrina e jurisprudência, inclusive a do E. TJRJ, já entendem pela aplicação da \nteoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um \nproblema causado pela empresa Ré. A empresa deve ser punida por este fato. Veja: \n“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio \nprodutivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de \numa situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu \ntempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por \nele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a \num custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra \nperspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir \nsua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao \nconsumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras \npalavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) \nConsiderando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade \nda autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil \nreais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano \nmoral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do \narbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a \nré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) \nsobre o valor da condenação.” g.n. (TJ-RJ - APL: 22163846920118190021 RJ \n2216384-69.2011.8.19.0021, Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA, \nData de Julgamento: 12/03/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CÍVEL/ \nCONSUMIDOR, Data de Publicação: 18/03/2014 00:00). \n \nInegável a obrigação da Ré de reparar os danos sofridos pela parte Autora. \n \nPortanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do \npoderio econômico da empresa Ré, das circunstâncias do evento e da gravidade do \ndano causado à parte autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais \n19 \n \n \n \n \nno valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ \n30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os princípios de equidade e justiça. \n \nDOS PEDIDOS \nPor todo o exposto, requer: \n \na) A citação da empresa Ré, para que, caso queira, apresente defesa, sob pena de \nse operarem os efeitos da revelia; \n \nb) A inversão do ônus da prova; \n \nc) A responsabilização solidária e objetiva da Ré; \n \nd) A condenação da Ré à indenização por danos materiais no montante de R$ \n3.426,98 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e oito \ncentavos); \n \ne) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no \nmontante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ \n30.000,00 (trinta mil reais). \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. \n \n \nDá à causa o valor de R$ 33.426,98 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e \nseis reais e noventa e oito centavos). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023. \n \nFernanda Mainieri Fontes Vieira \nOAB/RJ nº 215.070 \n20 \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0805651-97.2023.8.19.0024-78759588", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805651-97.2023.8.19.0024\nem 22/09/2023 12:02:03 por ANA CAROLINA DE SOUZA BEK\nDocumento assinado por: \n- ANA CAROLINA DE SOUZA BEK\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23092212002655800000074960448\nID do documento: 78759588\nAO MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE\nITAGUAÍ – RJ\nJOICE SERRANO OLIVELLA ALBUQUERQUE SILVA, brasileira, casada, enfermeira, RG nº\n127870103 DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 092.558.657-90, residente e domiciliada na Rua Panamá,\nnº 10, lote 03, bloco 2, apartamento 507, Jardim América - Itaguaí/RJ CEP 23810-230; MARCELO\nDE PAULA ALBUQUERQUE SILVA, brasileiro, casado, enfermeiro, RG nº 11.824.876-4\nDETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 088.526.197-63, residente e domiciliado na Rua Panamá, nº\n10, lote 03, bloco 2, apartamento 507, Jardim América -\nItaguaí/RJ CEP 23810-230,vem, por\nintermédio de seu procurador infra-assinado, ajuizar\nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS\nem face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ\nsob o nº 12.954.744/0001-24, endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400 – 7 º andar, Península\nCorporativa – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro - RJ - Brasil – CEP: 22775-057, pelos motivos de fato\ne de direito a seguir.\nI - DOS FATOS\nInicialmente, vale ressaltar que os autores tentaram resolver de forma administrativa\njunto a parte ré, inclusive dando uma “segunda chance” no primeiro cancelamento da viagem,\nporém a situação ficou insustentável.\nOs autores compraram no site da empresa ré, em 04/03/2022, 2 (dois) pacotes de\nviagem para para o destino: RECIFE + PORTO DE GALINHAS - 2023, no valor total de\nR$1.157,74 (mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), obtendo o número de\npedido 8768691, através cartão de crédito, parcelado em 12 (doze) parcelas, já quitadas.\nO PACOTE CORRESPONDE AOS 2 (DOIS) AUTORES, VIAJANTES:\nJOICE SERRANO OLIVELLA ALBUQUERQUE SILVA\nMARCELO DE PAULA ALBUQUERQUE SILVA\nComo estipulado no pacote contratado, o período escolhido para viagem deveria ser\nentre 01/03/2023 até o dia 30/11/2023, onde os autores informariam três opções de datas dentro\ndeste período e a empresa iria escolher a melhor data para realizar as reservas de hotel e passagem\naérea, e que daria toda confirmação em até 45 dias antes da primeira data escolhida.\nConforme informado, os autores deveriam escolher datas neste período, desde que não\nestivesse em período de feriado, período de festas, o que obviamente tem lógica, com base nisso, os\nautores colocaram as datas para o primeiro pacote no mês de março e solicitaram férias nos\nrespectivos trabalhos para realizarem a viagem, conforme documento anexo.\nOcorre que, em 13/01/2023 a empresa ré enviou um e-mail para a primeira autora\ninformando que não haveria disponibilidade promocional para as datas fornecidas, e solicitando que\nos autores indicassem novas datas para o 2º semestre de 2023.\nApesar de bastante chateados e frustrados, pois perderam 15 (quinze) dias de férias, os\nautores escolheram suas respectivas novas datas para viajar, conforme provas juntadas, onde a\nempresa ré deveria escolher voos entre as datas fornecidas pelos autores. Porém, NOVAMENTE, em\n03/julho de 2023 a autora recebeu um e-mail sobre indisponibilidade da viagem nas datas solicitadas,\nestendendo o pacote para o período do ano de 2024.\nComo podemos observar, mais uma vez a empresa deixou de cumprir com o contrato e\nde forma unilateral o pacote dos autores foi estendido para o ano de 2024.\nCansados dessa situação e sem esperança de cumprimento do contrato, os autores\nsolicitaram o cancelamento da compra, com base no descumprimento do contrato, mas para surpresa\ndos autores, o prazo para devolução dos valores pela empresa ré é de 60 (sessenta dias) úteis, ou\nseja, a empresa NÃO CUMPRE COM A OBRIGAÇÃO E AINDA SE ACHA NO DIREITO DE\nIMPOR UM PRAZO ABUSIVO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES O QUAL DEU CAUSA,\no que vai totalmente em desencontro ao disposto no artigo 18, § 1°, II do CDC:\nNão sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,\nalternativamente e à sua escolha:\nII - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem\nprejuízo de eventuais perdas e danos;\nVale informar que, os autores são trabalhadores, subordinados a prefeitura de Itaguaí,\nsão enfermeiros, onde são obrigados a cumprir seus horários de trabalho e folgas e principalmente,\nINFORMAR PERÍODO DE FÉRIAS, os mesmo conseguiram uma flexibilidade nas datas para\ndividir as férias, primeiramente tiraram 15 (quinze) dias de férias para usufruírem de uma viagem\nque pagaram e não conseguiram, gerando portanto um transtorno imensurável.\nOs autores, verificando as reclamações do RECLAME AQUI, descobriram que não é só com\neles este problema, descobriu que a empresa está agindo de forma DUVIDOSA, usando o dinheiro\nde seus clientes e deixando de cumprir com as obrigações e com isso se desesperaram.\nA empresa está vendendo pacotes com preços atrativos, os clientes compram para\nviajar naquele período em que o mesmo escolhe dando as opções, sendo que dentro do período\nestabelecido pela empresa, a pessoa se programa, faz de tudo para conseguir uma data e a\nempresa simplesmente muda por conta própria, e apenas alega que não tem promoção\nnaquele dia, ora, por qual motivo vender um pacote onde dá a opção do cliente escolher três\ndata e no final dizer que nenhuma dessas data estão valendo?\nA empresa mesmo sabendo que não tem condições de cumprir com o que é prometido nos\nanúncios,\ncaracterizando\npropaganda\nenganosa,\ncontinuam\noferecendo\nos\nseus\npacotes\n“promocionais” de forma incansável.\nAssim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos\nmateriais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.\nII – DO DIREITO\n2.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nO Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor\nde produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:\n\"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque desenvolvem atividades de produção,\nmontagem,\ncriação,\nconstrução,\ntransformação,\nimportação,\nexportação, distribuição ou comercialização de produtos ou\nprestações de serviços.\"\nCom esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar devem responder\npor todos os fornecedores – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que quaisquer\nespécies de danos porventura causados aos seus tomadores.\nCom isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob\na égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente\nde culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.\n2.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL\nOBJETIVA\nNão restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos aos Autores que\nultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte Ré (art. 4º da lei 8.078/90)\ndevendo ser aplicado o disposto no art. 6º, VI, do CDC., que prevê como direito básico do\nconsumidor,\na\nprevenção\ne\na efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a\nresponsabilidade civil nas relações de consumo objetiva, desse modo, basta apenas a existência do\ndano e do nexo causal.\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,\nindividuais, coletivos e difusos;\nO código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos\nconsumidores:\nArt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de\nqualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam\no valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as\nindicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo\no consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:\n§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para\nos fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que\nnão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.\nA Carta Política da República, no seu art. 37, § 6º, levante o Princípio da\nResponsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício\nda atividade do agente causa a terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão\nvejamos:\nArt. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de\ndireitos\nprivado\nprestadoras\nde\nserviços\npúblicos\nresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,\ncausarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra\no responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei).\nNeste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:\nArt.\n14.\nO\nfornecedor\nde\nserviços\nresponde,\nindependentemente da existência de culpa, pela reparação\ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos\nà prestação dos serviços, bem como por informações\ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\nAssim, a ré fere os direitos dos autores, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,\nconfigurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e\nprofissional.\nComo narrado, os autores confiaram na empresa ré e realizaram a compra tão sonhada\ne esperada para a viagem em família e teve a frustração e o descaso por culpa exclusiva da\nempresa ré que informa que não ter disponibilidade para a viagem, com o intuito e a má-fé de\nganhar tempo e dinheiro.\nDeste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, vem à Vossa Excelência\npugnar pelo reconhecimento do ato ilícito praticado pelo réu, concedendo os pedidos exordiais.\n2.3 - DOS DANOS MORAIS\nO dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º\ninciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da\nindenização por dano material, moral ou à imagem\".\nOcorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso\nem tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.\nPara que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo\nde causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano,\nvisto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização\nobjetiva no caso em comento.\nA responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano\nao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e\nconstrangimento gerados aos Autores.\nRessalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não\nfoi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do\nPoder Judiciário.\nA presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame\njurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra dos pacotes site da Requerida e o descaso\npara ter disponibilidade para marcar voo e hotel, a mesma não teria sofrido os danos morais\npleiteados nesta ação.Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos\nensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na\nprópria ofensa suportado pelos autores e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da\nextensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados.\nJá o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada\nem se comportar de forma ilícita e abusiva com os autores.\nAssim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem\ncomo houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.\nRessalte-se que os Autores vêm passando por esse calvário, desde o início das datas de\nescolha, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do\ntempo livre, tentando resolver o problema que não deveria existir.\nComo se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros\n“desconfortos cotidianos” ao Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, pois obrigava\nos Autores se desconcentrar totalmente do seu trabalho para resolver um problema que não\ndeveria existir, além de afetar diretamente a sua honra.\nAssim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a\nconjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a busca via judicial. Ou seja, deve-se considerar o\ngrande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o\ndever de indenizar.\nTrata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda de tempo útil (desvio\nprodutivo) do consumidor.\nConforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para\nsolucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção de\nsolucionar o problema, obrigando o ingresso da presente ação.\nEste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DE\nTEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo\ninvoluntário, que obviamente causa angústia e estresse.\nTrata-se de um notório desvio produtivo caracterizado pela perda de tempo que lhe seria útil\nao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas\nalheias à sua responsabilidade e vontade.\nA perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha na prestação de serviço não\nconstitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo\nser INDENIZADO.\nExcelência, entender ou considerar que a conduta perpetrada pela ré faça parte da\nnormalidade do dia a dia afronta o bom senso e a própria ideia de justiça. Ademais, se nenhuma\npunição houver a ré, a mesma continuará com a prática delitiva aqui delineada.\n0019923-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO\nDes(a).\nCEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 08/10/2020 -\nOITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO\nDO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO\nDE VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA\nPELO\nFATO DO SERVIÇO. Tema relacionado à relação de consumo e à responsabilidade\nobjetiva do prestador de\nserviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação,\nnos moldes do artigo 14 do Código Consumerista. A empresa não prestou o serviço\ncontratado de forma adequada e segura. Obrigação de resultado por parte do\ntransportador de conduzir o usuário ao local de destino no horário previamente\nestipulado. Dano moral in re ipsa. O montante fixado na sentença a título de\nindenização por danos morais comporta majoração diante das peculiaridades do\ncaso e de recente jurisprudência desta Corte em caso análogo, devendo ser\naumentado\npara\nR$10.000,00\n(dez\nmil reais). Precedentes deste Tribunal.\nCONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.\nDessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os\nefeitos do ato ilícito praticado pela ré alcançaram a vida íntima dos requerentes.\nDesta forma, patentemente cabível o ressarcimento aos danos morais causados aos\nrequerentes, sendo inegável a responsabilidade da ré, pois os danos morais são também aplicados\ncomo forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato\nprejudicou muito os autores da ação.\nSabe-se que o dano moral tem o nítido propósito de minimizar a dor experimentada,\npropiciando certo consolo ao ofendido, além de servir de desestímulo à prática de atos contrários ao\ndireito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas.\nProcesso: 0805810-45.2023.8.19.0087\nClasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)\nAUTOR:\nRAMON\nGONZALES\nBRASILEIRO\nMARINHO,\nANA\nCAROLINA\nPEREIRA MACHADO DA CUNHA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\nAfirmam os autores que, no dia 23/05/2020, efetuaram a compra de um pacote\nCAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL - 2021 (n° pedido 7141633), no valor total de\nR$3.997,60 (três mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Que o\nperíodo para realização da viagem deveria ser entre 01/03/2021 até o dia\n30/11/2021. Que preencheram o formulário e escolheram três datas possíveis para a\nviagem, mas em virtude da pandemia a empresa ré informou que não seria possível\nviajar naquele ano, estendendo o pacote de viagem para o ano de 2022. Aduzem\nque, no dia 01/08/2021 e novamente no dia 17/02/2022, os autores forneceram mais\ntrês opções de data disponíveis para viagem no ano de 2022, mas a ré novamente\nnão marcou a viagem e estendeu o pacote até 2023. Que nos dias 28/06/2022 e\n20/03/2023 informaram novas datas para realização da viagem em 2023, mas até a\npresente data a ré manteve-se inerte. Pretendem com a demanda: 1) que a Ré\ncumpra a oferta e forneça as opções de voo e hotel para JULHO/23 para que os\nautores realizem a viagem e 2) a devolução do valor pago, em dobro; 3)\ncompensação por danos morais.\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, conforme assentada ID\n59433235.\nDecreto a revelia da ré, uma vez que devidamente citada e intimada, deixou de\ncomparecer à audiência.\nPresentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os\npressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo\nquaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas ou\noutras preliminares que pendam de apreciação, passo ao exame do mérito.\nEntre a autora e a parte ré há uma inegável relação jurídica de consumo, sendo\nimpositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Encontram-se\npresentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei\nn° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço -\n§§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei).\nDa análise dos documentos dos autos verifico que assiste razão à parte autora.\nA requerente logrou êxito em comprovar que adquiriu pacote de viagem com a ré,\nque preencheu o formulário com as três possíveis datas por diversas vezes (IDs\n55630338, 55631430, 55631402, 55631411, 55631413 e\n55631417) e que a demandada não entrou em contato com a demandante para\nmarcar a viagem. Outrossim, concluo pela presunção de veracidade dos fatos\nnarrados na inicial, em virtude da decretação da revelia da ré, conforme art.344 do\nCPC.\nÉ certo que o pacote turístico foi comercializado na modalidade data flexível, cujas\nregras estabelecem que o consumidor deve apresentar sugestões de data, sendo\nestas apenas sugestões e que a aceitação pela Ré é condicionada à disponibilidade\npromocional. Todavia, é necessário ressaltar que a Ré deve notificar o consumidor\ncaso não seja possível realizar a viagem nos períodos escolhidos e fornecer, com\nantecedência, as datas disponíveis para o consumidor, o que não fez.\nA negativa de cumprimento da obrigação contratualmente estabelecida entre as\npartes por falta de tarifa promocional no destino é abusiva, na medida em que atua\nno mercado de Turismo, conhece o risco do seu empreendimento e não pode deixar\nde fornecer as reservas contratadas pela mudança de valor perante as empresas que\natuam em parceria.\nPensar de forma contrária imputaria ao consumidor o risco do empreendimento e\nanularia qualquer chance de organização para a viagem.\nNão há como acolher a pretensão dos autores de marcação da viagem para julho de\n2023, pois não está dentro do período válido para viagem. No entanto, saliente-se\nque a ré tem por obrigação cumprir a oferta já que as datas fornecidas pelos\nautores estavam dentro do período válido, cabendo a ré cumprir a oferta para as\ndatas mais próximas. A atitude do fornecedor não se configura compatível com a\nboa-fé objetiva contratual, o dever de adequação e qualidade dos serviços\ncolocados no mercado, possibilitando o seu regular uso e a transparência máxima\nesperada na relação de consumo.\nO caso sob análise impõe a aplicação do art. 14, CDC, que estabelece a\nresponsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma\ndefeituosa. Desse modo, basta que se verifique a existência da conduta do\nfornecedor, do dano ao consumidor e do nexo causal entre eles, para que seja\ncaracterizada a responsabilidade civil. Inegável, portanto, a configuração da falha\nna prestação do serviço, motivo pelo qual deve a Ré indenizar o consumidor pelos\ndanos daí advindos.\nA situação ora em exame caracteriza o dano moral que merece reparação. Tal dano\nse dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso, em virtude da perda do tempo\nlivre e descumprimento da oferta e para fixação do montante indenizatório será\nconsiderada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do\ncaráter punitivo pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento\nindevido. Neste diapasão, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para\ncada autor.\nEntretanto, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais, uma\nvez que incompatível com o pedido formulado de marcação da viagem.\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na\nforma do art. 487, I, do CPC, para:\na)\nCondenar a ré a cumprir a oferta (pedido nº 7141633), fornecendo aos\nautores, no prazo de 15 dias, as 03 (três) datas mais próximas disponíveis para\nrealização da viagem, comprovando-se nos autos. Deverão os autores se\nmanifestarem no prazo de cinco dias, independente de nova intimação. Com a\nescolha dos autores, independente de nova intimação, a ré deverá emitir os bilhetes\ndas passagens e do hotel, no prazo sucessivo de cinco dias, comprovando-se nos\nautos, sob pena de multa única de R$ 39.976,00 (trinta e nove mil, novecentos e\nsetenta e seis reais), que corresponde a 10 vezes o valor pago, que desde já\nconverto em perdas e danos em caso de descumprimento.\nb)\nCondenar a ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) PARA CADA\nAUTOR, a título de compensação por danos morais acrescido de juros de 1% ao\nmês e correção monetária, conforme índices do CGJ/RJ, ambos a partir desta data;\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material. Sem custas nem honorários,\npor força do artigo 55 da Lei 9.099/95.\nSubmeto o presente projeto de sentença à homologação da\nM.M. Juíza de Direito, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.\n0451202-21.2015.8.19.0001\n–\nAPELAÇÃO\nDes(a).\nWERSON\nFRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA\nCÂMARA CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE\nTURÍSTICO.\nPRETENSÃO INDENIZATÓRIA.\nSENTENÇA\nDE\nPARCIAL PROCEDÊNCIA DOS\nPEDIDOS.\nRECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO,\nVISANDO À REFORMA INTEGRAL DO\nJULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os\nfatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais,\ntrata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia\nde consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos\ndo Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal\nde Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré,\nora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e\nsustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas\ne, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o\nhotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do\nhotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o\nserviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel,\ntendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o\ncancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia\nárea por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria\nprevisão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação\nferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia\nposterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam\nque no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3)\nResponsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não\nconfiguradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material\ncomprovado (fls.\n48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas\npelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por\ndanos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao\ncaráter punitivo-pedagógico da condenação, bem como aos princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula\nde jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação,\npor se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405,\ndo Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do\narbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97,\nda Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,\npara determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir\na partir da sentença. Data de Julgamento: 12/08/2020 - Data de Publicação:\n13/08/2020.\nSaliente-se que, por ser matéria já pacificada pela doutrina e jurisprudência, no que\ntange ao valor da indenização, o STJ, visando à uniformidade das decisões que fixam a indenização,\nestabelecer parâmetros a partir de uma tabela, na qual a indenização em matéria propagando\nenganosa, com a promessa de liberdade de escolha de datas, e ter tido todos os seus planos e\nsonhos frustrados, deve ter o seu montante fixado em R$20.000.00 (vinte mil reais).\n2.4\n– DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS\nOs autores se programaram, planejaram e compraram a tão sonhada viagem, viagem\ndos sonhos, algo que imaginaram que jamais realizaram.\nApós efetuarem a compra DA PRIMEIRA da viagem para RECIFE + PORTO DE\nGALINHAS - 2023 e pagarem o valor total de R$1.157,74 (mil cento e cinquenta e sete reais e\nsetenta e quatro centavos), os autores escolheram três datas disponíveis para viajar.\nA primeira data escolhida foi:\n29/03/2023\n15/03/2023\n22/03/2023\nO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELA EMPRESA RÉ. Obrigando os autores a\nfornecerem mais três datas disponíveis.\nA segunda data escolhida foi:\n24/08/2023\n25/10/2023\n08/11/2023\nO que NOVAMENTE NÃO FOI CUMPRIDA PELA EMPRESA RÉ, a empresa ré fica\ninerte ao cumprimento do que foi devidamente pago pelos autores. Sendo assim, OS AUTORES\nNÃO AGUENTARAM ESSA SITUAÇÃO E SOLICITANDO O CANCELAMENTO.\nOs valores ainda não foram estornados, devido ao prazo abusivo e ilegal imposto pela\nparte ré, sendo assim requer que a empresa ré seja condenada, a título de danos materiais, na\ndevolução do valor pago, integralmente, no importe de R$1.157,74 (mil cento e cinquenta e sete\nreais e setenta e quatro centavos), com os devidos juros e correções monetárias, a contar da data\ndo desembolso, tendo em vista que, os autores compraram o pacote de viagem junto a empresa\nré em 2022 e, a empresa ré usou o dinheiro dos autores por todo esse tempo, portanto, devido a\nvalorização da moeda, que seja, atualizado corretamente., conforme estipula o artigo 18, § 1°, II\ndo CDC:\nNão sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,\nalternativamente e à sua escolha:\nII - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem\nprejuízo de eventuais perdas e danos;\nAssim como, requer que a empresa ré seja condenada a devolução em DOBRO,\ntendo em vista a propaganda enganosa e a sua inteira má-fé em vender um pacote que não tem\ndisponibilidade, usando e trabalhando com o dinheiro dos autores.\nDessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte ré a realizar o\ncontratado já que, foi realizado o pagamento e o réu ainda não cumpriu o que foi prometido, ficando\ninerte.\nIII - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nOs Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do\nCódigo de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.\nA inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está\nprevisto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.\nSua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou\nquando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias\nde experiências.\nNão fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório\nnecessário (documentos em anexo), o fato é que a empresa ré, valendo-se do PODER\nECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.\nConforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“9.1.2 – A inversão do ônus da\nprova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.\nAssim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da\nprova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.\nIV - DOS PEDIDOS\nPor tudo que foi exposto nesta peça e que dos autos consta, vem o autor requerer:\na)\nO deferimento da Gratuidade de Justiça;\nb)\nCitação e Intimação da parte ré para, querendo, comparecer à audiência designada apresentando\ncontestação, sob pena de revelia;\nc)\nQue a empresa ré seja condenada, a título de danos materiais, na devolução do valor pago,\nintegralmente, no importe de R$1.157,74 (mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro\ncentavos), com os devidos juros e correções monetárias, a contar da data do desembolso, tendo em\nvista que, os autores compraram o pacote de viagem junto a empresa ré em 2022 e, a empresa ré usou\no dinheiro dos autores por todo esse tempo, portanto, devido à valorização da moeda, que seja,\natualizado corretamente;\nd)\nQue a empresa ré seja condenada a devolução em DOBRO, tendo em vista a propaganda\nenganosa e a sua inteira má-fé em vender um pacote que não tem disponibilidade, usando e\ntrabalhando com o dinheiro dos autores\n.e)\nA condenação da ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor a título de\nindenização pelos danos morais sofridos;\nf)\nEm caso de insurgência recursal, a condenação da ré sucumbente ao pagamento de honorários\nadvocatícios, no montante de 20% sobre o valor da condenação, ou por equidade, caso o valor da\ncondenação não coadune com o esforço do patrono, assim como com a tabela de honorários da\nOAB/RJ;\ng)\nProtesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e\ntestemunhal, bem como a inversão de seu ônus dado a hipossuficiência da requerente, sendo aplicado\no CDC.\nDá-se a causa o valor de R$ 11.157,74 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro\ncentavos)\nTermos em que pede deferimento.\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.\nAna Carolina de Souza Bek\nOAB/RJ nº 242.004\n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0941578-07.2023.8.19.0001-83908227", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0941578-07.2023.8.19.0001\nem 24/10/2023 11:08:08 por BRUNO CORREA ARAUJO\nDocumento assinado por: \n- BRUNO CORREA ARAUJO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23102411072348000000079840053\nID do documento: 83908227\nAO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA\nDO RIO DE JANEIRO/RJ\nELLEN REGINA DA COSTA SERRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do\nRG no: 11.343.649-7, inscrita no CPF sob o no: 080.367.277-22, residente e domiciliada na\nRua Astreia, 91, apto 101, HIGIENÓPOLIS, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21050-700, por seu\nadvogado infra-assinado, devidamente qualificado no instrumento de procuração, ora\nanexado, propor a presente:\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS\nEm face à HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado,\ninscrita no CNPJ sob o nº12.954.744/0001-24 , com sede na Avenida João Cabral de Melo\nNeto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro,\npelos motivos e fundamentos a seguir expostos:\nI.\nDO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA\nA Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, como demonstra\ncomprovante de hipossuficiência anexado, haja vista que não possui recursos financeiros\nsuficientes para custear as despesas processuais, sendo uma simples produtora cultural, com\nrenda suficiente para sustentar sua família de 5 membros, de forma honesta e prestativa,\nsendo uma perfeita provedora de seu lar. Porém, arcar com os custos judiciais desequilibraria\nas finanças, levando a Autora a ter dificuldades extremas no sustento de sua família.\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nEm casos desse jaez, tem-se preenchidos os requisitos hábeis a justificar a concessão\nà assistência judiciária gratuita, consoante da inteligência do artigo 5º LXXIV, da carta magna\ne do artigo 98 e seguintes, do CPC/15, este último in verbis:\nArt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,\ncom insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas\nprocessuais\ne\nos\nhonorários advocatícios têm direito à\ngratuidade da justiça, na forma da lei.\nDestarte, com lastro na insuficiência financeira da Autora, é evidente que esta não\npossui condições de arcar com os ônus e despesas inerentes ao judiciário, sem que isto não\nrepresente verdadeiro prejuízo ao seu sustento e de sua família.\nAssim sendo, aguarda, serenamente, seja-lhe deferido o benefício da justiça gratuita.\nA)\nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\nA Requerente manifesta-se a favor da audiência de conciliação, o que faz com fulcro\nnos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do CPC, requerendo desde já a designação\nde data para o ato conciliatório.\nB)\nDO JUÍZO 100% DIGITAL.\nA Autora manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do\nprocesso.\nC)\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nDiante da hipossuficiência técnica da requerente, a inversão do ônus da prova ante as\nverossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos\nautos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do\nConsumidor:\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nArt. 6ºSão direitos básicos do consumidor:\nVIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a\ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,\nquando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando\nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de\nexpectativas.\nDestarte, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.\nII. DA REALIDADE FÁTICA\nA Autora, no dia 20/03/2022, celebrou contrato com a empresa Ré, tendo por objeto\nPacote de viagens All inclusive para a cidade Natal (pedido no 8872531), no valor de R$\n3.516,00 (três mil e quinhentos e dezesseis reais), em seis parcelas de R$586,00 (quinhentos e\noitenta e seis reais), já quitadas consoante documentação anexa.\nO mencionado pacote incluía passagens aéreas para a Autora e três familiares com\ndestino à cidade de Natal/RN, bem como três diárias em quarto duplo ou triplo em hospedaria\nda referida cidade, conforme é possível se verificar da documentação anexa.\nA Requerente já havia adquirido no dia 10/03/2022, outro pacote de viagem,\ntambém para férias em família, com destino a cidade de Fortaleza, composto por\npassagens aéreas + hospedagem + Ingresso para o Beach Park, com período de validade\nde 01 de março 2024 à 30 de Novembro de 2024, pelo qual a Autora adquiriu no montante de\nR$ 5.726,85 (cinco mil e setecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), em 11(onze)\nparcelas de R$300,35 (trezentos reais e trinta e cinco centavos), tendo pago até o momento a\nimportância de R$ 1.835,15 (mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos),\nconforme doc anexa.\nOs dois pacotes foram adquiridos pela Demandante com a finalidade de desfrutar\ndas férias com sua família. Entretanto, após a conclusão da compra dos pacotes e a\nmobilização de seus familiares para concretizar o sonho de uma viagem em conjunto, e para\nsua infelicidade, a Ré não cumpriu com o pactuado no que lhe tangia.\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nNesta senda, é relevante observar que, nesse tipo de contrato, a oferta da empresa\nestá condicionada à concordância do cliente com os termos estabelecidos pela empresa. Estes\ntermos permitem que, por meio do preenchimento de um formulário pelo cliente, sejam\nselecionadas até 3 datas em um mês e ano específicos, neste caso, outubro de 2023. Isso se\naplica à emissão de passagens aéreas para os pacotes de viagem adquiridos pela Demandante.\nAs datas são escolhidas previamente em 3 dias distintos, considerando a possibilidade de\nimprevistos em uma das datas escolhidas, sendo que a empresa teria outras duas datas\nalternativas para cumprir o que foi estipulado no contrato.\nNo que tange ao pacote de viagem all inclusive - Natal, as datas selecionadas pela\nAutora, dentro da disponibilidade de sua família para a viajar, foram: 19/10/2023, 13/10/2013\ne 26/10/2023, conforme é possível se verificar do print de confirmação enviado pela empresa\nré:\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nAssim, diante do recebimento do e-mail de confirmação expedido pela Ré sobre\no pacote de viagem com destino à cidade de Natal - RN, de boa-fé, a Autora aguardou\nconfirmação e emissão das respectivas passagens aéreas, o que não ocorreu.\nTal foi a surpresa da Requerente ao acessar o aplicativo digital da empresa\nRequerida e verificar que as datas que informadas à Ré para a utilização do pacote de viagens\nall inclusive - Natal, contratado com o período de validade até 30/11/2023, teriam sido\nmodificadas para o ano seguinte (2024).\nCaracterizando assim, uma alteração contratual unilateral e arbitrária praticada pela\nRequerida, em total dissonância ao período de validade proposto pela publicidade e dos\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\npróprios termos do pacote adquirido pela Requerente - All Inclusive- 2023, a ser utilizado\npela Requerente no mês de outubro do corrente ano.\nA informação disponibilizada pela Ré sobre o status do pedido da Autora (no\n8872531) constava no aplicativo como \"sem disponibilidade promocional\", referindo-se às\ndatas selecionadas pela Requerente no formulário retrocitado, conforme print em tela e\nanexo:\nVale dizer que as datas selecionadas pela Demandante estavam aptas ao tempo da\ncontratação do pacote pela Autora, que não constava nos termos do contrato nenhuma\nexceção à emissão de passagens aéreas no período selecionado pela Requerente.\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nResta cristalino a quebra de contrato, pois o pacto previa um pacote All Inclusive\npara a cidade Natal válido até 30/11/2023, com a possibilidade de emitir as passagens nas\ndatas escolhidas pela Demandante por meio do formulário da empresa. Neste caso, a\nDemandante escolheu três datas em outubro de 2023.\nÉ inadmissível que a parte Autora, que contratou um pacote de viagens com tanto\nsacrifício, parcelado, com um ano de antecedência (Compra realizada em 2022, como\ndemonstra anexos de compra), visando utilizá-lo no ano de 2023 seja obrigada a aceitar a\nalteração unilateral pela Ré da vigência do mesmo para o ano de 2024.\nO que para além de ilegal eiva de insegurança a Autora, que não tem nenhuma\ngarantia de que a empresa Demandada não repetirá a prática, postergando o\ncumprimento de suas obrigações.\nNo tocante ao segundo pacote de viagem adquirido pela Requerente junto à\nRequerida, trata-se de um pacote de viagem ofertado pela ré como: \"Fortaleza + Beach\nPark- 2024\", válido para o período entre 01 de março a 30 de novembro de 2024.\nQue a Autora, em virtude da inexecução contratual primigênia, experimentou um\nprofundos sentimentos de ofensa, prejuízo, afronta, agravamento, uma vez que lhe foram\nfrustradas as ansiadas férias familiares, programadas para o presente ano (2023). Ora, como\nexplicar para as crianças que a tão sonhada e planejada viagem não irá acontecer?\nDestarte, a Demandante desembolsou a quantia de R$ 1.835,25 (mil e oitocentos e\ntrinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), restando pendentes algumas prestações a fim de\nconcluir a quitação do pagamento, que o valor restante encontra-se pendente em razão da\ninquietação legítima que assola a Demandante, após a divulgação na mídia que a Ré não\nestaria honrando com seus compromissos.\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nCabe ressaltar, ainda, que a conduta da Ré não apenas aviltar o direito da Autora\nenquanto consumidora, como também atingiu a honra da mesma perante seus descendentes e\namigos de longa data, que aguardavam ansiosos para receber a Requerente e toda sua família\nnos destinos escolhidos, a fim de celebrar as suas férias em família.\nDestarte, para além do dano material aferido, cifrado no montante global de R$R$\n1.835,25 (mil e oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) referente ao valor já\npago do pacote de viagem Fortaleza, quantia despendida até a presente quadra temporal para\na aquisição dos dois pacotes em tela, a presente conjuntura se amolda aos pressupostos legais\nrequeridos para a cabal postulação de danos morais.\nII. DO DIREITO\nA) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nPelo discurso já pronunciado, trata-se de típica relação de consumidor, onde se\ndestacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço, conforme\nconsta do Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º, 3º e § 1º.\nQue, segundo o disposto na inteligência do art. 14 do CDC, o fornecedor responde,\nindependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por\ndefeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou\ninadequadas sobre sua fruição e riscos.\nNesse sentido, a quebra contratual perpetrada pela Demandada se enquadra como\numa forma de inadimplemento contratual, caracterizando, dessa forma, uma violação dos\ndireitos civis da Autora, bem como dos direitos instrumentais do pacto.\nO cenário se enquadra perfeitamente a luz do artigo Art. 14 do CDC, que diz: O\nfornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem\ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o\nconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias\nrelevantes, entre as quais:\nI - o modo de seu fornecimento;\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\nIII - a época em que foi fornecido.\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\nO CDC traz em seu texto, a definição legal de propaganda enganosa, em seu artigo\n37, o que cabe evocar neste caso, como também descreve em seu artigo 67 a possibilidade de\na quem praticar essa conduta, caberá pena de detenção de até um ano e multa. Sendo\npertinente aplicar tais artigos, pelo teor da imoralidade da propaganda enganosa fornecida\npela ré.\nB) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.\nO código Civil pátrio é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os\ndanos causados, conforme se desprende da análise do Art.186 do dispositivo, o que é\nendossado pelo Art. 927 do mesmo códex, que reitera a previsão do dever de reparar,\nconsubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar\ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\nParágrafo único:\nHaverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa,\nnos casos especificados em lei, ou quando a atividade\nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua\nnatureza, risco para os direitos de outrem.\nEvoque, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à\nimagem é oriundo da CARTA MAGNA/88, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “È assegurado\no direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral\nou à imagem.\"\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nDestarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito\npraticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são\nfatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar.\nA prova documental é robusta, em favor da Autora, no sentido de reaver o valor\npago, com juros e correção monetária, para impedir enriquecimento sem causa (art. 884 do\nCCB).\nA responsabilidade configurada independentemente de culpa, há obrigação de\nreparar o dano, nos termos do art. artigo 927, parágrafo único do CC:\nArt. 927\n[...]\nParágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independente\nde culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade\nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua\nnatureza, risco para os direitos de outrem.\nTal violação se manifesta na medida em que a empresa Ré deixou de cumprir com as\nobrigações estabelecidas no contrato firmado entre as partes, o que prejudica a Autora na\nperspectiva de seus direitos enquanto consumidora, bem como fere o princípio da boa-fé\ncontratual e os direitos instrumentais do pacto.\nAdemais, a conduta da empresa Ré também constitui uma clara infração ao Código\nde Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger os interesses e direitos dos\nconsumidores. Nesse contexto, a empresa Demandada, ao não cumprir com suas obrigações\ncontratuais, está descumprindo os deveres impostos pelo CDC, que incluem a garantia de\nprodutos ou serviços de qualidade, a transparência nas informações prestadas ao consumidor\ne a boa-fé nas relações de consumo.\nPortanto, a quebra contratual por parte da empresa ré não apenas configura um\ninadimplemento contratual, mas também representa uma violação dos direitos civis do autor,\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nassim como uma clara infração às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que\npode ensejar medidas legais cabíveis para a reparação dos danos causados ao autor.\nDestarte, atende a obrigação da Ré em indenizar a Autora em danos materiais no\nvalor de R$ 3.516,00 (três mil e quinhentos e dezesseis reais), referente ao Pacote de viagens\nAll inclusive para a cidade Natal (pedido no 8872531), bem como da importância de R$\n1.835,15 (mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), referente ao Pacote de\nviagens - Fortaleza + Beach Park, em ambos é decorrência da resolução dos respectivos\ncontratos face à prática abusiva e desleal perpetrada pela Demandada.\nC) DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA (Art.51\nCDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.\nTEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.\nNo caso em lide, deve-se aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor,\nresponsabilizando a empresas Acionada pela perda injusta e intolerável do tempo útil\ndo consumidor, conforme propõe o doutrinador Marcos Dessaune1. O Superior Tribunal de\nJustiça, inclusive, adotou a citada teoria no julgamento do AREsp 1.260.456/SP; AREsp\n1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP e REsp 1.634.851/RJ, conforme se observa:\n“Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do\nConsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de\ntempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades\nque melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do\nepisódio em cotejo, a percalços para a solução de problemas\noriundos de má prestação do serviço.\n[...] cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo\ndo Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune\nque todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a\nsolução de problemas gerados por maus fornecedores\n1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: O prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo:\nEditora RT, 2011, p. 47-48.\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nconstitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de\nque a \"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria\nser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e\nserviços de qualidade, condições para que ele possa\nempregar seu tempo e suas competências nas atividades de\nsua preferência. Especialmente no Brasil é notório que\nincontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez\nde atender ao cidadão consumidor em observância à sua\nmissão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e\nserviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no\nmercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o\nconsumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso\ntempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades\ncomo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar\nresolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o\ndever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,\nainda não haviam merecido a devida atenção do Direito\nbrasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos\nconceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma\nchance' e de 'dano moral' indenizável. Tampouco podem eles\n(os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros\ndissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm\nentendendo muitos juristas e tribunais2.\" (negritos e grifos\nnossos).\n“Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de\npronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida,\ncomo forma de recompor os danos causados pelo afastamento\nda consumidora da sua seara de competência para tratar do\nassunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela\nfornecedora3”.\nDessa forma, observa-se que a Autora se afastou de seus compromissos profissionais\ne do seu lazer com sua família, para tratar de assunto que deveria ter sido solucionado de\npronto pela fornecedora, o que intensifica a necessidade de indenizá-la pelos danos morais\nsofridos.\n2 STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de\nPublicação: DJ 25/04/2018.\n3 STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de\nPublicação: DJ 03/10/2017.\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nMais que isso, a robusta prova documental acostada aos presentes autos demonstra\nde forma cabal que a Autora sequer foi consultada a respeito da alteração unilateral\nperpetrada pela Ré a despeito da validade do pacote de viagem em senda. Mais que isso, em\nmomento algum foi questionado à Requerente sobre outras possíveis datas para que a viagem\nfosse realizada consoante à disponibilidade da mesma e de sua família.\nA falha na prestação do serviço pela empresa Demandada do não cumprimento da\noferta veiculada é reiteradamente praticada pela empresa Ré, conforme se verifica da análise\nde casos análogos dos mais diversos tribunais, aqui in verbis:\nAGRAVO\nDE\nINSTRUMENTO.\nDIREITO\nDO\nCONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM COM DATA\nFLEXÍVEL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PRÁTICA\nABUSIVA. LEI 14.046/2020. INAPLICABILIDADE AO\nCASO.\nTUTELA\nDE\nURGÊNCIA.\nREQUISITOS\nPRESENTES. CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA.\n1. Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga\npelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a\nrealização da viagem dentro do período de validade de voucher.\nO fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços\npromocionais\nno\nperíodo\nde\nvalidade\ndo\nvoucher,\npreferencialmente próximo às datas sugeridas. 2. Na oferta, não\nhá nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no\nperíodo de contratação. O período de validade do voucher é\napenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa\njanela de tempo. 3. Nos casos em que o fornecedor não\nconsegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas\npromocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e\nreabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.\nEfetivamente, não há prazo final para o cumprimento da\nobrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente\npelo fornecedor. 4. A conduta do fornecedor de deixar de\nestabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação\nconstitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do\nCódigo de Defesa do Consumidor ( CDC). 5. A Lei\n14.046/2020\nfoi\npromulgada no ápice da pandemia de\nCovid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento\nsocial, o que gerou a necessidade de adiamento ou de\ncancelamento de viagens e eventos. O diploma legal teve como\nobjetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as\ncondições excepcionais vividas à época. 6. A aplicação da Lei\n14.046/2020\npressupõe\nque\na\npandemia\nimpossibilite a\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\nprestação da obrigação na data especificada. No caso, o\nadiamento do pacote de viagem não tem como fundamento\nalgum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas\napenas a circunstância de a agravada não ter conseguido\ncomprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.\nRecurso conhecido e provido.\n(TJ-DF\n07349419420228070000\n1662428,\nRelator:\nLEONARDO\nROSCOE\nBESSA,\nData\nde\nJulgamento:\n01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2023)\n(grifos nossos)\nPois bem, percebe-se que o vício existente na prestação do serviço prestado pela\nempresa Ré, que trouxe para a Autora danos morais consubstanciados na quebra de\nexpectativa, perda do tempo produtivo, bem como perturbações de ordens psíquicas.\nIncômodo este agravado ante ao tratamento precário e desidioso dispensado à Demandante\npelos prepostos da Ré.\nAdemais, a prática da Ré em alterar o período de utilização dos mencionados\npacotes de viagens é abusiva, pois impede o consumidor de ter a contraprestação por parte da\nempresa\nRé, que adia infinitamente a possibilidade do cumprimento do contrato em\nalterações\ncontratuais\nunilaterais\nsucessivas que prejudicam à Autora, consoante o\nentendimento\njurisprudencial\nmajoritário\natual\nem\ncasos\nanálogos,\ncomo\naqui\nsupramencionado.\nNo que se refere à quantificação do dano moral, para evitar que o julgador se\nperca em subjetividades, ele precisa de padrões objetivos para mensurar, quantitativamente,\naquilo que, por natureza, é imensurável: o prejuízo moral. De tal sorte, ainda que não se possa\nestabelecer, com exatidão, o pretium doloris, há que sopesar, na fixação do quantum\ndebeatur, dentre outros aspectos, o nível social dos ofendidos, o bem jurídico violado e o\nporte econômico do ofensor.\nSopesando as diversas facetas apresentadas neste caso concreto, e levando-se em\nconsideração os recursos financeiros da HURB, sociedade empresária de grande porte\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\neconômico, obtêm-se o seguinte valor, devido acionada a título de indenização por danos\nmorais à demandante: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\nCabe aqui ressaltar que a fixação de indenizações por demais diminutas podem\nestimular empresas que não dispensam tratamento adequado a seus consumidores a\ncontinuarem com seu prejudicial “modus operandi”. O valor deve ser arbitrado de forma a\nnão dar ensejo ao enriquecimento de ninguém, mas suficiente a reparação do dano. Se não for\nfixada em valor razoável, estimula a que o ofensor que macula a honra, provoca transtorno\npsicológico, suja o nome e dificulta a vida social de uma pessoa, acabe saindo praticamente\nileso.\nRegistre-se, finalmente, que o autor, ao fixar o quantum do seu pedido em tal\npatamar – R$ 8.000,00 (oito mil reais) –, o faz em nome da boa técnica. Não procura,\njamais, o lucro fácil. Fixa-o, isto, sim, tendo em vista a razoabilidade e a proporcionalidade,\naquilatando, também, o porte econômico da pessoa jurídica ofensora e sua condição\neconômica, uma vez que, se por um lado, tal quantia será incapaz de arruinar\nfinanceiramente a demandada, por outro lado, não tornará a autora, de um dia para o\noutro, pessoa com condição econômica diversa da que atualmente ostenta.\nIII) DOS PEDIDOS\nDiante do exposto, a Autora requer a Vossa Excelência que se digne em determinar o\nseguinte:\n1. A procedência da presente ação, com a declaração de resolução dos contratos celebrados\nentre as partes, diante da impossibilidade da continuidade da relação contratual ocasionada\npela conduta da Ré; bem como o deferimento dos pedidos de juízo 100% virtual.\n2. A condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor\ntotal de R$ 5.351,15 (cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais e quinze centavos),\nacrescidos\nde\njuros\ne\natualização\nmonetária\nsegundo índices oficiais regularmente\nestabelecidos na forma do art.389 do CC;\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\n3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de\nR$ 8.000,00 (oito mil reais), decorrentes da prática abusiva perpetrada contra a Autora,\nconsoante o disposto pela inteligência do art.51, IX, XIII do Código de Defesa do\nConsumidor e do art.475 do Código Civil;\n4. A condenação da empresa Ré ao pagamento de custas processuais e honorários\nadvocatícios;\n5. A intimação da empresa Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;\n6. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, pericial\ne testemunhal;\nDá-se à causa o valor de R$13.351,15 (treze mil e trezentos e cinquenta e um reais e quinze\ncentavos).\nNestes termos,\nP Deferimento.\nSalvador, 24 de outubro de 2023.\n(assinado eletronicamente)\nBRUNO ARAÚJO\nOAB/BA: 72.952\nADRIANA NAVARRO\nOAB/BA 33.146-E\nEndereço eletrônico: brunoar.adv@gmail.com │ Contato: (71) 9 92400882\n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0823296-65.2023.8.19.0209-70247412", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0823296-65.2023.8.19.0209\nem 31/07/2023 17:16:44 por ANNA LARISSA BARROSO DE ARAUJO FRANCA DA SILVA AMARAL\nDocumento assinado por: \n- ANNA LARISSA BARROSO DE ARAUJO FRANCA DA SILVA AMARAL\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23073117124962500000066907230\nID do documento: 70247412\n \n \nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM \nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ \n \n \nBRENDA DUARTE GRALHA, brasileira, solteira, química, portadora da \nCédula de Identidade/RG n° 27.033.877-5, expedida pelo DETRAN, inscrita no \nCPF sob o n°153.742.327-46, residente e domiciliada à Avenida Marechal Henrique \nLott, nº 180, Bloco 01, Apart. 1307, Barra da Tijuca, nesta cidade, Estado do Rio de \nJaneiro, CEP.: 22631-370, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, \npor meio de sua advogada, infra-assinado, ajuizar \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \nEm face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ 12.954.744/0001-24 e sede Avenida João Cabral de Melo \nNeto, nº 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de \nJaneiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. \nI – PRELIMINARMENTE \nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA \nA Autora não possui condições de arcar com as custas do processo sem \nprejuízo de seu próprio sustento, tal como de sua família, fazendo jus aos benefícios \nda justiça gratuita, com base nos Art. 98 e ssss. da lei nº 13.105/15. \n \nPara tal benefício a Autora junta declaração de hipossuficiência e \ncomprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das \ncustas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do \nCódigo de Processo Civil de 2015: \nArt. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser \nformulado na petição inicial, na contestação, na petição \npara ingresso de terceiro no processo ou em recurso. \n(...) \n§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência \ndeduzida exclusivamente por pessoa natural. \nDiante de todo o exposto, requer a concessão dos benefícios previstos nos \nArt. 98 e ssss. da lei nº 13.105/15. \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA \nA Autora informa NÃO possuir interesse na audiência de conciliação, nos \ntermos do art. 319, VII, do CPC/2015. \nII - DOS FATOS \nA Autora realizou a compra de um pacote de viagem com destino para \nFernando de Noronha com a empresa Ré em 09/01/2021, número do pedido \n6922351, no valor de R$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e cinquenta e \ntrês reais), com pagamento parcelado via boleto. (Anexo 01) \nPara efetivar o pacote, a Autora teria, após pagar todas as parcelas, que \ninformar 3 (três) possíveis datas de embarque com a antecedência mínima de 45 dias, \ndesde que estivessem dentro do período e nas condições da viagem impostas pela \nRé. Logo, em 19/11/2021, a Autora forneceu 3 (três) datas distintas possíveis para a \nrealização da viagem no segundo semestre de 2022. (Anexo 02) \n \nA Ré, então, solicitou que a Autora editasse o formulário com as datas \nsugeridas, visto que uma data se encontrava em semana de feriado. A edição do \nformulário e as novas datas informadas indicavam que 45 dias antes da data mais \npróxima sugerida, ou seja, 16/07/2022, a Ré retornaria com a confirmação da data \nescolhida, conforme prints em anexo. (Anexo 03) \nNo dia 02/08/2022, a Autora abriu uma reclamação junto à Ré questionando \nsobre a confirmação da data escolhida, visto que não fora informada no prazo \nestipulado pela própria Ré, qual seja, 45 dias antes da data mais próxima sugerida. \nContudo, fora surpreendida com um novo prazo! Este para a resposta a sua \nreclamação. O novo prazo era de 15 dias, sobrando, assim, menos de 30 dias para a \nAutora se programar e saber a data certa de sua viagem. (Anexo 04) \nEntão, em 03/08/2022, através do chat da empresa Ré, a Autora entrou em \ncontato novamente visando solucionar o seu problema. A colaboradora da Ré \ninformou a Autora de que iria abrir uma solicitação de urgência e que retornaria o \ncontato. (Anexo 05) \nSalienta que a viagem tão sonhada pela parte Autora era para ser realizada \ncom um grupo de amigos. Logo, cada um comprou seu pacote de viagem junto à Ré \nseparadamente e depois vincularam os pacotes para que pudessem ir juntos, \nconforme vantagem divulgada pela Ré ao contrair seus pacotes. \n Dito isso, em 08/08/2022 a empresa Ré ofereceu uma data diferente das 3 \nopções indicadas pela parte Autora, qual seja, 05/11/2022 e um dos seus amigos que \nestava com o pacote vinculado aceitou. (Anexo 06) \nAssim, sem o consentimento da Autora e dos demais amigos, a Ré \nautomaticamente alterou e confirmou a nova data para todos os pacotes vinculados \nsem possibilidade de recusa. \n \nDestaca que Autora e os demais não foram informados em nenhum momento \npela Ré, que após vincularem os pacotes, caso uma pessoa aceitasse a data sugerida, \ntodos os outros pacotes ficariam obrigados a aceitar. \nNa data sugerida pela Ré, em questão, a Autora estaria retornando de uma \nviagem a trabalho no Rio Grande do Sul, com chegada prevista ao Rio de Janeiro \npara o fim da tarde. Logo, seria impossível embarcar, uma vez que a passagem para \nFernando de Noronha se dava no período da manhã. \nA partir do dia 10/08/2022, a Autora tentou entrar em contato com a Ré para \nexplicar sua situação e resolver o problema, mas não obteve resposta. Em \n11/08/2022, novamente, a Autora pelo chat da Ré esforçou-se em tentar solucionar \no contratempo sem sucesso. A atendente pediu somente para que ela aguardasse e \nalegou que a vinculação dos pacotes resultava no ocorrido. (Anexo 07) \nSendo assim, após infrutíferas tentativas de contato sem resposta e não vendo \numa alternativa, em 14/08/2022 a Autora comprou uma passagem aérea própria \npela companhia aérea Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., no mesmo dia que a \nsugerida pela Ré (05/11/2022), para conseguir viajar junto aos seus amigos, saindo \ndiretamente de Porto Alegre, onde se encontrava em uma viagem a trabalho para \nFernando de Noronha. (Anexo 08) \nPara evitar mais aborrecimento e garantir que tudo ocorresse bem, a Autora \nentrou em contato com a Ré em 08/10/2022 para saber se haveria algum problema \nela perder apenas o voo de ida do seu pacote, visto que iria embarcar em outro voo \ncusteado por ela mesma para não perder a viagem com os amigos. (Anexo 09) \nContudo, em 09/10/2022, a Autora fora surpreendida por uma notificação \nreferente ao seu voo com a Companhia Aérea Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. \nexplicando que o mesmo fora cancelado, devido problemas no Aeroporto de \nFernando de Noronha, que acarretaram o seu fechamento. (Anexo 10) \n \nEstranhando não ter tido um posicionamento da Ré referente ao fechamento \ndo Aeroporto de Fernando de Noronha, já que seu pacote ainda estava com data \npara o mesmo dia que o voo com a Companhia Aérea Gol Linhas Aéreas \nInteligentes S.A., a Autora falou pelo chat com uma atendente e questionou a \nsituação. Mais uma vez, a Ré pediu para que a Autora aguardasse enquanto iriam \nresolver o caso. (Anexo 11) \nPasme, somente em 22/12/2022, a Ré enfim respondeu a reclamação da parte \nAutora. Depois, inclusive, da data agendada para a referida viagem! (Anexo 12) \nNesse ínterim, o voo comprado pela Autora para tentar contornar a situação \njunto à Companhia Aérea Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, já havia sido \ncancelado e o pagamento devidamente estornado, enquanto a Ré ainda nem sequer \nhavia respondido a Autora sobre a sua situação. \nDiante da resposta infrutífera mais uma vez, a Autora solicitou o \ncancelamento da sua compra com o estorno integral do valor pago, já que o \ncancelamento da viagem não foi motivado por ela mesma, e sim pelo fechamento do \naeroporto. \nEm 24/01/2023 a Ré enviou e-mail para a Autora solicitando seus dados \nbancários para realizar o estorno. (Anexo 13) E em 15/04/2023 informaram que o \nprazo do reembolso era de 60 dias úteis. (Anexo 14) \nEm 11/05/2023, completos os 60 dias úteis, a Autora mais uma vez entrou \nem contato com a Ré questionando o pagamento que ainda não havia sido feito, \nabrindo uma nova reclamação com novo prazo de 10 dias úteis. (Anexo 15) \nSendo assim, em 26/05/2023, a Autora de novo, buscou informações sobre o \npagamento que ainda não havia sido feito! O mesmo ocorreu em 07/06/2023. \n(Anexo 16) \n \nOra Excelência, o verificado, demonstra claramente uma falha na prestação de \nserviços por parte da Ré, e não deve de forma alguma a Autora arcar sozinha com a \nfalta de preparo e organização. Desta forma, não sendo possível entrar em acordo, \nfoi proposta a presente ação. \nIII - DA TUTELA DE URGENCIA \n \nComo se verifica da narrativa supra e dos documentos ora acostados, a Autora \nadquiriu da Ré um pacote de viagens com embarque para os dias 09/09/2022 ou \n06/10/2022 ou 23/09/2022, sendo certo que, mesmo após inúmeras tentativas de \ncontato para saber o status do voo, a Ré apenas ofereceu data diversa das escolhidas \ne informou que a Autora não poderia viajar. \nA Autora se planejou para realizar a viagem, tendo, inclusive, programado \numa viagem com os amigos. \nRecentemente diversas ações contra a Ré estão sendo imputadas no judiciário, \ntrazendo temor e incerteza a Autora se irá conseguir receber o reembolso do valor \ngasto. \nO Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência \nquando presentes a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao \nresultado útil do processo”, conforme art. 300 da Lei 13.105/2015, bem como, o \nartigo 84, §3º, do CDC que autoriza o juiz a conceder provimento antecipatório da \ntutela requerida, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado \nreceio de ineficácia do provimento final, liminarmente ou após justificação prévia, \ncitado o Réu. \nNo presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a \nconcessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se \nvislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos \n \nantecipadamente no pacote de viagens. E o periculum in mora, a qual está patente, pela \nexposição demorada da empresa em proceder devidamente com o reembolso do \nvalor de R$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e cinquenta e três reais). \nDesta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, o imediato \nreembolso do valor pago de R$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e \ncinquenta e três reais), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada \npor Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida. \nII – DO DIREITO \nPresentes os pressupostos, a hipótese sob exame encerra uma relação de \nconsumo e deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, \nensejando todas as prerrogativas inerentes ao nobre instituto. \nO Código de Defesa do Consumidor atribui ao consumidor diretos básicos, \nelencados nos incisos do artigo 6º, do CDC. Vejamos: \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(...) \nInciso IV. A proteção contra a publicidade enganosa e \nabusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, \nbem como contra práticas e cláusulas abusivas ou \nimpostas no fornecimento de produtos e serviços. \nInciso VI. A efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \nAinda nesta esteira, versa sobre FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – \nPUBLICIDADE ENGANOSA os artigos 30 e 35, do CDC, in verbis: \n \nArt. \n30. \nToda \ninformação \nou \npublicidade, \nsuficientemente precisa, veiculada por qualquer \nforma ou meio de comunicação com relação a \nprodutos e serviços oferecidos ou apresentados, \nobrigado o fornecedor que a fizer veicular ou dela se \nutilizar e integra o contrato que a vier ser celebrado. \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar \ncumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o \nconsumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: \nInciso I. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, \nnos termos da oferta, apresentação ou publicidade \n(...). \nAssim, nos termos do citado artigo, é facultado a Autora exigir o \ncumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou \npublicidade. Cabe afirmar que a oferta prevê que a Autora informaria 3 datas e que a \nRé escolheria uma delas, o fato é que nenhuma das datas foi escolhida e confirmada. \nNesta toada, é pacífico na jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de \nJustiça do Estado do Rio de Janeiro que o direito da Autora foi violado, conforme: \nProcesso: 0021328-98.2021.8.19.0210 \nRelator: Juiz MAURO NICOLAU JUNIOR \nI- Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em do \nrecurso e a ele negar provimento nos termos do voto do \njuiz relator. II- Autor que adquire pacote de viagem \npreenchendo \nos \nrequisitos \nestabelecidos \npela \nempresa ré, inclusive no que pertence a indicação de \n3 opções de data sendo que essa não providencia a \n \naquisição dos bilhetes aéreos sem nenhuma delas. III- \nRé que informa a impossibilidade de cumprimento do \ncontrato por indisponibilidade de bilhetes nas datas \nindicadas pelo autor sem que, contudo, demonstre terem \nas empresas aéreas de fato cancelado os voos por conta da \npandemia COVID-19, ônus que lhe incumbia. IV- É de \ntitularidade do consumidor a opção entre executar o \ncontrato e exigir o cumprimento da obrigação ou pleitear \nsua rescisão com perdas e danos. V- O magistrado deve \nsempre buscar a composição do litígio, dentro dos \npatamares inseridos nos pedidos, de forma a alcançar o \nefeito prático do processo pois, afinal, é para isso que ele \nserve. VI- Sentença que condenou a ré ao pagamento de \nindenização por danos morais bem como proceder à \nmarcação dos bilhetes em datas a serem apontadas pelo \nautor, que se mantém por seus próprios fundamentos. VII \n- Ônus sucumbenciais no voto. \nACÓRDÃO \nRecurso inominado interposto pelo réu a fls. 122/136. \nRequer o efeito suspensivo ao presente; reitera a peça de \nbloqueio, sobretudo, impossibilidade de prolação de \nsentença ultra petita. Alega que a sentença extrapola os \nlimites impostos pelos pedidos apostos na exordial. A \nrespeito do dano moral, afirma que a lei nº 14.046/20, \nmais precisamente o teor do seu art. 5º, determina que não \nhaverá condenação por danos morais nos casos que \nversem sobre cancelamento ou adiamentos dos contratos \nregidos pela referida norma, decorrentes da pandemia. \n \nRequer a anulação da r. sentença. Subsidiariamente a sua \nreforma \npara \njulgar \nimprocedente \na \ndemanda, \neventualmente a minoração dos danos morais arbitrados. \nDecisão a fls. 151. Não vislumbro motivos para a \nconcessão do efeito suspensivo, o que é a regra nesta sede. \nO simples fato de o autor ser pessoa física em nada \ndemonstra. Ao contrário. A grande maioria dos feitos em \nJuizado possuem autores pessoas físicas e a Lei determina, \nem regra, a ausência de efeito suspensivo ao recurso. \nRecebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. \nApós, ao Conselho Recursal. Contrarrazões a fls. \n160/166. Frisa que inexiste sentença ultrapetita, tendo em \nvista que no pedido de número 5.5 o recorrido pugna pelo \ncumprimento do contrato. Aduz que de acordo com o \nCDC, o consumidor pode exigir o cumprimento da \nobrigação. Alega que a data escolhida deve ter preferência \neis que coaduna com as férias do recorrido. Ressalta que \nnão restou comprovado o nexo de causalidade entre a \npandemia e o descumprimento da oferta pela ré, e assim \ndeve responder pela falha na prestação do serviço. Afirma \nque o valor da indenização não deve ser reduzido, vez que \no dano moral se concretizou. Requer a manutenção da \nsentença bem como a condenação da recorrente nos \nhonorários advocatícios no patamar de 20%. Não \nprospera a pretensão recursal na medida em que a ré não \napresentou qualquer fato ou argumento que se revele \ncapaz de infirmar os motivos postos na sentença. De \ninício insta salientar que as normas legais vigentes durante \n \no período de pandemia autorizaram a remarcação ou \ncancelamento de bilhetes por conta de impossibilidade de \nvoo ou cancelamento originado exclusivamente da \npandemia o que não é o caso dos autos. Ademais, a ré \nsimplesmente informar a impossibilidade de cumprir as \nobrigações assumidas por conta da pandemia sem que \nsequer tenha apresentado qualquer documento originado \nda empresa aérea nesse sentido, ônus que lhe incumbia. \nQuanto aos danos morais restam caracterizados por \nforça da frustração da justa expectativa do autor \nrealizar a viagem com seus acompanhantes, para o \nque pagou o preço convencionado. E, finalmente, no \nque pertence a alegação de ter sido a sentença proferida \n“extra ou ultra petita” o que se vê é que o magistrado \ntratou de atribuir caráter de efetividade à sua decisão \nencontrando, dentre os pedidos e os fatos alegados e \nprovados pelas partes, a melhor forma de prestar a \njurisdição com o efeito prático que se faz necessário em \ntoda e qualquer decisão judicial até porque é de \ntitularidade do consumidor a opção entre exigir o \ncumprimento da obrigação ou a rescisão do contrato. Por \nesses motivos o voto é no sentido de ser conhecido o \nrecurso e a ele negado provimento condenando o \nrecorrente nas custas e honorários de 15% sobre o valor \nda condenação. \n(0021328-98.2021.8.19.0210 \n– \nRECURSO \nINOMINADO. Juiz MAURO NICOLAU JUNIOR – \n \nJulgamento: 31/01/2022 – CAPITAL 2ª TURMA \nRECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) \nConsoante ensinamento do Ilmo. Doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, em sua \nobra, Programa de Responsabilidade Civil, 1ª Ed., 2ª triagem, Ed. Malheiros, 1997, p. \n319, in verbis: \n“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que \nse disponha a exercer alguma atividade no campo do \nfornecimento de bens e serviços, tem o dever de \nresponder \npelos \nfatos \ne \nvícios \nresultantes \ndo \nempreendimento, independentemente da culpa.” \nDiante dos fatos apresentados, é irrefutável que a Ré age de má-fé e ainda \ndesconsiderou as solicitações de esclarecimento da Autora, infringindo o dever de \nexcelência no atendimento, e consequentemente causando insegurança. O \ncomportamento da Ré é frustrante e desleal, quebrando todas as expectativas \ncontratuais de correto fornecimento do serviço, restando claro que a intenção da Ré \nfoi apenas vender o maior número possível de pacotes, considerando as inúmeras \nreclamações semelhantes. \nDiante do caso em tela, é notório que a Ré foi imprudente e negligente ao não \ninformar de forma clara O MOTIVO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM, não \ndando opção e alternativas para que a Autora pudesse ao menos se manifestar, \nENCONTRANDO-SE EM UM VERDADEIRO LIMBO. \nA parte Autora depois de todo o ocorrido, não quer mais passar por tal \nsituação, requerendo assim seu investimento restituído, pois a empresa Ré insistiu no \nerro. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \n \nInicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, \nsendo amparada pela Lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que \nfornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que \nconcerne a matéria probatória. \nTal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova \nem favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII. \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o \nlegislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de \npresente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for \nhipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. \nAssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da \nparte Autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-\nse como certo seu deferimento. \nIII - DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO \nA Requerida no caso em epígrafe agiu de má-fé, ao não informar de forma \nclara o que de fato estava acontecendo, uma vez que o CDC, garante que todas as \ninformações têm que ser clara ao consumidor, consistindo tal comportamento, em \npratica abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos \ndanos materiais e morais sofridos. \nO esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina \ndo art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis: \n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência \nou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a \noutrem, fica obrigado a reparar o dano.” \n \nCom o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação dos danos \npatrimoniais e morais ganhou tutela especial, quando em seu art. 5º, incisos V e X, \nconsagrou-se o dever de indenizar os danos sofridos como proteção a direitos \nindividuais. \nO dever de indenizar surge também sob o enfoque de uma outra análise, \nlevando-se em conta que a situação em debate trata da clara má-fé. \nNo que tange à proteção e defesa do consumidor, a reparação dos danos se \nbaliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação pessoal ou econômica \ndo consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a \npráticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casu. \nIsso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de \ndano e sua reparação, a teor do disposto do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de \nDefesa do Consumidor. \nAssim, segundo a nova sistemática de proteção e defesa do consumidor, no \ncaso em exame, o dever de reparar o dano causado a Autora pela má-fé quanto ao \nnão cumprimento do que fora contratado, devolução do valor que a Autora investiu, \nfalta de informação, má prestação de serviço, constrangimento e abalos psicológicos. \nEvidente o golpe e má-fé da empresa Ré. Assim, é evidente e está bem \ncaracterizado, a negligência e imprudência da Ré, que não se preocupou se a Autora \nseria ou não afetada. \nDiante do elenco das normas jurídicas acima delineadas, é seguro, portanto, o \ndireito da parte Autora a se ver indenizada por todos os prejuízos morais e \nmateriais, pois precisou contratar um profissional para a demanda. \nDO DANO MORAL \n \n \nDiante a inconteste relação de consumo e, nos termos do artigo 14, do CDC: \n“Art. \n14. \nResponde \no \nfornecedor \nde \nserviços, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos prejuízos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação de serviços.” \n \nPor esses motivos, eis que evidenciada a falha na prestação do serviço e o \nnexo de causalidade entra a atuação da Ré e o dano causado a Autora, nasce o \ndever de indenizar. \nEnsina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica \no prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois \nrepresenta a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela \nsociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico. \nSegundo o que ensina Aguiar Dias: \n“O dano moral é efeito não patrimonial da lesão de direito \ne não a própria lesão abstratamente considerada.” \n \nA Carta Política de 1988, impondo sua hegemonia sobre todo o ordenamento \njurídico, confirmou o princípio da reparação dos danos morais, previsto no capítulo \ndos direitos e deveres individuais e coletivos, dispositivo alhures mencionado. \n \nDo mesmo modo, a moderna legislação consumeira salvaguarda o direito da \nreparação por danos morais aos consumidores, que por definição legal (art. 2º) tanto \npodem ser pessoas físicas ou jurídicas. \n \nA quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do \ndano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o \n \naspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para \nque o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. \n \nOs danos suportados pela parte Autora vão além da esfera patrimonial pelos \nprejuízos suportados, também afetam a esfera psicológica causando-lhe grandes \ntranstornos e indignação. \n \nA Autora se sentiu desrespeitada e com imensa sensação de impotência e \nindignação por estar sendo vítima de uma prática abusiva e ilegal da Ré que \ndescumpriu os princípios básicos estabelecidos pelo CDC, no que tange a relação \nconsumerista que é baseada na boa-fé e no respeito recíproco. \n \nO que era para ser uma viagem relaxante entre amigos, onde planejavam \napenas terem um momento de diversão e descanso, acabou transformando-se em \numa situação extremamente chata e desgastante, em decorrência do descaso da Ré. \nA conduta indevida da Ré gerou transtornos que ultrapassaram a esfera do \nmero inadimplemento contratual, posto que rompeu o equilíbrio psicológico da \nparte, configurando-se, por si só, o dano moral indenizável. \n \nPor derradeiro, a parte Autora entende ser justo, para recompensar os danos \nsofridos e servir de exemplo à empresa Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a \nindenização com quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), deixando ao entender de \nVossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso. \nDOS PEDIDOS \nDiante do exposto, requer: \n1. que, in limine, seja antecipado os efeitos da tutela pretendida, para determinar a \nRé que DEVOLVA integralmente de imediato o valor pago pela Autora, \nR$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e cinquenta e três reais), \n \nreferente ao PACOTE DE VIAGENS, sob pena de multa, até decisão final \nda lide; \n2. que seja CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos \ntermos do art. 98 e seguintes do CPC/15, em função da mesma não possuir \nrecursos financeiros para arcar com todas as despesas e custos do processo, \nsem comprometer o seu sustento e de sua família; \n3. citação da Ré para responder os termos da presente ação, sob pena de revelia; \n4. declara desinteresse na audiência de conciliação, na forma do art. 334, §5º do \nCPC; \n5. seja reconhecida a relação de consumo com a aplicação da Lei 8.078/90; \n6. a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; \n7. que, ao final, sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para o fim de: \na) CONFIRMAR a tutela de urgência requerida, caso deferida; \nb) CONDENAR a Ré a restituir todos os valores efetivamente pagos pela \nAutora, qual seja, R$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e \ncinquenta e três reais), com os devidos acréscimos legais (juros e \ncorreção monetária); \nc) CONDENAR a parte Ré, a título dos danos morais, a pagar \nindenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo \nimbróglio criado que causou inúmeros transtornos a Autora, com juros \nmoratórios e correção monetária na forma da Lei \n \nd) CONDENAR a Ré ao pagamento do ônus de sucumbência, \nnotadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e \nseguintes do CPC; \n \nProtesto provar o alegado por todas as provas de direitos admitidas, \npreferencialmente a documental. \nDá-se o valor da causa de R$21.891,53. \n \nN. termos \nP. deferimento \nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023 \n \nAnna Larissa Barroso França Amaral de Brito \nAdvogada \nOAB/RJ 224577 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0830015-05.2023.8.19.0002-74379693", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0830015-05.2023.8.19.0002\nem 25/08/2023 16:53:58 por POLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ\nDocumento assinado por: \n- POLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23082516412540500000070824988\nID do documento: 74379693\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE NITERÓI – RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nTAIANE MOREIRA DE MELLO, brasileira, casada, portadora do documento de \nidentidade nº 0207932153 DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 110.160.307-03, residente e \ndomiciliada na Rua Presidente Backer, nº 231/1504, Icaraí, Niterói-RJ, CEP 24220-045, \nBRUNO DE CASTRO PIMENTA, brasileiro, dentista, portador do documento de \nidentidade nº 114872112 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 084.626.647-48, residente e \ndomiciliado na Rua Presidente Backer, nº 231, apto 1504, Icaraí, Niterói-RJ, CEP 24220-\n045 e ANGÉLICA DE CASTRO PIMENTA DEANO, brasileira, divorciada, \nmuseóloga, portadora do documento de identidade nº 09924069-9 DETRAN/RJ, \ninscrita no CPF sob o nº 032.265.857-89, residente e domiciliado na Rua Noronha Santos, \nnº 03, apto 506, Boa Viagem – Niterói – RJ, CEP nº 24210-300, representados pela \nadvogada que subscreve a presente, conforme instrumento particular de procuração \nem anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado \ninscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, \nFuncionários – Belo Horizonte/MG – CEP 30130-140, pelos motivos e razões seguintes. \n \n1 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nI – DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. \n \nInicialmente, requer a V. Exa. que se digne a determinar sejam todas as \npublicações, notificações e intimações atinentes ao feito expedidas em nome da \nadvogada Dra. Polyanna Lopes Loureiro Vaz, inscrita na OAB/RJ sob o n° 180.870, \ncom escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 804, Centro/RJ, CEP 20010-170. \n \nII – SÍNTESE DOS FATOS. \n \nA primeira autora, adquiriu, em 19 de agosto de 2022, através do site da Ré, \n04 (quatro) passagens aéreas, ida e volta, com previsão de embarque para 10 de \nnovembro e retorno para 23 novembro de 2023, por meio do pedido nº1566553103, \nsaindo do Rio de Janeiro com destino a Miami. Sendo o pagamento realizado à vista, \natravés de boleto bancário, no montante de R$ 4.724,00 (quatro mil setecentos e vinte \ne quatro reais), conforme se verifica nos documentos anexos. \n \nCumpre informar, as passagens foram adquiridas na modalidade PROMO, \nque consiste na flexibilidade de datas do período escolhido, que podem alterar até 01 \ndia, tanto na ida quanto na volta, com o envio dos bilhetes nominais em até 10 dias \nantes da data sugerida, conforme comunicado da própria Ré. \n \n2 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \n \nEm 04 de outubro/22 a Ré enviou e-mail confirmando o pagamento e \nsolicitando o preenchimento do formulário, com os dados dos passageiros, para darem \ninício ao processo de reserva. \n \nAto contínuo, os formulários foram devidamente preenchidos, incluindo \nos autores e o filho menor dos dois primeiros autores, Lui Moreira de Mello Pimenta, \ncomo passageiros para os voos com datas sugeridas para ida em 10/11/2023 e volta em \n23/11/2023, tendo a Ré confirmado o recebimento em 21/12/2022, conforme e-mail \nanexo. \n \nDessa forma, confiando que a empresa Ré cumpriria o contrato, com a \nemissão das passagens no período contratado, os Autores começaram a se organizar, \nprovidenciando a documentação e pagamento de todas as taxas para a emissão dos \nvistos, dentre outros planejamentos para a realização da tão sonhada viagem, como \npesquisas de hospedagem, troca de moeda/câmbio, compra dos parques na Disney e \ndemais itens indicados. \n \n3 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nOcorre que, no dia 18 de agosto de 2023, os Autores foram surpreendidos \ncom a informação de que os pedidos da linha PROMO, com os embarques previstos \npara os meses de setembro a dezembro de 2023 não serão emitidos. Além disso, no \ncomunicado a Ré informa que a devolução do valor pago será realizado por meio de \nvoucher. \n \n \n \nEm seus canais oficiais a Ré ressalta que a suspensão ocorreu somente nas \npassagens da linha PROMO, os demais serviços da empresa continuam operando \nnormalmente, sendo possível, inclusive, realizar a compra de passagens aéreas para o \nmesmo destino e período das passagens dos Autores no site da 123 Milhas. \n4 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \nOra, a empresa Ré alega não poder cumprir o contrato, mas permanece \noperando e vendendo passagens aéreas para o mesmo período e destino dos Autores. \n \nInsta consignar, as passagens aéreas foram compradas com bastante \nantecedência, e o descumprimento do contrato por parte da Ré, está causando grande \ndano emocional aos Autores, tendo em vista que todos estavam ansiosos pela viagem \nem especial o pequeno Lui, filho menor dos primeiros dois autores, que, com cerca \nde 3 anos, passa os dias falando e sonhando em conhecer o Mickey! \n \nEssa seria a tão sonhada e idealizada viagem em família! Os dois \nprimeiros autores, pais do Lui e a Sra. Angélica, irmã do Sr. Bruno, programaram a \nviagem para comemorar o aniversário de 3 anos do pequeno na Disney! \n \nDiante da situação fática acima descrita que denota falha na prestação dos \nserviços, evidenciando total desrespeito ao consumidor, não restou alternativa à \nAutora, senão, a propositura da presente ação. \n \nIII – DO DIREITO. \n \n1. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO DA OFERTA. \n \nConforme narrado, os Autores foram surpreendidos pela suspensão da \nemissão das viagens programadas para novembro/2023, o que gerou frustração aos \nAutores em não poderem viajar nas datas previamente ofertadas pela Ré. \n \nAssim, somente através da antecipação dos efeitos da tutela \njurisdicional será possível uma adequada e efetiva proteção dos direitos dos \nAutores, evitando que este continuem sofrendo danos de difícil ou grave reparação \npor situação ABSURDA que não deram causa. \n \n5 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nInsta consignar, a previsão de medidas liminares, para tutela de direitos \nameaçados de dano irreparável ou de difícil reparação não é mera faculdade do \nlegislador, mas decorrência necessária da garantia constitucional de ação. \n \nA luz do exposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para que sejam \nantecipados os efeitos da tutela jurisdicional, necessário se faz a probabilidade do \ndireito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que pode ser \nverificado através dos fatos narrados e dos documentos anexos. \n \n \nNo caso em exame, estão presentes os pressupostos para o \nDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. \n \nA probabilidade do direito encontra-se configurada pela demonstração de \nviolação expressa ao art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, em que a Ré, de \nforma absolutamente livre, formulou uma oferta, mas em momento posterior \ninformou aos Autores que não irá cumpri-la. Vejamos o mencionado dispositivo \nlegal: \n \nArt. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, \nveiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a \nprodutos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a \nfizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. \n \nO periculum in mora reside nos fatos da proximidade das datas escolhidas \npelos Autores (novembro/2023), bem como a perda de todo o planejamento por eles \nrealizados com todo o cuidado há 01 (um) ano, confiantes de que a Ré daria \ncumprimento à oferta adquirida, conforme as datas indicadas, motivos pelos quais o \ndireito é devido e evidente. \n \n6 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nDessa forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se \nevidencia, pois, caso não seja deferida a tutela de urgência pleiteada pelos Autores, a \nviagem não acontecerá, por culpa exclusiva da Ré. \n \nAnalisando-se os documentos que instruem a petição inicial, é possível \nverificar, em sede de cognição sumária, que estes já são capazes de demonstrar que o \ndireito ampara os requerentes no presente caso, fazendo com que esteja presente a \nprobabilidade do direito que afirma possuir (probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo). \n \nObserve-se que os argumentos suscitados estão afinados com recentes \njulgados, em casos semelhantes ao dos Autores, em que a empresa 123 MILHAS \nsuspendeu a emissão das passagens adquiridas na linha PROMO. \n \nA título ilustrativo, colaciona a seguir, recentes decisões dos Juizados \nEspeciais Cíveis do Rio de Janeiro. Vejamos: \n \n \nProcesso: 0808689-53.2023.8.19.0207 \nClasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) \nAUTOR: \nVITOR \nGUIMARAES LINHARES DA FONSECA, \nSHELLDA FRANCISCO DOS SANTOS \nRÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA \nPresentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo verossimilhantes as \nalegações da parte autora e presentes os elementos que evidenciam a \nprobabilidade do direito, bem como o perigo de dano. Assim, ANTECIPO \nOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte ré efetue a \nreserva do pacote de viagem adquirido pelos autores (pedido nº \n521677811), considerando a data 17/10/2023, conforme id. 73346952, \ndevendo comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \nde multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasião em que haverá \nimediata conversão da obrigação em perdas e danos. Intime-se. \n \n7 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nProcesso: 0911080-25.2023.8.19.0001 \nClasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) \nAUTOR: ANA CAROLINA BESOUCHET VELLOSO DE SA, FABIO \nBATISTA DE OLIVEIRA \nRÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA \nConsiderando que a empresa Ré 123 VIAGENS explora mercado de \ncompra de pontos nos programas de fidelidade de empresas aéreas \npara comercializar passagens com preços menores e que, em \n18.08.2023, manifestou publicamente em nota oficial dirigida ao \nmercado de turismo e de consumo que não irá honrar com as \npassagens aéreas e vouchers de hospedagens que seriam emitidos de \nsetembro até dezembro de 2023: \"circunstâncias de mercado adversas, \nalheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e \nnão emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a \ndezembro de 2023\", diz comunicado publicado no site da empresa. 123 \nmilhas: consumidor tem direito a ter o seu dinheiro de volta; veja o que \nalegar Voucher de reembolso não cobre valor da passagem cancelada, diz \ncliente. A companhia informou que está devolvendo integralmente os \nvalores pagos pelos clientes. A devolução será feita em \"vouchers acrescidos \nde correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de \nmercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes\"; \nConsiderando que a a empresa Ré alega que ‘reembolsará’ os valores pagos, \natravés de “VOUCHER”, a serem gastos dentro da plataforma da própria \nRé; Considerando que a Secretaria Nacional do Consumidor \n(Senacon), do Ministério da Justiça, considera que \"a cláusula \ncontratual que permita cancelamento de forma unilateral é \nconsiderada abusiva e consequentemente nula\" e que \"a opção por \nvoucher \nnão \npode \nser \nimpositiva, \ntampouco \nexclusiva\"; \nConsiderando que o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 \nde setembro de 1990 prevê como Cláusulas Abusivas: Art. 51. (...) \nConsiderando que a a empresa Ré descumpriu a oferta inadimplindo sua \nobrigação contratual, de forma unilateral, e que o consumidor tem direito \nao reembolso do valor pago e não pode ser obrigado a aceitar a vinculação \n8 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \ndo reembolso por voucher a ser utilizado na plataforma da mesma, já que \ncomprometida a idoneidade e suficiência econômica para cumprir essa nova \noferta, mormente diante das circunstâncias e modelo de negócio Startup \nOn Line Travel Agency que vende passagens e serviço hotelaria que não \ndispõe e não presta, a serem adquiridas com milhas de terceiros, equação \nde negócio vedado pelas empresas aéreas; \nConsiderando que a manifestação de descumprimento da oferta \natinge o período adquirido pelos Autores; Na forma dos artigos 30, \n31, 35 e 48 do CDC, a oferta vincula o fornecedor. Presentes os \nrequisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo \nverossimilhantes as alegações dos autores, CONCEDO A \nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o réu \ncumpra o previsto no contrato e proceda ao agendamento do voo \npara Nova Iorque para o mês de outubro de 2023, emitindo e \nenviando aos autores a documentação (e-tickets, vouchers, etc...) \nrespectiva ao voo , bem como comprovando nos autos o \ncumprimento integral da tutela de urgência, tudo no prazo de até 5 \n(cinco) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco \nmil reais) para cada autor passageiro. \nIntime-se a Ré via portal, através de seu cadastro presencial, certificando-\nse nos autos o cumprimento. \n \nProcesso: 0812479-80.2023.8.19.0066 \nClasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) \nAUTOR: IGOR DANIEL FERREIRA, RENATA GRIPP ROSA \nRÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA \nTrata-se de pedido de tutela de urgência, alegando os autores que \nadquiriram passagens aéreas através do produto PROMO (passagens e / \nou pacotes com datas flexíveis) da ré, cujo cumprimento foi expressamente \nnegado pela demandada em email recente. Os documentos juntados aos \nautos comprovam a aquisição do produto, seu pagamento e a negativa da \nré em cumprir com o acordado. Comprovaram, igualmente, o valor \nnecessário para aquisição das mesmas passagens, em valores atuais. Há \n9 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nperigo de dano, eis que os autores organizaram suas vidas pessoais \ne profissionais para a data de viagem pactuada. Ante o exposto, \nDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré emita as três \npassagens aéreas do pacote adquirido pela autora Renata, no \ntrecho Rio de Janeiro – Roma, com partida no dia 02/09/2023 e \nretorno no dia 16/09/2023, com tolerância de um dia (para mais ou \npara menos) em ambas as datas, no prazo de dois dias, sob pena de \nmulta diária de R$ 2.000,00, limitada ao máximo de R$ 20.000,00. \n \nPelo exposto, REQUER o deferimento liminar da tutela de urgência, na \nforma do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a Ré emita as \npassagens adquiridas pelos Autores no pedido nº 1566553103, em até 05 (cinco) dias \núteis, e que seja estipulada multa por descumprimento da decisão no valor de R$ \n5.000,00 (cinco mil reais) por dia, em favor de cada Autor, até a data do efetivo \ncumprimento da obrigação. \n \nAlternativamente, requer o deferimento do arresto online nas contas da \nRé 123 Milhas, na forma do artigo 301 do CPC, no valor de R$ 11.303,00 (onze mil \ntrezentos e treze reais), referente a 04 (quatro) passagens aéreas (3 adultos e 1 criança), \nvalor exato para a compra das passagens aéreas na mesma data adquirida pelos \nAutores, no próprio site da demandada. \n \n \n10 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \n2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE \nINFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. \n \nCumpre ressaltar, estamos diante de uma relação de consumo, sendo certo \nque a relação do consumidor com a agência de viagens é de natureza consumerista, \natraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. \n \nOutrossim, diante da relação de consumo, dúvidas não restam de que os \nAutores, na posição de consumidor, é a parte mais fraca e vulnerável dessa relação \njurídica, conforme dispõe o artigo 2º, caput, e artigo 3º do Código de Defesa do \nConsumidor, não havendo qualquer discussão acerca da responsabilidade objetiva da \nRé, nos moldes do artigo 14 da legislação consumerista, da qual basta a prova do fato, \ndo nexo causal e do dano sofrido, devidamente comprovado na presente demanda. \n \nCom efeito, os princípios fundamentais das relações de consumo, como o da \nboa-fé, transparência, informação, equidade e o da confiança contratual não permitem, \nque exatamente, a parte mais poderosa da relação contratual, a detentora do poder \neconômico, obtenha lucro desmedido e cause tamanho prejuízo a parte frágil e \nvulnerável da relação: o consumidor. \n \nNo caso concreto, trata-se de agência de viagens, desempenhando atividade \nde alta valia na sociedade atual, não sendo razoável que ofereça um serviço \ninadequado, com falhas tão gravosas. \n \nO Código de Defesa do Consumidor traz consigo como princípio \nfundamental a transparência e o dever de informar, princípios esses que devem ser \nobservados nas relações de consumo, conforme transcrição a seguir: \n \n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(...) \n11 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nIII – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, \ncom especificação correta de quantidade, características, composição, \nqualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que \napresentem;” (sem grifos no original) \n \nAssim, os fornecedores têm a obrigação de prestar todas as informações \nsobre o produto ou serviço de maneira clara e precisa ao consumidor, o qual não é \nadmitido omissões de qualquer natureza. \n \nNo caso em tela, a parte Autora é vítima do descaso e desorganização por \nparte da empresa Ré, que, agindo em descompasso aos princípios da transparência e o \ndever de informar, não prestou informações necessárias sobre a suspensão dos voos \nadquiridos, nem tampouco se empenhou em reduzir os transtornos e danos causados. \n \nVale salientarmos a ofensa ao princípio da boa-fé e do equilíbrio, estatuído \nno art. 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, que aponta para a harmonização \ndos interesses dos partícipes das relações de consumo. \n \nAinda sobre os princípios que devem reger a relação de consumo, \ndestacamos que a boa-fé objetiva pode ser definida como uma regra de conduta, o dever \nde as partes agirem com base na honestidade e na lealdade, a fim de estabelecer um \nequilíbrio nas relações de consumo, protegendo assim as expectativas de ambas as \npartes, o que por certo não ocorreu. \n \n3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \n \nNo caso em tela, conforme já mencionado, não existem dúvidas quanto à \naplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolver, \nindiscutivelmente, relação de consumo, sendo denominado serviço qualquer atividade \nprestada no mercado de consumo, conforme preveem expressamente os artigos. 2º e 3º \nda legislação consumerista. \n12 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de \nprodutos ou prestação de serviços. (...) \n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de \ncrédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter \ntrabalhista.” \n \nNeste contexto, ressalta-se a vulnerabilidade fática do demandante em \nrelação ao parceiro contratual, haja vista sua superioridade, por se tratar de um contrato \nde adesão. \n \nDeste modo, nos termos da narrativa fática acima apresentada, é latente a \nfalha na prestação dos serviços da Ré, colocando os consumidores à mercê das mais \ndiversas arbitrariedades, não havendo, portanto, óbice algum para o deferimento da \ninversão ora requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC: \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n(...) \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a \ncritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordinárias de experiências; (...). \n \nCom efeito, uma vez caracterizada a falha na prestação dos serviços, \nrespondem os fornecedores de serviços, categoria na qual se enquadra a Ré, pelos danos \ncausados ao consumidor, na forma do artigo 14 da legislação consumerista. \n \n13 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nSendo assim, necessária se faz a aplicação do instituto da inversão do ônus \nda prova por todos os fatos e motivos acima alinhavados. \n \n4. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. \n \nDiante do descumprimento da oferta pela Ré, que suspendeu a emissão das \npassagens adquiridas, é facultado aos Autores exigir a devolução da quantia paga ou \no cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, conforme disposto no art. \n35 do CDC. Vejamos: \n \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar \ncumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor \npoderá, alternativamente e à sua livre escolha: \nI - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, \napresentação ou publicidade; \nII - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; \nIII - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia \neventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. \n \nCumpre informar, não interessa aos Autores a disponibilização de voucher \npara compras futuras na plataforma da 123 Milhas, uma vez que o tempo reservado \npelos Autores para a viagem tem destinação específica, que é a promoção de seu \ndescanso e atividades de lazer. Ou seja, interessa aos demandantes o cumprimento \ndo contrato com a concretização da viagem. \n \nObserve-se que no caso dos autos deve a Ré ser obrigada a garantir a \nviagem contratada pelos Autores, ainda que por intermédio de outros fornecedores \n(agências ou operadoras de turismo), pois no mercado de consumo é o fornecedor que \nsuporta o risco da atividade, e não o consumidor, sendo certo que os demandantes \ncontrataram com a Ré um serviço específico, perfeitamente individualizado \n(viagem). \n \n14 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nInsta consignar, em consulta ao site da empresa Ré é possível verificar \ndisponibilidade de passagens aéreas para o mesmo destino e período das passagens \ndos Autores. \n \n \n \nDiante do exposto, deve a Ré ser compelida ao cumprimento forçado da \nobrigação, devendo cumprir o contrato, com a emissão das passagens aéreas \nadquiridas pelos Autores, ida e volta (Rio de Janeiro x Miami), com previsão de ida \npara o dia 10/11/2023 e volta 23/11/2023, obedecendo a regra da linha PROMO, qual \nseja, flexibilidade nas datas de até 1 (um) dias, tanto na ida quanto na volta. \n \nPor fim, reafirmam, neste momento, pretendem o cumprimento específico \nda obrigação, o que atrai a aplicação dos dispositivos legais acima citados. \n \n5. DO DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO DESESTÍMULO. \nTEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR \n \nA conduta da empresa Ré demonstra desrespeito aos seus clientes e má-fé \nem sua forma de proceder. \n \n15 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nO dano moral no caso ora exposto é inquestionável e, verifica-se in re ipsa, \npresumível pela frustração imposta aos parte Autores, consistente em não poderem \nviajar nas datas previamente ofertadas pela requerida. Ou seja, a demandada violou \no direito constitucional fundamental dos Autores ao lazer e ao descanso, além de \ninterferir na programação de suas férias, afetando toda a dinâmica do seu trabalho junto \nao seu empregador. \n \nInquestionável todo o transtorno causado aos Autores pela empresa Ré em \nvirtude da suspensão, unilateral, das passagens adquiridas, descumprindo o \ncontrato, fatos que superam o mero aborrecimento, tendo em vista que todos estavam \nansiosos pela viagem em especial o pequeno Lui, filho menor dos primeiros dois \nautores, que, com cerca de 3 anos, passa os dias falando e sonhando em conhecer o \nMickey! \n \nAdemais, essa seria a tão sonhada e idealizada viagem em família! Os dois \nprimeiros autores, pais do Lui e a Sra. Angélica, irmã do Sr. Bruno, programaram a \nviagem para comemorar o aniversário de 3 anos do pequeno na Disney! \n \nNo âmbito das relações de consumo, que são essencialmente contratuais e \ntravadas, em regra, para suprir necessidades existenciais, não se deve banalizar o \nargumento do mero aborrecimento, principalmente se for considerado que o \nfornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo é realizado por \nfornecedores que exploram sua atividade na forma de empresa, articulando os \nchamados fatores de produção - capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. \nEmpresários são, portanto, sujeitos que, por definição legal etiquetada no art. 966 do \nCódigo Civil, atuam de forma profissional e organizada para a produção ou a circulação \nde bens ou de serviços. \n \nCom efeito, a ordem jurídica impõe ao fornecedor, que desenvolve sua \natividade no mercado de forma livre, profissional, visando o lucro e assumindo os \nrespectivos riscos, deveres jurídicos. Quanto ao risco, significa que o fornecedor está, \n16 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nao mesmo tempo, sujeito ao sucesso e ao fracasso; aos cômodos e aos incômodos, e \npor isso há uma presunção relativa de que está devidamente aparelhado para \nsuportar eventuais prejuízos decorrentes de sua atividade, dentre os quais, \nlogicamente, está compreendido o de ser eventualmente condenado a reparar os \ndanos causados ao consumidor. \n \nImportante asseverar, os fatos apresentados demonstram uma sucessão de \nfalhas e atos abusivos praticados pela Ré, caracterizando o descumprimento das \nnormas legais e dos princípios contratuais de transparência, lealdade e boa-fé. \n \nCom efeito, como leciona o eminente professor e desembargador SERGIO \nCAVALIERI FILHO, o dano moral está ínsito na própria ofensa, posto que, decorre \nda gravidade do ilícito em si. \n \n“Provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem \nvilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral \nestá in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato \nofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral” \n(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros \nEditores, 2002, p. 92). \n \n Essa é a hipótese dos autos. \n \nO Código Civil em seu artigo 186 deixa evidente a obrigação de reparar o \ndano moral causado, quando diz: \n \n“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, \nou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n \n17 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nClaro é o Código Civil em seu artigo 247 ao dizer: “Incorre na obrigação de \nindenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível.” \n \nE mais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, é cristalino ao \ndemonstrar a responsabilidade de quem presta serviço: \n \n“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores \npor defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” \n \nNo que tange à verba compensatória a título de indenização pelos danos \nmorais sofridos, duplo é o enfoque, levando em consideração também suas \nconsequências, as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem \ncomo os prejuízos concretos (mensurável) causados aos Autores. \n \nRessalte-se que a reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: \ncompensatório, sem colimar a restitutio in integrum; pedagógico, como alerta ético, \nobjetivando o aperfeiçoamento das relações de consumo; e punitivo, como forma de \ndesestimular a reiteração do ato ou da omissão danosa. \n \nAdemais, inquestionável que todos os transtornos causados aos Autores se \nderam por culpa exclusiva da Ré, diante da falha na prestação dos serviços, \nconsiderando a suspensão de todos as viagens adquiridas na linha PROMO de \nsetembro a dezembro, sendo, portanto, aplicável ao caso a TEORIA DO \nDESESTÍMULO, visando não apenas a reparação do dano havido, mas igualmente a \nprevenção de danos futuros. \n \n18 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nPortanto, impõe-se o arbitramento do quantum reparatório de forma a \natender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 944 do \nCódigo Civil. \n \nNa análise valorativa do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm \nbuscado estabelecer parâmetros capazes de romper com a subjetividade da matéria, \nconforme se verifica do trecho retirado de julgado subscrito pelo Ministro Sálvio de \nFigueiredo Teixeira, a seguir transcrito: \n \n“Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o \narbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de \nculpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa \nrecorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela \njurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom \nsenso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (Recurso \nEspecial 135202/SP, Quarta Turma do STJ, julgado em 19/05/98). \n \nDo Princípio da Boa-Fé Objetiva, um dos princípios basilares das relações \nde consumo, decorre que as partes devem agir de forma ética, respeitando os direitos à \ninformação, segurança, saúde e dignidade, dentre outros. \n \nNesta ordem de ideias, conforme já salientado acima, a responsabilidade da \nRé é objetiva, sendo dispensada, portanto, a demonstração de sua culpa, conforme \ndispõe o artigo 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. \n \nNeste sentido, em casos semelhantes ao dos Autores, a jurisprudência do \nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica em entender pela \nprocedência da indenização por danos morais em razão das diversas falhas ocorridas. \nSenão vejamos: \n \n \n19 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nPor unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em do recurso e a ele \nnegar provimento nos termos do voto do juiz relator. II - Autor que \nadquire pacote de viagem preenchendo os requisitos estabelecidos \npela empresa ré, inclusive no que pertine a indicação de 3 opções de \ndata sendo que essa não providencia a aquisição dos bilhetes aéreos \nem nenhuma delas. III - Ré que informa a impossibilidade de \ncumprimento do contrato por indisponibilidade de bilhetes nas datas \nindicadas pelo autor sem que, contudo, demonstre terem as empresas aéreas \nde fato cancelado os voos por conta da pandemia COVID-19, ônus que lhe \nincumbia. IV - É de titularidade do consumidor a opção entre \nexecutar o contrato e exigir o cumprimento da obrigação ou pleitear \nsua rescisão com perdas e danos. V - O magistrado deve sempre buscar \na composição do litigio, dentro dos patamares inseridos nos pedidos, de \nforma a alcancar o efeito prático do processo pois, afinal, é para isso que ele \nserve. VI - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização \npor danos morais bem como proceder à marcação dos bilhetes em \ndatas a serem apontadas pelo autor, que se mantém por seus \npróprios fundamentos. VII - Ônus sucumbenciais no voto. \n(...)A atitude do fornecedor de serviço não se afigura compatível \ncom a boa-fé objetiva contratual, o dever de adequação e qualidade \ndos serviços colocados no mercado, possibilitando o seu regular \nuso, e a transparência máxima esperada na relação de consumo. \nCom isso, deve a ré remarcar a viagem contratado pelo autor. \nContudo, se verifica que o demandante sugeriu os dias 27/08/2021, \n12/11/2021 ou 19/11/2021 para viagem, sendo que a primeira data já houve \nseu transcurso e se teria um prazo exíguo para marcação das passagens \npara novembro/2021. Diante disso, ainda que não seja uma obrigação \nimpossível de cumprir se mostra improvável que ré consiga em tão pouco \ntempo disponibilizar as reservas ao consumidor. Diante disso, determino \nque a ré marque a viagem objeto dos autos, no prazo de 15 dias após o autor \nescolher nova data para marcação da viagem. O autor deve informar a nova \ndata no prazo de 5 dias, sob pena de perecimento do direito. Notável a \nfrustração da expectativa do consumidor com o serviço prestado e \n20 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \na impotência de fazer valer seu direito em razão da recalcitrância \ndo réu em cumprir um dever jurídico em que pese ter reclamado \nadministrativamente o que caracteriza o desvio produtivo de seu \ntempo útil. A árdua missão de tarifar o dano moral é da exclusiva \nresponsabilidade do juiz que deve atuar em face do caso concreto, com \nmoderação e prudência, não perdendo de vista que a indenização deve ser a \nmais completa possível, mas sem tornar-se fonte de lucro, caracterizando \nenriquecimento excessivo. Assim, à luz desses fundamentos e observadas \nas peculiaridades do caso em tela, tenho como razoável a quantia de R$ \n4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, na \nforma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) \nDETERMINAR que a parte ré marque a viagem objeto dos autos, no prazo \nde 15 dias, após o autor escolher nova data para marcação da viagem \nindependente de nova intimação para cumprimento da obrigação, sob pena \nde multa a ser arbitrada em sede de eventual execução; O AUTOR deve \ninformar nos autos a data escolhida para viagem, no prazo de 5 dias, a \ncontar da intimação sentença. O prazo da ré acima assinalado inicia-se \nimpreterivelmente após o término do prazo concedido ao autor para \ninformar nova data de viagem, sendo prescindível nova intimação para \ncumprimento da obrigação. 2) CONDENAR o réu a pagar ao autor o \nvalor de R$ 4.000,00 a título de compensação pelos danos morais \nsofridos, acrescido de correção monetária a partir da homologação \ndeste projeto de sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da \ndata da citação. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei \n9.099/95. (...) Quanto aos danos morais restam caracterizados por \nforça da frustração da justa expectativa do autor realizar a viagem \ncom seus acompanhantes, para o que pagou o preço convencionado. \n(...) Por esses motivos o voto é no sentido de ser conhecido o recurso e a ele \nnegado provimento condenando o recorrente nas custas e honorários de \n15% sobre o valor da condenação. (0021328-98.2021.8.19.0210 - \nRECURSO INOMINADO. Recorrente (réu): HURB TECHNOLOGIES \nS.A. \n21 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nRecorrido (autor): PHILLIPE MOURÃO RIBEIRO - Julgamento: \n31/01/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nCIVEIS) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE \nTURISTÍCO PARA O PARQUE BETO CARRERO WORLD. NÃO \nEMISSÃO DE INGRESSO PARA UM DIA DE PARQUE. \nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO \nDO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA \nINDENIZATÓRIA MAJORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE \nREFORMADA. 1. Incontroverso nos autos a falha da ré e a sua \nresponsabilidade, tendo em vista que somente foi apresentado recurso de \napelação pela parte autora pleiteando a majoração da verba compensatória \ndos danos morais. 2. Resta patente a frustração dos apelantes em ter \nalterada a viagem programada e paga com antecedência, o que \nimplicou perda de um dia de diversão no Parque do Beto Carrero \nWorld. 3. Dessa forma, considerando-se a a perda de um dia de diversão \nno Parque do Beto Carrero World, considera-se a quantia arbitrada de \nR$ 1.000,00 (hum mil reais) inadequada para suavizar as \nconsequências do evento danoso ao consumidor, assim como \ndesestimular práticas análogas pelos prestadores de serviço, \nmerecendo majoração para adequação ao patamar adotado por \nesta Corte, fixando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada \nautor. 4. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 5. Recurso ao qual se dá \nparcial provimento. (0006647-45.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). \nWILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/07/2023 - \nDECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO \nDE PACOTES DE VIAGEM. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO \nDO PACOTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO \nSERVIÇO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE \n22 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nNÃO \nMERECE \nREDUÇÃO. \nSENTENÇA \nMANTIDA. \nDESPROVIMENTO DO RECURSO. (0000603-28.2016.8.19.0028 - \nAPELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: \n02/06/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) \n \nPortanto, não restam dúvidas acerca dos transtornos causados aos \ndemandantes, sendo incontroverso o dever de indenizar, devendo ser aplicado ao caso \na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual considera que todo \ntempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus \nfornecedores constitui dano indenizável. \n \nFrise-se, justamente quando se consolida o chamado desvio produtivo do \nconsumidor, defendido pelo Professor, Advogado e Autor: MARCOS DESSAUNE (2ª \nedição - revista e ampliada- ano 2017) no qual traz a lume o prejuízo do tempo \ndesperdiçado e da vida alterada pelas pessoas, a Ré, a contrário senso, impõe aos \nconsumidores desgaste excessivamente e injustificado. \n \nO Superior Tribunal de Justiça, vem aplicando o entendimento do Tribunal \nde Justiça de São Paulo, condenando fornecedores a indenizar o consumidor, em razão \ndo desvio produtivo do consumidor. Sobre o tema, ressaltou, o ministro Marco Aurélio \nBelizze: \n \n“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas \ne o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em \nobservância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos \ne serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, \ncontrariando a lei.” \n \nPortanto, é aplicável à hipótese dos autos a Teoria do Desvio Produtivo do \nConsumidor, segundo a qual existe lesão extrapatrimonial nos casos em que a parte \nconsumidora é exposta à perda de seu tempo útil para solucionar imbróglios de \nresponsabilidade da parte fornecedora do serviço. \n23 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \nDiante do exposto, requer-se, desde já, a aplicação da Teoria do \nDesestímulo e do Desvio Produtivo, com consequente condenação da Ré ao \npagamento de indenização por danos morais, considerando as inúmeras falhas na \nprestação dos serviços ofertados, pleiteando uma indenização por danos morais em \npatamar não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por autor, ou, caso Vossa \nExcelência entenda de forma diversa, requer, alternativamente, seja arbitrado o \nquantum que entenda cabível e compatível ao caso concreto. \n \nIV - DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excelência: \n \na) seja a Ré citada, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena \nde revelia; \n \nb) seja deferida, liminarmente, inaudita altera pars, a tutela de urgência, na \nforma do artigo 300, caput e §2 º, do Código de Processo Civil, para \ndeterminar que a Ré emita as passagens adquiridas pelos Autores no pedido \nnº 1566553103, em até 05 (cinco) dias úteis, e que seja estipulada multa por \ndescumprimento da decisão no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, \nem favor de cada Autor, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. \n \nc) alternativamente, requer o deferimento do arresto online nas contas da Ré \n123 Milhas, na forma do artigo 301 do CPC, no valor de R$ 11.303,00 (onze \nmil trezentos e treze reais), referente a 04 (quatro) passagens aéreas (3 \nadultos e 1 criança), valor, atual, para a compra das passagens aéreas na \nmesma data adquirida pelos Autores, no próprio site da demandada; \n \nd) seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, \nda Lei nº. 8.078/90, ante da hipossuficiência da parte Autora em face da Ré, bem \ncomo da verossimilhança das alegações; \n24 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \ne) seja aplicada ao caso a Teoria do Desestímulo e a Teoria do Desvio \nProdutivo, condenando a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais \nsofridos e experimentados pelos Autores em razão dos ilícitos praticados, \nconsiderando as falhas acumuladas na prestação dos serviços, pleiteando uma \nindenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 15.000,00 (quinze \nmil reais) por autor, alternativamente, caso Vossa Excelência entenda de \nforma diversa, requer seja arbitrado por este d. juízo o quantum compatível \ne razoável a reprimenda; \n \nf) seja, ao final, convertida em definitiva a tutela de urgência concedida, \nconsubstanciada no cumprimento do contrato assumido; \n \ng) seja a Ré condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, \nfixados em 20% sobre o valor da condenação. \n \nAo final, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação. \n \nProtesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, \nespecialmente documental e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena \ndos efeitos da revelia e confissão. \n \nAtribui-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \n \nNestes termos, pede o deferimento. \nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. \n \nPOLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ \nOAB/RJ – 180.870 \n \nTAIANE MOREIRA DE MELLO \nOAB/RJ 151.414 \n25 \n21.2532-6757 \nTravessa do Paço nº 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0809957-70.2023.8.19.0037-85097431", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0809957-70.2023.8.19.0037\nem 30/10/2023 17:29:25 por ISABELLE FERNANDES LEITE\nDocumento assinado por: \n- ISABELLE FERNANDES LEITE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23103017284489200000080961023\nID do documento: 85097431\nEMXO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE\nNOVA FRIBURGO - RJ.\nJOYCE RAZO GIRON, brasileira, solteira, com carteira de identidade nº\n28.612.938-2\nexpedida\npelo\nDETRAN/RJ,\ninscrita\nno\nCPF\nsob\no\nnº\n157.674.227-02, residente e domiciliada na Rua Ireno Rosa, nº 9, Olaria, Nova\nFriburgo/RJ, CEP: 28.623-710, vem, à presença de Vossa Excelência, por\nintermédio de seus advogados, propor a presente\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS\nem face de HURB TECHNOLOGIES S.A., nome fantasia HURB OU HOTEL\nURBANO, CNPJ 12.954.744/0001-24, na pessoa do seu representante legal,\nestabelecido a Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 400 - 7º andar, Barra da\nTijuca,\nRio\nde\nJaneiro/RJ\nCEP:\n22.775-057,\nendereço\neletrônico\nduvidas@hurb.com pelos fatos e fundamentos que passa a narrar:\nDOS FATOS\nEm 2022, a Autora adquiriu pacote de viagem, administrado pela Ré,\ncom destino ao Beto Carrero World, pelo valor de R$ 1.198,00 (hum mil e cento\ne noventa e oito reais), sob o número de pedido nº 9593959.\nO referido pacote de viagem incluia passagens aéreas + 3 diárias em\nhotel em Balneário Camboriú + ingresso de 1 dia para o Parque Beto Carrero\nWorld, para 2 (dois) viajantes, a Autora e seu namorado.\nImportante destacar que trata-se de pacote de viagens com datas\nflexíveis, onde o consumidor é obrigado a selecionar 3 datas de sua opção para\nrealização da viagem, e de acordo com a disponibilidade de voos e acomodações a\nfornecedora dos serviços lhe envia a documentação para uma das datas\nselecionadas.\nA parte Autora selecionou as três datas em que pretendia realizar a\nviagem, de acordo com o determinado pela propaganda veiculada pela parte Ré,\nentretanto, por diversas vezes a parte Ré se negou a efetivar a realização da\nviagem, postergando o período válido para a realização da mesma, por\nincontáveis vezes, sob a pífia argumentação de que inexistiria tarifário\npromocional.\nDiante da conduta da parte Ré, aliada a sua situação econômica, não\nconseguindo dar cumprimento aos serviços contratados, possuindo mais de\n13.000 (treze mil) ações ajuizadas em seu desfavor, a parte Autora optou por\ncancelar o pacote turístico, em 16/06/2023.\nAssim, lhe foi informado que o prazo para o estorno do valor seria de\n60 dias úteis, esvaindo-se em 14/09/2023:\nIncontáveis foram as tratativas realizadas entre a parte Autora, por\nmeio de protocolos da atendimento, tratativas via chat, e-mail, tudo sem lograr\nêxito em solucionar o conflito, estando a empresa Ré, indevidamente em posse do\ndinheiro da parte Autora até a presente data.\nAssim, a demandante foi obrigada a ajuizar a presente demanda para\ndirimir o conflito, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos, tendo\nem vista o cancelamento do pacote.\nDA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nO presente caso contempla relação de consumo, considerando que\nAutora e Ré, respectivamente, se enquadram nas definições previstas nos arts. 2º\ne 3º do CDC, de modo que o ônus probatório recai sobre o polo passivo.\nDeve-se atentar também ao artigo 6º do mesmo diploma, sendo\nnecessário a inversão do ônus da prova, buscando equilibrar a relação entre as\npartes, tendo em vista a dificuldade de produção de provas da Autora em relação\nà Demandada.\nMesmo confiando no deferimento da inversão do ônus da prova, a\nparte Autora traz vasto conteúdo probatório que confirma seu direito, sendo eles,\ncomprovante de aquisição do pacote, as datas selecionadas inicialmente, o\ncancelamento do pacote turístico, a estipulação do prazo de 60 (sessenta dias), a\nausência\nde\nressarcimento\ne\nas\ntentativas\nde\nsolucionar\no\nconflito\nadministrativamente.\nAnte a argumentação apresentada, por óbvio a parte Demandada\npossui maiores meios de provas, devendo tal ônus recair por sua parte.\nDO DANO MATERIAL\nNo caso em comento, o dano material é cristalino, uma vez que a\nparte Ré se nega a promover o estorno dos valores despendidos na aquisição do\npacote, indevidamente retendo o valor pertencente à demandante.\nMesmo diante de diversos requerimentos administrativos abertos\npela parte Autora, a demandada se nega a promover a devolução, sem sequer\napresentar uma justificativa justa e razoável, violando o prazo estipulado pela\nprópria empresa.\nDeve-se salientar que o prazo de 60 dias, estipulado pela própria Ré,\npara devolução dos valores, esvaiu-se em 14/09/2023.\nAssim, resta evidente a necessidade do provimento jurisdicional\ndeterminando a parte Ré seja compelida a promover a restituição dos valores até\nentão em seu poder, devidamente atualizados, no valor inicial de R$ 1.198,00\n(hum mil e cento e noventa e oito reais).\nDO DANO MORAL\nVerifica-se uma cadeia de falhas na prestação de serviço, por parte\nda fornecedora, sendo eles: (I) A veiculação de propaganda enganosa, (II) a\ndesídia e desmotivação para solucionar os requerimentos abertos pela autora em\ndiversas formas de canais de atendimento, (III) e o principal, a retenção indevida\ndo dinheiro da parte Autora, mesmo diante do cancelamento da viagem.\nPor certo, a propaganda que convenceu a parte Autora a realizar a\ncompra dos pacotes de viagens se mostra enganosa, ludibriosa, haja vista que\nrelata que a viagem seria realizada no período selecionado, e por força de\nincontáveis alterações, tornam inviável a realização da viagem.\nAs incontáveis alterações unilaterais, dos períodos aptos à realização\nda viagem, por óbvio configuram falha na prestação do serviço.\nNo mais, as questões financeiras que levaram a parte Ré a promover\na referida alteração não podem ser repassadas ao consumidor, uma vez que\ninerente à própria atividade.\nOra, Exa. ao veicular pacote de viagem no referido período, a parte\nRé tinha ciência das modificações de preços de mercado, alteração dos valores de\npassagem e acomodação, e por óbvio os referidos prejuízos não podem ser\nrepassados ao consumidor.\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,\nmétodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como\ncontra\npráticas e cláusulas abusivas ou impostas no\nfornecimento de produtos e serviços;\nA parte autora, que adquiriu em 2022 pacote de viagem, tendo\nclaramente seu direito à informação violado por parte do fornecedor, que em\nmomento algum informou sobre as alterações de datas de seu pacote, ou sequer\nsanou os requerimentos realizados pela autora por meio de seus canais de\natendimento.\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes\nprodutos\ne\nserviços,\ncom\nespecificação\ncorreta\nde\nquantidade, características, composição, qualidade, tributos\nincidentes\ne\npreço,\nbem\ncomo\nsobre\nos\nriscos que\napresentem.\nA referida violação estende-se até o presente momento, eis que\na parte Ré, se nega a promover a devolução dos valores utilizados na\ncompra da viagem que nunca ocorreu, mesmo diante de incontáveis\nrequerimentos e esvaído o prazo estipulado.\nPor óbvio, quando realizamos uma viagem, a mesma requer\nplanejamento referente a diversos temas, como emprego, vida académica,\nplanejamento financeiro, e a demandada com as inúmeras falhas na prestação de\nserviço não possibilitou tal planejamento, contribuindo para criação de um mar\nde incertezas que assola a vida da parte Autora.\nO CDC nos ensina que a responsabilidade do fornecedor é objetiva no\nque se refere a falha na prestação do serviço. Significa dizer que inexiste\nnecessidade de comprovação de dolo ou culpa, bastando restar configurado o ato\ne o dever de indenizar.\nArt.\n14.\nO\nfornecedor\nde\nserviços\nresponde,\nindependentemente da existência de culpa, pela reparação\ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos\nà prestação dos serviços, bem como por informações\ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\nEntendemos como dano moral aquele que atinge a pessoa em caráter\nextrapatrimonial,\nlesionando\ndireitos\nda\npersonalidade.\nHá\nprevisão\nconstitucional expressa acerca da reparação por danos morais, nos artigos 5°, V e\nX, bem como na legislação civil, art. 12.\nPara caracterização do dano moral, não se exige comprovação\nespecífica de dor ou sofrimento, sendo certo que a circunstância fática na qual o\ndano ocorreu já basta para que haja comprovação do dano. No caso em comento,\nnão há dúvidas de que o prejuízo experimentado pelo autor ultrapassa mero\naborrecimento.\nO STJ tem aplicado sistematicamente a teoria do desvio produtivo\ndo consumidor, segundo a qual o caminho árduo percorrido pelo consumidor\npara satisfação de direitos básicos, passando pela burocracia dos fornecedores,\nconstitui dano moral. Assim, levando em conta as peculiaridades do caso\nconcreto, o mesmo deve ser aplicado, haja vista as tentativas de solução do\nconflito sem êxito.\nDOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS\nSegue entendimento jurisprudencial de diversos tribunais a respeito\ndo tema:\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE\nCONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O\nCANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA\nEMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE\nDEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE\nCRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM\nQUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS\nVALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE\nDEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À\nEMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE\nDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL\nPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS\nVALORES\nDESPENDIDOS\nPELA\nAUTORA\nNA\nFORMA\nSIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO\nMORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA\nNA\nPRESTAÇÃO\nDO\nSERVIÇO.\nARTIGO\n14\nDA\nLEI\nCONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS\nVEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA,\nNÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA\nJUDICIAL.\nDANO\nMORAL\nCONFIGURADO.\nDESVIO\nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA\nFIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO\nDA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO\nCONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE\nSER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO\nAGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO\nAO RECURSO.1\nAPELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.\nAGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.\nMANTENÇA DO JULGADO. A controvérsia devolvida neste\nrecurso diz respeito à legitimidade passiva da Ré, bem como\nquanto ao reconhecimento da ocorrência do dano moral a\nserem\ncompensados;\npugnando\na\nrecorrente,\ngenericamente, pela improcedência dos pedidos, sem se\ninsurgir, especificamente, sobre a condenação do dano\nmaterial, ficando a matéria quanto a esse capítulo assim,\npreclusa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva\nsuscitada somente agora em grau de recurso, afirmando ser\napenas uma intermediadora da relação jurídica formada\nentre o consumidor e a cia aérea, a mesma não tem como\nprosperar. A parte autora contratou o pacote de viagem por\nintermédio da ré, sendo certo que a CVC atua como uma\nagência de viagens e turismo, intermediando, venda de\npassagens e hospedagem ao consumidor, e como tal, pode\nser responsabilizada pelas informações ali divulgadas, tendo\nem vista a co-responsabilidade entre todos os integrantes da\ncadeia de consumo, conforme previsão legal do artigo 7º,\n1 TJ-RJ - APL: 00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento:\n03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022\nparágrafo único, e artigo 25, parágrafo primeiro, do CDC.\nTeoria do Risco do Empreendimento. Ademais, a falha na\nprestação dos serviços, consistente na grafia do nome da\nsegunda autora erroneamente no bilhete de passagem, que\nculminou no impedimento de embarque da segunda autora,\né imputado examente à apelante, responsável pela venda e\nemissão dos bilhetes aéreos em questão. Além disso, de\nacordo com o artigo 3º do CDC, o sistema de proteção do\nconsumidor considera como fornecedores todos os que\nparticipam da cadeia de fornecimento de produtos e\nserviços,\ncom\na\nnítida\nfinalidade\nde\nproteger\no\nconsumidor. Preliminar afastada. No que tange ao mérito,\ncinge-se a controvérsia na análise da falha na prestação de\nserviço e os danos daí advindos. Compulsando os autos,\nconstata-se incontroverso a contratação do pacote turístico\napontado pelos autores, incluindo os serviços de transporte\naéreo. Em que pese a alegação da empresa ré de que prestou\nadequadamente toda a informação acerca do negócio\njurídico, o conteúdo probatório acostado aos autos aponta\nno sentido contrário. Em verdade a empresa ré, na peça de\ndefesa atribui culpa exclusiva da parte autora, aventando\nainda, culpa exclusiva de terceiro, sem, contudo, indicar\nnaquela peça, o terceiro a quem responsabiliza; sendo certo\nque agora, em verdadeira inovação recursal, atribui culpa\nexclusiva à cia aérea, ao inconsistente argumento de ser ela\nresponsável por mudança de horários dos voos; o que\nsequer\ncompõe\na\ncausa\nde pedir, que se firma no\nimpedimento do embarque da segunda autora, que se dera,\njustamente, em razão do seu bilhete de passagem ter sido\nemitido pela apelante com a grafia de seu nome de forma\nerrônea. Certo é que, in casu, todo acervo probatório\nacostado aos autos do processo evidencia que as autoras\nlograram comprovar os fatos constitutivos do direito alegado\n(artigo 373, I do NCPC). A empresa ré, ao revés, não\nproduziu qualquer prova que pudesse elidir as pretensões\nautorais, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, II do\nNCPC; tampouco demonstrado quaisquer das excludentes do\ndever de indenizar (art. 14, § 3º, I e II do CDC), ônus\nprocessual que lhe incumbia. A falha na prestação do serviço\nresultou dos inúmeros transtornos aos demandantes, como\na impossibilidade de embarque noticiado na exordial e,\nconsequentemente, da utilização do pacote turístico na\nforma contratada. Dever legal de reparar os danos daí\nadvindos. Danos morais configurados. Quantum fixado\nem R$8.000,00 (oito mil reais), para cada demandante,\nque merece ser mantido. Enunciado da súmula nº 343\nTJRJ. Precedentes deste Tribunal. Recurso que se conhece ao\nqual se nega provimento.2\nAinda sobre a evidente falha na prestação do serviço e a\nresponsabilidade objetiva:\nAPELAÇÃO.\nAÇÃO\nINDENIZATÓRIA.\nAGÊNCIA\nDE\nTURISMO.\nALTERAÇÃO DAS DATAS DO PACOTE DE\nVIAGEM EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NA\nCIDADE DE DESTINO. ACOMODAÇÃO EM QUARTO INFERIOR\nAO CONTRATADO. REEMBOLSO DAS DIÁRIAS DE HOTEL\nNÃO UTILIZADAS EM FORMA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE\nPRÉVIA\nINFORMAÇÃO\nÁ\nCONSUMIDORA.\nRECUSA DE\nREEMBOLSO DOS INGRESSOS DE ESPETÁCULO. DANOS\nMATERIAS\nCOMPROVADOS.\nDANOS\nMORAIS\nCONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.\nAção indenizatória fundada em falha na prestação de\nserviço\ncontratado\ncom\na\nré\n(pacote\nturístico).\nResponsabilidade objetiva. A alteração das datas do\npacote turístico contratado, em virtude das condições\nclimáticas na cidade de destino, constitui risco do\nempreendimento, inerente à atividade desenvolvida\npela agência de turismo, que, evidentemente, não pode\nser\ntransferido\nao\nconsumidor.\nDano\nmaterial\ncomprovado.\nDano\nmoral\nconfigurado.\nQuantia\nindenizatória de R$5.000,00 que se mostra razoável e\nproporcional. Súmula nº343 do TJRJ. Sentença que se\n2 0307434-03.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento:\n24/05/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.\nconfirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.3\nPor fim, conclui-se que toda a jurisprudência entende pela\nnecessidade de reparação do dano, sendo entendimento pacificado, devendo o\njuízo atentar-se ao quantum, sendo certo que no caso concreto, em decorrência da\ngravidade e demasiado tempo de expectativa, mudanças de datas, inexistência de\nresposta, e ausência de estorno até a presente data, deve a Ré arcar com o\npagamento do valor máximo aqui pleiteado.\nDO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR\nNão restam dúvidas quanto ao dano moral sofrido pela Autora, não\nsomente em função da frustração pelo descumprimento das normas aplicáveis ao\ncaso,\ncomo\ntambém\nem\nrazão\ndo\ndesvio\nprodutivo\ndo\nconsumidor,\nconsubstanciado na imposição de verdadeira via crucis para a solução da questão\nora deduzida.\nA Autora foi compelida a desperdiçar seu valioso tempo e a desviar\nsuas competências para tentar resolver o problema causado exclusivamente pela\nRé, com pedidos para realização do reembolso.\nPor fim, a Autora foi obrigada a ajuizar ação, após passados meses de\ntentativas infrutíferas de solucionar a questão.\nEm 2017, no julgamento colegiado do REsp 1.634.851/RJ interposto\npela Via Varejo, a 3ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, já\nhavia mencionado o Desvio Produtivo do Consumidor para negar provimento ao\nRecurso Especial daquele fornecedor: \"A frustração do consumidor de adquirir o\nbem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o\nproblema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao\n3 0013957-67.2013.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento:\n14/12/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL\nmenos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de\nreparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque,\njuntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto\noferecido ao consumo”, disse a ministra.\nEm decisão do AREsp 1.167.245/SP, o ministro Francisco Falcão\nmanteve decisão da corte paulista que condenou uma instituição com base na\nTeoria do Desvio Produtivo, a qual pede vênia para colacionar a ementa:\nAPELAÇÃO\nAÇÃO\nINDENIZATÓRIA\nDANOS\nMORAIS\nEXPEDIÇÃO DE DIPLOMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO DEVER LATERAL BOA-FÉ OBJETIVA FRUSTRAÇÃO\nDO CONTRATO INDENIZAÇÃO MORAL. - A expedição\ntempestiva de diploma de conclusão constitui dever lateral\ndo contrato de ensino função criadora da boa-fé objetiva\ndever anexo, art. 422, do CC. Evidente falha na prestação do\nserviço ilícito civil inconteste (art. 186 e 927, do Código\nCivil); - A conduta contratual e a frustração em desfavor do\nconsumidor violam elemento integrante da moral humana,\nconstituindo\ndano\nindenizável\ndesvio\nprodutivo\ndo\nconsumidor que não merece passar impune inteligência dos\nartigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado\naquém\nda\nextensão\ndo\ndano\ne\ndos\nparadigmas\njurisprudenciais artigo 944, do Código Civil majoração para\nR$10.000,00; RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO e RECURSO\nDO AUTOR PROVIDO EM PARTE.4\nNota-se que em todas as decisões do Superior Tribunal de Justiça a\nmorosidade,\nindependentemente\nde\nculpa,\nna\nresolução\ndo\nvício\nno\nserviço/produto levaram à aplicação da teoria.\n4 TJ - SP 10004829220188260100 SP 100482-92.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento:\n16/05/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018.\nA jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro5\njá vem adotando a teoria do desvio produtivo do consumidor em suas sentenças\ncomo fundamento para o dano moral. Assim, vem igualmente ganhando força o\nentendimento dessa teoria, já que constitui fato gerador de dano moral\nindenizável o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de\nsolucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor,\napenas para então descobrir que somente obterá uma solução pela via judicial.\nSabe-se, por outro lado, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio\nde Janeiro consolidou a adoção da teoria objetiva em detrimento da teoria\nsubjetiva, consagrando o dever de indenizar nos casos de descumprimento da lei\nou do contrato, mormente quando demonstrado o impacto sobre o tempo útil do\ncontratante, erigido à categoria de direito da personalidade, num claro sinal de\nadesão à moderna teoria do desvio produtivo do consumidor.\nNo caso telado, a Autora sofreu todos os percalços operacionais para\nregularizar a situação na qual se viu envolvida por falha da empresa Ré, esta que\njamais adotou qualquer providência para mitigar os danos, mantendo postura\ndesidiosa, a despeito das reclamações da Autora.\nConfere relevo que o fator TEMPO para a Autora equivale à\nprodutividade, no que foi prejudicada sensivelmente.\n5 BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"APELAÇÃO 0052604-41.2016.8.19.0205 - Des(a).\nEdson Aguiar de Vasconcelos - Décima Sétima Câmara Cível - relação de consumo - cobrança indevida - responsabilidade\nobjetiva - adoção da teoria do risco do empreendimento - ônus da prova - inversão ope legis – inércia da instituição ré -\ndever de indenizar - sentença equivocada, cujos fundamentos apresentam-se dissociados da matéria debatida nos autos -\nanulação de oficio - causa pronta para julgamento - danos morais configurados - incidência da teoria do desvio produtivo\ndo consumidor. O código consumerista consagra a responsabilidaude civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada\nna Teoria do Risco do Empreendimento. Os transtornos suportados pela parte autora refogem aos aborrecimentos\nhabituais e corriqueiros, levando-se em conta a falta de pronta solução ao vício do serviço que a fornecedora tem o dever\nde não causar. Reparação por desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune pelo tempo desperdiçado\npelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedor. Anulação da sentença, de ofício, e\nprocedência\ndos\npedidos\nautorais.\"\nJulgamento:\n13/02/2019.\nDisponível\nem:\n<http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000475860297B8674198E6452D04EEE\nB6377C5095702425B&USER=>\nDOS PEDIDOS\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\na) Que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer\nà audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o\nnão comparecimento importará a pena de revelia;\nb) O deferimento da inversão do ônus da prova;\nc) Seja a parte Ré condenada a promover o estorno do valor despendido na\ncompra da viagem cancelada, no valor de R$ 1.198,00 (hum mil e cento e\nnoventa e oito reais);\nd) Seja a parte ré condenada ao pagamento da quantia de R$10.000,00(dez mil\nreais) à título de indenização por danos morais;\nDAS PROVAS\nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos.\nVALOR DA CAUSA\nAtribui-se à causa o valor de R$ 11.198,00 (onze mil e cento e\nnoventa e oito reais).\nTermos em que, pede deferimento.\nNova Friburgo, 30 de outubro de 2023.\nISABELLE FERNANDES LEITE\nOAB/RJ 226.442\n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0802104-40.2022.8.19.0006-27339749", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802104-40.2022.8.19.0006\nem 23/08/2022 00:42:07 por LUANA DE PAULA NASCIMENTO\nDocumento assinado por: \n- LUANA DE PAULA NASCIMENTO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22082300413289100000026286044\nID do documento: 27339749\n \n \nDOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ - \nRJ. \n \n \nCAMILA GRANADEIRO DA ROSA TCHIAN, brasileira, \nsolteira, contadora, portadora da Carteira de Identidade de \nn° 29.115.181-9, inscrita no CPF sob o número 152.071.307-\n06, residente e domiciliada na Avenida Vera Cruz, n° 1018, \nMuqueca, Barra do Piraí - RJ, CEP: 27140-360, endereço \neletrônico: camilagranadeiro@yahoo.com.br, vem à presença de \nV. Exa, por intermédio de sua advogada que abaixo subscreve, \nnos termos do instrumento de procuração acostado, propor a \npresente: \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSAÇÃO POR \nDANOS MORAIS \n \nem face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A (TAP AIR) \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o \nnº 33.136.896/0001-90, com sede situada na Avenida Paulista, \nnº 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01311-000, \nendereço eletrônico mariocarvalho@tap.pt, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \nI - DAS INTIMAÇÕES FUTURAS \nPara efeito do disposto no artigo 272, parágrafos 2º \ne 5º do Novo Código de Processo Civil, declara a Autora que \n \n \nsua advogada, que abaixo subscreve, conforme mandato junto, \nreceberá as notificações/intimações, a ela dirigidas, em seu \nEscritório Profissional situado na cidade de Barra do Piraí, \nRJ, e endereço na Praça Nilo Peçanha, nº 76, sala 202, \nCentro, Barra do Piraí – RJ, CEP: 27123-020, TEL (24) 99865-\n5481, endereço eletrônico: luana.nascimento.adv@hotmail.com \nOutrossim, requer que TODAS as publicações através do \nDIÁRIO OFICIAL bem como intimações eletrônicas, quando \nrelativas a este processo, sejam feitas em nome da advogada \nLUANA DE PAULA NASCIMENTO – OAB/RJ nº 212.622, face contrato \nde prestação de serviços de acompanhamento de publicações \ncom empresa do ramo. \nPor cautela, ressalta-se que a não observância do acima \nrequerido importará na NULIDADE de todo e qualquer ato \nprocessual \neventualmente \npraticado \na \npartir \nda \nirregularidade cometida. \n \nII - DOS FATOS \n \nA autora teve problemas de cancelamento indevido \ne arbitrário de voo com a parte ré em agosto do ano de 2019. \nPor ter experimentado prejuízos de ordem material e moral \najuizou a ação nº 0006139-81.2019.8.19.0006 que tramitou \nperante este Juizado Especial Cível. \n \nNo curso da referida ação judicial sobreveio \ncomposição civil entre as partes através de acordo firmado \nem audiência conciliação pela ferramenta extrajudicial \n \n \n \n \n“concilie online” pondo fim ao litigio, cuja minuta foi \njuntada aos autos, sendo proferida sentença judicial \nhomologatória do referido acordo. \n \nPelo acordo entabulado entre as partes, o qual \nfoi realizado no dia 21/10/2019 às 15:30 horas, a ré se \nobrigou/comprometeu a emitir um crédito de viagem (voucher) \nno valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para \na autora em suas respectivas titularidades, a ser \nencaminhado \npara \no \nseu \ne-mail \npessoa \ncamilagranadeiro@yahoo.com.br. \n \nRestou \nacordado \nque \no \nreferido \nvoucher \nconsistiria em um crédito de viagem válido como forma de \npagamento para a aquisição de passagem aérea em voo \nexclusivamente operado pela TAP Portugal, em qualquer tarifa \npublicada no sistema de reservas, para qualquer rota operada \npela aludida companhia e poderia ser utilizado para quitação \ndas taxas de embarque e demais taxas da empresa aérea. A \nautora também poderia utilizá-lo para emitir bilhetes para \nterceiros através central de vendas pelo telefone 0800 022 \n3743. \n \nO crédito de viagem tinha validade de até 2 anos, \nsendo que a autora tinha até 12 meses para marcar a viagem \npara voos até 12 meses após o agendamento, a contar da data \nde emissão. \n \nAntes do escoamento do prazo a parte autora \nrealizou normalmente a compra de 03 (três) passagens aéreas \n \n \n \n \nutilizando o voucher, objeto do acordo entabulado entre as \npartes, sem qualquer interferência (documento completo em \njuntado também em anexo à petição inicial). Como a autora \nconseguiu adquirir as passagens normalmente, conforme \navençado, o acordo realizado nos autos do processo anterior \nfoi integralmente satisfeito. \n \n \n \n \n \n \n \nOcorre que em razão da Pandemia causada pela \nCovid-19 a empresa ré promoveu o cancelamento de vários voos \ne promoveu o reembolso dos consumidores através de vouchers, \ndevido a impossibilidade de fruição dos serviços contratados \nnaquela época. Vale ressaltar também foram canceladas as \npassagens adquiridas pela autora por tal razão a empresa ré \ndisponibilizou novo Voucher com novo prazo de validade. \n \nA \nautora \nrecebeu \nnovo \nVoucher \n(VCHMR221549578282742) no total de 1.966.31 BRL com validade \naté 27-07-2022, os quais estavam desmembrados em 03 Vouchers \ndescritos abaixo (cada um correspondia a uma passagem que \nhavia sido adquirida pela autora), os quais não precisariam \nser usados de uma só vez e nem juntos, mas deveriam obedecer \no novo prazo determinado pela ré que era a data de 27/07/2022 \npara serem utilizados: \n \n \n \n \n \nVoucher \n+ 646.93 \nVCHCV213010201206620 \nBRL \n \n \nVoucher \n+ 659.69 \nVCHCV213019760580091 \nBRL \n \n \nVoucher \n+ 659.69 \nVCHCV213019306642767 \nBRL \n \n \n \n \nDepreende-se das condições de aceitação e \nutilização do Voucher possuía como NOVO prazo de validade a \ndata que estava inserida no campo “ Valido até”, sendo, \nportanto o dia 27/07/2022 para ser utilizado, vide imagens \nabaixo e e-mail que encontra-se em anexo a petição inicial: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nOcorre, Exa., que no dia 27/07/2022 (último dia \npara a utilização dos Vouchers) a autora escolheu a sua \nviagem, destino, hospedagem e passagens aéreas e por volta \ndas 19:00 horas, quando foi finalizar a sua compra, a autora \ninseriu corretamente o código do voucher, mas foi impedida \nde utilizá-lo em razão de mensagem no sistema que acusava \n \n \n \n \nque o vourcher havia expirado em 26/07/2022, quando a \nverdade, todos os e-mails que ela recebeu determinavam como \nprazo FATAL para a sua utilização o dia 27/07/2022: \n \n \n \n \n \n \nA autora tentou tentou realizar novamente a \ncompra por outro navegador, atualizou a página e mesmo assim \nacusava a mensa mensagem. Posteirormente a autora fez contato \ncom a central da ré mas obteve a informação de que não havia \no que ser feito pois o voucher havia expirado. \n \nContudo, como demonstrado por todos os e-mais \nrecebidos pela autora o vencimento do voucher seria dia \n27/07/2022 e não dia 26/07/2022, razão pela qual a recusa da \nutilização do voucher se afeiçoa ilegal e em desconformidade \ncom o que foi ofertado pelo réu a título de reembolso, \ncausando danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial a \nautora. \nCumpre registrar que o ato da ré eivado de \nilicitude caracteriza nítida falha na prestação de seus \nserviços, \nque \npor \nsua \nvez \ngerou \nfrustração \ne \ndescontentanmento da autora, notadamente porque foi a \nprórpia ré que disponibilizou a data máxima para a utilização \ndos vouchers e por motivos desconhecidos não o cumpriu, \ndeixando a autora a impotente e sem conseguir realizar a \nviagem esperada. Inegável que o fato narrado ultrapassa o \nmerdo dissabor, sendo passível de compensação por danos \nmorais. \n \nVale resslatar que a autora fez contato com a \nré para tentar solucionar o problema, contudo, sem êxito, \npois a ré afirmou que o voucher havia expirado na data \nanterior e que nada poderia ser feito a este respeito. Diante \nda resposta da ré de que nada poderia fazer para solucionar \no caso da autora esta não viu alternativa diversa a não ser \n \n \n \n \na propositura desta Ação Judicial a fim de que a ré seja \ncondenada na obrigação de disponibilizar nosso voucher \nválido à autora para que esta possa utilizá-lo, além de \ncompensá-la pelos danos morais experimentados. \nIII- DO DIREITO \n \n3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO \n \nFaz-se oportuno salientar que o litígio deve ser \nexaminado à luz das normas estabelecidas pelo Código de \nDefesa do Consumidor, uma vez que o réu é prestador dos \nserviços que a autora utiliza como destinatário final na \ncondição de consumidora, cumprindo estritamente os conceitos \nde consumidor e prestador de serviços definidos pelos artigos \n2º, 3º e 29 da Lei 8078/90. \n \n3.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nComprovada a relação de consumo entre as partes notória \né hipossuficiência processual da autora e a necessidade da \ninversão do ônus da prova em seu favor, bem como a aplicação \ndas regras consumeristas, a fim de promover a facilitação da \nsua defesa em juízo. \nDesta feira, em decorrência da verossimilhança de todo \no esposado e diante da verificação do desequilíbrio da \nrelação, latente a necessidade de inversão do ônus da prova, \nnos termos do artigo 6º do CDC, visando restabelecer o \nequilíbrio da balança: Art. 6º São direitos básicos do \n \n \n \n \nconsumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a \nalegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as \nregras ordinárias de expectativas. \n \n3.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ \n \nIndiscutível é a presença dos pressupostos processuais \npara o regular exercício da ação, em especial da ré na \npresente demanda. Saliente-se que o presente caso trata-se \nde responsabilidade OBJETIVA nos termos do artigo 14 do CDC, \no que torna desnecessária a comprovação da culpa ou dolo por \nparte da ré. \nNesse sentido, para que haja a responsabilidade civil \nobjetiva, basta que se comprove a existência do dano e do \nnexo de causalidade, através de ato ilícito por parte da ré, \no que foi devidamente demonstrado através dos documentos \njuntados na exordial. Diante das comprovações, inegável é o \nsurgimento do dever jurídico secundário, qual seja, a \nobrigação de reparar o dano. \nRegistre-se que o fornecedor tem o dever de prestar \nseus serviços com qualidade, não podendo buscar meios inócuos \nde eximir-se da responsabilidade devido às falhas na \nprestação dos serviços, não se admitindo, ainda, que o \nconsumidor suporte os transtornos causados por um fato para \no qual não contribuiu, nem que arque com o ônus do serviço \nque não lhe fora adequadamente prestado. \n \n \n \n \nNessa toada, restando cabalmente demonstrado que o ato \ndo réu está em desacordo com a ordem jurídica, inegável o \nsurgimento do dever jurídico secundário, qual seja, o de \nreparar os danos, nos termos do artigo 186 do Código Civil. \nVeja-se: \n“ Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, \nviolar direito e causar dano a outrem, \nainda que exclusivamente moral, comete \nato ilícito.” \n \nRestando \ndemonstrada \na \npresença \ndos \nrequisitos \ncaracterizadores da responsabilidade civil objetiva: ato \nilícito, dano e nexo de causalidade entre as condutas da ré \ne os danos experimentados pela autora, conclui-se pelo \nadvento do dever jurídico secundário, qual seja, o de reparar \nos danos. \n3.4 DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA \n \nDA OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \nDiante da comprovação de que a autora se atentou \nà data de expiração dos vouchers para utilizá-los (utilizou \ndentro do prazo de validade) na aquisição de passagens \naéreas, mas que por motivo desconhecido e por ato exclusivo \ne arbitrário da ré não foi possível utilizá-lo, deverá o réu \nser condenado à disponibilizar créditos (vouchers)referente \nas viagens/serviços contratados pela autora (1966.31 BRL), \nassegurando \na \nsua \nintegral \nremarcação \ne \nconsequente \nutilização pelos demandantes no prazo de pelos menos 06 \n(seis) meses, procedendo também com a devida emissão de \n \n \n \n \nvouchers dos serviços contratados no prazo de 15 (quinze \ndias) a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena \nde imediata conversão em perdas e danos. \n \nDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS \n \nO \ncontexto \nfático \nda \nlide \ndemonstra, \nindubitavelmente, que a autora sofreu afronta a dignidade \nda pessoa humana decorrente da falha na prestação de \nserviços da ré que lhe concedeu prazo para a utilização de \nvoucher para remarcação de sua viagem (direito seu por \ndecorrência da vigência da MP nº 948/2020 na época do \ncancelamento do seu voo), mas um dia antes o referido \nvoucher acusava como expirado sem nenhuma justificativa \nplausível. \n \nA ré não agiu em conformidade com os princípios \nda boa fé, transparência e lealdade. Ao revés, praticou \nconduta abusiva e ilegal ao expirar o voucher um dia antes \ndo prazo que ela mesma disponilizibou a autora como \nressarcimento pela impossibilidade de viagem anteriormente \nadquirida em razão da Pandemia do Novo Corona Vírus. \nConclui-se que o réu não prestou o serviço adequado e com a \nqualidade e segurança que seriam necessários. \n \nSome-se a isso o fato de que a autora vem tentando \nresolver o impasse mas só recebe descaso da ré e esta não \nviu solução diversa a não ser a propositura desta demanda \npara ver garantido seus direitos consumeristas. \n \n \n \n \n \nAs provas carreadas aos autos demonstram o \ndesepero da autora em solucionar administrativamente o \nimpasse e o desacaso da ré, devendo ser reconhecida as \ndiversas tentativas de solução. \n \nTais fatos repercutem na esfera psicológica, \nconfigurando assim o dano de natureza moral, que deve ser \nindenizado, considerando os transtornos ocorridos e o \ndesrespeito com os consumidores, ora autora que se sentiu \ninútil, enganada, impotente perante a arbitrariedade e \nabusividade da empresa Requerida, já que de uma hora para a \noutra ficou sem poder viajar, mesmo tendo agido em \nconsonância a o que foi estabelecido pela ré. Sem dúvida \ntal fato acarretou no abalo psicológico da autora, impondo \nà ré o dever de indenizar pelo dano moral causado. \n \nAssim, evidenciados os pressupostos para a \nresponsabilidade civil da empresa reclamada, o dano moral \ndispensa prova concreta para a sua caracterização, que \norigina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da \nexistência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re \nipsa. \nFaz-se necessária a indenização não só para \nrestaurar o dano causado à Autora pela conduta da Ré como \npor seu cunho pedagógico, a fim evitar que atos semelhantes \nvenham a ocorrer novamente, devendo ser observados os \nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para \nchegar-se a um resultado que represente justa compensação à \nlesão sofrida. \n \n \n \n \n \n3.5 Do Quantum A Ser Compensado \nPor todo o constrangimento e desgaste a autora \nfoi submetida, pela afronta a dignidade da pessoa humana faz \njus a compensação pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais), levando-se em consideração as condições \npessoais da autora e do réu, a proporcionalidade e a \nrazoabilidade da fixação da verba condenatória, a aplicação \nda teoria da perda do tempo livre. \nIV - DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a V. Exa: \n \n1. que TODAS as publicações através do \nDIÁRIO OFICIAL, quando relativas a este \nprocesso, sejam feitas em nome da advogada \nLUANA DE PAULA NASCIMENTO - OAB/RJ 212.622, \nsob pena de NULIDADE; \n \n2. que se digne em determinar a citação \ndo réu no endereço acima citado para \ncomparecer \nà \nAudiência \nde \nConciliação \npreviamente designada, bem como, caso não \nhaja acordo, para apresentar defesa, caso \nqueira, até a Audiência de Instrução e \nJulgamento, sob pena de revelia; \n \n3. seja considerada a relação de consumo \nexistente entre a autora e a ré, concedendo \n \n \n \n \na inversão do ônus da prova em favor da \nrequerente; \n \n4. Seja julgado procedente o pedido de \ndano moral, condenando a ré a compensar à \nautora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), \nincidentes \nde \njuros \ndesde \no \narbitramento e correção monetária desde a \ncitação; \n \n5. Seja também julgado procedente o pedido \nde obrigação de fazer, determinando que a ré \ndisponibilize créditos (vouchers)referente \nas viagens/serviços contratados pela autora \n(1966.31 \nBRL), \nnas \nmesmas \ncondições \nanteriores, assegurando a sua integral \nremarcação e consequente utilização pela \ndemandante no prazo de pelos menos 06 (seis) \nmeses, procedendo também com a devida \nemissão de vouchers dos serviços contratados \nno prazo de 15 (quinze dias) a partir do \ntrânsito em julgado da sentença, sob pena de \nimediata conversão em perdas e danos. \n \nProtesta por todos os meios de provas em direito \nadmitidos, em especial por prova documental suplementar, \ntestemunhal e depoimento pessoal do representante legal da \nré. \n \n \n \n \n \nDá-se à causa o valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e \nquinhentos reais). \n \nTermos em que pede deferimento. \nBarra do Piraí, 22 de agosto de 2022. \n \nLUANA DE PAULA NASCIMENTO \nOAB/RJ 212.622 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0825665-32.2023.8.19.0209-73452541", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0825665-32.2023.8.19.0209\nem 21/08/2023 16:17:44 por GABRIELA CAMARGO DE ALVARENGA\nDocumento assinado por: \n- GABRIELA CAMARGO DE ALVARENGA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23082116171095200000069959017\nID do documento: 73452541\nAO DOUTO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA \nBARRA DA TIJUCA/RJ \n \n \n \n \n \nGABRIELA CAMARGO DE ALVARENGA, brasileira, solteira, \nadvogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 233.220, residente e domiciliada à \nAvenida Lúcio Costa, nº 3300, bloco 8, ap. 2206, Barra da Tijuca, Rio de \nJaneiro/RJ, \nCEP: \n22630-010 \ne \ncom \nendereço \neletrônico \ngcd.alvarenga@gmail.com (doc. 01), vem, em causa própria, ajuizar a presente \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \nem desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº \n26.669.170/0001-57, situada na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo \nHorizonte, Minas Gerais, CEP: 30.130-140 (doc. 02), pelos fatos e fundamentos \nque passa a expor: \n \nI – DOS FATOS \n \n1. \nNo dia 30 de outubro de 2022, a autora adquiriu a oferta de \npassagens de ida e volta – com partida pelo Rio de Janeiro e destino a \nMadrid, pelo valor total de R$ 1.215,90 (mil, duzentos e quinze reais e noventa \ncentavos), em 1x no cartão de crédito – pedido #4271769251 (doc. 03), através \ndo site da ré: \n \n2. \nA justificativa para os valores ofertados serem competitivos é \nexposta no site da própria ré que1 se descreve como “uma plataforma exclusiva \nque transforma milhas que seriam perdidas por outras pessoas em viagens com \npreços incríveis pra você. É assim que a gente consegue voos até 50% mais \nbaratos para quem quer economizar e viajar muito mais”. \n \n3. \nPois bem. A compra foi realizada a modalidade denominada \n“123 PROMO”, também conhecida como “Passagens Flexíveis”, que consiste \nem escolher a origem e destino e as datas estimadas, sendo que a empresa \npode emitir as passagens com um intervalo de até 24h antes ou depois da data \nescolhida – tanto para o trecho de ida, quanto para o trecho de volta. \n \n4. \nDeste modo, após a confirmação da compra, a empresa informa \nque o consumidor será notificado para preencher formulário respondendo \n \n1 Disponível em: https://123milhas.com/quem-somos/ (Acesso em 20/08/2023) \nalgumas perguntas sobre a viagem, para que procedam à emissão dos bilhetes, \nconforme se verifica (doc. 04): \n \n \n \n5. \nAssim foi feito, restando confirmadas as condições da \nmodalidade indicada: \n \n6. \nContudo, esta foi a última comunicação que recebeu da ré, \nno dia 21 de novembro de 2022. Desde então, a autora vem programando sua \nviagem. \n \n7. \nTudo vinha correndo como esperado, inclusive com a ré ainda \nvendendo diversos pacotes e passagens na categoria “PROMO 123”, até, no \ndia 18/08/2023 começaram a surgir inúmeras notícias acerca do \ncancelamento das compras realizadas no site da ré: \n \n8. \nDiante deste cenário, com a informação de que todas as \nviagens programadas para os meses de setembro a dezembro seriam \ncanceladas pela ré, a autora foi atrás de informações, já que até o momento \nnão havia recebido qualquer comunicação ou justificativa da ré – via e-mail, \ntelefone ou whatsapp, reforçando o TOTAL DESCASO DA COMPANHIA. \n \n9. \nAssim, através do atendimento via whatsapp, teve a confirmação \nde que a situação também a atingiria: \n \n \n \n \n \n10. \nAo clicar no link enviado pela ré, a autora foi direcionada ao \ncomunicado da empresa, no qual informou que, diante da “persistência de \ncircunstâncias de mercado adversas” suspenderia a emissão das passagens \ncom embarque de setembro a dezembro de 2023: \n \n11. \nContudo, ao contrário do que alega a 123 Milhas, tais \nacontecimentos foram consequência da irresponsabilidade da própria ré \nna gestão de seus negócios e a transferência dessa gestão de risco para os \nconsumidores representa conduta abusiva. \n \n12. \nAdemais, além de não honrar com a emissão das passagens, \ntambém NÃO HAVERÁ ESTORNO DO VALOR PAGO! A ré pretende devolver \no valor corrigido através de VOUCHERS, a serem utilizados em seu site e – \npasme – desmembando o seu valor por TRECHO, em total desacordo com a \nlegislação consumerista. \n \n \n \n \n13. \nComo se não bastasse, além de toda insegurança e \ndesconfiança em cima do serviço prestado pela ré, ela ainda pretende LUCRAR \nem cima da sua própria falha, já que os consumidores serão obrigados a \nadquirir \nnovas \npassagens, \ncom \npreços \nMUITO \nsuperiores \naos \noriginalmente contratados, tendo que arcar com a diferença entre os \nvalores, ainda que o somatório de seu crédito fosse suficiente para cobrir o valor \nda nova compra! \n \n14. \nIsto porque, só é permitida a utilização de um voucher por \ncompra no site da ré. Este é o relato inclusive de diversos consumidores, vide a \nreportagem abaixo, realizada pelo UOL2: \n \n2 Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/20/cliente-relata-voucher-\ndividido-da-123milhas-sem-valor-total-de-passagens.htm \n \n \n \n15. \nO prejuízo é evidente, tanto da ótica de que as passagens \nestão com o valor muito superior ao adquirido, uma vez que estamos a \nmenos de 3 meses da viagem, quanto pelo fato de que o valor não será \nressarcido em dinheiro, mas mediante vouchers parciais, que não podem \nsequer ser utilizados conjuntamente. Um verdadeiro absurdo! \n \n16. \nEm busca por passagens através do site da própria ré, com \nos mesmos parâmetros de origem, destino e datas, o menor preço equivale \na quase o QUÁDRUPLO DO VALOR pago no ano passado pela autora nas \ncompras das passagens (R$ 1.215,90 x R$ 4.438,00). Veja: \n \n \n \n17. \nDe igual forma, é possível verificar a média dos valores do \nmercado para a mesma data, em outros sites de busca e comparação de preços \n(doc. 05): \n \n(site de busca: google flights) \n \n(site de busca: Decolar) \n \n18. \nFica evidente que a viagem pretendida não custará menos do \nque R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), sendo certo que a cada \ndia que passa, os valores tendem a aumentar! \n \n19. \nPontua-se, por fim, que o contato com a ré é impossibilitado, \ntendo em vista que o canal do whatsapp não apresenta resposta e que a linha \ntelefônica apresenta indisponibilidade. \n \n20. \nDiante disso, faz jus à autora à devolução do valor pago, com \ncorreção monetária e juros, além de perdas e danos, na forma do art. 35 do \nCDC, como se demonstrará a seguir. \n \nII – DO DIREITO \nDa aplicação do CDC \n \n1. \nA ré, site de comercialização de pacotes de viagens e passagens \naéreas, é classificada como fornecedora de serviços, para fins do disposto no \nart. 3º, §2º do CDC. Por sua vez, a autora é consumidora, tal como definido no \nart. 2º do mesmo código. \n \n2. \nPortanto, é evidente que a relação entre as partes litigantes é de \nconsumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas \ndisposições. Inclusive, a Constituição Federal, no seu art. 5º, XXXII, define como \ndireito fundamental a proteção dos indivíduos nas relações de consumo. \n \n3. \nDeste modo, sabe-se que, conforme disposto pelo art. 6º, VIII, \ndo CDC, é direito de todo consumidor ter a facilitação de seus direitos, através \nda inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante o \nfornecedor de serviços. \n \n4. \nAdemais, a indenização pleiteada independe de culpa da ré, \ncuja responsabilidade é objetiva: \n \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e \nriscos. (...) \n \nArt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de \nqualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes \ndiminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da \ndisparidade com as indicações constantes da oferta ou \nmensagem \npublicitária, \npodendo \no \nconsumidor \nexigir, \nalternativamente e à sua escolha: \nI - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando \ncabível; \nII - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente \natualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; \nIII - o abatimento proporcional do preço. (gn) \n \n5. \nDeste modo, tendo em vista que, conforme demonstrado, todos \nos danos foram causados pela ré, é de direito que o autor seja reparado em igual \nproporção. \n \nRessarcimento do valor – perdas e danos \n \n21. \nApós a compra da viagem, criou-se uma justa expectativa por \nparte da autora em realizar a sua viagem. Assim, após a quebra da confiança de \ntal modo, como poderia a autora aceitar a prestação de serviço equivalente por \nparte da ré? \n \n22. \nAssim, nos termos do artigo 14 do CDC acima colacionado, a \nresponsabilidade da ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido no contrato \nde intermediação de compra e venda, que encerra obrigação de resultado. Logo, \nresponde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço. \n \n23. \nDesta forma, não pode a empresa ré tentar se eximir de sua \nresponsabilidade alegando caso fortuito pela suposta subida dos valores, \npois é de conhecimento notório que o mercado de viagens e serviços aeroviários \nnão é fixo. \n \n24. \nA abusividade da ré fica ainda mais evidente diante após o \ndescumprimento do contratado com seus consumidores, dentre eles, a autora \nao não oferecer como solução a devolução do valor pago, como determina \no artigo 35 do CDC: \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar \ncumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o \nconsumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: \nI - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da \noferta, apresentação ou publicidade; \nII - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; \nIII - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia \neventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a \nperdas e danos. \n \n25. \nDesta forma, requer a aplicação da hipótese prevista no inciso \nIII do artigo acima mencionado, com a rescisão do contrato, para que seja \ndeterminada a devolução da quantia paga no momento da compra, qual \nseja, R$ 1.215,90 (mil, duzentos e quinze reais e noventa centavos), \ndevidamente corrigida, bem como perdas e danos, que, neste caso, é a \ndiferença de valor para aquisição de uma nova passagem aérea, com as \nmesmas condições originalmente adquiridas! \n \n26. \nConforme demonstrado, o valor mínimo para aquisição de \npassagens para Madri na mesma data é de aproximadamente R$ 4.500,00 \n(vide doc. 05). \n \n27. \nImporta frisar que, segundo do Código Civil, as perdas e danos \nobjetivam cobrir os prejuízos sofridos que, neste caso, equivalem ao valor da \ncompra de uma nova passagem. \n \nArt. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento \nem dinheiro, serão pagas com atualização monetária \nsegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, \nabrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem \nprejuízo da pena convencional. \nParágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o \nprejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz \nconceder ao credor indenização suplementar. \n \n28. \nDesta forma, a autora confia no integral provimento deste \npedido. \n \nDano moral \n \n29. \nPor fim, o CDC, no artigo 6º, VI, prevê que o consumidor tem \ndireito à reparação pelos danos morais sofridos em virtude de atos praticados \npelo fornecedor. É justamente este o caso dos autos. \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos; \n \n30. \nO dano moral experimentado pela autora está configurado não \nsó pela frustração da legítima expectativa em realizar a viagem internacional, a \nqual adquiriu com antecedência superior a um ano, de modo eficiente e com \nsegurança, mas também, pela própria ‘resolução’ proposta pela ré, que \ncausa verdadeiro abalo e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. \n \n31. \nAdemais, a cada dia que passa, são verificados novos indícios \nde uma possível insolvência futura das Rés. À medida em que a data do \nembarque previsto se aproxima, aumentam os preços das passagens \ncomercializadas diretamente pelas companhias aéreas e diminuem suas ofertas, \naumentando o ônus financeiro para que a autora adquira passagens de forma \nindependente, sem prejuízo da interposição das medidas judiciais cabíveis, \ngerando abalo emocional evidente. \n \n32. \nNeste sentido este Eg. Tribunal de Justiça entende pela justa \nindenização por danos morais nos casos de falhas na prestação de serviço \ndesta magnitude, bem como em razão da não restituição do valor pago3. \n \n \n3 “I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso \ne no mérito lhe negar provimento nos termos do voto do juiz relator. II - Autor que adquiriu bilhete \nde viagem junto a ré cujo voo foi cancelado pela empresa aérea. III - Procurada a ré pelo autor \nessa não prestou esclarecimentos e informações corretas levando a perda do prazo para \nrequerimento de restituição do valor pago pelo bilhete não usado. IV - No caso a indenização \nnão decorre do cancelamento do voo, mas sim da falha nos serviços da ré que deixou de \nprestá-los de forma correta, clara, objetiva e comprometida com os direitos do autor. V - \nSentença que condenou a ré a restituição do valor pago pelo bilhete e em indenização por \ndanos morais que se mantém integralmente. VI - Ônus sucumbenciais no voto.” \n(TJRJ RC 0805160-54.2022.8.19.0209 - Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR - Julgamento: \n31/01/2023 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) \n \n \n“I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso e \nno mérito lhe negar provimento nos termos do voto do juiz relator. II - Autores adquiriram bilhetes \naéreos e requereram o seu cancelamento devido à pandemia causada pelo coronavirus, não \nlhes sendo restituído o valor pago. III - A responsabilidade indenizatória da agência de \nturismo decorre de sua inércia em proceder a devolução do valor que recebeu pelo bilhete \ncancelado. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos \nmorais (R$ 5.000,00 para cada autor) e ao valor dos bilhetes (R$ 4.644,74) que se mantém \nem sua integralidade. V - Ônus sucumbenciais no voto.” \n(TJRJ RC 0814914-62.2022.8.19.0001- Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR - Julgamento: \n25/11/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) \n \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \nDA INTERMEDIADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO POR FALTA DE \nRESERVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Preliminar de \nilegitimidade passiva afastada. Alegação do recorrente, de que o voo fora cancelado pela \ncompanhia aérea, sem prévio aviso. Argumentação dissociada do que consta dos autos, além \nde inexistir prova do alegado. No caso em tela, não houve cancelamento do voo, mas \nimpossibilidade de embarque por falta de reserva. (...) Verbete sumular nº 343 deste E. TJRJ. \nRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \n(TJRJ AC 0271549-83.2020.8.19.0001. Rel. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: \n06/06/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) gn \n33. \nAdemais, como se sabe, a condenação da ré ao pagamento \nde danos morais, possui a tríplice função de: compensar, para mitigar \nos danos sofridos pela vítima; punir, para condenar o autor da prática ilícita e \nlesiva; e prevenir, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos, conforme \nentendimento do Eg. STJ, na ocasião do julgamento do REsp nº 1.124.471. \n \n34. \nO valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela em \nconsonância com o que vem concedendo a jurisprudência para casos similares. \nDeste modo, a autora confia na integral procedência dos pedidos formulados \nnesta exordial, de forma que possa amenizar todo o prejuízo e desgaste que vem \ninjustamente sofrendo. \n \nIII – DOS PEDIDOS \n \n35. \nAnte todo o exposto, requer-se: \n \n(i) \na citação da Ré para, querendo, apresentar contestação no \nprazo legal, sob pena de, não fazendo, incorrer nos efeitos da \nrevelia; \n \n(ii) \na inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa \ndo Consumidor; \n \n(iii) \na condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 4.500,00 \n(quatro mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos, a \ntítulo de ressarcimento dos valores pagos com a passagem, bem \ncomo indenização por perdas e danos, de forma a ser satisfeita \na obrigação assumida pela ré; e \n \n(iv) \na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos \nmorais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \n \nAtribui-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). \n \nPor fim, na forma do art. 319, VII do CPC, manifesta o desinteresse pela \ndesignação da audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334, § 4º, I do \nCPC), considerando especialmente inexistir prejuízo, uma vez que eventuais \nnegociações podem ser realizadas através do e-mail gcd.alvarenga@gmail.com, \nem prestígio ainda à duração razoável do processo. \n \nÉ o que se requer. \nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023. \n \n \nGabriela Camargo de Alvarenga \nOAB/RJ nº 233.220 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0886688-21.2023.8.19.0001-65698932", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0886688-21.2023.8.19.0001\nem 03/07/2023 08:56:49 por PHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- PHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23070308545822800000062622880\nID do documento: 65698932\nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nEXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA \nCOMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO – RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \nANNA CARLA OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, desempregada, \nportadora do RG nº 27021784-7, expedido pelo DETRAN-RJ, com inscrição no CPF sob \nnº 039.869.441-92, residente na Rua Santa Alexandrina, nº 774, Sobrado, Rio \nComprido, \nRio \nde \nJaneiro, \nRJ, \nCEP \n20.261-232, \nendereço \neletrônico \nphelipeauer@gmail.com, vem por intermédio de seu advogado signatário, requerendo \n“ab initio” que todos os atos processuais sejam remetidos e publicados na Imprensa \nOficial em nome do Dr. Phelipe Farias Auer de Souza – OAB/RJ 213.998, para os \nefeitos do enunciado na Art. 106, I do Código de Processo Civil, perante este \nexcelentíssimo Juízo de Direito ajuizar a presente: \n \nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA \nC/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL \n \nEm face de “HOTEL URBANO” / “HURB” (HURB TECHNOLOGIES S.A.), \npessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com \nsede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, \n703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-\n057, telefone (21) 3900-9839, com endereço eletrônico “societario@hurb.com”, pelos \nfatos e fundamentos legais a seguir expostos: \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nPRELIMINARMENTE \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \n \nExcelência, \ninicialmente \ncumpre \ninformar \nque \na \nAUTORA \nestá \ndesempregada, e é a única responsável pela manutenção do sustento de sua casa \ne de sua filha de sete anos de idade, visto que não possui marido para dividir as \ndespesas, sendo que o sustento de sua família está no limite de sua diminuta renda. \nPortanto, não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem \nprejuízo do próprio sustento e de seus dependentes, razão pela qual requer, desde já, a \nconcessão do benefício de gratuidade de Justiça, amparada no que lhe confere a \nlegislação em vigor, nos termos do Art. 99, do CPC/2015, consubstanciado na garantia \nfundamental inserta no artigo 5º, inciso LXXXIV, da nossa Carta Magna. \n \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nSÍNTESE DA DEMANDA \n \nA AUTORA pede restituição de quantia paga por um pacote de viagem \nnão utilizado contratado junto a EMPRESA RÉ. Foram esgotadas todas as vias \nadministrativas e extrajudiciais, porém a EMPRESA RÉ (HURB) afirma que irá restituir o \nvalor, mas nunca o faz, sem respeitar prazos dados. \n \nDesta forma a AUTORA vem a este excelentíssimo Juízo de Direito \nrequerer a restituição da quantia paga mais indenização por dano moral, considerando \na exaustão imposta pela empresa na resolução da lide e a situação de necessidade \nfinanceira e desemprego da AUTORA. \n \n \n \nDOS FATOS \n \nEm 11 de outubro de 2021 a AUTORA adquiriu um pacote de viagem na \npágina vendas na internet da EMPRESA RÉ, para pagar de forma parcelada em seu \ncartão de crédito, o que gerou o número de pedido 7898534, conforme a confirmação \nde compra em anexo (Anexo 07); \n \nNo dia 27 de dezembro de 2022, ciente de que seriam realizados cortes \nna empresa onde trabalhava, a AUTORA resolveu fazer o cancelamento do pacote de \nviagens, que já estava plenamente pago, pois precisaria do dinheiro para manter o \nsustento de sua casa e de sua filha de sete anos de idade. Este pedido de \ncancelamento gerou o número do protocolo 12422818, conforme protocolos de \natendimento em anexo (Anexo 08); \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nA AUTORA foi desligada da empresa onde trabalhava em 01 de março de \n2023, conforme CTPS digital em anexo (Anexo 04), e, desde então, vem enfrentando \nsérias dificuldades financeiras; \n \nComo tem passado por sérias dificuldades financeiras, a AUTORA tentou \nvárias formas de resolver a questão de forma extrajudicial, ligando para a empresa e \nfazendo reclamações na página de internet na mesma, conforme protocolos de \natendimento em anexo (Anexo 08); \n \nA AUTORA entrou em contato com a EMPRESA RÉ buscando solução \natravés do site “Reclame Aqui”, em 12 de abril de 2023, recebendo diversas respostas \nda EMPRESA RÉ prometendo a devolução do valor pago, o que nunca foi feito \n(Anexos 09 e 10); \n \nA AUTORA também buscou uma solução através do PROCON-RJ, \nabrindo uma reclamação em 24 de abril de 2023, que gerou o número de protocolo \n2023.04/00007528482, finalizada em 25 de maio de 2023, sem nenhum tipo de \nsolução, conforme comprovantes em anexo (Anexo 11); \n \nA AUTORA tem recebido mensagens de e-mail da EMPRESA RÉ \nprometendo a devolução do valor pago dando prazos já vencidos sem que nenhum \nvalor tenha sido devolvido até o presente momento (Anexos 12 e 13). \n \nDesta forma, depois de meses de exaustivas tentativas que esgotaram \ntoda a sua boa vontade e impossibilitada de resolver a questão de qualquer forma \nadministrativa ou extrajudicial, não restou alternativa a não ser buscar a prestação \njurisdicional para resolver a presente lide. \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nDO DIREITO \n \nDA RELAÇÃO DE CONSUMO \n \nNa hipótese em tela, caracterizados os requisitos legais para configuração \nda relação de consumo conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do \nConsumidor, a EMPRESA RÉ se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, \ndado pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, que diz: \n“Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, \npública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os \nentes despersonalizados, que desenvolvem atividade de \nprodução, montagem, criação, construção, transformação, \nimportação, exportação, distribuição ou comercialização de \nprodutos ou prestação de serviços. \n(…) \n2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza \nbancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as \ndecorrentes das relações de caráter trabalhista.” \n \nPor sua vez, a AUTORA se enquadra, como antes afirmado, no conceito \nde consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento: \n“Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que \nadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” \n \n \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nDispõe também o Código de Defesa do Consumidor que: \n“Art. \n14 \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \nà prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.” \n \nNeste contexto, nota-se que restou a verossimilhança das alegações e \nhipossuficiência do consumidor, razão pela qual a inversão do ônus da prova em favor \ndo consumidor é medida que se impõe, ficando este dispensado da comprovação da \nfalha da prestação do serviço, da ocorrência do dano e do nexo causal entre o produto / \nserviço consoante dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. \n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com \na inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo \ncivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias \nde experiências;” (Grifo nosso). \n \nA EMPRESA alega previsão de diminuição de valores em caso de \ndevolução, o que é ilegal, de acordo com o artigo 25 do Código de Defesa do \nConsumidor: \nArt. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que \nimpossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar \nprevista nesta e nas seções anteriores. \n \n \n \nDesta forma, a AUTORA requer a restituição do valor de R$ 4.468.80 \n(quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), com a devida \ncorreção monetária, pelo pacote de viagem cancelado. \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nSOBRE O DANO MORAL \n \nQuanto ao dano moral, o mesmo ficou configurado, pois os fatos, por \ncerto, causaram à AUTORA aborrecimento que supera o do cotidiano, provenientes de \nilícito, sendo, por isso, passíveis de reparação. No caso concreto, a AUTORA foi \nludibriada pela EMPRESA RÉ, que se recusou a lhe restituir os valores pagos, \nmesmo vários meses após dizer que o faria e depois de várias tentativas \namigáveis de resolução extrajudicial (Anexos 08, 09, 10, 11, 12 e 13). \nA AUTORA, desempregada, ligava para a empresa diversas vezes \ntentando fazê-los entender que precisava da devolução dos valores para quitação de \ndívidas e sustento de sua casa, sem nenhuma empatia por parte da EMPRESA RÉ. \nAssinale-se, que segundo a doutrina, diferencia–se o dano material do \ndano moral por afetar o primeiro, exclusivamente os bens concretos que compõem o \npatrimônio do lesado, diminuindo desta forma, o seu quantum financeiro, e o segundo, \npor afetar diretamente o indivíduo e a sociedade em seu funcionamento. Foco atingido \né o foro íntimo do lesado, sua honra, sua imagem, em síntese, os mais nobres valores \nhumanos. \nTodos doutrinadores pátrios são unânimes quando nos ensinam, tais \ncomo Ada Pellegrini Grinover, Afrânio Silva Jardim, Alexandre Freitas Câmara, James \nTubenchlak, João Mestiere, José Carlos Barbosa Moreira, Yussef Said Cahali, dentre \noutros tantos, in, pg 58, Doutrina, Editora Instituto do Direito, in verbis: \n“ Danos Morais são formas de lesão de um bem jurídico \nde reconhecido interesse da vítima, que fazem com que \no detentor do direito moral tutelado na esfera jurídica – \npositiva - objetiva, se estranhe num estado psicológico \nconturbado, incapaz de ser mensurável, traduzido tão \nsomente pela sensação dolorosa, vergonha, que cause \ndor \níntima, \nespanto, \nemoção \nnegativa \nou \nconstrangimento...” \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nNeste mesmo sentido: \n“O fundamento da reparação pelo dano moral está em que, a \npar do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de \ndireitos integrantes de sua personalidade, não podendo \nconfirmar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente \natingidos.” \nVejamos ainda como vem sendo analisada a discussão acerca do dano \nmoral pela Jurisprudência: \n\"DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, \nem razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, \nna tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma \npessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. \nRecurso especial conhecido e provido\"(REsp. Nº 8.768, rel. \nMin. Barros Monteiro, em Rev. STJ, nº 34, p. 285). \n\"... Todo mal causado ao ideal das pessoas, resultando mal-\nestar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio \npsíquico, constitui causa eficiente para reparar o dano \nmoral\"(TJ-RS - Ap. Cív. N. 594.125.569, de Porto Alegre, rel. \nDes. Flávio Pâncaro da Silva) \n\"DANO \nMORAL \n- \nINDENIZAÇÃO \n- \nCRITÉRIO \nDE \nQUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor \nindenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, \ncomo a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo \na futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas \nsuportável, gravame patrimonial. (TJRS - EI 595032442 - 3º \nGCC - Rel. Dês. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister). \n \nPara salvaguardar o seu Direito de Consumidor, a AUTORA acredita na \nJustiça, para que com isso sejam compensados os seus sacrifícios e o constrangimento \nsofrido, e demonstrando a EMPRESA RÉ que seus clientes devem ser tratados com \nmais atenção, consideração e respeito. \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nCabe salientar a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, \nem sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, que leciona: \n“…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, \nsofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, \ninterfira intensamente no comportamento psicológico do \nindivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em \nseu bem-estar… Se assim não se entender, acabaremos por \nbanalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca \nde indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. \n \nDesta forma, pede-se a esse excelentíssimo Juízo, que determine que a \nEMPRESA RÉ pague a AUTORA, a título de restituição por dano moral, em \nconsonância com a jurisprudência do egrégio TJ-RJ, valor não inferior a R$ \n5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta o caráter pedagógico da sentença, para \ndesestimular condutas semelhantes de outras empresas do ramo, já que valores \ninsignificantes ou inexistentes em condenações por dano moral tornam-se um \nincentivo a repetição de condutas ilícitas contra o consumidor. \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nDA JURISPRUDÊNCIA \n \n \nCom a finalidade de ilustrar o entendimento jurisprudencial sobre o \nreferido assunto, transcrevemos a seguir os seguintes julgados: \n“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA \nQUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, \nEFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO \nESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE \nPAGAMENTO \nQUE \nSE \nDEU \nATRAVÉS \nDE \nPARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO \nSOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO \nEFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES \nDESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU \nAPÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À \nEMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE \nDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE \nPARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A \nRESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA \nNA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO \nPEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. \nVERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. \nARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE \nTENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE \nPELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA \nALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL \nCONFIGURADO. \nDESVIO \nPRODUTIVO \nDO \nCONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ \n5.000,00. \nQUANTUM \nARBITRADO \nDENTRO \nDA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO \nCONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE \nDEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE \nMÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. \nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” \n(TJ-RJ - APL: 00156384420208190042, Relator: Des(a). \nCARLOS \nGUSTAVO \nVIANNA \nDIREITO, \nData \nde \nJulgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data \nde Publicação: 08/02/2022) \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \n“PODER \nJUDICIÁRIO \nTRIBUNAL \nDE \nJUSTIÇA \nDO \nESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL \nSEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: \n0804347-95.2021.8.19.0036 \nRecorrente: \nROBERTA \nBOHRER DA CONCEICAO - autora Recorrido: HURB \nTECHNOLOGIES S/A. e BANCO BRADESCO CARTOES \nS.A. - rés Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de \nNilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os \nmagistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram \npor conhecer do recurso e no mérito lhe dar provimento \nparcial nos termos do voto do juiz relator. II - A autora \nadquire pacote de viagem junto a HURB e realiza o \npagamento com o CARTÃO BRADESCO. III - Utiliza a oferta \nde cancelamento \"grátis\" sendo, contudo, ignorada pela \nHURB quando, então, manifesta sua intenção em realizar a \nviagem e recebe a resposta de que o pacote estava \ncancelado não tendo a HURB contudo comprovado haver \nsolicitado o estorno junto à operadora do cartão motivo pelo \nqual as parcelas continuaram a ser debitadas. IV - Em \nconsequência a autora se viu privada tanto de realizar a \nviagem quanto em receber de volta o que pagou. V - A \nsentença que julgou improcedente o pedido resta reformada \npara condenar a HURB ao pagamento de indenização por \ndanos morais e restituição do valor recebido mantida a \nimprocedência em relação à operadora de cartão de crédito. \nVI - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Pretende a \nautora a reforma da sentença que julgou improcedentes seus \npedidos e merece prosperar em parte. Adquiriu a autora um \npacote de viagens junto a ré HURB tendo procedido ao \npagamento com o uso de cartão de crédito do BRADESCO \nCARTÕES. Utilizando a oferta de \"cancelamento grátis\" \nsolicitou a desfazimento do negócio sendo ignorada pela \nHURB e, assim, voltou atrás e afirmou sua intenção em \nutilizar os serviços quando, então, lhe foi informado pela \nHURB que o pacote havia sido cancelado e solicitado o \nestorno junto a operadora de cartões. Entendendo pela \naplicação das normas vigentes durante a pandemia e que \nainda não havia transcorrido o prazo de 12 meses para a \nrestituição do valor pago a sentença julgou improcedentes os \npedidos que, contudo, não se sustenta. Não se cuida de \ncancelamento de viagem por conta da situação de \npandemia, mas única e exclusivamente do direito de \ncancelamento grátis divulgado pela empresa ré que, por \nóbvio, se vincula à oferta. Ao ter ignorado a solicitação da \nautora de cancelamento permitiu que pudesse ela se \narrepender e pretender viajar o que, contudo, não logrou \nêxito se caracterizando, assim, o dano moral passível de \nindenização devendo, ainda, a ré, restituir o valor que \nrecebeu. Inexistindo comprovação mínima que a HURB de \nfato tenha solicitado o estorno junto ao cartão, o que é por \nele negado, não há como condená-lo em absolutamente \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nnada. Por esses motivos o voto é no sentido de conhecer o \nrecurso e lhe dar provimento parcial para reformar a \nsentença e julgar procedentes os pedidos e condenar a ré \nHURB ao pagamento, a título de devolução, do valor que \nrecebeu (R$ 1.198,00) com correção monetária contada da \ndata da compra (maio de 2020) e juros de 1% ao mês desde \na citação. Resta ainda a ré HURB condenada ao pagamento \ndo valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos \nmorais com correção monetária dessa data e juros de 1% ao \nmês desde a citação, mantendo-se integralmente a \nimprocedência em relação à operadora de cartão de crédito. \nCondena-se a autora ao pagamento de honorários de 15% \nsobre o valor da causa ao BRADESCO CARTÕES, mantida, \ncontudo a gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 26 de maio \nde 2022. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Relator Processo \n0804347-95.2021.8.19.0036 Pág. 1” \n \n(TJ-RJ - RI: 08043479520218190036 20227005260957, \nRelator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de \nJulgamento: 26/05/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL \nDOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 27/05/2022) \n \n \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto e pelos documentos juntados, vem a AUTORA à presença \ndeste Excelentíssimo juízo requerer o seguinte: \n \n01) Que seja DEFERIDO o pedido de Justiça Gratuita a AUTORA, visto \nque não tem condições de arcar com as possíveis custas judiciais sem prejuízo do \npróprio sustento e de sua família conforme documentação em anexo; \n \n02) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do Código \nde Defesa do Consumidor (Lei 8078/90); \n \n03) Atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de \nProcesso Civil, A AUTORA informa que NÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO \nDE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, pois qualquer proposta de \nconciliação poderá ser oferecida pela EMPRESA RÉ na ocasião da audiência de \ninstrução e julgamento, dando mais celeridade ao feito; \n \n04) A citação da EMPRESA RÉ, na figura de seus representantes, para \ncomparecerem à Audiência de Conciliação / Instrução e Julgamento, oferecendo a sua \nDefesa, sob pena de confissão e revelia, nos termos legais; \n \n05) Requer a procedência do pedido para restituir o valor de R$ 4.468.80 \n(quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) à AUTORA, \ncom a devida correção monetária, pelo pacote de viagem cancelado; \n \n07) A condenação do EMPRESA RÉ em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a \ntítulo de dano moral, consoante ao ilícito praticado e toda a narrativa dos fatos, em \nconsonância com a jurisprudência do egrégio TJ-RJ; \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \n08) A Condenação da PARTE RÉ ao pagamento de custas e demais \ndespesas processuais, bem como ao pagamento de Honorários Advocatícios no importe \nde 20% do valor da condenação na forma do artigo 133 da Constituição Federal c/c \nartigo 85 do Código de Processo Civil. \n \nProtesta por todos os meios de provas admitidas em Direito, na forma do \nartigo 369 do Código de Processo Civil. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 9.468.80 (nove mil quatrocentos e \nsessenta e oito reais e oitenta centavos). \n \n \nTermos em que, \npede deferimento. \n \n \nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023. \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA \n \nOAB/RJ 213.998 \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nLISTA DE ANEXOS \n \n \nAnexo 01: Procuração; \n \nAnexo 02: Declaração de hipossuficiência financeira; \n \nAnexo 03: CNH digital; \n \nAnexo 04: CTPS digital; \n \nAnexo 05: Comprovante de residência; \n \nAnexo 06: IRPF 2021 - 2023; \n \nAnexo 07: Confirmação de compra (11 10 2021); \n \nAnexo 08: Protocolo de cancelamento (27 12 2022); \n \nAnexo 09: Reclame Aqui (12 04 2023); \n \nAnexo 10: Chat Reclame Aqui (20 04 2023); \n \nAnexo 11: Reclamação PROCON-RJ (24 04 2023); \n \nAnexo 12: Mensagem de e-mail (26 05 2023); \n \nAnexo 13: Mensagem de e-mail (03 06 2023). \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0852920-44.2023.8.19.0021-86550552", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0852920-44.2023.8.19.0021\nem 08/11/2023 22:01:19 por ANDERSON SOARES GASPAR\nDocumento assinado por: \n- ANDERSON SOARES GASPAR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23110822002921300000082341301\nID do documento: 86550552\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO_JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nGUSTAVO DA SILVA AFONSO, brasileiro, casado, servidor público, portador do documento de \nidentidade n.º 26.660.892-6, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.804.617-00, e \nANA CAROLINE GOMES GONÇALVES AFONSO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do \ndocumento de identidade nº 06700962904, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº. \n156.743.657-92, ambos residentes e domiciliados na Rua Espanha, s/nº., lote 18, quadra 3, Parque \nPaulista, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.261-230, vêm, por seu advogado, com fundamento no art. 5º, \nXXXV, da CRFB, e na Lei nº. 9.099/95, propor \n \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \nC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \n \nem face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o \nnº. 12.954.744/0001-24, com sede na Av. João Cabral de Mello Neto, nº. 400, 7º. andar, CEP: 22.775-\n057, Rio de Janeiro/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. \n \n \nFATOS \n \n \n1. \n No dia 16/01/2022, o 1º autor adquiriu da ré para si e para sua esposa (2ª autora) um pacote \nturístico de 8 dias de viagem com destino a Londres e Paris, com datas flexíveis a serem escolhidas \nentre os dias 01/03/2023 a 30/06/2024, ao custo total de R$5.323,20 (pedido nº 8525206). \n \n2. \nO pagamento do pacote foi efetuado por meio de boleto parcelado e, conforme as regras do \npacote contratado, a partir de 60 dias após o vencimento do último boleto, deveriam ser indicadas 3 \n(três) datas para a viagem. Se alguma fosse aceita, a ré teria de confirmar os voos com 45 dias de \nantecedência da data mais próxima sugerida. \n \n3. \nNa hipótese de indisponibilidade, a ré assume o compromisso de informar proposta com \noutras datas próximas àquelas indicadas pelos clientes para que manifestem concordância, nestes \ntermos: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n4. \nEm 13/07/2022, os autores sugeriram à ré os dias 1º/03/2023, 08/03/2023 e 15/03/2023 \ncomo aqueles em que tinham interesse de viajar, isto é, apresentou as datas com aproximadamente 8 \n(oito) meses de antecedência em relação à primeira opção, de forma que, até 15/01/2023 (45 dias \nantes de 1º/03/2023), a ré deveria confirmar os voos ou apresentar novas datas. \n \n5. \nOcorre que, em vez disso, no dia 05/01/2023 a ré alegou a indisponibilidade dos voos e/ou \nda hospedagem nas datas pretendidas, e, em flagrante descumprimento do contrato no que \nconcerne à obrigação de apresentar proposta com outras datas de viagem próximas àquelas \nindicadas inicialmente, não só deixou de disponibilizar novas datas, como “empurrou” indevidamente \npara os autores a tarefa de indicar a sugestão de (três) novas datas para o 2º. semestre de 2023. \n \n6. \nO 1º autor fez reclamação administrativa (protocolo nº 12515825) e solicitou à ré informar \nefetivamente as datas disponíveis. No entanto, a ré não apresentou qualquer informação, obrigação \nque fora por ela assumida e, portanto, descumprida. \n \n7. \nNa prática, conforme constam em inúmeras exposições de clientes da ré no site RECLAME \nAQUI, o que tem ocorrido é que o cliente sugere novas datas, e, 45 dias antes, a ré informa novamente \na indisponibilidade, adiando indefinidamente a validade da oferta adquirida mesmo depois de já ter \nrecebido o pagamento na integralidade. \n \n8. \nEm razão de toda a situação narrada, o 1º autor chegou a ajuizar a ação n.º 0806884-\n41.2023.8.19.0021, que tramitou no 3º JEC de Duque de Caxias, e foi julgada improcedente, sem \nresolução do mérito, quanto à obrigação de fazer por perda superveniente do objeto, vez que as datas \nque o 1º autor havia exigido já tinham sido ultrapassadas no momento da prolação da sentença, bem \ncomo foi julgada improcedente, com resolução do mérito, em relação ao pedido de dano moral por ter \ncompreendido aquele MM. Juízo que não havia descumprimento contratual por parte da ré até aquele \nmomento. \n \n9. \n Depois disso, no dia 25/06/2023, o 1º autor solicitou o cancelamento do pacote com a \ndevolução do valor pago, sendo que a ré deveria ter estornado o pagamento até o dia 23/09/2023, \nmas, até o momento, quase 02 meses depois, nada pagou, sendo causa de pedir o inadimplemento e \ntoda a situação de descaso narrada, e, quanto ao pedido, trata-se de obrigação de fazer em cancelar \ndefinitivamente o contrato e estornar o valor pago, além de indenização por dano moral decorrente \nda falha na prestação do serviço. \n \n10. \nJá antecipando que inexiste litispendência ou coisa julgada em relação à ação proposta \nanteriormente, visto que os fatos, causa de pedir e pedidos são distintos, passa-se a expor os \nfundamentos jurídicos da ação. \n \n \nFUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \n \n11. \nO presente caso versa sobre relação de consumo, uma vez que houve contratação e prestação \nde serviços, figurando consumidor e fornecedor como partes, sendo aplicáveis, portanto, as normas do \nCódigo de Defesa do Consumidor. \n \n12. \nA responsabilidade civil decorrente da prestação inadequada e defeituosa do serviço está \nprevista no art. 14 do CDC: \n \n\"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\" (Grifou-se) \n \n13. \nAssim, basta que se constate a existência do dano e a conexão causal entre o dano e a conduta \ndo fornecedor de serviços para que seja estabelecida a responsabilidade civil deste último, \nindependentemente de apuração de culpa. \n \n14. \nSó pode haver o afastamento do nexo de causalidade e, por consequência, da \nresponsabilidade do fornecedor na hipótese de provar a inexistência do defeito ou a exclusiva \nresponsabilidade do consumidor ou de terceiro sobre os eventos, o que, certamente, não é o que \ndemonstram os fatos e provas anexadas à inicial. \n \n15. \nLogo, no caso em apreço, houve falha na prestação do serviço em razão da falta de \ndisponibilização de data para a viagem e solução adequada para as reclamações da parte autora, bem \ncomo por já ter decorrido o prazo para o estorno do valor pago após a solicitação de cancelamento. \n \n \nDANO MORAL \n \n \n16. \nA falta de marcação da data da viagem e de solução adequada por parte da ré e, ainda, o \ninadimplemento por ausência de estorno no prazo (23/09/2023), extrapolam a esfera do mero \naborrecimento e da normalidade, principalmente em observância à frustração da legítima expectativa \ndo consumidor. \n17. \nAlém disso, a retenção indevida de valores pela ré caracteriza não só abuso de direito, ofensa à \nboa-fé objetiva, entre outros princípios norteadores do Direito do Consumidor, como também \nenriquecimento ilícito, vedado pela legislação de regência. \n \n18. \nO dano moral prescinde de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade \ndo ato ilícito em si. Portanto, demonstrado o fato ofensivo, também está demonstrado o dano moral \nem razão de uma presunção natural. \n \n19. \nMOACYR AMARAL SANTOS ensina que: “O dano moral emerge in re ipsa das próprias ofensas \ncometidas. Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que sua comprovação seja feita \npelos mesmos mecanismos utilizados para a demonstração do dano material. Seria uma demasia, algo \nimpossível, exigir que a vítima comprovasse a dor, a tristeza, ou a humilhação, através de documentos, \natestados médicos, perícia ou com o depoimento de testemunhas. Jamais poderia demonstrar o \ndescrédito, o repúdio, ou o desprestígio através de meios probatórios tradicionais.”1 \n \n20. \nVale destacar que, além das reclamações no site RECLAME AQUI, nas demandas judiciais \nenvolvendo a própria HURB, verifica-se o COMPORTAMENTO REITERADO da ré de criar empecilhos à \nmarcação de passagens aéreas ou da falta de restituição dos valores pagos em caso de \ncancelamento, o que demonstra DESLEIXO com o consumidor e com o próprio PODER JUDICIÁRIO. \n \n21. \nEm caso idêntico, houve sentença do 8º JEC da CAPITAL/RJ reconhecendo o dano moral, \nfixando a verba indenizatória em R$8.000,00 para cada um dos autores da ação em comento, in \nverbis: \n \n“Trata a presente demanda de ação indenizatória movida pela parte Autora com vista a obter a \ncondenação da Ré a remarcação do voo sem escala, bem como ao pagamento de danos morais, em \nvirtude de supostos problemas com o agendamento de sua viagem. Alega a parte Autora que adquiriu \num pacote de viagem promocional com destino a Amsterdam (pedido nº 5881754), narrando \ndificuldade no processo de agendamento e confirmação da viagem. Narra que “Todas as datas \nescolhidas pelos autores são do mês de JUNHO, a primeira logo no início (06/06/2022), e foi enviada uma \nopção de voo para meados de AGOSTO (...) não há explicável razoável para encaminharem uma data de \nviagem apenas 2 (dois) meses depois dos dias escolhidos, tendo em vista que 2 (dois) meses, de \nnenhuma forma, pode ser considerado razoavelmente próximo a data escolhida, havendo claramente \ndescumprimento do contrato.”. Com base em tais fundamentos, requer a Ré condenada a remarcação do \nvoo sem escalas para as datas 06/06/2022, 20/06/2022 e 27/06/2022, bem como ao pagamento de danos \nmorais na quantia de R$ 9.000,00. (...) Pelas alegações trazidas aos autos, consubstanciadas nas \nprovas produzidas pelas partes autoras, têm-se que a parte ré, violou, nitidamente, o Princípio da \nBoa-fé Objetiva, previsto no artigo 4º, III, do CDC que deve reger toda relação de consumo, tanto \nem sua fase pré-contratual como em sua fase pós-contratual, tendo natureza de cláusula geral, ao \npasso em que descumpriu sua obrigação dentro da relação contratual, violando as normas do \ncontrato de prestação de serviço referente ao pacote de viagem. Não suficiente, a ré fere, com isso, \nos deveres anexos à Boa-fé Objetiva, quais sejam, o dever de cooperação, lealdade, não abusar, \ntransparência, informação, confiança, entre outros. Do Princípio do Venire Contra Factum Proprium \ndepreende-se a ideia de que as partes não podem se comportar de maneira adversa ao esperado, \napresentando comportamentos contraditórios. Em que pese as partes autoras terem honrado com suas \nobrigações contratuais, a ré portou-se de maneira inesperada, surpreendendo-a negativamente, \ndesrespeitando aquilo que fora previamente pactuado entre as partes, em nítida violação as \nnormas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Segundo a Teoria do Risco do \nEmpreendimento, os riscos decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor devem ser \nintegralmente por ele suportados. É o que se chama de risco proveito, ou seja, se o fornecedor tira \nproveito pela atividade por ele desenvolvida, deve ele suportar o ônus de sua atividade. Quem aufere o \nbônus, suporta o ônus. Não pode o fornecedor querer transferir os riscos de sua atividade para o \n \n1SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Vol 2. São Paulo: Saraiva, 2020. \nconsumidor, bem como os custos dela. No caso concreto, a parte ré deixou de oferecer os serviços \ndo pacote de viagem, em uma das datas ofertadas, no momento da contratação do pacote de \nviagem. Caracterizada, pois, a falha na prestação do serviço, deve a ré reparar os dados causados \nàs partes autoras, conforme caput do artigo 20 c/c 6º, VI, todos do CDC. Uma vez estabelecido o \nnexo causal entre a conduta empreendida pela ré, resta configurado o dever de indenizar da ré. O dano \nmoral, portanto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo. Há de se ressaltar, ainda, a \nimportância da condenação da segunda ré em danos morais como caráter punitivo-pedagógico, a fim de \ncompeli-las a não mais adotar tais condutas para com seus consumidores, atuando em conformidade \ncom o disposto na legislação vigente. Quando da fixação do dano moral, o juiz deverá levar em \nconsideração a posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a gravidade e a \nrepercussão da ofensa. Pelos fatos narrados à inicial e atendendo-se aos Princípios da \nRazoabilidade e Proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, a quantia total \nde R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada parte autora, se mostra suficiente a reparação do dano \nexperimentado.”2 \n \n22. \nDeve ainda ser considerada a perda de tempo útil do consumidor (teoria do desvio produtivo) \nque, neste caso, fez inúmeros contatos com a ré para tentar obter uma solução e não obteve \nsucesso. Isto é, a busca por resolução do problema certamente demandou do consumidor esforço \nsignificativo e tempo precioso que poderiam ter sido utilizados de outra forma. \n \n23. \nPara estas situações, a jurisprudência do E. TJERJ também tem reconhecido a existência de \ndano moral in verbis: \n \n“Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Vício do Produto. \nAquisição de refrigerador. Prestador de serviço que não providenciou o conserto em tempo razoável. \nBem imprestável ao uso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença de Procedência. \nManutenção. Legítima Expectativa da Consumidora, que não teve como utilizar o produto. Incidência da \nTeoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo \nexcessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do \nfornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo \ndesperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano Moral \nconfigurado. Verba fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), que atendeu aos Princípios da \nRazoabilidade e da Proporcionalidade e dentro dos parâmetros desta Corte. (...) DESPROVIMENTO \nDO RECURSO.”3 \n \n24. \nPortanto, pretendem os autores serem indenizados, cada um, no valor de R$8.000,00 a título \nde dano moral, quantia que se mostra razoável, proporcional e em consonância com caso semelhante \njá julgado em sede de Juizado Especial Cível envolvendo a mesma ré nesta ação: a HURB. \n \n \nOBRIGAÇÃO DE FAZER – CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO \n \nE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS \n \n \n25. \nConforme comprovado por meio dos documentos anexados, o 1º autor solicitou o \ncancelamento do contrato e a devolução do valor pago (R$5.323,20) no dia 25/06/2023, sendo que a \nré deveria ter restituído o autor até o dia 23/09/2023, mas, está em mora até este momento. \n \n2TJERJ. Processo nº. 0816634-64.2022.8.19.0001 – SENTENÇA – Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO – Homologada \npelo Juiz de Direito FERNANDO ROCHA LOVISI – Julgamento e homologação de Sentença em: 31/08/2022 – 8º. JUIZADO \nESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ – Grifou-se. \n3TJERJ. Processo nº. 0200530-22.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO – Desembargadora Relatora REGINA LUCIA PASSOS – \nJulgamento: 19/06/2018 – VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Grifou-se. \n \n26. \nAssim sendo, deve ser condenada na obrigação de fazer de restituir o valor de R$5.323,20, \ncom incidência de juros e correção monetária desde a data do inadimplemento, bem como ao \ncancelamento definitivo do contrato, encerrando qualquer vínculo contratual entre as partes. \n \nCONCLUSÃO \n \n \n27. \nDiante do exposto, requerem a V.Exa.: \n \nI- \nA inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; \n \nII- \nA condenação da ré na obrigação de fazer de restituir ao 1º autor o valor de R$5.323,20, \ncom incidência de juros e correção monetária desde a data do inadimplemento \n(25/06/2023), bem como ao cancelamento definitivo do contrato, encerrando qualquer \nvínculo contratual entre as partes, e \n \nIII- \nA condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de \nR$8.000,00 para cada autor. \n \n28. \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova \ndocumental suplementar. \n \n29. \nRequer a citação da ré para responder a presente ação, devendo comparecer nas audiências \nprevistas na Lei 9.099/95 e apresentar defesa, sob pena de revelia. \n \n30. \nInforma que os autores são representados por ANDERSON SOARES GASPAR, Advogado \ninscrito na OAB/RJ sob o nº. 227.483, e-mail: andersongaspar21@gmail.com, telefone: (21) 98198-\n0586, com endereço profissional na Rua Samoa, 230, apto. 101, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, CEP: \n21220-400, cujas publicações e intimações deverão ser feitas em seu nome, sob pena de nulidade \nprocessual. \n \n31. \nDá-se à causa o valor de R$21.323,20 (vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais e vinte \ncentavos). \n \n \nPede deferimento \n \nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2023 \n \n \nAnderson Soares Gaspar \nOAB/RJ 227.483 \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0809904-73.2023.8.19.0204-54593156", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0809904-73.2023.8.19.0204\nem 19/04/2023 11:17:20 por MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA\nDocumento assinado por: \n- MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23041911164776600000052123980\nID do documento: 54593156\n \n DR. MARCOS BRASIL \n OAB/RJ 116.682 \n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE BANGU. \n \n \n \n \n \n \n \n \nGEOVANI MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, Autônomo, portador da \ncarteira de Identidade nº 08421391-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº \n003.425.267-31, domiciliado à Rua Roberto de Luca, n° 10, Realengo/RJ, CEP: \n21765-200, com endereço eletrônico: gimaper72@gmail.com e LARISSA \nRASMUSSEN MANHAES, brasileira, solteira, Estudante, portadora da carteira \nde identidade nº 30.940.33-5 DETRAN, e com CPF nº 193.298.447-07, \ndomiciliada na Rua Roberto de Luca, nº 10, em Realengo/RJ, Cep: 21.765-200, \ncom endereço eletrônico: mbrasilteixeira@gmail.com, por intermédio de seu \nadvogado (procuração em anexo) que subscreve, vêm respeitosamente \nperante a Presença, de V. Ex.ª, com fulcro no artigo;.5º, V, da Constituição \nFederal; artigo 927 do Código Civil e artigo 294 do Novo Código de Processo \nCivil, propor a presente: \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \n \nEm face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, endereço da empresa \nlocalizado na Rua Paraíba, nº 330 – Santa Efigênia– Belo Horizonte/MG, CEP \n30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: \nI – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nOs Autores afirmam que de acordo com o artigo 98 da Lei nº 13.105, de \n16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) que, temporariamente, \nnão tem condições de arcar com eventual ônus processual por insuficiência de \nrecursos. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, \npara requerer os benefícios da justiça gratuita. \n \n DR. MARCOS BRASIL \n OAB/RJ 116.682 \n \nPortanto, considerando que, os Autores se enquadram na figura do \nhipossuficiente, requerem a concessão da Justiça Gratuita Integral, por ser \numa questão de justiça. \nII – DOS FATOS \nO primeiro Autor adquiriu uma passagem de ida e volta (Rio de Janeiro x \nSão Paulo) com ida para o dia 06 de maio de 2022 (sexta-feira), e a volta para \no dia 08 de maio de 2022 (domingo). \nA passagem foi comprada no cartão de crédito da segunda Autora. \nUma semana antes da viagem, o primeiro autor solicitou, por e-mail, a \ntransferência da data da viagem de ida para o dia 07 de maio (sábado), com a \nvolta para o dia 08 de maio (domingo), já que de acordo com as informações \nrepassadas para o primeiro Autor, o prazo máximo de cancelamento seria de \n24 horas de antecedência. \nOcorre que a empresa Ré informou que o bilhete foi adquirido com uma \ntarifa promocional, razão pela qual não poderia ser transferida, ou \nreembolsável. \nSem conseguir resolver administrativamente o ocorrido, o primeiro Autor \nfoi obrigado a comprar uma passagem rodoviária de ida e volta para São \nPaulo, já que não dispunha de condições financeiras para adquirir uma nova \npassagem. \nRessaltamos que as duas parcelas foram devidamente debitadas do \ncartão de crédito da segunda Autora, ou seja, os mesmos pagaram por um \nserviço que não foi cumprido pela empresa Ré. \nDesta forma, os Autores pagaram por uma passagem que não foi \nutilizada, e mesmo respeitando todos os procedimentos tanto legais, quanto os \ndas portarias da ANAC, a empresa Ré tratou com desídia toda a situação \nacarretando danos, tanto morais (perda da viagem, obrigação de seguir por via \nterrestre ), bem como materiais (pagamento de passagem rodoviária). \nIII – DO DIREITO \nA) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nO Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que \no consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e \nentendimentos, senão vejamos: \n\"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, \n \n DR. MARCOS BRASIL \n OAB/RJ 116.682 \n \ntransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização \nde produtos ou prestações de serviços.(...) \n§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de \ncrédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter \ntrabalhista.\" \nDestarte, Vossa Excelência, não subsiste a mais mínima dúvida acerca \nda aplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro \nde 1990 com todas as suas disposições em favor da autora (hipossuficiência \ntécnica e financeira), razão pela qual requer que a ação seja regida por esta \nLei. \nB) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nCorreta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que \nos Autores são hipossuficientes, as alegações são verossímeis e os serviços \nque as empresas aéreas colocam à disposição dos clientes estão regidos pelas \nnormas constante na Lei nº. 8.078/90. \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n[...] \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do \nônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, \nfor verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordinárias de experiências; \nEsse é entendimento do Supremo Tribunal Justiça: \n \nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. \nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E \nEXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO \nMANTIDA. \n1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de \nDefesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que \n\"a responsabilidade civil das companhias aéreas em \ndecorrência da má prestação de serviços, após a entrada em \nvigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de \nVarsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e \nConvenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de \nAeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código \nConsumerista\" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro \n \n DR. MARCOS BRASIL \n OAB/RJ 116.682 \n \nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe \n24/11/2014). \n2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. \n3. Agravo regimental a que se nega provimento. \n(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS \nFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe \n24/09/2015)(grifos nossos) \n \nDesta forma, a consumidora está amparada pelo Código de Defesa do \nConsumidor, consoante o exposto no artigo 6º, VIII, e pelo entendimento \nmajoritário do STJ, requer a inversão do ônus da prova na presente relação \njurídica. \nC) DO DANO MORAL \nAlém do prejuízo material os autores sofreram prejuízo moral, por abalo \nà sua psique, fique claro que se fosse mero aborrecimento não se justificaria \nnem mesmo a provocação do Poder Judiciário, tendo total ciência os autores, \nhipótese afastada nos autos de mero dissabor. \nOcorre que os Danos Morais ficam exponencialmente majorados pelo \nfato do primeiro Autor ter que comprar uma nova passagem, porém de ônibus \npara finalmente chegar ao seu destino. \nNão obstante, o primeiro Autor respeitou todos os trâmites legais e as \nportarias da ANAC, no sentido de proceder a transferência da referida \npassagem, inclusive contactando por e-mail a empresa Ré, uma semana antes \nda data da viagem. \nA Constituição Federal vigente deu grande relevo ao aludido direito, \nassim sendo, guindou ao rol do artigo 5º a proteção da honra e da intimidade, \nassegurando o direito de reparação por dano moral e/ou material decorrente de \nsua violação, como bem jurídico da mais alta relevância. \nNa situação apresentada, deve o julgador também analisar a \ncondenação \nem \ndanos \nmorais \ncomo \nverdadeira \nquestão \nde \ndireito TRANSINDIVIDUAL, porque saindo a requerida incólume deste \nprocesso, o judiciário cria precedente de estimulo às empresas prestadoras de \nserviços de logística no sentido de descumprirem suas decisões, sendo \ninatingíveis por qualquer tipo de sanção, neste sentido: \nEnunciado 379, IV Jornada de Direito Civil: \"O art. 944 , caput, do Código \nCivil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou \npedagógica da responsabilidade civil . \" \nAinda sobre o Dano Moral, imperioso ressaltar que até meados de 1988, \ncom a promulgação da nova ordem constitucional (CRFB/88), muito de discutia \n \n DR. MARCOS BRASIL \n OAB/RJ 116.682 \n \nse no Brasil se admitia o Dano Moral ou não, até que por comando expresso, \ncontido no rol dos direitos e garantias fundamentais a discussão jurídica há \nmuito inócua teve fim, in verbis: \nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a \ninviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à \npropriedade, nos termos seguintes: \n (...) \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua violação; \nInarredavelmente, os autores sofreram dano moral, sendo merecedores \nde justa e integral reparação, eis que aguardou do fornecedor de serviços \nconduta escorreita de respeito aos direitos básicos do consumidor, nunca \nobteve resposta satisfatória, inclusive tendo que realizar a viagem de ônibus, \nao invés de avião, acarretando maior desgaste físico pelo tempo da viagem, \nbem como todos os aborrecimentos causados única e exclusivamente pela \nempresa Ré. \nNesta esteira, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil é \ntranquilamente cabível, pois, além de ser objetiva a responsabilidade civil nas \nrelações de consumo, por parte do fornecedor de serviços ou produtos, \nfundada na teoria do risco da atividade, presentes os requisitos fáticos \nautorizadores do dever de indenizar fundado na responsabilidade aquiliana ou \nextracontratual, quais sejam, a prova efetiva do dano e sua extensão e o nexo \nda causalidade, ocasionado por culpa da ré, tudo provado através dos \ndocs.anexos. \n \nD) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DANO MATERIAL \nA cobrança perpetrada em face do requerente por uma nova passagem, \nmesmo sendo rodoviária, devido a má prestação do serviço POR CULPA \nÚNICA E EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ se revestiu de abusividade de forma \npatente, nos termos do p.único do artigo 42 do CDC: \nArt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será \nexposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de \nconstrangimento ou ameaça. \nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à \nrepetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, \n \n DR. MARCOS BRASIL \n OAB/RJ 116.682 \n \nacrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano \njustificável. \nAdemais, há de se salientar que por todo tempo a empresa ré sabia de \nmodo inequívoco que estava agindo de maneira errada, até mesmo por uma \nquestão de bom senso, pois, pelo despreparo de seus funcionários, o primeiro \nAutor foi obrigado a comprar uma nova passagem, e realizar a viagem pela via \nterrestre. \nAdemais, ressaltamos que a referida passagem aérea foi comprasda em \nduaa parcelas, e mesmo com a negativa da empresa Ré da transferência da \nviagem, os valores foram devidamente cobrados, DETSA FORMA OS \nAUTORES PAGARAM POR UM SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO, \nRAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER RESSSARCIDOS. \nIV – DOS PEDIDOS \nA) A total procedência da ação nos termos da inicial, com a condenação \nda requerida ao pagamento de indenização à título de Danos Morais pelos \ntranstornos, dissabores e inconvenientes sofridos, em quantia não inferior a R$ \n26.240,00 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais) (20 salários mínimos), \nou outra maior que Vossa Excelência entender conveniente e mais \na Devolução em Dobro dos valores indevidamente pagos referentes a uma \nnova passagem aérea n o valor de R$ 2.231,66 (dois mil duzentos e trinta e um \nreais e sessenta e seis centavos) com juros e correção monetária a contar da \ndata do evento. \nB) Seja citada a ré na forma da lei, para querendo contestar à presente \nação no prazo legal assinalado, sob pena de não o fazendo serem os fatos \nconsiderados verdadeiros (art. 341 CPC); \nC) Seja decretada a inversão do ônus da prova nos pontos os quais \nVossa Excelência necessitar de maiores esclarecimentos se estes estiverem \nforam do alcance do autor (por regra de procedimento), nos termos do artigo \n6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. \nD) Seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei \n1060/50, conforme declaração firmada em anexo. \nE) Neste ato declara que os Autores não tem interesse na audiência de \nmediação. \nPor fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova \nadmitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se \nnecessário pelo depoimento pessoal das partes. \n \n DR. MARCOS BRASIL \n OAB/RJ 116.682 \n \nDá-se a causa o valor de R$ 21.311,66 (vinte e um mil, trezentos e \nonze reais e sessenta e seis centavos). \nTermos em que espera deferimento. \nRio de janeiro, 18 de abril de 2023. \n \n \nMARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA \nOAB/RJ 116.682 \n \n \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0838076-18.2024.8.19.0001-110069909", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0838076-18.2024.8.19.0001\nem 02/04/2024 10:46:20 por RICARDO LOPES GODOY\nDocumento assinado por: \n- RICARDO LOPES GODOY\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24040210424095700000104757353\nID do documento: 110069909\n \nBJ 245010478544 \n \n \n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \nVARA \nCÍVEL \nDA \nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ \n \n \n \n \n \n \n \nITAÚ UNIBANCO S.A., instituição financeira, inscrita no \nCNPJ nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 100, Torre \nOlavo Setúbal, São Paulo/SP, cep: 04.344-902 (doc. Atos Constitutivos), por seu advogado (doc. \nProcuração \nad \njudicia), \ncom \nendereço \neletrônico: \ncomunicacaoprocessiual@ferreiraechagas.com.br, com fundamento no art. 784 do Código de \nProcesso Civil, propõe: \n \nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \n \n \nEm face de MED SHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS \nHOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.066.826/0001-\n35, endereço eletrônico: lojavirtual@medshop.com.br e medshop@medshop.com.br, celulares: \n(21) 99148-6159, (21) 97147-1163, (21) 99484-0290, com sede na Rua General Dionísio, 07, Lojas \nA e B – Humaita – Rio de Janeiro/RJ, cep: 22271-050, tendo como devedora solidária KATIA \nREGINA GOULART DE LIMA, inscrita no CPF sob nº 759.509.877-72, endereço eletrônico: \nkatiagoulart@medshop.com.br e katia@medshop.com.br, solteira, empresária, nascida em \n23/04/1964, filha de REGINA CELI ELIAS GOULART, residente e domiciliada no endereço Rua Sergio \nCamargo, 100, Bloco 2 Apto 803 – Jacarepaguá – Rio de Janeiro/RJ, cep: 22631-450, conforme se \nexpõe. \n \nTão somente para efeitos de argumentação, entende o \nExequente que os dados fornecidos são suficientes para a concretização da citação dos \nExecutados, nos termos do artigo 319, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. \n \nContudo, caso este não seja o entendimento deste D. \nJuízo, esclarece o Exequente que as informações complementares poderão ser disponibilizadas \napós o cumprimento positivo do mandado. \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS \n \n \nNa data de 25/09/2023, as partes, por meio de uma \nContratação de Crédito, firmaram o empréstimo de R$ 157.483,92 (cento e cinquenta e \nsete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). \n \nO contrato foi formalizado mediante a utilização de \nsenha eletrônica, método esse estipulado entre as partes como válido para \nconstituição de obrigações vinculantes, nos termos do art. 10, § 2 º da MP \n2200 / 01 , conforme disposto no contrato de abertura de conta corrente, vejamos: \n \n \n \n \n \n \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nOcorre \nque \na \nré \nMED \nSHOP \nCOMÉRCIO \nDE \nBJ 245010478544 \n \nEQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob nº 29.066.826/0001-35, apesar de \ninsistentemente cobrada para solução na esfera extrajudicial, deixou de pagar integralmente as \nparcelas devidas, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Em razão disso, a ré deve à \nautora a quantia de R$ 130.257,80 (cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e \noitenta centavos), valor atualizado da dívida na data base 22/03/2024. \n \nNote-se que o instrumento contratual principal, contrato \nde abertura de conta, com as condições da formalização, está subscrito de próprio punho pelo \nrepresentante do devedor, nos termos do art. 784, III, do CPC, o uso de senha eletrônica: \n \n \n \n \n \n \nNessa linha, temos recente julgado que reconheceu a \ncontratação eletrônica como título executivo, vejamos: \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nRECURSO – Agravo de Instrumento – “Execução de título \nBJ 245010478544 \n \nextrajudicial” – Insurgência contra r. Decisão que \ndeterminou a emenda da petição inicial para adequá-la ao \nrito comum – admissibilidade – hipótese em que a \nexecução está lastreada em contrato digital assinado \neletronicamente – Contrato de abertura de conta corrente \nque prevê a possibilidade de contratação eletrônica – \ncerteza, liquidez e exigibilidade bem caracterizadas – \npossibilidade de impugnação do título através de \nembargos á execução ou exceção de pré-executividade – \ndecisão reformada – determinado prosseguimento da \nexecução – Recurso provido, com determinação, cassado \no \nefeito \nsuspensivo. \n(TJ-SP \n– \nAI: \n2185483- \n40.2021.8.26.0000 SP 2185483-40.2021.8.26.0000. \nRelator: Roque Antônio Mesquita de Oliveira, data de \njulgamento: 13/12/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, \ndata de publicação: 21/12/2021). \n \n \nA assinatura eletrônica, vale destacar, confere segurança \nà operação de crédito, constituindo prova de manifestação da vontade mais fidedigna que a \nassinatura de testemunhas. Conforme jurisprudência do E. STJ, a assinatura das testemunhas é \nmeramente instrumental, podendo ser suprida por outros meios idôneos para aferir a existência \ne validade do contrato: \n \n \n“a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco \nà substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência \ne a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em \ncaráter absolutamente excepcional, os pressupostos de \nexistência e dos de validade do contrato podem ser \nrevelados por outros meios idôneos e pelo próprio \ncontexto dos autos, hipótese em que tal condição de \neficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes”. (REsp \n1.438.399/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta \nTurma, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015). \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nSobre tal, é importante ressaltar que existem diversas \nmodalidades de assinaturas eletrônicas, tais como a biometria, biometria facial, certificado \ndigital, dentre outros, sendo que todas, com a devida vênia, são modalidades válidas de \nassinatura, quando convencionado entre as partes. \n \n \nNote-se que o mundo vive uma onda de transformação \ndigital, que vem modificando a forma de negociar os mais diversos tipos de contratos. Em outras \npalavras, cada vez mais os contratos estão sendo negociados por meio digital, sendo que a \nsegurança das operações podem e são sempre convencionadas entre as partes. \n \n \nEssa transformação digital e as práticas do mercado não \npassou despercebida pela jurisprudência. O E. STJ já reconheceu a exequibilidade dos contratos \nfirmados digitalmente (dispensando até a assinatura de testemunhas), diante da segurança dessa \nforma de contratação e, também, por ser essa a nova realidade negocial: \n \n \n“Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, \ninclusive de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade \nnegocial \nvigente \ne, \nespecialmente, \nà \nrevolução \ntecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos \nmeios de celebração de negócios, que deixaram de se \nservir unicamente do papel, passando a se consubstanciar \nem meio eletrônico. A assinatura digital de contrato \neletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro \ninteressado (autoridade certificadora), que determinado \nusuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está \nefetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir \nserem os mesmos os dados do documento assinado que \nestão a ser sigilosamente enviados. Em face destes novos \ninstrumentos \nde \nverificação \nde \nautenticidade \ne \npresencialidade \ndo \ncontratante, \npossível \no \nreconhecimento \nda \nexecutividade \ndos \ncontratos \neletrônicos. Caso concreto em que o executo sequer fora \nCorporativo | Interno \n \n \ncitado para responder a execução, oportunidade em que \nBJ 245010478544 \n \npoderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive \nacerca da regularidade formal do documento eletrônico, \nsejam exceção de pré-executividade, seja em sede de \nembargos à execução. (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro \nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe \n07/06/2018). \n \n \nComo observou o Exmo. Ministro Paulo de Tarso \nSanseverino, relator do REsp 1.495.920/DF, a assinatura das duas testemunhas, voltadas a \ncorroborar a existência e higidez da contratação, é incompatível e desnecessária na contratação \neletrônica: \n \n \n“Deste modo interpretativo, tem-se a concluir que, em \nregra, exige-se as testemunhas em documento físico \nprivado para que seja considerado executivo, mas \nexcepcionalmente, poderá ele dar azo a um processo de \nexecução sem que se tenha cumprido o requisito formal \nestabelecido no art. 585, II, do CPC/73, qual seja, a \npresença de duas testemunhas, entendimento este que \nestou em aplicar aos contratos eletrônicos, desde que \nobservadas as garantias mínimas acerca de sua \nautenticidade e segurança. O contrato eletrônico, em face \nde suas particularidades, por regra, tendo em conta a sua \ncelebração à distância e eletronicamente, não trará a \nindicação de testemunhas, o que, entendo, não afasta a \nsua executividade. Não há dúvidas de que o contrato \neletrônico, na atualidade, deve ser, e o é colocado em \nevidência pela sua importância econômica e social, pois a \ncirculação de renda tem-no, no mais das vezes, como sua \nprincipal causa. (...) As instituições financeiras, ainda, em \nsua grande maioria, senão todas, disponibilizam a \ncontratação \nde \nempréstimos \nvia \ninternet, \ninstantaneamente, seja por navegadores eletrônicos, seja \nCorporativo | Interno \n \n \npor, até mesmo, aplicativos de celular, sem qualquer \nBJ 245010478544 \n \nintervenção de funcionários, bastando que o crédito seja \npré-aprovado, e, certamente, sem a eleição específica \ndestas testemunhas para os referidos contratos (...) assim, \nem face destes novos instrumentos de verificação de \nautenticidade e presencialidade do contratante e a \nadequação do conteúdo do contrato, penso ser o \nmomento de reconhecer-se a executividade dos contratos \neletrônicos.” \n \n \nTambém o E. TJSP já reconheceu, mais de uma vez, o \najuizamento de execução lastreada em contrato eletrônico: \n \n \nAgravo \nde \ninstrumento. \nExecução \nde \ntítulo \nextrajudicial.Contrato de mútuo. Pactuação admitida \nsérie a g r a v a n t e .Possibilidade de ajuizamento da \nexecução com b a s e em contrato eletrônico. Decisão \nq u e \nindeferiu \na \nexceção \ne \npré- \nexecutividade mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo \nde Instrumento 2 0 6 1 2 2 2 - 0 3 . 2 021 . 8 .26 . 0 \n000;Relator: Pedro Kodama ; Órgão Julgador : 37 ª \nCâmara d e Direito Privado; Foro de Osasco - 2 ª . Va r \na C í v e l; Data do Julgamento: 2 4 / 0 5 / 20 2 1 ). \n \n \nEMBARGOS À EXECUÇÃO. Extinção por ausência de título \nexecutivo. Falta de documento subscrito por duas \ntestemunhas (art. 784, III do CPC). Descabimento. \nContrato de mútuo assinado eletronicamente que \ncorrobora a existência e higidez da obrigação. \nReconhecimento \nda \nexecutividade \ndo \ncontrato \neletrônico. Precedentes do C. STJ. Embargante que \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nsequer questiona a existência/validade do negócio \njurídico. Embargos que não merecem prosperar. \nDiscussão quanto à adequação dos descontos em 30% \ndos vencimentos líquidos. Impossibilidade. Dívida que já \nse \nencontra \nantecipadamente \nvencida. \nSentença \nreformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação n. 1065937- \n38.2017.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, \nRelatora Lígia Araújo Bisogni, Julgado em 22/08/2018.) \n \n \nComo se vê desses julgados, os contratos eletrônicos têm \nforça executiva, uma vez que a assinatura digital tem o condão de conferir segurança e certeza \nà obrigação, dispensando a assinatura de testemunhas. \n \n \nDA CONCESSÃO DE ARRESTO INITIO LITTIS – ARTIGOS 300, 301 E 799, INCISO VIII, DO \nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL \n \n \nO novel diploma processual civil, em que pese ter \nexcluído medidas cautelares específicas, introduziu, em seu art. 300, a tutela de urgência, a \nqual será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o \nperigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. \n \n \nNesse caso, não há o que se discutir sobre a probabilidade \ndo direito, haja vista que a presenta demanda está embasada em título executivo extrajudicial \ndotado de certeza, liquidez e exigibilidade, o qual não foi pago e, por essa razão, outra \nalternativa não restou ao Exequente senão reaver seu crédito por meio da atuação \njurisdicional e responsabilização patrimonial dos devedores. \n \n \nQuanto ao segundo requisito, conforme demonstrado no \nfundamento acima, a tutela de arresto deve ser concedida a fim de se garantir resultado útil \nao processo. \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nDiante desse cenário, é de rigor salientar que resta \nBJ 245010478544 \n \nconfigurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto de bens dos \nExecutados, nos termos do art. 799, VIII do Código de Processo Civil: \n \n \n“Art. 799. Cumpre ainda ao credor: \n(...) \nVIII – pleitear, se for o caso, medidas urgentes.” \n \n \n \nO CPC não disciplina as hipóteses de concessão de \narresto, apenas assevera que uma das formas de efetivação da tutela de urgência de natureza \ncautelar é o arresto de bens, e um rol meramente exemplificativo, sem previsão de assegurar \no direito principal, consoante se observa pelo atual art. 301, abaixo transcrito: \n \n \n“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode \nser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra \nalienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” \n \n \nSegundo o novo entendimento proferido pelo STJ, não há \nnecessidade do esgotamento de todas as tentativas de localização para citação do devedor, \nconforme decisão proferida no REsp nº 1.822.034, sobre relatoria da Ministra Mancy Angrigh: \n \n \n“Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do \narresto cautelas, previsto no art. 301 do CPC, o qual exige a comprovação dos elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do \nprocesso, constantes no art. 300 do CPC, o único requisito para a concessão do arresto \nexecutivo é o devedor não ser encontrado. A citação, por sua vez, é condição apenas para a \nconversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação.” \n \n \nAssim, a fim de se evitar a dilapidação patrimonial após a \ncitação dos Réus, por consequência, a frustração da presente demanda executiva, é necessário \nCorporativo | Interno \n \n \na concessão de tutela de urgência de arresto sobre os seus bens e dos sua representante legal, \nBJ 245010478544 \n \naté limite capaz de satisfazer o débito exequendo. \n \n \nREQUERIMENTOS \n \n \nDiante do exposto, requer: \n \n \n \nI – o deferimento do arresto cautelar, com a \ndeterminação do bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos Executados, mediante \nsistema SISBAJUD, e de seus bens móveis via sistema RENAJUD, e imóveis; \n \n \nII – sejam os executados citados preferencialmente por \nmeio \neletrônico: \n: \nlojavirtual@medshop.com.br, \nmedshop@medshop.com.br, \nkatiagoulart@medshop.com.br e katia@medshop.com.br, e pelos celulares apresentados no \npreâmbulo, conforme a redação dada ao art. 246 do CPC e pela lei 14.195/21, com os arts. 6º e \n9º da Lei 11.419/2006, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem integralmente a dívida \nvencida, devidamente atualizada, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios; \n \n \nIII – caso não seja efetivada a citação, sejam arrestados \ntantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC); \n \n \nIV – a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros dos \nexecutados, com reiteradas repetições automáticas, haja vista a possibilidade disponibilizada, \nconhecida como “teimosinha”, englobando a consulta das instituições cadastradas junto ao \nBanco Central, bem como fintechs e bancos digitais; \n \nV – em caso de não pagamento no prazo de 03 dias, seja \ndeterminado além do bloqueio de ativos financeiros localizados via SISBAJUD, conforme art. \n854 do CPC, o fornecimento de restrição (“restrição total”) para impedir a transferência de \npropriedade e a realização de novo licenciamento, assim como para autorizar o recolhimento \ndos veículos em depósito pela autoridade competente; e a consulta ao sistema INFOJUD com \na juntada das pesquisas aos autos como documento sigiloso; \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nVI – a determinação de expedição da certidão eletrônica \nde admissão da execução, com identificação das partes do valor da causa, para os fins previstos \nno art. 828 do CPC; \n \nVII – a imediata inclusão dos nomes dos executados junto \naos cadastros de inadimplentes (art. 782, §§ 3º e 5º do CPC); \n \nEm atendimento ao disposto no art. 319, VII do CPC, o \nExequente informa não possuir interesse na realização de audiência de conciliação. \nRequer-se, por fim, que todas as intimações sejam \nrealizadas em nome do advogado RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB/MG nº 77.167 e \nOAB/RJ nº 174.531, para que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de \nnulidade, nos termos dos arts. 272, §§ 2º e 5º e 280 do CPC. \n \nDeclara o Exequente, para fins do artigo 425 , inciso VI do \nCódigo de Processo Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o \noriginal. \nJunta-se, nessa oportunidade, a guia de custas iniciais e \nde citação. \nDá-se à causa o valor de R$ R$ 130.257,80 (cento e trinta \nmil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024. \n \n \n \nRicardo Lopes Godoy \nOAB/MG 77.167 \nOAB/RJ 174.531 \nCorporativo | Interno \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0800172-36.2022.8.19.0032-22596721", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800172-36.2022.8.19.0032\nem 01/07/2022 09:52:51 por CINTIA REZENDE DE MELO\nDocumento assinado por: \n- CINTIA REZENDE DE MELO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22070109511035400000021771148\nID do documento: 22596721\n \n_____________________________________________________________________________________________ \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE \nMENDES/RJ \n \n \n \n \n \nFONTECRED – SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.890.605/0001-\n54, sediada na Avenida Getúlio Vargas, 419, bairro Américo Silva, Lagoa da Prata/MG, CEP 35.590-092, \nendereço \neletrônico \ncintiameloadv@gmail.com, \npor \nseus \nadvogados \ninfra-assinados, \nvem, \nrespeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente \n \nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL \n \nEm face de CALEGAR E CAETANO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA, pessoa jurídica \nprivada, inscrita no CNPJ de nº 73.854.630/0001-05, endereço eletrônico diegocalegar@hotmail.com, \ncom sede na Rua Capitão Francisco Cabral, nº 136, Complemento: Fundos, bairro Centro, cidade de \nMendes/RJ, CEP: 26.700-000, SAULO ANTONIO CAETANO, brasileiro, estado civil desconhecido, \nempresário, inscrito no CPF de nº 843.581.307-04, endereço eletrônico antoniocaet1964@gmail.com, \nresidente e domiciliado na Rua Major Mario Salgueiro, nº64, Belvedere, cidade Barra do Pirai/MG, CEP: \n27.113-070, DENISE INOCENCIO DA SILVA CAETANO, brasileira, estado civil desconhecido, empresário, \ninscrita no CPF de nº 023.634.777-23, endereço eletrônico inocenciodenise67@gmail.com, residente e \ndomiciliada na Rua Maria Peres, nº 318, bairro Gonzales, cidade Mendes/RJ, CEP: 26.700-000 e DIEGO \nDE JESUS CALEGAR, brasileiro, estado civil desconhecido, empresário, inscrito no CPF de nº \n105.137.407-32, endereço eletrônico diegocalegar@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Maria \nPeres, nº 312, bairro Gonzales, cidade de Mendes/RJ, CEP: 26.700-000 pelos fatos e fundamentos a seguir \naduzidos: \n \n1.0 - DOS FATOS \nEm 22/12/2021, o primeiro executado realizou com a exequente linha de financiamento \nestilo crédito pessoal, de modo que solicitou um crédito no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil \n \nPraça Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n www.advmelo.com cintia@advmelo.com \n (37)3261-3390 (37)98418-7967 \n \n_____________________________________________________________________________________________ \nreais), representado pela Cédula de Crédito Bancário nº FG1640181621459, sendo que o demais \nexecutados avalizaram o débito, conforme se observa em documento anexo. \nDe acordo com o termo realizado, o executado restituiria a quantia solicitada 36 (trinta e \nseis) parcelas de R$2.150,12 (dois mil cento e cinquenta reais e doze centavos) cada, sendo o primeiro \nvencimento em 22/01/2022. \nNo entanto, os executados não cumpriram com o termo assinado entre as partes, sendo que \nnão efetuaram o pagamento das parcelas, de modo que se encontram inadimplentes desde 21/01/2022. \nCorroborando, objetivando solucionar a lide amigavelmente, a exequente notificou de forma \nextrajudicial o executado e seus avalistas para regularizarem as pendências derivadas da Cédula de \nCrédito assinada, entretanto, não obteve êxito. \nAssim, tem-se que a inadimplência dos executados resultou em saldo devedor atualizado no \nvalor de R$85.743,13 (oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e três reais e trezentos centavos) \nconforme estipulado nas cláusulas contratuais e demonstrativo de débito em anexo. \n \n2.0 – DO TÍTULO EXECUTIVO \n2.1 - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. \nA presente execução de Cédula de Crédito Bancário é totalmente cabível, tendo em vista que \na exequente é credora dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis, oriundas do \ninstrumento particular de Cédula de Crédito Bancário nº 1035 firmado entre as partes, o qual compõe o \npresente título executivo extrajudicial - art. 784, III do NCPC/2015, bem como de todas as demais \nparcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto no \nart. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Todos os documentos comprobatórios do direito do \nexequente encontram-se em anexo. \nTem-se, ainda, que a presente Cédula de Crédito Bancário contém a assinatura eletrônica da \nemitente, bem como dos terceiros garantidores da obrigação, isto é, o avalista; além disso, está \nacompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma \nlegal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir \nliquidez e exequibilidade à Cédula. \nOutrossim, ressalta-se que o TJMG já postulou a respeito da executividade da Cédula de \nCrédito Bancário, tendo disposto o seguinte: \n \n \nPraça Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n www.advmelo.com cintia@advmelo.com \n (37)3261-3390 (37)98418-7967 \n \n_____________________________________________________________________________________________ \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - REGULARIDADE - \nDESNECESSIDADE ANUÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - \nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - \nPLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO REGULAR - Não tendo havido a regular citação do réu em \nmomento anterior, regular a conversão de ritos sem a sua anuência. A Cédula de Crédito Bancário é \ntítulo executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos \nda Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei Federal nº \n10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário constitui instrumento hábil à execução. Há regularidade na \nplanilha de evolução do débito que discrimina os encargos que incidiram na avença, bem como a \nprogresso da dívida, por meio da redução proporcional dos juros. (TJ-MG - AC: 10000204472625001 \nMG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 12/08/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, \nData de Publicação: 12/08/2020) \n \nAssim, pleiteia o exequente a citação dos executados para pagarem o débito. \n \n2.2 - DO CONTRATO ELETRÔNICO \n \nVerifica-se que o contrato de cédula de crédito bancário anexado nos autos é título executivo, \nsendo realizado de forma eletrônica e concedido ao primeiro executado por meio de site eletrônico \nhttps://www.fontecred.com.br, conforme certificação de concessão on-line. \nAs \nconcessões \nde \nempréstimos \nrealizados \npela \ninternet, \npor \nmeio \ndo \nhttps://www.fontecred.com.br, possuem assinatura digital conforme artigo 10º, §2º da MP nº 2.200-\n2/2001 e da Lei 14.063/2020, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP BRASIL, \npara garantir a autenticidade, integralidade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das \naplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a \nrealização de transações eletrônicas seguras. \nCorroborando, o contrato eletrônico tem que ter os mesmos requisitos de admissibilidade no \nque se refere ao contrato tradicional, como exemplo, estar em consonância com a lei. Entretanto, a \ncaracterística peculiar que os diferencia é a celebração do contrato eletrônico se realiza via internet, que \ntem redes e programas eletrônicos como suporte comunicação para sua execução. \nFace ao montante de contratação eletrônica que a doutrina desenvolveu o princípio da \nequivalência funcional que é reconhecido pela Comissão de Direito Comercial Internacional da ONU e que \nconsta da Lei modelo sobre comércio eletrônico aprovada em 1969 pela Assembleia Geral da ONU. \nPor este princípio considera-se que o suporte eletrônico cumpre as mesmas funções que o \npapel. Aceita essa premissa, não há razões para se considerar inválido ou ineficaz o contrato tão só pela \ncircunstância de ter sido registrado em meio magnético. \n \nPraça Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n www.advmelo.com cintia@advmelo.com \n (37)3261-3390 (37)98418-7967 \n \n_____________________________________________________________________________________________ \nAssim, uma relação jurídica objetiva concluída mediante uma convergência de vontades \ndeclaradas através de operações lógicas fixadas em suporte eletromagnético e transmitida via rede \nmundial de computadores está sujeita à disciplina jurídica patrimonial aplicável, mutatis mutandis, aos \ncontratos em geral. \nPortanto, perfeitamente cabível a execução do título extrajudicial em anexo, pois preenche \ntodos os requisitos exigidos pela lei. \nO mesmo entendimento foi adotado em REsp nº 1495920-DF, quando o Superior Tribunal \nde Justiça (STJ) reverteu a extinção de uma execução fundamentada na taxatividade do rol dos títulos \nexecutivos extrajudiciais, eis que o documento havia sido assinado digitalmente, mas não contaria com a \nassinatura de duas testemunhas, conforme se constata no acórdão abaixo: \n \nRECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. \nEXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA \nASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. \nTAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA \nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 \n(ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER \nVERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE \nEXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de \ntítulo executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas \ntestemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em \n\"numerus clausus\", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação \ntranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional \nreconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando \natendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de \nbens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de \n2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica \nque tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir \nunicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de \ncontrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade \ncertificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente \na firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado \nque estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de \nautenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos \ncontratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a \nexecução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da \nregularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de \nembargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \n \nSendo assim, o contrato juntado nos autos possui autenticidade e validade jurídica, nos \nexatos moldes do constante em seu rodapé, sendo título executivo extrajudicial apto a embasar a \npresente execução. \n \nPraça Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n www.advmelo.com cintia@advmelo.com \n (37)3261-3390 (37)98418-7967 \n \n_____________________________________________________________________________________________ \n3.0 - DOS PEDIDOS \nDiante do exposto, o exequente requer: \n1 – A citação dos executados, nos endereços fornecidos acima, para pagar a quantia de \nR$85.743,13 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e treze centavos), no prazo de \n03 dias, devidamente atualizado, acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo \npagamento. \n2 – Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos \ndo art. 828 do CPC. \n3 - Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, \nrequer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, \nrespeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias \nindividuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado. \n4 - Sejam de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor \ntotal do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso os \nexecutados paguem a dívida no prazo previsto. \n \nDá-se à causa o valor de R$85.743,13 (oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e três \nreais e treze reais). \n \nNestes termos, pede deferimento. \n Lagoa da Prata/MG, 20 de Junho de 2022. \n \nCintia Rezende de Melo \nOAB/MG 110.529 \n \nAna Claudia Moreira Araújo \nOAB/MG 132.277 \n \nPauliana de Oliveira Machado \nOAB/MG 197.869 \n \nPraça Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n www.advmelo.com cintia@advmelo.com \n (37)3261-3390 (37)98418-7967 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0807110-22.2022.8.19.0008-27519849", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0807110-22.2022.8.19.0008\nem 24/08/2022 12:58:53 por MARCELO PEIXOTO DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- MARCELO PEIXOTO DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22082412580305000000026458853\nID do documento: 27519849\n \nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____º VARA CÍVEL \nDE BELFORD ROXO – RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nGRERJ Nº 22535201551-76 \n \n \nBANCO ORIGINAL S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº \n92.894.922/0001-08, com sede na RUA PORTO UNIÃO, N° 295 – BROOKLIN PAULISTA – \nCEP04568-020 – SÃO PAULO – SP – CEP 04568-020, vem, por seu advogado MARCELO \nPEIXOTO DA SILVA, inscrito na OAB/RJ 93.631, como escritório à Av. Almirante Barroso, n. \n91, \nsala \n1012, \ncentro, \nRio \nde \nJaneiro \n– \nRJ, \ne-mail: \nanaluizalamim@mpeixotoadvogados.com.br, telefone: 2533-1459, com procuração anexa, \nna forma do artigo 77, V, do Código de Processo Civil, por seu advogado ao fim assinada \npropor a presente \n \n AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \n \n \nEm face de BEM FRITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SALGADOS LTDA, empresa privada, \ninscrita no CNPJ n. 31.601.541/0001-07, com sede à Rua Pedras Salgadas, nº 35, Lote 7, \nQuadra 34, Santa Maria – Belford Roxo – RJ, CEP: 26165-350; e \nTHAMIRES OLIVEIRA DANTAS, inscrito no CPF sob o n. 129.022.227-42, com endereço a Rua \nSanta Amélia, nº 57, Parque Santa Amélia, Belford Roxo – RJ, CEP: 26115-310, conforme \nfatos de direito que a seguir se expõe: \n \n \n \n1 \n \n \nI- \nDOS FATOS \n \nA primeira executada é titular da Conta nº 53213262, Agência 0001, \nconforme documentação anexa à presente peça vestibular, tendo, através do seu sócio \nadministrador (devedor solidário), ora segundo executado, contratado os serviços abaixo \ndescritos: \n \n▪ Cédula de Crédito Bancário Eletrónico – Contrato de Cheque \nEspecial nº 500751557, assinado digitalmente em 29.04.2021, com \nutilização de R$ 59.675,87, com atraso de 193 dias, conforme \ndocumentos anexos, totalizando o montante atual de R$ 73.803,87 \n(setenta e tres mil, oitocentos e tres reais e oitenta e sete \ncentavos); \n \nCumpre salientar que o segundo executado firmou compromisso como \nDEVEDOR SOLIDÁRIO com a parte Exequente em todas as cédulas de crédito bancário \nanexadas, sendo parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. \n \nAssim, até o presente momento os executados não tomaram qualquer \niniciativa no sentido de pagar a dívida, que alcança o valor de R$ 73.803,87 (setenta e tres \nmil, oitocentos e tres reais e oitenta e sete centavos), conforme elucida os quadros \ndemonstrativos individualizados para cada título juntados à presente exordial. \n \nAssim, após inúmeras tentativas amigáveis de sanar a dívida, os Executados \nnão demonstraram quaisquer interesses de cumprir com a obrigação. \n \n \n \n2 \n \n \nEnvidados os esforços para o recebimento amigável do crédito, à Instituição \nExequente não resta alternativa a não ser o ajuizamento desta ação, para obrigar aos Executados \na cumprir as obrigações assumidas. \n \nII. \nDO DIREITO \n \nNa forma dos artigos 27-A e 28 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 784, inciso I, do \nCPC, vejamos: \n \n“Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a \nforma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de \nescrituração. \nArt. 28. A Cédula de Crédito Bancária é um título executivo \nextrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e \nexigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor \ndemonstrado em planilha de cálculo, ou no extratos da conta \ncorrente, elaborados conforme previsto no §2º, sempre que \nnecessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo \ndevedor, representado pela cédula de Crédito Bancário, será feita \npelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de \nextrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a \nCédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos \nesses que integrarão a Cédula, observado que: \nI - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e \nde fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, \nseus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e \nos critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou \ncambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades \ncontratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios \ndevidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e \nII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de \n3 \n \ncontrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será \nemitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, \ncompetindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos \nextratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão \nanexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os \naumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais \namortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários \nperíodos de utilização do crédito aberto. \n*** \n“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: \nI - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e \no cheque;” \n \nO Caso em questão se adequa perfeitamente à previsão legal na medida em \nque a parte Exequente apresenta prova escrita da existência da obrigação (contrato e \nmemória de cálculo que detalha a evolução da dívida, ante a inadimplemento de \npagamento), sendo suficiente para a formação do convencimento desse Douto Juízo. \n \nPor cautela, não há o que se discutir quanto a validade da assinatura \ndigital/eletrônica dos títulos de crédito. \n \nRecentemente, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) reforçou a \nimportância da assinatura digital, ao determinar que qualquer documento digitalizado que \nseja assinado digitalmente possuirá plena validade legal, inclusive em relação a órgãos \npúblicos. \n \nImportante mencionar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o \nprincípio da liberdade da forma para a celebração dos negócios jurídicos, reconhecendo \ncomo válidas todas as contratações realizadas por qualquer meio, incluindo o meio \neletrônico, com exceção dos casos em que haja forma especial prevista em lei. \n4 \n \n \nNesse sentido, é o entendimento majoritário dos tribunais de todo o País, \nvejamos: \n \nTJ-PR - Apelação APL 00031041020218160077 Cruzeiro do Oeste \n0003104-10.2021.8.16.0077 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de \npublicação: 07/06/2022 \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDECLARATÓRIA \nDE \nNULIDADE/INEXIGIBILIDADE \nDE \nDESCONTO \nEM \nFOLHA \nDE \nPAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU \nIMPROCEDENTES \nOS \nPEDIDOS \nINICIAIS. \nEMPRÉSTIMO \nCONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS. MÚTUO CONTRAÍDO POR \nMEIO \nELETRÔNICO \nDIANTE ASSINATURA \nDIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE POSSUI A VOCAÇÃO DE \nCERTIFICAÇÃO \nQUE \nDETERMINADO \nUSUÁRIO \nA \nUTILIZARÁ. \nCONTRATAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO \nRÉU QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. \nAUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA \nOBTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RESP Nº 1.846.649/MA. TEMA \n1061 \nDO \nSTJ. \nCOMPETE \nAO \nCONSUMIDOR \nAPRESENTAR \nEXTRATO BANCÁRIO QUANDO ALEGAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR \nDO EMPRÉSTIMO. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º do CPC. \nAPELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE LHE \nCOMPETIA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \n \nREQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MODIFICAÇÃO DA \nSENTENÇA \nAPENAS \nNESTE \nPONTO. \nRECURSO \nDE \nAPELAÇÃO \nCONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - \n13ª C. Cível - 0003104-10.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: \nJUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM \n5 \n \nBATSCHKE - J. 03.06.2022) \n \nDestaco que a este respeito que o Superior Tribunal de Justiça já \nreconheceu a validade da assinatura digital de contrato eletrônico, reconhecendo, inclusive, \na executividade de tais contratos: \n \nRECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO \nEXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE \nMÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM \nCONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS \nBRASILEIRA. \nTAXATIVIDADE \nDOS \nTÍTULOS \nEXECUTIVOS. \nPOSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃODO \nCRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, \nDO CPC/73 (ART. 784, \nINCISO III, \nDO CPC/2015). \nQUANDO \nA \nEXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE \nOUTRAS \nFORMAS, \nQUE \nNÃO \nMEDIANTE \nTESTEMUNHAS, \nRECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. \nPRECEDENTES.1. Controvérsia acerca da condição de título executivo \nextrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem \na assinatura de duas testemunhas.2. O rol de títulos executivos \nextrajudiciais, previsto na legislação federal em \"numerus clausus\", \ndeve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a \norientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior.3. \nPossibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da \nexecutividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando \natendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial \ncom o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual.4. Nem \no Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, \nmostraram-se \npermeáveis \nà \nrealidade \nnegocial \nvigente \ne, \nespecialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que \ntoca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram \n6 \n \nde se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em \nmeio eletrônico.5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a \nvocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade \ncertificadora), que determinado usuário de certa assinatura a \nutilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico \ne a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que \nestão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos \ninstrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do \ncontratante, \npossível \no \nreconhecimento \nda \nexecutividade \ndos contratoseletrônicos.7. Caso concreto em que o executado sequer \nfora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá \nsuscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da \nregularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de \npré-executividade, seja em sede de embargos à execução.8. RECURSO \nESPECIAL PROVIDO.( REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE \nTARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe \n07/06/2018) \n \nAdemais, vale destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro \nRelator Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do Resp. nº 1.495.920/DF: “A assinatura \ndigital realizada no instrumento contratual eletrônico mediante chave pública (padrão de \ncriptografia assimétrico) tem a vocação de certificar - através de terceiro desinteressado \n(autoridade certificadora) - que determinado usuário de certa assinatura digital privada a \nutilizará e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os \nmesmos os dados do documento assinado que estão a ser enviados. “ \n \nRessalta-se que o referido valor histórico deve ser atualizado \nmonetariamente com incidência com os Juros e Multa previstos na Cédula de Crédito \nBancária. \n \n7 \n \nAssim, tem-se que o valor do montante histórico, devidamente atualizado, \nacrescido de multa e juros previstos contratualmente, corresponde ao valor de R$ 73.803,87 \n(setenta e tres mil, oitocentos e tres reais e oitenta e sete centavos), conforme \ndemonstrativos anexos. \n \nPortanto, a parte exequente requer o processamento da presente \nexecução, na forma da lei, com citacao da parte executada para, querendo, pagar \nvolutatiamente o credito exequento, sob pena de sofrer as cominações legais. \n \nIII. \nDO PEDIDO \n \nAnte o exposto, requer o Exequente se digne Vossa Excelência a: \n \n \na) Seja determinada a imediata citação dos Executados, para \nque, nos termos dos artigos 247; 248 e 829 do CPC,e fetue o \npagamento do montante R$ 73.803,87 (setenta e tres mil, \noitocentos e tres reais e oitenta e sete centavos), no prazo \nmáximo de 3 (três) dias, contados da data de recebimento do \nrespectivo mandado; \n \nb) Não satisfeito o crédito exequendo dentro do prazo de 3 \n(três) dias da citação, seja realizada penhora online em contas e \naplicações financeiras mantidas em nome e no CNPJ e CPF dos \nExecutados, a fim de garantir integralmente o juízo, bem como \nrequer a decretação do Arresto de tantos bens quanto bastem \npara garantir a presente execução, com base no art. 830 do \nCPC/15, \nintimando-se \nposteriormetne \na \ndevedora \nda \nconstrição; \n \n8 \n \n \nc) Sejam concedidos os benefícios do art. 212, §2º do CPC ao \nOficial de Justiça para cumprir com as diligências determinadas; \n \nd) Caso seja de seu interesse, apresentem Embargos à \nExecução, observando-se o disposto no art. 914 do Novo \nCódigo de Processo Civil; \n \ne) Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes na \nforma do art. 782, §3º do CPC; \n \nf) Com fundamento no art. 828 do CPC, seja exarada certidão \ncomprobatória do ajuizamento do ajuizamento desta medida \nexecutiva, com a devida identificação das partes e do valor da \ncausa, para fins de averbação no registro de imóveis e demais \nbens sujeitos à penhora ou arresto para satisfação do crédito \nexequendo; \n \ng) Seja dado prosseguimento à execução, com a conseqeunte \nsatisfação forçada do crédito exequendo e seus acessórios, \ninclusive juros de mora e correção que se vencerem ao longo \nda ação, bem como custas processuais e honorários de \nsucumbências, a serem arbitrados em, e não inferior a, 10% \nsobre o valor executado. \n \nPor fim, nos termos do artigo 334 § 5º do Código de Processo Civil informa o \nAutor que não tem interesse na audiência de conciliação. \n \n \n9 \n \n \nDá-se à presente o valor de R$ 73.803,87 (setenta e tres mil, oitocentos e tres \nreais e oitenta e sete centavos). \n \nPor derradeiro, requer-se que todas as intimações do presente feito sejam \nfeitas exclusivamente em nome da DR. MARCELO PEITOXO DA SILVA, inscrito na OAB/RJ sob o \nnº 93.631, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §§2º e 5 º, do Código de Processo \nCivil. \n \nNestes termos, \npede deferimento. \nBelford Roxo, 23 de agosto de 2022. \n \n \n \n \nMARCELO PEIXOTO DA SILVA \nOAB/RJ 93.631 \n10 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0809194-32.2023.8.19.0211-72239985", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0809194-32.2023.8.19.0211\nem 13/08/2023 20:34:27 por MARCIO RAFAEL GAZZINEO\nDocumento assinado por: \n- MARCIO RAFAEL GAZZINEO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23081320335177900000068789433\nID do documento: 72239985\n \nAO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA REGIONAL PAVUNA DA \nCOMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ \n \nGRERJ: 12634705175-21 \n \n \n \n \n \n \nBANCO ORIGINAL S.A., sociedade anônima, inscrito no CNPJ sob \nn.º 92.894.922/0001-08, com sede na Rua Porto União, nº 295, Brooklin Paulista, São \nPaulo/SP, CEP 04.568-020, por seu advogado que esta subscreve, com incluso \ninstrumento \nde \nmandato \n(docs. \n01 \ne \n05), \nendereço \neletrônico \nprocvirtual@valenca.adv.br, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, \npropor a presente \nAÇÃO EXECUTIVA \n \nnos termos dos art. 28 da Lei nº 10931/2004 c/c arts. 319, art. 783 e 784, XII, todos do \nCódigo de Processo Civil, em face AUTO CAR CENTER MANUTENCAO PECAS \nTRANSPORTES E LOCACAO LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita \nno CNPJ sob o nº 35.986.434/0001-97, com endereço comercial localizado na R. Iguaba \nGrande, 167, APT 101 BLC 4 - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21655-340, e CLAUDIO \nDE MOURA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 087.232.429-06, endereço eletrônico \nautocarcenter20@gmail.com, telefone 21- 985857344, residente e domiciliado na R. \nCórrego Rico, 145, BL 1 AP 206 - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21650-590, bem como \npelas razões de fato e jurídicas que passa a expor e ao final requerer: \n \n \nI - DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL \nNa oportunidade, roga que todas as intimações sejam publicadas \nEXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Dr. MARCIO RAFAEL GAZZINEO, \ninscrito na OAB/CE sob o nº 23.495, endereço profissional sito à Rua Padre Valdevino, \nn° 2415, Bairro Aldeota, CEP 60135-041, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3458-1562 / 9922-\n5468, endereço eletrônico: procvirtual@valenca.adv.br, sob pena de nulidade, conforme \npreceitua o §2º do art. 272 do Código de Processo Civil. \nII – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA \nPreliminarmente, \né \nforçoso \nsalientar \nque \nestamos \ndiante \nde \numa \nresponsabilidade solidária, figurada entre a Empresa Jurídica Executada e o seu sócio \nadministrador, segundo anuente e demandado. \nAssim, tendo em vista que as obrigações constantes no objeto executivo foram \nassumidas de forma solidária pelas Executadas Pessoa Jurídica e segunda \ndemandada, Pessoa Física, à credora se confere o direito de perseguir a dívida a \nqualquer um dos responsáveis ou a todos eles. \nNesse sentido, é imperioso trazer à baila o que dispõe o Código Civil acerca do \ninstituto da solidariedade. Vejamos: \nArt. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação \nconcorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um \ncom direito, ou obrigado, à dívida toda. \nArt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da \nvontade das partes. \nQuando observamos o que dispõe o dispositivo normativo acima, verifica-se a \nsolidariedade na forma da lei, onde fica evidente a solidariedade originada pelo contrato \nde empréstimo firmado pelas partes, visto que, as partes executadas aceitaram os \ntermos do contrato. \nCom efeito, as partes convalidaram a anuência à cláusula de solidariedade, \nconforme previsão no contrato objeto dessa ação executiva: \n \n \n \nAnte ao exposto nos fatos, fica nítida a existência da solidariedade entre os \ndevedores ora executadas, configurando, assim, no polo passivo, mais de um devedor, \ne, dessa forma, qualquer um deles poderá ser cobrado o valor do débito em sua \ntotalidade. \nNesse sentido, os devedores solidários são responsáveis pelo pagamento da \ndívida, conforme expressa o Código Civil: \nArt. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de \nalguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; \nse o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores \ncontinuam obrigados solidariamente pelo resto. \nAssim, tendo a Exequente encontrado amparado pelo que dispõe o Código Civil \nBrasileiro, através dos dispositivos supramencionados, bem como da anuência \npactuada no contrato de empréstimo objeto dessa ação, vem propor a ação em face de \ntodos os codevedores, pelo qual se pleiteia o pagamento da dívida perseguida, com \njuros e correção monetária, e, nesse sentido, vem requerer ao d. juízo o reconhecimento \nda solidariedade passiva entre as partes Executadas. \nIII – DOS FATOS \nPrimeiramente, deve-se elucidar, Excelência, que as partes adversas \nsão clientes do Banco, conforme se depreende da Proposta de Abertura de Conta (doc. \n06), ocorrendo o seu cadastro legítimo por sua própria iniciativa, por meio da plataforma \ndigital, apresentando-se, na oportunidade, seus documentos de identificação e \nregistrando-se a sua biometria facial - ‘’selfie’’- para validação da face, procedimentos \nestes necessários para criação da conta junto ao Autor. \nAto contínuo, na qualidade de clientes, foram contratados alguns \nprodutos pelas parte rés, por meio do aplicativo, utilizando-se, para tanto, senha e token \nde caráter pessoal e intransferível, quais sejam conta corrente e crédito bancário, sendo \ntais produtos utilizados pelo cliente, porém não foram devidamente adimplidos. \n \n \nAdemais, as clientes se encontram inadimplentes sobre a Cédula de \nCrédito Bancário, sob numeração 0030510679 (doc. 07), emitida na data de 11/02/2022, \npossuindo o valor total de empréstimo em R$ 82.926,33 oitenta e dois mil, novecentos \ne vinte e seis reais, trinta e três centavos). \nPor fim, em 03/08/2023, apurou-se que as partes rés incorreram em \ninadimplemento contratual, sendo que o saldo devedor atual é de R$ 74.205,12 \n(setenta e quatro mil, duzentos e cinco reais, doze centavos), conforme memória de \ncálculo (doc. 08). \nVejamos: \n \nRegistre-se, ainda, que inúmeras tentativas de contato e resolução \nforam estabelecidos junto às partes rés, a fim de que o débito fosse solvido, propondo \na renegociação do débito e, ainda, ofertando opções de pagamento em condições \nacessíveis de pagamento, os quais não se obteve retorno. \nDeste modo, como não houve o pagamento do débito, o Autor vem, \npor meio de medida judicial, buscar a satisfação de seu direito. \nIV - DO DIREITO \nDestarte, cumpre ressaltar que, no caso dos autos, o Autor realizou \numa análise minuciosa da relação contratual existente entre as partes, de modo que se \nfaz salutar destacar as cláusulas que regem a referida relação jurídica, demonstrando-\nse, ainda, a fundamentação legal que amparam o pleito vindicado nesta exordial bem \ncomo a legalidade e boa-fé de todos os atos praticados pelo Autor. \nIV.1. DO CABIMENTO DO PRESENTE PROCESSO EXECUTÓRIO \nÉ cediço que a Cédula de Crédito Bancária, aqui apontada como título \nexecutivo extrajudicial, satisfaz os requisitos indicados no art. 784, XII, do Código de \nProcesso Civil. \n \n \nDispõe o art. 784, inciso XII do CPC: \n \nART. 784. São títulos executivos extrajudiciais: \nXII – todos os demais títulos aos quais, por disposição \nexpressa, a lei atribuir força executiva. (grifo nosso) \n \nImportante mencionar, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de \nJustiça (STJ) definiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo \nextrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. \nNo caso em tela, mostra-se perfeitamente cabível o procedimento \nexecutório, vez que trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. \n783 do Código de Processo Civil. \nComo é cediço, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo \nextrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme se \nverifica dos termos do art. 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, verbis: \nArt. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo \nextrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida \ne exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo \ndevedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos \nextratos da conta corrente, elaborados conforme previsto \nno § 2º. \nFaz-se mister ressaltar ainda, que a modalidade de assinatura \ndigital do contrato ora anexado aos autos, tem respaldo na Lei nº 11.419/2006, \nque, por sua vez, regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu \nart. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', que: \n\"Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos \njudiciais, comunicação de atos e transmissão de peças \nprocessuais será admitido nos termos desta Lei. \n§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera- se: \nIII - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação \ninequívoca do signatário: \na) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por \nAutoridade Certificadora credenciada, na forma de lei \nespecífica.\" \n \n \nAlém disso, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a \nInfra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, determina em seu art. \n10, § 2º, que: \n\"Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, \npara todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que \ntrata esta Medida Provisória. \n§ 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro \nmeio de comprovação da autoria e integridade de documentos em \nforma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos \npela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito \npela pessoa a quem for oposto o documento\". \nAssim, ao mesmo em princípio, não existem elementos que coloquem \nem dúvida a autenticidade da assinatura digital constante na CCB que instrui este \npleito, não havendo motivo para considerá-la inválida. \nDessa forma, estão presentes, TODOS OS REQUISITOS FORMAIS \npara se justificar a execução do título, e assim, diante da impossibilidade do \nrecebimento amigável do crédito, não restou alternativa ao exequente senão a \npropositura da presente ação. \nIV.2. DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES \nDiante do cenário mencionado, resta configurada a hipótese de \n“ATRASO”, prevista na Cédula de Crédito Bancário, celebradas entre as partes, \ndeterminando-se a incidência de juros remuneratórios e moratórios, bem como multa \ncontratual, in verbis: \n(i) Cédula de Crédito Bancário: \n \n \nA falta de pagamento do débito na forma acordada constituiu a parte \nré em mora, acarretando o vencimento antecipado da dívida, como se comprovará no \ntópico seguinte, autorizando o Autor a proceder a execução do contrato, como disposto \nnas cláusulas do referido instrumento. \n \n \nAdemais, a fim de evitar maiores tematizações sobre o assunto, válido \nse faz trazer à baila o previsto no artigo 28 da Lei 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII, ambos \ndo CPC, que corroboram com a via eleita para o reconhecimento do crédito, ora \nvejamos: \n \n“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo \nextrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e \nexigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor \ndemonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta \ncorrente, elaborados conforme previsto no § 2º. \n§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: \nI - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de \nsua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua \ncapitalização, bem como as despesas e os demais encargos \ndecorrentes da obrigação; \nII - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial \ncomo permitido em lei; \nIII - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas \ne penalidades contratuais, bem como as hipóteses de \nvencimento antecipado da dívida; \nIV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente \nou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida \ne dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo \nque os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão \nsuperar o limite de dez por cento do valor total devido; \nV - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua \nextensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; \nVI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; \nVII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente \nou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de \nacordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de \nCrédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e \nVIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias \nou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro \n \n \ngarantidor da obrigação, desde que não contrariem as \ndisposições desta Lei”. (grifo nosso) \n \n“Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á \nsempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. (grifo \nnosso) \n \n“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: \nXII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, \na lei atribuir força executiva”. (grifo nosso) \n \nPor conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça corrobora com \nentendimento quando declara que a cédula de crédito é um título extrajudicial. Vejamos: \n“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - \nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO \nNA \nORIGEM \n- \nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO \nRECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. As \nquestões \npostas \nem \ndiscussão \nforam \ndirimidas \npelo \nTribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem \nomissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos \n489 \ne \n1.022 \ndo \nCPC/15. \nConsoante \nentendimento \ndesta \nCorte, \nnão \nimporta \nnegativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a \nresolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa \nda pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a \ncontrovérsia \nposta. \nPrecedentes. \n2. \"Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito \nBancário é \ntítulo \nexecutivo \nextrajudicial, \nrepresentativo de operações de crédito de qualquer natureza, \ncircunstância que autoriza sua emissão para documentar a \nabertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de \ncrédito rotativo ou cheque especial. [...]. (AgInt no AREsp \n2017109 / MG – julgado em 27/06/2022)”. (grifo nosso) \n \n \n \nDessa forma, face ao inadimplemento da parte ré, faz-se necessário o \najuizamento da presente ação, a fim de que os valores vindicados sejam devidamente \nadimplidos, de modo que os documentos indispensáveis para a propositura desta estão \napresentados de forma anexa. \nPortanto, o saldo devedor acima citado foi calculado com base nas \ncláusulas contratuais até 03/08/2023. \nIV.3. DO VENCIMENTO ANTECIPADO \nNo presente caso, quando da inadimplência da parte devedora, \npoderá ser realizado o vencimento antecipado, que constitui as parcelas vincendas para \na data presente, juntamente com os encargos por atraso. \nNo que tange ao exposto na exordial, a previsão contratual que traz \nluz ao vencimento antecipado se encontra nos termos da cláusula sobre o tema \nconstante na Cédula de Crédito Bancário, conforme demonstrado a seguir: \n \n \nAdemais, segue abaixo o entendimento jurisprudencial sobre a \nlegalidade do vencimento antecipado: \n“PROCESSUAL \nCIVIL. \nAÇÃO \nMONITÓRIA. \nCAIXA \nECONÔMICA \nFEDERAL \n(CEF). INADIMPLEMENTO \nDE \nEMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. \nINEXISTÊNCIA \nDE \nLIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% \nAO \nANO. \nVENCIMENTO \nANTECIPADO \nDA \nDÍVIDA. \nLEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE PENA CONVENCIONAL \nCOM \nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \nDESCABIMENTO. \nGRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. [...]. 4. É firme a \njurisprudência desta Corte Regional no sentido de que não \n \n \nhá abusividade ou ilegalidade na cláusula que prevê o \nvencimento \nantecipado \nda \ndívida \nna \nhipótese \nde \ninadimplemento da prestação contratada. Precedentes \ndeste Tribunal. (Processo AC 1000008-60.2017.4.01.3504. \nÓrgão Julgador: SEXTA TURMA. Publicação: PJe 13/09/2021 \nPAG PJe 13/09/2021 PAG. Julgamento: 13 de Setembro de \n2021. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES \nRIBEIRO)”. (grifo nosso) \nDessa forma, resta explanado e comprovado a licitude e regularidade \ndo vencimento antecipado da dívida, conforme expressa previsão contratual do \ninstrumento livremente pactuado entre as partes, ora anexo à presente. \nIV.4. DA VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ASSINATURA ELETRÔNICA \nDOS CONTRATOS \nVale registrar que os contratos pactuados com os clientes do Autor são \nrealizados na modalidade digital, por meio da plataforma, no qual o executado necessita \ningressar em sua conta via App, mediante a utilização de senha e token, validações \nestas de caráter pessoal e intransferível, conferindo-se, assim, a individualidade do \nacesso de cada usuário, de modo a certificar a validade e regularidade das \ncontratações, bem como ciência inequívoca do processo para adesão aos produtos. \nCom efeito, todos os usuários das contas digitais assinam o \ninstrumento conferindo validade e autenticidade da assinatura eletrônica nos termos \nexpressos da previsão contratual, conforme verifica-se no teor contratual abaixo \ncolacionada: \n \nImporta aclarar, ainda, que foram apostas as assinaturas de todas as \npartes Executadas, quais sejam a Pessoa Jurídica e a parte sócia, Pessoa Física \nrepresentante da sociedade empresária Ré. \n \n \nDestaca-se que a Pessoa Física solidária é sócia – administradora, \nconforme se extraem das informações públicas localizadas no sítio eletrônico da Receita \nFederal. Veja: \n \nAssim, há perfectibilizarão da anuência contratual por meio da \nassinatura da Pessoa Física segunda demandada, uma vez que a esta são conferidos \npoderes para a representatividade da empresa Executada, podendo, portanto, anuir aos \ntermos contratuais, como in casu. \nNos termos da Lei nº 10.931/2004, em especifico o artigo 29, inciso VI, \nparágrafo 5º, ora transcrito, a Cédula de Crédito Bancário poderá ocorrer sob a forma \neletrônica, como, de fato, ocorre nas contratações realizadas pelos clientes do Autor por \nmeio da plataforma: \n“Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes \nrequisitos essenciais: \n[...] \nVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro \ngarantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. \n[...] \n§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo \npoderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a \nidentificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº \n13.986, de 2020)”. (grifo nosso) \n \n \n \n Portanto, o cliente, concretiza a jornada de contratação a partir \ndo momento que acessa a sua conta digital, solicita a contratação do produto e, via de \nconsequência, há o aceite tácito da cédula bancária, como no caso do objeto da \npresente lide, tornando-se, automaticamente, inquestionável a sua identificação e \ncontratação. \nNão poderia o Autor deixar de suscitar a incidência, no caso em tela, \ndos termos da Circular nº 4.036/2020 do Banco Central do Brasil (BACEN), a qual, \nde modo taxativo, permite a utilização de outros métodos seguros de identificação para \nfins de certificação de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 5º da referida \nCircular, ora transcrito: \n‘’Art. 5º As instituições financeiras responsáveis pelos sistemas \neletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar \nprocedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e \na validade dos títulos escriturados. \n \nParágrafo único. Para fins da assinatura eletrônica da Cédula de \nCrédito Bancário e da Cédula de Crédito Rural emitidas sob a \nforma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, \nassim como de outros métodos seguros de identificação, \ncomo senha eletrônica, código de autenticação emitido por \ndispositivo \npessoal \ne \nintransferível \ne \nidentificação \nbiométrica, desde que previamente aceitos por credor e \ndevedor’’. (grifo nosso) \n \nCom efeito, pontua-se o que dispõe o art. 441 do atual CPC que: \n“Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a \nobservância da legislação específica”. \nPor outro lado, não há exigência legal que condicione a validade de \numa assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela “ICP- Brasil” \n(“Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”). \nAssim, há de se trazer à baila a hodierna legislação que dispõe sobre \no uso de assinaturas eletrônicas nas interações envoltas dos atos de pessoas jurídicas, \npor meio da Lei nº 14.063/2020, com o fito de atribuir eficiência e segurança no ambiente \neletrônico. \n \n \nNesse sentido, o aludido dispositivo legal traz em seu bojo o Artigo 4º, \nincisos II e III: \nArt. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são \nclassificadas em: \n(...) \nII - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não \nemitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da \nautoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, \ndesde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela \npessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes \ncaracterísticas: \n(...) \nIII - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado \ndigital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº \n2.200-2, de 24 de agosto de 2001. \nSuperada, assim, qualquer possibilidade de questionamento \nacerca da necessidade de a assinatura ser realizada somente por entidades \ncredenciadas junto ao ICP-Brasil. \nCorroborando-se com o tema, vejamos recentíssimas jurisprudências \nque sedimenta tal entendimento em casos análogos ao presente: \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. \nCÉDULA \nDE \nCRÉDITO \nBANCÁRIO. \nINSTRUMENTO. \nASSINATURA. NÃO CERTIFICAÇÃO PELO ICP- BRASIL. \nAUTENTICAÇÃO POR OUTRO CERTIFICADO (CLICKSIGN). \nCLÁUSULA CONTRATUAL. ADMISSÃO DE VALIDADE \nPELAS PARTES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. \n10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. EMENDA \nDA INICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO COMBATIDA. \nREFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (AI Nº \n2170954-79.2022.8.26.0000, DE SÃO PAULO, 23ª CÂMARA DE \nDIREITO PRIVADO, V.U., REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA, \nJ. EM 17.8.2023). GRIFEI. \n“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE \nCRÉDITO BANCÁRIO - ENDOSSO EM PRETO AQUISIÇÃO, \n \n \nPELA ENDOSSATÁRIA, DO DIREITO DE COBRAR O \nCRÉDITO PREVISTO NA CÉDULA ART. 29, § 1º, LEI Nº \n10.931/2004 - LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - \nRECONHECIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR \nPREVISTA \nNO \nART. \n290 \nDO \nCÓDIGO \nCIVIL \n- \nDESNECESSIDADE \n– \nCONTRATO \nELETRÔNICO \n- \nASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS POR ENTIDADE \nNÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL - ACEITAÇÃO \nEXPRESSA PELA EMITENTE VALIDADE, NO CASO, DAS \nASSINATURAS DIGITAIS ART. 10, § 2º, DA MEDIDA \nPROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24.08.2001 -EMBARGOS DO \nDEVEDOR REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO \nIMPROVIDA. \n(TJ/SP \n- \nApelação \nCível \nnº \n1073222-\n77.2020.8.26.0100 – Relator: MATHEUS FONTES – Publicação: \n25/02/2022)”. (grifo nosso) \n \nPor derradeiro, destaque-se o disposto no art. 10, §2º, da Medida \nProvisória de nº 2.200-2/2001, a qual instituiu o ICP-Brasil, fundamentando a decisão \nacima e devendo ser aplicada no caso em tela: \n“Art. \n10. \nConsideram-se \ndocumentos \npúblicos \nou \nparticulares, para todos os fins legais, os documentos \neletrônicos de que trata esta Medida Provisória. \n[...] \n§2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização \nde outro meio de comprovação da autoria e integridade de \ndocumentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem \ncertificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos \npelas partes como válidos ou aceito pela pessoa a quem for \noposto o documento”. (grifo nosso) \n \nDestarte, em nenhuma hipótese, as partes rés, poderão questionar a \nvalidade de assinatura da Cédula bancária, sob pena de violação do Princípio “Venire \ncontra factum proprium”, e beneficiar-se indevidamente com alegação da sua própria \ntorpeza, contrariando o Princípio da Boa-fé contratual, que deve ser rigorosamente \nobservado pelas partes. \n \n \n \n \nIV. 5. DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO CASO DE INADIMPLEMENTO \n \nEm virtude da robusta documentação que comprova de modo inequívoco a \nconstituição e a mora do débito ora cobrado, requer que Sua Excelência determine a \ncitação das Executadas para que PAGUEM, no prazo máximo em 03 (três) dias, a \nimportância atualizada de R$ 74.205,12 (setenta e quatro mil, duzentos e cinco reais, \ndoze centavos), acrescida de custas processuais e honorários, conforme determinado \nno CPC, art. 829 e art. 85, §2º. \nNa hipótese de que tal adimplemento não ocorra no prazo \nsupramencionado, ou que a parte executada não seja encontrada, requer-se que seja \ndeterminado ao Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências de citação e penhora, \na observância do disposto nos arts 212 e 830 do CPC, para que se proceda com o \narresto de tantos bens quantos forem necessários a satisfação do débito. \nAdemais requer a exequente seja realizado SISBAJUD, com intuito de \nverificação de valores nas contas das partes executadas. Restando este infrutífero, que \nseja realizada busca no sistema RENAJUD e no INFOJUD com o escopo de verificar a \nbase de dados dos contribuintes da Receita Federal. \n \nV. DOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto, serve a presente para requerer: \na) A expedição de mandado de citação e penhora das partes \nExecutadas nos endereços acima fornecidos, para que, no \nprazo de 3 (três) dias, pague o valor devido, na importância \nde R$ 74.205,12 (setenta e quatro mil, duzentos e cinco \nreais, doze centavos), na forma do art. 829 do CPC/2015 ou \napresentem embargos à execução, nos moldes do art. 914 do \nCPC/2015; \nb) Conste no referido mandado a ordem de penhora e \navaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, tão \nlogo verificado o não pagamento da dívida no prazo \nassinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do \n \n \nCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, \nrequer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego \nda força policial e ordem de arrombamento, na forma do \nart. 782, § 2º do CPC/2015, além de, em havendo suspeita \nde ocultação, que seja feita a citação por hora certa, \nevitando-se a devolução de mandado; \nc) Caso as partes executadas não sejam localizadas no \nendereço no mencionado, ou em caso de tentativa de frustrar \na execução, requer o arresto de bens suficientes para \ngarantir a execução, consoante art. 830 do CPC/2015, a \nfim de assegurar futura penhora, respeitando-se, contudo, \nas restrições previstas, atinentes aos direitos e garantias \nindividuais da parte executada, e, após, dando-se ciência a \nexequente do arresto realizado. \nd) Pelo Princípio da Eventualidade, no caso das partes \nexecutadas não ser localizada e frustrada a tentativa de \ncitação, pelo Princípio da Celeridade e Efetividade, \nfundamentada no artigo 854 combinado com artigo 301, \nambos do Código de Processo Civil, requer SEJA \nEFETUADO O ARRESTO “ON LINE”, de tantos bens \nquantos bastem para garantir a execução, em contas em \nnome das partes executadas, haja vista a existência da prova \nliteral da dívida líquida e certa; \ne) Sejam estipulados honorários advocatícios, na ordem de \n10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, \ndo CPC/2015, além de condenar os executados ao \npagamento das custas; \nf) Sejam as partes executadas inscritas em cadastro de \ninadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC/2015; \ng) O processamento da presente ação, até a integral \nsatisfação do crédito da Exequente. \n \n \nh) \nSeja expedido competente ofício aos órgãos de \nproteção ao crédito, SERASA EXPERIAN, informando da \npresente demanda e inscrição do nome da parte executada \nem seus cadastros de inadimplência, conforme o disposto no \nartigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, assim como a \nutilização de ferramenta de consulta de endereço do mesmo. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, \ninclusive juntada de documentos, produção de prova documental, oral, oitiva das partes, \nbem como tudo o mais que se fizer necessário. \nPor fim, requer que se digne este douto juízo determinar que todas as \ncomunicações dos atos processuais sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em atenção ao \nadvogado Dr. MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23.495, devendo as eventuais \nintimações ser enviadas para seu endereço profissional na RUA PADRE VALDEVINO, \nN° 2415, CEP 60135-041, FORTALEZA/CE, Fone: (85) 3458-1562 / (85) 9922-5468, \nou para seu endereço eletrônico, qual seja, procvirtual@valenca.adv.br, sob pena de \nnulidade dos atos que vierem a ser praticados, conforme preceitua o §5º do art. 272 do \nCPC. \nDá-se à causa o valor de R$ 74.205,12 (setenta e quatro mil, \nduzentos e cinco reais, doze centavos). \nNestes termos, \nPede-se deferimento. \nRio de Janeiro/RJ, 13 de agosto de 2023. \n-assinado via certificado digital- \nMárcio Rafael Gazzineo \nOAB/CE 23.495 \n \nROL DOCUMENTOS: \n1. ATOS CONSTITUTIVOS – ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONSELHO \n2. ATOS CONSTITUTIVOS – ÚLTIMA ALTERAÇÃO DIRETORIA \n3. ATOS CONSTITUTIVOS – ÚLTIMA ALTERAÇÃO ESTATUTO \n \n \n4. PROCURAÇÃO \n5. SUBSTABELECIMENTO \n6. PAC \n7. TÍTULO EXECUTIVO \n8. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0812962-47.2022.8.19.0066-40007772", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812962-47.2022.8.19.0066\nem 16/12/2022 11:38:39 por FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA\nDocumento assinado por: \n- FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22121611375820500000038268092\nID do documento: 40007772\n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA \nCÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ \n \n \nGRERJ ELETRÔNICA: 43533200646-17 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nBANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede \nno Núcleo de Administrativo denominado “Cidade de Deus”, Salão Nobre, 5º \nandar, Prédio Vermelho, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06.029-900, endereço \neletrônico 4429.advogados@bradesco.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº \n60.746.948/0001-12, por meio de seus advogados infra-assinados, nos termos do \ninstrumento de mandato em anexo, pelo que requer-se que seja anotado no \nrosto dos autos o nome do DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE \nRAMOS, inscrito na OAB/RJ sob o nº 111.030, endereço eletrônico \npublicacoes@cra.adv.br, para fins de recebimento de intimações pelo Diário \nOficial, com fundamento no art. 784 do Novo Código de Processo Civil, propõe \n \nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO \nEXTRAJUDICIAL \n \n \n Em face de GETULIO JOSÉ DE SÁ, brasileiro, divorciado, aposentado, \nportador da carteira de identidade nº 48079, inscrito CPF sob o nº 498.304.307-\n15, residente e domiciliado na Rua Quarenta e Um-e , nº 45, apto 102, Vila Santa \nCecilia, CEP: 27255-440, Volata Redonda/RJ, conforme se expõe nas razões de \nfato e de direito a seguir aduzidas: \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nI – FATOS \n \nNa data de 03/02/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário \nEmpréstimo Pessoal sem Seguro Prestamista (doc. anexo 2), sob o nº 53239628, \nno valor total de 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos e reais), para ser pago \nem 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.581,89 (dois \nmil, quinhentos e oitenta um reais e oitenta nove centavos), com primeiro \nvencimento previsto para 15/07/2022. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNo entanto, o responsável pela dívida até o momento não efetuou o devido \npagamento do crédito contratado. \n \n \nNos termos do Art. 798 do CPC/2015, apresentamos o demonstrativo de \ndébito atualizado até a data de 23/11/2022, perfazendo o valor total de R$ \n124.444,00 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e quarenta quatro reais): \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nII - FUNDAMENTAÇÃO \n \nEstá cristalino o inadimplemento por parte da Executada, sendo certo \nque os instrumentos que baseiam a presente ação, atendem a todos os requisitos \nexpressamente previstos em lei, que consagra obrigação certa, líquida e exigível, \npermitindo-se propor a competente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO \nEXTRAJUDICIAL, com fulcro no Art. 784, III do CPC/2015. \n \n \n \nPor oportuno, no que diz respeito a sua executividade, já houve sua \ndevida consagração conferida conforme julgados abaixo colacionados, de acordo \ncom a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e com esteio no art. 107 do \nCódigo Civil: \n \n “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE \nBUSCA \nE \nAPREENSÃO. \nALIENAÇÃO \nFIDUCIÁRIA. \nASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA \nDIGITAL COM CERTIFICADO DIGITAL EXPEDIDO POR \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nAUTORIDADE \nCERTIFICADORA \nICP-BRASIL. \nINDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM \nJULGAMENTO DE MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL SEM \nCERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA \nICP-BRASIL. VALIDADE. CONJUGAÇÃO COM OUTROS \nELEMENTOS \nDOS \nAUTOS. \nPROCESSO \nEXTINTO \nPREMATURAMENTE. SENTENÇA CASSADA. \n1. Conforme disposição do art. 10, da MP 2.200-2, de 24 de agosto de \n2001 conjugado com art. 4º, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, \nnão há vedação a utilização de outro meio de comprovação da autoria e \nintegridade de documentos em forma eletrônica que não utilizem \ncertificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil. \n2. O grau de confiança de identidade dado à assinatura eletrônica de \ndocumento que não utilizem certificado digital emitido por autoridade \ncertificadora ICP-Brasil permite prosseguir com a ação de busca e \napreensão de rito especial do DL 911/69, notadamente quando outros \nelementos corroboram o contrato eletrônico. \n3. Quanto à possível verificação de assinatura eletrônica, incumbe ao \nréu, em regra, o ônus de provar sua ilegitimidade, como fato impeditivo \ndo direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. \n4. Processo extinto prematuramente. \n5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1358275, \n07017065820218070005, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma \nCível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 2/8/2021. \nPág.: Sem Página Cadastrada.) \n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS \nEXTRAJUDICIAIS. APELAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA. \nDUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO DE MÚTUO DIGITAL. \nEXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO. CERTIFICAÇÃO \nDIGITAL. \nAUTORIDADE \nCERTIFICADORA. \nPRESENÇA. \nREQUISITOS EXTRÍNSECOS. ATESTADOS. CASSAÇÃO DA \nSENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. \n1. \"A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância \ndo ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio \njurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os \npressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser \nrevelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, \nhipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. \nPrecedentes.\" (REsp 1438399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE \nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe \n05/05/2015.) (AgInt no AREsp 1328488/PA, Rel. Ministro LUIS \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, \nDJe 18/12/2018) \n2. Na espécie, o contrato de mútuo entabulado entre as partes por meio \nda internet foi regularmente certificado pela autoridade competente, o \nque pressupõe a regularidade da assinatura eletrônica e, por \nconseguinte, a presença do requisito extrínseco do título executivo \nextrajudicial, dispensando-se a exigência de assinatura de duas \ntestemunhas. \n3. Presente no acervo probatório selo cronológico com o dia, a hora e a \nidentidade das partes que celebraram o contrato têm-se configurada a \nexcepcionalidade ao rol exaustivo do art. 784 do CPC. 4. Assente no \ninstrumento de verificação: a autenticidade e a presença do contratante, \nreconhece-se esse contrato como título executivo extrajudicial. 5. Deu-\nse provimento ao recurso. Sentença cassada. (Acórdão 1212992, \n07009199720198070005, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma \nCível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. \nPág.: Sem Página Cadastrada.) \n \nDessa forma encontram-se presentes todos os requisitos necessários \npara a promoção do Processo de Execução de Título Extrajudicial em face da \nExecutada. \n \nIII - CITAÇÃO, PENHORA E ARRESTO \n \nObjetivando melhora o nosso sistema judiciário, nos últimos anos o \npoder legislativo e judiciário, vêm trabalhando bravamente contra a morosidade e \nem prol da efetividade da tutela jurisdicional e em busca de um lapso temporal \nrazoável, como determina a Constituição da República Federativa do Brasil. \n \nCom esse âmbito a legislação processual brasileira tem sido objeto de \nsignificativas mudanças. O Procedimento executório, por exemplo, foi \nprofundamente alterado no intuito de adotá-lo à sua finalidade satisfativa, sem \ndescuido das garantias do Executado. \n \nUma dessas alterações diz respeito ao prazo para pagamento da \nobrigação constante de um título executivo extrajudicial. Segundo a nova redação \ndo art. 829, será o executado citado para pagar em 3 (três) dias. \n \nO cronograma da lei prevê que o oficial de justiça proceda à citação e \naguarde com o mandado em mãos o eventual pagamento. Passados os três dias, \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nprocederá à penhora, preferentemente dos bens indicados pelo credor na inicial \n(798, I, “c”), se houver, ou em outros indicados pelo mesmo credor, \nposteriormente, ou pela executada. Ou, ainda, em bens que localizar por suas \npróprias diligências. \n \nCaso não localizada a devedora, o ritual da penhora passa, antes, pelo \narresto do art. 830, vejamos: \n \nArt. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, \narrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a \nexecução. \n \nNão se trata de tutela cautelar de arresto – art. 301 –, pois não depende \nde exame prévio pelo juiz acerca da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e \ndo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - art. \n300. Embora haja inegável simetria genérica à ideia de cautela, esse arresto não \npassa de antecipação da penhora, com idêntica redação à do art. 653 do CPC/73. \nO ato de constrição é praticado pelo oficial de justiça sem necessidade de decisão \njudicial específica. Não há óbice, contudo, à realização desse arresto online, pelo \npróprio juiz. (Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre OAB \nRS, 2015.) \n \nAdemais, essa é a conclusão a que se chega o Desembargador, Professor \ne Doutrinador Alexandre Câmara: \n \n“(...) A citação na execução por quantia certa contra devedor \nsolvente é feita para que o demandado, no prazo de 3 (três) \ndias, pague a dívida. O Prazo de 3 (três) dias corre da juntada \naos autos do mandado. O mandado de citação (que na \nverdade, é muito mais do que isso, tratando-se de verdadeiro \nmandado de execução) deverá ser extraído pelo cartório em \nduas vias, e o oficial de justiça, após realizar a citação deverá \ndevolver – para ser juntado aos autos – apenas a primeira \ndelas. A segunda via deverá permanecer com o Oficial para \nque, se for o caso, realize posteriormente a penhora. (...) \n(Câmara. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual \nCivil. Vol. II. 14ª Ed. Lúmen Juris. P.303).” \n \n“Desta forma resta evidente a obrigação legal do Oficial de \nJustiça, em retornar com a segunda via do mandado e \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nverificar se ocorreu o pagamento no prazo de 3 (três) dias, \nprazo que flui da data de citação efetivamente e independente \nda juntada aos autos do mandado executivo, posto que tal \njuntada só ocorrerá após a concretização da penhora ou sua \nfrustração realizada e ficando evidenciado o não pagamento, \nprocederá de imediato a penhora dos bens e sua avaliação, \ncertificando de forma detalhada e discriminada todo o \nocorrido.” (Código de Processo Civil – Comentado artigo por \nArtigo. Marinoni. Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel Franciso \n/ RT - 2008). \n \nCaso o Oficial de Justiça não cumpra sua obrigação legal, deve este \nJuízo, adverti-lo, bem como, determinar que o faça sem nenhum tipo de ônus em \ndesfavor do Exequente, uma vez que já foram recolhidas as custas legais \nreferentes a diligência, não podendo esse ser penalizado pela falta de \ncumprimento do dever legal do Oficial de Justiça. \n \nIV - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA \n \nO inciso IV do art. 774, V do CPC/2015, dispõe que comete ato atentatório \nà dignidade da justiça, o Executado que não indica ao juízo onde se encontram os \nbens sujeitos à execução. \n \nA jurisprudência, por sua vez, acompanha amplamente a doutrina \nmajoritária, em que pese a existência de respeitáveis precedentes que entendem \nconstituir ato atentatório o silêncio do executado que não nomeia bens à penhora, \napesar de possuí-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após citado (RTJE \n167/142, v.g.). \n \nDestarte, o parágrafo único do Art. 774 prevê multa a ser fixada pelo juiz \nem montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito \nem execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. \n \n \n \nAinda segundo esse último dispositivo, essa multa se reverterá em \nproveito do Exequente, podendo ser exigida nos autos da execução em que foi \nimposta. \n \nV – PEDIDOS \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nDiante do exposto, requer-se: \n \n1) \nSeja o executado citado, com os benefícios do artigo 212, \nparágrafos 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 \n(três) dias, pague integralmente a dívida vencida, devidamente atualizada, \ndevendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, adentrar no local onde residem os \nrequeridos para certificar eventual tentativa de ocultação deles. \n \n2) \nCaso não o façam, proceda-se à penhora de tantos bens \nquanto necessários para a integral satisfação do débito, em ativos e/ou bens \nmóveis e imóveis do Executado, utilizando-se o BACENJUD, RENAJUD e \nINFOJUD, conforme art. 854 do NCPC. Até a data do efetivo pagamento, e \nconforme previsto na Cédula de Crédito Bancário em execução, o débito deverá \nsofrer a incidência da taxa de juros remuneratórios ali pactuada, acrescida de \n1% a.m. por conta da mora e despesas processuais. \n \n3) \nCaso não seja localizado o executado nos endereços acima \ndeclinados, sejam-lhes arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a \nexecução (art. 830, NCPC). \n \nOutrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios para \nsolução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo \n319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da \nefetividade da jurisdição que norteia o processo de busca, o Requerente \nmanifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de \nmediação. \n \nSeguem anexas as guias comprobatórias do recolhimento das custas \niniciais e diligências do Sr. Oficial de Justiça, permanecendo o Requerente à \ndisposição para oferecer os meios necessários ao cumprimento da medida \nliminar, mediante contato com o seu patrono. \n \nDeclara o autor, para fins do artigo 425, inciso VI do Novo Código de \nProcesso Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o \noriginal. \n \n Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, \nespecialmente juntada de novos documentos. \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n \nRequer-se, por fim, que todas as intimações sejam realizadas em nome \ndo DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, inscrito na OAB/RJ \nsob nº 111.030, endereço eletrônico publicacoes@cra.adv.br, para fins de \nrecebimento de intimações pelo Diário Oficial, bem como a anotação do seu \nnome na capa dos autos, indicando como endereço seu escritório na Avenida Rio \nBranco, nº 39 – Pavimento 10,20 e 21, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.090-\n003, sob pena de nulidade dos atos. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 124.444,00 (cento e vinte quatro mil, \nquatrocentos e quarenta quatro reais). \n \n \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022 \n \n \n \n \nCarlos Eduardo Cavalcante Ramos \nOAB/RJ 111.030 \nFelipe D’Aguiar Rocha Ferreira \nOAB/RJ 150.735\n \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0819522-82.2022.8.19.0202-39454113", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0819522-82.2022.8.19.0202\nem 13/12/2022 17:07:15 por FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA\nDocumento assinado por: \n- FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22121317052711000000037737300\nID do documento: 39454113\n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA \nCÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA – RJ \n \nGUIA ELETRÔNICA: 43536507000-29 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nBANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede \nno Núcleo de Administrativo denominado “Cidade de Deus”, Salão Nobre, 5º \nandar, Prédio Vermelho, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06.029-900, endereço \neletrônico 4429.advogados@bradesco.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº \n60.746.948/0001-12, por meio de seus advogados infra-assinados, nos termos do \ninstrumento de mandato em anexo, pelo que requer-se que seja anotado no \nrosto dos autos o nome do DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE \nRAMOS, inscrito na OAB/RJ sob o nº 111.030, endereço eletrônico \npublicacoes@cra.adv.br, para fins de recebimento de intimações pelo Diário \nOficial, com fundamento no art. 784 do Novo Código de Processo Civil, propõe \n \nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO \nEXTRAJUDICIAL \n \n \n Em face de CELIA RANGEL DE SOUZA ROUBERT, brasileira, \ninscrito no CPF sob o nº 659.892.870-20, residente e domiciliada na Rua Pinhara, \nnº 451, Rocha Miranda, CEP: 215406-50, Rio de Janeiro/RJ, conforme se expõe \nnas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nI – FATOS \n \nNa data de 22/10/2021, o réu refinanciou Empréstimo – Meios \nEletrônicos (mobile Bank) (doc. anexo 2), atualmente contabilizado sob o nº \n446427960, no valor total de R$ 56.630,20 (cinquenta seis mil, seiscentos e trinta \nreais e vinte centavos), para ser pago em 72 (setenta duas) parcelas mensais e \nconsecutivas, no valor de R$ 2.234,75 (dois mil, duzentos e trinta quatro reais e \nsetenta cinco centavos), com primeiro vencimento previsto para 18/02/2022. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNo entanto, o responsável pela dívida até o momento não efetuou o devido \npagamento do crédito contratado. \n \n \nNos termos do Art. 798 do CPC/2015, apresentamos o demonstrativo de \ndébito atualizado até a data de 24/11/2022, perfazendo o valor total de R$ \n45.221,21 (quarenta cinco mil, duzentos e vinte um reais e vinte um centavos): \n \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nII - FUNDAMENTAÇÃO \n \nEstá cristalino o inadimplemento por parte da Executada, sendo certo \nque os instrumentos que baseiam a presente ação, atendem a todos os requisitos \nexpressamente previstos em lei, que consagra obrigação certa, líquida e exigível, \npermitindo-se propor a competente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO \nEXTRAJUDICIAL, com fulcro no Art. 784, III do CPC/2015. \n \n \n \nPor oportuno, no que diz respeito a sua executividade, já houve sua \ndevida consagração conferida conforme julgados abaixo colacionados, de acordo \ncom a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e com esteio no art. 107 do \nCódigo Civil: \n \n “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE \nBUSCA \nE \nAPREENSÃO. \nALIENAÇÃO \nFIDUCIÁRIA. \nASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA \nDIGITAL COM CERTIFICADO DIGITAL EXPEDIDO POR \nAUTORIDADE \nCERTIFICADORA \nICP-BRASIL. \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nINDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM \nJULGAMENTO DE MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL SEM \nCERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA \nICP-BRASIL. VALIDADE. CONJUGAÇÃO COM OUTROS \nELEMENTOS \nDOS \nAUTOS. \nPROCESSO \nEXTINTO \nPREMATURAMENTE. SENTENÇA CASSADA. \n1. Conforme disposição do art. 10, da MP 2.200-2, de 24 de agosto de \n2001 conjugado com art. 4º, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, \nnão há vedação a utilização de outro meio de comprovação da autoria e \nintegridade de documentos em forma eletrônica que não utilizem \ncertificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil. \n2. O grau de confiança de identidade dado à assinatura eletrônica de \ndocumento que não utilizem certificado digital emitido por autoridade \ncertificadora ICP-Brasil permite prosseguir com a ação de busca e \napreensão de rito especial do DL 911/69, notadamente quando outros \nelementos corroboram o contrato eletrônico. \n3. Quanto à possível verificação de assinatura eletrônica, incumbe ao \nréu, em regra, o ônus de provar sua ilegitimidade, como fato impeditivo \ndo direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. \n4. Processo extinto prematuramente. \n5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1358275, \n07017065820218070005, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma \nCível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 2/8/2021. \nPág.: Sem Página Cadastrada.) \n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS \nEXTRAJUDICIAIS. APELAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA. \nDUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO DE MÚTUO DIGITAL. \nEXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO. CERTIFICAÇÃO \nDIGITAL. \nAUTORIDADE \nCERTIFICADORA. \nPRESENÇA. \nREQUISITOS EXTRÍNSECOS. ATESTADOS. CASSAÇÃO DA \nSENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. \n1. \"A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância \ndo ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio \njurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os \npressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser \nrevelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, \nhipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. \nPrecedentes.\" (REsp 1438399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE \nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe \n05/05/2015.) (AgInt no AREsp 1328488/PA, Rel. Ministro LUIS \nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, \nDJe 18/12/2018) \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n2. Na espécie, o contrato de mútuo entabulado entre as partes por meio \nda internet foi regularmente certificado pela autoridade competente, o \nque pressupõe a regularidade da assinatura eletrônica e, por \nconseguinte, a presença do requisito extrínseco do título executivo \nextrajudicial, dispensando-se a exigência de assinatura de duas \ntestemunhas. \n3. Presente no acervo probatório selo cronológico com o dia, a hora e a \nidentidade das partes que celebraram o contrato têm-se configurada a \nexcepcionalidade ao rol exaustivo do art. 784 do CPC. 4. Assente no \ninstrumento de verificação: a autenticidade e a presença do contratante, \nreconhece-se esse contrato como título executivo extrajudicial. 5. Deu-\nse provimento ao recurso. Sentença cassada. (Acórdão 1212992, \n07009199720198070005, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma \nCível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. \nPág.: Sem Página Cadastrada.) \n \nDessa forma encontram-se presentes todos os requisitos necessários \npara a promoção do Processo de Execução de Título Extrajudicial em face da \nExecutada. \n \n \nIII - CITAÇÃO, PENHORA E ARRESTO \n \nObjetivando melhora o nosso sistema judiciário, nos últimos anos o \npoder legislativo e judiciário, vêm trabalhando bravamente contra a morosidade e \nem prol da efetividade da tutela jurisdicional e em busca de um lapso temporal \nrazoável, como determina a Constituição da República Federativa do Brasil. \n \nCom esse âmbito a legislação processual brasileira tem sido objeto de \nsignificativas mudanças. O Procedimento executório, por exemplo, foi \nprofundamente alterado no intuito de adotá-lo à sua finalidade satisfativa, sem \ndescuido das garantias do Executado. \n \nUma dessas alterações diz respeito ao prazo para pagamento da \nobrigação constante de um título executivo extrajudicial. Segundo a nova redação \ndo art. 829, será o executado citado para pagar em 3 (três) dias. \n \nO cronograma da lei prevê que o oficial de justiça proceda à citação e \naguarde com o mandado em mãos o eventual pagamento. Passados os três dias, \nprocederá à penhora, preferentemente dos bens indicados pelo credor na inicial \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n(798, I, “c”), se houver, ou em outros indicados pelo mesmo credor, \nposteriormente, ou pela executada. Ou, ainda, em bens que localizar por suas \npróprias diligências. \n \nCaso não localizada a devedora, o ritual da penhora passa, antes, pelo \narresto do art. 830, vejamos: \n \nArt. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, \narrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a \nexecução. \n \nNão se trata de tutela cautelar de arresto – art. 301 –, pois não depende \nde exame prévio pelo juiz acerca da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e \ndo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - art. \n300. Embora haja inegável simetria genérica à ideia de cautela, esse arresto não \npassa de antecipação da penhora, com idêntica redação à do art. 653 do CPC/73. \nO ato de constrição é praticado pelo oficial de justiça sem necessidade de decisão \njudicial específica. Não há óbice, contudo, à realização desse arresto online, pelo \npróprio juiz. (Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre OAB \nRS, 2015.) \n \nAdemais, essa é a conclusão a que se chega o Desembargador, Professor \ne Doutrinador Alexandre Câmara: \n \n“(...) A citação na execução por quantia certa contra devedor \nsolvente é feita para que o demandado, no prazo de 3 (três) \ndias, pague a dívida. O Prazo de 3 (três) dias corre da juntada \naos autos do mandado. O mandado de citação (que na \nverdade, é muito mais do que isso, tratando-se de verdadeiro \nmandado de execução) deverá ser extraído pelo cartório em \nduas vias, e o oficial de justiça, após realizar a citação deverá \ndevolver – para ser juntado aos autos – apenas a primeira \ndelas. A segunda via deverá permanecer com o Oficial para \nque, se for o caso, realize posteriormente a penhora. (...) \n(Câmara. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual \nCivil. Vol. II. 14ª Ed. Lúmen Juris. P.303).” \n \n“Desta forma resta evidente a obrigação legal do Oficial de \nJustiça, em retornar com a segunda via do mandado e \nverificar se ocorreu o pagamento no prazo de 3 (três) dias, \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nprazo que flui da data de citação efetivamente e independente \nda juntada aos autos do mandado executivo, posto que tal \njuntada só ocorrerá após a concretização da penhora ou sua \nfrustração realizada e ficando evidenciado o não pagamento, \nprocederá de imediato a penhora dos bens e sua avaliação, \ncertificando de forma detalhada e discriminada todo o \nocorrido.” (Código de Processo Civil – Comentado artigo por \nArtigo. Marinoni. Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel Franciso \n/ RT - 2008). \n \nCaso o Oficial de Justiça não cumpra sua obrigação legal, deve este \nJuízo, adverti-lo, bem como, determinar que o faça sem nenhum tipo de ônus em \ndesfavor do Exequente, uma vez que já foram recolhidas as custas legais \nreferentes a diligência, não podendo esse ser penalizado pela falta de \ncumprimento do dever legal do Oficial de Justiça. \n \nIV - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA \n \nO inciso IV do art. 774, V do CPC/2015, dispõe que comete ato atentatório \nà dignidade da justiça, o Executado que não indica ao juízo onde se encontram os \nbens sujeitos à execução. \n \nA jurisprudência, por sua vez, acompanha amplamente a doutrina \nmajoritária, em que pese a existência de respeitáveis precedentes que entendem \nconstituir ato atentatório o silêncio do executado que não nomeia bens à penhora, \napesar de possuí-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após citado (RTJE \n167/142, v.g.). \n \nDestarte, o parágrafo único do Art. 774 prevê multa a ser fixada pelo juiz \nem montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito \nem execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. \n \n \n \nAinda segundo esse último dispositivo, essa multa se reverterá em \nproveito do Exequente, podendo ser exigida nos autos da execução em que foi \nimposta. \n \nV – PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer-se: \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n \n1) \nSeja o executado citado, com os benefícios do artigo 212, \nparágrafos 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 \n(três) dias, pague integralmente a dívida vencida, devidamente atualizada, \ndevendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, adentrar no local onde residem os \nrequeridos para certificar eventual tentativa de ocultação deles. \n \n2) \nCaso não o façam, proceda-se à penhora de tantos bens \nquanto necessários para a integral satisfação do débito, em ativos e/ou bens \nmóveis e imóveis do Executado, utilizando-se o BACENJUD, RENAJUD e \nINFOJUD, conforme art. 854 do NCPC. Até a data do efetivo pagamento, e \nconforme previsto na Cédula de Crédito Bancário em execução, o débito deverá \nsofrer a incidência da taxa de juros remuneratórios ali pactuada, acrescida de \n1% a.m. por conta da mora e despesas processuais. \n \n3) \nCaso não seja localizado o executado nos endereços acima \ndeclinados, sejam-lhes arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a \nexecução (art. 830, NCPC). \n \nOutrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios para \nsolução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo \n319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da \nefetividade da jurisdição que norteia o processo de busca, o Requerente \nmanifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de \nmediação. \n \nSeguem anexas as guias comprobatórias do recolhimento das custas \niniciais e diligências do Sr. Oficial de Justiça, permanecendo o Requerente à \ndisposição para oferecer os meios necessários ao cumprimento da medida \nliminar, mediante contato com o seu patrono. \n \nDeclara o autor, para fins do artigo 425, inciso VI do Novo Código de \nProcesso Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o \noriginal. \n \n Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, \nespecialmente juntada de novos documentos. \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nRequer-se, por fim, que todas as intimações sejam realizadas em nome \ndo DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, inscrito na OAB/RJ \nsob nº 111.030, endereço eletrônico publicacoes@cra.adv.br, para fins de \nrecebimento de intimações pelo Diário Oficial, bem como a anotação do seu \nnome na capa dos autos, indicando como endereço seu escritório na Avenida Rio \nBranco, nº 39 – Pavimento 10,20 e 21, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.090-\n003, sob pena de nulidade dos atos. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 45.221,21 (quarenta cinco mil, duzentos e \nvinte um reais e vinte um centavos). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022 \n \n \n \n \nCarlos Eduardo Cavalcante Ramos \nOAB/RJ 111.030 \nFelipe D’Aguiar Rocha Ferreira \nOAB/RJ 150.735 \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0838076-18.2024.8.19.0001-110069909", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0838076-18.2024.8.19.0001\nem 02/04/2024 10:46:20 por RICARDO LOPES GODOY\nDocumento assinado por: \n- RICARDO LOPES GODOY\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24040210424095700000104757353\nID do documento: 110069909\n \nBJ 245010478544 \n \n \n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \nVARA \nCÍVEL \nDA \nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ \n \n \n \n \n \n \n \nITAÚ UNIBANCO S.A., instituição financeira, inscrita no \nCNPJ nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 100, Torre \nOlavo Setúbal, São Paulo/SP, cep: 04.344-902 (doc. Atos Constitutivos), por seu advogado (doc. \nProcuração \nad \njudicia), \ncom \nendereço \neletrônico: \ncomunicacaoprocessiual@ferreiraechagas.com.br, com fundamento no art. 784 do Código de \nProcesso Civil, propõe: \n \nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \n \n \nEm face de MED SHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS \nHOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.066.826/0001-\n35, endereço eletrônico: lojavirtual@medshop.com.br e medshop@medshop.com.br, celulares: \n(21) 99148-6159, (21) 97147-1163, (21) 99484-0290, com sede na Rua General Dionísio, 07, Lojas \nA e B – Humaita – Rio de Janeiro/RJ, cep: 22271-050, tendo como devedora solidária KATIA \nREGINA GOULART DE LIMA, inscrita no CPF sob nº 759.509.877-72, endereço eletrônico: \nkatiagoulart@medshop.com.br e katia@medshop.com.br, solteira, empresária, nascida em \n23/04/1964, filha de REGINA CELI ELIAS GOULART, residente e domiciliada no endereço Rua Sergio \nCamargo, 100, Bloco 2 Apto 803 – Jacarepaguá – Rio de Janeiro/RJ, cep: 22631-450, conforme se \nexpõe. \n \nTão somente para efeitos de argumentação, entende o \nExequente que os dados fornecidos são suficientes para a concretização da citação dos \nExecutados, nos termos do artigo 319, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. \n \nContudo, caso este não seja o entendimento deste D. \nJuízo, esclarece o Exequente que as informações complementares poderão ser disponibilizadas \napós o cumprimento positivo do mandado. \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS \n \n \nNa data de 25/09/2023, as partes, por meio de uma \nContratação de Crédito, firmaram o empréstimo de R$ 157.483,92 (cento e cinquenta e \nsete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). \n \nO contrato foi formalizado mediante a utilização de \nsenha eletrônica, método esse estipulado entre as partes como válido para \nconstituição de obrigações vinculantes, nos termos do art. 10, § 2 º da MP \n2200 / 01 , conforme disposto no contrato de abertura de conta corrente, vejamos: \n \n \n \n \n \n \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nOcorre \nque \na \nré \nMED \nSHOP \nCOMÉRCIO \nDE \nBJ 245010478544 \n \nEQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob nº 29.066.826/0001-35, apesar de \ninsistentemente cobrada para solução na esfera extrajudicial, deixou de pagar integralmente as \nparcelas devidas, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Em razão disso, a ré deve à \nautora a quantia de R$ 130.257,80 (cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e \noitenta centavos), valor atualizado da dívida na data base 22/03/2024. \n \nNote-se que o instrumento contratual principal, contrato \nde abertura de conta, com as condições da formalização, está subscrito de próprio punho pelo \nrepresentante do devedor, nos termos do art. 784, III, do CPC, o uso de senha eletrônica: \n \n \n \n \n \n \nNessa linha, temos recente julgado que reconheceu a \ncontratação eletrônica como título executivo, vejamos: \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nRECURSO – Agravo de Instrumento – “Execução de título \nBJ 245010478544 \n \nextrajudicial” – Insurgência contra r. Decisão que \ndeterminou a emenda da petição inicial para adequá-la ao \nrito comum – admissibilidade – hipótese em que a \nexecução está lastreada em contrato digital assinado \neletronicamente – Contrato de abertura de conta corrente \nque prevê a possibilidade de contratação eletrônica – \ncerteza, liquidez e exigibilidade bem caracterizadas – \npossibilidade de impugnação do título através de \nembargos á execução ou exceção de pré-executividade – \ndecisão reformada – determinado prosseguimento da \nexecução – Recurso provido, com determinação, cassado \no \nefeito \nsuspensivo. \n(TJ-SP \n– \nAI: \n2185483- \n40.2021.8.26.0000 SP 2185483-40.2021.8.26.0000. \nRelator: Roque Antônio Mesquita de Oliveira, data de \njulgamento: 13/12/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, \ndata de publicação: 21/12/2021). \n \n \nA assinatura eletrônica, vale destacar, confere segurança \nà operação de crédito, constituindo prova de manifestação da vontade mais fidedigna que a \nassinatura de testemunhas. Conforme jurisprudência do E. STJ, a assinatura das testemunhas é \nmeramente instrumental, podendo ser suprida por outros meios idôneos para aferir a existência \ne validade do contrato: \n \n \n“a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco \nà substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência \ne a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em \ncaráter absolutamente excepcional, os pressupostos de \nexistência e dos de validade do contrato podem ser \nrevelados por outros meios idôneos e pelo próprio \ncontexto dos autos, hipótese em que tal condição de \neficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes”. (REsp \n1.438.399/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta \nTurma, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015). \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nSobre tal, é importante ressaltar que existem diversas \nmodalidades de assinaturas eletrônicas, tais como a biometria, biometria facial, certificado \ndigital, dentre outros, sendo que todas, com a devida vênia, são modalidades válidas de \nassinatura, quando convencionado entre as partes. \n \n \nNote-se que o mundo vive uma onda de transformação \ndigital, que vem modificando a forma de negociar os mais diversos tipos de contratos. Em outras \npalavras, cada vez mais os contratos estão sendo negociados por meio digital, sendo que a \nsegurança das operações podem e são sempre convencionadas entre as partes. \n \n \nEssa transformação digital e as práticas do mercado não \npassou despercebida pela jurisprudência. O E. STJ já reconheceu a exequibilidade dos contratos \nfirmados digitalmente (dispensando até a assinatura de testemunhas), diante da segurança dessa \nforma de contratação e, também, por ser essa a nova realidade negocial: \n \n \n“Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, \ninclusive de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade \nnegocial \nvigente \ne, \nespecialmente, \nà \nrevolução \ntecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos \nmeios de celebração de negócios, que deixaram de se \nservir unicamente do papel, passando a se consubstanciar \nem meio eletrônico. A assinatura digital de contrato \neletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro \ninteressado (autoridade certificadora), que determinado \nusuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está \nefetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir \nserem os mesmos os dados do documento assinado que \nestão a ser sigilosamente enviados. Em face destes novos \ninstrumentos \nde \nverificação \nde \nautenticidade \ne \npresencialidade \ndo \ncontratante, \npossível \no \nreconhecimento \nda \nexecutividade \ndos \ncontratos \neletrônicos. Caso concreto em que o executo sequer fora \nCorporativo | Interno \n \n \ncitado para responder a execução, oportunidade em que \nBJ 245010478544 \n \npoderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive \nacerca da regularidade formal do documento eletrônico, \nsejam exceção de pré-executividade, seja em sede de \nembargos à execução. (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro \nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe \n07/06/2018). \n \n \nComo observou o Exmo. Ministro Paulo de Tarso \nSanseverino, relator do REsp 1.495.920/DF, a assinatura das duas testemunhas, voltadas a \ncorroborar a existência e higidez da contratação, é incompatível e desnecessária na contratação \neletrônica: \n \n \n“Deste modo interpretativo, tem-se a concluir que, em \nregra, exige-se as testemunhas em documento físico \nprivado para que seja considerado executivo, mas \nexcepcionalmente, poderá ele dar azo a um processo de \nexecução sem que se tenha cumprido o requisito formal \nestabelecido no art. 585, II, do CPC/73, qual seja, a \npresença de duas testemunhas, entendimento este que \nestou em aplicar aos contratos eletrônicos, desde que \nobservadas as garantias mínimas acerca de sua \nautenticidade e segurança. O contrato eletrônico, em face \nde suas particularidades, por regra, tendo em conta a sua \ncelebração à distância e eletronicamente, não trará a \nindicação de testemunhas, o que, entendo, não afasta a \nsua executividade. Não há dúvidas de que o contrato \neletrônico, na atualidade, deve ser, e o é colocado em \nevidência pela sua importância econômica e social, pois a \ncirculação de renda tem-no, no mais das vezes, como sua \nprincipal causa. (...) As instituições financeiras, ainda, em \nsua grande maioria, senão todas, disponibilizam a \ncontratação \nde \nempréstimos \nvia \ninternet, \ninstantaneamente, seja por navegadores eletrônicos, seja \nCorporativo | Interno \n \n \npor, até mesmo, aplicativos de celular, sem qualquer \nBJ 245010478544 \n \nintervenção de funcionários, bastando que o crédito seja \npré-aprovado, e, certamente, sem a eleição específica \ndestas testemunhas para os referidos contratos (...) assim, \nem face destes novos instrumentos de verificação de \nautenticidade e presencialidade do contratante e a \nadequação do conteúdo do contrato, penso ser o \nmomento de reconhecer-se a executividade dos contratos \neletrônicos.” \n \n \nTambém o E. TJSP já reconheceu, mais de uma vez, o \najuizamento de execução lastreada em contrato eletrônico: \n \n \nAgravo \nde \ninstrumento. \nExecução \nde \ntítulo \nextrajudicial.Contrato de mútuo. Pactuação admitida \nsérie a g r a v a n t e .Possibilidade de ajuizamento da \nexecução com b a s e em contrato eletrônico. Decisão \nq u e \nindeferiu \na \nexceção \ne \npré- \nexecutividade mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo \nde Instrumento 2 0 6 1 2 2 2 - 0 3 . 2 021 . 8 .26 . 0 \n000;Relator: Pedro Kodama ; Órgão Julgador : 37 ª \nCâmara d e Direito Privado; Foro de Osasco - 2 ª . Va r \na C í v e l; Data do Julgamento: 2 4 / 0 5 / 20 2 1 ). \n \n \nEMBARGOS À EXECUÇÃO. Extinção por ausência de título \nexecutivo. Falta de documento subscrito por duas \ntestemunhas (art. 784, III do CPC). Descabimento. \nContrato de mútuo assinado eletronicamente que \ncorrobora a existência e higidez da obrigação. \nReconhecimento \nda \nexecutividade \ndo \ncontrato \neletrônico. Precedentes do C. STJ. Embargante que \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nsequer questiona a existência/validade do negócio \njurídico. Embargos que não merecem prosperar. \nDiscussão quanto à adequação dos descontos em 30% \ndos vencimentos líquidos. Impossibilidade. Dívida que já \nse \nencontra \nantecipadamente \nvencida. \nSentença \nreformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação n. 1065937- \n38.2017.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, \nRelatora Lígia Araújo Bisogni, Julgado em 22/08/2018.) \n \n \nComo se vê desses julgados, os contratos eletrônicos têm \nforça executiva, uma vez que a assinatura digital tem o condão de conferir segurança e certeza \nà obrigação, dispensando a assinatura de testemunhas. \n \n \nDA CONCESSÃO DE ARRESTO INITIO LITTIS – ARTIGOS 300, 301 E 799, INCISO VIII, DO \nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL \n \n \nO novel diploma processual civil, em que pese ter \nexcluído medidas cautelares específicas, introduziu, em seu art. 300, a tutela de urgência, a \nqual será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o \nperigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. \n \n \nNesse caso, não há o que se discutir sobre a probabilidade \ndo direito, haja vista que a presenta demanda está embasada em título executivo extrajudicial \ndotado de certeza, liquidez e exigibilidade, o qual não foi pago e, por essa razão, outra \nalternativa não restou ao Exequente senão reaver seu crédito por meio da atuação \njurisdicional e responsabilização patrimonial dos devedores. \n \n \nQuanto ao segundo requisito, conforme demonstrado no \nfundamento acima, a tutela de arresto deve ser concedida a fim de se garantir resultado útil \nao processo. \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nDiante desse cenário, é de rigor salientar que resta \nBJ 245010478544 \n \nconfigurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto de bens dos \nExecutados, nos termos do art. 799, VIII do Código de Processo Civil: \n \n \n“Art. 799. Cumpre ainda ao credor: \n(...) \nVIII – pleitear, se for o caso, medidas urgentes.” \n \n \n \nO CPC não disciplina as hipóteses de concessão de \narresto, apenas assevera que uma das formas de efetivação da tutela de urgência de natureza \ncautelar é o arresto de bens, e um rol meramente exemplificativo, sem previsão de assegurar \no direito principal, consoante se observa pelo atual art. 301, abaixo transcrito: \n \n \n“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode \nser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra \nalienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” \n \n \nSegundo o novo entendimento proferido pelo STJ, não há \nnecessidade do esgotamento de todas as tentativas de localização para citação do devedor, \nconforme decisão proferida no REsp nº 1.822.034, sobre relatoria da Ministra Mancy Angrigh: \n \n \n“Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do \narresto cautelas, previsto no art. 301 do CPC, o qual exige a comprovação dos elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do \nprocesso, constantes no art. 300 do CPC, o único requisito para a concessão do arresto \nexecutivo é o devedor não ser encontrado. A citação, por sua vez, é condição apenas para a \nconversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação.” \n \n \nAssim, a fim de se evitar a dilapidação patrimonial após a \ncitação dos Réus, por consequência, a frustração da presente demanda executiva, é necessário \nCorporativo | Interno \n \n \na concessão de tutela de urgência de arresto sobre os seus bens e dos sua representante legal, \nBJ 245010478544 \n \naté limite capaz de satisfazer o débito exequendo. \n \n \nREQUERIMENTOS \n \n \nDiante do exposto, requer: \n \n \n \nI – o deferimento do arresto cautelar, com a \ndeterminação do bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos Executados, mediante \nsistema SISBAJUD, e de seus bens móveis via sistema RENAJUD, e imóveis; \n \n \nII – sejam os executados citados preferencialmente por \nmeio \neletrônico: \n: \nlojavirtual@medshop.com.br, \nmedshop@medshop.com.br, \nkatiagoulart@medshop.com.br e katia@medshop.com.br, e pelos celulares apresentados no \npreâmbulo, conforme a redação dada ao art. 246 do CPC e pela lei 14.195/21, com os arts. 6º e \n9º da Lei 11.419/2006, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem integralmente a dívida \nvencida, devidamente atualizada, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios; \n \n \nIII – caso não seja efetivada a citação, sejam arrestados \ntantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC); \n \n \nIV – a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros dos \nexecutados, com reiteradas repetições automáticas, haja vista a possibilidade disponibilizada, \nconhecida como “teimosinha”, englobando a consulta das instituições cadastradas junto ao \nBanco Central, bem como fintechs e bancos digitais; \n \nV – em caso de não pagamento no prazo de 03 dias, seja \ndeterminado além do bloqueio de ativos financeiros localizados via SISBAJUD, conforme art. \n854 do CPC, o fornecimento de restrição (“restrição total”) para impedir a transferência de \npropriedade e a realização de novo licenciamento, assim como para autorizar o recolhimento \ndos veículos em depósito pela autoridade competente; e a consulta ao sistema INFOJUD com \na juntada das pesquisas aos autos como documento sigiloso; \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nVI – a determinação de expedição da certidão eletrônica \nde admissão da execução, com identificação das partes do valor da causa, para os fins previstos \nno art. 828 do CPC; \n \nVII – a imediata inclusão dos nomes dos executados junto \naos cadastros de inadimplentes (art. 782, §§ 3º e 5º do CPC); \n \nEm atendimento ao disposto no art. 319, VII do CPC, o \nExequente informa não possuir interesse na realização de audiência de conciliação. \nRequer-se, por fim, que todas as intimações sejam \nrealizadas em nome do advogado RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB/MG nº 77.167 e \nOAB/RJ nº 174.531, para que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de \nnulidade, nos termos dos arts. 272, §§ 2º e 5º e 280 do CPC. \n \nDeclara o Exequente, para fins do artigo 425 , inciso VI do \nCódigo de Processo Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o \noriginal. \nJunta-se, nessa oportunidade, a guia de custas iniciais e \nde citação. \nDá-se à causa o valor de R$ R$ 130.257,80 (cento e trinta \nmil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024. \n \n \n \nRicardo Lopes Godoy \nOAB/MG 77.167 \nOAB/RJ 174.531 \nCorporativo | Interno \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5086779-77.2023.8.09.0085-277660177", "text": "Valor: R$ 702,72 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ITAPURANGA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 20/02/2024 20:54:53\n\nProcesso: 5086779-77.2023.8.09.0085\n\nDrªNalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha OAB/GO 34.350\nDr. HélvioDuvallier Amâncio e Silva OAB/GO 35.633\nDra. Claudiane Teixeira das Chagas OAB/GO 55.739\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA– GOIÁS\n\nSOLAR ELETRO COMERCIO DE ELETRO E MOVEIS LTDA, pessoa\njurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 25.137.799/0001-93, com sede à Rua 45 N°963, Setor Central, Itapuranga – Goiás, CEP: 76680-000, com endereço eletrônico: lojacentro@bol.com.br, por intermédio de seu bastante procurador que a esta subscreve (procuração anexa), com endereço físico e eletrônico descritos no rodapé desta página, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 785 do Código de Processo Civil, apresentar:\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL\nEm face de BRENNIO RODRIGUES ROSA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº 4782589 SSP-GO, inscrito no CPF sob o nº 024.867.861-20, telefone: (62) 9 9660-7146, domiciliado e residente à Rua 39, Qd. 29, Lt. 03, N°659, Setor: Vila Barrinha, Itapuranga - Goiás, CEP: 76680-000, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.\nI – DOS FATOS\nA Requerente é credora do Requerido na quantia certa, líquida e exigível de R$702,72 (setecentos e dois reais e setenta e dois centavos), representado pela duplicata em anexo, a qual detalhe-se;\n__________________________________________________________________\nAv. Caraíba, nº 84, Centro, Rubiataba – Goiás Fone: (62)3325-2901/ 99605-4962/ 98429-4729/99958-3796 E-mail: ncdadvogados@hotmail.com1\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 09:28:40 Assinado por HELVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA:72878371100 Localizar pelo código: 109787635432563873273119769, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 702,72 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ITAPURANGA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 20/02/2024 20:54:53\n\nProcesso: 5086779-77.2023.8.09.0085\n\nDrªNalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha OAB/GO 34.350\nDr. HélvioDuvallier Amâncio e Silva OAB/GO 35.633\nDra. Claudiane Teixeira das Chagas OAB/GO 55.739\n\nDuplicata 01: no importe de R$654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais), emitida na data de 13/09/2021, com o pagamento dividido em 08 parcelas, com o vencimento da primeira para a data de 14/09/2021 e a segunda para 14/10/2021 e as demais no dia 14 dos meses subsequentes, contudo não foram pagas as 07 últimas parcelas, ficando assim pendente o valor de R$554,00 (quinhentos e cinquenta e quatro reais), pelo ora Executado. O montante corrigido monetariamente pelo índice do INPC e acrescido dos juros legais, no importe de 1% ao mês, representa atualmente a quantia de R$702,72 (setecentos e dois reais e setenta e dois centavos), conforme planilha anexa.\nII – DO DIREITO\nA pretensão do Requerente encontra respaldo no artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem como requisito para a instauração da execução o inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, bem como, que seja o título executivo, requisitos estes que se vislumbra no presente caso. Vejamos:\nArt. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.\nConcomitante ao dispositivo retro mencionado, vale lançar mão do artigo 783 e 784, inciso I, do mesmo diploma legal, que estabelece a nota promissória como título executivo extrajudicial;\nArt. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\nArt. 784. São títulos executivos extrajudiciais:\nI - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (grifo nosso)\n__________________________________________________________________\nAv. Caraíba, nº 84, Centro, Rubiataba – Goiás Fone: (62)3325-2901/ 99605-4962/ 98429-4729/99958-3796 E-mail: ncdadvogados@hotmail.com2\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 09:28:40 Assinado por HELVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA:72878371100 Localizar pelo código: 109787635432563873273119769, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 702,72 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ITAPURANGA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 20/02/2024 20:54:53\n\nProcesso: 5086779-77.2023.8.09.0085\n\nDrªNalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha OAB/GO 34.350\nDr. HélvioDuvallier Amâncio e Silva OAB/GO 35.633\nDra. Claudiane Teixeira das Chagas OAB/GO 55.739\n\nDesta feita, demonstrado o direito do Requerente, segue-se para os pedidos da presente demanda.\nIII – DOS PEDIDOS\nAnte a todo o exposto, é a presente demanda para requerer:\na) Que seja expedido mandado de citação e neste conste também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Senhor Oficial de Justiça, sendo o executado citado no endereço fornecido, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato os bens penhorados para a garantia da dívida, na forma do artigo 829, caput e parágrafo 1º, do CPC/2015;\nb) Que se o Senhor Oficial de Justiça não encontrar o Executado, que seja arrestado tantos bens quantos bastem para garantir a execução, consoante com o artigo 830 do CPC/2015, e, após, dar ciência ao Exequente do arresto realizado;\nc) Que os ativos encontrados em contas em nome do Executado sejam oferecidos à penhora, por este juízo, através do convênio SISBAJUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, nos termos do artigo 854 do CPC/2015;\nd) Que não sendo encontrados bens penhoráveis, seja o Executado intimado para oferecer bens passíveis de constrição;\ne) Que o Executado seja inscrito em cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do NCPC/2015;\nf) Que seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, nos termos do artigo 828, do CPC/2015, para fins de averbação no\n__________________________________________________________________\nAv. Caraíba, nº 84, Centro, Rubiataba – Goiás Fone: (62)3325-2901/ 99605-4962/ 98429-4729/99958-3796 E-mail: ncdadvogados@hotmail.com3\n\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 09:28:40 Assinado por HELVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA:72878371100 Localizar pelo código: 109787635432563873273119769, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 702,72 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ITAPURANGA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Usuário: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 20/02/2024 20:54:53\n\nProcesso: 5086779-77.2023.8.09.0085\n\nDrªNalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha OAB/GO 34.350\nDr. HélvioDuvallier Amâncio e Silva OAB/GO 35.633\nDra. Claudiane Teixeira das Chagas OAB/GO 55.739\n\nregistro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.\nDá-se a causa o valor de R$702,72 (setecentos e dois reais e setenta e dois centavos).\nNestes Termos Pede Deferimento.\nDe Rubiataba para Itapuranga, 10 de fevereiro de 2023.\nNalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha Duvallier OAB/GO 34.350\nHélvio Duvallier Amancio e Silva OAB/GO 35.633\n\n__________________________________________________________________\nAv. Caraíba, nº 84, Centro, Rubiataba – Goiás Fone: (62)3325-2901/ 99605-4962/ 98429-4729/99958-3796 E-mail: ncdadvogados@hotmail.com4\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 09:28:40 Assinado por HELVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA:72878371100 Localizar pelo código: 109787635432563873273119769, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 5237053-86.2023.8.09.0074-287692873", "text": "Valor: R$ 144.927,85 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial IPAMERI - 2ª VARA CÍVEL Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS.\nHÉLIO JOSÉ DE SOUZA, filho de Amado José de Souza e Cleuza de Lima Souza, nascido em 23/11/1978, brasileiro, maior e capaz, divorciado, dentista, portador do CPF 047.076.436-80 e do RG 11.141.660 SSPMG, residente e domiciliado na Avenida Belo Horizonte nº 571, Bairro Centro, na Cidade de Monte Carmelo/MG, CEP 38.500-000, endereço eletrônico (desconhecido), por meio de seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente\nAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA\nfundada em título extrajudicial em face de FERNANDA DOS PASSOS OLIVEIRA, filha de José Rodrigues de Oliveira e Elita dos Passos Oliveira, nascida em 18/05/1980, brasileira, estado civil (desconhecido), portadora do CPF 987.533.47153 e do RG 3.589.162 DGPC/GO, residente e domiciliada (endereço desconhecido), na Cidade de Ipameri/GO, CEP 75.780-000, endereço eletrônico (desconhecido) e LUIZ CARLOS DA SILVA, filho de João Lino da Silva e Ivone Luzi Bento da Silva, nascido em 23/06/1977, brasileiro, estado civil (desconhecido), portador do CPF 999.107.301-97, residente e domiciliado (endereço desconhecido), na cidade de Ipameri/GO, CEP 75.780-000, endereço eletrônico (desconhecido), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.\n1 - DOS FATOS _________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 – Minas Shopping – sala 213 Tel. (34) 3842–1621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 – Monte Carmelo – MG\ne-mail – i.dadalto.jr@gmail.com\nPágina 1 de 5\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo código: 109987685432563873203102667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 144.927,85 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial IPAMERI - 2ª VARA CÍVEL Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________\nO Exequente é credor dos Executados, na quantia de R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais), valor este representado por um cheque de nº 000160 da agência nº 5173 do Banco Sicredi de Ipameri/GO, emitido por um dos executados e com aval do outro, o qual devolvido por alíneas 11 e 12.\nInúmeras foram às tentativas por parte da Exequente, no sentido de receber o crédito amigavelmente, isto não foi possível.\nNos termos do art. 798, letra “b” Código de Processo Civil, segue o demonstrativo do débito, cuja importância corrigida com base em índice legal, está em R$ 144.927,85 (Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).\nNão tendo recebido o crédito amigavelmente, não resta outra medida a não ser intentar a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na forma prevista em lei.\n2 – DIREITO\nDe acordo com o artigo 47, da Lei 7.357/85, no caso de falta de provisão de fundos, pode o portador do cheque promover sua execução contra o emitente e seu avalista.\nAdemais, o artigo 784 do Código de Processo Civil, prescreve que “são títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”.\nDessa forma, uma vez que o cheque emitido pala Executada não pode ser compensado por falta de provisão de fundos, resta ao Exequente, para receber o que lhe é devido, apenas a propositura da presente execução.\n_________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 – Minas Shopping – sala 213 Tel. (34) 3842–1621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 – Monte Carmelo – MG\ne-mail – i.dadalto.jr@gmail.com\nPágina 2 de 5\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo código: 109987685432563873203102667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 144.927,85 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial IPAMERI - 2ª VARA CÍVEL Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________ Nesse sentido a Dra Fernanda Cristina Weirich de Faveri, define o que é o\naval:\nO aval é uma garantia pessoal dada por um terceiro em título de crédito (a exemplo da nota promissória, letra de câmbio, duplicata e cheque, entre outros), no qual se obriga, ao lado do emitente do título, a satisfazer o crédito, ou seja, a pagar a dívida descrita literalmente na cártula. (FAVERI, Fernanda Cristina Weirich. Aval nos títulos de crédito: conheça as principais características. Revista Jus Navegandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6196, 18 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65037. Acesso em: 11 abr. 2023.).\n3 – PEDIDOS\nDiante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:\na) O recebimento da inicial com os documentos que a instruem;\nb) Sejam os Executados citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$144.927,85(Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao valor total do cheque com a devida correção e atualização monetária, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida, conforme os artigos 829 e 831 do Novo Código de Processo Civil;\nc) Em caso de não satisfação do crédito naquele prazo, requer o deferimento dos seguintes procedimentos executórios para localização de bens do devedor (a) passíveis de penhora, nesta ordem e na medida da impossibilidade do anterior:\nI. O bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras que a(s) parte(s) executada(s) mantém junto à rede bancária por meio do sistema SISBAJUD até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento; _________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 – Minas Shopping – sala 213 Tel. (34) 3842–1621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 – Monte Carmelo – MG\ne-mail – i.dadalto.jr@gmail.com\nPágina 3 de 5\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo código: 109987685432563873203102667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 144.927,85 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial IPAMERI - 2ª VARA CÍVEL Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________\nII. O bloqueio de veículos automotor em nome da(s) parte(s) executada(s) junto ao respectivo DETRAN em que estiver cadastrado, por meio do sistema RENAJUD;\nd) Não sendo o Executado localizado, desde já REQUER seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução, com fulcro no artigo 830, do Novo Código de Processo Civil;\ne) Sejam concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil ao Sr. Oficial de Justiça, para cumprir com as diligências determinadas;\nf) A condenação dos EXECUTADOS no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor devido;\ng) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;\nh) Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.\nDá-se à causa, o valor de R$144.927,85(Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).\n_________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 – Minas Shopping – sala 213 Tel. (34) 3842–1621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 – Monte Carmelo – MG\ne-mail – i.dadalto.jr@gmail.com\nPágina 4 de 5\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo código: 109987685432563873203102667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 144.927,85 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial IPAMERI - 2ª VARA CÍVEL Usuário: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________ Nestes termos, pede deferimento. Monte Carmelo/MG, 16 de abril de 2023. Irineu Dadalto Júnior OAB/MG 207004\n_________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 – Minas Shopping – sala 213 Tel. (34) 3842–1621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 – Monte Carmelo – MG\ne-mail – i.dadalto.jr@gmail.com\nPágina 5 de 5\nTribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo código: 109987685432563873203102667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0802018-92.2022.8.19.0063-25317609", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802018-92.2022.8.19.0063\nem 01/08/2022 17:07:06 por FELIPE DO CANTO ZAGO\nDocumento assinado por: \n- FELIPE DO CANTO ZAGO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22080117045435800000024365159\nID do documento: 25317609\n \n \nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ \nVARA CÍVEL DO FORO DE TRÊS RIOS/RJ \n \n \nCitação por Oficial de Justiça \n \n \n \nACREDITAR SECURITIZADORA S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº \n24.592.791/0001-54, com sede na Rua Capital Manoel Caetano, nº 203, \nCentro, Mogi das Cruzes, SP, CEP 08710-190, com endereço \neletrônico: operacoes3@acreditarbanco.com.br, neste ato representada \nna forma de seu estatuto social, vem, por meio de seus procuradores \nsignatários, ut instrumento de procuração em anexo, à presença de \nVossa Excelência, propor a presente: \n \nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \n \nEm desfavor de MARCIO ANDRE DA SILVA DE MEDEIROS, brasileiro, \ninscrito no CPF/MF sob o nº 060.137.926-82, residente e domiciliado na \nRua Sebastião de Brito, nº 103, casa 3, Triângulo, Três Rios/RJ, CEP \n25820-147; \n \nVITOR MOREIRA MACHADO EIRELI, sociedade limitada, inscrita no \nCNPJ/MF sob o nº 15.127.984/0001-43, com sede na Rua Maria \nJosefina de Resende, nº 56, Serra, Mimoso do Sul/MG, CEP \n29400-000, e \n \nVITOR MOREIRA MACHADO, brasileiro, casado, portador do RG nº \n12578132 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.489.036-26, \nresidente e domiciliado na Avenida Beira Mar, nº 2368, apto. 502, Praia \ndo Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-010, com fundamento no art. 784, \ninciso I, art. 786, art. 798 e art. 824, todos do CPC, pelos fundamentos \nfáticos e jurídicos a seguir expostos: \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n \n \nI. DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO \n \nTrata-se de ação de execução de cheque, título extrajudicial a teor do \nque dispõe o 783 do CPC. \n \nNo plano fático, observe-se que a dívida em questão decorre de \noperação realizada com a Exequente, sociedade empresária que atua no ramo de \nantecipação de recebíveis, atividade autorizada em normas ditadas pelo Código Civil \ne Instrução CVM nos 356/2001, 301/99 e 617/2019, Lei n° 9.613/98 e Resoluções \ndo COAF no 21/2012, todas sedimentadas em títulos lastreados e originados de \nrelações mercantis ou de prestações de serviços. \n \nSalienta-se que as relações comerciais firmadas pela Exequente são \npautadas pelo Princípio Normativo da Boa-fé Objetiva, cujo standard de \ncomportamento deve reinar em todos os atos negociais, visando a confirmação de \ntodas as operações recebidas, a fim de não ocasionar nenhum prejuízo indevido aos \nsacados (devedores) da operação. \n \nEstabelecida essa distinção introdutória, passaremos a examinar o \ncontexto fático-jurídico que permeia o caso em apreço. \n \nNo exercício de suas atividades, a Exequente firmou contrato particular \nde compromisso de cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade \nsolidária e outras avenças nº 655/1, no qual VITOR MOREIRA MACHADO EIRELI \nendossou diversos títulos à Exequente. Dentre os títulos, no aditivo contratual \n(declaração de recebimento nº 22233) houve o endosso de um cheque emitido pelo \nExecutado Marcio André da Silva Medeiros (cheque n.º 91), em favor da Exequente, \nconforme o quadro abaixo: \n \nNÚMERO VENCIMENTO \nVALOR \nSACADO \n \n \n \n \n91 \n03/02/2022 \nR$ 10.000,00 \nMARCIO ANDRE DA SILVA DE \nMEDEIROS \nDesta forma, os títulos apresentados foram devolvidos pelo motivo “22” \n(insuficiência ou divergência de assinatura), conforme denota-se das cópias juntadas \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n(Docs. Anexos), razão pela qual a Exequente promove a presente execução de título \nextrajudicial. \n \nAssim, tem cabimento a presente demanda para o objetivo de compelir \no devedor ao pagamento do valor atualizado dos títulos acima mencionados, que \nperfazem a quantia de R$ 11.140,05 (onze mil, cento e quarenta reais e cinco \ncentavos), que corresponde aos valores em aberto, devidamente corrigidos \nIGPM/FGV e juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados desde o \nvencimento/apresentação do cheque, o qual deverá ser pago em até 03 (três) dias, sob \npena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral, nos \ntermos do art. 831 do Código de Processo Civil. \n \nInegável, portanto, que estamos diante de operação regularmente \nsedimentada em título certo, líquido e exigível, pressupostos confirmados, bem como \ncomprovada pela farta documentação anexada ao caderno processual, o que já induz \nà procedência manifesta do feito executório. \n \nNão obstante, os Executados deixaram passar os prazos concedidos \npara efetuar o pagamento ou a purga da mora, mesmo já tendo sido formalmente \nadvertido acerca da existência do credor cessionário, dando margem à Exequente, na \nforma do art. 293 do CC, para proceder ao ajuizamento da presente demanda. \n \nII. \nDOS FUNDAMENTOS. \n \nA) DA PRESCRIÇÃO. \n \n Inicialmente, convém explanar acerca da prescrição do cheque que \nembasa a presente execução. \n \nO art. 59 da Lei nº 7.357/85 estabelece que o prazo prescricional para \najuizamento da ação cambial é de 06 (seis) meses, a contar do prazo de expiração \npara apresentação. \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n \n \nNeste sentido, considerando que os cheques objetos da presente \ndemanda têm como data final de apresentação, 03/03/2022, não há que se falar em \nprescrição dos títulos executados. \n \nB) DOS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. \n \nIn casu, vislumbra-se que o título que embasa a presente execução, os \ncheques firmados pelos Executados, estão dotados dos requisitos da certeza, liquidez \ne exigibilidade nos termos do art. 783, do CPC. \n \n \n \nA exequente está legitimada a promover a presente execução de título \nna qualidade de cessionária, decorrente do título que lhe foi cedido, a teor do art. 778, \ninciso III, do CPC. \n \nPrimeiramente, certo é o título, visto que incontroversa a obrigação, \nrepresentada materialmente pelo cheque, conforme art. 784, inciso I do CPC.1 \n \n \n \nPor segundo, líquido, tendo em conta que determinado o seu valor, bem \ncomo apurável mediante mero cálculo de atualização monetária. \n \n \n \nPor último, a exigibilidade é manifesta, permitindo-se a execução do \nquantum debeatur. \n \nAdemais, ao emitir o cheque em questão, os Executados concordam \ncom a circulação do crédito, segundo o regime do direito cambiário, submetendo-se, \npor sua própria vontade, a ter que satisfazer o crédito perante terceiro de boa-fé. O \ncheque, ao contrário da duplicata não é título causal e, por conseguinte, não se \nrelaciona com o negócio subjacente do qual se originou. \n \nOs artigos 13 e 32 da Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) dispõem sobre \na autonomia e a abstração do cheque, in verbis: \n \n \n1 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: \nI - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n \n \nArt. 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e \nindependentes. \n(...) \nArt. 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita \nqualquer menção em contrário. \nParágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes \ndo dia indicado como data de emissão é pagável no dia da \napresentação. \n \nAliás, no momento em que o cheque é endossado, a causa debendi se \nabstrai, ou seja, a causa que deu origem ao cheque é automaticamente apagada em \nrelação ao terceiro endossatário, já que o terceiro nada tem a ver com a relação que \ndeu causa à origem do referido título de crédito. \n \nOs Executados deveriam ter pleno conhecimento da circularidade \ndos cheques de forma que se não pretendesse arcar com o valor deles, em possível \ndescumprimento contratual, dada a possibilidade de endosso, que emitisse outro \ntipo de título de crédito que lhe desse maior segurança na relação comercial. \n \nTambém é importante evidenciar o entendimento doutrinário acerca da \ncirculação de cheque, vejamos: \n \n\"...cheque, como a letra de câmbio e a nota promissória, é \ntítulo que se destina a circular, seja pela simples tradição, \nseja por endosso. Por simples tradição o cheque circula \nquando for ao portador. Basta sua entrega a terceiro, sem \nqualquer formalidade. Constando o nome de um beneficiário \nno cheque, a sua transmissão já não pode ser feita por simples \ntradição. A circulação será feita por meio de endosso, tendo ou \nnão a expressão indicativa a ordem\". Note-se, ainda, \nque de \"qualquer forma, deve-se lembrar que o cheque não \npode ser ao portador, a não ser que seu valor não seja igual ou \nsuperior \na \nR$ \n100,00\". \n(Wille \nDuarte \nCosta. \nTítulos de Crédito. 3a ed. 2007, p. 342). \n \nNesse sentido, é a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de \nJustiça, vejamos: \n \nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. \nEMBARGOS \nÀ \nEXECUÇÃO. \nTÍTULOS DE \nCRÉDITO. \nCHEQUE. TRANSMISSÃO \nA \nTERCEIRO \nVIA \nENDOSSO.AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. \nINOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AGRAVO \nINTERNO \nNÃO \nPROVIDO. \n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as \nexceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé, \nsalvo \nse \ncomprovada \nsua \nmá-fé. \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n2. No REsp 1.231.856/PR, a Quarta Turma desta Corte \nSuperior reafirmou o entendimento de que a relação \njurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser \noponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-\nfé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a \npossibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. \n3. \nNão \nhavendo de se \ncogitar \nmá-fé \ndo \nterceiro \n(endossatário), é vedada a oponibilidade de exceções \npessoais relativas ao emitente do título e ao endossante, \numa vez que a execução da cártula, no caso dos autos, \nconstituiu simples exercício regular de direito por parte do \nendossatário. \n4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp \n861.575/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA \nTURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017.) - grifos \n \n De outro giro, o desfazimento do negócio jurídico subjacente e eventual \ndesacordo entre o emitente e o endossatário é totalmente irrelevante perante o terceiro \nde boa-fé para quem o crédito foi cedido. A arguição de exceções pessoais, neste \ncaso, não se afigura possível e, principalmente, máxime diante do cheque apresentado, \ncom ordem de pagamento à vista. \n \nAssim, deverá as partes Executadas serem citadas para efetuar o pronto \npagamento do débito no prazo legal (art. 829, CPC), acrescidos de honorários \nadvocatícios e custas processuais, sob pena de penhora. \n \nTratando-se de mero inadimplemento, faculta a legislação a adoção das \nmedidas expropriatórias cabíveis na espécie, conquanto conservativas do direito da \nExequente, consoante determina o art. 293 do Código Civil e arts. 13 e 32, ambos \nda Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). \n \nVisando, por fim, dar efetividade os atos executórios, passamos a \nrequerer o quanto segue. \n \nIII. DAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO \n \na) \nDo arresto como medida efetiva de satisfação do crédito \n \nVisando promover a execução nos interesses do credor, em caso de não \nlocalização das partes Executadas, em atenção aos termos do que se encontra \ninsculpido no art. 797 do Código de Processo Civil combinado com os arts. 830 e \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n835, todos do mesmo diploma legal, faz-se imperioso o prosseguimento do feito com \na realização de ARRESTO “on-line” nas contas do Executado, até o limite do débito \nexequendo, conforme planilha atualizada do débito anexa, bem como consoante \ndisposição do artigo 835, inciso I e artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. \n \nNão obstante, por medida de cautela, e, caso o Oficial de Justiça \nencontre bens passíveis de garantir o débito exequendo, em que pese não tenha \nlocalizado os Executados, postula, desde já, que sejam arrestados na forma do artigo \n830 do CPC. \n \n Caso frustrada referida providência – SISBAJUD – o feito deverá \nprosseguir com o arresto de eventuais bens móveis (automóveis, caminhões e etc.) \nexistentes em nome dos Executados, por meio do sistema RENAJUD, devendo ser \ninseridas as restrições de transferência, licenciamento e circulação. \n \nb) \nOfícios ao SPC e Serasa \n \nÀ luz do dispositivo autorizador constante no art. 782, §3º, do CPC, \nrequer que seja determinada a inclusão do nome dos Executados nos cadastros de \ninadimplentes (SERASA E SPC), por meio do sistema SERASAJUD, parceria criada \npelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian, permitindo o envio de \nordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitiva de \nrestrição nos cadastros mantidos pelo SERASA, solicitação de informação cadastrais \ne o acesso às respostas do mesmo, pela rede mundial de computadores: \n \nArt. 782.  Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os \natos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. \n§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do \nnome do executado em cadastros de inadimplentes. \n \n \nNão havendo acesso por este M.M. Juízo ao sistema SERASAJUD, \nrequer que sejam expedidos ofícios ao SERASA e ao SPC, determinando a inscrição \ndos Executados. \n \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n \n \nc) \nCNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS \n \nRegulamentado pelo Provimento Nº 39/2014ª, a Central Nacional de \nIndisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema de alta disponibilidade, e se \ndestina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e \npor Autoridades Administrativas. \n \nDessa forma, os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e \nefetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, \ndivulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o \nterritório nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos \nnegócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros \nbens.2 \n \nVisando dar conhecimento a terceiros da realidade econômica do \ndevedor, e da eventual necessidade de constrição dos seus bens, inviabilizando a sua \nexpropriação até que o débito exequendo seja adimplido, postula-se a decretação de \nindisponibilidade de bens dos Executados, por meio do sistema CNIB, até que a \npresente ação esteja suficientemente garantida. \n \nQuanto a sua necessidade, é relevante lembrar que tais medidas \ncoercitivas e assecuratórias visam dar real efetividade ao feito executivo e se mostram \nplenamente aplicáveis ao caso em comento, sobretudo pela ausência de pagamento \nnos termos pactuados. \n \nIV. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA (ART. 828, CPC) \n \nDesde logo, requer-se a expedição de certidão premonitória, nos termos \ndo art. 828 do Código de Processo Civil, a fim de que a exequente providencie \naverbações junto aos bens móveis (veículos) ou imóveis encontrados em nome dos \nExecutados, para que sejam resguardados os seus interesses e para que terceiros de \nboa-fé tomem ciência da presente execução. \n \n2 CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB: Disponível em: \nhttps://www.indisponibilidade.org.br/institucional Acesso em: 26.04.2020. \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n \nIV. DOS PEDIDOS \n \nPelas razões acima expostas, requer-se a Vossa Excelência: \n \na) \nA citação dos Executados, por Oficial de Justiça, para que \nefetuem, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento do valor total de R$ \n11.140,05 (onze mil, cento e quarenta reais e cinco centavos), que \ncorresponde aos valores em aberto, devidamente corrigidos IGPM/FGV \ne juros de 12% (doze por cento) ao ano, o valor das custas, despesas \nprocessuais e dos honorários advocatícios a serem fixados por este MM. \nJuízo; \n \nb) \nPor medida de cautela, caso o Oficial de Justiça não localize os \nExecutados para citá-los, mas encontre bens de sua propriedade, que \nos mesmos sejam arrestados na forma do artigo 830 do CPC, \npermitindo, inclusive, a realização de ARRESTO “on-line” nas contas do \nmesmo, até o limite do débito exequendo; \n \nc) \nSejam concedidas as medidas coercitivas facultadas pelo art. \n139, inciso IV, do CPC, notadamente em relação ao deferimento de \nCNIB; além de expedição de ofícios ao SPC e SERASA; \n \nd) \nNão sendo efetivado o pagamento integral da dívida no prazo \nlegal de 03 (três) dias, realizar o bloqueio on-line na conta corrente \ndos Executados, via SISBAJUD, a fim de garantir o crédito da \nExequente, nos termos do art. 835, I, do CPC; \n \ne) \nSeja expedida certidão premonitória acerca do ajuizamento da \npresente Execução em bens móveis e imóveis encontrados e que \nestejam em nome dos Executados, a teor do art. 828 do CPC, com a \nfinalidade de averbação nos registros competentes; \n \nf) \nA produção de todos os meios de provas em direito admitidos, \nespecialmente, prova documental; \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n \n \ng) \nA parte não se opõe à realização de audiência para tentativa de \nconciliação entre as partes, nos termos do art. 334, §5º, do CPC. \n \nRequer-se, ainda, que sejam as futuras intimações realizadas, \nexclusivamente, em nome do advogado Felipe do Canto Zago, OAB/RS 61.965 e \nDr. Ricardo de Barros Falcão Ferraz, OAB/RS 43.259, ambos com endereço \nprofissional na Rua Padre Chagas, n. 415, conj. 301, CEP 90570-080, Bairro Moinhos \nde Vento, em Porto Alegre/RS, sob pena de nulidade. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 11.140,05 (onze mil, cento e quarenta \nreais e cinco centavos). \n \nNestes termos, pede-se deferimento. \n \nTrês Rios, RJ, 23 de julho de 2022. \n \n \nFelipe do Canto Zago \nRicardo de Barros Falcão Ferraz \nOAB/RS 61.965 \nOAB/RS 43.259 \n \n \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 • www.fzadv.com.br \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0011055-37.2023.8.19.0001-0004452A1D384EA96618A6F7BEBB701ECB4AC5134E5D0332", "text": " \n3\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL \nDA COMARCA DA CAPITAL/RJ \n \n \n \nGRERJ: 10635807380-86 \n \n \nDistribuição por dependência ao processo nº 0152656-02.2021.8.19.0001 \n \n \n \nDEBENS-RJ DR. SARDINHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO \nPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dr. Renato Paes \nde Barros, nº 750, conjunto 95/96, 9º andar, sala 3, CEP 04.530-001, inscrita no \nCNPJ/MF sob nº 12.375.685/0001-30, São Paulo/SP, neste ato representada nos \ntermos do seu Estatuto Social, vem, por seus advogados e bastantes \nprocuradores infra-assinados (doc. nº 01), à presença de V. Exa., com fulcro no \nartigo 784, incisos II e V, do Código de Processo Civil 1: \n \n \nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) \n \nem face de CLARISSA MOREIRA BORBA, brasileira, médica, titular da \nidentidade CNH 04852973485, expedida pelo DETRAN/RS em 14/03/2014, \ninscrita no CPF sob o nº 816.298.000-82; e FLAVIO VIEIRA SONALIO, brasileiro, \nengenheiro, titular da identidade CNH 00378028609, expedida pelo DETRAN/RJ \nem 12/04/2018, inscrito no CPF sob o nº 964.503.120-68, ambos residentes e \ndomiciliados na Travessa Nossa Senhora Auxiliadora, nº 101/1203, bloco 01, no \nbairro de Santa Rosa, Niterói/RJ, com CEP nº 24.240-680, representados pelos \n \n1 “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento \npúblico assinado pelo devedor; (...) V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou \noutro direito real de garantia e aquele garantido por caução;” \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1 \n \n4\nadvogados LUIZ HAMILCAR DA SILVA BEVILAQUA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º \n189.630, e RICARDO GUIDA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 173.638, todos com endereço \nprofissional na Travessa do Paço, n.º 23, sala 707, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP \n20.010-170, pelos motivos de fato e direito adiante expostos: \n \n \nDOS FATOS \n \n1. \nEm 04/12/2018 foi celebrado Instrumento Particular de \nPromessa de Compra e Venda de Bem Imóvel, ocasião em que os Executados se \ncomprometeram com a aquisição do o imóvel sito à Travessa Nossa Senhora \nAuxiliadora, nº 101/1203, bloco 01, no bairro de Santa Rosa, Niterói/RJ. \n \n2. \nNos referidos contratos, a Exequente figurou como \nPromitente Vendedora, cuja obrigação ali pactuada foi de vender e entregar a \nunidade adquirida pronta e acabada, e os Executados figuraram como \nPromitentes Compradores, cuja obrigação seria de comprar, pagar o preço \nacordado e receber a unidade. \n \n3. \nConforme a Escritura Pública de Compra e Venda, com \nPacto de Alienação Fiduciária em Garantia (doc. nº 01), os Executados \nconfessam e se comprometem a pagar o valor total de R$ 1.000.000,00 (um \nmilhão de reais), a ser paga em uma entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e \no restante em 144 (centro e quarenta e quatro) parcelas mensais e reajustáveis, \nno valor de R$ 11.820,77 (onze mil oitocentos e vinte reais e setenta e sete \ncentavos) a ser corrigidas pelo IGP-M, conforme contrato. \n \n4. \nTodavia, muito embora a Exequente tenha cumprido \ncom sua obrigação principal de vender e entregar a unidade autônoma pronta e \nacabada, os Executados, em 07/07/2021 ajuizaram ação de revisão de contrato, \nonde questionam as cláusulas de reajustes do contrato, com as quais haviam \nanuído livremente. \n \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1 \n \n5\n5. \nReferente ação foi distribuída sob o número 0152656-\n02.2021.8.19.0001 para o juízo da 15ªvara cível da Comarca da Capital. Naqueles \nautos, inicialmente foi concedida antecipação de tutela, no sentido de permitir que \nos Executados realizassem depósitos em juízo do valor referente as parcelas \nmensais do contrato. Tal tutela posteriormente foi derrubada em sede de Agravo \nde Instrumento (nº 0063404-88.2021.8.19.0000), e o processo ainda aguarda \njulgamento do mérito. \n \n6. \nOcorre \nque, \ndesde \n27/09/2022, \nos \nExecutados \ncessaram os depósitos em juízo e, tão pouco, realizaram os pagamentos devidos \njunto à Exequente, estando, portanto, inadimplentes desde então. \n \n7. \nTal situação de agrava ainda mais, na medida em que \nem 02/12/2022, os Executados enviaram e-mail (Doc. 02) para o SAC da \nExequente, informando sua intenção em abandonar o imóvel e devolver as \nchaves, como se tal situação sanasse a sua dívida. \n \n8. \nDesta feita, a Executada respondeu em 22/12/2022 o \ne-mail dos Executados (Doc. 03), informando que não aceitaria a devolução das \nchaves como forma de quitação da dívida, uma vez que, conforme a Lei nº \n9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária), a devolução do imóvel como forma de \nquitação depende da anuência do credor (artigo 26, §8º), e ainda comunicando \naos Executados que o total de sua dívida, desconsiderando os valores já \ndepositados em juízo, é de R$ 520.718,59 já vencidos, e mais R$ 1.061.811,41 \npor vencer, totalizando assim um saldo devedor do financiamento de R$ \n1.582,530,00. \n \n9. \nNão obstante a Exequente ter notificado os Executados \npara cumprimento da obrigação, estes mantiveram-se inertes, limitando-se a \ninformar que encaminhariam a questão para seus advogados (Doc. 03), deixando \nde cumprir/adimplir com suas obrigações contratualmente assumidas, mantendo-\nse inadimplente para com a Exequente, com débitos pendentes desde \n15/02/2020. \n \n10. Em razão do inadimplemento dos Executados, e após \nincansáveis tentativas de solução administrativa, esta Exequente não teve outra \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1 \n \n6\nsolução senão ajuizar a presente demanda com finalidade de receber o débito em \naberto. \n \nDO DIREITO \n \n11. Diante dos fatos narrados e com fulcro no artigo 784, \nincisos II e V, do Código de Processo Civil, a Exequente deve receber a quantia \ndevida pelo Executado, senão vejamos: \n \n “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: \n(...) \nII - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; \n(...) \nV - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito \nreal de garantia e aquele garantido por caução; \n \n12. Ou seja, em conformidade com os mais diversos \nentendimentos jurisprudenciais e, com a redação do art. 784, incisos II e V do \nCPC, a Escritura Pública de Compra e Venda, com Pacto de Alienação Fiduciária \nem Garantia é considerada como sendo um título executivo extrajudicial, o \nque justifica, permissa venia, o procedimento aqui escolhido, qual seja: a \nexecução de título executivo extrajudicial. \n \n13. Desta forma, in casu, a cópia reprográfica da Escritura \njuntada é, indubitavelmente, título executivo extrajudicial e, consequentemente, \nmeio viável para o ingresso da presente medida judicial. \n \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1 \n \n7\n14. Assim, \ndiante \ndo \nnão \npagamento \ndo \nsaldo \nremanescente disposto na Escritura Pública, tem a Exequente o direito de cobrar \nem Ação de Execução os valores devidos, inclusive da parcela vencida. \n \nDO PEDIDO \n \n15. Diante de todo o exposto, é a presente para requerer \nVossa Excelência se digne a: \n \na) Ordenar a citação dos Executados através de seus patronos \ndevidamente constituídos, para o fim de que paguem, no prazo de 03 \n(três) dias, a quantia de R$ 1.582,530,00 (um milhão quinhentos e \noitenta e dois mil quinhentos e trinta reais), referente ao vencimento \nantecipado da dívida; \nb) Em caso de não pagamento do valor no prazo prescrito, requer-se seja \nimediatamente penhorado o imóvel objeto da escritura de alienação \nfiduciária, sito à Travessa Nossa Senhora Auxiliadora, nº 101/1203, \nbloco 01, no bairro de Santa Rosa, Niterói/RJ, com envio de ofício ao \ncompetente Cartório de Registro de Imóveis para que seja devidamente \ngravado o registro do bem e, subsequentemente, requer a realização de \nleilão judicial, de modo a realizar a venda do imóvel para fins de mitigar a \ndívida dos Executados \nc) Em caso de não satisfação do montante total da dívida de R$ \n1.582,530,00, por meio de leilão, a Exequente resguarda seu direito de \nprosseguir com a presente execução até a sua integral satisfação, por \ntodos os meios judiciais cabíveis; \nd) Não sendo encontrado o Executado, sejam desde logo arrestados os \nbens que forem localizados, consoante dispõe o art. 830 do NCPC 2; \ne) Em caso de resistência dos Executados, requer a sua condenação ao \n \n2 “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos \nbastem para garantir a execução.” \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1 \n \n8\npagamento de honorários de sucumbência no percentual de 20% do \nvalor da causa; \nf) Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas \nem nome do advogado Rodrigo Arantes Barcellos, inscrito na OAB/RJ \nsob o nº 210.530 com endereço profissional na Rua Anfilofio de \nCarvalho, 29, Sala 1109, 11º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone: \n(21) 2102-3530, sendo a presente medida necessária sob pena de \nnulidade, devendo ser seu nome cadastrado em sistema \n \n \n \n \n \n15. \nDar-se-á presente causa o valor de R$ \n1.582,530,00 (um milhão quinhentos e oitenta e dois mil quinhentos e trinta \nreais), para fins de custas e alçada. \n \n \n \n16. \nPor derradeiro, informa não possuir interesse na \ndesignação de audiência de conciliação. \n \nTermos em que, \npede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023. \n \n Rodrigo Arantes Barcellos \nOAB/RJ 210.530 \n \nGustavo Pfaltzgraff Ribeiro \nOAB/RJ 189.609 \n \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1 \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0803880-92.2024.8.19.0204-103095220", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803880-92.2024.8.19.0204\nem 25/02/2024 12:36:53 por LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO\nDocumento assinado por: \n- LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24022512353770500000098117820\nID do documento: 103095220\nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n AO DOUTO JUIZO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU NA \nCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO- RJ \n \n \n \nNÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO \nDE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO \n \nRAFAEL SAMPAIO DE LIMA, brasileiro nascido em \n11/01/1988, solteiro, frentista, portadora da cédula de identidade: 21.166.895-9, \nórgão expedidor: DIC-RJ , inscrito sob o CPF:125.624.497-03, residente e \ndomiciliado Rua Bela Flor, nº 29, apto. 407, Bangu, CEP:21.870-240vem por \nintermédio de seus procuradores, com instrumento procuratório em anexo, com \nendereço profissional situado à Rua Figueiredo Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: \n21.875-020 com endereço eletrônico: lais_santo@yahoo.com.br., propor a presente \ndemanda de: \n \nAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS \n \nem face de INTERODONTO - SISTEMA DE SAUDE \nODONTOLOGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no C.N.P.J: \n71.930.226/0010-20, situada a Rua São Luiz Gonzaga, nº 88, 5º andar- Parte, São \nCristóvão, \nCEP: \n20.910-060 \n \ne \n \nLUCK \nODONTO \nMEDICAL \nCLINICA \nODONTOLOGICA LTDA ( nome fantasia: LUCK MEDICAL), pessoa jurídica de \ndireito privado inscrita no C.N.PJ: 17.129.906/0001-03, situada a Rua Professor \nClemente Ferreira, n° 1774, sala 101 e 303, Bangu, Rio de Janeiro- RJ, CEP: \n21.810-142, razões de fato e de direito que passa a expor: \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina1 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n Exa. inicialmente, afirma, para os fins DA GRATUIDADEDE \nJUSTIÇA, à parte autora, que não possui condições financeiras para arcar com as \ncustas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, \nassim, nos termos do inciso XXXIV, a) e b) do artigo 5º da CF/88 c/c o artigo 98 e \nseguintes do Código de Processo Civil. \n Assim requer a concessão dos auspícios da gratuidade de \njustiça ciente de que a inverdade das afirmações ocasiona sanções cíveis e penais. \n \nDA MEDIAÇÃO OU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \n \nPor oportuno, informa a parte autora que NÃO TEM \nINTERESSE na solução de conflitos através da MEDIAÇÃO ou CONCILIAÇÃO uma \nvez que a parte autora, antes de ingressar com a presente demanda tentou sem \nsucesso a solução administrativa do conflito. \nAssim considera que a submissão da presente demanda a \nmedição ou conciliação apenas retardaria o curso do processo. \n \nDOS FATOS \n O autor era titular de um plano odontológico junto a \nprimeira ré. \n Buscando realizar tratamento odontológico o autor \nprocurou dentre a rede credencia uma clinica odontológica, ora, segunda ré. \n Segundo avaliação odontológica havia a necessidade de \nextração do dente siso, ocorre que durante o procedimento para extração do \ndente siso, aconteceram varias intercorrências, eis que a dentista que iniciou o \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina2 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \nprocedimento não conseguiu concluir a extração do dente, sendo solicitando \nque um outro dentista da clinica finalizasse o procedimento. \n Ao finalizar o procedimento o cirurgião dentista informou \nque sua colega havia realizado muita força para extrair o dente siso e durante o \nprocedimento foi fraturado o dente ao lado de n º 37, orientando o autor a \nfazer repouso e utilização de medicamentos para dor, devendo retornar a busca \nde atendimento caso, após 24h as dores não melhorassem. Que após a \ncicatrização da extração seriam, avaliado a necessidade de realização de \nprocedimento no dente fraturado. \nOcorre, mesmo sob o uso dos medicamentos orientado o \nautor sentia dores alucinantes e no dia 17/12/2022 retornou ao consultório \nodontológico, contudo mantida as orientações anteriores. Transcorrido o prazo, e \nas dores cada vez mais intensas o autor retornou na clinica no dia 19/12/2022, \nbem como no dia 20/12/2022, para avaliação de seu caso. \n Fato e que no dia 20/12/2022 o autor foi informado que a \nclinica entraria em recesso de final de ano e os atendimentos estariam suspensos \napenas retornando no dia 04/12/2022. O autor questionou que a técnica realizada \npara a extração do seu dente siso não foram bem aplicadas, inclusive \nocasionando a fratura do dente lateral e que precisava de suporte pois as dores \nintensificaram de forma progressiva ao longo dos dias, mesmo que ele estivesse \nseguindo as orientações médicas, não podendo ficar ser o suporte necessário do \nlocal que havia realizado o procedimento, em resposta foi informado que a \nclinica não trabalhava com regime de emergência e urgência, e que durante o \nrecesso não iriam realizar nenhum atendimento. \n Assim o autor procurou nova clinica odontológica, sendo \natendido \n \nno \n \ndia \n23/12/2022, \n26/12/2022, \n29/01/2022,30/12/2022, \n31/12/2022.05/01/2023, 06/01/2023 ...., documentos em anexo. \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina3 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n Até que foi informado que as dores intensas eram \ndecorrentes da fratura do dente ocasionado pela imprudência na extração do siso, \nsendo necessário a extração do dente quebrado, cf. encaminhamento da Dra. \nValéria Lisboa ( CRO- RJ 50862). \n ASSIM FOI NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA EXTRAÇÃO DO \nDENTE 37, EM RAZÃO DA CONDUTA IMPRUDENTE DA SEGUNDA RÉ, COM A \nCOLOCAÇÃO DE UM IMPLANTE NO LOCAL. \n Ora, a conduta dos médicos DENTISTA, pode ser \ntraduzida como uma IMPERICIA, QUE OCASIONOU NA EXTRAÇAO DE UM \nDENTE DE FORMA DESNESSÁRIA, APÓS A RELIZAÇÃO DE UM \nPROCEDIMENTO \nPARA \nEXTRAÇAO \nDE \nOUTRO \nDENTE, \n \nDORES \nDESNECESSARIAS, UMA LONGA PEREGRINAÇÃO POR MÉDICOS. \n Assim é a presente para que seja indenizado pelo danos \nsofridos \n \nDO DIREITO \n \nDO DIREITO \nDA APLICABLIDIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n \n \n \nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, \nnorma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser \nobrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação \nexistente entre a ré e os usuários (efetivos e potenciais) do serviço por ela prestado \né de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29. \n \n \n \n \nDe um lado da relação de consumo deve existir um \nconsumidor, definido como “pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina4 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \ncom destinatário final” (artigo 2º, CDC), a vítima de um acidente de consumo \n(artigo 17, CDC) ou a submetida às práticas comerciais previstas no Capítulo V do \nCDC (artigo 29, CDC). \n \n \n \nDo outro lado da relação deve estar um fornecedor, definido \npelo art. 3º, CDC como: \n“toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, \nmontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição \nou comercialização de produtos ou prestação de serviços” \n \n \n \nAlém da presença dos personagens acima mencionados é \nnecessário verificar o objeto da relação, que, para poder atrair a incidência do CDC, \ndeve ser o fornecimento de produto ou serviço mediante remuneração (artigo 3º, \n§§ 1º e 2º, CDC), um acidente de consumo ou uma prática comercial prevista no \nCapítulo V do CDC. \n \n \n \nIndiscutível, portanto, que, aos serviços prestados pelas rés, \naplicam-se as normas do CDC. \n \nAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º INCISO VIII DA LEI 8.078/90 \nPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \n \n \n \nDiante da relação de consumo, requer a Vossa Excelência a \ninversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 \n(Código de Consumidores), posto que, presentes a verossimilhança das alegações \ndo consumidor ou sua hipossuficiência, esta última entendida como dificuldade \ntanto no sentido econômico como técnico, intelectual para provar os fatos \nconstitutivos de seu direito. Na hipótese, restam presentes todos os requisitos \nexigidos pelo CDC, havendo impor a ré o ônus probandi da demanda. \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina5 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \n \nIsto porque, a norma legal citada, em que se baseia a autor, \ndispõe expressamente que: \n“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, \nquando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias \nde experiências.” \n \n \n \n Consoante ensinam os Mestres Jônatas Milhomens e Geraldo \nMagela Alves in Manual do Direito do Consumidor, Ed. Forense, 1ª Edição, pág. 29: \n \n“De qualquer maneira, a inversão do ônus da prova só tem \ncabimento quando a relação de consumo litigiosa apresentar os \nrequisitos de: \na) verossimilhança (verdade) da alegação; \n b) hipossuficiência (carência) do consumidor.” \n \n \n \n \nAs alegações trazidas com a inicial se demonstram adequadas \nna hipótese. A verossimilhança está demonstrada vez que, repita-se, a autor \ndemonstrou as razões que provocaram suas alegações. \n \n \n \nTambém cabível, falar-se em hipossuficiência, pois, consoante \nas lições dos ilustres Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James \nMarins, in Código do Consumidor Comentado, 2a Edição, Editora Revista dos \nTribunais, pág. 69: \n \n“Esta (a hipossuficiência) é característica restrita aos \nconsumidores que além de presumivelmente vulneráveis, \nvêem-se agravados nessa situação por sua individual \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina6 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \ncondição de carência cultural, material ou, como ocorre com \nfreqüência ambas”. \n \n \n \n \nNo mesmo sentido, a lição do ilustre Eduardo Gabriel Saad, \nverbis: \n“Não conceitua o Código de Defesa do Consumidor o \nhipossuficiente. Todavia, é ponto pacífico, na doutrina e na \njurisprudência, \nque \né \nhipossuficiente \no \ncidadão \nimpossibilitado de arrostar as despesas processuais, sob \npena de sacrificar a própria subsistência e de seu grupo \nfamiliar.” (in Comentários ao Código de Defesa do \nConsumidor, Editora LTR., 4ª Edição, 1999, pág. 178). \n \n \n \n \nPortanto, presente os requisitos ensejadores da inversão do \nônus da prova, é ela cabível, data venia. \n \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA \nTEORIA DO RISCO DO EMPRENDIMENTO \n \n \n \nO caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora é \ndestinatário dos serviços e produtos ofertados pela ré, logo enquadra-se no conceito \nde consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor \ne a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. \n \n \n \nAssim de acordo com o Código de Defesa do Consumidor o fornecedor \nresponde objetivamente por falha em sua prestação, desde que seja , provado o fato, o \nnexo causal e o dano, pelo autor. \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina7 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \nOutrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se \ndispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios \nresultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a \nresponsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de \nproduzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. \n \n Logo o Código de Defesa do Consumidor garante indenização por danos causados \npor defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de \nculpa, na forma do seu artigo 14. \n \n \n \n \n \nPor oportuno, colacionam-se as lições do professor Leonardo de \nMedeiros Garcia: “ O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, \nestabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em \nque o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos \nprovenientes de seu negócio. O Código estabelece de maneira explícita que o \nfornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que \ndesconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade \nou informação dos produtos e serviços. Uma vez constatado o vício, o consumidor tem \ndireito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se \nhouver. \n \n \n \nO CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral \nreparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância \ndo elemento culpa. Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, \ndiante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos \nprodutos e serviços. Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa-fé no sistema \nconsumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao \nconsumidor. \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina8 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \nDOS DANOS MORAIS \nO dano moral sofrido pela autora decorre pela erro médico \nque ocasionou sofrimento físico e emocional a autora de forma desnecessária. \nAssim o dano sofrido pela autora decorre in re ipsa. \n É entendimento: \nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EXTRAÇÃO \nDE DENTE ERRADO. IMPERÍCIA CONFIGURADA. FALHA NO \nSERVIÇO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DEVIDA. Pretensão à \ncondenação em obrigação de fazer, consistente no término \nadequado do tratamento dentário, bem como reparação \npor danos morais. Sentença de procedência do pedido. \nInconformismo do Município réu. Descabimento. Falha na \nprestação \ndos \nserviços \namplamente \ncomprovada. \nConfigurada a responsabilidade civil do ente público, nos \ntermos do art. 37 da Constituição Federal. Impossibilidade \nde acolher o pleito de redução do valor indenizatório \nporque a autora, além da dor física, sofreu abalo moral, \nsendo, ainda, destratada nos atendimentos. Valor de R$ \n10.000,00 bem fixado, suficiente para reparar o dano moral \ne inibir a conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa \ndo ofendido. Sentença mantida. Descabida a majoração \nrecursal dos honorários advocatícios, porque já fixados no \npatamar máximo. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: \n10019404420188260586 \nSP \n1001940-44.2018.8.26.0586, \nRelator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina9 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n24/06/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de \nPublicação: 24/06/2022) \nERRO ODONTOLÓGICO – Autora que acionou as rés a fim \nde obter tratamento odontológico, sendo recomendada a \nextração de um dente – Após o procedimento, a autora \nteria sentido intensas dores, buscando atendimento em \nhospital, onde foi submetida a cirurgia, com anestesia geral, \npara tratar \"fistula oroantra/comunicação bucosinusal \ndecorrente de extração dentária\" – Laudo pericial que \nconcluiu pela existência de nexo causal entre o atendimento \nprestado e a fístula – Dano moral configurado – Indenização \nmantida em R$ 10.000,00, montante que atende aos \nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença \nmantida – Recursos das rés desprovidos. (TJ-SP - AC: \n10177538020198260100 Nhandeara, Relator: Luiz Antonio \nde Godoy, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Câmara de \nDireito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) \nAPELAÇÕES \n– \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL \n– \nERRO \nODONTOLÓGICO – EXTRAÇÃO DO DENTE DO SISO – \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – \nPROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DAS PARTES - \nResponsabilidade subjetiva do profissional liberal – Artigo \n14, § 4º, do CDC – Tratamento odontológico para fins de \nextração de dente – Obrigação de resultado – Ônus do réu \nde demonstrar a adequação do serviço prestado – Laudo \npericial conclusivo no sentido de que o dente não foi \nextraído, o réu não seguiu os preceitos técnicos exigidos \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina10 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \npara a boa prática médica e existente nexo causal entre os \nproblemas de saúde apresentados pela autora e o \ntratamento odontológico executado pelo réu – Culpa \nconcorrente da vítima não demonstrada – Conduta da \nautora de não ter observado o repouso e voltado ao \nconsultório para a continuidade do tratamento que se \ntornou irrelevante dada a grave negligência do réu decisiva \npara a produção dos danos – Dever de indenizar \nconfigurado – Dano moral - Razoabilidade do valor fixado \nem R$10.000,00 diante das peculiaridades do caso concreto \n– Honorários advocatícios - Inviabilidade de arbitramento \nequitativo quando não preenchidos os pressupostos legais \n– Readequação dos honorários advocatícios conforme os \ncritérios do art. 85, § 2º, do CPC – Fixação em 15% do valor \nda condenação – Sentença reformada em parte – \nNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM \nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.(TJ-SP - \nAC: 10004555320218260602 SP 1000455-53.2021.8.26.0602, \nRelator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/06/2022, \n8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: \n30/06/2022) \n \n \nDO PEDIDO \n \nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne em: \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina11 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n1. Conceder o Beneficio da Justiça Gratuita; \n2. Determinar a CITAÇÃO das Rés, qualificada no preâmbulo desta exordial, \npara que respondam a presente lide, sob pena de serem presumidos como \nverdadeiros os fatos não impugnados e alegados nesta via judicial; \n \n3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o artigo 6º, inciso \nVIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora \nformulada; \n4. Condenação das rés de forma solidária a pagar R$ 20.000,00 (Vinte mil \nreais), a autora, a títulos de danos morais, conforme, acima fundamentado. \n5. Condenação da ré em custas e honorários advocatícios. \n \nNÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA \nDE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO \n \nProtesta por prova documental suplementar e depoimento \npessoal do preposto da Ré e prova pericial médica. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \nN. termos, \nP. deferimento \nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024. \n \nLAIS SOARES DO ESPÍRITO SANTO \nOAB/RJ 171.979 \n \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina12 \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0818266-61.2023.8.19.0205-60734937", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0818266-61.2023.8.19.0205\nem 30/05/2023 12:16:15 por VAGNER MELO BARROS\nDocumento assinado por: \n- VAGNER MELO BARROS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23053012154864300000057944571\nID do documento: 60734937\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \nELISABETE PRAZÊRES DA SILVA FILHA COELHO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade \nnº 10.268.972-6 expedida pelo Detran, inscrita no CPF sob o nº 053.278.187-21, residente e domiciliado \nna Estrada Sete Riachos, 1010 Lote 3, quadra 03, CEP. 23.098-006 – Santíssimo– Rio de janeiro – RJ, \natravés de seu Advogado e Procurador \"in fine\" , assinado, Dr. VAGNER MELO BARROS, inscrito na \nOAB/RJ sob o nº 155.686, recebendo a comunicação de quaisquer atos processuais no Escritório de \nAdvocacia sito à Avenida Cônego de Vasconcelos, n° 54, sala 304, bairro Bangu, CEP 21.810 - 011, \nvem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos, \n1694 § 1° e 1699 do Código Civil, combinado com os Artigos 13 e 15 da Lei nº 5.478/68 e demais \ndisposições legais aplicáveis à espécie, propor à presente: \n \n \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e \npedido de tutela de urgência, com fulcro nos arts. 300 do CPC e 186, 404, e 927, do Código Civil \nBrasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: \n \n \n \nRÉUS: AGUILAR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA (ODONTOCOMPANY SANTISSIMO) com \nCNPJ 41.115.108/0001-07 situada na Estrada da Posse, 1225 - Loja C - Santíssimo, Rio de Janeiro - \nRJ, – CEP 23.094-125 e CREDZ S.A. INSTITUIÇÂO DE PAGAMENTO com CNPJ 12.109.247/0001-\n20 situada na AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1309, ANDAR 11, JARDIM PAULISTANO, SÃO \nPAULO/SP-CEP 01.452-002. \n \n \n \nDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA \n \nInicialmente, afirma, nos termos da lei, que não possui condições de arcar com às custas processuais \ne honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares, razão pela qual \nfaz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 4º da lei nº 1.060/50, com as modificações \nintroduzidas pela Lei nº 7.510/86. \nOS FATOS: \nA parte autora iniciou o tratamento dentário com a 1ª Re´ em 16/08/2023, que seria a Extração de 2 \nEXO CISO, que foi realizada, e de Próteses Imediata no valor de R$ 300,00, cada uma com prazo de \n30 dias. Depois da Prótese Flex no valor de 1.100,00, cada uma com Prazo de 90 dias, ocorre eu até \na presente data a 1ª Ré não cumpriu com os prazos e tratamento. \nA 2ª Ré vem efetuando as Cobranças Credz Proteção e Assistência ao Lar no valor de R$ 9,99, e \nAnuidade Diferenciada no valor de R$ 21,49. \nE não tendo como realizar o pagamento das Faturas na Totalidade vem efetuando o pagamento das \nfaturas do cartão de Forma Parcelada, o que ocasionará diversos problemas pela cobrança de Juros. \nFrente a isso, procurou por diversas vezes a 1ª Ré, e o mesmo sempre lhe atestava se tratar de \nproblema passageiro. \nA autora não pôde, ainda, procurar outro profissional por não ter condições financeiras para realizar \numa nova prótese o que só aumenta o seu sofrimento. A quantia gasta com a produção da referida \nprótese, inclusive, foi conseguida por meio de pagamento parcelado no cartão. \nNão é preciso narrar que a autora se sentiu enganada e humilhada por ter investido uma quantia em \numa prótese dentária, com a qual pretendia resolver sério problema de mastigação e também estético. \nNa realidade, o dinheiro investido só trouxe preocupação e sofrimento por conta dos incômodos e \ndores. A revolta maior da autora foi pelo fato de que em momento algum foi admitido qualquer problema \npor parte do 1ª réu. \nPor essas razões, merece o requerido ser condenado judicialmente a pagar uma devida indenização à \nautora, por todo o mal que lhe causou. \n \n \n \n \nOS FUNDAMENTOS: \nArt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como \ndestinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que \nindetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. \nArt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, \nconstrução, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços. \n§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. \n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive \nas de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de \ncaráter trabalhista. \nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades \ndos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses \neconômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações \nde consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) \nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, \nbem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; \nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: \nIV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, \nconhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; \nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de \nprodutos e serviços que: \nII - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste \ncódigo; \nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em \ndesvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; \n \n \n \n0009304-46.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO \n \n1ª Ementa \nDes(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 13/04/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO \nPRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR \n \nApelação Cível. Pretensão do autor de compelir o réu, um centro odontológico, a fazer um implante \ndentário e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que \npagou pelo aludido procedimento, mas o demandado não prestou o serviço na forma pactuada. \nSentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. \nResponsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Demandado que declara que o \ndemandante sequer solicitou orçamento para a realização de implante e que com o mesmo pactuou \napenas a colocação de facetas de resina, o que teria sido feito, juntando, para tanto, a ficha do \npaciente. Demandante que, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 373 do Código de \nProcesso Civil, apresentou uma outra ficha de acompanhamento, a qual evidencia a contratação de \num implante e o desembolso de um sinal no ato. Fatura do cartão de crédito do autor e mensagens de \nWhatsApp que corroboram tal tese. Clínica que não impugnou a mencionada documentação na \ncontestação, momento adequado para tanto, na forma prevista no caput do artigo 437 do estatuto \nprocessual civil. Dito isso, considerando-se que o apelante nega a prestação do aludido serviço, seria \nônus do apelado demonstrar que cumpriu o que foi pactuado, o que não ocorreu. Aplicação de \nentendimento diverso imporia ao recorrente o encargo de produzir evidência de fato negativo, a \nchamada prova diabólica, o que é inviável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Réu que deve \nser compelido a cumprir a obrigação de fazer, nos moldes pactuados, a fim de evitar seu \nenriquecimento sem causa. Demandado que se recusou, imotivadamente, a cumprir o contrato, o que \nnão pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e abalo \npsicológico no consumidor, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a \nbuscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Precedentes deste \nColendo Tribunal. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do \ninteresse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Em atenção às peculiaridades da \nhipótese, em especial o fato de que o autor contratou o serviço em questão há quase 02 (dois) anos \ne o réu até a presente data não o prestou, tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se \nafigura adequada para reparar o dano extrapatrimonial sofrido pelo recorrente. No que se refere à \ncorreção monetária e aos juros, deve incidir o que dispõem a Súmula 362 da já citada Corte Superior \ne o artigo 405 do Código Civil, respectivamente. Reforma do decisum, com a inversão dos ônus \nsucumbenciais. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido, a fim de condenar \no réu a dar início ao tratamento de implante dentário do autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa \núnica de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como pagar indenização, a título de dano moral, no importe \nde R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, \ne acrescida de juros, a contar da citação, além de suportar as despesas processuais e honorários \nadvocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \n \nINTEIRO TEOR \nÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/04/2023 - Data de Publicação: 17/04/2023 (*) \n \n \nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. \nTRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEFEITO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO \nCONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL \nOBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS \nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA \nEFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO \nPARCIALMENTE PROVIDO. \n1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa \nodontológica ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo \nnecessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais \ncasos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do \nserviço e o prejuízo experimentado pela consumidora. \n2. Nos procedimentos odontológicos, principalmente os de reabilitação oral, predomina a obrigação de \nresultado, com alto teor de fundo estético, comportando a indenização por dano material e moral \nsempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso \ndesnecessariamente, por falta de aptidão ou competência profissional. (RIZZARDO, Arnaldo. \nResponsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332.) \n3. Demonstrada nos autos a falha na prestação dos serviços odontológicos fornecidos pela clínica, \nreferente à falta do dever de informação e à irregularidade da prótese confeccionada, com a \nnecessidade de conclusão do tratamento em outro estabelecimento, e inexistindo qualquer fator \nexcludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º), cabível a rescisão contratual, com a consequente \nrestituição das quantias pagas pela consumidora (CC, art. 475; CDC, art. 20, II), bem assim a reparação \nde danos. \n4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, \ncuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para \nfundamentar uma ação dessa natureza. \n4.1. Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, uma compensação por dano moral, \na circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de macular os \ndireitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), porquanto a consumidora teve grande \nquantidade de dentes extraída, com a necessidade de retorno para a retirada de fragmentos que \nhaviam sido deixados, circunstâncias estas que lhe causaram dor, inchaço bucal, atrapalhando sua \nalimentação e afetando sua aparência até a conclusão do tratamento em outro estabelecimento. \nRessaltese, ainda, que a prótese confeccionada pela clínica não foi utilizada pela consumidora, diante \ndo desconforto causado. \n5. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e \nda proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivopedagógica-\nreparadora-punitiva, para que se previnam novas Código de Verificação ocorrências, ensinem-se aos \nsujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos \nao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). \n5.1. Nesse passo, justifica-se a redução do valor fixado em 1º grau para R$ 7.000,00 (sete mil reais), \npara melhor atender às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral. \n6.Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 7.000,00 \n(sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência. \nA C Ó R D à O \nAcordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito \nFederal e Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal, ANA CANTARINO - \n2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, em \nproferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , \nde acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. \n \nR E L A T Ó R I O \nDe início, adoto o relatório da r. sentença de fls. 142-148, in verbis: \nLINDALVA CARDOSO SILVA ajuizou Ação de Restituição c/c Indenização por danos morais em face \nde HYNOVE ODONTOLOGIA BRASÍLIA LTDA. \nRelatou a Autora que, em 13/07/2010, celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com \na parte Ré para a confecção e instalação de prótese superior fixa (presa por pinos) e uma inferior presa \ncom grampos, já incluídos os demais procedimentos necessários, como, por exemplo, os exames e as \nextrações de dentes. \nAfirmou que o valor total do contrato foi fixado em R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais), a \nserem pagos em 24 prestações de R$252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais) da seguinte forma: a \nprimeira prestação paga por meio de cartão de crédito Mastercard e as demais, mediante a entrega de \n23 cheques pós-datados. \nEsclareceu ter sido realizado Raio-X, bem como a extração de 5 (cinco) dentes de uma só vez, o que \na teria deixado com muitas dores e com a boca completamente inchada, impossibilitando-a até de se \nalimentar. Alegou que a Ré não efetuou as extrações da forma devida, pois teve que retornar para \nretirar fragmentos de dentes que haviam sido deixados. \nAsseverou que após esse fato, foi até a clínica Ré para colocar a prótese superior. Entretanto, a prótese \na machucava muito, o que a impossibilitou de usá-la e observou que a prótese não era do tipo fixa, \ncomo havia sido combinado. Todavia, ao questionar tal fato, foi lhe dito que não houve promessa de \nprótese fixa, tanto que, no contrato, não havia tal previsão e que não deveria se preocupar, pois \"ficaria \na mesma coisa\". \nDiante de tal situação, a Autora informou ter requerido a rescisão do contrato, bem como a devolução \ndas cártulas de cheques de nºs 000091 a 000110, do BRB. Porém, a Ré teria se recusado a devolvê-\nlas, razão pela qual sustou os cheques ainda não compensados em 14/09/2010. \nRessaltou que foram pagas 7 (sete) prestações à Ré, sendo uma no cartão de crédito e as outras 6 \n(seis) mediante a compensação de alguns dos cheques entregues, totalizando um gasto de R$1.764,00 \n(hum mil setecentos e sessenta e quatro reais). \nInformou que para corrigir a situação deixada em sua boca, procurou tratamento junto ao SECONDI - \nServiço Social do Distrito Federal, onde foi realizada prótese total superior e parcial removível inferior, \nalém de serviços de profilaxia e restauração. Aduz que para a realização do serviço teve custos \nsomente com o protético no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). \nPor fim, sob a alegação de que o serviço prestado pela Ré foi realizado com total imperícia e descaso, \ncausando-lhe inúmeros transtornos de ordem psicológica, física e financeira, requer a restituição de \ntodo o valor pago (R$1.764,00), mais a quantia gasta com o protético (R$85,00), bem como a \ncondenação da parte Ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. \nRequereu, ainda, que a Ré fosse obrigada a devolver todas as folhas de cheque da Autora que \ncontinuam em seu poder. \nCom a Inicial, vieram os documentos de fls. 09-16. \nEm Contestação de fls. 27-48, a HYNOVE ODONTOLOGIA BRASÍLIA LTDA sustentou que os serviços \nodontológicos foram prestados de acordo com a avaliação realizada pelo dentista responsável, de tal \nforma que não há que se falar em restituição dos valores pagos, nem em pagamento de R$ 85,00 \n(oitenta e cinco reais), referentes ao preço dos procedimentos realizados em outro estabelecimento. \nEsclareceu que o tratamento da Autora se encontrava em um estágio avançado, com a finalização de \ndiversos procedimentos, devendo a Autora arcar com os pagamentos. Pugnou pela inexistência de \ndanos morais. \nSobre a devolução dos cheques, alegou a impossibilidade de fazê-la porque eles foram entregues para \ncustódia de Instituição Financeira. \nRessaltou não haver sido demonstrado nenhuma falha na prestação de serviço e que a rescisão se \ndeu por vontade da Autora. Defendeu que o tratamento não foi terminado, por culpa exclusiva da \nAutora, que optou por finalizá-lo em outra clínica. \nPor fim, a título de pedido contraposto, requereu a condenação da Autora ao pagamento do valor de \nR$1.320,60 (hum mil trezentos e vinte reais e sessenta centavos) referente à multa contratual por \nrescisão unilateral antecipada, conforme item 5.3, do Contrato firmado, e a total improcedência dos \npedidos iniciais. \nAcompanharam a Contestação os documentos de fls. 50-66. \nDeferida prova pericial em Audiência de Conciliação (fl. 26), entretanto, em face de desistência, foi \nrevogada, conforme decisão de fl. 78. \nÀs fls. 83/84, a parte Autora se manifestou acerca do pedido contraposto, informando que o tratamento \nefetivamente realizado foi o de confecção e colocação de prótese superior removível, a qual ainda está \nem poder da Autora. \nDecisão de fls. 89 converteu o julgamento em diligencia, determinou a inversão do ônus da prova e \nconferiu às partes oportunidade para especificar provas a produzir. \nDeferida prova pericial na Decisão de fl. 97, entretanto, foi revogada devido à inércia da parte Ré, \nconforme Decisão de fl. 139. (fls. 142-144) \nAcrescento que, em 1ª Instância (fls. 142-148), o pedido contraposto foi julgado improcedente ao passo \nque os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes para: a) rescindir \no contrato de prestação de serviços odontológicos (fls. 11-12); b) condenar a parte ré a restituir, de \nforma simples, os valores pagos pela autora referentes ao contrato rescindido, no importe de R$ \n1.764,00 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais), devidamente atualizados; c) determinar que a \nparte ré restitua os Cheques n. 000091 a 000110, do Banco de Brasília – BRB, referentes à Conta n. \n057/105.015-8, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.500,00 \n(um mil e quinhentos reais); d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no \nvalor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ) e juros \nde mora a partir da citação; e) em razão da sucumbência, condenar a ré ao pagamento das despesas \nprocessuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da \ncondenação, conforme art. 20, § 3º, do CPC. \nInconformada, a ré, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASÍLIA LTDA., interpôs o recurso de apelação de \nfls. 153-170. Salientou que o contrato celebrado entre as partes obedeceu ao dever de informação, \ncontendo dados adicionais esclarecedores de dúvidas da paciente. Asseverou a ausência de qualquer \nvício ou defeito na prestação do serviço odontológico no caso concreto, ponderando que a \nresponsabilidade deveria ser aferida de forma subjetiva. Argumentou que todos os procedimentos \nodontológicos e médicos podem trazer intercorrências que variam de organismo para organismo e que \no inchaço relatado pela autora foi normal e ocorre com todos os pacientes. Disse, também, que a \nprótese odontológica seria passível de adequação, que somente não foi realizada por escolha da \nautora. Pela eventualidade, pugnou pelo acolhimento do pedido contraposto, referente ao desconto do \nvalor da prótese (R$ 1.875,00) e da multa contratual (R$ 1.209,00). Teceu comentários sobre a boa-fé \nobjetiva (CC, art. 422). Sustentou a ausência de danos morais na espécie, sob o fundamento de que \n“o simples descumprimento de contrato firmado e a frustração de expectativas não podem ser \nconvertidos em indenização” (fl. 166). Insurgiu-se, também, contra o valor arbitrado a esse título, \npleiteando a sua minoração. Alegou, por último, a impossibilidade de restituição das cártulas de cheque, \nfrente à impossibilidade de recuperação. Nesses termos, requereu o conhecimento e provimento do \napelo. \nPreparo à fl. 171. \nContrarrazões às fls. 176-180, pelo desprovimento do recurso. \nÉ o relatório. \n \nApelação 20120810016569APC \nV O T O S \nO Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator \nConheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos \nde admissibilidade. É tempestivo (fls. 149 e 153), subscrito por advogado devidamente constituído (fls. \n54-55, 151 e 182) e recolhido o devido preparo (fl. 171). \nO deslinde da controvérsia cinge-se a presença ou não dos pressupostos da responsabilidade civil \ncontratual, para fins de rescisão contratual, restituição de valores e compensação por danos morais em \nrazão de defeitos nos serviços odontológicos prestados pela parte ré, HYNOVE ODONTOLOGIA \nBRASÍLIA LTDA., à autora, LINDALVA CARDOSO SILVA. \nDesde logo, evidencia-se a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao \ncaso concreto, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de \nserviços previstos nos artigos 2º e 3º do aludido Diploma legal, além das normas do Código Civil, em \nrazão do diálogo das fontes. \nPois bem. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa \nré recorrente, na qualidade de prestadora de serviços odontológicos, é objetiva, fundada no risco da \natividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário \nperquirir acerca da existência de culpa; \"sua ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois \nnão há interferência na responsabilização\" (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do \nconsumidor. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 61). \nBasta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso \nexperimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de \nforça maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. \nRelevante consignar que nos procedimentos odontológicos, principalmente os de reabilitação oral, os \nprofissionais especializados comprometem-se com o resultado. Em outros dizeres: \nA profissão não está ligada a situações tão insondáveis e aleatórias como a do médico, que nem \nsempre permitem um diagnóstico preciso. Daí, pois, se inferir que a obrigação revelase por essência \nde resultado. Com efeito, os vários procedimentos seguem uma regularidade repetitiva, envolvendo \nsituações iguais e definidas, como a obturação de cáries e tratamento de canais, a extração de dente, \na limpeza de gengivas, a colocação de aparelho dentário corretivo, a retirada de raízes, a remoção de \ntártaro, o implante de próteses, a reparação, a introdução de 'jaqueta' ou pivot, a cura de abscessos ou \nacúmulos de pus em cavidades decorrentes de processo inflamatório, dentre outras espécies de \nanomalias. Normalmente, a cura revela-se mais fácil, e nem as patologias comprometem tanto a saúde \nou conduzem a perigo de vida. O atendimento precário é facilmente remediável, não trazendo risco de \nvida, e muito menos descaracteriza o aspecto físico, com exceção quando a extração de dentes era \ntotalmente desnecessária. Mesmo assim, em geral viabiliza-se a colocação de dentes postiços, ou \ndesenvolver uma prótese restauradora. \nEm suma, domina a obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, comportando a \nindenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um \nprocesso demasiado doloroso desnecessariamente, por falta de aptidão ou competência profissional. \n(RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332.) \nNo particular, pela documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora contratou os serviços \nodontológicos da ré, em 13/7/2010, pelo valor de R$ 6.048,00 (seis mil, quarenta e oito reais), a ser \nadimplido em 24 vezes, mediante cartão de crédito e cheques (fls. 11-12), para fins de confecção e \ninstalação de prótese, com a inclusão dos demais procedimentos necessários. \nA autora afirma que houve defeito na execução dos serviços, uma vez que a extração dos dentes foi \nrealizada de forma indevida, causando-lhe muitas dores e deixando sua boca inchada, além de ter sido \nentregue prótese superior mal feita e diferente da contratada, machucando sua boca e impossibilitando \no uso. \nA ré recorrente, por sua vez, defende a regularidade do procedimento dispensado à cliente, a qual \ndesistiu do tratamento sem qualquer motivação. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento \nindicativo da regular prestação dos serviços contratados (CPC, art. 333, II). \nEm que pese a decisão de fl. 89 tenha invertido o ônus da prova na espécie (CDC, art. 6º, VIII), veja-\nse que a ré recorrente em momento algum arrolou testemunhas. Além disso, embora tenha sido \nadmitida prova pericial nos autos, conforme fl. 97, observa-se que a sua realização restou inviabilizada \npor inércia da própria empresa odontológica, conforme se infere de fls. 136-139. Ou seja, em momento \nalgum a ré apelante logrou demonstrar nos autos a regularidade dos serviços prestados (CDC, art. 14, \n§ 3º), sendo certo que a mera juntada do contrato da avença já apresentado pela autora não se presta \na esse fim. \nAinda que tenha asseverado que os termos contratuais são esclarecedores quanto às consequência \nnoticiadas pela autora, importante notar a presença de defeito no plano da informação (CDC, art. 6º, \nIII), suficientemente para respaldar a responsabilidade civil, por se tratar de formulário padrão, com \nrecomendações genéricas. \nDe outra banda, cumpre salientar que a consumidora instruiu os autos (fls. 11-16) com a cópia do \ncontrato de prestação de serviços e do orçamento realizado para o tratamento odontológico, tendo \njuntado, ainda, declaração de que realizou tratamento odontológico na SECONCI - Serviço Social do \nDistrito Federal no período de 2/9/2010 a 14/9/2010, ocasião em que realizou procedimentos \nsemelhantes aos descritos no pacto celebrado com a ré. \nÉ dizer: reveste de verossimilhança a narrativa da autora acerca do fato de ter sido necessária \nconfecção de nova prótese removível, uma vez que a confeccionada pela ré ficou em seu poder, mas \nsem qualquer utilização. \nRememore-se que o conteúdo da relação obrigacional é pautado pela vontade e integrado pela boa-\nfé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres \nde conduta a ambos os contratantes, ex vi do art. 422 do CC. \nRestam implícitos nesse preceptivo legal os deveres de conduta relacionados ao cumprimento honesto \ne leal da obrigação e que também se aplicam às negociações preliminares e sobre aquilo que se passa \ndepois do contrato (dever de proteção dos riscos de danos à sua pessoa e a do outro e ao patrimônio \nenvolvido, a abstenção de qualquer conduta capaz de falsear o objetivo do negócio jurídico ou \ndesequilibrar o jogo das prestações, a imposição do dever de esclarecimento/informação). A quebra \nda boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a \nlegítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira (FARIAS, Cristiano \nChaves de.; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direito dos contratos. v. 4. 3. ed. Salvador: \nEditora JusPodivm, 2013, pp. 174-181). \nSob esse panorama, imperiosa a conclusão de que houve defeito na prestação de serviços \nodontológicos, consubstanciado na má execução dos procedimentos odontológicos contratados. \nConsequência lógica, escorreita a r. decisão e 1º grau que declarou a rescisão do contrato de prestação \nde serviços odontológicos firmado entre as partes (CC, art. 475) e determinou a devolução dos valores \npagos pela consumidora (CDC, art. 20, II), inclusive com a restituição das cártulas de cheque utilizadas. \nConquanto, nesse ponto, tenha a ré pugnado pelo desconto do valor da prótese (R$ 1.875,00) e da \nmulta contratual (R$ 1.209,00), certo é que o tratamento principal, referente ao correto fornecimento da \nprótese, não ocorreu, tornando todo o pedido de tratamento odontológico preparatório, impondo-se a \nrestituição da totalidade dos valores vertidos pela consumidora, conforme art. 20, II, do CDC. \nIncabível, também, o pedido de retenção do valor da multa, haja vista que, como explicitado alhures, a \nrescisão contratual se deu em razão de má prestação do serviço odontológico pela ré. \nRegistre-se, por fim, que a ré não colacionou aos autos qualquer documentação hábil a comprovar a \nimpossibilidade de restituição das cártulas utilizadas pela consumidora no pagamento, preponderando \na decisão judicial que atribuiu a ela essa incumbência, inclusive, arbitrando multa diária como meio de \ncoerção destinada ao cumprimento da ordem judicial. \nSobre o assunto, trago à colação a seguinte ementa deste TJDFT: \nPROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E \nMATERIAIS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, CAPUT, \nDO CDC. DEFEITO NO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. A regra geral do \nart. 14, caput, do CDC, consiste na responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados \naos consumidores, de maneira que o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos \nserviços odontológicos, bem como da suposta culpa de terceiro ou do próprio consumidor, cabe à \nclínica, prestadora dos serviços odontológicos, por imposição do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 2. Em que \npesem as argumentações da Recorrente, infere-se das provas colacionadas aos autos que o contrato \nentabulado entre as partes não restou cumprido a contento pela Requerida, ora Apelada, o que \njustificou o pedido de rescisão formulado pela Autora. 3. Restando evidenciado nos autos o \ninadimplemento contratual, faculta-se ao consumidor exigir a restituição dos valores pagos, na melhor \nexegese do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. (...). (Acórdão n. 762704, \n20120110678047APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: \n19/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 81) (g.n.) \nNo que tange ao dano moral, este, como é cediço, relaciona-se diretamente com os prejuízos \nocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física \ne psicológica, à liberdade etc. \nDaí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, \nconstitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. \nReleva notar, todavia, que o mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da \npopulação, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do \ndano moral, notadamente nos casos de mero descumprimento contratual. \nO caso dos autos, entretanto, foge da esfera de mero dissabor contratual, tendo em vista as \nconsequências do serviço prestado inadequadamente, porquanto a consumidora teve grande \nquantidade de dentes extraída, com a necessidade de retorno para a retirada de fragmentos que \nhaviam sido deixados, conforme consignado na inicial, circunstâncias estas que lhe causaram dor, \ninchaço bucal, atrapalhando sua alimentação e afetando sua aparência até a conclusão do tratamento \nem outro estabelecimento. A par dessas nuances, registre-se, também, que a prótese confeccionada \npela ré não foi utilizada pela consumidora, diante do desconforto causado. Essas particularidades \nultrapassam a esfera do mero dissabor, sendo capaz de violar direitos da personalidade. \nA esse respeito, mutatis mutandis, confiram-se os seguintes precedentes: \nAPELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE DA \nCLÍNICA. SUPORTE PÓS-CIRÚRGICO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO ENTRE O CLIENTE E O \nCIRURGIÃO-DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS \nCONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil das clínicas pelos danos materiais e morais decorrentes \nda má prestação de serviços odontológicos é objetiva, consoante o disposto no caput do art. 14 do \nCódigo de Defesa do Consumidor. 2. Sendo o contrato de prestação de serviços odontológicos de \nreabilitação oral uma obrigação de meio, a clínica odontológica compromete-se com o resultado \nprometido ao cliente. 3. No arbitramento do valor da indenização para compensar os danos morais \ndevem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e \npedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. 4. A multa cominatória constitui forma \nde coerção destinada a fazer cumprir a ordem judicial. 5. Apelações não providas. Unânime. (Acórdão \nn. 807217, 20110111271297APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª \nTurma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014. Pág.: 94) (g.n.) \nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS \nE MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. TRATAMENTO \nODONTOLÓGICO. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. \nPROVA. \nNEXO \nCAUSALIDADE. \nRESULTADO \nDANOSO. \nVALOR \nINDENIZATÓRIO. \nPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, \nem primeiro lugar, porque o Juízo de origem, ao indeferir a prova testemunhal, exerceu a prerrogativa \nde determinar quais seriam as provas necessárias, nos termos do artigo 130 do CPC e, em segundo, \nporque a matéria encontra-se preclusa (art. 473, CPC). 2. A responsabilidade civil por prestação de \nserviços odontológicos é objetiva para a empresa que fornece plano de saúde (CDC art. 14, caput), \nbastando a prova do dano e do nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. 3. No \ncaso, a perícia é clara no sentido de que houve má prestação de serviço odontológico e resultado \ndanoso, estando suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre o tratamento dispensado \ne o dano sofrido pela requerente. 4. O dano material restou comprovado mediante a a demonstração \nde despesas odontológicas realizadas para corrigir os problemas causados pela má prestação de \nserviço odontológico. 5. A necessidade de submissão da autora a novos procedimentos, inclusive \ncirúrgicos, que colocaram em risco sua integridade física, demonstra o abalo à sua estabilidade \nemocional, causa incontestável do dano à sua moral. 6. O valor arbitrado, a título de reparação pelos \ndanos morais merece redução a fim de adequá-lo ao que seja razoável e proporcional, necessário e \nsuficiente à reprovação e reparação do dano atendendo, ainda, às funções, compensatória e \npedagógica, próprias da indenização. 7. Apelo parcialmente provido.(Acórdão n. 822438, \n20100110528022APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª \nTurma Cível, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 30/09/2014. Pág.: 135) (g.n.) \nPROCESSO CIVIL E CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. \nALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODNTOLÓGICOS. NEGLIGÊNCIA. \nPROCEDIMENTO INADEQUADO. \nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Ocorrendo falha na prestação de serviços \nodontológicos, incluindo a falta ao dever de informação sobre os riscos do procedimento de implante \ndentário, é devida indenização pelos danos materiais, morais e estéticos. 2. O comportamento que \nautoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser, necessariamente, doloso. O simples fato \nda parte litigar em juízo não serve para caracterizar má-fé (cf RSTJ 132/358). 3. A indenização por \ndanos morais em razão de tratamento odontológico mal sucedido deve ser adequada às peculiaridades \nque envolveram o fato e compatível com a repercussão da ofensa moral sofrida. 4. Recurso do autor \nparcialmente provido. Recurso adesivo da ré desprovido. (Acórdão n. 799941, 20100111768680APC, \nRelator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de \nJulgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 10/07/2014. Pág.: 120) (g.n.) \nDessa feita, levando em consideração o lastro probatório acostado aos autos, escorreita a decisão de \nPrimeira Instância que reconheceu presente a existência de abalo a direitos da personalidade, para \nfins de compensação por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). \nCom relação ao quantum compensatório, é certo que este, em qualquer situação, deve ser arbitrado \nem consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação \ndos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e proporcional ao dano \ncausado. \nA esse respeito, pertinente o escólio de Sergio Cavalieri Filho (in Programa de responsabilidade civil, \n9. ed., São Paulo: Atlas, 2010, pp. 97-98), verbis: \nCreio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e \ndano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A \nindenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, \ne nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. \nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do racional deve ser bússola \nnorteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa \nproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e \nconsequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário \nque a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios \nescolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa \ndizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente \narbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento \nexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do \nofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes. \nAdemais, deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do \nartigo 944 do Código Civil (\"A indenização mede-se pela extensão do dano\"). \nCumpre salientar, também, o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades \ne destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVO-\nPEDAGÓGICA-REPARADORAPUNITIVA. \nA função pedagógico-preventiva é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que \nposteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e \nnítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito \npara com o consumidor e desestimulando a prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude \nsalutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem \no serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. \nA função reparadora é a que mais se assemelha ao dano moral do Código Civil, isto é, na \nimpossibilidade de se restabelecer o status quo ante, devido o pagamento de pecúnia, que, conquanto \nnão substitutivo da lesão, compense a vítima dos danos sofridos. \nA função punitiva é aquela que impõe punição pecuniária a aquele que, na relação de consumo lhe \ncausou dano, por ter desrespeitado às normas protetivas e mandamentais insertas no Código de \nDefesa do Consumidor. É, portanto, aquela caracterizada com um meio ou maneira de satisfação do \nconsumidor vitimado pelo ato ilícito perpetrado. \nNesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justifica-se a \nredução do valor dos danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante este que melhor atende \nàs peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto, em consonância com os precedentes \ndeste TJDFT, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar \nfonte de renda indevida para a consumidora. \nPortanto, assiste parcial razão ao inconformismo da ré apelante. \nIsso posto, CONHEÇO do recurso de apelação e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO tão somente \npara reduzir o valor dos danos morais para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo hígidos \nos demais fundamentos da r. sentença impugnada, inclusive no que toca à sucumbência. \nÉ como voto. \nA Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Vogal \nCom o relator \nA Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Vogal \nCom o relator \nApelação 20120810016569APC \nD E C I S à O \nCONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. \n \n0000741-83.2020.8.19.0018 - APELAÇÃO \n1ª Ementa \nDes(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/09/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA \nCÍVEL \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C NULIDADE \nDE NEGÓCIO JURÍDICO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. \nSentença de procedência parcial para: 1) declarar a desconstituição dos débitos nos valores de \nR$62,58 e R$34,74, referentes ao contrato de nº 16144815, bem como do valor de R$110,26, além de \nqualquer outro que venha recair sobre o plástico emitido de nº 5357.9855.9011.5978, bandeira \nMastercard, confirmando os efeitos da tutela deferida; 2) para condenar os réus, solidariamente, a \nobrigação de cancelamento, tornando nulo o contrato nº 161448151, referente ao Cartão de Crédito \nde nº 5357.9855.9011.5978, bandeira Mastercard; 3) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento \nde compensação por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor deverá ser \ncorrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da \nnegativação. Recurso exclusivo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, visto que a \nautora atribui aos réus a responsabilidade pelos danos sofridos em razão da falha no serviço prestado, \nportanto, se verdadeiros os fatos narrados na inicial, na hipótese de procedência, o réu / apelante é \npessoa indicada a suportar os efeitos da sentença, aplicando-se na hipótese a teoria da asserção. As \nrelações de consumo são regidas pelo princípio da solidariedade existente entre todos participantes \nda mesma cadeia econômica de prestação de serviços. Da leitura da proposta de adesão ao cartão é \npossível constatar a exigência de que a cobrança da ANUIDADE DIFERENCIADA se dará sempre \nque houver movimentação na conta do cliente, pela disponibilização e utilização do cartão na rede de \nestabelecimentos afiliados. Invertido o ônus da prova, a parte ré declarou que não pretendia produzir \noutras provas além das constantes dos autos. Parte ré não comprovou que a autora desbloqueou ou \nutilizou o cartão de crédito, condições necessárias a embasar a cobrança questionada na presente \ndemanda. Assim, a parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou \nexcludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do \nCPC/2015. Dano moral configurado. O arbitramento da indenização em R$15.000,00 afigura-se \nexcessivo para o caso em tela, visto que não restou evidenciado qualquer desdobramento do fato a \njustificar o valor fixado na sentença. Valor da indenização reduzido para R$5.000,00, este mais \nadequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo \nmoral sofrido pela parte autora. Sentença reformada em parte para reduzir a indenização por danos \nmorais para R$5.000,00, com incidência de juros desde a citação e correção monetária a partir desta \ndata. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n \nINTEIRO TEOR \nÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 27/09/2022 - Data de Publicação: 03/10/2022 (*) \n \nDO DANO MORAL \nEstas novas decepções, cumuladas aos inúmeros dissabores vividos na fracassada relação de \nconsumo, geraram a autora suficiente entusiasmo para arcar com todos os ônus da via processual. \nPortanto, representam dano moral as angústias sofridas durante toda a aviltante relação de consumo. \nAs humilhantes negativas às pretensões do consumidor, as frustrações com a anunciada qualidade do \nproduto, o prejuízo econômico advindo de pagamento de valores indevidos, as dificuldades impostas, \nos infrutíferos contatos telefônicos, horas de negociações, reclamações e lamentos em vão e o \ndescumprimento metódico de todos os compromissos contratuais e éticos na prestação de serviços. \nEvidente a responsabilidade da empresa- ré, que deve reparar o dano moral do Autor, decorrente da \ncalamitosa relação jurídica de consumo. Advirta-se que, consoante a doutrina, não se prova dano \nmoral, pois decorre do evento danoso, vexatória relação de consumo (afinal não caberia perícia na \nalma da vítima!). \nA conduta reprovável da demandada há de ser exemplarmente rechaçada pelos Tribunais Pátrios, \nvisando coibir que as grandes empresas prestadoras de serviços, a seu bel prazer, sem qualquer \ncritério, exija providências indevidas a seus clientes, colocando-os em posição desconfortável e \ninaceitável, assim, provocando ofensa à sua honra subjetiva e objetiva. \nConforme reza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que, aplicável ao caso em exame, \nprevê que “O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” \nDestarte, a pretensão do autor, neste ponto, encontra suporte na melhor doutrina, na jurisprudência \ndominante e principalmente, no art. 5.º, inciso X da Constituição Federal da República, que de maneira \nclara, estabelece que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” \nO Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu artigo 186 que: \"Aquele que por ação \nou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito\". \n \nA Teoria do desvio produtivo do consumidor à luz do entendimento do STJ \nTempo é dinheiro; tempo é lazer; tempo uma vez perdido não se recupera, se compensa. \nA cada dia mais, o fator tempo tem ganho maior evidência e importância na vida das pessoas e na \nsociedade como um todo. Tanto o tempo dedicado ao trabalho e ao estudo como forma de evoluir em \nseu labor, quanto aquele usufruído na companhia dos filhos e familiares, em momentos de lazer são \nsituações únicas que merecem ser aproveitadas ao máximo. \nNão são raras, porém, as vezes que perdemos longas horas em telefonemas intermináveis e na maioria \ndas vezes infrutíferos no call center de determinado serviço de atendimento ao consumidor, objetivando \nresolver problemas advindos de falha na prestação de serviço, cobranças indevidas, entre outras, para, \nno fim, muitas vezes o problema subsistir. \nAs ligações, cansativas e incessantes, bem como os famosos protocolos administrativos, além de \naborrecerem o consumidor e muitas vezes não resolverem o problema, ainda lhe tomam tempo útil. \nTempo este que poderia ter sido melhor utilizado e aproveitado, seja em benefício da família e do lazer, \ndescanço, seja em detrimento do trabalho e estudo como meios de desenvolvimento pessoal. \nJustamente como forma de remediar ou ao menos compensar mesmo que financeiramente situações \ncomo estas, afinal, o tempo não volta atrás, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento a \nrespeito da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando do julgamento monocrático do AREsp \n1.260.458/SP, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, em 2017. \nSegundo a referida Teoria, o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas \ncausados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por \nestes perpetrada constitui dano indenizável. \nNa decisão proferida, o Ministro Marco Aurélio Belizze, relator do AREsp, asseverou que: \"Para evitar \nmaiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar \nas suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para \ntentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.\" \nImportante também ressaltar que tal entendimento vem se consolidando cada vez mais, na medida em \nque recentemente a Corte Superior novamente se manifestou a respeito do tema. \nEm fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando o julgamento do REsp 1.737.412/SE, \ncondenou uma instituição bancária ao pagamento de danos morais coletivos em virtude da violação ao \ntempo útil do consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para o eficiente \nfuncionamento dos serviços oferecidos pela instituição. Sobre o tema, assim restou redigida a ementa \ndo caso: \n\"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS \nBANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, \nII, \"D\", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS \nRECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL \nCOLETIVO. \nOFENSA \nINJUSTA \nE \nINTOLERÁVEL. \nVALORES \nESSENCIAIS \nDA \nSOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, \nsegurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo \nart. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização \ne ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. \nO desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da \nqualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão \ninjusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. \nNa hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões \nde qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e \nacarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos \nprodutivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo\". (REsp 1.737.412/SE, Rel. \nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (Destacou-se) \nDestarte, evidente que o tempo útil do consumidor vem ganhando maior tutela por parte do âmbito \njurídico brasileiro, podendo, a depender da circunstância concreta, ensejar o dever de indenizar o \nconsumidor pelos valiosos momentos perdidos na tentativa de solucionar problemas causados por \nmaus prestadores e fornecedores de serviço. \n \nTJ-RJ afasta súmula do \"mero aborrecimento\" e concede indenização \nSúmula de Tribunal de Justiça não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com \nesse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 \nda corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher \nque teve seu cartão de crédito recusado em uma loja. \nApós receber o cartão e desbloqueá-lo, a autora da ação tentou usá-lo em um estabelecimento \ncomercial, mas a transação foi recusada, e ela disse ter ficado constrangida. Por mais que tenha \ncontatado o Banco do Brasil e enviado diversos documentos, a mulher não conseguiu liberar o cartão. \nAssim, moveu ação para obrigar a instituição financeira a desbloquear o cartão de crédito e lhe pagar \nindenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que não falhou na prestação \ndo serviço, uma vez que a conta da mulher não previa a disponibilização de cartões de crédito. \nEm primeira instância, a 7ª Vara Cível de Campo Grande, zona oeste da capital fluminense, aceitou o \nprimeiro pedido, mas negou o segundo. Conforme a juíza, a rejeição do cartão na loja foi “mero \naborrecimento”. E, conforme a Súmula 75 do TJ-RJ, isso não configura dano moral a justificar \nreparação. \nEla então recorreu. No TJ-RJ, o relator do caso, desembargador Alcides da Fonseca Neto, afirmou que \na Súmula 75 não pode se sobrepor ao direito à indenização por dano moral, estabelecido pela \nConstituição. \n\"O Direito das Obrigações, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e, principalmente, a \nConstituição da República, não podem deixar de ter vigência em razão de uma súmula estadual, que \ntrata de um assunto que não é de sua competência e que é utilizada para negar — como se pretendia \nnegar neste caso — um direito que vem previsto em lei. Resumindo: a Súmula 75 do TJ-RJ não pode \nsuprimir um direito que foi criado pela Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja, o dano \nmoral”, afirmou. \nAinda que a conta da autora não lhe desse direito a cartão de crédito, se o banco a enviou um produto \ndesses, a fez crer que tinha à disposição esse tipo de ferramenta financeira, apontou o magistrado. \nLogo, declarou, o Banco do Brasil é responsável pelo “enorme constrangimento” que a mulher passou \nao ter sua transação rejeitada no estabelecimento comercial. \n“Assim, verifica-se que a conduta da ré beira a má-fé e é amplamente caracterizadora de danos morais \nante a violação clássica de direitos da personalidade da autora, tais como a honra e a imagem, além \nda dignidade da pessoa humana”, avaliou o relator. \n \nDessa maneira, Fonseca Neto votou por determinar que o Banco do Brasil pagasse indenização por \ndanos morais de R$ 4 mil à autora. A decisão da 20ª Câmara Cível se deu por maioria de votos. Ficaram \nvencidas as desembargadoras Marília de Castro Neves (relatora original do caso) e Mônica Sardas. \n \nPedido de cancelamento \nA seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil já protocolou pedido para tentar cancelar a \nSúmula 75 do TJ-RJ. O enunciado estabelece que \"o simples descumprimento de dever legal ou \ncontratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da \ninfração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte\". \nPara a Procuradoria da OAB-RJ, o entendimento da corte contraria precedentes do Superior Tribunal \nde Justiça que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor: diversos julgados reconhecem \ndanos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus \nfornecedores. \nDe acordo com o requerimento enviado ao TJ-RJ, \"não faz o menor sentido que o consumidor perca \nseu tempo — já escasso — para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos \nexatamente com o objetivo de lhe poupar tempo\". \nO pedido da Ordem diz que a Súmula 75 beneficia quem pratica o dano, \"o que acaba por resultar no \nfato de que a conduta lesiva ainda compense financeiramente e reafirme a situação histórica de \ndesigualdade\". \nProcesso 0027164-09.2017.8.19.0205 \n \nLeia a decisão do TJ-RJ que cancelou a \"súmula do mero aborrecimento\" \nPara combater injustiças, a doutrina e a jurisprudência passaram a considerar que o dano moral pode \ndecorrer do inadimplemento contratual ou legal, desde que haja lesão a quaisquer dos direitos inerentes \nà personalidade. Assim, é desnecessário provar a presença de elementos de cunho subjetivo, tais \ncomo a dor, o sofrimento e a humilhação. \nCom base nesse entendimento do desembargador Mauro Pereira Martins, relator do caso, o Órgão \nEspecial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da OAB do Rio de \nJaneiro e cancelou nesta segunda-feira (17/12) a Súmula 75, conhecida como \"súmula do mero \naborrecimento\". \nO enunciado estabelecia que \"o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar \nmero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância \nque atenta contra a dignidade da parte\". \nNa decisão, publicada nesta terça (18/12), Mauro Pereira Martins afirmou que, quando foi editada, em \n2005, a Súmula 75 buscava evitar a banalização do dano moral e frear a propositura de “demandas \nindenizatórias totalmente descabidas, verdadeiras aventuras jurídicas, que somente buscavam a \nobtenção de lucros desmedidos, fundadas na alegação desvirtuada do aludido instituto, assoberbando, \ncada vez mais, o Judiciário”. \nPorém, a expressão “mero aborrecimento” acabou gerando decisões conflitantes diante de um mesmo \nfato, apontou o relator. Isso porque cada magistrado tem um entendimento próprio do que pode ser \nentendido como mero dissabor ou não. Esse cenário, destacou Martins, acabou por gerar violações \ndos princípios da isonomia e da segurança jurídica. \nE mais: a Súmula 75 autorizou que magistrados negassem, sem fundamentação concreta, pedidos de \nindenização por dano moral simplesmente afirmando que o descumprimento do contrato não é capaz \nde gerar mais do que mero aborrecimento da vida cotidiana, disse o desembargador. \nCom isso, ressaltou o relator, a Súmula 75 acabou por legitimar abusos de fornecedores, especialmente \ndas grandes empresas. Consequentemente, o número de ações no Judiciário aumentou, e não \ndiminuiu, diante da atitude das companhias. \nPara combater as injustiças desse cenário, doutrina e jurisprudência evoluíram para entender que o \ndano moral pode, sim, decorrer do inadimplemento contratual ou legal, sustentou Martins. Para isso, \nbasta haver lesão a qualquer direito de personalidade. E não é preciso verificar a presença de violações \nconcretas à honra subjetiva da pessoa. \n“Ou seja, passou-se a defender a teoria objetiva do dano moral, fundada na violação a direito da \npersonalidade, em detrimento da teoria subjetiva, na qual se enquadra o mero aborrecimento tratado \npela súmula ora questionada”, afirmou o magistrado. \nEle citou a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria do advogado Marcos Dessaune. A \ntese, que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece danos morais pelo tempo \nque o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores. \n \nProcesso 0056716-18.2018.8.19.0000 \n \n \nDOS PEDIDOS: \n \n Diante do exposto requer: \n1) Deferimento do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA; \n 2) em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela \nantecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de a Requerida ser obrigada, de \nimediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para o cancelamento da Cobrança do \nServiço Dentário ¨Parcela Fácil¨ não Realizado; \n 3) em sendo deferido o pedido constante no item “a”, seja expedido o competente Ofício Judicial \nao Réu, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixação de multa em caso de \ndescumprimento, com base no art. 814, cc. art. 497, ambos do C.P.C.; \n 4) ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado, quanto à presente \nação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal (SEED) – \nvisando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa \nque tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, \ncom designação de data para audiência a critério do D. Juízo; devendo ao final, ser julgada \nPROCEDENTE a presente Ação, sendo a mesma condenada nos seguintes termos: \n 5) condenar a Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos \ndanos morais causados ao Autor, tudo conf. fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente \ncom o caso apresentado em tela, e pleiteia-se a condenação a título de reparação de danos morais, o \nvalor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); \n \n 6) Que seja condenada a 1ª ré A RESTITUIR A PARTE AUTORA o montante de R$ 1.199,97 \nreferente a cobrança da “Mensalidade pagamento fácil”, devendo o valor liquidado ser pago nos \ntermos do art. 42, parágrafo único do CDC, totalizando o montante de R$ 2.399,94, acrescido de \ncorreção monetária e juros legais e a restituição em dobro da cobrança até o fim do processo; \n \n 7) A condenação da 2ª ré no REFATURAMENTO das Faturas, com a cobrança do Parcela Fácil, \nsob pena de multa de R$ 1.000.00; \n \n 8) Que seja condenada a 2ª ré A RESTITUIR A PARTE AUTORA o montante de R$ 283,32 \nreferente a cobrança da “Cobranças Credz Proteção e Assistência ao Lar e Anuidade Diferenciada”, \ndevendo o valor liquidado ser pago nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, totalizando o \nmontante de R$ 566,64, acrescido de correção monetária e juros legais e a restituição em dobro da \ncobrança até o fim do processo; \n \n 9) requer a dispensa de audiência de Conciliação art. 334, §§4º e 5º do CPC; \n 10) incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei \nem vigor, desde sua citação; \n 11) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por \ncento), sobre o valor da condenação; \n 12) A inversão do ônus da prova, conforme direito exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC; \n \n 13) Seja determinado um Perito para realizar um laudo pericial; \n \n 14) A parte autora requer que todas as publicações sejam feitas em nome do Dr. Vagner Melo \nBarros OAB/RJ 155.686, sob pena de nulidade do ato praticado. \n \n \n DAS PROVAS: \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente \nprovas documental (já acostadas aos autos) e testemunhal, consistente na oitiva do autor e do \nrepresentante legal da ré. \n \n \n \n \n VALOR DA CAUSA: \n \n Dá à presente demanda o valor de R$ 22.966,58 (Vinte dois Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais \ne Cinquenta e Oito Centavos). \n \n \n \n \n \n \n Nestes Termos, \n Pede Deferimento. \n \n \n \n Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2023 . \n \n \n Vagner Melo Barros \n OAB/RJ 155.686 \n \n \nRol de quesitos: \n \n1. Queira o Sr. Perito explicitar a taxa de juros, multa, correções monetárias e demais encargos \ncomponentes do cálculos elaborados pela ré? \n \n2. Queira o Ilustre Especialista informar o valor da taxa SELIC no período em questão e se percentual \nde juros (cobrados pela ré) se encontram acima deste limite? \n \n3. Queira o Sr. Perito esclarecer se houve cobrança de comissão permanência e em caso positivo, \ninformar se houve a aplicação cumulativa com correção monetária e juros monetários? \n \n4. Queira o Sr. Perito elaborar cálculos que informem o valor (saldo devedor) devido pelo Autor na data \nde apresentação do laudo pericial? \n \n5. Queira o Sr. Perito informar qual a taxa de juros aplicada pelo Réu? \n \n6. Queira o Sr. Perito informar se há capitalização de juros? \n \n7. Queira o Sr. Perito informar se a administradora Ré apura mensalmente encargos financeiros sobre \nsaldos devedores? \n \n8. Queira o Sr. Perito informar se os referidos encargos são incorporados aos saldos devedores e sobre \neles incide nova aplicação de taxas de encargo, caracterizando a aplicação de juros mensais, isto é, \njuros sobre juros denominado anatocismo. \n \n9. Queira o Sr. Perito informar se o Decreto nº 22.626/33, admite a capitalização anual? \n \n10. Queira o nobre Expert calcular o saldo da autora levando-se em conta juros simples limitados ao \npercentual de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária? \n \n11. Considerando-se a pergunta anterior, há pagamento em excesso a repetir, levando-se em \nconsideração que a Autora na inicial requer a repetição de indébito? Favor explicar. \n \n12. Queira o Sr. Perito informar o que mais entender conveniente para a elucidação do feito. \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0808374-94.2023.8.19.0087-62709216", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0808374-94.2023.8.19.0087\nem 13/06/2023 17:54:22 por CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23061317540298600000059803098\nID do documento: 62709216\n \nAO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL \nREGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARIA JOSÉ CAMELO DA SILVA, brasileira viúva, pensionista, \nportadora da carteira de identidade nº 05271624-8, expedida pelo IFP, \ninscrita no CPF (MF) sob o nº. 914.138.267-68, residente e domiciliada \nna Rua Iara Rocha, 25, Jardim Miriambi, São Gonçalo-RJ, CEP: \n24.731-110, Vem à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada \ndevidamente constituída e com fulcro no permissivo legal, para propor a \npresente: \n \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n \ncontra a ODONTOPRIME SERVIÇOS LTDA – ODONTO COMPANY, \nsociedade empresária de direito particular, inscrita no CNPJ sob nº \n26.544.474/0001-98, com endereço sito a Rua João Caetano, 158, Loja \n201, \nAlcântara, \nSão \nGonçalo-RJ, \nCEP: \n24.710-405, \npelo \nseu \nrepresentante legal pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n PRELIMINARMENTE: \nDO PATROCÍNIO: \nPara os fins da lei, vem requerer a Vª. Exª. que todas as \npublicações e intimações sejam encaminhadas em nome dos Dr. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nWANDERLEY DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR OAB/RJ 204.597 e Drª. \nCRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA OAB/RJ 154.732, com escritório \nprofissional à Rua Dr. Feliciano Sodré n° 82 Sala 203 – Centro, São \nGonçalo – RJ, CEP: 24.440-440, sob pena de nulidade do ato. \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: \n \nPrimeiramente, requer a concessão dos benefícios da Assistência \nJudiciária integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo \ncondições de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas \nprocessuais e honorários Advocatícios e demais gastos. \n \n“A \npessoa \nnatural \nou \njurídica, \nbrasileira \nou \nestrangeira, com insuficiência de recursos para \npagar \nas \ncustas, \ndespesas \nprocessuais \ne \nos \nhonorários advocatícios tem direito à gratuidade de \njustiça, na forma da lei” Art.98 do CPC/2015. \n \nDOS FATOS: \n \nA autora necessitava de um tratamento dentário, é foi indicado por um \nconhecido a empresa ré. \nA autora procurou a empresa ré, onde fez um orçamento, que \nnecessitava colocar uma prótese. \nAssim, a autora pagou a empresa ré, 10 (dez) parcelas de R$ 311,45 \n(trezentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o valor \nde R$ 3.114,50 ( três mil cento e quatorze reais e cinqüenta centavos), \nconforme documento anexo. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nCabe esclarecer, que a prótese, fica na lateral da bocal, o que vem \nprejudicando a autora e lhe causando sérios constrangimentos, visto \nque quando sorrir, aparece a falha em sua boca, sem contar com a \nmastigação que lhe vem sendo prejudicada. \nApós a contratação dos serviços da ré, começou o martírio a autora. \nNa primeira prótese, a autora já sentiu que estava errada, pois estava \nmachucando a sua gengiva a ponto de ficar inflamada e ferida, e ter \nque tomar medicação. \nApós esse episodio, a autora procurou a empresa ré, que mexeu, mas \ncontinuou machucando, nada mudou. \nAssim a autora procurou a ré varias vezes , com as mesmas \nreclamações, em busca de ter seu serviço concluído, e nunca dava \ncerto. \n \nAté que fizeram outro molde, e quando foram colocar a prótese, \ncolocaram a prótese errada, de outra pessoa, onde piorou, pois ai \nmesmo, que machucou a boca da autora. Isso, por si, confirma a má \nprestação dos serviços. \nTodo esse impasse perdurou por quase 1(um) ano, entre ida e vindas da \nautora junto ao estabelecimento da ré. \nAté que a autora queira desistir, e foi pedido pelo gerente mais uma \nchance, e nada foi resolvido. \nOcorre que a autora pagou a empresa ré pelo serviço, que não foi \nrealizado, e não tem condições de pagar outro profissional, para realizar \no serviço. \nCom isso, a autora esta deprimida, com todo esse constrangimento que \nvem passando, por estar sem “dente”. \n \nSem qualquer dificuldade se percebe que a imperícia do ato provocara \ndanos morais, materiais e, mais, estéticos. Por isso, de toda \nconveniência que a Ré seja instada a indenizar a Autora e, com isso, \nminimamente, amenizar o sofrimento ocasionado. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nTal afronta merece ser reparada de forma exemplar, pois atentou à \ndignidade humana em níveis que a Autora não esperava encontrar. \n \nSó restou para a autora a busca da tutela jurisdicional a fim de ter sua \nlide dirimida. \n \nDO DIREITO: \n \nRelação de consumo caracterizada \n \n É consabido que as cláusulas contratuais \natinentes aos planos de saúde devem ser interpretadas em conjunto \ncom as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E, registre-se, \nmaiormente, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na \nConstituição Federal. \n De bom alvitre destacar o magistério de Paulo \nNader, quando professa, tocante ao assunto supra-abordado, que: \n \n187.2. Serviços odontológicos e o Código de Defesa do Consumidor \n Não há distinção fundamental, sob a ótica da responsabilidade civil, entre os serviços \nprestados por odontólogos e médicos. Os trabalhos de ambos se sujeitam ao princípio do \nart. 14, § 4º: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada \nmediante a verificação de culpa.” Tal previsão somente alcança o odontólogo se prestar \no serviço na condição de profissão liberal, em sua clínica particular. Neste caso, haverá \ncontrato de prestação de serviços. \nSe o juiz da causa reconhecer verossimilhança no alegado do paciente ou se este for \nhipossuficiente, econômica ou tecnicamente, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do \nCDC, deverá inverter o ônus probatório da causa, cabendo ao odontólogo a \ndemonstração de que o serviço prestado não foi defeituoso. O dispositivo é mais amplo, \npois enuncia, entre os direitos básicos do consumidor,” a facilitação da defesa de seus \ndireitos”. \nSe o odontólogo atender, v.g., por força de convênio com sindicato ou associação, quem \nresponderá será uma dessas pessoas jurídicas e objetivamente, podendo ser ele \nacionado regressivamente. \nNa linha desta exposição, o Superior Tribunal de justiça decidiu: “I. A empresa \nprestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a \nação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento \nodontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de \nregresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. \nII. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio necessário...”. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \n A empresa prestadora de serviço responde objetivamente por danos causados por seus \nagentes, conforme a prescrição do art. 932, inciso III, do Código Civil, que trata da \nresponsabilidade civil por fato de outrem. [ ... ] \n \n Por essas razões, \nna hipótese, a condução processual deve ater-se, sobretudo, ao quanto \ndispõe a legislação consumerista, mormente com a inversão do ônus \nprobatório. \n \nResponsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14) \n \n Não podemos perder de vista que, uma vez \nsendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo, incide, \nóbvio, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Abre-se, por \nisso, a responsabilidade objetiva da Ré. \n \n \nNesse \ncompasso, \nresulta \npertinente \na \nresponsabilização da Requerida, independentemente da existência da \nculpa, nos termos do que estipula o Código de Defesa do Consumidor. \n(CDC, art. 14) \n A corroborar o texto da Lei acima descrita, \ninsta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá: \n \nAos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam \npessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do \nserviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no \nlucro que é extraído da atividade. [ ... ] \n \nDefeito na prestação dos serviços \n \n É inconteste que a Demanda se enquadra na \nclasse de fornecedora de serviços. (CDC, art. 3º). Lado outro, a \nPromovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime \nquando ela é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC, art. 2º). \n \n É conta disso, há inegável relação de consumo \ne, dessa forma, a responsabilidade civil de clínica odontológica deve ser \nconstatada com amparo na teoria da responsabilidade objetiva. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \n Nesse passo, assentada o enlace consumerista, \ne, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na \nprestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, senão \nvejamos: \n \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: \n \n \nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como \npor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e \nriscos. \n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as \ncircunstâncias relevantes, entre as quais: \nI - o modo de seu fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII - a época em que foi fornecido. \n \n \n Importa \ndestacar \neste \naresto \nde \njurisprudência: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO \nODONTOLÓGICO. \n \nConjunto fático-probatório, em especial laudo pericial, que comprova \nfalha na prestação dos serviços contratados. Autora que contratou \ntratamento endodôntico (canal), e que, em razão de erro no \nprocedimento, sentiu fortes dores e teve que extrair os dentes tratados, \npara posterior realização de implante. A prótese dentária que utilizava \nantes da cirurgia, bem como a adquirida na clínica ré, restaram \ninutilizáveis. Não comprovação de excludentes de responsabilidade civil \n(CDC, artigo 14, § 3º, I). Prova de culpa, na modalidade imperícia, do \nprofissional liberal, na forma prevista no § 4º, do artigo 14, do CDC. \nPartes que estabeleceram um acordo, para a realização de um implante, \nnão ultimado o ajuste por decisão unilateral da autora, que optou por \nnão aguardar mais e realizar o procedimento em outra clínica \nodontológica. Devolvidos todos os valores recebidos, as partes retornam \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nao estado inicial e a ré não possui obrigação de arcar com custos de \nprocedimento em outra clínica. Fatos que ultrapassaram a esfera dos \nmeros aborrecimentos. Dever de indenizar a título de danos morais. \nValor arbitrado em R$4.000,00, com amparo no binômio razoabilidade-\nproporcionalidade. \nNecessária \nreforma \nparcial \nda \nr. \nSentença. \nPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. [ ... ] \n \n Uma vez que, nessa situação, o dano é \npresumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Ré, por \nisso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos \nofertados. \n Dano decorrente de erro odontológico \n \n Em linhas iniciais, \nregistramos que, no caso em ensejo, não se descura que a atividade \nmédica ou odontológica, mesmo em conta de uma relação contratual, \nnão tem o dever de curar o doente. Certamente a ele integra o dever de \nocupar-se em oferecer os cuidados imperiosos, máxime aplicando-se \nnesse desiderato seus conhecimentos e recursos adequados. Ao \ncontrário disso, ou seja, a obtenção certa de êxito no tratamento, é \ntrazer à tona uma obrigação de resultado. Não é o caso aqui tratado, \ncertamente. \n Na situação em \nespécie, todavia, é inescusável que à Autora houvera um enorme \ndespreparo técnico por parte do cirurgião-dentista. Situação, acredite, \ncomezinha a qualquer médico noviço na profissão. É dizer, à luz da lei, \nhouvera inconfundível imperícia médica e, por isso, exige-se a \nreparação do dano perpetrado. \n \nNo \ntocante \nao \nprisma da imperícia médica, impende destacar o entendimento \nde Sérgio Cavalieri quando assevera, ad litteram: \n \nCulpa e erro profissional são coisas distintas. Há erro profissional quando a conduta \nmédica é correta, mas a técnica empregada é incorreta; há imperícia quando a \ntécnica é correta, mas a conduta médica é incorreta. A culpa médica supõe uma falta \nde diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional \nescolhido como padrão; o erro é a falha do homem normal, consequência inelutável da \nfalibilidade humana. E, embora não se possa falar em um direito ao erro, será́ este \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nescusável quando invencível à mediana cultura mé- dica, tendo em vista \ncircunstâncias do caso concreto. [ ... ] \n \n \nA \ncorroborar \no \nentendimento \nacima \nexposto, \ninsta \nigualmente \ntranscrever \no \nentendimento de Nehemias Domingos que assim obtempera, verbo ad \nverbum: \n \nJá no que diz respeito à imperícia, Antônio Chaves a define como sendo a “ignorância, \nincompetência, desconhecimento, inexperiência, inabilidade, imaestria na arte ou \nprofissão. Em sentido jurídico, revela-se na condução de encargo ou serviço que venha a \ncausar dano pela falta de conhecimento acerca da matéria, da sua arte, profissão ou \nserviço”. [ ... ] \n \n \nNos \ndizeres \nde Arnaldo Rizzardo, ajusta-se a uma carência de conhecimentos em \nrelação aos procedimentos adotados: \n \nQuanto aos cirurgiões-dentistas, a responsabilidade é acentuadamente objetiva, \ncabendo a indenização pelos prejuízos que causarem. A profissão não está ligada a \nsituações tão insondáveis e aleatórias como a do médico, que nem sempre permitem um \ndiagnóstico exato e preciso. Daí, pois, se inferir que a obrigação revela-se por essência \nde resultado. Com efeito, os vários procedimentos seguem uma regularidade repetitiva, \nenvolvendo situações iguais e definidas, como a obturação de cáries e tratamento de \ncanais, a extração de dente, a limpeza de gengivas, a colocação de aparelho dentário \ncorretivo, a retirada de raízes, a remoção de tártaro, o implante de próteses, a \nreparação, a introdução de „jaqueta‟ ou pivot, a cura de abscessos ou acúmulos de pus \nem cavidades decorrentes de processo inflamatório, dentre outras espécies de \nanomalias. Normalmente, a cura revela-se mais fácil, e nem as patologias comprometem \ntanto a saúde ou conduzem a perigo de vida. O atendimento precário é facilmente \nremediável, não trazendo risco de vida, e muito menos descaracteriza o aspecto físico, \ncom exceção quando a extração de dentes era totalmente desnecessária. Mesmo assim, \nem geral viabiliza-se a colocação de dentes postiços, ou desenvolver uma prótese \nrestauradora. \nEm suma, domina a obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, \ncomportando a indenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito \no trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso desnecessariamente, por falta \nde aptidão ou competência profissional. \nNão é incomum, porém, a obrigação de meio, especialmente nas restaurações \ncomplexas, ou nas inflamações agudas, na restauração de nervos e da estrutura óssea, \nna doença periodontal aguda em que se procede a cirurgia no osso onde está \nimplantado o dente e atingindo a formação ligamentar que envolve inclusive a gengiva, \ntendo o cirurgião-dentista utilizado a técnica comum e disponível pela ciência. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nMesmo que de resultado, sempre que o procedimento se revele desconforme com a \ndiligência ou perícia, transparecendo a desídia ou negligência, impõe-se a indenização. \nOu seja, não basta o enquadramento como obrigação de resultado para incidir a \nresponsabilidade. É imprescindível detectar a presença de culpa, em uma de suas \nmodalidades. Esse o caminho da jurisprudência: “Não provado o erro grosseiro do \nprofissional não há que se falar em condenação, máxime se o tratamento dentário eleito, \napesar de não se mostrar satisfatório, não era inadequado ao problema que tinha \norigem em defeito congênito que apresentava o menor. Ademais, conforme conclusões do \nlaudo pericial, o tratamento escolhido era um dos vários indicados à correção da arcada, \nnão denotando imperícia do profissional.” \nNo geral, as imperfeições que resultarem, ou os defeitos no tratamento, já refletem a \ncarência de perícia, ou de diligência. Inclusive o desconhecimento técnico leva à \nindenização. Se o profissional trata durante longo tempo por uma doença, quando se \ndescobre, depois, que outra a origem do mal, apesar de manterem-se os sintomas, é \npermitida, além do ressarcimento pelos danos patrimoniais, a reparação pelo \nsofrimento, pela dor que se delongou, pelos transtornos a que se viu submetido o \npaciente. \nEfetivamente, não é incomum o equivocado tratamento, partindo de diagnóstico errado, \nsubmetendo a pessoa a um verdadeiro martírio, em constantes dores, até que se \ndescubra a verdadeira causa. \nSituações comuns que justificam a indenização revelam-se na perda da capacidade \nmastigatória, na extração desnecessária de dente ou da arcada, na execução \ninsatisfatória do serviço com a decorrente procura de outro dentista e forçando a novas \ndespesas, no equivocado tratamento para a cura, no diagnóstico errado. [ ... ] \n \n A jurisprudência se encontra cimentada nessa \nmesma esteira de entendimento: \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. AÇÃO \nDE \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. \nErro \nmédico/odontológico. \nPróteses \ndentárias. \nDanos \nmorais. \nOcorrência. - o dano moral puro, in re ipsa, é o resultado de ofensa à \npessoa propriamente dita, não ao seu patrimônio, porque lesa bem que \nintegra os direitos de personalidade, ou seja, imateriais. No caso, a \nautora contratou junto à ré a implantação de próteses dentárias que \nnão serviram ao uso, lhe causando cortes e machucados. Inobstante as \nreclamações da demandante, a ré nada fez, pelo que entendo cabível a \nfixação de indenização a título de danos morais. Apelo parcialmente \nprovido. Unânime. [ ... ] \n \n DO PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA: \nDispõe o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, que a Tutela \nProvisória, pode ser fundamentada em Urgência ou Evidência, \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \ncomplementando o referido artigo, citemos o artigo 300, do mesmo \nCódigo. Vejamos: \n \nArt. 300. A Tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano \nou o risco ao resultado útil do processo. \n \nDessa forma, como único meio de resguardar os direitos da \nrequerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por \ndificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil \nreparação até a prolação da sentença, é necessária o deferimento dos \nefeitos da tutela provisória no que se refere à: \n1- Que a Ré coloque a prótese dentaria, correta, ou a devolução do \nvalor pago, R$ 3.114,50 em dobro, totalizando R$ 6.229,00, com \njuros e correção monetária, no prazo de 24 hs. \nSeja expedido o competente Oficio Judicial à empresa Ré, assinalando-\nse prazo para cumprimento da ordem, com a imposição de multa diária \npelo descumprimento da obrigação. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: \n Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico \ndo consumidor: \n “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive \ncom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil \na alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo \nas regras ordinárias de experiências.” \n Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado \ndas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão \ndo ônus da prova: \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nEnunciado 17: \n\"É cabível a inversão do ônus da prova, com base \nno princípio da eqüidade e nas regras de experiência \ncomum, a critério do Magistrado, convencido este a \nrespeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade \nda produção da prova pelo reclamante\". \n Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio \nLacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito \ne noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”: \n“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, \nprevê como direito básico do consumidor o direito \nà inversão do ônus da prova no processo quando a \nalegação for verossímil, facilitando assim a defesa \ndos direitos dos consumidores, e que esta \ninversão ao nosso juízo é opejudicis, não se \njustifica então a não-inversão do ônus da prova \nquando comprovada a verossimilhança ou mesmo \na hipossufiência.” \n \nSalienta-se que no caso em foco, a autora, sendo consumidora hipossuficiente e \nverificando-se a veracidade das alegações (prova documental anexo), detém \nentão os requesitos para que o douto Magistrado se digne conceder a Inversão \ndo ônus da Prova em favor da mesma. \n \nDO PEDIDO: \nPelo exposto , REQUER: \nA) Seja citada a empresa Ré, no endereço acima descrito, via postal – \nAR, para querendo contestar, o presente pedido, cientificada que \nem caso de silencia serão aceitas como verdadeiras as alegações; \n \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nB) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, \nliminarmente, a Tutela de Urgência, de forma “initio littis” e “ \ninaudita altera pars”, para os fins de a Ré ser obrigada, de \nimediato, a tomar as providências administrativas necessárias \npara: \n1- Que a Ré coloque a prótese dentaria, correta, ou a \ndevolução do valor pago de, R$ 3.114,50, em dobro, \ntotalizando R$ 6.229,00, com juros e correção monetária, \nno prazo de 24 hs. \nC) Em sendo deferido o pedido constante no item “b”, seja expedido \no competente Oficio Judicial à empresa Ré, assinalando-se prazo \npara cumprimento da ordem, com a fixação de multa por dia de \natraso, com base no art. 497, cc. Art. 536, ambos do CPC/2015; \n \nD) Que seja confirmada a Tutela de Urgência em sentença; \n \nE) O beneficio da Assistência Judiciária Gratuita. \n \nF) A inversão do ônus da prova em favor da autora; \n \n \nG) Que a ré coloque a prótese dentaria da autora, ou, a devolução do \nvalor pago de R$ 3.114,50, em dobro, totalizando o valor de R$ \n6.229,00 (seis mil duzentos e vinte e nove reais), com juros e \ncorreção monetária, a titulo de dano material. \n \n \nH) Seja condenada a Ré ao pagamento das custas e honorários de \nadvogado, nos termos da lei; \n \nI) Condenar a Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho \ncompensatório e punitivo, pelos danos morais causados a \nAutora, tudo fundamentado, em valor pecuniário justo e \ncondizente \ncom \no \ncaso \napresentado \nem \ntela, \nqual, \nno \nentendimento da Autora, amparado em pacifica jurisprudência, \ndeve ser equivalente a R$ 20.000,00(vinte mil reais); \n \nJ) Oitiva de testemunha. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \n \nK) Sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente \ninicial; \n \nProtesta e requer todos os meios de prova, inclusive da oitiva do \nrepresentante legal da reclamada. \n \nDando-se à causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento \n \nSão Gonçalo, 13 de junho de 2023. \n_________________________________________ \nCRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA \nOAB/RJ 154.732 \n \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscritório: Rua: Feliciano Sodré, 82/203 – Centro - São Gonçalo/RJ – CEP: 24440-440 – Tel: \n(021) 2604-2438 – 98387-6122 – 96494-8272 – E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0808763-32.2023.8.19.0038-46600495", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0808763-32.2023.8.19.0038\nem 18/02/2023 08:56:39 por RAQUEL DIONISIO DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- RAQUEL DIONISIO DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23021808555770200000044551945\nID do documento: 46600495\nAO DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA \nIGUAÇU – RJ \n \n \n \nROSENI PEREIRA MARTINS DE MELLO, brasileira, casada, babá, \nportadora da identidade de nº 10.297.536-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o \nnº 036.128.527-28, residente e domiciliada na Rua Metrópoles, n° 101, Jardim Iguaçu, Nova \nIguaçu – RJ, CEP nº 26281-530, endereço eletrônico: desconhecido, vem através de suas \nadvogadas in fine, devidamente constituídas na forma do mandato incluso, com endereço \neletrônico: advraquelsouza@gmail.com e rebekamaia.advogada@gmail.com, ajuizar a presente \n \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nEm fade de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA \n(SORRIA RIO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 28.958.500/0001-50, com \nsede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2338, Centro, Nova Iguaçu – RJ, CEP: 26220-\n060, endereço eletrônico: contabil@clinicasinteligentes.com.br. \n \n� DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA \n \nPreceitua os artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil: \nArt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou \nestrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às \ncustas, as despesas processuais e os honorários advocatícios \ntem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. \n \n \nArt. 99. [...] \n§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência \ndeduzida exclusivamente por pessoa natural. \n \n Nestes termos, cumpre consignar que há presunção de hipossuficiência da pessoa física \nque assim se declarar. Nada obstante, munida de boa-fé, apresenta a autora cópia da carteia de \ntrabalho, de forma a comprovar a insuficiência de recursos, não tendo condições de arcar com as \ncustas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência. \n \n� DOS FATOS \n A autora, devido a problemas odontológicos, se dirigiu até a clínica da Ré para se \nsubmeter a um tratamento dentário, que incluísse uma prótese superior, porém foi convencida a \nfazer a prótese inferior também, sob a alegação que a mesma causaria interferência na prótese \nsuperior. \n \n A autora começou o referido tratamento em 03 de novembro de 2020, pelo valor de R$ \n1.200,00 (mil e duzentos reais), da qual já pagou R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), \nconforme primeiro prontuário em anexo. Esse valor foi cobrado para a confecção de próteses \nsuperiores e inferiores. Ocorre que estas próteses não foram eficazes, tendo a superior soltado um \ndente e a inferior machucava a boca. \n \n Ao observar esta situação, foi sugerido pelo médico dentista a colocação de prótese \nsuperior definitiva, com cinco pinos, orçadas no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos \nreais), da qual já pagou R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), conforme segundo \nprontuário em anexo. \n \n Contudo, a autora sofre com constates dores na parte superior da boca, tendo visitado outro \ndentista e sido analisado que dois dos pinos da frente, da prótese superior, estão tortos. Esse \nmau procedimento tem custado muito a saúde e ao dia a dia da autora, que é diabética e \nhipertensa. A boca da mesma vive cortada, machucada e flagelada, fora as constantes dores \nao mastigar e se alimentar. \n \n A autora sempre procurava a clínica, mas nunca era atendida de forma que resolvesse o \nseu problema. Indignada com a situação, última consulta, no final de novembro de 2022, \ncomunicou ao dentista que iria procurar uma assessoria jurídica, pois não aguentava mais as \ndores e a falta de comprometimento da clinica para tentar resolver seu problema. Deste modo o \nDr. Augusto Kessamiguemon, recusou-se em atender a autora, alegando que nesses casos a \nclinica os impendem que realizar qualquer procedimento e que a mesma procure seus \ndireitos na justiça, ou seja, a autora ficou sem ter qualquer tipo de atendimento e sem dar \ncontinuidade ao tratamento somente por ter expressado sua insatisfação e por ter dito que \nprocuraria uma assistência jurídica. \n \n \nCabe ressaltar que a autora antes de expressar sua insatisfação, tentou por quatro vezes \nfazer outro molde da prótese inferior, sendo que todas causavam ferimentos. Diante das \nreclamações a clinica informou que era as dores seriam normal e que não poderiam dizer até \nquando ela sentiria as dores. Porém, as dores foram evoluídas para ferimentos, onde esses \nferimentos causam ainda mais dores, incômodos e gastos com medicamentos. \n \n \nA autora tentou resolver toda questão de forma administrativa com a empresa ré, porém a \nmesma informou que nada poderia fazer e que a autora não teria seu dinheiro devolvido e que \nmesmo que não concluísse o tratamento deveria quitar os valores em aberto. \n \n \nInicialmente tentamos propor ao réu um processo de mediação junto ao CEJUSC a \nfim de resolver o mais rápido possível a questão, e evitar sobrecarregar o judiciário, mas a \nparte ré se mostrou irredutível e não disposta a encontrar uma solução para o litígio, \nconforme termos de mediação em anexo. \n \n \nExcelência, diante de todo o ocorrido precisa-se destacar um ponto muito impactante e \nimportante para a solução desta lide. Ocorre que no dia 25 de agosto de 2021 o réu foi alvo de \numa operação da PCERJ e o CRO. No local foram encontrados diversos funcionários, sendo que \nnenhum deles era profissional habilitado para realizar quaisquer procedimentos. \n \n \nCabe ressaltar o relato do presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio, \ndurante a realização da operação. \n \n \n \n \nAlém do fato não de nenhum dos “profissionais”, se é que podemos chamar de \nprofissionais, uma vez que nenhum deles possuía registro no CRO, o local foi autuado pela \nvigilância sanitária pelo armazenamento de produtos vencidos e fechado por falta de alvará de \nfuncionamento. \n \nhttps://odia.ig.com.br/nova-iguacu/2021/07/6199297-policia-interdita-clinica-odontologica-em-\nnova-iguacu.html \n \n \nDevemos destacar também que os problemas da empresa ré são recorrentes e que o \nmesmo acontece em outras unidades. Pois outra unidade sua foi fechada quase um mês depois \nnovamente pelo mesmo modo operandis. \n \n \nNeste sentido nos deparamos com uma total incerteza acerca do tratamento da autora, \npois não sabemos se a mesma teve seu tratamento realizado por profissionais registrados ou por \npessoas incapacitadas para realizar tais procedimentos, uma vez que seu atendimento nunca era \nrealizado pela mesma pessoa. \n \n \nDiante de todos os fatos, diante das tentativas em solucionar tal problema de forma \nadministrativa e não obter qualquer resultado, viemos buscar tal reparação por meio do \njudiciário. \n� DO DIREITO \nDA RELAÇÃO DE CONSUMO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nNão pairam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de \nconsumo dos ditames do art. 2º e 3º do CDC, logo deve ser analisado à luz do Código de Defesa \ndo Consumidor. \n \nDesta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide \nproposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC). \n \nA parte autora/consumidor é hipossuficiente, pois não possui mecanismos para produzir \nmais provas, bem como as suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a \nrealidade. \n \nAssim, a parte autora invoca o instituto da inversão do ônus da prova para as requeridas \nequilibrando assim os polos na lide formulada, aplicação pratica do Princípio da Isonomia (art. \n5º, caput, CF/88), fulcro no Art. 6º, inc. IV, VI, VIII do CDC, a fim de se determinar as \nrequeridas a apresentação de todas as provas referentes ao pedido desta inicial. \n \n \nQUANTO A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU \n \n \nExcelência, normalmente aduzimos um crime culposo quando caracteriza a falta de \nnegligência, imprudência e imperícia, mas ficamos pasmem ao vislumbrar que o réu conseguiu \ncom seus atos produzir todos os efeitos. \n \n \nA clinica foi interditada e autuada no período em que a autora fazia seu tratamento e \nassim se quer conseguimos saber se seu atendimento era realizado por um odontologista \nformado, por um estudante ou um auxiliar de serviços bucais, pois a autora confiou na ré tendo \nem vista sua localização e visibilidade. \n \n \nQUANTO A LESÃO CORPORAL E OS DANOS MORAIS \n \n \nO art. 129 do CP, define lesão corporal como “ofender a integridade corporal ou a saúde \nde outrem”. O que segundo a hermenêutica este artigo abrange o dano causado à normalidade \ncorporal do ser humano, quer do ponto de vista anatômico, fisiológico ou psíquico. \n \n \nNeste sentido fica claro que a empresa ré causou e vem causando lesão corporal na \nautora, uma vez que houve o dano fisiológico por um tratamento mal realizado e psíquico \numa vez que a autora tem vergonha em sorrir. \n \nExcelência, são notórios os danos sofridos pela autora. São evidentes que as falhas de \nprocedimento do réu deixaram marcas temporárias no corpo da requerida, no currículo, e na \nmemória da autora, pois a mesma sofre pelas dores que não tiveram a devida atenção dada pela \nré, passa pelo constrangimento diário de não poder sorrir. \n \n \nNeste caso, a ré deve responder pela lisura em suas ações, tomando para tanto, todas as \nmedidas cabíveis para evitar prejuízos e danos ao consumidor, o que fica evidente que não o fez, \ndevendo portando, reparar os danos sofridos pela autora. Senão vejamos: \n \nA Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material \nou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das \npessoas: \n \n\"Art. 5º (...) -X -são invioláveis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o \ndireito a indenização pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua violação; (...)”. \n \nAssim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao \nser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da \nintimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade. \n \nDessa forma, o Art. 186 do CÓDIGO CIVIL define o que é ato ilícito, entretanto, \nobserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria \ntratada no art. 927do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause \ndano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar Art. 927, caput, do mesmo diploma \nlegal: \"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artes. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repará-lo. \n \nO STF tem proclamado que, “a indenização, a título de dano moral, não exige \ncomprovação de prejuízo “(RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e \num” direito subjetivo da pessoa ofendida “(RT 124/299). \n \nAs decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral), está no próprio fato, \n”não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente \ncapazes de infligir dor moral”. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos \níntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. Ex., na maioria dos \ncasos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se sub entendem feridos seus \níntimos sentimentos de autoestima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo \nFilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). \n \nComo já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos \"acreditar na presença de dano é \ntudo quanto há de mais natural\"(Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368). \n \nSobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que: \n \n“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, \nperturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma \npessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, \nResp.0008768 decisões18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. \n \nAssim, por todo o exposto, fica demonstrado, o dano, e prejuízo à honra, a imagem, \ne também o dano psicológico, no seu intimo, pelo qual deve ser reparado. \n \nNosso \nOrdenamento \nJurídico adota modernamente a Teoria do \nRisco do \nEmpreendimento, pelo o qual o empreendedor, responde pelos riscos gerados por seus atos, ou \nseja, se a Requeridas auferem lucros através de suas atividades, deve sofrer as pesadas \nobrigações, decorrentes dos riscos da operação independente de culpa. \n \nSabe-se que nosso renomado CDC adotou a teoria da Responsabilidade civil objetiva \ncalcado na teoria do risco da atividade como postulado fundamental da responsabilidade civil, \nensejadora da indenização por danos causados ao consumidor. \n \nE ainda no mesmo diploma, garante direitos ao consumidor lesado em uma reparação, \nconforme teor de seu artigo 6º; VI, a seguir transcrito: \n \n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor... \n \nVI - A efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e \ndifusos.” \n \nNessa exegese, quem viola o princípio da boa-fé objetiva, comete ato ilícito e em \nconseqüência deste ato, nasce o deve r de reparar o dano causado, conforme dispõe os Artigos \n6º, VI do CDC e 927 do CC. \n \nNa forma como foi relatado, observa-se que o fato tem amplo amparo em nosso \nordenamento jurídico, vez que encontramos diversos dispositivos, que buscam proteger o \nofendido e dar-lhe condição de ver reparado o dano ou prejuízo experimentado, dentre os quais \npodemos citar a CF/88 em seu artigo 5º, inciso X: \n \n“X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \nà indenização pelo DANO MATERIAL OU MORAL \ndecorrente de sua violação. \n \nDiante de tamanha desídia e descaso, o Autor faz jus a uma indenização pelos danos \nmorais experimentados a ser suportado pela ré, considerando que a ré passou uma falsa \nsegurança de que nada aconteceria e que alguma coisa viesse acontecer a autora teria todo \nsuporte necessário, porém como vislumbramos a autora ficou totalmente largada ao tempo e sem \nqualquer preocupação por parte da ré; \n \nO renomado doutrinador Des. Sérgio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade \nCivil, faz a seguinte observação: \n \n“(...) só deve ser reputado como dano moral à dor, \nvexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à \nnormalidade, \ninterfira \nintensamente \nao \ncomportamento psicológico do indivíduo, causando-\nlhe aflições, angústia edesequilíbrio em seu bem \nestar.”(g.n.) \n \nAssim, conforme boa parte da doutrina vem demonstrando, a condenação em danos \nmorais gera dois efeitos relevantes; o Satisfatório, haja vista que tem o condão de amenizar \nainda a “dor da alma” sofrida pelo lesado/consumidor, pólo mais frágil da relação jurídica. E, \nainda, o efeito Punitivo, pois pune a conduta lesiva e inibe a possibilidade de reincidência por \nparte de quem vive a desrespeitar a nossa legislação e as relações jurídicas. \n \n \n \n� DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, depois de explanados todos os fatos e fundamentos jurídicos, é a presente \nação para pedir: \nA) Seja deferido o pedido da justiça gratuita a exequente, por ser hipossuficiente, \nconforme consta em declaração anexa, nos termos do artigo 98 e 99, § 3º do Código \nde Processo Civil; \nB) Que seja a Ré citada para querendo apresentar resposta, em não fazendo ficar sob \npena de confissão e revelia; \n \nC) Que a ré seja condenada na devolução dos valores pagos pela autora R$ 3.255,00 (três \nmil e duzentos e cinquenta e cinco reais). \nD) Que seja condenada a Ré a reparar os danos morais, no valor de R$ 40.000,00 \n(quarenta mil reais), pelos danos morais advindos da ilicitude de seus atos; \nE) Que seja garantido a Autora, que neste caso pode ser considerado um consumidor um \ndireito básico, com a facilitação da defesa, a inversão do ônus da prova, conforme art. \n6º VIII da Lei 8078/90; \nF) Seja condenada a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios estes \narbitrados em seu patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da \ncondenação. \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental, \npericial e testemunhal. \n \nDar-se-á causa o valor de R$ 43.255,00 (quarenta três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais). \n \n Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 2023. \n \n \n \nRAQUEL DIONISIO DE SOUZA \nOAB/RJ 241.045 \n \n \nREBEKA CRISTINA PEREIRA MARTINS MAIA \nOAB/RJ 245.571 \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0801169-51.2023.8.19.0010-57234380", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801169-51.2023.8.19.0010\nem 08/05/2023 14:07:09 por ANNA CAROLINA SANTOS KRONEMBERGER ANDRADE\nDocumento assinado por: \n- ANNA CAROLINA SANTOS KRONEMBERGER ANDRADE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23050814062758900000054635070\nID do documento: 57234380\n \nAO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE BOM \nJESUS DO ITABAPOANA – RJ. \n \n \n \n \n \nSANDRA AMANCIO DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, \nportadora do RG nº 08.799.176-6, inscrita no CPF nº 035.200.067-82, residente \ne domiciliada na Travessa Osvaldo Cruz, n° 113, Bairro Lia Márcia, Bom Jesus \ndo Itabapoana-RJ, CEP 28.360-000, com telefone (22) 997256827, vem por \nintermédio do NÚCLEO DA CIDADANIA FAMESC-BJI representada por suas \nadvogadas DAYANA DE FÁTIMA RAMOS CAROLINO, brasileira, solteira, \ninscrita na OAB/ES 24.004, endereço eletrônico advogadonpj2@famesc.edu.br, \ne ANNA CAROLINA SANTOS KRONEMBERGER ANDRADE, brasileira, \nsolteira, \ninscrita \nna \nOAB/RJ \n229.468, \nendereço \neletrônico \nadvogadonpj@famesc.edu.br, \ncom \nescritório \nprofissional \nna \nAvenida \nGovernador Roberto Silveira, 910, Bom Jesus do Itabapoana – RJ, CEP 28.360-\n000, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E \nMATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nEm face da CLINICA ODONTOCOMPANY (RAZÃO SOCIAL: \nSATHLER E VON HELD SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA), CNPJ: \n42.171.425/0001-03, localizada na AVENIDA DOUTOR ABREU LIMA, n° 47, \nCentro, Bom Jesus do Itabapoana -RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir \nexpostos: \n \n \n \n \nI - DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS ESCRITÓRIOS DE PRÁTICA \nJURÍDICA DAS FACULDADES DE DIREITO \nO Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Metropolitana São Carlos \nde Bom Jesus do Itabapoana (Núcleo da Cidadania) exerce sua função prezando \npor dois objetivos essenciais: (1) a qualificação de futuros profissionais, \nhabituando os acadêmicos ao exercício empírico do Direito, e (2) a prestação de \nserviço de assistência jurídica gratuita e de qualidade à população carente do \nmunicípio de Bom Jesus do Itabapoana-RJ. \nEmpreendendo, portanto, função de relevante valor social, o Núcleo \nda Cidadania se equipara, nesse sentido, às defensorias públicas, razão por que \nlhe devem ser estendidas as mesmas prerrogativas processuais a elas \natribuídas, conforme disposto no § 3º do art. 186 do NCPC, a saber: a contagem \nem dobro de todos os prazos processuais, in verbis: \n \nArt. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para \ntodas as suas manifestações processuais. \n(...) \n§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática \njurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei \ne às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em \nrazão de convênios firmados com a Defensoria Pública. \n \nDesse modo, requer-se, antes de tudo, o reconhecimento da \naplicabilidade do que dispõe o §3º do art. 186 do NCPC ao Núcleo da Cidadania. \n \nII – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nInicialmente, afirma a parte, sob as penas da lei e nos exatos termos \ndo disposto nos artigos 98 e 99 do CPC/2015, bem como no art. 5º, LXXIV, da \nConstituição Federal/88, que não possui condições financeiras de arcar com o \npagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do \npróprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \n \n \n \nIII – DOS FATOS \nA requerente procurou a Clínica Odontológica “OdontoCompany” \nobjetivando um tratamento de correção na sua arcada dentária, pois não estava \nsatisfeita em como seus dentes estavam posicionados e se sentia constrangida \nao dar um sorriso. \n \nPara isso, realizou a contratação dos serviços odontológicos da \nempresa ré no dia 19 de julho de 2021 onde foi lhe garantido que no seu \naniversário (dia 13 de julho) do próximo ano (em 2022) seu tratamento estaria \nfinalizado, o que não aconteceu e lhe causou grande frustração. \n \nAdemais, inúmeros problemas surgiram após a iniciação dos serviços \noferecidos pela ré. Insta salientar que a requerente fez dois implantes, colocou \ntrês coroas dentárias, além de fazer uma obturação leve. \n \nEm relação aos implantes, um não parou no lugar, o que a deixou sem \ndente na parte da frente de sua arcada dentária, e o segundo, apesar de estar \nno lugar, se encontra extremamente amolecido, podendo cair a qualquer \ninstante. \n \nQuanto às coroas dentárias, nenhuma deu certo. Inclusive a \nrequerente chegou a engolir uma das coroas colocadas, ocasionando um \nextremo desconforto estomacal que, ao procurar um médico, foi lhe \nrecomendado fazer um exame de endoscopia para averiguação de alguma \nintercorrência causado pelo “corpo estranho” ingerido, além de diversas \nmedicações para dor. \n \nA autora muito persistiu para tentar finalizar seu tratamento, mesmo \ncom todas as intempéries que foram acontecendo, até porque se trata de uma \npessoa humilde, sem condições para arcar com outros profissionais, tendo em \nvista que já estava com boa parte dos procedimentos pagos e não poderia perder \nesse dinheiro. \n \n \n \nNo dia do seu aniversário no ano de 2022, onde já deveria estar com \no serviço totalmente concluído, a requerente se desesperou. Tantos anos com \ntrauma de seu sorriso, se encontrou em uma condição pior do que quando iniciou \nseu tratamento. Ao procurar uma solução com a clínica ré, na tentativa de \nengambelar a autora e mascarar a situação, foi colocada uma prótese provisória \nque não cabia em sua boca, e assim toda hora se desprendia do lugar, causando \nainda mais constrangimento. \n \nNão havendo qualquer possibilidade de continuar com os serviços \nprestados pela requerida, depois de todos os acontecimentos, a autora procurou \noutros profissionais para fazer uma avaliação de sua saúde bucal onde pode \nconfirmar a deficiência do trabalho que fora efetuado. \n \nOcorre que, mesmo buscando outros profissionais, a requerente \nainda ficou à mercê das ações da empresa ré. Isso porque, para ser iniciado um \nnovo protocolo de tratamento odontológico, o novo profissional precisa saber a \nnumeração dos implantes colocados, haja vista que cada implante possui sua \ncaracterística, um número de lote, uma marca específica, e depende da tábua \nóssea de cada um. Sem essa numeração, nenhum dentista poderá iniciar o \ntratamento adequado que a autora precisa urgentemente. \n \nE assim começou mais uma luta da consumidora/autora com a \nempresa/ré. Foram inúmeras tentativas desgastantes para conseguir a \nnumeração do implante utilizado, todas infrutíferas, não restando outra \nalternativa que a judicial. \n \nUrge salientar que a requerente desembolsou a quantia de \nR$2.000,00 (dois mil reais) no cartão, além de uma entrada no valor de R$49,90 \n(quarenta e nove reais e noventa centavos) em espécie e o restante foi dividido \nem 21 parcelas de R$22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) no carnê, \nsendo 17 parcelas já quitadas, totalizando assim, R$ 2.439,20 (dois mil, \nquatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos) pagos. \n \n \nOcorre, ainda, que diante do ineficiente serviço prestado, a autora \ntentou incessantemente procurar a empresa ré para esclarecer tamanho \ndesajustes, bem como tentar a numeração e características dos implantes \nrealizados, porém nada foi acertado administrativamente. \n \nInsta salientar que, dentre as inúmeras tentativas de resolver \namigável e extrajudicialcialmente o litigio em questão, a requerente foi diversas \nvezes ao estabelecimento comercial, fora as ligações, mensagens, bem como \nido ao PROCON, tudo no intuito de não precisar chegar à necessidade de uma \ntutela jurisdicional. \n \nDiante de todo exposto, restando clara a ineficácia do serviço \nprestado, bem como a conduta de desdém com a consumidora, diante dos \ntranstornos causados, ensejando o desvio produtivo da requerente, não resta \nalternativa, senão recorrer à via judiciária. \n \n \nIV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \na) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA \nINVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO \nA Requerida atua no ramo de prestação de serviços odontológicos, \nprestando serviços para o consumidor final, portanto, seus negócios são regidos \npela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme \ndeterminam seus Arts2º e 3º, § 1º, senão vejamos: \n \nArt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire \nou utiliza produto ou serviço como destinatário final. \n \nArt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, \nmontagem, criação, construção, transformação, importação, \nexportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços. […] \n \n§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza \n \n \nbancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as \ndecorrentes das relações de caráter trabalhista. \n \nDiante da impossibilidade técnica ou financeira do consumidor, a parte \nhipossuficiente nas relações de consumo, o CDC elenca como um dos direitos \nbásicos dos consumidores é a inversão do ônus da prova: \n \n“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a \nfacilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, \nquando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras \nordinárias de experiências;” \n \nDa presente norma, depreende-se que é direito do consumidor a \ninversão do ônus da prova quando forem verossímeis as suas alegações ou \nquando for ele hipossuficiente técnica ou economicamente. \n \nAssim, não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, \npois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e \nfornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. \n \nNesse sentido, trata-se aqui, portanto, de uma responsabilidade civil \nobjetiva, que independe de culpa para sua caracterização. Dessa forma, ao ser \naplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo \n14, que menciona: \n \n\"Art. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos. \n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a \nsegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-\nse em consideração as circunstâncias relevantes, entre as \nquais: \nI - o modo de seu fornecimento; \n \n \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se \nesperam; \nIII - a época em que foi fornecido.\" \n \n \nDo exposto, tendo em vista a plena aplicabilidade do CDC ao presente \ncaso, requer-se que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor \nda requerida, devendo esta apresentar a documentação comprobatória de que \nprocedeu com a correta procedência de seus serviços odontológicos. \n \n \nb) DOS DANOS MORAIS \nA empresa ré está violando, conscientemente e voluntariamente, \nregras do ordenamento jurídico, causou danos na esfera moral da autora, e \ninfringiu seu direito de personalidade, por essas razões deve à requerida ser \nimposto o rigor da lei como forma pedagógica para que assim não mais \nproceda. \n \nComo já mencionado, a autora procurou os serviços odontológicos da \nempresa ré para realização de tratamento dentário e acabou piorando sua \nsituação inicial. Como não realizou o serviço corretamente, com os dois \nimplantes sem sucesso, além das coroas que nenhuma também deu certo, a \nautora se vê obrigada a procurar profissional diverso para correção, trazendo um \ngrande prejuízo patrimonial e psicológico, visto o elevado valor empreendido que \njá fora pago. \n \nAinda em tempo, há de levar em consideração que se trata aqui de \npessoa hipossuficiente, tanto no sentindo econômico quanto técnica, na qual não \npossui recursos para a correção dos serviços com novos profissionais, visto que \nos orçamentos elaborados por dentistas diversos na cidade não estão ficando \npor quantia inferior a R$10 mil reais. Contudo, não há mais confiança na relação \nde consumo entre a ré e a autora, não havendo outra possibilidade que não seja \na correção por outro profissional. \n \n \n \nNão é proporcional ao consumidor que investe grande parte de seu \norçamento na intenção de resolver um problema da sua saúde bucal e se \nsurpreender com tamanha disparidade na eficiência do serviço, ficando em uma \nsituação pior do que a inicial, ainda mais de forma injustificada e sem explicação, \ncomo se vislumbra nas fotos a atual situação da autora anexas. \n \nAdemais, mesmo com a insistência da autora em resolver o conflito \nde forma pacífica e por inúmeras vezes ligar, mandar mensagens, e até mesmo \nse deslocar pessoalmente e ficar horas aguardando alguma satisfação, nada foi \nsolucionado. Nem mesmo com a auxílio do Programa de Proteção e Defesa do \nConsumidor – PROCON –, que a requerente procurou no dia 07 de dezembro \nde 2022, foi resolvido alguma coisa. \n \nCorroborando com o alegado, vejamos o desprendimento de tempo \nda requerente para resolver seu problema. Após a consulta com outros dentistas \nda cidade para tentativa de consertar sua situação, ou ao menos entender a \ngravidade que estava, todos informaram que para dar início a qualquer \nintervenção odontológica é imprescindível a numeração, e as características do \nimplante que fora utilizado. \n \nDessa forma, a autora buscou conseguir essa informação junto à \nempresa ré, responsável pelo serviço prestado, contudo até a presenta data, a \nmesma se recusa a passar os dados que é de DIREITO da autora. Inclusive \nvisualiza as mensagens enviadas via wpp e não responde, conforme print da tela \nanexada do dia 06 de fevereiro de 2023, onde a autora é ignorada pela \ncolaboradora Helen, a mesma que consta no contrato também anexado pela \nautora. \nAdemais, não é a primeira vez que a Odontocompany realiza esse \ntipo de conduta. A autora possuiu extrema dificuldade para conseguir pegar até \nmesmo a cópia do seu contrato, inclusive precisou ir à Clínica ré três vezes para \nconseguir. No dia 03 de fevereiro foi solicitado pela primeira vez com a atendente \numa cópia do contrato que somente foi agendado para o dia 13 de março. \n \n \nQuando a autora chegou ao local no dia marcado, além do mau atendimento \nprestado, foi informado que, supostamente, esse contrato estaria em Cachoeiro, \ne que precisaria voltar novamente no dia 15 de março, dia em que, após \naguardar horas pra ser atendida, conseguiu uma cópia. \n \nOra, ficou claro que mesmo com todo o esforço desempenhado pela \nrequerente, utilizando de um tempo que não dispõe com a finalidade de resolver \nproblemas causados pela própria empresa ré, bem como o interesse de \nregularizar e entender sua situação, obteve como único resultado apenas o total \ndescaso da requerida, que nada foi explicado ou resolvido, salientando, assim, \na perda do tempo útil da autora para dirimir problemas causados unicamente \npela fornecedora do serviço. \n \nPortanto, tal pedido se dá em razão do elevado dano causado à \npsique da autora e a tentativa inútil em resolver a questão consensualmente. \n \nConsiderando que o caso em tela trata de relação de consumo e que \no dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da \nconduta negligente da concessionária Ré, consequentemente, deve ser \naplicada a teoria do risco do empreendimento, conforme o artigo 44 do CDC. \n \nO Código Civil deixa evidente no artigo 186 ao prescrever que todo \naquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nilícito. \nDe outro norte, o artigo 927 do mesmo Diploma legal, ao tratar da \nobrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e \n187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. \n \nA Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso V e X, protege de \nforma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a \nindenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. \n \n \nO direito à reparação do dano depende da concorrência de três \nrequisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, \npara que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo \nvoluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, \nimperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo \nde causalidade entre o dano e o comportamento do agente. \n \nAo que parece, a parte autora é refém dos maus serviços prestados, \nsendo imprescindível que seja aplicado reprimenda de cunho pedagógico e a \nfim de compensar a extrapolação e ofensa amoral do consumidor, pois é \nultrajante e extrapola todos os limites o fato de buscar um tratamento para \ncorreção de seus dentes e em resposta obter um resultado pior do que antes \nde começar, a autora não pode ficar à mercê deste dano grave e que pode \ntrazer prejuízos maiores de cunho patrimonial e de enriquecimento ilícito da \nrequerida. \n \nAdemais, o dever de indenizar, está presente na hipótese da \nresponsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 14 do CDC, \nimpondo ao fornecedor do serviço responder, independentemente da existência \nde culpa, pelos danos causados em virtude da má prestação dos serviços \ncontratado, inclusive quando isso interfere na prestação do serviço e na \npossibilidade lesiva de causar dano ao cliente que é parte vulnerável e \nhipossuficiente. \n \nOutrossim, ressalta-se a perfeita subsunção ao caso da Teoria do \nDesvio Produtivo, a qual prega que a desnecessária perda de tempo útil do \nconsumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo \nfornecedor, enseja indenização por danos morais. \n \nEm suma, a requerente está há quase dois anos passando por \ninúmeras situações constrangedoras que vão além de meros dissabores do \ncotidiano pelo fato de ter contratado a requerida para realização de seu \ntratamento dentário. \n \n \n \nÀ vista disso, a atual jurisprudência entende que a negligência, \nimprudência e imperícia no tratamento para colocação de implantes dentários \nsão circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor, passíveis de \nresponsabilização por danos morais. Senão vejamos: \n \n\"AÇÃO \nINDENIZATÓRIA. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nIMPLANTES DENTÁRIOS. IMPERÍCIA VERIFICADA. DANO \nMATERIAL E MORAL: CABIMENTO. Caso em que a prova dos \nautos demonstra o erro no procedimento de implante dentário e \ncolocação de prótese na demandante. Perícia que atesta a má-\nexecução na intervenção. Responsabilidade do profissional \nliberal \npresente. \nDanos \nmaterial \ne \nmoral \nocorrentes. \nCircunstância que ultrapassa o mero dissabor. Ausente sistema \nde tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano \nextrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor \nmantido [R$ 20.000,00]. NEGARAM PROVIMENTO ÀS \nAPELAÇÕES. UNÂNIME. \"(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, \nDécima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge \nAlberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/02/2019). \n \nNo mesmo sentido: \n \n\"RESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDENTISTA. \nIMPLANTE \nDENTÁRIO. Sentença de improcedência por falta de verificação \nde culpa. Recurso da autora. Aquele que se submete a \nprocedimento \nde \nimplantes \ndentários \nestá \ninteressado \ndiretamente no resultado. Obrigação de resultado. Precedentes. \nCulpa exclusiva da vítima não demonstrada. Nexo causal entre \no procedimento e os danos. Responsabilização devida. \nCondenação à devolução da quantia gasta no tratamento. \nDeterminação de custeio do novo tratamento, abatida a quantia \ndevolvida pelo tratamento anterior. Danos morais. Dores e \nincômodos por longo período. Indenização devida. Recurso \nparcialmente provido. \"(TJ-SP - AC: XXXXX20168260704 SP \n \n \nXXXXX-51.2016.8.26.0704, Relator: Mary Grün, Data de \nJulgamento: 29/10/2019, 7a Câmara de Direito Privado, Data de \nPublicação: 29/10/2019). \n \nDeste modo, não resta dúvida acerca do direito da parte requerente \nde ser indenizada pelos contratempos causados pela requerida que, além de \ncausar \ngrande \nperda de \ntempo, \ngeraram \ndespesas \ninesperadas e \naborrecimentos que fogem completamente das relações normais de consumo, \nobrigando a requerente buscar o Judiciário por não haver outra saída. \n \nc) DO DANO MATERIAL \nO contrato entabulado entre as partes, gerou à requerida uma \nobrigação de resultado, que se comprometeu com um resultado específico que \nera a colocação dos implantes dentários com a finalidade estética e importante \npara a saúde da requerente, que é o ápice da própria obrigação, sem a qual não \nhá o cumprimento desta. \n \nOu seja, a requerida não entregou o resultado do qual fora contratada \ne ainda acarretou danos inimagináveis à consumidora e, tratando-se de \nresponsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, da empresa OdontoCompany, \ndeverá reparar os danos causados nos termos do art. 14, do CDC. \n \nA autora cumpriu sua parte do contrato com a efetuação dos \npagamentos devidos, mesmo com toda a dificuldade em fazê-lo, pois é \nvendedora autônoma e não possui grande renda, o não obteve o resultado \nesperado, ou pelo menos um resultado aceitável. \n \nComo já mencionado, a desembolsou a quantia de R$ 2.439,20 (dois \nmil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), sendo R$2.000,00 (dois \nmil reais) no cartão, além de uma entrada no valor de R$49,90 (quarenta e nove \nreais e noventa centavos) em espécie e o restante foi dividido em 21 parcelas de \n \n \nR$22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) no carnê, sendo 17 parcelas já \nquitadas. \n \nNesse entendimento, a conduta da requerida de locupletar-se à custa \nda requerente aproveitando-se da sua vulnerabilidade técnica e econômica deve \nser combatida e freada pelo douto juízo. \n \nAssim, o efetivo prejuízo causado à vítima ultrapassou o presumido, \nhaja vista que até foi efetuado o pagamento sem que houvesse o resultado, e \npior, a deixou em uma situação de extremo desconforto e constrangimento. \nVejamos o entendimento abaixo que corrobora com todo o alegado: \n \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - \nSERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - IMPLANTES DENTÁRIOS - \nOBRIGAÇÃO \nDE \nRESULTADO \n- \nPRONTUÁRIO \nODONTOLÓGICO \nINCOMPLETO \n- \nAUSÊNCIA \nDE \nDIAGNÓSTICO E PLANO DE TRATAMENTO DETALHADOS - \nRESULTADO NÃO ATINGIDO DE FORMA SATISFATÓRIA - \nPRESUNÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL NÃO ELIDIDA - \nFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE \nINDENIZAR. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de \nato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente profissional \nliberal, como é o caso do cirurgião dentista, deve-se levar em \nconta o elemento subjetivo (culpa) para a imposição do dever de \nindenizar, conforme estabelece o art. 14, § 4º, do CDC. III- Sabe-\nse que a responsabilidade dos profissionais de odontologia, é, \nem regra, de resultado; no caso, demonstrado que o tratamento \nodontológico (implantes dentários), não atingiu o resultado \nesperado, há descumprimento contratual por parte do \nprofissional, com presunção relativa de culpa do prestador de \nserviço, decorrente do próprio desatendimento da obrigação de \nresultado. IV - A indenização pelos danos materiais deve \ncorresponder ao valor comprovado das perdas de tal \nnatureza experimentadas pelo ofendido; a reparação dos \n \n \ndanos morais, por sua vez, deve se dar em valor suficiente \ne adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, \ndesestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da \nconduta \nlesiva \npelo \nofensor. \n(TJ-MG \n- \nAC: \nXXXXX10422507001 MG, Relator: João Cancio, Data de \nJulgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 18a CÂMARA \nCÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) (grifo nosso) \n \nNeste contexto, diante do descumprimento contratual por não ter \natingido o resultado esperado, por culpa exclusiva da requerida, bem como, pela \ninjustificada demora na conclusão, deverão ser responsabilizadas pela \ndevolução dos valores pagos integralmente, nos termos da legislação \nconsumerista. \n \nd) DANO ESTÉTICO \nA característica do dano estético é o fato de existir lesão duradoura \nou permanente irreparável à aparência do indivíduo. Fica evidente que a \ncaracterística que se busca identificar consiste na irreparabilidade do prejuízo \ncausado à aparência externa da pessoa sofredora da lesão \n \nNo caso em tela, após a colocação de uma prótese provisória, a \nrequerente não consegue sequer realizar suas refeições, está deprimida por ficar \nconstrangida o tempo todo ao conversar com pessoas, não se sente segura para \nconfraternizar com aqueles que ama, menos ainda, para se relacionar com os \nseus clientes, que como dito acima, faz-se extremamente necessário, haja vista \nser profissional autônoma que atua no ramo de venda de produtos de beleza. \n \nAs inúmeras falhas no tratamento da autora causaram danos à sua \nintegridade física, promovendo o descontentamento com sua imagem externa, \nque se estende há quase dois anos. Vejamos a seguir a diferença da estética da \nautora de quando procurou a clinica ré, e o resultado que fora entregue: \n \n \n \n \n(foto antes de iniciar o tratamento) \n \n \n(foto do resultado obtido com a OdontoCompany) \n \nA lesão, no caso em comento, é aparente, ficando em evidência toda \nvez que a requerente abrir a sua boca, o que a impede até mesmo de conseguir \ndar um sorriso sem que se sinta com extremo desconforto. Cumpre salientar, \nainda, que a autora é profissional autônoma que trabalha com vendas de \nprodutos de beleza e se sente constrangida com a situação de não poder se \ncomunicar de maneira espontânea, não poder sorrir, pois se sente envergonhada \ne humilhada. \n \n \n \nTornaram-se mais difíceis as condições de trabalho, a necessidade de \ncontato com o público diminuiu e desaparecem as oportunidades para atividades \nonde a expressão corporal é primordial. \n \nNão é novidade que o dano estético pode gerar prejuízos na atividade \nlaboral exercida, configurando um dano patrimonial. Em se tratando de uma \nvendedora, sua aparência é uma condição indispensável para a profissão \nexercida, o déficit resultante força uma compensação indenizatória. São dois os \ndispositivos do Código Civil que amparam a vítima neste sentido: \n \n\"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor \nindenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros \ncessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro \nprejuízo que o ofendido prove haver sofrido.\" \n \n\"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não \npossa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a \ncapacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do \ntratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, \nincluirá pensão correspondente à importância do trabalho para \nque se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. \n \nParágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a \nindenização seja arbitrada e paga de uma só vez.\" \n \nAssim, a alteração física permanente que sofre o indivíduo, que \nprovoque uma piora ao seu estado físico anterior, faz com que este seja \nconsiderado vítima de dano estético. Tal modificação, por óbvio, a deixa abalada \nmoralmente, pois o dano estético provocou o dano moral. O próprio STJ \nconsagra a dupla indenização, em palavras: \n \n\"Súmula nº 387: É lícita a cumulação das indenizações de \ndano estético e dano moral \". \n \n \n \nA licitude está em arbitrar um valor que abranja ambas as \nindenizações, sendo que deve ficar claro no decisório que os valores condizem \ncom a compensação pelos danos estéticos e morais. \n \nAssim, conclui-se que o dano estético, por ter suas características \ndefinidoras muito opostas às do dano moral, e por causarem tanta penúria à \nvítima, trata-se de um dano único à personalidade, que deve ser reconhecido e \ncompensado pecuniariamente de forma justa e personalíssima, tendo no dano \nmoral um\" parceiro \", igualmente indenizável. \n \ne) DA TUTELA DE URGÊNCIA \nO fummus boni iuris consubstancia-se no fato de a autora ter \ncomprovado a contratação realizada, bem como todos os prejuízos sofridos \ndevido à má prestação dos serviços da ré. \nÉ notório, Excelência, o direito de a autora ter acesso ao seu \nprontuário, para que possa realizar o tratamento com outro profissional de sua \nescolha. \nComo bem demonstrado, a autora ficou com o sorriso muito pior do \nque era antes, sentindo-se totalmente constrangida ao abrir a boca. O perigo da \ndemora está caracterizado justamente porque ter que aguardar a conclusão da \npresente ação causará ainda mais danos estéticos e psicológicos à autora. \nPortanto, o caso em tela preenche o requisito previsto no art. 300 do \nCPC, compondo medida hábil para antecipar o mérito, o que desde já se requer. \n \nV – DOS PEDIDOS \n \n \nDiante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: \n \n \n \na) A contagem dos prazos em dobro para todas as manifestações \nprocessuais, conforme disposto no § 3º do art. 186 do NCPC; \nb) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça; \nc) seja deferida a tutela de urgência para que a requerida seja \ncompelida a apresentar cópia do prontuário da requerente \ncontendo todas as informações necessárias para realização de um \nnovo protocolo dentário, como o número de lote, a marca \nespecífica, a numeração dos implantes utilizados; \nd) O deferimento da inversão do ônus da prova, conforme disposto \nno Código de Defesa do Consumidor; \ne) Que ao final seja julgada inteiramente procedente a ação, para: \n- condenar a ré a apresentar o prontuário da autora, confirmando a \ntutela de urgência eventualmente deferida; \n- condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos \nmateriais, no sentido de realizar a devolução do valor pago no \nimporte de R$2.439,20 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais \ne vinte centavos), com a devida correção monetária e incidência de \njuros; \n- condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no \nvalor de R$10.000,00 (dez mil reais); \n- condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos \nestéticos sofridos no importe de R$ 8.000 (oito mil reais), nos \ntermos acima requeridos; \nf) Seja a parte ré condenada nas custas e honorários advocatícios. \n \nA autora manifesta ter não ter interesse na realização de audiência de \nconciliação/mediação, tendo em vista todas as tentativas de solução amigável \nda lide já experimentadas; \n \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em \ndireito, em especial a documental e depoimento pessoal das partes. \n \n \nAtribui-se o valor da causa em R$ 20.439,20 (vinte mil, quatrocentos \ne trinta e nove reais e vinte centavos), para todos os efeitos legais. \n \nBom Jesus do Itabapoana – RJ, 08 de maio de 2023. \n \n \nAnna Carolina S. Kronemberger Andrade \nOAB/RJ 229.468 \n \n \nDayana de Fátima Ramos Carolino \nOAB/ES 24.004 \n \nEstagiários: \nAna Carolina Zanardi Pimentel, \nBeatriz Soares Gualhandi, \nLaura de Oliveira Souza. \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0804409-69.2023.8.19.0003-62719577", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804409-69.2023.8.19.0003\nem 13/06/2023 18:43:45 por LUAN DA COSTA LIBERADOR\nDocumento assinado por: \n- LUAN DA COSTA LIBERADOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23061318432382300000059814233\nID do documento: 62719577\n \nL Costa \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n________________________________________________________________________________ \nAO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA \nDOS REIS/RJ. \n \n \n \n \nMARIA \nCONCEIÇÃO \nDE \nJESUS \nGOMES, \nbrasileira, \nsolteira, \ndesempregada, portadora da cédula de identidade RG nº 21.369.889-7, \nexpedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.927.567-90, \nresidente e domiciliada na Rua 28, nº 78, Parque Mambucaba, Angra dos Reis-\nRJ; CEP: 23.900-001 (Atual Rua São José, nº 598, Parque Mambucaba, Angra \ndos Reis-RJ; CEP: 23.953-280), por seu advogado signatário (conforme \nprocuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com \nfundamento no artigo 50, inciso X, da CRFB/88, artigos 186, 927, ambos do \nCódigo Civil e Lei 8.078/90, ajuizar a presente: \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO \nPOR DANOS MORAIS \n \nEm face de GILSON GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA (DR. GILSON \nOLIVEIRA ORTODONTIA E HARMONIZAÇÃO), brasileiro, casado, dentista, \npessoa física, portadora da cédula de identidade RG nº 27814257, expedido \npelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 307.359.898-77, inscrito no CRO/RJ \nsob o nº 42949, com endereço profissional situado na Rua Carlos Drumond de \nAndrade, n.º 815, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.953-130, \ncom endereço residencial situado na Av. Otávio Gama, nº 360, casa 702, \nCaborê, Paraty/RJ, CEP: 23.970-000, número telefônico e do WhatsApp: (24) \n99851-2777, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. \n \n1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \n A Autora, não possui recursos financeiros para arcar com as custas \ndeste processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. \n \nA Autora trabalha informalmente como faxineira, recebendo menos \nde R$ 1.400,00 por mês. Além disso, ela não é contribuinte do imposto de \nrenda. \n \nA Autora junta os seguintes documentos: DECLARAÇÃO DE \nHIPOSSUFICIÊNCIA, CTPS, EXTRATO BANCÁRIO, FATURAS DO CARTÃO \nDE CRÉDITO e IRPF DE 2021 A 2023. \n \nPortanto, requer, nos termos do artigo 98 C/C 99 §3o do Código de \nProcesso Civil/2015, a CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \n \n2. DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \n \nA Autora informa seu desinteresse na realização de audiência de \nconciliação, como previsto no artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. \n \n3. DOS FATOS \n \nNo dia 11/10/2022, a Autora contratou os serviços da clínica do Réu \npara fazer duas extrações dentárias, no qual pagou o valor de R$ 240,00. \n(Conforme COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA EXTRAÇÃO e \nRECEITUÁRIOS MÉDICOS PRESCRITOS PELO RÉU, anexos). \n \nA cirurgia foi realizada e ficou um buraco enorme no local das extrações. \n(Conforme FOTOGRAFIAS, anexas). \n2 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \nNo período de recuperação, sendo um dia após a cirurgia, um coágulo \nde sangue saiu de um dos dentes da Autora lhe causando hemorragia, na parte \nsuperior do lado direito onde foi feita a extração. \n \nNo mesmo dia, a Autora entrou em contato com o Réu informando a \nsituação. Em contrapartida, o Réu argumentou que era normal e que o buraco \ndo dente iria cicatrizar e fechar em 30 dias. \n \nCom forte dor e hemorragia, no dia 18/10/2022, a Autora compareceu na \nclínica do Réu informando os mesmos problemas. O Réu tentou fechar o \nburaco onde foi feita a extração, porém, não conseguiu. O Réu disse que \nera normal e receitou outros medicamentos para a Autora. (Conforme \nRECEITUÁRIOS MÉDICOS PRESCRITOS PELO RÉU, anexo). \n \nMesmo a Autora tomando os antibióticos receitados pelo Réu, os locais \nda extração diariamente saíam secreção de pus com sangue. \n \nDepois do período de repouso da segunda visita a clínica do Réu, a \nAutora entrou em contato explicando os sintomas e dores, entretanto, o Réu \nnovamente confirmou que era normal. \n \nA Autora não conseguia se alimentar, trabalhar e fazer tudo do seu dia a \ndia rotineiro, pois estava impossibilitada por causa da fraqueza causada pelos \nfortes antibióticos e má alimentação, já que tudo que ela comia, saia pelo nariz \n(tanto comida, quanto bebida), além de ficar também com efeitos de sinusite \nextremamente grave. \n \n3 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \nNo dia 03/11/2022, a Autora foi até outra clínica e fez uma tomografia \ncomputadorizada, no qual foi constatado que ela estava com “comunicação \nbuco-sinusal” na região 18, além de outros problemas típicos de erro de \nprocedimento odontológico. (Conforme TOMOGRAFIA, anexa). \n \nNo dia 04/11/2022, a Autora se consultou no HGJ para ver se \nrealmente o que estava acontecendo era normal. O médico cirurgião do \nHGJ analisou e disse que, o que estava acontecendo na Autora não era \nnormal, pois houve um erro de procedimento do Réu que fez uma \nperfuração na extração de dentes extremamente grande e fora do comum. \nImediatamente pediu para agendarem a Autora para fazer uma cirurgia no \nHospital Geral da Japuíba devido a gravidade de saúde dela, que foi \ndecorrente do mau procedimento odontológico realizado pelo Réu. \n \nNo dia 06/12/2022, a Autora realizou uma cirurgia no Hospital Geral da \nJapuíba, no qual foi consertado o erro odontológico do Réu, sendo fechado o \nburaco enorme no local das extrações realizadas pelo Réu. \n \nDessa cirurgia, a Autora ficou internada durante 04 dias no HGJ. E \nainda, o laudo médico do HGJ também diagnosticou a Autora com \n“comunicação buco-sinusal” decorrente de sinusite maxilar aguda, sendo foi \noriundo do buraco deixado pelo Réu no local das extrações. (Conforme \nPRONTUÁRIO MÉDICO – HGJ, anexo). \n \nUm dos erros odontológicos do Réu foi deixar um buraco enorme no \nlocal da extração, sem realizar uma cirurgia reparadora para fechar o local, \nevitando, assim, o encontro de bactérias e fungos por contaminação, o que \nocasionou sofrimento e dor na Autora, fazendo a Autora ter diversas \n4 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \nhemorragias, tendo secreção de pus com sangue no local da extração, tendo \nsofrido com grave sinusite aguda, tudo oriundo do erro odontológico do Réu. \n \nAlém do erro odontológico do Réu, se torna também grave a \nconduta omissa e negligente deste ao afirmar que os problemas \nocasionados na Autora eram normais e o fato também de sua imperícia ao \nnão conseguir fechar o buraco onde foi feita a extração. \n \nCumpre destacar que a Autora ficou praticamente sendo torturada \nfisicamente do dia 11/10/2022 até o dia 06/12/2022 (data que foi feito a cirurgia \npara consertar o erro do Réu). \n \nA Autora junta conversas com o Réu pelo aplicativo WhatsApp. \n(Conforme CONVERSAS COM O RÉU PELO APLICATIVO WHATSAPP, \nanexas). \n \nA Autora também junta gravações de áudios de conversas com o Réu \npelo aplicativo WhatsApp com link abaixo: \n \nhttps://1drv.ms/f/s!AuJhYmStnZiZgTO-DABwBTTME5Jq?e=VGvKDz \n \nDiante de tantos aborrecimentos e transtornos causados, a Autora, na \nqualidade de consumidora, busca reparação do dano no Poder Judiciário. \n \n4. DO DIREITO \n \n4.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n5 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \nCuida-se de relação de consumo, já que estão presentes os requisitos \nsubjetivos (consumidor e fornecedor, artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e \nobjetivos (produto e serviço, §§ 1º e 2º do artigo 3º do referido diploma legal), \nincidindo as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. \n \n4.2 DA POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nDevido ao presente caso envolver uma relação de consumo, o Código \nde Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, expressamente \npossibilita a inversão do ônus da prova, quando as alegações do consumidor \nforem verossímeis ou quando o mesmo for hipossuficiente. \n \nAmbos os requisitos estão presentes, pois, a verossimilhança das \nalegações resta comprovada através dos documentos anexos, os quais \ndemonstram a falha na prestação do serviço, e a hipossuficiência resta \ndemonstrada diante da relação entre consumidor e o prestador/fornecedor de \nserviços, onde a Autora está em posição de inferioridade na relação de \nconsumo, quer dizer, está em desvantagem técnica e financeira, mormente se \nconsiderarmos o poderio econômico do Réu. \n \nPortanto, a inversão do ônus da prova deve ser deferida em \ndesfavor do Réu. \n \n4.3 DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU \n \nA comunicação buco-sinusal é uma complicação que pode ocorrer após \na exodontia de pré-molares e molares superiores. Isso acontece devido à \nproximidade das raízes com o seio maxilar. A comunicação permite acesso da \ncavidade oral ao seio, fazendo com que a flora bacteriana seja alterada. Em \n6 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \ncasos crônicos, o orifício criado entre a boca e seio pode sofrer epitelização, \nconfigurando a fístula buco sinusal. O tratamento preconizado consiste no \nexame clínico que identifique a localização, extensão e grau de acometimento \ndo seio maxilar bem como o tratamento adjuvante com analgésicos, anti-\ninflamatórios, antibioticoterapia adequada e descongestionantes nasais. Sob o \naspecto cirúrgico, o fechamento pode ser feito por retalho vestibular com ou \nsem rotação do tecido adiposo da bochecha, retalho palatino ou sutura oclusiva \nem casos de menor extensão. \n \nEm contrapartida, o Réu foi inerte e omisso, pois não fez nada para \nresolver ou amenizar o problema, ficando no campo defensivo \nargumentando absurdamente que tudo era normal. \n \nO Réu também foi imperito ao não conseguir fechar o buraco onde \nfoi feita a extração. \n \nAlém disso, houve um erro de procedimento do Réu que fez uma \nperfuração na extração de dentes extremamente grande e fora do comum. \n \nAssim, o Réu praticou contra a Autora o chamado ato ilícito que é \nprevisto no artigo 186 do Código Civil, por isso, é dever dele indenizar a Autora \npor conta de sua conduta ilícita. \n \nIgualmente, a responsabilidade civil da parte Ré é objetiva e, independe \nde culpa, de acordo com o parágrafo único do art. 927 do CC e os artigos 12 a \n14 do CDC, estando fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, somente \npodendo ser afastada caso demonstrada uma das excludentes do nexo causal \nprevistas no art. 14, § 3º, I e II do CDC, o que no presente caso não resta \nconfigurado. \n7 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \nPortanto, o dever de indenizar eventuais danos se mostra imperioso. \n \n4.4 DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS \n \nNo dia 11/10/2022, a Autora contratou os serviços da clínica do Réu \npara fazer duas extrações dentárias, no qual pagou o valor de R$ 240,00. \n(Conforme COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA EXTRAÇÃO, anexo). \n \nOra, o consumidor tem direito à devolução dos valores efetivamente \ndesembolsados em pagamento pelos serviços defeituosos que lhe foram \nfalhamente prestados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, c/c os arts. 186 e \n927, do CC. \n \nPortanto, seja julgado PROCEDENTE o pedido de reparação por danos \nmateriais, no valor de R$ 240,00. \n \n4.5 DO DANO MORAL (IN RE IPSA) \n \nOs danos morais no presente caso constituem-se in re ipsa, \nconsequência lógica e necessária decorrente das angústias, desgastes e \nhumilhações sofridas pela parte Autora, eis que é razoável se presumir que o \ndano ocorreu, pois, qualquer pessoa que se coloque na situação da Autora, \nindubitavelmente, se sentiria com esses sentimentos. \n \nUm dos erros odontológicos do Réu foi deixar um buraco enorme \nno local da extração, sem realizar uma cirurgia reparadora para fechar o \nlocal, evitando, assim, o encontro de bactérias e fungos por \ncontaminação, o que ocasionou sofrimento e dor física na Autora, \n8 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \nfazendo a Autora ter diversas hemorragias, tendo secreção de pus com \nsangue no local da extração, tendo sofrido com grave sinusite aguda, \ntudo oriundo do erro odontológico do Réu. \n \nA Autora não conseguia se alimentar direito, trabalhar e fazer tudo \ndo seu dia a dia rotineiro, pois estava impossibilitada por causa da \nfraqueza causada pelos fortes antibióticos e má alimentação, já que tudo \nque ela comia, saia pelo nariz (tanto comida, quanto bebida), além de ficar \ntambém com efeitos de sinusite extremamente grave. \n \nEm contrapartida, o Réu foi inerte e omisso, pois não fez nada para \nresolver ou amenizar o problema, ficando no campo defensivo \nargumentando absurdamente que tudo era normal. \n \nO Réu também foi imperito ao não conseguir fechar o buraco onde \nfoi feita a extração. \n \nCumpre destacar que a Autora ficou praticamente sendo torturada \nfisicamente do dia 11/10/2022 até o dia 06/12/2022 (data que foi feito a \ncirurgia para consertar o erro do Réu). \n \nAssim, os fatos narrados no caso concreto ultrapassam a esfera do \nmero aborrecimento e do mero inadimplemento contratual, devido \ntambém ao grande lapso de tempo que a Autora suportou convivendo \ncom imensa dor física, além de outras consequências ocorridas na saúde \ndela, abalando, assim, os direitos da personalidade da Autora, como a \nintegridade física, a imagem e a saúde, exsurge dessa situação a \nobrigação de reparação integral do dano moral causado, nos termos do \nart. 5º, X, da CF, c/c o art. 6º, VI, do CDC e o art. 12, caput, do CC. \n9 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \nEm relação a casos análogos a jurisprudência tem decidido: \n \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nINDENIZAÇÃO \nPOR \nDANO \nMATERIAL, \nMORAL \nE \nESTÉTICO. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. \nInsurgência das partes em face da sentença de parcial procedência. \nManutenção. IMPUGNAÇÃO À prova pericial. Irrelevância. Produção \nda prova sob o crivo do contraditório. Dada oportunidade às partes \npara o oferecimento de impugnação. Laudo pericial completo e \nfundamentado. Desnecessidade de complementação. Erro médico. \nResponsabilização da ré depende da demonstração da conduta \nculposa do profissional responsável pelo tratamento. Art. 14 , caput \ne § 4º , do CDC . Entendimento consolidado do E. STJ. Caso em \nque \nficou \ndemonstrada \na \nfalha \nna \nprestação \ndo \nserviço odontológico. Laudo pericial conclusivo no sentido de que \no tratamento realizado não obedeceu a regras consagradas da \nliteratura científica, existindo nexo de causalidade com o noticiado. \nConduta culposa. Descumprimento do dever de cuidado e \ndiligência \nexigidos \nna \natuação \ndo \ncirurgião \ndentista. \nPressupostos da responsabilização civil preenchidos. Danos morais \nem R$ 20.000,00. Manutenção. Quantia adequada à reparação do \ndano. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada \ntão somente para afastar a condenação da ré no pagamento de \nmulta decorrente de interposição de recurso manifestamente \nprotelatório. Recurso do réu provido parcialmente e recurso da \nautora desprovido. (TJSP - AC: 40023907520138260564 SP \n400239075.2013.8.26.0564, Relator: Coelho Mendes, Data de \nJulgamento: 05/11/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de \nPublicação: 06/11/2019). (grifo nosso). \n \nBem se vê, com todos esses argumentos, ser indiscutível a prática de \nato ilícito por parte do Réu, configurador da responsabilidade de reparação por \n10 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \ndanos morais suportado pela Autora que teve a sua honra e personalidade \nabalados. \n \nNo demais, no cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter \npedagógico e preventivo do dano moral (art. 6o, VI, CDC), para inibir futuros \nabusos desta monta, assim, pede-se a Vossa Excelência, seja fixada a \nindenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \n \n5. DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer: \n \na) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA; \n \nb) A CITAÇÃO DO RÉU para, querendo, apresente sua defesa \ndentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; \n \nc) A Autora NÃO TEM INTERESSE na audiência de conciliação; \n \nd) Seja julgado procedente o pedido de DANOS MATERIAIS, \ncondenando a Ré a restituir ao Autor o valor de R$ 240,00 \n(duzentos e quarenta reais), referentes ao pagamento pela \nprestação de serviço; \n \ne) Seja julgado procedente o pedido de DANOS MORAIS, \nfixando-se o quantum reparatório em R$ 15.000,00 (quinze \nmil reais) em virtude da falha na prestação do serviço \ndesenvolvido pelo Réu, acrescendo juros moratórios e \ncorreção monetária a partir da sentença, conforme a súmula \n362 do STJ; \n11 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \nf) Seja reconhecida a relação de consumo, aplicando-se, no que \ncouber, o Código de Defesa do Consumidor; \n \ng) A concessão da inversão do ônus da prova, com fulcro no \nartigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; \n \nh) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários \nadvocatícios de sucumbência, na importância de 20% (vinte \npor cento) sob o valor da causa. (art. 85, § 2º, CPC/2015). \n \n6. DAS PROVAS \n \nRequer a produção de TODAS AS PROVAS em direito admitidas. \n \n7. DO VALOR DA CAUSA \n \nDá-se à causa o valor de R$ 15.240,00 (quinze mil, duzentos e quarenta \nreais). \n \n \n \nNestes termos, pede deferimento. \n \nAngra dos Reis/RJ, 13 de junho de 2023. \n \nLuan da Costa Liberador \nOAB/RJ n.º 219.828 \n12 \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0803880-92.2024.8.19.0204-103095220", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803880-92.2024.8.19.0204\nem 25/02/2024 12:36:53 por LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO\nDocumento assinado por: \n- LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24022512353770500000098117820\nID do documento: 103095220\nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n AO DOUTO JUIZO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU NA \nCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO- RJ \n \n \n \nNÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO \nDE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO \n \nRAFAEL SAMPAIO DE LIMA, brasileiro nascido em \n11/01/1988, solteiro, frentista, portadora da cédula de identidade: 21.166.895-9, \nórgão expedidor: DIC-RJ , inscrito sob o CPF:125.624.497-03, residente e \ndomiciliado Rua Bela Flor, nº 29, apto. 407, Bangu, CEP:21.870-240vem por \nintermédio de seus procuradores, com instrumento procuratório em anexo, com \nendereço profissional situado à Rua Figueiredo Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: \n21.875-020 com endereço eletrônico: lais_santo@yahoo.com.br., propor a presente \ndemanda de: \n \nAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS \n \nem face de INTERODONTO - SISTEMA DE SAUDE \nODONTOLOGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no C.N.P.J: \n71.930.226/0010-20, situada a Rua São Luiz Gonzaga, nº 88, 5º andar- Parte, São \nCristóvão, \nCEP: \n20.910-060 \n \ne \n \nLUCK \nODONTO \nMEDICAL \nCLINICA \nODONTOLOGICA LTDA ( nome fantasia: LUCK MEDICAL), pessoa jurídica de \ndireito privado inscrita no C.N.PJ: 17.129.906/0001-03, situada a Rua Professor \nClemente Ferreira, n° 1774, sala 101 e 303, Bangu, Rio de Janeiro- RJ, CEP: \n21.810-142, razões de fato e de direito que passa a expor: \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina1 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n Exa. inicialmente, afirma, para os fins DA GRATUIDADEDE \nJUSTIÇA, à parte autora, que não possui condições financeiras para arcar com as \ncustas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, \nassim, nos termos do inciso XXXIV, a) e b) do artigo 5º da CF/88 c/c o artigo 98 e \nseguintes do Código de Processo Civil. \n Assim requer a concessão dos auspícios da gratuidade de \njustiça ciente de que a inverdade das afirmações ocasiona sanções cíveis e penais. \n \nDA MEDIAÇÃO OU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \n \nPor oportuno, informa a parte autora que NÃO TEM \nINTERESSE na solução de conflitos através da MEDIAÇÃO ou CONCILIAÇÃO uma \nvez que a parte autora, antes de ingressar com a presente demanda tentou sem \nsucesso a solução administrativa do conflito. \nAssim considera que a submissão da presente demanda a \nmedição ou conciliação apenas retardaria o curso do processo. \n \nDOS FATOS \n O autor era titular de um plano odontológico junto a \nprimeira ré. \n Buscando realizar tratamento odontológico o autor \nprocurou dentre a rede credencia uma clinica odontológica, ora, segunda ré. \n Segundo avaliação odontológica havia a necessidade de \nextração do dente siso, ocorre que durante o procedimento para extração do \ndente siso, aconteceram varias intercorrências, eis que a dentista que iniciou o \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina2 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \nprocedimento não conseguiu concluir a extração do dente, sendo solicitando \nque um outro dentista da clinica finalizasse o procedimento. \n Ao finalizar o procedimento o cirurgião dentista informou \nque sua colega havia realizado muita força para extrair o dente siso e durante o \nprocedimento foi fraturado o dente ao lado de n º 37, orientando o autor a \nfazer repouso e utilização de medicamentos para dor, devendo retornar a busca \nde atendimento caso, após 24h as dores não melhorassem. Que após a \ncicatrização da extração seriam, avaliado a necessidade de realização de \nprocedimento no dente fraturado. \nOcorre, mesmo sob o uso dos medicamentos orientado o \nautor sentia dores alucinantes e no dia 17/12/2022 retornou ao consultório \nodontológico, contudo mantida as orientações anteriores. Transcorrido o prazo, e \nas dores cada vez mais intensas o autor retornou na clinica no dia 19/12/2022, \nbem como no dia 20/12/2022, para avaliação de seu caso. \n Fato e que no dia 20/12/2022 o autor foi informado que a \nclinica entraria em recesso de final de ano e os atendimentos estariam suspensos \napenas retornando no dia 04/12/2022. O autor questionou que a técnica realizada \npara a extração do seu dente siso não foram bem aplicadas, inclusive \nocasionando a fratura do dente lateral e que precisava de suporte pois as dores \nintensificaram de forma progressiva ao longo dos dias, mesmo que ele estivesse \nseguindo as orientações médicas, não podendo ficar ser o suporte necessário do \nlocal que havia realizado o procedimento, em resposta foi informado que a \nclinica não trabalhava com regime de emergência e urgência, e que durante o \nrecesso não iriam realizar nenhum atendimento. \n Assim o autor procurou nova clinica odontológica, sendo \natendido \n \nno \n \ndia \n23/12/2022, \n26/12/2022, \n29/01/2022,30/12/2022, \n31/12/2022.05/01/2023, 06/01/2023 ...., documentos em anexo. \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina3 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n Até que foi informado que as dores intensas eram \ndecorrentes da fratura do dente ocasionado pela imprudência na extração do siso, \nsendo necessário a extração do dente quebrado, cf. encaminhamento da Dra. \nValéria Lisboa ( CRO- RJ 50862). \n ASSIM FOI NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA EXTRAÇÃO DO \nDENTE 37, EM RAZÃO DA CONDUTA IMPRUDENTE DA SEGUNDA RÉ, COM A \nCOLOCAÇÃO DE UM IMPLANTE NO LOCAL. \n Ora, a conduta dos médicos DENTISTA, pode ser \ntraduzida como uma IMPERICIA, QUE OCASIONOU NA EXTRAÇAO DE UM \nDENTE DE FORMA DESNESSÁRIA, APÓS A RELIZAÇÃO DE UM \nPROCEDIMENTO \nPARA \nEXTRAÇAO \nDE \nOUTRO \nDENTE, \n \nDORES \nDESNECESSARIAS, UMA LONGA PEREGRINAÇÃO POR MÉDICOS. \n Assim é a presente para que seja indenizado pelo danos \nsofridos \n \nDO DIREITO \n \nDO DIREITO \nDA APLICABLIDIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n \n \n \nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, \nnorma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser \nobrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação \nexistente entre a ré e os usuários (efetivos e potenciais) do serviço por ela prestado \né de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29. \n \n \n \n \nDe um lado da relação de consumo deve existir um \nconsumidor, definido como “pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina4 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \ncom destinatário final” (artigo 2º, CDC), a vítima de um acidente de consumo \n(artigo 17, CDC) ou a submetida às práticas comerciais previstas no Capítulo V do \nCDC (artigo 29, CDC). \n \n \n \nDo outro lado da relação deve estar um fornecedor, definido \npelo art. 3º, CDC como: \n“toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, \nmontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição \nou comercialização de produtos ou prestação de serviços” \n \n \n \nAlém da presença dos personagens acima mencionados é \nnecessário verificar o objeto da relação, que, para poder atrair a incidência do CDC, \ndeve ser o fornecimento de produto ou serviço mediante remuneração (artigo 3º, \n§§ 1º e 2º, CDC), um acidente de consumo ou uma prática comercial prevista no \nCapítulo V do CDC. \n \n \n \nIndiscutível, portanto, que, aos serviços prestados pelas rés, \naplicam-se as normas do CDC. \n \nAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º INCISO VIII DA LEI 8.078/90 \nPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \n \n \n \nDiante da relação de consumo, requer a Vossa Excelência a \ninversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 \n(Código de Consumidores), posto que, presentes a verossimilhança das alegações \ndo consumidor ou sua hipossuficiência, esta última entendida como dificuldade \ntanto no sentido econômico como técnico, intelectual para provar os fatos \nconstitutivos de seu direito. Na hipótese, restam presentes todos os requisitos \nexigidos pelo CDC, havendo impor a ré o ônus probandi da demanda. \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina5 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \n \nIsto porque, a norma legal citada, em que se baseia a autor, \ndispõe expressamente que: \n“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, \nquando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias \nde experiências.” \n \n \n \n Consoante ensinam os Mestres Jônatas Milhomens e Geraldo \nMagela Alves in Manual do Direito do Consumidor, Ed. Forense, 1ª Edição, pág. 29: \n \n“De qualquer maneira, a inversão do ônus da prova só tem \ncabimento quando a relação de consumo litigiosa apresentar os \nrequisitos de: \na) verossimilhança (verdade) da alegação; \n b) hipossuficiência (carência) do consumidor.” \n \n \n \n \nAs alegações trazidas com a inicial se demonstram adequadas \nna hipótese. A verossimilhança está demonstrada vez que, repita-se, a autor \ndemonstrou as razões que provocaram suas alegações. \n \n \n \nTambém cabível, falar-se em hipossuficiência, pois, consoante \nas lições dos ilustres Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James \nMarins, in Código do Consumidor Comentado, 2a Edição, Editora Revista dos \nTribunais, pág. 69: \n \n“Esta (a hipossuficiência) é característica restrita aos \nconsumidores que além de presumivelmente vulneráveis, \nvêem-se agravados nessa situação por sua individual \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina6 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \ncondição de carência cultural, material ou, como ocorre com \nfreqüência ambas”. \n \n \n \n \nNo mesmo sentido, a lição do ilustre Eduardo Gabriel Saad, \nverbis: \n“Não conceitua o Código de Defesa do Consumidor o \nhipossuficiente. Todavia, é ponto pacífico, na doutrina e na \njurisprudência, \nque \né \nhipossuficiente \no \ncidadão \nimpossibilitado de arrostar as despesas processuais, sob \npena de sacrificar a própria subsistência e de seu grupo \nfamiliar.” (in Comentários ao Código de Defesa do \nConsumidor, Editora LTR., 4ª Edição, 1999, pág. 178). \n \n \n \n \nPortanto, presente os requisitos ensejadores da inversão do \nônus da prova, é ela cabível, data venia. \n \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA \nTEORIA DO RISCO DO EMPRENDIMENTO \n \n \n \nO caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora é \ndestinatário dos serviços e produtos ofertados pela ré, logo enquadra-se no conceito \nde consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor \ne a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. \n \n \n \nAssim de acordo com o Código de Defesa do Consumidor o fornecedor \nresponde objetivamente por falha em sua prestação, desde que seja , provado o fato, o \nnexo causal e o dano, pelo autor. \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina7 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \nOutrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se \ndispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios \nresultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a \nresponsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de \nproduzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. \n \n Logo o Código de Defesa do Consumidor garante indenização por danos causados \npor defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de \nculpa, na forma do seu artigo 14. \n \n \n \n \n \nPor oportuno, colacionam-se as lições do professor Leonardo de \nMedeiros Garcia: “ O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, \nestabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em \nque o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos \nprovenientes de seu negócio. O Código estabelece de maneira explícita que o \nfornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que \ndesconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade \nou informação dos produtos e serviços. Uma vez constatado o vício, o consumidor tem \ndireito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se \nhouver. \n \n \n \nO CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral \nreparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância \ndo elemento culpa. Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, \ndiante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos \nprodutos e serviços. Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa-fé no sistema \nconsumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao \nconsumidor. \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina8 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \nDOS DANOS MORAIS \nO dano moral sofrido pela autora decorre pela erro médico \nque ocasionou sofrimento físico e emocional a autora de forma desnecessária. \nAssim o dano sofrido pela autora decorre in re ipsa. \n É entendimento: \nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EXTRAÇÃO \nDE DENTE ERRADO. IMPERÍCIA CONFIGURADA. FALHA NO \nSERVIÇO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DEVIDA. Pretensão à \ncondenação em obrigação de fazer, consistente no término \nadequado do tratamento dentário, bem como reparação \npor danos morais. Sentença de procedência do pedido. \nInconformismo do Município réu. Descabimento. Falha na \nprestação \ndos \nserviços \namplamente \ncomprovada. \nConfigurada a responsabilidade civil do ente público, nos \ntermos do art. 37 da Constituição Federal. Impossibilidade \nde acolher o pleito de redução do valor indenizatório \nporque a autora, além da dor física, sofreu abalo moral, \nsendo, ainda, destratada nos atendimentos. Valor de R$ \n10.000,00 bem fixado, suficiente para reparar o dano moral \ne inibir a conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa \ndo ofendido. Sentença mantida. Descabida a majoração \nrecursal dos honorários advocatícios, porque já fixados no \npatamar máximo. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: \n10019404420188260586 \nSP \n1001940-44.2018.8.26.0586, \nRelator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina9 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n24/06/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de \nPublicação: 24/06/2022) \nERRO ODONTOLÓGICO – Autora que acionou as rés a fim \nde obter tratamento odontológico, sendo recomendada a \nextração de um dente – Após o procedimento, a autora \nteria sentido intensas dores, buscando atendimento em \nhospital, onde foi submetida a cirurgia, com anestesia geral, \npara tratar \"fistula oroantra/comunicação bucosinusal \ndecorrente de extração dentária\" – Laudo pericial que \nconcluiu pela existência de nexo causal entre o atendimento \nprestado e a fístula – Dano moral configurado – Indenização \nmantida em R$ 10.000,00, montante que atende aos \nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença \nmantida – Recursos das rés desprovidos. (TJ-SP - AC: \n10177538020198260100 Nhandeara, Relator: Luiz Antonio \nde Godoy, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Câmara de \nDireito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) \nAPELAÇÕES \n– \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL \n– \nERRO \nODONTOLÓGICO – EXTRAÇÃO DO DENTE DO SISO – \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – \nPROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DAS PARTES - \nResponsabilidade subjetiva do profissional liberal – Artigo \n14, § 4º, do CDC – Tratamento odontológico para fins de \nextração de dente – Obrigação de resultado – Ônus do réu \nde demonstrar a adequação do serviço prestado – Laudo \npericial conclusivo no sentido de que o dente não foi \nextraído, o réu não seguiu os preceitos técnicos exigidos \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina10 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \npara a boa prática médica e existente nexo causal entre os \nproblemas de saúde apresentados pela autora e o \ntratamento odontológico executado pelo réu – Culpa \nconcorrente da vítima não demonstrada – Conduta da \nautora de não ter observado o repouso e voltado ao \nconsultório para a continuidade do tratamento que se \ntornou irrelevante dada a grave negligência do réu decisiva \npara a produção dos danos – Dever de indenizar \nconfigurado – Dano moral - Razoabilidade do valor fixado \nem R$10.000,00 diante das peculiaridades do caso concreto \n– Honorários advocatícios - Inviabilidade de arbitramento \nequitativo quando não preenchidos os pressupostos legais \n– Readequação dos honorários advocatícios conforme os \ncritérios do art. 85, § 2º, do CPC – Fixação em 15% do valor \nda condenação – Sentença reformada em parte – \nNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM \nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.(TJ-SP - \nAC: 10004555320218260602 SP 1000455-53.2021.8.26.0602, \nRelator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/06/2022, \n8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: \n30/06/2022) \n \n \nDO PEDIDO \n \nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne em: \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina11 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n1. Conceder o Beneficio da Justiça Gratuita; \n2. Determinar a CITAÇÃO das Rés, qualificada no preâmbulo desta exordial, \npara que respondam a presente lide, sob pena de serem presumidos como \nverdadeiros os fatos não impugnados e alegados nesta via judicial; \n \n3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o artigo 6º, inciso \nVIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora \nformulada; \n4. Condenação das rés de forma solidária a pagar R$ 20.000,00 (Vinte mil \nreais), a autora, a títulos de danos morais, conforme, acima fundamentado. \n5. Condenação da ré em custas e honorários advocatícios. \n \nNÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA \nDE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO \n \nProtesta por prova documental suplementar e depoimento \npessoal do preposto da Ré e prova pericial médica. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \nN. termos, \nP. deferimento \nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024. \n \nLAIS SOARES DO ESPÍRITO SANTO \nOAB/RJ 171.979 \n \n \nRuaFigueiredo de Camargo, nº 1068-A, Bangu, CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21) 99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nPágina12 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0806405-69.2023.8.19.0208-50168221", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0806405-69.2023.8.19.0208\nem 19/03/2023 16:35:03 por LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\nDocumento assinado por: \n- LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23031916343405000000047928221\nID do documento: 50168221\n \nLuiz de Oliveira Alves \n \nADVOGADO \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO \nFÓRUM REGIONAL DO MÉIER - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, \nadvogado, portador da carteira de identidade nº 49.785 da OAB/RJ e CPF \nnº 406.440.227-87, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Araújo \nLeitão nº 607 – apartamento 304 – Bloco 05 - Engenho Novo – CEP 20.715-\n310, vem, em causa própria, com fulcro nas Leis 8.078/90; 9.099/95 e \nartigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, propor a presente \n \n \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \n \n C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS \n \n \n \n \ncontra: RIZZO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., inscrita no CNPJ sob \nnº 24.051.574/0001-57, estabelecida nesta cidade na RUA PARETO Nº 17 \n– TIJUCA – CEP 20.550-120, que deverá ser citada na pessoa de seu \nrepresentante legal, tudo pelos motivos e para os efeitos legais seguintes: \n \n \n \nOS FATOS: \n \n1. \n \n \nO Suplicante, em 07 de outubro de 2021, firmou \nContrato de Prestação de Serviços Odontológicos com a Suplicada (doc. \nanexo), com especificação dos serviços que seriam realizados, pelos quais \npagou o valor total de R$ 9.850, 00 (nove mil oitocentos e cinquenta reais), \nsendo R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), por meio de cartões de \ndébito, a título de entrada e R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta \nreais), \natravés \nde \ncartão \nde \ncrédito \nem \n12(doze) \nparcelas \nde \nR$ 637,50(seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Em que \npese ter recebido o valor integral(R$ 9.850,00), os serviços foram \nprestados parcialmente. \n Rua Dr. Pache de Faria n° 21- Sala 604 - Meier - RJ – CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n \nLuiz de Oliveira Alves \n \nADVOGADO \n \n2. \n \n Ademais, a Suplicada desocupou o imóvel da Rua \nPareto nº 17 – Tijuca e, nos termos da mensagem enviada à minha esposa \nque também foi vítima da Suplicada (doc. anexo), encerrou suas atividades \ninclusive nos outros endereços de Niterói, Belo Horizonte, Nova Iguaçu, \netc…, conforme amplamente divulgado pela imprensa em geral. Na verdade, \nlimitou-se a colocar avisos na porta da loja da Tijuca (docs. Anexo). Todavia, \nquando se tenta entrar em contato através deste número (21-97452-2140), \nninguém responde, apenas uma gravação avisando que o número está \ndesligado ou fora da área de cobertura. \n \n3. Além disso, na aludida mensagem, aparentemente, \ncontempla apenas os clientes que não pagaram integralmente. E aqueles \nque desembolsaram o valor integral e não tiveram os serviços \nprestados completamente, como é o caso do Suplicante? \n \n4 \n \n Não é demais ressaltar, que a Suplicada está agindo \nde má-fé, ludibriando, por via de consequência, a boa fé do Suplicante \ne de todos os seus clientes, “ganhando tempo” para não cumprir seu \ncompromisso assumido através do Contrato de Prestação de Serviços \nOdontológicos firmado com o Suplicante. Afinal, deixou pela metade \n(incompleto) o tratamento dentário descritos no anexo ao referido \nContrato. \n \n \nO DIREITO: \n \n5. Sem discrepância alguma, pode-se afirmar que ao caso \nvertente aplicam-se, também, as regras do Código de Defesa do \nConsumidor, além do Código Civil. Ora, sendo a Suplicada prestadora de \nserviços, está, indubitavelmente, subordinada às determinações do \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei 8078/90), sobretudo, no \nque respeita à inversão do ônus da prova (artigo 6º – inciso VIII) e em \nseu artigo 3° § 2° que estabelece: \n \n Rua Dr. Pache de Faria n° 21- Sala 604 - Meier - RJ – CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n \nLuiz de Oliveira Alves \n \nADVOGADO \n“ § 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no \nmercado de consumo, mediante remuneração…….”. \nDO DANO MORAL - CABIMENTO \n \n6. \n \n O dano moral é perfeitamente cabível à espécie, não só \nem face da legislação, mas também da doutrina e jurisprudência, como \nabaixo transcritos: \nDispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002, in \nverbis : \n \nArt 186: “aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral , comete ato ilícito”. \n \n \n7. \n Por seu turno, o artigo 927 do mesmo Diploma Legal, \nestabelece: “Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo”. O mesmo entendimento depreende-se do \nseu § único, in verbis : \n“ \nHaverá \nobrigação \nde \nreparar \no \ndano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados em lei, ou quando a atividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de \noutrem”. \n \n8. \n Delineando os contornos do dano moral, SERGIO \nCAVALIERI FILHO traz brilhante página sobre o tema: \n \n “Neste ponto a razão se coloca ao lado \ndaqueles que entendem que o dano moral está \nínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do \nilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, \npor si só justifica a concessão de uma satisfação \nde ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, \no \ndano \nmoral \nexiste \nin \nre \nipsa; \nderiva \ninexoravelmente do próprio fato ofensivo, de talo \nmodo que, provada a ofensa, ipso facto está \ndemonstrado o dano moral à guisa de uma \npresunção natural, uma presunção hominis ou facti, \nque decorre de regras da experiência comum.”(in \nPrograma de Responsabilidade Civil – 6ª ed. – p. \n108). \n Rua Dr. Pache de Faria n° 21- Sala 604 - Meier - RJ – CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n \nLuiz de Oliveira Alves \n \nADVOGADO \n \nAfirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA \nPEREIRA que: \n \n\"É preciso entender que, a par do \npatrimônio, “como complexo de relações jurídicas \nde uma pessoa economicamente apreciáveis” \n(Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, §29), \no indivíduo é titular de direitos integrantes de sua \npersonalidade, o bom conceito de que desfruta na \nsociedade, os sentimentos que exornam a sua \nconsciência, os valores afetivos, merecedores \ntodos de igual proteção da ordem jurídica.\" (in \nResponsabilidade Civil, Forense, Rio, 9ª ed., 1999, p. \n59). \n \nEnsina, ainda, o eminente civilista CAIO MÁRIO DA \nSILVA PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano \nmoral: \n \n“Quando se cuida de dano moral, o fulcro \ndo conceito ressarcitório acha-se deslocado para a \nconvergência de duas forças: “caráter punitivo” \npara que o causador do dano, pelo fato da \ncondenação, se veja castigado pela ofensa que \npraticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, \nque receberá uma soma que lhe proporcione \nprazeres como contrapartida do mal sofrido.” (Op. \ncit., p. 55) \n \nDa jurisprudência abaixo pode se extrair o mesmo \nentendimento, in verbis: \nO dano simplesmente moral, sem repercussão no \npatrimônio não há como ser provado ele existe tão \nsomente pela ofensa, e dela é presumido, sendo \nbastante para justificar a indenização.”(TJRJ-4ª \nCAM – AP. Rel. Wilson Reback – J 12.12.90 – RT \n681/163. \n \n \n Destarte, tendo a Suplicada agido com negligência, \nimperícia e imprudência, está irremediavelmente obrigada à condenação \nda verba a título de danos morais. \n \n \n \n Rua Dr. Pache de Faria n° 21- Sala 604 - Meier - RJ – CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n \nLuiz de Oliveira Alves \n \nADVOGADO \nO PEDIDO: \n \n \n \n \n \n \n Pelo exposto, REQUER-SE a V. Exa. a citação da \nSuplicada, na pessoa de seu representante legal para, querendo, \napresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia, julgando-se procedentes \nos pedidos para condená-la no pagamento da importância de R$ 4.925,00 \n(quatro mil novecentos e vinte e cinco reais), correspondente a \n50%(cinquenta por cento) do valor desembolsado pelo Suplicante e \nreferente aos serviços que não foram prestados integralmente, eis que a \nempresa não tem mais condições de complementar os serviços que \nforam iniciados, já que encerraram suas atividades, acrescida de juros, \ncorreção monetária, bem como da verba indenizatória a título de danos \nmorais, a ser fixada pelo Juízo, em não menos do que R$ 5.000,00 (cinco \nmil reais), obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, \npor ser medida de JUSTIÇA. \n \n \n \n \n \nProtesta-se pela produção de prova por todos os \nmeios em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do representante \nlegal da Suplicada. Atribui à causa o valor de R$ 9..925,00 (nove mil \nnovecentos e vinte e cinco reais). O signatário têm escritório nesta cidade \nna Rua Dr. Pache de Faria n° 21-Salas. 604/605 – Méier – RJ-CEP 20.710-\n020 e endereço eletrônico= advocacialg@uol.com.br. \n \n \n \n \n \n Termos em que \n \n \n \n \n P. Deferimento. \n \n \n \n \n \n Rio de Janeiro, 17 de março de 2023. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n LUIZ DE OLIVEIRA ALVES \n \n \n \n \n \n OAB- RJ 49.785 \n Rua Dr. Pache de Faria n° 21- Sala 604 - Meier - RJ – CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0800963-57.2023.8.19.0068-45291371", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800963-57.2023.8.19.0068\nem 08/02/2023 19:46:26 por KEILA VIEIRA DA COSTA NERY\nDocumento assinado por: \n- KEILA VIEIRA DA COSTA NERY\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23020819412370900000043306996\nID do documento: 45291371\n \n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA \nCOMARCA DE RIO DAS OSTRAS– RJ. \n \n \n \n \n \n \n \nDA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO \n \n \n \n \n \nNICODELCO DE FREITAS MOTA, brasileiro, casado, aposentado, portador do \nRG n.º 044.731.78-4 - IFP, inscrito no CPF sob o n.º 322035197-20, residente e \ndomiciliada na rua Denise Vidal, n.º 205 fundos, Village Sol e Mar, Rio das Ostras/RJ, CEP \n28893-794, endereço eletrônico Bmota1912@gmail.com, por intermédio de seus \nprocuradores, infra-assinado, (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua \nSanto Antônio, 94, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, CEP 28.880-000, para fins do artigo 77, \nV do Código de Processo Civil de 2015, vem , à presença de Vossa Excelência, com fulcro \nnos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e no Art. 14 e \nseguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente \n \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \nEm face do CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA RIO DAS OSTRAS LTDA pessoa \njurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, 40.432.909/0001-33, situada no endereço \nAvenida Amaral Peixoto, nº 5309 Loja 3, Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras/ RJ, CEP \n28893-446, endereço eletrônico contabil@clinicasinteligentes.com.br, telefone (22) \n3324-9350/ (22)99213-2904/ (11) 2256-4486 \n \n \nhttps://cadastroempresa.com.br/cnpj/40.432.909/0001-33-centro-odontologico-\nsorria-rio-das-ostras-ltda \n \n \nhttps://cnpj.biz/40432909000133 \n \n \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \nDAS PUBLICAÇÕES \n \nInicialmente, pugna o autor que todas as intimações expedidas e publicações dos \natos processuais sejam realizadas em nome dos patronos, Dra. Keila Vieira da Costa \nNery, OAB/RJ 238.848 e Dr. Marlen Ferreira Ramos, OAB/RJ nº240.587 (procuração \nem \nanexo), \npossuindo \neletrônico \njuridico.ramosenery@gmail.com, \nendereço \nprofissional supramencionado, conforme previsão contida nos artigos 205, § 3º, 269, 270, \n272, § 5º, 287, Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. \n \n \nDA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO \n \nInicialmente faz-se ressaltar, que o requerente conta com 72 anos de idade \n(prova em anexo). Fazendo jus a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do processo. Posto que \nnos termos do Art. 71, Lei n.º 10.741, /2003 (Estatuto do Idoso), pessoa com idade igual \nou superior a 60 (sessenta) anos que figure como parte ou interessado lhe é assegurada \nprioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e \ndiligências judiciais. \n \nNesse diapasão o Código de Processo Civil dispõe no inciso I do Art. 1048 a \nrespeito da prioridade de tramitação dos processos em que figure como parte ou \ninteressado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. \n \nAssim, REQUER a prioridade na tramitação da presente demanda. \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nCabe inicialmente expor que o requerente é APOSENTADO e não tem como \nassumir o ônus do pagamento das custas e honorários pois é hipossuficientes e não possui \ncondições financeiras de arcar com as custas de um processo judicial, sem prejuízo de \nseus mínimos existenciais, razão pela qual REQUERER, com fulcro no Art. 5º LXXIV, da \nCRFB/88, Art. 6º, inciso VII, do CDC e Art. 98 do CPC/15, a concessão do benefício da \njustiça gratuita em todos os seus termos. \n \n \n DA SOLIDARIEDADE \n \nCLINICAS INTELIGENTES LTDA, situada no endereço rua Diogo Cabrera 556, \nImirim, São Paulo SP, CEP: 02467-060, CNPJ: 25.116.805/0001-26, com endereço \neletrônico contabil@clinicasinteligentes.com.br, Telefone:(11) 2256-4486, e do \nCENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA RIO – Cabo Frio, inscrita no CNPJ 38.097.759/0001-\n07, situada no endereço rua Erico Coelho n.º 96, centro, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.905-080, \ncom endereço eletrônico contabil@clinicasinteligentes.com.br, telefone (11) 2256-\n4486/ (22) 3031-1050, conforme prova em anexo. (Nota fiscal eletrônica) \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \nO requerente contratou serviços odontológicos com Centro Odontológico \nSorria Rio das Ostras Ltda., tendo como objeto do contrato a confecção de 2 (duas) \npróteses dentárias, sendo um total e outra prótese PPR (Prótese parcial removível), \ncom gengiva caracterizada, dentes melhorados, uma restauração, remoção de \ntártaro, Limpeza e aplicação de flúor. \n \n Entretanto, o cartão do orçamento, controle de pagamento e cartão de consulta \nestá sob o logotipo/ logomarca da Clinicas Inteligentes, consonante prova em anexo. \n \nConstata-se também, que na nota fiscal fornecida ao requerente, está o Centro \nOdontológico Sorria Rio – CABO FRIO/RJ como se pode aferir na nota fiscal \neletrônica. \n \n \n \n \n \nOportuno, se faz ressaltar que o e-mail de contato e o telefone dos Centros \nOdontológicos Sorria Rio – (Rio das Ostras) e (Cabo Frio) são os mesmos da Clinicas \nInteligentes, conforme prova em anexo. \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \n \n \n \nAssim, a Clinicas Inteligentes como o Centro Odontológico Sorria Rio – CABO \nFRIO, integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente no presente caso, por \nse tratar de relação de consumo. \n \nComo é cediço, nas relações de consumo, a responsabilidade solidária decorre da \nprópria Lei nº 8078/90, cujo dispõe no art. 7º, Parágrafo único que: \n \n “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos \nprevistos nas normas de consumo”. \n \nPortanto, comprovada a relação jurídica existente entre as Corrés, de rigor \nresponderão solidariamente pelos danos materiais e morais ocasionados ao requerente, \nà luz do Código de Defesa do Consumidor. \n \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nCabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida \nno inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com \na inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. A hipossuficiência do requerente é \nevidente, tendo em vista que a empresa requerida possui maiores condições técnicas de \ntrazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide. \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \n Imperioso se faz ressaltar que o requerente não tem condições técnicas de obter \nprovas que sejam imprescindíveis para ampla defesa. Assim, REQUER, com amparo no \nprincípio da distribuição dinâmica do ônus da prova disposto no artigo 373, do \nCPC/2015 e com fulcro no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a inversão do ônus da prova. \n \n \nDA SÍNTESE DOS FATOS \n \nNa data do dia 24 do mês de agosto de 2021, o requerente procurou os serviços \nodontológicos da empresa requerida para que fosse feita uma prótese dentária. \n \nNa época foi feito um orçamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), onde a \nempresa requerida se comprometeu em confeccionar 2 (duas) próteses dentárias, \nsendo um total e outra prótese PPR (Prótese parcial removível), com gengivas \ncaracterizadas, dentes melhorados, uma restauração, remoção de tártaro, Limpeza \ne aplicação de flúor. \n \nVejamos: \n \nSERVIÇOS \nVALORES \nRestauração \nR$ 300,00 \nRemoção tártaro, limpeza e aplicação flúor R$ 100,00 \nPrótese com gengiva caracterizada \nR$ 400,00 \nPrótese PPR \n \nPrótese PPR – molde \nR$ 80,00 \nPrótese PPR - mordida \nR$ 80,00 \nPrótese PPR – laboratório externo \nR$ 80,00 \nPrótese PPR - Prova \nR$ 80,00 \nPrótese PPR – entrega \nR$ 80,00 \nPrótese Total \n \nPrótese Total - molde \nR$ 80,00 \nPrótese Total - mordida \nR$ 80,00 \nPrótese Total - laboratório externo \nR$ 80,00 \nPrótese Total - Prova \nR$ 80,00 \nPrótese Total - entrega \nR$ 80,00 \n \n \nDente Melhorado \nR$ 400,00 \nTotal do valor pago \nR$ 2.000,00 \n \n \nAto contínuo, o requerente efetuou o pagamento no valor total de R$ 2.000,00 \n(dois mil reais), em 5 parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no cartão de \ncrédito, conforme prova em anexo. \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \n \n \nSeguidamente na data do dia 24 de agosto de 2021, foi realizado a restauração, \na remoção de tártaro, limpeza e aplicação de flúor, além de ter sido retirado o molde para \nprótese PPR e o molde para prótese total. \n \n \n \n \n Mister salientar que os procedimentos, do início até a entrega final do serviço, \nforam executados por diferentes profissionais da empresa requerida, consonante prova \nanexa. (Relatório dos procedimentos) \n \nNa data do dia 06/09/2021, quando se realizou a prova e a mordida da prótese \n(PPR) e a mordida da prótese total o requerente informou a empresa requerida e ao \nprofissional que as próteses estavam incomodando a ponto de dificultar sua \nrespiração. \n \n \n \n \n \nEntretanto, o profissional da requerida informou que esse incomodo era normal \ne que tudo seria ajustado. \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \nNa data do dia 18/09/2021, dia da PROVA DA PRÓTESE TOTAL o requerente \num idoso de 71 anos na época, reafirmou tanto para empresa requerida quanto para o \nprofissional que a prótese permanecia incomodando a ponto de dificultar a respiração e \nmachucar a boca. \n \n \n \nTodavia, a empresa requerida, mais uma vez alegou que “no início, esse incomodo \nera normal e ao longo do tempo o requerente iria se adaptar. \n \nNa data da ENTREGA das próteses total e (PPR) com “dentes melhorados” a \nqual se deu no dia 25/09/2021, o requerente informou ao profissional e a empresa \nrequerida que as próteses não estavam confeccionas corretamente, vez que, permanecia \nincomodando a ponto de dificultar a respiração, além de estar machucando a boca. \n \n \n \n \n \n \nPorém, a posição da empresa requerida foi a mesma, afirmando que esse \nincomodo era normal e ao longo do tempo o requerente iria se adaptar. \n \nApenas 2 (dois) dias após a entrega das próteses, ou seja, dia 27/09/2021, o \nrequerente retornou a empresa requerida para que fosse realizado alguns ajustes nas \npróteses, eis que, estavam mal confeccionadas a ponto de machucar a boca, além de estar \nimpossibilitando a mastigação. O que ao longo de todo o procedimento odontológico foi \ninformado para o profissional e para empresa requerida. \n \n \n \n Mister salientar, que logo após o retorno do dia 27/09/2021, UM DOS DENTES \nDA PRÓTESE, CAIU DA BOCA DO REQUERENTE NA PIA DO BANHEIRO DE SUA CASA. \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \nIndignado, retornou a empresa requerida na data do dia 02/10/2021, para que fosse \ntomada as devidas providências, visto que as próteses, além de estarem mal \nconfeccionadas, o dente não foi fixado de maneira correta. \n \n \n \n O requerente cansado de se sujeitar a má execução dos serviços odontológicos, \nsolicitou a restituição dos valores pagos referente as próteses defeituosas, eis que, \nnão queria mais se sujeitar aquela situação humilhante, vexatória. \n \nNo entanto, a empresa requerida convenceu o requerente um idoso de 71 \nanos na época, que solucionaria o problema. Mesmo insatisfeito com o serviço prestado, \no idoso sujeitou-se em confiar na boa-fé da empresa requerida. \n \nOcorre que, do primeiro dia do retorno que se deu em 27/09/2021, até o dia \n02/02/2022, o requerente permaneceu com as próteses mal confeccionadas, sendo \nsubmetido a “ajustes e mais ajustes ” sem obter uma solução concreta pela má \nexecução do serviço odontológico. \n \nDurante todo o período mencionado, ou seja, aos diversos retornos o requerente \nteve feridas pela boca que causavam dores, desconforto que o impossibilitou de se \nalimentar direito. \n \nVejamos os retornos : \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \n \n \n \n \n Na data do dia 02/02/2022, o requerente, após diversos retornos a clínica da \nrequerida sem obter êxito para o empasse. Solicitou outra vez a restituição dos valores \npagos referente as próteses defeituosas, e se propôs a entregá-las, já que não servia para \nuso. \n \nAo tomar ciência da solicitação do requerente, a empresa requerida informou ao \nIdoso de 71 anos na época, QUE NÃO DEVOLVERIA NENHUM DINHEIRO, que ele teria \num crédito no valor pago pelas próteses, para ser utilizado por algum membro de \nsua família. Além disso, a empresa requerida alegou para o idoso que o problema \nnão estava nas próteses e sim, nele. \n \nImperioso se faz frisar que o requerente voltou a usar suas próteses velha, eis \nque, não teve condições de fazer outra depois do prejuízo sofrido diante da conduta da \nempresa requerida. \n \nConsiderando que foram esgotados todos os meios amigáveis para solução da \nquestão, e que as tentativas resultaram infrutíferas, não restou outra alternativa ao \nrequerente, senão buscar auxílio do Poder Judiciário. \n \n \nDOS FUNDAMENTOS JURIDICOS \n \nDa Aplicação da lei 8.078/90 \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \nA empresa requerida prestou serviço odontológica defeituoso ao requerente. \nEstá relação jurídica mantida entre as partes se subsume ao Código de Defesa do \nConsumidor, vez que, a empresa requerida se enquadra no conceito de fornecedora, \nconforme o Art. 3º do CDC. Assim, como o requerente se enquadra no conceito de \nconsumidor, nos termos do Art. 2º, do mesmo diploma normativo. Dessa forma, está \ncaracterizada a relação de consumo no caso concreto. \n \nNotadamente o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a \nresponsabilidade objetiva em relação aos danos causados aos consumidores em \nvirtude de defeitos decorrentes dos serviços por ele prestados, independe da aferição de \nculpa. Dessa forma, está caracterizada a relação de consumo no caso concreto. \n \n \nDo Dano Material e Moral \n \n No caso em apreço, a empresa requerida se obrigou por meio de prestação de \nserviço odontológico em confeccionar 2 (duas) próteses dentárias, sendo um total e \noutra prótese PPR (Prótese parcial removível), com gengivas caracterizadas e dentes \nmelhorados. \n \nObserva-se que a obrigação assumida pela empresa requerida era de resultado, \nface à natureza do serviço contratado (confecção das próteses). \n \nContudo, a obrigação não foi cumprida, visto que as próteses foram mal \nconfeccionadas, tornando-se inapropriadas para uso, causando dano material ao \nrequerente no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Ademais, mister \nsalientar, como afirmado em momento pretérito, um dos dentes da prótese caiu da \nboca do requerente, causando-lhe indignação. \n \nNote –se, abaixo o dano in re ipsa. \n \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \n \nNo caso em tela, fica evidente o dano in re ipsa, devendo a empresa requerida \nindenizar o valor INTEGRAL de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) pago pelo \nrequerente. Posto que, o de serviço contratado era de resultado e não foi cumprindo. \n \nPor tais razão, o requerente solicitou a restituição dos valores pagos referente \nas próteses, mas, não obteve êxito, tendo que se submeter a humilhação e a \nconstrangimentos, somados aos diversos retornos, à dor e ao desconforto causado pela \nmá execução do serviço odontológico. \n \nNesse sentido, vejamos o entendimento consubstanciado nos julgados que ora \ntranscrevo: \n \nTJ-SP- Apelação Cível AC XXXXX20158260564 SP XXXXX-73.2015.8.26.0564 \n(TJ-SP) Jurisprudência \n \n APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. \nPRÓTESE DENTÁRIA. ERRO MÉDICO. Obrigação de resultado Natureza \nestética e funcional do procedimento com previsibilidade de resultado que \nafasta a obrigação de meio atraindo responsabilidade de êxito. Precedentes \ndo C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. 9 Câmara de Direito Privado. Dano \nmaterial \nRestituição \ndos \nmontantes \npagos \ndevida. \nDano \nmoral. \nCaracterização. Situação que ultrapassou o mero dissabor Ausência de êxito \nsomada aos diversos retornos à dor e ao desconforto causados que \nautoriza a condenação, Montante mantido em RS 10.000.00. Sentença \nmantida Recurso desprovido. (Grifo nosso) \nVejamos: \n \nTJ-DF XXXXX20198070003 DF XXXXX-71.2019.8.07.0003 (TJ-DF) \nJurisprudência \n \nAPELAÇÃO. CIVIL PROCESSUAL CIVIL SERVICO ODONTOLOGICO, \nPRÓTESE DENTÁRIA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PROFISSIONAL LIBERAL \nRESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL DANO MORAL NÃO \nCOMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA RECURSO \nNÃO PROVIDO. 1. Em relação as próteses dentárias, já é pacifico na \njurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça que por se tratar da realização de \num procedimento estético, a obrigação é de resultado, de forma que o \nprofissional se compromete a entregar o serviço contratado, sob pena de \nresponsabilização civil, (...) (Grifo nosso) \n \nDestarte, o ato ilícito praticado pela empresa requerida diverge do princípio da \nprobidade e da boa-fé objetiva, consagrados no artigo 422 do Código Civil, vez que tal ato \nfoi claramente praticado com intenção dolosa e espírito de maleficência, com vistas a se \nlocupletar financeiramente às custas do requerente um senhor que na época tinha 71 anos \nde idade. \n \nNão se contesta que agiu a empresa requerida em verdadeiro abuso de direito, \ncaracterizando, assim, a prática de ilícito civil. \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \n \nO art. 422 do Código Civil, abaixo transcrito, claramente estipula os deveres e as \nobrigações que os contratantes devem observar: \n \n\"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como \nem sua execução, os princípios de probidade e boa-fé\". \n \nAssim sendo, a empresa requerida, descumprindo o contrato que era uma \nobrigação de resultado e não de meio devido à sua natureza (confecção das próteses) \nviolou o princípio da boa-fé contratual, demonstrando nitidamente, através de sua \nconduta inidônea, a transgressão ao dever jurídico que ensejou, com isto, o \nenriquecimento sem causa. \n \nPelo conteúdo do ato praticado resulta a ilegalidade, vez que a empresa requerida \ncontrariou o senso comum da honestidade, retidão, justiça, boa-fé e os princípios éticos \nda razoabilidade, consubstanciando uma completa consagração de desrespeito e abuso \nface ao direito alheio. \n \nPortanto, restou nítida a violação do dever jurídico, como também a transgressão \ndas normas legais, através da conduta dolosa, incoerente e ilícita da requerida, repleta de \nmá-fé, tendo em vista que praticou o ato no intuito de causar dano \n \nA conduta perpetrada pela empresa requerida, revela-nos o desrespeito a \ndignidade, a saúde e a segurança do consumidor. Discrepando inteiramente do Art. 4º, \n(Da Política Nacional de Relação de Consumo), como também do Art. 6º, ambos do CDC. \nAlém, de diferir com o princípio da boa-fé objetiva consagrada no mesmo diploma \nlegal, cujo aludi, que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do \nconsumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo. \n \nAnte toda narrativa, observa-se, que o ato ilícito decorreu da conduta (ação) \npraticada pela empresa requerida causando prejuízo material e moral ao requerente. \n \nNeste sentido, vejamos a dicção do art.186 CC \n \n“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. \n \n O ato ilícito praticado pela empresa requerida violou o direito da personalidade \ndo requerente, como a integridade física, psicológica, a dignidade e a saúde. Disto resulta \nque, quem pratica qualquer ato, seja comissivo ou omissivo, de que resulte prejuízo, deve \nsuportar as consequências de seu procedimento. É regra elementar do equilíbrio social. A \njusta reparação é a obrigação que a lei impõe a quem causar o dano injustamente a \noutrem. Dessa situação emerge a obrigação de reparação integral do dano moral causado, \nnos termos do art. 5º, X, da CF/88. \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \nVale ressaltar que o requerente, em conformidade com o artigo 333, inciso \nI do Código de Processo Civil, traz aos autos provas do fato constitutivo de seu direito, vez \nque demonstra que contratou no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) pagos em 5 \nparcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no cartão e crédito a prestação de \nserviço odontológico para confecção de 2 (duas) próteses dentárias com suas \nespecificações, uma restauração, remoção de tártaro, Limpeza e aplicação de flúor. \n \n Outrossim, conforme assente na doutrina e na jurisprudência, no que tange à \nindenização a título de dano moral, temos que está somente é cabível diante da ação \nou omissão praticada injustamente pelo ofensor. \n \nNo caso em comento, restou demonstrada esta ação. A falha na prestação de \nserviço (confecção das próteses dentarias). A conduta ilícita praticada pela empresa \nrequerida carreou violação ao direito da personalidade do requerente, como a \nintegridade física, dignidade, saúde e segurança exsurgindo a obrigação de reparar \ndo dano causado. \n \nEstatui o art. 927, Caput e Parágrafo único, do Código Civil que: \n \nArt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-\nlo”. \n \n Art. 927, Parágrafo único “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos \nespecificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua \nnatureza, riscos para o direito de outrem. ” \n \nA reparabilidade do dano moral não se questiona, haja vista que a Constituição \nFederal, no seu artigo 5º, incisos V e X, reconhece o direito da indenização dos danos que \nnão atingem o patrimônio material da vítima. \n \nRessalta evidente, desse modo, o absoluto cabimento da pretensão à indenização \npor danos patrimoniais e morais aludidos no presente exordial, eis que, como \nsuficientemente demonstrado, pode se imputar a empresa requerida o ressarcimento a \ndano decorrente de fato lesivo a que, efetivamente, deu causa. \n \nNesse diapasão, é o entendimento do Tribunal de Justiça /RJ. \n \n(TJ-RJ-APL: XXXXX20168190202. Relator: Des (a). Edo. SERGIO NOGUEIRA DE \nAZEREDO. Data de Julgamento: 27/01/2021. DECIMA PRIMEIRA CAMARA \nCIVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) \n \nApelação Cível Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. \nResponsabilidade Civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a \nreparação pela lesão patrimonial e imaterial decorrente de alegada falha na \nprestação de serviço odontológico. Sentença de parcial procedência, para \ncondenar o Demandado ao pagamento de R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos \nreais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000.00 (dez mil \nreais) a título de compensação por danos morais, com incidência de correção \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \nmonetária e juros em ambas as cifras. Irresignação do Réu. Clinicas \nodontológicas que respondem solidária e objetivamente pelos danos causados \npelos profissionais que a integram, demonstrada a existência de culpa por parte \ndestes, por força da responsabilidade civil subjetiva estatuída no art. 14 54° do \nCDC. Obrigação do dentista que em regra, é de resultado. Precedentes do \nInsigne Tribunal da Cidadania. Postulante que in casu, celebrou contrato com o \nRequerido para prestação de serviços de implante dentário, enxerto e prótese. \nRejeição nas tentativas de implante e posterior colocação de ponte fixa que \ntambém restou infrutífera. Expert designada pelo Juízo que concluiu pela \nefetiva configuração de falha na prestação do serviço, pontuando inclusive \nque o Requerido realizou a mudança no tratamento sem esclarecer a alteração \nao paciente, deixando de realizar a adequação dos valores ao novo \nprocedimento. Perita que asseverou, outrossim, que ainda que houvesse \ncaracterização de má higiene por parte do paciente, tal fato deveria ser \nconsiderado pelo profissional no momento da escolha do tratamento de modo \nque a eleição do procedimento por si só já caracterizaria imprudência do dentista \nque prestou o serviço. Réu que não logrou demonstrar que o equívoco de sua \natuação pudesse ser ao menos atribuído ao consumidor ou a terceiro (art. 14, § \n3º do CDC restando configurada a falha na prestação do seu serviço a \nensejar a resolução do negócio jurídico e a restituição das prestações pagas \nDano moral configurado. Falha na prestação do serviço odontológico que a \ntoda evidência, extrapola as balizas do simples descumprimento de dever \ncontratual atingindo a esfera existencial do Autor mormente diante dos \nreflexos das intercorrências do tratamento à integridade psicofísica do \nRequerente Precedente deste Nobre Sodalício. Quantum fora do que se revela \nem consonância com os contornos do caso concreto e compatível com os \nPrincípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Verbete n 343 da Súmula \nda Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça \nManutenção da sentença Aplicação do disposto no art. 85 $11 do CPC. \nConhecimento e desprovimento do recurso. \nVejamos: \n \nTJ-RJ-APL: 00002394820188190202, Relator: Des (a). LUCIANO SABOIA \nRINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, SÉTIMA CÁMARA \nCÍVEL) \nApelação cível. Relação de consumo. Ação reparatória por danos \nmateriais e morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença \nde parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de majoração da verba \nindenizatória. Prótese dentária defeituosa. Verba indenizatória que deve ser \nfixada de acordo com a gravidade do caso concreto. Provimento do recurso, na \nforma do artigo 932. V. 'a', do CPC. Para majorar o valor da indenização por \ndanos morais para R$10.000.00. \n \nAdite-se que a reparação do dano deve atender ao tríplice caráter: punitivo, \nindenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso. \n \nTal posicionamento, inclusive, é fortalecido pelo entendimento do Des. Sergio \nCavalieri Filho: \n \n“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma \nquantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a \nreprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \nexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as \ncondições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem \npresentes”. (Programa de Responsabilidade Civil. Editora Malheiros, 5ª ed, p.108) \n \n \nO valor da reparação não deve constituir causa de enriquecimento, mas sim \nindicar juízo de reprovação. \n \nEm razão de todo o exposto, o requerente necessita do poder Judiciário para \npoder fazer prevalecer o seu direito como consumidor, vez que foi lesado de forma \nmaterial e moral. \n \n \nDOS PEDIDOS: \n \nAnte todo o exposto REQUER, a Vossa Excelência: \n \n1. A CITAÇÃO da empresa requerida e das corrés solidarias na pessoa de seus \nrepresentantes legais, para comparecer à audiência de conciliação, não ocorrendo a \nautocomposição, para oferecer contestação, sob pena de revelia; \n \n2. O RECONHEÇIMENTO da relação jurídica existente entre as corrés que integram \na cadeia de consumo no termo do art. 7º, Parágrafo único do CDC, para que sejam \nCONDENADAS a RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE pelos danos materiais \ne morais ocasionados ao requerente \n \n3. A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do processo nos termos do Art. 71, Lei n.º \n10.741 /2003 (Estatuto do Idoso), C/C Art. 1048, inciso I, do CPC, visto que pessoa \ncom idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figure como parte ou interessado \nlhe é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução \ndos atos e diligências judiciais. \n \n4. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA em todos os seus \ntermos, com fulcro no Art. 5º LXXIV, da CRFB/88, Art. 6º, inciso VII, do CDC e Art. \n98 do CPC/15. \n \n \n5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA com fulcro no inciso VIII, art. 6º do CDC \ne com amparo no princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova disposto no \nart. 373, do CPC/2015, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado. Eis que, é \nevidente a hipossuficiência técnica do requerente, pois não tem condições técnicas de \nobter provas que sejam imprescindíveis para ampla defesa. \n \n6. A CONDENAÇÃO da empresa requerida e das corrés ao pagamento de R$ 1.600,00 \n(um mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais, referente aos \nvalores pagos nas próteses defeituosas. \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \n \n7. A CONDENAÇÃO da empresa requerida e das corrés ao pagamento de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais) a título de compensação/ indenização por danos morais. \n \n8. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda e todos os pedidos nela \nformulados. \n \n9. A CONDENAÇÃO da empresa requerida e das corrés em 20% (vinte por cento) sobre \no valor da condenação a título de honorários advocatícios, além da CONDENAÇÃO \nem custas processuais. \n \n \nDAS PROVAS \n \nRequer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial \npericial, documental, testemunhal, oitiva dos prepostos, depoimento pessoal do \nrequerente, juntada posterior de novos documentos, e no momento oportuno, se assim \nentender V. Ex.ᵃ, a apresentação em juízo de material para a realização eventual da \nperícia. \n \n \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO \n \nInforma o requerente que manifesta interesse na audiência de conciliação ou \nmediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Informa ainda que em caso de proposta de \nacordo os contatos dos patronos do requerente estão no rodapé desta petição. \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nDá à causa o valor de 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais.) \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento \n \nCasimiro de Abreu, 16 de janeiro de 2023. \n \nKEILA VIEIRA C. NERY \nOAB/RJ 238.848 \n \nMARLEN FERREIRA RAMOS \nOAB/RJ nº 240.587 \n \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ nº 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ nº240.587 \nKeila Vieira C. 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Exa. propor a presente \n \nA Ç Ã O I N D E N I Z A T Ó R I A \nC/C PERDAS E DANOS, \n \nem face de \n TIM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o Nº 02.421.421/0001-11, com sede na Avenida João \nCabral de Mello Neto, nº 850, bloco 001, Salas 0501 a 1208, Barra \nda Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22775-057, endereço eletrônico: \nouvidoria.tim@timbrasil.com.br, na pessoa de seu representante \nlegal; com fulcro nos artigos 5º, inciso V; 37, XXI, §6º da Constituição \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \nFederal, Art. 927 do Cód. Civil, e 246, I, 247, §1º, do Cód. de Processo \nCivil; e \nI. \nPRELIMINARMENTE \n \n \nAb initio, cumpre requerer o deferimento da concessão do \nbenefícios da gratuidade de justiça, visto que a parte autora, nos \ntermos da Lei 1.060/50, não possui recursos para arcar com o custeio \nde despesas processuais, sem prejuízo de sua manutenção e a de \nseus familiares, indicando, ainda, para patrocínio de seus interesses, \nos profissionais que firmam a presente, os quais declaram \nexpressamente não lhe estar cobrando honorários - enquanto \nperdurar seu estado de necessidade -, nem pretender vir a cobrá-los \ndo estado. \n Requer a V. Exa. a parte autora, por ser pessoa idosa, se \ndigne de conceder-lhe prioridade na tramitação do processo e \nprocedimentos dos atos e diligências judiciais, na forma do que dispõe \na Lei 12.008 de 19 de agosto de 2009. \n \nPleiteia, ainda, que seja determinada a inversão do ônus \nda prova em favor da parte autora, com base na norma enunciada \nno artigo 6ºº, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, que faz-se necessária a \nfim de preservar a presumida hipossuficiência do requerente como \nconsumidor e a facilitação de sua defesa dada à verossimilhança da \nalegação. \n \n Por fim, requer que todas as publicações e notificações \nreferentes à presente demanda sejam realizadas no nome do patrono \ninfra-assinado, a saber: CARLOS C. BARROZO – OAB/RJ 73.973, \nno endereço eletrônico: publicacoes@barrozoadvogados.com, sob \npena de nulidade. \n \nII. \nDOS FATOS \n \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \n O autor é cliente da requerida através do plano TIM \nCONTROLE LIG LIMITADA 5.0, de telefone no referido número 21 \n98414-4640, há aproximadamente um ano. \n \n O número em questão era para uso exclusivo, um idoso de \n80 anos, com objetivo de atender as ligações de sua família e amigos, \nportanto, o autor optou pelo plano telefônico no valor mensal de \nR$29,99 (vinte nove reais e noventa nove centavos). \n \n \n \n \n Com um aparelho simples sem acesso à internet, somente \ndispunha de ligação, para surpresa do autor no mês de novembro de \n2023, recebeu em sua residência a cobrança de uma fatura no valor \nR$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove centavos), fazendo a \nmudança de plano para TIM CONTROLE SMART 5.0, sem sua \nautorização ou concordância, mas realizou o pagamento da fatura \nindevida, como demonstra o comprovante em anexo. \n \n \n \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \n \n Sem entender o que se referia, ligou imediatamente para \na requerida informando que seu plano contratado não é o TIM \nCONTROLE LIG LIMITADA 5.0, e que jamais solicitaria mudanças, \npois a linha era de seu uso exclusivo, sob protocolo de nº \n2023887708996. \n \n Mesmo afirmando que possuía o número somente para \nreceber ligações, o autor tem explicado que nunca solicitou novo \nplano de serviços e jamais fez uso de qualquer pacote de serviço, mas \nsuas alegações são jogadas ao vento, pois a todo o momento a \nempresa não sabe explicar o motivo da mudança, nem mesmo \nprocede com o reembolso. \n \n Perplexo com o fato que vem lhe tirando o sono e a paz o \nautor deseja que a requerida faça o reembolso sobre a fatura, no valor \nde valor R$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove centavos), \nreferente a fatura de novembro indevida, pois nem mesmo requereu \na mudança contratual. \n \n Nesse quadro, em dezembro de 2023, o autor retornou até \na loja física da ré e solicitou o cancelamento da linha, o que gerou o \nprotocolo de atendimento de nº 2023907261383. \n \n Embora o autor não tivesse usufruído dos serviços da ré, \nhaja vista que passara maior parte do tempo desfavorecido, recebeu \na fatura no valor de R$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove \ncentavos), com vencimento em 07/11/2023, referente ao mês de \nnovembro/2023, consoante cópia em anexo. \n \n De acordo com o art. 42 da Resolução 460 da ANATEL, \nrealizada a portabilidade a operadora doadora não pode gerar \ncobranças aos usuários de telefonia que solicitaram a transferência \ndo serviço, sendo certo que o consumidor apenas deve pagar o \nproporcional ao período utilizado. Veja-se: \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \n \nArt. 42. É vedado à Prestadora Doadora instituir \ncobrança aos usuários que solicitem a transferência \npara a Prestadora Receptora, em função da \nPortabilidade. \n \n Insta mencionar que o autor não deixou de adimplir as \nsupracitadas cobranças indevidas, que faça jus a tal cobrança. \n \n Diante de tal situação, não restou alternativa ao autor se \nnão confiar ao Poder Judiciário a presente demanda, haja vista que \nseus direitos como consumidor foram lesionados. \n \n Assim, considerando o absurdo a que vem dando causa \nas rés, os transtornos que se abateram sobre a vida da autora, \nconsiderando que a lei proíbe tal atitude e que a pune, com rigor, \nimpõe-se, “rogata vênia”, pleitear que a ré RESTITUA O VALOR, de \nvalor R$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove centavos), e \nPAGUE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, no valor de R$ \n10.000,00 (dez mil reais), para satisfação dos transtornos \nocasionados ao autor. \n \n \nIII. DA FUNDAMENTAÇÃO \n \nDA RELAÇÃO CONSUMERISTA \n \n \nO Código de Defesa do Consumidor define em seus artigos \n2º e 3º a característica do consumidor e do fornecedor, sendo de \ngarantia do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, de acordo \ncom o art. 6º, VI do CDC. \n \n \nA reparação do dano, nesse viés, deve considerar não só o \nprejuízo sofrido pelo consumidor, como também, o caráter punitivo e \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \npedagógico em relação ao fornecedor, a fim de se evitar novas \ncondutas semelhantes. \nDA PRÁTICA ABUSIVA \n \n \nO artigo 51, incisos X e XIII, do CDC dispõe que são nulas \nas alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem \no preço ou o conteúdo do contrato. \n \n \n \nA prática comercial de alteração unilateral do contrato é \nabusiva, na medida em que o fornecedor do serviço altera as regras \nsem consentimento do consumidor. \n \n \n \nEm semelhante caso, o Min. Sanseverino em seu voto \nproferiu que: \"É certo que a prática contratual adotada pela \noperadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida \nem que configura alteração unilateral e substancial do contrato, \nprática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de \npleno direito a cláusula contratual que eventualmente a autorize\", \nafirmou. \n \n \n \nO entendimento do TJ/RJ, da mesma forma, considera \nnula qualquer alteração unilateral, reconhece a arbitrariedade das \ngrandes empresas e concede a devolução dos valores cobrados \nindevidamente e o dano moral. \nAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER \nC/C INDENIZATÓRIA. Serviço de telefonia \nmóvel. Alteração do plano contratado sem a \ndevida solicitação do consumidor. Sentença de \nprocedência condenando a ré a cancelar o \nplano, \ndevolver \nem \ndobro \nos \nvalores \nindevidamente pagos e a reparar o dano moral \nno montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \nRecurso da parte ré. Hipótese em que restou \ndevidamente demonstrada a utilização indevida \ndos dados da autora na contratação do plano de \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \ntelefonia móvel operado pela concessionária, \nconforme se extrai da conclusão apresentada no \nlaudo \npericial \ngrafotécnico. \nQuestão \nnão \nresolvida na seara administrativa, exigindo que \na consumidora se dirigisse a Delegacia de \nPolícia para fazer Registro de Ocorrência e \nadimplisse as faturas, privando-a de seus \nparcos recursos auferidos como secretária. \nAplicação da Teoria do Desvio Produtivo. \nQuantum indenizatório arbitrado que merece \nser ajustado ao dano suportado e a orientação \njurisprudencial deste eg. tribunal, reduzindo-o \npara \nR$ \n6.000,00. \nRecurso \nparcialmente \nprovido. \n(0013341-92.2017.8.19.0002 \n- \nAPELAÇÃO. \nDes(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - \nJulgamento: 27/07/2022 - DÉCIMA SÉTIMA \nCÂMARA CÍVEL) \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. Serviço de telefonia. Alteração \ndo plano sem solicitação prévia. Cobrança \nindevida. \nInterrupção \ndo \nserviço. \nResponsabilidade Civil Objetiva, previstas no \nartigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. \nSentença que deu adequada solução à lide. \nDanos \nMorais \nconfigurados \ncom \nverba \nindenizatória adequada. Apelação desprovida. \nHonorários majorados. \n(0051680-07.2020.8.19.0038 \n- \nAPELAÇÃO. \nDes(a). \nFERNANDO \nFOCH \nDE \nLEMOS \nARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/07/2022 \n- TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \nDA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \n \n \nO fornecedor, por sua vez, deverá reparar o dano causado \npelo serviço defeituoso independentemente de culpa, pois se trata de \nresponsabilidade objetiva, conforme o art. 14º do CDC. \n \n \nSabe-se \nque \na \nobrigação \nde \nfazer \ndeságua, \nnecessariamente, em perdas e danos, cumpre reconhecer que é ínsita \na obrigação da ré em indenizá-la, por uma pena diária, para \ncumprimento da obrigação. \n \n \nNesse panorama, a má prestação do serviço externaliza \num descumprimento, uma falha. A teor do que dispõe o art. 927 do \nCódigo Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repará-lo. \nDO DANO MORAL \n \n \nAdmite-se, na mesma medida, no Direito Positivo \nBrasileiro a reparabilidade do dano moral (RT 633/116, 641/182 e \n642/130), sendo todo e qualquer dano causado a alguém indenizável. \nSabe-se que o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, posto \nque o inciso V, do art. 5º, da Carta Magna de 1988, estabeleceu que: \n“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da \nindenização por dano material, moral ou à imagem\". \n \n \nAequo animo, o Código de Defesa do Consumidor prevê o \ndever de reparação em seu artigo 6.º, incisos VI e VII ao dispor que \nsão direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação \nde danos patrimoniais e morais” e “o acesso aos órgãos judiciários e \nadministrativos com vista à prevenção ou reparação de danos \npatrimoniais e morais”. \n \n \nBem apropriada é a definição do jurista Manoel Gonçalves \nFerreira Filho, em Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo, \nEd. Saraiva, 1997, v. 1, p. 35, onde aponta que: \n“A honra é o respeito devido a cada um pela \ncomunidade. \nAssim, \nsendo \no \ndireito \nda \ninviolabilidade da honra se traduz na proibição \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \nde manifestações ou alusões que tendam a \nprivar o indivíduo desse valor. A honra veste a \nimagem de cada um. Esta, a imagem, é, antes, \na visão social a respeito de um indivíduo \ndeterminado”. \n \n \nNessa perspectiva, a 4ª Turma do STJ no Resp. 8.768-SP, \npela relatoria do Min. Barros Monteiro, J. 18-02-92 decidiu: \n DANO MORAL PURO - CARACTERIZAÇÃO. \nSobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação \nnas relações psíquicas, na tranquilidade, nos \nsentimentos e nos afetos de uma pessoa, \nconfigura - se o Dano Moral, passível de \nindenização. Recurso especial conhecido e \nprovido. \n \n \n \nNesse viés, em respeito ao Princípio da Boa-Fé Objetiva, \npositivado no art. 4º, inciso III e art. 51, inciso IV, do CDC, e ao \nPrincípio da Harmonia nas Relações de Consumo, também disposto \nno art. 4º, inciso III, do CDC, o fato de haver obstáculos até mesmo \ndesnecessários impostos pelo fornecedor ao consumidor que buscou \nsolucionar a questão relativa à atividade consumerista, desviando a \nparte autora de seus afazeres habituais e a levando a ter um desgaste \ntemporal que poderia ser evitado, favorece o chamado “Desvio \nProdutivo do Consumidor”, também conhecido como “Perda do \nTempo Útil do Consumidor”. \n \n \nA reparação por desvio produtivo se caracteriza pela falta \nde solução mesmo após tentativas amigáveis, fazendo com que o \nconsumidor saia de sua seara de afazeres, além do desgaste e do \nsignificativo \ntempo \ndespendidos \nna \ntentativa \nde \nsoluções \nextrajudiciais da controvérsia, resultando na necessidade do \najuizamento de demanda judicial. \nDO QUANTUM INDENIZATÓRIO \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \n \n \nNa aferição do quantum indenizatório, há um elevado grau \nde subjetivismo na fixação da reparação, na medida em que não \nexistem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano \nmoral. \n \n \nEm \"A indenização por dano moral: a problemática do \nquantum\", \nMaria \nHelena \nDiniz \ninvocando \nos \nprincípios \nconstitucionais \nessenciais, \ncomo \no \nda \nrazoabilidade, \nda \nproporcionalidade esclarece: \n“Na indenização do dano moral o magistrado \ndeverá apelar para o que lhe parecer equitativo \nou justo, agindo sempre com um prudente \narbítrio, \nouvindo \nas \nrazões \ndas \npartes, \nverificando os elementos probatórios, fixando \nmoderadamente uma indenização. O valor do \ndano moral deve ser estabelecido com base em \nparâmetros razoáveis, não podendo ensejar \numa fonte de enriquecimento, nem mesmo ser \nirrisório ou simbólico. A reparação deve ser \njusta e digna. Portanto, ao fixar o quantum da \nindenização, o juiz não procederá ao bel-prazer, \nmas como um homem de responsabilidade, \nexaminando as circunstâncias de cada caso, \ndecidindo com fundamento e moderação.” \n \n \nNesse mesmo sentido, Clayton Reis em \"Avaliação do Dano \nMoral\", assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão \ndas pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois \"quanto maior, \nmaior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, \npor dedução lógica, maior será o grau de  apenamento  quando ele \nromper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social\". \n \n \nDessarte, é suma importância que a parte autora, que teve \nsua honra violada, nesse caso, \"dentro do preceito do 'in dubio \npro creditori' unificado na norma do art. 948 do CC, seja \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \nintegralmente satisfeita, pelas medidas cabíveis, saciando o caráter \npedagógico e compensatório da condenação. \n \n \nO Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (RESP. 959.780) \nexpôs sobre dano moral nos seguintes termos: \nNa situação econômica do ofensor, manifestam-\nse as funções preventiva e punitiva da \nindenização por dano moral, pois, ao mesmo \ntempo em que se busca desestimular o autor do \ndano para a prática de novos fatos semelhantes, \npune-se o responsável com maior ou menor \nvigor, conforme sua condição financeira. \n \n \nÉ indispensável, nesse sentido, que o valor fixado atenda \nao binômio: reparação/prevenção, devendo o julgador pautar se \nsegundo os lindes da razoabilidade. O montante deve proporcionar \numa compensação pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo \ntempo em que representa uma sanção ao infrator, além do \ndesestímulo na reincidência na prática do ato ilícito, devendo ter \ncaráter simultaneamente punitivo, compensatório e pedagógico. \n \n \nPara seu arbitramento entende-se que devem ser \nobservadas as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, \nsopesando ao juiz, com bom senso, as circunstâncias da causa em \nexame. \n \n \nAd extremum, a Súmula 37 do Superior Tribunal de \nJustiça pontua sobre a fixação da verba indenizatória por danos \nmorais - caráter pedagógico e compensatório da condenação -, \nvisando atenuar a humilhação suportada pela vítima e inibindo que \nsituação semelhante: \n\"O dano moral alcança prevalentemente valores \nideais, não goza apenas a dor física que \ngeralmente \no \nacompanha, \nnem \nse \ndescaracteriza \nquando \nsimultaneamente \nocorrem danos patrimoniais, que podem até \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \nconsistir numa decorrência de sorte que as \nduas \nmodalidades \nse \nacumulam \ne \ntem \nincidências autônomas.\" \n \n \nAd summam, como constatado nos autos, a prática do ato \nilícito é incontroverso, sendo suficiente \npara configurar a \nresponsabilidade de reparação por dano moral suportado pela parte \nautora e, de igual maneira, a necessidade da ré cancelar o plano e \nrestituir pelo valor cobrado indevidamente, dada a flagrante conduta \nabusiva da ré. \nIV. DOS PEDIDOS \n \n Ante ao exposto, REQUER a V. Exa. o que passa a expor: \n \n1 - Deferimento do pedido de gratuidade de justiça, para \ntodos os fins de direito; \n \n \n2 - Requer prioridade na tramitação do processo e \nprocedimentos dos atos e diligências judiciais, por ser a parte autora \nidosa, na forma do que dispõe a Lei 12.008 de 19 de agosto de 2009 \ne a Lei 10.741/03; \n \n \n3 - Seja determinada a inversão do ônus da prova a favor \nda parte autora, com base na norma enunciada no art. 6º, inciso VIII \nda Lei nº 8.078/90 e ante a hipossuficiência técnica do consumidor; \n \n 4 – A CITAÇÃO da ré, no endereço supracitado, nos exatos \ntermos do art. 246, com as prerrogativas do art. 212, ambos do \nNCPC, para apresentar defesa escrita, sob pena de revelia e confissão \nquanto à matéria de fato; \n4 – Seja julgado procedente o pedido para: \n \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n \n4.1 - CONDENAR a ré a CANCELAR o plano telefônico do \nautor, bem como se abster de efetuar novas cobranças a esse título, \nno prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); \n \n4.2 – CONDENAR a ré a RESTITUIR O VALOR DE \nR$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove centavos) pela fatura \nde novembro de 2023, com juros e correção monetária até a data do \npagamento pela ré; \n \n4.3 – CONDENAR a ré a PAGAR INDENIZAÇÃO, no valor \nde R$ 10.000,00 (dez mil reais), solidariamente, para compensação \ndos DANOS MORAIS causados a autora, com juros de mora de 12% \n(doze por cento) ao ano a partir da citação e correção monetária \ndesde o ajuizamento da causa; \n \n5 – Nos termos dos arts. 319, inciso VII e 334, § 5º, do \nCódigo de Processo Civil, a parte autora desde já, manifesta seu \ninteresse na audiência de conciliação na modalidade ONLINE; e \n \n6 - A condenação da ré em custas processuais e honorários \nadvocatícios em 20% (vinte por cento). \n \n Protesta o autor por todos os meios de provas permitidas \nem direito, como depoimento pessoal do representante legal da ré sob \npena de confesso, que fica desde já requerido; a juntada de novos \ndocumentos e demais necessários para o esclarecimento da verdade. \nAtribui-se à causa o valor de R$ 10.129,98 (dez mil, cento e vinte \nnove reais e noventa oito centavos). \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \n \n Duque de Caxias, aos 29 maio de 2024. \n \n CARLOS C. BARROZO ROBERTA S. BARROZO \n OAB/RJ nº. 73.973 OAB/RJ nº. 135.584 \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, nº. 116, loja 01, Piabetá, Magé, RJ. Tel.: 3655-7084 \nwww.barrozoadvogados.com \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812609-63.2023.8.19.0036-90142930", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812609-63.2023.8.19.0036\nem 30/11/2023 13:53:44 por TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nDocumento assinado por: \n- TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23113013532255800000085751755\nID do documento: 90142930\n \n \nEXMO. \nSR. \nDR. \nJUIZ \nDE \nDIREITO \nDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE NILÓPOLIS \n \n \n \n \n \n \nROBERTA RUFINO DOS PRAZERES, brasileira, \ncasada, operadora, portadora da cédula de identidade nº \n26.354.395-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.471.187-22, \nresidente e domiciliada na Rua Coronel França Leite, nº 302, \nCabral, Nilópolis, RJ, CEP.: 26.515-021, endereço eletrônico: \nrobertarufino723@gmail.com, vem, com o devido acatamento \nà presença de Vossa Excelência, por seus advogados \ninfrafirmados, conforme instrumento procuratório incluso, que \nora requer a sua juntada, com escritório profissional da rua \n \n \n \n \nAlcindo Guanabara, n.° 24, sala 1103, Centro, Rio de Janeiro \n(RJ), endereço eletrônico: noronhabezerraadv@gmail.com, \npropor a presente \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS \n \nem face do BANCO BRADESCO S.A., com sede na Avenida \nGetúlio Vargas, 1334, Centro, Nilóplois, RJ, CEP.: 26.525-022. \n \nDOS FATOS: \nA autora no dia 12/07/2023, foi a um caixa eletrônico, que fica \ndentro das Casas Bahia, que presta serviços para o Banco \nBradesco. \nEsse guichê é correspondente bancário do Banco Bradesco. A \nsuplicante realizou um depósito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em espécie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Agência 1315. \nPor volta das 18:30h, uma funcionária chamada Jane Martins, do \nBanco/réu, dirigiu-se até a residência a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora. \nAduziu que depois que ela fez os depósitos, ela parou para \nalmoçar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEntão a funcionária emitiu os históricos dos depósitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se até a agência onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endereço. \n \nDisse que conversou com a gerente da conta bancária a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava ameaçando que demití-la, caso o \nvalor não “aparecesse”. \n \nA autora não estava em sua residência, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a notícia da visita de uma funcionária do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcionária estava falando muito rápido com a irmã da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa. \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir até sua Agência bancária, \nonde é titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque é gerente adminstrativo, e segundo informações, responde \npor essas questões. Lá foi registrada a reclamação gerando o \nprotocol n.º 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclamação por escrito, mas não foi \npossível, pois não havia um “livro de ocorrência” para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua residência, a parte autora fez contato com \no “Alô Bradesco”, que é o SAC da instituição financeira. Fez o \nregistro de sua reclamação, sendo atendida pelo funcionário \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.º \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorrência da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o Código de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \né plenamente aplicável à espécie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos serviços oferecidos pela ré como destinatários finais, restou \nconfigurada a relação de consumo, nos termos do art. 2º do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do \nCDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa \nde seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hipóteses presentes no caso em tela. É isso o que, \ndesde já, se requer. \nÉ certo que a conduta da Ré é caracterizado como vício do \nserviço, previsto no Código de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20. \n \nDiante disso, é importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da existência de culpa pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação do serviço, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do serviço, de maneira \nque só haverá de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da Ré. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no serviço prestado pela ré, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a RÈ deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte ré provocou \nsérios prejuízos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nmá prestação dos serviços. Por isto, vem a requerente, nesta \noportunidade, vale-se do remédio judicial na esperança de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprudência já é pacífica no sentido de considerar a \ncumulação das indenizações por danos morais e materiais, sendo \nque este já é o próprio entendimento do STJ em sua Súmula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n“São cumuláveis as indenizações por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.” \n \n \nDe outra parte, dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência, ou imprudência, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nilícito”. \n \n \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem”. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa prestação de serviços também está \nsubordinada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2º e 3º. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela reparação dos danos a que deu causa pela má \nqualidade na prestação de serviços e pela ausência de assessoria \ncondizente com o negócio que se pretendia realizar (artigos 6º, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do Código de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado, que a Ilustre professora, \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado nº 49, editada pela conceituada \n“Associação dos Advogados de São Paulo”, ensina que: \n \n \n“(...)a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indenização do agente opera-se por força do simples fato \ndas violações (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nreparação \n(...)”. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretensão, a suplicante vem registrar que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nCódigo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco: \n \n“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência, ou imprudência violar direito, ou causar \nprejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;” \n \n \n \nComo se vê, não se pode negar que o Código Civil autoriza a \nreparação do dano moral. E não faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situações. Ao contrário da correta interpretação de \nseus arts. 76 e 159, a conclusão a que se pode chegar é no \nsentido de que o dano moral é sempre indenizável, desde que \nnão ocorram hipóteses escancaradamente imorais, segundo as \nopiniões e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro “O Dano Moral no Direito Brasileiro”, considera que \nnão é incomum que o ato ilícito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \nalteração. \n \nÉ evidente que o prejuízo moral não é suscetível de uma \navaliação perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narbítrio do juiz na fixação do valor, não poderá ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunstâncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Porém, indiscutivelmente, o \nfato de não ser fácil encontrar como ressarcir o dano moral não \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque “O juiz não poderá, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou sentenças.” \n \nA 2º Câmara Civil do Tribunal e Just iça de São Paulo, na \nApelação 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n“Na fixação de pena pecuniária de reparação civil, não somente um valor \nque represente para a vítima uma satisfação igualmente moral ou \npsicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...também em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.” \n \nDemonstrada a ofensa à sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir vênia para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judiciário imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposição diante dos preceitos contidos no Código de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na relação \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe é devido a título de \nindenização e reparação pelo dano moral causado. \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nNão é justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem família, que não ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupação, além da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evidência, o descaso e o desrespeito da ré com as suas \ncondutas abusivas e ilícitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nangústia, \naflição \ne \ndesgaste. \nInquestionável, portanto, o dever da ré de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nNão se pode, assim, fixar a indenização em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente inócua a condenação a ser \nimposta à ré. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \neconômica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na citação da ré, para, querendo, contestar a presente ação, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a Ré condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Será a demandada condenada nos ônus \nsucumbenciais e honorários advocatícios (art. 82, \n§2º, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a inversão do ônus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodução de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda ré, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intimações sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 165.875, sob pena \nde nulidade. \nDá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosué Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0805314-96.2023.8.19.0028-60705590", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805314-96.2023.8.19.0028\nem 30/05/2023 10:40:25 por VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES\nDocumento assinado por: \n- VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23053010400489900000057916775\nID do documento: 60705590\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA \nFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. \n \n \n \n \nALEXSANDRO DIAS GONÇALVES, brasileiro, casado, servidor público \nmunicipal, portador da carteira de identidade n° 091152306 IFP/RJ, e inscrito sob \no CPF nº 071.039.777-12, residente e domiciliado na Rua Antônio Azevedo, casa \nn° 00011-Altos, Barão de Macaúbas, CEP:28400-00, São Fidélis/RJ, por meio de \nseu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, postular: \n \nAÇÃO DE COBRANÇA DE HORA EXTRA COM BASE NA REMUNERAÇÃO \n \nem face do MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, pessoa jurídica de direito público, inscrita \nno CNPJ n° 29115474000160, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na \nAvenida Presidente Sodré, n° 534, centro, CEP 27913-080 – telefone (22) 2791-\n9008, representada neste ato por WELBERTH REZENDE – PREFEITO ou seus \nPROCURADORES, conforme artigo 75, III, do CPC, pelos fatos e fundamentos a \nseguir: \n \nI - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \nInicialmente, afirma a luz do que dispõem o caput do artigo 98 c/c \nartigo 99 § 3°, ambos do CPC não possuir recursos suficientes para arcar com \nàs custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo \nmínimo existencial, motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucional \nassegurado à assistência integral, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF a \njustiça gratuita. \n \n \n \nII - DA COMPETÊNCIA DO JUZADO FAZENDÁRIO. \nConsiderando o que dispõe a Lei nº 12.153/2009, que visa garantir \na efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e \nceleridade dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, em \nespecial o disposto no § 4º do artigo 2º, bem como o disposto no Ato Normativo \nnº 09/2022 do TJRJ, que altera o artigo 2º do Ato Normativo 02/2022, sendo \ncerto que os Juizados Especiais da Fazenda Pública abrangem o 6º NUR, e uma \nvez que o presente feito se enquadra em seus requisitos, termino a baixa e \nremessa do feito para o Juizado 3º Núcleo de Justiça 4.0. \n \nIII - DO CRÉDITO. \nO autor é servidor público municipal em razão de cargo de provimento \njunto ao Município Réu na função de guarda municipal, com carga horária \nmensal de 144 horas mensais e remuneração composta de vencimento Base e \nAdicionais, noturno/plantão, risco de vida e de tempo de serviço. \n \nA questão do caso em tela versa sobre pagamento de horas extras, \nvez que o Município réu não respeita a base de cálculo para o pagamento desta \nrubrica, utilizando apenas o vencimento como base de cálculo sem contemplar \nos adicionais de caráter permanente inerentes ao cargo. \n \nImportante frisar que os adicionais supracitados possuem previsão \nlegal como verbas de caráter permanente, nos termos do Art. 38, § 6° da Lei \nComplementar 011/98, com redação dada pela Lei Complementar 052/2005. \n \n- DOS VENCIMENTOS. \n \nArt. 38. Denomina-se vencimento a retribuição pecuniária, \nnunca inferior ao salário mínimo, pelo exercício de cargo \npúblico, com valor fixado em lei. § 1º Considera-se \nremuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das \nvantagens \npecuniárias \npermanentes \ne/ou \ntemporárias \nestabelecidas em lei. (Redação dada pela LC nº 022/2000). \n \nArt. 1° - Ficam acrescido ao Artigo 38 da lei Lei Complentar \nMunicpal n° 011/98 os seguintes paragrafos: \nArt. 38°............... \n \n§ 5° - Considera-se remuneração para efeito do que dispõe o \nparágrafo 2° do artigo 40 da Constituição Federal com nova \nredação dada pela Emenda 41, bem como para efeito de \nconcessão de quaisquer benefícios, o vencimento do cargo \nefetivo acrescido das vantagens fixas de caráter permanente e \nas ele incorporadas. \n \n§ 6° - Consideram-se vantagens fixas de caráter permanente: \nI – Triênio; \nII – Risco de vida; \nIII – Adicional de Função; \nIV – Adicional de Desenvolvimento de Atividade Técnica. \nIV – Direito / vantagem Pessoal \n \nNo caso da categoria do autor, o Edital do concurso público e o plano \nde cargos e salários prevista na Lei Complementar 154/2010, ambas preveem \nexpressamente o Triênio, risco de vida e Adicional Noturno como inerentes ao \ncargo. \n \nArt. 59. Os ocupantes dos cargos da carreira de Guarda \nMunicipal farão jus ao Adicional de Risco de Vida na razão de 30 \n% (trinta por cento) sobre o vencimento básico. \nArt. 60. Os ocupantes do cargo da guarda municipal farão jus ao \nAdicional Noturno/Plantão na razão de 25 % (vinte e cinco por \ncento) sobre o vencimento básico. \nArt. 61. Os servidores da Guarda Municipal farão jus ao \nAdicional por Tempo de Serviço pago na razão de 5% (cinco por \ncento) a cada três anos, incidentes sobre o vencimento básico, \nlimitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento). \n \nSalienta o Autor que a Lei Complementar 011/98 (Estatuto do \nServidor), tratou do adicional de serviço extraordinário no Artigo 50, e ao tratar \ndo Adicional noturno trouxe expressamente sua incidência sobre as horas extras \ntrabalhadas, não deixando dúvidas quanto o tema veja: \n \nArt. 50. A prestação de serviço extraordinário será \nremunerada com acréscimo de 50 % (cinquenta por \ncento), em relação à hora normal de trabalho, em total \nmáximo \nde \n02 \n(duas) \nhoras \npor \njornada \ne, \nexcepcionalmente, 4 (quatro) horas por jornada em \natendimento a situações emergenciais. \n \nArt. 51. Considera-se, para efeito de Adicional Noturno, \n“Serviço Noturno” o prestado em horário compreendido entre \n22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia \nseguinte, tendo o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco \npor cento), em relação à hora diurna, e computando-se cada \nhora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. \n \nParágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o \nacréscimo de que trata o presente artigo incidirá sobre a \nremuneração prevista no artigo anterior. \n \nCom o advento da Constituição Federal de 1988, o § 3° de seu Art. 39, \nassegura que o disposto no Art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, \nXVIII, XIX, XX, XXII e XXX, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, \npodendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a \nnatureza do cargo o exigir. \n \nNeste sentido o STF manifestou o seu entendimento: \n \n“AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR \nPÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL \nDE \nPRODUTIVIDADE. \nPERICULOSIDADE. \nQUINQUÊNIOS. \nAUSÊNCIA \nDE \nDEMONSTRAÇÃO. FALTA DE HABITUALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE \nMORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.POSSIBILIDADE. I - O julgamento monocrático de \nrecurso com fundamento no que dispõe o art. 557, § 1° A, do CPC não ofende a Carta \nMagna, eis que privilegia os princípios da celeridade e economia processual, bem como \npropicia a uniformização do direito, conferindo o devido respeito às decisões reiteradas \ndos Tribunais Superiores. II Comprovada a prestação de serviço pelo servidor público \nmunicipal, é direito seu reaver a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, \nsob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III- O pagamento das \nhoras extras deve ter por base de cálculo o valor da remuneração e não apenas o \nvencimento básico. IV- Os adicionais de (produtividade/periculosidade/quinquênios) \nquando não demonstrado o pagamento de forma habitual, não integra os valores para \no cálculo das horas extras. Por outro lado, demonstrada a habitualidade do \npagamento dos demais adicionais (insalubridade/noturno/anuênios) estes devem \nintegrá-los. V- Sobre o quantum devido pela Fazenda Pública, deverão incidir juros de \nmora a contar da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros \naplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde a data em que cada \nprestação tomou-se devida, pelo INPC até 29/06/09 (data da edição da Lei n. \n11.960/09, que alterou a redação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97); entre 30/06/2009 e \n24/03/2015, pela TR (art. 1°_F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. \n11.960/09); e, a partir de 25/03/2015, pelo IPCA, em razão da modulação temporal dos \nefeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, \ncom a redação conferida pela Lei n. 11.960/09, pelo STF, no julgamento das ADls \n4.425/DF e 4.357/DF. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. É de se negar provimento ao agravo \nregimental interposto contra a decisão monocrática, quando o agravante não \napresentar fato novo suscetível de justificar a reforma da decisão vergastada. AGRAVO \nREGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.260 \nGOIÁS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Data do julgamento: 24 de outubro de 2016). \n \nNão obstante, cabe trazer a baila o mesmo entendimento deste \nEgrégio de Tribunal de Justiça: \n \nAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. \nSERVIDOR PÚBLICO. GUARDIÃO DO RIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL \nINCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE \nINSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DO DIVISOR DE 200 \nHORAS, CONSIDERANDOSE A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO \nDAS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO, CONCEDIDA NO \nPERÍODO DE 07/2017 A 10/2017, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE \nINSALUBRIDADE, QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE \nJUROS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NEGATIVA DE PROVIMENTO \nAO RECURSO DO RÉU. (0001834-54.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE \nFARIA SARDAS - Julgamento: 07/10/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. \nSERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO \nDE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. \"O serviço extraordinário \nserá remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação \nà hora normal de trabalho\" (Art. 116 da Lei 6.946/12). 2. \"Vencimento é a retribuição \npecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei\". (Art. 75 da Lei \n6.946/12). 3. \"Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens \npecuniárias estabelecidas em lei\" (Art. 76 da Lei 6.946/12). 4. \"As gratificações e os \nadicionais incorporam-se a remuneração ou provento, nos casos e condições \nindicados em lei\" (Art. 84, § 2º da Lei 6.946/12). 5. A regra para a composição da base \nde cálculo das horas extras se constitui, sem dúvida, a remuneração do servidor público \nmunicipal, e não seu vencimento básico, de maneira que as horas extraordinárias não \npodem ser considerados simples acréscimos. 6. A tese suscitada pelo ente federativo \nacerca da sobreposição de vantagens, não merece prosperar, inexistindo, ainda, a \nalegada violação vedada no artigo 37, XIV, da Constituição Federal. 7. Manutenção da \nsentença que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: \n00110190820198190042, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de \nJulgamento: 02/12/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: \n03/12/2020). \n \nEntender de modo diverso é contrariar o entendimento de outros \ntribunais, dando azo ao manejo de Recurso Especial fundamentado na \njurisprudência abaixo colacionada. \n \nCOBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. \nREMUNERAÇÃO. RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS. DESPROVIMENTO. 1 - Consolidado o \nentendimento de que o pagamento das horas extras e demais vantagens pecuniárias \ndevidas aos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua \nremuneração e não o vencimento base. 2 – Uma vez inclusas na base de cálculo as \nvantagens estabelecidas em lei (remuneração), conforme o mês de trabalho de \nreferência em que houve serviço extraordinário, nada mais justo o recálculo da verba \ne pagamento das diferenças. 3 - Apelo desprovido. 4. Honorários majorados. (TJ-GO - \nApelação (CPC): 00415611920158090174, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO \nFRANCO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de \n16/03/2020). \n(...) \nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO VENCIMENTOS \nINTEGRAIS. As horas extraordinárias pagas aos servidores municipais de Santos incidem \nsobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de natureza eventual, e não apenas \nsobre o salário-base. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: \n00419890320108260562 SP 0041989-03.2010.8.26.0562, Relator: Décio Notarangeli, \nData de Julgamento: 28/08/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: \n28/08/2013). \n \nOutro ponto importante é a essencialidade do cargo o qual exige \ntratamento diferenciado ao tratar do tema, já que os guardas são convocados a \nrealizarem plantões extras e não recebem horas extras pela extensão da jornada. \n \nEm complemento os guardas municipais disciplinarmente pela falta a \nserviço extraordinário, caso reste ausente a convocação. \n \nCom efeito, para realização dos plantões extraordinários o Autor tem \ngastos com transporte, alimentação e laboram sobre o período noturno, não \nsendo justo receber somente sobre o vencimento sem acrescentar os \nadicionais, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte do ente público: \n \nImportante trazer à baila, que em outro órgão, a Secretaria de Trânsito \nos quais os guardas que lá trabalham têm a incidência do adicional noturno \nsobre as horas extras laboradas, (contracheque doc. em anexo). \n \nLogo, o pagamento das horas extras deve ter por base de cálculo o \nvalor da remuneração e não apenas o vencimento básico, integrando os demais \nadicionais e gratificações (auxílio-almoço, adicional de periculosidade, triênio, \nadicional noturno, vantagens pessoais etc.), ante a habitualidade do pagamento. \n \nVI - DO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCENTANDO COMO BASE AS HORAS \nEXTRAS. \nOutro ponto que merece ser revisto é no pagamento de férias e \ngratificação de férias, visto que deve ser utilizado como base de cálculo, as horas \nextras realizadas e pagas com habitualidade por parte do Município, ora réu, vez \nque se trata de verbas remuneratórias, tendo assim como base a média anual \ncom a inclusão das horas extras realizadas. \n \nArt. 57. Independentemente de solicitação, será pago ao \nservidor, por ocasião de suas férias um Adicional \ncorrespondente a 1/3 (hum terço) da remuneração do \nperíodo de férias. \nParágrafo único. No caso de o servidor ocupar cargo de \ndireção, chefia ou assessoramento superior, a respectiva \nvantagem será incluída para efeitos do cálculo do \nAdicional a que se refere o caput deste artigo. \n(...) \nArt. 59. O pagamento da remuneração das férias, \ncalculado sobre a média percebida no período aquisitivo, \nserá efetuado, preferencialmente, na Folha de Pagamento \ndo mês anterior ao período de gozo. \n \nVI - DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA ACRESCENTANDO HORAS \nEXTRAS TAMBÉM COMO BASE. \nA mesma sorte atinge em relação a Gratificação Natalina, cujo o \nlegislador previu como base de cálculo a média da remuneração do servidor, \ndevendo ser corrigido o cálculo para acrescentar os reflexos sobre as horas \nextras. \n \nArt. 46. Ao servidor será concedida uma Gratificação Natalina, \ncorrespondente a 1/12 (hum doze avos), por mês de exercício \nno respectivo ano, calculada sobre a média da remuneração a \nque fizer jus. \n \nDesta forma, impera então, sobre o requerimento de correção da base \nde cálculo das horas extras, o Princípio da Legalidade dos Atos da Administração \nPública, Princípio constitucionalmente consagrado. \n \n Neste sentido, após bater as portas deste respeitável judiciário, \nacredita o autor que o Demandado sendo detentor da tranquila certeza da lisura \nde seus procedimentos, por certo, nada terá nada a opor. \n \nVII – DA BASE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. \nO Autor utiliza como base de cálculos todas a gratificações que \ncompõem sua remuneração (vencimentos base, triênio, adicional noturno, risco \nde vida e gratificação de transporte), devendo assim ser a base do cálculo de \ncada hora extra realizada. \n \nSalário base R$ 1.924,24 \nSalário base R$ 2.020,45 a partir de \nabril de 2022 em diante \nRisco de vida R$ 577,27 \nRisco de vida R$ 606,13 \nTriênio R$ 288,63 \nTriênio R$ 404,09 \nAdicional \nNoturno \nR$ \n481,06 \ne \nAdicional Noturno R$ 505,11, e \ngratificação de transporte de R$ \ngratificação de transporte de R$ \n192,42 \n202,04 \nBase para cálculo de hora extra é de \nBase para cálculo de hora extra é de \nR$ \n3.463,62, \nconsiderando \nos \nR$ \n3.737,82, \nconsiderando \nos \nadicionais nos termos da lei. \nadicionais nos termos da lei. \n \n➢ Total de R$ 3.463,62 / 144 (horas mensais) = 24,05 x 1,5 = 1 hora extra é 36,07 \nDesta forma 24 horas x 34,07 = R$ 865,90. \n \n➢ Total de R$ 3.737,82 / 144 (horas mensais) = 25,95 x 1,5 = 1 hora extra é 38,92 \nDesta forma 24 horas x 38,92 = R$ 934,20. \n \nVIII - DOS PEDIDOS. \n \nAnte o exposto, REQUER: \n \na) A concessão da Gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e \nseguintes do CPC; \n \nb) A remessa do feito para o Juizado 3º Núcleo de Justiça 4.0; \n \nc) Seja citado/intimado o executado, na pessoa do seu representante \nlegal, para que, querendo no prazo e na forma da lei, e nos termos da sentença, \nimpugne os valores. \n \nd) Seja condenado o Réu a promover a integração dos adicionais e \ngratificações percebidas habitualmente pelos servidores (adicional de \npericulosidade, triênio, adicional noturno, vantagens pessoais gratificação de \nmotorista), a cada hora extra realizada, na forma da fundamentação supra, \nobservadas as respectivas épocas próprias, parcelas vencidas e vincendas; \n \ne) Seja julgado procedente o pedido para condenar do Município Réu \nao pagamento da diferença da remuneração do serviço extraordinário dos \núltimos 5 (cinco) anos, cujos adicionais e gratificações percebidas \nhabitualmente pelos servidores (adicional de periculosidade, triênio, adicional \nnoturno, vantagens pessoais e outros) deverão integrar a base de cálculo do \nserviço extraordinário, na forma da fundamentação supra, observadas as \nrespectivas épocas próprias, parcelas vencidas e vincendas; \n \nf) Seja o Município Réu condenado à pagar os reflexos das horas \nextras habitualmente realizadas, sobre férias e adicional de férias observado o \nquinquídio anterior a propositura da ação. \n \ng) Seja o Município Réu condenado à pagar os reflexos das horas \nextras habitualmente realizadas, sobre a gratificação natalina observado o \nquinquídio anterior a propositura da ação. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 9.045,45 (Novem mil e quarenta e cinco \nreais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha anexa. \n \nTermos em que, pede-se deferimento. \n \nSão Fidélis - RJ, 29 de maio de 2023. \n \nGLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA \nOAB – RJ 169.691. \n \nVICENTE MACEDO JARDIM MENEZES \nOAB - RJ 241.947. \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0803171-58.2024.8.19.0042-103927951", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803171-58.2024.8.19.0042\nem 28/02/2024 21:57:06 por RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI\nDocumento assinado por: \n- RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24022821570040500000098907701\nID do documento: 103927951\n \n_____________________________________________________________________________________ \nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAANND\nDR\nREEAA M\nMEELLO\nO D\nDEE SSO\nOUUZZAA, brasileira, auxiliar de \nenfermagem, inscrita no CPF n.º 028.687.547-08, carteira de identidade n.º \n09.960.697-2 expedido pelo DIC/RJ, residente e domiciliada na cidade de \nDuque de Caxias, na Rua GG, AC José Ramos, s/n.º, quadra 70, Bairro Jardim \nAnhangá, CEP: 25.264-670, sem e-mail, vem, por intermédio de seu advogado, \npropor a presente \n \n \nAAÇÇÃÃO\nO D\nDEE PPAAG\nGAAM\nMEENNTTO\nO D\nDEE AAD\nDIICCIIO\nONNAALL NNO\nOTTUUR\nRNNO\nO \n \n \nem \nface \ndo \nM\nMUUNNIICCÍÍPPIIO\nO \nD\nDEE \nPPEETTR\nRÓ\nÓPPO\nOLLIISS, \nportador \ndo \nCNPJ \nn° \n29.138.344/0001-43, com sede nesta cidade, na Av. Koeler, n.° 260, Bairro \nCentro, CEP: 25.685-060, pelos fatos e fundamentos que passa a expor \n \n1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS \n \nInicialmente, para fins do artigo 272, §2º do NCPC, \nrequer que as futuras publicações sejam realizadas em nome exclusivamente \ndo advogado Rodrigo Teixeira Beligolli, OAB/RJ 166.759, sob pena de \nnulidade. \nO \nendereço \neletrônico \ndo \npatrono \nda \nautora \né \nrodrigo@beligolliadv.com.br. \n \nEm cumprimento ao determinado no artigo 77, V do \nNCPC, indica o endereço do patrono da autora a Rua Dr. Nelson de Sá Earp, \nnº. 95, sala 115, Centro, Petrópolis. \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \n2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nA autora requer a Vossa Excelência os benefícios da \ngratuidade de Justiça estampados na Lei 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do \nNCPC, em razão de preencher todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, pois \nrecebe a quantia inferior a 03 salários-mínimos, considerando seus gastos \nmensais. Assim sua remuneração mensal líquida é inferior a 03 salários-\nmínimos legais, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. \n \n3. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \nA autora é servidora pública concursada do réu desde \n05/11/2002, na função de auxiliar de enfermagem, inscrita na matrícula n.º \n5609. \n \nA questão do caso em tela versa sobre pagamento de \nadicional de noturno, uma vez que o Município réu não respeita a base de \ncálculo para o pagamento desta rubrica, também não respeita a quantidade \nde horas noturnas realizadas para apuração do pagamento mensal ao final do \nmês nem tampouco o divisor para apuração. \n \nO adicional noturno é um direito do servidor público \nmunicipal previsto no art. 121 da Lei Municipal 6.496/12, senão vejamos: \n \nArt. 121. O serviço noturno, prestado em horário \ncompreendido entre vinte e duas horas de um dia \ne 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora \nacrescido de 25% (vinte e cinco por cento). \n \nParágrafo único. Às horas extras prestadas no \nperíodo \nnoturno, \nserá \naplicado \no \ndisposto \nno caput deste artigo. \n \nA primeira questão referente a aplicação do parágrafo \núnico do artigo acima. \n \nComo se sabe, os servidores da saúde de Petrópolis \ntrabalham em escala de revezamento (24x72 ou 12x36) e não raramente \nfazem horas extras, conforme de fácil observação nos contracheques em \nanexo. \n \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nESSAS HORAS EXTRAS TAMBÉM SÃO PRESTADAS \nEM ESCALAS DE 12 ou 24 HORAS, e os controles de frequência facilmente \ncolaborarão com a assertiva acima, por isso, desde já, requer sua juntada na \nforma do art. 396 e seguintes do NCPC. \n \nOra Excelência, então a questão é simples: SE \nHÁ \nLABOR \nEXTRAORDINÁRIO \nDURANTE \nO \nPERÍODO NOTURNO (22 horas às 05 horas), \nDEVE SER PAGO ADICIONAL NOTURNO TAMBÉM \nSOBRE ESSAS HORAS, tudo explicitado no \nparágrafo único do art. 121 da Lei 6.946/12. \n \nMas \nnão \né \nassim \nfeito \npela \nMunicipalidade! \n \nIsso porque o réu somente considera a jornada \nregular para o pagamento do adicional noturno, MAS NÃO CONSIDERA AS \nHORAS NOTURNAS LABORADAS DURANTE AS HORAS EXTRAS. \n \nLogo, se regularmente a autora faz 08 plantões \nextras (192 horas), são pagas a ele somente 56 horas noturnas, \nequivalente a 08 plantões com 7 horas noturnas, nada mais. \n \nMas \nnos \ncontracheques \nobserva-se \nclaramente que é costumeiro a autora fazer horas extras, os \nquais são pagos SEM O ADICIONAL NOTURNO DEVIDO, porque \nessas são realizadas em escalas de 24 horas, ou seja, também \nno período noturno. \n \nContudo, o valor exato da diferença, a ser apurada mês \na mês, somente é possível com a juntada dos controles de frequência, e por \nisso, ratifica o pedido de juntada. \n \nAssim, essa é a primeira violação do Município réu \nem relação ao adicional noturno, ou seja, o pagamento de quantidade à \nmenor, porque não leva em consideração as horas noturnas realizadas em \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nplantões extras, nitidamente realizado (contracheque) e cuja apuração exata \ndepende da juntada dos controles de frequência da autora. \n \nA segunda e terceira questões \nversam sobre a BASE DE CÁLCULO PARA O \nPAGAMENTO \nDO \nADICIONAL \nNOTURNO \ne \nDIVISOR PARA APURAÇÃO. \n \nÉ fato que o adicional noturno é pago, atualmente, da \nseguinte forma: \n \n1) Pega-se o vencimento (salário base) apenas \n2) Divide-se esse por 220 \n3) Multiplica o resultado pelo adicional noturno (25%), \nna forma do art. 121 da Lei 6.946/12. \n4) O resultado multiplica pela quantidade de horas \nnoturnas apuradas. \n \nO item 01 e 02 estão equivocados!!! \n \nSobre o item 01, que diz respeito ao adicional ter base \nde cálculo apenas o vencimento base, invoca-se os artigos 76, 84 e 98, VI da \nLei Municipal n.º 6.496/12, in verbis: \n \nArt. 76. Remuneração é o vencimento do cargo \nefetivo, \nacrescido \ndas \nvantagens \npecuniárias \nestabelecidas em lei. \n \nArt. 84. Além do vencimento, poderão ser pagas \nao servidor as seguintes vantagens: \n \nI - indenizações; \nII - gratificações; \nIII - adicionais. \n§1º As \nindenizações \nnão \nse \nincorporam \nao \nvencimento ou provento para qualquer efeito. \n \n§2º As gratificações e os adicionais incorporam-se \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \na remuneração ou provento, nos casos e condições \nindicados em lei. \n \nArt. 98. Além do vencimento e das vantagens \nprevistas nesta Lei, serão deferidos aos servidores \nas \nseguintes \nretribuições, \ngratificações \ne \nadicionais: \n \n(...) \n \nVI - adicional noturno; \n \nPortanto, é claro e cristalino que a base de cálculo do \nadicional noturno deve ser toda a remuneração do servidor público e não \napenas seu salário base. \n \nE a diferença para o servidor autor é significativa, já \nque grade parte de sua remuneração compreende adicionais, horas \nextraordinárias e triênios, o que pode gerar uma diferença de até 120% no \nvalor do pagamento! \n \nAlém disso, o divisor adotado pelo Município de \nPetrópolis (220 horas), está equivocado, já que o artigo 21 da Lei 6.9412 e a \nCF/88 deixa claro que a jornada é de 40 horas semanais. Portanto, o divisor \ndeve ser de 192 – para escalas ou turnos e 200 – para empregados \nregulares, mas JAMAIS 220, como tem praticado o Município: \n \nArt. 21. Os servidores cumprirão jornada de \ntrabalho \nfixada \nem \nrazão \ndas \natribuições \npertinentes aos respectivos cargos, respeitada a \nduração máxima do trabalho semanal de 40 \n(quarenta) horas e observados os limites mínimo e \nmáximo de 4 (quatro) horas e 8 (oito) horas diárias, \nexcetuando-se regime de plantão. \n \nA aplicação de 220 como divisor é aplicável na CLT, \nonde a jornada é de 44 horas semanais (44x5), o que não pode ser utilizado \ncomo parâmetro para a Administração, que deve ter divisor inferior, de \n200 horas, já que a jornada limite é de 40 horas (5x40) e no caso de \nescalas, 192 horas (24x8 – 12x16). \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \n \nImportante, mais uma vez destacar, que os cálculos \nexatos somente poderão ser apurados em sede de liquidação, já que se discute \n03 tópicos que tem relação direta no resultado final, sendo certo que para um \ndeles, é necessária a juntada de documentação de posse exclusiva da \nAdministração. \n \nPor fim, importante destacar que matéria análoga \nfoi julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em \ndiversas ocasiões, conforme ementas abaixo e íntegra em anexo: \n \n0011466-30.2018.8.19.0042 - APELACAO / \nREMESSA NECESSARIA \nDes(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - \nJulgamento: 30/04/2019 - DÉCIMA SEXTA \nCÂMARA CÍVEL \n \nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL \nADICIONAL NOTURNO \nSERVIÇO EXTRAORDINÁRIO \nINCIDÊNCIA \nINTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO \nBASE DE CÁLCULO \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nMUNICÍPIO \nDE \nPETRÓPOLIS. QUESTIONAMENTO SOBRE A \nINCIDÊNCIA DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE \nO \nTRABALHO \nEXERCIDO \nEM \nCARÁTER \nEXTRAORDINÁRIO, \nA \nEFETIVA \nBASE \nDE \nCÁLCULO DO ADICIONAL E O DIVISOR A SER \nAPLICADO PARA O CÁLCULO DA REFERIDA \nVERBA. \nPRETENSÃO \nDE \nCOBRANÇA \nE \nDECLARATÓRIA. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA. \nINCONFORMISMO \nMANIFESTADO PELO RÉU. 1- O adicional \nnoturno incidirá sobre as horas extras assim \ncomo sobre as horas noturnas laboradas no \nplantão, porquanto a previsão constitucional de \npagamento da referida verba não trouxe tal \ndistinção. Precedentes do TST (verbete sumular \n60 e Orientação Jurisprudencial SDI-1 97); 2- \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nDa mesma forma, o adicional noturno deverá \nter como base a integralidade da remuneração \npaga ao servidor, como corolário do próprio art. \n7° IX da CRFB/88, estendido aos servidores \nnos termos do art. 39, §3°, também de nossa \nCarta Magna Republicana, sob o risco de se \nviolar o dispositivo constitucional, na forma da \njurisprudência remansosa de nossos tribunais; \n3- Quanto ao divisor, o próprio apelante reconhece \nque a Lei 6.946/12 reconhece, salvo em situações \nespeciais, a jornada máxima de 40 (quarenta \nhoras) como aplicável ao servidor, motivo pelo qual \nhaverá de se utilizar o divisor 200, como \nestabelecido por sentença; 4- Decisão mantida. \nRecurso desprovido. \n \n \n0022717-45.2018.8.19.0042 - APELACAO / \nREMESSA NECESSARIA \n \nDes(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - \nJulgamento: 15/05/2019 - SEGUNDA CÂMARA \nCÍVEL \n \nAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. \nDIREITO \nADMINISTRATIVO \nE \nCONSTITUCIONAL. \nGUARDA \nMUNICIPAL. \nPETRÓPOLIS. \nADICIONAL \nNOTURNO. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA. \nINCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA \nDO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS \nEXTRAS E HORAS NOTURNAS LABORADAS NO \nPLANTÃO. \nBASE \nDE \nCÁLCULO \nQUE \nCORRESPONDERÁ A REMUNERAÇÃO PAGA AO \nSERVIDOR. ADUZINDO-SE QUE QUANTO AO \nDIVISOR, A LEI DO MUNICÍPIO APELANTE, DE \nN.º \n6.946/12, \nESTABELECE \nA \nJORNADA \nMÁXIMA DE 40 (QUARENTA HORAS), MOTIVO \nPELO QUAL HAVERÁ DE SE UTILIZAR O \nDIVISOR 200. JULGADO EM CONSONÂNCIA \nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nCORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE \nSUCUMBÊNCIA. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME \nNECESSÁRIO. \n \n \n0007337-79.2018.8.19.0042 - APELACAO / \nREMESSA NECESSARIA \n \nDes(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - \nJulgamento: 16/04/2019 - DÉCIMA CÂMARA \nCÍVEL \n \nAPELAÇÂO \nCÍVEL. \nAção \npelo \nprocedimento \ncomum, com pedidos de obrigação de fazer e \ncobrança, sob alegação de que o réu vem \nefetuando o pagamento de horas extras e adicional \nnoturno de forma irregular. Servidor público do \nMunicípio \nde \nPetrópolis. \nSentença \nde \nprocedência, para declarar que nos cálculos do \nadicional noturno deverão incidir as horas \nnoturnas trabalhadas sob regime de plantão, \ncuja apuração do valor deverá observar o \ndivisor 200 (duzentos) sobre a remuneração do \nservidor, nela considerados o vencimento base \nacrescido das vantagens de caráter permanente \nestabelecidas em lei; e, condenar o réu ao \npagamento das diferenças havidas, a serem \napuradas em \nsede de liquidação, a serem \ncorrigidas monetariamente pelo índice do IPCA-E, \ne com juros de mora, na forma do artigo 1º-F, da \nLei \nnº \n9.494/1997, \nobservada \na \nprescrição \nquinquenal. \nIrresignação \ndo \nréu. \nRegime \nJurídico dos Servidores Públicos do Município \nde \nPetrópolis \nregulamentado \npela \nLei \nnº \n6.946/2012. Observância, em específico, dos \nartigos 62, 76, 84, 98 e 120. Valores auferidos \nem razão de horas extraordinárias deverão \nincidir sobre a remuneração do servidor, nela \nincluídas \nindenizações, \ngratificações \ne \nadicionais, porquanto constituem extensão de \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nsua carga horária, não havendo infringência ao \nartigo 37, inciso XIV da Constituição da \nRepública \nFederativa \ndo \nBrasil. \nCompatibilidade da incidência do adicional \nnoturno às atividades desenvolvidas sob regime \nde plantão. Legislação omissa quanto à forma \nde cálculo para a sua fixação. Aplicação, na \nespécie, o enunciado nº 431 da súmula de \njurisprudência \ndo \nTribunal \nSuperior \ndo \nTrabalho. Precedentes. Sentença reformada, em \nsede de remessa necessária, tão somente, para \nque afastada a condenação do apelante ao \npagamento da taxa judiciária, face à isenção legal \na que faz jus. Artigos. 10, inciso X, e 17, inciso IX, \nda Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE \nNEGA PROVIMENTO. \n \n \nAssim, em suma requer: \n \n1) Considerar as horas noturnas realizadas em \nplantões extras para o pagamento desta rubrica, \naplicando assim o art. 121, parágrafo único no caso \nem tela. \n \n2) Alteração da base de cálculo do adicional noturno, \npara considerar toda a remuneração percebida pela \nautora. \n \n3) Alteração do divisor para apuração do adicional \nnoturno, para fazer constar 192 horas, já que a \nautora trabalha em escala de plantões. \n \nAssim, narrado e fundamentado está o direito da \nautora, na forma acima, e ratifica, pela última vez, a juntada dos controles de \nfrequência na forma do art. 396 e seguintes do NCPC, já que são documentos \nde posse exclusiva do réu. \n \n5. DO PEDIDO \n \nPelo exposto, requer a Vossa Excelência: \n \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \na) A \ngratuidade \nde \njustiça, \nna \nforma \nda \nfundamentação do item 01. \n \nb) A citação do réu para que responda pela presente \nação, na forma da Lei. \n \nc) A condenação do réu em OBRIGAÇÃO DE FAZER, \nconsiderar as horas noturnas realizadas em plantões extras para o pagamento \ndo adicional noturno, a totalidade da remuneração do servidor para o \npagamento da rubrica adicional noturno e utilizar o divisor 192 para a \napuração – jornada em plantões (ou 200 quando houver jornada regular), sob \npena de multa de R$ 1.000,00 por infração sem prejuízo da diferença devida. \n \nd) A \ncondenação \ndo \nréu \nao \npagamento \ndas \ndiferenças devidas de adicional noturno, que serão apuradas em liquidação \nde sentença, considerando as obrigações requeridas no item “c” – totalidade da \nremuneração, horas noturnas realizadas em plantões e divisor de 192 – tudo \ncom acréscimo de juros e correção monetária na forma da Lei, respeitado o \nprazo prescricional de 05 anos do ajuizamento da presente demanda. \n \ne) A condenação dos réus no pagamento das custas \nprocessuais, honorários advocatícios na razão de 20% da condenação e \ndemais cominações legais cabíveis, calculados sobre o valor das importâncias a \nserem restituídas. \n \nf) A intimação do Réu para anexar os controles de \nfrequência da autora, documento exclusivo em sua posse, na forma do art. 396 \ne seguintes do NCPC, por serem essenciais para o deslinde do caso em tela. \n \nE \npor \nfinal \nrequer \nseja \no \npedido \njulgado \nPROCEDENTE. \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidos em \ndireito, em especial a documental e depoimento pessoal dos representantes dos \nréus, sob pena de confesso além de outras provas que esse juízo houve por \nbem determinar. \nDá à causa o valor de R$ 1.000,00. \nNestes termos, \nPede deferimento \nPetrópolis, 17 de fevereiro de 2024. \nRodrigo Teixeira Beligolli \nOAB/RJ 166.759 \n_________________________________________________________________________________\n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0800657-27.2022.8.19.0035-32851832", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800657-27.2022.8.19.0035\nem 13/10/2022 15:57:36 por ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA\nDocumento assinado por: \n- ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22101315565077300000031462825\nID do documento: 32851832\nSISEP - Sindicato dos Servidores Públicos Celetistas e Estatutários, \nAtivos e Inativos do Município de Varre-Sai/RJ \nCNPJ 03.276.578/0001-63 \n“Nenhum de nós é tão bom sozinho quanto todos nós juntos” \nASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA – AUXILIO AO SINDICALIZADO \n Rua: Felicíssimo de Faria Salgado, 42, sala 04 – Centro Varre –Sai – RJ CEP: 28.375.000 \nEXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA \nÚNICA DA COMARCA DE NATIVIDADE/RJ. \n \n \n \nSEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, de nacionalidade brasileira, casada, \nportador(a) da Carteira de Identidade nº: 08226052-2, expedida pelo Detran/RJ, \ndevidamente cadastrada(o) no CPF sob o nº: 007.323.447-86, residente e \ndomiciliado(a) na Rua Projetada - Orlando Tupini– nº: s/nº - Bairro: Santa \nterezinha , Varre-Sai/RJ. CEP nº: 28.375-000, por meio de seus advogados que \nassinam in fine, conforme instrumentos de mandato incluso, com Sede na Rua \nAdalbertina Figueiredo do Vale, nº 02, Altos, Centro, Varre-Sai/RJ, CEP: 28375-\n000, onde recebe as intimações de estilo, vem a presença de Vossa Excelência \npropor a presente: \nAÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE \nVERBAS ATRASADAS E TUTELA DE URGÊNCIA E PRECEITO \nCOMINATÓRIO \n \nContra o MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, Órgão Público, devidamente inscrito \nno CNPJ sob o nº 39.217.8311/0001-55, na pessoa do seu Representante Legal, \ncom sede na Praça Abaeté Cordeiro, nº 16, Centro, Varre-Sai/RJ., CEP:28.375-\n000, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: \n \n \n \n1 \nI – INICIALMENTE \n \nInicialmente afirma fazer jus à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 \ndo CPC, por ser juridicamente necessitada, não tendo condições financeiras \npara arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo do próprio \nsustento e de sua família, onde vem sob a representação sindical que lhes \nassegura o referido Estatuto Sindical, conforme documentos acostados. \n \n \nII – DA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A MATÉRIA \n \nA Parte Autora é Servidor(a) Público(a) Municipal, admitido(a) pelo \nMunicípio de Varre-Sai/RJ., mediante concurso de provas e títulos, conforme \nTermo de Posse e Ato de Posse em anexo, nº: 469/96, de 15/12/1996, para o \ncargo de Servente, lotada na Secretaria Municipal de Obras onde exerce suas \nfunções. \n \nNeste diapasão, a competência para dirimir a matéria é exclusiva da \nJustiça Estadual. \n \nEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO \nDE SÃO LEOPOLDO. 1. É de ser reconhecida a competência da Justiça Estadual \npara apreciar o feito em que se discute o direito dos servidores estatutários. 2. Não \ntendo sido demonstrada, de forma robusta, a efetiva realização do serviço extraordinário \nnoticiado pela servidora, afasta-se o requerimento de condenação do Estado ao \npagamento de horas extras. 3. Diante da comprovação, por meio de prova pericial, de \nque as atividades desempenhadas pela demandante afiguram-se como insalubres, \nimpõe-se a condenação do ente público ao pagamento do respectivo adicional, em grau \nmáximo, apurado sobre o menor padrão de vencimentos de cargo efetivo do Município, \nconforme previsão expressa da Lei Municipal n. 4276/1996 (art. 4º, § 2º, alínea c). 4. \nInexistindo prova de prestação de horas extras, é de ser afastado o pedido de incidência \nreflexa do adicional de insalubridade sobre a remuneração correspondente. 5 Tratando-\nse de servidor mensalista, o repouso salarial remunerado já se encontra incluído em seu \nvencimento básico. 6. Acolhido o pleito ministerial de compensação dos honorários \nadvocatícios. Voto vencido. APELAÇÕES DESPROVIDAS, À UNANIMIDADE. PLEITO \nMINISTERIAL ACOLHIDO, POR MAIORIA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEUS \nDEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE. (Apelação e \n \n2 \nReexame Necessário nº 70021936448, Terceira Câmara Cível do TJ/RS; dezembro de \n2007). \n \nPassada esta questão inicial adentraremos ao tema. \n \nIII – DOS FATOS \n \nA parte Autora é Servidor(a) Público(a) pertencente do Quadro \nPermanente do Município-Réu, Ente da Federação, ocupante de cargo de \nprovimento efetivo de natureza jurídica estatutária, qual seja de Servente, \naplicando assim AS NORMAS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS \nDO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, INSTITUÍDO PELO REGIME JURÍDICO \nÚNICO, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº: 184/1997 (REGIME JURÍDICO \nÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO) E LEI MUNICIPAL LEI \nNº: 536/2009 QUE ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O \nADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE E \nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E LEI Nº: 575/2010 (MODIFICA OS ARTIGOS \n6º E 10 DA LEI Nº: 536/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) QUE ORA SÃO \nTRAZIDAS À COLAÇÃO. \n \nASSIM SENDO, NÃO SE DISCUTE AQUI O DIREITO AO NÃO DA \nPARTE AUTORA EM RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VISTO \nQUE O MUNICÍPIO JÁ RECONHECE O DIREITO DA PARTE REQUERENTE \nVISTO QUE REALIZA O SEU PAGAMENTO CONFORME SE COMPROVA \nPELA FICHA FINANCEIRA/CONTRACHEQUES QUE ORA SÃO TRAZIDOS Á \nCOLAÇÃO. \n \nEntretanto o Município de Varre-Sai/RJ., não cumpre a própria Lei que \ncriou pagando o referido adicional COM UM GRANDE ERRO NA BASE DE \nCÁLCULO, conforme se verifica pelos Mandamentos Municipais que ora são \ntrazidos á colação, que fixou a base de cálculo para pagamento de adicional de \ninsalubridade, periculosidade ou penosidade, O SALÁRIO BASE DO \nSERVIDOR. \n \n \n3 \nIV- \nDO \nERRO \nDA \nBASE \nDE \nCÁLCULO \nDO \nPAGAMENTO \nDE \nINSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. \n \nO Pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade ou \npenosidade, no caso do Município de Varre-Sai/RJ, por possuir Lei própria e \nespecífica, DEVE SER CALCULADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O \nVENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO, e na seguinte classificação: \n \n1- 15%, para os casos de periculosidade; \n \n2- 10%, 20% ou 30%, conforme classificação da insalubridade em grau \nrespectivamente, mínimo, médio e máximo; \n \n3- 30% para casos de atividade penosa. \n \nEntretanto, o Município-Réu a partir do mês de MAIO/2018, começou a \nrealizar o pagamento do referido Adicional aos seus Servidores com base no \nSALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, em desacordo com o que dispõe a própria lei \nque criou, LEI MUNICIPAL 184/1997 c/c LEI MUNICIPAL Nº: 575/2010, c/c LEI \nMUNICIPAL Nº: 536/2009, que prevê o pagamento tendo como referência O \nSALÁRIO BASE DO(A) SERVIDOR. \n \nInsta esclarecer que a mudança aconteceu de forma repentina e sem \nqualquer comunicado ao Servidor ou a este Sindicato, haja vista que até \nabril/2018 o pagamento era realizado de acordo com a Lei Municipal, sendo certo \nque o ATO LESIVO TEVE INÍCIO EM MAIO/2018. \n \nConforme especificado acima, a previsão do Adicional de Insalubridade, \nPericulosidade ou Penosidade estão descritos, na Subseção IV, da Lei Municipal \n184/97. Assim dispõe os referidos artigos, verbis: \n \nArt. 69- Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em \ncontato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um \nadicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (Grifou-se) \n \n \n4 \n§ 1º- O funcionário que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade deverá \noptar por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens. \n \nArt. 70- Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais \nconsiderados penosos, insalubres ou perigosos. \n \nParágrafo Único- A funcionária gestante, ou lactante, será afastada, enquanto durar a \ngestação e/ou a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas \natividades em local salubre e em serviço não perigoso. \n \nArt. 71- Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e \npericulosidade serão observadas as situações específicas na legislação \nmunicipal. (Grifou-se) \n \nParágrafo Único- Os locais de trabalho e os funcionários que operaram com raios X, ou \nsubstâncias radioativas, devem ser mantidas sob controle permanente, de modo que as \ndoses de radiação ionizantes não ultrassom o nível previsto na legislação própria. \n(Grifou-se) \n \n \nA Lei Municipal nº: 575/2010, que modificou a Lei Municipal nº: 536/09, \nestabeleceu normas para regulamentar o adicional de insalubridade, \npericulosidade ou penosidade no Município de Varre-Sai, conforme transcrito \nabaixo: \n \nArt. 6º- O adicional será calculado sobre o vencimento básico do servidor, observados \nos seguintes percentuais: \n \nI- 15% (quinze por cento) para os casos de periculosidade; \nII- 10% (por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% trinta por cento, conforme \nclassificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo respectivamente; \nIII- 30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa. (Grifou-se) \n \nDesta forma, o Município Réu descumpre o Mandamento Municipal por \nele próprio editado, configurando lesão a direito individual, já que a Parte Autora, \nconforme disposição em Lei Municipal tem direito a receber o referido adicional \nInsalubridade, calculado sobre o seu salário base, bem com reflexos, no décimo \nterceiro salário, nas férias, no terço constitucional, nas horas extras, desde o \nevento lesivo, de forma retroativa referente ao quinquídio anterior ao ajuizamento \n \n5 \nda presente ação, bem como os que se vencerem no curso da ação, acrescidos \nde juros e correção monetária. \n \nApenas para melhor cognição de Vossa Excelência a parte Autora \npermite-se trazer a baila os arestos transcritos abaixo que preveem o pagamento \ndo referido adicional conforme a tese que ora se esposa, in verbis: \n \nADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO \nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Sentença de procedência condenando o réu a: 1- \naplicar o divisor 200 na base de cálculo das horas extras realizadas pelo autor, com \nreflexo no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração das \nverbas relativas a triênio, gratificação, adicional de insalubridade e adicional noturno na \nbase de cálculo; 2- aplicar o divisor 200 na base de cálculo do adicional noturno, com \nreflexo nas horas extraordinárias, no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, \nprocedendo a integração da verba relativa ao adicional de insalubridade; 3- revisar a \nbase de cálculo do adicional de insalubridade, levando-se em conta o vencimento \ndo cargo ou função do autor, com o pagamento das diferenças retroativas, \nreferentes às parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, com os \nreflexos sobre horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º \nsalários, inclusive no período em que o benefício esteve suspenso (agosto/2017 a \nmaio/2018); 4- proceder a inclusão do adicional de insalubridade e noturno e da \ngratificação na base de cálculo das férias e do 13º salário; 5 - pagamento das diferenças \nretroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde o evento danoso e \nacrescidas de juros de mora da citação. Apelações do autor e réu. Preliminar de nulidade \nda sentença afastada. Autor não demonstrou prejuízos consequentes, com influência no \ndireito material e reflexo na decisão da causa. Divisor 200 corretamente aplicado. Réu \nque não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não cumpria a alegada \njornada de trabalho de 40 horas semanais. O cálculo do adicional noturno deve se dar \nsobre o valor da hora normal de trabalho, afastando a possibilidade de inclusão de \nquaisquer gratificações e/ou adicionais na base de cálculo. Diante da inexistência de lei \nprópria reguladora, deve ser utilizada a disciplina geral do inciso XVI, do artigo 7º, da \nConstituição Federal, que prevê como base de cálculo das horas extras o ganho \"normal\" \ndo trabalhador. Vedação constitucional e legal ao chamado efeito cascata. Precedentes. \nAdicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo ou função, sendo vedada \na indexação ao salário mínimo. Súmula vinculante nº 04 do STF. A base de cálculo \ndas férias, adicional de férias e 13º salário é a remuneração do servidor, como \nprevisto no Estatuto. Por haver o município sucumbido no presente feito, é devido \no pagamento da taxa judiciária, a teor do disposto na súmula n° 145, do TJRJ e \nenunciado n° 42, do FETJ, não havendo que se falar em isenção da taxa judiciária. \n \n6 \nSentença reformada parcialmente para excluir a condenação do réu a integrar \nverbas relativas a adicionais e gratificações às horas extras e ao adicional noturno. \nDESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO \nRECURSO DO RÉU. (Grifou-se) \n(0006607-45.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - \nJulgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \n \n \n \nAdemais, a Súmula 04 do STF já é suficientemente clara nesse \nsentido: “...Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo \nnão pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor \npúblico ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. \n \nIV – DO DIREITO \n \n \nConforme especificado acima os arts. 69, 70, 71, todos do Regime \nJurídico Único, os funcionários fazem jus ao referido adicional, conforme \ntranscrito, in verbis: \n \nArt. 69- Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou \nem contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus \na um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \n \n§ 1º- O funcionário que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade \ndeverá optar por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens. (Grifou-se) \n \n............................................................................................................................................ \nArt. 71- Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e \npericulosidade serão observadas as situações específicas na legislação \nmunicipal. (grifou-se). \n \n \nConforme especificado acima a Lei Municipal nº: 575/2010, que modificou \na Lei Municipal nº: 536/09, estabeleceu normas para regulamentar o adicional \nde insalubridade, periculosidade ou penosidade no Município de Varre-Sai, \nconforme transcrito abaixo: \n \n \n7 \nArt. 6º- O adicional será calculado sobre o vencimento básico do servidor, observados \nos seguintes percentuais: \n \nI- 15% (quinze por cento) para os casos de periculosidade; \nII- 10% (por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% trinta por cento, conforme \nclassificação \nda \ninsalubridade \nem \ngrau \nmínimo, \nmédio \ne \nmáximo \nrespectivamente; \nIII- 30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa. (Grifou-se). \n \nDesde forma a Parte Autora tem direito a correção da base de cálculo do \nrespectivo adicional, de forma imediata para possibilitar que a mesma receba \ncom incidência em seu salário base, com reflexos no décimo terceiro salário, \nnas férias, no terço constitucional, nas horas extras, de forma retroativa, \nobservando o instituto legal da prescrição quinquenal, expressa na Súmula 85 \ndo STJ, bem como as verbas que se vencerem no curso do Processo, com a \nincidência de juros e correção monetária. \n \nV – DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA \n \nConforme preconiza o art. 300 do CPC, poderá o juiz, a requerimento \nda parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no \npedido inicial, desde que, quando houver elementos que evidenciem a \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do \nprocesso. \n \nAssim, dois são os requisitos para que haja a concessão da tutela de \nurgência, são eles: Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao \nresultado útil do processo. \n \nCom efeito, a presença da verossimilhança e o fumus bonus juris \nexpõe-se claramente da narrativa dos fatos sub judice, isto porque a Parte \nAutora demonstrou de forma cabal e peremptória o erro de cálculo no pagamento \ndo Adicional de Insalubridade a Parte Autora de forma totalmente arbitrária \ne contra legem. \n \n8 \n \nA seu turno, o periculum in mora resta evidente, uma vez que a verba \npleiteada tem natureza nitidamente alimentícia, ou seja, a elevação \npretendida faz parte dos vencimentos da Parte Autora, sendo certo que esta \nnecessita do pagamento correto do mesmo para comprar viveres para si e sua \nfamília, que vê o seu poder de compra diminuído, mês a mês, fato este que \nsomado ao tempo de demora de uma demanda judicial gerará prejuízos ao \nsustento da Parte Autora e de sua família, visto tratar-se de verba Alimentar \n(Remuneração Mensal), e portanto situação que expõe ao risco \ninevitavelmente toda a sua família. \nDEVE SER DESTACADO QUE MESMO SE TRATANDO DE \nFAZENDA PÚBLICA, NÃO EXISTE ÓBSTE A CONCESSÃO DA TUTELA \nANTECIPADA, EIS QUE RESPALDADA PELA SÚMULA 60 DO EGRÉGIO \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRANSCRITA \nABAIXO, IN VERBIS: \nSÚMULA TJ Nº 60 \nADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A \nFAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTE OS SEUS PRESSUPOSTOS. \nREFERÊNCIA: \nSÚMULA \nDA \nJURISPRIDÊNCIA \nPREDOMINANTE \nNº. \n2001.146.00007. JULGAMENTO EM 04/11/2002 - VOTAÇÃO UNÂNIME. \nRELATOR: DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA. REGISTRO DO ACÓRDÃO EM \n26/11/2002. REG. INT. TJRJ, ART. 122 \n \nNeste sentido vem se posicionando o Egrégio Tribunal de Justiça do \nEstado do Rio de Janeiro, consoante os arestos, transcritos abaixo, in verbis: \n \n \n0000143-59.2012.8.19.0035 - APELACAO \n \nDES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 15/04/2013 - NONA \nCAMARA CIVEL \nApelação Cível. Administrativo. Servidores do Município de Varre Sai. \nPretensão à progressão funcional estabelecida pela Lei Municipal 035/93. \nSentença de procedência do pedido. Admissibilidade da antecipação da tutela \nde mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presentes os seus \npressupostos. Inteligência do verbete da Súmula nº 60, deste Tribunal. \n \n9 \nAfastada a alegação de inépcia da inicial. Os Autores lograram êxito em \ncomprovar suas alegações, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Prescrição \nquinquenal. Recurso a que se nega seguimento. \n \n \n0000236-22.2012.8.19.0035 - APELACAO \n \nDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 17/04/2013 - VIGESIMA \nCAMARA CIVEL \nAdministrativo. \nServidor \nPúblico \nMunicipal. \nMunicípio \nde \nVarre-Sai. \nProgressão funcional. Lei Municipal nº 035/93. Ação de obrigação de fazer \najuizada com o objetivo de compelir o Município réu a efetivar a progressão \nfuncional automática das autoras, servidoras públicas da administração \ndireta, nas referências correspondentes ao tempo de serviço, nos termos do \nartigo 64 da Lei Municipal nº 035/93. Sentença de procedência atacada pelo \nréu. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, na forma \nda Súmula nº 60/TJRJ. Prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº \n30.910/32. Relação de trato sucessivo. Aplicação das Súmulas 443/STF e \n85/STJ. Comprovação da condição de servidoras públicas municipais e da \nausência de progressão automática, não obstante a fluência do prazo legal. \nÔnus da parte ré de comprovar o pagamento nos termos da legislação \nmunicipal. Honorários advocatícios corretamente fixados. Precedentes do \nTribunal de Justiça do Rio de Janeiro no mesmo sentido adotado pela \nsentença. Recurso a que se nega seguimento. \n \n \nVI- DO PEDIDO LIMINAR \n \na) Seja Concedida, a TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA \nPARS, visto que demonstrado á saciedade o pagamento de forma \nequivocada referente a base de cálculo dos adicionais de \nInsalubridade, periculosidade e penosidade, determinando ao \nMunicípio Réu, o pagamento correto do Adicional de Insalubridade \ntendo como base de cálculo o salário base da Autora, nos termos \nDA LEI MUNICIPAL Nº: 184/1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS \nSERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO) E LEI MUNICIPAL Nº: \n575/2010 (MODIFICA OS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI Nº: 536/2009 E \n \n10 \nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), bem como sobre seus reflexos no \ndécimo terceiro salário, nas férias, no terço constitucional, nas \nhoras extras, a ser realizado no próximo pagamento da Parte \nAutora, sob pena de Multa diária a ser estipulada ao sábio arbítrio de \nVossa Excelência. \n \nVII- DO PEDIDO DEFINITIVO \nEx positis, requer a citação do Réu, no endereço constante do \nPreâmbulo, na pessoa de seu Representante legal, para responder aos termos \nda presente ação, caso queira, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria \nde fato, sendo aceito como verdadeiros todos os fatos alegados, Requerendo, \nainda: \na) Seja concedido os pálios da Gratuidade de Justiça, nos termos do \nart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; \n \nb) Seja tornado definitivo o pedido Liminar caso deferido e ao fim, seja \nJULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para que o Município Réu \nproceda o correto pagamento do Adicional de Insalubridade a Parte \nAutora tendo como base de cálculo o salário base da Autora, nos \ntermos DA LEI MUNICIPAL Nº: 184/1997 (REGIME JURÍDICO \nÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO) E LEI \nMUNICIPAL Nº: 575/2010 (MODIFICA OS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI \nNº: 536/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), bem como sobre \nseus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias, no terço \nconstitucional, nas horas extras, sob pena de Multa diária a ser \nestipulada ao Sábio Arbítrio de Vossa Excelência, valores estes que \ndeverão ser acrescidos de juros legais e correção monetária até a \ndata do efetivo pagamento, cujo cálculo será apresentado em \nliquidação de sentença; \n \n \n11 \nc) Seja o Município Réu condenado a pagar a Parte Autora, a \ndiferença salarial mensal pelo não pagamento correto da \nInsalubridade a Parte Autora, tendo como incidência o salário base \nda Parte Autora, bem como, com todo os reflexos calculados sobre \nférias, terço constitucional, 13º salario, adicional noturno, horas \nextras, observada apenas a prescrição quinquenal, bem como as \nparcelas que se vencerem no curso do Processo, portanto, vencidas \ne vincendas, valores estes que deverão ser acrescidos de juros legais \ne correção monetária, desde o evento lesivo até a data do efetivo \npagamento, cujo cálculo será apresentado em liquidação de \nsentença; \n \n \nd) Seja o Réu condenado em todos os consectários do Direito, \ninclusive honorários de sucumbência a ser arbitrado por Vossa \nExcelência nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, \napoiado no princípio da dignidade do exercício da Advocacia. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos no \nDireito pátrio, em especial a prova documental já colacionada aos Autos e \nlegislação preambularmente invocada, e prova documental superveniente e \nProva Pericial, caso necessárias ao caso. \n \n Dá se a causa o valor de R$ 2.254,00 (dois mil, duzentos e \ncinquenta e quatro reais) . \n \nPor ser de DIREITO E JUSTIÇA, \nPede Deferimento. \n \nDatado e Assinado Digitalmente \n \n \n12 \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0800831-36.2022.8.19.0035-37434969", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800831-36.2022.8.19.0035\nem 24/11/2022 11:34:57 por ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA\nDocumento assinado por: \n- ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22112411314548700000035786967\nID do documento: 37434969\nSISEP - Sindicato dos Servidores Públicos Celetistas e Estatutários, \nAtivos e Inativos do Município de Varre-Sai/RJ \nCNPJ 03.276.578/0001-63 \n“Nenhum de nós é tão bom sozinho quanto todos nós juntos” \nASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA – AUXILIO AO SINDICALIZADO \n Rua: Felicíssimo de Faria Salgado, 42, sala 04 – Centro Varre –Sai – RJ CEP: 28.375.000 \nEXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA \nÚNICA DA COMARCA DE NATIVIDADE/RJ. \n \n \n \nJOSÉ GERALDO DA GAMA, de nacionalidade brasileira, casada, \nportador(a) da Carteira de Identidade nº: 097011779, expedida pelo IFP/RJ, \ndevidamente cadastrada(o) no CPF sob o nº: 030331557-69, residente e \ndomiciliado(a) na Rua Prjetada Parque Confiança– nº: s/nº - Bairro: Parque \nConfiança , Varre-Sai/RJ. CEP nº: 28.375-000, por meio de seus advogados que \nassinam in fine, conforme instrumentos de mandato incluso, com Sede na Rua \nAdalbertina Figueiredo do Vale, nº 02, Altos, Centro, Varre-Sai/RJ, CEP: 28375-\n000, onde recebe as intimações de estilo, vem a presença de Vossa Excelência \npropor a presente: \nAÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE \nVERBAS ATRASADAS E TUTELA DE URGÊNCIA E PRECEITO \nCOMINATÓRIO \n \nContra o MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, Órgão Público, devidamente inscrito \nno CNPJ sob o nº 39.217.8311/0001-55, na pessoa do seu Representante Legal, \ncom sede na Praça Abaeté Cordeiro, nº 16, Centro, Varre-Sai/RJ., CEP:28.375-\n000, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: \n \n \n \n1 \nI – INICIALMENTE \n \nInicialmente afirma fazer jus à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 \ndo CPC, por ser juridicamente necessitada, não tendo condições financeiras \npara arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo do próprio \nsustento e de sua família, onde vem sob a representação sindical que lhes \nassegura o referido Estatuto Sindical, conforme documentos acostados. \n \n \nII – DA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A MATÉRIA \n \nA Parte Autora é Servidor(a) Público(a) Municipal, admitido(a) pelo \nMunicípio de Varre-Sai/RJ., mediante concurso de provas e títulos, conforme \nTermo de Posse e Ato de Posse em anexo, nº: 472, de 15/12/1996, para o cargo \nde Servente Externo, lotada na Secretaria Municipal de Obras onde exerce suas \nfunções. \n \nNeste diapasão, a competência para dirimir a matéria é exclusiva da \nJustiça Estadual. \n \nEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO \nDE SÃO LEOPOLDO. 1. É de ser reconhecida a competência da Justiça Estadual \npara apreciar o feito em que se discute o direito dos servidores estatutários. 2. Não \ntendo sido demonstrada, de forma robusta, a efetiva realização do serviço extraordinário \nnoticiado pela servidora, afasta-se o requerimento de condenação do Estado ao \npagamento de horas extras. 3. Diante da comprovação, por meio de prova pericial, de \nque as atividades desempenhadas pela demandante afiguram-se como insalubres, \nimpõe-se a condenação do ente público ao pagamento do respectivo adicional, em grau \nmáximo, apurado sobre o menor padrão de vencimentos de cargo efetivo do Município, \nconforme previsão expressa da Lei Municipal n. 4276/1996 (art. 4º, § 2º, alínea c). 4. \nInexistindo prova de prestação de horas extras, é de ser afastado o pedido de incidência \nreflexa do adicional de insalubridade sobre a remuneração correspondente. 5 Tratando-\nse de servidor mensalista, o repouso salarial remunerado já se encontra incluído em seu \nvencimento básico. 6. Acolhido o pleito ministerial de compensação dos honorários \nadvocatícios. Voto vencido. APELAÇÕES DESPROVIDAS, À UNANIMIDADE. PLEITO \nMINISTERIAL ACOLHIDO, POR MAIORIA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEUS \nDEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE. (Apelação e \n \n2 \nReexame Necessário nº 70021936448, Terceira Câmara Cível do TJ/RS; dezembro de \n2007). \n \nPassada esta questão inicial adentraremos ao tema. \n \nIII – DOS FATOS \n \nA parte Autora é Servidor(a) Público(a) pertencente do Quadro \nPermanente do Município-Réu, Ente da Federação, ocupante de cargo de \nprovimento efetivo de natureza jurídica estatutária, qual seja de Servente \nExterno, aplicando assim AS NORMAS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES \nPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, INSTITUÍDO PELO REGIME \nJURÍDICO ÚNICO, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº: 184/1997 (REGIME \nJURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO) E LEI \nMUNICIPAL LEI Nº: 536/2009 QUE ESTABELECE NORMAS PARA \nREGULAMENTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE \nOU PENOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E LEI Nº: 575/2010 \n(MODIFICA OS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI Nº: 536/2009 E DÁ OUTRAS \nPROVIDÊNCIAS) QUE ORA SÃO TRAZIDAS À COLAÇÃO. \n \nASSIM SENDO, NÃO SE DISCUTE AQUI O DIREITO AO NÃO DA \nPARTE AUTORA EM RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VISTO \nQUE O MUNICÍPIO JÁ RECONHECE O DIREITO DA PARTE REQUERENTE \nEIS QUE REALIZA O SEU PAGAMENTO MENSALMENTE NA FONTE DE \nPAGAMENTO DA PARTE AUTORA, CONFORME SE COMPROVA PELA \nFICHA FINANCEIRA/CONTRACHEQUES QUE ORA SÃO TRAZIDOS Á \nCOLAÇÃO. \n \nEntretanto o Município de Varre-Sai/RJ., não cumpre a própria Lei que \ncriou pagando o referido adicional COM UM GRANDE ERRO NA BASE DE \nCÁLCULO, conforme se verifica pelos Mandamentos Municipais que ora são \ntrazidos á colação, que fixou a base de cálculo para pagamento de adicional de \ninsalubridade, periculosidade ou penosidade, no VENCIMENTO BASE DO \nSERVIDOR(A). \n \n3 \n \nIV- \nDO \nERRO \nDA \nBASE \nDE \nCÁLCULO \nDO \nPAGAMENTO \nDE \nINSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. \n \nO Pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade ou \npenosidade, no caso do Município de Varre-Sai/RJ, por possuir Lei própria e \nespecífica, DEVE SER CALCULADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O \nVENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO, e na seguinte classificação: \n \n1- 15%, para os casos de periculosidade; \n \n2- 10%, 20% ou 30%, conforme classificação da insalubridade em grau \nrespectivamente, mínimo, médio e máximo; \n \n3- 30% para casos de atividade penosa. \n \nEntretanto, o Município-Réu a partir do mês de MAIO/2018, começou a \nrealizar o pagamento do referido Adicional aos seus Servidores com base no \nSALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, em desacordo com o que dispõe a própria lei \nque criou, LEI MUNICIPAL 184/1997 c/c LEI MUNICIPAL Nº: 575/2010, c/c LEI \nMUNICIPAL Nº: 536/2009, que prevê o pagamento tendo como referência O \nSALÁRIO BASE DO(A) SERVIDOR. \n \nInsta esclarecer que a mudança aconteceu de forma repentina e sem \nqualquer comunicado ao Servidor(a) ou a este Sindicato, haja vista que até \nabril/2018 o pagamento era realizado de acordo com a Lei Municipal, sendo certo \nque o ATO LESIVO TEVE INÍCIO EM MAIO/2018. \n \nConforme especificado acima, a previsão do Adicional de Insalubridade, \nPericulosidade ou Penosidade estão descritos, na Subseção IV, da Lei Municipal \n184/97. Assim dispõe os referidos artigos, verbis: \n \n \n4 \nArt. 69- Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em \ncontato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um \nadicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (Grifou-se) \n \n§ 1º- O funcionário que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade deverá \noptar por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens. \n \nArt. 70- Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais \nconsiderados penosos, insalubres ou perigosos. \n \nParágrafo Único- A funcionária gestante, ou lactante, será afastada, enquanto durar a \ngestação e/ou a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas \natividades em local salubre e em serviço não perigoso. \n \nArt. 71- Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e \npericulosidade serão observadas as situações específicas na legislação \nmunicipal. (Grifou-se) \n \nParágrafo Único- Os locais de trabalho e os funcionários que operaram com raios X, ou \nsubstâncias radioativas, devem ser mantidas sob controle permanente, de modo que as \ndoses de radiação ionizantes não ultrassom o nível previsto na legislação própria. \n(Grifou-se) \n \n \nA Lei Municipal nº: 575/2010, que modificou a Lei Municipal nº: 536/09, \nestabeleceu normas para regulamentar o adicional de insalubridade, \npericulosidade ou penosidade no Município de Varre-Sai, conforme transcrito \nabaixo: \n \nArt. 6º- O adicional será calculado sobre o vencimento básico do servidor, observados \nos seguintes percentuais: \n \nI- 15% (quinze por cento) para os casos de periculosidade; \nII- 10% (por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% trinta por cento, conforme \nclassificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo respectivamente; \nIII- 30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa. (Grifou-se) \n \nDesta forma, o Município Réu descumpre o Mandamento Municipal por \nele próprio editado, configurando lesão a direito individual, já que a Parte Autora, \nconforme disposição em Lei Municipal tem direito a receber o referido adicional \n \n5 \nInsalubridade, calculado sobre o seu vencimento base, bem com reflexos, no \ndécimo terceiro salário, nas férias, no terço constitucional, nas horas extras, \ndesde o evento lesivo, de forma retroativa referente ao quinquídio anterior ao \najuizamento da presente ação, bem como os que se vencerem no curso da ação, \nacrescidos de juros e correção monetária. \n \nApenas para melhor cognição de Vossa Excelência a parte Autora \npermite-se trazer a baila os arestos transcritos abaixo que preveem o pagamento \ndo referido adicional conforme a tese que ora se esposa, in verbis: \n \nADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO \nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Sentença de procedência condenando o réu a: 1- \naplicar o divisor 200 na base de cálculo das horas extras realizadas pelo autor, com \nreflexo no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração das \nverbas relativas a triênio, gratificação, adicional de insalubridade e adicional noturno na \nbase de cálculo; 2- aplicar o divisor 200 na base de cálculo do adicional noturno, com \nreflexo nas horas extraordinárias, no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, \nprocedendo a integração da verba relativa ao adicional de insalubridade; 3- revisar a \nbase de cálculo do adicional de insalubridade, levando-se em conta o vencimento \ndo cargo ou função do autor, com o pagamento das diferenças retroativas, \nreferentes às parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, com os \nreflexos sobre horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º \nsalários, inclusive no período em que o benefício esteve suspenso (agosto/2017 a \nmaio/2018); 4- proceder a inclusão do adicional de insalubridade e noturno e da \ngratificação na base de cálculo das férias e do 13º salário; 5 - pagamento das diferenças \nretroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde o evento danoso e \nacrescidas de juros de mora da citação. Apelações do autor e réu. Preliminar de nulidade \nda sentença afastada. Autor não demonstrou prejuízos consequentes, com influência no \ndireito material e reflexo na decisão da causa. Divisor 200 corretamente aplicado. Réu \nque não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não cumpria a alegada \njornada de trabalho de 40 horas semanais. O cálculo do adicional noturno deve se dar \nsobre o valor da hora normal de trabalho, afastando a possibilidade de inclusão de \nquaisquer gratificações e/ou adicionais na base de cálculo. Diante da inexistência de lei \nprópria reguladora, deve ser utilizada a disciplina geral do inciso XVI, do artigo 7º, da \nConstituição Federal, que prevê como base de cálculo das horas extras o ganho \"normal\" \ndo trabalhador. Vedação constitucional e legal ao chamado efeito cascata. Precedentes. \nAdicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo ou função, sendo vedada \na indexação ao salário mínimo. Súmula vinculante nº 04 do STF. A base de cálculo \n \n6 \ndas férias, adicional de férias e 13º salário é a remuneração do servidor, como \nprevisto no Estatuto. Por haver o município sucumbido no presente feito, é devido \no pagamento da taxa judiciária, a teor do disposto na súmula n° 145, do TJRJ e \nenunciado n° 42, do FETJ, não havendo que se falar em isenção da taxa judiciária. \nSentença reformada parcialmente para excluir a condenação do réu a integrar \nverbas relativas a adicionais e gratificações às horas extras e ao adicional noturno. \nDESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO \nRECURSO DO RÉU. (Grifou-se) \n(0006607-45.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - \nJulgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \n \n \n \nAdemais, a Súmula 04 do STF já é suficientemente clara nesse \nsentido: “...Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo \nnão pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor \npúblico ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. \n \nIV – DO DIREITO \n \n \nConforme especificado acima os arts. 69, 70, 71, todos do Regime \nJurídico Único, os funcionários fazem jus ao referido adicional, conforme \ntranscrito, in verbis: \n \nArt. 69- Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou \nem contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus \na um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \n \n§ 1º- O funcionário que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade \ndeverá optar por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens. (Grifou-se) \n \n............................................................................................................................................ \nArt. 71- Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e \npericulosidade serão observadas as situações específicas na legislação \nmunicipal. (grifou-se). \n \n \n7 \n \nConforme especificado acima a Lei Municipal nº: 575/2010, que modificou \na Lei Municipal nº: 536/09, estabeleceu normas para regulamentar o adicional \nde insalubridade, periculosidade ou penosidade no Município de Varre-Sai, \nconforme transcrito abaixo: \n \nArt. 6º- O adicional será calculado sobre o vencimento básico do servidor, observados \nos seguintes percentuais: \n \nI- 15% (quinze por cento) para os casos de periculosidade; \nII- 10% (por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% trinta por cento, conforme \nclassificação \nda \ninsalubridade \nem \ngrau \nmínimo, \nmédio \ne \nmáximo \nrespectivamente; \nIII- 30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa. (Grifou-se). \n \nDesde forma a Parte Autora tem direito a correção da base de cálculo do \nrespectivo adicional, de forma imediata para possibilitar que a mesma receba \ncom incidência em seu vencimento base, com reflexos no décimo terceiro \nsalário, nas férias, no terço constitucional, nas horas extras, de forma retroativa, \nobservando o instituto legal da prescrição quinquenal, expressa na Súmula 85 \ndo STJ, bem como as verbas que se vencerem no curso do Processo, com a \nincidência de juros e correção monetária. \n \nV – DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA \n \nConforme preconiza o art. 300 do CPC, poderá o juiz, a requerimento \nda parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no \npedido inicial, desde que, quando houver elementos que evidenciem a \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do \nprocesso. \n \nAssim, dois são os requisitos para que haja a concessão da tutela de \nurgência, são eles: Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao \nresultado útil do processo. \n \n \n8 \nCom efeito, a presença da verossimilhança e o fumus bonus juris \nexpõe-se claramente da narrativa dos fatos sub judice, isto porque a Parte \nAutora demonstrou de forma cabal e peremptória o erro de cálculo no pagamento \ndo Adicional de Insalubridade a Parte Autora de forma totalmente arbitrária \ne contra legem. \n \nA seu turno, o periculum in mora resta evidente, uma vez que a verba \npleiteada tem natureza nitidamente alimentícia, ou seja, a elevação \npretendida faz parte dos vencimentos da Parte Autora, sendo certo que esta \nnecessita do pagamento correto do mesmo para comprar viveres para si e sua \nfamília, que vê o seu poder de compra diminuído, mês a mês, fato este que \nsomado ao tempo de demora de uma demanda judicial gerará prejuízos ao \nsustento da Parte Autora e de sua família, visto tratar-se de verba Alimentar \n(Remuneração Mensal), e portanto situação que expõe ao risco \ninevitavelmente toda a sua família. \nDEVE SER DESTACADO QUE MESMO SE TRATANDO DE \nFAZENDA PÚBLICA, NÃO EXISTE ÓBSTE A CONCESSÃO DA TUTELA \nANTECIPADA, EIS QUE RESPALDADA PELA SÚMULA 60 DO EGRÉGIO \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRANSCRITA \nABAIXO, IN VERBIS: \nSÚMULA TJ Nº 60 \nADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A \nFAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTE OS SEUS PRESSUPOSTOS. \nREFERÊNCIA: \nSÚMULA \nDA \nJURISPRIDÊNCIA \nPREDOMINANTE \nNº. \n2001.146.00007. JULGAMENTO EM 04/11/2002 - VOTAÇÃO UNÂNIME. \nRELATOR: DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA. REGISTRO DO ACÓRDÃO EM \n26/11/2002. REG. INT. TJRJ, ART. 122 \n \nNeste sentido vem se posicionando o Egrégio Tribunal de Justiça do \nEstado do Rio de Janeiro, consoante os arestos, transcritos abaixo, in verbis: \n \n \n0000143-59.2012.8.19.0035 - APELACAO \n \n9 \n \nDES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 15/04/2013 - NONA \nCAMARA CIVEL \nApelação Cível. Administrativo. Servidores do Município de Varre Sai. \nPretensão à progressão funcional estabelecida pela Lei Municipal 035/93. \nSentença de procedência do pedido. Admissibilidade da antecipação da tutela \nde mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presentes os seus \npressupostos. Inteligência do verbete da Súmula nº 60, deste Tribunal. \nAfastada a alegação de inépcia da inicial. Os Autores lograram êxito em \ncomprovar suas alegações, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Prescrição \nquinquenal. Recurso a que se nega seguimento. \n \n \n0000236-22.2012.8.19.0035 - APELACAO \n \nDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 17/04/2013 - VIGESIMA \nCAMARA CIVEL \nAdministrativo. \nServidor \nPúblico \nMunicipal. \nMunicípio \nde \nVarre-Sai. \nProgressão funcional. Lei Municipal nº 035/93. Ação de obrigação de fazer \najuizada com o objetivo de compelir o Município réu a efetivar a progressão \nfuncional automática das autoras, servidoras públicas da administração \ndireta, nas referências correspondentes ao tempo de serviço, nos termos do \nartigo 64 da Lei Municipal nº 035/93. Sentença de procedência atacada pelo \nréu. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, na forma \nda Súmula nº 60/TJRJ. Prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº \n30.910/32. Relação de trato sucessivo. Aplicação das Súmulas 443/STF e \n85/STJ. Comprovação da condição de servidoras públicas municipais e da \nausência de progressão automática, não obstante a fluência do prazo legal. \nÔnus da parte ré de comprovar o pagamento nos termos da legislação \nmunicipal. Honorários advocatícios corretamente fixados. Precedentes do \nTribunal de Justiça do Rio de Janeiro no mesmo sentido adotado pela \nsentença. Recurso a que se nega seguimento. \n \n \nVI- DO PEDIDO LIMINAR \n \na) Seja Concedida, a TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA \nPARS, visto que demonstrado á saciedade o pagamento de forma \nequivocada referente a base de cálculo dos adicionais de \n \n10 \nInsalubridade, periculosidade e penosidade, determinando ao \nMunicípio Réu, o pagamento correto do Adicional de Insalubridade \ntendo como base de cálculo o Vencimento base da Parte Autora, \nnos termos DA LEI MUNICIPAL Nº: 184/1997 (REGIME JURÍDICO \nÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO) E LEI \nMUNICIPAL Nº: 575/2010 (MODIFICA OS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI \nNº: 536/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), bem como sobre \nseus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias, no terço \nconstitucional, nas horas extras, a ser realizado no próximo \npagamento da Parte Autora, sob pena de Multa diária a ser \nestipulada ao sábio arbítrio de Vossa Excelência. \n \nVII- DO PEDIDO DEFINITIVO \nEx positis, requer a citação do Réu, no endereço constante do \nPreâmbulo, na pessoa de seu Representante legal, para responder aos termos \nda presente ação, caso queira, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria \nde fato, sendo aceito como verdadeiros todos os fatos alegados, Requerendo, \nainda: \na) Seja concedido os pálios da Gratuidade de Justiça, nos termos do \nart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; \n \nb) Seja tornado definitivo o pedido Liminar caso deferido e ao fim, seja \nJULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para que o Município Réu \nproceda o correto pagamento do Adicional de Insalubridade a Parte \nAutora tendo como base de cálculo o VENCIMENTO BÁSICO DA \nPARTE AUTORA, nos termos DA LEI MUNICIPAL Nº: 184/1997 \n(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO \nMUNICÍPIO) E LEI MUNICIPAL Nº: 575/2010 (MODIFICA OS \nARTIGOS 6º E 10 DA LEI Nº: 536/2009 E DÁ OUTRAS \nPROVIDÊNCIAS), bem como sobre seus reflexos no décimo \nterceiro salário, nas férias, no terço constitucional, nas horas \n \n11 \nextras, sob pena de Multa diária a ser estipulada ao Sábio Arbítrio de \nVossa Excelência, valores estes que deverão ser acrescidos de juros \nlegais e correção monetária até a data do efetivo pagamento, cujo \ncálculo será apresentado em liquidação de sentença; \n \nc) Seja o Município Réu condenado a pagar a Parte Autora, a \ndiferença salarial mensal pelo não pagamento correto da \nInsalubridade \na \nParte \nAutora, \ntendo \ncomo \nincidência \nVENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, bem como, com todo \nos reflexos calculados sobre férias, terço constitucional, 13º salario, \nadicional noturno, horas extras, observada apenas a prescrição \nquinquenal, bem como as parcelas que se vencerem no curso do \nProcesso, portanto, vencidas e vincendas, valores estes que deverão \nser acrescidos de juros legais e correção monetária, desde o evento \nlesivo até a data do efetivo pagamento, cujo cálculo será apresentado \nem liquidação de sentença; \n \n \nd) Seja o Réu condenado em todos os consectários do Direito, \ninclusive honorários de sucumbência a ser arbitrado por Vossa \nExcelência nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, \napoiado no princípio da dignidade do exercício da Advocacia. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos no \nDireito pátrio, em especial a prova documental já colacionada aos Autos e \nlegislação preambularmente invocada, e prova documental superveniente e \nProva Pericial, caso necessárias ao caso. \n \n Dá se a causa o valor de R$ 1.920,93 (um mil, novecentos e vinte \nreais e noventa e tres centavos) . \n \nPor ser de DIREITO E JUSTIÇA, \n \n12 \nPede Deferimento. \n \nDatado e Assinado Digitalmente \n \n \n13 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0845434-68.2023.8.19.0001-53894357", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0845434-68.2023.8.19.0001\nem 13/04/2023 21:15:59 por MARCIO VERON DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- MARCIO VERON DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23041321152745600000051462804\nID do documento: 53894357\n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA \n \nDA COMARCA DA CAPITAL – RJ \n \n \n \n \nCarlos Elias Gonçalves da Conceição, brasileiro, solteiro, servidor público \nmunicipal, portador do RG 09.7065288, DIC/RJ emitida em 24/01/2021, inscrito no CPF/MF \nsob o n° 026.180.407-32, nascido em 12/04/1976, residente e domiciliado na Rua das \nAmoras nº 137, Olaria, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21071- 000, por seu advogado, com \nprocuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a \npresente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \nEm face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, \ninscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.239.018/0001-67, com endereço à Avenida Pedro II, \n111, São Cristóvão/RJ, CEP 20.941-070, cuja Procuradoria Geral do Município está \nestabelecida na Travessa do Ouvidor, 7, Centro, Rio de Janeiro, CEP nº 20.040-015, \npelos fatos e fundamentos que passa a expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n Pugna a parte Autora pelo deferimento do benefício da gratuidade de \njustiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e seguintes do \nCPC e art. 4º e seguintes da Lei 1.060/50, inclusive para efeito de possível recurso, uma \nvez que se encontra impossibilitada de arcar com possíveis despesas processuais sem \nprejuízo de sustento próprio e de sua família, conforme declaração de \nhipossuficiência que segue em anexo. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \nO peticionante é servidor público do Município do Rio de Janeiro, lotado na \nGuarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) admitido em 30/06/2000. \n \nConforme disposto no art. 126 da Lei Ordinária nº 94/1979, faz jus ao \nadicional por tempo de serviço, conforme se denota dos contra cheque em anexo, que \nserá adiante aprofundado. \n \nOcorre que o Município do Rio de Janeiro vem desrespeitando o preceito \nlegal concernente a este acréscimo, e efetuando o pagamento da aludida gratificação \napenas sobre o “vencimento base”, e não sobre o vencimento de gratificações \nincorporadas com caráter remuneratório. \n \nO Município com interpretação equivocado de dispositivos legais \nincorre em ilegalidade aplicada pela Guarda Municipal, sendo necessário buscar \njudicialmente o seu direito a correção salarial em decorrência de todas as verbas \nguerreadas serem exclusivamente de caráter alimentar nos termos de carta \nRepublicana de 1988. Ressaltamos que a interpretação possui remansosa \njurisprudência nos tribunais superiores. \nDO DIREITO, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E A AÇÃO \n \n A demanda é de direito material de caráter sucessivo e mensal. \nNesse sentido, conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, bem como no verbete \nnº 85 da Súmula do STJ, a prescrição ocorre somente para as prestações vencidas \nantes do quinquênio anterior à sua propositura. \n \nSendo assim, comprovada a regularidade quanto à sua propositura, \nnão há que se falar em intempestividade ou ausência de cabimento. \n \n \n \n \n \n \nOUTRAS FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS \n \n \n \n \n \n O primeiro passo é determinar as verbas de caráter \nremuneratório das verbas de caráter indenizatório. \n \n As \nverbas \nindenizatórias \nsão \npara \npagamentos \nde \nindenizações ao trabalhador que possui alguma desvantagem no trabalho \nou, ainda, se sofreu um dano material ou moral. Diferente da verba \nremuneratória, a verba indenizatória não incide no cálculo das outras verbas \ntrabalhistas, nem dos tributos e impostos \nVerbas variáveis como o adicional de periculosidade e \ninsalubridade, assim como adicionais noturnos e pagamento de horas extras, \najudas de custo ou gratificações são verbas remuneratórias. \nDesta forma todas as verbas que incidem o desconto \nprevidenciário- PrevRio a Administração pública direta entende de forma \nirrefutável como de caráter salarial/remuneratório. \n‘ \n \nOs principais exemplos daquelas consideradas indenizatórias \nsão, entre outras: Vale-transporte, Vale-alimentação, Acidente de trabalho \nquando o empregador incorre em dolo ou culpa; Abono de férias igual ou \ninferior a 20 dias de salário; Moradia e demais prerrogativas necessárias à \nexecução da atividade profissional. \nJOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO esclarece o conceito de \n“vantagens pecuniárias”: Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias \nacrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática \npreviamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Toda vantagem pecuniária \nreclama a consumação de certo fato, que proporciona o direito à sua percepção. \n \n \n \n \n \n \n \n \nPresente a situação fática prevista na norma, fica assegurado ao \nservidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem. Esses \nfatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das funções por certo \ntempo; natureza especial da função; grau de escolaridade; funções exercidas em \ngabinetes de chefia; trabalho em condições anormais de dificuldades etc. São \nvantagens pecuniárias, entre outras, os adicionais e as gratificações.7 6 FURTADO, \nLucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, \np. 772. 7 CARVALHO FILHO. \n \nPara corroborar a tese que o triênio é pago sobre a uma \nbase de cálculo incorreta trazemos à baila: \nDECRETO N.º 22.870 DE 6 DE MAIO DE 2003 \n \nAltera o Decreto n.º 14.881, de 11 de junho de \n1996, e regulamenta a concessão de benefícios \nprevidenciários por parte do Fundo Especial de \nPrevidência do Município do Rio de Janeiro — \nFUNPREVI. \n \nCAPÍTULO IV \nDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA \n \nArt. 9.º A contribuição previdenciária obrigatória \nserá \ndevida \npelos \nservidores \nativos, \nindependentemente de estarem em exercício, e \ncorresponderá a onze por cento da remuneração \nintegral \nou, \nnos \ncasos \nde \nafastamento \nsem \npercepção de vencimentos, da que teria direito o \nservidor se em exercício estivesse. \n \n \n§ 1.º O cálculo da contribuição não incide sobre \ngratificações \npor \nserviços \nextraordinários, \nsalário-família, diárias de viagem, adicional de \nférias, ajudas de custo e demais parcelas de \ncaráter eventual. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Conforme demonstramos de forma cabal a própria \nadministração direta compreende o que é ou não de caráter eventual. Conforme \na tabela anexada no anexo II, juntada nos Autos. \nConforme na tabela do anexo II, de forma cabal, a própria \nadministração pública direta informa quais são as verbas remuneratória permanentes. \nNas rubricas acimas discriminadas a ré já é confessa do alegado. \nO peticionante não pretende que o adicional por tempo de serviço \nsirva como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos. \n \n Na verdade, o que pretende, o peticionante, são que as gratificações \npercebidas e outras verbas de caráter permanentes sejam incorporadas aos seus vencimentos e \nestes passem a ser computados na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. \n \nSabe-se que as gratificações incorporadas aos vencimentos dos servidores \npúblicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remuneração, uma vez que \nnão poderá haver redução posterior, pela incidência do princípio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo o saudoso prof. Hely Lopes Meireles o adicional por tempo de \nserviço,“é irretirável do funcionário precisamente porque representa uma contraprestação de \nserviço já feito. É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua “conditio \njuris” é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro \nrequisito da função ou do servidor”, HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo \nBrasileiro, Ed. Malheiros, 2000, 25ª Edição, p. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar a Lei Orgânica do Município do Rio de \nJaneiro, que assegura aos servidores públicos: \n \nArt. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município: \n(...) \n \n \n \n \n \n \nII - irredutibilidade da remuneração observado o disposto nos artigos 37, X, \n \nXII, XIII e XIV; 150, II e 153, III, § 2º, I, \nda Constituição da República; (...) \nXXXIII - incidência da gratificação adicional ao tempo de serviço sobre o \nvalor dos vencimentos e das vantagens incorporadas aos vencimentos \ndecorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada; \n (Declarada a Inconstitucionalidade da expressão \"e das vantagens \nincorporadas aos vencimentos decorrentes do exercício de cargo em \ncomissão ou função gratificada\" pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \nRepresentação nº 9/90 - Acórdão de 2/9/91 - Publicado no Diário Oficial \ndo Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 01/11/91). \n \n \nÉ cristalino, que o texto original previa que o adicional de tempo de \nserviço, incidia sobre as “vantagens incorporadas aos vencimentos decorrentes do exercício \nde cargo em comissão ou função gratificada\". \n \n \nO Peticionante, confirmando a disciplina legal municipal, é o que se \nextrai da Carta Magna o conceito de vencimentos, afirmando consistir que este são \ncompostos por todas as parcelas remuneratórias de caráter permanente, independente do \nnome a elas designada. \n \nEm relação à remuneração que o servidor municipal pode ter, nos \nsocorremos dos termos da Lei nº 94/1979 (Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro), em seu \nartigo 119 e 126, in verbis; \nArt. 118 - Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes \nvantagens pecuniárias: \nI - gratificações; \nArt. 119 - Conceder-se-á gratificação: \n \n \n \n \n \n \n \n \n(...) \nIX - adicional por tempo de serviço; \n \nArt. 126 - A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem \ncalculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário \npor triênio de efetivo exercício no Município. \n§ 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de dez por cento \ne aos demais de cinco por cento, até o limite de sessenta e cinco por \ncento. (Redação dada pela Lei Complementar \nnº 26/1995). \n§ 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo \nexercício prestado ao Município, inclusive na condição de \ncontratado. \n \n§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o \nfuncionário completar o triênio, ou, na hipótese de cômputo de tempo de \nserviço público estranho ao Município, a partir da data de requerimento \npelo \nservidor \ninteressado. \n(Redação \ndada \npela \nLei \nComplementar \nnº 34/1997) \n \n§ 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em \ncomissão continuará a perceber a gratificação adicional por tempo de \nserviço. \n \n Da análise dos diplomas normativos, vemos que a Lei Orgânica confere a \nirredutibilidade da remuneração, além de explicitar que a incidência da gratificação do \nadicional ao tempo de serviço se dará sobre o valor dos vencimentos, pelo que se faz necessária a \ndefinição do que vem a ser essa expressão acima citada em relação à administração pública. \n \n \n \n \n \n \n \nNada obstante, verifica-se, ainda, que a Guarda Municipal não observa o \ndisposto no parágrafo segundo do art. 126 da Lei Orgânica Municipal, qual seja, contabilizar \npara fins do cálculo do triênio, o tempo de serviço prestado na condição de contratado. \n \n \nVeja, Excelência, que não se estar a pugnar direito de regime jurídico \ndiverso, mas apenas a aplicação do Estatuto do Servidor Público Municipal que prevê \nexpressamente que deve ser contabilizado o tempo de contratado. \n \n \nNa espécie, o peticionante foi contratado pela guarda municipal do Rio de \nJaneiro em 30/06/2000, devendo este ser o marco inicial da incidência do percentual previsto no \nparágrafo primeiro do art. 126 da Lei nº 94/1979. \n \n \nQuer dizer, em SETEMBRO de 2003, o peticionante completou o seu \nprimeiro triênio, equivalente a 10% da remuneração, nos triênios subsequentes, deve ser \nacrescido 5% por triênio, conforme planilha discriminado nos autos deste processo em anexo. \n \nNos termos da jurisprudência pátria, vencimento do cargo efetivo é \nconstituído não apenas pelo vencimento base recebido pelo servidor, mas por este e todos \nos demais adicionais, gratificações e parcelas incorporadas a remuneração do mesmo. \n \nO pleito autoral é análogo à jurisprudência dominante de ambas as \nTurmas Recursais da Fazenda Pública e do Egrégio Tribunal de Justiça, tendo por base a Lei. \n \nA seguir o entendimento atual da 1ª. Turma Recursal Fazendária do TJRJ: \n \n(0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JUÍZA RELATORA ANA PAULA CABO \nCHINI - Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) \nSERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIODE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE \n \n \n \n \n \n \n \nDEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E NÃO O \nVENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS QUE DEVERÃO SER INCLUIDAS NO \nCÁLCULO. \n \nNo mesmos sentido: \n \n(0023293-27.2019.8.19.0002 – RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JOÃO FELIPE NUNES \nFERREIRA MOURÃO - Julgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE \nCÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL \nCOMO DEVIDAS \n INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS \nINATIVOS. INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO \nPATRIMONIAL NO CÁLCULO DO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. \n(...) \n \nNão diferente, segue o entendimento da 2ª Turma Recursal Fazendária \ndo TJRJ: \n \n(0042184-33.2018.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JUÍZA RELATORA JULIANA LAMAR \nPEREIRA SIMAO - Julgamento: 06/12/2019 - CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. \n \n ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. \nINCORPORADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Corroborando o entendimento, segue os julgados do Tribunal de Justiça \ndo Estado do Rio de Janeiro: \n \n(0057607-67.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - \nJulgamento: 29/07/2020 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO \nADMINISTRATIVO. MUNICÍPÍO DE NITERÓI. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO DO ADICIONAL \nPOR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS \nAS PARTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 531/85 (...) \n APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO \nDE SERVIÇO. LEI 531/1985. \n \nBASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. VEDAÇÃO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. \nREFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO AO DIREITO \nDOS AUTORES-, RECONHECIDO NA SENTENÇA-, ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVIÇO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO NÃO APENAS SEUS VENCIMENTOS BASE, \nMAS TAMBÉM AS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS ÀS SUAS REMUNERAÇÕES. \n \n \nMas não é só, o objeto da lide encontre-se com a matéria pacificada, \nDEVIDO AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA \nPROCESSO Nº 0020548-11.2018.8.19.0002 , sendo certo, que trouxe devida segurança \njurídica. \n“Súmula \nVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes, por \nunanimidade de votos, em CONHECER do incidente de uniformização e, no \nmérito, deliberar pelo RECONHECIMENTO da tese autoral, fixando a \nmesma nos termos da voto da Relatora: \"definir a base de cálculo do \n \n \n \n \n \nadicional de tempo de serviço devido pelo Município de Niterói e \n \nreflexos previdenciários, como sendo a remuneração do servidor, \nconsiderado o vencimento base, somado às gratificações e adicionais \nde caráter permanente, incorporados. \"Em consequência, VOTORAM para \nREFORMAR o julgado de fls.133/136, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso \ninominado da Niterói Prev, mantendo, assim, a sentença de fls. 89/90 e \n92, por seus próprios fundamentos. Presidente em exercício Dra. Marcia \nCorreia Hollanda. Presente ao julgamento o Ilustre Membro do MP, Dra. \nIlana Fischberg Spector. Presidente: DES. MAURO PEREIRA MARTINS \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: ANA PAULA CABO CHINI, \nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, DANIELA \nBANDEIRA DE FREITAS, DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, ALBERTO \nREPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, CARLA FARIA BOUZO, JOAO FELIPE \nNUNES FERREIRA MOURAO, SIMONE LOPES DA COSTA, ANE CRISTINE \nSCHEELE SANTOS, JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO e MARCIA CORREIA \nHOLLANDA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS. \n \nRessaltamos que a própria Municipalidade descreve as verbas de \ncaráter permanente conforme suso demonstrado . \n \nSem dúvida, chega-se à conclusão que, para o cálculo do adicional por \n tempo de serviço, devem ser consideradas todas as parcelas incorporadas aos vencimentos \npercebidos pelos servidores municipais, e não apenas o vencimento base, o que atualmente é \na realidade. Caso contrário haveria um enriquecimento por parte da Municipalidade , pois \nos descontos são sobre as verbas de permanente e não eventual. \n \nDo mesmo modo, deve ser revisto o percentual aplicado para apuração \ndo valor da gratificação por tempo de serviço (triênio) a considerar que o tempo na \ncondição de contratado é desprezado pela municipalidade. \n \n \n \n \n \nA MUNICIPALIDADE NÃO REALIZA AUTOCOMPOSIÇÃO \n \n Cabe salientar, que a parte autora no possui interesse em participar \nda audiência de conciliação na forma do artigo 334, § 5º, CPC e o Municipalidade não realiza. \n \nDOS PEDIDOS \n \na) \nDEFERIDA a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC, pelas razões acima \nelucidadas; \nb) \n Que seja a ré condenada para o fim específico de a GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO faça incidir na folha de pagamento a partir de janeiro de 2023 o adicional por \ntempo \nde serviço sobre o total da remuneração percebida pela parte autora, isto é, que o adicional \npor tempo de serviço seja aplicado considerando-se, também, sobre o valor da \nGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, o ADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, o e a GRAT \nDESEMP, apurados com alíquotas no percentual de jan/2018 a jun/2018, 30%, jul/2018 a \njul/2021, 35%, ago/2021 a mar/2023 40% sob pena de aplicação de multa diária no valor \nde R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); \nc) \nDETERMINADA a CITAÇÃO da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na \npessoa de seu representante legal, para responder a presente ação, sob pena e efeitos da \nrevelia; \n \nd) \nQUE SEJA JULGADO PROCEDENTE a condenação da GUARDA MUNICIPAL DO \nRIO DE JANEIRO, ao pagamento das diferenças devidas, fazendo incidir na base de cálculo \ndo adicional por tempo de serviço (triênio), a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, o \nADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, a GRAT DESEMP incorporadas aos \nvencimentos \ndo \nservidor nas parcelas vincendas e, respeitado o prazo quinquenal, ao pagamento das \ndiferenças devidas do adicional de serviço no valor de R$ 32.247,60, em valores nominais \ne por competência referente as parcelas vencidas, \n \n \n \n \n \ne) Aplicação a cada parcela vencida juros de mora e correção monetária na forma da \n \nlei em vigente. \n \n \nJULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE \nJANEIRO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios incidentes \nsobre o valor total da condenação, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. \n \n \n \nPugna a parte autora por todos os meios de prova admitidos, nos moldes \ndo art. 369 do Código de Processo Civil. \n \n \nPor derradeiro, requer V. Exa. sejam as futuras notificações realizadas \nexclusivamente em nome do advogado Márcio Veron dos Santos, titular do endereço \n \neletrônico \"mveron.rj@gmail.com\", na forma do art. 272, § 5º. \n \n \n Atribui-se a causa o montante de R$ 32.247,60. \n Nestes termos, \n Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 08, de fevereiro de 2023. \n \n \nMárcio Veron dos Santos \nOABRJ 99.789 \n \nCarlos Eduardo Faria Bilhim \nOABRJ 106.463 \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0802777-14.2023.8.19.0001-41845291", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802777-14.2023.8.19.0001\nem 12/01/2023 13:01:40 por CARLOS WALLACE SENA DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- CARLOS WALLACE SENA DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23011213000986400000040057062\nID do documento: 41845291\nAO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – \nRJ \n \n \n \nMarcelo Bezerra de Oliveira, brasileiro, casado, servidor municipal, portador da cédula de identidade nº \n126791623, expedido pelo Detran/RJ, inscrito no CPF de nº 056.756.617-00, residente na Estrada do Lameirão, 721, \nSantíssimo, Rio de Janeiro – RJ CEP 23092-031, vem por intermédio de seu advogado “ab initio”, requerendo que \ntodos os atos sejam remetidos e publicados em nome do advogado, Carlos Wallace Sena da Silva, inscrito na OAB/RJ \n222.850, com escritório na Rua Heitor do Val, 22, Mesquita – RJ, endereço de e-mail: wallaceadv92@gmail.com; \ntelefone 21 98500-4912, para propor a presente \n \nAção de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória \n \ncontra GM-Rio – Guarda Municipal Do Rio De Janeiro, autarquia municipal, CNPJ 11.239.018/0001-\n67, com endereço na Av. Pedro II, 111 – São Cristóvão – CEP 20941-070 e Município do Rio de Janeiro, com \nsede na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova – CEP: 20211-110, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e \nfundamentos jurídicos que passa a expor: \nDa gratuidade de justiça \n \n \nA parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista à insuficiência \nde recursos financeiros para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, consoante os \ntermos do Art.98, do Código de Processo Civil. \nDos fatos e fundamentos. \n \n \nO requerente é servidor público do Município do Rio de Janeiro, admitido em 04/04//2012. Com a \npropositura da ação, a autora tem como objetivo a revisão do cálculo realizado para efetivação do adicional por \ntempo de serviço (triênio), ou seja, pretende que a rubrica contemple também às gratificações que faz parte do \nvencimento global, e não somente, o vencimento básico. \n \nDispõe a Lei 94/1979 – precipuamente em seu art. 126: \n \nArt. 126 – A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz \njus o funcionário por triênio de efetivo exercício no Município. \n§ 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de 10% (dez por cento) e \ndos demais é de 5% (cinco por cento) cada um. \n§ 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo exercício prestado \nao Município, inclusive na condição de contratado. \n§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário \ncompletar o triênio. \n§ 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão continuará a \nperceber a gratificação adicional por tempo de serviço. \n \n \nDe acordo com o posicionamento dos réus, em outras demandas, às gratificações (gratificação de \natividade de risco e gratificação de desempenho profissional) não possuem caráter eventual, mas permanente, \nademais sofrem rigorosamente descontos previdenciários para fins de integração aos proventos futuros. Portanto, \ntais parcelas devem ser consideradas para fins de cálculo de adicional por tempo de serviço (triênio). \n \n \nNos termos da jurisprudência pátria, vencimento do cargo efetivo é constituído não apenas pelo \nvencimento base recebido pelo servidor, mas por todos demais adicionais, gratificações e parcelas incorporadas \nà remuneração. \nA verba sob a rubrica “gratificação de atividade de risco” passou a integrar o salário do autor através \nda edição da Lei complementar 135. O valor é repassado a todos os servidores, contemplando o salário dos \nprofissionais, e considerado não eventual pela GM-Rio, inclusive, por ocasião da função. Ou seja, sendo assim, \nfaz-se necessário que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço considere o vencimento base, somado \nàs gratificações e adicionais de caráter permanente do servidor. \n“Art. 15. Ficam instituídas no âmbito da GM-Rio as seguintes Gratificações: \nI \n- \npor \nAtividade \nde \nRisco \n- \nGAR \nno \npercentual \nde \ncinquenta \npor \ncento \nincidente \nsobre \no \nvencimento \ndos \nGuardas \nMunicipais \ne \ndos \ncargos \nmencionados \nno \nart. \n5° \ndesta \nLei \nComplementar.” \n \nAssim também resta configurada a “gratificação de desempenho”, estabelecida em substituição aos “encargos \nespeciais de assiduidade”, autorizados no processo n. 01/700.331/2017, pelo decreto n. 45481 de 14/12/2018, e \nregulamentado pela portaria IG n.191 de 28/12/2018. \n \nPondera, José Carvalho Filho em sua obra: \n“No caótico sistema remuneratório que reina na maioria das Administrações, é comum encontrar-se, ao lado do vencimento-base do \ncargo, parcela da remuneração global com a nomenclatura de gratificação ou de adicional, que, na verdade, nada mais constitui do \nque parcela de acréscimo do vencimento, estabelecida de modo simulado. As verdadeiras gratificações e adicionais caracterizam-se \npor terem pressupostos certos e específicos e, por isso mesmo, são pagas somente aos servidores que os preenchem.\" \n \nÉ consenso que a gratificação de atividade de risco (GAR) e gratificação de desempenho (GDP), faz parte do \nvencimento global previsto no contracheque do autor, portanto tais verbas devem ser observadas em relação à \nbase de cálculo para composição do adicional por tempo de serviço (triênio). \n \nNo mesmo sentido, há inúmeros precedentes no TJRJ. \n \nProcesso:0127593-38.2022.8.19.0001 – 2º Juizado Especial Fazendário do Rio de Janeiro \n \nDispensado \no \nrelatório \nTrata-se \nde \nação \nde \nconhecimento \nproposta \npor \nTERCIO \nFALCÃO \nNORONHA \nem \nface \nde \nGuarda \nMunicipal \ndo \nRio \nde \nJaneiro. \nAfirma \no \nautor \nser \nservidor \npúblico \ndo \nMunicípio \ndo \nRio \nde \nJaneiro, \nlotado \nna \nGuarda \nMunicipal \ndo \nRio \nde \nJaneiro \n(GM-Rio), \nsendo \nadmitido \nem \n01/02/1996. \nConforme \ndisposto \nna \nLei \nOrdinária \nnº \n94/1979, \nfaz \njus \nao \nadicional \npor \ntempo \nde \nserviço. \nTodavia, \naduz \nque \no \nMunicípio \ndo \nRio \nde \nJaneiro \nvem \ndesrespeitando \no \npreceito \nlegal \nconcernente \na \neste \nacréscimo, \ne \nefetuando \no \npagamento \nda \naludida \ngratificação \napenas \nsobre \no \n\"vencimento \nbase\", \ne \nnão \nsobre \no \nvencimento \nde \ngratificações \nincorporadas. \nO \nconceito \nde \nvencimentos, \ndeve \nconsistir \nem \ntodas \nas \nparcelas \nremuneratórias \nde \ncaráter \npermanente, \nindependente \ndo \nnome \niuris \na \nelas \ndesignada \nNa \nforma \nda \nLei \nn.94/1979, \nart.119 \ne \n126, \nalém \ndo \nvencimento, \no \nfuncionário \npoderá \nreceber \ndeterminadas \ngratificações. \nVejamos: \nArt. \n118 \n- \nAlém \ndo \nvencimento, \npoderá \no \nfuncionário \nperceber \nas \nseguintes \nvantagens \npecuniárias: \nI \n- \ngratificações \nArt. \n119 \n- \nConceder-se-á \ngratificação: \n(...) \nIX \n- \nadicional \npor \ntempo \nde \nserviço; \nArt. \n126 \n- \nA \ngratificação \nadicional \npor \ntempo \nde \nserviço \né \na \nvantagem \ncalculada \nsobre \no \nvencimento \ndo \ncargo \nefetivo \na \nque \nfaz \njus \no \nfuncionário \npor \ntriênio \nde \nefetivo \nexercício \nno \nMunicípio \n§ \n1º \n- \nA \ngratificação \ncorrespondente \nao \nprimeiro \ntriênio \né \nde \ndez \npor \ncento \ne \naos \ndemais \nde \ncinco \npor \ncento, \naté \no \nlimite \nde \nsessenta \ne \ncinco \npor \ncento. \n(Redação \ndada \npela \nLei \nComplementar \nnº \n26/1995) \n§ \n2º \n- \nO \nfuncionário \ncontará, \npara \nesse \nefeito, \no \ntempo \nde \nefetivo \nexercício \nprestado \nao \nMunicípio, \ninclusive \nna \ncondição \nde \ncontratado \nConsiderando \nque, \nna \nforma \nda \njurisprudência \npátria, \no \nvencimento \ndeve \nenglobar \ntodas \nas \nparcelas \nrecebidas \nem \ncaráter \npermanente, \nverifica-se, \npelos \ncontracheques \ne \nplanilhas \njuntadas \nque \nas \ngratificações \nestão \nincorporadas \nno \nvencimento \ntotal \ndo \nautor. \nVejamos \njurisprudência \nneste \nsentido: \n\"(0057607-67.2017.8.19.0002 \n- \nAPELAÇÃO \n- \nDes. \nMARIA \nISABEL \nPAES \nGONÇALVES \n-Julgamento: \n29/07/2020 \n- \nSEGUNDA \nCÂMARA \nCÍVEL) \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nDIREITO \n110 DANIELLAPRADO \nEstado \ndo \nRio \nde \nJaneiro \nPoder \nJudiciário \nTribunal \nde \nJustiça \nComarca \nda \nCapital \nCartório \ndos \nJuizados \nEspeciais \nFazendários \nErasmo \nBraga, \n115 \n6ª \nand. \nLâmina \nI \n601CEP: \n20031-005 \n- \nCentro \n- \nRio \nde \nJaneiro \n- \nRJ \nADMINISTRATIVO. \nMUNICÍPÍO \nDE \nNITERÓI. \nSERVIDORES \nPÚBLICOS. \nREVISÃO \nDO \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVIÇO. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA \nDOS \nPEDIDOS. \nIRRESIGNAÇÃO \nDE \nAMBAS \nAS \nPARTES. \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVIÇO \nPREVISTO \nNA \nLEI \nMUNICIPAL \nNº \n531/85 \n(...) \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nSERVIDOR \nPÚBLICO. \nMUNICÍPIO \nDE \nNITERÓI. \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVIÇO. \nLEI \n531/1985. \nBASE \nDE \nCÁLCULO. \nVENCIMENTO-BASE. \nVEDAÇÃO \nAO \nDENOMINADO \nEFEITO \nCASCATA. \nREFORMA \nDA \nSENTENÇA. \nIMPROCEDÊNCIA \nDO \nPEDIDO. \nNÃO \nHÁ \nDÚVIDA \nQUANTO \nAO \nDIREITO \nDOS \nAUTORES-, \nRECONHECIDO \nNA \nSENTENÇA-, \nACERCA \nDA \nINCIDÊNCIA \nDO \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVIÇO \nTENDO \nCOMO \nBASE \nDE \nCÁLCULO \nNÃO \nAPENAS \nSEUS \nVENCIMENTOS \nBASE, \nMAS \nTAMBÉM \nAS \nGRATIFICAÇÕES \nINCORPORADAS \nÀS \nSUAS \nREMUNERAÇÕES\". \nAssim, \nconclui-se \nque \na \nGRATIFICAÇÃO \nDE \nATIVIDADE \nDE \nRISCO \nE \nGRATIFICAÇÃO \nDE \nDESEMPENHO, \nsão \nincorporadas \nao \nvencimento \nda \nparte \nautora, \nmerecendo \nguarida \nos \npedidos \nem \ninicial, \ninclusive \nquanto \naos \nvalores \na \nserem \ndevolvidos, \nhaja \nvista \nplanilha \njuntada \nFace \nao \nexposto, \nJulgo \nprocedentes \nos \npedidos \npara \n: \n(i) \ndeterminar \nque \na \nparte \nré \nfaça \nincidir \nna \nfolha \nde \npagamento \ndo \nmês \nsubsequente \no \nadicional \npor \ntempo \nde \nserviço \nsobre \no \ntotal \nda \nremuneração \npercebida \npela \nparte \nautora, \nisto \né, \nque \no \nadicional \npor \ntempo \nde \nserviço \nseja \naplicado \nconsiderando-se, \ntambém, \ntodos \nos \nvalores \nde \ngratificação \nincorporados \nao \nvencimento(GRATIFICAÇÃO \nDE \nATIVIDADE \nDE \nRISCO \nE \nGRATIFICAÇÃO \nDE \nDESEMPENHO), \napurados \ncom \nalíquota \nno \npercentual \nde \n45%, \nsob \npena \nde \nmulta \na \nser \naplicada \npelo \njuízo; \n(ii) \nCondenar \na \nparte \nré \nao \npagamento \ndas \ndiferenças \ndevidas, \nfazendo \nincidir \no \ncálculo \ndo \nadicional \npor \ntempo \nde \nserviço \nsobre \nas \ngratificações \nde \nGRATIFICAÇÃO \nDE \nATIVIDADE \nDE \nRISCO \nE \nGRATIFICAÇÃO \nDE \nDESEMPENHO \nrecebidas \npelo \nservidor \nno \nvalor \nde \nR$ \n37.134,36 \n(trinta \ne \nsete \nmil, \ncento \ne \ntrinta \ne \nquatro \nreais \ne \ntrinta \ne \nseis \ncentavos) \ncorrigido \nmonetariamente \na \ncontar \nde \ncada \npagamento \npelos \níndices \ndo \nIPCA-E \ne \njuros \nde \nmora \nde \n1% \nao \nmês \na \ncontar \nda \ncitação, \natentando-se \npara \no \nprazo \nprescricional \nde \ncinco \nanos \naté \na \npropositura \nda \ndemanda. \nSem \ncustas \ne \nhonorários. \nApós \no \ntrânsito, \ndê-se \nbaixa \ne \narquivem-se \nos \nautos \nRio \nde \nJaneiro, \n08/12/2022. \nDaniella Alvarez Prado - Juiz de Direito \n \nApelação Cível 0054001-31.2017.8.19.0002 \nApelante: Adalto Delfino da Silva \nApelado: Município de Niterói \nRelator: Des. Elton M. C. Leme \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nPÚBLICO \nMUNICIPAL \nDE \nNITERÓI. \nPRETENSÃO \nDE \nINCIDÊNCIA \nDO \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVIÇO \nSOBRE \nTODAS \nAS \nPARCELAS \nQUE \nINTEGRAM \nA \nREMUNERAÇÃO \nDO \nSERVIDOR. \nPOSSIBILIDADE. \nAUSÊNCIA \nDE \nVIOLAÇÃO \nAO \nART. \n37, \nXVI \nDA \nCONSTITUIÇÃO \nFEDERAL. \nPAGAMENTO \nDAS \nDIFERENÇAS \nDEVIDAS \nQUE \nSE \nIMPÕE. \nPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. \n1. \nBase \nde \ncálculo \npara \naplicação \ndo \nAdicional \npor \nTempo \nde \nServiço \nque \ndeve \nlevar \nem \nconsideração \nas \ngratificações \njá \nincorporadas \npor \ncada \nservidor \ne \nque \nintegram \na \nsua \nremuneração. \n2. \nRegistra-se, \noportunamente, \nque \no \nvencimento \ndo \ncargo \nefetivo \nnão \nequivale \nao \nvencimento \nbase \ndiscriminado \na \nparte \nno \ncontracheque, \nmas \nsim \nà \nremuneração \nefetivamente \ndevida \nenglobando \nas \nvantagens \npecuniárias \npermanentes, \nque, \ncomo \nse \ndiz, \nforam \nincorporadas \nao \nvencimento. \n3. \nPrecedentes \ndeste \nTribunal \nde \nJustiça. \n4. \nRecurso \na \nque \nse \ndá \nprovimento \npara \ncondenar \no \nréu \nno \npagamento \ndas \ndiferenças \ndevidas, \nrespeitado \no \nprazo \nprescricional \nde \ncinco \nanos. \n0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JUÍZA RELATORA ANA PAULA CABO CHINI - Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 \nTURMA \nRECURSAL \nDOS \nJUI \nESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE SER \nCALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E NÃO O VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES \nINCORPORADAS \nQUE \nDEVERÃO \nSER \nINCLUIDAS \nNO \nCÁLCULO \nDO \nADICIONAL. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. (0023293-27.2019.8.19.0002 – RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO - \nJulgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR \nTEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO \nDEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS INATIVOS. INCORPORAÇÃO NO \nVENCIMENTO \nBÁSICO \nPREVISTO \nPOR \nLEI. \nEVIDENTE \nREFLEXO \nPATRIMONIAL \nNO \nCÁLCULO \nDO \nATS, \nPOR INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. (...) \nRECURSO INOMINADO: 0022936-47.2019.8.19.0002 \n \nRECORRENTE: NITERÓI PREV \nRECORRIDO: SERGIO RODRIGUES \n \nSERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI \nDO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO \nOS INATIVOS. INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO PATRIMONIAL NO CÁLCULO \nDO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO \nRELATÓRIO \nSERGIO RODRIGUES propõe demanda em desfavor do MUNICÍPIO DE NITERÓI e NITERÓI PREV, alegando que é servidor público municipal \ndesde 06/12/2001 e faz jus ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, previsto na Lei Municipal 531/85, no entanto, o réu vem desrespeitando o \npreceito legal. Afirma que o pagamento do adicional vem sendo realizado apenas sobre o \"vencimento base\", quando deveria incidir sobre o vencimento \nglobal, abrangendo todos os adicionais percebidos. Pretende a incidência do adicional por tempo de serviço não apenas sobre seu vencimento básico, \nmas também sobre as gratificações incorporadas à sua remuneração, quais sejam, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA e GRATIFICAÇÃO POR \nREGIME ESPECIAL DE TRABALHO ¿ RET e o pagamento das diferenças devidas, com a incidência do adicional por tempo de serviço \nsobre todas as verbas recebidas e retroativamente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, no valo R$ 29.189,80 (vinte e nove mil cento e \noitenta e nove reais e oitenta centavos), conforme planilha de fls. 23/24 e contracheques acostados às fls. 16-22. A inicial veio acompanhada dos \ndocumentos de fls. 13-124. \nO MP deixa de oficiar no presente feito ao index 137. \nContestação da NITERÓI PREV, ás fls. 163/175, aduz sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição sobre o direito do autor. Afirma, também, \nque parte autora não juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações, ou ao menos que pudessem fundamentar os valores originários \nlançados. \n \nContestação do Município de Niterói de fls. 206/223 aduz que a Autora trouxe às fls. 23/24 uma planilha de cálculos, todavia, juntou documentos \ncomprobatórios genéricos de suas alegações. Alega também que não concorda com os valores calculados. \nSentença de fls. 237/242 , nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I \ndo CPC, para o fim de: a) condenar os réus, solidariamente, a implantarem o Adicional por Tempo de Serviço recebido pela autora também sobre as \ngratificações incorporadas à sua remuneração, quais sejam GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA e GRATIFICAÇÃO POR REGIME \nESPECIAL DE TRABALHO ¿ RET, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução; b) condenar os réus, solidariamente, \nao pagamento das diferenças a título de Adicional por Tempo de Serviço, devidas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 29.189,80 (vinte e nove mil \ncento e oitenta e nove reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada parcela devida e juros de mora, na \nforma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a contar da citação, conforme decisão adotada pelo STF no RE 870.947 em regime de Repercussão Geral e \npelo STJ no Tema 905 em regime de Recursos Repetitivos c/c Enunciado 36 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Sem custas e honorários \nadvocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei 12.153/2009. \nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.” \nRecurso Inominado interposto pela NITERÓI PREV, de fls. 256/262 sustentando a não concordância com o valor fixado em sentença e aduzindo não \nter concordado com a planilha utilizada como fundamento do julgado. \nContrarrazões da parte Autora, às fls. 321/330. \nRelatados, passo a votar. \nVOTO \nPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. \nInsurge-se o recorrente contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de revisão do cálculo do adicional de tempo de serviço a fim de incluir \nna base de cálculo as gratificações de risco de vida e de regime especial de trabalho (RET), eis que legalmente reconhecidos como permanentemente \ndevidos a ativos e aposentados pela Lei Municipal nº. 3.077 de 27/02/2014, que instituiu o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores da \nguarda civil municipal, em seus artigos 33, parágrafo único, e 36, §1º. \nInicialmente, rejeito a preliminar de mérito arguida, porquanto o pleito autoral se limitou à cobrança das diferenças de triênios que entendeu devidas \nnos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sendo igualmente certo que a prescrição não atinge o fundo de direito, apenas as parcelas vencidas \nanteriores ao quinquênio legal. \nNão assiste razão ao recorrente quando aduz que o autor não apresentou provas para embasar seu pedido, uma vez que consta nos autos os contracheques \nde fls. 19/22, e a planilha de fls. 23/24 com o cálculo das diferenças devidas. \nPassando-se ao mérito propriamente dito da demanda, entendo não assistir razão ao recorrente. \nFundamenta-se o pleito autoral na Lei municipal nº 531/85, que trata do estatuto dos funcionários público municipais vinculados ao Município réu. Tal \ndiploma legal dispõe em seus artigos 144 e 145, in verbis: \n\"ARTIGO 144 Em razão do tempo de serviço, ou pela exigibilidade de conhecimentos especializados ou em regime próprio de trabalho, requeridos \npela função, serão concedidas vantagens adicionais a saber: I por tempo de serviço; II de tempo integral; III de trabalho técnico científico; IV de \nprodutividade. ARTIGO 145 Ao funcionário público municipal, a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedido adicional de tempo de serviço, \nna base de 5 % (cinco por cento) por período, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.\" (grifo nosso) Com efeito, conceitua José Carvalho Filho \nque \"Vencimento é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo\" e que \"Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias \nacrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente\". \nNesse mesmo sentido, dispõe o Estatuto municipal em seu art. 135: \n\"ARTIGO 135. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.\" \nPondera, ainda, José Carvalho Filho em sua obra: \n“No caótico sistema remuneratório que reina na maioria das Administrações, é comum encontrar-se, ao lado do vencimento-base do cargo, parcela da \nremuneração global com a nomenclatura de gratificação ou de adicional, que, na verdade, nada mais constitui do que parcela de acréscimo do \nvencimento, estabelecida de modo simulado. As verdadeiras gratificações e adicionais caracterizam-se por terem pressupostos certos e específicos e, \npor isso mesmo, são pagas somente aos servidores que os preenchem.\" \nDe fato, podem ocorrer hipóteses em que gratificações que originalmente ostentam caráter pro labore e adicionais que originalmente possuem caráter \ntemporário tenham sua natureza jurídica desvirtuada na prática, se transformando em parcelas do vencimento-base do servidor. \nNão se pode perder de vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592.317 pela sistemática da repercussão geral, afetando o julgado ao Tema \nnº 315, fixou a seguinte tese: \"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o \nfundamento de isonomia.\" \nPortanto, diante da necessária observância da tese definida pelo STF, somente se pode reconhecer como integrante da base de cálculo do ATS \naqueles adicionais que a própria norma legal considerou como passíveis de incorporação. \nNeste ponto, irreparável a sentença, na medida em que os artigos 33, parágrafo único, e 36, §1º da Lei Municipal nº. 3.077 de 27/02/2014, que instituiu \no plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores do guarda civil municipal, expressamente estabeleceu que as gratificações em questão integram \no vencimento básico dos referidos servidores, incluindo os servidores inativos. \nConfira-se: \n\"Capítulo III - DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Art. 33 Em razão das atividades específicas da carreira de Guarda Civil Municipal incidirá \nsobre o vencimento dos cargos efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente da Guarda Civil Municipal a gratificação de Risco de Vida no \npercentual de 100% (cem por cento) do vencimento. Parágrafo Único - Para efeito desta lei a gratificação de risco de vida é de caráter permanente, \ndevida a servidores ativos e aposentados.\" (...) Capítulo V DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) Art. 36 O Guarda \nCivil Municipal fará jus a uma Gratificação de 35% (trinta e cinco por cento), a qual incidirá sobre o vencimento acrescido da Gratificação de Risco de \nVida. § 1º Para efeito desta lei a gratificação de regime especial de trabalho é de caráter permanente e integra o elenco de vantagens de natureza do \ncargo, sendo percebida inclusive na aposentadoria. (...)\" \nPortanto, verifica-se que a própria lei municipal alçou tais gratificações como de caráter permanente e integrantes da remuneração relativa ao cargo em \nquestão, inclusive dos servidores já aposentados, não deixando margem à dúvida de que devem, de fato, integrar a base de cálculo do ATS. \nImpõe-se, assim, a confirmação da sentença proferida, eis que em conformidade com a tese relativa ao Tema nº 315 do Supremo Tribunal Federal. \nPor todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. \nCondeno o Município recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas ante a \nisenção legal. \nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. \nAna Paula Cabo Chini \nJuíza Relatora \nDos Pedidos \n \nDiante de todo exposto, requer o autor: \n1) seja concedido o benefício da gratuidade de justiça; \n \n2) a citação dos réus para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia; \n \n3) a procedência do pedido para condenar os réus a observarem a gratificação de atividade de risco e \ngratificação de desempenho para apuração do adicional por tempo de serviço (triênio), e não somente o \nvencimento básico, seguindo a alíquota progressiva consoante planilha em anexo, bem como o pagamento dos \nvalores devidos por tempo de serviço (triênio), considerando às gratificações pelo período de 5 anos retroativos, \nobservando-se o prazo prescricional quinquenal, que dá a importância de R$11.232,29 (onze mil duzentos e trinta \ne dois reais e vinte nove centavos), e as parcelas vincendas a partir da propositura da presente; \n \n4) a inversão do ônus da prova; \n \n5) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. \n \nConsoante os termos do art. 334, §5º, a parte autora dispensa a realização da audiência de conciliação. \n \nProtesta por todos os meios de provas admitidos em direito. \n \nDá à causa o valor de R$11.232,29 (onze mil duzentos e trinta e dois reais e vinte nove centavos). \n \n \n \n \n \n \n Nestes termos pede procedência. \n \n \n \n \n \n \nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023. \n \n \n \n \n \n \n Carlos Wallace Sena da Silva \n \n \n \n \n \n \n OAB/RJ 222.850 \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0805314-96.2023.8.19.0028-60705590", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0805314-96.2023.8.19.0028\nem 30/05/2023 10:40:25 por VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES\nDocumento assinado por: \n- VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23053010400489900000057916775\nID do documento: 60705590\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA \nFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. \n \n \n \n \nALEXSANDRO DIAS GONÇALVES, brasileiro, casado, servidor público \nmunicipal, portador da carteira de identidade n° 091152306 IFP/RJ, e inscrito sob \no CPF nº 071.039.777-12, residente e domiciliado na Rua Antônio Azevedo, casa \nn° 00011-Altos, Barão de Macaúbas, CEP:28400-00, São Fidélis/RJ, por meio de \nseu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, postular: \n \nAÇÃO DE COBRANÇA DE HORA EXTRA COM BASE NA REMUNERAÇÃO \n \nem face do MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, pessoa jurídica de direito público, inscrita \nno CNPJ n° 29115474000160, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na \nAvenida Presidente Sodré, n° 534, centro, CEP 27913-080 – telefone (22) 2791-\n9008, representada neste ato por WELBERTH REZENDE – PREFEITO ou seus \nPROCURADORES, conforme artigo 75, III, do CPC, pelos fatos e fundamentos a \nseguir: \n \nI - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \nInicialmente, afirma a luz do que dispõem o caput do artigo 98 c/c \nartigo 99 § 3°, ambos do CPC não possuir recursos suficientes para arcar com \nàs custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo \nmínimo existencial, motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucional \nassegurado à assistência integral, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF a \njustiça gratuita. \n \n \n \nII - DA COMPETÊNCIA DO JUZADO FAZENDÁRIO. \nConsiderando o que dispõe a Lei nº 12.153/2009, que visa garantir \na efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e \nceleridade dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, em \nespecial o disposto no § 4º do artigo 2º, bem como o disposto no Ato Normativo \nnº 09/2022 do TJRJ, que altera o artigo 2º do Ato Normativo 02/2022, sendo \ncerto que os Juizados Especiais da Fazenda Pública abrangem o 6º NUR, e uma \nvez que o presente feito se enquadra em seus requisitos, termino a baixa e \nremessa do feito para o Juizado 3º Núcleo de Justiça 4.0. \n \nIII - DO CRÉDITO. \nO autor é servidor público municipal em razão de cargo de provimento \njunto ao Município Réu na função de guarda municipal, com carga horária \nmensal de 144 horas mensais e remuneração composta de vencimento Base e \nAdicionais, noturno/plantão, risco de vida e de tempo de serviço. \n \nA questão do caso em tela versa sobre pagamento de horas extras, \nvez que o Município réu não respeita a base de cálculo para o pagamento desta \nrubrica, utilizando apenas o vencimento como base de cálculo sem contemplar \nos adicionais de caráter permanente inerentes ao cargo. \n \nImportante frisar que os adicionais supracitados possuem previsão \nlegal como verbas de caráter permanente, nos termos do Art. 38, § 6° da Lei \nComplementar 011/98, com redação dada pela Lei Complementar 052/2005. \n \n- DOS VENCIMENTOS. \n \nArt. 38. Denomina-se vencimento a retribuição pecuniária, \nnunca inferior ao salário mínimo, pelo exercício de cargo \npúblico, com valor fixado em lei. § 1º Considera-se \nremuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das \nvantagens \npecuniárias \npermanentes \ne/ou \ntemporárias \nestabelecidas em lei. (Redação dada pela LC nº 022/2000). \n \nArt. 1° - Ficam acrescido ao Artigo 38 da lei Lei Complentar \nMunicpal n° 011/98 os seguintes paragrafos: \nArt. 38°............... \n \n§ 5° - Considera-se remuneração para efeito do que dispõe o \nparágrafo 2° do artigo 40 da Constituição Federal com nova \nredação dada pela Emenda 41, bem como para efeito de \nconcessão de quaisquer benefícios, o vencimento do cargo \nefetivo acrescido das vantagens fixas de caráter permanente e \nas ele incorporadas. \n \n§ 6° - Consideram-se vantagens fixas de caráter permanente: \nI – Triênio; \nII – Risco de vida; \nIII – Adicional de Função; \nIV – Adicional de Desenvolvimento de Atividade Técnica. \nIV – Direito / vantagem Pessoal \n \nNo caso da categoria do autor, o Edital do concurso público e o plano \nde cargos e salários prevista na Lei Complementar 154/2010, ambas preveem \nexpressamente o Triênio, risco de vida e Adicional Noturno como inerentes ao \ncargo. \n \nArt. 59. Os ocupantes dos cargos da carreira de Guarda \nMunicipal farão jus ao Adicional de Risco de Vida na razão de 30 \n% (trinta por cento) sobre o vencimento básico. \nArt. 60. Os ocupantes do cargo da guarda municipal farão jus ao \nAdicional Noturno/Plantão na razão de 25 % (vinte e cinco por \ncento) sobre o vencimento básico. \nArt. 61. Os servidores da Guarda Municipal farão jus ao \nAdicional por Tempo de Serviço pago na razão de 5% (cinco por \ncento) a cada três anos, incidentes sobre o vencimento básico, \nlimitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento). \n \nSalienta o Autor que a Lei Complementar 011/98 (Estatuto do \nServidor), tratou do adicional de serviço extraordinário no Artigo 50, e ao tratar \ndo Adicional noturno trouxe expressamente sua incidência sobre as horas extras \ntrabalhadas, não deixando dúvidas quanto o tema veja: \n \nArt. 50. A prestação de serviço extraordinário será \nremunerada com acréscimo de 50 % (cinquenta por \ncento), em relação à hora normal de trabalho, em total \nmáximo \nde \n02 \n(duas) \nhoras \npor \njornada \ne, \nexcepcionalmente, 4 (quatro) horas por jornada em \natendimento a situações emergenciais. \n \nArt. 51. Considera-se, para efeito de Adicional Noturno, \n“Serviço Noturno” o prestado em horário compreendido entre \n22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia \nseguinte, tendo o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco \npor cento), em relação à hora diurna, e computando-se cada \nhora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. \n \nParágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o \nacréscimo de que trata o presente artigo incidirá sobre a \nremuneração prevista no artigo anterior. \n \nCom o advento da Constituição Federal de 1988, o § 3° de seu Art. 39, \nassegura que o disposto no Art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, \nXVIII, XIX, XX, XXII e XXX, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, \npodendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a \nnatureza do cargo o exigir. \n \nNeste sentido o STF manifestou o seu entendimento: \n \n“AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR \nPÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL \nDE \nPRODUTIVIDADE. \nPERICULOSIDADE. \nQUINQUÊNIOS. \nAUSÊNCIA \nDE \nDEMONSTRAÇÃO. FALTA DE HABITUALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE \nMORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.POSSIBILIDADE. I - O julgamento monocrático de \nrecurso com fundamento no que dispõe o art. 557, § 1° A, do CPC não ofende a Carta \nMagna, eis que privilegia os princípios da celeridade e economia processual, bem como \npropicia a uniformização do direito, conferindo o devido respeito às decisões reiteradas \ndos Tribunais Superiores. II Comprovada a prestação de serviço pelo servidor público \nmunicipal, é direito seu reaver a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, \nsob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III- O pagamento das \nhoras extras deve ter por base de cálculo o valor da remuneração e não apenas o \nvencimento básico. IV- Os adicionais de (produtividade/periculosidade/quinquênios) \nquando não demonstrado o pagamento de forma habitual, não integra os valores para \no cálculo das horas extras. Por outro lado, demonstrada a habitualidade do \npagamento dos demais adicionais (insalubridade/noturno/anuênios) estes devem \nintegrá-los. V- Sobre o quantum devido pela Fazenda Pública, deverão incidir juros de \nmora a contar da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros \naplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde a data em que cada \nprestação tomou-se devida, pelo INPC até 29/06/09 (data da edição da Lei n. \n11.960/09, que alterou a redação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97); entre 30/06/2009 e \n24/03/2015, pela TR (art. 1°_F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. \n11.960/09); e, a partir de 25/03/2015, pelo IPCA, em razão da modulação temporal dos \nefeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, \ncom a redação conferida pela Lei n. 11.960/09, pelo STF, no julgamento das ADls \n4.425/DF e 4.357/DF. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. É de se negar provimento ao agravo \nregimental interposto contra a decisão monocrática, quando o agravante não \napresentar fato novo suscetível de justificar a reforma da decisão vergastada. AGRAVO \nREGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.260 \nGOIÁS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Data do julgamento: 24 de outubro de 2016). \n \nNão obstante, cabe trazer a baila o mesmo entendimento deste \nEgrégio de Tribunal de Justiça: \n \nAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. \nSERVIDOR PÚBLICO. GUARDIÃO DO RIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL \nINCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE \nINSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DO DIVISOR DE 200 \nHORAS, CONSIDERANDOSE A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO \nDAS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO, CONCEDIDA NO \nPERÍODO DE 07/2017 A 10/2017, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE \nINSALUBRIDADE, QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE \nJUROS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NEGATIVA DE PROVIMENTO \nAO RECURSO DO RÉU. (0001834-54.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE \nFARIA SARDAS - Julgamento: 07/10/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. \nSERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO \nDE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. \"O serviço extraordinário \nserá remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação \nà hora normal de trabalho\" (Art. 116 da Lei 6.946/12). 2. \"Vencimento é a retribuição \npecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei\". (Art. 75 da Lei \n6.946/12). 3. \"Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens \npecuniárias estabelecidas em lei\" (Art. 76 da Lei 6.946/12). 4. \"As gratificações e os \nadicionais incorporam-se a remuneração ou provento, nos casos e condições \nindicados em lei\" (Art. 84, § 2º da Lei 6.946/12). 5. A regra para a composição da base \nde cálculo das horas extras se constitui, sem dúvida, a remuneração do servidor público \nmunicipal, e não seu vencimento básico, de maneira que as horas extraordinárias não \npodem ser considerados simples acréscimos. 6. A tese suscitada pelo ente federativo \nacerca da sobreposição de vantagens, não merece prosperar, inexistindo, ainda, a \nalegada violação vedada no artigo 37, XIV, da Constituição Federal. 7. Manutenção da \nsentença que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: \n00110190820198190042, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de \nJulgamento: 02/12/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: \n03/12/2020). \n \nEntender de modo diverso é contrariar o entendimento de outros \ntribunais, dando azo ao manejo de Recurso Especial fundamentado na \njurisprudência abaixo colacionada. \n \nCOBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. \nREMUNERAÇÃO. RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS. DESPROVIMENTO. 1 - Consolidado o \nentendimento de que o pagamento das horas extras e demais vantagens pecuniárias \ndevidas aos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua \nremuneração e não o vencimento base. 2 – Uma vez inclusas na base de cálculo as \nvantagens estabelecidas em lei (remuneração), conforme o mês de trabalho de \nreferência em que houve serviço extraordinário, nada mais justo o recálculo da verba \ne pagamento das diferenças. 3 - Apelo desprovido. 4. Honorários majorados. (TJ-GO - \nApelação (CPC): 00415611920158090174, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO \nFRANCO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de \n16/03/2020). \n(...) \nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO VENCIMENTOS \nINTEGRAIS. As horas extraordinárias pagas aos servidores municipais de Santos incidem \nsobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de natureza eventual, e não apenas \nsobre o salário-base. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: \n00419890320108260562 SP 0041989-03.2010.8.26.0562, Relator: Décio Notarangeli, \nData de Julgamento: 28/08/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: \n28/08/2013). \n \nOutro ponto importante é a essencialidade do cargo o qual exige \ntratamento diferenciado ao tratar do tema, já que os guardas são convocados a \nrealizarem plantões extras e não recebem horas extras pela extensão da jornada. \n \nEm complemento os guardas municipais disciplinarmente pela falta a \nserviço extraordinário, caso reste ausente a convocação. \n \nCom efeito, para realização dos plantões extraordinários o Autor tem \ngastos com transporte, alimentação e laboram sobre o período noturno, não \nsendo justo receber somente sobre o vencimento sem acrescentar os \nadicionais, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte do ente público: \n \nImportante trazer à baila, que em outro órgão, a Secretaria de Trânsito \nos quais os guardas que lá trabalham têm a incidência do adicional noturno \nsobre as horas extras laboradas, (contracheque doc. em anexo). \n \nLogo, o pagamento das horas extras deve ter por base de cálculo o \nvalor da remuneração e não apenas o vencimento básico, integrando os demais \nadicionais e gratificações (auxílio-almoço, adicional de periculosidade, triênio, \nadicional noturno, vantagens pessoais etc.), ante a habitualidade do pagamento. \n \nVI - DO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCENTANDO COMO BASE AS HORAS \nEXTRAS. \nOutro ponto que merece ser revisto é no pagamento de férias e \ngratificação de férias, visto que deve ser utilizado como base de cálculo, as horas \nextras realizadas e pagas com habitualidade por parte do Município, ora réu, vez \nque se trata de verbas remuneratórias, tendo assim como base a média anual \ncom a inclusão das horas extras realizadas. \n \nArt. 57. Independentemente de solicitação, será pago ao \nservidor, por ocasião de suas férias um Adicional \ncorrespondente a 1/3 (hum terço) da remuneração do \nperíodo de férias. \nParágrafo único. No caso de o servidor ocupar cargo de \ndireção, chefia ou assessoramento superior, a respectiva \nvantagem será incluída para efeitos do cálculo do \nAdicional a que se refere o caput deste artigo. \n(...) \nArt. 59. O pagamento da remuneração das férias, \ncalculado sobre a média percebida no período aquisitivo, \nserá efetuado, preferencialmente, na Folha de Pagamento \ndo mês anterior ao período de gozo. \n \nVI - DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA ACRESCENTANDO HORAS \nEXTRAS TAMBÉM COMO BASE. \nA mesma sorte atinge em relação a Gratificação Natalina, cujo o \nlegislador previu como base de cálculo a média da remuneração do servidor, \ndevendo ser corrigido o cálculo para acrescentar os reflexos sobre as horas \nextras. \n \nArt. 46. Ao servidor será concedida uma Gratificação Natalina, \ncorrespondente a 1/12 (hum doze avos), por mês de exercício \nno respectivo ano, calculada sobre a média da remuneração a \nque fizer jus. \n \nDesta forma, impera então, sobre o requerimento de correção da base \nde cálculo das horas extras, o Princípio da Legalidade dos Atos da Administração \nPública, Princípio constitucionalmente consagrado. \n \n Neste sentido, após bater as portas deste respeitável judiciário, \nacredita o autor que o Demandado sendo detentor da tranquila certeza da lisura \nde seus procedimentos, por certo, nada terá nada a opor. \n \nVII – DA BASE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. \nO Autor utiliza como base de cálculos todas a gratificações que \ncompõem sua remuneração (vencimentos base, triênio, adicional noturno, risco \nde vida e gratificação de transporte), devendo assim ser a base do cálculo de \ncada hora extra realizada. \n \nSalário base R$ 1.924,24 \nSalário base R$ 2.020,45 a partir de \nabril de 2022 em diante \nRisco de vida R$ 577,27 \nRisco de vida R$ 606,13 \nTriênio R$ 288,63 \nTriênio R$ 404,09 \nAdicional \nNoturno \nR$ \n481,06 \ne \nAdicional Noturno R$ 505,11, e \ngratificação de transporte de R$ \ngratificação de transporte de R$ \n192,42 \n202,04 \nBase para cálculo de hora extra é de \nBase para cálculo de hora extra é de \nR$ \n3.463,62, \nconsiderando \nos \nR$ \n3.737,82, \nconsiderando \nos \nadicionais nos termos da lei. \nadicionais nos termos da lei. \n \n➢ Total de R$ 3.463,62 / 144 (horas mensais) = 24,05 x 1,5 = 1 hora extra é 36,07 \nDesta forma 24 horas x 34,07 = R$ 865,90. \n \n➢ Total de R$ 3.737,82 / 144 (horas mensais) = 25,95 x 1,5 = 1 hora extra é 38,92 \nDesta forma 24 horas x 38,92 = R$ 934,20. \n \nVIII - DOS PEDIDOS. \n \nAnte o exposto, REQUER: \n \na) A concessão da Gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e \nseguintes do CPC; \n \nb) A remessa do feito para o Juizado 3º Núcleo de Justiça 4.0; \n \nc) Seja citado/intimado o executado, na pessoa do seu representante \nlegal, para que, querendo no prazo e na forma da lei, e nos termos da sentença, \nimpugne os valores. \n \nd) Seja condenado o Réu a promover a integração dos adicionais e \ngratificações percebidas habitualmente pelos servidores (adicional de \npericulosidade, triênio, adicional noturno, vantagens pessoais gratificação de \nmotorista), a cada hora extra realizada, na forma da fundamentação supra, \nobservadas as respectivas épocas próprias, parcelas vencidas e vincendas; \n \ne) Seja julgado procedente o pedido para condenar do Município Réu \nao pagamento da diferença da remuneração do serviço extraordinário dos \núltimos 5 (cinco) anos, cujos adicionais e gratificações percebidas \nhabitualmente pelos servidores (adicional de periculosidade, triênio, adicional \nnoturno, vantagens pessoais e outros) deverão integrar a base de cálculo do \nserviço extraordinário, na forma da fundamentação supra, observadas as \nrespectivas épocas próprias, parcelas vencidas e vincendas; \n \nf) Seja o Município Réu condenado à pagar os reflexos das horas \nextras habitualmente realizadas, sobre férias e adicional de férias observado o \nquinquídio anterior a propositura da ação. \n \ng) Seja o Município Réu condenado à pagar os reflexos das horas \nextras habitualmente realizadas, sobre a gratificação natalina observado o \nquinquídio anterior a propositura da ação. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 9.045,45 (Novem mil e quarenta e cinco \nreais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha anexa. \n \nTermos em que, pede-se deferimento. \n \nSão Fidélis - RJ, 29 de maio de 2023. \n \nGLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA \nOAB – RJ 169.691. \n \nVICENTE MACEDO JARDIM MENEZES \nOAB - RJ 241.947. \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0846271-26.2023.8.19.0001-54128883", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0846271-26.2023.8.19.0001\nem 16/04/2023 12:31:30 por MARCIO VERON DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- MARCIO VERON DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23041612285580400000051683233\nID do documento: 54128883\n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA \n \nDA COMARCA DA CAPITAL – RJ \n \n \n \n \n \n \nNielson de Oliveira Sampaio, Brasileiro, servidor público municipal, \nportador do CNH 00309424859, emitida em 05/03/2018, inscrito no CPF/MF sob o n° \n006.040.527- 90, nascido em 29/04/1969, residente e domiciliado na Estrada Candido \nFerreira de Souza, 26, Taquara, Rio de Janeiro, RJ, CEP:21735-020, por seu advogado, \ncom procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, \npropor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \nEm face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, \ninscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.239.018/0001-67, com endereço à Avenida Pedro II, \n111, São Cristóvão/RJ, CEP 20.941-070, cuja Procuradoria Geral do Município está \nestabelecida na Travessa do Ouvidor, 7, Centro, Rio de Janeiro, CEP nº 20.040-015, \npelos fatos e fundamentos que passa a expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n Pugna a parte Autora pelo deferimento do benefício da gratuidade de \njustiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e seguintes do \nCPC e art. 4º e seguintes da Lei 1.060/50, inclusive para efeito de possível recurso, uma \nvez que se encontra impossibilitada de arcar com possíveis despesas processuais sem \nprejuízo de sustento próprio e de sua família, conforme declaração de \nhipossuficiência que segue em anexo. \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \nO peticionante é servidor público do Município do Rio de Janeiro, lotado na \nGuarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) admitido em 01/02/1996. \n \nConforme disposto no art. 126 da Lei Ordinária nº 94/1979, faz jus ao \nadicional por tempo de serviço, conforme se denota dos contra cheque em anexo, que \nserá adiante aprofundado. \n \nOcorre que o Município do Rio de Janeiro vem desrespeitando o preceito \nlegal concernente a este acréscimo, e efetuando o pagamento da aludida gratificação \napenas sobre o “vencimento base”, e não sobre o vencimento de gratificações \nincorporadas com caráter remuneratório. \n \nO Município com interpretação equivocado de dispositivos legais \nincorre em ilegalidade aplicada pela Guarda Municipal, sendo necessário buscar \njudicialmente o seu direito a correção salarial em decorrência de todas as verbas \nguerreadas serem exclusivamente de caráter alimentar nos termos de carta \nRepublicana de 1988. Ressaltamos que a interpretação possui remansosa \njurisprudência nos tribunais superiores. \nDO DIREITO, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E A AÇÃO \n \n A demanda é de direito material de caráter sucessivo e mensal. \nNesse sentido, conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, bem como no verbete \nnº 85 da Súmula do STJ, a prescrição ocorre somente para as prestações vencidas \nantes do quinquênio anterior à sua propositura. \n \nSendo assim, comprovada a regularidade quanto à sua propositura, \nnão há que se falar em intempestividade ou ausência de cabimento. \n \n \n \n \n \n \nOUTRAS FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS \n \n \n \n \n \n O primeiro passo é determinar as verbas de caráter \nremuneratório das verbas de caráter indenizatório. \n \n As \nverbas \nindenizatórias \nsão \npara \npagamentos \nde \nindenizações ao trabalhador que possui alguma desvantagem no trabalho \nou, ainda, se sofreu um dano material ou moral. Diferente da verba \nremuneratória, a verba indenizatória não incide no cálculo das outras verbas \ntrabalhistas, nem dos tributos e impostos \nVerbas variáveis como o adicional de periculosidade e \ninsalubridade, assim como adicionais noturnos e pagamento de horas extras, \najudas de custo ou gratificações são verbas remuneratórias. \nDesta forma todas as verbas que incidem o desconto \nprevidenciário- PrevRio a Administração pública direta entende de forma \nirrefutável como de caráter salarial/remuneratório. \n‘ \n \nOs principais exemplos daquelas consideradas indenizatórias \nsão, entre outras: Vale-transporte, Vale-alimentação, Acidente de trabalho \nquando o empregador incorre em dolo ou culpa; Abono de férias igual ou \ninferior a 20 dias de salário; Moradia e demais prerrogativas necessárias à \nexecução da atividade profissional. \nJOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO esclarece o conceito de \n“vantagens pecuniárias”: Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias \nacrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática \npreviamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Toda vantagem pecuniária \nreclama a consumação de certo fato, que proporciona o direito à sua percepção. \n \n \n \n \n \n \n Presente a situação fática prevista na norma, fica assegurado ao \n \nservidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem. Esses \nfatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das funções por certo \ntempo; natureza especial da função; grau de escolaridade; funções exercidas em \ngabinetes de chefia; trabalho em condições anormais de dificuldades etc. São \nvantagens pecuniárias, entre outras, os adicionais e as gratificações.7 6 FURTADO, \nLucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, \np. 772. 7 CARVALHO FILHO. \n \nPara corroborar a tese que o triênio é pago sobre a uma \nbase de cálculo incorreta trazemos à baila: \nDECRETO N.º 22.870 DE 6 DE MAIO DE 2003 \n \nAltera o Decreto n.º 14.881, de 11 de junho de \n1996, e regulamenta a concessão de benefícios \nprevidenciários por parte do Fundo Especial de \nPrevidência do Município do Rio de Janeiro — \nFUNPREVI. \n \nCAPÍTULO IV \nDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA \n \nArt. 9.º A contribuição previdenciária obrigatória \nserá \ndevida \npelos \nservidores \nativos, \nindependentemente de estarem em exercício, e \ncorresponderá a onze por cento da remuneração \nintegral \nou, \nnos \ncasos \nde \nafastamento \nsem \npercepção de vencimentos, da que teria direito o \nservidor se em exercício estivesse. \n \n \n§ 1.º O cálculo da contribuição não incide sobre \ngratificações \npor \nserviços \nextraordinários, \nsalário-família, diárias de viagem, adicional de \nférias, ajudas de custo e demais parcelas de \ncaráter eventual. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Conforme demonstramos de forma cabal a própria \n \nadministração direta compreende o que é ou não de caráter eventual. Conforme \na tabela anexada no anexo II, juntada nos Autos. \nConforme na tabela do anexo II, de forma cabal, a própria \nadministração \n pública direta informa quais são as verbas remuneratória permanentes. \nNas rubricas acimas discriminadas a ré já é confessa do alegado. \nO peticionante não pretende que o adicional por tempo de serviço \nsirva como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos. \n \n Na verdade, o que pretende, o peticionante, são que as gratificações \npercebidas e outras verbas de caráter permanentes sejam incorporadas aos seus vencimentos e \nestes passem a ser computados na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. \n \nSabe-se que as gratificações incorporadas aos vencimentos dos servidores \npúblicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remuneração, uma vez que \nnão poderá haver redução posterior, pela incidência do princípio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo o saudoso prof. Hely Lopes Meireles o adicional por tempo de \nserviço,“é irretirável do funcionário precisamente porque representa uma contraprestação de \nserviço já feito. É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua “conditio \njuris” é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro \nrequisito da função ou do servidor”, HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo \nBrasileiro, Ed. Malheiros, 2000, 25ª Edição, p. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar a Lei Orgânica do Município do Rio de \nJaneiro, que assegura aos servidores públicos: \n \nArt. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município: \n(...) \n \n \n \n \n \n \n \n \nII - irredutibilidade da remuneração observado o disposto nos artigos 37, X, \nXII, XIII e XIV; 150, II e 153, III, § 2º, I, \nda Constituição da República; (...) \nXXXIII - incidência da gratificação adicional ao tempo de serviço sobre o \nvalor dos vencimentos e das vantagens incorporadas aos vencimentos \ndecorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada; \n (Declarada a Inconstitucionalidade da expressão \"e das vantagens \nincorporadas aos vencimentos decorrentes do exercício de cargo em \ncomissão ou função gratificada\" pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \nRepresentação nº 9/90 - Acórdão de 2/9/91 - Publicado no Diário Oficial \ndo Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 01/11/91). \n \n \nÉ cristalino, que o texto original previa que o adicional de tempo de \nserviço, incidia sobre as “vantagens incorporadas aos vencimentos decorrentes do exercício \nde cargo em comissão ou função gratificada\". \n \n \nO Peticionante, confirmando a disciplina legal municipal, é o que se \nextrai da Carta Magna o conceito de vencimentos, afirmando consistir que este são \ncompostos por todas as parcelas remuneratórias de caráter permanente, independente do \nnome iuris a elas designada. \n \nEm relação à remuneração que o servidor municipal pode ter, nos \nsocorremos dos termos da Lei nº 94/1979 (Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro), em seu \nartigo 119 e 126, in verbis; \nArt. 118 - Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes \nvantagens pecuniárias: \nI - gratificações; \n \n \n \n \n \n \nArt. 119 - Conceder-se-á gratificação: \n \n(...) \nIX - adicional por tempo de serviço; \n \nArt. 126 - A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem \ncalculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário \npor triênio de efetivo exercício no Município. \n \n§ 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de dez por cento \ne aos demais de cinco por cento, até o limite de sessenta e cinco por \ncento. (Redação dada pela Lei Complementar \nnº 26/1995). \n \n§ 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo \nexercício prestado ao Município, inclusive na condição de \ncontratado. \n \n§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o \nfuncionário completar o triênio, ou, na hipótese de cômputo de tempo de \nserviço público estranho ao Município, a partir da data de requerimento \npelo \nservidor \ninteressado. \n(Redação \ndada \npela \nLei \nComplementar \nnº 34/1997) \n \n§ 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em \ncomissão continuará a perceber a gratificação adicional por tempo de \nserviço. \n \n Da análise dos diplomas normativos, vemos que a Lei Orgânica confere a \n \n \n \n \n \nirredutibilidade da remuneração, além de explicitar que a incidência da gratificação do \n \nadicional ao tempo de serviço se dará sobre o valor dos vencimentos, pelo que se faz necessária a \ndefinição do que vem a ser essa expressão acima citada em relação à administração pública. \n \n \nNada obstante, verifica-se, ainda, que a Guarda Municipal não observa o \ndisposto no parágrafo segundo do art. 126 da Lei Orgânica Municipal, qual seja, contabilizar \npara fins do cálculo do triênio, o tempo de serviço prestado na condição de contratado. \n \n \nVeja, Excelência, que não se estar a pugnar direito de regime jurídico \ndiverso, mas apenas a aplicação do Estatuto do Servidor Público Municipal que prevê \nexpressamente que deve ser contabilizado o tempo de contratado. \n \n \nNa espécie, o peticionante foi contratado pela guarda municipal do Rio de \nJaneiro em 01/02/1996, devendo este ser o marco inicial da incidência do percentual previsto no \nparágrafo primeiro do art. 126 da Lei nº 94/1979. \n \n \nQuer dizer, em março de 1999, o peticionante completou o seu \nprimeiro triênio, equivalente a 10% da remuneração, nos triênios subsequentes, deve ser \nacrescido 5% por triênio, conforme planilha discriminado nos autos deste processo em anexo. \n \nNos termos da jurisprudência pátria, vencimento do cargo efetivo é \nconstituído não apenas pelo vencimento base recebido pelo servidor, mas por este e todos \nos demais adicionais, gratificações e parcelas incorporadas a remuneração do mesmo. \n \nO pleito autoral é análogo à jurisprudência dominante de ambas as \nTurmas Recursais da Fazenda Pública e do Egrégio Tribunal de Justiça, tendo por base a Lei. \n \nA seguir o entendimento atual da 1ª. Turma Recursal Fazendária do TJRJ: \n \n \n \n \n \n \n(0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JUÍZA RELATORA ANA PAULA CABO \n \nCHINI - Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) \nSERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIODE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE \nDEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E NÃO O \nVENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS QUE DEVERÃO SER INCLUIDAS NO \nCÁLCULO. \n \nNo mesmos sentido: \n \n(0023293-27.2019.8.19.0002 – RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JOÃO FELIPE NUNES \nFERREIRA MOURÃO - Julgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE \nCÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL \nCOMO DEVIDAS \n INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS \nINATIVOS. INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO \nPATRIMONIAL NO CÁLCULO DO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. \n(...) \n \nNão diferente, segue o entendimento da 2ª Turma Recursal Fazendária \ndo TJRJ: \n \n(0042184-33.2018.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JUÍZA RELATORA JULIANA LAMAR \nPEREIRA SIMAO - Julgamento: 06/12/2019 - CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. \n \n ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. \nINCORPORADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n \n \n \n \n \n \n Corroborando o entendimento, segue os julgados do Tribunal de Justiça \n \ndo Estado do Rio de Janeiro: \n \n(0057607-67.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES – \nJulgamento: 29/07/2020 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO \nADMINISTRATIVO. MUNICÍPÍO DE NITERÓI. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO DO ADICIONAL \nPOR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS \nAS PARTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 531/85 (...) \nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE \nSERVIÇO. LEI 531/1985. \n \nBASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. VEDAÇÃO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. \nREFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO AO DIREITO \nDOS AUTORES-, RECONHECIDO NA SENTENÇA-, ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVIÇO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO NÃO APENAS SEUS VENCIMENTOS BASE, \nMAS TAMBÉM AS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS ÀS SUAS REMUNERAÇÕES. \n \n \nMas não é só, o objeto da lide encontre-se com a matéria pacificada, \nDEVIDO AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA \nPROCESSO Nº 0020548-11.2018.8.19.0002 , sendo certo, que trouxe devida segurança \njurídica. \n \n“Súmula \nVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes, por \nunanimidade de votos, em CONHECER do incidente de uniformização e, no \nmérito, deliberar pelo RECONHECIMENTO da tese autoral, fixando a \nmesma nos termos da voto da Relatora: \"definir a base de cálculo do \n \n \n \n \n \nadicional de tempo de serviço devido pelo Município de Niterói e \n \nreflexos previdenciários, como sendo a remuneração do servidor, \nconsiderado o vencimento base, somado às gratificações e adicionais \nde caráter permanente, incorporados. \"Em consequência, VOTORAM para \nREFORMAR o julgado de fls.133/136, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso \ninominado da Niterói Prev, mantendo, assim, a sentença de fls. 89/90 e \n92, por seus próprios fundamentos. Presidente em exercício Dra. Marcia \nCorreia Hollanda. Presente ao julgamento o Ilustre Membro do MP, Dra. \nIlana Fischberg Spector. Presidente: DES. MAURO PEREIRA MARTINS \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: ANA PAULA CABO CHINI, \nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, DANIELA \nBANDEIRA DE FREITAS, DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, ALBERTO \nREPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, CARLA FARIA BOUZO, JOAO FELIPE \nNUNES FERREIRA MOURAO, SIMONE LOPES DA COSTA, ANE CRISTINE \nSCHEELE SANTOS, JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO e MARCIA CORREIA \nHOLLANDA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS. \n \nRessaltamos que a própria Municipalidade descreve as verbas de \ncaráter permanente conforme suso demonstrado . \n \nSem dúvida, chega-se à conclusão que, para o cálculo do adicional por \n tempo de serviço, devem ser consideradas todas as parcelas incorporadas aos vencimentos \npercebidos pelos servidores municipais, e não apenas o vencimento base, o que atualmente é \na realidade. Caso contrário haveria um enriquecimento por parte da Municipalidade , pois \nos descontos são sobre as verbas de permanente e não eventual. \n \nDo mesmo modo, deve ser revisto o percentual aplicado para apuração \ndo valor da gratificação por tempo de serviço (triênio) a considerar que o tempo na \ncondição de contratado é desprezado pela municipalidade. \n \n \n \n \n \n \n \nA MUNICIPALIDADE NÃO REALIZA AUTOCOMPOSIÇÃO \n Cabe salientar, que a parte autora no possui interesse em participar \nda audiência de conciliação na forma do artigo 334, § 5º, CPC e o Municipalidade não realiza. \n \nDOS PEDIDOS \n \na) \nDEFERIDA a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC, pelas razões acima \nelucidadas; \n \nb) \n Que seja a ré condenada para o fim específico de a GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO faça incidir na folha de pagamento a partir de janeiro de 2023 o adicional por \ntempo de serviço sobre o total da remuneração percebida pela parte autora, isto é, que o \nadicional por tempo de serviço seja aplicado considerando-se, também, sobre o valor da \nGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, o ADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, o e a GRAT \nDESEMP, apurados com alíquotas no percentual de jan/2018 a jan/2020, 40%, fev/2020 \na mar/2023, 45%, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e \ncinquenta reais); \n \nc) \nDETERMINADA a CITAÇÃO da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na \npessoa de seu representante legal, para responder a presente ação, sob pena e efeitos da \nrevelia; \n \nd) \nQUE SEJA JULGADO PROCEDENTE a condenação da GUARDA MUNICIPAL DO \nRIO DE JANEIRO, ao pagamento das diferenças devidas, fazendo incidir na base de cálculo \ndo adicional por tempo de serviço (triênio), a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, o \nADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, a GRAT DESEMP incorporadas aos \nvencimentos \ndo \nservidor nas parcelas vincendas e, respeitado o prazo quinquenal, ao pagamento das \n \n \n \n \n \n \ndiferenças devidas do adicional de serviço no valor de R$ 39.678,75, em valores nominais \n \ne por competência referente as parcelas vencidas. \n \ne) Aplicação a cada parcela vencida juros de mora e correção monetária na forma da \nlei em vigente. \n \n \n \nJULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE \nJANEIRO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios incidentes \nsobre o valor total da condenação, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. \n \n \nPugna a parte autora por todos os meios de prova admitidos, nos moldes \ndo art. 369 do Código de Processo Civil. \n \n \nPor derradeiro, requer V. Exa. sejam as futuras notificações realizadas \nexclusivamente em nome do advogado Márcio Veron dos Santos, titular do endereço \neletrônico \"mveron.rj@gmail.com\", na forma do art. 272, § 5º. \n Atribui-se a causa o montante de R$ 39.678,75. \n Nestes termos, \n Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 08, de fevereiro de 2023. \n \nMárcio Veron dos Santos \nOABRJ 99.789 \n \nCarlos Eduardo Faria Bilhim \nOABRJ 106.463 \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0824977-15.2023.8.19.0001-48321750", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0824977-15.2023.8.19.0001\nem 06/03/2023 22:44:22 por MARCIO VERON DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- MARCIO VERON DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23030622422282700000046184045\nID do documento: 48321750\n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA \n \nDA COMARCA DA CAPITAL – RJ \n \n \n \n \n \nLeonardo de Moraes Soares, Brasileiro, Solteiro, servidor público municipal, \nportador do CNH 04212063429, emitida em 19/07/2027, inscrito no CPF/MF sob o n° \n055.133.517-30 nascido em 15/04/1981, residente e domiciliado na Rua Tenório Cavalcanti \n180, BL 4 B, APT 204, Vila Cantia Viva Mais, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro RJ, CEP: 26010-\n340, por seu advogado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de \nVossa Excelência, propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \nEm face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, \ninscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.239.018/0001-67, com endereço à Avenida Pedro II, 111, \nSão Cristóvão/RJ, CEP 20.941-070, cuja Procuradoria Geral do Município está estabelecida \nna Travessa do Ouvidor, 7, Centro, Rio de Janeiro, CEP nº 20.040-015, pelos fatos e \nfundamentos que passa a expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n Pugna a parte Autora pelo deferimento do benefício da gratuidade de \njustiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e seguintes do CPC \ne art. 4º e seguintes da Lei 1.060/50, inclusive para efeito de possível recurso, uma vez \nque se encontra impossibilitada de arcar com possíveis despesas processuais sem \nprejuízo de sustento próprio e de sua família, conforme declaração de \nhipossuficiência que segue em anexo. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \nO peticionante é servidor público do Município do Rio de Janeiro, lotado na \nGuarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) admitido em 14/04/2011. \n \nConforme disposto no art. 126 da Lei Ordinária nº 94/1979, faz jus ao \nadicional por tempo de serviço, conforme se denota dos contra cheque em anexo, que \nserá adiante aprofundado. \n \nOcorre que o Município do Rio de Janeiro vem desrespeitando o preceito \nlegal concernente a este acréscimo, e efetuando o pagamento da aludida gratificação \napenas sobre o “vencimento base”, e não sobre o vencimento de gratificações \nincorporadas com caráter remuneratório. \n \nO Município com interpretação equivocado de dispositivos legais \nincorre em ilegalidade aplicada pela Guarda Municipal, sendo necessário buscar \njudicialmente o seu direito a correção salarial em decorrência de todas as verbas \nguerreadas serem exclusivamente de caráter alimentar nos termos de carta \nRepublicana de 1988. Ressaltamos que a interpretação possui remansosa \njurisprudência nos tribunais superiores. \nDO DIREITO, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E A AÇÃO \n \n A demanda é de direito material de caráter sucessivo e mensal. \nNesse sentido, conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, bem como no verbete nº \n85 da Súmula do STJ, a prescrição ocorre somente para as prestações vencidas antes \ndo quinquênio anterior à sua propositura. \n \nSendo assim, comprovada a regularidade quanto à sua propositura, \nnão há que se falar em intempestividade ou ausência de cabimento. \n \n \n \n \n \n \nOUTRAS FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS \n \n \n \n \n O primeiro passo é determinar as verbas de caráter \nremuneratório das verbas de caráter indenizatório. \n \n As \nverbas \nindenizatórias \nsão \npara \npagamentos \nde \nindenizações ao trabalhador que possui alguma desvantagem no trabalho \nou, ainda, se sofreu um dano material ou moral. Diferente da verba \nremuneratória, a verba indenizatória não incide no cálculo das outras verbas \ntrabalhistas, nem dos tributos e impostos \nVerbas variáveis como o adicional de periculosidade e \ninsalubridade, assim como adicionais noturnos e pagamento de horas extras, \najudas de custo ou gratificações são verbas remuneratórias. \nDesta forma todas as verbas que incidem o desconto \nprevidenciário- PrevRio a Administração pública direta entende de forma \nirrefutável como de caráter salarial/remuneratório. \n‘ \n \nOs principais exemplos daquelas consideradas indenizatórias \nsão, entre outras: Vale-transporte, Vale-alimentação, Acidente de trabalho \nquando o empregador incorre em dolo ou culpa; Abono de férias igual ou \ninferior a 20 dias de salário; Moradia e demais prerrogativas necessárias à \nexecução da atividade profissional. \nJOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO esclarece o conceito de \n“vantagens pecuniárias”: Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias \nacrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente \nestabelecida na norma jurídica pertinente. Toda vantagem pecuniária reclama a \nconsumação de certo fato, que proporciona o direito à sua percepção. Presente a \nsituação fática prevista na norma, fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a \n \n \n \n \n \n \nreceber o valor correspondente à vantagem. Esses fatos podem ser \ndas mais diversas ordens: desempenho das funções por certo tempo; natureza \nespecial da função; grau de escolaridade; funções exercidas em gabinetes de chefia; \ntrabalho em condições anormais de dificuldades etc. São vantagens pecuniárias, \nentre outras, os adicionais e as gratificações.7 6 FURTADO, Lucas Rocha. Curso de \nDireito Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 772. 7 CARVALHO \nFILHO. \n \nPara corroborar a tese que o triênio é pago sobre a uma \nbase de cálculo incorreta trazemos à baila: \nDECRETO N.º 22.870 DE 6 DE MAIO DE 2003 \n \nAltera o Decreto n.º 14.881, de 11 de junho de 1996, \ne \nregulamenta \na \nconcessão \nde \nbenefícios \nprevidenciários por parte do Fundo Especial de \nPrevidência do Município do Rio de Janeiro — \nFUNPREVI. \n \nCAPÍTULO IV \nDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA \n \nArt. 9.º A contribuição previdenciária obrigatória \nserá \ndevida \npelos \nservidores \nativos, \nindependentemente de estarem em exercício, e \ncorresponderá a onze por cento da remuneração \nintegral ou, nos casos de afastamento sem percepção \nde vencimentos, da que teria direito o servidor se \nem exercício estivesse. \n \n \n§ 1.º O cálculo da contribuição não incide sobre \ngratificações \npor \nserviços \nextraordinários, \nsalário-família, diárias de viagem, adicional de \nférias, ajudas \nde custo e demais parcelas de \ncaráter eventual. \n \n \n Conforme demonstramos de forma cabal a própria \nadministração direta compreende o que é ou não de caráter eventual. Conforme a \n \n \n \n \n \n \n \n tabela anexada no anexo II, juntada nos Autos. \nConforme na tabela do anexo II, de forma cabal, a própria administração \n pública direta informa quais são as verbas remuneratória permanentes. \nNas rubricas acimas discriminadas a ré já é confessa do alegado. \nO peticionante não pretende que o adicional por tempo de serviço sirva \ncomo base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos. \n \n Na verdade, o que pretende, o peticionante, são que as gratificações \npercebidas e outras verbas de caráter permanentes sejam incorporadas aos seus vencimentos e \nestes passem a ser computados na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. \n \nSabe-se que as gratificações incorporadas aos vencimentos dos servidores \npúblicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remuneração, uma vez que não \npoderá haver redução posterior, pela incidência do princípio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo o saudoso prof. Hely Lopes Meireles o adicional por tempo de \nserviço,“é irretirável do funcionário precisamente porque representa uma contraprestação de \nserviço já feito. É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua “conditio \njuris” é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro \nrequisito da função ou do servidor”, HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo \nBrasileiro, Ed. Malheiros, 2000, 25ª Edição, p. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar a Lei Orgânica do Município do Rio de \nJaneiro, que assegura aos servidores públicos: \n \nArt. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município: \n(...) \nII - irredutibilidade da remuneração observado o disposto nos artigos 37, X, \nXII, XIII e XIV; 150, II e 153, III, § 2º, I, \nda Constituição da República; (...) \n \n \n \n \nXXXIII - incidência da gratificação adicional ao tempo de serviço sobre o \n \nvalor dos vencimentos e das vantagens incorporadas aos vencimentos \ndecorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada; \n (Declarada a Inconstitucionalidade da expressão \"e das vantagens \nincorporadas aos vencimentos decorrentes do exercício de cargo em \ncomissão ou função gratificada\" pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \nRepresentação nº 9/90 - Acórdão de 2/9/91 - Publicado no Diário Oficial \ndo Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 01/11/91). \n \n \nÉ cristalino, que o texto original previa que o adicional de tempo de \nserviço, incidia sobre as “vantagens incorporadas aos vencimentos decorrentes do exercício de \ncargo em comissão ou função gratificada\". \n \n \nO Peticionante, confirmando a disciplina legal municipal, é o que se \nextrai da Carta Magna o conceito de vencimentos, afirmando consistir que este são \ncompostos por todas as parcelas remuneratórias de caráter permanente, independente do nome \niuris a elas designada. \n \nEm relação à remuneração que o servidor municipal pode ter, nos \nsocorremos dos termos da Lei nº 94/1979 (Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro), em seu \nartigo 119 e 126, in verbis; \nArt. 118 - Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes \nvantagens pecuniárias: \nI - gratificações; \nArt. 119 - Conceder-se-á gratificação: \n(...) \nIX - adicional por tempo de serviço; \n \n \n \n \n \n \nArt. 126 - A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem \n \ncalculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário \npor triênio de efetivo exercício no Município. \n§ 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de dez por cento e \naos demais de cinco por cento, até o limite de sessenta e cinco por cento. \n(Redação dada pela Lei Complementar \nnº 26/1995). \n§ 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo \nexercício prestado ao Município, inclusive na condição de contratado. \n \n§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o \nfuncionário completar o triênio, ou, na hipótese de cômputo de tempo de \nserviço público estranho ao Município, a partir da data de requerimento \npelo servidor interessado. (Redação dada pela Lei Complementar \nnº 34/1997) \n \n§ 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão \ncontinuará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço. \n \n Da análise dos diplomas normativos, vemos que a Lei Orgânica confere a \nirredutibilidade da remuneração, além de explicitar que a incidência da gratificação do \nadicional ao tempo de serviço se dará sobre o valor dos vencimentos, pelo que se faz necessária a \ndefinição do que vem a ser essa expressão acima citada em relação à administração pública. \n \n \nNada obstante, verifica-se, ainda, que a Guarda Municipal não observa o \ndisposto no parágrafo segundo do art. 126 da Lei Orgânica Municipal, qual seja, contabilizar \npara fins do cálculo do triênio, o tempo de serviço prestado na condição de contratado. \n \n \n \n \n \n \n \nVeja, Excelência, que não se estar a pugnar direito de regime jurídico \n \ndiverso, mas apenas a aplicação do Estatuto do Servidor Público Municipal que prevê \nexpressamente que deve ser contabilizado o tempo de contratado. \n \n \nNa espécie, o peticionante foi contratado pela guarda municipal do Rio de \nJaneiro em 14/04/2011, devendo este ser o marco inicial da incidência do percentual previsto no \nparágrafo primeiro do art. 126 da Lei nº 94/1979. \n \n \nQuer dizer, em MAIO de 2014, o peticionante completou o seu primeiro \ntriênio, equivalente a 10% da remuneração, nos triênios subsequentes, deve ser acrescido \n5% por triênio, conforme planilha discriminado nos autos deste processo em anexo. \n \nNos termos da jurisprudência pátria, vencimento do cargo efetivo é \nconstituído não apenas pelo vencimento base recebido pelo servidor, mas por este e todos \nos demais adicionais, gratificações e parcelas incorporadas a remuneração do mesmo. \n \nO pleito autoral é análogo à jurisprudência dominante de ambas as Turmas \nRecursais da Fazenda Pública e do Egrégio Tribunal de Justiça, tendo por base a Lei. \n \nA seguir o entendimento atual da 1ª. Turma Recursal Fazendária do TJRJ: \n \n(0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JUÍZA RELATORA ANA PAULA CABO CHINI \n- Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) SERVIDOR \nEFETIVO DO MUNICÍPIODE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE SER \nCALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E NÃO O VENCIMENTO \nBASE. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS QUE DEVERÃO SER INCLUIDAS NO CÁLCULO. \n \n \n \n \n \n \n \n \nNo mesmos sentido: \n \n \n(0023293-27.2019.8.19.0002 – RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JOÃO FELIPE NUNES \nFERREIRA MOURÃO - Julgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. \nGRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS \n INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS \nINATIVOS. INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO \nPATRIMONIAL NO CÁLCULO DO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. \n(...) \n \nNão diferente, segue o entendimento da 2ª Turma Recursal Fazendária \ndo TJRJ: \n \n(0042184-33.2018.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JUÍZA RELATORA JULIANA LAMAR \nPEREIRA SIMAO - Julgamento: 06/12/2019 - CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. \n \n ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. \nINCORPORADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n \n \n Corroborando o entendimento, segue os julgados do Tribunal de Justiça \ndo Estado do Rio de Janeiro: \n \n(0057607-67.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - \nJulgamento: 29/07/2020 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO \nADMINISTRATIVO. MUNICÍPÍO DE NITERÓI. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS \nPARTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 531/85 (...) \n \n \n \n \n APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE \n \nSERVIÇO. LEI 531/1985. \n \nBASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. VEDAÇÃO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. \nREFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO AO DIREITO \nDOS AUTORES-, RECONHECIDO NA SENTENÇA-, ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVIÇO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO NÃO APENAS SEUS VENCIMENTOS BASE, \nMAS TAMBÉM AS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS ÀS SUAS REMUNERAÇÕES. \n \n \nMas não é só, o objeto da lide encontre-se com a matéria pacificada, \nDEVIDO AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA \nPROCESSO Nº 0020548-11.2018.8.19.0002 , sendo certo, que trouxe devida segurança jurídica. \n \n“Súmula \nVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes, por \nunanimidade de votos, em CONHECER do incidente de uniformização e, no \nmérito, deliberar pelo RECONHECIMENTO da tese autoral, fixando a \nmesma nos termos da voto da Relatora: \"definir a base de cálculo do \nadicional de tempo de serviço devido pelo Município de Niterói e \nreflexos previdenciários, como sendo a remuneração do servidor, \nconsiderado o vencimento base, somado às gratificações e adicionais \nde caráter permanente, incorporados. \"Em consequência, VOTORAM para \nREFORMAR o julgado de fls.133/136, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso \ninominado da Niterói Prev, mantendo, assim, a sentença de fls. 89/90 e \n92, por seus próprios fundamentos. Presidente em exercício Dra. Marcia \nCorreia Hollanda. Presente ao julgamento o Ilustre Membro do MP, Dra. \nIlana Fischberg Spector. Presidente: DES. MAURO PEREIRA MARTINS \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: ANA PAULA CABO CHINI, \n \n \n \n \nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, DANIELA \n \nBANDEIRA DE FREITAS, DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, ALBERTO \nREPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, CARLA FARIA BOUZO, JOAO FELIPE \nNUNES FERREIRA MOURAO, SIMONE LOPES DA COSTA, ANE CRISTINE \nSCHEELE SANTOS, JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO e MARCIA CORREIA \nHOLLANDA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS. \n \nRessaltamos que a própria Municipalidade descreve as verbas de \ncaráter permanente conforme suso demonstrado . \n \nSem dúvida, chega-se à conclusão que, para o cálculo do adicional por \n tempo de serviço, devem ser consideradas todas as parcelas incorporadas aos vencimentos \npercebidos pelos servidores municipais, e não apenas o vencimento base, o que atualmente é \na realidade. Caso contrário haveria um enriquecimento por parte da Municipalidade , pois \nos descontos são sobre as verbas de permanente e não eventual. \n \nDo mesmo modo, deve ser revisto o percentual aplicado para apuração do \nvalor da gratificação por tempo de serviço (triênio) a considerar que o tempo na condição \nde contratado é desprezado pela municipalidade. \nA MUNICIPALIDADE NÃO REALIZA AUTOCOMPOSIÇÃO \n Cabe salientar, que a parte autora no possui interesse em participar \nda audiência de conciliação na forma do artigo 334, § 5º, CPC e o Municipalidade não realiza. \n \nDOS PEDIDOS \n \na) \nDEFERIDA a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC, pelas razões acima \nelucidadas; \n \nb) \n Que seja a ré condenada para o fim específico de a GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO faça incidir na folha de pagamento a partir de janeiro de 2023 o adicional por tempo \n \n \n \n \nde serviço sobre o total da remuneração percebida pela parte autora, isto é, que o adicional \npor tempo de serviço seja aplicado considerando-se, também, sobre o valor da \n \nGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, o ADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, o e a GRAT \nDESEMP, apurados com alíquotas no percentual de jan/2018 a MAI/2020 15%, JUN/2020 \na JAN/2023 20%, pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta \nreais); \nc) \nDETERMINADA a CITAÇÃO da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na \npessoa de seu representante legal, para responder a presente ação, sob pena e efeitos da \nrevelia; \n \nd) \nQUE SEJA JULGADO PROCEDENTE a condenação da GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO, ao pagamento das diferenças devidas, fazendo incidir na base de cálculo do \nadicional por tempo de serviço (triênio), a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, o \nADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, a GRAT DESEMP incorporadas aos \nvencimentos \ndo \nservidor nas parcelas vincendas e, respeitado o prazo quinquenal, ao pagamento das diferenças \ndevidas do adicional de serviço no valor de R$ 13.141,63, em valores nominais e por \ncompetência referente as parcelas vencidas, \n \ne) Aplicação a cada parcela vencida juros de mora e correção monetária na forma da \nlei em vigente. \n \n \nJULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE \nJANEIRO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre \no valor total da condenação, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. \n \n \nPugna a parte autora por todos os meios de prova admitidos, nos moldes do \nart. 369 do Código de Processo Civil. \n \n \nPor derradeiro, requer V. Exa. sejam as futuras notificações realizadas \nexclusivamente em nome do advogado Márcio Veron dos Santos, titular do endereço \n \n \n \n \n \n \neletrônico \"mveron.rj@gmail.com\", na forma do art. 272, § 5º. \n \n \n Atribui-se a causa o montante de R$ 13.141,63. \n Nestes termos, \n Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 08, de fevereiro de 2023. \n \n \n \n \nMárcio Veron dos Santos \nOABRJ 99.789 \n \nCarlos Eduardo Faria Bilhim \nOABRJ 106.463 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0854704-19.2023.8.19.0001-56215583", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0854704-19.2023.8.19.0001\nem 01/05/2023 10:35:39 por MARCIO VERON DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- MARCIO VERON DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23050110350784000000053668533\nID do documento: 56215583\n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA \n \nDA COMARCA DA CAPITAL – RJ \n \n \n \n \n \n \nRobson Gomes dos Santos, Brasileiro, servidor público municipal, portador do CNH \n02177677495 emitido em14/09/2022, inscrito no CPF/MF sob o n° 084.175.447- 04, nascido \nem 14/09/2022, residente e domiciliado na Rua Clarinia, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, \nCEP:23097-690, por meio de seu advogado, com procuração em anexo, vem à presença \nde Vossa Excelência, propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \nEm face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, \ninscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.239.018/0001-67, com endereço à Avenida Pedro II, 111, \nSão Cristóvão/RJ, CEP 20.941-070, cuja Procuradoria Geral do Município está estabelecida \nna Travessa do Ouvidor, 7, Centro, Rio de Janeiro, CEP nº 20.040-015, pelos fatos e \nfundamentos que passa a expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n Pugna a parte Autora pelo deferimento do benefício da gratuidade de \njustiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e seguintes do CPC \ne art. 4º e seguintes da Lei 1.060/50, inclusive para efeito de possível recurso, uma vez \nque se encontra impossibilitada de arcar com possíveis despesas processuais sem \nprejuízo de sustento próprio e de sua família, conforme declaração de \nhipossuficiência que segue em anexo. \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \nO peticionante é servidor público do Município do Rio de Janeiro, lotado na \nGuarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) admitido em 29/06/2012. \n \nConforme disposto no art. 126 da Lei Ordinária nº 94/1979, faz jus ao \nadicional por tempo de serviço, conforme se denota dos contra cheque em anexo, que \nserá adiante aprofundado. \n \nOcorre que o Município do Rio de Janeiro vem desrespeitando o preceito \nlegal concernente a este acréscimo, e efetuando o pagamento da aludida gratificação \napenas sobre o “vencimento base”, e não sobre o vencimento de gratificações \nincorporadas com caráter remuneratório. \n \nO Município com interpretação equivocado de dispositivos legais \nincorre em ilegalidade aplicada pela Guarda Municipal, sendo necessário buscar \njudicialmente o seu direito a correção salarial em decorrência de todas as verbas \nguerreadas serem exclusivamente de caráter alimentar nos termos de carta \nRepublicana de 1988. Ressaltamos que a interpretação possui remansosa \njurisprudência nos tribunais superiores. \nDO DIREITO, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E A AÇÃO \n \n A demanda é de direito material de caráter sucessivo e mensal. \nNesse sentido, conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, bem como no verbete nº \n85 da Súmula do STJ, a prescrição ocorre somente para as prestações vencidas antes \ndo quinquênio anterior à sua propositura. \n \nSendo assim, comprovada a regularidade quanto à sua propositura, \nnão há que se falar em intempestividade ou ausência de cabimento. \n \n \n \n \n \n \nOUTRAS FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS \n \n \n \n \n \n O primeiro passo é determinar as verbas de caráter \nremuneratório das verbas de caráter indenizatório. \n \n As \nverbas \nindenizatórias \nsão \npara \npagamentos \nde \nindenizações ao trabalhador que possui alguma desvantagem no trabalho \nou, ainda, se sofreu um dano material ou moral. Diferente da verba \nremuneratória, a verba indenizatória não incide no cálculo das outras verbas \ntrabalhistas, nem dos tributos e impostos \nVerbas variáveis como o adicional de periculosidade e \ninsalubridade, assim como adicionais noturnos e pagamento de horas extras, \najudas de custo ou gratificações são verbas remuneratórias. \nDesta forma todas as verbas que incidem o desconto \nprevidenciário- PrevRio a Administração pública direta entende de forma \nirrefutável como de caráter salarial/remuneratório. \n‘ \n \nOs principais exemplos daquelas consideradas indenizatórias \nsão, entre outras: Vale-transporte, Vale-alimentação, Acidente de trabalho \nquando o empregador incorre em dolo ou culpa; Abono de férias igual ou \ninferior a 20 dias de salário; Moradia e demais prerrogativas necessárias à \nexecução da atividade profissional. \nJOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO esclarece o conceito de \n“vantagens pecuniárias”: Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias \nacrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente \nestabelecida na norma jurídica pertinente. Toda vantagem pecuniária reclama a \nconsumação de certo fato, que proporciona o direito à sua percepção. \n \n \n \n \n \n \n \n \nPresente a situação fática prevista na norma, fica assegurado ao \nservidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem. Esses \nfatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das funções por certo \ntempo; natureza especial da função; grau de escolaridade; funções exercidas em \ngabinetes de chefia; trabalho em condições anormais de dificuldades etc. São \nvantagens pecuniárias, entre outras, os adicionais e as gratificações.7 6 FURTADO, \nLucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, \np. 772. 7 CARVALHO FILHO. \n \nPara corroborar a tese que o triênio é pago sobre a uma \nbase de cálculo incorreta trazemos à baila: \nDECRETO N.º 22.870 DE 6 DE MAIO DE 2003 \n \nAltera o Decreto n.º 14.881, de 11 de junho de 1996, \ne \nregulamenta \na \nconcessão \nde \nbenefícios \nprevidenciários por parte do Fundo Especial de \nPrevidência do Município do Rio de Janeiro — \nFUNPREVI. \n \nCAPÍTULO IV \nDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA \n \nArt. 9.º A contribuição previdenciária obrigatória \nserá \ndevida \npelos \nservidores \nativos, \nindependentemente de estarem em exercício, e \ncorresponderá a onze por cento da remuneração \nintegral ou, nos casos de afastamento sem percepção \nde vencimentos, da que teria direito o servidor se \nem exercício estivesse. \n \n \n§ 1.º O cálculo da contribuição não incide sobre \ngratificações \npor \nserviços \nextraordinários, \nsalário-família, diárias de viagem, adicional de \nférias, ajudas \nde custo e demais parcelas de \ncaráter eventual. \n \n \n \n \n \n \n \n \n Conforme demonstramos de forma cabal a própria \n \nadministração direta compreende o que é ou não de caráter eventual. Conforme a \ntabela anexada no anexo II, juntada nos Autos. \nConforme na tabela do anexo II, de forma cabal, a própria administração \npública direta informa quais são as verbas remuneratória permanentes. \nNas rubricas acimas discriminadas a ré já é confessa do alegado. \nO peticionante não pretende que o adicional por tempo de serviço sirva \ncomo base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos. \n \n Na verdade, o que pretende, o peticionante, são que as gratificações \npercebidas e outras verbas de caráter permanentes sejam incorporadas aos seus vencimentos e \nestes passem a ser computados na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. \n \nSabe-se que as gratificações incorporadas aos vencimentos dos servidores \npúblicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remuneração, uma vez que não \npoderá haver redução posterior, pela incidência do princípio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo o saudoso prof. Hely Lopes Meireles o adicional por tempo de \nserviço,“é irretirável do funcionário precisamente porque representa uma contraprestação de \nserviço já feito. É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua “conditio \njuris” é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro \nrequisito da função ou do servidor”, HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo \nBrasileiro, Ed. Malheiros, 2000, 25ª Edição, p. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar a Lei Orgânica do Município do Rio de \nJaneiro, que assegura aos servidores públicos: \n \nArt. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município: \n(...) \n \n \n \n \n \n \n \nII - irredutibilidade da remuneração observado o disposto nos artigos 37, X, \n \nXII, XIII e XIV; 150, II e 153, III, § 2º, I, \nda Constituição da República; (...) \nXXXIII - incidência da gratificação adicional ao tempo de serviço sobre o \nvalor dos vencimentos e das vantagens incorporadas aos vencimentos \ndecorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada; \n (Declarada a Inconstitucionalidade da expressão \"e das vantagens \nincorporadas aos vencimentos decorrentes do exercício de cargo em \ncomissão ou função gratificada\" pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \nRepresentação nº 9/90 - Acórdão de 2/9/91 - Publicado no Diário Oficial \ndo Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 01/11/91). \n \n \nÉ cristalino, que o texto original previa que o adicional de tempo de \nserviço, incidia sobre as “vantagens incorporadas aos vencimentos decorrentes do exercício de \ncargo em comissão ou função gratificada\". \n \n \nO Peticionante, confirmando a disciplina legal municipal, é o que se \nextrai da Carta Magna o conceito de vencimentos, afirmando consistir que este são \ncompostos por todas as parcelas remuneratórias de caráter permanente, independente do nome \na elas designada. \n \nEm relação à remuneração que o servidor municipal pode ter, nos \nsocorremos dos termos da Lei nº 94/1979 (Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro), em seu \nartigo 119 e 126, in verbis; \nArt. 118 - Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes \nvantagens pecuniárias: \nI - gratificações; \nArt. 119 - Conceder-se-á gratificação: \n \n \n \n \n \n \n \n(...) \nIX - adicional por tempo de serviço; \n \nArt. 126 - A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem \ncalculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário \npor triênio de efetivo exercício no Município. \n§ 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de dez por cento e \naos demais de cinco por cento, até o limite de sessenta e cinco por cento. \n(Redação dada pela Lei Complementar \nnº 26/1995). \n§ 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo \nexercício prestado ao Município, inclusive na condição de contratado. \n \n§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o \nfuncionário completar o triênio, ou, na hipótese de cômputo de tempo de \nserviço público estranho ao Município, a partir da data de requerimento \npelo servidor interessado. (Redação dada pela Lei Complementar \nnº 34/1997) \n \n§ 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão \ncontinuará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço. \n \n Da análise dos diplomas normativos, vemos que a Lei Orgânica confere a \nirredutibilidade da remuneração, além de explicitar que a incidência da gratificação do \nadicional ao tempo de serviço se dará sobre o valor dos vencimentos, pelo que se faz necessária a \n definição do que vem a ser essa expressão acima citada em relação à administração pública. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNada obstante, verifica-se, ainda, que a Guarda Municipal não observa o \ndisposto no parágrafo segundo do art. 126 da Lei Orgânica Municipal, qual seja, contabilizar \npara fins do cálculo do triênio, o tempo de serviço prestado na condição de contratado. \n \n \nVeja, Excelência, que não se estar a pugnar direito de regime jurídico \ndiverso, mas apenas a aplicação do Estatuto do Servidor Público Municipal que prevê \nexpressamente que deve ser contabilizado o tempo de contratado. \n \n \nNa espécie, o peticionante foi contratado pela guarda municipal do Rio de \nJaneiro em 29/06/2012., devendo este ser o marco inicial da incidência do percentual \nprevisto no parágrafo primeiro do art. 126 da Lei nº 94/1979. \n \n \nQuer dizer, em JULHO de 2015, o peticionante completou o seu \nprimeiro triênio, equivalente a 10% da remuneração, nos triênios subsequentes, deve ser \nacrescido 5% por triênio, conforme planilha discriminado nos autos deste processo em anexo. \n \nNos termos da jurisprudência pátria, vencimento do cargo efetivo é \nconstituído não apenas pelo vencimento base recebido pelo servidor, mas por este e todos \nos demais adicionais, gratificações e parcelas incorporadas a remuneração do mesmo. \n \nO pleito autoral é análogo à jurisprudência dominante de ambas as Turmas \nRecursais da Fazenda Pública e do Egrégio Tribunal de Justiça, tendo por base a Lei. \n \nA seguir o entendimento atual da 1ª. Turma Recursal Fazendária do TJRJ: \n \n(0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JUÍZA RELATORA ANA PAULA CABO CHINI \n- Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) SERVIDOR \nEFETIVO DO MUNICÍPIODE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE \n \n \n \n \n \n \n \n \nDEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E NÃO O \nVENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS QUE DEVERÃO SER INCLUIDAS NO \nCÁLCULO. \n \nNo mesmos sentido: \n \n(0023293-27.2019.8.19.0002 – RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JOÃO FELIPE NUNES \nFERREIRA MOURÃO - Julgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. \nGRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS \n INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS \nINATIVOS. INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO \nPATRIMONIAL NO CÁLCULO DO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. \n(...) \n \nNão diferente, segue o entendimento da 2ª Turma Recursal Fazendária \ndo TJRJ: \n \n(0042184-33.2018.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JUÍZA RELATORA JULIANA LAMAR \nPEREIRA SIMAO - Julgamento: 06/12/2019 - CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. \n \n ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. \nINCORPORADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCorroborando o entendimento, segue os julgados do Tribunal de Justiça do \nEstado do Rio de Janeiro: \n \n(0057607-67.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - \nJulgamento: 29/07/2020 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO \nADMINISTRATIVO. MUNICÍPÍO DE NITERÓI. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS \nPARTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 531/85 (...) \n APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE \nSERVIÇO. LEI 531/1985. \n \nBASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. VEDAÇÃO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. \nREFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO AO DIREITO \nDOS AUTORES-, RECONHECIDO NA SENTENÇA-, ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVIÇO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO NÃO APENAS SEUS VENCIMENTOS BASE, \nMAS TAMBÉM AS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS ÀS SUAS REMUNERAÇÕES. \n \n \nMas não é só, o objeto da lide encontre-se com a matéria pacificada, \nDEVIDO AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA \nPROCESSO Nº 0020548-11.2018.8.19.0002 , sendo certo, que trouxe devida segurança jurídica. \n“Súmula \nVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes, por \nunanimidade de votos, em CONHECER do incidente de uniformização e, no \nmérito, deliberar pelo RECONHECIMENTO da tese autoral, fixando a \nmesma nos termos da voto da Relatora: \"definir a base de cálculo do \nadicional de tempo de serviço devido pelo Município de Niterói e \nreflexos previdenciários, como sendo a remuneração do servidor, \n \n \n \n \n \n \n \n considerado o vencimento base, somado às gratificações e adicionais \nde caráter permanente, incorporados. \"Em consequência, VOTORAM para \nREFORMAR o julgado de fls.133/136, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso \ninominado da Niterói Prev, mantendo, assim, a sentença de fls. 89/90 e \n92, por seus próprios fundamentos. Presidente em exercício Dra. Marcia \nCorreia Hollanda. Presente ao julgamento o Ilustre Membro do MP, Dra. \nIlana Fischberg Spector. Presidente: DES. MAURO PEREIRA MARTINS \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: ANA PAULA CABO CHINI, \nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, DANIELA \nBANDEIRA DE FREITAS, DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, ALBERTO \nREPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, CARLA FARIA BOUZO, JOAO FELIPE \nNUNES FERREIRA MOURAO, SIMONE LOPES DA COSTA, ANE CRISTINE \nSCHEELE SANTOS, JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO e MARCIA CORREIA \nHOLLANDA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS. \n \nRessaltamos que a própria Municipalidade descreve as verbas de \ncaráter permanente conforme suso demonstrado . \n \nSem dúvida, chega-se à conclusão que, para o cálculo do adicional por \n tempo de serviço, devem ser consideradas todas as parcelas incorporadas aos vencimentos \npercebidos pelos servidores municipais, e não apenas o vencimento base, o que atualmente é \na realidade. Caso contrário haveria um enriquecimento por parte da Municipalidade , pois \nos descontos são sobre as verbas de permanente e não eventual. \n \nDo mesmo modo, deve ser revisto o percentual aplicado para apuração do \nvalor da gratificação por tempo de serviço (triênio) a considerar que o tempo na condição \nde contratado é desprezado pela municipalidade. \n \n \n \n \n \n \n \nA MUNICIPALIDADE NÃO REALIZA AUTOCOMPOSIÇÃO \n Cabe salientar, que a parte autora no possui interesse em participar \nda audiência de conciliação na forma do artigo 334, § 5º, CPC e o Municipalidade não realiza. \n \nDOS PEDIDOS \n \na) \nDEFERIDA a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC, pelas razões acima \nelucidadas; \nb) \n Que seja a ré condenada para o fim específico de a GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO faça incidir na folha de pagamento a partir de janeiro de 2023 o adicional por tempo \nde serviço sobre o total da remuneração percebida pela parte autora, isto é, que o adicional \npor tempo de serviço seja aplicado considerando-se, também, sobre o valor da \nGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, o ADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, o e a GRAT \nDESEMP, apurados com alíquotas no percentual de jan/2018 a JUN/2018, 10%, JUL/2018 \na JUN/2021, 15%, JUL/2021 A MAR/2023 20%, em diante até atingir o computo do \nsomatório do próximo triênio, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 150,00 \n(cento e cinquenta reais); \nc) \nDETERMINADA a CITAÇÃO da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na \npessoa de seu representante legal, para responder a presente ação, sob pena e efeitos da \nrevelia; \n \nd) \nQUE SEJA JULGADO PROCEDENTE a condenação da GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO, ao pagamento das diferenças devidas, fazendo incidir na base de cálculo do \nadicional por tempo de serviço (triênio), a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, o \nADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, a GRAT DESEMP incorporadas aos \nvencimentos \ndo \nservidor nas parcelas vincendas e, respeitado o prazo quinquenal, ao pagamento das diferenças \ndevidas do adicional de serviço no valor de R$ 10.392,00, em valores nominais \n \n \n \n \n \n \ne por competência referente as parcelas vencidas, \n \n \n \ne) Aplicação a cada parcela vencida juros de mora e correção monetária na forma da \nlei em vigente. \n \n \nJULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE \nJANEIRO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre \no valor total da condenação, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. \n \n \nPugna a parte autora por todos os meios de prova admitidos, nos moldes do \nart. 369 do Código de Processo Civil. \n \n \nPor derradeiro, requer V. Exa. sejam as futuras notificações realizadas \nexclusivamente em nome do advogado Márcio Veron dos Santos, titular do endereço \n \neletrônico \"mveron.rj@gmail.com\", na forma do art. 272, § 5º. \n \n Atribui-se a causa o montante de R$ 10.392,00. \n Nestes termos, \n Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 08, de fevereiro de 2023. \n \nMárcio Veron dos Santos \nOABRJ 99.789 \n \nCarlos Eduardo Faria Bilhim \nOABRJ 106.463 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0826047-64.2023.8.19.0002-69971257", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0826047-64.2023.8.19.0002\nem 28/07/2023 15:45:44 por MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23072815450153700000066644601\nID do documento: 69971257\n \n \nAO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI – RIO \nDE JANEIRO \n \n \n \nPRIORIDADE – PESSOA IDOSA \n \n \n \n \nMARIA AUXILIADORA GOMES RIBEIRO, brasileira, funcionária pública \naposentada, portadora do RG nº 06.281.051-0 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF \nsob o nº 906.671.237-68, residente e domiciliada na Rua Lemos Cunha, 609, Icaraí, Niterói \n– CEP:24230-131, vem, por meio de seus advogados, todos integrantes do escritório Faia \n& Saad, conforme instrumento procuratório em anexo, comparece à presença de Vossa \nExcelência, para propor \n \nAÇÃO DE COBRANÇA \n \nEm face do MUNICIPÍO DE NITERÓI, pessoa jurídica de direito público \ninterno, CNPJ n° 28.521.748/0001-59, com endereço na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 6º \nandar, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24020-206, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: \n \n \n1. \nDOS FATOS \n \nA Autora é servidora pública municipal, tendo se aposentado em 22/02/2020, ou \nseja, ocupa cargo público na condição de funcionária estatutária. \n \nDe acordo com a Lei Municipal de n° 531/85, faz jus, ao adicional por tempo de \nserviço (ATS), conforme consta de seus contracheques e fichas financeiras em anexo. \n \nRua Visconde de Sepetiba nº 935 - sala 617 \nCentro - Niterói - RJ - 24020-206 \nTel.: (21) 97032-9691 (21) 98345-9356 \nadvogados@faiaesaad.adv.br \n \n \nOcorre que o Réu desrespeitou o preceito legal concernente a este acréscimo ao \nefetuar o pagamento da aludida gratificação apenas sobre o “vencimento base”, e não sobre \no vencimento efetivo, onde abrange logicamente todas as gratificações incorporadas pela \nAutora, conforme os contracheques em anexo, a saber: (Gratificação de Tempo Integral – \nLei 531/85; Gratificação de Tempo Integral – art. 14 da Lei 1565/96; Função Gratificada – \nart. 14 da Lei 1565/96). \n \nIsso significa que as gratificações que estão incorporadas, deveriam abranger o \ncálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Esse modus operandi viola o preceito \nconstitucional estampado no art. 40 § 8° da Carta Magna. \n \nApesar das inúmeras ações desta natureza movidas contra o município réu, verifica-\nse que a perpetuação dos lançamentos de forma equivocada causando prejuízos financeiros \npara os servidores municipais e economia aos cofres públicos. \n \nAssim, não resta outra alternativa à autora senão ajuizar a presente ação, visando a \nrecomposição dos vencimentos que deixou de auferir por ato ilícito cometido pelo \nmunícipio. \n \n2. \nDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TENDO EM VISTA A \nTRAMITAÇÃO DA AÇÃO Nº 0025989-65.2021.8.19.0002 NO JEF DE NITERÓI \n \nImportante registrar que a parte autora já havia perquirido o seu direito através da \nação nº 0025989-65.2021.8.19.0002, qual foi proposta em 01/07/2021, no entanto, tal ação \nfoi movida somente contra a NITPREV, Autarquia gestora da Previdência Social do \nMunicípio de Niterói. \n \nOcorre que a autora se aposentou em setembro de 2020 e somente a partir de então \nque a NITPREV passou a ser responsável pelo pagamento de seus proventos, sendo certo \nque o quinquênio anterior à aposentadoria é de responsabilidade do Município de Niterói. \n \nInteressa-nos destacar o Decreto de n° 20.910, de 06.01.1932, que dispões sobre a \nprescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias, senão vejamos: \n \n \n \n“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos \nMunicípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra \na Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua \nnatureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato \nou fato do qual se originarem.” \n \nÉ entendimento jurisprudencial dominante o STJ; \n \nREGIMENTAL \nEM \nAGRAVO \nDE \nINSTRUMENTO. \nPRESCRIÇÃO. \nRELAÇÕES \nDE \nTRATO \nSUCESSIVO. \nFAZENDA \nPÚBLICA \n- \nDEVEDORA. \nINCIDÊNCIA. \nSÚMULA 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. \nCOTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DO VOTO \nCONDUTOR DA DECISÃO PARADIGMA INVOCADA. \nNÃO CONFIGURAÇÃO DO COTEJO. RISTJ. 1. Nas relações \njurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como \ndevedora, quando não tiver sido negado o próprio direito \nreclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas \nantes do quinquênio anterior à propositura da ação\"- \nIncidência da Súmula 85/STJ; 2. A mera transcrição do voto \ncondutor da decisão paradigma invocado não configura o cotejo \nanalítico previsto no RISTJ, art. 255 e parágrafos; 3. Regimental não \nprovido. (STJ - AgRg no Ag: 288989 SP 2000/0013794-4, Relator: \nMinistro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 \n- QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/08/2000 p. \n132) Grifei e destaquei. \n \nA prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, e a matéria restou pacificada \npela Súmula de n° 85 do STJ, nos seguintes dizeres: \n \n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure \ncomo devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a \nprescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio.” \n \n \n \nPelo exposto acima, comprovado está a regularidade da presente demanda quanto a \nsua propositura, não havendo de se falar em decadência ou prescrição do direito da parte \nAutora. \n \n3. \nDO DIREITO: \n \nPrimeiramente, assevere-se nos autos que a parte autora não está interessado que o \nadicional por tempo de serviço pleiteado sirva como base de cálculo para futuros adicionais \nou aumentos. Na verdade, o que pretende o servidor público, é que as gratificações \npercebidas e incorporadas aos seus proventos sejam computados na base de cálculo do \nAdicional por Tempo de Serviço (Proventos + Gratificação de Tempo Integral Lei 531/85; \nGratificação de Tempo Integral – art. 14 da Lei 1.565/96; Função Gratificada – art. 14 da \nLei 1.565/96). \n \nSabe-se bem que as gratificações incorporadas aos vencimentos dos funcionários \npúblicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remuneração, uma vez que \nnão poderá haver redução posterior, pela incidência do Princípio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo a melhor doutrina, é louvável a adoção do adicional por tempo de serviço. \nEis as palavras do festejado jurista, Hely Lopes Meirelles: \n \n“.pelo sentido de justiça que tal acréscimo representa para aqueles que há \nmais tempo se dedicam ao serviço público, e nos quais se presume maior experiência \ne mais eficiência no desempenho de suas funções, o que justifica o acréscimo \nestipendiário, sem correr os azares de uma eventual promoção.” \n \nAinda nas palavras do Autor: \n \n“Este adicional, por tempo de serviço, é irretirável do funcionário \nprecisamente porque representa uma contraprestação de serviço já feito. É uma \nvantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua “conditio juris” é apenas \ne tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito \n \n \n \nda função ou do servidor” Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. \nEd. Malheiros, 2000, 25ª ed. P. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar o adicional por tempo de serviço concedido pela Lei \nn° 531, de 18 de janeiro de 1985 (Estatuto do Servidor Público do Município de Niterói), em \nseus artigos 145, 146, 147, 148 e 149, in verbis: \n \nArt. 145. Ao funcionário público municipal, a cada quinquênio de \nefetivo exercício, será concedido adicional de tempo de serviço, na \nbase de 5 (cinco) % por período, calculados sobre o vencimento do \ncargo efetivo. \nObs: O valor máximo de 35% do adicional artigo 3° Lei 656/87. \n \nArt. 146. O tempo de serviço, para efeito do artigo anterior, será \ncalculado de conformidade com o artigo 86, e observando-se o \ndisposto nos itens I e II do art. 89. \nObs: Nova redação artigo 17 da Lei 566/85. \n \nArt. 147. O direito à percepção do adicional por tempo de serviço \ncomeça no dia imediato àquele em que o funcionário completar o \nquinquênio. \n \nArt. 148. O adicional por tempo de serviço será pago \nsimultaneamente com o vencimento, entretanto, não servirá como \nbase de cálculo para futuros adicionais e aumentos. \n \nArt. 149. O período de licença prêmio não gozado é computado em \ndobro para efeito de aposentadoria servirá, também, na \noportunidade desta, para concessão de adicional por tempo de \nserviço. \n \nDa análise do diploma normativo acima ancorado, vemos em seu art. 145, a núcleo \nlegal “vencimento do cargo efetivo”, sobre o qual deverá incidir o adicional por tempo de \n \n \n \nserviço, pelo que se faz necessária a definição do que vem a ser essa expressão acima citada \nem relação a administração pública. \n \nNos exatos termos da jurisprudência pacificada em nossas cortes, vencimento do \ncargo efetivo é constituído não apenas pelo vencimento base recebido pela servidora, mas \npor este e todos os demais adicionais e parcelas incorporadas a remuneração desta. \n \nDeste entendimento compartilham as Câmaras de Direito Público do TJRJ: \n \nAdicional por Tempo de Serviço que deve levar em consideração as \ngratificações já incorporadas por cada servidor e que integram a sua \nremuneração. 2. Registra-se, oportunamente, que o vencimento do \ncargo efetivo não equivale ao vencimento base discriminado a parte \nno contracheque, mas sim à remuneração efetivamente devida \nenglobando as vantagens pecuniárias permanentes, que, como se \ndiz, foram incorporadas ao vencimento. 3. Precedentes deste \nTribunal de Justiça. 4. Recurso a que se dá provimento para \ncondenar o réu no pagamento das diferenças devidas, respeitado o \nprazo prescricional de cinco anos. (Apelação Cível nº 0054001- \n31.2017.8.19.0002 - Des. ELTON MARTINEZ CARVALHO \nLEME - Julgamento: 7/11/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA \nCÍVEL) \n \nVIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Direito \nAdministrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. \nServidor Público do Município de Niterói que alega fazer jus ao \nrecebimento do adicional por tempo de serviço com incidência \nsobre o total da sua remuneração, considerando os valores \nincorporados aos seus vencimentos, bem como dos atrasados. \nSentença de procedência do pleito autoral que condena o réu a fazer \nincidir o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre todas as \nverbas recebidas pelo autor, inclusive a título de gratificações \nincorporadas, além de realizar o pagamento das diferenças devidas. \nRecurso interposto pelo réu, arguindo preliminar de inépcia da \n \n \n \ninicial, que se afasta. No mérito, postula a reforma do julgado, com \na improcedência dos pedidos autorais. Adicional instituído pela Lei \nMunicipal nº 531/85 (Estatuto dos Servidores Públicos do \nMunicípio de Niterói). Base de cálculo do adicional por tempo de \nserviço que deve levar em consideração as gratificações já \nincorporadas pelo servidor. Precedentes. Natureza salarial da verba \na afastar a incidência do artigo 37, inciso XIV, da Constituição da \nRepublica Federativa do Brasil. Sentença que se mantém. \nNEGADO \nPROVIMENTO \nAO \nRECURSO. \n(0053996-\n09.2017.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA \nDes (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY \n- Julgamento: 30/05/2019 ). \n \nDe acordo com a interpretação sistêmica das normas que regerem a matéria, bem \ncomo, do entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio TJRJ, que o cálculo do \nadicional de tempo de serviço deve considerar todas as parcelas incorporadas aos proventos \npercebidos pela servidora aposentada, e não apenas o provento base, o que atualmente é a \nrealidade que o Réu impõe ao servidor de forma arbitrária e ilegal. \n \nAssim, deve o judiciário repelir tal prática, condenando o município réu ao \npagamento das diferenças que a servidora deixou de perceber equivalente ao quinquênio \nanterior ao ajuizamento da ação nº 0025989-65.2021.8.19.0002, qual de acordo, com os \ncálculos em anexo importa em R$36.196,23 (trinta e seis mil, cento e noventa e seis reais e \nvinte e três centavos). \n \n4. \nDOS PEDIDOS: \n \nDiante do exposto, requer a procedência da ação para condenar o Réu: \n \nI- \n \nSeja expedida citação para o município Réu, para responder a \npresente ação, sob pena e efeitos da revelia; \n \nII- \nA condenação do Réu, ao pagamento das diferenças devidas, com base nos \ncontracheques/planilha em anexo do período de cinco anos, fazendo incidir o cálculo do \n \n \n \nadicional por tempo de serviço sobre o provento base acrescido das gratificações \npermanentes e incorporadas recebidas pelo servidor (gratificação de tempo Integral Lei \n531/85; função gratificada nos termos do art. 14 da Lei 1.565/96 e Tempo Integral do art. \n14 da 1.565/96), tudo corrigido e com os acréscimos legais, que será arbitrado em sentença, \nrespeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativamente em relação as parcelas \nvencidas, e nas custas e horários de advogado, estes incidente sobre o valor total da \ncondenação. \n \nIII- \nA condenação de honorários de sucumbência em 20%, em caso de \ninterposição de Recurso Inominado, nos moldes do art. \n \nProtesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas em direito. \n \nDá-se a causa o valor de R$36.196,23 (trinta e seis mil, cento e noventa e seis reais e \nvinte e três centavos), para fins de alçada. \n \nNestes termos, \npede deferimento. \nNiterói, 25 de julho de 2023. \n \nIgor Machado de Mello Faia \nGabriel Ribeiro Pessôa \nOAB/RJ nº 181.529 \nOAB/RJ nº 224.856 \n \nMarcielle Fátima de oliveira \nOAB/RJ nº 198.373\n \n \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0814368-40.2023.8.19.0205-56117389", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0814368-40.2023.8.19.0205\nem 28/04/2023 17:02:21 por GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23042817015988800000053574124\nID do documento: 56117389\n \n \nAO ILUSTRE JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE \nCAMPO GRANDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE \nJANEIRO \n \n \n \n \n \nPROCESSO nº \n \n \n \n \n \nMARIA DE FÁTIMA DE PAIVA PEÇANHA, brasileira, casada, aposentada \npensionista, inscrita no CPF sob nº 669.063.697-68, RG 04.522.947-3, \nresidente na R. Beija-Flor do Moinho, Quadra F, Lote 12, Campo Grande, \nRio de Janeiro/RJ, CEP 23040-256, idosa, por seu advogado infra-assinado, \nvem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento \nnos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C \nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE \nCONTRATOS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA \nem face de BANCO BMG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede na Av. Pres. Juscelino \nKubitschek, 1830, Andar 9 10 14 Sala 94 101 102 103104141bloco 01 02 \n03 04, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, 04.543-900, pelos fatos e \nfundamentos que passa a expor: \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nI - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nInicialmente, requer-se a concessão da gratuidade de \njustiça, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que a autora é aposentada \ne percebe apenas um salário-mínimo, não tendo condições de arcar com \nas despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. \n \nII - DOS FATOS \nA autora recebera a fatura de um cartão de crédito \njunto à instituição ré, o qual jamais chegou em sua residência, nem fora \nsolicitado. \nQuando tentou cancelar o cartão, que nunca foi \ndesbloqueado, foi informada de que só seria possível mediante a \naquisição de um empréstimo para quitar o saldo remanescente. \nRessalta-se que a autora nunca utilizou o cartão que \njamais recebeu, mesmo assim, pagou a anuidade dele diversas vezes e foi \nludibriada pela ré para realizar empréstimo bancário. \nPosteriormente, sem o consentimento da autora, foi \nrealizado um novo empréstimo em seu nome. \nA autora tentou a solução pelo Procon/RJ, mas não \nlogrou êxito. \nSalienta-se que a autora possui idade avançada e \nacabou sendo enganada pela ré. \nNão restou outra alternativa, se não o ingresso da \npresente demanda. \nIII – DA TUTELA DE URGÊNCIA \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nComo dispõe o artigo 300 do CPC, para a concessão da \ntutela antecipada de urgência é necessário que haja o perigo na demora \nde se aguardar o término processual e a fumaça do bom direito. \nNo presente caso, fica claro a presença dos dois \nrequisitos, já que a consumidora é extremamente humilde, sem reservas \nfinanceiras, e foi ludibriada pela ré, a fim de realizar empréstimos \nbancários irregulares para, supostamente, encerrar o contrato do cartão \nde crédito. \nComo a parte demandante é o elo mais fraco \nfinanceiramente da presente demanda, aguardar o término da ação para \nse obter o resultado lhe trará prejuízo financeiro de perca da sua renda. \nAdemais, é visível a fumaça do bom direito da \ndemandante, já que a presente prática de empréstimos sem \nconsentimento é comum pela ré, conforme jurisprudências que seguem: \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. \nCARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO \nNÃO SOLICITADOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS \nDESCONTOS. \nDEVOLUÇÃO \nDO \nVALOR \nDO \nEMPRÉSTIMO \nCREDITADO \nEM \nCONTA. \nINDEFERIMENTO \nDA \nTUTELA \nDE \nURGÊNCIA. \nPRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DO \nDECISUM. 1. Alegação autoral de que recebeu \ncartão de crédito, tendo sido ainda disponibilizado \nem sua conta junto ao agravado empréstimo \nconsignado sem que houvesse qualquer tipo de \nsolicitação de sua parte. 2. Comprovação da \nrestituição do valor depositado em sua conta \nreferente \nao \nempréstimo. \n3. \nPresença \ndos \nrequisitos que autorizam a concessão da tutela de \nurgência. Probabilidade do direito. Verossimilhança \nda alegação de que o empréstimo não foi solicitado. \nRestituição do valor integral. 4. Risco de dano. Valor \ndescontado \nmensalmente \ndiretamente \ndos \nproventos do demandante. Ausência de risco de \nirreversibilidade da medida. Reforma do decisum \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \npara determinar a suspensão dos descontos. \nPrecedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. \n(TJ-RJ - AI: 00772767320218190000, Relator: \nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de \nJulgamento: 24/01/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, \nData de Publicação: 28/01/2022) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - \nAÇÃO \nDE \nOBRIGAÇÃO \nDE \nFAZER \nC/C \nINDENIZATÓRIA \n- \nBANCO \nBMG \n- \nCRÉDITO \nDISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE \nCARTÃO \nDE \nCRÉDITO \nNÃO \nSOLICITADO \n- \nDESCONTOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM VIRTUDE \nDE EMPRÉSTIMO POR ELE NÃO CONTRATADO - \nFRAUDE \nPERPETRADA \nPOR \nTERCEIRO \n- \nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO - \nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEORIA DO RISCO \nDO EMPREENDIMENTO - ENTENDIMENTO DO \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL \nCONFIGURADO - Cartão de crédito consignado. \nDescontos \nefetuados \npelo \nBanco \nréu \nno \ncontracheque do autor em virtude de empréstimo \npor ele não contratado. Fraude perpetrada por \nterceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de \nJustiça firmou seu entendimento no sentido de que \nhá responsabilidade objetiva das instituições \nfinanceiras pela ocorrência de danos gerados pelo \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias, consoante Súmula nº 479. Danos morais \nconfigurados. Verba indenizatória que não merece \nreparo. Negado provimento ao recurso. \n(TJ-RJ - APL: 00139183020188190004, Relator: \nDes(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de \nJulgamento: 25/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA \nCÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2020) \n \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. \nAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. \nCARTÃO \nDE \nCRÉDITO \nE \nEMPRESTIMO \nNÃO \nSOLICITADO. \nDESCONTO \nEM \nFOLHA \nDE \nPAGAMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão \nque deferiu a antecipação da tutela de urgência \npleiteada pela parte Autora nos autos de origem, \npara determinar que a parte Ré deixe de efetuar \ndescontos na folha de pagamento da mesma, \nreferente ao empréstimo questionado, sob pena de \nmulta de R$200,00 (duzentos reais), por cada \ndesconto da parcela ou para a cobertura de \nencargos, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). \nDeterminando, ainda, a expedição de ofício à fonte \npagadora para o imediato cumprimento da decisão. \n2- Alega a parte Autora/Agravada nos autos de \norigem, ser aposentada pelo INSS e receber seu \nbenefício junto ao Banco Réu, na agência nº 9355, \nconta corrente nº 05078-3. Alega, ainda, que em \njulho/2017, recebeu em sua residência um cartão \nde crédito vinculado ao Réu, cartão este que jamais \nfoi solicitado, tendo, em contato com o Banco Réu, \ninformado que não solicitou o cartão e que não \ndesejava seu desbloqueio e utilização. Que em \n29/08/2017, verificou em sua conta corrente \ncrédito disponibilizado pelo Réu no valor de \nR$2.044,40 (dois mil e quarenta e quatro reais e \nquarenta centavos), tendo sido informada na \nAgência que o crédito seria referente ao cartão Itaú \nBMG em razão da utilização do cartão de crédito \nvinculado e enviado pelo Réu, tendo transferido tal \nvalor para sua conta poupança visando resguardar \nvalor que não lhe pertence, estando a quantia \ndisponível para retirada pelo Réu a qualquer \nmomento. 3- Pretende o Recorrente, o provimento \ndo recurso para que seja reformada a decisão \nrecorrida e que seja reduzida a multa fixada para o \ncaso de descumprimento da decisão. 4- Revendo os \ndocumentos anexados ao presente recurso, verifico \ntratar-se de empréstimo referente a cartão de \ncrédito, com desconto mensal do valor referente à \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \namortização, realizado diretamente pela fonte \npagadora, no benefício de aposentadoria da parte \nAutora/Agravada. 5- Correta a decisão recorrida, \nque deferiu a liminar de urgência requerida, vez que \npresentes os requisitos autorizadores, destacando-\nse, que o empréstimo não foi solicitado pela \nAutora/Agravante, bem como o desconto estar \nsendo \nrealizado \nmensalmente \nno \nbenefício \nprevidenciário da Autora/Agravada, pela fonte \npagadora. 6- Aplicação do Verbete nº 59 da Súmula \nda Jurisprudência Dominante deste Tribunal de \nJustiça. \"Somente se reforma a decisão, concessiva \nou não da tutela provisória de urgência, cautelar ou \nantecipatória, notadamente no que respeito a \nprobabilidade do direito invocado, se teratológica, \ncontrária à lei ou à prova dos autos\". 7- Decisão \nagravada não trará prejuízos ao Agravante, vez que \npoderá em momento oportuno promover a \ncobrança de eventual crédito apurado a seu favor, \nassim como em sede de agravo de instrumento \ninterposto em face de antecipação de tutela de \nurgência, entende-se que o perigo in reverso para o \nAgravado é superior ao perigo de lesão enfatizado \npelo Agravante. 8- Agravante que não realiza \ndesconto na conta corrente da Agravada referente \nao empréstimo objeto da ação, sendo o desconto \nrealizado \npelo \nórgão \npagador \ndo \nbenefício \nprevidenciário da mesma, tendo o Juízo a quo, na \ndecisão, já determinado a expedição de ofício ao \nrespectivo órgão pagador para cumprimento do \ncomando constante da decisão Agravada. 9- Parcial \nprovimento do recurso, para afastar a multa \nimposta na decisão recorrida. \n(TJ-RJ - AI: 00250388220188190000 RIO DE JANEIRO \nMESQUITA VARA CIVEL, Relator: JDS ISABELA \nPESSANHA \nCHAGAS, \nData \nde \nJulgamento: \n06/06/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, \nData de Publicação: 08/06/2018). \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nDito isto, requer a demandante que seja concedida a \ntutela de urgência, a fim de que se suspenda a cobrança das parcelas do \nempréstimo, bem como se suspenda a cobrança da anuidade do cartão de \ncrédito não solicitado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos \nreais). \nIV - DOS FUNDAMENTOS \nQuanto ao dano material, a autora arcou com os \nvalores de anuidade e outros encargos do cartão de crédito que jamais \nrecebeu, gerando prejuízo concreto e mensurável, devendo ser ressarcida \nem dobro e o cartão de crédito cancelado, com base nos arts. 186 e 927 \ndo Código Civil. \nA jurisprudência é pacífica no sentido de que em \nsituações como esta, é devida a repetição de indébito, em dobro, assim \ncomo o cancelamento do cartão: \nAPELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO \nENVIADO. ADICIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. \nCOBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. FALTA DO \nDEVER \nDE \nINFORMAÇÃO. \nDANOS \nMORAIS \nCONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS \nVALORES COBRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. Não \nse desincumbiu a instituição financeira do mister de \ncomprovar a segurança do envio do cartão e de sua \nsenha, conforme impõe o artigo 373, II, do CPC, \nmuito embora não negue a celebração de contrato \ncom a consumidora. A devolução dos valores deve \nser realizada em dobro, porquanto independe da \ncomprovação de má-fé. Quebra da boa-fé objetiva, \nconforme recentemente entendeu o STJ, no \njulgamento do EAREsp 676.608/RS. Valor da \nindenização. Fixação de acordo com o prudente \narbítrio do julgador e que seja compatível com a \nreprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e \nduração do sofrimento experimentado pela vítima, \ne outras circunstâncias mais que se fizerem \npresentes. Conhecimento e provimento do recurso. \n \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \n(TJ-RJ - APL: 01827191520188190001, Relator: \nDes(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de \nJulgamento: 20/08/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, \nData de Publicação: 26/08/2021) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR \nDANOS \nMORAIS. \nSENTENÇA \nDE \nPARCIAL \nPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. \nEMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO \nADICIONAL SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA \nDO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA \nCORRENTE ONDE O AUTOR RECEBE OS PROVENTOS \nDE \nAPONSENTADORIA. \nPRODUTOS \nNÃO \nCONTRATADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA \nFORMA DO ARTIGO 42 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. \nARTIGO 39 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. \nSÚMULA 532 DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ \n5.000,00 FIXADA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO. \nSÚMULA 343 DO TJ/RJ.NEGADO PROVIMENTO AO \nRECURSO. 1- Inversão do ônus da prova que se \nopera ope legis - artigo 4º, I e III c/c artigo 6º, VIII da \nLei \n8.078/90. \n2- \nTeoria \ndo \nRisco \nno \nEmpreendimento - Responsabilidade objetiva - \nartigo 14 do CDC. 3- Emissão e envio de cartão de \ncrédito \nsem \nprévia \ne \nexpressa \nsolicitação/autorização. Cobrança de anuidade e \nseguro do cartão. Produtos não contratados. 4- \nCancelamento que não descaracteriza o ato ilícito \nde emissão e envio de cartão de crédito não \nsolicitado. Súmula nº 532 do STJ. 5- Prática abusiva \nrechaçada pelo CDC - artigo 39, III e parágrafo \núnico. Cobrança de anuidade por cartão não \nsolicitado que se configura como prática abusiva. 6- \nBanco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe \ncabia nos termos do artigo 373, II do CPC. 7- \"A \nverba indenizatória do dano moral somente será \nmodificada se não atendidos pela sentença os \nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade \nna fixação do valor da condenação. (Enunciado \nSumular nº 343 do TJ/RJ) 8- Pleito indenizatório \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \npersiste e é perfeitamente cabível na forma de \norientação preponderante desta Colenda Corte. 9- \nDano moral que se configura na modalidade in re \nipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 \n(cinco mil reais), em observância aos critérios de \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade. \nVários \ndescontos efetuados em conta que recebe os \nproventos \nde \naposentadoria. \nRedução \nde \nrendimentos. \n10- \nPrecedentes: \n0017483-\n70.2012.8.19.0211- \nAPELAÇÃO \nDes \n(a). \nLUIZ \nFERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: \n22/03/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL \nCONSUMIDOR \n- \n0361552-60.2015.8.19.0001 \n- \nAPELAÇÃO Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: \n14/09/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL \nCONSUMIDOR 11- Recurso conhecido e desprovido. \n(TJ-RJ - APL: 00002443420168190075 RIO DE \nJANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL, \nRelator: JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de \nJulgamento: \n09/08/2017, \nVIGÉSIMA \nQUINTA \nCÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: \n10/08/2017) \nO cancelamento dos contratos de empréstimo é \nnecessário, tendo em vista a fraude perpetrada pela ré, que ludibriou a \nautora e contraiu empréstimos em seu nome sem seu consentimento, em \nclara violação ao princípio da boa-fé objetiva, conforme arts. 422 e 424 do \nCódigo Civil. \nRessalta-se que a autora, como pessoa idosa, possui \nproteção especial na forma do CDC, conforme dispõe inciso IV do artigo \n54-C: \nArt. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na \noferta de crédito ao consumidor, publicitária ou \nnão: \nIV - assediar ou pressionar o consumidor para \ncontratar o fornecimento de produto, serviço ou \ncrédito, principalmente se se tratar de consumidor \nidoso, analfabeto, doente ou em estado de \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nvulnerabilidade agravada ou se a contratação \nenvolver prêmio; (Incluído pela Lei nº 14.181, de \n2021) \nA doutrina do TJRJ é pacífica no sentido de que os \nempréstimos irregulares devem ser cancelados e que enseja na reparação \npelo dano moral sofrido, como segue: \nCONSUMIDOR \n- \nDESCONTOS \nINDEVIDOS \n- \nEMPRESTIMO NÃO SOLICITADO - DANO MORAL. \nCliente \nde \nInstituição \nFinanceira \nque \nsofre \ndescontos indevidos a título de empréstimo não \ncontraído. Falha na prestação do serviço, a ensejar \no dever de reparar os danos daí advindos. \nCabimento do dano moral, considerando-se a \nsupressão indevida de valores percebidos pelo \nautor, a título de pensão do INSS.Conhecimento e \nprovimento do recurso. \n(TJ-RJ - APL: 00051622520068190207 RIO DE \nJANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA \nCIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data \nde Julgamento: 27/02/2007, TERCEIRA CÂMARA \nCÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2007) \nO dano moral é cabível diante dos constrangimentos, \naborrecimentos e humilhações suportados pela autora em decorrência da \nconduta ilícita da ré. A quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é razoável \ne proporcional ao dano causado, nos termos do art. 944 do Código Civil. \nVI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nA inversão do ônus da prova é medida que se impõe, \ntendo em vista a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas \nalegações, conforme preconizado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de \nDefesa do Consumidor. \nVII - DOS PEDIDOS \nAnte o exposto, requer: \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \na) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos \ndo art. 98 do CPC; \nb) A concessão da tutela antecipada de urgência, para \nque haja a suspensão das parcelas dos empréstimos e do cartão de crédito \naté o final do processo, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos \nreais); \nb) A citação da ré para, querendo, apresentar \ncontestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos \ntermos do art. 344 do CPC; \nc) A procedência dos pedidos, condenando-se a ré ao \npagamento de danos materiais no dobro1 do valor de R$ 1.966,98, ao \npagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00, ao cancelamento \ndos contratos de empréstimo e cartão de crédito; \nd) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, \ninciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; \ne) A condenação da ré ao pagamento das custas \nprocessuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. \nAtribui-se à causa o valor de R$ 33.933,96 (trinta e \ntrês mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos). \nNesses termos, pede deferimento. \nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \n \nGABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS \nOAB/RJ nº 231.435 \nFELIPE MIRANDA FONSECA \nOAB/RJ nº 184.440 \n \n1 a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança \nindevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente \nda natureza do elemento volitivo STJ, EAREsp 664.888/RS, Corte Especial, relator ministro Herman \nBenjamin, DJe 30.3.2021. \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0800133-45.2021.8.19.0009-3713961", "text": "EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/RJ.\n\nMARIA DAS GRAÇAS DIAS DE JESUS, brasileira, viúva, pensionista, nascida em 21/11/1950, filha de João Dias de Oliveira e Maria Dias de Oliveira, portadora da Carteira de Identidade n. 05.963.229-9, emitida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o n. 068.995.027-63, sem endereço de e-mail, tel. 22 9.9267.2439, residente e domiciliada na Rua José Lobosco, n. 32, casa 04, Novo Mundo, Bom Jardim/RJ, CEP 28660-000, pelo presente instrumento particular de procuração, por seu Advogado, infra-assinado, Dr. Alexandre Bianco Mululo, OAB/RJ 136.924, tel. 22 9.9913.8010 e e-mail biancomululo@bol.com.br, com escritório na Praça Dr. Orlando Oberlaender, n. 114, sala 10, 2º andar, Edifício Quirino Alves de Melo, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP 2866-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X da C.F., 6o, incisos III, IV, VI, VII e VIII, 14, parágrafo 1o, e afins, todos do CDC, 927 do C.C., CPC naquilo que for aplicável, Súmulas 94 do TJRJ e 479 do STJ, e jurisprudências deste Juízo e do TJ/RJ, propor a presente (docs. anexos procuração, declaração de responsabilidade, RG, CPF, comprovante de residência)\n\nAÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA e pedido de Tutela de Urgência\n\nem face do BANCO C6 S.A., inscrito no CNPJ n. 31.872.495/0001-72, situado na Avenida Nove de Julho, n. 3.186, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01.406-000, na pessoa de seu Representante Legal, pelos fatos e fundamentos que se seguem.\nPRELIMINARMENTE\n\nPor ter a Autora 70 (Setenta) anos de vida, na forma da Lei 10.741/03, requer o deferimento da prioridade de justiça no trâmite processual.\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTÍÇA\n\nA Autora, isenta de declaração de imposto de renda, pugna também a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça na forma dos artigos 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/50 naquilo que não tiver sido revogada, por não possuir condições financeiras para arcar com o ônus da presente sem prejuízo próprio e de sua família. (doc. anexo afirmação de carência)\n\nDOS FATOS\n\nA Autora é pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) decorrente de falecimento de seu esposo, recebendo seus proventos, hoje de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), depositados mensalmente em sua conta do Banco Itaú, c/c n. 31121-9, agência n. 4844 e nesta cidade. (docs. anexos extrato de recebimento de pensão, de conta bancária e foto do cartão bancário)\n\nExistem reconhecidamente descontos ativos em sua pensão referentes a 05 (cinco) empréstimos consignados contratados pela Demandante junto a Instituições Financeiras. (doc. anexo extrato de empréstimos consignados)\n\nPois bem, no dia 11/03/2021, ao analisar sua conta bancária percebeu que havia um saldo maior do que o esperado, e ao retirar extrato identificou que o Réu, em nítida afronta às normas consumeristas e civilistas, em 10/03/2021, sem solicitação alguma e anuência da Demandante, creditou na referida conta à importância de R$ 780,29 (Setecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) a título de empréstimo pessoal-consignado. Quantia nunca contratada ou utilizada pela Autora. (doc. anexo comprovante bancário)\n\nJunto de uma de suas filhas, a Demandante, ciente do ilícito, se dirigiu ao Gerente de sua conta no Itaú e confirmou que o Réu, Banco que nunca teve qualquer relação jurídica, de fato tinha lançado empréstimo indevido em seu nome e que nos próximos meses começariam a serem descontadas as parcelas para saldamento. Ocasião em que restou evidente a falha na prestação do serviço por negligência, imprudência e abusividade do Demandado.\nEm 12/03/2021, depois de obter o telefone what-sapp do Réu, n. (11) 9.9645.0759, a Autora, angustiada, mas diligente, entrou em contato com o Demandado e depois de elucidar o ocorrido recebeu um pedido de desculpas do preposto, que reconheceu o erro, alegando em defesa um problema no sistema de segurança e que geraram vários empréstimos consignados sem autorização dos Consumidores, ao final, foi orientada a devolver o dinheiro para, assim, ser cancelado o empréstimo não pactuado. Reclamação que gerou o Protocolo n. 7684329636. (docs. anexos conversas what-sapp)\n\nNa mesma data, já de posse de um boleto de pagamento enviado pelo Réu, a Autora efetuou o estorno dos R$ 780,29 (Setecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos). (docs. anexos comprovante bancário de entrada e saída e recibo de devolução dos R$ 780,29)\n\nImportante destacar que, junto do boleto de restituição, o Demandado, através de sua Ouvidoria e fazendo referência a abertura do protocolo de reclamação realizado pela Autora, expressamente reconhecendo o erro, emitiu um comunicado, em resumo, pedindo desculpas pelo empréstimo indevido lançado em seu nome. (doc. anexo comunicado da Ouvidoria)\n\nAdemais, só não existiram abatimentos das parcelas mensais (que sequer se sabe o valor, quantidade, incidência de juros etc), do contraditado empréstimo, perante os proventos da Autora porque foi extremamente atenta e fez a reclamação de forma imediata sobre a ilicitude que estava sendo vítima.\n\nApesar de todos os transtornos (desvio produtivo de consumo, moral ...) e desgastes gerados em razão da inconteste falha na prestação do serviço do Demandado, a Autora entendeu por bem não tomar nenhuma outra providência legal, tendo acreditado nos pedidos de desculpas e que de fato o erro foi algo isolado e que não iria mais se repetir.\n\nTodavia, infelizmente, ao consultar seu extrato bancário a Demandante, humilhada e enganada, identificou que o Réu tinha reincidido no ato ilícito, tendo creditado na conta corrente, em 13/04/2021, o montante de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) a título de novo empréstimo não contratado. (doc. anexo extrato bancário)\n\nExa., é essa a “segurança” das Instituições Financeiras que a Autora e nós estamos reféns? Óbvio que não, mas para isto ser combatido a Justiça deve ser feita e imposta indenização moral de maneira pedagógica.\n\nÉ de clareza solar o ato fraudulento e a culpa exclusiva do Demandado.\n\nO Réu tem o dever legal de ser diligente em suas normas de segurança ao identificar o verdadeiro Contratante - Consumidor, o que não ocorreu no caso em análise, impondo danos de toda natureza a Autora, por mais que tenha alertado sobre o problema.\n\nAlém do mais, o tipo de ocorrência aqui relatado, pela intensidade com que ocorre, constitui risco do negócio (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO) e deve ser suportado com exclusividade pelo Fornecedor de produto ou serviço, o Réu, e não pelo Consumidor - hipossuficiente, parte mais frágil na relação de consumo.\n\nMesmo a Autora tendo chamado a atenção ..., o Demandado reincidiu no erro, gerando para a Demandante os sentimentos mais degradantes – humilhantes, os quais extrapolam em muito o mero aborrecimento, e ainda se agravam em razão do momento caótico (COVID-19) que todos estamos vivendo, e que somados as provas e narrativas acima fundamentam o dano moral decorrente também do PRINCÍPIO DO DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO.\n\nPortanto, tendo em vista que jamais firmou contrato algum com o Réu, a Autora tem o direito garantido de receber seus proventos, que já são poucos, livres e integrais, bem como tem o direito a reparação moral em decorrência da total falha de prestação do serviço ofertado pelo Demandado (invasão de conta bancária), de ter providos os pleitos de obrigação de fazer, Tutela de Urgência ..., a baixo pretendidos.\n\nEnfim, diante do descaso, abuso de direito, falta de comunicação adequada ... e que culminaram na total falha de prestação do serviço e ato ilícito do Réu, é que vem a Autora pleitear justiça para que pessoas como ela, de boa-fé e cumpridoras de seus deveres, tenham, na tutela jurisdicional, seus direitos protegidos e garantidos conforme Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Leis afins.\n\nDOS FUNDAMENTOS\n\nHá tempos V. Exa. e a Jurisprudência absoluta vêm consagrando o entendimento de que são cabíveis os danos morais mesmo que decorrentes do inadimplemento contratual, uma vez que tal espécie de dano, como preceitua o artigo 5º, inciso X da C.F., se configura não apenas nas hipóteses de violação ao nome e a liberdade da pessoa humana, mas também nos casos em que são impostos à pessoa transtornos significativos que extrapolam os aborrecimentos normais da vida cotidiana, causando-lhe sentimentos de frustração e angústia exacerbados pelo descaso do Fornecedor, some-se a isto o dano moral que também é decorrente da moderna teoria do desvio produtivo do consumo, que obriga o Consumidor a desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária para tentar resolver um problema criado pelo Fornecedor.\n\nEm verdade, comprovadas ilicitudes feriram de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido nos artigos 1º, inciso III, da C.F., e 8º, do CPC.\n\nNo caso em tela verifica-se tratar de uma relação de consumo regulada pala Lei 8.078/1990 uma vez que Autora e Réu enquadram-se no conceito de Consumidor e Fornecedor previsto no artigo 2o e 3o da referida lei.\n\nEste diploma legal garante aos Consumidores a reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços independentemente da existência de culpa dos Fornecedores, conforme artigo 6º e incisos do CDC, muito embora a culpa, ato ilícito, já esteja comprovada de plano, incidindo também o artigo 927 do C.C..\n\nNo mesmo artigo 6o, inciso VIII, do CDC, oportuniza-se a facilitação da defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência face às organizações empresariais.\n\nNormas que foram totalmente infringidas pelo Demandado.\n\nSomado ao acima elucidado, o Réu também deve indenizar o Autor na forma do artigo 14 parágrafo 1o do CDC: primeiro porque, sua responsabilidade civil é objetiva e independe de culpa, embora o ato culposo e danoso seja facilmente constatado nos autos; segundo porque, sem o cuidado e zelo esperado, ante suas atividades, invadiu de forma ilegal os proventos alimentares da Consumidora, o que se deu através de contrato fraudulento de empréstimo consignado; terceiro porque, mesmo alertado sobre a fraude ainda assim reincidiu no erro, continuando a efetuar depósitos na conta corrente da Autora de empréstimos não contratados e que em breve terão descontadas parcelas ilegais de sua pensão; quarto porque, falhando na prestação dos serviços e não sendo zeloso com as regras básicas da relação consumerista fez com que a Autora fosse exposta aos sentimentos mais degradantes como a angústia, frustração, humilhação e impotência.\n\nEm decisões de casos semelhantes assim sentenciou V. Exa., in verbis:\n“0002139-63.2018.8.19.0009: Sentença. Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Tania Maria Lima Tavares, em face de Sky TV, objetivando a autora a declaração de inexistência de todos os débitos em seu nome, bem como a nulidade do contrato que os geraram, sob alegação de que jamais contratou com a demandada. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação à ré de que se abstivesse de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como de lhe enviar novas cobranças. Requereu, por fim, indenização por danos morais. Dispenso o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Em sua peça de bloqueio sustenta a ré que também foi vítima da ação de terceiros fraudadores, o que exclui sua responsabilidade. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 14, § 3º, do CDC. Por fim, nega a ocorrência de qualquer dano à parte autora. Nenhuma razão assiste, contudo, à demandada uma vez que na qualidade de fornecedora de serviço responde objetivamente também nas hipóteses de fortuito interno. Sob esse aspecto, merece destaque o acórdão proferido pela 24ª Câmara Cível do TJ-RJ, 'in verbis': ´APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. DANO MORAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirma ter sofrido descontos por empréstimo que não contratou. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, devidamente atualizadas monetariamente a contar de cada ato e acrescidas de juros incidentes a partir da citação. Condenou, ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais. Além de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas nº 94 desta Corte Estadual e 479 do Superior Tribunal de Justiça. O apelante, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados nos proventos da demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil. Ajuste do termo a quo para incidência de juros de mora referentes à repetição de indébito. Desprovimento do recurso (Apelação nº 0088204-22.2017.8.19.0001 - Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto - Julgamento em 30/01/2019)” (grifo nosso). Ainda sobre o tema, reiterada é a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de que é obrigação da empresa conferir os documentos apresentados pelo consumidor no ato da contratação/venda e proceder à certificação de tais dados, antes da efetivação do serviço/venda. No caso em apreço, a inobservância de tais cuidados pela ré, ainda que escudada nos princípios da confiança e da boa-fé, contribuiu diretamente para a consumação da fraude. Ainda que tenha se cercado a empresa de alguma diligência para evitar o engodo, tais precauções se mostraram insuficientes, tanto assim que o agente estelionatário logrou iludir seus prepostos e conseguiu contratar o serviço. De qualquer forma, empresas do porte da demandada devem se resguardar de possíveis fraudes com investimentos mais modernos e criativos e não se contentarem simplesmente com a conferência de documentos, que podem muito bem ter sido objeto de furto, fraude ou de extravio. Ademais, tais fraudes, pela intensidade com que ocorrem, constituem risco do negócio e devem ser suportados com exclusividade pela demandada e não pelo consumidor, parte mais frágil na relação consumerista, salvo prova inequívoca de ter ocorrido o evento por fato exclusivo deste último, prova esta que a ré deixou de produzir. Deve, assim, a ré arcar com os danos morais causados à parte autora, em razão dos transtornos e do desvio produtivo do consumo, obrigando o consumidor a desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Registre-se, ainda, que apesar dos reclamos da autora e do envio de documentação para o cancelamento do contrato, as cobranças indevidas não cessaram, fazendo com que as incessantes ligações telefônicas a desviassem de seus afazeres, o que ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos da vida cotidiana. Por tais razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela concedida às fls. 39, bem como para declarar a inexistência de todos os débitos em nome da demandante, bem assim a nulidade dos contratos que o geraram. Condeno-a, ainda, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da presente, considerados nessa fixação o grau da ilicitude praticada pela empresa-ré, a extensão do dano à autora, a capacidade financeira de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção. ...”\n“0002139-63.2018.8.19.0009 (2019.700.536130-0) Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA RECORRIDO: TÂNIA MARIA LIMA TAVARES ADVOGADO : ALEXANDRE BIANCO MULULO Relator: RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO. Sessão: 24/07/2019. Súmula Acordam os Juízes que integram a 23ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Presidente: MARCIA CORREIA HOLLANDA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA, MARCIA DA SILVA RIBEIRO e RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO. RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO Relator.”\n“0000453-07.2016.8.19.0009: Sentença. Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim Juizado Especial Cível - Processo 453-07/2016 Autor : Essi de Souza Coelho Réu : Banco Itaú BMG Consignado S.A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos cinco dias do mês de Outubro de 2016, na sala de audiência deste Juízo da Comarca de Bom Jardim, no Edifício do Fórum, à hora designada, onde se encontrava a MM. Juíza de Direito desta Comarca, Drª. HEVELISE SCHEER, comigo Estagiário abaixo assinado. Presente o autor Essi de Souza Coelho, acompanhado do Dr. Alexandre Bianco Mululo, OAB/RJ 136924. Presente o réu Banco Itaú BMG Consignado S.A. na pessoa na pessoa da preposta Teresa Cristina Caetano, RG nº 81179466-8, acompanhado do Dr. Carlos Alberto Miranda dos Santos Júnior, OAB/RJ 201.327. Proposta a solução amigável da lide, foi a mesma rejeitada pelas partes. Pelo réu foi dito que se reportava à contestação já constante nos autos. Pelas partes foi dito não terem outras provas a produzir. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: ´Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Essi de Souza Coelho em face de Banco Itaú BMG Consignado S.A objetivando o autor a condenação do réu a se abster de efetuar descontos em sua aposentadoria correspondentes aos empréstimos nº 553160091 e 551757730, posto que não contratados (grifo nosso), bem como para que se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. Requereu, outrossim, a declaração de nulidade dos contratos acima, e de inexistência dos débitos deles oriundos, bem assim a devolução em dobro dos descontos efetuados indevidamente de seus proventos. Requereu, por fim, a condenação do réu em indenização por danos morais. Dispenso relatório a teor do artigo 38 da lei 9.099/95. Sem preliminares a enfrentar. Os documentos trazidos aos autos demonstram que de fato o autor em 07/11/2015 passou a ser descontado de sua aposentadoria, do valor de R$ 83,04 referente ao empréstimo nº 551757730 e a partir de Dezembro de 2015 do valor de R$ 86,01 referente ao empréstimo nº 553160091. Não trouxe o réu aos autos como lhe competia, a prova de que o autor tenha contratado os citados empréstimos a justificar as cobranças acima (grifo nosso). Não há dúvidas assim de que agiu o réu, unilateralmente, de forma abusiva, vem impingindo ao autor descontos por empréstimos jamais solicitados. Ao assim agir, invadiu o réu a esfera patrimonial do demandante sem o seu consentimento. Impõe-se assim não só a declaração de inexistência dos contratos de empréstimos 553160091 e 551757730 e dos débitos deles oriundos, como também a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor até a presente data na forma do § ú do art. 42 do CDC. Também tem inteira incidência na hipótese dos autos, os danos morais pleiteados pelo autor em razão dos transtornos sofridos diante da conduta abusiva do réu, atingindo-o na sua vulnerabilidade. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 34, bem como para declarar a inexistentes os empréstimos nº 553160091 e 551757730, efetuados unilateralmente pelo réu sem o consentimento do demandante, bem como dos débitos deles oriundos. Condeno o réu, a devolver em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, perfazendo o total de R$ 2.028,68 (dois mil e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) até a data do ajuizamento, sem prejuízo dos descontos efetuados no curso do processo, que também deverão ser devolvidos em dobro. Sobre tais valores incidirá correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Por fim, condeno o réu a pagar ao autor a título de danos morais o valor que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados nessa fixação a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. Tal valor sofrerá correção monetária e juros legais a partir da presente data. Cientes desde já as rés de que o não pagamento dos valores arbitrados no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado importará na incidência de multa de 10% na forma do artigo 523, parágrafo 1º do NCPC. ...”\n“0000637-94.2015.8.19.0009. Sentença: Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim Juizado Especial Cível - Processo 637-94/2015 Autor : Douglas Jose Faria da Silva Réu : Banco BMG S/A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dois dias do mês de Setembro de 2015, na sala de audiência deste Juízo da Comarca de Bom Jardim, no Edifício do Fórum, à hora designada, onde se encontrava a MM. Juíza de Direito desta Comarca, Drª. HEVELISE SCHEER, comigo Estagiário abaixo assinado. Presente o autor Douglas Jose Faria da Silva, acompanhado da Dra. Sara Costa Campos, OAB/RJ 135614 e Dr. Alexandre Bianco Mululo, OAB/RJ nº 136924. Presente o réu Banco BMG S/A na pessoa de sua preposta Sra. Teresa Cristina Caetano, RG nº 81179466-8, acompanhada da Dra. Ana Paula de Carvalho Siqueira Lima, OAB/RJ 189075. Proposta a solução amigável da lide, foi a mesma rejeitada pelas partes. Pela parte ré foi apresentada contestação escrita ao pedido, de cujos termos tomou ciência a parte autora. Pelas partes foi dito não terem outras provas a produzir. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: ´Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Douglas Jose Faria da Silva em face de Banco BMG S/A objetivando o autor a declaração de inexistência do empréstimo efetuado unilateralmente pelo réu através de cartão de crédito criado sem o seu consentimento, bem como a declaração de inexistência de todo e qualquer débito decorrente do citado empréstimo. Requereu, ainda, o cancelamento do mencionado cartão, posto que jamais solicitado, a devolução em dobro dos valores debitados de sua folha de pagamento bem assim, indenização por danos morais. Dispenso relatório a teor do artigo 38 da lei 9.099/95. Sem preliminares a enfrentar. Não trouxe o banco réu aos autos como lhe competia a prova de que o autor tenha solicitado qualquer empréstimo ou cartão de crédito para tal finalidade. Não há dúvidas assim de que agiu o Banco réu unilateralmente tentando impingir ao autor um empréstimo não desejado. Agiu de forma abusiva, invadindo a esfera patrimonial do demandante sem o seu consentimento. Nem mesmo a recusa expressa do autor conteve os impulsos do Banco demandado, que não só instituíram um cartão de crédito não solicitado como depositaram em conta bancária do autor por via do cartão de crédito o valor do empréstimo não consentido. E mais. Mesmo após a devolução pelo autor do valor depositado em sua conta, ainda assim, duas parcelas foram debitadas de seus vencimentos como policial militar. Tamanha a ousadia do demandado que beira as raias da má fé. Impõe-se assim não só a declaração de inexistência do contrato de empréstimo acima mencionado como também a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente do autor, na forma do § ú do art. 42 do CDC. Cabem, outrossim, os danos morais pleiteados não só em razão dos transtornos sofridos pelo autor para conter o abuso do réu, mas sobretudo em razão do receio de ter seu nome negativado por uma dívida a que não deu causa, expondo-o a indesejável sensação de angústia e de impotência. Sob esse aspecto, a jurisprudência de nossos tribunais vem se posicionando no sentido de que o conceito de honra inserido no princípio da dignidade humana não se limita apenas à lesão de nome, fama, prestígio e reputação, surgindo também o dever de indenizar nas situações em que há violação do respeito próprio do consumidor, atingindo-o em sua auto-estima pela subjugação imposta na relação consumerista e gerando reprovável sentimento de impotência e debilidade pessoal. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 15, bem como para declarar a inexistência de qualquer contrato de empréstimo firmado pelo autor com o banco réu, bem como de qualquer débito decorrente do citado contrato. Condeno o Banco réu a cancelar o cartão de nº 5313.04xx.xxxx.4014, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, para a hipótese de descumprimento do comando judicial. Condeno, ainda, o Banco réu a devolver em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de seus vencimentos, conforme atualização de fls. 30/31, no total de R$ 758,34 acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Por último, condeno o banco réu a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados nessa fixação a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e notadamente o caráter pedagógico da sanção. ... .”\nAs decisões uníssonas e atuais do nosso Tribunal, TJRJ, também asseguram, in verbis:\n\n“TJRJ: 0016897-91.2011.8.19.0203 – APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 15/06/2015 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo não reconhecido pelo consumidor. Evidente falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável (grifo nosso). 1. Do consumidor que contesta a procedência de empréstimo realizado com seu cartão ..., não se pode exigir a prova diabólica de que não foi ele quem o realizou. É à instituição financeira que incumbe, nessa hipótese, demonstrar a lisura do lançamento (fato positivo), diante do direito básico do consumidor à facilitação da sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII) (grifo nosso). 2. \"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias\" (Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O lançamento indevido de débitos na conta-corrente em razão de empréstimo não contratado pelo cliente, agravado pela injustificável recalcitrância da parte ré em solucionar a pendenga, ultrapassa a órbita do mero dissabor cotidiano e configura o dano moral indenizável (grifo nosso). 4. Não pode ser considerada como mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, que gera reclamação não solucionada pelo fornecedor, e leva o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar solução judicial de algo que seria facilmente solucionado na via administrativa, quando pelo crivo do Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 5. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, em vista de casos análogos e observância ao seu aspecto compensador ao que se atribui até mesmo um componente punitivo, em vista das circunstâncias do caso concreto, o valor fixado na sentença se mostra prudente e moderado, pelo que merece ser mantido. 6. Negado provimento ao recurso. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 15/06/2015.”\n\n“TJRJ: 0338781-93.2012.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 11/06/2015 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTO DAS PARCELAS DO SEU CONTRACHEQUE (grifo nosso). ... FORTUITO INTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULADOS 94 DESTE TRIBUNAL E 479 DO STJ (grifo nosso), SEGUNDO O QUAL \"AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS\". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/06/2015.”\n\nEncerrando toda e qualquer dúvida quanto à fundamentação jurídica da presente Inicial, vejamos as Súmulas 94 do TJRJ e 479 do STJ:\n\nSúmula 94 do TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.\n\nSúmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.\n\nSendo o dano moral justo e adequado indicará ao Réu que a lesão moral não foi desprezada, o que certamente lhe gerará uma revisão em suas condutas sob a pena de se ver eternamente as portas do Judiciário e pagando por seus erros.\n\nÉ o que também determina a majoritária jurisprudência do STJ ao orientar no sentido da interpretação bifásica de critério de fixação do dano, in verbis:\n\n“REsp. 1.152.541-RS, STJ: na situação econômica do ofensor manifestem-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo, em que se busca desestimular o autor do dano para pratica de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira.”\n\nO Judiciário tem o Poder decisivo como último defensor da cidadania, sanando as necessidades mercadológicas, sendo certo que a estipulação do dano em valor ínfimo não irá colaborar em nada para melhoria dos serviços prestados à sociedade.\n\nOs Consumidores devem ser tratados de forma digna e se não houver severa punição em face de Fornecedores, como o Réu, não se transformará a realidade, na maioria das vezes desrespeitosa em face do Consumidor.\n\nDesta forma, a Autora espera que o dano sofrido seja reparado de forma veemente para que o Demandado não reincida nas práticas ilícitas apontadas neste Ação.\n\nDA TUTELA DE URGÊNCIA\n\nDiante da fumaça do bom direito, do perigo da demora, efetividade do processo, de todos os documentos colacionados aos autos e do caráter alimentar da pensão, a Autora vem requerer antecipação parcial da Tutela, com base nos artigos 8º c/c 300 c/c 497 e afins do CPC, para que:\n\na) sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa., seja o Réu imediatamente obrigado a se abster de creditar todo e qualquer valor de empréstimos não contratados na conta bancária da Autora;\n\nb) sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa., seja o Réu obrigado a se abster de cobrar e de descontar da pensão da Autora qualquer valor de parcelas mensais referentes ao empréstimo de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), não pactuado;\n\nc) sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa., seja obrigado o Demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder às suas custas e responsabilidades, a devolução em seu favor do valor de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), correspondente a empréstimo não solicitado e creditado ilicitamente na conta da Demandante.\n\nTais pleitos já foram deferidos por V. Exa. em outras demandas, in verbis:\n\n“... 0000070-87.2020.8.19.0009. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Banco-réu que se abstenha de efetuar descontos na aposentadoria do autor o valor de R$ 50,45 ou qualquer outro valor referente ao empréstimo de número18097664-1, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada parcela debitada. Oficie-se ao INSS sobre a referida decisão, bem como intime-se o banco réu para proceder a restituição, em seu favor, do valor de R$ 1.812,09 (mil oitocentos e doze reais e nove centavos), correspondente ao supra citado empréstimo não solicitado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Defiro a inversão do ônus da prova no que pertine a relação de consumo. Cite-se e intime-se da presente decisão.”\n\n“... 0001206-22.2020.8.19.0009. DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência tão somente para determinar ao banco réu que se abstenha de efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do autor no valor mensal de R$ 50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) ou de qualquer outro valor referente ao contrato de empréstimo consignado número 180976641, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto indevido. Defiro a inversão do ônus da prova no que pertine a relação de consumo. ...”\n\nPugna pelo deferimento da Tutela de Urgência, pois presentes os requisitos autorizadores.\n\nDO PEDIDO\n\nDiante do exposto, a Autora vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer:\n\n1. Seja deferida a gratuidade de justiça nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/50 naquilo que não tiver sido revogada;\n\n2. Seja deferida a tramitação do processo com prioridade de justiça nos termos da Lei 10.741/03;\n\n3. Seja citado o Réu, na pessoa de seu Representante Legal, para querendo conteste a presente ação, sob pena de confesso;\n\n4. A concessão da Tutela de Urgência, na forma do artigo 8º c/c 300 c/c 497 e afins do CPC, para que: a) sob pena de multa diária a ser arbitrada, seja o Réu imediatamente obrigado a se abster de creditar todo e qualquer valor de empréstimos não contratados na conta bancária da Autora; b) sob pena de multa diária a ser arbitrada, seja o Réu obrigado a se abster de cobrar e de descontar da pensão da Autora qualquer valor de parcelas mensais referentes ao empréstimo de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), não pactuado; e c) sob pena de multa diária a ser arbitrada, seja obrigado o Demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder às suas custas e responsabilidades, a devolução em seu favor do valor de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), correspondente a empréstimo não solicitado e creditado ilicitamente na conta da Demandante.\n\n5. Sejam julgados procedentes todos os pedidos também para:\n\n5. a) tornar definitiva a Tutela de Urgência, sob pena das multas pretendidas;\n\n5. b) sob pena de multa diária, declarar nulo o contrato fraudulento de empréstimo consignado no importe de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) e os descontos mensais das parcelas por vir, mutuo lançado ilicitamente nos proventos da Autora;\n\n5. c) diante da toda falha na prestação do serviço e ato ilícito, condenar o Réu a indenizar a Autora a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a ocorrência do dano.\n\n6. Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Representante Legal do Réu, testemunhal e juntada de documentos suplementares.\n\n7. Seja deferida a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC.\n\n8. Seja condenado o Réu em todas as cominações de direito, notadamente, na forma dos artigos 82 e seguintes c/c 98, parágrafo 2º, 3º e 4º do CPC, nos honorários sucumbenciais em caso de eventual interposição e perda de Recurso Inominado.\n\n9. Requer a aplicação do Aviso TJ - COJES 02/2016 e o § 1º, do artigo 523 do CPC.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 15.787,08 (Quinze mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos).\n\nNestes termos,\npede e espera deferimento.\n\nBom Jardim/RJ, 13 de maio de 2021.\n\nDr. Alexandre Bianco Mululo.\nOAB/RJ 136.924.\n\nAssinado eletronicamente por ALEXANDRE BIANCO MULULO\n13/05/2021 14:45:55\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21051314455558400000003613637" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0801165-45.2020.8.19.0066-978451", "text": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ.\n\nALMIR JOSÉ TEIXEIRA, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da carteira de identidade nº 12.047.552-0 IFP/RJ e CPF sob o nº 895.062.437-00, residente e domiciliado na Rua: Francisco Delgado Duque, nº 130, Bairro: Três Poços, Volta Redonda/RJ, CEP: 27.240-060, vem por meio de seu advogado infra-assinado, Júlio César Ambrósio, OAB/RJ 135.637, com escritório na Avenida Paulo de Frontin, n.º 752, sala 206, Aterrado, Volta Redonda/RJ, CEP: 27.213-270, onde recebe intimação(s), telefones nº (24) 3345-5196 e (24) 99815-0567, e-mail: ambrosiojulio4@gmail.com, vem a presença de V. Ex.ª, propor a presente:\n\nAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com pedido de Tutela de Urgência\n\nEm face de BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com Matriz na Avenida Paulista, nº1.793, Bela Vista, São Paulo-SP. CEP 01.311-200, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor.\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\n\nDiante da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, e da presunção legal estabelecida para a pessoa natural, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil, requer o benefício da justiça gratuita.\n\nDAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL:\n\nInicialmente requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome dos advogados JÚLIO CÉSAR AMBRÓSIO, OAB/RJ 135.637 e ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA, OABRJ 109.973, evitando-se futuras nulidades.\n\nDOS FATOS\n\nO Autor recebe mensalmente seu benefício pelo INSS na condição de aposentado, através Banco Itaú S.A., conforme extrato em anexo.\n\nQue ao se dirigir até a agência para receber seu salário, o Autor observou um TED (depósito) em sua conta bancaria no valor de R$ 1.528,69 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), com o início do desconto a começar em 03/2021 em 84 parcelas de R$ 37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), extrato em anexo.\n\nEm razão do TED (deposito), o Autor entrou em contato junto ao Réu para saber a origem do dinheiro, visto que em nenhum momento o mesmo solicitou empréstimo consignado e que não tinha interesse no empréstimo, porém não obteve nenhuma resposta.\n\nPorém, até a presente data o Autor aguarda o cancelamento do empréstimo realizado de forma arbitrariamente em seu benefício, tamanho absurdo..\n\nO Autor está inconformado com tal fato, pois não fez a solicitação do referido empréstimo, não assinou contrato para a obtenção deste empréstimo, não autorizou o mesmo e não sabia de sua existência até verificar em seu extrato o valor creditado em sua conta corrente onde recebe seu benefício.\n\nCom isso, o Autor vem amargando os prejuízos de ordem material e moral, pois está vendo seu direito relegado, principalmente se levado em consideração visto que nada contribuiu para tal fato.\n\nA situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado ao Autor, mas sim uma má prestação de serviço, cuja conduta do Réu demonstra má em face dos aposentados, pensionista e servidos públicos.\n\nVossa Excelência pode bem imaginar o abalo emocional que a situação de insolvência, ainda que passageira, acarreta a uma pessoa de bem cumpridora de suas obrigações, posto que apesar do Autor entrar em contato junto ao Réu por diversas vezes para tentar resolver tal fato/falha de forma administrativa, este não demonstrou interesse em resolver tal erro/fraude.\n\nNeste sentido, diante aos fatos apresentados e se sentindo impotente diante da situação e temerosa quanto à possibilidade da continuidade de descontos e consequentemente o não cancelamento do empréstimo NÃO SOLICITADO, NÃO AUTORIZADO, o Autor resolveu propor a presente ação, pois vislumbra na Justiça a única possibilidade de ver cessada a lesão mensal que vem sofrendo por parte da empresa Ré, e para ver seus direitos, na qualidade de cidadão, respeitados por ser medida de direito e de inteira JUSTIÇA!\n\nDO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO\n\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor- artigos 2º. e 3º. Da lei n. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço parágrafos 1º. e 20º. do artigo 3º. da mesma lei) de tal relação.\n\nDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA\n\nComo cediço, a responsabilidade e civil do Réu pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigos 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\n\nTal responsabilidade apenas poderá ser elidida diante de uma das hipóteses de exclusão do dever de indenizar constantes do parágrafo 3º do artigo 14 da lei n. 8.078/90.\n\nRessalta – se, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\n\nNo caso em tela, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a 1ª Ré responder pelos danos causados ao cliente/Autor independentemente da demonstração de culpa.\n\nO fato sob judice, constitui FALHA relativo ao serviço, pelo que a RESPONSABILIDADE da parte ré é de índole OBJETIVA, PRESCINDINDO da identificação do elemento CULPA para sua eclosão, bastando, para sua configuração, o nexo causal entre a conduta e o resultado experimentado.\n\nDiante dos fatos narrados na inicial e da documentação acostada aos autos, é possível verificar que houve falha na prestação de serviço, motivo pelo qual o Autor deve ser ressarcido dos valores pagos indevidamente, senão vejamos o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90:\n\n“Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS”.\n\nA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO\n\nSegundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.\n\nExamina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele.\n\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nNo caso em tela é cabível, o disposto no §6º do mesmo dispositivo legal:\n\n§ 6º, CDC - As Pessoas Jurídicas de direito público e as de Direito Privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\nDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO\n\nMM. Julgador, o parágrafo único do Art. 42 do Código de defesa do Consumidor, respalda o pedido autoral uma vez que versa o seguinte:\n\nO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\n\nDOS DANOS MORAIS\n\nEntre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.\n\nAo que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.\n\nPara o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:\n\n“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”\n\nNão obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados.\n\nEm um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:\n\nOs danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)\n\nOutrossim, o art. 186 e o art. 927 do Código Civil de 2002, assim estabelecem, respectivamente:\n\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\n\nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\n\nDOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS\n\n0011485-92.2017.8.19.0067 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/07/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do art.51, IV, do CDC. Consumidora colocada em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art.405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula nº362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais.\nJurisprudência e Precedentes citados: 0407416-58.2014.8.19.0001 -APELAÇÃO Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 22/11/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0017536-12.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0024796-52.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 03/10/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0295789-54.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0013476-68.2017.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 10/10/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/07/2019 - Data de Publicação: 19/07/2019 (*) 0015368-43.2017.8.19.0036 - APELAÇÃO Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 04/07/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - BANCO BMG - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO QUAL O PERCENTUAL DE JUROS ADOTADO É INFERIOR ÀQUELE PRATICADO PELO USO DO CARTÃO, CUJO PRAZO PARA QUITAÇÃO É INDETERMINADO, GERANDO SUPERENDIVIDAMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO - REVISÃO DO CONTRATO APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR QUE NÃO MERECE REPARO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Consumidor que solicita a concessão de empréstimo mediante desconto em folha de pagamento, sendo o crédito disponibilizado pela instituição bancária por meio de saque em dinheiro via cartão de crédito. Prática abusiva da instituição financeira que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor. Falha na prestação de serviço. Repetição dobrada de tal indébito, face à má-fé da prestadora, que afasta a caracterização do engano justificável (art. 42, § único, do CDC). Dano moral configurado em razão da má prestação do serviço, do descumprimento dos deveres contratuais de informação, lealdade, transparência, boa-fé e de cooperação. Valor que não merece reparo, eis que em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2019 - Data de Publicação: 09/07/2019 (*) 0015687-54.2015.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 17/04/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - BANCO BMG - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO QUAL O PERCENTUAL DE JUROS ADOTADO É INFERIOR ÀQUELE PRATICADO PELO USO DO CARTÃO, CUJO PRAZO PARA QUITAÇÃO É INDETERMINADO, GERANDO SUPERENDIVIDAMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. Consumidor que solicita a concessão de empréstimo mediante desconto em folha de pagamento, sendo o crédito disponibilizado pela instituição bancária por meio de saque em dinheiro via cartão de crédito. Prática abusiva da instituição financeira que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor. Falha na prestação de serviço. Existência de dano moral a ser indenizado. Ilegalidade da cobrança dos encargos do saldo rotativo do cartão, não pactuados, à luz do art. 6º, III, art. 31, art. 39, I, IV e V, art. 46, art. 51, IV e art. 52, do CDC. Dano moral configurado em razão da má prestação do serviço, do descumprimento dos deveres contratuais de informação, lealdade, transparência, boa-fé e de cooperação. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/04/2019 - Data de Publicação: 25/04/2019 (*)\n\nDO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA\n\nA antecipação de tutela se faz necessário, a luz do art. 300, §3o do Novo Código de Processo Civil, para DETERMINAR QUE O RÉU TOME AS MEDIDAS PARA MANDAR CANCELAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 1.528,69 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), E QUE DEIXE DE EFETUAR OS DESCONTOS EM MARÇO/2021, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo, estando presentes a verossimilhança, o periculum in mora e o fumus bonus iuris por ser de JUSTITIA.\n\nVerifica-se, MM. Juiz, que a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do méritouma vez que o Autor não solicitou tal empréstimo.\n\nDOS PEDIDOS\n\nAnte o exposto requer a Vossa Excelência:\n\na) Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC/2015, uma vez que o Autor não esta em condições de arcar com o ônus processual da presente demanda sem comprometer o sustento próprio e de sua família;\n\nb) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINAR QUE O RÉU TOME AS MEDIDAS PARA CANCELAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 1.528,69 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), E QUE DEIXE DE EFETUAR OS DESCONTOS EM MARÇO/2021, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo;\n\nc) A citação do REQUERIDO, na pessoa de seu representante, no endereço indicado, para que querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;\nd) Seja o Réu condenado a restituir em dobro qualquer valor caso seja descontado a ser apurado no final da ação, devidamente corrigidos e com juros de 1% ao mês;\n\ne) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII do CDC e artigo 373, II do CPC;\n\nf) A condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo requerente em valor igual a R$ 10.000,00 (Dez mil reais);\n\ng) E por derradeiro, requer que Vossa Excelência mande Oficiar o Banco Central do Brasil – BACEN, para que o mesmo possa exercer seu papel de fiscalização e aplicação de multa, caso se faça necessário, uma vez que o caso em tela esta relacionado a fraude contra pessoa idosa.\n\nProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito, documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso quanto à matéria.\n\nDá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n\nNestes Termos,\n\nPede e espera deferimento.\n\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2020.\n\nJúlio César Ambrósio\nOAB/RJ 135.637\nAssinado eletronicamente por JULIO CESAR AMBROSIO\n07/12/2020 13:05:07\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 20120713050634300000000962985" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0820433-84.2024.8.19.0021-115409675", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0820433-84.2024.8.19.0021\nem 30/04/2024 09:25:32 por ARTHUR BRITO DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- ARTHUR BRITO DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24043009252371700000109818369\nID do documento: 115409675\nMM. JUÍZO DE DIREITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE DUQUE DE\nCAXIAS- RIO DE JANEIRO\nWANDERLEY DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, CPF 355.770.377-00, residente e\ndomiciliado na Rua professor José Aurino, 1, Vila Itamarati, Duque de Caxias-RJ, cep: 25070-220., vem,\ndevidamente representado pelo seu advogado, vem perante V. Exª, apresentar:\nAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,\nTUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.\nem face de BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 59.285.411/0001-13,\ncom sede na Avenida Paulista, nº 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, bairro bela vista, São Paulo-SP, cep:\n01.310-916, com telefone: (11) 4003-0101 e e-mail: controlesadministrativos@grupopan.com, na pessoa\nde seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:\nDESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\nCaso o banco réu tenha interesse em realizar um acordo deve entrar em contato com o advogado pelo\nnúmero: (77) 98116-3645 ou e-mail: arthurbrito.adv@gmail.com.\nAdemais não é necessário audiência somente para tentativa de acordo, visto que essas audiências são\ninfrutíferas, portanto, desnecessária.\nJUIZO 100% DIGITAL\nRequer desde já que seja incluído no juízo 100% digital, visto ser idoso o autor, facilitando seu acesso a\njustiça e evitando sua locomoção desnecessária.\n1. a) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA \nEm razão dos prejuízos suportados em função do comprometimento de sua renda a Promovente,\nrespeitosamente, solicita desse Exmo. Juízo, que obrigue a Promovida a suspensão das cobranças\nreferente ao cartão de crédito consignado, por não ter sido entregue o serviço ofertado sob pena de a\ncontinuidade de tal desconto, causar danos irreparáveis ao mesmo, por estar devidamente demonstrado\no instituto do Periculum in mora.\n1. b) PRIORIDADE PROCESSUAL.\nConforme documentos pessoais da autora anexados à inicial, conta hoje com 70 anos de idade, fazendo,\npor isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo\n1.048 do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03.\n1. c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nInicialmente, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o ônus probatório incumbe a quem alega\nos fatos, contudo, levando-se em consideração a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte Autora, nos\ntermos do artigo 4º, I do CDC, resta evidenciada a necessidade de facilitação da defesa dos seus direitos\nsendo, portanto, cabível a inversão do ônus probatório conforme predispõe o artigo 6º, VIII do CDC.\nNesta senda, requer a parte Autora a inversão do ônus prova, incumbindo a parte Ré à demonstração de\ntodas as provas referentes ao pedido desta petição, já que no polo ativo da ação encontra-se um\nconsumidor vulnerável que busca pela efetivação de seus direitos suprimidos pela poderosa Ré, que é\numa potência no ramo comercial e detém todas as provas.\n2. DA SINTESE FÁTICA\nO Autor é pessoa idosa, que preza pela proteção dos seus benefícios previdenciários, tendo em vista\nque são a única fonte de renda/sustento.\nDesta forma, com a finalidade de obter um cartão de crédito a parte Autora, procurou ofertas diante de\nalgumas instituições, entres elas o Banco PAN.\nApós ser obrigado a contratar empréstimo para obter o cartão de crédito (áudio anexo que a\nvendedora fala que só pode obter o cartão se usar parte para empréstimo).\nApós isso o autor aguardou o recebimento do cartão para uso, visto que o empréstimo já estava sendo\ndescontado, como o cartão não chegou após meses o autor conseguiu acesso no aplicativo do banco e\nmomento no qual se deparou com faturas em aberto sendo que o cartão nunca chegou no\nendereço do autor.\nFeitos todos os contatos administrativos com número de protocolos com o banco e ouvidoria:\n115182297; 115182626; 115184359; 115173215; 113751662, nada foi resolvido.\nDiante do exposto, podemos verificar a prática de inúmeras condutas ilícitas, como: O NÃO ENVIO DO\nCARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO E COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO UTILIZADOS; O\nEMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO REALIZADO POR MEIO DO DEPÓSITO DIRETAMENTE\nNA CONTA DO AUTOR PARA ENTRAR EM VENDA CASADA (áudio anexo), DESCONTADO\nMENSALMENTE DE SEU BENEFÍCIO COMO APOSENTADO; A IMPOSIÇÃO EM MANTER O\nEMPRÉSTIMO, mesmo que a requerente tenha solicitado o cancelamento; além da ofensa a inúmeras\nnormas legais.\nAssim, sendo, necessária a intervenção do poder judiciário no caso em apreço, para que tais descontos\nsejam cessados, declarando-se todos eles indevidos, com a devolução da quantia equivocadamente\ndescontada da autora, em dobro, danos morais e todos os demais pedidos comtemplados dentro da\npresente peça processual.\n3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.\na. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nA Lei nº. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor)é o mais importante instrumento para a defesa da\nparte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.\nO artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo:\n\"toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final\".\nVerifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento\nde suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços\nvisando repassá-los em busca de lucro.\nJá o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:\n\"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes\ndespersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,\ntransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de\nserviços\".\nDa definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta\nserviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca\nno conceito acima.\nAinda, nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento:\n“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. \nA relação contratual posta em exame é, induvidosamente, de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do\nCDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.\nPortanto, para a configuração da relação de consumo, deverão estar presentes o fornecedor, o\nfornecimento de produtos ou a prestação de serviços que se destina a satisfação de uma necessidade\npessoal, e o consumidor.\nDesta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é\nfornecedora de serviços e o Requerente é destinatário final destes serviços.\nb. PRÁTICA ABUSIVA/ FALTA DE INFORMAÇÃO\nO Cartão de Crédito Consignado, ou simplesmente cartão consignado, é um tipo de cartão de crédito no\nqual a fatura é descontada na folha de pagamento, seja no salário ou no benefício do INSS. Assim, como\num cartão de crédito comum, o cartão consignado pode ser usado para fazer e parcelar compras, bem\ncomo saques em dinheiro.\nA fatura do cartão consignado é paga através de desconto em folha que se limita a 5% do seu salário ou\nbenefício do INSS, limite esse chamado de Reserva de Margem Consignável (RMC), ou simplesmente\nmargem consignável.\nA PRÁTICA ABUSIVA É O FORNECIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISFARÇADO DE\nCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, gerando uma dívida infinita a ser paga ao banco, sem que\nvocê saiba.\nE para piorar, essa dívida infinita, basicamente, são juros que, a cada mês que passa, AUMENTAM\nPROGRESSIVAMENTE, FAZENDO COM QUE VOCÊ NUNCA PAGUE A DÍVIDA.\nOcorre que, a ILEGALIDADE da suposta contratação realizada só vem à tona quando o cliente\n(CONSUMIDOR) percebe após anos de pagamento e com ajuda de um profissional especializado, que o\ntipo de contratação realizada não foi o solicitado e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS\nDESCONTOS.\nPior que no caso em tela o autor sequer recebeu o cartão e foi cobrado por um serviço que\nsequer utilizou.\nResta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há\ninformação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de\nmargem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo\nconsignado.\nConsoante o art. 51 do CDC dispõe que:\nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao\nfornecimento de produtos e serviços que:\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor\nem desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (...)\nSendo que essa desvantagem que você sofre, gera uma vantagem excessiva ao banco, que\nbusca mais lucro a partir disto, o que é vedado, conforme artigo 39, inciso V do Código de\nDefesa do Consumidor.\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\n(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (...).\nVejamos o entendimento dos tribunais :\nAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE\nCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –\nCARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC – PEDIDO\nALTERNATIVO - NÃO CONHECIDO - PRÁTICA ABUSIVA E OFENSIVA AOS DIREITOS\nBÁSICOS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO -\nEMPRÉSTIMO PESSOAL – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC –\nSENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA\nDESPROVIDO. Embora demonstrada a contratação do Cartão de Crédito com Reserva de\nMargem Consignável – RMC, a autora pretendia a realização do negócio como de\nempréstimo consignado. Não houve saque do cartão, mas transferência comprovada do\nvalor para conta da autora, com descontos no seu benefício do valor mínimo para\npagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva à\nconsumidora. Contrato firmado de forma que torna impossível o pagamento da dívida,\ncabendo aplicação do art. 51, IV do CDC. Ficou comprovado nos autos que a parte autora\nnunca usou o cartão de crédito. (TJ-MS - AC: 08083428720198120002 MS 0808342-\n87.2019.8.12.0002, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento:\n31/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2020) (grifo nosso)\nTribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL\n- PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR -\nBA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO.\nJUIZADOSESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO\nINTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DIREITO DO CONSUMIDOR.\nVENDA CASADA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EMBUTIDO EM CONTRATO\nDE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO E\nESCLARECIDO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO\nSEGURO ADICIONAL OBJETO DA DEMANDA. CLÁUSULA INSERIDA NO BOJO DO\nCONTRATO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO. CARACTERIZADA A\nABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS\nPEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ NOS DEVERES DE\nCANCELAMENTO DO CONTRATO, APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM TODOS OS\nVALORES DESCONTADOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.\nRECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO ARBITRAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR\nA RÉ EM DANOS MORAIS. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-BA - APL:\n05532848620168050001, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA\nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2019) Por isso, voto por CONHECER e DAR\nPARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O\nPEDIDO e, CONDENAR a demandada a indenizar a parte requerente pelos danos morais\ncausados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros legais atuais desde a citação e\ncorreção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data.\nDetermino ainda que a ré se abstenha de efetuar cobrança relativa ao seguro de vida.\nRestam mantidos os demais termos da sentença recorrida. Sem custas e honorários, em\nrazão do resultado. Salvador, 03 de março de 2022. LEONILDES BISPO DOS SANTOS\nSILVA Juíza Relatora. (grifo nosso)\nConforme apontado quando dos fatos e corroborado pela documentação anexa, a parte Ré causou\nmanifesto constrangimento ao Autor.\nReitera-se o fato de que a Empresa em nenhum momento se mostrou disposta a resolver o problema,\ncircunstância que agravou a extensão dos danos causados ao Autor, o qual teve que recorrer ao Poder\nJudiciário para ver o seu direito material protegido.\nVisando tornar mais cristalina a aludida obrigação indenizatória a ser incumbida a empresa Ré, analisar-\nse-á, com maior esmero, os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil subjetiva.\nd. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nNo caso em análise, não há que se falar em mero dissabor decorrente das relações do cotidiano. A\nconduta da empresa ultrapassa tais limites. Constrangimento a que não deu causa a parte Autora e que,\ncomo se disse, não decorre das relações negociais cotidianas.\nConforme narrativa supra, restou claro e cristalino que sendo possível a interposição de ação\nindenizatória para que consequentemente haja a reparação dos danos morais sofrido por aquele. É\nconsoante aos entendimentos da Jurisprudência:\nApelação Cível. Relação de Consumo. Cartão de crédito consignado. Cobrança\nIndevida. Dano Moral. Ocorrência. Compensação de Valores Recebidos. Possibilidade. 1.\nNas relações de consumo é imprescindível a observância dos princípios da transparência,\ninformação e boa-fé. A violação a uma dessas regras, devido a supremacia técnica e\neconômica do fornecedor, gera um contrato vicioso e a obrigação de indenizar o\nconsumidor. 2. Restando devidamente comprovado o abalo moral extrapolando o mero\ndissabor, a indenização por danos morais é devida. Somente podendo ser modificado\ncaso não atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. 3. É\npossível a compensação dos valores disponibilizados pela instituição financeira,\nressaltando-se que a devolução deve compreender a diferença entre o valor efetivamente\npago com a incidência dos juros e o numerário disponibilizado em conta bancária do\nconsumidor, de modo a evitar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e parcialmente\nprovido. (TJ-AM - AC: 06716613820198040001 AM 0671661-38.2019.8.04.0001, Relator:\nElci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/05/2021, Segunda Câmara Cível, Data de\nPublicação: 23/05/2021). (grifo nosso)\n“APELAÇÃO CÍVEL –\n APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –\nCONTRATAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM\nARBITRADO MANTIDO – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS\nINDEVIDAMENTE \n- RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO\nCARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1- O elemento crucial para\nentabular o negócio, qual seja, a vontade da parte titular, é desprezado pelo banco\nrecorrente, pois não se tem notícia de mecanismo que comprove ter o recorrido,\nautorizado o empréstimo consignado. [...] 3-A jurisprudência do STJ pacificou o\nentendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente\ntem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos\nautos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples”.\n(TJMT - Ap 149825/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL,\nJulgado em 17/12/2014, Publicado no DJE 30/01/2015). (grifo nosso)\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE\nIMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CABIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO\nCONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE\nJUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE VIA TED COM\nLIBERAÇAO DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE.\nNÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.\nABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do\nconsumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços\nofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os\nriscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação\nhavida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de\ncrédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E\n(transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a\nliberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de\ncrédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito\nde informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro,\ntorna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Apelo provido. (TJ-AP - APL:\n00509237620178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA,\nData de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal) (grifo nosso)\nPelos termos imperativos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há como fugir ao reconhecimento\nde que, em nosso sistema, fica obrigado a reparar o dano, todo aquele que por ação ou omissão\nvoluntária (dolo), tanto quanto por negligência ou imprudência (culpa) violar direito ou causar prejuízo a\noutrem, ainda que exclusivamente moral.\nPONTES DE MIRANDA, em seu magistral Tratado de Direito Privado, professa que “sempre que há\ndano, isto é, desvantagem no corpo, na psiqué, na vida, na saúde, na honra, no nome, no crédito, no\nbem-estar ou no patrimônio, nasce o direito à indenização”.\nEssa adesão não pode impedir, no entanto, que o mutuário cancele o negócio. Ninguém pode ser\nobrigado a manter um vínculo.\nAdemais, consoante art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela\nInstrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009):\n\"Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento\ncontratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira\".\nO histórico de Consignação do INSS comprova o contrato do cartão de crédito RMC Reserva de\nMargem Consignável da parte autora encontra-se ativo.\nDesta forma, para haver o seu direito resguardado e não desejando manter o referido cartão de crédito\nconsignado, ingressa com a presente ação para que no fim seja reconhecido e declarado a ilegalidade e\ndeterminado o seu cancelamento.\nTal cenário resultou ainda na perda do tempo útil da recorrente, que, para o STJ, enseja dano\nmoral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é \"a situação fática de\ninjustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca\nda solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o\nmero dissabor e resulta em efetivo dano moral.\" (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)\nAssim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilida\ncivil ocorre uma vez qdeue há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com\no seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveitase da vulnerabilidade do consumidor para\nadquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e\neficiente o problema do consumidor.\nSegundo o autor Marcos Dessaune:\n[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau\natendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade\nnecessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo\nde oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (grifei)\nPor seu turno, identificamos face aos fatos narrados que a Autora teve que:\n- Deslocar-se aos órgãos competentes de proteção ao consumidor a fim de buscar informações sobre os\ndescontos em seu benefício, fato desconhecido por este;\n-Por diversas vezes, entrar em contato com o atendimento da Ré, buscando por conta própria\ndemonstrar a veracidade dos fatos;\n- Procurar junto a Ré meios para dirimir o conflito, sem a necessidade de acionar a justiça.\nAssim sendo, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais\nsofridos pela parte Autora.\ne. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. \nO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a\nrecomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda\nàquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina, vejamos abaixo:\n\"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos\nmateriais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio\nda aplicação da fórmula\"danos emergentes e lucros cessantes\"( CC, art. 402), aqueles\nprocuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra\nparte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não\nvolte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.\" (BITTAR, Carlos Alberto.\nReparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)\n(grifo nosso)\nEsta fixação deve ser correlata, sem que haja enriquecimento sem causa por parte da parte Requerente,\ncomo também a indenização deve ser de um montante que a Ré se sinta punida pelo ato cometido, ou\nseja, não há nexo em se punir a Requerida com valor irrisório, eis que não sendo proporcional a\ncondição financeira do mesmo, em nada adiantaria imputar-lhe tal ônus.\nEste caráter punitivo e, ao mesmo tempo, compensatório deve estar perfeitamente elencado, para que\nnão fuja aos princípios gerais do direito, fundindo-se, sem com que a decisum se torne iníqua ou, por\noutro norte, inócua para o causador do dano. Difícil é valorar o pretium doloris, pois, qualquer seja o valor\nda indenização, poderá ser tido como insuficiente para a finalidade compensatória. Nenhum prazer\nbuscado pelo dinheiro será adequado para tanto.\nA parte Requerente teve sua moral abalada, devendo-se aplicar ao causador deste abalo, no caso, a\nparte Requerida, ao pagamento de uma indenização por abalo moral de não inferior a 20 SALÁRIOS\nMÍNIMOS, devidamente corrigidos monetariamente, desde a data do fato, resultando assim no valor de\nR$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), sendo tal fixação totalmente justa e viável, eis\nnão seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro da Requerida, tornando-se tal pena\npecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o\ncompensatório.\nAssim sendo, a parte Requerente deve ser indenizada pelos DANOS MORAIS causados pela\nRequerida, por todo o desgaste físico, financeiro e emocional decorrente.\nf. DA TUTELA ANTECIPADA.\nA Autora sofre impactos econômicos negativos. De antemão, como é sabido, é possível a concessão dos\nefeitos da antecipação de tutela no juizado especial ao passo que a requerente está sofrendo desconto\nnos seus proventos pela requerida.\nTendo em vista o caráter alimentício do benefício, os outros encargos que já o comprometem e o tempo\nindeterminado de um processo, requer que os descontos oriundos do empréstimo consignado em nome\nda empresa ré, sejam interrompidos imediatamente, pois como indevido, este compromete ainda\nmais a renda da autora, reduzindo o seu orçamento familiar, são vários MESES DE DESCONTO,\nnão sabendo quantificar os meses visto que o banco bloqueou seu acesso ao aplicativo.\nNo presente caso a requerente sente-se tratada como néscia, pois, o banco réu está fazendo desconto\nde empréstimos que apesar de contratado a autora não teve acesso aos valores.\nQuanto ao fumus boni iuris, resta claro que o que se solicita é mais do que uma simples aparência de\num bom direito. É um direito certo e obrigatório do Autor a exclusão do referido cartão de crédito, por não\nconseguir utilizar os serviços previamente ofertados.\nAdemais, o periculum in mora fica demonstrado ante aos danos e prejuízos já suportados e outros\ntantos que podem advir, mas a verdade é que já está causando, tendo em vista que o seu benefício é\npara sua manutenção, como comida, medicamento, água, gás, energia, e são VÁRIOS MESES DE\nDESCONTO.\nPois bem, in casu não sobejam dúvidas quanto a verossimilhança das alegações ao passo que conforme\ndocumentação acostada aos autos, verifica-se que há uma cobrança ilegal por parte do banco réu e que\npoderá ser agravado caso não seja concedida a tutela de urgência.\nIsso tudo sem contar que esta situação fará com que a autora experimente situações constrangedoras\npor um erro cometido única e exclusivamente pele instituição ré.\nSobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis:\nE M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE\nPARCELAS RELATIVAS À EMPRÉSTIMO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\n– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O\nCASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – POSSIBILIDADE – AGRAVANTE\nQUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO BMG S/A – TEORIA DA\nAPARÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos previstos no art. 300\ndo NCPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada na parte que determinou que\no agravante promova a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato\nsupostamente firmado entre as partes. \"As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo\ne seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir o devedor a\ncumprir exação imposta em sede de antecipação de tutela ou em sentença, no processo de\nconhecimento ou no cautelar.\" (Apelação - Nº 0001188-14.2012.8.12.0029, Des. Dorival\nRenato Pavan, 4ª Câmara Cível, j., 9 de julho de 2013) Comprovado que o agravante\n(Banco Itaú BMG Consignado S/A.) pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG\nS/A., não há falar na impossibilidade do cumprimento da obrigação. (TJ-MS - AI:\n14014551520178120000 MS 1401455-15.2017.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado\nRocha, Data de Julgamento: 28/03/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação:\n29/03/2017). (grifo nosso)\nNesse sentido, a antecipação dos efeitos da tutela é medida necessária, não havendo perigo de\nirreversibilidade do provimento antecipado, pelo que requer, que seja determinado à Requerida a\nproceder com a abstenção de novos descontos no benefício previdenciário da requerente, haja vista,\nserem ilegais, pelo período que tramitar o processo de apuração de irregularidades, que ao final\ncertamente restara a desconstituído por meio das provas anexa aos autos e as que serão juntadas.\ng. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nA devolução das quantias retiradas indevidamente pela instituição da conta corrente da autora deve ser\nem dobro, por comando expresso do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não se trata de engano\njustificável.\nArt. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do\nindébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros\nlegais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)\nCabe ressaltar que o entendimento pacificado nas Turmas recursais traduzido pelo enunciado 13.1. se\nbasta para condenar o banco réu a devolver de forma dobrada o montante líquido apurado até a\npresente data, in verbis:\n\"O pagamento gerado por cobrança indevida de valor módico, a ser apurado pelo montante\ndescontado mês a mês do consumidor e não pelo valor total da dívida, gera o dever de restituir\nem dobro CDC)”.\nA doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valores pagos, destaca:\nÉ de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo\nequívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o fornecedor\nresponde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu\nfundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de\ncobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do\nConsumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida) (grifo nosso)\nSobre a cobrança indevida e a repetição de indébito é pacífica a jurisprudência. Vejamos os seguintes\njulgados o do Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL\nNº 591:\nRECURSO ESPECIAL Nº 1.518.436 - RS (2015􀂻0031241-1) RELATOR: MINISTRO\nHERMAN BENJAMIN RECORRENTE: NEIVA DA ROSA BORCHARTT ADVOGADOS:\nFÁBIO DAVI BORTOLI ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI RECORRIDO: OI S. A\nADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH LUCIANA RODRIGUES\nFIALHO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF)\ninterposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja\nementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.\nCOBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR.\nPRESCRIÇÃO. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV,\ndo CC, uma vez que a demanda trata da restituição dos valores cobrados indevidamente.\nDe ofício, reconhecida a prescrição trienal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Verificada a falha\nna prestação dos serviços, consistente na cobrança indevida de serviços não\ncontratados, mostra-se adequada a condenação da ré à repetição em dobro da\nquantia paga, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os valores a repetir\ndevem sofrer a incidência de correção monetária desde a data de cada pagamento\nindevido; e de juros de mora desde a citação. Pertinência do pedido de exibição das\nfaturas pela ré, tendo em vista a relação de consumo entabulada entre as partes, a qual, no\nentanto, deverá ser efetuada, caso necessário, durante a fase de liquidação da sentença.\nDANO MORAL. No caso concreto, a ré efetuou cobrança de serviço não solicitado pela\ndemandante, agindo em desacordo com os ditames legais. Logo, há dano moral, o qual\nprescinde de comprovação acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo\nlesado. (...) MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento: 47454356 Despacho /\nDecisão - DJe: 18/05/2015. (grifo nosso)\nA má fé da instituição ré fica caracterizada, ao passo de ser notória que não poderia haver cobrança\nde cartão de crédito não usado (nem entregue foi ao autor).\nPor derradeiro, requer que seja restituído em dobro o montante no valor de referentes ao débito no seu\nbenefício previdenciário.\n3. PEDIDOS.\nIsto posto, requer a V. Exa.:\nRequer inclusão ao juízo 100% digital.\na) Que seja concedida preliminarmente a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme preconiza o\nCódigo de Defesa do Consumidor;\nb) Requer que seja concedida Tutela de Urgência Antecipada Liminarmente no sentido de obrigar a\nparte Ré a regularizar a situação da parte Autora, suspendendo os descontos do contrato, sob pena de\nafronta direta aos direitos desta;\nc) Seja determinada a CITAÇÃO da Requerida, para, querendo, no prazo legal, contestar aos termos da\npresente ação, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 344 do Código Processual, bem como\nartigo 20 da Lei 9.099/95;\nd) No mérito, julgar PROCEDENTE os presentes pedidos:\nd.1) convertendo a liminar em definitivo, resultando na exclusão do desconto no seu benefício\nprevidenciário.\nd.2) Seja a Ré condenada à repetição do indébito cobrado da Autora em valor igual ao dobro,\nacrescido de correção monetária e juros legais, consoante ao Art. 42, parágrafo único do CDC - lei\n8.078/90;\nd.3) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em montante\nequivalente a R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais) referente a prática abusiva,\nalém da perda do tempo útil na tentativa de resolução do imbróglio, sob pena de afronta ao\nOrdenamento Jurídico Brasileiro.\n4. A condenação da Requerida ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, COMO TAMBÉM\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e\ndemais cominações legais, em caso de eventual recurso;\n5. Que sejam admitidos todos os meios de prova em direito admitidas, a documental anexa, documental\nsuplementar, depoimento pessoal da requerida, através de seu representante legal, testemunhal e outras\nque se fizerem necessárias, devendo o banco disponibilizar o demonstrativo de cobranças e contrato do\nempréstimo.\nDá à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta\nreais).\nNesses termos,\nPede deferimento.\nDuque de Caxias-RJ, 30 de abril de 2024.\nARTHUR BRITO DA SILVA\nOAB/BA 68.083\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0806687-35.2022.8.19.0211-22666172", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0806687-35.2022.8.19.0211\nem 01/07/2022 16:27:03 por RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR\nDocumento assinado por: \n- RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22070116242074000000021837352\nID do documento: 22666172\n \nEXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DA \nCAPITAL – REGIONAL DA PAVUNA - RJ. \n \n \nRUTH DOS SANTOS MOREIRA, brasileira, solteira, beneficiaria de \nLOAS, portadora da carteira de Identidade nº 24500693-7, inscrita no CPF n° \n167.397.247-09, residente e domiciliada na Rua Travessa da Boa Vista – n° 234 \n– casa – Barros Filho – Rio de Janeiro – RJ – CEP. 21515-090, não possuindo \nendereço eletrônico, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), \ncom endereço profissional a Av. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São \nJoão \nde \nMeriti \n– \nRJ \n– \nCEP. \n25525-510 \ncom \nendereço \neletrônico \n(ruireis292@gmail.com), onde recebe intimações na forma dos arts. 77, V, 103, \n104 e 105 todos do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa \nExcelência, ajuizar \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \nEm face do BANCO BMG S.A, localizado a Av. Almirante Barroso, 52 - 6º andar Cj \n.601 Ed. Linneo de Paula Machado Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20031-000, pelas razões \nde fato e de direito que a seguir passa a expor: \nPRELIMINARMENTE \n DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA \n \nA Requerente atualmente é beneficiaria do INSS, recebendo o valor de R$ \n1.212,00 correspondente a um salário mínimo vigente, tendo sob sua \nresponsabilidade a manutenção de sua família, e despesas familiares, tais como, \nprestação da casa, luz, água, entre outras despesas, razão pela qual não poderia \narcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. \n \nPara tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e \ncomprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das \ncustas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do \nCódigo de Processo Civil de 2015: \n \nAssim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nRequerente ao benefício da gratuidade de justiça: \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA \nGRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A \nBENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita \nem prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano \nsem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com \nas custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso \nprovido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: \nGilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, \nData de Publicação: 17/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA \nJUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de \nrecursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que \nevidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da \njustiça. \nRecurso \nprovido. \n(TJ-SP \n22259076620178260000 \nSP \n2225907-\n66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, \nData de Publicação: 07/12/2017). \n \nA assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao \nindeferimento do pedido: \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO \nBENEFÍCIO. \nHIPOSSUFICIÊNCIA. \nCOMPROVAÇÃO \nDA \nINCAPACIDADE \nFINANCEIRA. \nREQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto \npara conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente \nnecessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração \nde hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a \nconcessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência \nde advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de \ncompra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte \npossua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-\nse que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de \ncondições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria \nsubsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-\n85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: \nPublicado no DJE : 29/01/2018). \n \n \nAssim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da \nRequerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício. \n \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \n Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo \nartigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a requerente. \n \nDOS FATOS \n \n \nA autora com muita dificuldade no ano de 2021, aproximadamente no mês \nde Agosto passou a receber o benéfico n° 710452675-8 e sem possui nenhum \ninteresse em contratar qualquer serviço fornecido pela ré. \n \n \nPois bem, ciente da fama da ré, a autora jamais entrou em contato com a ré \npara qualquer fim. Ocorre que no mês de Abril/2022 a autora teve descontado de \nseu benefício o valor de R$ 424,20 referente a um empréstimo, bem como o valor \nde R$ 60,60 referente a reserva de margem consignável destinado a ré. \n \n \nComo já mencionado acima, em nenhum momento a parte autora entrou em \ncontato com a ré para solicitar qualquer serviço fornecido pela mesma. Onde ao \ntomar conhecimento da reserva de margem de consignado no valor de R$ 60,60 a \nautora entrou em contato com a ré (protocolo n° 261297829) solicitando \nesclarecimentos sobre tais descontos, onde foi informada que o valor seria referente \nao Cartão de credito enviado e utilizado com o saque no valor de aproximadamente \nR$ 1.600,00. \n \n \nImediatamente tais informações foram impugnadas, destacando que além de \nnão ter recebido nenhum cartão da ré, jamais o solicitou ou utilizou o mesmo, \ntornando-se evidente que os descontos eram indevidos e totalmente arbitrários, \nsolicitando naquele momento a paralização dos descontos. \n \n \nSem resposta favorável sobre o seu problema, a autora entrou em contato \ncom o INSS, onde foi informada que nada poderia ser feito e que a autora deveria \nentra em contato com a ré. \n \n \nEm mais algumas tentativas de solução nas vias administrativas, a autora \nentrou em contato com a ré mais algumas vezes (protocolos n° 261298690, \n211298970 e 2613300721), limitando-se a ré em dizer que o debito deveria ser \npago. \n \nDo exposto, sem esforço se vê que isso vem lhe trouxe sequelas de ordem \nmoral. Sobremodo, frise-se, posto que os descontos (indevidos) diminuíram sua já \nescassa capacidade financeira, deixando-a, inclusive, incapaz de comprar seus \nremédios. Há, mais, lógico, o dano material, máxime porquanto não houve esse \nacerto contratual com a ré. Por isso, devida a indenização de forma a restituir o que \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nfoi, até o momento, indevidamente debitado de sua folha de pagamento. \n Consagra-se que a autora, é pessoa deficiente, não possui condições física de \ntrabalho e sua única renda é o benefício de LOAS, onde evidente que qualquer valor \nindevidamente descontrato lhe traz enorme prejuízo, evidente a necessidade do seu \npagamento para arcar com suas despesas mensal de sua família, sendo entre elas \nseus medicamentos. \n Achando injustificável o ato da ré, pois até a presente data continua na falha \ndo serviço, sem o cancelamento das cobranças indevidas referente a cartão de \ncredito, busca a autora socorro judicial. \nDO FATO DO SERVIÇO \n \nPelo relatar dos fatos acima, resta claro que a Ré está colocando no \nmercado serviços claramente defeituosos, principalmente quando estamos falando \nde um desconto totalmente indevido e abusivo. O serviço defeituoso é previsto no \nArt 14 §1º do CDC em seus incisos: \n \n§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor \ndele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes entre \nas quais: \nI- o modo de seu fornecimento; \nII- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam \n \n \nApenas em amor ao debate, a ré é conhecida no Estado do Rio de Janeiro, \nem especial nos tribunais, pela mesma pratica abusiva discutida nestes autos, \nvejamos: \n \n \nNo primeiro caso (sentença em anexo) a ré de forma abusiva enviou para a \nconsumidora, cartão de credito jamais solicitado pela consumidora, dando início a \ndescontos indevidos referente ao cartão de credito enviado, fato idêntico ao do \nautora. \n \nProcesso: 0001151-29.2016.8.19.003 \nAnte ao exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os \npedidos para: (1) confirmar a tutela deferida às fls. 34, que determinou o cancelamento \ndos descontos no contracheque da autora; (2) cancelar o débito vinculado ao CPF da \nautora , oriundo do cartão de crédito narrado na inicial; (3) condenar o réu a restituir à \nautora, de forma simples, todos os valores descontados indevidamente de seu \ncontracheque, desde agosto de 2015 até o mês em que os descontos cessaram, acrescido \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nde juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data de desembolso; (4) condenar \no banco réu a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , a título de danos \nmorais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir \nda intimação da sentença. \n \n \nNo segundo caso (Acordão em anexo) o consumidor efetuou empréstimo \nconsignado no valor de R$ 1.500,00, que de forma maliciosa, a ré emitiu cartão de \ncredito para que o consumidor pudesse efetuar o saque do empréstimo em caixa \neletrônico, mas dando início ao descontos consignados com emissão de faturas, \nsendo mais um fato idêntico ao da autora. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0381210-41.2013.8.19.0001 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA \nDA CAPITAL APELANTE: EDMILSON JOSÉ RUSSEL DO NASCIMENTO APELADO: \nBANCO BMG S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA \nFONSECA COSTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. \nEMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR \nQUE, IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM \nJUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. CONSIGNAÇÃO \nDE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. \nVALOR MÍNIMO DO CARTÃO DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO \nDO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. CONDUTA \nABUSIVA COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA \nMARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. CONVERSÃO \nDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A \nAPLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS APURADA PELO BACEN PARA NEGÓCIOS \nSIMILARES, MANTENDO-SE O VALOR DESCONTADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO \nTOTAL DA DÍVIDA, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A \nTÍTULO DE ENCARGOS PERTINENTES AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, \nEM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC), TENDO EM MIRA A MÁ-FÉ DO \nPRESTADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO. \n \n \nNo terceiro processo citado (sentença em anexo), a ré apresentou contrato \ncom suposta assinatura falsa da consumidora que alegou em sua peça inicial que a \nré enviou cartão de credito para sua residência dando início a descontos em seu \ncontra cheque, fato idêntico ao da autora \n \nISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: 1) confirmar a tutela \nantecipada (fls. 23); 2) condenar a ré a indenizar a autora, por danos morais, em \nR$4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de mora desde a data do fato \n(primeiro desconto indevido), conforme Súmula 129 do TJRJ, e correção monetária desde \no arbitramento; 3) condenar a ré a indenizar a autora, pelos danos materiais, já em dobro, \nna forma do art. 42, §único, do CDC, no valor de R$300,00 (trezentos reais), devendo \nincidir juros de mora e correção monetária desde o primeiro desconto indevido; 4) \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \ncondenar a ré aos ônus sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total da \ncondenação. Como a abertura da conta corrente não foi objeto da presente demanda e é \ndever da autora devolver o valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), entendo que na \nmedida em que houve estorno, na conta corrente da autora, do valor de R$900,00 \n(novecentos reais), conforme documento de fls. 129, o valor restante, R$900,00 \n(novecentos reais), deve ser compensado com a indenização ora concedida. \n \n \nA verdade excelência é que poderíamos encher esta peça inicial de sentenças \ne acórdãos com casos semelhantes ao da autora e que a ré foi devidamente \ncondenação por sua prática abusiva e ilícita, já que sempre busca induzir o \nconsumidor ao erro, conforme sentença colacionada abaixo: \n \n \nAnte tais considerações, julgo parcialmente procedente a demanda, na forma do art. \n269,I, do Código de Processo Civil para condenar o réu a retificar o contrato objeto da \nlide, para empréstimo consignado em folha de pagamento, readequando os juros \nremuneratórios para a respectiva taxa média de mercado, expurgando-se quaisquer \nencargos moratórios, e para condenar o réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores \npagos EM EXCESSO, DAÍ DECORRENTES, acrescido de juros e correção monetária a partir \ndo desembolso, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, \nacrescido de juros e correção monetária a partir da presente (in iliquidis non fit mora). \nMantenho fls. 101/102. \n \n \nPara finalizar, A Comissão Estadual dos Juizados Especiais Cível do Estado do \nRio de Janeiro divulgou a relação dos 30 fornecedores de produtos e serviços com \nmaior número de ações no mês de maio, onde a ré aparece nesta lista, estando \ncomo sendo uma das instituições financeiras mais acionadas no judiciário. \nDO DANO MATERIAL \n \n \n \nO dano material é aquele que atinge os valores econômicos, como redução \nda renda ou da sua perspectiva, repercutindo no padrão de vida da vítima ou na \nformação de seu patrimônio. \n \n \nNo presente caso, a autora está mensalmente sendo descontada de seu \nbenefício, valor inicial de foi de R$ 60,60 de forma indevida, tornando-se evidente \nque a ré é devedora do montando até o momento de R$ 242,40 em dobro ao autor \nconforme tabela abaixo dentro dos últimos meses: \n \n \nMês de \ndesconto \nValor de \ndesconto \nTotal \ndescontado \nValor devido a \ndevolução \nem \ndobro \nAbril/2022 \nR$ 60,60 \n \n \n \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nMaio 2022 \nR$ 60,60 \n \n \n \nJunho 2022 \nR$ 60,60 \n \n \n \nJulho 2022 \nR$ 60,60 \n \n \n \n \n \n \n \n \nTOTAL \n \nR$ 242,40 \nR$ 484,80 \n \n \n \nComo comprovado o autor teve um prejuízo material no valor de R$ 242,40 \naté a presente data. \n \n \nPara facilitar o entendimento de vossa excelência, a justiça de Minas Gerais \ndeterminou que o banco BMG S/A reproduza uma mensagem em seus canais de \ncomunicação alertando idosos e deficientes sobre a proibição judicial de contratação \nde cartão de crédito consignado da instituição via telefone. \n \n \nA decisão da 11° câmara Cível do Tribunal de Justiça tomou essa decisão pois \no banco já tinha sido condenado liminarmente a suspender a contratação do cartão \nde crédito BMG Master via telefone a idosos. Segundo a ação coletiva, a fim de \ncontornar a ordem judicial, a empresa suprimiu a palavra \"master\", utilizando o \nnome Cartão de Crédito BMG Card, oferecendo este recurso para seus clientes. \n \n \nA ação aponta que o cartão de crédito ofertado estaria vinculado ao \nbenefício previdenciário do aposentado ou pensionista (já que é crédito \nconsignado), os quais, em sua maioria são pessoas vulneráveis e \nhipossuficientes, conforme o autor. \n \n \nSegue link da reportagem: \n \n https://www.migalhas.com.br/quentes/336643/banco-bmg-e-proibido-de-fechar-\nconsignado-com-idosos-por-telefone \nDO DANO MORAL \n \nDiante da prática do ilícito pelo Réu, surge o dever de reparar os danos \nmorais causados ao Autor. \nA falha na prestação de serviço é indiscutível, SENDO EVIDENTE QUE A \nREITERADA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELO RÉU VIOLA OS \nPRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO MINIMO EXISTENCIAL, \nCARACTERIZANDO O ABUSO DE DIREITO PELO RÉU, em especial por que a ré \nse utiliza de empréstimo consignado que via de regra é idoso seu alvo máster, \nconforme demostrado acima. \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \n A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a \nproteção ao patrimônio moral, in verbis: \n “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da \nindenização por dano material, moral ou à imagem”; \nX – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente \nde sua violação.” \nResta claro, que todo o desconforto, todo o aborrecimento pelo qual a \nautora está sendo submetido são geradores de dano moral e passíveis de \nindenização, onde certamente possui o abalo moral, vez que jamais solicitou cartão \nde credito da ré, tampouco recebeu o mesmo em sua residência, ofendendo tal ato \ndiretamente a sua honra, avançando em muito ao que se poderia chamar de mero \ndissabor. \nO artigo 186 do Diploma Civil ampara a autora com relação ao direito de \npleitear a indenização pelos danos morais experimentados, quando estabelece que: \nArt. 186 - \"aquele que, por ação ou omissão voluntária. negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito\". \nEstabelecendo ainda o artigo 927 do Novo Código Civil que aquele que, \npor ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, \nfica obrigado a repará-lo. (g.n) \nConforme exposto no tópico anterior, não há dúvidas quanto á ocorrência \nde danos morais a serem reparados, uma vez que a autora experimentou \nconstrangimento indevido e desnecessário, está sendo descontado indevidamente \num valor de serviço jamais contratado junto a ré e que sequer tenha utilizado \nÉ inegável a angustia e incomodo que vem passando gerando o direito de \nobter uma justa compensação pelo dano sofrido. \nDeve-se ressaltar que é entendimento dominante em nossa Turma \nRecursal que todos os fatos acima relatados incidem em serviços defeituosos e \ncaracterizam o dano moral, conforme trago a colação: \n\"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE \nDANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇAS E DESCONTOS \nFEITOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nNÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O AUTOR SOLICITOU OS CARTÕES \nE EFETUOU AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL \nCONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA \nDO ART. 557, \"CAPUT\", DO CPC.\" Sentença: R$5.000,00. (0471565-34.2012.8.19.0001 - \nAPELACAO - DES. FLAVIO MARCELO DE A.HORTA FERNANDES - Julgamento: 18/11/2013 - \nVIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) \"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO \nCONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO \nCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO \nSOLICITADO \nPELO \nCONSUMIDOR. \nSENTENÇA \nDE \nPARCIAL \nPROCEDÊNCIA. \nINCONFORMISMO DO BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Autor que contratou \nempréstimo no valor de R$ 5.000,00 para ser quitado em 24 parcelas de R$ 254,00, através \nde desconto em folha de pagamento. 2) Banco réu que descontou do contracheque do autor \no valor das parcelas acordadas, bem como vinculou ao empréstimo concedido um cartão de \ncrédito. 3) Sentença de parcial procedência, determinando a suspensão dos descontos \nmensais, ante a quitação do empréstimo contraído, bem como declarando a inexistência da \nrelação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito e todas as cobranças originárias do \nreferido contrato. Condenando, ainda, o réu à devolução simples dos valores indevidamente \npagos pelo autor, que excederem as 24 parcelas de R$ 254,00, contratadas pelas partes, \nalém da quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por dano moral. 4) Apelo do banco \nréu objetivando a improcedência do pedido autoral ou a diminuição do quantum \nindenizatório. 5) Banco réu que, ao realizar desconto em folha de pagamento do autor, e, \nconcomitantemente, emitir fatura relativa ao cartão de crédito BMG Card, agiu de modo a \nburlar o limite imposto por lei para a margem consignável em folha de pagamento, sendo \ntal cláusula nula de pleno direito. Deveres de informação e transparência que foram violados, \nconfigurando-se a falha prestação de serviço, a impor o dever de indenizar. 7) Dano moral \nin re ipsa. Indenização arbitrada segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. \n8) Sentença que não merece reforma. 9) APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA \nFORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\" (0007864-80.2011.8.19.0202 - APELACAO - DES. \nJUAREZ FOLHES - Julgamento: 12/06/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL) \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \n \n \n \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nNo contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do \nônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo \n6º do Código de Defesa do Consumidor. \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de \nseus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo \ncivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele \nhipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. \nDesse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi \nexposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. \nAssim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, \ndeverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios \nbásicos do consumidor. \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nDA PRATICA ABUSIVA DA RÉ E JURISPRUDÊNCIAS ATUAIS \nConforme demostrado abaixo, a ré possui o habito de efetuar transações \nindesejadas por seus clientes, em especial idoso que em regra não questiona as \nabusividades praticadas pela mesma, vejamos: \n \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nTratando-se de uma relação de consumo a tutela de urgência deve ser \nanalisada e pautada na inteligência do art. 84, §3, §4 e §5 do Código de Defesa do \nConsumidor e também no art. 300 e 461, ambos do CPC. \nO periculum in mora está evidenciado pelo simples fato quer que mês \na mês a autora está sendo onerado pela ré, onde tais descontos deram início em \n2021, sem previsão de paralização por diversos fatos que serão enumerados, a \nsaber: \nO fumus boniuris é caracterizado e demonstrado pelos próprios fatos, \nem especial a relação de consumo, as negativas de paralisar os descontos, o direito \nque advém de lei, as fartas provas que demonstram que a autora jamais utilizou o \nserviço de cartão de credito da ré. \nAnte o exposto, pugna pela concessão da tutela de urgência para que a \nré seja compelida a suspender os descontos até o termino da lide no prazo de 48 \nhoras, determinando a expedição de oficio se necessário para o INSS para que assim \npossa suspender os descontos, sob pena de multa diária de R$ 60,60 (sessenta \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nreais e sessenta centavos). \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto requer: \n \n1- a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar \na suspensão dos descontos indevidos na folha de pagamento da autora referente a \ndebito associado no valor atual de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), \nsob pena de multa diária referente ao mesmo valor descontado indevidamente; \n \n2 - A citação das rés, pelo correio, na figura de seus representantes legais, \npara que responda aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia, \ne sua intimação para que compareçam em audiência de conciliação sob pena de \nconfissão; \n \n 3 - Condenação do réu a indenizar a autora pela reparação dos danos \nmorais causados pela perda do tempo útil para solucionar o cancelamento do serviço \nnão adquirido e frustração de não conseguir êxito em solucionar a lide nas vias \nadministrativas, que se espera ver concedido em consonância com o caráter \npunitivo/ pedagógico da medida, dentro do entendimento jurisprudencial em valor \nde R$ 10.000,00; \n \n 4- a condenação da ré a devolver em dobro os valores já descontados, de \nAbril/2022 até a presente data, totalizando o valor de R$ 242,40 na forma simples \ne R$ 484,80 já calculado em dobro, e de quantas mais forem descontados no contra \ncheque do autor conforme calculo acima; \n \n5- a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora na \nqualidade de consumidor, nos termos do art. 6°, VIII e art. 14, § 3° ambos da Lei \n8.078/90; \n \n6- que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, e \nde debito da autora, bem como, o cancelamento do cartão de credito que nunca \nsolicitou no prazo de 30 dias uteis, sob pela de multa do quadruplo do valor cobrado \nindevidamente; \n \n7 - a manutenção dos efeitos da tutela liminarmente requerida; \n \n8 - A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termo do art. 98 \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \ndo Código de Processo Civil; \n \n 9 - A realização da audiência de conciliação ou mediação na forma do art. \n319, inciso VII CPC/15; \n \n 10 - Condenação da ré ao pagamento em sucumbência/honorários \nadvocatício na proporção de 20% sobre o valor da condenação; \n \n \n Protesta pela produção de prova documental, atribuindo à causa o valor de \nR$ 10.484,80 para fins de alçada. \n \nP. deferimento, \n \nSão João De Meriti, 01 de Julho de 2022. \n \n \n Rui Reis \nOAB/RJ 216.785 \n \n \nAv. Ana Brito da Silva – 185 - São Matheus – São João de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0821111-72.2023.8.19.0203-61962807", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0821111-72.2023.8.19.0203\nem 06/06/2023 20:11:37 por AMANDA MAGALHAES DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- AMANDA MAGALHAES DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23060620092069200000059099130\nID do documento: 61962807\nPágina 1 de 15 \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA \nREGIONAL DE JACAREPAGUA – COMARCA DA CAPITAL \n \n \nPRIORIDADE PESSOA IDOSA \nTUTELA DE URGÊNCIA \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA \nFRAUDE \nEMPRESTIMO BANCÁRIO \nCARTÃO DE CRÉDITO DE CONSIGNADO \n \n \n \nMARIA DAS NEVES DE SOUZA LIMA, brasileira, casada, aposentada, portadora \nda Carteira de Identidade n° 041083155, expedida pelo DETRAN e inscrita no \nCPF/MF sob o n. 347.361.747-49, com endereço a Rua Barão, 450 – Bloco 1 Apto \n212, Praça Seca – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21321-6200, vem, através de sua \nprocuradora que esta subscreve, com procuração anexa, com endereço \nprofissional a Rua Angelina, 116, Encantado – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.756-\n090, onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, \npropor \n \nAÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA \nANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \n \nem face de Banco PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: \n59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1.374, 16º andar, Bela Vista, \nSão Paulo – SP, CEP: 01310-916. \n \nDAS PUBLICAÇÕES \nVem requerer publicações e intimações exclusivamente em \nnome da Dra. Amanda Magalhães de Souza, inscrita na OAB/RJ 197.983, sob \npena de nulidade, nos termos da lei. \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 2 de 15 \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nA Requerente é aposentada, não possuindo condições de arcar \ncom as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu \nsustento, nos termos do artigo 98 e ss. do CPC, bem como da Lei 1.605/90. \nA Requerente ainda conta com 74 anos de idade, e nos termos \nda Lei Estadual 3.350/99 em seu art. 17, X, são isentos do pagamento de custas \njudiciais os maiores de 65 anos que recebem até 10 salários-mínimos, o que se \ncomprova nos documentos apresentados. \nAssim, vem a parte Autora requerer o deferimento do benefício \nda gratuidade de justiça, com a isenção do pagamento das custas e taxas \njudiciarias, como medida de justiça. \n \nDA TUTELA ANTECIPADA \n \nA parte Autora vem sendo descontada em seu benefício do INSS \no valor mensal de R$ 49,90 desde fevereiro/2020 por um cartão consignado que \njamais contratou. \nEsclarece que em dezembro/2019 Autora tentou realizar um \nempréstimo consignado que restou não autorizado pelo INSS, contudo tempo \ndepois foram creditados valores em sua conta, bem como foi enviado um cartão \nde crédito que nunca foi usado e com faturas em valores altos. \nEm que pese tenha buscado saber o ocorrido junto ao Banco \nPAN e ao INSS, o único meio eficaz de entender o ocorrido foi por meio de uma \nreclamação junto ao Banco Central. Em resposta, o Banco réu esclareceu que: \n \n \nCom a carta resposta, o Réu enviou o contrato que ensejou na \nsuposta contratação e ao analisar o documento a Autora percebe de imediato \nque a assinatura aposta no documento não era sua, se tratando de fraude de \ncontratação. \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 3 de 15 \n \nE para sua surpresa maior, um suposto crédito cedido na \nmodalidade de CARTÃO DE CRÉDITO, sendo descontado apenas um valor mínimo \nem seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente \ninterminável, fazendo a perpetuação da dívida ad eternum, estando esta monta \nhoje completamente surreal em face do acréscimo advindo de todos os \nencargos de um cartão de crédito. \nRessalta-se que a Autora recebeu o cartão de crédito em sua \nresidência e JAMAIS utilizou o referido cartão, mas estranhou, pois, recebeu a \nfatura e valores muito altos. \nE por mais de 2 (dois) anos a Autora vem tentando descobrir o \nque aconteceu e resolver a fraude de forma administrativa, contudo o Banco \nRéu não cancelou o contrato fraudado. \nSendo certo que jamais contratou o cartão consignado, bem \ncomo claramente trata-se de empréstimo advindo de fraude, requer a Autora o \ndeferimento da tutela para determinar que o Banco Réu interrompa os \ndescontos efetuados em seu benefício até que sobrevenha a sentença, quando \ndeverá ser cumprido o ali determinado. \n \nDOS FATOS \n \n Como já adiantado, em dezembro 2019 a Autora tentou realizar \num empréstimo consignado, contudo o INSS não permitiu a realização do \nempresto e informou a preposto do Banco que não tinha interesse em nota \ntentativa. Passado um tempo a Autora percebeu depósitos na sua conta no valor \ntotal de R$ 1.278,98, bem como recebeu um cartão de crédito e mensalmente \nfaturas em valores altos. \n \nSem entender o ocorrido, a Autora iniciou a busca para tentar \nentender o ocorrido, visto que o INSS não permitiu a transação, bem como não \npediu nenhum cartão de crédito. Entretanto, não conseguiu qualquer \nesclarecimento junto ao Banco Réu, nem junto ao INSS. \n \nAssim, a Autora buscou através do Banco Central os \nesclarecimento do ocorrido. E como resposta recebeu a carta do Banco Réu \njunto com o documento que ensejou na contratação do cartão de crédito \nconsignado: \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 4 de 15 \n \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 5 de 15 \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 6 de 15 \n \n \n \n Ocorre que a parte Autora jamais contratou empréstimo, visto \na recusa de autorização pelo INSS e NÃO ASSINOU qualquer documento de \ncontratação. \nComo se pode comparar, a assinatura aposta no contrato \napresentado pelo Banco Réu NÃO PERTENCE a Autora, veja: \n \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 7 de 15 \n \n \nFRISA-SE QUE NÃO HOUVE PELA AUTORA A UTILIZAÇÃO DO \nCARTÃO DE CRÉDITO, SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO POR \nQUALQUER OUTRO MEIO, como se demonstra pelas faturas e documentos \nanexos. \nCumpre informar que a Autora não reconhece a \nassinatura oposta no “Termo de Adesão ao Regulamento de \nCartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN”, na \nSolicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado – \nTransferência de Recursos, no Termo de Consentimento \nEsclarecido do Cartão de Crédito Consignado e na Declaração \nde Residência/Domicílio”, tratando-se de fraude realizada em \nseu nome. \nE por não reconhecer esta contratação de cartão de crédito, \nsolicitou o cancelamento do mesmo, bem como a devolução dos valores \ncobrados em sua aposentadoria, sendo informado de que tal pedido não poderia \nser concretizado, pois o serviço teria sido regularmente contratado. \n Desta forma, em razão da indisponibilização em sua \naposentadoria dos valores descontados indevidamente, visto que não realizou \na contratação do empréstimo que vem arcando a mais de 2 (anos) com o valor \nmensal de R$ 49,90 e ainda de forma interminável visto que a modalidade é um \npagamento de valor mínimo, restando a aplicação de juros sobre juros, lhe \nimputando ainda uma dívida interminável é que a Autora propõe a presente ação \nno intuito de ver protegido seus diretos, seus dados pessoais e ainda sua \ndignidade ferida. \n \nDO DIREITO \nDA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR \nDA PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA \nDA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL \n \nÉ certo que os empréstimos consignados vêm crescendo \nexponencialmente no Brasil para atender as necessidades consumeristas das \npessoas, prática esta que despertou o interesse de pessoas mal-intencionadas. \nO que era a solução, virou uma dor de cabeça para muito \nbrasileiros. \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 8 de 15 \n \nConsiderando a facilidade e fragilidades do mercado, houve um \naumento considerável de fraudes, que possui como vítimas principais as \npessoas idosas que tendem a ser mais vulneráveis, devendo por isso, serem \namparados pela Constituição da Federal, pelo Estatuto do Idoso e pelo Código \nde Defesa do Consumidor. \nO CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado \nde consumo em seu art. 4, I. E neste sentido a necessidade de os fornecedores \ncoibirem a ilegalidades cometidas em seu nome. \nO referido diploma prevê a responsabilidade objetiva dos \nfornecedores e prestadores de serviço, independentemente, da comprovação da \nculpa, somente afastada a responsabilidade quando comprovada a culpa \nexclusiva do ofendido ou de terceiros. \nNo mesmo sentido, através da súmula nº 479, o STJ pacifica: \n“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos \ndanos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por \nterceiros no âmbito de operações bancárias.” \n \nAssim, ao receber um contrato a instituição financeira deve \nverificar por todos os meios a veracidade das informações e a efetiva vontade \ndo consumidor em contrair o referido serviço/empréstimo. O que não aconteceu \nno caso em tela. \nDúvidas não restam da responsabilidade objetiva atribuída pela \nlegislação e a jurisprudência as instituições financeiras, isto é, estão obrigados \na indenizar o consumidor por eventuais danos oriundos de sua atividade, \nnecessitando apenas a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato \ne a lesão e a culpa lato sensu. \n \n \nDA INEXIBILIDADE DO DÉBITO \nDA OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO \nDO ARTIGO 42 – PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC \n \nÉ plenamente cabível que a Parte Ré restitua o valor \ndescontado compulsoriamente da parte Autora, que por nítida má-fé a ludibriou \ne lançou descontos feitos em seu contracheque, com valores não autorizados \npela Autora/Beneficiária. \nA relação jurídica contratualmente formada foi ilegal e \nindevida diante da ausência de manifestação de vontade da suposta contratante \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 9 de 15 \n \nem firmar o referido instrumento, que ainda teve suas informações pessoais \nviolada por terceiros. \n Torna-se clara e evidente a deslealdade contratual da parte \nRé, que merece repreensão rigorosa pelo Poder Judiciário, haja vista a \nretenção, por tempo indeterminado, dos recursos alimentares da parte Autora. \nDesta forma, a aludida importância paga deve ser restituída \nem dobro, sob pena de se incorrer no enriquecimento ilícito da parte Ré, que \nmaldosamente efetuou imputou um contrato à Autora sem sua vontade, \ncaracterizando ato ilícito da instituição financeira. \nAssim, requer a condenação da Ré na devolução em dobro de \ntodos os valores descontados indevidamente do benefício da parte Autora. \nContudo, caso este não seja o entendimento de V. Exa. que a devolução se dê na \nforma simples. \n \n DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS \n A conduta da parte Ré consiste em ato ilícito, previsto no \nordenamento jurídico brasileiro, possível de reparação nos termos do Código \nCivil, in verbis: \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n“Art. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito \nque, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim \neconômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” \nDaí denota-se a obrigatoriedade da condenação em DANOS \nMORAIS, sendo assim definido na melhor tese jurídica de AGUIAR DIAS: \n\"O dano moral é consequência irrecusável do fato danoso. Este \no prova per se\" (\"in\" \"Responsabilidade Civil\", Ed. Forense,10ª \ned., 1995). \nDe forma incontestável está caracterizada a ofensa à pessoa, \npois, não só pelo fato de reduzir o seu poder de vida como consumidora, mas \ntambém pelo fato de mesmo após informar que não realizou o referido contrato \na instituição financeira mantém fielmente os descontos no benefício da Autora, \na tendo como pessoa mentirosa, ignorando drasticamente o princípio que se \nderiva a teoria da boa-fé. \nEm suma, o dano moral como se sabe, é todo o sofrimento \nhumano de lesão de direitos da personalidade, tendo seu conteúdo a dor, o \nespanto, a angústia, a vergonha, o sofrimento propriamente dito em todos os \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 10 de 15 \n \naspectos, é o sofrimento d'alma pois, a parte Requerente foi ofendida, sofrendo \nconsequentemente um condenável constrangimento. \nOra Douto julgador, a parte Autora foi lesada. \nA Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o \ndireito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à honra e à \nimagem das pessoas. \n \nO Código Civil, em seus artigos 186 e 927, dispõe, \nrespectivamente, que: \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \ne \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repará-lo.” \n \nEm caso semelhante ao presente, Excelência, o E. Tribunal de \nJustiça do Estado do Rio de Janeiro tomou o entendimento que abaixo se \nconsigna: \n \nApelação Cível. Direito do Consumidor. Descontos indevidos \nefetuados em benefício previdenciário da autora e referentes a empréstimos \nconsignados alegadamente não contratados. Assinaturas divergentes em \nambos os contratos. Sentença de procedência que declarou inexistentes os \ncontratos de empréstimo, determinou a devolução, de forma simples, dos \nvalores indevidamente descontados e fixou verba reparatória de R$ 8.000,00. \nInconformismo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A, \npessoa jurídica diversa do réu Banco C6 consignado, responsável pelos \ndescontos. Acolhimento. Manutenção da condenação tão somente em face do \nBanco C6 consignado. Ausência de requerimento de perícia grafotécnica por \nparte dos réus, ônus que lhes compete, nos termos do Tema 1.062 do STJ. Falha \nna prestação do serviço que restou incontroversa. Risco do empreendimento. \nFortuito Interno. Configura dano moral o desconto que compromete os \nrendimentos, nascido de fraude bancária, que é inerente à atuação da instituição \nfinanceira. Verba indenizatória a título de danos morais que, ante as \npeculiaridades do caso concreto, atende aos critérios da razoabilidade e \nproporcionalidade. Provimento parcial do recurso apenas para acolher a \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 11 de 15 \n \nilegitimidade passiva do Banco C6 S.A, mantendo os demais termos da \ncondenação. \n(0011741-58.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO \nGUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 24/11/2022 - DÉCIMA SEXTA \nCÂMARA CÍVEL) \n \nDireito do consumidor. Contrato de empréstimo não pactuado \npelo autor. Descontos indevidos na aposentadoria de pessoa idosa. Natureza \nalimentar. Sentença de parcial procedência. Reparação por danos morais \nacolhida. Recurso. Desacolhimento. A instituição financeira não adotou as \ncautelas mínimas para analisar a idoneidade da documentação utilizada para a \ncontratação do empréstimo, agindo de forma negligente. Incidência dos \nverbetes das Súmulas nº 479 do Eg. Superior Tribunal de Justiça e nº 94 desta \nEg. Corte de Justiça. No que concerne à produção de provas, o réu não trouxe \nem sua contestação nenhum documento sequer que comprove a contratação de \nqualquer serviço de empréstimo entre o Banco e o demandante. Além disso, \nna fase instrutória, instadas as partes a especificar meios de prova, o autor \nrequereu prova pericial; o réu intimado a se manifestar, deixou transcorrer o \nprazo sem manifestação. Foi dado despacho à fl. 505, decretando a perda da \nprova pericial grafotécnica, ante a inércia da parte ré em apresentar os originais \ndos contratos requeridos pelo perito. Por outro lado, o autor juntou aos autos \nos documentos que comprovam a sua pretensão, pois os juntados às fls. 51/124 \ndemonstram que o requerente fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu \ndireito, comprovando que fora vítima de fraude consistente na utilização \nindevida de seus dados por terceiro na contratação dos empréstimos e cartão \nde crédito consignados, não reconhecidos. Danos morais consubstanciados. \n\"Quantum\" fixado em R$ 10.000,00. Manutenção. Precedentes: TJ-RJ - APL: \n00221142220198190208, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data \nde Julgamento: 04/02/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de \nPublicação: 12/02/2021; 0185658-65.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCO \nAURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA \nCÂMARA CÍVEL; TJ-RJ - APL: 00231050320168190014, Relator: Des(a). NATACHA \nNASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: \n02/07/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2020. \nDevolução dos valores descontados indevidamente que deve ser feita em dobro, \nnos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Desprovimento do recurso. \n(0019078-50.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI \nFILHO - Julgamento: 16/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 12 de 15 \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE \nINEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. \nSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO \nEMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR AO RÉU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, \nALÉM DE INDENIZAÇÃO, NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A \nTÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. \nPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RENEGOCIAÇÃO DE \nDÍVIDA, NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE \nPAGAMENTO, \nNÃO \nAUTORIZADO \nPELA \nCLIENTE/CONSUMIDORA. \nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DO \nEFETIVO ESTORNO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE. FRAUDE \nDE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA \nDAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº \n479-STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPERVULNERABILIDADE. DESCONTOS \nINDEVIDOS, \nRESTRINGINDO \nORÇAMENTO \nMENSAL \nDO \nBENEFÍCIO \nPREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR-IDOSO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM \nPATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. SENTENÇA \nMANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \n(0032266-38.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - \nJulgamento: 26/04/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª \nCÂM) \n \nOutrossim, necessário se mostra que a indenização seja fixada \nem montante que sirva de punição e como medida educativa, para que o réu, \ntornando inoperante o comportamento abusivo adotado pela Instituição \nFinanceira, oferecendo a devida segurança aos seus clientes. \nAssim, levando-se em conta tais fundamentos, pleiteia-se a \neste r. Juízo seja o banco réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais \nsofridos, cujo arbitramento deixa a critério de Vossa Excelência, sugerindo seja \nno importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \nDA EXIBIÇÃO ORIGINAL DOS DOCUMENTOS \n \n É de extrema urgência o deferimento da tutela requerida a fim \nde ser imediatamente intimada a parte Ré para apresentar todos os contratos \nreferente ao desconto existente em seu contracheque, bem como eventual \noutros empréstimos que existam junto ao Réu, um abuso cometido contra a \nparte Autora, nitidamente uma IRRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO \nBANCÁRIA. \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 13 de 15 \n \nRestou-se comprovado que, o débito em discussão não reflete \na vontade de contratação de empréstimo junto à Ré, ocorrendo uma falha na \nprestação de serviços por parte da Instituição em clara má-fé e afronta ao \nPrincípio da Boa-Fé Contratual, ao passo que impôs à Autora um empréstimo \nna modalidade de Cartão de Crédito. \nNo intuito de requerer prova pericial grafotécnica, além de \ncomprovar a fraude claramente realizada e obter a suspensão dos descontos \npor meio da tutela antecipada, requer a exibição incidental do contrato original, \nacautelando-o em cartório, a fim de resguardar o direito efetivo de realização \nde prova cabal ao deslinde da causa. \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nResta demonstrado a necessidade da inversão do ônus da \nprova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do \nConsumidor, tendo em vista toda a narrativa dos fatos respaldada nos \ndocumentos dos autos, que demonstram a verossimilhança do pedido conforme \ndisposição legal: \n \n\"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, ao seu favor, no processo civil, \nquando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando \nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de \nexperiências;\" \n \nAdemais, a inversão do ônus da prova se dá ope legis na \nhipótese do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. \nNo mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser \ntratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua \ndesigualdade. \nA Autora deve receber a supracitada inversão, visto que o banco \nRéu diante da sua hipossuficiência para conseguir as provas em posse do Ré, \nalém da ausência de conhecimento técnico para comprovar que a assinatura \naposta no instrumento não foi feita por ela. \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 14 de 15 \n \nDOS PEDIDOS \n \nPor tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V.Exa., \nse digne: \n \n1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça, vez que a \nAutora é hipossuficiente financeiramente e não possui condições de arcar com \no pagamento de custas conforme acima elencado, na forma do artigo art. 98 e \nseguintes do novo Código de Processo Civil, em conformidade com os \ndocumentos acostados comprovando sua situação fática, bem como a \nobservância da Lei Estadual 3.350/99 em seu art. 17, X diante da idade da Autora \ne do valor dos seus rendimentos; \n \n2. Ordenar a citação da Ré no endereço inicialmente indicado, \nquanto a presente ação, para querendo apresente defesa no prazo legal, sob \npena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia; \n \n3. Seja, determinada a intimação da parte Ré, para trazer aos \nautos o contrato(s) de cartão de crédito e o extrato de todos os pagamentos \nrealizados, conforme disposto no art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória \n2.170-36, sob pena de aplicação do Art. 359 do CPC; \n \n4. Não sendo necessária a prévia designação de audiência de \nconciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, pois o autor já tentou \nextrajudicialmente e não obteve resposta; \n5. Sejam julgados procedentes os pedidos constantes na \npresente ação, para que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de \ncrédito firmados indevidamente em nome da Autora, sendo a parte Ré impedida \nde incluir o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, com \nconsequente cancelamento dos descontos em seu benefício; \n6. A condenação da parte Ré na devolução na forma dobrada de \ntodos os valores indevidamente descontados do benefício da Autora, antes, \ndurante e após a sentença de procedência, tudo acrescido de juros e correção \nmonetária; \n7. Requer ainda, seja a parte Ré condenada ao pagamento da \nindenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), \nacrescido de juros e correção monetária; \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nPágina 15 de 15 \n \n8. A condenação da Ré ao pagamento das despesas processuais \ne honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da \ncondenação. \n \n6. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, \ndo Código de defesa do Consumidor, em face da verossimilhança das alegações, \ne a hipossuficiência do consumidor; conforme súmula 229 do TJRJ. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas, ficando desde \njá especificado estas provas, para produção durante a instrução. \n \n \nDar-se à causa o valor de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais). \n \nTermos que, \npede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023. \n \nAmanda Magalhães de Souza \nOAB/RJ 197.983 \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0800815-22.2023.8.19.0076-63764306", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800815-22.2023.8.19.0076\nem 20/06/2023 15:13:06 por BRUNA DA CUNHA RODRIGUES WERNECK\nDocumento assinado por: \n- BRUNA DA CUNHA RODRIGUES WERNECK\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23062015122864600000060796634\nID do documento: 63764306\nEXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO \nJOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDALVA DINIZ PRIORI, brasileira, viúva, pensionista, \nportadora de CI nº. 20.010.419-8, expedido pelo IFP/RJ e CPF nº. 093.719.927-\n35, residente e domiciliada na Rua Cleber Morelli Cardoso, s/nº., Jaguara, São \nJosé do Vale do Rio Preto/RJ, CEP. 25780-000, vem, perante Vossa Excelência, \npor meio dos seus advogados infrafirmados, propor \n \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO \n \n \n \nem face de BANCO ITAU S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60701190/0001-04, \nlocalizado na Avenida Almirante Barroso, nº. 52, 3º andar, Centro, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP: 20031-000; \n \nBANCO DAYCOVAL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 62.232.889/0001-90, localizado \nna Avenida Paulista, nº. 1.793, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200; \n \nBANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, inscrito no CNPJ sob nº. 33.885.724/0001-19, \nlocalizado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº. 100, Torre Conceição, 9º \nandar, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04344-902; \n \nBANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0001-13, localizado na \nAvenida Paulista, nº. 1374, andares 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, São Paulo/SP, \nCEP 01310-916; pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nAfirma a parte autora sob as penas da Lei 1.060/50, ser \npessoa juridicamente pobre, não possuindo condições de arcar com as custas \nprocessais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família e, \nportanto, solicita os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \n \n2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \nÀ luz do art. 319, VII do Código de Processo Civil, a parte \nRequerente informa seu interesse na realização da audiência de conciliação, eis \nque tal medida pode dar fim à lide trazida nesta peça de ingresso. \n \n3. DOS FATOS \nA parte autora é idosa e sua única renda é o benefício \nprevidenciário de pensão por morte em razão do falecimento do seu marido. \n \nA promovente é uma pessoa simples e humilde. Por esta \nrazão, pessoas más intencionadas estão aproveitando para lucrar às suas custas \natravés de empréstimos consignados que a autora nunca solicitou ou recebeu \ntais valores. \nUrge esclarecer que a única conta bancária que a autora \npossui é no banco Itaú, agência 6116, conta 06722-1 utilizada única e \nexclusivamente para recebimento da pensão acima mencionada. \n \nConforme extrato bancário fornecido pelo próprio Itaú, \nverificamos que não houve entrada em sua conta de nenhum valor relacionado a \nempréstimos. Apenas visualizamos vários descontos de parcelas de empréstimos, \ncomprometendo, inclusive, o sustento da autora. \n \nConforme demonstrativo de créditos de benefícios que \nsegue anexo, são descontados R$302,00 para pagamentos de despesas que a \nautora jamais contratou, sobrando apenas R$781,37 para pagar suas contas, \ncomprar seus remédios e para suas necessidades básicas, o que obviamente, é \nimpossível manter todas essas despesas com menos de 1 salário mínimo. \n \nA situação da autora é tão estarrecedora que, por mal \nsaber ler, não sabia que tais descontos estavam sendo efetuados no seu \npagamento. Apenas tomou conhecimento quando buscou ajuda a estes \nprocuradores, que abaixo subscrevem, para entender porque seu benefício \nprevidenciário estava em um valor tão baixo. \n \nAo ser indagada sobre os empréstimos, afirmou que \ncontratou apenas um empréstimo, no banco Itaú, contrato nº. 169284528, no \nvalor de R$3.840,95 (três mil oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco \ncentavos) e pagará, inacreditavelmente, R$10.264,80 (dez mil duzentos e \nsessenta e quatro reais e oitenta centavos), em parcelas mensais de R$122,20 \n(cento e vinte e dois reais e vinte centavos), com uma absurda carga de juros de \n1,8000% ao mês e 23,8729% ao ano, conforme contrato que segue anexo. \n \nApesar \ndo \nprimeiro \nbanco \nréu \naproveitar \nda \nvulnerabilidade da autora e convence-la contratar um empréstimo consignado \ncom juros tão altos, este, de fato, foi contratado pela autora. No entanto, \nconforme extrato de empréstimos bancários extraído do sistema do INSS, \nconstam 6 (seis) empréstimos que a autora nunca solicitou, tampouco usufruiu o \ndinheiro emprestado, nos bancos réus, conforme documentos que seguem \nanexos. \nA autora foi instruída por seus advogados a buscar \ninformações sobre os empréstimos junto ao banco Itaú. Conforme print do \nextrato abaixo, a funcionária do banco destacou o empréstimo que realmente foi \ncontratado pela autora e os demais que, segundo a referida funcionária, foram \nrealizados através de financeiras: \n \n \n \nConforme demonstrativo acima, foram feitos os seguintes \nempréstimos SEM o consentimento da autora: \n \n Banco Daycoval S/A, contrato 237516419, empréstimo de R$11.638,11 em 72 \nparcelas de R$161,87, início do desconto 09/2017 e fim do desconto 08/2023; \n \n Banco Itaú Consignado S/A, contrato 598005091, no valor de R$950,40 em 72 \nparcelas de R$13,20, início do desconto 02/2019 e fim do desconto 01/2025; \n \n Banco Bradesco Financiamentos S/A, contrato 813069034, no valor de \nR$3.443,76 em 72 parcelas de R$47,83, início do desconto 11/2019 e fim do \ndesconto 10/2025; \n \n Banco Itaú Consignado S/A, contrato 617936898, no valor de R$885,60 em 72 \nparcelas 12,30, com início do desconto em 02/2020 e fim do desconto \n01/2026; \n \n Banco Itaú Consignado S/A, contrato 624506917, no valor de R$2.318,40 em \n84 parcelas de R$27,60, com início do desconto em 08/2020 e fim do \ndesconto 07/2027; \n \n Banco Pan S/A, contrato 365081452-2, no valor de R$3.292,80 em 84 parcelas \nde R$39,20, com início do desconto em 11/2022 e fim do desconto em \n10/2029. \n \nPortanto, até a presente data, a autora já teve um prejuízo \nde R$15.354,12 (quinze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e doze \ncentavos) causado por empréstimos fraudulentos que foram contratados \nindevidamente em seu nome. \n \n \n4. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \nArt. 300 do Novo Código de Processo Civil diz que desde \nque presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação \njurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável \nou de difícil reparação. \n \nNo caso em comento, os requisitos exigidos pelo diploma \nprocessual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente \npreenchidos. \nA existência do fumus boni iuris mostra-se clara, \nconsiderando a documentação ora acostada, bem como a inobservância de \ndiversos princípios constitucionais fundamentais da defesa do consumidor além \nda inobservância de diversas normas legais, como, por exemplo, a lei do SAC \nDECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 em seu artigo 17, § 3o que diz: \n \nQuando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou \ncobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente (...) \n \nA urgência, ou periculum in mora, resta caracterizada na \nmedida em que a manutenção dessas cobranças à Autora só lhe causará mais \ndanos, do que os já demonstrados nesta peça vestibular, e está inclusive, \ncomprometendo o seu sustento, que é idosa, possui inúmeros problemas de \nsaúde e sobrevive apenas com o valor da pensão. \n \nComo a pensão é sua única fonte de renda, qualquer \ndesconto que seja feito neste valor, acarretará na impossibilidade da Autora de \npagar suas contas. Mais grave ainda, quando se trata de um GOLPE, pois a \nRequerente nunca realizou empréstimo algum, nunca solicitou e também não \nrecebeu valor algum além do benefício previdenciário. \n \nAssim, presentes os requisitos necessários à concessão da \ntutela antecipada, requer a Autora, com fulcro no art. 12 da Lei n.º 7.347 de 24 \nde julho de 1985, o seu deferimento, inaudita altera parte, objetivando a \nurgente suspensão das cobranças praticadas conforme citado acima. \n \nRequer-se ainda, com base no art. 12, § 2.º, da Lei n.º \n7.347/85, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de \nmulta diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, atitude necessária \npara que se tenha um eficiente meio de pressão sobre a ré, com o fito de que \nseja compelida a cumprir a decisão proferida. \n \n5. DO DIREITO \n \nTemos violado a regra geral de formação dos contratos, \nprevista no art. 104 e ss. do Código Civil. Não houve qualquer precaução das \ninstituições financeiras ao efetuarem empréstimo em nome da Autora, à revelia \ndesta, sem autorização ou via procuração. Os bancos sequer adotaram as \ndevidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a \ncontratação do empréstimo, agindo de forma imprudente, senão negligente. \n \nOs Bancos demandados causaram prejuízos financeiros à \nDemandante, devendo responder objetivamente por tais danos. \n \nNeste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do \nConsumidor que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados \naos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \nPortanto, o Banco Réu deverá restituir em dobro os valores \ndescontados em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42 do Código \nde Defesa do Consumidor. \n \nNeste mesmo sentido, inúmeros tem sido os julgados nos \nTribunais brasileiros: \n \nTJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00297425620108190021 \nRJ \n0029742-56.2010.8.19.0021 \n(TJ-RJ) \nRECURSO \nn° \n0029742-56.2010.8.19.0021 \nRecorrente: \nBENEDITA \nJOAQUINA DA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A VOTO \nEmpréstimo \nconsignado \nnão \ncontratado. \nDescontos \nrealizados em folha de pagamento. Pleito de TA para \nsuspensão dos descontos. No mérito, requereu a \ndeclaração de inexistência da dívida e do contrato, a \nrestituição em dobro dos valores descontados e a \ncompensação dos danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU \nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Recurso da autora. JG \ndeferida. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve \nser reformada. Em que pese a juntada pelo réu do contrato \ncelebrado entre as partes e da declaração feita em sede de \nAIJ pela autora, de que chegou a assinar alguns \ndocumentos quando esteve na agencia do réu, não houve \ncomprovação de que a quantia emprestada tenha sido \ncreditada na conta indicada pela autora. Ao contrário, de \nacordo com os documentos juntados pelo próprio réu a fls. \n86/87, a quantia emprestada veio a ser depositada em \ninstituição bancária e conta corrente totalmente distinta da \nindicada no contrato de fls. 82. Este fato evidencia a \nocorrência de fraude. A responsabilidade da ré é objetiva e \nindependentemente de culpa, devendo responder pelos \ndanos que causou (arts. 6, VI e 14 da Lei 8.078/90). A \nresponsabilidade pelo ocorrido é do banco, pela teoria do \nrisco do seu empreendimento. Ao oferecer serviços aos \nseus clientes, o banco deve garantir a segurança e \nresponder pelos problemas que decorram do serviço \nofertado. São frequentes as demandas que envolvem o \nproblema que hoje se aprecia. Vale transcrever decisão a \nrespeito do tema em debate, verbis: Direito do \nConsumidor. Responsabilidade civil. Abertura de conta \ncorrente em nome do autor sem seu conhecimento. \nEmpréstimos fraudulentos consignados junto ao réu. \nDescontos indevidos no benefício previdenciário do autor. \nDanos morais. Repetição do indébito. Sentença de parcial \nprocedência. Recursos. Primeiro recurso. Pedido de \nretificação do valor da condenação por danos materiais e \nmajoração do valor... (grifei) \n \nTJ-RO - Recurso Inominado RI 10005241020138220010 RO \n1000524-10.2013.822.0010 \n(TJ-RO) \nEMPRÉSTIMO \nBANCÁRIO \nIRREGULAR. \nDESCONTO \nEM \nBENEFÍCIO \nPREVIDENCIÁRIO. \nconduta \nnegligente \nda \ninstituição \nfinanceira. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nA \nresponsabilidade civil da recorrida é objetiva, nos termos \ndos artigos 14 e 17 do CDC. No caso em tela, desnecessária \na prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a \ndemonstração da existência do ato ilícito, causador de \nviolação ao patrimônio moral do indivíduo. Para arbitração \ndo quantum deve ser considerado reiterados casos neste \nsentido, somando-se em sua grande maioria, se tratar de \ndescontos indevidos em benefícios previdenciários (cunho \nalimentar), bem como a situação dos autos, em que o \ndepósito do valor do contrato deu aporte ao desconto \nindevido. Sentença de primeiro grau mantida pelos seus \npróprios fundamentos. \n \nTJ-CE - Apelação APL 00000341720118060205 CE 0000034- \n17.2011.8.06.0205 (TJ-CE) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO \nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE \nEMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM \nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. \nALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. \nFALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO. NEGLIGÊNCIA \nDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO \nSERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO \nSTJ. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL. \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO \nQUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de Apelação cível contra \nsentença que julgou procedente ação indenizatória pelo \nnão reconhecimento de celebração de contrato de \nempréstimo consignado. 2. A relação bancária, de cunho \nconsumerista, implica na obrigatoriedade da instituição \nfinanceira em comprovar ausência de fraude no contrato. \n3. A omissão do banco em comprovar a inexistência de \nfraude enseja a nulidade do financiamento e o dever de \nindenizar, decorrente de sua responsabilidade objetiva, nos \ntermos da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes. 4. A \nfalsificação grosseira, não identificada pela instituição \nbancária, é motivo para desconstituição do contrato \nfinanceiro. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, \nrelatados e discutidos os presentes autos de recurso de \nApelação Cível nº 0000034-17.2011.8.06.0205, em que \nfiguram as partes indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do \nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por \nunanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de \napelação de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 01 de \nsetembro de 2015. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA \nSANTOS Presidente do Órgão Julgador, em exercício DES. \nJOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. \n \nTal assunto é objeto de súmula editada pelo Superior \nTribunal de Justiça nº. 479, que possui a seguinte redação: \n \n\"As \ninstituições \nfinanceiras \nrespondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.\" \n \nPortanto, a presente ação merece ser julgada totalmente \nprocedente, pois ainda que não fosse objetiva a responsabilidade civil do banco \nRéu, ficou aqui comprovado os extensos danos causados à Autora, tanto \nfinanceiros quanto psíquicos, pois o desconto ilegal que está sendo realizado \ntodos os meses no seu benefício previdenciário está comprometendo sua \ndignidade por não estar conseguindo honrar com suas dívidas e despensas \nfamiliares, além de comprometer o sustento da sua família. \n \n6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO \nNo que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o \nentendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de \nque a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, \nMAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, \nPREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o \npatrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica \npara o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. \n \nConforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do \ndano que a Autora sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra \namparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando \nsem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida. \n \nAssim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da \nconduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa \ncondenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca \no caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito. \n \nPortanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da \nindenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias \ndo evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a \ncondenação por danos morais da empresa promovida num quantum \nindenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \n7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nNa presente lide está patente a hipossuficiência do \nconsumidor e a verossimilhança de suas alegações, pelo que deve o julgador, \ninverter o ônus da prova com fundamento na legislação aplicável, qual seja, o art. \n6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. \n \n8. DOS PEDIDOS: \n \nEm face do exposto, na tentativa de ter sido elucidado \ntodos os fatos a Vossa Excelência, passamos a requerer: \n \n1) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração \ninserida nesta petição inicial; \n \n2) Seja concedida a Antecipação dos Efeitos da Tutela, oficiando ao INSS \npara que suspenda os descontos no benefício de titularidade da Autora, \nno valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais), correspondente aos \nempréstimos não contratados, até o julgamento final, bem como \nnotificando os Requeridos desta providência, abstendo-se de inserirem o \nnome dela no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar o feito. \nAinda, conhecida e declarada como abusiva a cobrança dos valores \nimputados pelo Banco Réu às Autoras, a título de mútuo supostamente \nfirmado, nos moldes acima narrados; \n \n3) Seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do artigo \n334 do NCPC; \n \n4) A citação do Requerido para, querendo, contestar o feito, sob pena de \nrevelia; \n \n5) A procedência total dos pedidos, com a confirmação da TUTELA \nANTECIPADA, suspendendo todo e qualquer desconto referente ao \nempréstimo NÃO realizado pela Requerente, declarando, ainda, \ninexigíveis todos e quaisquer débitos referentes a este, bem como com a \ndevolução, EM DOBRO, dos valores descontados indevidamente, \nconforme cálculos que serão apresentados oportunamente; \n \n6) Procedência do pedido de Indenização pelos Danos Morais sofridos pela \nAutora, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de \nindenização por danos morais, devendo incidir sobre os mesmos juros e \ncorreção monetária até a data do efetivo pagamento, além de multa \ndiária em caso de descumprimento da sentença, que será prudentemente \narbitrada por V. Exa. \n \nProtesto provar o alegado por todos os meios de provas \nadmitidos em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, \narroladas em oportunidade própria e depoimento pessoal do representante legal \ndo réu, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem \nnecessários no decorrer do processo. \n \nPara efeitos do Art. nº. 77, V C.P.C., Rua Antônio Coelho \nGuerra, nº. 106, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP 25.780-000, \nendereço eletrônico: brunacunharodrigues@hotmail.com. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \n \n Nestes Termos; \n \nPede DEFERIMENTO \n \nSão José do Vale do Rio Preto/RJ, 18 de maio de 2023. \n \n \nBRUNA DA CUNHA RODRIGUES WERNECK \nOAB/RJ 189.395 \n \n \nREISINALDO MARTINS ESTEVES \nOAB/RJ 81.269 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0810471-47.2022.8.19.0202-24441256", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810471-47.2022.8.19.0202\nem 21/07/2022 21:36:41 por MATHEUS MACEDO PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- MATHEUS MACEDO PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22072121361974000000023529748\nID do documento: 24441256\n \nDOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MADUREIRA-RJ. \n \nSTJ, Súmula 479 – “As instituições financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados \npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.” \nTJRJ, Súmula 94 – “Cuidando-se de fortuito \ninterno, o fato de terceiro não exclui o dever do \nfornecedor de indenizar”. \n \nAUREA DA GUIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, RG. 06.231.204-6, expedido pelo \nDETRAN, CPF 692.351.807-59, e-mail: não possui, residente e domiciliado na rua Balaiada, n° 133, casa 04, \nMADUREIRA – RJ. CEP 21360-360, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, escritório virtual, propor: \n \nAÇÃO DE CONHECIMENTO C.C TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem face de BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de \nDeus, 4º Andar do Prédio Novo, CEP 06.029-900, Vila Yara, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a \nexpor: \n \nPRELIMINARMENTE – \n \nRequer que todas as publicações, notificações e intimações sejam dirigidas ao adv. \nMATHEUS MACEDO PEREIRA, OAB/RJ 243.560, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 do CPC. \n \nDOS FATOS - \n \nA autora no dia 25/06/2022 ao consultar seu extrato de pagamento para fazer uma revisão em sua \naposentadoria foi surpreendida com um desconto, irrisório, no valor de R$ 55,30, denominado como RESERVA \nDE MARGEM RMC, que era descontado diretamente do seu benefício desde fevereiro de 2019. \n \nAo realizar uma consulta para saber do que se tratava a RESERVA DE MARGEM RMC, descobriu que \né um desconto automático em seu benefício, utilizado para pagamento da fatura do cartão de crédito \nconsignado. \n \nOcorre que a autora nunca contrato tal serviço, nem mesmo possui um cartão de crédito do Banco \nBradesco. \n \nAssim, entrou em contato com a Ré para esclarecer o imbróglio, porém não conseguiu obter uma \nresposta até hoje. \n \n \n \nDestarte, sem ter mais a quem recorrer e cansado com o total descaso da empresa ré, o autor não \ntem alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para solucionar tal questão. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nO presente litígio está sob a égide da Lei 8078/90 (CDC), haja vista decorrer de uma relação de \nconsumo, contudo, necessário observar que foram violados os princípios básicos que norteiam a referida relação \ndentre os quais estão dispostos no artigo 4º caput e incisos I, III, IV. \n \nSegundo o CDC o fornecedor é responsável pelos vícios de qualidade do seu serviço e deve \nresponder pelo risco no empreendimento e ausência de segurança na relação travada. \n \nDeve-se levar em conta o princípio in dúbio pro consumidor que decorre do princípio da \nvulnerabilidade (art. 4º, I do CDC), e da responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do ônus do \nempreendimento. \n \nÉ de curial sabença que o CDC adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, o que significa dizer \nque, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder por eventuais vícios \nou defeitos dos bens e serviços fornecidos - independente de comprovação de culpa. \n \nRessalta-se que a conduta do fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, razão \npela qual os danos dela decorrentes são considerados fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, restando, assim, configurada a responsabilização civil do fornecedor. \n \nNesse sentido, cumpre trazer à baila o entendimento esposado nas súmulas 479 do STJ e 94 deste \nTribunal de Justiça, confira-se: \n \nSTJ, Súmula 479 – “As instituições financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.” \n \nTJRJ, Súmula 94 – “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro \nnão exclui o dever do fornecedor de indenizar”. \n \nImporta ressaltar que a instituição bancária ré reconheceu parte dos atos fraudulentos praticados, \ncom o devido estorno/cancelamento de outras movimentações feitas mediante idêntico modus operandi do \nterceiro fraudador, reconhecendo, assim, a sua falha na proteção do serviço fornecido. \n \nDO DANO MORAL \n \nNo que tange ao dano moral, sabe-se que este decorre do próprio fato, restando configurado in re \nipsa, e, na hipótese dos autos, o referido dano restou mais do que caracterizado, visto que a parte autora sofreu \ndiversos saques indevidos em sua conta corrente, comprometendo sua renda, por falha na segurança do banco \nréu. \n \nRegistre-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se \njustificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e \nexageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, posto que deve levar em consideração, os \nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido. \n \nHá ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções \npedagógica, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa \n \n \num custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à \ngravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou. \n \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n0071769-44.2015.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. MARIA \nISABEL PAES GONCALVES – Julgamento: 11/12/2015 – VIGESIMA QUINTA CAMARA \nCIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. \nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE \nCRÉDITO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS \nSOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, \nCONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. CARATER \nCOERCITIVO DAS ASTREINTES. MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA E RAZOÁVEL \nPARA COAGIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENDER OS DESCONTOS, NO PRAZO \nDE 10 (DEZ) DIAS CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 527, I, DO CPC. \n \nDiante dos fatos acima, necessário se faz a concessão da tutela de urgência de forma liminar, \npara que o réu SUSPENDA imediatamente os descontos no contra cheque da parte autora. Os requisitos \nautorizadores, previstos no art. 300, caput do NCPC estão presentes. \n \nA probabilidade do direito autoral é evidenciada com a prova carreada nos autos, que a autora \nestá pagando por um serviço que não fora contrato e que nunca utilizou. \n \nO risco ao resultado útil do processo se caracteriza por ser o salário meio de sobrevivência, \ntendo em vistas os descontos serem realizados no contra cheque e que nunca contratou, sendo uma \ncobrança indevida, que afronta, ainda, aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa \nhumana, como concluiu o eminente Des. Antônio César Siqueira, quando da apreciação de idêntica \nhipótese (v. AiI nº 2006.002.06063), senão vejamos os precedentes, em idêntico caso, desta Corte: \n \n0056397-55.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. NATACHA \nTOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 05/10/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR Agravo de Instrumento. A decisão de primeiro grau deferiu a \nantecipação de tutela para vedar a continuidade dos descontos em folha \nreferentes a débitos de cartão de crédito. Verossimilhança presente em juízo de \ncognição sumária. Decisão que não se revela teratológica. Aplicação da súmula 59 \ndo TJRJ. AGRAVO A QUE SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO. \n \n0002328-73.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa. DES. MARIA \nLUIZA CARVALHO - Julgamento: 31/08/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO \nDE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO \nDA TUTELA. Decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela para que o \nagravante se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravado a título \nde pagamento mínimo de cartão de crédito. Agravante que alega ter contratado \nempréstimo consignado, todavia o banco passou a emitir faturas mensais de cartão \nde crédito desconhecido, as quais apontam para saldo devedor e desconto em folha \nde pagamento. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. \nArt. 273 do CPC. Verossimilhança das alegações do agravado. Descontos nos \ncontracheques e faturas que evidenciam que o cartão de crédito jamais fora \nutilizado, pois há cobrança somente de encargos e juros. Fundado receio de dano \nirreparável ou de difícil reparação. Descontos que são hábeis para causar impacto \nno planejamento orçamentário, considerando-se, ainda, que perduram há mais de \ncinco anos. Medida que não tem caráter irreversível. Precedentes TJERJ. Aplicação \nda Súmula 59 desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO \n \nJURISPRUDÊNCIA \n \n \n \n0023540-76.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON \nMELENTOVYTCH - Julgamento: 14/09/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO \nBANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge-se a controvérsia à \nanálise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, ora apelante, \ndecorrente de suposta fraude mediante o uso acesso eletrônico na conta da autora, \nora apelada, para efetuar transferência de valores não reconhecida pelo \nconsumidor, bem como o eventual dever de reparação pelos danos oriundos de tal \nfato. Relação de consumo. Pedido de inversão do ônus da prova que sequer foi \napreciado pelo magistrado de primeiro grau. No caso, restou evidente a existência \nde fraude perpetrada por terceiros. Fraudador que se passou por preposto do réu, \nconfirmando informações pessoais da autora. Demandado que não teceu qualquer \nconsideração acerca da afirmação de que o fraudador teve acesso a todas as \ninformações constantes do cadastro do banco. Ainda que se considere que a apelada \ntenha digitado a senha de acesso eletrônico, a mesma afirma que não possuía a \nassinatura eletrônica (senha de segurança) para finalizar a transação, o que não foi \nrefutado em nenhum momento pela instituição financeira. Falha na prestação do \nserviço. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ e 49, do TJRJ. Correta a sentença que \ndeterminou o estorno dos valores indevidamente retirados da conta corrente da \nautora. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$6.000,00 que se \nmostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença que se mantém. \nHipótese que comporta honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO \nDESPROVIDO. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO \nINTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Cuida-se de ação indenizatória por \ndanos materiais e morais, tendo como fundamento a existência de saques indevidos \nna conta corrente do autor, decorrentes de conduta fraudulenta. \n2. Falha na prestação do serviço caracterizada, inclusive tendo sido parcialmente \nreconhecida pela instituição ré que promoveu o estorno de parte dos valores \nindevidamente movimentados. 3. Dano moral configurado, notadamente, ante a \nindevida supressão de parte da remuneração da parte autora. 4. Valor arbitrado que \nnão merece redução eis que atendidos os princípios norteadores para a sua fixação. \nSumula 343,TJ/RJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0273270-\n70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - \nJulgamento: 23/11/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \n \nDOS PEDIDOS \n \n1.1 – a concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos dos \nHipossuficientes e na forma do art. 98 e seu §1º do Novo CPC (Lei 13.105/15); \n \n1.2 Opta pela não marcação de audiência de conciliação e mediação, eis \nque protelatória e qualquer tipo de conciliação poderá ser realizada pelos contatos do causídico; \n \n1.3 – a concessão da Tutela de Urgência inaudita altera pars, na \nforma do §2º, primeira parte do art. 300 do NCPC, para: \n \n1.3.1 – suspender os descontos referentes ao Cartão de Crédito do \nConsignado Banco Bradesco no contra cheque da parte autora, sob a rubrica 322 RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto; \n \n1.4 – seja determinada a citação da ré, para querendo, apresentar \ncontestação, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Novo CPC;; \n \n1.5 - seja, em conformidade com o art. 355, do CPC, determinada a \n \n \nexibição do contrato origem da relação obrigacional creditícia, e, consoante o inciso VIII, do art. 6º, do \nCódigo de Defesa do Consumidor cc §1º do art. 373/CPC, bem como seja invertido o ônus da prova em \nfavor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC); \n \n1.1 – sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \n \n1.1.1 – confirmar a Tutela de Urgência concedida, nos termos dos sub \nitens; \n \n1.1.2 – emitir preceito declaratório de nulidade do contrato de \ncartão de crédito “322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, objeto da ação, com fincas no \nart. 51, incisos IV, IX, X, XII, XV e seu §1º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; \n \n1.1.3 – determinar a cessação dos descontos no contra cheque da \nparte autora, à título de cartão de crédito consignado, sob a rubrica nº 322; \n \n1.1.4 – condenar a ré a devolver os valores descontados de forma \nindevida, no valor de R$ 2.599,10, na forma dobrada, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único do \nCDC, sem prejuízo dos descontos que houverem no decurso do processo, totalizando o valor de \nR$ 5.198,20, conforme planilha em anexo. \n \n1.1.5 – condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) à título de danos morais sofridos pela parte autora; e \n \n1.1.6 – condenar a ré ao pagamento das custas processuais e \nhonorários de sucumbência na razão de 20% sobre o valor da condenação. \n \nDAS PROVAS: Todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial. \n \nVALOR DA CAUSA: R$ 19.498,68 (art. 292 §2 e 3 do CPC) \n \nNesses termos, \nPedem deferimento. \n \nDuque de Caxias, 6 de julho de 2022. \n \nMATHEUS MACEDO PEREIRA \n243.560 \n \nPAULO FRANCISCO FERRER ALENCAR \nOAB/RJ N.º 141.873 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812125-69.2022.8.19.0202-26884762", "text": "EXMO JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n\nMONICA DE PAIVA, brasileira, solteira, aposentada, portador da carteira de identidade nº 18581 expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF nº 77828364768, residente e domiciliado na Rua Ararapira, nº 215, apto 201, Bento Ribeiro – RJ, CEP 21331410 vem, patrocinado por seu advogado infra-assinado ajuizar\n\nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO\n\nem face BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/4078-16, com endereço comercial na Rua Domingos Lopes, 741 – Madureira – Rio de Janeiro – RJ- CEP: 21310120, pelos fatos e fundamento que passa a expor :\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nO Autor é Bombeiros Militar, tendo que se sustentar com seus rendimentos. Em que pese não estar em situação de penúria ou miséria absoluta, o custo para se manter de forma digna em nosso país é muito superior ao seu rendimento. Destaca-se que o Autor é o provedor de seu lar, logo, além dos descontos realizado sem sua folha de pagamento existem outras despesas corriqueiras como luz, água, tributos, alimentação, vestuário, etc.\n\nDOS FATOS\nA autora possuía Conta Salário no Banco Réu, agência 6746, conta corrente 0553610-3, contudo a autora fez a portabilidade para o banco do Brasil, Agência: 3992-6 Conta: 18568-X\n\nNo mês de junho, dirigiu-se até a instituição para sacar seu salário, e, em seguida, arcar com suas obrigações, ocorre que ao consultar o extrato de seus valores percebeu que o valor em sua conta não era o mesmo que recebia em seu contracheque.\nEm junho de 2022, a autora sofre um desconto em seus vencimentos, no dia 3 do referido mês recebeu integralmente o valor, contudo ao receber o 13º salario, no dia 30 de junho, que seria no valor de R$ 4.784,41 somente foi repassado o valor de R$ 3.145,62, ou seja, uma diferença de R$ 1.638,79. No dia 5 de julho a autora recebeu o valor integral de seu salário conforme extrato bancário e contracheque em anexo. No mês de agosto, no dia 3, conforme extrato, a autora recebeu o valor de R$ 3.394,41 referente ao seu salário de R$ 5.060,59, ou seja, uma diferença de R$ 1.666,18. Ao consultar seu extrato da agência 6746 a única informação fornecida é EXTRATO INEXISTENTE, não sabendo o porquê deste desconto, pela falta de informação da parte ré. O total do desconto indevido é de R$ 3.304,97 (três mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo assim, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situação amigavelmente, e, como se esperava, não obteve êxito. A autora está com sua renda bastante prejudicada pois além dos empréstimos consignado no limite de 30%, a autora ainda sofre com uma redução de 34% do valor de R$ 5.060,59. Por entender indevido o desconto realizado pela instituição bancária sem qualquer autorização, vem a este juízo rogar seja feita a mais lídima Justiça. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º,mademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, afirmou que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência, objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL Conforme exposto, a autora tomou ciência de que foi descontada indevidamente uma quantia em sua Conta Salário, sem qualquer aviso ou informação do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que a autora ficasse desesperado. Portanto, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa. O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). Veja-se que, na situação em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Salário de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-fé, e principalmente com a legislação regente, pois que o salário é absolutamente impenhorável. Não obstante, ainda que houvesse autorização expressa do requerido, tal desconto é de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsistência. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. 6º, da CRFB/88 (educação, saúde, alimentação, transporte e lazer), o que se mostra inconcebível. Impor tal condição ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benefício de uma instituição bancária de tamanho porte, é atentar contra as garantias constitucionais mais altíssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condição de vulnerabilidade do consumidor. Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a título de danos morais, de valor arbitrado por este juízo, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo. b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Apregoa o Código de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, parágrafo único, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Tal circunstância está presente no caso concreto, e, portanto, há de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.953,62 (dois mil e novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, restituídos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) A citação da Ré no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.304,97 (três mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de danos materiais, restituídos em dobro e devidamente corrigidos. e) Seja julgado procedente a condenar o réu a cessar os descontos f) Seja julgado procedente a devolução dos descontos dos juros e moras vincendas g) Sejam julgados procedente a título de dano moral o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) h) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) .\nDAS PROVAS\nProtesta, o Autor, por todos os meios de provas admitidos em direito.\n\nDO VALOR DA CAUSA\nDá-se a causa, o valor de R$ 18.304,97 (dezoito mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos)\n\nNestes Termos\nPede e Aguarda Deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\nFLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n\nOAB/RJ 152353\nAssinado eletronicamente por FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n17/08/2022 17:01:05\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22081717010526500000025851529" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0808688-23.2023.8.19.0028-72237527", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0808688-23.2023.8.19.0028\nem 13/08/2023 18:35:02 por MARCIO JERONIMO DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- MARCIO JERONIMO DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23081318344073400000068787265\nID do documento: 72237527\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA_ \nCÍVEL DA COMARCA DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS– RJ \n \n \n \n \n \nMARIA DENISE NAVERRETE FONTENELLE, brasileira, divorciada, \naposentada, servidora pública, inscrito no CPF sob n° 572.351.807.06, \ncarteira de identidade nº 044833226, residente e domiciliado na Rua \nGilberto de Queiroz Mattoso, nº 20, Vivendas do Canal, Quissamã/RJ, \nCEP 28735-000, vem respeitosamente, por seu advogado, à presença de \nVossa Excelência, propor a presente \n \nAÇÃO \nDECLARATÓRIA \nDE \nNULIDADE \nCONTRATUAL \nC/C \nREPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA \nALTERA PARTE \n \nem face do BANCO BRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa jurídica \nde Direito Privado, instituição financeira inscrita sob o CNPJ \n59.438.325/0001-01, sediada na Cidade de Deus, s/n, 4º andar, Prédio \nPrata, Vila Yara, Osasco/São Paulo,- CEP 06029-900, pelas razões a \nseguir expostas: \n \nI – PRELIMINARMENTE \n \n1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA \nA Autora requer, desde já, a concessão do benefício da gratuidade \njudiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro \nporventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei \n1.060/50 c/c art. 98 do CPC/15, o que pode ser evidenciado pelo só fato \nde ser beneficiário da Previdência Social, além de ser pessoa idosa que \nnecessita de alimentação, medicação e cuidados específicos. \n \n2 - PRIORIDADE PROCESSUAL \nNecessário, ainda, a observância da prioridade processual no presente \ncaso, uma vez que a Autora é pessoa idosa, atualmente com 63 \n(sessenta e três anos de idade), logo, encontra-se agasalhado pelo que \nestabelece o art. 71, da Lei nº 10.741/03. \n \nII – DOS FATOS \nA autora é aposentada por tempo de contribuição, pelo Instituto \nNacional do Seguro Social – INSS, recebendo o valor mensal líquido de \nR$ 4.143,79, benefício nº 169.144.528-0. \nA parte autora é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário e nesta \ncondição, nunca fez uma análise dos seus extratos bancários. \nContudo, mais recentemente após ser alertado por familiares, percebeu \nem seu extrato, empréstimo consignado contratado junto ao BANCO. \nOcorre que, a autora nunca fez tal contratação nem tão pouco manteve \nrelacionamento financeiro com a precitada instituição. A autora vem \ntentando por diversas vezes esclarecer junto a ré, do que se tratava esse \ndesconto sobre a rubrica RMC (reserva de margem consignado), que \naparece com o código 322 no extrato de pagamento do INSS, porém, não \naparece no extrato do Bradesco. \nConsigne-se que tal contratação encontra-se ativa desde 09/2019, \ncomo: Contrato de Cartão número 6504859927314739, PRODUTO : \nELO INTERCACIONAL CONSIG. INSS com os valores mensais de R$ \n222,23 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), sobre o \ncódigo 322, sem que o autor tenha usufruído de qualquer benesse do \nreferido banco. \nFrise-se que o autor tentou a toda sorte buscar informações junto às \nagências do BANCO, na cidade de Quissamã/RJ, onde reside. Entretanto, \nos funcionários do banco, negam a todo custo a lhes prestar qualquer \ntipo de esclarecimentos. \nSendo assim, o requerido, imbuído de má-fé e ao arrepio da Lei, \ncontinua impondo ao autor, descontos mensais em sua \naposentadoria, sem lhe prestar qualquer informação do que se trata \n(extratos anexos desde 09/2019 até 2023), pois, a Idosa nunca tomou \ntal empréstimo ou autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, \nqualquer tipo de transação com bancos ou financeiras. Segue os valores \ndestacada a cada ano : \n09/2019 até 12/19 : R$ 858,28 \n12 meses 2020 : R$ 2 666,76 \n12 meses 2021 : R$ 2 666,76 \n12 meses 2022 : R$ 2 666,76 \n08 meses 2023 : R$ 1 777,84 \nTOTAL : R$ 10 636,40 \nCabe trazer a baila, que a autora jamais teve seus documentos pessoais \nextraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou \nconstituiu procurador para tanto. Somente descobriu os descontos \nquando alertada (por familiares) a analisar seus extratos pelo fato de \nseu benefício previdenciário apresentar valor inferior ao devido. \nConvém lembrar, que o aludido cartão nunca foi desbloqueado. \nDiante de tal situação, alternativa não resta a autora, senão buscar no \nJudiciário tudo aquilo que o direito lhe agasalha. \nIII – DO DIREITO \nA Idosa nunca tomou tal empréstimo, assim, tendo violado a regra \ngeral de formação dos contratos, prevista no art. 104 e ss. do Código \nCivil. \nO Banco demandado, com seu ato, causou e vem causando prejuízos \nfinanceiros a idosa, devendo responder objetivamente por tais danos. \nEvidentemente, sabendo da vulnerabilidade das transações que \nenvolvem empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, a \ninstituição financeira assume os riscos do negócio, devendo, portanto, \nrestituir em dobro ao idoso dos valores descontados em seu benefício \nprevidenciário, nos termos do art. 42 do CDC. \nNeste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: \n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C \nREPETIÇÃO \nDE \nINDÉBITO. \nCONTRATO \nDE \nMÚTUO. \nRESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM \nPROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO \nSOFRIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. \nI - o banco requerido deve ser responsabilizado pelos descontos \nindevidos em proventos de aposentadoria, uma vez que não foi \nfirmado qualquer contrato de empréstimo com consignação. \nII - O dano moral decorrente da diminuição da capacidade \nfinanceira do apelado bem como o constrangimento de ver \ndescontado do seu vencimento quantia que não contratou, não \nprecisa ser provado, pois o mesmo e presumido. ademais, os bancos \ntambém respondem objetivamente pelos danos que venham a causar a \nseus clientes. \nIII - A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor \nsofrida pela vítima, assim como para inibir a repetição de ações lesivas \nda mesma natureza. Sua fixação no entanto devem obedecer os \nprincípios da razoabilidade e da moderação. \nIV - Deve ser mantida a cobrança em dobro do valor cobrado \ninjustamente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo sexto, \ninciso III, do CDC e art. 186, 876 e 1059, do Código civil. Recurso de \napelação conhecido, mas improvido.” \n(TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n.º 108211-2/118. Relator Dr. \nJeová Sardinha de Moraes. DJ 15014 de 05/06/2007). \n \nIV - DO DANO MORAL IN RE IPSA E DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO \nCONTRATADO. DO ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ E DO \nQUANTUM INDENIZATÓRIO. \nEvidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito \npraticado pela ré: cobrança de valor decorrente de operação não \ncontratada. \nExcelência, se a autora não contratou qualquer empréstimo, por qual \nrazão ele foi cobrado por tento tempo? Inexiste qualquer \nfundamentação que ampare a cobrança realizada ao autor, tampouco \nmotivos para a empresa demandada não realizar qualquer \nressarcimento ao postulante, administrativamente. \nEm decorrência deste incidente o requerente experimentou graves \ntranstornos que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a \ndia. A empresa atualmente está agindo com manifesta negligência e \nevidente descaso com o autor, que por ser uma pessoa idosa, necessita \nde maiores cuidados, maior atenção e, muitas vezes maiores gastos, e \nque está sofrendo um desfalque em seu orçamento em razão dos \ndescontos indevidos. \nSem dúvidas, merece prosperar o direito básico do autor de ser \nindenizado pelos danos sofridos, em face da conduta negligente do réu \nem firmar contrato não assinado pelo demandante, bem como sem \nobediência das regras específicas de contratação de empréstimo \nconsignado estabelecidas em lei, além da inobservância das Instruções \nNormativas do INSS. Sendo causados danos de natureza moral que são \npresumidamente reconhecidos, mesmo sem a inscrição do nome do \nautor em cadastro restritivo ao crédito. \nPortanto, requer digne-se Vossa Excelência julgar procedente a ação \npara condenar a ré à reparação dos danos morais sofridos pelo autor, \nindicando como quantum indenizatório o valor de R$ 15.000,00 \n(quinze mil reais), numerário esse que deve ser atualizado \nmonetariamente (INPC) e sofrer incidência de juros de 1% ao mês a \ncontar do evento danoso, qual seja a cobrança indevida. \nIV - DOS PEDIDOS \nAnte o exposto requer-se digne Vossa Excelência adotar o que segue: \na) Seja observada a preferência procedimental de atendimento ao \nidoso, conforme preceitua a lei transcrita acima, imprimindo o rito \npróprio ao feito; \nb) Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do \nCPC/15 e em razão da declaração de hipossuficiência em anexo; \nc) Concedida liminar, oficiando ao INSS para que suspenda os \ndescontos no benefício n º 169.144.528-0, de titularidade da idosa \nMARIA DENISE NAVERRETE FONTENELLE , referente ao como: \nContrato de Cartão número 6504859927314739, PRODUTO : ELO \nINTERCACIONAL CONSIG. INSS com os valores mensais de R$ 222,23 \n(duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), sobre o código \n322, (Extrato de Empréstimos Consignados) anexo, até julgamento final, \nbem como, notificando o Requerido desta providência, abstendo-se de \ninserir o nome dele no serviço de proteção ao crédito, enquanto \ntramitar este feito. Ainda, conhecida e declarada como indevida a \ncobrança dos valores imputado pelo Banco Requerido a Idosa, nos \nmoldes acima relatados; \nd) Proceder com a citação do réu (pelo correio (Art. 246, DO CPC), no \nendereço constante da primeira página) para, querendo, apresentar \ncontestação, sob pena de seu não oferecimento importar na \nincidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de \nfato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo civil de \n2015; \ne) Em caráter liminar por tudo que restou demonstrado, \ndeterminar que o réu colacione aos autos o contrato de \nempréstimo supostamente assinado; \nf) Ainda liminarmente, que seja expedido ofício ao INSS para que sejam \nsuspensos os descontos mensais na aposentadoria do autor; \ng) Que o réu demostre a efetiva entrega do dinheiro do suposto \nempréstimo ao autor, como prova da existência do empréstimo; \nh) Informa o autor, tempestivamente, sobremodo à luz do preceito \ncontido no art. 334, §5, do novo CPC, informam que não têm interesse \nna audiência de conciliação; \n \ni) Determinar a incidência das regras do Código de Defessa do \nConsumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do \nautor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do \nart.6, VIII do diploma em comento; \nj) A total PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que seja \nDECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO \nINDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO (nos moldes previstos no \nart. 42 do CDC), no valor de R$ 21 272,00 (vinte um mil e duzentos \ne setenta e dois reais), e por DANOS MORAIS, bem como que o réu \nseja condenado ao pagamento a título de reparação de danos \nmorais da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), incidindo \nsobre o quantum requerido atualização monetária (INPC) e juros de \nmora de 1% ao mês a contar do desconto indevido; \n \nk) Outrossim, digne-se Vossa Excelência em DECLARAR A NULIDADE \nCONTRATUAL do suposto contrato n º Contrato de Cartão número \n6504859927314739, PRODUTO : ELO INTERCACIONAL CONSIG. \nINSS com os valores mensais de R$ 222,23 (duzentos e vinte e dois reais \ne vinte e três centavos), sobre o código 322, determinando que o BANCO \nBRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO BANCO, pessoa jurídica de Direito \nPrivado, instituição financeira inscrita sob o 59.438.325/0001-01, \nLIMINARMENTE, pois não houve contratação por parte do autor, , sob \npena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil \nreais), a serem revertidos em proveito do Idoso. \nAtribui-se à causa o valor de R$ 36.272,00 (trinta e seis mil e \nduzentos e setenta e dois reais). \nPor fim, REQUER a produção de provas, sem exceção, em direito \nadmitidos, inclusive com o depoimento pessoal do preposto do \nRequerido que tenha “contactado” a pessoa responsável pelo \nempréstimo, quando da formulação do “contrato”, funcionário do \nBANCO, sob pena de revelia, oitiva da Requerente e das testemunhas \nque comparecerão à audiência independentemente de intimação. \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nQuissamã, 10 de Agosto de 2023. \n \n \n____________________________________ \nMárcio Jerônimo da Silva \nOAB 164.198/RJ \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0917137-59.2023.8.19.0001-75234869", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0917137-59.2023.8.19.0001\nem 31/08/2023 09:19:22 por ELAINE FREIRE ALVES\nDocumento assinado por: \n- ELAINE FREIRE ALVES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23083109165455000000071633889\nID do documento: 75234869\n \nAO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. \n \n \n \n \nIDOSA \n \n \n \n \nEDNA DA SILVA PEREIRA, brasileira, solteira, aposentada, documento de \nidentidade nº 081842619, inscrita no CPF sob o nº 605.220.387-00, residente e \ndomiciliada a Rua Pontoes, SN, Lote 17, Quadra 54, Bairro Campo Grande, Rio \nde Janeiro/RJ, CEP 23.097-590., por suas Advogadas vem através desta, \napresentar: \n \nAÇÃO \nDECLARATÓRIA \nDE \nNULIDADE \nDE \nNEGÓCIO \nJURÍDICO \nC/C \nINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM \nPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem face de BANCO BMG S.A., empresa inscrita no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, \ncom sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitsheck, 1.830, Torre 2, 10º Andar, \nVila Nova Conceição, São Paulo – SP, CEP 04543-900, pelos fatos e razões de \ndireito que passa a expor na forma abaixo: \n \nPRELIMINARES \n \nDO ENDEREÇO ELETRÔNICO \nA \nrequerente \npossui \nendereço \neletrônico \nednadasilvapereira807@gmail.com. \nA requerente possui o contato (21)97607-75-15. \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nDO JUÍZOO 100% DIGITAL \nA requerente manifesta interesse no juízo 100% digital. \n \nDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA \n \nO Código de Processo Civil, em seu artigo 98 e ss, é bastante claro em \ngarantir a gratuidade da justiça, ressalvando considerações e condições ali \nexpressas, como a situação de insuficiência de recursos, tal qual caso em \ncomento,asaber: \n \nArt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com \ninsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os \nhonorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. \n \n§ 1o A gratuidade da justiça compreende: (...) \n \nVIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para \npropositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao \nexercício da ampla defesa e docontraditório; \n \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição \ninicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em \nrecurso. \n(...) \n§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a \nconcessão de gratuidade da justiça. \n(...) \n§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o \nrecorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, \nincumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, \nfixar prazo para realização do recolhimento. \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nE ainda, a Carta Magna em seu artigo 5º: \n \nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade \ndo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos \nseguintes: \n \nLXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que \ncomprovarem insuficiência de recursos; \n(g.n.) \n \nAinda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista \ndispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência \ndeduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera \nalegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro \nmomento, a produção de provas da hipossuficiência financeira. \n \nInfelizmente, a parte Requerente encontra-se no quadro daqueles que não \npossuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e/ou \nde sua família. Importante frisar que as custas processuais, taxas judiciárias, oneram \ne definitivamente inviabilizam o deslinde do presente recurso haja vista os valores \ndespendidos para o preparo obstaria o acesso à justiça entre outros preceitos \nconstitucionais aplicáveis ao direito subjetivo da parte Requerente. \n \nAssim, pede a parte Requerente que se digne Vossa Excelência conceder \nas benesses da justiça gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de \ndispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do \nprocedimento, consoante os ditames do artigo 98 e ss do Código de Processo Civil e \no art. 5.º da Carta Magna Brasileira. \n \nExcelência a requerente está sem receber qualquer salário, pois seu pedido \ndo beneficio por incapacidade temporária foi negada. \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \n \nDOS FATOS \n A requerente é aposentada do INSS e recebe de benefício R$ 1.320,00 (um \nmil trezentos e vinte reais). \nCabe mencionar que, ao analisar o extrato de pagamento de sua \naposentadoria e seu extrato de empréstimo consignado de forma mais detalhada, a \nautora descobriu que haviam empréstimos/descontos de cartão de crédito em seu \nbenefício (desconto de RMC), que a mesma não reconhece. Conforme o \ndocumento de extrato de empréstimo consignado em anexo, é possível verificar \ndiversos descontos da autora desde de julho de 2020, em valores variados entre R$ \n48,46 (quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) a R$ 65,10 (sessenta e \ncinco reais e dez centavos). Valores descontados indevidamente. \nFrisa-se que, a autora nunca contratou qualquer cartão de crédito \nconsignado do réu, também nunca autorizou qualquer contrato relacionado a esse \nserviço. Nunca recebeu qualquer valor, nunca recebeu qualquer plástico. Sendo \nassim, solicitou, o cancelamento dos referidos descontos. Porém, nada foi cancelado \ne a autora continua sofrendo descontos em seu benefício. \nA Autora é pessoa idosa e conforme comprova seu benefício aposentada \npor idade, sendo certo que jamais fez a contratação ou utilização de qualquer cartão \nde credito emitido pelo banco réu. \nSão mais de 36 (trinta e seis) meses de descontos indevidos e reiterados, os \nquais devido ao inicialmente baixo valor e simplicidade a autora não percebeu o \ndesconto, somente quando auxiliada por seus familiares descobriu os abusivos e \nindevidos descontos, que já totalizam o valor de R$ 1.987,25 ( um mil novecentos \ne oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). \nRessalta-se que a autora jamais fez a contratação do referido suposto cartão \nde credito, sendo certo que jamais o recebeu, desbloqueio ou utilizou, razão pela \nqual indevido e ilegal qualquer desconto. \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \n \nDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA \nSão requisitos para a concessão da tutela de urgência os fundamentos da \ndemanda que evidencie a probabilidade do direito e o justificado receio de ineficácia \ndo provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim \ndispõe o CDC, em seu artigo 84: \nArt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de \nfazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou \ndeterminará \nprovidências \nque \nassegurem \no \nresultado \nprático \nequivalente ao do adimplemento. (grifos nossos) \n § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado \nreceio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a \ntutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. \nE destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz: \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos \nque evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco \nao resultado útil do processo. (grifos nossos) \n§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o \ncaso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos \nque a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada \nse a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o \nA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após \njustificação prévia. \nArt. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte \nresponde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à \nparte adversa, se: \n I - a sentença lhe for desfavorável; \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \n II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer \nos meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) \ndias; \n III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese \nlegal; \n IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da \npretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos \nautos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. \nA requerente está sofrendo impactos econômicos severos, vez que estão \nsendo descontados indevidademente valores de seu benefício previdenciário. Uma \nvez inexistente qualquer relação jurídica da autora com a ré, se faz necessária a \nconcessão da medida liminar. Nesta linha de raciocínio, para a concessão da \nliminar, estão presentes os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. \nO primeiro caracteriza-se mediante a evidência do direito a ser protegido. No \ncaso em tela, este se faz presente tendo em vista os descontos indevidos do \nbenefício do autor. Quanto ao „periculum in mora‟, este exsurge do perigo e do \nimpcato finaneiro pode causar nos próximos meses ou anos, em caso de não haver \no deferimento da presente liminar. \nExcelência é imperioso observar que a concessão da tutela ora requerida \nnão acarreta dano algum à parte ré, bem como não há qualquer perigo de \nirreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista se tratar de mera suspensão dos \ndescontos. \nSendo assim, restam demonstrados o “fumus boni iuris” e o “periculum in \nmora”, e pede-se então, que este juízo determine que a ré suspenda a cobrança do \nseguinte empréstimo consignado de cartão de crédito (desconto sobre a RMC): \n“Contrato nº 16568039 - 318 – BANCO BMG”; \nRequer ainda a suspensão dos descontos/contratos supramencionados no \nprazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA \nConforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da \nempresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários \npara evitar este tipo de ocorrência. O risco inerente à atividade exige da empresa \nmaior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de \nRESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente, \nconforme expressamente previsto pelo CDC: \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes \nou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n Vale frisar, por relevante, que o fato da Requerente sofrer o \nconstrangimento de ser vítima de uma fraude, facilitada por um sistema frágil do \nfornecedor, por si só, já configura o DANO MORAL. Trata-se, portanto, de \nresponsabilidade objetiva do Réu, previsto no art. 927, § único, do CC e consolidado \nna Súmula do STJ: \nSúmula nº 479 STJ: \"As instituições financeiras respondem objetivamente \npelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por \nterceiros no âmbito de operações bancárias.\" \nTrata-se de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor, \nmormente o risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus \nclientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros. Ao \nlecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: \n\"Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de \nconsumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos \nbens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é \nimanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem \ncomo aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, \nquer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do \nsimples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, \ndistribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nfornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no \nmercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.\" \n(Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). \nNessa \ntoada, \na \nresponsabilidade \ndo \nréu \né \nobjetiva, \nou \nseja, \nindependentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos \ndanos causados. \nDO DANO MORAL \nO pedido do autor encontra guarida no Código Civil, tendo em vista o \ndisposto no seu artigo: \n \n 927 „‟ aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, \nfica o brigado a repara-lo‟‟. \n \nAlém disso, o direito da parte autora a indenização por danos morais \nencontra-se estampado na Carta Magna de 1988, artigo 5°, inciso V e X, in verbis: \n \n“Artigo 5º - (...) \nV – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da \nindenização por dano material, moral ou à imagem; \nX – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente \nde sua violação; \n \nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, também \ngarante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos. \n \n“Artigo 6° - (...) \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nDestacamos ainda o Código Civil Brasileiro em seus artigos 186 e 927 o qual \nembasa sua pretensão em plena consonância com a nossa Carta Magna; \n \n“Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato ilícito.” \n“Artigo 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repará-lo. \nParágrafo Único – haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de \nculpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente \ndesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de \noutrem. \n \nEm toda a situação pela qual a parte autora está passando, vemos apenas a \npreocupação do banco réu com seus cofres, com seus lucros, pouco lhe importando \na vida de seus clientes, pouco lhe importando seu sofrimento físico, psicológico, \nmoral e familiar, pouco importando a dignidade da pessoa humana de seus clientes \n(direito posto no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal). \n \nAssim, tem-se que o ato ilícito praticado pelo banco requerido está na \ncobrança taxa de juros totalmente exorbitante, em clara abusividade, pois referida \ntaxa de juros se encontra fora da taxa média de juros remuneratórios praticada no \nmercado, ocasionando ao requerente diversos tipos de perturbações na sua \ntranquilidade e nos seus sentimentos. \n \nAo considerar a hipótese de que não há forma de eliminar o dano moral \ncausado, sendo que uma vez praticado é impossível a sua reversão, prima-se, ao \nmenos, por uma compensação à vítima pelos transtornos injustamente imputados, \ntentando, assim, minimizar o seu sofrimento e os efeitos da lesão. \n \nVale destacar a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, que \nadiante segue: \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \n \n“em face, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de \num ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o \nprejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor \nfalta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os \nprejuízos consequentes ao seu ato”. (Direito Civil, II. SãoPaulo: Saraiva, p 431.); \n \n \nDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO \n \nOra, no caso em tela, conforme já mencionado e documentado, as \nqueixas a respeito da retenção indevida do valor depositado efetuada pela \nInstituição \nFinanceira \nao \nconsumidor \nestão \ndevidamente \ncorroboradas \ne \nfundamentadas. A razão e a lógica desautorizam qualquer possibilidade de todos os \nfatos relatados – sem contar os diversos outros que ocorrem sem que haja denúncia \naos órgãos de defesa do consumidor – serem oriundos de “erro justificável”. \n \nCom efeito, é inegável a prática ilegal da instituição financeira, assim como o \nenriquecimento ilícito auferido pela empresa em diversas situações idênticas, que \ninterviu ilegalmente no direito creditício da parte autora, sendo prova suficiente para \ncaracterizar a má-fé da instituição financeira e, por conseguinte, a condenação à \ndevolução, em dobro e com a devida correção monetária, dos valores indevidamente \ndescontados, bem como é fundamental que a demandada seja compelida a não \nreincidir na conduta, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa \ndo Consumidor. \n \n- Art. 42. (...) \nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à \nrepetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, \nacrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano \njustificável. \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \n \nAto contínuo, no que tange à forma de restituição, destaca-se que a Corte \nEspecial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: “a restituição em \ndobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da \nnatureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, \nrevelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta \ncontrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. \nOg Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, sendo desnecessária a análise de \neventual má-fé do banco no momento da cobrança indevida. \n \nConquanto seja manifesta a má-fé do Réu, em conformidade com \nentendimento citado acima do STJ, em decisão recente, A DEVOLUÇÃO EM \nDOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA NÃO EXIGE MÁ-FÉ COMPROVADA. \nConsidera-se que a contrariedade à boa-fé subjetiva, presente nas relações \ncontratuais e normas do Código de Defesa do Consumidor, são suficientes para \ndeterminar-se a obrigação de devolver em dobro os valores cobrados \nindevidamente. \n \nSendo assim, no que se refere à cobrança indevida de serviços públicos \nconcedidos ao consumidor, formou-se entendimento no sentido de que para \nhaver cabimento de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente \npelo consumidor, basta haver a culpa. \n \nPosto isso, em conformidade com o art. 42 do CDC, desde logo, requer-se \nque este Douto Juízo condene expressamente a Instituição Financeira a devolver \nEM DOBRO a quantia paga indevidamente R$ 3.974,50 (três mil novecentos e \nsetenta e quatro reais e cinquenta centavos). \n \n \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nMister se faz ressaltar que, diante da hipossuficiência do \nRequerente, ponderando a disparidade do poder econômico existente entre este e a \nRequerida que é uma das grandes administradoras de cartões do país, \nconsiderando a verossimilhança das alegações da Requerente, tendo em vista os \ndocumentos que comprovam a prática ilícita da Requerida, torna-se plausível a \naplicação do disposto no inciso VIII, artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, \nque trata da inversão do ônus da prova, vejamos “inverbis” o que dispõe o referido \ninciso: \n \n“Art. 6º (...) \n \nVIII – A facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a critério do juiz for \nverossímil \na \nalegação \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de \nexperiência.” (g.n.). \n \nAssim Excelência, corroborando com o dispositivo legal, \nchega-se a conclusão que o ônus da prova merece ser invertido no caso em \ncomento, uma vez que amplamente demonstrada à verossimilhança das alegações \ne a flagrante hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida. \n \nDO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO \n \nEm relação ao Quantum Indenizatório, o nosso \nordenamento jurídico ainda não definiu regras concretas para a fixação do valor a \nser pago a título de indenização por danos morais, sendo tema dos mais árduos a \nsua quantificação, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nsuas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão \ndas pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois: \n \n“Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no \ncometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica \nmaior será o grau de apenamento quando ele romper \ncom o equilíbrio necessário na condução de sua vida \nsocial”. (g.n.). \n \nContinua, dizendo que: \n \n“dentro do preceito do “in dúbio pro creditori”, o \nimportante é que o lesado, a principal parte do \nprocesso indenizatório seja integralmente satisfeito, \nde forma que a compensação corresponda ao seu \ndireito maculado pela ação lesiva”. (g.n.). \n \nCabe aqui, com pertinência, ressaltar lição ministrada pelo \nTribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: \n \nAo magistrado compete estimar o valor da reparação de \nordem moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso e levando em \nestima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo \nnão o pagamento do ultraje- a honra não tem preço -, mas a compensação moral, a \nreparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido”. (TJPR,Ap. 19.411-2, Rel. \nDes. OTO LUIZ SPONHOLZ, ac. 05.05.92, in RT 66/206). (g.n.). \n \nPara cumprir a tarefa de um árbitro prudente e equitativo, \nna difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, \nadverte a boa doutrina que ao fixar o valor da indenização, o Juiz não procederá \ncomo um devaneador, mas como um alguém de responsabilidade e experiência, \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nexaminando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e \nequilíbrio. \n \nDe modo que deve o Juiz analisar as conseqüências dos \natos da Requerida, como também o potencial financeiro da mesma, de modo que a \nquantia arbitrada por Vossa Excelência seja imposta como pena para que a \nEmpresa em questão não cometa os mesmos atos novamente contra outros \nconsumidores. \n \nDeve-se observar, ainda, que a condenação da Requerida \nno caso em tela servirá para, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, \npersuadi-lo à não mais cometer tamanhos desmandos contra as pessoas, conforme \nse extrai da ementa oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: \n \n \n“A reparação do dano moral tem natureza também \npunitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a \nimportante função, entre outros efeitos, de evitar que \nse repitam situações semelhantes. A teoria do valor \nde desestímulo na reparação dos danos morais \ninsere-se na missão preventiva da sanção civil, que \ndefende não só o interesse privado da vítima mas \ntambém visa à devolução do equilíbrio às relações \nprivadas, realizando-se assim, a função inibidora da \nteoria da responsabilidade civil. 2. Em se tratando de \nindenização decorrente da inserção indevida do nome do \nconsumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, a \nexigência de prova do dano moral (extrapatrimonial) se \nsatisfaz com a própria demonstração daqueles atos”. \n(g.n.). (TJ/PR. Apel. Cív. nº. 0288228-8. 18ª Câm. Cív. \nRel. Wilde de Lima Pugliese Julg, 17/05/2005). (g.n.). \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nNeste viés, conforme dispõe o acórdão referido, o \nquantum indenizatório deverá ser aplicado de forma a \ncorresponder com os anseios da presente demanda, \nconsiderando o poder econômico que possui a Requerida, \nfixando-se o valor levando em conta os princípios da \nproporcionalidade e da razoabilidade. \n \nDOS PEDIDOS \nPelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se: \na) A concessão de tutela de urgência antecipada, para que o Réu se abstenha \nde descontar do contracheque da Autora, o valor referente à contração de \ncartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de \nmulta por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa Excelência, não \ninferior a R$ 2.000,00; \nb) A citação do Réu por carta, para apresentar contestação, caso queira, bem \ncomo, que seja intimado a trazer aos autos, (I) contrato(II) o saldo devedor do \nAutor; (III) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto \ncartão de crédito; (IV) a prova de envio das faturas e do próprio cartão de \ncrédito ao Autor; (V) comprovante do ted/transferência; \nc) No mérito, seja declarada nula a contração de cartão de crédito com reserva \nde margem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito; \nd) Requer a devolução em dobro dos valores que o Réu cobrou a mais da \nAutora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, \nque deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e \ncorreção monetária, atualmente no valor de R$ 1.987,25 que em dobro ficará \nno valor de R$ 3.974,50 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e \ncinquenta centavos) a ser incluído em liquidação de r. Sentença as \neventuais parcelas que foram descontadas no curso do processo; \ne) A condenação do Réu em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos \nmorais, consoante todo o narrado; \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \nf) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da Autora; \n \ng) A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autora; \n \n \nh) Por fim, REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando \nnula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de \nmargem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito, \nconfirmando eventual tutela provisória concedida, e ainda, condenar o Réu à \nrestituição em dobro e ao pagamento de danos morais; \ni) Na remota hipótese remota de ser considerado válido o contrato objeto da \npresente demanda, requer, subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada \na conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de \nmargem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional, com \naplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da \ncontratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores \njá pagos a título de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o qual \ndeverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo \ndevedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano \nmoral e devolução em dobro; \nj) Protesta provar o alegado, através de todos os meios de provas em direitos \nadmitidos; \n \nk) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome da \nadvogada subscritor. \n \n \nPor último, protesta provar o alegado por todos os meios de Prova em direito \nadmissíveis, especialmente a documental inclusa e depoimento pessoal do \nRepresentante da Instituição Financeira sob pena de Confissão, bem como a \napresentação de demais documentos que entender necessários e que forem \nordenados, tudo nos termos do artigo 369 do Novo Código de Processo Civil. \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n \n \nDá-se à causa, o valor de R$ 18.974,50 (dezoito mil novecentos e setenta \ne quatro reais e cinquenta centavos). \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nCuiabá/MT, 28 de Agosto de 2023. \n \n \nELAINE FREIRE ALVES \nOAB/MT 12.952 \n \nEMANUELLE FREIRE ALVES DAVI \nOAB/MT 32.469 \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276. \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maringá, 258 Pedregal, Cuiabá/MT, CEP 78.060460 \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0833523-16.2021.8.19.0038-9504260", "original_text": "EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.\n\nDÉBORA AZEVEDO VIANNA BARBOSA, brasileira, inscrito no CPF sob o nº 096.814.327-03, domiciliado nesta Cidade na Rua Quatro, 147 – Marapicu – Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.295-123, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório, sito nesta Cidade, no Centro, na Rua do Carmo, propor a presente:\n\nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS\nC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER\nC/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\n\nem face da BANCO CSF, inscrita no CNPJ sob o nº 08.357.240/0001-50 com endereço na Rua George Eastman, nº 213, Vila Tramontano, São Paulo - SP, CEP: 05.690-000, pelos fatos e fundamentos que passa expor.\n\nI - OS FATOS\n\n1.1 A titulo de esclarecimento. Todos os compromissos que a autora assume, sempre foram honrados. A autora já fez compras na loja da empresa ré CARREFOUR. Porém, sempre de forma a vista.\n\n1.2 No ano de 2020, a autora tentou fazer um financiamento com a empresa ré, para a compra de um produto. Após, entregar a copia de seus documentos, preencher a ficha e assinar o contrato da compra financiada. Aguardou por alguns minutos e foi informada pelo preposto da ré. Que seu crédito não havia sido aprovado. Por mais que o crédito não tenha sido aprovado, o contrato não foi devolvido para a autora, com os argumentos que o mesmo deveria ficar retido, para controle interno da ré.\n\n1.3 No momento da sua tentativa de crédito ao que se recorda. Fizeram com que assinasse proposta de cartão. O qual nunca recebeu e nunca utilizou. Sendo assim nunca fez negócio com a ré que pudesse originar a negativação indevida\n\n1.4 No mês de novembro do ano de 2021 a autora foi até uma loja adquirir uma geladeira para sua residência e pretendia financiar esses produtos em 10 (dez) meses. Preencheu a ficha e entregou as cópias dos seus documentos para aprovação do crédito.\n\n1.5 Começava ali todo o constrangimento que a Autora iria viver.\n\n1.6 Em alguns minutos, a autora recebeu a notícia do vendedor da loja, informando que o seu crédito não teria sido aprovado por conta de o seu nome estar sujo nos cadastros restritivos ao crédito.\n\n1.7 Nesse passo, o vendedor, informou que não poderia fazer a venda no modo de financiamento, pois o nome da autora se encontrava com restrição junto aos cadastros de maus pagadores SPC e SERASA pela empresa ré. (DOC.01) E que se realmente a autora desejasse a compra do moveis, este deveria ser feita do modo em pagamento á vista.\n\n1.8 Muito nervosa com essa situação, a autora retirou um nada consta do SPC/SERASA e constatou a negativação do seu nome, que estava incluso nos cadastros de mau pagador. Feita pela empresa ré. (DOC.01)\n\n1.9 Com isso, a autora não pode comprar o veículo. Sem entender o porquê da restrição, já que a autora já fez compras na empresa ré, porém NUNCA assumiu qualquer dívida com a ré pudesse originar a restrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. E jamais teve o seu nome SUJO honrando sempre com os seus compromissos.\n\n1.10 Inconformado com a situação, a autora tem tentado constantemente junto à empresa ré através dos telefones do SAC 0800.722.0422, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. Já que, foi colocado injustamente. Já são quase 02 anos sem que a autora possa efetuar qualquer tipo de transação financeira uma vez, que esta sem crédito algum na praça. Por conta da irresponsabilidade da empresa ré que vende o seu produto a estelionatários prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.11 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade da autora pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum. Além de privar o consumidor do serviço de crédito, a NEGATIVAÇÃO INJUSTA, ainda a coloca em situação vexatória perante si própria e a sua família, pois contém implícita a pecha de mau pagador, O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de urna presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos de outrem.\n\n1.12 Depois de todos os dissabores impostos pela Ré, a Autora não teve alternativa a não ser de procurar o judiciário para resolver os problemas que a empresa ré está lhe causando, não resolveu amigavelmente, tendo em vista, que até a presente data não retirou o nome da autora das instituições de proteção de crédito.\n\n1.13 São estes, pois, os lamentáveis fatos.\nII - O DIREITO\n\n2.1 Não restam dúvidas, Excelência, que a atitude da Ré é passível de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a negligência da ré perante a Autora, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma vê compelida a ingressar com a ação Judicial visando a desconstituição do débito indevidamente imposto pela Ré e a reparação de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso da BANCO CSF, com a autora, aliado à perda do conhecimento, foram capazes de produzir na Autora uma sensação de impotência, angústia, aflição, mal-estar, ultraje, afronta e irritação, que, a toda evidência, se traduzem em indiscutíveis danos morais.\n\n2.4 A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de Justiça, com feição, punição e recompensa.\n\n“Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta”\n\n2.5 Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA da ré, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobranças indevidas em nome da Autora, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transação com a empresa ré que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa idônea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência. Tamanha é a sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5º, incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto é assim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, apreciando matéria análoga à aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA ESTRANHA Á RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por negativação indevida em bancos de dados e em consonância com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil Inexistência de relação jurídica, com desconstituição do débito - - Ilícito por ação ou omissão a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativação indevida, mesmo na existência de outros apontamentos e gravames. Fixação do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n0002448-75.2013.8.19.0004 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. RÉU NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORASIS COMPROVADOS, CUJA INDENIZAÇÃO FOI RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$8.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.\n\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.\n\nSobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)”\n\n2.8 É sabido, igualmente, que a reparação do dano moral assume, além da função compensatória, função educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n“O fundamento da responsabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos... “\n\npara, mais à frente, lecionar que\n\n“... na reparação de dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; ii) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é ‘pretium doliris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...”\n\n2.8 A corroborar o ensinamento, decisão proferida pelo 2ª Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, in verbis:\n\n“DANO MORAL. REPARAÇÃO. NATUREZA. EFEITOS.’’\n\nA reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o interesse privado da vítima, mas também visa à devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se, assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.”\n(2ª TA Civ.- SP – Ac. unân. da 1º Cam. julg. em 20/10/97 – Ap. 96.104-00/7-Capital – Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 Não é difícil imaginar o quanto esta situação constrangeu a Autora, eis que foi humilhada quando foi solicitar um crédito junto ao seu banco, e foi informada que não seria possível tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, é patente que a Autora se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa fé solicitou o cancelamento do débito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubitável a ocorrência de danos morais a Autora, eis que, este vivenciou uma situação vexatória, injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da empresa ré.\n\n2.13 O espírito que norteia e sempre norteou a Autora, é de honrar seus compromissos, porém está padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta espécie, demonstração de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.14 Segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, independente da existência da culpa, eis que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, dúvidas não restam quanto ao dever da Ré em indenizar a Autora.\n\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecessário a antecipação dos efeitos da Tutela vez que, a autora encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE incluído nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, não podendo realizar qualquer crédito.\n\nDispôs o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:\n\n“O Juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n“I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer o autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer órgão de restrição de crédito.\n\nDA APLICAÇÃO DO C.D.C – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, dispõe que a pessoa jurídica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo “... Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor – pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”. Deste modo, depreende-se que a regra é de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando está envolvido em uma relação de consumo, porém o legislador, através do artigo descrito acima, demonstrou que é admissível ter a pessoa jurídica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e serviços com fins de produção.\n\nEm regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.\n\nO Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.\n\nHavendo uma relação onde está caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos básicos do Consumidor, a letra da Lei é clara.\n\nRessalta-se que se considera relação de consumo a relação Jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:\n\n“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed. 1999, pág. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a citação da Ré para, querendo, se defender dos fatos contra ela alegados, sob pena de confissão e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos órgãos dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa única no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ou a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente ação, condenando a Empresa Ré a título de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pela Autora com A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso não venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeitável judiciário, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, c/c o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Devendo então a Ré ser condenada ao pagamento da importância equivalente a 30 (Trinta) salários mínimos, APLICANDO VERBETE 129 DO TJ/RJ CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SUMULA 54 DO TJRJ ou, no valor a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexistência de débito da autora com a empresa ré, por se tratar de uma fraude, já que, a autora NUNCA realizou qualquer tipo de transação com a ré.\n\n3.5 A Inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6º VIII do CDC, por ser a autora hipossuficiente em relação ao Réu, bem como por serem verossímeis as alegações autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova, haja vista que a autora é tecnicamente hipossuficiente para provar suas alegações.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do Código de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMAÇÕES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intimações no Diário Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se à causa a importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n23/11/2021 16:53:45\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21112316534565700000009187995", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0816456-38.2021.8.19.0038-4393818", "text": "EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.\n\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 090.973.157-86, domiciliado nesta Cidade na Rua Nordeste, 11, CD. Bahia, BL 01, AP 101 – Paraíso – Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.297-297, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório, sito nesta Cidade, no Centro, na Rua do Carmo, propor a presente:\n\nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS\nC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER\nC/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\n\nem face da BANCO CSF, inscrita no CNPJ sob o nº 08.357.240/0001-50 com endereço na Rua George Eastman, nº 213, Vila Tramontano, São Paulo - SP, CEP: 05.690-000, pelos fatos e fundamentos que passa expor.\n\nI - OS FATOS\n\n1.1 A titulo de esclarecimento. Todos os compromissos que o autor assume, sempre foram honrados. O autor já fez compras na loja da empresa ré CARREFOUR. Porém, sempre de forma a vista.\n\n1.2 No ano de 2019, o autor tentou fazer um financiamento com a empresa ré, para a compra de um produto. Após, entregar a copia de seus documentos, preencher a ficha e assinar o contrato da compra financiada. Aguardou por alguns minutos e foi informada pelo preposto da ré. Que seu crédito não havia sido aprovado. Por mais que o crédito não tenha sido aprovado, o contrato não foi devolvido para o autor, com os argumentos que o mesmo deveria ficar retido, para controle interno da ré.\n\n1.3 No momento da sua tentativa de crédito ao que se recorda. Fizeram com que assinasse proposta de cartão. O qual nunca recebeu e nunca utilizou. Sendo assim nunca fez negócio com a ré que pudesse originar a negativação indevida\n\n1.4 No mês de maio do ano de 2021 o autor foi até uma loja adquirir uma geladeira para sua residência e pretendia financiar esses produtos em 10 (dez) meses. Preencheu a ficha e entregou as cópias dos seus documentos para aprovação do crédito.\n\n1.5 Começava ali todo o constrangimento que o Autor iria viver.\n\n1.6 Em alguns minutos, o autor recebeu a notícia do vendedor da loja, informando que o seu crédito não teria sido aprovado por conta de o seu nome estar sujo nos cadastros restritivos ao crédito.\n\n1.7 Nesse passo, o vendedor, informou que não poderia fazer a venda no modo de financiamento, pois o nome da autora se encontrava com restrição junto aos cadastros de maus pagadores SPC e SERASA pela empresa ré. (DOC.01) E que se realmente a autora desejasse a compra do moveis, este deveria ser feita do modo em pagamento á vista.\n\n1.8 Muito nervoso com essa situação, o autor retirou um nada consta do SPC/SERASA e constatou a negativação do seu nome, que estava incluso nos cadastros de mau pagador. Feita pela empresa ré. (DOC.01)\n\n1.9 Com isso, o autor não pode comprar o veículo. Sem entender o porquê da restrição, já que o autor já fez compras na empresa ré, porém NUNCA assumiu qualquer dívida com a ré pudesse originar a restrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. E jamais teve o seu nome SUJO honrando sempre com os seus compromissos.\n\n1.10 Inconformado com a situação, o autor tem tentado constantemente junto à empresa ré através dos telefones do SAC 0800.722.0422, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. Já que, foi colocado injustamente. Já são quase 02 anos sem que o autor possa efetuar qualquer tipo de transação financeira uma vez, que esta sem crédito algum na praça. Por conta da irresponsabilidade da empresa ré que vende o seu produto a estelionatários prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.11 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade do autor pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum. Além de privar o consumidor do serviço de crédito, a NEGATIVAÇÃO INJUSTA, ainda a coloca em situação vexatória perante si própria e a sua família, pois contém implícita a pecha de mau pagador, O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de urna presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos de outrem.\n\n1.12 Depois de todos os dissabores impostos pela Ré, a Autora não teve alternativa a não ser de procurar o judiciário para resolver os problemas que a empresa ré está lhe causando, não resolveu amigavelmente, tendo em vista, que até a presente data não retirou o nome da autora das instituições de proteção de crédito.\n\n1.13 São estes, pois, os lamentáveis fatos.\nII - O DIREITO\n\n2.1 Não restam dúvidas, Excelência, que a atitude da Ré é passível de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a negligência da ré perante a Autora, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma vê compelida a ingressar com a ação Judicial visando a desconstituição do débito indevidamente imposto pela Ré e a reparação de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso da BANCO CSF, com o autor, aliado à perda do conhecimento, foram capazes de produzir no Autor uma sensação de impotência, angústia, aflição, mal-estar, ultraje, afronta e irritação, que, a toda evidência, se traduzem em indiscutíveis danos morais.\n\n2.4 A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de Justiça, com feição, punição e recompensa.\n\n“Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta”\n\n2.5 Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA da ré, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobranças indevidas em nome do Autor, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transação com a empresa ré que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa idônea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência. Tamanha é a sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5º , incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto é assim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, apreciando matéria análoga à aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA ESTRANHA Á RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por negativação indevida em bancos de dados e em consonância com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil Inexistência de relação jurídica, com desconstituição do débito - - Ilícito por ação ou omissão a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativação indevida, mesmo na existência de outros apontamentos e gravames. Fixação do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n0002448-75.2013.8.19.0004 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. RÉU NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORASIS COMPROVADOS, CUJA INDENIZAÇÃO FOI RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$8.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.\n\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.\n\nSobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)”\n\n2.8 É sabido, igualmente, que a reparação do dano moral assume, além da função compensatória, função educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n“ O fundamento da responsabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos... “\n\npara, mais à frente, lecionar que\n\n“ ... na reparação de dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; ii) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é ‘pretium doliris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...”\n\n2.8 A corroborar o ensinamento, decisão proferida pelo 2ª Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, in verbis:\n\n“ DANO MORAL. REPARAÇÃO. NATUREZA. EFEITOS.\n\nA reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o interesse privado da vítima, mas também visa à devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se, assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.”\n( 2ª TA Civ.- SP – Ac. unân. da 1º Cam. julg. em 20/10/97 – Ap. 96.104-00/7-Capital – Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 Não é difícil imaginar o quanto esta situação constrangeu a Autora, eis que foi humilhada quando foi solicitar um crédito junto ao seu banco, e foi informada que não seria possível tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, é patente que a Autora se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa fé solicitou o cancelamento do débito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubitável a ocorrência de danos morais a Autora, eis que, este vivenciou uma situação vexatória, injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da empresa ré.\n\n2.13 O espírito que norteia e sempre norteou a Autora, é de honrar seus compromissos, porém está padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta espécie, demonstração de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.14 Segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, independente da existência da culpa, eis que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, dúvidas não restam quanto ao dever da Ré em indenizar a Autora.\n\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecessário a antecipação dos efeitos da Tutela vez que, o autor encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE incluído nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, não podendo realizar qualquer crédito.\n\nDispôs o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:\n\n“ O Juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n“I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer o autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer órgão de restrição de crédito.\n\nDA APLICAÇÃO DO C.D.C – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, dispõe que a pessoa juídica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo “... Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor – pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”. Deste modo, depreende-se que a regra é de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando está envolvido em uma relação de consumo, porém o legislador, através do artigo descrito acima, demonstrou que é admissível ter a pessoa jurídica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e serviços com fins de produção.\n\nEm regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.\n\nO Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.\n\nHavendo uma relação onde está caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos básicos do Consumidor, a letra da Lei é clara.\n\nRessalta-se que se considera relação de consumo a relação Jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:\n\n“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed. 1999, pág. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo o réu à demosntração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a citação da Ré para, querendo, se defender dos fatos contra ela alegados, sob pena de confissão e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos órgãos dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa única no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ou a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente ação, condenando a Empresa Ré a título de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pela Autora com A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso não venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeitável judiciário, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, c/c o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Devendo então a Ré ser condenada ao pagamento da importância equivalente a 30 (Trinta) salários mínimos, APLICANDO VERBETE 129 DO TJ/RJ CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SUMULA 54 DO TJRJ ou, no valor a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexistência de débito da autora com a empresa ré, por se tratar de uma fraude, já que, a autora NUNCA realizou qualquer tipo de transação com a ré.\n\n3.5 A Inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6º VIII do CDC, por ser a autora hipossuficiente em relação ao Réu, bem como por serem verossímeis as alegações autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova, haja vista que a autora é tecnicamente hipossuficiente para provar suas alegações.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do Código de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMAÇÕES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intimações no Diário Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se à causa a importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n14/06/2021 11:45:59\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21061411455971900000004266322" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0810957-26.2022.8.19.0204-19707277", "text": "EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.\n\nROMULO DOS SANTOS CAVALCANTE DA COSTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 140.401.887-56, domiciliado nesta Cidade, na Rua Ibitu, 59, Sobrado – Realengo – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.765-510, por seu advogado infra-assinado, com escritório, sito nesta Cidade, no Centro, na Rua do Carmo, nº 11, propor a presente:\n\nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\nC/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\n\nem face de BANCO PANAMERICANO, inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede nesta cidade na Avenida Paulista, nº 1374, 12º Andar, Bela Vista – São Paulo – SP - CEP: 01310-100, pelos fatos e fundamentos que passa expor.\n\nI - OS FATOS\n\n1.1 A título de esclarecimento. Todos os compromissos que o autor assume, sempre foram honrados. O autor no ano de 2021 tentou fazer um financiamento junto à empresa ré, preencheu todas as fichas, assinou contrato; porém seu crédito não foi aprovado. Mesmo sem saber o motivo, uma vez que sempre fora adimplente com suas obrigações. O crédito não foi concedido pela empresa ré o autor. Devemos destacar que o contrato mesmo não aprovado, não foi devolvido o autor, com os argumentos de que deveria ficar retido para controle interno da empresa ré.\n\n1.2 No momento da sua tentativa de crédito junto à empresa ré, no ano de 2021, fizeram com que assinasse uma proposta de cartão. Que seria aprovado junto com o Financiamento, que não foi aprovado. O qual nunca recebeu e nunca utilizou.\n\n1.3 No mês de maio do ano de 2022 o autor foi até uma loja comprar um computador, que seria útil no seu dia-dia. Preencheu a ficha de aprovação e entregou as cópias dos seus documentos para realização da compra.\n\n1.4 Começava ali todo o constrangimento que o Autor iria viver.\n\n1.5 Logo em seguida, o autor recebeu a notícia de que não poderia adquirir o produto por conta de o seu nome estar sujo nos cadastros restritivos ao crédito.\n\n1.6 Nesse passo, o vendedor, informou que não poderia fazer a venda no modo de financiamento, pois o nome do autor se encontrava com restrição junto aos cadastros de maus pagadores SPC e SERASA pela empresa ré. (DOC.01)\n\n1.7 Muito nervoso com essa situação, o autor retirou um nada consta do SPC/SERASA e constatou a negativação do seu nome, que estava incluso nos cadastros de maus pagadores. Feita pela empresa ré. (DOC.01)\n\n1.8 Com isso, o autor não pode comprar o que pretendia. Sem entender o porquê da restrição, uma vez que, quando necessitou do crédito, este não foi aprovado e diante disso não assumiu qualquer dívida com a ré que pudesse originar a restrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. E jamais teve o seu nome SUJO honrando sempre com os seus compromissos.\n\n1.9 Inconformado com a situação, o autor tem tentado constantemente junto à empresa ré através dos telefones do SAC 0800-776.9595, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. Já que, foi colocado injustamente. Já são quase 02 anos sem que o autor possa efetuar qualquer tipo de transação financeira uma vez, que esta sem crédito algum na praça. Por conta da irresponsabilidade da empresa ré que vende o seu produto a estelionatários prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.10 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade do autor pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum. Além de privar o consumidor do serviço de crédito, a NEGATIVAÇÃO INJUSTA, ainda a coloca em situação vexatória perante si própria e a sua família, pois contém implícita a pecha de mau pagador, O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de urna presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos de outrem.\n\n1.11 Depois de todos os dissabores impostos pela Ré, o Autor não teve alternativa a não ser de procurar o judiciário para resolver os problemas que a empresa ré está lhe causando, não resolveu amigavelmente, tendo em vista, que até a presente data não retirou o nome do autor das instituições de proteção de crédito.\n\n1.12 São estes, pois, os lamentáveis fatos.\n\nII - O DIREITO\n\n2.1 Não restam dúvidas, Excelência, que a atitude da Ré é passível de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a negligência da ré perante o Autor, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma vê compelida a ingressar com a ação Judicial visando a desconstituição do débito indevidamente imposto pela Ré e a reparação de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso da BANCO PANAMERICANO, com o autor, aliado à perda do conhecimento, foram capazes de produzir no Autor uma sensação de impotência, angústia, aflição, mal-estar, ultraje, afronta e irritação, que, a toda evidência, se traduzem em indiscutíveis danos morais.\n\n2.4 A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de Justiça, com feição, punição e recompensa.\n\n“Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta”\n\n2.5 Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA da ré, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobranças indevidas em nome do Autor, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transação com a empresa ré que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa idônea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência. Tamanha é a sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5º, incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto é assim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, apreciando matéria análoga à aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA ESTRANHA Á RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por negativação indevida em bancos de dados e em consonância com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil Inexistência de relação jurídica, com desconstituição do débito - - Ilícito por ação ou omissão a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativação indevida, mesmo na existência de outros apontamentos e gravames. Fixação do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n0002448-75.2013.8.19.0004 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. RÉU NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORASIS COMPROVADOS, CUJA INDENIZAÇÃO FOI RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$8.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.\n\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.’’\n\nSobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)”\n\n2.8 É sabido, igualmente, que a reparação do dano moral assume, além da função compensatória, função educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n“O fundamento da responsabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos... “\n\npara, mais à frente, lecionar que\n\n“... na reparação de dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; ii) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é ‘pretium doliris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...”\n\n2.8 A corroborar o ensinamento, decisão proferida pelo 2ª Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, in verbis:\n\n“DANO MORAL. REPARAÇÃO. NATUREZA. EFEITOS.’’\n\nA reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o interesse privado da vítima, mas também visa à devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se, assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.”\n(2ª TA Civ.- SP – Ac. unân. da 1º Cam. julg. em 20/10/97 – Ap. 96.104-00/7-Capital – Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 Não é difícil imaginar o quanto esta situação constrangeu o Autor, eis que foi humilhado quando foi solicitar um crédito junto ao seu banco, e foi informada que não seria possível tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, é patente que o Autor se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa fé solicitou o cancelamento do débito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubitável a ocorrência de danos morais o Autor, eis que, este vivenciou uma situação vexatória, injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da empresa ré.\n\n2.13 O espírito que norteia e sempre norteou o Autor, é de honrar seus compromissos, porém está padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta espécie, demonstração de descaso e desrespeito explícito.\n\n2.14 Segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, independente da existência da culpa, eis que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, dúvidas não restam quanto ao dever da Ré em indenizar o Autor.\n\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecessário a antecipação dos efeitos da Tutela vez que, o autor encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE incluído nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, não podendo realizar qualquer crédito.\n\nDispôs o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:\n\n“O Juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n“I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer o autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer órgão de restrição de crédito.\n\nDA APLICAÇÃO DO C.D.C – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, dispõe que a pessoa jurídica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo “... Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor – pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”. Deste modo, depreende-se que a regra é de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando está envolvido em uma relação de consumo, porém o legislador, através do artigo descrito acima, demonstrou que é admissível ter a pessoa jurídica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e serviços com fins de produção.\n\nEm regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.\n\nO Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.\n\nHavendo uma relação onde está caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos básicos do Consumidor, a letra da Lei é clara.\n\nRessalta-se que se considera relação de consumo a relação Jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:\n\n“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed. 1999, pág. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a citação da Ré para, querendo, se defender dos fatos contra ele alegados, sob pena de confissão e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome do autor dos órgãos dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) ou a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente ação, condenando a Empresa Ré a título de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pelo Autor com A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso não venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeitável judiciário, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, c/c o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Devendo então a Ré ser condenada ao pagamento da importância equivalente a 30 (Trinta) salários mínimos, APLICANDO A VERBETE 129 TJ/RJ, CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RALAÇÃO EXTRACONTRATUAL, POR CONTA DA SUMULA 54 DO TJRJ, ou, no valor a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexistência de débito do autor com a empresa ré, por se tratar de uma fraude, já que, o autor NUNCA realizou qualquer tipo de transação com a ré.\n\n3.5 A Inversão do ônus da prova em favor do autor, com fulcro no art. 6º VIII do CDC, por ser o autor hipossuficiente em relação ao Réu, bem como por serem verossímeis as alegações autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova, haja vista que o autor é tecnicamente hipossuficiente para provar suas alegações.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do Código de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMAÇÕES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intimações no Diário Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se à causa a importância de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais).\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n26/05/2022 21:49:13\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22052621491318400000019000000" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0812115-32.2022.8.19.0038-17824657", "text": "EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU- RJ.\n\nCARLA RENATA DE CARVALHO ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 134.486.407-43, domiciliado nesta Cidade, na Rua Manoel de Alegrio, N 25, BL 3, AP 201, CD. Bento Ru – Cerâmica – Nova Iguaçu – RJ, CEP: 26.032-090, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório, sito nesta Cidade, no Centro, na Rua do Carmo, nº 11, propor a presente:\n\nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS\nC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER\nC/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\n\nem face do BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ: 00.000.000/0001-91, e-mail SECEX@BB.COM.BR com endereço na Rua Primeiro de marco, nº 66, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.010-000, pelos fatos e fundamentos que passa expor.\n\nI - OS FATOS\n\n1.1 A autora possuía uma conta no Banco réu. No momento da contratação da conta, a autora, assinou um contrato de produtos e serviços, que incluía: Cartão da conta de débito, cartão de crédito, seguros e LIS. Porém, esses serviços estariam sujeitos à aprovação do Banco. Tanto é, que mesmo com todos os serviços que a autora assinou na proposta de abertura de conta, só lhe foi disponibilizado o CARTÃO DE DÉBITO. Nada mais. Sendo certo, que a autora enquanto possuiu a conta, sempre foi adimplente e jamais utilizou o Limite de conta.\n\n1.2 Diante dos fatos narrados acima, a autora nunca fez qualquer outro negócio com a ré que pudesse originar a negativação indevida. Bem como cartão de crédito QUE NÃO FOI APROVADO pelo Banco e qualquer empréstimo.\n1.3 No mês de março do ano de 2022, a autora ao tentar obter crédito no comércio local, teve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, razão pela qual o crédito não pode ser concedido.\n1.4 Começava ali todo o constrangimento que a Autora iria viver.\n1.5 Estarrecida com a situação, ou seja, sem saber como seu bem mais inestimável o seu nome foi parar no SPC (DOC.01), e assim verificou existência de 01 (Uma) pendência junto à empresa ré.\n1.6 Ocorre excelência, que o Reclamante insiste em deixar evidente que jamais teve qualquer vínculo jurídico com o Ré, que pudesse originar a negativa de seu nome, razão pela qual desconhece a restrição indevida, uma vez que jamais restou inadimplente.\n1.7 A autora como uma cidadã honesta que cumpre com suas obrigações necessita do seu nome limpo, vez que está impossibilitado de realizar qualquer negócio jurídico no comercio local de dívida que o mesmo não contraiu.\n1.8 Doutor Magistrado sabe o quão importante é ter um nome sem restrição, até mesmo para poder custear o seu sustento, a situação atual de um brasileiro é a mercê de um crédito parcelado, e como a autora, obterá esse crédito se o mesmo consta os seus dados como inadimplentes, de uma dívida o qual não contraiu e desconhece a mesma.\n1.9 Insta frisar-se que a autora nunca recebeu qualquer tipo de cobrança a respeito do suposto débito, nem ter sido notificada previamente quanto à inclusão de seus dados no cadastro restritivo ao crédito, vindo a ferir o art. 43, § 2º do CDC, caso contrário naquela ocasião poderia tentar de forma administrativa a resolução do caso.\n1.10 Em virtude do ocorrido, a autora experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.\n\n1.11 Diante dessa restrição a autora tem tentado junto à empresa ré saber do que se trata a restrição, já que, a autora JAMAIS assumiu dívida com a empresa ré, que pudesse originar tal dívida. Já que o crédito que a autora requereu não lhe foi concedido.\n\n1.12 Inconformada com a situação, a autora tem tentado constantemente junto à empresa ré através dos telefones do SAC 0800.729.0722, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. Já que, foi colocado injustamente. Já tem quase 01 ano sem que a autora possa efetuar qualquer tipo de transação financeira uma vez, que esta sem crédito algum na praça. Por conta da irresponsabilidade da empresa ré que vende o seu produto a estelionatários prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.13 A ofensa daí decorrente atinge a dignidade da autora pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum. Além de privar o consumidor do serviço de crédito, a NEGATIVAÇÃO INJUSTA, ainda a coloca em situação vexatória perante si própria e a sua família, pois contém implícita a pecha de mau pagador, O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de urna presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos de outrem.\n\n1.14 Depois de todos os dissabores impostos pela Ré, a Autora não teve alternativa a não ser de procurar o judiciário para resolver os problemas que a empresa ré está lhe causando, não resolveu amigavelmente, tendo em vista, que até a presente data não retirou o nome da autora das instituições de proteção de crédito.\n\n1.15 São estes, pois, os lamentáveis fatos.\n\nII - O DIREITO\n\n2.1 Não restam dúvidas, Excelência, que a atitude da Ré é passível de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a negligência da ré perante a Autora, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma vê compelida a ingressar com a ação Judicial visando a desconstituição do débito indevidamente imposto pela Ré e a reparação de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso do BANCO DO BRASIL, com a autora, aliado à perda do conhecimento, foram capazes de produzir a Autora uma sensação de impotência, angústia, aflição, mal-estar, ultraje, afronta e irritação, que, a toda evidência, se traduzem em indiscutíveis danos morais.\n\n2.4 A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de Justiça, com feição, punição e recompensa.\n\n“Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta”\n\n2.5 Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA da ré, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobranças indevidas em nome da Autora, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transação com a empresa ré que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa idônea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência. Tamanha é a sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5º, incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto é assim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, apreciando matéria análoga à aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n3 0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA ESTRANHA Á RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por negativação indevida em bancos de dados e em consonância com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil Inexistência de relação jurídica, com desconstituição do débito - - Ilícito por ação ou omissão a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativação indevida, mesmo na existência de outros apontamentos e gravames. Fixação do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.\n\nSobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)”\n\n2.8 É sabido, igualmente, que a reparação do dano moral assume, além da função compensatória, função educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n“O fundamento da responsabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos... “\n\npara, mais à frente, lecionar que\n\n“... na reparação de dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; ii) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é ‘pretium doliris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...”\n\n3.7 A corroborar o ensinamento, decisão proferida pelo 2ª Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, in verbis:\n\n“DANO MORAL. REPARAÇÃO. NATUREZA. EFEITOS’’.\n\nA reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o interesse privado da vítima, mas também visa à devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se, assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.”\n(2ª TA Civ.- SP – Ac. unân. da 1º Cam. julg. em 20/10/97 – Ap. 96.104-00/7-Capital – Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 Não é difícil imaginar o quanto esta situação constrangeu a Autora, eis que foi humilhada quando foi solicitar um crédito junto ao seu banco, e foi informada que não seria possível tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, é patente que a Autora se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa fé solicitou o cancelamento do débito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubitável a ocorrência de danos morais a Autora, eis que, este vivenciou uma situação vexatória, injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da empresa ré.\n\n2.13 O espírito que norteia e sempre norteou a Autora, é de honrar seus compromissos, porém está padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta espécie, demonstração de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.14 Segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, independente da existência da culpa, eis que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, dúvidas não restam quanto ao dever da Ré em indenizar a Autora.\n\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecessário a antecipação dos efeitos da Tutela vez que, a autora encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE incluído nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, não podendo realizar qualquer crédito.\n\nDispôs o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:\n\n“O Juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n“I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer a autora, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer órgão de restrição de crédito.\n\nDA APLICAÇÃO DO C.D.C – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, dispõe que a pessoa jurídica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo “... Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor – pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”. Deste modo, depreende-se que a regra é de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando está envolvido em uma relação de consumo, porém o legislador, através do artigo descrito acima, demonstrou que é admissível ter a pessoa jurídica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e serviços com fins de produção.\n\nEm regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.\n\nO Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.\n\nHavendo uma relação onde está caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos básicos do Consumidor, a letra da Lei é clara.\n\nRessalta-se que se considera relação de consumo a relação Jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:\n\n“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed. 1999, pág. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a citação da Ré para, querendo, se defender dos fatos contra ela alegados, sob pena de confissão e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos órgãos dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa EM DOBRO POR CADA COBRANÇA REALIZADA ou a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente ação, condenando a Empresa Ré a título de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pela Autora com A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso não venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeitável judiciário, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, c/c o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Devendo então a Ré ser condenada ao pagamento da importância equivalente a 30 (Trinta) salários mínimos, APLICANDO O VERBETE 129 TJ/RJ, CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, APLICANDO A SUMULA 54 DO TJRJ POR SE TRATAR DE EVENTO EXTRACONTRATUAL, ou, no valor a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexistência de débito da autora com a empresa ré, por se tratar de uma fraude, já que, a autora NUNCA realizou qualquer tipo de transação com a ré para originar tal restrição.\n\n3.5 A Inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6º VIII do CDC, por ser a autora hipossuficiente em relação ao Réu, bem como por serem verossímeis as alegações autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova, haja vista que a autora é tecnicamente hipossuficiente para provar suas alegações.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do Código de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMAÇÕES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intimações no Diário Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se à causa a importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n03/05/2022 13:29:07\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22050313290716100000017190588" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0813769-54.2022.8.19.0038-18934727", "text": "EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.\n\nFERNANDO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 113.493.627-35, domiciliado nesta Cidade, na Rua Nordeste, 09, BL 15, AP 504 – Ipiranga – Nova Iguaçu - RJ – CEP: 26.293-307, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório, sito nesta Cidade, no Centro, na Rua do Carmo, nº 11 propor a presente:\n\nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS\n- C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER\nC/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\n\nem face de BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede nesta cidade na Rua do Ouvidor nº 73, Centro – Rio de Janeiro - RJ , CEP : 06.029-900 pelos fatos e fundamentos que passa expor.\n\nI - OS FATOS\n\n1.1 O autor possuía uma conta no Banco réu. Nada mais!!! Sendo certo, que o autor enquanto possuiu a conta, sempre foi adimplente e jamais utilizou qualquer serviço da ré, que não fosse a utilização da conta para guardar suas economias. Não assumindo qualquer compromisso que pudesse originar dívida e a inclusão indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\n\n1.2 No mês de maio do ano de 2022 o autor foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, constatou que o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.\n\n1.3 Começava ali todo o constrangimento que o Autor iria viver.\n1.4 Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, pois sabia que nada devia.\n\n1.5 Diante dessa restrição o autor tem tentado junto à empresa ré saber do que se trata a restrição, já que, o autor JAMAIS assumiu dívida com a empresa ré, que pudesse originar tal dívida.\n\n1.6 Inconformado com a situação, o autor entrou em contato com à empresa ré através dos telefones do SAC 0800.721.1188 para saber o real motivo da negativação do seu nome. O que os prepostos da ré, não conseguiram identificar a dívida que originou a negativa; que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. Já que, foi colocado injustamente. Já são quase 03 anos sem que o autor possa efetuar qualquer tipo de transação financeira uma vez, que esta sem crédito algum na praça. Por conta da irresponsabilidade da empresa ré que vende o seu produto a estelionatários prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.7 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade do autor pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum. Além de privar o consumidor do serviço de crédito, a NEGATIVAÇÃO INJUSTA, ainda a coloca em situação vexatória perante si própria e a sua família, pois contém implícita a pecha de mau pagador, O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de urna presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos de outrem.\n\n1.8 Depois de todos os dissabores impostos pela Ré, o Autor não teve alternativa a não ser de procurar o judiciário para resolver os problemas que a empresa ré está lhe causando, não resolveu amigavelmente, tendo em vista, que até a presente data não retirou o nome do autor das instituições de proteção de crédito.\n\n1.9 São estes, pois, os lamentáveis fatos.\n\nII - O DIREITO\n\n2.1 Não restam dúvidas, Excelência, que a atitude da Ré é passível de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a negligência da ré perante o Autor, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma vê compelida a ingressar com a ação Judicial visando a desconstituição do débito indevidamente imposto pela Ré e a reparação de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso do BRADESCO, com o autor, aliado à perda do conhecimento, foram capazes de produzir no Autor uma sensação de impotência, angústia, aflição, mal-estar, ultraje, afronta e irritação, que, a toda evidência, se traduzem em indiscutíveis danos morais.\n\n2.4 A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de Justiça, com feição, punição e recompensa.\n\n“Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta”\n\n2.5 Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA da ré, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobranças indevidas em nome do Autor, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transação com a empresa ré que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa idônea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência. Tamanha é a sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5º , incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto é assim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, apreciando matéria análoga à aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n3 0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA ESTRANHA Á RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por negativação indevida em bancos de dados e em consonância com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil Inexistência de relação jurídica, com desconstituição do débito - - Ilícito por ação ou omissão a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativação indevida, mesmo na existência de outros apontamentos e gravames. Fixação do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.’’\n\nSobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)”\n\n2.8 É sabido, igualmente, que a reparação do dano moral assume, além da função compensatória, função educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n“O fundamento da responsabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos... “\n\npara, mais à frente, lecionar que\n\n“... na reparação de dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; ii) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é ‘pretium doliris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...”\n\n3.7 A corroborar o ensinamento, decisão proferida pelo 2ª Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, in verbis:\n\n“DANO MORAL. REPARAÇÃO. NATUREZA. EFEITOS.’’\n\nA reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o interesse privado da vítima, mas também visa à devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se, assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.”\n(2ª TA Civ.- SP – Ac. unân. da 1º Cam. julg. em 20/10/97 – Ap. 96.104-00/7-Capital – Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 Não é difícil imaginar o quanto esta situação constrangeu o Autor, eis que foi humilhado quando foi solicitar um crédito e foi informada que não seria possível tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, resta indubitável a ocorrência de danos morais o Autor, eis que, este vivenciou uma situação vexatória, injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da empresa ré.\n\n2.12 O espírito que norteia e sempre norteou o Autor, é de honrar seus compromissos, porém está padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta espécie, demonstração de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.13 Segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, independente da existência da culpa, eis que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.14 Diante de tudo que se narrou acima, dúvidas não restam quanto ao dever da Ré em indenizar o Autor.\n\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecessário a antecipação dos efeitos da Tutela vez que, o autor encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE incluído nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, não podendo realizar qualquer crédito.\n\nDispôs o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:\n\n“ O Juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n“I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer o autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer órgão de restrição de crédito.\n\nDA APLICAÇÃO DO C.D.C – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, dispõe que a pessoa jurídica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo “... Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor – pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”. Deste modo, depreende-se que a regra é de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando está envolvido em uma relação de consumo, porém o legislador, através do artigo descrito acima, demonstrou que é admissível ter a pessoa jurídica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e serviços com fins de produção.\n\nEm regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.\n\nO Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.\n\nHavendo uma relação onde está caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos básicos do Consumidor, a letra da Lei é clara.\n\nRessalta-se que se considera relação de consumo a relação Jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:\n\n“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed. 1999, pág. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a citação da Ré para, querendo, se defender dos fatos contra ele alegados, sob pena de confissão e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos órgãos dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa EM DOBRO POR CADA COBRANÇA REALIZADA ou a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente ação, condenando a Empresa Ré a título de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pelo Autor com A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso não venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeitável judiciário, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, c/c o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Devendo então a Ré ser condenada ao pagamento da importância equivalente a 30 (Trinta) salários mínimos, APLICANDO O VERBETE 129 TJ/RJ, CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL APLICANDO A SUMULA 54 DO TJRJ, ou, no valor a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexistência de débito do autor com a empresa ré, por se tratar de uma fraude, já que, o autor NUNCA realizou qualquer tipo de transação com a ré.\n\n3.5 A Inversão do ônus da prova em favor do autor, com fulcro no art. 6º VIII do CDC, por ser o autor hipossuficiente em relação ao Réu, bem como por serem verossímeis as alegações autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova, haja vista que o autor é tecnicamente hipossuficiente para provar suas alegações.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do Código de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMAÇÕES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intimações no Diário Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se à causa a importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro 16 de maio de 2022.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n17/05/2022 17:53:19\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22051717531961800000018256259" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0805954-45.2021.8.19.0004-4205388", "text": "EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO- RJ.\n\nEDUARDA SANTIAGO ARAUJO RAPOSO, brasileira, inscrito no CPF sob o nº 133.457.717-05, domiciliado nesta Cidade, na Rua Expedicionário Anelio Campos Cruz, 54 CS 02 – Engenho Pequeno – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 24.417-730, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório, sito nesta Cidade, no Centro, na Rua do Carmo, nº 11, propor a presente:\n\nAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –\nC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER\nC/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\n\nem face de MIDWAY FINANCEIRA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.464.032/0001-12, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Leão XIII, n° 500, Anexo A, Bairro Jardim São Bento, São Paulo - SP, CEP 02.526-000, pelos fatos e fundamentos que passa expor\n\nI - OS FATOS\n\n1.1 A autora no ano de 2019 tentou fazer um financiamento junto à empresa ré, preencheu todas as fichas, assinou contrato, porém seu crédito não foi aprovado. Mesmo sem saber o motivo, uma vez que sempre fora adimplente com suas obrigações. O crédito não foi concedido pela empresa ré a autora. Há de se destacar, que mesmo com a não aprovação do crédito, a empresa ré, não devolveu o contrato assinado. Com o argumento do preposto da ré, que deveria ficar retido para controle interno.\n\n1.2 No momento da sua tentativa de crédito junto à empresa ré, ao que se recorda. Fizeram com que assinasse proposta de cartão de crédito. O qual nunca recebeu e/ou utilizou. Que seria aprovado junto com o Financiamento. Que não foi aprovado.\n\n1.3 No mês de maio de 2021, a autora foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, constatou que o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.\n\n1.4 Começava ali todo o constrangimento que a Autora iria viver.\n\n1.5 Surpresa com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, pois sabia que nada devia.\n\n1.6 Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se à uma conta salário que o autor possuía com o réu.\n\n1.7 Inconformado com a situação, a autora tem tentado constantemente junto à empresa ré através dos telefones do SAC 3004-5417, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. Já que, foi colocado injustamente. Já são quase 02 anos, sem que a autora possa efetuar qualquer tipo de transação financeira uma vez, que esta sem crédito algum na praça. Por conta da irresponsabilidade da empresa ré que vende o seu produto a estelionatários prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.8 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade da autora pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum. Além de privar o consumidor do serviço de crédito, a NEGATIVAÇÃO INJUSTA, ainda a coloca em situação vexatória perante si própria e a sua família, pois contém implícita a pecha de mau pagador, O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de urna presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos de outrem.\n\n1.9 Depois de todos os dissabores impostos pela Ré, a Autora não teve alternativa a não ser de procurar o judiciário para resolver os problemas que a empresa ré está lhe causando, não resolveu amigavelmente, tendo em vista, que até a presente data não retirou o nome da autora das instituições de proteção de crédito.\n\n1.10 São estes, pois, os lamentáveis fatos.\n\nII - O DIREITO\n\n2.1 Não restam dúvidas, Excelência, que a atitude da Ré é passível de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a negligência da ré perante a Autora, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma vê compelida a ingressar com a ação Judicial visando a desconstituição do débito indevidamente imposto pela Ré e a reparação de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso da TRIBANCO, com a autora, aliado à perda do conhecimento, foram capazes de produzir na Autora uma sensação de impotência, angústia, aflição, mal-estar, ultraje, afronta e irritação, que, a toda evidência, se traduzem em indiscutíveis danos morais.\n\n2.4 A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de Justiça, com feição, punição e recompensa.\n\n“Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta”\n\n2.5 Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA da ré, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobranças indevidas em nome da Autora, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transação com a empresa ré que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa idônea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência. Tamanha é a sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5º , incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto é assim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, apreciando matéria análoga à aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA ESTRANHA Á RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por negativação indevida em bancos de dados e em consonância com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil Inexistência de relação jurídica, com desconstituição do débito - - Ilícito por ação ou omissão a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativação indevida, mesmo na existência de outros apontamentos e gravames. Fixação do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n0002448-75.2013.8.19.0004 - APELACAO\n\n1ª Ementa\nJDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. RÉU NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORASIS COMPROVADOS, CUJA INDENIZAÇÃO FOI RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$8.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.\n\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.\n\nSobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)”\n\n2.8 É sabido, igualmente, que a reparação do dano moral assume, além da função compensatória, função educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n“ O fundamento da responsabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos... “\n\npara, mais à frente, lecionar que\n\n“ ... na reparação de dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; ii) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é ‘pretium doliris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...”\n\n2.8 A corroborar o ensinamento, decisão proferida pelo 2ª Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, in verbis:\n\n“ DANO MORAL. REPARAÇÃO. NATUREZA. EFEITOS.\n\nA reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o interesse privado da vítima, mas também visa à devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se, assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.”\n( 2ª TA Civ.- SP – Ac. unân. da 1º Cam. julg. em 20/10/97 – Ap. 96.104-00/7-Capital – Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 Não é difícil imaginar o quanto esta situação constrangeu a Autora, eis que foi humilhada quando foi solicitar um crédito junto ao seu banco, e foi informada que não seria possível tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, é patente que a Autora se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa fé solicitou o cancelamento do débito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubitável a ocorrência de danos morais a Autora, eis que, este vivenciou uma situação vexatória, injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da empresa ré.\n\n2.13 O espírito que norteia e sempre norteou a Autora, é de honrar seus compromissos, porém está padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta espécie, demonstração de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.14 Segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, independente da existência da culpa, eis que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, dúvidas não restam quanto ao dever da Ré em indenizar o Autor.\n\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecessário a antecipação dos efeitos da Tutela vez que, o autor encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE incluído nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, não podendo realizar qualquer crédito.\n\nDispôs o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:\n\n“ O Juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n“I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer a autora, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer órgão de restrição de crédito.\n\nDA APLICAÇÃO DO C.D.C – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, dispõe que a pessoa juídica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo “... Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor – pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”. Deste modo, depreende-se que a regra é de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando está envolvido em uma relação de consumo, porém o legislador, através do artigo descrito acima, demonstrou que é admissível ter a pessoa jurídica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e serviços com fins de produção.\n\nEm regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.\n\nO Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.\n\nHavendo uma relação onde está caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos básicos do Consumidor, a letra da Lei é clara.\n\nRessalta-se que se considera relação de consumo a relação Jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:\n\n“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed. 1999, pág. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo o réu à demosntração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a citação da Ré para, querendo, se defender dos fatos contra ela alegados, sob pena de confissão e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos órgãos dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa única no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ou a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente ação, condenando a Empresa Ré a título de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pela Autora com A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso não venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeitável judiciário, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, c/c o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Devendo então a Ré ser condenada ao pagamento da importância equivalente a 30 (Trinta) salários mínimos, APLICANDO VERBETE 129 TJ/RJ, CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, APLICANDO A SUMULA 54 DO TJRJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, ou, no valor a ser arbitrado por V.Exª sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexistência de débito da autora com a empresa ré, por se tratar de uma fraude, já que, a autora NUNCA realizou qualquer tipo de transação com a ré.\n\n3.5 A Inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6º VIII do CDC, por ser a autora hipossuficiente em relação ao Réu, bem como por serem verossímeis as alegações autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova, haja vista que a autora é tecnicamente hipossuficiente para provar suas alegações.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do Código de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMAÇÕES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intimações no Diário Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se à causa a importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n04/06/2021 10:47:27\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21060410472730800000004084838" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0830255-07.2022.8.19.0203-34016787", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0830255-07.2022.8.19.0203\nem 24/10/2022 17:59:11 por CARLA MARIANA DIAS PINHO\nDocumento assinado por: \n- CARLA MARIANA DIAS PINHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22102417583092600000032542567\nID do documento: 34016787\n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ VARA CÍVEL DO FORO \nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. \n \n \n \n \n \n \nDALVENICE ARCANJO RODRIGUES, brasileira, separada, aposentada, titular da \nidentidade nº. 05.621.911-6 – Detran/RJ , inscrita no CPF nº. 709.235.077-87, residente e \ndomiciliada à Estrada dos Bandeirantes, nº. 8325 – BL. 03, GR 04, Ap. 1201, Jacarepaguá, \nCEP: 22783-115, Rio de Janeiro – RJ, e-mail: apicellaepinho.adv@gmail.com, telefone: (21) \n96463-75997, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de suas \nadvogadas in fine, propor a presente: \n \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM \nOBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS (COM PLEITO DE \nTUTELA DE URGÊNCIA) \n \n \n \n em face de FIDIC IPANEMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS \nMULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI (1ª parte Ré), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o \nnº 26.405.883/0001-03, com sede na Rua Iguatemi, 151, 19 andar - Itaim Bibi, São \nPaulo/SP, CEP: 01.451-011 (JURIDICO.FUNDOS@BRLTRUST.COM.BR); BANCO BRADESCO S.A \n(2 ª parte Ré), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede \nna Rua Benedito Américo de Oliveira, Cidade de Deus, s/n, Vila Yara - Osasco, São Paulo/SP, \nCEP: 06.029-900, pelos substratos fáticos e jurídicos de direito expostos in fine: \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA \nInicialmente afirma, nos termos do art. 4º, parágrafo primeiro, da Lei nº 1.060/50, \ncom as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, que não possui condição de arcar com \nas custas judiciais e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua \nfamília, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \nDISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 01 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \nInforma o Autor que NÃO TEM INTERESSE na realização de AUDIÊNCIA por ser tratar a \ndemanda de questão exclusivamente de direito, e comprovada por prova documental. \nPugna a Autora pelo julgamento antecipado da lide, com esteio nos princípios norteadores \ndeste Juizado, tais como, Celeridade e economia processual. \n \nDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA FORMA \nANTECIPADA \nInicialmente, deflagra a Autora seu direito de ação levando ao conhecimento do \nDouto magistrado os fatos constitutivos do direito aduzido a título de deferimento da tutela \nprovisória de urgência na forma antecipada, pelos fundamentos que passará a tecer: \n \nA parte Autora esta até a presente data com seu bom nome INDEVIDAMENTE \nINSCRITO nos cadastro restritivo ao crédito do SERASA, por requerimento da FIDIC IPANEM, \n1ª parte Ré, em decorrência de divida já adimplida desde 25/05/2022, comprovante em \nanexo. Informa, por oportuno, a parte Autora que não possui outras negativações, \ncomprovante em anexo. \nA parte Autora efetuou acordo, no valor a vista de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta \nreais), junto à 1ª parte Ré (FIDIC IPANEMA), por divida migrada, por cessão de crédito da 2 ª \nparte Ré, Banco Bradesco S.A.. O valor histórico da dívida era de R$ 1.157,68 (um mil cento e \ncinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Telas comprobatórias abaixo: \n \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 02 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \nO Pagamento do boleto cuja data de vencimento era para 27/05/2022, foi pago a vista em \n25/05/2022, conforme comprovante anexado e Print Screen abaixo: \n \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 03 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \nInconteste é que o bom nome da Autora consta negativado indevidamente, POR \nMAIS DE 04 MESES, após a dívida já paga, sendo perfeitamente cabível a antecipação dos \nefeitos da tutela provisória de forma antecipada ante a urgência que a situação fática \nrequer, pois a Autora está sofrendo as consequências negativas e transtornos decorrentes \nde tal situação. \n \n \n. \n \nVerifica-se, MM. Juiz(a), que a situação da AUTORA atende perfeitamente a todos os \nrequisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca! \nNesse diapasão, demonstrado está o “bom direito” e PREJUÍZO JÁ CONFIGURADO \ndecorrente da negativação, e na hipótese da não apreciação e deferimento de tal tutela \nprovisória de urgência, na forma antecipada, ora, aduzida para resguardar o direito \nAutoral. \nPostula-se também, certo do deferimento da tutela almejada, que na hipótese de \nseu descumprimento seja aplicada multa diária, a ser mensurada por este Douto e ilustre \njulgador, que sábio e justo tem propriedade para tal. \nAnte ao exposto, aduz a Autora em juízo a pretensão de seu bom direito, líquido e \ncerto, almejando a prestação jurisdicional Estatal através do ilustre julgador, pugnando \npelo deferimento da tutela provisória fundada na urgência que a pretensão/objeto da \nação necessita de forma antecipada para satisfação da pretensão Autoral ante o \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 04 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \npreenchimento dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora no presente pleito, \nem consonância com a lei processual. \nAUTORA está injustificadamente negativada por dívida já paga, razão pela qual a \ninscrição de seu CPF no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida! Conclui-se que a \natitude das Rés, configura como arbitraria, eivada de mero descontrole administrativo, que \ndeverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo \nConceder-se-á tutela urgência caso haja fundado receio de dano irreparável ou de \ndifícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: \n“Art. 300. A tutela de urgência será concedida \nquando \nhouver \nelementos \nque \nevidenciem \na \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado útil do \n \n (...) § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida \nliminarmente ou após justificação prévia. \n \nIlustre julgador, ante ao exaurimento dos fatos narrados manifesto é que no caso em \ncomento há fumaça do “bom direito” e perigo de perecimento de tal direito ao longo do \nlapso temporal da exaustiva fase de conhecimento e instrução processual, através da qual o \njuízo irá finalizar a fase cognitiva, acertadamente confirmando os efeitos da tutela, caso \ndeferida, com o julgamento de mérito. \nDOS FATOS \n \nEm junho de 2022, a parte AUTORA solicitou análise de crédito junto ao comércio \nobjetivando adquirir uma geladeira, pois a sua havia queimado o motor; contudo para a \nsurpresa da Autora tal crédito fora negado sob alegação que possuía restrição junto ao \nSERASA; \nImediatamente, e ante a urgência em consegui o crédito, diligenciou até os órgãos \nconfirmando a veracidade da informação fornecida pela empresa, que consta em seu \ndesabono negativação, configurada como indevida por decorrer de dívida já paga. \nDocumento emitido pelo SERASA, em anexado, consta negatição inscrita em Março \nde 2018, mas configurada como indevida a partir de 30/05/2022, eis que, o pagamento do \nacordo se deu em 25/05/2022. \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 05 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nInsta salientar que a parte Autora NÃO NEGA QUE celebrou empréstimo pessoal \npor cédula de crédito bancário junto ao Banco CBSS, instituição financeira controlada pela \n1ª parte Ré, banco Bradesco, e que os dois últimos cheques do contrato (279 e 280), ao \nser apresentado não havia o crédito suficiente para adimplir a dívida, por infortuno \nimprevisto de ordem pessoal que acabou por deixar a Autora descapitalizada. \nA título de informação histórica e cronológica do caso, a Autora traz ao \nconhecimento de V.Exa, de forma suicida, toda situação fática. A Autora celebrou \nempréstimo pessoal por cédula de crédito bancário junto ao Banco CBSS, controlado pelo \nBanco Bradesco, 1ª parte Ré, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contrato n. \n008630011481, ficando acautelados junto à instituição financeira 18 cheques, no valor de \nR$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Contudo, os dois últimos \ncheques do contrato (279 e 280), referentes aos meses de março e abril de 2020, ao ser \napresentado não havia saldo na conta, por imprevisto o qual deixou a Autora \ndescapitalizada. Em maio de 2022 a 1ª parte Ré, FIDIC IPANEMA, entrou em contato com a \nAutora informando-a o banco Bradesco havia cedido seu crédito para a financeira que, na \noportunidade, ofertou a titulo de acordo o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), \nsendo o valor histórico da dívida 1.157,68 (um mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta \ne oito centavos). \nAceita a proposta a Autora efetuou o pagamento do boleto em 25/05/2022, como \ncitado anteriormente, devendo o nome da Autora ser retirado do cadastro do SERASA em \naté 05 dias após o pagamento, informação essa que inclusive consta no boleto do acordo! \nContudo tal obrigação não foi cumprida pela 1ª parte Ré, FIDIC Ipanema. \nDestaca-se a parte Autora que tentou resolver a questão administrativamente junto \nas Rés, contudo sem êxito. A parte Autora necessita da retirada de seu CPF dos cadastros \nrestritivos ao crédito do SERASA, bem como, precisa que os dois cheques que estão em \nlocal não sabido pela Autora e pelas Rés sejam devolvidos. A parte Autora efetuou \ninúmeros contatos, por e-mail e pelos números 08000236506 e 08000250000, juntos a 1ª \nparte Ré, FIDIC Ipanema, que se nega em emitir declaração de quitação assinada, e em \ncontrapartida, a 2ª parte Ré, Banco Bradesco, não aceita tal carta por ser apógrafo. \nA parte Autora objetivava o deslinde da situação fática de maneira simples, e sem \nprecisar recorrer à porta do Poder Judiciário, mas encontra-se emaranhada nas dificuldades \ne armadinhas que as Rés impuseram. \nAdemais, vale cientificar que a Autora não informou número de protocolos, pois a \n1ª parte Ré, Fidic Ipanema, alegou para Autora que não emite protocolos. \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 06 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nInconcusso que resta demonstrado o nexo de causalidade entre os danos \nsuportados pela Autora e a falha na prestação dos serviços por parte das Rés, por omissão \ne falta de diligência no dever de cuidado a ensejar danos aos consumidores pela \nnegativação indevida por dívida já paga, e a deixar o consumidor em situação de \nvulnerabilidade. \n \nDO DIREITO \n \n1) Da Responsabilidade Objetiva: \n \nIrrefragável destacar que não houve por parte das Rés qualquer preocupação no sentido \nde respaldar suas atuações com diligência e zelo de modo a não causar danos aos \nconsumidores. Os riscos inerentes à atividade exigem da empresa maior diligência e cuidado \nno gerenciamento das negociações financeiras que travam, nascendo o dever de ressarcir \ntodos os prejuízos ao agir de forma imprudente e negligente, conforme reza o art. 14 do \nCódigo de Defesa do Consumidor, in verbis: \nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \n \nA RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Rés fundada no \"risco do empreendimento\", \ncabendo a apresentar uma das excludentes do §3º, do art. 14 do CDC, sendo que foi o RÉU \nquem causou o constrangimento. \n \n \nAdemais, o abalo de credibilidade é consequência lógica da atitude do RÉU, e \ncomo fato de domínio público, não necessita ser provado. Bem como, é de grande \nentendimento que o presente caso não refere-se a qualquer aborrecimento, tendo levado a \nAUTORA a profundos danos, como o ABALO DE SUA CREDIBILIDADE. \n \n \nNo caso em baila trata-se de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da instituição \nfinanceira, mormente ao risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos \nconsumidores decorrente da falha na prestação dos serviços, mesmo quando relacionados a \nfraudes ou delitos atribuídos a terceiros. \n \n2) Dos direitos básicos do consumidor: \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 07 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nA vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção \njurídica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme prevê o art. 4º, inciso I, \ndo referido diploma legal. \n \nA guisa deste preceito, a própria CRFB/88, em seu art. 170, que estabelece os \nparâmetros da ordem econômica visada pelo Estado Brasileiro, coloca a defesa do \nconsumidor como um dos seus pilares imprescindíveis. \n \nAlém disso, o fornecedor de produtos ou serviços tem por obrigação lançá-los no \nmercado de consumo de maneira transparente, demonstrando a que fim veio quais suas \nverdadeiras intenções, bem como se sua conduta se reveste de boa-fé objetiva. \n \nA este respeito, vejam-se os incisos VI e X, do art. 6º da Lei no 8.078/90: \n \nArt. 6º - São direito básicos do consumidor: \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \n(...) \nX – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. \n \nJá o Novo Código Civil Brasileiro preconiza que: \n \nArt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito; \nArt. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao \nexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim \neconômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. \nArt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo \núnico \n– \nHaverá \nobrigação \nde \nreparar \no \ndano, \nindependentemente da existência de culpa, nos casos especificados em \nlei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. \n \nCom o advento da CRFB/88, a reparação do dano moral se consagrou de forma \nirrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e \nconsiderada como cláusula pétrea, portanto, imutável, em seu art. 5º, incisos V e X, a saber: \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 08 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \nV – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além \nda indenização por dano material, moral ou à imagem; \nX – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem \ndas pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material \nou moral decorrente de sua violação. \n \n3) Do dano moral indenizável: \n \nNo que tange o dano moral, o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor \né claro: \n \nArt. \n14 \n– \nO \nfornecedor \nde \nbens \ne \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos \ncausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de \nserviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas \nsobre a fruição e riscos. (Grifo nosso) \n \nSendo assim, as condutas das Rés configura-se como lesiva aos direitos do \nconsumidor e contrárias às regras de razoabilidade, respeito e segurança jurídica que devem \nimperar nas relações contratuais e pessoais. Tendo as Rés desrespeitando tais regras, \nmínimas e em desacordo com os princípios que regem o Direito do Consumidor, acabou por \ncometer grave ato ilícito, o qual causou grande prejuízo ao Autor, motivo porque deve ser \nresponsabilizado na forma da Lei e Jurisprudência majoritária acerca do tema. \n \nDesta feita, não há dúvidas de que a atitude dos Réus fere a legislação \nconsumerista e demonstra desrespeito com o Autor em atitude que denota PRÁTICA \nCOMERCIAL FLAGRANTEMENTE ABUSIVA E INDEVIDA. \n \nO art. 4°, inciso VI do CDC, que trata da Política Nacional de Relações de \nConsumo, consagrou como princípio a coibição e repressão eficientes de todos os abusos \npraticados no mercado, salvaguardando assim o dispositivo constitucional previamente \ncitado. \nDeste modo, estamos tratando de responsabilidade objetiva das Rés, que \nprescinde da comprovação da atuação com dolo ou culpa, bastando estar configurada a \nrelação causal entre a atividade ilícita e o dano causado. Esta é a inteligência consagrada no \nart. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 09 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nIsto posto, conclui-se que o art. 6º trata dos direitos básicos do consumidor e o \ninciso IV garante a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como \ncontra práticas e cláusulas abusivas. O inciso VII assegura o direito à efetiva prevenção e \nreparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso em baila, \nocorreu uma situação que viola estes direitos assegurados ao consumidor e que devem ser \ntutelados judicialmente para que não voltem a ocorrer, devendo os responsáveis ser \npunidos para que não lesem outras pessoas (caráter preventivo da carga condenatória). \n \nNeste aspecto, importante destacar o caráter punitivo-pedagógico e preventivo \nda condenação que deve ser imposta as Rés. Cabe ao Poder Judiciário punir de forma \nexemplar os Réus a fim de se restituir o Autor ao status quo ante, ou, ao menos, minorar-lhe \no sofrimento e desonra experimentados. \n \nPreleciona o Prof. Carlos Alberto Bittar que, a reparação do dano moral baliza-se \nna responsabilização do ofensor pelo simples fato da violação, na desnecessidade de prova \ndo prejuízo e, na atribuição à indenização de valor de desestímulo a novas práticas lesivas; \n \nAcolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção \natual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por \nforça do simples fato da violação (\"danum in re ipsa\"); \n \nVerificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo \nque se cogitar de prova de dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a \nresponsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa); \n \nA reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor à obrigação de \npagamento de uma certa quantia em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo \nque agrava o patrimônio daquele, proporciona este uma reparação satisfativa; \nO valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser \nsimbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar \nsobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na \nofensa; \n \n \n \nA questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório \njurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decisões correlatas da \nColenda Corte do STJ – Superior Tribunal de Justiça, no sentido que é cabível indenização \npor danos morais se a inscrição no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, não \nhavendo necessidade da comprovação do prejuízo, que é presumido. \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 010 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \n \n \nOs julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas \nTurmas do Colendo S.T.J. espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria: \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM \nPEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CRÉDITO E \nPROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO. \nDISPENSA FATO OBJETIVO. - I. Desnecessária a prova do prejuízo \nmoral causado em caso de inscrição negativa em entidade cadastral e \nprotesto indevido de título, por óbvio os efeitos nocivos do ato \nperante o meio social e comercial em que vive a vítima II. \n(...omissis...). III (...omissis...). 4. Recurso especial não conhecido. (STJ \n– Resp n. 536.980, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – publ. \n10.08.2004) \n \nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E \nINJUSTA INSCRIÇÃO NA SERASA. PROVA DO DANO E DO NEXO \nCAUSAL. – A exigência da prova do dano moral satisfaz-se com a \ndemonstração do indevido protesto do título e da irregular inscrição \nno cadastro de proteção ao crédito. (STJ – Resp n. 710.959, Rel. Min. \nBarros Monteiro – publ. 20.09.2005). \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE \nTÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO \nCRÉDITO. 1. (...omissis...). 2. Improcedem as alegações de ausência \nde danos, porquanto, consoante entendimento firmado nesta Corte, \na simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente \npara gerar dano reparável (“O dano decorre do próprio ato lesivo de \ninscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, \nindependentemente da prova objetiva do abalo à honra e à \nreputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, \nfacilmente presumir, gerando direito à ressarcimento”, in: Resp. nºs: \n110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; \n196.824, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99, 323.356/SC; \nRel. Min. ANTONIO PÁDUA RIBEIRO, DJ 11.06.2002 ) . (STJ – Resp n. \n782.278 – Rel. Min. Jorge Scartezzini- publ. 18.10.2005). \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 011 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \n \nO Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina não difere deste \nentendimento: \n \nAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO \nCUMULADA COM DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO \nDE TUTELA - MANUTENÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO \nAO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ATO ILÍCITO \nCARACTERIZADO - ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - \nDEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - SENTENÇA \nMANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. \n \nInsta salientar que a Autora NÃO POSSUI OUTRA NEGATIVAÇÃO, como faz prova \nos documentos juntados! Restado por estar configurada de forma irrefutável a \nNEGATIVAÇÃO INDEVIDA A ENSEJAR DANO MORAL A PARTE AUTORA \nNa Ap. 253.723-1, em declaração de voto vencedor, afirma que nesse campo o \narbítrio juiz deve ser, a um só tempo, razoável e severo. “Só assim se atenderá a finalidade \nde compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar à reincidência.\" \n \n4) \nDa inversão do ônus da prova: \nApesar de entender a Autora que está comprovando nos autos, de forma \nsuficiente, a veracidade dos fatos alegados (fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC), \nnão se pode esquecer que quanto a esta matéria, o Código de Defesa do Consumidor impõe \na concessão da inversão do ônus da prova. \nA inversão que deve ser concedida pelo Juiz por determinação legal, obrigatória \ne imperativa, e que deve ser concedida por V.Exa. no presente processo para atender ao \nprincípio da facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, VIII, CDC. \nAdemais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que \ndemonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal: \nArt. 6º. São direitos básicos do consumidor: \n(...) \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 012 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão \ndo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do \njuiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordinárias de experiências; \nO requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso \nordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido \nde reparação de danos. \nAlém disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma \nigual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora \ndebatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se \nencontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de \ngrande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição \ndo Excelentíssimo magistrado. \n “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou \ncomunicação publicitária cabe a quem as patrocina.” \n5) Da repetição do indébito: \n \nConforme a Lei 8.078/90, diante do caso em comento, o Autor possui direito de \nreceber os valores indevidamente cobrados, na modalidade em dobro. \n“Art. 42: Na cobrança de débitos, o consumidor \ninadimplente não será exposto a ridículo, nem será \nsubmetido a qualquer tipo de constrangimento ou \nameaça. \nParágrafo único: O consumidor cobrado em quantia \nindevida tem direito à repetição do indébito, por valor \nigual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de \ncorreção monetária e juros legais, salvo hipótese de \nengano justificável.\" \n Nesse diapasão, pugna a Autor pela devolução em dobro, dos valores \nindevidamente cobrados como reza o CDC em seu artigo 42, parágrafo único, \nestabelece o direito daquele que é indevidamente cobrado de receber em dobro. \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 013 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n6) Dos devidos juros moratórios: \n \n Com fulcro no art. 398 do Código Civil de 2002, e na Súmula 54 do STJ, que \npreconiza nos casos de ato ilícito, que os juros incidam do evento danos, transcrita in \nfine. \n“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de \nresponsabilidade extracontratual” \n Sendo assim, a contagem dos juros se dá desde a inscrição nos cadastros \nrestritivos de crédito, que neste caso em tela, o marco temporal é a partir do dia \n30/05/2022. \nO Egrégio Conselho Recursal, em recentes decisões, assim se manifestou: \n“2008.700.050784-0 - CONSELHO RECURSAL - Juiz(a) ALEXANDRE \nCHINI NETO - Julgamento: 10/12/2008 - TURMA RECURSAL CÍVEL \nEmbargos de Declaração Recurso nº 2008.700.050784-0 Recorrente: \nDaniel Walter Fráguas Alonso Recorridos: Financeira Itaú CBD S.A. / \nSendas Distribuidora S.A. VOTO Insurge-se o Recorrente contra a \ndecisão colegiada de fls.119, que deu PARCIAL PROVIMENTO ao \nrecurso por ele interposto para condenar o 1º. Recorrido ao \npagamento de R$ 4.000,00 de indenização por danos morais. \nArgumenta haver omissão acerca da incidência de juros e de correção \nmonetária sobre o quantum fixado. - Razão assiste ao Embargante no \ntocante à fixação da correção monetária e juros moratórios \nincidentes, bem assim seu termo inicial, justificando o provimento dos \nembargos. VOTO, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso \npara integrar a decisão embargada e estabelecer a incidência de \ncorreção monetária a partir do julgado, consoante Súmula nº 97 \ndeste Tribunal (\"A correção monetária da verba indenizatória de dano \nmoral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do \njulgado que a fixar\".), e juros de mora que devem ser computados da \ndata do ilícito, nos termos do verbete nº 54 do STJ (\"Os juros \nmoratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de \nresponsabilidade extracontratual\".). (Grifos Nossos) \n2008.700.024362-9 - CONSELHO RECURSAL- 1ª Ementa - Juiz(a) \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 014 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nALEXANDRE CHINI NETO - Julgamento: 14/07/2008 TURMA \nRECURSAL \nCÍVEL \nEmbargos \nde \nDeclaração \nRecurso \nnº \n2008.700.024362-9 Embargante: AGF Brasil Seguros S.A. V O T O \nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo Réu contra a \ndecisão colegiada de fls.169, que deu PARCIAL PROVIMENTO ao \nrecurso da Autora, nos termos do voto de fls.170/171, ao \nargumento de haver contradição acerca da incidência de juros e de \ncorreção monetária. - Razão assiste ao Embargante no tocante à \nfixação da correção monetária e juros moratórios incidentes, bem \nassim seu termo inicial, justificando o provimento dos embargos. \nEntretanto, no que concerne à alegação de inobservância de \npreceitos constitucionais para fins de pré-questionamento, nada há \nque macule a decisão embargada, consoante entendimento \njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \"É \nentendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, \npara expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre \ntodos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação \npode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, \nachou suficiente para a composição do litígio\" (04/06/98, DJU \n17/08/98, p.44). VOTO, pois, no sentido de DAR PARCIAL \nPROVIMENTO ao recurso para integrar a decisão embargada e \nestabelecer a incidência de correção monetária a partir do julgado \n(fls.169), consoante Súmula nº 97 deste Tribunal (\"A correção \nmonetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada \nem moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar\".), e \njuros de mora que devem ser computados da data do ilícito, nos \ntermos do verbete nº 54 do STJ (\"Os juros moratórios fluem a partir \ndo evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual\".). \nSem custas judiciais por falta de previsão legal.(Grifos Nosso)”. \n \nDOS PEDIDOS: \nEx positis, vem requerer a V. Exa. o que segue: \n1. Liminarmente, pela concessão da tutela de urgência, \"inaudita altera pars\", \nconforme disposto no art. 300, do CPC, para determinar que a 1ª parte Ré, FIDIC \nIPANEMA \n- \nFUNDO \nDE \nINVESTIMENTO \nEM \nDIREITOS \nCREDITORIOS \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 015 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nMULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, RETIRE A NEGATIVAÇÃO DA AUTORA \nCONSTANTE NO SISTEMA, sob pena, no caso de descumprimento, de multa diária a \nser arbitrada por este douto juízo; \n2. A citação das Rés, a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob \npena de revelia e confissão quanto à matéria fática; \n3. A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº \n8.078/90, eis que, todas as provas as quais a parte Autora é capaz de produzir foram \njuntada aos Autos; \n4. Seja a presente ação julgada totalmente procedente em todos os seus termos, ao \nfinal, para: \n4.1) tornar definitiva a eficácia da tutela provisória de urgência na forma antecipada \na ser concedida por este d.Juízo; \n \n4.2) seja declarada a inexistência da dívida vinculada ao CPF da Autora, decorrente \nde negativação indevida, eis que, a dívida já foi adimplida pela Autora desde Maio de \n2022; \n \n4.3) para cancelar todo e qualquer débito vinculado ao CPF da Autora concernente \naos fatos objetos da presente lide, sob pena de multa diária, por eventual \ndescumprimento; \n \n4.4) requer o deferimento da repetição do indébito do valor de R$ 2.315,36 (dois \nmil trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos), em decorrência de sua \ncobrança indevida; \n \n4.5) Condenar as Rés solidariamente, visto que todas concorreram para o dano \nsuportado pela Autora, ao pagamento de verba indenizatória ante a frustração da \nlegítima expectativa da Autora em ter um crédito aprovado no mercado, \ncorroborado a todo transtorno, perturbação, PERDA DO TEMPO ÚTIL e dissabor, \nexperimentado de modo a causar perturbação, sofrimento, angustia da Autora, por \nconsiderado longo lapso temporal; \n \n4.6) A devolução dos cheques 279 e 280, que estão em local incerto e não sabido \npelos Réus e Autores; \n \n5. Condenar as Rés ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na \nordem de 20% sobre o valor da causa; \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 016 \n \n APICELLA E PINHO \n ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n6. Pugna pela condenação de honorários de sucumbência, na hipótese de atuação \nem fase Recursal, caso a parte Autora logre êxito no deslinde da demanda, sem \nprejuízo dos honorários advocatícios; \n7. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos no ordenamento \njurídico, inclusive a documental superveniente; \n8. Requer, por derradeiro, que as publicações editalícias sejam feitas em nome da \nadvogada CARLA MARIANA DIAS PINHO, inscrita na OAB/RJ sob o nº 180.871, e da \nDra. KELLY LEANDRO APICELLA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 214.242, telefone (21) \n96463-5997, e-mail: apicellaepinho.adv@gmail.com, sob pena de nulidade do ato. \nDá-se a causa o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta mil reais). \nNestes termos, \nPede e espera deferimento. \nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022. \n \n \n \n \nKELLY LEANDRO APICELLA \nCARLA MARIANA DIAS PINHO \n OAB/RJ 214.242 \nOAB/RJ 180.871 \n \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399 \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com \nPágina 017 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812609-63.2023.8.19.0036-90142930", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812609-63.2023.8.19.0036\nem 30/11/2023 13:53:44 por TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nDocumento assinado por: \n- TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23113013532255800000085751755\nID do documento: 90142930\n \n \nEXMO. \nSR. \nDR. \nJUIZ \nDE \nDIREITO \nDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE NILÓPOLIS \n \n \n \n \n \n \nROBERTA RUFINO DOS PRAZERES, brasileira, \ncasada, operadora, portadora da cédula de identidade nº \n26.354.395-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.471.187-22, \nresidente e domiciliada na Rua Coronel França Leite, nº 302, \nCabral, Nilópolis, RJ, CEP.: 26.515-021, endereço eletrônico: \nrobertarufino723@gmail.com, vem, com o devido acatamento \nà presença de Vossa Excelência, por seus advogados \ninfrafirmados, conforme instrumento procuratório incluso, que \nora requer a sua juntada, com escritório profissional da rua \n \n \n \n \nAlcindo Guanabara, n.° 24, sala 1103, Centro, Rio de Janeiro \n(RJ), endereço eletrônico: noronhabezerraadv@gmail.com, \npropor a presente \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS \n \nem face do BANCO BRADESCO S.A., com sede na Avenida \nGetúlio Vargas, 1334, Centro, Nilóplois, RJ, CEP.: 26.525-022. \n \nDOS FATOS: \nA autora no dia 12/07/2023, foi a um caixa eletrônico, que fica \ndentro das Casas Bahia, que presta serviços para o Banco \nBradesco. \nEsse guichê é correspondente bancário do Banco Bradesco. A \nsuplicante realizou um depósito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em espécie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Agência 1315. \nPor volta das 18:30h, uma funcionária chamada Jane Martins, do \nBanco/réu, dirigiu-se até a residência a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora. \nAduziu que depois que ela fez os depósitos, ela parou para \nalmoçar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEntão a funcionária emitiu os históricos dos depósitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se até a agência onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endereço. \n \nDisse que conversou com a gerente da conta bancária a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava ameaçando que demití-la, caso o \nvalor não “aparecesse”. \n \nA autora não estava em sua residência, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a notícia da visita de uma funcionária do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcionária estava falando muito rápido com a irmã da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa. \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir até sua Agência bancária, \nonde é titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque é gerente adminstrativo, e segundo informações, responde \npor essas questões. Lá foi registrada a reclamação gerando o \nprotocol n.º 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclamação por escrito, mas não foi \npossível, pois não havia um “livro de ocorrência” para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua residência, a parte autora fez contato com \no “Alô Bradesco”, que é o SAC da instituição financeira. Fez o \nregistro de sua reclamação, sendo atendida pelo funcionário \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.º \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorrência da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o Código de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \né plenamente aplicável à espécie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos serviços oferecidos pela ré como destinatários finais, restou \nconfigurada a relação de consumo, nos termos do art. 2º do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do \nCDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa \nde seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hipóteses presentes no caso em tela. É isso o que, \ndesde já, se requer. \nÉ certo que a conduta da Ré é caracterizado como vício do \nserviço, previsto no Código de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20. \n \nDiante disso, é importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da existência de culpa pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação do serviço, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do serviço, de maneira \nque só haverá de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da Ré. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no serviço prestado pela ré, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a RÈ deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte ré provocou \nsérios prejuízos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nmá prestação dos serviços. Por isto, vem a requerente, nesta \noportunidade, vale-se do remédio judicial na esperança de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprudência já é pacífica no sentido de considerar a \ncumulação das indenizações por danos morais e materiais, sendo \nque este já é o próprio entendimento do STJ em sua Súmula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n“São cumuláveis as indenizações por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.” \n \n \nDe outra parte, dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência, ou imprudência, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nilícito”. \n \n \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem”. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa prestação de serviços também está \nsubordinada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2º e 3º. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela reparação dos danos a que deu causa pela má \nqualidade na prestação de serviços e pela ausência de assessoria \ncondizente com o negócio que se pretendia realizar (artigos 6º, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do Código de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado, que a Ilustre professora, \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado nº 49, editada pela conceituada \n“Associação dos Advogados de São Paulo”, ensina que: \n \n \n“(...)a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indenização do agente opera-se por força do simples fato \ndas violações (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nreparação \n(...)”. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretensão, a suplicante vem registrar que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nCódigo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco: \n \n“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência, ou imprudência violar direito, ou causar \nprejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;” \n \n \n \nComo se vê, não se pode negar que o Código Civil autoriza a \nreparação do dano moral. E não faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situações. Ao contrário da correta interpretação de \nseus arts. 76 e 159, a conclusão a que se pode chegar é no \nsentido de que o dano moral é sempre indenizável, desde que \nnão ocorram hipóteses escancaradamente imorais, segundo as \nopiniões e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro “O Dano Moral no Direito Brasileiro”, considera que \nnão é incomum que o ato ilícito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \nalteração. \n \nÉ evidente que o prejuízo moral não é suscetível de uma \navaliação perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narbítrio do juiz na fixação do valor, não poderá ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunstâncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Porém, indiscutivelmente, o \nfato de não ser fácil encontrar como ressarcir o dano moral não \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque “O juiz não poderá, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou sentenças.” \n \nA 2º Câmara Civil do Tribunal e Just iça de São Paulo, na \nApelação 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n“Na fixação de pena pecuniária de reparação civil, não somente um valor \nque represente para a vítima uma satisfação igualmente moral ou \npsicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...também em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.” \n \nDemonstrada a ofensa à sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir vênia para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judiciário imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposição diante dos preceitos contidos no Código de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na relação \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe é devido a título de \nindenização e reparação pelo dano moral causado. \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nNão é justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem família, que não ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupação, além da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evidência, o descaso e o desrespeito da ré com as suas \ncondutas abusivas e ilícitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nangústia, \naflição \ne \ndesgaste. \nInquestionável, portanto, o dever da ré de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nNão se pode, assim, fixar a indenização em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente inócua a condenação a ser \nimposta à ré. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \neconômica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na citação da ré, para, querendo, contestar a presente ação, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a Ré condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Será a demandada condenada nos ônus \nsucumbenciais e honorários advocatícios (art. 82, \n§2º, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a inversão do ônus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodução de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda ré, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intimações sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 165.875, sob pena \nde nulidade. \nDá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosué Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812780-86.2023.8.19.0014-62845375", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812780-86.2023.8.19.0014\nem 14/06/2023 14:47:08 por CLAUDIA BRAGA SMARZARO\nDocumento assinado por: \n- CLAUDIA BRAGA SMARZARO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23061414454088100000059933855\nID do documento: 62845375\n \nEXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAMPOS \nDOS GOYTACAZES (RJ). \n \n \n \n \n \n \n \nJOSIANE DE PAULA LIMA ALVES, brasileira, casada, auxiliar de escritório, \nportadora do RG n.º 10.250.572-04, inscrita no CPF n.º 017.674.977-25, residente e \ndomiciliada na Rua Presidente João Goulart, Pq. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, \nCEP: 28070-726, vem, por sua advogada infra-assinada, à presença de V. Exa., \npropor \n \nAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e \nANTEIPAÇÃO DA TUTELA \n \nem face de BANCO BRADESCARD S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 04.184.779/0001-\n01, com endereço no Núcleo Cidade de Deus, 4º andar prédio prata, Vila Yara, \nOsasco – SP, CEP: 06029-900 pelos fatos e fundamentos a seguir \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: \n \nNão tendo condições de arcar com as despesas processuais sob pena de \nprejuízo do próprio sustento, requer a Autora se digne V. Exa. deferir a gratuidade \nde Justiça, tendo com fulcro a Lei n.º 1.060/50, com nova redação introduzida pela \nLei n.º 7.510/86 e Art. 5º LXXIV da CR. \n \nRessalta que a autora aufere renda mensal no valor de R$1.595,00 (mil \nquinhentos e noventa e cinco reais), portando, faz jus ao benefício da gratuidade de \njustiça. \n \nDA TUTELA ANTECIPADA \n \nA finalidade da presente TUTELA ANTECIPADA é para que o BANCO \nBRADESCARD S.A retire o nome da Autora do cadastro de Inadimplentes do \nSPC/SERASA, visto que se trata de uma fraude conforme restará comprovado além \nda parte não ter sido notificada que seu nome seria inserido no rol de maus \npagadores. \n \n \n \n \nPresente, portanto, a fumaça do bom direito, que irá provocar um dano \nirreparável, representado pela falta de possibilidade da autora em realizar diversas \noperações de créditos e compras essenciais, SÓ RESTA O DEFERIMENTO DA \nANTECIPAÇÃO para determinar que o banco BRADESCARD S.A REITRE O \nNOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA/SPC). \n \nAnte o exposto, mister que Vossa Excelência, profira uma DECISÃO no \nsentido de que a ré efetue a retirada do nome da Autora do cadastro de \ninadimplentes do SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias com cominação de muta \ndiária de R$300,00 (trezentos reais) ou o valor que entender cabível. \n \nDOS FATOS \n \nDe início convém destacar que a autora não possui conta no Bradesco, nem \nnunca utilizou cartão de crédito do banco réu. \n \nContudo, no início do mês de junho do corrente ano, a autora ao tentar \npromover uma compra no crediário em uma loja no centro da cidade, foi \nsurpreendida com a negatória em detrimento de uma negativação de seu nome junto \nao SPC/SERASA. \n \nA autora sem saber de que se tratava visto que desconhecia qualquer dívida \nem seu nome, pois é uma pessoa idônea que sempre zelou pelo seu nome, retirou o \ndocumento do SPC/SERASA e foi surpreendida ao descobrir uma dívida R$1.152,71 \n(mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), referente ao contrato \n4766070273855000, inserida pelo réu, desde 22/05/2023, conforme demonstra \ndocumento anexo. \n \nRessalta que a autora, em seguida, entrou em contato com o réu para maiores \nesclarecimentos, sendo informada que se tratava de cobrança referente a cartão de \ncrédito, a parte então informou que nunca teve cartão do banco réu e nem conta, \nficando a atendente de verificar o ocorrido e entrar em contato no prazo de até 5 \ndias úteis. (Protocolo 13115431523) \n \nOcorre que até o presente momento permanece a dívida em seu nome, além \ndas cobranças diárias, estando a autora muito envergonha por toda situação, tendo \nem vista que sempre pagou por suas contas em dia, sendo uma pessoa muito idônea. \n \nDessa forma, não teve outra alternativa senão buscar o judiciário e clamar por \njustiça. \n \n \n \n \nDe fato, esferas personalíssimas que perante a Constituição Federal de 1988 \ndeveriam ser consideradas invioláveis, foi ofendida pela parte do polo passivo, de \nmodo que a autora experimentou mais que mero aborrecimento, tendo sido a \nofendida a dignidade humana e abalo de crédito. \n \nO nexo causal entre o fato ocorrido e o dano causado é claro e indiscutível, \ndevendo a ré se responsabilizar pelo transtorno que a faz passar, negativando seu \nnome indevidamente e também pelo destrato da ré em relação a situação, nada \npodendo fazer para resolver o problema e não tendo nenhuma resposta de quem \npoderia, devendo o réu responder pelos danos decorrentes. \n \nDO DIREITO \n \nO CDC define consumidor e fornecedor: \n \n\"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou \nutiliza produto ou serviço como destinatário final.\" \n \n \"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, \nque desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização \nde produtos ou prestação de serviços.\" \n \nCom maior força exsurge o direito do Requerente à pleiteada indenização, \nbaseada nos dispositivos do CDC, que tratam da responsabilidade objetiva do \nfornecedor de serviço. De acordo com a regra, todo aquele que se dispõe a fornecer \nbens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do \nempreendimento, independentemente de culpa. \n \nÉ objetiva a responsabilidade da instituição financeira decorrente de defeito \ndo serviço, consistente na falta de segurança, evidenciada por saques sucessivos de \nnumerário da conta do correntista, em caixas eletrônicos, por meio de cartão \nmagnético clonado, caso não demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § \n3º, do CDC. \n \nO artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de \nserviço. Funda-se está na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo \naquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens \ne serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do \nempreendimento independentemente de culpa. \n \n \n \n \nOportuna a transcrição do referido artigo § 1.º: \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \n§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor \ndele \npode \nesperar, \nlevando-se \nem \nconsideração \nas \ncircunstâncias relevantes, entre as quais: \n \nI o modo de seu fornecimento; \n \nII o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \n \nIII a época em que foi fornecido”. \n \n \nAplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de consumo a \nrelação jurídica entre as partes (artigos 2º, 3º e 17 do CDC). \n \nDO DANO MORAL \n \nA moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos \ndiplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta \nMagna/1988: \n \n“Art. 5º (omissis): \n \nV – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além \nda indenização por dano material, moral ou à imagem;” \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim \nestabelecem: \n \n “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência \nou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n \n“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repará-lo.” \n \n \n \n \nTambém, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a \nintegridade moral dos consumidores: \n \n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: \n \n(. . .) \n \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos.” \n \nPor conseguinte, não resta a menor dúvida quanto à existência do dano moral \nsofrido haja vista que a autora fora submetida a humilhação em detrimento de uma \ndívida desconhecida em um cartão que sequer fora solicitado pela mesma, sendo \nferida esfera personalíssima atrelada a dignidade da pessoa humana. \n \nAdemais, ressalta que a autora acabou de sair de um quadro depressivo, o \nqual somente a autora sabe o quão difícil foi em sua vida, deparando-se com esta \nsituação, decorrente de uma dívida fraudulenta, a qual a autora jamais se \nsubmeteria, ultrapassando a linha do mero aborrecimento. \n \nContudo, não visa a autora, com a reparação do dano moral, apenas \nindenização pecuniária pela humilhação sofrida, mas também ao caráter punitivo, \nbuscando evitar que situações errôneas como essa voltem a se repetir, devendo a \ncondenação ser elevada suficiente para que desencoraje os réus a prática reiterada \ne abusiva de tal medida. \n \nAssim entendem as jurisprudências: \n \nSTJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1580247 DF \n2019/0268946-3 Jurisprudência•Data de publicação: 18/10/2019 \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE PROVIDO. 1....Constatado o pessoa idosa, com \ncomprometimento de sua subsistência, há aviltamento da dignidade \ndo cliente e, por conseguinte, resta configurado o dano moral. 6....Na \nhipótese, o dano moral é evidente em razão da fraude perpetrada, \nN164 C542506551<4180304=122@ C584506209029032605056@ \nAREsp 1580247 2019/0268946-3 Documento Página 3 de 5 Superior \nTribunal de Justiça \n \nTJ-RJ \n- \nAPELAÇÃO: \nAPL \n1042451120108190001 \nJurisprudência•Data de publicação: 22/02/2013 \n \n \n \nDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. \nEMISSÃO PELAS CASAS BAHIA EM PARCERIA COM O BANCO \nBRADESCO. NÃO RECONHECIMENTO DE UM DOS NÚMEROS DE \nCARTÕES E DE COMPRAS REALIZADAS NESTE. FRAUDE. CADEIA DE \nFORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS QUE A \nCOMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA \nDO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. \nIMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL \nCONFIGURADO. A recorrida afirma ter firmado contrato com as Casas \nBahia para a aquisição de apenas um cartão de crédito, mas foi \ncobrada em faturas referentes a dois cartões com numerações \ndiversas. Aduz que desconhece as compras realizadas em um deles, \npor isso não quitou as cobranças deste e teve seu nome negativado. \nInicialmente temos que há uma cadeia de fornecimento na hipótese, \npois há a conexidade dos contratos. Existe uma relação triangular, \ncomposta pelo consumidor e dois fornecedores, onde contratos se \nentrelaçam, se complementam, por um único fim de consumo. Deste \nmodo, ambas as empresas apelantes tiraram vantagens da relação \nestabelecida entre a autora e a empresa 1ª ré, pois em uma cadeia \nde fornecimento todos os envolvidos auferem lucros com o contrato \nestabelecido. Portanto, há clara solidariedade entre os fornecedores, \nbaseada nas normas consumeristas. O caso em apreço configura \nclara fraude praticada com os documentos apresentados pela \nrecorrida, que é pessoa idosa. Negativação indevida do nome da \napelada que por si só gera o dever de indenizar por danos morais, \nque, no presente caso é in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal \nde Justiça e desta Corte. CONHEÇO DOS RECURSOS, MAS NEGO-LHES \nSEGUIMENTO, na forma do artigo 557 , caput do Código de Processo \nCivil. \n \nA defesa do consumidor é um dos princípios norteadores da ordem \neconômico-financeira (CRFB/88, art. 170, inciso V), bem como um dos direitos \nfundamentais da pessoa humana (CRFB/88, art. 5º, inciso XXXII). \n \nComo direito fundamental, a defesa do consumidor decorre do princípio da \npreservação da dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do \nBrasil, nos moldes da Magna Carta, art. 10, inciso II, e art. 170, caput. \n \nO nexo causal entre o fato ocorrido e o dano causado a autora é claro e \nindiscutível, devendo os réus se responsabilizarem pela humilhação, transtorno que \no fez passar a autora, pelo destrato em relação a situação, nada podendo fazer para \nresolver o problema e não tendo nenhuma resposta de quem poderia, devendo os \n \n \n \nréus responderem pelos danos decorrentes, e que este seja na ordem de \nR$20.000,00. \n \n \nDOS HONORÁRIOS \n \nPor fim, requer a aplicação do que prevê o art. 85, § 2º da Lei nº 13.105 de \n16 de Março de 2015, para que a Ré seja condena ao pagamento dos honorários \nadvocatícios na fixação de 20%. \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO \n \nA responsabilidade dos requeridos, como prestadores de serviços, é objetiva e \nsó elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima \nou de terceiros (art. 14, caput e § 3º daquele Codex), sendo ônus dos requeridos a \nprodução de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, \nVIII, do CDC). \n \nNesse contexto, incumbia aos réus demonstrarem a regularidade da \nsolicitação/contratação do cartão de crédito e a legitimidade do débito do protesto e \na inscrição desabonadora do nome da requerente em cadastros de proteção ao \ncrédito (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CDC). \n \nDOS PEDIDOS: \n \nDiante do exposto, requer: \n \na) A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para \nquerendo contestarem a presente ação sob pena de revelia e confissão quanto a \nmatéria ficta; \n \nb) Que seja deferida a gratuidade de justiça, por não possuir, a Autora, \ncondições financeiras que o possibilite arcar com o pagamento das custas \nprocessuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme \ncomprovam os documentos anexos; \n \nc) Que seja concedida a Antecipação de Tutela para que a ré retire o nome \nda Autora do rol de inadimplentes do SPC/ SERASA, sob pena de multa diária de \nR$300,00, tornando definitiva ao final da lide; \n \n \n \n \nd) No mérito, a procedência da presente ação para que o débito, referente \nao contrato de número 4766070273855000, seja definitivamente cancelado, e o \nnome da autora livre do cadastro do SPC/SERASA; \n \ne) Que seja reconhecida a existência da relação de consumo no presente caso, \ncom a inversão do ônus da prova em favor da Autora, diante da verossimilhança de \nsuas alegações, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; \n \nf) A condenação da ré ao pagamento a título de dano moral sofrido pela autora \nno valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária; \n \nQue ao final seja dado procedente o pedido, condenando a ré conforme \npedidos acima declinados, bem como, aos honorários de sucumbência no percentual \nde 20%. \n \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nbem como prova testemunhal, documental, depoimento pessoal do representante \nlegal da ré, oitiva de testemunha, inspeção e juntada de novos documentos etc. \n \nDá-se a causa o valor de 21.152,71. \n \nNestes Termos. \nPede deferimento \nCampos dos Goytacazes, 14 de Junho de 2023. \n \n \nP.p Cláudia Braga Smarzaro \n \nOAB/RJ 128.329 \n \n \n \n \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812125-69.2022.8.19.0202-26884762", "text": "EXMO JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n\nMONICA DE PAIVA, brasileira, solteira, aposentada, portador da carteira de identidade nº 18581 expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF nº 77828364768, residente e domiciliado na Rua Ararapira, nº 215, apto 201, Bento Ribeiro – RJ, CEP 21331410 vem, patrocinado por seu advogado infra-assinado ajuizar\n\nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO\n\nem face BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/4078-16, com endereço comercial na Rua Domingos Lopes, 741 – Madureira – Rio de Janeiro – RJ- CEP: 21310120, pelos fatos e fundamento que passa a expor :\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nO Autor é Bombeiros Militar, tendo que se sustentar com seus rendimentos. Em que pese não estar em situação de penúria ou miséria absoluta, o custo para se manter de forma digna em nosso país é muito superior ao seu rendimento. Destaca-se que o Autor é o provedor de seu lar, logo, além dos descontos realizado sem sua folha de pagamento existem outras despesas corriqueiras como luz, água, tributos, alimentação, vestuário, etc.\n\nDOS FATOS\nA autora possuía Conta Salário no Banco Réu, agência 6746, conta corrente 0553610-3, contudo a autora fez a portabilidade para o banco do Brasil, Agência: 3992-6 Conta: 18568-X\n\nNo mês de junho, dirigiu-se até a instituição para sacar seu salário, e, em seguida, arcar com suas obrigações, ocorre que ao consultar o extrato de seus valores percebeu que o valor em sua conta não era o mesmo que recebia em seu contracheque.\nEm junho de 2022, a autora sofre um desconto em seus vencimentos, no dia 3 do referido mês recebeu integralmente o valor, contudo ao receber o 13º salario, no dia 30 de junho, que seria no valor de R$ 4.784,41 somente foi repassado o valor de R$ 3.145,62, ou seja, uma diferença de R$ 1.638,79. No dia 5 de julho a autora recebeu o valor integral de seu salário conforme extrato bancário e contracheque em anexo. No mês de agosto, no dia 3, conforme extrato, a autora recebeu o valor de R$ 3.394,41 referente ao seu salário de R$ 5.060,59, ou seja, uma diferença de R$ 1.666,18. Ao consultar seu extrato da agência 6746 a única informação fornecida é EXTRATO INEXISTENTE, não sabendo o porquê deste desconto, pela falta de informação da parte ré. O total do desconto indevido é de R$ 3.304,97 (três mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo assim, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situação amigavelmente, e, como se esperava, não obteve êxito. A autora está com sua renda bastante prejudicada pois além dos empréstimos consignado no limite de 30%, a autora ainda sofre com uma redução de 34% do valor de R$ 5.060,59. Por entender indevido o desconto realizado pela instituição bancária sem qualquer autorização, vem a este juízo rogar seja feita a mais lídima Justiça. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º,mademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, afirmou que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência, objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL Conforme exposto, a autora tomou ciência de que foi descontada indevidamente uma quantia em sua Conta Salário, sem qualquer aviso ou informação do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que a autora ficasse desesperado. Portanto, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa. O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). Veja-se que, na situação em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Salário de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-fé, e principalmente com a legislação regente, pois que o salário é absolutamente impenhorável. Não obstante, ainda que houvesse autorização expressa do requerido, tal desconto é de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsistência. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. 6º, da CRFB/88 (educação, saúde, alimentação, transporte e lazer), o que se mostra inconcebível. Impor tal condição ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benefício de uma instituição bancária de tamanho porte, é atentar contra as garantias constitucionais mais altíssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condição de vulnerabilidade do consumidor. Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a título de danos morais, de valor arbitrado por este juízo, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo. b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Apregoa o Código de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, parágrafo único, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Tal circunstância está presente no caso concreto, e, portanto, há de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.953,62 (dois mil e novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, restituídos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) A citação da Ré no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.304,97 (três mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de danos materiais, restituídos em dobro e devidamente corrigidos. e) Seja julgado procedente a condenar o réu a cessar os descontos f) Seja julgado procedente a devolução dos descontos dos juros e moras vincendas g) Sejam julgados procedente a título de dano moral o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) h) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) .\nDAS PROVAS\nProtesta, o Autor, por todos os meios de provas admitidos em direito.\n\nDO VALOR DA CAUSA\nDá-se a causa, o valor de R$ 18.304,97 (dezoito mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos)\n\nNestes Termos\nPede e Aguarda Deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\nFLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n\nOAB/RJ 152353\nAssinado eletronicamente por FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n17/08/2022 17:01:05\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22081717010526500000025851529" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0803483-23.2023.8.19.0251-64401116", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803483-23.2023.8.19.0251\nem 23/06/2023 14:59:45 por CLAUDIO LUIZ COSTA DA MOTTA\nDocumento assinado por: \n- CLAUDIO LUIZ COSTA DA MOTTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23062314590966000000061398002\nID do documento: 64401116\n \nEXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO V \nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COPACABANA-RJ \n \n 82 ANOS \nPRIORIDADE DAS PRIORIDADES. A LEI PREVÊ QUE PARA AS PESSOAS ACIMA DESTA \nFAIXA ETÁRIA É ASSEGURADA PRIMAZIA ESPECIAL. LEI 13466/2017.. \nART. 4º O ART. 71 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR \nACRESCIDO DO SEGUINTE § 5º : “DENTRE OS PROCESSOS DE IDOSOS, DAR-SE-Á \nPRIORIDADE ESPECIAL AOS MAIORES DE OITENTA ANOS.” \n EDSON CAMPOS DOS REIS, brasileiro, casado, \nmilitar, CI nº R.G. nº 92325, emitida através do Ministério da Defesa, CPF \n025.256.587-87, domiciliado e residente à Rua Barata Ribeiro, nº 83, \napartamento 301, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22011-0001, vem por \nintermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, \ncomparecer à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente: \n \n AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR \n c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL \n \nEm Face do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede em \nBrasília, Distrito Federal , sito no SBS, Quadra 4, Lote 32, Bloco C, inscrito no CNPJ \nsob o n.º 00.000.000/0001-91. \n \nDOS FATOS \n \n1 - O Autor é titular da conta corrente no banco réu, há a mais \nde 50 anos, e sempre a utilizou sem qualquer problema. \n \n2 - Dia 31 de março de 2023, sua esposa Suzana Daudt Reis , fez aniversário . ( 82 \nanos ). Recebeu um telefonema que dizia ser da “Chocolate Kopenhagem – Rio \nSul”, e que entregariam um presente - caixa de bombons, enviado por pessoa da \nfamília ( o Autor tem muitos familiares - é muito comum ao casal receber entregas \nem casa). \n \n3 - Foi feita, posteriormente, por um entregador , com a solicitação de pagamento de \numa taxa de entrega no valor de R$ 4,99 a ser feito, somente, em cartão, devido \nao controle e exigência da “Kopenhagem” para efeito de confirmação do \nrecebimento do presente. Grifei. \n \n4 - O entregador usou 3 ( três máquinas de cobrança ), sendo apenas na última \ndigitada, por um única vez, a senha do cartão “ELO - Banco do Brasil”. A princípio, \nfoi um golpe aplicado por aproximação de máquinas, na primeira e na segunda, o \nAutor, não digitou nenhum valor. O entregador, apenas lhe disse, que devido aos \nproblemas de sinais, o procedimento do lançamento não foi executado – o Autor, \nnão digitou, nem sequer teclou nas duas máquinas, nem viu o registro de \nvalores só o fazendo na terceira máquina , numa única tentativa - na função débito \n \nEscritório: \nRua do Passeio, nº 38, 2ª Torre, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290 \nTelefone: 21 981174599 \n 1 \n \nque registrou o valor de R$ 4,99 ( este procedimento ocorreu em torno das 14:00 hs. \ndo dia 31 de março. Grifei. \n \n5- Ao final da tarde do mesmo dia (sexta - feira 31 de março ) como o faz \ndiariamente, verificou o saldo no seu “App Celular B.B.“, e qual não foi sua \nsurpresa, ao constatar que além do lançamento da entrega de R$ 4,99 haviam \nmais 2 (dois) lançamentos de débitos, a saber: Um de R$ 3.500,00 a favor da \n“Mecânica J Car” e outro de R$ 4.000,00 também a favor da “MECÂNICA J CAR” \n- conforme se constata no extrato bancário, EM ANEXO, sendo utilizados valores \nde saldo do seu Cheque Especial Ouro, não autorizados na conta do Autor. \nEstranhou muito que não tenha sido dado nenhum sinal pelo B.B, quanto a \nesses lançamentos, pois, frequentemente, recebe avisos de lançamentos de \ndébitos verdadeiros, de valores bem menores. Grifei. . \n \n6 – Diante do constatado, imediatamente, contatou, por telefone , os Cartões Ouro \nCard VISA e ELO e também a Central do Banco do Brasil S.A., onde efetuou o \nbloqueio dos mesmos e da Conta Corrente e Poupança . \n \n7 – Em 01 de abril de 2023, foi a 12a . Delegacia de Polícia, narrando os fatos, \nsendo registrado o acontecido através do Boletim de Ocorrência, EM ANEXO, \n \nDiante das ocorrências supra, notifiquei ao Banco do Brasil S.A., conforme \ncorrespondência, a saber: \n \nCORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO BANCO DO BRASL S.A \n \nDe: Edson Reis <edsonreisacantustur@gmail.com> \nEnviado: terça-feira, 25 de abril de 2023 19:01 \nPara: ESTILO BOTAFOGO - RJ 25890 <age4684@bb.com.br>; Edson Reis \n<edsonreisacantustur@gmail.com>; Juliana Nunes Simoes \n<jununes@bb.com.br>; suzanadaudt96@gmail.com <suzanadaudt96@gmail.com> \nAssunto: Fwd: Urgente - Extorno de Lançamentos Débitos Indevidos ( por fraude - roubo ) \n \nRESPOSTA DO BANCO DO BRASIL S.A. \nDe: Juliana Nunes Simoes <jununes@bb.com.br> \nData: ter., 2 de mai. de 2023 às 14:33 \nAssunto: RE: Urgente - Extorno de Lançamentos Débitos Indevidos ( por fraude - \nroubo ) \nPara: Edson Reis <edsonreisacantustur@gmail.com> L Boa tarde, Sr Edson! \n \nDe acordo com os normativos internos do banco, registramos protocolo na Ouvidoria e \nabrimos Consulta no Jurídico para nos dar um parecer e orientar sobre a condução da \ndemanda de forma mais correta e ágil possível. Estamos todos acompanhando e \nempenhados em apresentar a melhor solução possível à sua demanda. \nTe atualizo sobre os próximos eventos. Nesse momento, estamos aguardando o parecer do \njurídico que tem até 10 dias úteis para manifestação. \n \nEscritório: \nRua do Passeio, nº 38, 2ª Torre, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290 \nTelefone: 21 981174599 \n 2 \n \nAtenciosamente, \n Juliana Nunes Simões, CFP® \n Gerente de Relacionamento Estilo \n CPA20 | CEA - Especialista em Investimentos (ANBIMA) \n Agência Estilo Botafogo - Rio de Janeiro/RJ \n Av. Praia de Botafogo 384-A - 3º Andar \n Tel.: (21) 4003-3001 | (21) 98485-0744 \n \nInfelizmente, após várias tentativas para a solução do “GOLPE SOFRIDO” o Banco \ndo Brasil S.A. deu o seguinte parecer: \n \n “A apuração foi concluída e o processo julgado como improcedente não faz \njus a tradição milenar do Banco do Brasil” . \n \nApós várias tentativas administrativamente, o Autor não foi recepcionado com a \ndevolução dos valores debitados em sua conta corrente, referente ao “golpe \nsofrido”, não havendo outra maneira para a satisfação do seu direito. Assim sendo, \nestá recorrendo ao Poder Judiciário, como medida de salutar JUSTIÇA! \n \nDO DIREITO \n \n DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \nAntes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar \na perfeita aplicabilidade do sistema protetivo, previsto no CDC ao contrato em \nquestão. \n \nNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), em julgamento \nproferido em 07 de junho de2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: \n \n“As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das \nnormas veiculadas pelo CÓDIGO DE DEFESA DOONSUMIDOR. 2. ‘Consumidor’, para \nos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que \nutiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito”. \n \nRegistre-se que a hipótese deu origem à súmula do STJ, nos termos que seguem: \n \nSúmula 297: “O CDC é aplicável às instituições financeiras.” \n \nDestarte, Vossa Excelência, não subsiste a mais mínima dúvida acerca da aplicação \ndo Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, aos \ncontratos firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes. \n \n DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nNo contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da \nprova ante à verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do \nCDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \n \nEscritório: \nRua do Passeio, nº 38, 2ª Torre, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290 \nTelefone: 21 981174599 \n 3 \n \n \n(...) \n \n“VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do \nônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras \nordinárias de expectativas”. \n \nDesse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto \npelo Autor. Resta informar ainda, que algumas provas seguem em anexo. Assim, \nas demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser \nobservadas o exposto na citação acima, pois trata-se de princípios básicos do \nconsumidor. \n \nDe tal modo, que todos os cuidados possíveis da responsabilidade dos clientes, \nforam tomados pelo autor, na guarda, manuseio e uso de senha e cartão, mas \nainda assim, foram efetuadas débitos que, inclusive, destoavam completamente da \ncurva normal do movimento bancário efetuado pelo Autor, em sua conta. Os \ndocumentos anexados aos autos denotam que as transações impugnadas fogem \ntotalmente do padrão de consumo do Autor, bastando verificar o valor dos memos ( \ndébitos de R$ 3.500,00 e R$ 4.0000,00 no mesmo dia a favor da” MECANICA J CAR”. \nGrifei. \n \nAo contrário do Banco, pois quando indagado, na pessoa de seu gerente, este não \nse prontificou a informar como foi possível a meliantes efetuar os débitos então \ncontestados, de modo que, também, não se sabe sequer o modus operandi que \ncausou danos reais à conta do Autor. \n \nEntão, o dever da instituição, ora ré, era ressarcir o valor sacado de R$ 7.500,00 \n( sete mil e quinhentos reais) e transferido. No entanto, esgotaram-se todas as \nmedidas administrativas cabíveis para solucionar o impasse, assim outra solução \nnão resta ao autor, senão de propor a presente ação. \n \nO Autor é pessoa idônea, proba e, principalmente, honesta, e nunca faltou com suas \nobrigações. Deve ser tratado com o respeito que merece. Além disso, o \nressarcimento do valor retirado da conta do Autor indevidamente, não é um favor \nque a instituição fará ao Autor, e sim um direito, pois o dinheiro era, e é, seu, o qual \nele confiou ao Banco para guarda e depósito, como é notório em uma poupança \nfamiliar, que possuem, tendo em vista a segurança que, ao menos os Bancos \nalegam ter e, deveria ter. Se soubesse que isso ocorreria teria-o deixado sob \nsua guarda, “embaixo do colchão”. Grifei. \n \nÉ de bom alvitre, salientar que a relação Banco do Brasil X cliente, trata-se de uma \nrelação de consumo, qual é versada pelo CDC. \n \nDessa forma, independente de culpa, o Banco não forneceu a segurança necessária \npara a utilização de seus serviços, pois o CDC, trata da responsabilidade objetiva e \nsolidária do fornecedor de serviço e, em consonância com a legislação, todo aquele \n \nEscritório: \nRua do Passeio, nº 38, 2ª Torre, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290 \nTelefone: 21 981174599 \n 4 \n \nque se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e \nvícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. \n \nAdemais, além do valor sacado e transferido, os danos e infortúnios sofridos \npelo requerente foram muitos. O fato de ter confiado seu dinheiro a ré, na sua \nconta, onde todos confiamos e, num belo dia, depois de uma infelicidade de um \nfurto, no qual qualquer pessoa está sujeita, descobrir que uma soma vultosa de seu \ndinheiro, suor de muitos anos de trabalho de toda uma celular familiar, fora sacado, \njá enseja uma indenização por dano moral. \n \nTeve que comparecer vários dias ao banco, para conversar com o gerente, fazer \nreclamação por escrito, fazer entrevistas para apurar o ocorrido e sempre na \nexpectativa de que tudo seria resolvido pela instituição, já que confiava na \nsegurança da mesma e na sua idoneidade. \n \nNo entanto, tudo fora em vão, pois a resposta do Banco do Brasil S.A. se limitou a \ninformar que a “apuração foi concluída e o processo julgado como \nimprocedente não faz jus a tradição milenar do Banco do Brasil” \n \nPara pessoas integras, ais quais prezaram pela honestidade em suas vidas, apenas \nesse fato gera uma indenização por dano moral, ainda mais com os infortúnios \nsofridos pelo Autor, que teve sua vida modificada por este fato e, porque a instituição \nora ré não possui os meios precisos para dar segurança aos serviços que oferece e \npara excluir sua responsabilidade. Ofendeu a moral, a integridade, e a honra do \nAutor, além de causar-lhe um transtorno inimaginável, ante instituições como é \no caso da ré, que no auge de seu poder, não se importam com um cliente, como no \ncaso do Autor. Grifei. \n \nA pretensão indenizatória do Requerente, encontra insofismável guarida no artigo \n389 do CÓDIGO CIVIL: \n \n\"Não cumprindo a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, \nmais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente \nestabelecidos, e honorários de advogado\". Grifos e destaques inexistentes \nno original. \n \nA obrigação de indenizar, observada no caso em tela, é aquela decorrente de \nconvenção preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, entende o Requerente \nque o fundamento legal acima invocado ajusta-se perfeitamente ao direito pleiteado: \n \n\"Na hipótese de responsabilidade contratual, antes da obrigação de indenizar emergir, \nexiste entre o inadimplente e seu co-contratante um vínculo jurídico derivado de \nconvenção; na hipótese da responsabilidade aquiliana, nenhum liame jurídico existe \nentre o agente causador do dano e a vítima, até que o ato daquele ponha em ação os \nprincípios geradores de sua obrigação de indenizar\". (Silvio Rodrigues, In Direito \nCivil, vol. 4, pág. 9, Ed. Saraiva, 1995). \n \n Com maior força exurge o direito do Requerente à pleiteada indenização, baseada \nnos dispositivos do \nCÓDIGO \nDE \nDEFESA \nDO \nCONSUMIDOR, que trata da \n \nEscritório: \nRua do Passeio, nº 38, 2ª Torre, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290 \nTelefone: 21 981174599 \n 5 \n \nresponsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. De acordo com a regra, todo \naquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, têm o dever de responder pelos \nfatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. \n \nÉ objetiva a responsabilidade da instituição financeira, decorrente de defeito do \nServiço, consistente na falta de segurança, evidenciada por saques sucessivos de \nnumerário da conta do correntista, em caixas eletrônicos, por meio de cartão \nmagnético clonado, caso não demonstradas as excludentes previstas no art. 14, §3º, \ndo CDC. \n \nO artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. \nFunda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele \nque se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e \nserviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do \nempreendimento independentemente de culpa. Oportuna a transcrição do \nreferido artigo § 1.º, a saber: \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \n§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias \nrelevantes, entre as quais: \n \nI - o modo de seu fornecimento; \n \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \n \nIII - a época em que foi fornecido”. \n \nO dano moral subsiste pela simples ofensa dirigida ao Requerente, pela mera \nviolação do seu direito de permanecer com o nome desprovido de máculas, o que \ntorna desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. \n \nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência desse Tribunal: \n \n“Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória por dano \nmoral. Retirada indevida de valores da conta corrente do autor. Fraude de \nterceiro. Sentença de procedência. Relação de consumo. Falha na \nprestação \ndo \nserviço. \nTeoria \ndo \nrisco \ndo \nempreendimento.Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral \nconfigurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com os \nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. \nRecurso \na \nque \nse \nnega \nprovimento”. \n \n \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00376182520158190203, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA \nFREITAS, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA \nCÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-24) \n \nEscritório: \nRua do Passeio, nº 38, 2ª Torre, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290 \nTelefone: 21 981174599 \n 6 \n \n \n“APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETIRADA INDEVIDA DE \nVALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR A TITULO DE COBRANÇA \nDE TRM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE \nOBJETIVA \nDO \nBANCO \nRÉU. \nDANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. RECURSO QUE \nSE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC”. (TJ-\nRJ - APL: 00161255920098190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA \nREGIONAL SAO GONCALO VARA CIVEL, Relator: PLINIO PINTO \nCOELHO FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2013, DÉCIMA QUARTA \nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2013) \n \nApelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória por dano \nmoral. Retirada indevida de valores da conta corrente do autor. Fraude de \nterceiro. Sentença de procedência. Relação de consumo. Falha na \nprestação \ndo \nserviço. \nTeoria \ndo \nrisco \ndo \nempreendimento. \nResponsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. \nQuantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso a que \nse nega provimento. \n(TJ-RJ - APL: 00376182520158190203, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI \nDE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA SÉTIMA \nCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-24) \n \nNessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça assevera, de acordo com súmula: \n \nA redação da súmula 479: \"As instituições financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes \ne delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.\" \n \nA respeito do tema, assevera com precisão Humberto Theodoro Júnior, ao explicitar \na natureza não econômica do prejuízo causado: \n \n“Os danos morais se traduzem em turbações de ânimo, em \nreações \n \ndesagradáveis, \ndesconfortáveis \nou \nconstrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera \ndo lesado”. \n \n(...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por \nexemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes \ninjuriosas de terceiro, configurando lesões na esfera interna \ne valorativa do ser com entidade individualizada.” (Humberto \nTheodoro Júnior, Dano Moral, 4ª ed., 2001, Ed. Juarez de \nOliveira, p. 2). \n \nDe igual forma desnecessários grandes esforços argumentativos para demonstrar o \npatente constrangimento e até escarnecimento que se abateu sobre a pessoa do \nREQUERENTE, nessa lamentável situação. Afinal a simples perda de valores e \nconstatação de insegurança já é fatal para uma pessoa de bens se sentir \naltamente violentada. Grifei. \n \nSendo assim, o requerente, pessoa idosa, COM 82 ANOS, pede a reparação pelo \n \nEscritório: \nRua do Passeio, nº 38, 2ª Torre, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290 \nTelefone: 21 981174599 \n 7 \n \ndano moral, pois o constrangimento experimentado pelo mesmo em decorrência dos \natos ilícitos do Requerido, por certo, interferiram no seu comportamento \npsicológico, causando-lhe aflição, dissabor e mágoa, o que caracteriza o dano \nmoral. Grifei. \n \nEm relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena \nDiniz, afirma que: \n“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando \nem conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização \ndevida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por \nser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, \nMaria Helena, 2005). \n \nO valor a ser arbitrado a título de indenização se, por um lado, é inegável que a \nhonra não pode ser traduzida em moeda, menos verdade ainda, é que a mesma não \npode ser reparada, mormente porque busca o ofendido em situações semelhantes é \na reparação do dano sofrido, por não poder ser esquecida a natureza punitiva dessa \nreparação que deve ser sentida pelo ofensor. \n \nA dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido, não deverá \njamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime do \njusto, ao menos para abrandar a dor e para servir de amenização à prostração \nsofrida. \n \nO valor nesse caso, a ser utilizado como critério multiplicativo ao arbitramento \njudicial, é de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente. Diante da exposição \nfática, observa-se que o AUTOR, PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS, fora \nvilipendiado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra. \n \n DOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto requer: \n \nA) Seja a instituição, ora ré, citada, para querendo responder a presente ação, sob \nas penas da lei, na pessoa de seu representante legal, no endereço supracitado. \n \nB) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, para condenar a ré a \nressarcir os valores sacados de R$ 3.500,00 e R$ 4.000,00, juntamente com a \ncorreção e juros legais ( SELIC), desde o saque indevido da conta do Autor, ainda, \npara condenar a ré a pagar a título de indenização o valor de 10 salários mínimos \nvigentes. Protesta, assim, por todos os meios de prova admitidos em direito. \n \nC) Requer, ainda, como é notório na relação cliente x instituição financeira, que seja \naplicado o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e, assim, invertido o ônus da \nprova, como preceitua determinado diploma legal. \n \n \nEscritório: \nRua do Passeio, nº 38, 2ª Torre, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290 \nTelefone: 21 981174599 \n 8 \n \n D) A condenação da RÉ nas custas processuais e honorários advocatícios estes \narbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \n \n Dá-se a causa o valor de R$ 17.500,00. \n \n TUDO POR MEDIDA DE LÍDIMA E IRRETORQUÍVEL \n JUSTIÇA! \n \nNESTES TERMOS, \nESPERA DEFERIMENTO. \n \nRIO DE JANEIRO, 23 DE JUNHO DE 2023. \n \nCLÁUDIO LUIZ COSTA DA MOTTA- OAB/RJ 165537 \nJOMAR DOS REIS QUINTAS – OAB/RJ 134.017 \n \nANEXOS: \nPROCURAÇÃO COM ALVARÁ DE PESSOA JURÍDICA-REPRESENTANTE \nCÉDULA DE IDENTIDADE DO AUTOR \nCOMPROVANTE DE RESIDÊNCIA \nEXTRATO BANCÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. \n BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 12 ª DELEGACIA DE POLICIA-RJ. \n \n \nEscritório: \nRua do Passeio, nº 38, 2ª Torre, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290 \nTelefone: 21 981174599 \n 9 \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0828394-13.2023.8.19.0021-63393615", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0828394-13.2023.8.19.0021\nem 17/06/2023 14:01:39 por VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23061714013195700000060448768\nID do documento: 63393615\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO \nESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. \n \n \n \n \nJAIR OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da carteira de \nidentidade no 21.129.867-4, inscrito no CPF sob o no 119.694.947-60, residente e \ndomiciliado na Rua Saquarema, no 1362, Casa 2 A, Gramacho, Duque de Caxias, Rio \nde Janeiro, CEP: 25.035-425, por sua advogada regularmente constituído, cujo endereço \npara intimações Avenida Treze de Maio, nº 23, Grupo 433/435, Centro, Rio de Janeiro, \nCEP: 20031-902, vem propor a presente: \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nEm face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o \nn.º 00.000.208/0001-00, sediada na Q SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II \nBLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO B-SALAS 101-201-401 BLOCO B-SALAS 501-\n601-701 BLOCO B-SALAS 801-901 BLOCO B-SALAS 1001-1101, ASA NORTE, \nDISTRITO FEDERAL, BRASILIA, CEP: 70.040-250, em virtude dos fatos que ora \npassa a expor. \n \n DAS PUBLICAÇÕES \nPara as finalidades do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, as devidas \nnotificações e publicações devem conter o nome do, Dra. VITÓRIA FERREIRA DE \nOLIVEIRA, OAB/RJ 230.795, os quais indicam o endereço sito na Avenida Treze de \nMaio, nº 23, grupo 433 a 435, Centro, Rio de janeiro/RJ, CEP: 20.031-902, endereço \neletrônico juridico.ferreiras@gmail.com. \n \nDO FORO COMPETENTE \nInicialmente, convém observar que o foro competente para apreciar e julgar a \npresente demanda é o da Comarca de Duque de Caxias. \nCom efeito, conforme se verá adiante, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO \nPOR DANOS MORAIS, proposta em razão de falha na relação de consumo entre a \nautora e a empresa ré. \nAlém disso, o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil \nestabelece ser competente o foro do domicílio do Autor nas Ações de Reparação de \nDano Sofrido em razão de delito, sendo certo que o termo delito, nesta hipótese, \nabrange tanto os de natureza penal, como os cíveis. \nPor fim, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao afirmar, no inciso I \nde seu artigo 101, que o foro do domicílio do consumidor é competente para conhecer e \njulgar ações de responsabilidade civil pelo fato do serviço. \nComo se vê, não resta dúvida de que este MM. Juízo de Direito é o competente \npara a causa. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \nInicialmente afirma para fins do disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060 de 05 de \nfevereiro de 1950, a autora não possui condições financeiras para arcar com as custas \nprocessuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela \nqual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \n \nDOS FATOS \nO autor, é cliente da Ré a mais de 1 ano, ao qual utiliza o conta bancária \ndisponibilizada pela Ré, ao qual foi fornecido um cartão de DÉBITO. O autor somente \npossui esta conta bancária, utlizando a mesma, diáriamente. \nOcorre que em Janeiro do ano corrente, o autor passou por uma situação \nvexatória, ao consumir em um restaurante e ao tentar efetuar o pagamento com o \ncartão da Ré, na função DÉBITO, foi impedido, sendo informado um \"ERRO\". Diante \ndisso, o autor tentou acessar sua conta bancária através do aplicativo, sendo negado o \nseu acesso, ou seja, o mesmo não conseguiu efetuar o pagamento através do cartão e \nmuito menos efetuar a transferência através de PIX. Então o autor, foi obrigado a \ndeixar o seu relógio e seu documento de identidade no estabelecimento, para que \npudesse ir até a sua residência pegar o dinheiro em espécie. Tal situação, foi \nextremamente constrangedora, o autor nunca tinha passado por isso em toda a sua \nvida, visto que possuía saldo na conta e não conseguiu efetuar o pagamento, conforme \ndocumentos \nem \nanexo \ne \nvideos \nno \nlink: \nhttps://drive.google.com/drive/folders/1zrz7N4XfQSan_mWNPtA5RW0BolbMNeKN?\nusp=sharing. \nLogo, após o ocorrido, o autor entrou em contato com a Ré, sendo informado \npela atendente que o sistema da Ré estava operando perfeitamente, sem qualquer \nproblema. \nDesde janeiro do ano corrente, o autor tem enfrentado o mesmo problema com \na Ré, NÃO CONSEGUE UTILIZAR O CARTÃO DE DÉBITO E POR DIVERSAS \nVEZES NÃO CONSEGUE ACESSAR SUA CONTA BANCARIA ATRAVÉS DO \nAPLICATIVO, conforme videos no link. \nToda essa situação, tem se tornado desgaste para o autor, que apenas quer \nusufruir do serviço da Ré, entretanto enfrenta diversos problemas, bem como \nsituações vexatórias, por uma falha na prestação de serviço da Ré. \nApesar de ter realizado diversas reclamações, o autor não consegue solução \npara os problemas apresentados no sistema da Ré, bem como, esta se sentindo lesado, \npor todas as situações em que passou por culpa exclusiva da Ré, não restand outra \nalternativa a não ser, recorrer ao poder judiciário. \nDOS FUNDAMENTOS \nI - DA RELAÇÃO DE CONSUMO \n \nComo se pode notar, a atividade realizada pela Requerida, pessoa jurídica de \ndireito privado, perfaz a sua caracterização como fornecedora, mais especificamente na \nmodalidade de comercialização de produtos e prestação de serviços, conforme previsto \nno artigo 3º da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. \n \nJá o Requerente, posiciona-se como consumidora, haja vista utilizar-se de \nserviço prestado pela empresa Requerida como destinatário final mediante remuneração, \nnos termos do artigo 2º do CDC. \n \nSendo assim, tem-se formada uma relação de consumo, marcada pela \nhipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor reconhecidas no próprio código \nconsumeirista e, por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da Lei \n8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. \n \nII - DA CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E \nDO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \n \nDos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a \nRequerente vem passando, considerando que o autor esta constantemente sofrente com a \nfalha na prestação de serviço da Ré. \n \nO ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Requerente, pois como \nconsumidor, detinha expectativa de receber um bom serviço, visto que é uma empresa \nreconhecida no país, entretanto o autor vem sendo lesado, passando por situações \nvexatórias. \n \nAssim, a falha na prestação do serviço não se deu somente pelas situações \nvexatórias, mas também pela falta de resolução do problema de forma administrativa. \n \nEssa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, \nviolador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa \ndo Consumidor. \n \nVale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por \nqualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a \nresponsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza. Vejamos o ensinamento \nde Cavalieri: \n \nUma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do \nrisco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um \nrisco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja \nisenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105) \n \nNeste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que: \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \n \nÉ direito da Autora, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso \nao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de \nconsumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que \ndispõe o Art. 6º inciso VII do CDC: \n“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: \n[...] \nVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à \nprevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e \ntécnica aos necessitados;” (grifo nosso) \n \nA conduta ilícita da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito, nascendo, \npois o dever de indenizar a Requerente pelo dano sofrido. \nNesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República: \n \n“Art. 5º. \n[...] \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem \ndas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material \nou moral decorrente de sua violação.” (grifo nosso) \nO Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é \nato ilícito e quais motivos que o ensejam: \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência \nou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” (grifo nosso) \nArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao \nexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim \neconômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (grifo \nnosso) \nNesse sentido, Excelência, existem diversas decisões dos mais \ndiversos tribunais pátrios que são semelhantes ao caso em tela e \nforam favoráveis aos que pleitearam seus direitos da mesma forma \nque a Autora vem pleitear a este d. Juízo. \n \nO TJ-MT decidiu favoravelmente ao pedido autoral, tem em vista a \nfalha na prestação do serviço para a entrega do produto: \n \nEMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – \nCOMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET – DEMORA NA \nENTREGA DOS PRODUTOS – VÍCIO DO PRODUTO – \nRECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS – PLEITO DE DANO MORAL \n– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE \nPROMOVIDA – ENTREGA DOS PRODUTOS EFETUADA FORA \nDO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONSERTO OU TROCA DO \nPRODUTO \nVICIADO \n– \nAUSÊNCIA \nDE \nSOLUÇÃO \nADMINISTRATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – \nDANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – \nSENTENÇA \nMANTIDA \n– \nRECURSO \nDESPROVIDO. \nA \nresponsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, \npelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos \ndanos causados aos consumidores em decorrência da falha na \nprestação de serviço, nos termos do artigo 14 e também por vício do \nproduto, nos termos do artigo 18, ambos do Código de Defesa do \nConsumidor. Diante da compra dos produtos pelo consumidor, faz ele \njus à sua entrega dentro do prazo estabelecido. Não havendo a \nentrega \nconforme \ncombinado, \nmesmo \ndiante \ndas \ninúmeras \nreclamações administrativas, acertada a sentença que condenou a \npromovida ao pagamento de dano moral, ainda mais quando um dos \nprodutos fora entregue com defeito. O valor da indenização por dano \nmoral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de \nproporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso \ndesprovido. (TJ-MT XXXXX20198110006 MT, Relator: LUCIA \nPERUFFO, Data de Julgamento: 16/03/2021, Turma Recursal Única, \nData de Publicação: 19/03/2021). (grifos nossos) \n \nNo mesmo sentido decidiu o TJSP favoravelmente ao pleito autoral, no sentido \nda falha na prestação do serviço, notadamente pelo descaso do fornecedor na resolução \ndo problema, situação que se assemelha ao caso concreto em questão, tendo em vista \nque o produto não chegou ao destino final pela retenção fiscal, não havendo resolução \npor parte da empresa Ré até o momento: \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA PELA RÉ À ENTREGA \nDO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR – DESCASO DA \nFORNECEDORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. Caracterizados \nin casu os danos materiais e morais alegados pelo Recorrido diante do \n\"desvio produtivo do consumidor\", que se configura quando este, \ndiante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar \no seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do \nproblema, e que gera o direito à reparação civil. A propósito, como \nbem exortou o i. juízo a quo às fls. 80/81: \"São incontroversas as datas \nem que fora prometida a entrega do material e esta não ocorreu, tendo \no autor perdido tempo para aguardar o recebimento e para comparecer \nao estabelecimento da fornecedora sem receber o produto. Se a ré não \ndispunha dos materiais nem poderia assegurar a sua entrega em data \npróxima, não deveria vender os produtos. (...) Em suma, a ré \ndescumpriu a obrigação de entrega do produto na data estabelecida, \nque é dever lateral decorrente da boa-fé objetiva, e fez com que o \nautor despendesse seu tempo em diversos dias para receber os \nmateriais, além de causar atraso na finalização da obra, o que mostra \nseu total descaso com o consumidor. (...) No caso presente, o autor foi \nsubmetido a desgaste psíquico superior ao que se poderia esperar na \nrelação jurídica de consumo, tendo em vista que tentou diversas vezes \nreceber o produto adquirido diante de novas promessas e prazos de \nentrega estabelecidos pela ré, inclusive com comparecimento ao \nestabelecimento dela, e ainda teve de amargar o atraso da obra que \nestava realizando em sua nova moradia. Além de vender produto \ninexistente em seu estoque, a ré ainda expôs o autor a esse desgaste, o \nque denota descaso e desrespeito ao consumidor\". 2. No que concerne \nao quantum arbitrado a título de dano moral (R$ 5.000,00), a \nindenização mostra-se razoável, não ostentando caráter abusivo à \nfornecedora ou ínfimo ao consumidor. E no que tange ao dano \nmaterial, o recibo de fls. 21 atesta o dispêndio de R$ 100,00 ao \npedreiro da obra do Requerente, que ficou disponível para o dia \nagendado à entrega do material, equivalendo à despesa oriunda do \natraso da Ré. Inteligência do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso \nconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios \nfundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na \nforma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da Recorrente ao \npagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% \n(vinte por cento) sobre o valor total da condenação. (TJ-SP - RI: \nXXXXX20218260114 \nSP \nXXXXX-71.2021.8.26.0114, \nRelator: \nRenato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma \nCível, Data de Publicação: 22/06/2022). (grifo nosso) \nAinda neste diapasão, o TJRS decidiu favoravelmente ao pleito \nautoral, tendo em vista a clara falha na prestação do serviço, situação \nque ultrapassou o mero dissabor, como o do caso concreto, \nevidenciado o desrespeito com o consumidor, após sucessivas \nreclamações realizadas e a necessidade de imposição dos danos \nmorais para coibir a prática: \n \nAssim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na \nfalha da prestação do serviço tanto no sentido das situações vexatórias que autor passou, \nbem como, no tocante à resolução administrativa da situação não mais resta qualquer \nsombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar a Requerente pelo dano \nmoral sofrido. \n \nÉ evidente o dever da Demandada em reparar os danos causados à parte Autora, \npois sua atitude lesiva e total descomprometimento com o consumidor não deve ser \ntratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual. \nO Código Civil deixa claro em seu artigo 927: \n \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso) \n \n \nNesta senda, permitir que a Demandada continue impune, diante de tal atitude \nlesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, \nferindo a dignidade de outros consumidores. \n \nSeguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que a \nmesma não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e \nevitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. \n \nSeguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n \n[...] \n \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos. (grifo nosso) \n \n \nA inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor \nlesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o \nfornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. \n \nLogo, restando apenas que Vossa Excelência apure o grau da lesão sofrida, com \nbase nas provas levantadas. Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta \nincontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar a \nAutora, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização, com fim punitivo e \npedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nSe o juiz é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da \nprova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nestes termos, teremos a regra \nmáxima de “actorprobatactionem (réus excepcionem), traduzindo, a autora prova a ação \n(o réu a execução); \nNada obstante, essa regra é fato indicativo para as partes, de que deverão se \ndesincumbir dos ônus sob pena de ficarem em desvantagem processual; \nPorém, a inversão do ônus da prova pode ocorrer em duas situações distintas \nadmitidas em nosso código de defesa do consumidor: \na) \nQuando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto \na dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do \nônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos; \nb) \nQuando for verossímil sua alegação. \nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (in verbis) \n(...) \nVIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão \ndo ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Quando, a critério do \njuiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossificiente, segundo \nas regras ordinárias de experiências; \n \nA hipossuficiência do requerente é evidente e a verossimilhança do caso, \ntambém, mesmo sendo alternativas as hipóteses como claramente indica a conjunção \n“ou” expressa na forma comentada. \n \nDO PEDIDO \nDiante do exposto, requer: \n1. \nSeja concedida a gratuidade de justiça; \n2. \nSeja a ré citada para, querendo, oferecer contestação aos termos da presente \nação, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato; \n3. \nCONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, em \nquantia a ser fixado por este MM. Juízo de Direito, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) \n4. \nA inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de \nDefesa do Consumidor; \n5. \n Seja e ré condenada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários \nadvocatícios, estes últimos fixados por V. Ex.ª, nos termos do § 3º do artigo 20 do \ncódigo de processo civil. \n \nDAS PROVAS \nProtesta por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente, \ndocumental, testemunhal e especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes \nlegais da ré, sob pena de confesso. \n \nDO VALOR DA CAUSA \nDá se a causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil \nreais). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 2023. \n \nVITÓRIA FERREIRA DE OLIVEIRA \nOAB/RJ 230.795 \n \n \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0818274-81.2022.8.19.0202-37661511", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0818274-81.2022.8.19.0202\nem 27/11/2022 16:42:22 por RONALDO BONFIM DE ASSIS\nDocumento assinado por: \n- RONALDO BONFIM DE ASSIS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22112716415319800000036003938\nID do documento: 37661511\nAO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA - RJ \n \n \n \n \nJULIANA ESTEVES NOGUEIRA BONFIM DE ASSIS, brasileira, casada, design de \ninteriores, portadora da carteira de identidade n. 12798024-1 e inscrita no CPF \nsob o n. 086327217- 71, residente e domiciliada na Estrada Intendente \nMagalhaes, 388, Bloco I, Apto 101, Campinho – RJ, Cep.: 21341-332, vem à \npresença de Vossa Excelência, Atraves de seu advogado, ajuizar \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO \nSERVIÇO \nem face da empresa LOJAS RIACHUELO SA, inscrita no CNPJ 33.200.056/0001-49 \ne MIDAY SA. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ \n09.464.032/0001-12, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \nPRELIMINARMENTE \nI - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA \nRequer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pelo fato de a Requerente \nser pessoa de parcos recursos financeiros, não podendo arcar com os ônus \nprocessuais sem que prejudique o seu próprio sustento ou da sua família, com \nsupedâneo no artigo 98, “caput” e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro. \n \nII - DA CONCILIAÇÃO \nAnte ao permissivo legal insculpido no novo Código de Processo Civil brasileiro, o \nqual possibilita as partes optarem pela tentativa de conciliação antes ou durante \no deslinde final do processo, a Autora, com fulcro no artigo 319, inciso VII do CPC \nmanifesta o interesse pela conciliação. \n \nIII - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nInicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, \nsendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente, as relações \njurídicas de consumo entre fornecedores e consumidores. \nA lei possibilita ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor \ndo consumidor, conforme seu artigo 6º, VIII: \n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \n[...] \nVIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus \nda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil \na alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de \nexperiência.” (grifo nosso) \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o \nlegislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de \npresentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor \nfor hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. \nAssim, encontram-se presentes a verossimilhança do direito alegado e a \nhipossuficiência da parte autora, para que assim seja deferido o pedido de \ninversão do ônus da prova constante na obrigação de a requerida apresentar \nprovas contrárias ao que for exposto pela Autora. Vale, no entanto, deixar claro \nque algumas provas já estão em anexo. \n \nDOS FATOS \nA Autora verificou em sua fatura compras NÃO reconhecidas no valor de R$ \n1.188,91 (mil cento e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) na loja SHEIN \ne R$ 73,30 (setenta e três reais e trinta centavos) na loja Shopee. \nOcorre que a compra não reconhecida acarretou na diminuição do seu limite e a \ndeixando impossibilitada de realizar novas compras, bem como as compras \nrotineiras para sua casa e consumo do dia a dia. \nAssim, a Autora sofreu um abalo de ordem moral e psicológica, pois precisou \nrealizar sucessivas reclamações administrativas, sem ser atendida da maneira \ndevida e sem que o seu problema fosse solucionado, evidenciando o desrespeito \npor parte da empresa Requerida com o consumidor, situação vedada pelo Código \nde Defesa do Consumidor e que merece ter a efetiva reparação pelo dano moral \nsofrido. \nDessa forma, vem a Autora perante este d. Juízo apresentar os fatos supracitados, \na fim de que tenha o seu direito tutelado e que a empresa possa responder pelos \ndanos que causou de forma abrangente e deliberada. \n \nDOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \nI - DA RELAÇÃO DE CONSUMO \nComo se pode notar, a atividade realizada pela Requerida, pessoa jurídica de \ndireito privado, perfaz a sua caracterização como fornecedora, mais \nespecificamente na modalidade de comercialização de produtos e prestação de \nserviços, conforme previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do \nConsumidor. \nJá a Requerente, posiciona-se como consumidora, haja vista utilizar-se de serviço \nprestado pela empresa Requerida como destinatário final mediante \nremuneração, nos termos do artigo 2º do CDC. \nSendo assim, tem-se formada uma relação de consumo, marcada pela \nhipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor reconhecidas no próprio código \nconsumeirista e, por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da \nLei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. \nII - DA CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER \nDE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS \nDos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a \nRequerente vem passando, considerando que realizou a compra de dois produtos \nna empresa Requerida e esta, por desídia, não cumpriu com o combinado, \ndeixando de entregar o produto no prazo correto e deixando de fornecer \ninformações cruciais para manter a Requerente atualizada sobre a situação do \nseu pedido. \nO ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Requerente, pois como \nconsumidora, detinha expectativa de receber os pedidos no prazo combinado ou, \npelo menos, obter informações acerca da situação do seu pedido, o que não \nocorreu, pois sequer foi comunicada sobre o atraso na entrega e só soube o \nmotivo porque procurou descobrir por conta própria. \nAlém disso, a desídia da empresa Ré se mostrou sem precedentes, visto que até \no presente momento não forneceu resposta alguma sobre novo prazo para \nentrega do produto ou forneceu alternativa para a Requerente. \nAssim, a falha na prestação do serviço não se deu somente pelo fato de não ter \nhavido a entrega no prazo combinado, mas também pela falta de resolução do \nproblema de forma administrativa. \nEssa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, \nviolador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código \nde Defesa do Consumidor. \nVale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por \nqualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve \nassumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza. \nVejamos o ensinamento de Cavalieri: \nUma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do \nrisco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria \num risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua \nconduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105) \nNeste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que: \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência \nde culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e riscos. \nÉ direito da Autora, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao \npoder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de \nconsumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos \no que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC: \n“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: \n[...] \nVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou \nreparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, \nassegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” (grifo \nnosso) \nA conduta ilícita da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito, nascendo, \npois o dever de indenizar a Requerente pelo dano sofrido. \nNesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República: \n“Art. 5º. \n[...] \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de \nsua violação.” (grifo nosso) \nO Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é ato ilícito e \nquais motivos que o ensejam: \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito.” (grifo nosso) \nArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, \nexcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, \npela boa-fé ou pelos bons costumes. (grifo nosso) \nNesse sentido, Excelência, existem diversas decisões dos mais diversos tribunais \npátrios que são semelhantes ao caso em tela e foram favoráveis aos que \npleitearam seus direitos da mesma forma que a Autora vem pleitear a este d. \nJuízo. \nO TJ-MT decidiu favoravelmente ao pedido autoral, tem em vista a falha na \nprestação do serviço para a entrega do produto: \nEMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE \nCONSUMO – COMPRA DE PRODUTOS PELA \nINTERNET – DEMORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS \n– \nVÍCIO \nDO \nPRODUTO \n– \nRECLAMAÇÕES \nADMINISTRATIVAS – PLEITO DE DANO MORAL – \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA \nPARTE PROMOVIDA – ENTREGA DOS PRODUTOS \nEFETUADA FORA DO PRAZO – AUSÊNCIA DE \nCONSERTO OU TROCA DO PRODUTO VICIADO – \nAUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – FALHA \nNA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL \nCONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA \nMANTIDA \n– \nRECURSO \nDESPROVIDO. \nA \nresponsabilidade do fabricante e do fornecedor de \nserviços \né \nobjetiva, \npelo \nque \nresponde \nindependentemente de culpa, pela reparação dos \ndanos causados aos consumidores em decorrência \nda falha na prestação de serviço, nos termos do \nartigo 14 e também por vício do produto, nos termos \ndo artigo 18, ambos do Código de Defesa do \nConsumidor. Diante da compra dos produtos pelo \nconsumidor, faz ele jus à sua entrega dentro do prazo \nestabelecido. Não havendo a entrega conforme \ncombinado, mesmo diante das inúmeras reclamações \nadministrativas, acertada a sentença que condenou a \npromovida ao pagamento de dano moral, ainda mais \nquando um dos produtos fora entregue com defeito. \nO valor da indenização por dano moral deve ser \nmantido quando fixado de acordo com os critérios de \nproporcionalidade \ne \nrazoabilidade. \nSentença \nmantida. \nRecurso \ndesprovido. \n(TJ-MT \nXXXXX20198110006 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, \nData de Julgamento: 16/03/2021, Turma Recursal \nÚnica, Data de Publicação: 19/03/2021). (grifos \nnossos) \nNo mesmo sentido decidiu o TJSP favoravelmente ao pleito autoral, no sentido \nda falha na prestação do serviço, notadamente pelo descaso do fornecedor na \nresolução do problema, situação que se assemelha ao caso concreto em \nquestão, tendo em vista que o produto não chegou ao destino final pela \nretenção fiscal, não havendo resolução por parte da empresa Ré até o momento: \nRELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA PELA RÉ À \nENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR – \nDESCASO DA FORNECEDORA NA RESOLUÇÃO DO \nPROBLEMA – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – \nRECONHECIMENTO. 1. Caracterizados in casu os \ndanos materiais e morais alegados pelo Recorrido \ndiante do \"desvio produtivo do consumidor\", que se \nconfigura quando este, diante de uma situação de \nmau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu \ntempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução \ndo problema, e que gera o direito à reparação civil. \nA propósito, como bem exortou o i. juízo a quo às fls. \n80/81: \"São incontroversas as datas em que fora \nprometida a entrega do material e esta não ocorreu, \ntendo o autor perdido tempo para aguardar o \nrecebimento e para comparecer ao estabelecimento \nda fornecedora sem receber o produto. Se a ré não \ndispunha dos materiais nem poderia assegurar a sua \nentrega em data próxima, não deveria vender os \nprodutos. (...) Em suma, a ré descumpriu a obrigação \nde entrega do produto na data estabelecida, que é \ndever lateral decorrente da boa-fé objetiva, e fez com \nque o autor despendesse seu tempo em diversos dias \npara receber os materiais, além de causar atraso na \nfinalização da obra, o que mostra seu total descaso \ncom o consumidor. (...) No caso presente, o autor foi \nsubmetido a desgaste psíquico superior ao que se \npoderia esperar na relação jurídica de consumo, \ntendo em vista que tentou diversas vezes receber o \nproduto adquirido diante de novas promessas e \nprazos de entrega estabelecidos pela ré, inclusive \ncom comparecimento ao estabelecimento dela, e \nainda teve de amargar o atraso da obra que estava \nrealizando em sua nova moradia. Além de vender \nproduto inexistente em seu estoque, a ré ainda expôs \no autor a esse desgaste, o que denota descaso e \ndesrespeito ao consumidor\". 2. No que concerne ao \nquantum arbitrado a título de dano moral (R$ \n5.000,00), a indenização mostra-se razoável, não \nostentando caráter abusivo à fornecedora ou ínfimo \nao consumidor. E no que tange ao dano material, o \nrecibo de fls. 21 atesta o dispêndio de R$ 100,00 ao \npedreiro da obra do Requerente, que ficou disponível \npara o dia agendado à entrega do material, \nequivalendo à despesa oriunda do atraso da Ré. \nInteligência do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso \nconhecido e não provido. Sentença mantida por seus \npróprios fundamentos, com súmula de julgamento \nservindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº \n9.099/95. Condenação da Recorrente ao pagamento \ndos honorários advocatícios da parte contrária em \n20% (vinte por cento) sobre o valor total da \ncondenação. (TJ-SP - RI: XXXXX20218260114 SP \nXXXXX-71.2021.8.26.0114, Relator: Renato Siqueira \nDe Pretto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª \nTurma Cível, Data de Publicação: 22/06/2022). (grifo \nnosso) \nAinda neste diapasão, o TJRS decidiu favoravelmente ao pleito autoral, tendo em \nvista a clara falha na prestação do serviço, situação que ultrapassou o mero \ndissabor, como o do caso concreto, evidenciado o desrespeito com o \nconsumidor, após sucessivas reclamações realizadas e a necessidade de \nimposição dos danos morais para coibir a prática: \nCONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO \nMORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA \nDE PRODUTO (GELADEIRA) QUE SUPERA A SIMPLES \nOCORRÊNCIA DE INCÔMODO. DESRESPEITO PARA \nCOM O CONSUMIDOR EVIDENCIADO. - Injustificada \ndemora para a entrega de produto adquirido pelo \nautor e que, pelas circunstâncias, permite a punição \nda empresa ré a fim de inibir a repetição da conduta \n- No caso concreto, o dissabor sofrido pelo autor \nperpassa o mero incômodo. Promessa de entrega de \ngeladeira que é descumprida - Situação descrita nos \nautos que ultrapassa o simples descumprimento \ncontratual - Ausência de qualquer justificativa \nrazoável para a demora na entrega que somente se \nperfectibilizou após o ajuizamento da demanda. \nDemora de cerca de 30 dias para concretização da \nentrega. - Hipótese do caso concreto em que \nevidenciado tratamento de descaso e de desrespeito \npara com a consumidora. Sucessivas reclamações não \natendidas - Verba indenizatória (R$ 2.500,00) que \ncomporta redução para R$ 1.500,00 a fim de adequar-\nse aos parâmetros do Colegiado e atender às funções \ndo instituto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO \nRECURSO. (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: \nHeleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: \n24/06/2010, Primeira Turma Recursal Cível, Data de \nPublicação: 01/07/2010) \nAssim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na \nfalha da prestação do serviço tanto no sentido de viabilizar a entrega quanto no \ntocante à resolução administrativa da situação não mais resta qualquer sombra \nde dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar a Requerente pelo dano \nmoral sofrido. \nÉ evidente o dever da Demandada em reparar os danos causados à Autora, pois \nsua atitude lesiva e total descomprometimento com o consumidor não deve ser \ntratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual. \nO Código Civil deixa claro em seu artigo 927: \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repará-lo. (grifo nosso) \nNesta senda, permitir que a Demandada continue impune, diante de tal atitude \nlesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma \ndesleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores. \nSeguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que a \nmesma não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade \ndevida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. \nSeguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \n[...] \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos. (grifo nosso) \nSe não bastasse a total falta de respeito e toda angustia infligida à Autora, a qual \npagou por um produto que tanto desejava e não pôde usufruir, além de todo o \ntempo que já esperou, a Demandada ainda não informou à Autora prazo para a \nentrega dos produtos, gerando uma ansiedade na espera que extrapola os limites \nda razoabilidade. \nA inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor \nlesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. \n14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados \naos consumidores. \nLogo, restando apenas que Vossa Excelência apure o grau da lesão sofrida, com \nbase nas provas levantadas. Vejamos como a jurisprudência se comporta: \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA \nPELA INTERNET DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. \nDANO MORAL. CABIMENTO. 1. Manifesta a falha na \nprestação do serviço: compra, via internet, sem que o \nproduto adquirido viesse a ser entregue, embora \nrealizado o respectivo pagamento. 2. Dano moral. \nCabimento. Dano que decorre de erro operacional e \nda frustração da expectativa da parte autora. \nQuebra do princípio da confiança. Precedentes. \nQuantum. Indenização que vai fixada em R$ 4.000,00 \n(quatro mil reais), montante que atende, de um \nlado, ao critério pedagógico, evitando que igual fato \nse repita, e, de outro, ao reparatório, atenuando o \nmal sofrido em virtude do episódio. APELO PROVIDO. \n(Apelação Cível Nº 70055680722, Décima Segunda \nCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José \nAquino Flôres de Camargo, Julgado em 12/09/2013). \n(TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: José Aquino Flôres de \nCamargo, Data de Julgamento: 12/09/2013, Décima \nSegunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da \nJustiça do dia 13/09/2013). (grifo nosso) \nDiante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso o dano causado \npela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar a Autora, sendo \nsugerida a quantia devida, à título de indenização, com fim punitivo e \npedagógico, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \n \nDOS PEDIDOS \nEm face do exposto, requer a Vossa Excelência, o que adiante se segue: \n01. Seja deferido o benefício da justiça em favor da Requerente, nos \ntermos do artigo 98, “caput” e § 1º do CPC, por esta não ter condições de arcar \ncom as custas do processo sem que haja prejuízo do seu próprio sustento ou de \nsua família; \n02. Que seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da \nRequerente, nos termos do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do \nConsumidor; \n03. A condenação da empresa Requerida ao pagamento da indenização \npor danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$ \n20.000,00 (vinte mil reais); \n04. Ordenar a citação da Requerida, no endereço inicialmente indicado, \npara contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos \nfatos alegados pela Autora, sendo esta realizada por via postal ou qualquer meio \neletrônico que a viabilize, tendo em vista uma maior economia e celeridade \nprocessual, com designação de data para audiência de conciliação; \n05. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais, \nbem como dos honorários advocatícios em todas as fases do processo, quer seja \nprimeira instância ou na fase recursal, no percentual de 20% (vinte por cento) \nsobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, “caput” e parágrafos \n1º e 2º do Código de Processo Civil. \n06. E, finalmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, \nespecialmente a documental, o depoimento pessoal da Requerente e tudo o mais \nque se fizer necessário à completa elucidação e demonstração dos fatos \narticulados nesta inicial, inclusive com a oitiva de testemunhas que \noportunamente serão arroladas. \nDá-se à causa o valor de R$ 21.262,21 (vinte e um mil duzentos e sessenta e dois \nreais e vinte e um centavos) meramente para efeitos fiscais. \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2022. \nRONALDO BONFIM DE ASSIS \nOAB/RJ 220.174 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0806741-41.2022.8.19.0036-31037760", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0806741-41.2022.8.19.0036\nem 27/09/2022 12:53:54 por THAYSE MARQUES LIMA\nDocumento assinado por: \n- THAYSE MARQUES LIMA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22092712534262700000029782186\nID do documento: 31037760\n \n \n \nAO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS / \nRJ. \n \n \nIZABELA DA SILVA DUARTE, brasileira, solteira, servidora pública, RG \n20.263.031-5, CPF 130.091.397-56, residente e domiciliada na Rua Otaciano, 291, Novo \nHorizonte, Nilópolis/RJ, CEP: 26535-430, devidamente representada por sua advogada \nTHAYSE MARQUES LIMA, inscrita sob a OAB nº OAB-RJ 206.928, com endereço \neletrônico adv.thaysemarques@gmail.com, para fins do artigo 106, I e artigo 272, ambos do \nCódigo de Processo Civil, sob pena de nulidade, vem perante V. Exa, com fulcro nos arts. 5º, \nXXXII e art. 170, V da CRFB; art. 6º, IV, art. 39, II e VIII, art. 81 e 83 do Código de Defesa do \nConsumidor (Lei nº 8.078/90), propor a presente: \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS \nem face da TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ \n02.600.854/0001-34, localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18, São Cristóvão, Rio de Janeiro / \nRJ, CEP: 20940-200, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nInicialmente, esclarece, não possui condições financeiras para arcar com as custas \nprocessuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. \nNesse sentido, se junta declaração de hipossuficiência, bastando à afirmação de que não possui \ncondições de arcar com custas e honorários, na própria petição inicial ou em seu pedido, a \nqualquer momento do processo, para a concessão do benefício, de acordo com artigo 4º da Lei \nnº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950, com a redação introduzida pela Lei 7510/86, \nPor tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela \nConstituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. \n \n \n \n \nDOS FATOS \nQue a Autora consumidora da Ré, possuindo a linha nº 21 9 6711-0961, no valor de R$ \n75,00 (setenta e cinco reais) mensais. Que sempre cumpriu rigorosamente com a sua obrigação \ncontratual, procedendo ao pagamento das faturas, conforme comprovantes em anexo. \nOCORRE QUE EM 05.08.2022 A RÉ BLOQUEOU A LINHA DA AUTORA POR \nFALTA DE PAGAMENTO MESMO ESTANDO COM TODAS AS FATURAS \nDEVIDAMENTE PAGAS, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO. \n \nQue a Autora entrou em contato a fim de solucionar todo o imbróglio, sendo informada \nque não consta o pagamento referente a fatura de Julho/2022 no sistema no valor de R$ \n109,69 (cento e nove reais e sessenta e nove centavos). \n \nIsto posto, esclareceu a Autora que a fatura em comento perfaz a quantia de R$ \n89,21 (oitenta e nove reais e vinte e um centavos) e encontra-se devidamente paga, \nconforme comprovante anexo, sendo orientada pela Ré a dirigir-se a uma loja física para \nsolução do problema. Assim sendo, ao dirigir-se ao estabelecimento da Requerida, após as \ndevidas averiguações, foi informada por seus funcionários “que nada poderiam fazer, só na \ncentral de atendimento”. Ou seja, um verdadeiro jogo de empurra-empurra. (Protocolo de \natendimento nº 2022555989013 e anexo). \n \nQue conforme se verifica os documentos em anexo, a Ré envia SMS’s e emite \ncobranças com valores diversos, isto é, nem a própria sabe o valor a ser cobrado. \nQue até o presente momento a situação se protrai e não foi regularizada por fato único e \nexclusivo da Ré que em momento algum se mostrou boa prestadora e cumpridora da lei, tendo \nsua credibilidade abalada ao bloquear a linha da Autora, privando-a de utilizar os serviços \ncontratados e devidamente pagos, bem como, emitindo cobranças referente ao mês de Agosto, \nsendo certo que não houve a utilização dos serviços uma vez que a linha encontra-se bloqueada. \nQue a Autora já entrou em contato DIVERSAS vezes em busca de uma solução, mas a \nRé se mantém inerte limitando-se a informar que não consta o pagamento da fatura no sistema, \no que configura um total desrespeito ao que fora de livre vontade acordado pelas partes, \ngastando a Requerente seu tempo livre para resolução do conflito além do desgaste significativo \ndespendido na resolução do embate. \n \n \n \n \nProtocolos de atendimento: 2022555989013; 2022491448780; 2022218827620; \n2022041011645; 2022549651774; 2022275012294; 2022274570854; 2022267044195; \nA falha na prestação do serviço constitui prática ofensiva ao consumidor, ensejando a \nobrigação de reparar o dano, uma vez que é dever da Ré prestar um serviço adequado. Que a \nparte Autora não sabendo mais que providências tomar, busca o Poder Judiciário a fim de que \ntodo o tormento que vem sofrendo desde então, seja devidamente reparado, visto que agiu a Ré \nilegitimamente e contrária ao Direito. \nDO DIREITO \nQue a relação em debate possui natureza consumeirista tendo em vista que a empresa \nRé é prestadora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte Autora consumidora, de \nacordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. \nLogo, resta imperativo que seja considerado em favor da parte Autora todas as \nprerrogativas previstas no CDC, como a noção de hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, \nprincipalmente frente a gravidade da ocorrência de ato ilícito contra o consumidor. \nAdemais, o código de defesa do Consumidor trata a questão da seguinte forma, em seu \nartigo 14: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos \ndanos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” \nDesse modo, todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de \nfornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do \nempreendimento. Quem praticar qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, \ndeve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. \nEm continuidade, disciplina o artigo o artigo 6º do CDC, que são direitos básicos do \nconsumidor: \n“IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos \nou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de \nprodutos e serviços; \nV – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou \nsua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; \n \n \n \n \n \n \n \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e \ndifusos; \nVII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação \nde danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção \nJurídica, administrativa e técnica aos necessitados; \n \n VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a \nseu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando \nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” \nDestarte, temos que, sob qualquer ângulo que se lhe dê, denota-se a causa de ato ilícito \npela Ré, em detrimento da parte Autora, que não se comportou com a devida cautela que o \nnegócio exige, agindo fora dos contornos do Código de Defesa do Consumidor. \nDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA \nConforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que \npelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de \nocorrência, que exige agilidade e cautela no gerenciamento de seus dados, gerando o dever de \nRESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS E RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS \naos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros. \nNessa toada, trata-se de INEQUÍVOCA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ou seja, \nresponde independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos \ndanos causados. \nAo lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: \n\"Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o \ndever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, \nindependentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas \ntécnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços \nofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do \nsimples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e \ncomercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o \ngarante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e \nsegurança dos mesmos.\" (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, \npág.172). \nDO DANO MORAL \n \n \n \n \n \nNão restam dúvidas que a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de \ncautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a parte Autora, situações \nque geraram transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, sendo cediço que houve falha \nna prestação de seus serviços, o que culmina no dever de indenizar, conforme dispõe os artigos \n927, 186 e 187 do Código Civil. \nNão obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a \nnecessidade da parte Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma \nvez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema \ncausado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. \nAssim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, \nmas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-\nse considerar o grande desgaste da parte Autora nas reiteradas tentativas de solucionar o \nocorrido sem êxito, além da negativação indevida de seu nome, gerando o dever de indenizar. \n222 Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se \nbusca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as \nconsequências do prejuízo sofrido. Com a reparação pecuniária, visa-se representar uma sanção \njusta para o causador do dano moral, pois este moral atinge o ÍNTIMO DA PESSOA, de forma \nque o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material. \nA orientação emanada do Colendo STJ é no sentido de que o valor da indenização por \ndanos morais deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz que motivadamente deve atender à \npeculiaridade de cada caso concreto e tomar em consideração à sua dupla finalidade: \nREPARATÓRIA E PEDAGÓGICA. A primeira visa dar uma satisfação à vítima pelo dano \nsofrido, enquanto que a segunda tem o propósito de desestimular eventual reincidência do \nautor da lesão. \nTrata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil \n(desvio produtivo) do consumidor. \nDOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO \n \n \n \n \n \nConforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil \npara solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer \nintenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. \nEste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO \nTEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo \ninvoluntário, que obviamente causam angústia e stress. Humberto Theodoro Júnior leciona de \nforma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso: \"Entretanto, \ncasos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar \nproblema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades \npara \"resolver um problema criado\" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano \nindenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios \nmodernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo \nconfigura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, \"a conduta que \nirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal\" justificando a \nindenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um \"padrão de razoabilidade suficientemente assentado na \nsociedade\", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.\" (THEODORO JÚNIOR, \nHumberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)” \nO STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à \nindenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para \nsolucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in \nverbis: \n\"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada \nde tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-\nse, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de \nmá prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se \ncomo absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de \nencargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela \nsuportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais \nde três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter \no estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio \nda qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de \nproblemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que \na \"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de \nprodutos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências \nnas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, \n \n \n \n \n \nempre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, \nacabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas \nno mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a \ndesperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o \ntrabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o \nfornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam \nmerecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos \nconceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. \nTampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou \npercalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.\" \n[2http://revistavisaoj \nuridica.uol. \ncom.br/advogados-leis-j \nurisprudencia/71/desvio-produto-\ndoconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - \nMinistro Marco Aurélio Bellizze) \nTrata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria \nútil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de \nproblemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, que não constitui mero \naborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser \nINDENIZADO. \nDO DANO MORAL PRESUMIDO / IN RE IPSA \nInda que eventualmente se adote o entendimento segundo o qual não há qualquer meio \nde prova capaz de evidenciar o sofrimento experimentado pelo indivíduo, vez que o mesmo se \nprocessa no âmago, na alma da pessoa, de se considerar que o alegado dano moral prescinde de \nprova oral porque o sofrimento, a angústia e a dor impingidas à autora são notórias e efetivas, \nreservados ao recôndito da alma, ao íntimo da pessoa. Tanto que, na seara doutrinária, \ndenomina-se dano in re ipsa, que se presume pelo simples fato de acontecer. \nDA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nAo estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, \numa vez que, tratam-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos \ndevem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, \nsendo devido a inversão do ônus da prova. \nPor esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da \nprova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do \n \n \n \n \ndefeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de \nreparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor. \n DO PEDIDO \nAnte o exposto, requer a V. Exa; \n1) \nQue seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA; \n2) A citação da Ré, para, querendo comparecer à audiência de conciliação e contestar \nos fatos alegados sob pena dos efeitos da Revelia, conforme art. 344, do NCPC; \n \n3) Que a Autora possui interesse acerca de eventual possibilidade de acordo, sendo \neste proposto através do endereço de e-mail adv.thaysemarques@gmail.com ou \nWhats App nº (21) 99665-5301. Em caso de discordância da parte Ré, por conta \nda pandemia e da celeridade processual, OPTA PELO JULGAMENTO \nANTECIPADO DA LIDE, uma vez que se torna desnecessária a produção de \nqualquer outra prova, vez que a matéria de fundo é exclusivamente de direito, \nconforme art. 355, I, CPC. \n \n4) A aplicação do art. 341 do NCPC, tendo como presumida e verdadeiras as alegações \nnão impugnadas; \n \n5) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º., VII, do CDC, dada a \nverossimilhança das alegações aqui expostas e da flagrante hipossuficiência da \nAutora ante a Ré; \n \n6) Que a Ré proceda a REATIVAÇÃO DA LINHA Nº 21 9 6711-0961, vinculada ao \nCPF da Autora, sob pena de multa; \n \n7) Que seja declarada a INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO \nvinculado ao CPF da Autora, sob pena de multa. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n8) Que seja julgado procedente o pedido CONDENANDO A RÉ PELOS DANOS \nMORAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ \n5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OU, QUE SEJAM FIXADOS EM VALOR A \nSER ATRIBUÍDO POR ESTE JUÍZO, considerando sua FUNÇÃO \nCOMPENSATÓRIA (uma vez que Não há parâmetros pré-fixados ou tabelados \npara se mensurar a indenização moral) e sua FUNÇÃO PUNITIVA (uma vez que a \ncondenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o \nilícito praticado não será tolerado pela justiça); \n \n9) Que seja julgado conforme o DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; \n \n \n10) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência e sejam \narbitrados honorários advocatícios em patamar não inferior a 20%, sobre o valor da \ncondenação; \n \n \n \n \n \nProtesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, \ndocumental, suplementar, o que desde já fica requerido. \n \nAtribui-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \n \n \nTermos em que \n \nPede Deferimento \n \n \nRio de Janeiro, 27 de Setembro de 2022. \n \n \nAssinatura Virtual \n \nTHAYSE MARQUES LIMA \nOAB-RJ 206.928 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0810838-95.2023.8.19.0021-49121600", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810838-95.2023.8.19.0021\nem 12/03/2023 02:13:15 por ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS\nDocumento assinado por: \n- ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23031202113529900000046940656\nID do documento: 49121600\n \nAO JUÍZO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSILVIA HELENA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, operadora de máquina, \nportadora de carteira de identidade n.º 09.001.127-1, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o n.º \n019.356.887-07, nascida em 10/09/1970, residente e domiciliada em Rua Anajás, n.º 41, Fundos, Jardim \nGramacho, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.056-130, por intermédio de seus procuradores que esta \nsubscrevem, conforme procuração em anexo, com endereço profissional em Rua Manicoré, n.º 95, \nJardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.056-360, cujo endereço eletrônico é \nfernando.figueiredo.advogados@gmail.com, \nonde \nos \noutorgados \ndeverão \nreceber \nquaisquer \ncorrespondências e/ou notificações, intimações referentes ao presente feito, sob pena de nulidade, vem, \nrespeitosamente, à presença de V. Excelência, propor \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \ncontra VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), Sociedade Anônima Aberta, \ndevidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 33.041.260/0652-90, com sede na Rua João Pessoa, n.º 83, \nCentro, São Caetano do Sul/SP, CEP: 09.520-010; e \n ELECTROLUX DO BRASIL S.A, Sociedade Anônima Fechada, \ndevidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 76.487.032/0001-25, com sede na Rua Ministro Gabriel Passos, \nn.º 360, Guabirotuba, Curitiba/PR, CEP: 81.520-900; e \n MASTERTECH \nCOMERCIO \nE \nMANUTENCAO \nDE \nREFRIGERACAO LTDA, Sociedade Empresária Limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º \n36.273.165/0001-84, com sede na Avenida Getúlio de Moura, n.º 261, Loja, Centro, São João de \nMeriti/RJ, CEP: 25.520-661, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: \n \n \n \nI – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: \n \nA Parte Autora solicita a V. Excelência, que lhe seja concedido o \nBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis 1060/50 e 7115/83, IN RFB n.º \n864/2008, artigo 98 NCPC e artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CRFB/1988, extraídos do sitio \nvirtual da Receita Federal do Brasil referente aos 05 (cinco) últimos anos, ou seja, exercícios de 2018, \n2019, 2020, 2021 e 2022 (IRPF) do qual incontroverso a ausência de declaração imposto de renda \npessoa física em seus registros, uma vez que, a Autora sempre declarou como isenta, fato que revela \nincontroverso sua total hipossuficiência econômica; Certidão negativa de débitos, inclusive declaração \nde hipossuficiência, todos em anexo. \n \nInforma ainda a este Juízo que trabalha como operadora de máquina, recebendo \npela contraprestação dos seus serviços, e assim, o salário no valor de R$ 1.797,30 (mil setecentos e \nnoventa e sete reais e trinta centavos), conforme CTPS anexo. \n \nA autora junta na oportunidade extratos bancários que confirmam o \nrecebimento do salário base compatível com a condição de hipossuficiência pleiteada, sendo certo que \ntal quantia se enquadra nos requisitos autorizadores para concessão da gratuidade de justiça, uma vez \nque não extrapolam o teto previdenciário. Assim, tendo em vista que a autora demonstrou de forma \ncabal que possui como única fonte de renda seus proventos de salário, requer seja deferida a gratuidade \nde justiça nos presentes autos uma vez que preenchidos os requisitos autorizadores. \n \nAdemais, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a \nparte Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE \nSEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência \nJudiciária indeferida - Inexistência de elementos nos \nautos a indicar que o impetrante tem condições de \nsuportar o pagamento das custas e despesas processuais \nsem comprometer o sustento próprio e familiar, \npresumindo-se como verdadeira a afirmação de \nhipossuficiência formulada nos autos principais - \nDecisão reformada - Recurso provido.1” (Grifamos). \n \n1 TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª \nCâmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do \nJulgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019. \n \n \n \nCabe destacar que o a Lei não exige atestada miserabilidade da parte \nrequerente, sendo suficiente a \"insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e \nhonorários advocatícios\" (Art. 98, CPC/15, ora mediante colaciona abaixo), conforme destaca a \ndoutrina: \n \n\"Não \nse \nexige \nmiserabilidade, \nnem \nestado \nde \nnecessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou \nfaturamento máximos. É possível que uma pessoa \nnatural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora \ndo benefício, e que também o seja aquela sujeito que é \nproprietário de bens imóveis, mas não dispõe de \nliquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos \nde viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir \nque, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que \ncomprometer significativamente sua renda, ou tenha que \nse desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar \nrecursos e custear o processo.2\" (Grifamos). \n \n\"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário \nque a parte seja pobre ou necessitada para que possa \nbeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não \ntenha recursos suficientes para pagar as custas, as \ndespesas e os honorários do processo. Mesmo que a \npessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm \nliquidez para adimplir com essas despesas, há direito à \ngratuidade.3\" (Grifamos). \n \n2 DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, \n2016. p. 60. \n \n3 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil \ncomentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98. \n \n \n \nDesse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas \nprocessuais e o pagamento dos honorários, pleiteando, portanto, tal benefício, assegurados pela Lei n.º \n1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis: \n \n“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou \nestrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as \ncustas, as despesas processuais e os honorários \nadvocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na \nforma da lei” (Grifamos). \n \nÉ imperioso mencionar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do \nnovo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o \ncurso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de \njurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. \n \nNa mesma linha, sobre a gratuidade a que tem direito esta pessoa jurídica, o \nnovo Código de Ritos Civis dispõe em seu art. 99, § 3º, que: \n \n“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência \ndeduzida \nexclusivamente \npor \npessoa \nnatural”. \n(Grifamos). \n \nPor tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo \nartigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a parte autora. \n \nII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nDA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA \n \nO Código Consumerista confere ao postulante a presunção de veracidade de \nsuas alegações, cabendo a polo mais forte \"derrubar\" as afirmações, tudo aliado aos indícios \nprocessuais. Todavia, é necessária a inversão do ônus da prova eis que presentes os requisitos para \ntanto. \n \nPercebe-se, outrossim, que a parte requerente deve ser beneficiada pela \ninversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do \nConsumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que \ndemonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal: \n \n \n \n \n\"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: \n(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, \nno processo civil, quando, a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordinárias de experiências;\" \n(Grifamos). \n \nAssim, não há como se desatrelar dos fundamentos que colimam a justiça. O \npapel dos juízes no Estado Democrático de Direito é importantíssimo e imprescindível neste momento: \nrevolucionar, com amparo nos instrumentos colocados às suas disposições, no Direito e na Justiça, na \ndefesa dos mais humildes também quanto à espoliação econômica que vêm sofrendo. \n \nTrata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos \ndevem ser tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse \nsentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça: \n \n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA \nDE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. \nCONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A \nPROVA. \nPOSSIBILIDADE. \nHIPOSSUFICIÊNCIA. \nPRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, \nDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \nPRECEDENTES \nDESTE \nTRIBUNAL. \nRECURSO \nDESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor \nadotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da \nprova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema \nnão se aplica de forma automática a todas as relações \nde consumo, mas depende da demonstração dos \nrequisitos da verossimilhança da alegação ou da \nhipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 \nconsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do \n \n \n \nCódigo de Defesa do Consumidor. Os elementos que \nconstam dos autos são suficientes para demonstrar que \na \nautora \nencontrará \ndificuldade \ntécnica \npara \ncomprovar suas alegações em juízo, uma vez que \npretendem a revisão de vários contratos, os quais não \nestão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos \nda verossimilhança das alegações e da hipossuficiência \nnão são cumulativos, portanto, a presença de um deles \nautoriza a inversão do ônus da prova.4” (Grifamos). \n \nAssim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, e com as provas \nanexadas indicando a verossimilhança e prova mínima do alegado, uma vez que disputa a lide com \numa empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que \ndesde já requer. Isto é, no caso ora debatido, a parte autora realmente deve receber a supracitada \ninversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma \nempresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a \ncognição do Excelentíssimo magistrado. \n \nNo Brasil, a figura do Consumidor possui um tratamento especial e \ndiferenciado, sendo que, a proteção desse agente é inclusive um preceito constitucional. Isso porque, \nentende-se que nas relações de consumo, que envolvem o fornecedor e o consumidor, não há igualdade \ne paridade entre os sujeitos do contrato, diferentemente do que ocorre na maioria. \n \nIsto posto, a responsabilidade pelas relações consumeristas abrange tanto os \nfatos do produto e do serviço como também os vícios do produto e do serviço. Embora o parágrafo \núnico do art. 7º da referida Lei já tenha determinado a solidariedade da cadeia de fornecimento, em \nartigos seguintes o Código menciona tal responsabilidade de forma mais específica de acordo com a \nsituação, dependo se envolve um vício ou um defeito no produto ou no serviço. \n \nIII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO \n \nEm cumprimento ao prescrito no art. 319, inciso VII; e art. 334, § 5º, todos do \nDiploma Processual Civil Pátrio, a Autora informa QUE NÃO POSSUI INTERESSE pela audiência, \ntendo em vista o teor do Código de Processo Civil, em respeito, especialmente a redação presente no \n \n4 TJPR - 16ª C. Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, \n#45251865. \n \n \n \nart. 3°, caput e §§ 2° e 3°, solicita-se à V. Excelência que não seja designada data para realização de \naudiência de conciliação, diante da ausência de necessidade de sua realização. \n \nIV – DOS FATOS \n \nPreambularmente, Excelência, cumpre esclarecer que, em 08/05/2022, a Autora \nrealizou a compra online pelo site da 1ª Ré 01 (uma) máquina de modelo LAV 15KG \nELECTROLUX LES15 110V BC, na quantia de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), \nconsoante se verifica em nota fiscal e comprovante de pagamento em anexo. \n \n \nO Produto é de fabricação da 2ª Ré, sendo um bem essencial e necessário. \n \nNo entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, poucos \nmeses após a aquisição, a máquina de lavar apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, obrigando \na parte autora a buscar auxílio das empresas Rés imediatamente, mediante passa a expor. \n \n Desta feita, com pouco meses de uso correto, a parte autora percebeu que \no produto (máquina de lavar) apresentava vício (dentro da garantia), impossibilitando assim o \nseu uso, isto é, “não batia a roupa” e estava “vazando” água, tornando-se inútil. \n \nAto contínuo, objetivando evitar maiores transtornos e resolver rapidamente a \nsituação e, agindo sempre de boa-fé, a parte autora entrou em contato com a 1ª Ré para solucionar o \nproblema, a fim de buscar esclarecimento acerca do conserto; troca do produto e/ou restituição do \nvalor pago, oportunidade em que foi informado que: “Que o aparelho celular deveria ser encaminhado \npara a assistência técnica do fabricante – Electrolux [...]”. Ora, no caso em tela, a 2ª Ré. \n \nA Segunda Ré (ELECTROLUX) direcionou a Autora para uma das lojas de \nassistência técnica, vinculada ao seu quadro de prestadores de serviços, empresa denominada como \nMASTERTECH, ora Segunda Ré. \n \n \n \nNeste sentido, a parte autora entrou em contato com a autorizada com a \nfinalidade de ter o produto consertado, mediante se verifica em comprovante da ordem de serviço \nacostada a peça inicial. \n \nApós a visita técnica mencionada, a Autora solicitou a troca do produto \njunto a Segunda Ré (ELECTROLUX), contudo, não obteve retorno conforme se vislumbra \natravés de prova em anexo (conversas de WhatsApp). \n \nComo se vê, a atuação desidiosa das rés além de trazer prejuízo financeiro à \nAutora, gera inegável desgaste psicológico e físico, representado pelas vezes em que a Autora se \ndeslocou de sua residência até a autorizada e recebeu respostas negativas quanto ao reparo ou troca do \nproduto em comento. \n \n \n \n \nInfelizmente, todas as tentativas da parte autora restaram infrutíferas. \n \nO presente caso trata-se de responsabilidade por vício do produto ou do \nserviço, normatizada nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a fruição do \nproduto ou do serviço ficou inviabilizada em razão de vícios de adequação, gerando a imprestabilidade \nfuncional esperada do produto adquirido. \n \nDesta forma, resta evidenciado o sentimento de frustração, lesão e impotência \nda parte autora em não ver sanado o problema de forma administrativa, qual seja o uso adequado do \nproduto adquirido. \n \nFica flagrantemente comprovada a violação da Legislação Consumerista aqui, \nvisto que as Rés não respeitaram em nada os procedimentos e pressupostos previstos na Norma, haja \nvista que a parte autora realizou o pagamento do produto (máquina de lavar) necessário e \ndurável, mas esse não suportou nem 1 (um) ano de bom uso, e a demora, e pior, ausência para \nrealizar a troca ou restituição do valor pago se estende. Isso é o extremo absurdo. \n \nSITUAÇÃO QUE SE PERMANECE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. \n \nAssim, é notória sua falha na prestação de serviços, ocasionando diversos \ntranstornos no âmbito moral e material, situação que em si enseja a responsabilidade civil das Rés e \npropicia necessária indenização para compensar os danos (material e moral) sofridos pela parte autora. \n \nOs produtos essenciais são aqueles imprescindíveis para o desempenho das \natividades cotidianas pelo sujeito, bem como aqueles adquiridos para ocasiões específicas e próximas. \nNeste sentido, destacam-se os conceitos estruturados pela doutrina consumerista. Segundo os \nprofessores Cláudia Lima Marques, Leonardo Rosco e Bessa e o Ministro Herman Benjamin: \n \n“O bem essencial é aquele que possui importância para \nas atividades cotidianas do consumidor ou que foi \ncomprado para um evento específico que irá ocorrer em \nbreve […] Em síntese, a análise da essencialidade do \nproduto deve se pautar nas necessidades concretas do \nconsumidor”. (Grifamos). \n \n \n \nData máxima vênia, todo o constrangimento, descaso e descuido, daqueles \n(Réus), que tem por obrigação sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, através de normas \nespecíficas que norteiam e protegem os Consumidores, bem como os preceitos e princípios \ncristalizados na Constituição Federal de 1988, as Empresas não promoveram, nem se sequer, posterior \nao fato, prestou as devidas recomendações previstas em todas as normas e regras citadas acima. \n \n \n \nIsto posto, não havendo outra alternativa para a parte autora, a saber, procurar \npela tutela jurisdicional que lhe é de direito e plenamente assegurada. \n \nV – DO MÉRITO \n \nDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \n \nDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA \n \nDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS \n \nPrimeiramente é necessário informar que se trata de uma relação de consumo, \nonde a parte autora é o consumidor e as rés, os fabricantes e fornecedores do produto e serviço, \nconforme artigos 2 e 3 CDC. \n \nAo adquirir um produto ou serviço, o (a) Consumidor (a) tem a legítima \nexpectativa de receber adequado ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, \nsem a necessidade de qualquer adaptação ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o \nimpossibilite de utilizá-lo normalmente. \n \nA parte autora, por não poder contar com a reposição imediata do produto, nem \ndinheiro para buscar outro, teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do \nfabricante, sem que tivesse igualmente qualquer êxito. \n \nÉ sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício, seja ele de \nquantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: \n \n“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios \nde qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou \nlhes diminuam o valor, assim como por aqueles \ndecorrentes \nda \ndisparidade \ncom \nas \nindicações \nconstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo \no consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:” \n(Grifamos). \n \n Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que \"o fornecedor de \nserviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços\". (Grifamos). \n \n \n \n \n Noutro giro, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não \nduráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se \ndestinam. \n \nDiante da demonstração inequívoca do vício e tentativa de sanar sem êxito \njunto aos Réus, o Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 18, que a responsabilidade \ndas rés é solidaria, in verbis: \n \n“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo \nduráveis ou não duráveis respondem solidariamente \npelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem \nimpróprios ou inadequados ao consumo a que se \ndestinam ou lhes diminuam o valor, assim como por \naqueles decorrentes da disparidade, com a indicações \nconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou \nmensagem \npublicitária, \nrespeitadas \nas \nvariações \ndecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor \nexigir a substituição das partes viciadas. \n \n“§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de \ntrinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \nà sua escolha: \n \nI- a substituição do produto por outro da mesma espécie, \nem perfeitas condições de uso; \n \nII- a \nrestituição \nimediata \nda \nquantia \npaga, \nmonetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais \nperdas e danos; \n \nIII- o abatimento proporcional do preço.” \n \n \n \n “§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do \ninciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a \nsubstituição do bem, poderá haver substituição por outro \nde espécie, marca ou modelo diversos, mediante \ncomplementação ou restituição de eventual diferença de \npreço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § \n1° deste artigo”. (Grifamos). \n \nA legislação brasileira e a jurisprudência estão abarrotadas, no sentido de \ngarantir o direito a indenização àquele que sofre prejuízos de ordem moral e material, em função da \nação ou omissão de outrem. \n \n As Rés são acometidas da RESPONSABILIDADE OBJETIVA5, \nindependente de se discutir se houve culpa ou não, pois trata-se de responsabilidade das Rés. \n \nO artigo 5º da CF/88, combinado com o art. 186 do Código Civil6, que \ndetermina a obrigação da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente, corroborado com \no artigo 927 do Código Civil 7 que estabelece a responsabilidade civil por ato ilícito daquele que cause \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \nDe forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito \nbrasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que \"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito \nprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, \ncausarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou \nculpa\". (Grifamos). \n \nPara Gonçalves, em consequência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo, \ndesta forma, ato ilícito é fonte de obrigação de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. Ocorre que as \nRés, negligenciaram os direitos da parte autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se \ncom relação aos danos materiais, e consequentemente, os danos morais. \n \n5 “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui \nresponsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros \nindependentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar \no defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.” \n \n6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \n7 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \n \n \nNo caso em tela, a Segunda Ré agiu claramente desta forma com abuso de \ndireito e má-fé, violando um dos pilares da relação contratual o qual é o dever de conduta da boa-fé \nobjetiva, sobre a parte mais vulnerável da relação consumerista, no caso a parte autora. \n \nO prejuízo causado a parte autora é cristalino, pois, os fatos narrados impingem \nàs Requeridas a culpa por este dissabor experimentado pela Requerente, cabendo-a, por conseguinte, a \ndevida realização do produto já pago, ou seja, troca ou restituição do valor pago. A culpa pelo evento \ndanoso é atribuída a parte requerida pela inobservância de um dever que deveria conhecer e observar. \n \nSem embargos, a culpa das rés não acata defesas. Em sentido amplo, a culpa \npode ser definida como a violação de um dever jurídico em decorrência do fato de omitir-se na \ndiligência necessária quanto à prevenção do dano. \n \nOra Excelência, a parte requerente pagou por algo que não foi realizado \nde forma devida, está evidente a má-fé das Rés, que vendeu um produto, recebeu da \nConsumidora, mas não lhe entregou o prometido. \n \nPartindo dessa premissa, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que a \npartir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC8), busca por meio de seus \ndispositivos equilibrar a relação de consumo, oferecendo proteção a parte vulnerável. \n \nOra Exímio Julgador, é límpido e notório tamanho desprezo da legislação \nbrasileira, doutrina e jurisprudência para com total descaso, desrespeito e ilicitude de tal ato \ncausador do dano patrimonial, que, como bem se sabe, não foi a primeira e nem será a última \nvez, que esta empresa gerará danos financeiros em seus consumidores. \n \nRestaram- se transparentes os danos materiais (e morais) causados a parte \nautora. O dano material, como se sabe, corresponde ao prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela \nvítima, devido, por vezes, principalmente nas relações de consumo, às condutas omissivas e opressoras \ndo polo mais forte, as quais acarretam na redução do patrimônio desta. \n \n Mediante todos os – vários – irracionais e irresponsáveis atos ilícitos \npraticados pela Ré, que contrariam toda a legislação, jurisprudência e bons costumes, além dos \ndiversos transtornos provocados a parte consumidora, resta-lhe requerer a restituição do valor pago, \ndevidamente, corrigidos e acrescidos dos juros legais, conforme preceitua o dispositivo legal. \n \n \n8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos \nconsumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria \nda sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes \nprincípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) \nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; \n \n \n \nEstatui o inciso VI, do art. 6º da Lei n.º 8078/1990, como direito básico do \nconsumidor: \n \n“a efetiva prevenção e reparação pelos danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” \n(Grifamos). \n \n \n \nO supramencionado inciso se trata, na realidade, de uma cláusula geral, a qual \nestabelece o princípio da reparação integral. Sendo assim, a exegese que se extrai da norma, é no \nsentido que tal dispositivo impõe que os danos devem ser reparados de forma efetiva, ou seja, real e \nintegral, de forma a recompor, no maior grau possível, os danos experimentados pela parte \nconsumidora. \n \nA parte autora se sentiu inútil, enganada, impotente perante a arbitrariedade e \ndescaso das Rés que o compeliu a pagar por um produto com vicio, resultando, sem dúvida, no abalo \npsicológico, impondo assim o dever de indenizar pelo dano (material e moral) causado a Consumidora. \n \nDiante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos \ndanos materiais sofridos pela parte autora, no qual está sendo privado de usufruir do produto \nadquirido perante a as Rés, apesar de completamente pago. \n \nPortanto, demonstrado que findo o referido prazo, sem que o fornecedor \ntenha efetuado o reparo (troca) ou a restituição da quantia paga, dever que foi negado, cabe a \nparte consumidora a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas. \n \nDesta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com os \nRéus, a parte autora não tem qualquer interesse na manutenção do contrato, pleiteando a \nrestituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro \nno disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista. \n \nAssim, requer que sejam condenadas as Rés a título de indenização por danos \nmateriais, devidamente corrigidos, no decorrer do tramite processual, na impossibilidade de troca do \nproduto, que representa o valor de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais). \n \nVI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nNo caso em pauta é indiscutível o cabimento de indenização por dano moral \nque jamais reparará o sofrimento e a tortura psicológica cansada pelo descaso, desrespeito e abuso da \nempresa ré em não solucionar o problema de forma pacífica. \n \n \n \n \nÉ nítido que tal situação demonstrada acima ultrapassou o mero \naborrecimento, pois a mesma tem a necessidade de utilizar o produto pago, atrapalhando-o, lhe \ngerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral. \n \nEm se tratando do dano moral, vale lembrar que é o dano causado injustamente \na outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza, infligida \ninjustamente a outrem com reflexo perante a sociedade. \n \nInobstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da parte \nautora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano. \n \nO dano moral é pleiteado nesta ação em virtude do descaso do fornecedor-\npromovente que ocasionou consequências em virtude dos diversos transtornos e aborrecimentos. E não \nse trata apenas disso, foram diversas as tentativas para resolução amigável do caso, porém o descaso \ndas Requeridas serviu para ultrapassar o mero dissabor e desconforto, causando a parte autora \nhumilhação, constrangimento, vexame, sofrimento e tristeza, e ainda, afetando sua dignidade, sua \nhonra, sua imagem e seus valores morais. \n \nNeste diapasão, entendimento jurisprudencial é no sentido de que uma vez \ncaracterizado o dano, deve ser indenizado, independentemente de comprovação do prejuízo: \n \n\"Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para \no réu a responsabilidade de indenizar.9\" (Grifamos). \n \nÉ o que claramente ficou demonstrado no caso em tela, a respeito, o \ndoutrinador Yussef Said Cahali aduz: \n \n“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou \npressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em \nfavor do ofendido.10” (Grifamos). \n \n \nA jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio \nprodutivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a \njurisprudência: \n \n \n9 ACV n. 39.892, de Blumenau, rel. Des. Wilson Guarany. \n \n10 Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90. \n \n \n \n“RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO \nPRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER \nCONSISTENTE \nNA \nENTREGA \nDO \nPRODUTO \nEFETIVAMENTE \nANUNCIADO \nPELA \nRÉ \nE \nADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO \nPOR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) \nCaracterizados restaram os danos morais alegados pelo \nRecorrido diante do \"desvio produtivo do consumidor\", \nque se configura quando este, diante de uma situação de \nmau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo \nútil e desviar-se de seus afazeres à resolução do \nproblema, e que gera o direito à reparação civil. E o \nquantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe \nestá de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente \npelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair \na solução do problema gerado ao consumidor. 3. \nRecurso conhecido e não provido. Sentença mantida por \nseus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº \n9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os \nhonorários advocatícios da parte contrária, que são \nfixados em 20% do valor da condenação a título de \nindenização por danos morais.11” (Grifamos). \n \n“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO \nC.C. \nINDENIZAÇÃO \nPOR \nDANOS \nMORAIS \n- \nCONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE \nCOBRADO, \nPOR \nDÉBITO \nREGULARMENTE \n \n11 TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: \n1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível \n \n \n \nSATISFEITO - Completo descaso para com as \nreclamações do autor - Situação em que há de se \nconsiderar as angústias e aflições experimentadas pelo \nautor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras \nidas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em \nque tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio \nprodutivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o \nsofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge \naos padrões da normalidade e que apresenta dimensão \ntal a justificar proteção jurídica - Indenização que se \narbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do \ndesestímulo. (...)12” (Grifamos). \n \n“RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO \nPRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO \nDA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR \nDANOS \nMATERIAIS \nE \nMORAIS \n- \nRECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, \nainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido \ndiante do \"desvio produtivo do consumidor\", que se \nconfigura quando este, diante de uma situação de mau \natendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e \ndesviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à \nreparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), \nem razão disso, longe está de afrontar o princípio da \nrazoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, \n \n12 TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª \nCâmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível. \n \n \n \nloja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. \nRecurso conhecido e não provido. Sentença mantida por \nseus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº \n9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os \nhonorários advocatícios da parte contrária, que são \nfixados em 20% do valor total da condenação.13” \n(Grifamos). \n \n \n \nNesse contexto, as perdas e danos decorrentes da obrigação de fazer \ntraduzem em geral, o prejuízo material e moral, causado por uma parte à outra, em razão do \ndescumprimento da obrigação, logo, é evidente o dever de indenizar. \n \nObserve-se que a indenização por dano moral está apoiada no Texto \nConstitucional, não restando dúvidas que a pretensão da parte autora nada mais é do que exigir o \ncumprimento do estabelecido na Carta Magna, qual seja, perceber o ressarcimento pelos prejuízos \nsuportados. \n \nNão se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua \nseja um mero aborrecimento do cotidiano com as Rés tendem a argumentar. A realidade é que a \nsituação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte \nautora busca uma devida reparação por todos os danos (materiais e morais), aborrecimentos, \ntranstorno causado pela Ré, que age com total descaso com seus clientes. \n \nÉ notório que Doutrinadores e Tribunais estão de acordo quanto a indenização \npor dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é \natingido e denegrido por abusos, fato este que ocorreu com a parte autora. \n \nDessa forma, verifica-se que as Requeridas cometeram ato ilícito violando \nmoralmente a parte autora, que não deu causa ao ocorrido, e por sua ilicitude é obrigada a reparar o \ndano causado, conforme restou comprovado no caso em tela. \n \nE ainda, devemos reiterar que a responsabilidade das Rés é objetiva, tendo \nem vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em \nresponsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada \ndeve preservar a confiança da parte autora, buscando impor um serviço de excelência, o que não \nocorreu. \n \n13 TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: \n1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível. \n \n \n \nNo que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento \njurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem \napenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU \nSANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas \nrepara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica \npara o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. \n \nNa mesma linha, o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só \ngarantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas \nigualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina: \n \n\"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função \ndiversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se \nvoltam para a recomposição do patrimônio ofendido, \npor meio da aplicação da fórmula \"danos emergentes e \nlucros cessantes\" (CC, art. 402), aqueles procuram \noferecer compensação ao lesado, para atenuação do \nsofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, \nobjetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que \nnão volte a praticar atos lesivos à personalidade de \noutrem.14\" (Grifamos). \n \nAssim, diante da evidência do descaso, resta configurado o dano moral que a \nparte autora foi acometida, restando inequívoco o direito à indenização, conforme entendimento do \nTJRS: \n \n“CONSUMIDOR. \nVÍCIO \nNO \nPRODUTO \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. geladeira com defeito. vício não \nsolucionado. devolução do valor pago na forma do art. \n18, § 1º, INCISO II, do CDC já OCORRIDA. hipótese de \ndescumprimento \ncontratual. DANOS \nMORAIS \nEXCEPCIONALMENTE \nCONFIGURADOS \nPELO \n \n14 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. \n5423 \n \n \n \nDESCASO E DESCONSIDERAÇÃO DO FABRICANTE \nPara com o CONSUMIDOR e pela privação de uso de \nbem essencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \n(Nº CNJ: 0014634-83.2015.8.21.9000) (Grifamos). \n \nAssim, a indenização que ora se pleiteia tem cunho não meramente \ncompensatório, mas também e principalmente pedagógico, nos exatos termos do que vem sendo \nadotado por nossos Colendos Tribunais de todo o país, como forma de coibir tamanho desrespeito ao \nconsumidor, parte fraca da relação e que, por isso mesmo merece tratamento protecionista, e já dizia o \nilustre Rui Barbosa “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção em que se \ndesigualam”. (Grifamos). \n \nO direito da parte autora em obter a reparação dos danos materiais e morais \ncausados pelas Rés encontra substrato legal nos artigos 186 \"caput\" e 927 do Código Civil, sendo \nassim, requer que seja atribuído consoante arbítrio de V. Exa penalidade tal que se compatibilize em \naproximar-se da restauração satisfativa do dano acometido pelas Rés a parte autora, em valores não \ninferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a discriminação ao qual foi-lhe \narbitrariamente imposta ao longo de terríveis dias, uma vez que os Réus utilizaram de todos os meios \nardilosos sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade, violando preceitos e princípios \nconstitucionais e infraconstitucionais, lesando de maneira cruel e extremamente abusiva, deixando, \nflagrantemente, a configuração do dano moral, ora, N. Julgador, não é razoável a conduta das Rés. \n \nDestarte, por arrebatadores que são os entendimentos no sentido de acolher a \nreparação, por via de indenização, do dano moral, nada mais resta a parte autora que acreditar na \nprocedência de seu pedido. \n \n \n \n \nVII – DAS PROVAS \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, \nespecialmente pelo depoimento pessoal do representante legal das Rés (caso seja necessário), juntada \nde novos documentos desde que assim o exija o contraditório dos autos. \n \nVIII – DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, após sábia e douta apreciação de V. Excelência, exímio \njulgador, é a presente ação para requerer o seguinte: \n \n1. A citação das empresas Rés, na pessoa de seu representante legal, nos endereços preambularmente \noferecidos, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se \naos efeitos da revelia e demais cominações legais; \n \n \n \n \n2. A concessão da Justiça Gratuita, na forma do art. 5º, LXXIV da C.F. e da Lei n.º 1.060/50; \n \n3. A inversão do ônus da prova, por ser a parte autora a parte hipossuficiente em todos os aspectos \nque tangem a relação jurídica; \n \n4. Sejam as Rés condenadas solidariamente, a restituir a parte autora com juros e correção monetária, \na título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove \nreais); \n \n5. Indenização por Danos morais pelos transtornos causados a parte autora na quantia de R$ \n15.000,00 (quinze mil reais) haja vista o vício de produto essencial dentro do prazo, falha na \nprestação do serviço, perda de tempo útil, sendo o valor proporcional e razoável diante das \npeculiaridades do caso; \n \n6. Condenação das Rés ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por \ncento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85, § 2 do CPC, logo, a quantia de R$ 3.419,80 \n(três mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos). \n \nPor fim, requer que, ao final, seja a presente ação JULGADA \nTOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se os Réus ao pagamento de todas as indenizações e \npedidos pleiteados, com a devida atualização monetária, juros, honorários, custas processuais e demais \ncominações legais. \n \nIX – DO VALOR DA CAUSA \n \nAtribui à causa o valor de R$ 20.518,80 (vinte mil, quinhentos e dezoito reais \ne oitenta centavos). \n \nTermos em que, \nespera deferimento. \n \nDuque de Caxias/RJ, 12 de março de 2023. \n \nAllan Fernando De Oliveira Dias \nAdv., OAB/RJ n.º 210.762 \n \nOnofre Figueiredo Do Carmo \nAdv., OAB/RJ n.º 180.909 \n \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0817698-13.2023.8.19.0054-70606534", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0817698-13.2023.8.19.0054\nem 02/08/2023 15:01:26 por ANDIARA REZENDE ROCHA CABANA\nDocumento assinado por: \n- ANDIARA REZENDE ROCHA CABANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23080214591581700000067247828\nID do documento: 70606534\n \nEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL \nCIVIL DA COMARCA DE SÃO JOAO DE MERITI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \nJERANA PEIXOTO CARNEIRO, divorciada, brasileira, policial militar, portador da carteira \nde identidade nº 237075825 expedida pelo DETRANRJ, inscrita no CPF sob o nº \n135.582.597-00 residente e domiciliada na rua José Alves da Costa, nº 209, SBD, centro, \nSão João de Meriti – RJ Cep: 25510-410, por sua advogada devidamente constituída \npelo instrumento de mandato anexo, vem, à Vossa Excelência, propor a seguinte \n \n \nAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL \n \nem face: HURB TECHNOLOGIES S.A., com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede \nna Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, \nRio de Janeiro, pelos fatos e motivos que passa a expor a seguir \n \n1- PRELIMINARMENTE \n1.1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nA autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem \nprejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, \ncom fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de \nProcesso Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. \n \n1.2- DAS INTIMAÇÕES \nAb initio litis, requer a V. Exa., que se digne a determinar ao cartório que faça \nconstar na capa dos autos o nome da advogada Dra. ANA CAROLINA TAVARES MAIA \nDA SILVA OAB/RJ 163.339, bem como, que toda intimação e publicação em Diário \nOficial seja, exclusivamente, direcionada à esta procuradora, sob pena de nulidade. \n \n \n \n1.3- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESINTERESSE: \nConforme previsão expressa do art. 334, §5º do CPC vigente, a requerente informa \ndesde já que não possui interesse na realização da audiência de conciliação e \nmediação. \n \n2- DOS FATOS \nA Autora realizou o cancelamento de sua compra, mas até presente data não \nrecebeu o reembolso. \nA autora comprou junto a empresa ré no dia 27/11/2022, um pacote de viagem \ncom 15 diárias com destino a Madrid, Barcelona e Lisboa. Consta nos documentos \nacostado no nº do pedido 10208695. A referida compra foi parcelada em 30 vezes no \nboleto bancário. \nNo dia 12/04/2023, 4 meses após a compra, a autora solicitou o cancelamento de \nsua viagem, tendo como prazo para o recebimento do estorno das suas parcelas já \npagas até o dia 11/07/2023. Logo, 90 dias após a solicitação. \nDiante dos fatos, é notório perceber que tal estorno não foi realizado, a \ndemandada não cumpriu com a prestação de serviço em devolver o valor para autora. \nO valor a ser devolvido é da importância de R$ 1.133,35 (hum mil cento e trinta e \ntrês reais e trinta e cinco centavos). Protocolo de cancelamento: 13457906 \nA prestação de serviços da Ré e sua conduta reprovável prejudicou em muito a \nautora. Vale aqui frisar que tal situação se molda na TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO \nCONSUMIDOR, que já é reconhecida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em várias \ndemandas. \nÉ cristalino que ocorreu conduta ilícita respaldada na má-fé, por parte da \nrequerida, frisando aqui que a autora tentou resolver o impasse de forma amigável e \nadministrativa com a ré, mas como já demonstrado não foi possível, não restando outra \nsaída senão buscar ajuda jurisdicional para resolver a lide e decidir pelo melhor direito. \n \n \n \n \n3- DO MÉRITO \nO caso em tela trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma \nnítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. \nConforme Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos \nartigos 2º, 3º e § 1º, expõe: \nArt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou \nserviço como destinatário final. \nArt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou \nestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de \nprodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, \ndistribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. \n§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. \n \n4- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nDiante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova \nante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais \nacostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, \ndo Código de Defesa do Consumidor: \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, \na seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou \nquando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. \nPosto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova. \n \n \n \n \n \n5- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO \n5.1- - DO DANO MATERIAL E MORAL \n O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, visando proteger a parte \nmais frágil na relação de consumo, em seu artigo 6º estabelece a inversão do ônus de \nprova como um dos meios de facilitação da defesa desta parte, bem como em seu \nartigo 3º e parágrafos, estabelece o que é fornecedor do produto. \nSobre a relação de consumo, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput \ndo Código de Defesa do Consumidor: \nArt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica \nque adquire ou utiliza produto ou serviço como \ndestinatário final. \nArt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, \npública ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem \natividades de produção, \nmontagem, criação, \nconstrução, \ntransformação, \nimportação, \nexportação, distribuição ou comercialização de \nprodutos ou prestações de serviços. \nAinda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu \nartigo 5º e 6º: \n“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de \nresposta, \nproporcional \nao \nagravo, \nalém \nda \nindenização por dano material, moral ou à imagem; \nArt. 6º. São direitos básicos do consumidor \nVI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS \nPATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e \ndifusos; \nVII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive \ncom a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, \nno processo civil, quando, a critério do juiz, for \n \n \nverossímil \na \nalegação \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de \nexperiências; (...)” (grifo nosso). \nA indenização por danos patrimoniais e morais é visto como um dos basilares \ndo Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial \ne/ou moral ao consumidor. \nSobre o reconhecimento de proteção a esses direitos, na Carta Magna de 05 \nde outubro de 1988, temos as disposições constantes nos incisos V e X do art. 5º, \ntornando-se inquestionável o direito à reparação por danos materiais e morais. Senão \nvejamos: \nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional \nao agravo, além da indenização por dano material, \nmoral ou à imagem; \n \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \na indenização pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua violação; \n \nEm consonância à orientação constitucional, prevê o código civil pátrio a \nobrigação de reparação de danos causados a direitos de outrem, ainda que \nexclusivamente moral, por quem o tenha dado origem pela prática de ato ilícito, \nconforme estabelece o Art. 186 c/c Art. 917 CC/2002, “in verbis”: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito. \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o \ndano, independentemente de culpa, nos casos \nespecificados em lei, ou quando a atividade \n \n \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de \noutrem. \nNo caso em tela, vimos que o autor tentou por vezes resolver de forma \nadministrativa a falha na entrega e no pagamento do produto que adquiriu, contudo, \nnão logrou êxito por desídia, única e exclusivamente, por parte do réu, que além de \nnão resolver a demanda, tentou de forma absurda trazer este encargo ao consumidor. \nSendo assim, está mais que claro que o réu, ao vender o seu produto e estipular \ndiretrizes sobre entrega, possui a obrigação de cumprir com o trato previamente \nestabelecido, agindo em pleno acordo ao que prometeu, pois no momento em que \nefetivou atos diversos ao previsto e não entregou o produto bem como, ao tratar com \ndescaso e desrespeito ao seu cliente, evidentemente agiu com negligência. \n \nDestaca-se que este fato trouxe um enorme desconforto e frustração às \nexpectativas do autor, que depositou a sua confiança ao adquirir e pagar por um bem \nque não pôde utilizar na forma desejada, uma vez que não lhe fora entregue o produto \naté hoje, por única e exclusiva culpa do réu. \n \nÉ de se ressaltar que, o demandante é pessoa honrada, honesta, de conduta \nilibada e que cumprem com todas as suas responsabilidades, tanto que cumpriu com \nsua parte no contrato com o pagamento do valor referente à compra. Assim sendo, é \nnotório que este fato atingiu em muito o bem imaterial do autor, a sua moral, que \ninclusive, contava com o produto para uso profissional. \n \nA jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na \nnorma acima transcrita. Senão vejamos o julgado do TJ RJ: \n \nTJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00024380420178190000 RIO DE \nJANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) \nData de publicação: 05/04/2017 \nEmenta: Consumidor. \nAquisição \nde \naparelho \nde \nar \ncondicionado. Produto não entregue. Decisão que deferiu a tutela de \nurgência \npara \nentrega \ndo produto. \nAstreintes. \nRedução. \nProporcionalidade. Obrigação principal. A multa cominatória ou \nastreinte, nas hipóteses que tratam de obrigação de fazer, não fazer \n \n \nou de entrega de coisa, constitui medida legítima, meio idôneo a ser \nutilizado pelo juiz para compelir o réu a cumprir a ordem judicial, nos \ntermos do artigo 537 do Código de Processo Civil. No caso em análise \na multa diária foi fixada em R$ 100,00 (cem reais), não tendo sido \nestipulado um limite de incidência, gerando um valor final de R$ \n42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Vale lembrar que a causa de \npedir foi a compra de um aparelho de ar condicionado, \nque não foi entregue pelo lojista, ora agravado, tendo o juiz deferido \na antecipação de tutela para que o mesmo cumprisse a obrigação. \nDe fato, o réu não contestou o pedido, tendo sido declarado revel. A \ndecisão que antecipou os efeitos da tutela foi confirmada na \nsentença, que também condenou o fornecedor de produtos a \nindenizar o autor em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. \nOcorre que, malgrado o descumprimento da ordem judicial pelo \nagravado, o valor das astreintes se tornou excessivo, sobretudo se \ncomparado ao valor do produto adquirido pelo consumidor e ao da \nprópria indenização por danos morais, que representam menos da \nquarta parte do valor final das astreintes. De fato, a própria natureza \nda multa não permite que se crie um ônus excessivo, sob pena de \nenriquecimento sem causa do credor. Conforme já salientado, a \nmulta tem por escopo exclusivo dar efetividade ao processo, de modo \na compelir o devedor a cumprir com a obrigação, não podendo ser \nencarada como benefício patrimonial do credor. Desse modo, \nconsiderando os parâmetros da obrigação principal e o princípio que \nveda o enriquecimento sem causa, correta a decisão interlocutória \nao reduzir o valor das astreintes para R$ 4.200,00 (quatro mil... \n \nTJ-RJ - APELAÇÃO APL 00072958520168190014 RIO DE JANEIRO \nCAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL (TJ-RJ) \nData de publicação: 10/11/2017 \nEmenta: DIREITO \nDO CONSUMIDOR. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nRICARDO \nELETRO. \nFALHA \nNA \nPRESTAÇÃO \nDO \nSERVIÇO. NÃO ENTREGA DE PRODUTOSADQUIRIDOS. \nPRETENSÃO \nINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR \nDANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. \nAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA \n \n \nINTEGRAL DO JULGADO. 1) Responsabilidade objetiva da parte Ré. \nExcludentes de responsabilidade inexistentes. 2) Ocorrência de dano \nmoral. Descaso com o consumidor. Desvio de tempo produtivo da \nAutora, nas tentativas frustradas de solução do impasse gerado \nexclusivamente pela Ré, sendo compelido a se socorrer ao Poder \nJudiciário. Autora que adquiriu produtos no sítio eletrônico da \nRé, não sendo os mesmos entregues. Cancelamento da compra \nefetuada, sem o devido ressarcimento dos valores pagos. 3) Verba \ncompensatória reduzida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ \n2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e \nda proporcionalidade, levando-se em conta a pouca extensão dos \ndanos sofridos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \nEncontrado \nem: VIGÉSIMA \nQUINTA \nCÂMARA \nCÍVEL CONSUMIDOR 10/11/2017 \n- \n10/11/2017 \nAPELANTE: \nRN \nCOMERCIO VAREJISTA SA....MOREIRA DE SOUSA APELAÇÃO APL \n00072958520168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 \nVARA CIVEL (TJ-RJ \n \nOs fatos narrados, impingem ao réu, a culpa por este dissabor experimentado pela \nAutora, cabendo-lhe por conseguinte, a responsabilidade de indenizar os danos \ncausados. \n \nComo já demonstrado anteriormente, desde logo, que a própria lei já prevê a \npossibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do \nconstrangimento, da situação vexatória, do desconforto passado pelo autor. \nNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova \nem concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a \nprova do dano patrimonial\" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação Civil por Danos Morais, \ned. RT, 1993, pág. 204). \n \n \nA questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório \njurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná, inclusive tendo editado o seguinte \nenunciado: \n \nEnunciado N.º 8.1-Compra pela internet – não \nentrega do produto: A demora ou a não entrega de \n \n \nproduto adquirido pela internet acarreta, em regra, \ndano moral. \n \nEmbora os danos causados aos direitos imateriais do autor, não se podem \navaliar e pagar, a satisfação de ordem moral em pecúnia se dá como medida que visa \nminimizar a lesão causada, se ressarce os prejuízos, abalos e tribulações irressarcíveis, \ncomo uma forma de reconhecimento do valor e importância desse bem, que se deve \nproteger tanto quanto, se não mais do que os bens materiais e interesses que a lei \nprotege. \nNo que diz respeito ao critério para se fixar o valor devido a título de \nindenização por danos morais, tem prevalecido à tese do arbitramento livre e prudente \ndo magistrado que levará em consideração a situação econômica da vítima e do autor \ndo dano, de forma que o valor não seja grande o bastante a se configurar \nenriquecimento ilícito e nem pequeno demais para traduzir-se em estímulo para novas \nviolações. \nPortanto Excelência, após o demonstrado acima, com base nos fundamentos \napresentados e em atendendo ao princípio da razoabilidade, em valor proporcional à \nlesão causada e ao constrangimento sofrido, afigura-se pertinente a condenação do \nRéu em indenização material e moral, deste modo em natureza compensatória, tanto \nna restituição daquilo que já foi pago, com devida atualização, quanto à ofensa pelos \nconstrangimentos e dores sofridas em decorrência da lesão aos seus direitos. \n \n5.2- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA \nDeve-se observar que a norma do art. 14 do CDC, estipula que: \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de \nculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à \nprestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas \nsobre sua fruição e riscos. \nPara que haja a configuração da responsabilidade objetiva, deve-se apenas \nser constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do \nresponsável, no caso, a empresa ré. \n \n \nLogo, caracterizada a responsabilidade objetiva da ré e estando presente a \nrelação de consumo (arts 2º e 3º do CDC), esta somente se exime nos casos \nexpressamente previstos no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam: \nArt. 14... \n§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: \nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \nE quaisquer das hipóteses acima mencionadas não se vislumbram no caso em \ntela, sendo assim perfeitamente aplicável a responsabilidade objetiva. \n \n5.3- DO DANO MORAL IN RE IPSA \nPor todo o exposto resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do \nmero aborrecimento/dissabor, ficando claramente evidenciado o dano moral. \nPreceitua a norma nos arts. 186 e 927 do C.C: \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, \nviolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nilícito. \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repará-lo. \nNo mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Carta Magna: \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviolação; \nNeste caso concreto, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, \nrespondendo a ré por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à \ndisposição dos consumidores. \nIsto porque a simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de \nindenizar, conforme a jurisprudência se posiciona em casos análogos: \n \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. DANO MORAL. \nINEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE \nQUALQUER OUTRA PUBLICIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM \nR$ 87.004,00 PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.- Quem obtém o encerramento de \nconta corrente bancária tem direito à tranquilidade ulterior, de modo que o \nacréscimo de débitos a ela e o envio de missivas com ameaças de cobrança constitui \ndano moral indenizável. 2.- Na fixação do valor da indenização por dano moral por \nameaça de cobrança tratando-se de débitos inseridos em conta encerrada deve ser \nponderado o fato da inexistência de publicidade e de anotação no serviço de \nproteção ao crédito, circunstâncias que vêm em desfavor de fixação de valor \nespecialmente elevado, mormente se considerados os valores que vêm sendo fixados \npor esta Corte. 3.- Recurso Especial provido em parte, reduzindo-se a R$ 10.000,00, em \nmoeda do dia deste julgamento, o valor de R$ 87.004,00, fixado no caso de cobrança \nindevida de débito de R$ 870,00 (STJ - REsp: 731244 AL 2005/0038841-9, Relator: Ministro \nSIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de \nPublicação: DJe 23/11/2009). \nSalientamos ainda que o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz \nser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, e que tal dano \npossui duas vertentes: reparar o abalo psicológico causado e servir como punição \n(natureza educativa), objetivando evitar que o causador do dano volte a cometer a \ninfração. \nLogo, deve ser a Ré condenada ao pagamento de indenização por dano \nmoral no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo, \ncom aplicação de juros e correção monetária. \n \n5.4- DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO \nNão obstante, não há impedimento do dano moral se apresentar como efeito \ndo inadimplemento de uma obrigação, conforme edificante artigo de André Gustavo \nCorrêa de Andrade, admitindo o dano moral contratual e remetendo a solução da \ncontrovérsia \nà \ndistinção \nentre \n\"a \npatrimonialidade \nda \nprestação \ne \na \nextrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a \nprestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, \n \n \nconforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à \nsua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-\nestar, à sua educação aos seus projetos intelectuais\" (FARIAS, Cristiano Chaves de; \nROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: \n612)(grifamos). \nObserve-se que a mais moderna doutrina vislumbra a possibilidade de \nindenização por dano moral em casos de descumprimento contratual. \nOs consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela \nperda de tempo e energia na solução do conflito, defendendo que: \n... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em \nque a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e \nenergiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que \"o \ntempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que \nextrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas \nvidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse \nbem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma \nindenização\". (grifamos). \nNeste sentido, e provada a cobrança indevida, o fato de o Autor tentar \nsolucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a \nperda do tempo, dentre outros, é certo que devida a indenização por dano moral no \ncaso em comento. \nO dano moral é flagrante, pois as pessoas que estão utilizando-se dos serviços \nofertados, sentem-se desprezadas, ridicularizadas, impotentes, e são vistas, aos olhos \nde qualquer cidadão, que perceba a cena arbitrária, como seres insignificantes, \nsocial e economicamente, como ocorreu com a autora da presente demanda. \nA conduta da empresa ré afronta também a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO \nDO CONSUMIDOR, que é reconhecida pelo STJ, conforme resposta a demanda. \n \nCONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - DESÍDIA DA EMPRESA EM \nSOLUCIONAR O PROBLEMA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO \nCONSUMIDOR. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. \n \n \n1. Recurso interposto objetivando exclusivamente a reforma da sentença naquilo que \nse refere aos danos morais inicialmente pretendidos. A esse propósito tem ganho lugar \nna jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por \nTribunais de Justiça e pelo STJ. A perda de tempo da vida do consumidor em razão \nda falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero \naborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que e \nobrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em \nrazão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível nº 0019108-\n85.2011.8.19.0208, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Relator Desembargador Fernando \nAntônio de Almeida) 8. Aliás, há precedentes nesse sentido de toda ordem: Apelação \nnº 0007852-15.2010.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso \nInominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira \nHeerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo \nem Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; \nApelação Cível nº 2216384-69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. \nFernando Antônio de Almeida. Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos \nmorais não há a necessidade de demonstração do efetivo dano moral \nexperimentado, bastando a prova da conduta abusiva e desarrazoada do \nfornecedor, o que se conhece como dano in re ipsa. \n \n \n6- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS \nRequer a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no \nvalor de 20% do valor da condenação. \n7- DOS PEDIDOS \n \n \n \nPor todo o exposto requer: \n \n1. Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra; \n2. a Citação da ré para que, querendo, responda às alegações formuladas na inicial, \nsob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; \n \n \n \n3. que a Ré seja condenada em danos materiais a título de estorno o valor de R$ \n1.133,35 (hum mil cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), corrigidos com \njuros; \n4. que a Ré seja condenada em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil \nreais), com juros; \n5. Aplicação de juros e correção monetária; \n6. que seja deferida a inversão do ônus probatório, de acordo com fundamentação; \n7. a Condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de \n20% sobre o valor da condenação. \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente a \ndocumental. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 16.133,35 (dezesseis mil cento e trinta e três mil e \ntrinta e cinco centavos) \nTermos em que, \nPede e espera deferimento. \n \n \nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023. \n \nANA CAROLINA TAVARES MAIA DA SILVA \nOAB/RJ 163.339 \n \n \n \n \nANDIARA REZENDE ROCHA CABANA \nOAB/RJ 220.468 \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0801081-04.2024.8.19.0034-118533755", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801081-04.2024.8.19.0034\nem 15/05/2024 17:17:34 por ANNA KAROLINA MORAIS POEYS\nDocumento assinado por: \n- ANNA KAROLINA MORAIS POEYS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24051517134846800000112770784\nID do documento: 118533755\n \nAO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA CO-\nMARCA DE MIRACEMA/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFABIANO MACHADO RIBEIRO, brasileiro, portador da Carteira de Identi-\ndade sob o n.º: 340855139, inscrito no CPF sob nº:037.903.027-67, residente e do-\nmiciliado na Rua José Monteiro de Baros, nº 151, Hospital, Miracema/RJ, CEP: \n28.460-000, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/RJ sob \no nº 248.437, endereço eletrônico: castro.advocacia.consultoria1@gmail.com, vem \nrespeitosamente perante este juízo propor a presente: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \n \nEm face de LAMAS INDUSTRIA TEMPER LTDA, pessoa jurídica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.543.286/0001-36, com sede na Rua Professor \nVillas Boucada, nº 440, Santos Drumont, Juiz De Fora/MG, CEP:36038-000, pelos fa-\ntos e motivos a seguir expostos: \n \nI- \nDAS PRELIMINARES: \nI.I – Da Gratuidade de Justiça: \n Inicialmente, afirma, a luz do que dispõe o caput do artigo 98 c/c caput e \nparágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não possuir \nrecursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorá-\nrios advocatícios, motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucionalmente \nassegurado à assistência jurídica integral e gratuita. \nI.II – Das Publicações: \n Requer, com base no artigo 272 do Código de Processo Civil, que as publica-\nções dos atos processuais sejam feitas com expressa e exclusiva indicação em nome \ndos advogados Dr. Evaldo José Zacharias de Castro, inscrito na OAB/RJ sob o n° \n248.437 e Dra. Anna Karolina Morais Poeys, inscrita na OAB/RJ sob o nº \n256.942, sob pena de nulidade do ato processual. \nI.III- Da Audiência de Conciliação e Mediação: \n Informa a parte Autora na oportunidade que, não tem interesse na realiza-\nção da Audiência de Conciliação ou de Mediação prevista no artigo 334 do Código de \nProcesso Civil, conforme determina artigo 319, inciso VII, do referido diploma legal, \nde forma que ainda é aplicável o art. § 4º, II, dispensando-se a audiência por enten-\nder não ser caso compatível com a auto composição, conforme determina artigo 319, \ninciso VII, do referido diploma legal. \nII- \nDOS FATOS: \n \nPrimordialmente, consigna-se mencionar que, a parte autora é regular cli-\nente da empresa ré sob número do cliente 18960, na qual o autor compra mercado-\nrias do réu para comercialização. \nOcorre que, em março do ano vigente, a parte autora realizou dois pedidos de \nvidros na empresa ré e como procedimento padrão, foram gerados orçamentos e \nestipulados pagamentos. \n \nEm relação ao primeiro pedido, o valor total foi estabelecido em R$ 440,00 \n(quatrocentos e quarenta reais), dos quais a parte autora adiantou a quantia de \nR$300,00 (trezentos reais). O saldo restante ficou pendente para pagamento no mo-\nmento da entrega. \nQuanto ao segundo pedido, o valor total foi de R$ 4.053,32 (quatro mil, cin-\nquenta e três reais e trinta e dois centavos), sendo efetuado um pagamento via Pix \nno montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O restante do valor ficou acordado para \nser quitado no ato da entrega, conforme evidenciado pelos comprovantes de Pix e \nconversas em anexo. \nApós a realização parcial do valor total, confirmando assim o pedido e dando \ninício à fabricação, estabeleceu-se um prazo de entrega de 12 (doze) dias úteis. No \nentanto, a empresa ré falhou em cumprir sua parte do acordo. Os 12 (doze) dias \ntranscorreram sem que os vidros fossem entregues conforme combinado. Em vez \nde honrar suas obrigações, a empresa passou a oferecer desculpas evasivas, prome-\ntendo datas de entrega que nunca se concretizavam, como evidenciado pelas con-\nversas em anexo. \nO impasse se agravou quando a empresa informou à parte autora que a rota \nde entrega estava indisponível para sua região e que esta deveria, inesperadamente, \nretirar os produtos pessoalmente. Tal exigência, não previamente acordada, gerou \nconsiderável transtorno para a parte autora, especialmente considerando a distân-\ncia entre sua localidade e o estabelecimento da empresa ré. \nDiante da inércia da ré, a parte autora se viu compelida a arcar com um cus-\ntoso frete particular no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para retirar os vidros \npessoalmente. Contudo, ao receber a notícia da empresa ré de que os produtos já \nestavam no caminhão para serem entregues ao autor no dia seguinte, cancelou o \nfrete particular, resultando na perda do montante pago, conforme demonstram as \nconversas em anexo e o comprovante de pagamento. \nPara agravar ainda mais a situação, OS VIDROS NÃO FORAM ENTREGUES. \nA empresa ré havia mentido mais uma vez sobre a mercadoria estar em rota de en-\ntrega, causando constrangimento e prejuízo à parte autora, que teve sua reputação \n \nprofissional manchada em seu município devido ao atraso nos serviços, afetando \nsua credibilidade, nome na cidade e ocasionando a perda de muitos clientes. \nDiante disso, considerando todo o desgaste emocional, financeiro e profissi-\nonal suportado, a parte autora decidiu cancelar os pedidos e buscar a restituição dos \nvalores pagos. Entretanto, a empresa ré permaneceu inerte a situação, gerando mais \ntranstornos e prejuízo ao requerente. \nFrisa-se que, o montante pago referente aos pedidos, equivale um total de R$ \n2.300,00(DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), conforme comprovantes de pix anexos. \nSalienta-se que, o requerente sempre investiu nas compras das mercadorias \nna empresa ré, por confiar no serviço prestado pela empresa e pela qualidade dos \nprodutos e nunca passou por esse tipo de constrangimento com a requerida. \nVale ressaltar ainda, que o autor já é cliente da empresa ré, já tem alguns anos, \ne problemas como este sempre foi resolvido da melhor maneira possível e com agi-\nlidade nos atendimentos. \nOra, Vossa Excelência, não há justificativas plausíveis para tal prática \ndo requerido. As mercadorias foram devidamente pagas, era direito do reque-\nrente receber as mercadorias no tempo estipulado no ato da compra. Sendo \nassim, fica nítido a má prestação de seu serviço da ré, devendo a mesmo ser \nresponsabilizada pelo descaso com o consumidor, ora requerente. \nDiante de tal situação, por falta de zelo e negligência ao consumidor por parte \ndo requerido, a parte autora não viu outra alternativa senão recorrer ao judiciário \npara reaver o seu direito, a fim de ter a restituição dos valores pagos, e ainda, ser \nindenizado pelos danos morais suportados, considerando a sua insistência com a \nempresa para que realizasse a entrega da mercadoria. \nIII- \n DOS DIREITOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: \nIII.1 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: \nÉ cediço que o Código de Defesa do Consumidor regula todas as relações en-\ntre consumidores e fornecedores. No caso em apreço, a parte autora se enquadra \n \ncomo consumidor final, conforme depreende-se do artigo 2º do referido diploma \nlegal: \nArt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza \nproduto ou serviço como destinatário final. \n \nPor outro lado, em observância ao artigo 3º do Código de Defesa do Consu-\nmidor, o fornecedor é: \nArt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de-\nsenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans-\nformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de \nprodutos ou prestação de serviços. \n§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. \n§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me-\ndiante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré-\ndito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. \n \nO direito da parte autora encontra-se amparado no artigo 14, do Código de \nDefesa do Consumidor, no que dispõe: \n\"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de \nculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficien-\ntes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\" \n \nObserva-se ainda, que no caso em tela é cabível, inclusive o disposto no §6º \ndo mesmo dispositivo legal: \n“§ 6º - As Pessoas Jurídicas de direito público e as de Direito Privado pres-\ntadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, \nnesta qualidade, causarem a terceiros, segurando o direito de regresso \ncontra o responsável nos casos de dolo ou culpa. \n \nÉ notório o desrespeito ao consumidor, bem como a má prestação de serviço \nao consumidor. \nA defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os \nquais destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente \nviolados pela Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização. \nOra, o dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e leal-\ndade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala \n \nem boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma \ndas partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. \nÉ um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem cau-\nsar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, \nrealizando o interesse das partes. \nPortanto, fica claro que, a empresa ré, por oferecer um serviço à população, \ndeve prestá-lo com clareza e honestidade O QUE NÃO VEM OCORRENDO EM NE-\nNHUMA DESSAS DUAS VERTENTES. O autor vem sofrendo constrangimentos e \naborrecimentos diários, visto que pagou por suas mercadorias para comercializa-\nção, e as mesmas NÃO FORAM ENTREGUES, ficando assim, o autor privado de gerar \nrenda para sua subsistência, diante de uma falha na prestação de serviço da ré. \nIII.2- Da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil obje-\ntiva: \nA proteção do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem eco-\nnômica (CF/88 arts. 5º XXXII, e art. 170, V), sendo o Código de Defesa do Consumidor \nnorma de ordem pública (CDC, art. 1º). \nO direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do \nConsumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, \nprincípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da quali-\ndade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. \nSabe-se, que a boa-fé é um princípio normativo que exige uma conduta das \npartes com honestidade, correção e lealdade. O princípio da boa-fé, assim, diz que \ntodos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança \nque deve imperar entre as partes. \nNas palavras de Tereza Negreiros: \n“O princípio da boa-fé, como resultante necessária de uma ordenação so-\nlidária das relações intersubjetivas, patrimoniais ou não, projetada pela \nConstituição, configura-se muito mais do que como fator de compreensão \nda autonomia provada, como um parâmetro para a sua funcionalização à \ndignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões.” (Fundamen-\ntos para uma Interpretação Constitucional do Princípio da Boa-Fé, Ed. Re-\nnovar, Rio de Janeiro, 1998, pág. 222-223). \n \n \nO dano causado pelo ato ilícito praticado pelo requerido rompeu o equilíbrio \njurídico-econômico anteriormente existente entre os contratantes. \nAssim, busca-se restabelecer o equilíbrio, recolocando o prejudicado no sta-\ntus quo ante. Aplica-se, nesse caso, o princípio restiutio in integrum. Indenizar pela \nmetade seria fazer a vítima suportar o dano, os prejuízos. \nPor isso, quando alguém comete um ato ilícito, há infração de um dever e a \nimputação de um resultado. E a consequência do ato ilícito é a obrigação de indeni-\nzar, de reparar o dano, nos termos da parte final do artigo 927 do NCCB. \nPortanto, ocorrendo a prestação do serviço de forma a causar dano a outrem, \nvulnerou-se a aspiração do menos favorecido, como é o caso do requerente, redun-\ndando, assim, em FATO DO SERVIÇO, uma vez a consequência extrapolou o serviço \nem si, afetando direito diverso do próprio contrato mantido com a Requerida a par-\ntir do momento que recebeu o pagamento, e não fez a entrega da mercadoria, e após \ndiversas solicitações sobre a entrega das mercadorias, nenhuma das solicitações fo-\nram atendidas. \nNa linha do CDC, como se sabe, a responsabilidade é denominada OBJETIVA, \nou seja: \n“(...) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou do-\nlosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo cau-\nsal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja \no dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, \nSaraiva, 1998, vol. IV, pág. 181). \n \nFicou evidente que, através de atos de seus prepostos, a requerida não pres-\ntou o serviço nos moldes do contrato que ela disponibilizou, configurando-se VÍCIO \nDE QUALIDADE DO SERVIÇO, sendo totalmente responsável pelos danos morais e \nmateriais advindos da má prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código \nde Defesa do Consumidor. \nTrata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos \ncausados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem material ou \nmoral. Essa falha na prestação do serviço ocorre devido a não observância do dever \n \nde cuidado. Assim, pode-se pautar na doutrina e também no legislador pátrio, que \ninferem a responsabilização objetiva nas relações de consumo, eis que, na maioria \ndas vezes, como no caso em questão, a relação é de hipossuficiência do consumidor \nem comparação ao fornecedor. \nPor tudo isto está clara e fartamente demonstrada a responsabilidade de in-\ndenizar o Requerente por todos os danos sofridos, advindos da prestação de servi-\nços oferecidas pela parte Ré. \nIII.3 – Da indenização por danos morais: \nNo que tange ao dano moral, este restou configurado, diante do caráter PU-\nNITIVO E PEDAGÓGICO do instituto, uma vez que a requerida atuou de forma abu-\nsiva e arbitraria, havendo daí o dever de indenizar, de acordo com os critérios jurí-\ndicos cabíveis, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, \ne ainda, pela gravidade da conduta ofensiva e seus efeitos danosos na esfera psico-\nlógica do requerente. \nIsso porque o requerente sempre pagou pelos produtos e sempre agiu corre-\ntamente com a empresa ré, sendo totalmente desrespeitosa a conduta da ré com o \nautor, tendo o mesmo por diversas vezes tentado resolver a situação com a empresa \nré. \nO código civil, no art. 186, é claro ao expressar sua indignidade ao dispor que \naquele que, por meio de ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito \nou causar dano a outrem, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, comete ato ilícito. \nO art. 187 do mesmo diploma legal vem complementando o dispositivo nuper \ncitado, uma vez que afirma que “também comete ato ilícito o titular de um direito \nque, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econô-\nmico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes” \nContinuando o raciocínio, o art. 927 do Código Civil Brasileiro imputa que \n“aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nreparar”. \nO art. 942 do CC de 2002 é bem explícito em dar o entendimento de que: \n \n“Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem fi-\ncam sujeitos a reparar o dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um \nautor, todos responderão solidariamente pela reparação”. \n \nA relação de consumo entre os fornecedores e consumidores é o exemplo \nmais gritante do abuso do poder econômico e técnico e a vulnerabilidade do desti-\nnatário final, situação que o código consumerista, reconhecendo essa fragilidade, \nbusca um ordenamento que imponha um equilíbrio entre as partes. \nO insigne jurista SILVIO SALVO VENOSA, em sua obra RESPONSABILIDADE \nCIVIL, quinta edição, editora atlas, destaca bem a definição do DANO MORAL na pág. \n47, a saber: \n“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual \nda vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse \ncampo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as \ndificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas \nsituações, cuida-se de indenizar o inefável.” \n \nO dano moral é, portanto, entendido como todo sofrimento humano que não \né causado por uma perda pecuniária, devendo ser ressarcido independentemente \nde qualquer repercussão sobre o patrimônio do prejudicado, na medida em que a \nlei, ao se referir a danos, não faz distinção entre espécies. \nBuscando socorro, novamente, na lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho: \n“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a \nhonra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, so-\nfrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem \nnos novos direitos das personalidade os aspectos de sua vida privada, en-\ntre eles a sua situação econômica, financeira (...)”. \n \n \nNesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no jul-\ngamento da apelação 1.0569.18.000349-7/001 de relatoria da DESA. APARECIDA \nGROSSI: \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO EN-\nTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTA-\nÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POS-\nSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MO-\nRAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA \nPROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS \nDA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. \n \nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente en-\ntre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsa-\nbilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causa-\ndos ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo \ndesnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida \n- O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respec-\ntivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do dis-\nposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da \nfornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha \nna prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido \npelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por \neste - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve \nse pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ob-\nservados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - \nDeve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na \nsentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa \nremuneração do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacra-\nmento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câ-\nmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). \n \nSendo assim, diante de todos os expostos acima, fica evidenciado que o re-\nquerente faz jus a indenização por danos morais, perante todas as suas solicitações \ncom a empresa para receber as mercadorias, uma vez que não obteve êxito em ne-\nnhuma de suas solicitações, considerando ainda, que o autor necessita dos valores \nque foram investidos nas mercadorias, pois como os produtos não foram entregues, \nnão foi possível serem comercializados, o autor está sendo totalmente prejudicado. \nIII.4 – Da teoria do desvio produtivo: \nA teoria vem sendo aplicada para as empresas que descumprem a relação \nconsumerista e abusam de sua capacidade financeira e técnica para impor seus pro-\ndutos e serviços, bem como o mau atendimento. \nDestaca-se que consumidores têm acionado o Poder Judiciário em busca da \nreparação do dano que resulta na injusta perda de tempo, com embaraços, dificul-\ndades, protelações, demora no atendimento, consertos sabidamente falhos e outras \npráticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços. \nA presente condenação deve considerar também o desvio de competências \ndo indivíduo para a tentativa de solução de UM PROBLEMA CAUSADO PELO FOR-\nNECEDOR, com sucessivas FRUSTRAÇÕES diante da ineficiência e descaso deste. \n \nO desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem \nsido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, conforme destaca Mar-\ncos Dessaune: \n“O desvio produtivo caracteriza - se quando o consumidor, diante de \numa situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu \ntempo e desviar as suas competências — de uma atividade neces-\nsária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema \ncriado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de \nnatureza irrecuperável.” \n \nA indenização pelo desvio produtivo de tempo se distingue da indeniza-\nção a título de danos materiais e morais, pois a compensação, neste caso, visa \nindenizar a lesão que consiste na própria perda deste bem intangível ao con-\nsumi-lo para solução de problema cuja responsabilidade objetiva recai so-\nbre o prestador de serviços. \nNo caso em comento, o desvio de tempo produtivo se evidencia nas di-\nversas tentativas do autor por todos os contatos disponibilizados em tentar \nresolver o problema sem que nenhuma solução fosse alcançada. \nDiante do exposto, fica claro o desvio do tempo produtivo do consumi-\ndor, a quem a ré repassa suas responsabilidades, onerando aquele excessiva-\nmente, em razão da desorganização e mau atendimento oferecidos. \nA indenização pelo desvio de tempo já é reconhecida como direito autô-\nnomo por ter natureza de dano moral coletivo, ou seja, está diretamente ligado \nà integridade psico-física da coletividade não se identificando com aqueles tra-\ndicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), am-\nparados pelos danos morais individuais. \nÉ exatamente dessa forma que o STJ vem decidindo de condutas nesta \nnatureza. Nesse sentido, importante observar o que restou definido pelo e. STJ, \nnos autos do REsp n. 1737412/SE, com a proeminência intelectual do voto da \nI. Ministra Nancy Andrighi: \nRECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDI-\nMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE-\nQUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. \nART. 4 º , I I , \" D\", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE \n \nPRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURS OS \nPRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMI-\nDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLE-\nRÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PU-\nNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (. . ) 7 . O dever de \nqualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é \natribuído aos fornecedores de produtos e ser viços pelo \nart. 4 º, I I, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma \nfunção social, relacionada à otimização e ao máximo apro-\nveitamento dos recursos produtivos disponíveis na socie-\ndade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das ga-\nrantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em pre-\njuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres ane-\nxos ao princípio boa- fé objetiva e configura lesão injusta e into-\nlerável à função social da atividade produtiva e proteção do \ntempo útil do consumidor. 9 . Na hipótese concreta, a instituição \nfinanceira recorrida optou por não adequar seu serviço aos pa-\ndrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, im-\npondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarre-\ntando violação injusta e intolerável ao interesse social de \nmáximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é \nsuficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10 . Re-\ncurso especial provido. (REsp 1737412 / SE, Rel. Ministra \nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05 / 02 / 2019. \n \nTendo em vista todo o exposto, o caso concreto dos autos se enquadra \nem práticas viciadas do réu que caracteriza o dano coletivo pelo desvio pro-\ndutivo do tempo do autor/consumidor, devendo existir reparação indepen-\ndente ao dano moral requerido. \nIII.5 – Do dano material: \nDiante dos fatos apresentados, preceitua o artigo 14 do CDC que “o fornece-\ndor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repara-\nção dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos \nserviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos”. \n \nNesse sentido resta caracterizada a responsabilidade do Réu em indenizar o \nautor com a devolução dos valores pagos pelas mercadorias que não foram, con-\nforme prevê o artigo 42 do CDC. \n \n \nOs referidos produtos equivalem o total de R$ 2.300,00(DOIS MIL E TRE-\nZENTOS REAIS). \n \nSendo assim, REQUER o autor o pagamento dos valores referentes as merca-\ndorias que não foram entregues ao requerente, devendo os valores serem pagos com \njuros e correção monetária. \nIV- \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: \nPor fim, a inversão do ônus da prova tem como fundamento a situação de \ndesvantagem entre o consumidor e fornecedor de serviço, conforme art. 6, VIII, do \nCDC, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório. \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do \nônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as re-\ngras ordinárias de experiências; \n \nPelo exposto, é de conhecimento geral de todos os operadores do direito que \na regra do ônus da prova cabe a quem alega, porém, em decorrência da reconhecida \nvulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e eco-\nnômica do fornecedor de serviço ou produto, a regra sofre uma “flexibilização”, com \no objetivo de criar uma igualdade no plano jurídico. \nA inversão, para o caso concreto em discussão, se torna EXTREMAMENTE es-\nsencial, uma vez que o autor possui todas as provas possíveis e necessárias para a \npropositura da ação, demonstrando o mínimo de lastro probatório. \nPortanto, a inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a de-\nfesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos \ndo indivíduo e da coletividade na forma dos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso IV, \nambos da CF/88. \nVI- \nDOS PEDIDOS: \nDiante dos expostos, pede-se, digne Vossa Excelência: \n \nA) \nOrdenar a citação da Requerida, no endereço inicialmente indicado, \nquanto a presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confis-\nsão e revelia; \nB) \nConceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Re-\nquerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do \nConsumidor; \nC) \nO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. \n98 c/c art. 99, §3º e 4º, do CPC; \nD) \nA condenação da Ré ao pagamento à título de INDENIZAÇÃO POR DA-\nNOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), pela má prestação \nde serviço da Requerida e por diversas vezes o autor ter tentado resolver a entrega \ndas mercadorias da melhor maneira possível, sendo que não obteve êxito em suas \ntentativas, e ainda, pelos constrangimentos e prejuízos que o requerente teve com \nseus clientes; \nE) \nA condenação da ré ao pagamento à título de INDENIZAÇÃO POR DA-\nNOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS); \nF) \nRequer que todas as publicações sejam realizadas única e exclusiva-\nmente em nome do patronos constituídos, Dr. Evaldo José Zacharias de Castro, \ninscrito sob o nº OAB/RJ 248.437 e Dra. Anna Karolina Morais Poeys, inscrita \nna OAB/RJ sob o nº 256.942, sob pena de nulidade do ato processual, mediante \nart. 272 do CPC. \nVII- \n DAS PROVAS: \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente \ndocumental, testemunhal, e depoimento pessoal da parte Ré. \nVIII- \nDO VALOR DA CAUSA: \nDá-se à causa o valor de R$ 22.300,00 (VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS \nREAIS). \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \n \nMiracema/RJ, 15 de maio de 2024. \n \nEVALDO JOSÉ ZACHARIAS DE CASTRO \nADVOGADO - OAB/RJ 248.437 \n \nANNA KAROLINA MORAIS POEYS \nADVOGADA – OAB/RJ 256.942 \n \n \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812609-63.2023.8.19.0036-90142930", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812609-63.2023.8.19.0036\nem 30/11/2023 13:53:44 por TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nDocumento assinado por: \n- TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23113013532255800000085751755\nID do documento: 90142930\n \n \nEXMO. \nSR. \nDR. \nJUIZ \nDE \nDIREITO \nDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE NILÓPOLIS \n \n \n \n \n \n \nROBERTA RUFINO DOS PRAZERES, brasileira, \ncasada, operadora, portadora da cédula de identidade nº \n26.354.395-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.471.187-22, \nresidente e domiciliada na Rua Coronel França Leite, nº 302, \nCabral, Nilópolis, RJ, CEP.: 26.515-021, endereço eletrônico: \nrobertarufino723@gmail.com, vem, com o devido acatamento \nà presença de Vossa Excelência, por seus advogados \ninfrafirmados, conforme instrumento procuratório incluso, que \nora requer a sua juntada, com escritório profissional da rua \n \n \n \n \nAlcindo Guanabara, n.° 24, sala 1103, Centro, Rio de Janeiro \n(RJ), endereço eletrônico: noronhabezerraadv@gmail.com, \npropor a presente \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS \n \nem face do BANCO BRADESCO S.A., com sede na Avenida \nGetúlio Vargas, 1334, Centro, Nilóplois, RJ, CEP.: 26.525-022. \n \nDOS FATOS: \nA autora no dia 12/07/2023, foi a um caixa eletrônico, que fica \ndentro das Casas Bahia, que presta serviços para o Banco \nBradesco. \nEsse guichê é correspondente bancário do Banco Bradesco. A \nsuplicante realizou um depósito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em espécie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Agência 1315. \nPor volta das 18:30h, uma funcionária chamada Jane Martins, do \nBanco/réu, dirigiu-se até a residência a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora. \nAduziu que depois que ela fez os depósitos, ela parou para \nalmoçar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEntão a funcionária emitiu os históricos dos depósitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se até a agência onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endereço. \n \nDisse que conversou com a gerente da conta bancária a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava ameaçando que demití-la, caso o \nvalor não “aparecesse”. \n \nA autora não estava em sua residência, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a notícia da visita de uma funcionária do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcionária estava falando muito rápido com a irmã da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa. \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir até sua Agência bancária, \nonde é titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque é gerente adminstrativo, e segundo informações, responde \npor essas questões. Lá foi registrada a reclamação gerando o \nprotocol n.º 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclamação por escrito, mas não foi \npossível, pois não havia um “livro de ocorrência” para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua residência, a parte autora fez contato com \no “Alô Bradesco”, que é o SAC da instituição financeira. Fez o \nregistro de sua reclamação, sendo atendida pelo funcionário \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.º \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorrência da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o Código de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \né plenamente aplicável à espécie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos serviços oferecidos pela ré como destinatários finais, restou \nconfigurada a relação de consumo, nos termos do art. 2º do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do \nCDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa \nde seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hipóteses presentes no caso em tela. É isso o que, \ndesde já, se requer. \nÉ certo que a conduta da Ré é caracterizado como vício do \nserviço, previsto no Código de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20. \n \nDiante disso, é importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da existência de culpa pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação do serviço, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do serviço, de maneira \nque só haverá de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da Ré. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no serviço prestado pela ré, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a RÈ deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte ré provocou \nsérios prejuízos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nmá prestação dos serviços. Por isto, vem a requerente, nesta \noportunidade, vale-se do remédio judicial na esperança de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprudência já é pacífica no sentido de considerar a \ncumulação das indenizações por danos morais e materiais, sendo \nque este já é o próprio entendimento do STJ em sua Súmula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n“São cumuláveis as indenizações por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.” \n \n \nDe outra parte, dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência, ou imprudência, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nilícito”. \n \n \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem”. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa prestação de serviços também está \nsubordinada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2º e 3º. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela reparação dos danos a que deu causa pela má \nqualidade na prestação de serviços e pela ausência de assessoria \ncondizente com o negócio que se pretendia realizar (artigos 6º, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do Código de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado, que a Ilustre professora, \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado nº 49, editada pela conceituada \n“Associação dos Advogados de São Paulo”, ensina que: \n \n \n“(...)a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indenização do agente opera-se por força do simples fato \ndas violações (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nreparação \n(...)”. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretensão, a suplicante vem registrar que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nCódigo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco: \n \n“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência, ou imprudência violar direito, ou causar \nprejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;” \n \n \n \nComo se vê, não se pode negar que o Código Civil autoriza a \nreparação do dano moral. E não faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situações. Ao contrário da correta interpretação de \nseus arts. 76 e 159, a conclusão a que se pode chegar é no \nsentido de que o dano moral é sempre indenizável, desde que \nnão ocorram hipóteses escancaradamente imorais, segundo as \nopiniões e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro “O Dano Moral no Direito Brasileiro”, considera que \nnão é incomum que o ato ilícito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \nalteração. \n \nÉ evidente que o prejuízo moral não é suscetível de uma \navaliação perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narbítrio do juiz na fixação do valor, não poderá ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunstâncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Porém, indiscutivelmente, o \nfato de não ser fácil encontrar como ressarcir o dano moral não \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque “O juiz não poderá, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou sentenças.” \n \nA 2º Câmara Civil do Tribunal e Just iça de São Paulo, na \nApelação 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n“Na fixação de pena pecuniária de reparação civil, não somente um valor \nque represente para a vítima uma satisfação igualmente moral ou \npsicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...também em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.” \n \nDemonstrada a ofensa à sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir vênia para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judiciário imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposição diante dos preceitos contidos no Código de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na relação \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe é devido a título de \nindenização e reparação pelo dano moral causado. \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nNão é justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem família, que não ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupação, além da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evidência, o descaso e o desrespeito da ré com as suas \ncondutas abusivas e ilícitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nangústia, \naflição \ne \ndesgaste. \nInquestionável, portanto, o dever da ré de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nNão se pode, assim, fixar a indenização em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente inócua a condenação a ser \nimposta à ré. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \neconômica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na citação da ré, para, querendo, contestar a presente ação, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a Ré condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Será a demandada condenada nos ônus \nsucumbenciais e honorários advocatícios (art. 82, \n§2º, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a inversão do ônus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodução de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda ré, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intimações sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 165.875, sob pena \nde nulidade. \nDá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosué Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0808818-21.2024.8.19.0208-111304150", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0808818-21.2024.8.19.0208\nem 08/04/2024 15:14:01 por BRUNO DIAS TAVARES\nDocumento assinado por: \n- BRUNO DIAS TAVARES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24040815133188300000105926670\nID do documento: 111304150\n \n \n BRUNO DIAS TAVARES \n CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA \n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO \nFÓRUM REGIONAL DO MÉIER - RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n PAULA MAXIMIANO BORGES DE ATHAYDE, brasileira, solteira, \nprofessora, portadora do RG 55.717.606-2, expedido pelo IIRGD-SP, inscrita no \nCPF sob o n° 154.416.297-97, residente e domiciliada na Rua Barão do Bom \nRetiro, número 351, Apt.104, Engenho Novo, Rio de Janeiro, CEP: 20.715-002, \npor seu advogado, com endereço profissional situado a Rua Leandro Martins \nnúmero \n10, \nsala \n802, \nCentro, \nRJ, \nCEP: \n20.070-080 \ne \neletrônico \nbrunodias7289@yahoo.com.br, onde recebera as intimações de estilo em \ncumprimento ao Art.106, inciso I do Novo Código de Processo Civil, vem perante \nV. Exa.propor a presente: \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \nem face de BRASTEMP (WHIRLPOOL S/A), inscrita no CNPJ sob o nº. \n59.105.999/0001-86, com sede na Av. das Nações Unidas nº 12.995, 21,27,31 e \n32, Brooklin Novo, São Paulo - SP, CEP: 04.578-000, pelos fatos e fundamentos \nque passa expor: \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \nI – PRELIMINARMENTE \nA) DA COMPETÊNCIA DESSE JUIZADO ESPECIAL (matéria e território): \n Trata-se a presente ação de causa de menor complexidade, cuja matéria a \nindenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo, vem \nsendo reiteradamente julgada em outros juizados especiais de natureza cível, \ndevido a própria coincidência de princípios dos dois diplomas. \n \n Com relação a questão territorial, é competente o foro escolhido de acordo \ncom art.4 inciso III da lei 9.099/95: \n“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: \nI - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça \natividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, \nagência, sucursal ou escritório; \nII - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; \nIII - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação \nde dano de qualquer natureza\" – (seleção e grifos do autor).” \nB) DA LEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO \nDA PRESENTE AÇÃO: \n Como restará esclarecido, a Autora foi lesada em seus direitos pela \nempresa Ré e com base na aplicação da teoria do risco do negócio, ingressou \ncom a ação em face da mesma, amparado também na lei, na doutrina, na ordem \nconsuetudinária e na mais firme construção pretoriana. \nC) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A AUTORA \nE A EMPRESA RÉ: \n \n Desde logo, percebe-se então que há uma relação de consumo entre a \nreclamante e a empresa reclamada, o que se infere da análise dos artigos 2° e 3° \ndo código de defesa do consumidor Lei 8.078/90. \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \n “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” \n \n “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou \njurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, \ncriação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou \ncomercialização de produtos ou prestação de serviços.” \n \nD) DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: \n \n \n No caso em epígrafe, em que pese o defeito OCULTO tenha ocorrido \napós o término da garantia contratual, dentro do prazo de 90 dias após a \nconstatação do vicio, a consumidora ingressou a presente ação, enfatizando \nque o produto já foi trocado 2 vezes pela Ré em virtude do mesmo defeito, o \nque por sí só descarta qualquer tipo de perícia! \n \nII - DOS FATOS \n \n Em virtude de vícios de OXIDAÇÃO NAS PORTAS em 2 refrigeradores \nBrastemp Frost Free 375 Litros, modelo BRM44H, tecnologia EVOX, 110 Volts \n(DANFE em ANEXO), a consumidora teve os produtos substituídos por outro \nde mesma marca e modelo (DANFE em ANEXO), após celebrar acordos com \na Ré (ANEXO) nos autos dos processos número 0014920-97.2021.8.19.0208 e \n0801513-20.2023.8.19.208 que tramitaram perante este foro. \n \n Entretanto, no final de Março de 2024, novamente a consumidora \npercebeu que assim como as 2 geladeiras que foi substituídas, a atual, que \nconta apenas com 1 ANO e 2 MESES, também apresenta indícios de \nOXIDAÇÃO, na parte FRONTAL E LATERAL INFERIORES, FATO NOVO, \nconforme se depreende da foto abaixo e em ANEXO, veja-se: \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \n \n \n \n \n Enfatiza-se que a tecnologia EVOX é uma tecnologia que a Ré BRASTEMP \ngarante ser superior a tecnologia Inox possuindo com característica principal a \nANTI OXIDAÇÃO! \n \n Assim sendo, conforme ocorrido na anteriormente, a consumidora ficou \nextremamente decepcionada com desgaste acelerado do produto de natureza \nESSENCIAL, que é ANORMAL se levarmos em consideração o tempo de uso e \nas características do bem, sendo certo que a DANFE foi expedida em 02/2023 \n(ANEXO)! \n \n Ressalte-se que o tempo de uso do aparelho, sequer se aproximou do \ntempo mínimo esperado de vida útil de um refrigerador, sendo de conhecimento \ncomum a existência no mercado de garantias contratuais que inclusive \nsuperam esse tempo, não tendo a consumidora outra alternativa a não ser \ningressar com a presente demanda de modo a ver os seus direitos respeitados. \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \n \n \n Salienta-se ainda que tratando-se de VÍCIO OCULTO, o prazo para \nreclamação se inicia a partir da sua constatação, e de tal sorte, o CDC no Art.26 \nparágrafo 3º, adotou o critério da “vida útil do bem” e não o critério da garantia \nque torna possível que o fabricante e/ou fornecedor do serviço seja \nresponsabilizado pelo vício que vá além da garantia legal ou contratual. \n \n Excelência, não se mostra razoável que uma marca de renome tenha \ndurabilidade tão curta, e sendo o VÍCIO INCONTROVERSO e o PRODUTO \nESSENCIAL, o consumidor pode fazer uso IMEDIATO de uma alternativas do \nArt.18 incisos I, II e III conforme disposto no parágrafo 3º do mesmo diploma \nlegal! \n \n“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis \nrespondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os \ntornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes \ndiminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a \nindicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem \npublicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o \nconsumidor exigir a substituição das partes viciadas.” \n \n“§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste \nartigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes \nviciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, \ndiminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.” \n \n Pelo acima exposto, mais uma vez não teve outra alternativa a Autora senão \ningressar com a presente demanda para ter seus direitos de consumidora \nrespeitados. \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \nIII - DOS FUNDAMENTOS \n \n A doutrina consumerista sem desconsiderar a existência de entendimento \ncontrário tem entendido que o CDC, no § 3º do art. 26, no que concerne à \ndisciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da \ngarantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo \nde tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. \n \n Assim sendo, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de \num bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se \nesperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), \nevidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, \nsejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum. \n \n Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a \nnão realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo \nciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. \n \n Neste sentido, o fornecedor responde por VÍCIO OCULTO de produto \ndurável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado \npela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo \ndecadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se \nmanifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo \nser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério \nde vida útil do bem. \n \n Salienta-se que a consumidora tem ciência de que o fornecedor não é, \nad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua \nresponsabilidade não se limita, pura e simplesmente, ao prazo contratual de \ngarantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \n Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o \nadquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, \nsão um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração \ndo objeto. \n \n Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, \nalgum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto, \nexistente desde sempre, mas que somente vem a se manifestar depois de \nexpirada a garantia. \n \n Nessa categoria de vício intrínseco, certamente se inserem os defeitos de \nfabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre \noutros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de \nalgum tempo de uso, todavia não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim \nde uma característica oculta que esteve latente até então. \n \n Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a \nreparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, \niniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado \nprazo durante a garantia contratual. \n \n Porém, em se tratando de VÍCIO OCULTO não decorrente do desgaste \nnatural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, \no prazo para reclamar a reparação se inicia no momento em que ficar \nevidenciado o defeito, mesmo depois de expirado o prazo contratual de \ngarantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem, que \nse pretende \"durável\". \n \n \n \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \nIV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \n O Código de defesa do consumidor prevê a reparação dos danos \nmateriais e morais, e ainda a reparação dos danos relativos a prestação dos \nserviços, sendo a Autora consumidora presumidamente hipossuficiente, devendo \nser aplicado então o instituto da inversão do ônus da prova, bem como devendo \nser reparados os danos materiais e morais, proteções previstas no art 6º incisos \nVI, VIII da lei 8.078/90 ipsis literis: \n \n “Art 6º são direito básicos do consumidor: \n (...) \nVI - A efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais individuais, coletivos e \ndifusos. \n(...) \nVIII - A facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando a critério do juiz \nfor verossímil a alegação ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de \nexperiência.” \n \n Para isso, a Autora demonstra documentalmente o fato constitutivo de \nseu direito, na forma do Art.373 I do NCPC, razão pela qual deve ser aplicado o \ninstituto da inversão do ônus da prova no caso em tela, tendo em vista tratar-se de \nrelação de consumo. \n \nV - OBRIGAÇÃO DE FAZER \n \n Considerando o vício de qualidade do produto ESSENCIAL objeto do litígio, \ndeve o mesmo ser substituído por outro igual ou superior, sob pena de multa diária \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \nde R$100,00 (Cem Reais) por dia até o efetivo cumprimento da obrigação, \ndevendo produto viciado da residência da consumidora em até 10 dias após a \npublicação da Sentença sob pena de perda. \n \nVI - DO DANO MORAL \n \n O \nDANO \nMORAL \nDECORREU \nPELA \nFALTA \nDE \nRESPEITO \nE \nDESCUMPRIMENTO DA LEI DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL, O FATO DA \nAUTORA TER RECEBIDO NOVAMENTE UM REFRIGERADOR COM VÍCIOS \nEM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR TAMBÉM VICIADO, AGRAVADO PELA \nPELO FATO DO BEM NÃO POSSUIR A QUALIDADE QUE DELE SE \nESPERAVA, FRUSTRANDO ASSIM AS ESPECTATIVAS DA CONSUMIDORA \nQUE VIU-SE OBRIGADA NOVAMENTE A DEMANDAR PERANTE O \nJUDICIÁRIO PARA TER OS SEUS DIREITOS RESPEITADOS. \n \n Resta comprovado nos autos que a Autora sofreu com a compra de um \nBEM ESSENCIAL com tecnologia ANTI OXIDAÇÃO, que apesar de substituído, \nPELA 3ª VEZ demonstra-se imprestável para o fim que se destina, logo, está \nfora dos padrões de durabilidade considerando a necessidade de troca acelerada \ndas portas do aparelho! \n \n Não obstante, é dever jurídico do fornecedor vender produtos com padrões \nde durabilidade, excelência e segurança, na exata dicção do art. 4°, II, “D” do CDC, \ndevendo indenizar a parte Autora pelos transtornos causados: \n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o \natendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, \nsaúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da \nsua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de \nconsumo, atendidos os seguintes princípios: \nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, \nsegurança, durabilidade e desempenho \nEm casos ANÁLOGOS, as Turmas Recursais do TJRJ já firmaram o seu \nentendimento que se encontra pacificado: \n \nProcesso : 0013017-45.2012.8.19.0207 \n \n1ª Ementa \nJuiz(a) Juiz(a) RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 17/05/2013 \nRECURSO: 13017-45. RECORRENTE: Maria Jovelina Focat. RECORRIDO (A): \nNova Casas Bahia S/A. Voto Relação de consumo. Contrato de compra e venda \nde bem durável identificado por conjunto de armários para cozinha. Defeitos \nno produto que ensejaram diversos requerimentos para sanação dos vícios \nvariados, sem êxito. Produto que irrefragavelmente não possuía a qualidade \nque dele se esperava, nada obstante o dever jurídico do fornecedor de \nvender produtos com padrões de durabilidade, excelência e segurança, na \nexata dicção do art. 4°, III, d do CDC. Fato integrativo do direito alegado e que, \ntodavia, não foi impugnado especificamente pela recorrida, conquanto ônus que \nlhe competia por força do que estatui o art 302 do CPC, presumindo-se verdadeira \na afirmação. Direito que também exsurge da própria extensão do defeito e é \ncontemplado no parágrafo terceiro do artigo supracitado. Renitência do fornecedor \nem proceder à substituição, conquanto direito subjetivo inarredável da \nconsumidora, consoante previsão do art. 18 do estatuto Consumerista. \nAsseguração dos direitos fundamentais do consumidor insculpidos no art. 6°, IV, \nVI e VIII do mesmo diploma legal. Dano moral configurado pela resistência da \nrecorrida em atender prontamente a pretensão da consumidora com a troca do \nproduto essencial, retardando indevida e injustificadamente o dever jurídico \ndefinido no CDC. Situação desenhada no instrumento da demanda que encerra \ntribulação espiritual, já que ficou desprovida a consumidora de bem imprescindível \nà rotina do lar. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com observância da \nnatureza e repercussão do dano. Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, \nna forma prevista no art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo conhecimento e \nprovimento parcial do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de \nR$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária a \npartir da publicação do acórdão e juros da citação, mantendo-se, no mais os \nulteriores termos da sentença proferida. Sem custas e honorários, em face do \nque preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de \nDireito Relator \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \nOutrossim, os art.186 e 927 do Código Civil Brasileiro 2002, assim \nestabelecem: \n \n“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito.” \n“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repará-lo.” \n Desta feita, a Ré, ao agir displicentemente com seus deveres, feriram os \nmais elementares princípios do ordenamento jurídico, molestando a Autora, além \nde lhe ter provocado danos morais, dando azo à responsabilidade civil objetiva, \nconforme disposto no artigo 14, da Lei 8.078/90 ipsis literis: \n \n“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência \nde culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor \ndele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, \nentre as quais: \n \nI - o modo de seu fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII - a época em que foi fornecido. \n \n Com efeito, os fatos narrados configuraram um fato do serviço, isto é, um \nacontecimento externo oriundo de uma falha na prestação de serviço a gerar \ndanos valendo acrescentar que toda a narrativa exordial, baseia-se no total \ndescaso por parte do prestador. \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \n Quanto ao valor a ser arbitrado, a título de indenização, se, por um lado, é \ninegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, menos verdade, ainda, é \nque a mesma não poder ser reparada, mormente porque o que buscam os \nofendidos em situações semelhantes é a reparação pelo dano sofrido, para a qual \nnão pode ser olvidada a natureza punitiva dessa reparação, que deve ser sentida \npelo ofensor. \n \n Nesta baila, com base na teria do risco do empreendimento e DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos \ncausados ao consumidor, eis que MACULARAM SUA INCOLUMIDADE \nPSICOLÓGICA com transtornos e aborrecimentos desnecessários, em total \ndesrespeito em afronta ao comando do Código de Defesa do Consumidor. \nVII - DOS PEDIDOS \n \nDiante dos fatos expostos, a Autora requer respeitosamente a V.Exa: \n \n1) A citação da Ré, tão logo recebida esta inicial, para contestar a ação, sob \npena dos efeitos da revelia; \n \n2) A inversão do ônus da prova, em favor da Autora ora consumidora, nos \ntermos do art. 6º, inc. VIII, do código de defesa do consumidor; \n \n3) Que seja o bem objeto do litígio (Refrigerador Brastemp Frost Free 375 \nLitros, modelo BRM44H, tecnologia EVOX, 110 Volts) ser substituído \npor outro igual ou superior, sob pena de multa diária de R$100,00 \n(Cem Reais) por dia até o efetivo cumprimento da obrigação, devendo \nproduto viciado da residência da consumidora em até 10 dias após a \npublicação da Sentença sob pena de perda; \n \n4) Que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos \nmorais em cumprimento ao Art.292, Inciso V do Novo Código de \nProcesso Civil em valor nunca inferior a R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \npor todos os transtornos e frustrações experimentados pelo consumidor, \nenfocando caráter punitivo e compensatório, devendo a quantia ser \ncorrigida desde a data da leitura da sentença e juros a partir da citação. \n \nVIII - DAS PROVAS \n \n Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em \ndireito, especialmente prova documental (art. 369 NCPC). \n \nIX - DO VALOR DA CAUSA \n \n Dá a causa o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para efeitos de alçada. \n \n N. Termos, \n \n \n \n P. Deferimento. \n \n Rio de Janeiro, 08 de Abril de 2024. \n \n BRUNO DIAS TAVARES \nOAB/RJ 183.183 \n \n \n \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br Tel. (21) 98633-6303 \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0817306-71.2024.8.19.0205-121644264", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0817306-71.2024.8.19.0205\nem 29/05/2024 11:09:41 por BEN ELOHIN CORREA DA SILVA OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- BEN ELOHIN CORREA DA SILVA OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24052911092996800000115734249\nID do documento: 121644264\nAO JUIZO DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – XVIII \nR.A. CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL – RJ \n \n \n \nOPTA PELO JUÍZO 100% DIGITAL (REQUER QUE \nQUALQUER AUDIÊNCIA QUE SEJA MARCADA \nOCORRA DE FORMA VIRTUAL OU HÍBRIDA, \nCONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº 378 DE \n09/03/2021 DO CNJ). \n \n \n \n \n \n \n \nTATIANA SILVA DE ANDRADE, brasileira, gerente de produção, inscrita no \nCPF sob o n.º 080.786.487-07 e RG sob o n.º 11929949-3, sem e-mail, sem telefone, residente \ne domiciliada à Rua Pedro Vasconcelos, 33, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, CEP 23071-\n450, vem muito respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em \nanexo, a presença de Vossa Excelência, propor à presente: \n \nAÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS – \nPRODUTO NÃO ENTREGUE \n \nEm face de ELIELTON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, designer de \ninteriores, inscrito no CPF sob o n.º 092.950.617-05 e RG sob o n.º 13.297.399-1 IFP/RJ, \nresidente e domiciliado à Rua Rosada, nº 80, Rua B, casa 05, Guaratiba, Rio de Janeiro – RJ, \nCEP: 23036-085, e-mail: projetistaleo@gmail.com e Telefone (WhatsApp): (21)98288-1241, \npelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: \n \nI. PRELIMINARES \n \nA) DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA \nA parte autora faz opção pela audiência conciliatória, a ser designada por este MM. \nJuízo, nos termos do Art. 319, VII, do CPC. \n \nCaso ocorra a audiência requer que seja marcada ocorra de forma virtual ou \nhíbrida, conforme determina a Resolução Nº 378 de 09/03/2021do CNJ. \n \nB) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nRequer preliminarmente a parte autora, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da \nConstituição Federal, combinado com o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, que seja \napreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando \na parte autora do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários \nadvocatícios e/ou periciais caso existam, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira. \n \nRessalta-se que a jurisprudência pátria entende que basta a mera declaração de \nhipossuficiência da pessoa física. Vejamos: \n \nPROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA \nMENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É \nassente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de \nhipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris \ntantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça \nquando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte \nSuperior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de \nrenda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não \nrepresentam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. \nAgravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1836136 PR \n2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de \nJulgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de \nPublicação: DJe 12/04/2022) \n \nAssim, DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS \nECONÔMICOS PARA MANTER AS DESPESAS DO PROCESSO e diante de tudo que \nfoi exposto, requer que Vossa Excelência conceda o benefício da gratuidade judiciária. \n \nII. DOS FATOS \n \n \nExcelência, ocorre que em 2022 a autora decidiu concretizar um sonho de muitos \nanos: a reformar a sua cozinha, optando, dentre outras coisas, a fazê-la toda de forma projetada. \n \nAo longo de 2022 a autora dedicou-se a pesquisar como tornaria esse sonho em \nrealidade, pensando em cada peça e em quais locais colocaria tudo. \n \nPois bem. \n \nOcorre que em meados de Novembro de 2022 a autora recebeu o contato do \nrequerido, trabalhador da área, informando que seria possível realizar o projeto e construção da \ncozinha projetada que a requerente tanto sonhou e, por ser alguém de sua própria família, a \nautora confiou que o projeto seria resolvido e devidamente entregue. \n \nA autora pediu um pouco mais de prazo, pois gostaria de ter todo o dinheiro antes \nde iniciar o projeto, no entanto, o requerido insistiu para que a autora procedesse logo com o \npagamento, sob a alegação de que os insumos iriam aumentar e, por conseguinte, o projeto da \ncozinha teria um aumento significativo de preço. \n \nAssim, pedindo alguns adiantamentos de valores a receber no seu trabalho, a autora \njuntou o dinheiro para a reforma de sua cozinha: R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais), \nonde foram feitos da seguinte forma (comprovantes a seguir e anexadas na inicial): \n \n- R$5.000,00 (cinco mil reais) pago no dia 10/01/2023; \n- R$5.000,00 (cinco mil reais) pago no dia 11/01/2023; \n- R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) pago no dia 12/01/2023. \n \n \n \n \n \n \nConforme exposto, em Janeiro de 2023 tudo estava pronto: o pagamento foi feito \nà vista, feito em 3 dias, levando em conta o limite de transação diária do seu banco; o \nprojeto já tinha sido devidamente desenhado (em anexo à esta exordial), mas o prazo não \nfoi respeitado. O requerido havia dado um prazo de 30 (trinta) dias para a montagem da \ncozinha, sendo aceito um prazo até o final de Fevereiro, pela autora, levando em conta eventuais \natrasos. Eis que iniciou o calvário da autora. \n \nExcelência, durante todo o ano de 2023 e, até agora, metade de 2024, O \nREQUERIDO NÃO CUMPRIU COM A ENTREGA DA COZINHA DA AUTORA E \nSEQUER SE DIGNOU A DEVOLVER O DINHEIRO. Conforme será visto, a autora vem \nse humilhando rotineiramente para que o mesmo devolva o dinheiro e o requerido sempre vem \nse furtando de devolver os valores, com respostas esquivas, promessas vazias e, enquanto isso, \na autora amarga olhar para sua cozinha por fazer por MAIS DE UM ANO! Vejamos algumas \nmensagens, excelência (íntegra em anexo): \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nExcelência, vejamos que o requerido CONFESSA DE FORMA CABAL O SEU \nERRO, inclusive reconhecendo o direito da autora EM RECEBER DANOS MORAIS EM \nVIRTUDE NÃO SÓ DO ATRASO, MAS TAMBÉM, DE RETER OS VALORES DE \nFORMA INDEVIDA. Vejamos: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPor fim, estamos diante de uma ação judicial bastante simples, excelência. A autora \nestá a mais de 14 MESES SEM A SUA COZINHA E SEM O SEU DINHEIRO DE \nVOLTA, de modo que agora não tem mais interesse na cozinha a ser feita pelo requerido, mas \ntão somente o dinheiro de volta para fazer com outro profissional que de fato honre com o \ncompromisso. \n \nDiante disso, se dimana de maneira clara os atos ilícitos do demandado, e, deste \nmodo, não resta alternativa a demandante senão ajuizar a presente contenda, visando a que seja \nsanado todos os danos causados a autora. \n \n \nIII. DO DIREITO \n \nA) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nNo contexto da presente demanda, há irrefutável relação de consumo, por ser a \nautora consumidora, nos termos do art. 2° e o réu fornecedor – prestador de serviços, nos termos \ndo art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. \n \nNeste sentido, determina o art. 3°, §2°, do CDC: \n \nArt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, \nmontagem, criação, construção, transformação, importação, \nexportação, distribuição ou comercialização de produtos ou \nprestação de serviços. \n[...] \n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, \nfinanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de \ncaráter trabalhista. \n \nAssim, certos da existência da relação de consumo e do desequilíbrio na relação \nexistente, e há de ser realizada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6° do \nCódigo de Defesa do Consumidor. \n \nArt. 6° São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão \ndo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do \njuiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nseguindo as regras ordinárias de expectativas. \n \nÉ a autora hipossuficiente, tanto financeiramente, quanto tecnicamente e de fato. \nAlinhado a isto, são verossímeis suas alegações, conforme farta documentação em anexo. \n \nPreenchido os requisitos legais, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, \npassando este ônus para o requerido, que fica incumbido de demonstrar a destinação dos \nvalores recebidos para a confecção da cozinha, dos motivos do atraso em quatorze meses \ne da ausência de devolução dos valores recebidos. \n \nB) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ E DO \nDEFEITO NO SERVIÇO \n \nPrimeiramente, assevera-se que diante de uma relação de consumo a sistemática de \nresponsabilização civil é diferente. Como sabemos, nestes casos, possui o ofensor, digo, \nfornecedor de serviço, responsabilidade objetiva pelos danos causados, ou seja, \nindependentemente de culpa. É o que determina o art.14 do Código de Defesa do Consumidor. \n \nPor isso, no caso em comento, pelo réu ser fornecedor de serviço, a responsabilidade \npelos danos causados ao consumidor deve ser materializada independentemente da \ncomprovação de culpa pelo consumidor, in re ipsa. No caso em apreço não se aufere a \nexistência, ou não, do elemento culpa, mas tão e somente dos demais pressupostos da \nresponsabilidade civil, quais sejam: \n \nNexo causal – a presença no nexo causal resta presente sem sombra de dúvidas, na \nmedida em que, o dano sofrido pelo consumidor só ocorreu em razão da negligência e omissão \ndo requerido, que deixou de entregar a cozinha projetada da autora, mesmo recebendo o \npagamento integral pela mesma. Há, então, o vínculo necessário entre a conduta (comissiva) da \nré e o dano sofrido pelo autor. \n \nConduta omissiva/comissiva – É incontestável que pela falta do dever de cuidado, \nou seja, pela negligência da requerida, conduta comissiva, a autora sofreu os prejuízos que não \ndeu causa, nascendo, portanto, o dever de reparar. \n \nDano – O consumidor sofreu um prejuízo material conforme comprovam \ndocumentos em anexo. \n \nO instituto é, sem dúvida, um dos grandes avanços trazidos pelo CDC, já que faz \ncom que os fornecedores de fato assumam o risco da atividade. Não pode apenas o bônus da \nfunção serem a eles conferidos, mas, também, o ônus de desenvolver atividade lucrativa. \n \nNo caso em comento, o que ocorreu foi que por negligência/omissão do requerido \na autora foi penalizada. No fornecimento de serviços, deve a parte que possui mais condição \ntécnica e financeira se cercar das medidas necessárias para que o consumidor vulnerável possa \nutilizar dos serviços de maneira segura, sob pena, inclusive, de ser o mesmo defeituoso, como \nexplica de maneira didática o §1° do art. 14 do mesmo diploma: \n \nArt. 14. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança \nque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as \ncircunstâncias relevantes, entre as quais: \nI – o modo de seu fornecimento; \nII – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \n \nDesta feita, considerando que o serviço prestado pelo ré é defeituoso, deve o \nrequerido ser responsabilizado pelos danos causados a consumidora. \n \n \n \nC) DO DANO MATERIAL (DEVOLUÇÃO DOS VALORES \nPAGOS) \n \nNão há dúvida que os demandados devem realizar a devolução das quantias já pagas \npela parte autora, tudo isso a título de dano material. Vejamos o que diz a legislação: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou \nimprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo. \n \nAdemais, conforme versa o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, diante do \ndescumprimento contratual do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindi-lo, e, \nigualmente ao direito de restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas \nde danos. Vejamos: \n \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar \ncumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor \npoderá, alternativamente e à sua livre escolha: \nI - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da \noferta, apresentação ou publicidade; \n[...] \nIII - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia \neventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e \ndanos. \n \nSendo assim, fica claro o direito da parte autora de ver seus valores pagos \nrestituídos, diante da nítida falha na prestação de serviços. \n \nAssim, demonstrado o dano ocasionado pelas demandadas ao autor, lhe resta por \ndecorrência de lei, o dever de indenizar este, sendo o valor pecuniário no importe de \nR$12.900,00 (doze mil e novecentos reais). \n \nD) DO DANO MORAL \n \nSegundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, \nSP, p. 81-82): \n \nDano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa \nfísica ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no \nsentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento \nnegativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que \nlegitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização \npecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão \njurídica por eles sofridos. \n \nAssim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra \nnecessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in reipsa, \no qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes. \n \nNeste sentido já se posicionando o Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: \n \n“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilização do agente causador do dano moral opera-se por \nforça do simples fato da violação (damnum in reipsa), não havendo que \nse cogitar da prova do prejuízo\". (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro \nCésar Asfor Rocha) \n \nEm entendimento análogo, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: \"O dano \nsimplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe \ntão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização\". \n(TJ/PR, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Wilson Reback, RT 681/163). \n \nEm harmonia a esse entendimento, também se manifesta Alberto Bittar (In \n“Reparação Civil por Danos Morais”. 2.ª ed., São Paulo: RT, p-130), in verbis: \n \nRealmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova \nde dor, aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos \nna alma humana como reações naturais a agressões do meio social. \nDispensam, pois comprovação, bastando a demonstração do resultado \nlesivo e a conexão com o fato causador, para a responsabilização do \nagente. \n \nNo que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendimento \njurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de \nreparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a \nindenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua \ncomo forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos \nfuturos. \n \nE o que ensina Fabrício Zamprogna Matielo (in “Dano Moral – Reparações”, 3.ª \ned., Capítulo 7, Responsabilidade por danos morais, p-54), nestes termos: \n \nTêm entre nós hoje, portanto, duas finalidades a reparação dos danos \nmorais: 1.º) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a \noportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em \nfunção da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação; \n2.º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, \nnefastos ao convívio social. \n \nDa mesma forma se pronuncia Rui Stoco, ao considerar que “a indenização por \ndano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, \ncom a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da \nofensa” (in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2ª edição, pag. \n495). \n \nAssim, ante as situações jurídicas e fáticas já expostas, importante é trazer à análise \nos seguintes julgados, que se amoldam ao caso presente e dão guarida ao direito da parte autora: \n \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nAPELAÇÃO. \nAÇÃO \nINDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. Apelação cível \ninterposta contra sentença de procedência em ação indenizatória. \nCompra de carrinho elétrico. Produto não entregue dentro do prazo. \nFalha na prestação de serviço. Dano moral. 1. Demonstrada a \ncompra do produto pela autora, tratando-se de relação \nconsumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90 e a \nfalta de justificativa para não realizar a entrega dentro do prazo, \nresta configurada a má prestação do serviço, ensejando o dever de \nindenizar, conforme disposição do art. 14, § 3º, do Código de Defesa \ndo Consumidor. 2. O dano moral advém do ato ilícito da ré, uma vez \nque a compra foi entregue em prazo superior ao informado, fazendo \ncom que o produto, que seria presente de natal, não fosse entregue na \ndata esperada. 3. Quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 \n(cinco mil reais), que se mostra razoável e obedece aos princípios \nda razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 do TJRJ. 4. \nNegado \nprovimento \nao \nrecurso. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00051935120208190208, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE \nLEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2021, \nTERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021). \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA \nDE ESCRIVANINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença de \nprocedência, condenando a Ré à restituição do valor pago pelo \nproduto não entregue e ao pagamento de indenização por danos \nmorais no valor de R$ 4.000,00 que não merece reforma. Ausência \nde comprovação da entrega do produto. Falha na prestação do \nserviço. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e \nserviços. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. \nDano moral configurado. Valor fixado na sentença que se mostra \nrazoável e proporcional à hipótese, não merecendo retoque. \nAplicação do Enunciado de nº 343 da súmula desta Corte de Justiça. \nRECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00145517520178190004, \nRelator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: \n16/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). \n \nEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL \nC/C INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - \nPRELIMINAR REJEITADA - MULTA RESCISÓRIA NÃO \nPREVISTA - APLICAÇÃO REVERSA INCABÍVEL - MÓVEIS \nPLANEJADOS PAGOS E PROJETADOS - AUSÊNCIA DE \nENTREGA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR. O \nprincípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de \napresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram \ncausa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. Não cabe a \nimposição de multa moratória uma vez que não se trata de atraso na \nentrega. Em verdade, o caso é de rescisão contratual e não há previsão \nde multa rescisória, sendo incabível ao magistrado condenar a parte ao \npagamento de multa não prevista no contrato. A vendedora criou uma \nexpectativa nas compradoras de verem a casa mobiliada, tendo \ninclusive recebido à vista pelo negócio e apresentado o projeto dos \nmóveis e, não sendo entregues, causou sentimento de frustração que \njustifica a indenização por dano moral. Para fixação dos danos \nmorais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso \nconcreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau \nde culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua \ndúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à \ndor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJ-MG \n- AC: 10000190862540001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de \nJulgamento: 13/10/0019, Data de Publicação: 15/10/2019). \n \nAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLATAFORMA DE \nVENDA DE MERCADORIAS – PRODUTO NÃO ENTREGUE – \nDANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 – \nCompra de mercadoria em site administrado pela requerida. Produto \nnão recebido. Garantia de devolução do pagamento não efetivada. \nDesvio produtivo do consumidor. 2 – Dano moral configurado – \nValor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), \ncorrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do \nEstado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a \ncontar da citação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - \nAC: 10169049520178260224 SP 1016904-95.2017.8.26.0224, Relator: \nMaria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2019, 30ª Câmara de \nDireito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) \n \nE ademais, sabemos doutrinariamente que a indenização incidente sobre DANO \nMORAL é um paliativo jurídico concreto, para justificar o dano abstrato, interior, psicológico, \ne, portanto, injustificável. O DANO MORAL é irreversível. Desta forma, é possível ressarcir-\nse um prejuízo patrimonial ocorrido; restaurar-se o resultado danoso de ofensa à integridade \nfísica em virtude de uma lesão corporal; enfim, é possível recompor-se qualquer direito \nconcreto, material, sobre a pessoa ou sobre os bens ou direitos lecionados. Não se restaura, \nporém, jamais, o DANO MORAL, ele é irreversível. \n \nAssim, a fim de tentar frear o exercício abusivo praticado pelas empresas \ndemandadas junto aos consumidores, é razoável que lhe sejam imposta uma indenização \nrazoável, com intuito de gerar uma reflexão no sentido da qualidade dos serviços oferecidos aos \nconsumidores. \n \nPortanto, diante do caráter disciplinar da indenização, das circunstâncias do evento \ne da gravidade do dano causado a autora, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida \nem DANOS MORAIS num quantum indenizatório não inferior a R$7.000,00 (sete mil reais). \n \nIV. DOS PEDIDOS \n \nDIANTE DO EXPOSTO, REQUER: \n \n1. Requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art.98 e \nseguintes do CPC, conforme a farta documentação comprovatória; \n \n \n2. A autora requer o processamento do feito através do juízo 100%, de modo que qualquer \naudiência que seja marcada ocorra de forma virtual ou híbrida, conforme determina a \nResolução 378/2021 do CNJ; \n \n \n3. A autora faz opção pela audiência conciliatória, a ser designada por este MM. Juízo, nos \ntermos do art. 319, VII, do CPC; \n \n \n4. Requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; \n \n \n5. Requer NO MÉRITO a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas com \nvalores atualizados, haja vista que o produto não foi entregue; \n \n \n6. Requer, a condenação do promovido ao pagamento indenizatório da restituição das \nquantias pagas referente aos DANOS MATERIAIS que causou a parte autora, pelos \nmotivos expostos, considerando como razoável o valor mínimo de a R$12.900,00 (doze \nmil e novecentos reais); \n \n \n7. Requer, a condenação dos promovidos, de forma solidária, ao pagamento indenizatório \nreferente aos DANOS MORAIS que causou a autora, pelos motivos expostos, \nconsiderando como razoável o valor mínimo de R$7.000,00 (sete mil reais); \n \n \n8. Seja o demandado condenado a honrar com as custas e honorários advocatícios no \npercentual de 20% sobre o valor da condenação, em sede recursal; \n \n \n9. Requer que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado \nBen Elohin Correa da Silva Oliveira, OAB/MA 23.440, sob pena de nulidade dos \natos. \n \nProtesta-se provar o alegado, por provas documentais, que ora se junta, prova \ntestemunhal, depoimento pessoal, entre outras provas em direito permitida. \n \nPor fim, requer que sejam acolhidos todos os pedidos ora guerreados. \n \nDá-se à presente causa o valor R$ R$19.900,00 (Dezenove mil e novecentos \nreais). \n \nNestes termos, \nPede e Espera deferimento. \n \nRio de Janeiro – RJ, 26 de Maio de 2024. \n \n \n \nDr. Ben Elohin Correa da Silva Oliveira \nOAB/MA 23.440 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0804711-98.2023.8.19.0003-64556340", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804711-98.2023.8.19.0003\nem 26/06/2023 11:16:26 por ALAN LUIS VILELA CARVALHO\nDocumento assinado por: \n- ALAN LUIS VILELA CARVALHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23062611130579100000061544091\nID do documento: 64556340\n \n \nTel: (21) 3395-8415 / 96679-0699 (WhatsApp) / E-mail: jja.carvalho.advocacia@gmail.com \n____________________________________________________________________________ \nMM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANGRA DOS \nREIS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \n \n \n \n \n \nBanessa Lima dos Santos Corrêa , Brasileira , portador (a) do RG n°. \n213293343 , inscrito (a) no CPF sob o n°. 12477682792 , residente e \ndomiciliado (a) na Rua/Avenida: Rua da Pedreira, nº.: 345 , Camorim grande \n, Angra dos Reis , Rio de Janeiro , CEP: 23912490. Vem diante de V. Exa., \ncom fulcro nos art. 5º, X, XXXII da CRFB/88 c/c Art. 186 e 927 CC e a lei \n8078/90. ajuizar: \n \n \n \n \nAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. \n \n \n \n \nEm face de GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. - CNPJ: 11.200.418/0006-73 \n- Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, 617 - Bairro dos Tenentes, CEP: 37640-\n915, Extrema, MG, Brasil.. Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir \nexpostos: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1. DOS FATOS \n \n \n1.1. No dia 20/05/2023, a autora acessou a loja virtual da ré e efetuou a \ncompra de um calçado, no valor de R$ 339,99, a ser entregue em sua \nresidência até o dia 31/05/2023. \n \n \n \n \n \n1.2. Entretanto, expirado o prazo de entrega, a autora não recebeu o produto \nem sua residência. \n \n \n1.3. Diante do fato, a demandante acessou a loja virtual da ré, a fim de \nacompanhar o status de entrega do produto. Todavia, fora surpreendida \ncom a informação de que o produto havia sido entregue. \n \n \n1.4. Indignada e se sentindo lesada na sua boa fé, a autora entrou em contato \ncom o SAC da ré, informou que não havia recebido o produto e que não \nhavia autorizado a entrega à terceiros. Em resposta, a preposta da ré \nlimitou-se a afirmar que iria apurar o ocorrido junto a transportadora; sem \nespecificar um prazo para resposta. Atendimento registrado através do \nprotocolo nº. 2023060117225. \n1.5. Insistentemente, a demandante ainda formulou nova reclamação, \natravés de correspondência eletrônica, com a expectativa de ser atendida por \num preposto disposto a solucionar o impasse; ocasião em que fora informada \nque no prazo de até dois o caso seria analisado. Atendimento registrado \natravés do protocolo nº. 4576385446. \n \n \n \n1.6. Conquanto, apesar da insistência da autora, até a presente data a ré não \napresentou uma justificativa plausível para a falha na prestação do serviço, \ne muito menos efetuou a entrega do produto contratado pela demandante. \n \n1.7. Diante do exposto, não resta outra alternativa a parte autora senão \nsuportar o transtorno de ter que desperdiçar o seu tempo e desviar as suas \ncompetências — de uma atividade necessária ou por ele preferida - para \ntentar resolver um problema criado pela requerida, a um custo de \noportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.\n \n \n \n2. DO DIREITO \n \n2.1. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, tendo em \nvista que a parte autora encontra-se amparada pelo texto dos art. 2º c/c \nArt.17 c/c Art.29 da Lei n°. 8.078/90 e, igualmente, as rés estão vinculadas \nao \nconceito \ndo \nArt. \n3º \ndo \nreferido \ndiploma \nlegal. \nDessa forma, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de \nDefesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios \nprotetores, também no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da \nprova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil das \nrés. \n2.2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou \npublicidade veiculada de qualquer forma obriga o fornecedor ao seu \ncumprimento nos termos do anunciado (art. 30 CDC). Com a recusa da \nRequerida \nem \ncumprir \na \noferta \ndo \nproduto \noferecido, \no \nRequerente achou-se no direito de exigir pelo cumprimento forçado da \nobrigação, nos termos da oferta e apresentação, com direito a perdas e danos \n(art. 35, inciso I do CDC). \n \n2.3. O inciso IV, do art. 6º, dispõe que o consumidor tem direito básico de \nser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais \ncoercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas \nno fornecimento de produtos e serviços. \n \n2.4. Ora, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma, \nsendo assim, com base no PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, o \nfornecedor \nfica \nobrigado \na \nseguir \no \ncontrato \ncelebrado. \nÉ \nO \nFENÔMENO \nE \nPRINCÍPIO \nDA \nVINCULAÇÃO. \nÉ de salientar que oferecida oferta do produto apresentado para a \nRequerente, \nfica \na \nRequerida \nfornecedora, \na \nela \nvinculada. \nPodendo a Requerente exigir o seu cumprimento forçoso nos termos do \nart. 35, pois, se a Requerida quiser voltar atrás na oferta, não poderá fazê-\nlo, até porque, como de resto decorre da estrutura do CDC, a oferta tem \ncaráter objetivo. \n \n2.5. Ora Exa., o anúncio da oferta ser realizado de forma a não abusar da \nconfiança do consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de \nconhecimento, nem se beneficiar de sua credulidade. Nenhuma forma de \nmensagem, informação, apresentação escrita, falada ou imagem, direta ou \nindiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, pode levar \no consumidor a engano quanto ao produto ou ao serviço anunciado, quanto \nao anunciante ou seu concorrente, tampouco quanto à natureza do produto, \nsua procedência, sua composição e finalidade. No tocante ao quantum \nindenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência \npátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano \nmoral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados \ncritérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o \ngrau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito \nsancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-\nse levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do \nilícito, mas também prevenir novas ocorrências. \n \n \n \n3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU \n \n3.1. Pela teoria do risco do empreendimento, na lição do ilustre professor \nSérgio Cavallieri Filho, “todo aquele que se disponha a exercer alguma \natividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais \nvícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de \nculpa (... ). A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém \nde realizar atividade de produzir, estocar, distribuir, comercializar produtos ou \nexecutar determinados serviços” (In programa de Responsabilidade Civil, 5ª \nedição, pág. 178). \n \n \n3.2. Consoante o entendimento de Maria Helena Diniz, a responsabilidade \ncivil gera a obrigação de indenizar, em suas palavras: “a responsabilidade \ncivil tem, essencialmente, uma função reparadora ou indenizatória. Indenizar \né ressarcir o dano causado, cobrindo todo o prejuízo experimentado pelo \nlesado” (DINIZ, 2005, p. 131), significa dizer que apontar a responsabilidade \ncivil em determinada situação é identificar quem responderá pela reparação \ndo dano que resultar dessa, isso porque se houve lesão nasce a encargo de \nindenizar. No Código de Defesa do consumidor o dano moral entendido, \nprincipalmente, em seu caráter satisfativo-punitivo e a indenização gerada \npor ele é fixada segundo critérios que aqui ainda serão discutidos com maior \nênfase (NUNES, 2009, p. 178). A ideia de satisfazer a pessoa lesada significa \nreparar o sofrimento, o dano que lhe foi causado e a ideia de punir é no \nsentido de educar o agente causador do dano, a fim de que não sejam \nreincidentes circunstâncias como a que causou a avaria. \n \n3.3. A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais \ndo cidadão, em seu artigo 5°, V e X, pôs uma pá de cal nessa discussão, \nassegurando de modo incontestável a indenização decorrente do dano moral \npuro. O apontamento indevido pela acionada do nome do requerente no \nserviço central de proteção ao crédito, por negligência e descontrole da \nacionada, impõe a esta a obrigação de indenizar os danos morais (art. 5º, \nX, da CF/88), que a autora vem sofrendo, com a mácula de seu bom nome e \nde sua honra, além da preocupação e intranquilidade por conta da falta de \ncrédito junto as instituições. \n \n \n \n4. DOS DANOS MORAIS \n \n 4.1. O art. 186 do Código Civil conceitua o ato ilícito, in verbis: \n \n\"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" \n(grifos nossos) \n \n4.2. Por outro lado, o art. 927 do Código Civil assegura que a parte lesada \nfaz jus ao recebimento da indenização por parte do causador do dano, \nregulando a reparação de quaisquer danos, quer sejam morais ou materiais, \nsenão vejamos: \n \n“Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, \nou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano \nimplicar, \npor \nsua \nnatureza, \nrisco \npara \nos \ndireitos de outrem.”(grifos nossos) \n \n4.3. Assim, torna-se fácil verificar quão lesivos foram os danos morais \ncausados à parte Autora em virtude das condutas ilícitas perpetradas pelo \nRéu que atingiram \nintimamente \nseus \ndireitos \npersonalíssimos, \nquais sejam, sua vida, sua liberdade, sua honra e sua intimidade. \n \n4.4. O dano está ínsito na ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, \nde tal modo que, provada a ofensa, demonstrado está o dano moral a guisa \nde uma presunção natural, nada mais sendo exigido provar, com base nos \nensinamentos \nde \nSÉRGIO \nCAVALIERI \nFILHO, \nem \nseu \nPrograma \nde Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2.ª tiragem, maio/97, pág. \n79/80: \n \n“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou \nideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos \nmesmos meios utilizados para a comprovação do dano \nmaterial. \nSeria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima \ncomprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de \ndepoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como \ndemonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através \ndos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar \no retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de \nfatores instrumentais. \nNeste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem \nque o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da \ngravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, \npor si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem \npecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe \nin reipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de \ntal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o \ndano moral a guisa de uma presunção natural, uma \npresunção hominis ou facti, \nque \ndecorre \ndas \nregras \nde \nexperiência comum.” (grifos nossos) \n \n4.5. Ressalte-se que, o montante a ser fixado deve atender aos seus aspectos \ncompensatórios e punitivos, valendo destacar a doutrina de ANDRÉ GUSTAVO \nCORRÊA DE ANDRADE na obra DANO MORAL E INDENIZAÇÃO PUNITIVA, \nForense, 1ª edição, 2006, p. 241, 251/252 e 253, veja-se: \n \n“A \nfunção \npunitiva. A \nconsolidação \nda idéia de \nque \na \nresponsabilidade civil desempenha um papel profilático, de \nprevenção \nou evitação do \ndano, \ntem \naberto \nespaço, \nprincipalmente no campo da proteção dos direitos da \npersonalidade, para o estabelecimento de sanção pecuniária \nnão relacionada diretamente com a extensão do dano, com a \nfinalidade de prevenir a prática de novos comportamentos \nilícitos, violadores daqueles direitos especialmente caros ao \nhomem. (...) \nA indenização punitiva surge, no sistema jurídico vigente, não \napenas como reação legítima e eficaz contra a lesão e a ameaça \nde lesão a princípios constitucionais da mais alta linhagem, mas \ncomo medida necessária para a efetiva proteção desses \nprincípios. Com efeito, não é possível, em certos casos, conferir \nefetiva proteção à dignidade humana e aos direitos da \npersonalidade senão através da imposição de uma sanção que \nconstitua fator de desestímulo ou dissuasão de condutas \nsemelhantes do ofensor, ou de terceiros que pudessem se \ncomportar de forma igualmente reprovável.” (grifos nossos) \n \n \n4.6. Com efeito, a reparação do dano deve ser arbitrada de forma que reflita \na ponderação entre a compensação ao lesado e a punição ao faltoso, \nimputando a este um custo à sua conduta afrontosa, de forma a estimular o \ndesenvolvimento de seus controles administrativos para evitar novas \nocorrências. \n \n5. DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer a V. Exa.: \n \nA) \nA citação da ré, para querendo, responder aos termos da presente, sob \npena de confissão e revelia, nos termos dos Art. 335 CAPUT, 336 e 344 do \nCPC c/c com a lei 9099/95, artigo 20; \nB) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII do CDC. \nC) A condenação da Requerida, a pagar uma indenização a autora no valor de \nR$ 5.000,00, pelos danos morais causados, com juros e correção monetária \ndesde a citação; \n \nD) A condenação da ré, a cumprir com os termos da oferta contratada, e a \nefetuar a entrega do aludido produto à autora, no prazo de até 72h, haja vista \no longo período de espera já suportado. Sob pena de multa a ser arbitrada \npor este Douto Juízo. \n \nE) A procedência in totum dos pedidos articulados pela requerente; \n \nF) Protesta por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial, \nprova documental superveniente e depoimento pessoal do representante \nlegal da ré. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 5.000,00. \n \nNestes Termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023. \nAlan Luís Vilela Carvalho \nOAB/RJ 210.010. \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0806713-14.2023.8.19.0206-51994796", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0806713-14.2023.8.19.0206\nem 30/03/2023 16:35:15 por MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23033016344569100000049659142\nID do documento: 51994796\n \n \n \nAO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE SANTA CRUZ \nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \n \n \n \nJOSE ANTONIO DE MORAES PEREIRA, brasileiro, solteiro, desempregado \nportador da carteira de identidade nº 11.598.122-7, expedida pelo DETRAN/RJ, \ninscrito no CPF sob o nº 083.294.157-32, residente e domiciliado na Travessa Jordão, \n42, Santa Cruz/RJ, CEP: 23575-064, representado por sua advogada via instrumento \nprocuratório anexo, a qual receberá intimações de acordo com o art. 106, I do Código \nde Processo Civil, vem propor a presente: \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE \nDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \n \nem face de F.AB. ZONA OESTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o n° 14.863.079/0001-99, com sede na Rua Nazaré, 0, Deodoro/RJ, CEP: \n21615-340, onde deverá ser citada por via postal na pessoa de seu representante \nlegal pelas razões a seguir expostas: \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n O Autor requer o benefício da gratuidade de justiça, já que não possui condição \nfinanceira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem \nprejuízo de seu próprio sustento e de sua família, juntando, nesta oportunidade, \ndeclaração de acordo com a Lei nº 1060/50, modificada pela Lei nº 7510/86. \nDeclara, desde já, a Patrona que esta subscreve que somente haverá o \nrecebimento de verba honorária, conforme lhe faculta o artigo 22, da Lei nº 8906/94, \nem caso de enriquecimento da parte autora, assumindo, nesta oportunidade o \nencargo da Lei acima referenciada e do Estatuto dos Advogados. \n \nDOS FATOS \n \n \n \n \nO Autor, buscou auxílio via crédito pessoal junto à instituição financeira, \ntodavia, este lhe foi negado sob a justificativa da constatação da inclusão do seu nome \nem cadastro de inadimplentes. \nDiante da notícia fornecida, o Autor entrou em contato com o SAC do Réu, \nsendo informado que pelo lapso temporal da inscrição, não era possível fornecer \ninformações detalhadas, somente o débito no valor de R$179,77 (cento e setenta e \nnove reais e setenta e sete centavos). \nNão pode o consumidor ser exposto à inclusão indevida de seu nome em \ncadastro restritivo de crédito, sem que a prestadora de serviços, tenha demonstrando \nde modo claro e preciso a origem, já que a parte autora não reconhece vínculo com o \nRéu que enseje a cobrança na quantia supramencionada. \nÉ fato incontroverso que o autor foi vítima de FRAUDE e não praticou qualquer \nato ilícito, sendo certo que este não possui vínculo com o Réu, tampouco débitos \npendentes. \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua \ninobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à \naplicação do Código de Defesa do Consumidor. \nReportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação \ninserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor \nlesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só \nocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for \nele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”. \nAssim sendo, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e de sua \nhipossuficiência técnica, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a \ninversão do ônus da prova a seu favor. \n \n \nDA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA \n A lesão ao direito da parte autora ocorreu no exato momento em que foi \nacusado de prática de ato ilícito sem qualquer suficiência probatória e teve, \nindevidamente, seu nome incluso por suposto débito. \n \n \n \n \n Esta situação constrangeu moralmente o Autor, uma vez que sempre se \nmanteve em dia com suas obrigações, sendo incluído, indevidamente, no rol dos \nmaus pagadores acarretando sofrimento desnecessário. \n Nossa Carta Política assegura como valor supremo de um Estado \nDemocrático de Direito alguns princípios fundamentais, dentre os quais \ndestacamos o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. \n Hoje, seguindo a mais recente orientação doutrinária quanto à \ninterpretação das normas, temos que ressaltar que na exegese de toda norma, \ndeve-se atentar para o seu foco principal, a sua razão de existir, ou seja, a \npessoa humana. O princípio da dignidade da pessoa humana é atualmente um \n“verdadeiro vetor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento \nconstitucional vigente em nosso País” (Min. Celso de Mello, HC 85.237, DJ \n29/04/05). \nEssa pequena observação quanto à relevância do direito ofendido pelo \ndefeito na prestação de serviço do Réu, que atingiu bem da personalidade do \nAutor, ou seja, sua honra, sua imagem e bom nome, nada mais é do que um \natentado a DIGNIDADE HUMANA. \nNERY JÚNIOR (2005, Ed. RT, p. 172), lecionando sobre o Direito de \nPersonalidade, faz a seguinte consideração: “Daí por que seria mais científico, \nlógico e correto denominarem-se os ‘direitos de personalidade’ (assim \nnominados pelo CC 11 et seq. e pela doutrina) de direito de humanidade.” \nA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo \nassim, aplica-se as normas cogentes do CODECON, que assegura dentre os \ndireitos básicos do consumidor à reparação integral dos danos que suportou, \nbem como a inversão do ônus probatório em seu favor, senão vejamos: \n \n“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) - VI – a efetiva \nprevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; VIII – a facilitação da defesa de \nseus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil \na alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras \nordinárias de experiência; O Grifo não é do original.” (Grifei) \n \nA norma garante ao consumidor a reparação material e moral pelos danos \ncausados pelo fornecedor de produtos ou serviços, facilitando a defesa daquele \ncom a inversão do ônus probatório. \nLevando-se a efeito o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil, \nprovas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o \n \n \n \n \nmagistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato \nconstitutivo de seu direito, seja o Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou \nextintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na \nprimeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e \ncontestação. \nFrise-se que é indubitável que não é lícito exigir-se de quem quer que \nseja a produção de prova negativa. Assim, não pode o Autor comprovar que \nnão o ato ilícito narrado pelo Réu, sendo, na verdade, o ônus de comprovar que \no débito apontado como sendo da parte Autora é lícito, incumbe exclusivamente \nao Réu, porque somente esta possui a cópia de eventual contrato. \nAssim sendo, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte autora \ne da hipossuficiência da mesma, este faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII \nda Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor. \nO CODECON regula a responsabilidade do fornecedor por vício do \nproduto ou serviço nos artigo 18 usque 25, sendo aplicável, in casu, a regra \ninsculpida no artigo 14, que assim dispõe: \n \n“Art. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos \ndanos causados aos consumidores por defeitos relativos à \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O \nserviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as \ncircunstâncias relevantes, entre as quais:” (Grifei) \n \n \nA parte autora, devido à falha na prestação de serviço do Réu, sofreu \ndanos de natureza moral, vez que teve sua dignidade atingida. O direito \npersonalíssimo da Demandante, no que tange a sua honra foi aviltado pela \natitude inconsequente do estabelecimento Réu. \nO artigo 5º, incisos V e X da nossa Carta Política, assim como o artigo 6º, \ninciso VI do CODECON garantem o direito da parte Autora à reparação pelos \ndanos morais. \nO autor teve seu estado psíquico abalado, vez que os aborrecimentos \ncausados pela parte Ré extrapolaram em muito a condição de meros \ntranstornos corriqueiros do dia-a-dia, ou seja, aborrecimentos que poderiam ter \nsido evitados, o que importou em constrangimentos, por ter seu nome incluído \nno cadastro de inadimplentes. \n \n \n \n \nO consumidor não pode ser penalizado pela falha no sistema da \nempresa. Se o Réu não tem gabarito para uma prestação de serviço de \nqualidade não deveria sequer estar no mercado. \nEm virtude de tal fato, o autor experimentou prejuízos no que pretende \nser ressarcido, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Réu imposta pelo \nCódigo de Defesa do Consumidor. \nA Jurisprudência do STJ reconhece que a inclusão indevida nos \ncadastros restritivos de crédito por fraude de terceiro, é suficiente para gerar \ndano ao consumidor. A seguir alguns julgados: \n \n‘’ 0023500-20.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - \nDes(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: \n01/06/2021 \n- \nDÉCIMA \nSEGUNDA \nCÂMARA \nCÍVEL \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. \nCOBRANÇAS DE CONSUMO A MAIOR. NEGATIVAÇÃO \nINDEVIDA. DANO MORAL. Lide que deve ser julgada à luz do \nCódigo de Defesa do Consumidor. Ação indenizatória, na qual \no autor afirmou que teve seu nome inserido indevidamente nos \ncadastros restritivos de crédito, em virtude de cobranças de \nconsumo com erros abusivos no faturamento, as quais já eram \nobjeto de discussão. Sentença que julgou procedentes os \npedidos para confirmar a antecipação de tutela, e condenar o \nréu a refaturar as contas de janeiro de 2017 a 14 de novembro \nde 2019, de acordo com a média de consumo dos 12 meses \nanteriores, bem como a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por \ndanos morais, acrescidos de correção monetária e juros de \nmora desde o arbitramento. Condenou o réu ao pagamento das \ndespesas processuais e honorários advocatícios que fixou em \n10% sobre o valor da condenação. A controvérsia recursal \nrefere-se apenas à quantificação da indenização fixada por \ndanos morais. Quantum Reparatório. Utilização de método \nbifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse \njurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba \nreparatória majorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais). \nAlteração do termo a quo para a incidência de juros de mora na \ncondenação. Provimento do recurso. \n \n‘’ 0039069-09.2015.8.19.0002 – APELAÇÃO - 1ª Ementa \nDes(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: \n25/05/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO \nCÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA \nCUMULADA \nCOM \nOBRIGAÇÃO \nDE \nFAZER \nE \nINDENIZATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO \nINDEVIDA. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nSOLIDARIEDADE \nDA \nEMPRESA \nDE \nCOBRANÇA \nRESPONSÁVEL PELO APONTE. MAJORAÇÃO DA VERBA \n \n \n \n \nCOMPENSATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação \ndeclaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação \nde fazer e indenizatória do dano moral, decorrente de \nnegativação indevida do nome do autor. 2. O demandante \ncomprovou o fato constitutivo de seu direito, tendo apresentado \na declaração emitida pela instituição de ensino, segunda ré, \nAnhanguera, de que não possuía pendência financeira com a \ninstituição de ensino, bem como apresentou o comprovante de \ninserção de seu nome no cadastro de devedores pela primeira \nré, \nCredituni. \n3. \nA \nLei \nnº \n8.078/1990 \ncontempla \na \nresponsabilidade solidária dos causadores do dano ao \nconsumidor, como se verifica do disposto no parágrafo único do \nart. 7º e no § 1º do art. 25. 4. O dano moral é inequívoco, \nocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, motivo \npelo qual as rés devem ser condenadas solidariamente a \nindenizar o autor. 5. A verba compensatória deve ser majorada, \nlevando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da \nrazoabilidade, situando-se em valor intermediário aos que têm \nsido fixados por esta Corte. 6. Provimento do recurso. ‘’ \n \n‘’ 0006282-55.2019.8.19.0205 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - \nDes(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 08/03/2021 - \nDÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Ação Indenizatória. \nDano moral. Negativação indevida de nome. Comprovação de \nsolicitação de cancelamento do serviço. Dano moral. Sentença \nque julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao \npagamento de R$ 3.000,00, a título de dano moral. Apelo da \nautora pugnando pela majoração do quantum indenizatório. \nAplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre \neles. Responsabilidade Objetiva. Ausentes as excludentes do \ndever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do \nserviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, \nabalo e constrangimento ao autor, em razão do apontamento \nindevido do débito. Ré que não traz qualquer documento capaz \nde provar a regularidade da cobrança e da negativação. Fortuito \ninterno que não afasta a responsabilidade da ré. Dano moral in \nre ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. \nSentença que merece reparo. Verba indenizatória ora fixada em \nR$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os \nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, \nconsiderando-se a extensão dos danos experimentados pela \nautora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais \naplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO, passando \na indenização por dano moral a ser de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais). ‘’ \n \n \nDO DANO MORAL \n \n \n \n \nÉ inequívoco o dano moral infligido ao autor, que deverá ser amplamente \nindenizado, de forma autônoma, de acordo com o inciso X, do artigo 5º, da \nConstituição Federal, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, inclusive \njá sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 37), que admite a cumulação \ndessa espécie de reparação com a que for conferida ao lesado pelos danos materiais. \nPela experiência comum, torna-se fácil perceber o grande desgosto, angústia, \ndor e humilhação sofridos pelo Autor, sendo atingido de maneira súbita e inesperada \nem seu bem mais valioso: sua integridade física e psíquica. \nA doutrina é remansosa no entendimento de que o abalo físico-psíquico é \npassível de reparação por dano moral, devendo-se observar a lição do ilustre \ndesembargador YUSSEF SAID CAHALI (que cabe como moldura perfeita no caso dos \nautos), de que: \n“O dano moral especialmente nos efeitos dolorosos da \nlesão causada pelo ato ilícito, no sofrimento pessoal, na \ndor-sentimento, nos seus reflexos de ordem psíquica e no \npróprio esquema de vida,com alterações substanciais, \nseja no âmbito do exercício das atividades profissionais \ncomo nas simples relações do cotidiano relacionamento \nsocial deve ser plenamente ressarcido”. \nA possibilidade de reparação em razão de dano moral está consagrada na \nConstituição da República de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X. Senão vejamos: \n“ Art. 5º - ...omissis.... V – é assegurado o direito de resposta \nproporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral \nao à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização \npelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifo nosso). \nO dano moral existe in re ipsa, ou seja, está ínsito na própria ofensa, \ndecorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo que, provado o fato, provado estará o \ndano moral. \nDessa forma, tendo em vista a relação de causalidade entre o fato e o dano, \nemerge a obrigação do Réu em ressarcir o dano moral causado, de modo que possa \ncompensar o constrangimento do Autor. \n \nDO PEDIDO \n \n \nPelo exposto, requer à Vossa Excelência: \n \n \n \n \n \n1. O deferimento do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte autora; \n \n2. A CITAÇÃO da Ré na pessoa de seu representante legal para, querendo, \noferecer resposta, sob pena de revelia; \n \n3. A condenação da Ré à DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no \nvalor de R$179,77 (cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), \nbem como a exclusão da anotação vinculada ao CPF do Autor nos cadastros \nde proteção ao crédito; \n \n4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de DANOS \nMORAIS em R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos sofridos pelo \nAutor; \n \n5. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII \ndo Código de Defesa do Consumidor; \n \n6. A designação de audiência de conciliação, tendo em vista o interesse da parte \nautora, vide artigo 334, CPC; \n \n7. A condenação em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% \n(vinte por cento); \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nem especial, prova documental suplementar e superveniente. \n \nDá-se à causa o valor de R$10.179,77 (dez mil cento e setenta e nove reais e \nsetenta e sete centavos). \n \n \n \nNestes Termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 30 de março de 2023. \n \n \n \nMÔNICA AROUCA \nOAB/RJ 69.244 \n \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0826416-53.2022.8.19.0209-35653497", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0826416-53.2022.8.19.0209\nem 08/11/2022 14:00:40 por MURILO DA MOTA CONTAIFFER\nDocumento assinado por: \n- MURILO DA MOTA CONTAIFFER\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22110813574931200000034081943\nID do documento: 35653497\n \n \nAO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA \nDA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ \n \n \n \nPRIORIDADE PESSOA IDOSA \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n \n \n \n \n MÔNICA MARIA LANAT DA SILVEIRA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº \n117781, inscrita no CPF sob nº 074.993.615-00, residente e domiciliada na Rua de Paranhos \nAntunes, nº 259, apto. 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22620-300, e-mail \nmonicalanat@bcalfat.adv.br, Rua de Paranhos Antunes, nº 259, apto 201, Barra da Tijuca, Rio de \nJaneiro-RJ, vem à V. Excelência, por seus advogados ao final assinados, propor a presente \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA \n \nEm face de LOJAS RIACHUELO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob \nnº 33.200.056/0001-49, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar 15, parte 16/17/18, \nEdifício \nPinheiro \nSone, \nButanta, \nSão \nPaulo \n– \nSP, \nCEP; \n05501-050, \ne-mail: \ntributario@riachuelo.com.br , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: \n \n-I- \nDOS FATOS \n \nA autora é titular do cartão de crédito da empresa ré, conforme documento anexo. No \ndia 12.10.2022, a requerente recebeu uma ligação da área de relacionamento da Riachuelo, na \n \n \nqual foi informada que se encontrava com uma mensalidade em aberto. \n \nSendo que realmente constava essa mensalidade em aberto, pois a parte autora não \nconseguiu abrir o link enviado pela ré, para gerar o boleto para pagamento, motivo pelo qual a \nautora solicitou ao atendente que fosse enviado o referido boleto. \n \nNa consecução dessa ligação, a autora recebeu novo boleto por e-mail, com o exato \nvalor da fatura e realizou o pagamento, conforme comprovante ora anexado. No entanto, alguns \ndias após a realização do pagamento, a autora fora surpreendida por uma nova cobrança \nreferente a dívida já quitada. \n \nCom isso, a requerente entrou em contato com o SAC da parte ré e foi informada da sua \ninadimplência. Para sua surpresa, com base nas informações prestadas pela autora, a atendente \nconcluiu que o pagamento fora realizado por boleto a um terceiro (cf. protocolos nº \n20222410372970, 20222410375640 e 20222410375874). \n \nDiante dessa informação, a requerente indagou como seria possível em que um terceiro, \ntotalmente estranho a relação de consumo entre as partes, poderia ter acesso a informações da \nautora, como seu telefone, e-mail, dados pessoais, incluindo, a informação sobre referida dívida, \nrestando demonstrando a negligência da ré, consequentemente, resultando no vazamento de \ninformações pessoais da autora. \n \nCom o intuito de resolver a questão administrativamente, a parte autora enviou um e-\nmail informando todo o ocorrido e buscando uma solução amigável. A resposta da ré foi que a \nrequerente deveria novamente entrar em contato a central de relacionamento. \n \nA autora ligou para a central de relacionamento da ré e foi informada de que ainda \nconsta o débito em aberto, daí porque solicitou que lhe enviassem os boletos referentes a \nnovembro e dezembro, o que foi negado pela ré, injustificadamente, limitou-se a dizer que o \nboleto não poderia ser gerado e enviado em razão do débito referente a outubro – debito esse \nque a autora comprovou o pagamento. \n \n \n \nNesse sentido, se o atendimento entre a autora e a parte ré trata-se de uma troca de \nmensagens fraudulentas, é imprescindível questionar o seguinte: como o golpista teve acesso a \ntodas as informações referentes ao cartão de crédito da autora? E não é só, caso estejamos \ndiante de uma fraude, é evidente que o golpista acessou o sistema da ré para obter informações \nsobre o preço exato do débito, contato da autora, e vários outros dados que somente a empresa \nré deveria ter acesso. \n \nNão há qualquer motivo para suspeitar de um golpe, por força da teoria da aparência, a \nqual se baseia nos conceitos da boa-fé e da confiança. Contudo, caso estejamos diante de uma \nfraude, impressionante seria o fato de o golpista saber vários dados pessoais e sigilosos da autora. \nHouve vazamento de dados sigilosos da autora por falha de segurança no sistema da Ré. \n \nOu seja, se restar comprovado o golpe, será inequívoca a falha na prestação do serviço, \nvisto que a empresa ré não forneceu a segurança que o consumidor dela pode esperar e não \ntomou medidas cabíveis para evitar ou minorar o possível dano. Muito pelo contrário, além de \nfalhar no seu dever de segurança, a ré terá vazado dados pessoais da autora, contribuindo para \na ocorrência da possível fraude. \n \nEvidente que, a requerente não teria condições de saber como se deu o vazamento nem \nquem foi o responsável pela falha na segurança das informações. O fato é que, de uma forma ou \nde outra seus dados, caso fique comprovado o golpe, teriam sido acessados por terceiro estranho \nque utilizou para a prática de fraude e extorsão. \n \nSó é possível ter certeza de uma coisa: a boa-fé da autora. Como restará demonstrado, \nesta limitou-se a exercer a mesma postura contratual que vem adotando ao longo de todo o \ncontrato, sem qualquer problema. A requerente não teria quaisquer meios de saber, sequer \ndesconfiar, que o boleto recebido, compensado regularmente pela rede bancária, teriam sido \nalterados/manipulados. \n \n \n \nNeste caso, ainda que o pagamento tenha, de fato, sido depositado na conta de terceiro, \nhá que se considerar que a autora efetuou pagamento de boa-fé a credor putativo. Sendo assim, \no artigo 309 do Código Civil estipula que tal pagamento deve ser considerado válido, mesmo que \ndemonstrado futuramente que a pessoa que recebeu o dinheiro não era o real credor. \n \nO mínimo que se espera da parte ré é que se coloque à disposição da autora para juntos \nbuscarem solucionar o que de fato ocorreu. Todavia, prefere a parte ré insiste em sustentar o \ninadimplemento da autora, para justificar a ausência de responsabilidade na negativa do serviço \nessencial que presta, o que se revela ilegal e imoral. \n \nA falha na prestação do serviço que permitiu o vazamento dos dados da fatura, nome e \ncadastro da autora é inegável, portanto, a ré deve ser responsabilizada. \n \nEvidente, portanto, os prejuízos materiais e morais vividos pela autora, além da \nimensurável humilhação que sofre com as consecutivas ligações de cobrança, sem nenhuma \nrazão lógica, coerente e no mínimo plausível! Não restam dúvidas, acerca da necessidade da \nreparação pelos danos sofridos, razão pela qual se faz necessária a propositura da presenta \ndemanda. \n \nPor oportuno, ainda requer o pedido de autorização para depositar em juízo as \nmensalidades referentes a novembro e dezembro a fim de evitar eventual inclusão nos cadastros \nde proteção de crédito. \n \n-II- \nDO DIREITO \nDa Relação De Consumo – Inversão do Ônus da Prova – Responsabilidade Objetiva \n \nEm primeiro lugar, cabe consignar que a presente relação é de consumo. Isso porque a \nautora se utiliza do mencionado serviço aéreo como destinatário final, nos termos do art. 2º do \nCDC. Tendo em vista a existência de inequívoca relação consumerista, esclarece-se que a \ndemandante faz jus à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, III, do CDC. \n \n \n \nArt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou \nutiliza produto ou serviço como destinatário final. \n \nConforme demonstrado acima, as alegações da parte autora são verossímeis, haja vista \nque a presente inicial foi instruída com todos os documentos que a autora, consumidor e \ntecnicamente hipossuficientes, são capazes de produzir. Mesmo assim, restam comprovados os \nfatos constitutivos do seu direito. \n \nAdemais, é cristalina a disparidade de forças entre a parte autora, que é pessoa física, em \nface da empresa ré, umas das maiores empresas do país, restando por si só configurada a \nhipossuficiência técnica, jurídica e econômica da requerente. Menciona-se que todos os contatos \nque a autora realizou com a ré foram através de suas centrais de atendimento de \ntelecomunicação, as quais não disponibilizam cópia da reclamação. Desse modo, necessário se \nfaz a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. \n \nArt.6º. São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do \nônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, \nfor verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordinárias de experiências. \n \nAlém disso, a análise da responsabilidade da ré dispensa a prova de culpa, visto que \naplicável ao caso o art. 14 do CDC, por tratar-se de relação de consumo. In verbis: \n \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como \npor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \nCom efeito, as relações de consumo, neste caso, prestação de serviço, devem ser \n \n \nprecipuamente regidas de acordo com o princípio geral da boa-fé, que impõe deveres de \nconduta legal e cooperação entre as partes, operando, portanto, como um limite para o \ncometimento de atos ilícitos ou abusivos. \n \nSendo assim, mesmo sendo a responsabilidade da ré independente da prova de culpa, é \nmanifesta a falha na prestação do serviço, visto que a ré não forneceu a segurança que o \nconsumidor delas pode esperar e não tomaram as medidas cabíveis para evitar ou minorar dano \nsofrido. \n \n-III- \nDO DANO MORAL \n \nFato é que, a situação narrada extrapola o simples aborrecimento decorrente dos \nembates da vida cotidiana, uma vez que a postura da parte ré causou prejuízos irreversíveis a \nautora, sem que haja qualquer amparo legal para tal medida. \n \nNesse contexto, a reparação deve representar compensação razoável pelo \nconstrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de \ncada conflito de interesses, deve ser considerada para fixação do seu valor. \n \nNa mesma linha, o TJERJ já firmou entendimento da responsabilidade civil no golpe do \nboleto falso em que enseja indenização por danos morais, in verbis: \n \nResponsabilidade Civil. Golpe do boleto falso. Direito do Consumidor. \nParte autora que realizou o pagamento de boleto recebido por \nintermédio de mensagem eletrônica como sendo do seu contrato de \nfinanciamento. Fraude no boleto. Responsabilidade civil objetiva da \nempresa ré, pois não enviou o carnê na forma física, conforme constou \nno contrato. As facilidades tecnológicas como pagamentos por código \nde barras, via aplicativos celulares, via internet etc. foram altamente \nlucrativas para os Bancos que, evidentemente, auferiram enormes \nvantagens com a dispensa de pessoal. Por outro lado, estas \ncomodidades para os fornecedores de serviços e clientes trouxeram \ntambém riscos que toda a doutrina e jurisprudência imputam às \ninstituições \nfinanceiras, \npor \nconta \ndo \nchamado \nrisco \ndo \n \n \nempreendimento. Aquele que se propõe a fazer cobranças e receber \nfaturas via correio, por meios digitais etc. deve suportar o risco de \nfraudes que atinjam o consumidor que, na maioria das vezes, não tem \ncondições de perceber o falso. Inexistência de rompimento do nexo \ncausal por culpa de terceiro porque na espécie de que se trata, não \nhouve atuação de outrem dissociada da relação jurídica havida entre as \npartes. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito \ninterno, não tendo o condão de romper com o nexo causal, consoante \nentendimento da Súmula nº 94 desta Corte. Incidência da súmula nº \n479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que \nse fixa em valor razoável e proporcional, de acordo com as \npeculiaridades do caso em tela. Sentença que se reforma parcialmente, \npara condenar a parte ré a restituir o valor integral do boleto pago com \nencargos moratórios e ao pagamento de indenização por danos morais. \nRecurso parcialmente provido. \n(0001944-41.2020.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO \nIBRAHIM - Julgamento: 29/06/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) \n \nPara além disso, resta comprovada a frustração da autora, que realizou o pagamento \ndo boleto em questão e recebe ligações de cobrança eventuais, proporcionando apreensão e \nansiedade em solicionar uma questão que pode gerar a negativação do seu nome, portanto, \npassivel de dano moral, conforme já consignado por esse e. Tribunal. \n \nO descaso por parte da empresa ré gerou grandes aborrecimentos/frustrações a autora. \nA inércia da empresa ré na solução amigável da situação gerou na autora grande revolta, motivo \nque o levou a buscar a tutela jurisdicional para se valer dos seus direitos. Portanto, o dano moral \nresta configurado em face da conduta da empresa ré, que impôs ao consumidor, aborrecimentos, \ndesgastes e perdas de tempo. \n \nLogo, deve ser arbitrada indenização por danos morais em favor dos autores, em valor \nnão inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados a partir da data desta sentença até o efetivo \npagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação face à conduta reprovável da \nré, sendo certo que nesse caso os danos são in re ipsa. \n \n \n \n \n \n \n-IV- \nDO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nNos termos do artigo 300, do NCPC, a tutela de urgência deve ser concedida mediante a \npresença de elementos que evidencie a existência do direito da autora com provas inequívocas \nde suas alegações e o perigo de dano ou eventual risco ao resultado do processo. \nDesta forma, presentes os requisitos para concessão da tutela à demandante para seja autorizado \no depósito em juízo das faturas referentes ao mês de novembro e dezembro em razão da negativa \nde envio dos referidos boletos, considerando o suposto débito em aberto, bem como a ré se \nabstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, o que se revela \nsuficiente para a concessão da liminar e demonstração da plausibilidade do direito invocado e do \nrisco de lesão grave ou de difícil reparação. \n \nOs documentos que instruem a petição inicial são prova robusta da boa-fé da parte \nautora. Assim, manifesta presença de todos os elementos de cunho material e processual em \nfavor da concessão da tutela pretendida. \n \nSendo certo ainda, que a autora cumpriu, rigorosamente, suas obrigações para com a ré, \nnão sendo razoável que venha a sofrer pela continuidade dos danos já fartamente narrados. \nImporta a transcrição de julgados que consubstanciam precedentes para julgamento do presente \ncaso concreto, in verbis: \n \n“Direito do Consumidor. Parte autora que realizou o pagamento de \nfatura recebida em sua residência como sendo do seu cartão de crédito. \nFraude no boleto. Responsabilidade civil objetiva da empresa ré. Teoria \ndo risco do empreendimento. As facilidades tecnológicas como \npagamentos por código de barras, via aplicativos celulares, via internet \netc. foram altamente lucrativas para os Bancos que, evidentemente, \nauferiram enormes vantagens com a dispensa de pessoal. Por outro \nlado, estas comodidades para os fornecedores de serviços e clientes \ntrouxeram também riscos que toda a doutrina e jurisprudência \nimputam às instituições financeiras, por conta do chamado risco do \nempreendimento. Aquele que se propõe a fazer cobranças e receber \nfaturas via correio, por meios digitais etc. deve suportar o risco de \nfraudes que atinjam o consumidor que, na maioria das vezes, não tem \n \n \ncondições de perceber o falso. Inexistência de rompimento do nexo \ncausal por culpa de terceiro porque na espécie de que se trata, não \nhouve atuação de outrem dissociada da relação jurídica havida entre as \npartes. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito \ninterno, não tendo o condão de romper com o nexo causal, consoante \nentendimento da Súmula nº 94 desta Corte. Incidência da súmula nº \n479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado \npelo Juízo que não merece redução, tendo observado os princípios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da súmula 343 do TJRJ. \nSentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, fixando-\nse os honorários advocatícios da fase recursal em 3% do valor da \ncondenação, na forma do artigo 85, §11, do CPC/15. “ \n \nAssim, não resta opção à altura senão requerer i) a autorização para depósito em Juízo \ndo valor integral de todos os débitos vinculados ao cartão de crédito, considerando inclusive a \nparcela relativa ao mês de outubro, que se pretende declarar quitada, que perfaz o valor de R$ \n236,64 (outubro), R$ 241,47 (novembro); e R$ 241,47 (dezembro), totalizando R$ 719,58 \n(setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) que quita integralmente todas as \ncompras realizadas no cartão de crédito nº 02117210852102; ii) Seja determinado que a Ré se \nabstenha de incluir o nome da autora no SERASA/SPC, considerando o depósito em Juízo do valor \ntotal dos débitos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais); e iii) cancelamento \ndo cartão e quaisquer vínculos da autora com a ré. \n \n \n -V- \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Autora: \n \n(i) \nA citação da Ré por meio de seus cadastros eletrônicos vinculados ao TJRJ, para, \nquerendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia; \n \n(ii) \nSeja determinada a inversão do ônus da prova; \n \n \n \nA concessão da tutela de urgência para autorizar a autorização para depósito em Juízo \ndo valor integral de todos os débitos vinculados ao cartão de crédito, considerando inclusive a \nparcela relativa ao mês de outubro, que se pretende declarar quitada, que perfaz o valor de R$ \n236,64 (outubro), R$ 241,47 (novembro); e R$ 241,47 (dezembro), totalizando R$ 719,58 \n(setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) que quita integralmente todas as \ncompras realizadas no cartão de crédito nº 02117210852102; ii) Seja determinado que a Ré se \nabstenha de incluir o nome da autora no SERASA/SPC, considerando o depósito em Juízo do valor \ntotal dos débitos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais); e iii) cancelamento \ndo cartão 02117210852102 e quaisquer vínculos da autora com a ré. \n \n \n(iii) \nNo mérito requer seja a tutela de urgência convertida de definitiva para que seja \ndeterminada a inexistência do débito relativo ao mês de outubro, qual seja, R$ 236,64 \n(duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos, determinando a expedição do \nmandado de levantamento desse importe, já depositado no processo pela autora e declaração \nde inexistência de quaisquer cobranças vinculadas ao cartão de crédito nº 02117210852102 \ne cancelamento. \n \n(iv) \nCondenada também ao pagamento de indenização por danos morais à autora em razão \nda falha patente na prestação de serviços, que culminou no vazamento de dados sensíveis da \nautora e prejuízo emocional e monetário, sendo fixada condenação no valor de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais). \n \n \nProtestam os autores pela produção de todos os meios de prova admitidos no rito dos \njuizados especiais. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). \n \n \n \nPor oportuno, em razões das condições sanitárias geradas pela pandemia de COVID-19, \ninformam os autores que concordam com a não realização de audiência de conciliação/mediação, \nintimando-se os réus diretamente para apresentar contestação. \n \nRequer que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome \ndo patrono Dr. Murilo da Mota Contaiffer, inscrito na OAB/RJ sob o nº 170.311, sob pena de \nnulidade. \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022. \n \n \nMURILO DA MOTA CONTAIFFER \nRAMON ECARD MELO \nOAB/RJ 170.311 \nOAB/RJ 197.838 \n \n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0809157-27.2022.8.19.0021-18042360", "text": "M.M JUÍZO DE DIREITO DO______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ.\n\nBRUNO DE SOUZA RAMOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 183.471.587-38, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF sob o nº 183.471.587-38, correio eletrônico: não possui correio eletrônico, residente e domiciliado na Rua Poços de Caldas, lote 08, quadra 51, Jardim Gramacho, Duque de Caxias-RJ, CEP: 25050-470, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora, Dra. Luana Quintino Alves do Nascimento Mello, inscrita na OAB/RJ nº 173.946, com endereço profissional à Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, sala 707, Jardim 25 de Agosto – Duque de Caxias/RJ, com endereço eletrônico: luana_quintino@hotmail.com, para onde requer sejam remetidas quaisquer intimações e notificações, propor a presente:\n\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR\nDANOS MORAIS\n\nem face de AMERICANAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.014.556/0001-96, localizada na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20081-902, endereço eletrônico: fiscal.nfe@b2wdigital.com\n\ne\nBANCO DO RASIL S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, localizada na Q Saun, s/n, quadra 5, lote B, Torres I, II e III, 1º a 16º andares, salas 101 a 1.601, Asa Norte, Brasília/DF – CEP: 70.040-912, endereço eletrônico: secex@bb.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a narrar.\n\nREQUERIMENTO INICIAL\n\nA parte Autora requer a V. Exa, se digne determinar à Serventia Cartorária para que todas as intimações e publicações no Diário Oficial, sejam expedidas exclusivamente em nome da patrona da parte, independente dos patronos que assinem futuras petições referente aos autos em epígrafe, em cumprimento ao disposto no artigo 39, inciso I, do CPC, e que faça constar na capa deste feito, o nome da Drª LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO, OAB/RJ Nº: 173.946, com escritório na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, Sala 707, Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Telefone.: (21) 2772-4539 ou 99472-1149;\n\nDA AUDIÊNCIA VIRTUAL\n\nEm atenção ao que determina o artigo 319, VII do CPC, o Autor registra que possui interesse na designação de conciliação neste momento, podendo ser realizada através de videoconferência (online). Em oportuno vem indicar o seguinte endereço virtual: luana_quintino@hotmail.com, exclusivamente para recebimento das comunicações referentes aos procedimentos da audiência virtual/videoconferência.\n\nCaso seja do entendimento deste juízo na realização de audiência virtual, requer que seja intimado da data e horário da audiência designada e que seja disponibilizado o link de acesso para a citada audiência no prazo de 24h antes da realização do ato.\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nA pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos, para pagas custas, despesas e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, conforme artigo 98, NCPC.\nVale dizer que, nos termos da legislação, artigo 99§3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão do beneplácito, mas desde que primeiro seja intimada a parte esclarecimentos, conforme artigo 99§2º do NCPC.\nPortanto, à luz do acima exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça, compreendendo todas as despesas mencionadas em lei (Artigo 98, §1º do NCPC).\n\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nRequer que seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, com base no nome enunciado do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 e ante a hipossuficiência técnica do consumidor.\n\nDOS FATOS\nEsclarece a parte autora, que em 09/01/2022, compareceu na sede da primeira ré, localizada no Caxias Shopping e solicitou um cartão de crédito Ame Gold Mastercard.\nA primeira Ré informou que lhe entregaria o referido cartão solicitado pela parte Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\nPor um acaso, em 02/02/2022, com o intuito de verificar o status da sua compra, o Autor entrou no aplicativo e verificou que o cartão já havia sido entregue, entretanto, para a sua surpresa, o referido cartão não estava em sua posse e muito menos havia sido entregue em sua residência.\nOcorre que, em 09/02/2022, o Autor recebeu um e-mail informando que a fatura (do cartão que nunca fora recebido) encontrava-se fechada, com duas compras no estabelecimento “PagFabio Lacerda dos AS”, nos valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme fatura doravante anexada aos autos.\nDiante de tamanho desespero, o Autor compareceu na sede da primeira ré, em 10/02/2022, onde fora informado que precisava entrar em contato com a segunda ré para contestar as compras.\nSendo assim, conforme solicitado pela primeira ré, o Autor compareceu na sede da segunda ré, a qual solicitou o seu comparecimento em uma Delegacia para realização de um Boletim de Ocorrência, o que fora feito em 13/02/2022, conforme documento neste ato anexado aos autos.\nA segunda ré realizou a contestação de ambas as compras, sendo gerado os seguintes protocolos:\nR$ 400,00 – protocolo de atendimento 89443942/ nº da ocorrência 108643154\nR$ 600,00 – protocolo de atendimento 89443890/ nº da ocorrência 108643553\nOcorre que, no dia do atendimento ainda fora verificado o equívoco no lote cadastrado no sistema, onde deveria constar o número 80, constava no sistema da segunda ré o número 8, o que fora alterado no mesmo momento.\nOra Exa., nota-se que ambas as rés se recusaram de solucionar o problema do Autor, a única parte hipossuficiente da demanda, visto que, desde fevereiro, o Autor permanece sem resposta administrativa das rés.\nConvém ressaltar que o Autor, inclusive, encontra-se em eminência de constar restrição do seu nome, tendo em vista que a compra ocorreu em fevereiro e a fatura permanece em aberto até a presente data.\nDiante dos fatos e documentos apresentados, fica devidamente comprovado o prejuízo causado a parte autora, pois o mesmo até a presente data não obteve o cancelamento das compras e muito menos das cobranças, bem como, não teve a satisfação sobre o recebimento do seu cartão e ainda sobre as compras realizadas, O QUE DEMONSTRA UMA COMPLETA IRRESPONSABILIDADE E FALTA DE COMPROMISSO NO SERVIÇO PRESTADO POR AMBAS AS RÉS.\nAlém disso, importante destacar que a falta de profissionalismo e INCOMPETÊNCIA dos Réus, trouxeram abalo emocional ao autor, pois possuía interesse em ter o cartão de crédito e ainda assim, após a sua frustração da ausência de entrega, se encontra no prejuízo financeiro ocasionado por terceiros através de uma nítida fraude, gerando assim, tamanha frustração e tristeza.\nOra, Excelência, não se pode permitir que ambos os Réus continuem causando prejuízos aos consumidores, pois já que estes não possuem responsabilidade e competência para prestar os serviços prometidos, deveriam no mínimo realizar o cancelamento das cobranças de forma administrativa.\nPela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.\nDesta forma, os danos morais estão presentes na espécie, tendo em vista a ocorrência ora relatada transcende os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e a compensação a este título deve atender ao que prescreve a norma inserida no art. 6º, VI do CDC e art. 944 do CC.\nNota-se que se trata de uma nítida fraude, devendo ser a ré condenada em efetuar o cancelamento de todas as cobranças realizadas a partir da fatura gerada em fevereiro, acrescida ainda do cancelamento, dos juros e IOF, em face do não recebimento do cartão até a presente data.\nTendo em vista a impossibilidade de resolver este grave problema pela via extrajudicial, busca a parte autora o Poder Judiciário, para restabelecer o direito violado.\n\nDO DIREITO\nI. DA RELAÇÃO DE CONSUMO\nA relação em comento possui natureza consumerista, de maneira que se deve pautar nos ditames da lei especial 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 1º ao 3º da Lei em apreço. Assim, é de clareza incontestável que a presente relação contratual se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora é consumidora final dos serviços comercializados pelo Réu.\nO Código de Defesa do Consumidor consagra em seu artigo 14 caput, que:\n“O fornecedor de serviço responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.\nÉ notória a responsabilidade objetiva dos Réus, pois independente do seu grau de culpabilidade, ocorreu uma ponderosa falha, gerando dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços.\nAdemais, o art. 37º, § 6º, da Magna Carta, preceitua expressamente a responsabilidade dos entes prestadores de serviços públicos, in verbis:\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (Grifo nosso).\nDessa forma, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, caso em que se enquadra a primeira ré, baseia-se no risco administrativo, sendo, portanto, objetiva, bastando que a vítima, ora autor da presente ação, demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão.\nO Código de Defesa do Consumidor consagra em seu artigo 18 caput, que:\n\nArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”\nIntoleráveis, são situações em que os consumidores se veem compelidos a sair de sua rotina, perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores, muitos dos quais não disponibilizam meios adequados para receber reclamações ou prestar informações.\nA menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a ausência da entrega do cartão bem como, as compras realizadas de forma fraudada, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização.\nAinda, é evidente não só a falha da segunda ré na prestação do serviço, como também o seu dever direto de indenizar de forma solidária a primeira ré, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbete de nº 479, a seguir:\n“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.\n\nII. DA VIOLAÇÃO A DIREITOS BÁSICOS\nConsiderando a aplicabilidade do CDC ao caso e analisando os fatos narrados, tem-se que houve clara infringência acerca de alguns direitos básicos enraizados na Lei 8.078/90, senão vejamos:\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\nI - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;\nV - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\nObserva-se, portanto, o direito do consumidor de ser indenizado em razão dos danos patrimoniais e morais, bem como ter direito à inversão do ônus da prova.\n\nIII. DO DANO MORAL\n\nVista hoje como uma realidade de índole constitucional e cada vez mais aplicada com segurança e serenidade pelos Tribunais, a reparação do dano moral afigura-se indispensável a fim de evitar práticas abusivas e irresponsáveis que atingem a honra objetiva e subjetiva do lesado, e que são capazes de gerar dor, frustração ou humilhação.\n\nNeste diapasão, tem-se que toda vez que a prática de atos ilícitos ocasiona uma ofensa aos direitos imateriais de outrem, justamente como na hipótese dos autos, estará o agente obrigado a reparar o dano a que deu origem.\nNo caso dos autos, foram empregados todos os esforços no sentido de solucionar administrativamente a questão, tendo o Acionante perdido seu tempo e, ao final, ainda foi obrigado a recorrer ao Judiciário para solucionar um problema que poderia ter sido facilmente resolvido pelo Réu.\nPortanto, não restam dúvidas de que tal situação ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, configurando, em última análise, danos à personalidade da requerente, diante da frustração, angústia e raiva suportadas, como vem entendendo esse Tribunal em casos semelhantes, conforme pode-se compulsar abaixo:\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. A preliminar de necessidade de realização de prova pericial suscitada pelo apelante não merece acolhida, seja porque a prova pericial não foi requerida no momento oportuno, seja porque a realização de perícia se revela despicienda para a solução do caso concreto. 2. Restou incontroverso que, em 11/05/2019, foi realizada uma compra com utilização do cartão de crédito do autor, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e que dias depois, em 25/05/2019, foi realizada uma segunda compra, em duas parcelas no valor de R$ 95,91 (noventa e cinco reais e noventa e um centavos), ambas no estabelecimento WJINFOCELL (ora 2º réu, revel). 3. Conforme bem salientado pelo ilustre Magistrado sentenciante, a prova de utilização do cartão pelo próprio consumidor era de fácil obtenção, bastando à instituição financeira ré solicitar os comprovantes das compras junto ao estabelecimento comercial 2º réu. No entanto, invertido o ônus da prova e oportunizada a sua manifestação, a instituição financeira se manteve inerte. 4. Ressalva-se que o entendimento desta Relatora é no sentido de que a falta de cuidado do consumidor em guardar seu cartão e senha (culpa in vigilando), requisito mínimo de segurança, constitui causa primária do dano, capaz de romper o nexo de causalidade que levaria à responsabilidade da instituição financeira, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor pelas consequências de seu agir, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, como reza o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Todavia, tal entendimento não se amolda ao caso concreto, uma vez que o valor da compra realizada é incompatível com o perfil do autor, conforme se verifica nas diversas faturas acostadas aos autos. Deveria, portanto, a instituição financeira ré ter identificado a fraude. 6. Ademais, diante do valor da compra, caberia ao 2º réu observar as cautelas necessárias, a fim de conferir a identidade do portador do cartão de crédito e a idoneidade da transação. 7. Acrescente-se, ainda, que o próprio apelante observa que o apelado não impugnou nenhuma das demais transações ocorridas nos dias anteriores e posteriores, tampouco outras ocorridas no mesmo estabelecimento comercial, restando, pois, evidente a ausência de má-fé do autor, que questionou, tão apenas, as compras não reconhecidas. 8. Cabe observar que eventual ocorrência de fraude ou de fato de terceiro é insuficiente para a exclusão da responsabilidade civil da parte ré. Referida situação reflete prejuízo que se insere no risco da atividade empresarial (fortuito interno), com o qual, independentemente de culpa, o empreendedor deve arcar sem repassar ao consumidor. 9. Desta forma, considerando que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos narrados na inicial, não há qualquer reparo a ser feito na sentença que reconheceu a nulidade das duas transações comerciais impugnadas, bem como declarou inexistentes os débitos delas decorrentes, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos considerados indevidos. 10. Danos morais caracterizados. 11. Manutenção do quantum fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, diante da comprovação da negativação por dívida cuja existência não foi comprovada, além da frustração da legítima expectativa do autor de garantia de segurança nas movimentações bancárias. 12. Manutenção da sentença. 13. Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00490813220198190038, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 06/04/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022)\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. AUTOR ALEGA QUE ESTAVA NO RIO DE JANEIRO QUANDO A COMPRA (NO VALOR DE R$ 22.500,00) FOI REALIZADA EM LOJA EM OSASCO/ COM USO DO SEU CARTÃO DE CREDITO. NEGATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLEITO. PLEITEOU DANO MATERIAL (r$ 22.500,00) E DANO MORAL DE QUARENTA MIL REAIS. EM CONTESTAÇÃO O BANCO DEFENDE QUE NÃO POSSUI MEIOS DE COMPROVAR DE FORMA CABAL QUE A PARTE AUTORA NÃO EFETUOU AS COMPRAS LANÇADAS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E QUE SERIA, NO MÍNIMO, ESTRANHO O SUPOSTO FRAUDADOR EFETUAR APENAS UMA COMPRA COM O CARTÃO, COMO SE DEU NO PRESENTE CASO, JÁ QUE OS FRAUDADORES, NORMALMENTE, UTILIZAM OS PLÁSTICOS DE FORMA A ATINGIR O LIMITE DE CRÉDITO EXISTENTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ENTENDENDO O JUIZ NÃO TER O AUTOR COMPROVADO A ALEGADA FRAUDE, JÁ QUE O CARTÃO COM CHIP SÓ PODERIA SER UTILIZADO COM USO DE SENHA, ALEM DE QUE SERIA POSSÍVEL, PELO CURTO TEMPO DE VOO, O AUTOR REALIZAR UMA COMPRA EM SÃO PAULO E NO MESMO DIA REALIZAR OUTRA COMPRA NO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DO AUTOR, REAPRESENTANDO O HISTÓRICO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA COMPRA REALIZADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$22.500,00, EM LOJA SITUADA EM OSASCO/SP, NO MESMO DIA EM QUE SE ENCONTRAVA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,ONDE FEZ OUTRAS COMPRAS. AFIRMA QUE APESAR DE TER CONTESTADO A COMPRA, FEITO REGISTRO DE OCORRENCIA POLICIAL E NO BANCO CENTRAL, TEVE QUE PARCELAR O DÉBITO PARA QUE SEU NOME NÃO FOSSE INSERIDO EM ROL DESABONADOR, E QUE A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE ESTAVAM EM SUA COMPANHIA DURANTE O TEMPO EM QUE O CARTÃO FOI FRAUDADO EM LOCAL DISTANTE, AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL REQUERIDA NA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA O RÉU JUNTAR GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DOS LOCAIS ESPECÍFICOS PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA COMPRA. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. O BANCO BRADESCO RECONHECE QUE NÃO CONSEGUIRIA PROVAR O USO DO CARTÃO PELO AUTOR, MAS ASSEGURA QUE, SENDO CARTÃO DE CHIP E COM SENHA ELETRONICA, SÓ O AUTOR PODERIA TER EFETUADO A COMPRA CONTESTADA. É CERTO QUE RESTOU COMPROVADO, PELOS LANÇAMENTOS DE COMPRAS LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO, QUE, DIA DA COMPRA (14/10), O AUTOR REALIZOU DIVERSAS COMPRAS NO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE ESTAS FORAM LANÇADAS INTERCALADAS NA FATURA DO CARTÃO COM A SUPOSTA COMPRA EM OSASCO, E NÃO SERIA CRÍVEL QUE O AUTOR TERIA COMPRADO NO RIO, DEPOIS EM SÃO PAULO E, NOVAMENTE NO RIO DE JANEIRO, EM CURTO ESPEÇO DE TEMPO NO MESMO DIA 14/10, O QUE REFORÇA A VERACIDADE NA VERSÃO DO CONSUMIDOR. É FATO NOTÓRIO QUE OS CARTÕES, MESMO CONTENDO CHIP E SENHA, PODEM SER OBJETO DE FRAUDE, O QUE AFASTA A VERSÃO DEFENSIVA DO BANCO. O QUE SE ESPERA EM RELAÇÃO DE CONSUMO É QUE O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO COMPROVE A ORIGEM DO DÉBITO. NÃO O FEZ O RÉU, EMBORA ISSO FOSSE ÔNUS SEU, E NÃO DO CONSUMIDOR, COMO AFIRMADO NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VALOR PAGO PELA COMPRA NÃO REALIZADA E A RESSARCIAR O DANO MORAL . REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS A RESTITUÍREM O VALOR DA COMPRA QUESTIONADA E A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE CINCO MIL REAIS, CORRIGIDOS E COM JUROS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00653696920198190001, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 10/03/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022)\n\nTal conduta do Réu gera lesão moral a autora. Portanto, pelas razões acima expendidas, deve a autora ser indenizada, pelos danos morais sofridos, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser de DIREITO E JUSTIÇA.\nDOS PEDIDOS\nAnte ao exposto, requer a V. Exª:\n1-Conceder os benefícios de gratuidade da justiça, em caso de recurso.\n2-Requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM BENEFÍCIO DO AUTOR, com base na norma enunciada no art. 6º inciso VIII da Lei 8.078/90, e antes a hipossuficiência técnica da consumidora;\n3-A citação dos Réus para responderem aos termos da presente ação, dentro do prazo legal, querendo, sob pena de revelia e confissão;\n4-Requer seja julgado procedente o pedido, para condenar os Réus, DE FORMA SOLIDÁRIA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1 % ao mês a contar da data da citação (art. 405 e 406 do CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO;\n5-Condenação do Segundo Réu, para efetuar o CANCELAMENTO das cobranças emitidas em nome do Autor, nos valores de R$ 400,00 e R$ 600,00, acrescido dos juros e IOF, bem como, de todas as cobranças geradas até a prolação da sentença (que serão juntadas nos autos, caso sejam recebidas);\n6-Que se sejam os Réus condenados aos ônus sucumbências da referida demanda no pagamento das custas processual e honorário advocatícios equivalente a 20 % sobre o valor atualizado da condenação, em caso de recurso.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas legais e moralmente legítimos, notadamente pela produção antecipada de provas, ata notarial, documentos físicos e eletrônicos e confissão. E, se for do entendimento de V. Exa., até mesmo já requer que seja invertido o ônus da prova a seu favor, tendo em vista que se trata de hipótese em que há excessiva onerosidade de ser cumprido este encargo.\n\nDá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n\nSão os termos,\nAguarda deferimento.\n\nDuque de Caxias-RJ, 03 de Maio de 2022.\n\nLUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO\nOAB/RJ 173.946\nAssinado eletronicamente por LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO\n05/05/2022 14:47:53\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22050514475371400000017399452" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0872986-42.2022.8.19.0001-40167281", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0872986-42.2022.8.19.0001\nem 16/12/2022 21:30:31 por CLAUDIO LUIZ BORBA GONCALVES\nDocumento assinado por: \n- CLAUDIO LUIZ BORBA GONCALVES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22121621291960800000038420023\nID do documento: 40167281\n_________________________________________________________________AADDVVO\nOG\nGAADDO\nO \n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DA CAPITAL – RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLAIO MARTINS CAMARA, brasileiro, médico, solteiro – convivente \nem união estável, portador da carteira de identidade nº 26769765-4, expedida \npelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 104.656.277-06, residente e domiciliado \nna Rua são clemente, nº 96 Aptº 304, Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, Cep \n22.260-000, vem, por seu advogado propor presente \n \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS \nC/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL \n \n \nem face do LOJAS RENNER S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita \nno CNPJ/ME sob o nº 92.754.738/0001-62, com sede na Avenida Joaquim \nPorto Villanova, nº 401, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do \nSul, CEP nº 91.410-400, na pessoa de seus representantes legais, com fulcro \nnos artigos 5º, inciso V; XXI, § 6º da Constituição Federal, art. 927 do Cód. \nCivil, e 221,I,222,223, parágrafo único, do Cód. de Processo Civil, em razão \ndos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. \n \n \nINICIALMENTE \n \n \nRequer, que conste nas publicações da imprensa oficial, sempre, \no nome do advogado Dr. CLÁUDIO LUÍZ BORBA GONÇALVES, inscrito na \nOAB/RJ \nsob \no \nnº \n152.093, \nendereço \neletrônico \nclaudiogoncalves.adv@gmail.com, sob pena de nulidade dos atos que vierem \na ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 2º do artigo \n272 do Código de Processo Civil, e violação do art. 280 do NCPC (STF, AI \n650.411 – ED/MG; STJ, RESP 638.123 RJ) requerendo, desde já, sejam os nomes \ne endereço de e-mail ora informados anotados na contracapa dos autos e sistema \neletrônico de acompanhamento, caso assim ainda não tenham procedido. \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nI - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA \n \nO instituto da tutela antecipada visa o resguardo de um direito que se \nencontra em risco de ser afetado/ferido de forma letal, sendo impossível a sua \nreparação. \nAntecipa-se a tutela no intuito de se assegurar a manutenção do objeto \nde petição do autor, zelando para que o curso do processo não seja lesivo ao que \nse pretende na ação, consistente em determinar que a parte ré se abstenha de \nincluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos do SPC/SERASA ou, \nem caso de inclusão, que exclua em 24 (vinte e quatro) horas, perdurando até \no término do curso desta ação, pois a Ré vem cobrando uma dívida por um \nserviço que não foi prestado ao autor e por isso, não pertence ao autor. \n \n \nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC (repetido no artigo 499 do \nNCPC) que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado \nreceio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela \nliminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”. \n \nDe acordo com artigo 300 do NCPC, a Tutela de Urgência será \nconcedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e \nperigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. \n \nNo caso em questão, necessário faz a concessão de medida liminar \npara que a ré: se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos do \nSPC/SERASA ou, em caso de inclusão, que exclua em 24 (vinte e quatro) \nhoras. \n \nNeste sentido, cumpre posicionar adequadamente neste contexto a \npresente ação, ofertando, assim, ao Nobre Juízo as mais amplas condições de \nestabelecer sintonia fina com os anseios da sociedade e a prática ilegal da \nrequerida. \n \nOra, na presente demanda, evidente está o Direito do autor em ter o \nfornecimento de água, o que ultrapassa o fumus boni iuris já que é um direito líquido \ne certo, garantia dos direitos do consumidor, pois restou demonstrada a conduta \nilegal e abusiva da ré que não cumpriu com suas obrigações legais e determinações \ndo BACEN. \n \nA autora solicitou, por diversas vezes, o CANCELAMENTO DAS \nCOMPRAS ILEGAIS, realizou todos os procedimentos exigidos pela Ré, ademais \nquando aderiu e pagou pela única compra realizada através do aludido cartão que \nnuca recebeu o plástico, lhe foi informado que o mesmo só serviria para uso nas \nlojas próprias da Ré, pelo que requer a Tutela de Urgência, para determinar a ré que \nse abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos do SPC/SERASA ou, em \ncaso de inclusão, que exclua em 24 (vinte e quatro) hora, uma vez que a \nmanutenção \nindevida \nde \ntais atitudes \nacarretará maiores \ntranstornos \ne \naborrecimentos a autora, estando presentes o periculum in mora e o fumus boni \niuris. \n \nPor outro lado, a medida concedida inaudita altera, não possui \nnenhuma característica de irreversibilidade e nem poderá causar nenhum prejuízo \nao Réu, pois não existe dívida. \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \n \n \n \nRequer ainda seja determinado à Ré que se abstenha \nde efetuar novas cobranças referentes ao uso dos serviços acima, sob \npena de incidir em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), tudo por \nser medida de direito e Justiça! \n \n \nII - DOS FATOS \n \nNo dia 20.03.2022, ao realizar compras em uma das lojas da Ré \nsituada no Shopping Caxias, o Autor foi abordado por uma das prepostas da \nRé, oferecendo adesão a um cartão de crédito, livre de anuidade e contendo \nponto de fidelidade, ao qual, naquele momento, caso aprovado, poderia \nrealizar a primeira compra no caixa da loja mesmo sem o plástico, que \nseria enviado pelos correios. \n \nApós grande insistência da preposta da Ré, a Parte Autora aceitou \na adesão, que por conta do seu histórico financeiro, foi aprovado de imediato! \n \n \n \nA preposta da Ré ao informar os benefícios do cartão, afirmou \nque o mesmo só poderia ser utilizado nas LOJAS RENNER e TODOS OS \nPAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS NAS SUAS LOJAS \nPRÓPRIAS, inexistindo faturas para pagamento em estabelecimento \nbancário. \n \nEm virtude da falta de utilização de tal loja, o Autor acabou por se \nesquecer de ir até a loja e efetuar o pagamento, até que no dia 22.06.2022, \nquitou a única compra realizada na loja contida no Barra Shopping, com todos \nos encargos cobrados pela Ré de forma justa. \n \n \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nNo ato do pagamento, o Autor informou no caixa que, embora haja \nnúmero de cartão no sistema da Ré (4745.XXXX.XXXX.7791), o plástico \nainda estava pendente de recebimento, onde recebeu a informação de que \nhavia uma demora na confecção do mesmo, mas que ele poderia \ncomprar normalmente nas lojas, já que o aludido cartão seria apenas \npara uso nas lojas próprias da Ré. \n \nDiante de tal informação, bem como pelo fato de que não usa com \nfrequência as lojas da Ré, o Autor ficou “despreocupado”. \n \nNa última sexta feira, dia 09.12.2022, por volta das 16h., a Parte \nAutora recebeu ligação de cobrança da Ré, da fatura do mês de \nnovembro/2022, no valor de R$ 5.076,66, vencida desde 25.11.2022, o que \ncontestou de pronto, mas como a ligação seria apenas para cobrança, a parte \nAutora deveria entrar em contato com o SAC e contestar a fatura por aquele \ncanal. \nEm virtude da sua profissão (médico), a parte autora só consegui \nretornar para o SAc às 19:08hs., permanecendo em ligação por 59 minutos, \natendido através do protocolo nº 129601835 pela preposta Sra. Thais, \n“informando que o Autor não poderia contestar, que deveria ir à loja onde \nrealizou a primeira compra para buscar o seu contrato e verificar o que \naconteceu porque eu atendimento não poderia auxiliá-lo. \n \nApós longa espera, o Autor desligou e retornou ligação às 20:42hs., \natendido através do protocolo nº 15285267 pelo preposto Sr. Rayan, \npermanecendo em linha por 12 minutos, recebendo a informação de que \nnaquele horário “não havia mais ninguém responsável do setor, que abriria \num chamado para retornarem em até 48h, coisa que não aconteceu. \n \nIndignado, a parte autora retornou novamente a ligação, às \n21:06hs., onde foi atendido pelo preposto Sr. Paulo, recebendo a \ninformação de que o Autor deveria realiza o Registro de Ocorrência Policial e \nbuscar atendimento presencial na loja onde fez a adesão, consequentemente, \na primeira compra. \n \nNo dia 10.12.2022, às 09:25, a parte autora retornou novamente a \nligação para a Ré, atendido através do protocolo nº 15288081 pelo preposto \nSr. Rafael, recebendo a informação de que “não poderiam abrir chamado de \ncontestação, pois foi passado cartão e senha, sendo assim não poderia fazer \nnada e que eventuais questionamentos, somente poderiam se realizar de \nforma presencial na loja da primeira compra”. \n \nSem opção, após realizar registro de ocorrência em sede policial, a \nparte Autora deixou de trabalhar e foi até Duque de Caxias, na loja onde \nefetuou a adesão, primeira e única compra, para pegar cópia do contrato e, \nenfim, realizar a contestação. \n \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nOcorre que ao ser atendido, o autor foi informado que tal \nprocedimento seria realizado apenas através de contato telefônico, que além \nda fila que foi obrigado aguardar para ser atendido, ainda ficou por muito \ntempo no telefone da própria loja com a sua central. \n \nNesta ligação na loja física Renner do Shopping Caxias, no dia \natendido através do protocolo nº 15293215 pela preposta Sra. Júlia, que \napós relatar toda a situação a cima, nem ela e nem a loja souberam explicar \nsobre esse cartão, solicitando um prazo de seis dias úteis para a entrega via \ne-mail do contrato do cartão, que alterou o protocolo para o nº 6901723. \n \nNo dia 12.12.2022, às 09:57hs., a parte autora retornou novamente \na ligação para a Ré, atendido através do protocolo nº 15311457 pelo \npreposta Sra. Francielly, que no meio do atendimento, transferiu a ligação \npara a supervisora a Sra Luciene, que lhe prometeu retornar contato, assim \nque soubesse alguma resposta. (Até o momento não me retornou). \n \nCumpre salientar, que a parte Autora faltou plantão para realizar \ntodos os procedimentos exigidos pela Ré e não obteve qualquer resposta. \n \nAdemais, de pura má fé, ao reclamar que a informação recebida no \ndia da adesão e do pagamento da única compra realizada pelo Autor de que \no cartão seria APENAS PARA USO NAS LOJAS PRÓPRIAS DA RÉ, que \nhouve utilização integral do limite em estabelecimentos de procedência \nduvidosa, além de aumento de limite em um único dia, houve tentativas \nfrustradas e em nenhum momento o Autor foi informado, a Ré atualizou os \ndados das faturas, retirando da mesma as tentativas negadas. Doc. Em \nanexo. \n \nExtratos às 00:38hs do dia 10.12.2022: \n \n \n \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nExtratos às 12:41hs do dia 10.12.2022: \n \n \n \n \nÉ de bom alvitre asseverar que o autor NUNCA TEVE SEU BOM \nNOME MANCHADO NOS ROLS DE MAUS PAGADORES, TAMPOUCO JÁ \nREALIZOU EM TODA SUA VIA, UM OUTRO BOLETIM DE OCORRÊNCIA \nEM DELEGACIA e agora, se viu obrigado a buscar auxílio policial e tem a \nameaça iminente de mácula do seu bom nome nos rols do SPC e SERASA. \n \nO estabelecimento comercial por sua vez, se não houve conivência \ncom o crime praticado contra a Parte Autora, foi, no mínimo, negligente, pois \nnão exigiu os documentos do portador do cartão fraudulento, merecendo \nresponder a presente ações, em virtude da sua omissão em realizar os \nprocedimentos legais obrigatórios, principalmente, em virtude do valor \nvultuoso da compra. \n \nÉ claro e notório, que as Rés se utilizam de força de suas estruturas \npara burlar a Lei, usurpando o patrimônio de seus clientes, com o único \npropósito de obter lucros. \n \nTal fato gerou, para o autor, transtornos, tendo em vista a \nnecessidade de ir ao réu, e lá perder tempo, por mais de uma vez, por \nculpa única e exclusiva do réu! \n \nSendo assim, o autor, NÃO visualiza outra alternativa, que não seja \nprocurar à JUSTIÇA, mesmo em tempos de pandemia, pois além de NÃO \nRECEBER este cartão, ainda teve que pagar um valor altíssimo de uma \ncompra realizada, que é impossível ser de sua autoria. \n \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nOs réus são fornecedores de serviços, por isso devem \nrespeitar os direitos básicos do consumidor, não podendo cometer tal \nfalha sem responder por ela e a sua devida reparação, ainda mais, que a \natitude perpetrada, teve o condão de gerar danos ao demandante, tanto \nde ordem material quanto de ordem moral! \n \n \nIII – DO DIREITO \n \nTrata-se a presente de inteira relação de consumo, sendo \nsubordinada as normas do Código de Defesa do Consumidor. \n \nComportando a situação dos autos a incidência das normas de \ndefesa do consumidor, rege a espécie as regras contidas no art. 14 da lei n° \n8.078/90, que consagra a responsabilidade objetiva. \n \nConvém repisar que, a Ré agiu com má-fé com o autor, e como \nse não fosse o bastante tratando-o com descaso, não se interessando em \nsolucionar o problema do aparelho. \n \nEm verdade está consubstanciado, nos termos do art. 6°, III, VI, \nVII, VIII C/C art. 14° do C.D.C. que estabelece: \n \n“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor.” \n \n“III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com \nespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, \nbem como os riscos que apresentem; \n \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos; \n \nVII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas a prevenção ou \nreparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, \nassegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; \n \nVIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da \nprova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a \nalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de \nexperiência.” \n \n“Art. 14º: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de \nculpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à \nprestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas \nsobre sua fruição e riscos.” \n \n§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele \npode esperar, levando-se em consideração as circusntâncias relevantes, entre as \nquais; \n \nI – o modo de seu fornecimento; \nII – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII – a época em que foi fornecido. \n \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nAponta-se para o fato de que não resta a menor dúvida de ser a \nempresa reclamada, responsável pela qualidade de seus serviços, portanto \nde suas inteiras responsabilidades a solução do caso em questão. \n \nCristalino está o direito do autor, porque em todo os momentos \ntentou uma forma amistosa de resolver o litígio com a ré, ligando diversas \nvezes. \n \nAponta-se para o fato de que não resta a menor dúvida de ser a \nré responsável pela qualidade do fornecimento dos seus serviços, no sentido \nde oferecer ao público serviço sem a menor qualidade para o seu consumo, \nsendo, portanto, de sua inteira responsabilidade a solução do caso em \nquestão. \nNo caso em pauta é indiscutível o cabimento de indenização do \ndano moral, causado pelo descaso e abuso das rés. É de se observar que a \njurisprudência tem evoluído bastante neste sentido, atuando o legislador e a \njustiça pelo estabelecimento de um efetivo equilíbrio entre contratantes. \nCorroborando este entendimento, o ilustre mestre e Desembargador Sylvio \nCapanema de Souza esclarece com clareza que lhe é peculiar: \n \n“...a indenização tem que se revestir de um caráter pedagógico e profilático, sendo de \ntal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento” (3a Câmara Cível - \nApelação n0 3187). \n \nTambém o Ilustríssimo Desembargador Walter Moraes, chega ao \nmesmo entendimento do Desembargador Sylvio Capanema de Souza, \nquando relata: \n \n“Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, \nigualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em \nalguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contra partida pecuniária está \nna aptidão, para proporcionar a tal satisfação em justa medida, de modo que \ntampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em \nproduzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo \natentado. Trata-se, então de uma estimação prudencial” (Apelação n0 113.190-1, \nRelator Desembargador Walter Moraes). \n \nRelativamente à forma de fixação dos danos morais, já se \nencontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do \nquantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância \nser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do \ncausador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, \nimpacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. \n \nPor outro aspecto, o dano moral, como é sabido, tem uma \nfiligrana própria, uma espécie de silhueta demarcada pelo seu caráter \nsubjetivo. Por tal razão é que se afere pela natureza do fato; do fato em que \nse contenha uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade e a \nintegridade moral. E o fato é danoso porque provoca desconforto moral, \nconstrangimento pessoal, tristeza ou depressão profunda, mágoa, amargura, \nintranqüilidade, males que, via de regra, costumam refletir-se sobre o bem \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nestar físico da pessoa, afetando-lhe, no mais das vezes, com maior ou menor \nintensidade, o psiquismo e perturbando-lhe ou furtando-lhe até mesmo apetite \ne o sono. \n \nConforme já antes enfatizado, com edição do Código de Defesa \ndo Consumidor o legislador trouxe para as relações de consumo um grande \navanço na responsabilidade civil, qual seja sua objetivação, excluindo a culpa \nadjetivadora da conduta, para a responsabilização no âmbito civil. \n \n“O Código de Defesa do Consumidor não admite cláusula de não indenizar. A \nindenização deriva do fato ou do produto ou serviço não podendo ser excluída \ncontratualmente.” ( in Da Responsabilidade Civil, VI ed. Edit. Saraiva, 1995). \n \nPor derradeiro, no que tange a reparação por dano moral \npleiteado na exordial, diante dos fatos ocorridos, este resta claramente \nevidenciado, nesta esteira já afirmava RUDOLPH VON IHERING, citado in \n´DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO´ de AUGUSTO ZENUM - 2ª edição - \nForense - pág.132: \n \n“...O ofendido ou vítima deve receber não só pelas perdas \nmateriais, senão, também, pelas restrições ocasionadas em seu \nbem-estar ou em suas conveniências, pelas incomodidades, \npelas agitações, pelos vexames”. \n \nIV – DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO EM TELA \n \nDiante de um vício do produto e todos que participam da cadeia \nde consumo são responsáveis solidários desde que haja nexo causal entre as \ncondutas e os danos pelo evento danoso. \n \nÉ a melhor exegese dos artigos 7º, parágrafo único e 18 ambos \ndo CDC, aliás, só não haveria responsabilizado de forma solidária se \nestivéssemos diante de um fato do produto ou do serviço (acidente de \nconsumo), que não é a hipótese no caso em tela. \n \nCom efeito, em nosso ordenamento jurídico vigora a teoria da \nasserção e o julgador teve tomar como verdadeiras as alegações das partes, \nisto é, prevalece o 'status in assertionis', assim, se à parte autora imputa parte \ndemandada, responsabilidade pela violação de dever jurídico, o objeto do \nprocesso deve ser enfrentado e decidido com a devida resolução. \n \nQuanto à alegação que possa ser levantada pelas Rés de \nincompetência do Juízo, pela necessidade de realização de perícia técnica, \ntambém não merecendo acatamento, pois, não se faz necessária à realização \nde tal para o deslinde da questão, haja vista a complexidade da causa ter \npertinência com a necessidade de dilação probatória, o que se mostra \nincompatível com o rito dos Juizados Especiais, previsto na Lei 9.099/95, e \nnão com a dificuldade que a matéria aduzida possa suscitar. \n \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nNo caso trazido à baila, a questão é simples, não havendo, \nratifica-se, necessidade de perícia técnica, podendo o Julgador monocrático \nacolher ou não o pedido autoral, se verificada a comprovação do alegado com \nbase nas provas constantes dos autos. \n \nComo já registrado anteriormente, não se pode perder de vista \nque, a presente relação em julgamento, trata-se de relação de consumo, de \nmaneira que as responsabilidades das partes rés devem ser discutidas em \ntermos objetivos, na forma do preceituado no Código de Defesa do \nConsumidor. \n \nCabe registrar ainda que, conforme o preceituado no enunciado \n9.1.2 que vigora atualmente em sede de Juizados Cíveis no Estado do Rio de \nJaneiro, devem as defesas das partes rés, serem instruídas com todas as \nprovas que suficientemente embasassem suas alegações. \n \n9.1.2 - A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do \nconsumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o \nfornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde \nlogo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua \nresponsabilidade objetiva. \n \n \n \nV – DO “QUANTUM” DA INDENIZAÇÃO \n \nQuanto à fixação do quantum, é indispensável que o valor fixado \natenda ao binômio: reparação/prevenção, devendo o julgador pautar se \nsegundo os lindes da razoabilidade. \n \nO montante deve proporcionar uma compensação pelo desgosto, \ndor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representam uma sanção ao \ninfrator, além do desestimulo na reincidência na prática do ato ilícito, devendo \nter caráter simultaneamente punitivo, compensatório e pedagógico. \n \nPara seu arbitramento devem ser observadas as condições \nsociais e econômicas das partes envolvidas, ressaltando-se se tratar a ré de \ntradicional empresa do país, sopesando ao juiz, com bom senso, as \ncircunstâncias da causa em exame. \n \nVejamos os seguintes acórdãos: \n \n0803289-26.2021.8.19.0208 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) MAURO NICOLAU \nJÚNIOR - Julgamento: 12/12/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI \nESP CIVEIS - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803289-26.2021.8.19.0208 \nRecorrente: VIA VAREJO S/A Recorrido: ROSILDA DOS SANTOS SOUZA \nOrigem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz \nMauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em \nconhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do juiz relator. I - \nAutora que alega que a ré negativou seu nome por débito indevido decorrente \nde compra que não reconhece; II - Sentença que reconhece a inexistência do \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \ndébito, e condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor \nde R$ 8.000,00 (oito mil reais); III - Recurso pela parte ré buscando a reforma da \nsentença; IV - A ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança, \ndeixando de acostar aos autos a comprovação da compra desconhecida pela \nautora, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, \nII do Código de Processo Civil V - Condenação a título de indenização de dano \nmoral está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, \nbem como se cumpre com o seu caráter punitivo-pedagógico. VI - Sentença \nque se mantém por seus próprios fundamentos. VII - Ônus sucumbências no \nvoto. ACÓRDÃO ROSILDA DOS SANTOS SOUZA ajuizou ação declaratória de \ninexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos morais \ncom pedido de tutela antecipada contra VIA VAREJO S.A. Expõe a autora que \nfoi surpreendida com uma carta de cobrança da empresa ré referente a um \ndébito no valor de R$ 5.661,60 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reiais e \nsessenta centavos) o qual não reconhece. A autora narra que procurou a ré \npara questionar sobre a cobrança e a mesma informou que referia-se a uma \ncompra realizada por ela no carne e recomendou que a autora preenchesse um \nformulário de contestação de compra e que procurasse uma delegacia para \nregistrar a ocorrência por suspeita de fraude, assim fez a autora. Aduz a autora \nque mesmo diante do procedimento orientado, a ré efetuou o registro de seu \nnome nos órgãos de proteção ao crédito, procedendo a anotação de divida no \nvalor de R$ 5.661,60 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reiais e sessenta \ncentavos). Diante da conduta abusiva da ré, requer: 1) Seja concedida a \nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma dos artigos 273 e 461 \nambos do CPC, c/c 84 da lei 8.078/90, sob pena de multa diária de R$ 100,00 \n(cem reais) diários cajá haja descumprimento, para determinar a empresa ré \nque: a) Cancele o débito no valor de de R$ 5.661,60 (cinco mil seiscentos e \nsessenta e um reais e sessenta centavos) e suspenda as cobranças realizadas \na autora; b) Retire, a partir da citação, o nome da autora em cadastros \nrestritivos do crédito; 2) Seja a antecipação dos efeitos da tutela transformada \nem definitiva ao final da ação; 3) A citação da empresa ré para responder a \npresente ação e sua intimação para comparecer a audiência de conciliação, que \npoderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a \nacordo, e caso não seja marcada audiência que a ré responda a presente ação \nem contestação no prazo legal, sob pena de revelia, preclusão e confissão; 4) \nSeja julgado procedente o pedido para condenar a ré, ao pagamento de dano \nmoral à autora, em valor que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), \natualizados monetariamente, e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% \n(um por cento) ao mês; 5) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, \nVIII, Lei 8.078/90. 6) Que todas as publicações e intimações sejam feitas em \nnome de LAILA FRAZÃO ARAUJO CHAVES, OAB/RJ 205.089, com escritório \nprofissional na Rua Walter Lemos de Azevedo, 720, Jardim Tropical, Nova \nIguaçu - RJ, CEP: 26.010-830, endereço eletrônico: lailafrazao@gmail.com. \nDocumentos juntados pela parte autora: Procuração (ID. 10692600); RG e CPF \n(ID. 10692903); Comprovante de residência (ID. 10692905); Comunicado Serasa \n(ID. 10692904); Contestação de Compra (ID. 10692906); Registro de ocorrência \n(ID. 10692907); Consulta SPC (ID. 10692908); Tutela antecipada indeferida, ID. \n10788704. A ré apresentou contestação, ID. 12276639, alegando inexistência de \nfalha na prestação de seus serviços, aduz que houve relação contratual firmada \nentre a autora a ré, logo a anotação restritiva teria sido motivada pelo não \npagamento do contrato. Requer assim a improcedência de todos os pedidos \nautorais. Documentos juntados pela parte ré: Documentos constitutivos, \nProcuração (ID. 11162335 - 11162337 - 11162338); Substabelecimento (ID. \n11162341) Sentença que julga procedente os pedidos autorais, ID. 16956337: \nCuida-se de ação na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado \nindevidamente pela parte ré. Pleiteia, portanto, a retirada de seu nome dos \ncadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência de débito, bem \ncomo o pagamento de verba a título de indenização por danos morais. A ré, \ndevidamente citada, apresentou a contestação acostada aos autos onde pugna \npela improcedência do pedido inicial, alegando a ausência de qualquer falha na \nprestação de seus serviços. Instadas a se manifestarem nos autos, as partes \nnão pugnaram pela realização de outras provas no curso da ação, sendo \ncabível, no caso o julgamento antecipado da lide. Não havendo mais provas a \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nserem produzidas na presente demanda, encontra-se o processo maduro para \njulgamento. No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, \nregulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte \nautora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil \nsua alegação. Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva \nda parte autora, já que os fatos narrados pela mesma são dotados de \nverossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, \nencontrando-se ainda comprovados pela documentação acostada com a inicial. \nDe fato, a autora acostou com a inicial documento que comprova a existência \nde negativação de seu nome por parte da empresa ré - index 10692908. A parte \nré, por outro lado, alegou que teria ocorrido uma fraude praticada por terceiro \nque teria utilizado os dados da parte autora. Ocorre que tal alegação não se \nsustenta, pois a ré poderia e deveria ter tomado medidas de segurança que \nimpedissem a fraude, ou mesmo que a mesma fosse descoberta, antes de \nnegativar o nome da parte autora. Assim sendo, tendo sido determinada a \ninversão do ônus da prova, caberia à ré produzir provas capazes de \ndesconstituir o direito que a parte autora alega possuir, fato este que não \nocorreu na presente hipótese. Percebe-se, portanto, que se tratou de uma \nnegativação indevida, nos exatos termos mencionados na petição inicial. No \ntocante ao pedido de danos morais, deve-se observar que os fatos narrados, \npor si só, geraram transtornos à parte autora, de forma a caracterizar o referido \ndano imaterial, que no caso é in re ipsa, uma vez que se encontra ínsito na \nprópria conduta perpetrada pela parte ré. Assim sendo, deverão ser julgados \nprocedentes os pedidos autorais, devendo a verba a título de dano moral ser \nfixada em valor razoável e compatível com os prejuízos que a parte autora \nsofreu pela manutenção indevida de seu nome nos cadastros de restrição \nde crédito, a qual arbitro no montante de R$ 8.000,00 (oito mil) reais. Por fim, \ndeverá ser dado provimento ao pedido de declaração de inexistência de débito \nem nome da parte autora, com relação ao objeto da presente demanda. Isto \nposto: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido de exclusão do nome da parte autora \ndos cadastros restritivos de crédito, DETERMINANDO QUE O CARTÓRIO \nEXPEÇA OS OFÍCIOS NECESSÁRIOS PARA A EXCLUSÃO; 2) JULGO \nPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré no pagamento de verba a \ntítulo de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), \nacrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção \nmonetária a contar da publicação da sentença. 3) JULGO PROCEDENTE o \npedido de declaração de inexistência do débito objeto da presente demanda, \nfixando multa no valor de R$ 200,00 reais por cada cobrança indevida realizada \napós a ciência da presente. Em consequência, JULGO o processo extinto, com \njulgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. P.R.I. Recurso \ninominado pela ré ID. 21043681, aduz a inexistência do dano moral em razão da \ninexistência de ato ilícito praticado pela ré, bem como a necessária redução do \nquantum indemnizatório por mostra-se excessivo. Contrarrazões, ID. 27643011 \npela autora, que afirma a existência de dano moral, requerendo que seja \nnegado provimento ao Recurso interposto. Pretende a ré reforma da sentença \nque julgou procedente os seus pedidos autorais de declaração de inexistência \nde débito, bem com a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 \n(oito mil reais). Inicialmente cabe dizer que a relação entre as partes é regida \npelo Código de Defesa do Consumidor, portanto as partes autora é réu se \nenquadram respetivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de \nproduto ou serviço disposto nos artigos 17 e 3° do mencionado diploma legal. \nIsso significa, que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, não sendo \nnecessária a demostração de sua culpa. Nas ações quem que a parte autora \nnega a existência de determinado fato, por ser impossível que a parte autora \nproduza prova negativa, recai sobre a parte contraria ônus de comprová-lo, de \nmodo que a ré somente se exime de sua responsabilidade provando uma das \nexcludentes previstas Com efeito, a recorrente não apresentou nenhuma prova \ncapaz de afastar a presunção de veracidade da afirmação da autora. Não sendo \npossível verificar a existência de contrato válido formado entre a parte \nreferente ao objeto da presente demanda. Assim, a ré não logrou êxito em \ncomprovar a regularidade da cobrança, deixando de acostar aos autos a \ncomprovação da compra desconhecida pela autora, ônus que lhe cabia e do \nqual não se desincumbiu, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil. \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nDano moral configurado, na medida em que houve a indevida inscrição do \nnome da parte autora nos cadastros protetivos. A inscrição do nome do \nconsumidor nos cadastros restritivos de crédito sem motivo justificável \nrepresenta violação a direitos da personalidade e configura dano moral in re \nipsa, ultrapassando o mero aborrecimento, restando evidente o dever de \nindenizar. Neste sentido, Verbete 89 da súmula de jurisprudência desta Corte: \n\"A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo \nde crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de \nacordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da \nrazoabilidade e proporcionalidade.\" No que se refere ao quantum indenizatório, \neste deve ser fixado em quantia que se ajuste à reparação do dano sofrido no \ncaso concreto, de forma harmónica aos princípios da razoabilidade e da \nproporcionalidade, bem como que cumpra o seu caráter punitivo-pedagógico, \nde modo que a verba indenizatória fixada em sentença em R$ 8.000,00 (oito mil \nreais) se mostra adequada e proporcional ao evento danoso, não merecendo \nmodificação. De acordo com o entendimento consubstanciado no verbete \nsumular nº 343 desta Corte: \"A verba indenizatória do dano moral somente será \nmodificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade \ne da razoabilidade na fixação do valor da condenação\" Neste sentido, \nconsiderando caso concreto, bem como levando em consideração a \njurisprudência deste tribunal, percebe-se que a indenização fixada na r. \nsentença não merece reparo. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c \nindenizatória. Direito do consumidor. Inclusão indevida nos cadastros \nrestritivos. Cartão de crédito não solicitado. Sentença que julgou procedentes \nos pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais \nno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da instituição financeira que \napresenta os mesmos argumentos da peça de defesa. Pretensão que não \nmerece prosperar. Parte ré que não comprovou a existência do negócio \njurídico. Ausência do contrato de adesão que teria viabilizado a aquisição \ndo cartão de crédito. Negativação indevida. Dever de indenizar. Dano moral in \nre ipsa. Montante indenizatório que não merece alteração. Pequena alteração \nda sentença, de ofício, somente para se determinar a incidência dos juros \nmoratórios a contar da inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de \nrestrição ao crédito, conforme artigo 398 do CC. Desprovimento do recurso. \n(0183469-12.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS \nPERES - Julgamento: 17/11/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. \nAção indenizatória. Negativação indevida. Contrato de prestação de serviços de \ncobrança através de máquina de cartão de crédito e débito. Alegação de fraude. \nParcial procedência. Prova documental que corroborou as alegações iniciais. \nParte ré que demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do \ndireito reivindicado pela parte autora, não se desincumbindo do ônus previsto \nno art. 373, inciso II, do CPC. Inexistência de relação jurídica entre as partes \ncaracterizada. Nulidade do contrato questionado. Dano moral da pessoa \njurídica configurado. Súmula STJ nº 227. Quantum indenizatório que merece \nser majorado para o patamar de R$ 10.000,000 (dez mil reais), consoante os \nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula TJRJ nº 343. Juros \nmoratórios que devem fluir desde o evento danoso (data da negativação). \nSúmula STJ nº 54. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial \nda sentença para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,000, bem \ncomo para fixar o termo a quo de incidência dos juros de mora a partir do \nevento danoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO \nRECURSO DA AUTORA. (0007412-58.2021.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). \nPEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 16/11/2022 - DÉCIMA \nCÂMARA \nCÍVEL) \nAPELAÇÃO. \nCONSUMIDOR. \nNEGATIVAÇÃO. \nDÉBITO \nREFERENTE CARTÃO DE CRÉDITO. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA, \nDECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU AO \nPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ \n12.000,00. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO \nCOMPROVOU \nQUE \nO \nAUTOR \nTENHA \nDE \nFATO \nCONTRATO \nO CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE \nCABIA NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, \nINEXISTINDO, NO CASO EM EXAME, A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS \nCAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. \nVERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA \nINDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS \nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ENUNCIADO Nº 343 DA \nSÚMULA \nDE \nJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \n(0001192-74.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO \nSCISINIO - Julgamento: 16/11/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Por esses \nmotivos, não merece a r. sentença ser reformada. Ante o exposto, o voto é no \nsentido de ser conhecido o recurso e a ele negado provimento arcando a \nrecorrente nas custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação. Rio \nde Janeiro, 12 de dezembro de 2022 MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Relator \n \n0800820-04.2022.8.19.0036 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) LUIZ ALBERTO \nBARBOSA DA SILVA - J: 18/08/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI \nESP CIVEIS - Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou \no feito improcedente. Sentença que merece reforma. No caso dos autos, verifica-se \nque as compras e operações realizadas com o cartão da parte autora fogem \ntotalmente de seu perfil de consumo, faltando a 2ª ré, enquanto instituição financeira \nadministradora do cartão, com o dever de cuidado, consistente na ausência de \nbloqueio de diversas transações com valores relativamente altos e realizadas em \ncurto espaço de tempo. Nesse passo, deve incidir a súmula nº 479 do STJ, in verbis: \n\"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de \noperações bancárias.\". Dessa forma, a recorrida responde objetivamente pelos danos \ncausados decorrentes de fraudes, na forma súmula acima e do art.14 do CDC. Com \nefeito, também deve-se aplicar a teoria do Risco do Empreendimento, segundo o \nqual, o recorrido responde pelos fatos e vícios resultantes do seu empreendimento, \nindependentemente de culpa. No que tange aos danos morais sofridos, estes \nrestaram caracterizados em função de toda angústia vivida pela consumidora com a \nnegativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, decorrente de \ncompras que desconhece e que o réu não comprova terem sido por ela efetuadas, \nfatos que fogem ao mero aborrecimento do cotidiano. Assim, acolhendo os princípios \nda razoabilidade e proporcionalidade, fixo o \"quantum\" indenizatório no valor de R$ \n10.000,00. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-\nlhe parcial provimento para julgar procedente o pedido para condenar a 2ª ré a: 1) \nrefaturar a fatura vencida em 28/12/2021, excluindo-se as compras desconhecidas \npela parte autora e discutidas nesta lide, no prazo de 15 dias, fixando data de \nvencimento para 15 dias após a emissão, sob pena de perda do crédito; 2) efetuar o \npagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar \nda intimação do acórdão. Determina-se, outrossim, a expedição de ofício aos \ncadastros restritivos de crédito para que promovam a exclusão do apontamento \nexistente em nome da parte autora referente ao contrato objeto dos autos, mantendo-\nse no mais a sentença. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. \n \n0003691-85.2019.8.19.0055 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) MAURO NICOLAU \nJÚNIOR - Julgamento: 17/11/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI \nESP CIVEIS - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL \nRECURSO Nº: 0003691-85.2019.8.19.0055 Recorrente: TIM S.A. - réu Recorrido: \nLILIAN BURGO MARTINS - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São \nPedro da Aldeia - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª \nTurma Recursal deliberou pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso da ré, nos \ntermos do voto do juiz relator, mantendo-se a sentença pelos seus próprios \ntermos: I - Recorrente que trouxe, nas razões recursais, defesa totalmente \ndissociada dos fatos discutidos na demanda; II - Ofensa ao Princípio da \nDialeticidade, previsto no art. 1010, III, do CPC, que impõe o não conhecimento \ndo recurso. III - ERRO CRASSO, impossível de aplicação do princípio da \nfungibilidade. IV - Sentença que se mantém pelos seus próprios termos. V - \nÔnus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem, a autora alega que os \nvalores das faturas de consumo da ré eram debitados, automaticamente, de \nseu cartão de crédito, o qual veio a ser cancelado, em razão de fraude, em \nmaio/2022. Aduz que, diante disso, requereu a ré que enviasse boletos para \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \npagamento, o que não ocorreu, gerando débitos. Ressalta que, por \nconseguinte, teve suspenso o fornecimento de serviços de telefonia e internet \nmóvel. Pelo exposto, requer seja a ré compelida a emitir o boleto bancário, bem \ncomo condenada a compensar os danos morais. Em sede de contestação (fls. \n29/39), a ré nega que tenha havido falha na prestação do seu serviço. Sentença \nproferida (index 12561786) \"Inicialmente, cumpre-se analisar a(s) questão(ões) \npreliminar(es) suscita(s). Rejeito o requerimento de sobrestamento do feito por \nforça da afetação determinada pelo RESP 1.525.174 - RS (2015/0084767-9), em \nrazão de a causa de pedir na presente demanda não compreender os temas ali \nafetados (cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / \nplano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de \nindenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de \ntelefonia fixa; prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição \nde valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se \ntratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do \nplano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal \n(artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou \noutro prazo); repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se \nprescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo \núnico, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, \nnegligência e imperícia). Não havendo questões preliminares pendentes de \napreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições \npara o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da \ncausa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos \nbastantes para a formação do convencimento do juízo. A relação entre as \npartes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos \n(consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, \ncaput, \nrespectivamente, \nda \nLei \nnº \n8.078/90) \ne \nobjetivo \n(serviço \nde \ntelecomunicação, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90). Submete-se, \nportanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º \n8.078/90. Finda a instrução processual, constata o Juízo que é incontroverso o \nfato de a parte autora ter ajustado como meio de pagamento o lançamento \nem cartão de crédito e, cancelado o cartão, a ré não disponibilizou fatura ou \noutro meio de pagamento do débito, apesar de especificamente provocada pelo \nchat disponibilizado no sítio da demandada na internet. Dessa feita, entende o \nJuízo que a ré deve disponibilizar o meio para pagamento, em até 10 dias \ncorridos, sob pena de perda da faculdade de fazê-lo. No que se refere à \npretensão de condenação da parte ré em compensação por danos morais, \nentende o Juízo que, na hipótese, tal pedido merece guarida já que frustrada a \nlegítima expectativa da parte autora quanto à cooperação da ré na \ndisponibilidade de outro meio de pagamento, em substituição, a fim de \nviabilizar a manutenção da prestação do serviço. Considerando-se que os \ndireitos \nda \npersonalidade, \ncujas \nviolações \nrendem \nensejo \na \ndano \nextrapatrimonial, não possuem expressão econômica direta, entende-se \nmodernamente que eles devem ser compensados pecuniariamente. A fixação \ndo valor a ser vertido a título de compensação por danos morais deve observar \nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar da função \npedagógico-punitiva que exerce, nem constituir fonte de enriquecimento sem \ncausa para o lesado. Entende o Juízo que atende a esses requisitos o valor de \nR$ 10.000,00 haja vista as consequências da inércia da ré, bem como a \nausência de comprovação de quando o problema foi resolvido - se é que o foi - \n, haja vista a natureza e essencialidade do serviço de telefonia celular e internet \npara a vida moderna em sociedade. Por moderado e eqüitativo, tal numerário \nnão converte o sofrimento imposto à parte autora em móvel de captação de \nlucro. Sobre tal valor incidirão correção monetária, a partir da prolação desta \n(enunciado de súmula de número 97, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio \nde Janeiro), e juros de mora, na razão de um por cento ao mês, igualmente a \npartir da fixação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) \ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e de juros de \nmora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da fixação. Deixo de \ndeterminar retenção de parcela da condenação para fins de Imposto de Renda \nporque esta condenação não importa acréscimo de renda à parte autora, por \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nconstituir mera compensação por violação de direito extra patrimonial; 2) \ncondenar a parte ré a disponibilizar meio de pagamento da fatura objeto da \ncausa - junho de 2019 - , em até 10 dias corridos a contar da preclusão da \npresente, caso já não o tenha feito, independentemente de nova intimação, sob \npena de perda da faculdade de fazê-lo; 3) condenar a parte ré a se abster de \ninterromper a prestação do serviço pelo não pagamento da fatura sub judice, \nsob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente \nestabelecidas. Solucionado o mérito, julgo extinto o feito, na forma do artigo \n487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação \nem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível, por \nforça do art. 55, da Lei n. 9.099/95.\" A ré interpôs recurso inominado (fls. \n155/169), no qual requer seja reformada a sentença, sustentando que seria \nnecessária a realização de prova pericial, para se averiguar se há sinal de \ntelefonia móvel na área de residência da autora. Ressalta que as telas do seu \nsistema interno demonstram a existência do referido sinal e que, portanto, não \nhouve falha na prestação do serviço. A autora não apesentou contrarrazões. \nNão assiste razão à irresignação da ré. De leitura das razões recursais, nota-se \nque inova na sua tese defensiva, sem, contudo, observar os fatos que \ncompõem a lide. Em consequência, não traz qualquer argumento capaz de \nimpugnar, ainda que superficialmente, a sentença recorrida. Nesse sentido, \nimporta destacar que a ré gasta páginas para defender a existência de sinal de \nseus serviços na localidade de residência da ré, ignorando que, na verdade, a \nautora relata falha quanto à emissão de boleto bancário para pagamento do \nserviço consumido. Visto isto, cumpre lembrar que o sistema recursal do \nProcesso Civil Brasileiro adota o Princípio da Dialeticidade como de \nobservância obrigatória pela recorrente, impondo que traga aos autos, \nefetivamente, razões para a reforma da sentença ou para a declaração de \nnulidade da sentença; inserindo tal exigência como verdadeiro pressuposto de \nadmissibilidade da peça recursal, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. Sobre o \ntema ensina a doutrina: \"O legislador traz regra inédita sobre a petição de \ninterposição do recurso de apelação, sempre defendida pela doutrina. Assim, \npara além dos requisitos que foram reproduzidos no art. 1010, CPC/2015, o \ninciso III do mesmo dispositivo inova ao prever a indicação das razões de fato e \nde direito que justificam a sua irresignação de modo a prestigiar o princípio da \ndialeticidade. À semelhança da petição inicial, o recurso deve conter os \nfundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, \npara demarcar a extensão do recurso e do contraditório, em especial \nconfrontando a motivação em face dos fundamentos da sentença.\" (FLEXA, \nAlexandre; MACEDO, Daniel; BASTOS, Fabrício.\" Novo Código de Processo \nCivil, Temas inéditos, mudanças e supressões. 2ª tiragem. Salvador: Jus \nPodivm, 2015, p. 663 e 678). A jurisprudência também enxerga, com seriedade, \nesta exigência legal: \"O simples repisar de alegações recursais, sem \napresentação de tese jurídica capaz de infirmar a decisão agravada, viola o \nprincípio da dialeticidade e o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, torna \no recurso inadmissível e atrai a incidência da multa prevista no § 4º do mesmo \nartigo.\" (AgInt no REsp 1623353/RS) \"O princípio da dialeticidade recursal \nimpõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito \nsuficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações \ncapazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende \nmodificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do \nque dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF.\" (RMS 30842 AgR/DF) Ressalta-se \nque a conduta da ré, além de processualmente inadequada, consubstancia \nverdadeiro abuso do direito recursal; devendo ficar ciente que a reiteração de \npeças dessa natureza poderá implicar aplicação de multa por ato atentatório à \ndignidade da justiça, servindo este julgado para fins do art. 77, § 1º, do CPC, em \nseu grau máximo. Diante do exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso \nda ré, mantendo a sentença pelos seus próprios termos arcando a recorrente \ncom as custas deixando de fixar honorários por não ter a parte autora \napresentado contrarrazões. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2022 Mauro \nNicolau Junior Juiz Relator Processo 0003691-85.2019.8.19.0055 Pág. 5 \n \nOs Tribunais têm entendido da mesma maneira, senão vejamos: \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \n \n0000829-27.2021.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES \nDOS SANTOS - Julgamento: 07/12/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - \nAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE \nOBRIGAÇÃO \nDE \nFAZER \nC.C. \nINDENIZATÓRIA. \nCONTRATO \nDE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS \nEM SÃO PAULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL \nPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA \nSENTENÇA REJEITADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR \nTODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES NOS AUTOS, DESDE QUE \nINDIQUE DE FORMA CLARA AS RAZÕES QUE O LEVARAM À DECISÃO \nPROLATADA. \nSENTENÇA \nSUFICIENTEMENTE \nFUNDAMENTADA. \nPRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA \nREJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA DESNECESSÁRIO, POIS \nAPENAS \nRATIFICARIA \nAS \nSUAS \nALEGAÇÕES, \nEXAUSTIVAMENTE \nESPOSADAS NOS AUTOS QUANTO À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DAS \nTRANSAÇÕES IMPUGNADAS. AUTORA IDOSA, QUE COMPROVOU OS FATOS \nCONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS \nCARACTERIZADA. COMPRAS REALIZADAS EM OUTRO ESTADO, NO INÍCIO \nDE PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E \nDESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, TENDO COMO \nCREDORES \nPESSOAS \nFÍSICAS. \nREGISTRO \nDE \nOCORRÊNCIA \nNA \nDELEGACIA. CARTÃO COM CHIP. TECNOLOGIA QUE NÃO É INFALÍVEL. \nFORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO \nDO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. VERBETE 479 DA \nSÚMULA DO STJ. O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A EFETIVA UTILIZAÇÃO \nDO CARTÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE \nDO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3.º. DO CDC. (INVERSÃO OPE \nLEGIS). CANCELAMENTO DO DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO \nCADASTRO DESABONADOR QUE SE IMPUNHA. NEGATIVAÇÃO DE FORMA \nINDEVIDA POR DOIS ANOS. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. \nMANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DO REGISTRO NEGATIVO DO \nNOME MESMO COM AS INÚMERAS TENTATIVAS DA AUTORA DE SOLUÇÃO \nDO IMBRÓGLIO NA SEARA EXTRAJUDICIAL, EM PLENO INÍCIO DA PANDEMIA. \nVALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM R$ 8.000,00, PATAMAR AQUÉM \nDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE SE MANTÉM À MINGUA DE RECURSO \nAUTÔNOMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS \nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU EM MAIS 5% DO VALOR DA \nCONDENAÇÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E \nDESPROVIMENTO DO RECURSO. \n \n0024856-94.2019.8.19.0054 – \nAPELAÇÃO \n- \nDes(a). \nLUIZ \nFERNANDO \nDE \nANDRADE PINTO - Julgamento: 01/12/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - \nAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA \nDE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO \nAUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU \nA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A NULIDADE DO CONTRATO. APELO DO AUTOR \nVISANDO O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO \nMORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 89 DO PJERJ. VERBA \nINDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA \nSÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR À DISCUTIDA NOS PRESENTES \nAUTOS E QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. \nREFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. In casu, a parte autora sofreu \nnegativação indevida do seu nome em razão de débito inexistente, referente a \ncontrato de cartão de crédito que desconhece; 2. \"A inscrição indevida de \nnome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, \ndevendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do \ncaso \nconcreto, \nobservados \nos \nprincípios \nda \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade.\" (Verbete sumular nº 89 TJRJ); 3. Considerando-se a \nausência de recurso da empresa ré, sobe preclusa a falha de prestação de \nserviço da ré, com a consequente declaração de inexistência de débitos do \nautor, bem como a negativação indevida de seu nome; 4. A matéria \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \ncontrovertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em verificar \nse a negativação do nome do autor foi capaz de lhe causar danos morais, tendo \nem vista que o juízo a quo julgou improcedente o pleito de indenização \nextrapatrimonial, considerando a existência de outras inscrições em nome do \nautor, aplicando a Súmula 385 do STJ; 5. Vítima de fraude e de apontamento \nindevido, o dano moral decorre da inclusão do seu nome em cadastro restritivo \nde crédito, em violação a direito subjetivo constitucional à dignidade. Na \npresente hipótese, o dano moral se configura in re ipsa, não demandando prova \nda sua ocorrência, mas apenas da existência do fato lesivo, que é o próprio \napontamento indevido dos dados do demandante nos bancos de proteção \nao crédito; 6. O autor tomou conhecimento das restrições existentes em seu \nnome, resultados de fraudes e ajuizou duas demandas para ver declaradas as \ninexistências de tais débitos. Portanto, o apontamento anterior, que levou o \nmagistrado a afastar a fixação de danos morais não se insere no contexto \nsumulado, o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ; 7. O valor da \nindenização deve ser fixado em R$ 10.000,00, quantia esta que se denota \nrazoável e proporcional à hipótese dos autos, bem como em consonância com \no que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível em casos análogos. \n8. Honora¿rios advocati¿cios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da \ncondenac¿a~o, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015, em desfavor do \napelado, diante da baixa complexidade da causa; 9. Provimento do recurso. \n \n0004897-02.2020.8.19.0023 – APELAÇÃO - Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA \nFREIJANES - Julgamento: 28/09/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C \nREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE A \nCONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BEM \nCOMO \nAS \nCOMPRAS \nREALIZADAS \nATRAVÉS \nDE CARTÃO ONLINE. \nSENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PARA DECLARAR A \nINEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE \nAUTORA \nAS \nIMPORTÂNCIAS \nINDEVIDAMENTE \nDEBITADAS \nDE \nSEU \nBENEFÍCIO, BEM COMO PAGAR A QUANTIA DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE \nDANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ REQUERENDO A \nREFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERFIL \nDAS NEGOCIAÇÕES \nNÃO \nÉ CARACTERÍSTICO \nAO MODELO TÍPICO \nDA FRAUDE, ALÉM DO QUE FORAM UTILIZADAS SENHA E TOKEN PARA \nCONTRATAÇÃO, TUDO ATRAVÉS DO INTERNET BANKING, LEGITIMANDO A \nVALIDADE \nDOS \nNEGÓCIOS \nE \nSUA \nNECESSÁRIA \nADIMPLÊNCIA. \nIRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CÓDIGO \nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME DETERMINADO PELO ARTIGO \n429, INCISO II, DO CPC, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE \nPROVAR ESTA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE OS MEIOS DE \nPROVAS LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMOS. RÉU QUE NÃO SE \nDESINCUMBIU DE AFASTAR SUA NEGLIGÊNCIA OU AINDA COMPROVAR \nCULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ALÉM DISSO, \nATRAVÉS DE DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, PRESUME-SE A AUSÊNCIA \nDE UTILIZAÇÃO DE INTERNET OU MESMO DE CELULAR COM APLICATIVO \nPOR PARTE DA AUTORA. PERCEBE-SE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA \nDE FRAUDE E, DESTA FORMA, OS PREJUÍZOS DECORRENTES DEVERÃO SER \nSUPORTADOS PELA EMPRESA RÉ QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER DE \nCUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO A \nATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO QUE NÃO \nAFASTA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA \n94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. \nVALOR COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADO EM \nCONSONÂNCIA \nCOM \nOS \nPRINCÍPIOS \nDA \nRAZOABILIDADE \nE \nDA \nPROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE PELOS DESCONTOS PERIÓDICOS \nOCORRIDOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE. RECURSO \nCONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. \n \n0007185-05.2020.8.19.0028 – APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS \nBASTOS - Julgamento: 30/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL - AÇÃO DE \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nINDENIZAÇÃO \nPOR \nDANOS \nMORAIS. \nINEXISTÊNCIA \nDE \nPROVA \nDA \nCONTRATAÇÃO \nDE CARTÃO DE CRÉDITO. \nINSCRIÇÃO \nDO \nNOME \nDO \nCONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL \nCONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Ação de indenização por danos \nmorais, fundamentada em indevida inscrição em rol restritivo de crédito por \ndívida contraída em cartão de crédito. 2-Inversão do ônus da prova que, apesar \nde não ter presunção de verdade absoluta, impôs ônus para a parte ré de trazer \naos autos prova efetiva da contratação, o que não. 3-Aplicação da legislação \nocorreu consumerista em razão de ter sido a apelada vítima de acidente de \nconsumo, consoante art. 17 do CDC. 4-A fraude na celebração de contratos \nreflete um risco inerente ao empreendimento, caracterizando-se o chamado \nfortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço. 5-Ausência de fato \nque ilida a responsabilidade da instituição financeira ré, caracterizando fortuito \ninterno. 6-Dano moral configurado, pois os fatos narrados ultrapassam a esfera \ndo mero aborrecimento. 7-Quantum indenizatório fixado em observância aos \nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8-Recurso conhecido e \ndesprovido. \n \nRESPONSABILIDADE CIVIL – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO \nSPC – PRÁTICA ABUSIVA – DANO MORAL – PROVA – VALOR DA \nINDENIZAÇÃO. Constitui prática abusiva a inclusão indevida do nome do \ncliente no cadastro dos maus pagadores-SPC-ainda quer por mero equívoco. É \ndever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral, \nestruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o \nconsumidor. O Dano Moral está incito na própria ofensa, de tal modo que, \nprovado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral a quisa de \numa presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras \nda experiência comum. A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza \ncompensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico pelo \namargor da ofensa e não enriquecê-lo. Por isso não deve o juiz se afastar dos \nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda \ndar indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com \nintensidade do sofrimento. Tendo a sentença se afastado dessas diretrizes, \nreduz-se o valor da indenização para 200 (duzentos) salários mínimos. \n \nVI - DO PEDIDO \n \nIsto posto, mais os inquestionáveis subsídios fáticos e jurídicos, é \na presente para requerer à V.Exa.: \n \na) A citação da Empresa-Ré, na pessoa do seu representante \nlegal, para, querendo, contestar a inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e \nconfissão; \n \nb) Seja concedida a antecipação da tutela a fim de \nDETERMINAR À RÉ QUE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE \nAUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO SPC/SERASA OU EM \nCASO DE INCLUSÃO, QUE EXCLUA EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, \nPERDURANDO ATÉ O TÉMINO DO CURSO DESTA AÇÃO, ONDE SE \nDISCUTIRÁ A DÍVIDA MENCIONADA, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA \nDIÁRIA \nDE \nR$ \n200,00 \n(duzentos \nreais) \nA \nCADA \nDIA \nDE \nDESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, devendo tal pedido ser confirmado \nno provimento final; \n \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \nc) CONDENAR a ré a cancelar em definitivo o aludido cartão, \nassim como todo e qualquer débito em nome da parte Autora vinculado a este \ncartão, sob pena de incidir em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais; \n \nd) A concessão ao benefício da gratuidade de justiça; \n \ne) Seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, com \nfulcro no art. 6°, VIII da Lei n° 8.078/90, vez que a relação existente entre as \npartes é de consumo, facultando a inversão probatória em favor do \nconsumidor, devido a sua hipossuficiência frente à Ré e a verossimilhança \ndas alegações do Autor comprovadas através dos documentos juntados; \n \nh) A condenação a título de indenização por danos morais, aos \ntranstornos e as falhas na prestação de serviço, bem como o descaso e \nnegligência com o autor no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e \noitocentos reais). \n \ni) A condenação a título de indenização por danos materiais, \ndevido aos custos que o autor teve com consulta e bloqueio do seu CPF junto \nao SPC e SERASA, para não sofrer novas fraudes no valor de R$ 189,90 \n(cento e oitenta e nove reais e noventa centavos). \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas, notadamente testemunhal, documental, bem como a oitiva \ndo representante legal da Ré sob pena de confesso. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e \noitocentos reais). \n \nTermos em que, \n \npede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. \n \n \n \nCláudio Gonçalves \nOAB/RJ n° 152.093 \n \n \n \n \nTestemunhas: \n \nCindy santos de Santana, RG: 25.620.771-3, CPF: 163.248.487-01, residente \ne domiciliada na Rua Eloi Dias, nº 23, Centro - Duque de Caxias, CEP.: \n25.010-120. \nRua do Governo, n° 237, Apt° 201 – Realengo – Rio de Janeiro – RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186 e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0800154-59.2023.8.19.0006-42051860", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800154-59.2023.8.19.0006\nem 13/01/2023 17:01:52 por WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23011317010055300000040246905\nID do documento: 42051860\n \n \nDOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE BARRA DO PIRAÍ-RJ. \n \n \n \n \nCARLOS \nEDUARDO \nLEMOS \nDO \nVALE, \nbrasileiro, técnico em elétrica, portador do CPF 021.207.737-69 e do RG \n083.19302-9, residente e domiciliado à Rua Dr. Mesquita, nº 703, Dr. \nMesquita – Barra do Piraí-RJ, por seu procurador infra-assinado, mandato \nanexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor a presente \n \nAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C \nOBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS \nMORAIS. \n \nem face de BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ: 17.192.451/0001-70, End: \nPraca Alfredo Egydio De Souza Aranha 100 - Parque Jabaquara – São Paulo \n- \nSP \nITAUJUDICIAL@ITAU-UNIBANCO.COM.BR \ne \nVISA \nDO \nBRASIL \nEMPREENDIMENTOS CNPJ sob o n° 31.551.765/0001-43, situada à \nAvenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 1909, Conjunto \n31, Pavimento II, Torre Norte, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: \n04543- 970, pelos fatos e direito que passa abaixo a expor. \n \n \n \n \n \n1. DAS INTIMAÇÕES FUTURAS \n \nPara efeito do disposto no art. 106, I, declara o autor que \nseu advogado, receberá as intimações a ele dirigidas, em seu Escritório \nProfissional, sito nesta cidade de Barra do Piraí, RJ, com endereço na Rua \nPaulo de Frontim n° 139 - 1° andar sala 103/104– Centro – Barra do Piraí-\nRJ telefone (24) 2443-8033. \nOutrossim, desde logo, requer que as notificações \npublicadas através do Diário Oficial sejam feitas somente em nome do \nadvogado WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA, inscrito na \nOAB/RJ sob o nº 199.539, face contrato de prestação de serviços de \nacompanhamento de publicações com empresa do ramo. \nRessalta-se que a não observância do acima requerido \nimportará a NULIDADE de todo e qualquer ato processual eventualmente \npraticado a partir da irregularidade cometida. \n2. DOS FATOS \n \nInicialmente o Autor, cliente do BANCO ITAÚCARD, \nora primeira Ré, utiliza cartão de crédito do ITAÚ bandeira Visa ora segunda \nRé e no início do mês de agosto de 2022 ao tentar realizar um pagamento \nteve sua compra recusada, onde teve que utilizar se de outro cartão de crédito \nde bandeira Mastercard. \nSem saber o motivo da recusa do pagamento pela \nempresa Visa, tentou entrar em seu aplicativo de movimentação do referido \ncartão e descobriu que também estava bloqueado seu acesso. \nAo entrar em contato com a operadora do cartão via \ntelefone 0800, foi informado que o cartão havia sido utilizado em compras \nsuspeitas (na Bahia) e por isso o cancelamento e ainda a atendente \naconselhou o bloqueio imediato do cartão de bandeira Mastercard de sua \ntitularidade. \n \n \n \nOcorre que o envio de novo cartão de bandeira VISA, \ndemorou mais de 30 dias para ser realizado, deixando o autor sem ter \nacesso ao aplicativo que ainda permanecia bloqueado e sem ter outro \nmeio de pagamento dos seus gastos, visto que por solicitação do atendente \nfoi bloqueado o cartão de crédito da Mastercard também. \nOcorre que o fraudador conseguiu alterar o e-mail de \nenvio das faturas, bem como o endereço de entrega da fatura utilizando de \ninformações vazadas pelo sistema do banco e ao chegar à data de pagamento \nda fatura de agosto, verificou que havia compras realizadas no Estado da \nBahia em seu nome no cartão de bandeira VISA em local que o mesmo nunca \nesteve. \n \n \n \nOcorre que logo após descobrir a fraude do cartão entrou \nem contato com a Ré novamente, porém o atendente informou que deveria \ncancelar todos os cartões inclusive o cartão da bandeira MasterCard, este que \nnada sofreu. \nO autor informou que utiliza seu cartão para pagar as \ncontas do dia a dia e que não poderia ficar muito tempo sem os dois cartões \ne foi informado que logo seria enviado outro cartão (gravação em anexo). \n \n \n \nO autor não recebeu a fatura das compras realizadas \n(fraudador modificou os endereços físico e e-mail), vindo a ser a fatura ter \nque ser requerida para o pagamento, após realizar a confirmação que as \ncompras realizadas no Estado da Bahia, não foram realizadas pelo Autor. \nO autor verificou que a cobrança estava ocorrendo de \nforma equivocada e mais uma vez entrou em contato com as Rés para tentar \nsanar o problema, e conforme protocolos anotados segue abaixo a sequência \nde tentativa de sanar o imbróglio. \nANOTADOS NA FOLHA 1 \n \n08/08/2022 - aproximadamente às 14:09 – PROTOCOLO 20222081596800000 \n 10/08/2022 - aproximadamente às 20:30 – PROTOCOLO 20222228670680000 \n 11/08/2022 - aproximadamente às 15:15 – ESQUECI DE PEGAR O PROTOCOLO \n 29/08/2022 - aproximadamente às 20:36 – ESQUECI DE PEGAR O PROTOCOLO \n 01/09/2022 - aproximadamente às 17:00 – PROTOCOLO 9017709658 – OUVIDORIA \n 05/09/2022 - aproximadamente às 20:26 – PROTOCOLO 20222484337880001 \nANOTADOS NA FOLHA 2 \n \n12/09/2022 - aproximadamente às 17:42 – PROTOCOLO 903623380 – OUVIDORIA \n 12/09/2022 - aproximadamente às 18:03 – PROTOCOLO 903626132 – SAC OUVIDORIA \n \n \nANOTADOS NA FOLHA 3 \n \n26/09/2022 - aproximadamente às 17:05 – PROTOCOLO 905957785 – OUVIDORIA \n 26/09/2022 - aproximadamente às 17:30 – PROTOCOLO 905963600 – OUVIDORIA \n 26/09/2022 - aproximadamente às 17:47 – PROTOCOLO 905967374 – OUVIDORIA \n \nANOTADOS NA FOLHA 4 \n \n04/11/2022 - aproximadamente às 17:08 – PROTOCOLO 912220041 – OUVIDORIA \n 04/11/2022 - aproximadamente às 17:17 – PROTOCOLO 912222641 – OUVIDORIA \n \n \n \n 07/11/2022 - aproximadamente às 19:47 – PROTOCOLO 20223118807510000 \n 07/11/2022 - aproximadamente às 20:36 – PROTOCOLO 912611221 – SAC OUVIDORIA \n \n \nANOTADOS NA FOLHA 5 \n \n09/11/2022 - aproximadamente às 20:36 – PROTOCOLO 913019821 – SAC OUVIDORIA \n \nNão é difícil imaginar o quanto esta situação \nconstrangeu o Autor e o prejuízo que o acarretou, visto que mesmo após \ninúmeras tentativas de sanar o problema, ainda encontra em prejuízo, sem \nqualquer justificativa conforme comprova a conversa com a atendente \nanexada. \nOcorre que as Rés identificaram a fraude e retiraram as \ncompras realizadas, porém apareceram novas compras no cartão e essas não \nforam retiradas, o que foi informado as Rés que informaram que iriam \ncorrigir o erro, porém financiaram os valores indevidos junto com a fatura \nmensal devida. \nOra é de uma clareza solar que o Autor se sentiu \nextremamente humilhado, prejudicado, impotente, abalado extrapolando o \nmero aborrecimento e sendo atingida sua honra, mediante a COBRANÇA \nINDEVIDA DO FINANCIAMENTO DA FATURA, sem apresentar \nqualquer motivo plausível, mesmo após o autor comprovar a fraude os \nprepostos da ré sem qualquer autorização do autor, incluiu um financiamento \nde fatura no valor de R$2.023,54 (dois mil e vinte e três reais e cinquenta e \nquatro centavos) em 12 parcelas de R$ 197,15 totalizando assim R$2.365,80 \n(dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). \nNão obstante, há de se considerar, que o Autor sempre esteve \nem dia com suas obrigações, sendo injusta a informação prestada pela Ré e, \noutrossim, a mácula causada na imagem do Autor, como se fosse mal \npagador, visto que o mesmo se nega a pagar o referido financiamento, por \nnão ser o valor, referente aos seus gastos. \n \n \n \n \nCabe destacar que as Rés identificaram a fraude e cancelaram \nas referidas compras, estornando os valores cobrados (fatura completa em \nanexo). \n \nPorém não se sabe o real motivo de cobrar ainda este valor que \nnão corresponde com os gastos do autor, que por não ser pago foi realizada \no financiamento da fatura englobando além das compras, taxas e juros por \natraso, conforme imagem destacada abaixo. \n \n \n \n \n \nApesar de já ter inúmeras vezes informado que os valores \napresentados nas faturas estão equivocados, as Rés insistem em ligar e cobrar \no pagamento das parcelas, ligando praticamente todos os dias, inclusive aos \nfinais de semana. \nDiante do exposto, torna-se imperioso concluir que a atitude das \nRés e a falha na prestação dos serviços causaram ao autor dano irreparável \n \n \n \nmaterial e moral, não deixando alternativa ao autor senão buscar o amparo \njurisdicional. \n3. DA TUTELA DE URGÊNCIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A \nCOBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO NEGATIVAR) \n \nAdemais, considerando-se as provas inequívocas \ntrazidas aos autos sobejamente capazes de convencer pela verossimilhança \ndas alegações descritas pela Autora há fumaça do bom direito. \nAssim requer os benefícios instituídos pela Tutela \nAntecipatória, prevista no artigo 300 do CPC, antecipando parcialmente os \nefeitos da tutela final. \nCom efeito, o dispositivo processual mencionado sugere \nque o pedido da tutela antecipada seja conjugado a prova inequívoca \nconducente a embasar a decisão pleiteada de antecipação da tutela. \nA sua concessão, portanto, tem finalidade precípua de evitar o \nabuso de defesa da Ré, mediante o emprego dos instrumentos de garantia \nprevistos no procedimento ordinário do processo de conhecimento, que, \ntambém, produziria dano irreparável ao demandante derivado da inerente \nduração da causa. \nO autor foi cobrado em diversas oportunidades por \nvalores já comprovadamente provados serem fraudados. \nAssim, a verossimilhança da alegação se identifica com \no FUMMUS BONI JURIS e o PERICULUM IN MORA, bem como a efetiva \nevidência do ocorrido a qual está patente, pela exposição fática acima \napresentada, que dão conta, notadamente, da inércia e desorganização das \nRés. \nPor todo o exposto, requer seja concedida a TUTELA \nANTECIPADA DE EVIDÊNCIA para determinar que as Rés não cobrem o \nvalor do parcelamento de R$197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze \ncentavos) \ne \nnão \nincluam \no \nnome \ndo \nAutor \nnos \nórgãos de proteção ao crédito bem como se abstenha de realizar cobranças \nreferentes a dívida objeto desta demanda até o julgamento desta ação sob \n \n \n \npena de pagamento de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento \nda decisão judicial. \n \n4. DO DIREITO \n \n4.1– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nHá uma nítida necessidade da inversão do ônus da \nprova, \npara \nque \nocorra \na \ndefesa \nefetiva \nda \nAutora. \nAssim, comprovando a presença da prova mínima do alegado \ne da verossimilhança das alegações, diante da hipossuficiência da parte \nAutora, mister se faz a aplicação da inversão do ônus da prova. \nDestarte, os direitos do consumidor encontram amparo \nna CF88, no artigo 5º, inciso XXXII, sendo sua proteção um Direito \nfundamental, baseado na sua hipossuficiência e vulnerabilidade do \nconsumidor, cabendo a inversão do ônus da prova conforme artigo 6, inciso \nVIII, do CDC. \nInfelizmente, a Autora não tem a capacidade técnica, \nbem como o acesso ao sistema que a Ré possui e por isso encontra-se em \nposição extremamente inferior a mesma. \nDestarte, a relação está nitidamente dotada de \ndesigualdade, in casu, pois o fornecedor do serviço encontra-se em posição \nprivilegiada do ponto de vista econômico e técnico em relação ao consumidor \nem questão, consolidando assim a vulnerabilidade da Autora, devendo com \nbase no princípio da dignidade humana, ser aplicado o princípio do favor debilis \ne da igualdade, eliminando a desigualdade fática. \nÉ notória a facilidade da Ré, comparada ao consumidor, \nem saber o porquê da falha na prestação de seus serviços, pois estes não \npossuem a mesma experiência técnica, equipamentos e informações da \ndemandada. \nPor fim, cabe lembrar que o art. 373 do CPC, em seu § 1º, \nprevê que o juiz, se achar conveniente pode, baseado na Teoria Dinâmica de \n \n \n \nDistribuição do Ônus da Prova, distribuir o peso da carga da prova, \ndevendo ser imposto a quem tem melhores condições e facilidade para \nproduzir. \nAssim, demonstra-se perfeitamente cabível o CDC ao \ncaso, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, \nVIII do CDC, ou 373 § 1º do CPC. \nPor todo o exposto, ao presente caso deve ser aplicada a \ninversão do ônus da prova, segundo prescreve o artigo 6º, VIII do CDC: \n Art. 6º São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for \nverossímil \na \nalegação \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de \nexperiências; \nNo caso alegado, há a verossimilhança das alegações, bem a \nfalta de transparência de informações das Rés na prestação dos serviços, \nrazão pela qual necessário se faz a inversão do ônus da prova, para \ncomprovar a falha na prestação dos serviços, bem como as informações \nindevidas fornecidas ao cliente que já requisitou as gravações das \nreclamações, porém nunca recebeu as mesmas, conforme comprova o e-mail \njuntado. \n4.2 DO ATO ILÍCITO \n \nCumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da \nconfiguração do ato ilícito: \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. \n \n \n \nOra, claro está, que a atitude das Rés, fornecendo \nindevidamente informações equivocadas sobre a situação do Autor, \ncobrando valores indevidos e ameaçando negativar o nome do autor pela \nfalta de pagamento e a realização de cobrança indevida e abusiva, visto que \nas compras não foram realizadas pelo mesmo e ainda cobram juros pelo \natraso no pagamento, terminou por causar-lhe dano. \nDesta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Ré. \n5. DO DANO MORAL \n \nO dano moral vem a ser a lesão de interesses não \npatrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. \nO dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a \nangústia, ou qualquer outro sentimento negativo \nexperimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão \nque legitima a vítima e os interessados reclamarem \numa indenização pecuniária, no sentido de atenuar, \nem parte, as consequências da lesão jurídica por \neles sofridos. Segundo Maria Helena Diniz (Curso \nde Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, \n1998, p. 81-82): \nAssim, o caso em tela as Rés extrapolaram o mero \naborrecimento dano ensejo à indenização por danos morais. No entanto, não \nse mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez \nque se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando \nos fatos alegados e os transtornos daí decorrentes, somente o fato de realizar \nmais de 25 tentativas de solucionar o problema e ficar por 40 dias sem a \nutilização do cartão de crédito e ficar por 120 dias utilizando com \ninsegurança, se vê configurado o dano moral e o dano temporal, conforme \nfundamentaremos posteriormente. \nNeste sentido já se posiciona o Superior Tribunal de \nJustiça, que assim decidiu: \"A concepção atual da doutrina orienta-se no \nsentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-\n \n \n \nse por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo \nque se cogitar da prova do prejuízo\". (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro \nCésar Asfor Rocha, DJU 01/09/97). Em total harmonia, a seguinte decisão: \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nINDENIZATÓRIA. \nCARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO \nRECONHECIDAS. \nFRAUDE. \nFORTUITO \nINTERNO. \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. \nARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL \nCARACTERIZADO. \nNEGATIVAÇÃO. \nMANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de \nação em que a parte autora busca o pagamento \nde dano moral e material, alegando, em síntese, \nque desconhece diversas compras realizadas em \nseus dois cartões de crédito, as quais extrapolam \nseu planejamento financeiro. A sentença julgou \nprocedente em parte o pedido autoral, sendo alvo \nde inconformismo de ambas as partes. O apelante \nréu sustenta que as operações foram efetuadas \nmediante senha pessoal e cartão dotado de \ntecnologia de Chip, razão pela qual a \nresponsabilidade \nseria \nexclusivamente \ndo \nconsumidor, enquanto que a parte autora, por \nsua vez, pugna pela majoração do dano moral. 2. \nTrata-se de relação de consumo sobre a qual tem \nincidência as normas do Código de Defesa do \nConsumidor, vez que presentes, in casu, os \nrequisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei \n8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo \ndiploma legal). 3. Afasta-se a alegação do \napelante réu de cerceamento de defesa, uma vez \nque a oitiva da parte autora se mostra \ndesnecessária para a solução da demanda, diante \ndas alegações autorais, bem como das provas \nacostadas aos autos, notadamente o registro de \nocorrência policial e as faturas dos cartões de \ncrédito. 4. É certo que a teoria do risco do \nempreendimento foi adotada pelo Código de \nDefesa do Consumidor, o qual estabeleceu a \n \n \n \nresponsabilidade objetiva para todos os casos de \nacidente de consumo, quer decorrente do fato do \nproduto ( CDC, art. 12), quer do fato do serviço \n( CDC, art. 14). 5. Na hipótese, a parte autora \nalega desconhecer compras realizadas em seus \ncartões de crédito, cobradas nas faturas com \nvencimento em outubro/2015. Bem de ver que os \nfatos narrados restaram comprovados pelos \ndocumentos \nacostados, \nque \ndemostram \na \ncobrança dos valores, bem como o registro \npolicial, no qual a parte autora afirma que seus \ncartões \nde \ncrédito \nforam \nindevidamente \nutilizados. 6. Por outro lado, a parte ré deixou de \ncomprovar a segurança total da tecnologia \nadotada nos cartões de crédito de chip, bem como \neventual fornecimento de senha pessoal a \nterceiros, não se desincumbiu de seu ônus \nprobatório esculpido no artigo 373, II, do NCPC. \n7. Ressalta-se que o fato de haver outras compras \nregistradas no cartão é totalmente insuficiente \npara afastar a ocorrência de fraude, vez que é de \ncurial sabença que as fraudes ocorridas em \ncartão de crédito normalmente assim acontecem, \njá que o cartão permanece em posse do \nproprietário, que continua a utilizá-lo sem a \nciência de ter sido vítima de fraude por outrem, \naté que percebe a cobrança de compras por ele \nnão efetuadas, dando ensejo à impugnação das \nmesmas, exatamente como ocorreu no caso em \nanálise. 8. Não há como negar, pois, que a \nconduta de terceiro fraudador se relaciona com \nos riscos da atividade desenvolvida, razão pela \nqual os danos dela decorrentes são considerados \nfortuito interno, não havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, ao que a responsabilização civil do \nfornecedor se mantém. Aplicação das súmulas \n479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justiça. 9. Já \na compensação civil pelos danos morais, advém \ndos evidentes transtornos de ordem psíquica, não \nsó pela negativa de resolução do conflito na \n \n \n \nseara administrativa e prejuízos que toda fraude \nacarreta, notadamente quando se trata de \ncobrança financeira inesperada, considerando \nque o consumidor se viu obrigado a arcar com \ncompras fraudulentas, sob pena de sofrer \nincidência de excessivas taxas de juros, \ncomumente previstas pelos cartões de crédito, \nmas sobretudo pela inscrição indevida de seu \nnome nos cadastros restritivos. Aplicação da \nsúmula 89 desta Corte de Justiça. 10. Montante \nindenizatório arbitrado em acordo com os \nprincípios \nda \nproporcionalidade \ne \nda \nrazoabilidade. Aplicação da súmula 343 desta \nCorte de Justiça. 11. Desprovimento dos \nrecursos. \n(TJ-RJ - APL: 00358713120178190054, Relator: \nDes(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, \nData de Julgamento: 01/12/2020, OITAVA \nCÂMARA \nCÍVEL, \nData \nde \nPublicação: \n03/12/2020) \nEm nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando \nalguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado \na reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para \nque venha certa a responsabilidade civil. \nE no caso particular, deve-se considerar que dano é: \n\"qualquer lesão injusta as componentes do \ncomplexo de valores protegidos pelo \nDireito\". \nAntonio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral \nIndenizável”, nos ensina que: \n “O que configura o dano moral é aquela \nalteração no bem estar psicofísico do \nindivíduo. Se do ato da outra pessoa resultar \nalteração \ndesfavorável, \naquela \ndor \nprofunda que causa modificações no estado \n \n \n \nanímico, aí está o início da busca do dano \nmoral”. \nPois bem, adentrando na análise legal do tema, \ninicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que \nfoi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, \"in verbis\": \n\"X - são invioláveis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indenização pelo \ndano material ou moral decorrente de sua \nviolação\". \nAlém de incansáveis decisões assegurando o direito \nlíquido e certo de quem se encontra lesado por fato alheio a sua vontade, \npedimos, mais uma vez para transcrever a Súmula do Supremo Tribunal \nFederal: \nE, por estarem tais argumentos, cabe \nlembrar que estão presentes os pressupostos \nda responsabilidade civil deste resultado \ndanoso. \nPois bem, superada toda essa discussão, \nnesse momento é imprescindível a discussão \na respeito de outro assunto de extrema \nrelevância nesta demanda: o \"quantum\" a \nser fixado. \nAssim, é importante considerar que a \nreparação, na qual se convertem em pecúnia \nos danos morais, devem ter caráter dúplice, \nou seja, o que penaliza o ofensor, \nsancionando-o para que não volte a praticar \no ato ilícito, bem como o compensatório, \npara \nque \no \nofendido, \nrecebendo \ndeterminada \nsoma \npecuniário, \npossa \namenizar os efeitos decorrentes do ato que \nfoi vítima. \n \n \n \nDiante deste raciocínio, deve-se considerar, em cada \ncaso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do \n\"quantum\" indenizatório, levando em consideração que o dano moral \nabrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no \nrelacionamento diário pessoal, familiar. \nDiante do exposto requer a condenação dos Réus em \npagamento de Danos Morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil \nreais) \n6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL \n \nNeste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, \nno que respeita à obrigação de indenizar: \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e \n187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepará-lo. \n \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o \ndano, independentemente de culpa, nos casos \nespecificados em lei, ou quando a atividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos \nde outrem. \nDesta feita, como as Rés cometeram inquestionável ato \nilícito, causando dano, ofensa ao Autor, certa são suas responsabilidades e \nobrigações de indenizar. \nAdemais, segundo determinação do Código de Defesa \ndo Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade \nda empresa é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que os \nfornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de \nculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS \n \n \n \nRELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas, conforme caso em tela: \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, \nbem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a \nsegurança que o consumidor dele pode esperar, \nlevando-se em consideração as circunstâncias \nrelevantes, entre as quais: \n \nI \n– \no \nmodo \nde \nseu \nfornecimento; \nII – o resultado e os riscos que razoavelmente dele \nse \nesperam; \nIII \n– \na \népoca \nem \nque \nfoi \nfornecido. \n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela \nadoção \nde \nnovas \ntécnicas. \n§ 3º O fornecedor de serviços só não será \nresponsabilizado \nquando \nprovar: \nI – que, tendo prestado o serviço, o defeito \ninexiste; \nII – a culpa exclusiva do consumidor ou de \nterceiro. \n§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais \nliberais será apurada mediante a verificação de \nculpa. \nDesta feita, estando caracterizado o dano moral \nexperimentado pelo Autor, é patente a responsabilidade indenizatória das \nRés, em virtude da não autorização do crédito para a efetivação da compra, \nquando, em verdade, havia crédito suficiente, causando, destarte, sérios \nconstrangimentos ao Autor, além de perda de tempo em tentativas frustradas \nde efetivar a compra por inúmeras vezes, sempre aguardando o prazo de 30 \nminutos conforme requerido pelas Rés, após a ligação para o atendimento, \natingindo injustamente sua honra subjetiva e objetiva. \n \n \n \nResta assim caracterizado às instituições a imposição dos \nditames da Súmula 479 do STJ: \n \n“As \ninstituições \nfinanceiras \nrespondem \nobjetivamente \npelos \ndanos \ngerados \npor \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados \npor \nterceiros \nno \nâmbito \ne \noperações bancárias. “ E sendo assim, o Poder \nJudiciário acertadamente resguarda o cidadão \nexposto ao descaso destas grandes empresas, \naplicando-lhes acertadamente sanções de ordem \nmaterial a fim de compensar o descaso, \ndesorganização e a negligência, de acordo com as \ndecisões abaixo: “TJ-RJ - APELAÇÃO APL \n00324847820158190021 RIO DE JANEIRO \nDUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ) \nCONSUMIDOR. \nAÇÃO \nDE \nDESCONSTITUIÇÃO \nDE \nDÉBITO \nc/c \nINDENIZAÇÃO \nPOR \nDANOS \n \nMORAIS. \nCARTÃO \nDE \nCRÉDITO. \nFALHA \nNA \nPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRAS NÃO \nRECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA QUE \nFORAM \nCONTESTADAS. \nINSCRIÇÃO \nINDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL \nCARACTERIZADO. \nQUANTUM \nDA \nINDENIZAÇÃO MANTIDO. 1- Autora cobrada \npor compras que não realizou, efetivadas com \ncartão de crédito diverso do contratado com a \ninstituição \nfinanceira/ré. \nComprovou \nter \ncontestado tais compras através de protocolos de \nreclamação, mas mesmo assim seu nome foi \ninscrito em cadastros de inadimplentes, a pedido \ndo banco requerido. Requereu a exclusão dos \ncadastros restritivos, a declaração de inexistência \ndo débito e indenização por danos morais. 2- \nInversão do ônus da prova que, apesar de não ter \npresunção de verdade absoluta, impôs ônus para \na parte ré de trazer aos autos prova efetiva da \ncontratação, o que não ocorreu. 3- Com isso, \ninexistindo comprovação de que o débito foi \n \n \n \nefetivamente contraído pela autora, a inscrição \nem cadastro de proteção ao crédito é indevida, o \nque resulta em dano moral in re ipsa, que \nprescinde da comprovação do efetivo prejuízo, \ncomo sabido. 4- Quantum indenizatório fixado em \nobservância aos princípios da razoabilidade e \nproporcionalidade. 5- Recursos conhecidos e \nimprovidos.” \n“TJ-RJ \n- \nAPELAÇÃO \nAPL \n02400433120168190001 RIO DE JANEIRO \nCAPITAL 25 VARA CIVEL (TJ-RJ) COMPRAS \nNÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. \nALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO \nNÃO \nTINHA \nSIDO \nDESBLOQUEADO. \nINDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA POR \nTERCEIROS. \nSENTENÇA \nDE \nPARCIAL \nPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. \nResponsabilidade pelo fato do serviço (CDC, art. \n14). Não demonstração, pelo banco, de \"culpa \nexclusiva do consumidor ou de terceiro\" (CDC, \n14, § 3º, II). Ocorrência de fortuito interno, \nincapaz de afastar a imputação. Aplicação da \nteoria do risco-proveito, inerente à atividade \nlucrativa exercida. Súmulas nº 479 do STJ e 94 do \nTJRJ. Compras e saques indevidos constituem fato \ngerador de dano material, porquanto implicaram \na diminuição do patrimônio da parte autora. \nDevolução de forma simples do numerário devido, \ntendo em vista que não há como imputar dolo na \nconduta da parte ré capaz de ensejar em \nrestituição \nem dobro, na forma do art. 42 do CDC, por não se \ntratar \nde \ncobrança \nindevida. \nEntendimento consolidado do STJ. Dano moral in \nre ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ \n5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da \nrazoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL \nPROVIMENTO do recurso. Sentença que se \nreforma parcialmente, para determinar que a \ndevolução dos valores cobrados indevidamente do \nautor se dê de forma simples. Majoro os \n \n \n \nhonorários advocatícios para o percentual de 15% \nsobre o valor da condenação na forma do artigo \n85 do Novo Código de processo Civil .” \n“Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ- RJ - \nAPELAÇÃO : APL 0013631-45.2015.8.19.0207 \nRIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR \nREGIONAL 1 VARA CIVEL Apelação Cível. Ação \nindenizatória. Compras não reconhecidas pela \nconsumidora \nem \nseu \ncartão \nde \ncrédito. \nReclamação infrutífera. Negativação indevida. \nEvidente falha na prestação dos serviços. \nResponsabilidade \nobjetiva. \nDano \nmoral \nindenizável. 1. A existência das condições deve ser \napreciada em concreto, ou seja, deve o magistrado \nverificar, baseado nos fatos afirmados pelo autor \nna inicial, mesmo sem produção probatória, se \nestão respeitadas as referidas condições para o \nlegítimo exercício do direito de ação, o que se faz \nem \naplicação \nda \nteoria \nda \nasserção. Na inicial, a autora imputa à ré a \nresponsabilidade pelos danos suportados, o que é \nsuficiente para afirmar a legitimidade passiva da \nré, \nde \nforma que a procedência de suas alegações é \nmatéria \nafeta \nao \nmérito. \n2. No mérito, do consumidor que contesta a \nprocedência de compras realizadas com seu \ncartão não se pode exigir a prova diabólica de que \nnão foi ele quem o realizou. É à instituição \nfinanceira \nque \nincumbe, \nnessa \nhipótese, \ndemonstrar a lisura do lançamento (fato positivo), \ndiante do direito básico do consumidor à \nfacilitação da sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, \nVIII). 3. \"As instituições financeiras respondem \nobjetivamente \npelos \ndanos \ngerados \npor \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias\" (Súmula nº 479 do Superior Tribunal \nde \nJustiça). \n4. O lançamento indevido de compras na fatura do \n \n \n \ncartão de crédito da autora, agravado pela \nindevida negativação de seu nome nos cadastros \nrestritivos \nde \ncrédito e pela injustificável recalcitrância da parte \nré em solucionar a pendenga, ultrapassa a órbita \ndo mero dissabor cotidiano e configura o dano \nmoral indenizável, que decorre dos próprios fatos, \nde forma presumida, in re ipsa. 5. Não pode ser \nconsiderado como um mero aborrecimento a \nsituação fática ocorrida no curso ou em razão da \nprestação de serviço de consumo, a qual o \nfornecedor não soluciona a reclamação, levando \no consumidor a contratar advogado ou servir-se \nda assistência judiciária do Estado para \ndemandar pela solução judicial de algo que \nadministrativamente facilmente seria solucionado \nquando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a \nfalha \ndo \nfornecedor. 6. Tal conduta estimula o crescimento \ndesnecessário do número de demandas, onerando \na sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero \naborrecimento é aquele resultante de situação em \nque o fornecedor soluciona o problema em tempo \nrazoável e sem maiores consequências para o \nconsumidor. 7. Diante de critérios indicados pela \ndoutrina \ne \njurisprudência, \ndentre \neles \na \ncapacidade econômica das partes e o objetivo \ncompensatório, ao que se soma um componente \npunitivo-pedagógico que visa a impulsionar a \nmelhoria dos serviços prestados, o valor \nindenizatório fixado se mostra prudente e \nmoderado, pelo que merece ser mantido. \n8. Negado provimento ao recurso.” “TJ-RJ - \nAPELAÇÃO APL 04094129120148190001 \nRIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA \nCIVEL (TJ-RJ) Compras não reconhecidas \npelo consumidor em seu cartão de crédito. \nReclamação \ninfrutífera. \nNegativação \nindevida. Evidente falha na prestação dos \n \n \n \nserviços. Responsabilidade objetiva. Dano \nmoral indenizável. 1. Do consumidor que \ncontesta \na \nprocedência \nde \ncompras \nrealizadas com seu cartão não se pode exigir \na prova diabólica de que não foi ele quem o \nrealizou. É à instituição financeira que \nincumbe, nessa hipótese, demonstrar a lisura \ndo lançamento (fato positivo), diante do \ndireito básico do consumidor à facilitação \nda sua defesa em juízo. 2. \"As instituições \nfinanceiras respondem objetivamente pelos \ndanos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no \nâmbito de operações bancárias\" (Súmula nº \n479 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O \nlançamento indevido de compras na fatura \ndo cartão de crédito da autora, agravado \npela indevida negativação de seu nome nos \ncadastros restritivos de crédito e pela \ninjustificável recalcitrância da parte ré em \nsolucionar a pendenga, ultrapassa a órbita \ndo mero dissabor cotidiano e configura o \ndano moral indenizável, que decorre dos \npróprios fatos, de forma presumida, in re \nipsa. 4. Não pode ser considerada mero \naborrecimento a situação fática ocorrida no \ncurso ou em razão da prestação de serviço \nde consumo que gera reclamação não \nsolucionada pelo fornecedor, e leva o \nconsumidor a contratar advogado ou servir-\nse da assistência judiciária do Estado para \ndemandar \nsolução \njudicial \nde algo que seria facilmente solucionado na \nvia administrativa, quando pelo crivo do Juiz \nou Tribunal se reconhece a falha do \nfornecedor. 5. Considerando os critérios \n \n \n \nsugeridos \npela \ndoutrina \ne \npela \njurisprudência, \nem \nvista \nde \ncasos \nanálogos e observância ao seu aspecto \ncompensador ao que se atribui até mesmo \num componente punitivo, em vista das \ncircunstâncias do caso concreto, condeno o \nréu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil \nreais), valor que considero prudente e \nproporcional ao dano moral sofrido.” \n“TJ-RJ \n- \nAPELAÇÃO \nAPL \n00285225720188190210 (TJ-RJ) DIREITO \nDO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. \nCARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO \nRECONHECIDA. \nResponsabilidade \nobjetiva. Aplicação do art. 14 , caput, do \nCDC . Falha na prestação do serviço. \nCompras \nnão \nreconhecidas \npela \nconsumidora, gerando negativação indevida \nde seu nome em cadastros restritivos de \ncrédito. Aplicação da teoria do risco do \nempreendimento, segundo a qual todo \naquele que se disponha a exercer alguma \natividade no campo do fornecimento de bens \ne serviços tem o dever de responder pelos \nfatos \ne \nvícios \nresultantes \ndo \nempreendimento, \nindependentemente \nde \nculpa. Dano moral in re ipsa. Valor \nindenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 que \nse mostra justo e adequado às circunstâncias \ndo fato, não merecendo redução. Aplicação \ndo verbete 343, de Súmula do TJRJ. \nRECURSO \nNÃO \nPROVIDO.” \n“TJ-RJ \n- \nAPELAÇÃO \nAPL \n00116646620188190204 \n(TJ-RJ) \nCOMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA \nCONSUMIDORA. \nSENTENÇA \nDE \n \n \n \nPARCIAL \nPROCEDÊNCIA. \nINCONFORMISMO \nINFUNDADO \nDO \nRÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. \nFALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. \nFRAUDE. \nFORTUITO \nINTERNO. \nSÚMULA N.º 94 DESTE E. TRIBUNAL. \nNEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA \nINDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. \nVERBA ARBITRADA EM R$ 8000,00 (OITO \nMIL \nREAIS), \nQUE \nESTÁ \nEM \nCONFORMIDADE \nCOM \nOS \nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA \nPROPORCIONALIDADE. RECURSO DA \nPARTE RÉ DESPROVIDO, COM A SUA \nCONSEQUENTE \nCONDENAÇÃO \nEM \nHONORÁRIOS RECURSAIS.” \nDesta forma resta mais que configurado o entendimento a \nser seguido ao caso em comento em virtude do imenso descaso das Rés. \n \n7. DA COBRANÇA INDEVIDA E A INDENIZAÇÃO \n \nPara se determinar o valor da reparação a ser prestado \npelas Rés deve-se atentar para as seguintes disposições do Código Civil: \nArt. 944. A indenização mede-se pela extensão do \ndano. \nParágrafo \núnico. \nSe \nhouver \nexcessiva \ndesproporção entre a gravidade da culpa e o \ndano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a \nindenização. \n \nCorrelativamente à responsabilização das empresas \nadministradoras de cartões de crédito, pelo fornecimento de informações \nequivocadas acerca de seus usuários, como se devedores fossem, impedindo \n \n \n \ndestarte, a efetivação de compras, e gerando inefável constrangimento, \nconquanto, em verdade, reduzindo assim o score de crédito dos usuários, é \npacífico o entendimento da jurisprudência quanto à obrigação de indenizar, \npor parte de referidas administradoras, conforme se pode verificar mediante \no exemplo abaixo transcrito: \nTJMA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Processo: \nAPELAÇÃO \nCÍVEL \n– \nAção \nOriginária: \nORDINARIA DE INDENIZAÇÃO – Processo \nNúmero: 189942002 – Data de Julgamento: \n13/02/2003 – Relator: CLEONES CARVALHO \nCUNHA – Revisor: JOSÉ STÉLIO NUNES \nMUNIZ \nEmenta: \nRESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. \nINDICAÇÃO DO NOME COMO DEVEDOR \nINADIMPLENTE. \nCADASTRO \nINTERNO. \nADMINISTRADORA. NEGAÇÃO. CRÉDITO. \nDÉBITO \nINDEVIDO. \nDANO \nMORAL \nCARACTERIZADO \nE \nPROVADO. \nI – Injustificada negativa em autorizar o uso do \ncartão junto à empresa conveniada, posto que o \nusuário encontrava-se em dia com o pagamento de \nsuas despesas, responde a administradora de \ncartão de crédito pela reparação do dano moral. \nII. A divulgação pela empresa, de ser a cliente \ndevedora inconfiável, constitui fato que, de per si, \né suficiente para atingir a honra subjetiva. \n \nIII – Recurso improvido.? (Informa Jurídico. Ed. \n32. Vol.I. Prolink Publicações Ltda.) \n?TJRJ – Acórdão: AC 4300/97 – Registro: 080998 \n– Câmara: 9ª C.Cív. – Relator: Des. Nilson de \nCastro Dião – Data de Julgamento: J. 29/10/1997 \nEmenta: \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL \nDE \nADMINISTRADOR – CARTÃO DE CRÉDITO – \nCANCELAMENTO INDEVIDO – DANO MORAL \n– Responsabilidade civil. Cartão de crédito \nindevidamente invalidado. Dano moral. Se a \n \n \n \nadministradora do Cartão de Crédito informa, \nequivocadamente, que o associado não pode \nutilizar do Cartão porque o mesmo foi invalidado, \ncausa constrangimento e aborrecimento ao \nusuário, que se ve perante terceiro, como pessoa \nque não honra os seus compromissos. Dano moral \ncaracterizado. A indenização deve de um lado, \nservir como compensação, e de outro, como \nadvertência ao infrator, para que seja mais \neficiente em seus instrumentos de controle, de \nmodo a não informar, falsamente. Apelo provido \npara majorar a indenização. (TJRJ – AC 4300/97 \n– (Reg. 080998) – Cód. 97.001.04300 – RJ – 9ª \nC.Cív. – Rel. Des. Nilson de Castro Dião – J. \n29.10.1997)? (Informa Jurídico. Ed. 32. Vol.I. \nProlink Publicações Ltda.) \n \nDiante do exposto requer a condenação das rés nas \nindenizações de danos morais e temporais. \n \n8. DOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto, REQUER: \n1. \nSeja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS da prova em favor do \nAutor, consoante disposição do art. 6o, inc. VIII, do Código de \nDefesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no \nmandado de citação; \n2. \nA citação das Rés para que compareçam à Audiência \nConciliatória, \nonde, \nquerendo, \npoderão \noferecer \nsua \ncontestação, sob pena, de revelia, reputando-se como \nverdadeiros os fatos ora alegados, e de julgamento antecipado \nda lide. \n \n \n \n3. \nO deferimento do pedido de tutela de urgência, excluindo o \nvalor cobrado diretamente nas faturas do cartão de crédito no \nvalor de R$197,15 (centos e noventa e sete reais e quinze \ncentavos). \n4. \nO deferimento do pedido de tutela de urgência, obrigação de não \nfazer, se abstendo de inscrever o nome do autor nos órgãos de \ndefesa do consumidor no cadastro de maus pagadores. \n5. \nSeja julgada procedente a presente ação, condenando a Ré a \nindenizar o Autor pelos DANOS MORAIS a ele causados, no \nimporte de R$40.000,00. (Quarenta mil reais). \n9. DAS PROVAS \n \nPretende provar o alegado mediante prova documental, requer \na disponibilização das conversas telefônicas dos protocolos apresentados e \ndemais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do \nCódigo de Processo Civil. \nDá-se a causa o valor de R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais). \n \nNesses termos \nPede deferimento \n \nBarra do Piraí, 13 de janeiro de 2023. \n \nWELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA \nOAB/RJ 199.539 \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0816716-22.2023.8.19.0208-66097661", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0816716-22.2023.8.19.0208\nem 04/07/2023 21:52:55 por ANDREA REGINA LOYOLLA DE MOURA\nDocumento assinado por: \n- ANDREA REGINA LOYOLLA DE MOURA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23070421520329400000063001654\nID do documento: 66097661\n \n \n \n \nAO JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE \nJANEIRO/RJ – REGIONAL DO MEIER/RJ \n \n \n \n \n \n \nPRIORIDADE \nPESSOA IDOSA \nESTATUTO DO IDOSO: Lei 10.741/03 \n \n \n \n \n \n \nELISA FARIA ESTEVÃO DA SILVA, brasileira, \ncasada, Técnica de Enfermagem, portadora da Identidade nº 06.284.418-8, inscrita no \nCPF sob o nº 742.212.137-87, residente e domiciliada à Rua Borja Reis, 891/Bl. 01/106 – \nÁgua Santa/RJ – CEP: 20745-100, tel: (21) 97958.9583, e-mail: elisafria@gmail.com, por \nsua advogada que a esta subscreve, Dra. Andrea Regina Loyolla de Moura com \nendereço profissional à Rua Dionisio Fernandes, 349/Casa A – Engenho de Dentro/RJ \n– CEP: 20730-400, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a \npresente \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO \nC/C REPETIÇÃO DE INBÉBITO E INDENIZATÓRIA \n \nem face do BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ \nsob o nº 00.000.000/4598-52, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser citado \nna Rua Capital Felix, 121 – Benfica/RJ – CEP: 20920-310 pelas razões de fato e de direito \nque passa a expor para, ao final requerer o quanto segue: \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nRequer a parte Autora, lhe seja deferido a gratuidade de justiça, com fulcro na \nLei 1.060/50; por não possuir, no momento, condições de arcar com as custas \nprocessuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. \n \nDAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES \n \n \nPara efeito de futuras intimações para ciência dos atos decorrentes do presente \nfeito, requer a Vossa Excelência que se digne determinar que nas publicações se faça \nconstar o nome da Dra. ANDREA REGINA LOYOLLA DE MOURA, brasileira, \n \n \n \n \n \n \n \ncasada, Advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 200.167, patrona desta, devidamente \nconstituída conforme procuração acostada, sob pena de nulidade na forma de direito. \n \nDA PRIORIDADE DE JUSTIÇA \n \n \nA Autora atualmente com 67 (sessenta e sete) anos de idade, roga pelo \ndeferimento a prioridade na tramitação de todos os atos ou diligências em qualquer \ninstância com base no art. 71, caput, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), esperando \nque V. Exa., determine ao cartório que seja adotadas as necessárias providências \nquanto a identificação dos autos. \n \nO INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO \n \n \nO Autor se manifesta, desde logo, o interesse na autocomposição do litígio. \n \nDOS FATOS \n \n \nA presente ação versa sobre o uso indevido das informações cadastrais pessoais \nda Autora, por terceiros, que de forma fraudulenta e por consequência criminosa, \nrealizaram, sem qualquer consentimento, um empréstimo junto ao Réu Banco do \nBrasil. \n \n \nAutora é correntista na Ag. 1565-2 do Banco Réu, conta corrente nº 305.351-2, \nsendo a mesma onde recebe seus proventos mensais. \n \n \nNarra que no dia 24 de março de 2023 recebeu uma mensagem pelo aplicativo \nde mensagem WhatsApp nº 55 8001212010, se identificando como Monique Moura do \nBanco Réu. A mensagem informava que houve uma tentativa de acesso a conta da \nAutora através de um celular distinto do que consta em seu cadastro. \n \n \nSegundo Monique Moura, houve um empréstimo na conta salário da Autora e \nque a mesma deveria comparecer a uma agência bancária afim de providenciar o \ncancelamento da operação no caixa automático. Chegando no caixa, a Autora foi \norientada a realizar procedimentos através da biometria, pois não havia como ser \nrealizada a operação através do cartão. \n \n \nTal ocorrência causou extremo mal estar, haja vista, que a Autora jamais \nrealizou qualquer transação. Muito menos envolvendo um valor extremamente \nelevado para a capacidade de liquidez da Autora. \n \n \nInconformada com o ocorrido e preocupada, a Autora compareceu a Agência \nfísica do Banco Réu para confirmar o cancelamento, e foi surpreendida com a \ninformação de que o protocolo passado por Monique Moura era falso e que a operação \n \n \n \n \n \n \n \nhavia sido validada. \n \n \nA autora então formalizou reclamações, em razão da ação fraudulenta de \nterceiros, e mediante a apresentação do competente Registro de Ocorrência Policial, \nnão houve qualquer providência quanto ao cancelamento da operação. \n \n \nIMPORTANTE destacar que no momento em que foi contestar pessoalmente a \noperação, a conta da Autora encontrava-se bloqueada sob a justificativa de que havia \nmovimentação estranha. Ocorre que, mesmo tendo sido observada movimentação \nestranha e distinta da “normalidade”, em suas 3 (três) contestações, a Autora obteve \nparecer desfavorável. \n \n \n \nFoi realizado sem o consentimento da Autora um empréstimo no valor total de \nR$ 51.053,17 (cinquenta e um mil, cinquenta e três reais e dezessete centavos) em 72 \n(setenta e duas) parcelas no valor de R$ 2.718,01 (dois mil, setecentos e dezoito reais e \num centavo). \n \n \nConvém ressaltar que a referida conta na agência do Banco Réu, tem a finalidade \nde recebimento de seus proventos, único meio de sustento seu e de sua família, o qual \nvem sofrendo drasticamente, tendo em vista os descontos de parcelas de empréstimo \nnão realizado pela Autora. \n \n \nO desrespeito com a Autora é imponderável face as atitudes do Banco Réu, haja \nvista, não proceder com o cancelamento da operação criminosa que tantos prejuízos \nvem causando a Autora, mantendo, o débito mensal desde o mês de abril/2023. \n \n \n \n \nReitera-se que a Autora jamais realizou operação de empréstimo no Banco do \nBrasil e em seguida, percebendo que foi vítima de fraude, registou a ocorrência sob o \nnº 026-01955/2023 na 23ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro (doc. Anexo.). \n \n \nComo se depreende das informações prestadas pelo Banco Réu, foi realizada a \noperação de solicitação de empréstimo pessoal, tendo sido validado, mesmo sem o \nconsentimento da parte Autora. \n \n \nCumpre salientar, que terceiros, ou seja, estelionatários podem realizar \nempréstimos usando as informações pessoais de outrem, sem que o Banco Réu, \nproceda a verificação de segurança para confirmar a titularidade e a veracidade das \ninformações prestadas. \n \n \nPortanto, essa grosseira e incontestável falha de segurança, expôs a Autora a \numa situação de fraude, que está lhe custando um grande abalo financeiro e \nsobremaneira moral. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nA Autora foi ao Banco do Brasil retirar o extrato da conta em que realizaram o \nempréstimo em seu nome, demonstrando a transação concretizada de maneira \nfraudulenta, transferência e pagamentos realizados. \n \n \nA Autora junta os extratos de sua conta, demonstrando a discrepância entre sua \nmovimentação mensal e o valor do empréstimo que, além de não ter sido solicitado \npela parte Autora, não foi utilizado pela mesma, visto que no extrato juntado aos \nautos, observa-se que houve transferência e pagamentos de tributos do estado de SP. \n \n \nDe acordo com extratos e documentos juntados em anexo, além de transferência \npara Patrícia Gonçalves, houve pagamento junto a SEFAZ/SP referentes a multas de \ntrânsito de veículos em SP, veículos esses jamais tendo sido de propriedade da Autora, \nou seja, movimentações realizadas por terceiros. \n \n \nEm face de todos os seus esforços infrutíferos, não resta alternativa para a \nrequerente senão buscar a intervenção do Poder Judiciário. \n \nDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \nConforme se pode constatar, a aparência do direito, exigida pelo artigo 300 do \nCódigo de Processo Civil, e que corresponde ao requisito legal da probabilidade do \ndireito pugnado e o perigo de dano à parte Autora, encontram-se presentes nos fatos \nalegados e nas provas juntadas na inicial, formando o conjunto probatório necessário \npara a realização da cognição da sumária, indispensável a esta tutela de urgência. \n \n \nA Autora vem pagando por um empréstimo jamais contratado como já \ndeclinado acima e impor a esta o pesado ônus de aguardar pelo julgamento final desta \ndemanda, pagando pelo que nunca contratou, se revelaria grande desserviço da \nJustiça. Postergando desnecessária angústia pelo desejo de justiça, que quando \nconcedida de maneira tardia se revela claramente falha. \n \n \nNesta esteira, requer de plano, a concessão da tutela antecipada, inaldita altera \npars, para obrigar o BANCO DO BRASIL S.A., a NÃO DEBITAR parcela mensal no \nvalor de R$ 2.718,01 (dois mil, setecentos e dezoito reais e um centavo) pelo \nempréstimo não contratado e em caso de não pagamento do mesmo, não inscrever o \nnome da Autora em qualquer cadastro de inadimplentes, adotando-se como medida \ncoativa multa diária pelo descumprimento mais as medidas que Vossa Excelência \nentender necessárias, nos termos no artigo 84 e seguintes do Código de Defesa do \nConsumidor, vejamos: \n \nArt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da \nobrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela \nespecífica da obrigação ou determinara providências que \n \n \n \n \n \n \n \nassegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. \n(...) \n§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo \njustificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao \njuiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, \ncitado o réu. \n \n§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor \nmulta diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se \nfor suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo \nrazoável para o cumprimento do preceito. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \n \nFunda-se o pedido de indenização no Direito Comum, em face do nexo de \ncausalidade, em virtude da má prestação de serviços, ficando claro que os elementos \nde fato e de direito são incontroversos, via de consequência sobredouras as obrigações \ne responsabilidade da Ré. \n \n \nOra, evidente o descaso da Ré em adotar um sistema que garanta segurança nas \nrelações comerciais que trava com seus clientes. \n \n \nAdemais, nas atividades com fins lucrativos, não se pode permitir que as \nempresas obtenham somente o bônus, isentando-as do ônus. Os prepostos das \nempresas não podem se descuidar do seu dever de evitar danos seja aos clientes, seja \na terceiros. \n \n \nO Tribunal já decidiu questões semelhantes, como nos seguintes acórdãos: \n \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nSUMÁRIA \nDE \nINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, USO INDEVIDO \nDO NÚMERO DO CPF DO CONSUMIDOR E OUTROS \nDOCUMENTOS. \nQUANTUM \nCOMPENSATÓRIO. \nPRINCIPIO \nDA \nRAZOABILIDADE \nE \nPROPORCIONABILIDADE. \nÉ \nobjetiva \na \nresponsabilidade da concessionária de serviço publico de \ntelefonia, nos termos da Lei 8078/90 – Código de Defesa \ndo Consumidor. Comprovado que terceiro habilitou linha \ntelefônica celular perante a parte ré, fraudulentamente, \nfato incontroverso, ante da indevida inscrição do nome do \nconsumidor em cadastro restritivo, exsurge o dever de \ncompensar o dano. (...) (TJ/RJ Apelação Cível nº \n2004.001.33217, Des. José C. Figueiredo). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAo contratar, devem as empresas munir-se de meios eficazes e suficientes para \nevitar danos a terceiros. O uso de CPF por pessoa diversa pode ser evitado com a \nverificação de documentos e, se a contratação é feita por telefone ou via aplicativo de \nmensagem, deve a empresa agir com maior cautela ainda, visto que nestes casos fica \nexposta à atuação de estelionatários. \n \nDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n \nO Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o \nconsumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e \nentendimentos, senão vejamos: \n \n“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou \nestrangeira, como como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de \nprodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, \ndistribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços”. \n \n \nCom esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar que \ndevem responder todos os prestadores – sejam pessoas físicas ou jurídicas – ficando \nevidente que por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus \ntomadores. \n \n \nCom isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa \nrequerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de prestador de serviço, \nque, independentemente de culpa, causou danos efetivos a consumidora. \n \n \nA Ré violou os princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. \n4º, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-Fé, o Equilíbrio Contratual e da Informação, já \nque, após informações da Autora, não desconstituiu o débito indevidamente \ninstituído. \n \n \nAinda na seara consumerista, é indiscutível a responsabilidade da empresa Ré, \ntendo em vista que a mesma é fornecedora de serviço e que, de acordo com o art. 39, \nVII do diploma consumerista, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços executar \nserviço sem expressa autorização do consumidor. \n \n \nO art. 166, II, do Código Civil declara nulidade absoluta de negócio jurídico com \nobjeto ilegal, em seguida o art. 171, II c/c art. 392, ambos também do Código Civil, \ndeclaram anulável de contrato eivado de vício, por dolo de fraude. \n \n \nFica evidente a responsabilidade de natureza objetiva da empresa Ré, devendo \nesta, reparar os danos causados a Autora, segundo o art. 944 do Código Civil, que \n \n \n \n \n \n \n \nprevê que a indenização se mede pela extensão do dano. \n \n \nSignifica, então, que, quanto maior a extensão do dano, maior deverá ser o valor \nindenizatório. \n \n \nLeva-se em consideração ainda que, de acordo com o art. 402 do Código Civil, \nas perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, \ndevendo ressarcir, a Autora, valor debitado indevidamente. \n \n \nCabe ainda ressaltar todo o transtorno, vexame e sofrimento pelo que vem \npassando a Autora, de conduta ilibada tendo em vista os fatos supracitados, devendo, \nportanto, ser indenizada por danos morais, com base no art. 5º, V da CF/88 c/c art. 6º, \nVI c/c art. 14, ambos do CDC. \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \n \nInicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, \nsendo aparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões quem que \nfornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no tocante a \nmatéria probatória. \n \n \nA referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da \nprova em favor do consumidor conforme dispõe seu art. 6º, VIII: \n \nArt. 6º São direito básicos do consumidor (...) \n \nVIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu \nfavor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. \n \n \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o \nlegislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de \npresentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for \nhipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Assim, presentes a verossimilhança \ndo direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão \ndo ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. \n \n \nAlém disso, segundo o Principio da Isonomia todos devem ser tratados de forma \nigual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora \ndebatido a Suplicante realmente deve receber a supracitada inversão, visto que \ndisputa a lide com uma empresa de grande porte, uma vez que, possui maior \nfacilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo \nMagistrado. \n \n \n \n \n \n \n \n \nDA PERDA DO TEMPO ÚTIL \n \n \nImpende destacar que o tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. \nÉ único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não \nsendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. \nPortanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um \nvalor, um bem relevante, passível de proteção jurídica. Tem-se que o tempo detém as \nseguintes características: \n \n● Escassez – as pessoas detêm menos tempo do que desejam \n● Intangibilidade – não é passível de ser trocado \n● Ininterrompibilidade – não pode ser interrompido, parado \n● Irreversibilidade – não pode ser revertido \n● Irrecuperabilidade – não pode ser recuperado. \n \n \nAssim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado \nnem recuperado durante uma vida humana. \n \n \nÉ certo que as diversas questões que cercam nosso cotidiano demandam algum \ntempo para ser solucionadas, o que nos leva a afirmar que é perfeitamente normal \n“investir” nosso tempo para tratar das questões do dia a dia, inclusive aquelas \nrelacionadas ao consumo. \n \n \nComo proceder diante de uma situação de solução simples que extravasa o \nlimite razoável do tempo ??? \n \n \nÉ justo submeter o consumidor a perder um tempo precioso para solucionar \nquestões de natureza simples, quando o mesmo tem outros afazeres e problemas mais \nsérios a resolver no decorrer do dia ??? \n \n \nEmbora o posicionamento de algumas cortes seja de não condenar as empresas \npelas práticas abusivas consideradas mero aborrecimento, na tentativa de educar o \nautor da demanda de forma a desestimular o ajuizamento de demandas, deveria \nexistir também grande preocupação em se arbitrar justa condenação pelos desmandos \ne absurdos praticados pelos Réus. \n \n \nMuito se fala a respeito da INDUSTRIA DO DANO MORAL, matéria suscitada \npela litigante em outras defesas ao argumento que os autores de demandas do tipo \nbuscam por qualquer motivo, um meio de auferir vantagem pecuniária. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDeve-se atentar para o fato de que estamos diante da INDUSTRIA DA MA \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, tendo em visa que até protocolos são negados, \ncontestações rechaçadas, tudo para dificultar a defesa do consumidor. \n \n \nVale ainda frisar que o Judiciário somente recebe 30% (trinta por cento) das \ndemandas do tipo, ao passo que os 70% (setenta por cento) restantes, em razão das \ndificuldades do dia a dia, do impedimento de ausentar-se de seu trabalho, da \nmorosidade e injustiças cometidas nas demandas, assombrados pelo abalo no crédito \ne na mancha negativa que as restrições lhe causam, vencidos, optam por efetuar o \npagamento de tais cobranças. \n \n \nLogo, se somarmos o grande número de consumidores lesados, chegaremos de \nquem busca AUFERIR GANHO FÁCIL NÃO SÃO OS AUTORES DAS DEMANDAS, \nMAS SIM, AS RÉS, QUE UTILIZAM-SE DO: “SE COLAR, COLOU”. \n \n \nA EMPRESA RÉ, TORNOU-SE UMA LITIGADA CONTUMAZ, pois acredita \nque não há punição. \n \n \nPor esta razão, e, sem condições de disponibilizar tempo útil para buscar seu \ndireito, a Autora ajuíza a presente demanda. \n \n \nPor tudo que foi exposto e analisado, podemos concluir, então, que se está diante \ntambém de uma importante modalidade de dano: O DESVIO DOS RECURSOS \nPRODUTIVOS DO CONSUMIDOR ou resumidamente, o DESVIO PRODUTIVO \nDO CONSUMIDOR – como me parece apropriado denomina-lo, resumidamente \ncom a perda de tempo dispensada para resolver um erro operacional. \n \n \nVerifica-se claramente que a Autora perdeu seu tempo na busca dos seus \ndireitos, entende-se que se deve reconhecer, que, em casos como o que ora se analisa, \nnão somente o prejudicado direito padece, mas outras pessoas a ele estreitamente \nligadas são igualmente atingidas, tornando-se vítimas indiretas do ato lesivo. \n \nDO DANO MORAL \n \n \nO dano moral é claro, in re ipsa, tendo em vista que a Autora não poderia ter seu \nnome usado de forma fraudulenta por terceiros, junto a renomada instituição \nfinanceira, que tem por obrigação garantir a segurança das operações realizadas, em \nfavor dos seus clientes, ou, daqueles que como a Autora, que não deu motivação para \ntal. \n \n \nSobre o instituto do Dano Moral, a Professora Maria Helena Diniz, expõe: \n \n“O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou \n \n \n \n \n \n \n \nqualquer outro sentimento negativo experimentado por uma \npessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os \ninteressados reclamarem uma indenização pecuniária, no \nsentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica \npor eles sofridos” (Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, \nSP, 1998, p. 82). \n \n \nO ato ilícito, segundo conceito legal estampado no Código Civil, caracteriza-se \ncomo toda ação ou omissão voluntária ou que implique negligência ou imprudência, \ncujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem, ainda que \nexclusivamente moral comete ato ilícito. \n \n \nPor outro lado, a Constituição Federal consagrou em seu art. 5º, incisos V e X o \nDano Moral, permitindo o seu ressarcimento quando violada a honra, a imagem e o \nnome dos cidadãos. \n \n \nO dano moral in casu está na vergonha, na humilhação, na dor, no desespero, na \nirritação, no constrangimento, na angústia, na revolta de ter tido a Autora \naborrecimentos por fatos os quais não dera causa, conforme comprovado. \n \n \nInvocando Minozzi em relação a caracterização do Dano Moral, salienta que: \n \n“... não é no dinheiro, nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a \nemoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada \npela pessoa, atribuída à palavra dor no mais largo significado”. (Da Responsabilidade Civil, \nForense RJ, vol. II, 8ª Edição, 1987, fls. 226 e 227). \n \n \nTal conduta não é condizente com a dignidade do ser humano, merecendo, como \nconsequência, a reparação por dano moral. \n \n \nCom fulcro no art. 6º, VI c/c art. 14 ambos do CDC, o fornecedor de serviços \nresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos \nmateriais ou morais causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos \nserviços. \n \n \n“A vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguram o direito à \nindenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”. \n \n \nÀ luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito. Preconiza o art. 927 do Código Civil: Aquele \npor, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssim, tendo em vista que o CDC prescreve a reparação dos danos causados ao \nconsumidor, submetendo-se a responsabilidade objetiva, consoante o caput do art. 14 \ne art. 22, é lícito que o Autor exija a reparação dos danos materiais e morais que sofreu. \n \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos”. \n \n \nOutrossim, corroborando com tal entendimento, o art. 6º, VI, do Código de \nDefesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a indenização por \ndanos patrimoniais e morais decorrentes das relações de consumo. \n \n \nFica evidenciado que a Ré praticou abusividade em não reparar o dano causado \na Autora. \n \n \nAdmitir a ilicitude implica em desrespeito ao consumidor/autor, devendo o \nmesmo ser compensado pelos danos causados por ato acoimado de ilegalidade por \nparte da Ré, decorrente in re ipsa, suficiente a ensejar a caracterização dos danos \nmorais, vez que a Autora não pode suportar os transtornos impostos por todo o \ndescaso de empresa com o problema da Requerente. \n \n \nNão se pode deixar de evidenciar a reparação dos DANOS MORAIS, por todo o \nconstrangimento e aborrecimento experimentados, amparados pelo disposto nos arts. \n186 e art. 927 do Código Civil, em valor pecuniário plausível, de maneira a surtir efeito \ncompensatório, além de servir para que a Ré reveja seus procedimentos de \natendimento aos seus clientes. Para tal, vislumbra-se uma indenização não inferior a \nR$ 10.000,00 (dez mil reais), de maneira a produzir o devido efeito punitivo \npedagógico. \n \n \nPermitindo-nos trazer jurisprudência a seguir, que ilustra bem o entendimento \ndos Tribunais acerca do assunto: \n \n \n0023569-27.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIO \nASSIS \nGONÇALVES \n- \nJulgamento: \n25/11/2020 \n- \nTERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação e recurso \nadesivo. Ação de obrigação de fazer com declaratória e \nindenizatória. Fraude perpetrada por terceiro. \"Golpe do \nMotoboy\". Fortuito interno. Sentença parcialmente \nprocedente. Irresignação de ambas as partes. Cinge-se a \ncontrovérsia à análise da existência ou não de falha na \nprestação do serviço, decorrente de suposta fraude \nmediante o uso de cartão do autor para efetuar \n \n \n \n \n \n \n \npagamento de compras não reconhecidas, bem como o \neventual dever de reparação pelos danos morais e \nmateriais. No que concerne a tutela de urgência, a \nverificação da presença dos pressupostos legais para o seu \ndeferimento está adstrita a cognição sumária do juiz da \ncausa, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal. \nAssim, é necessária a comprovação dos elementos \nautorizadores, quais sejam a probabilidade do direito e o \nperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. \nVerifica-se que se encontravam presentes os requisitos \nautorizadores para o deferimento da tutela, diante da \nfraude perpetrada por terceiro, que privou o autor de \nnumerário em sua conta corrente e em seu cartão de \ncrédito. Quanto ao valor da multa, verifica-se que a \ndecisão que concedeu a tutela foi descumprida pela parte \nré, razão pela qual foi consolidado pelo juízo o valor em \nR$ 5.000,00 na sentença. Constata-se que tal valor foi \nestipulado em quantia razoável e proporcional. Relação \nde consumo enquadrando-se o autor na figura de \nconsumidor e o réu na figura de fornecedor de produtos \ne serviços (artigos 2º e 3º do CDC). O artigo 14 do Código \nde Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade \ncivil objetiva do fornecedor de serviço, o qual deve arcar \ncom as consequências danosas decorrentes de defeito em \nsua atuação que somente pode ser afastada mediante \nprova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou \nfortuito externo. O autor afirmou que em 29/11/2019 \nrecebeu ligação de um suposto empregado do réu \ninformando que seu cartão havia sido indevidamente \nutilizado e que por segurança foi bloqueado e deveria \nentregá-los ao motoboy que iria em sua residência \nrecolhê-lo, tendo assim procedido e, na mesma data, \nforam efetuadas compras no valor de R$4.999,99 e \nR$390,00. Ressaltou que entrou em contato com o banco \nquestionando as compras, tentando resolver diversas \nvezes a questão administrativamente, mas sem obter \nêxito. Com a finalidade de comprovar suas alegações, \ntrouxe aos autos extratos de conta corrente, carta \ncontestando o débito e faturas do cartão de crédito que \ndemonstram os saques e compras efetuadas, tendo \nacostado, ainda, Registro de Ocorrência, o que denota a \nverossimilhança nas alegações e fazendo prova mínima \ndo fato constitutivo de seu direito. Assim, seria \n \n \n \n \n \n \n \nperfeitamente possível ao réu detectar o uso indevido e, \nse assim não agiu, deve ser responsabilizado pelos danos \ncausados. Não é despiciendo assinalar que mediante uma \nrápida consulta à internet, verifica-se que o golpe sofrido \npelo autor é conhecido como \"golpe do motoboy\" \npraticado por quadrilhas especializadas. Insta ressaltar \nque é de responsabilidade do fornecedor que detenha \nserviços eletrônicos - como é o caso do réu - providenciar \nmeios para evitar fraudes em dispositivos de segurança \nbancários, respondendo objetivamente por supostos \ndanos gerados por fortuito interno. Neste sentido, o \nverbete sumular nº 94 deste Tribunal de Justiça e o nº 479 \ndo Superior Tribunal de Justiça. O dano moral é evidente. \nA quantia fixada deve ser majorada para R$ 10.000.00, \nverificando às condições das partes e a extensão dos \ndanos, além de atender o caráter punitivo pedagógico da \nmedida. Juros de mora a contar da citação. Artigo 405 \nCódigo Civil. Recurso do réu parcialmente provido. \nProvimento ao recurso adesivo do autor. \n \n0113570-29.2018.8.19.0001 \n- \nAPELAÇÃO \nDes(a). \nARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: \n06/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL \nAPELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 204) QUE \nJULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA \nDEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO \nPARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE \nCOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR \nDE R$ 6.000,00, E À RESTITUIÇÃO DE R$ 7.438,00. Trata-\nse de ação na qual se impugnam compras realizadas com \ncartão de crédito e saques efetuados em conta corrente. A \nAutora relatou que teria sido vítima de estelionatários, \nque atuaram via telefone, passando-se por funcionários \ndo Demandado, afirmando a clonagem do cartão de \ncrédito da Requerente. Assim, seguindo instruções dos \ngolpistas, a Suplicante cortou o cartão ao meio e, sem \ntransferir a senha, entregou-o a mensageiro, que o buscou \nem sua residência, de motocicleta. Aduziu que, somente \napós concretizada a ação, percebeu a possibilidade do \ngolpe e se dirigiu rapidamente à agência bancária, \npromovendo o bloqueio do cartão. Constata-se que a \nSuplicante foi vítima da fraude conhecida como golpe do \nmotoboy. Note-se que, segundo relatado pela Suplicante \n \n \n \n \n \n \n \ne não impugnado pelo Demandado a Autora promoveu o \nbloqueio do cartão de crédito no mesmo dia em que foi \nvítima da ação dos estelionatários. Ademais, as operações \nimpugnadas destoam de seu histórico de lançamentos. \nConforme se verifica da fatura de cartão de crédito, \nanexada ao index 20, não há registro de que a Requerente \nefetuasse movimentações financeiras de alta monta, visto \nque o valor da fatura anterior foi R$ 26,01. Desta forma, \npossível presumir que, de fato, teria havido fraude na \nutilização do cartão, vez que atípicos os gastos ocorridos \nem 17/11/2017. Registre-se, por oportuno, que o ato \npraticado por terceiro não tem o condão de afastar o dever \nde indenizar, porquanto configura fortuito interno, como \npreceitua a Súmula 94 deste Egrégio Tribunal: Cuidando-\nse de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever \ndo \nfornecedor \nde \nindenizar. \nRestou, \nportanto, \ndemonstrada a falha na prestação do serviço do \nDemandado, cabendo a responsabilização pelos danos \ncausados. Com efeito, o dissabor vivenciado pela \nDemandante na situação descrita em inicial, conjugado \ncom a incerteza em reaver o montante debitado de sua \nconta corrente e lançado na fatura do cartão de crédito, \ncaracterizam o dano moral. Deste modo, levando-se em \nconta as circunstâncias do caso concreto e os princípios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade, é de se reputar \nrazoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para \ncompensação por danos morais. Precedentes. \n \nDO DANO MATERIAL \n \n \nNão resta a menor dúvida quanto ao fato de que a Requerente foi lesada, \nVÍTIMA DE FRAUDE, em razão do ato ilícito de terceiros, ao realizarem operação de \nempréstimo em sua conta salário junto ao banco réu. \n \n \nOs atos lesivos da Ré, configuram-se de forma inquestionável, com escopo nos \nart. 6º, VI c/c art. 14, ambos da Lei Consumerista. \n \n \nDesta forma, faz jus a Requerente que lhe seja devolvido o valor de R$ 16.308,42 \n(dezesseis mil, trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos) correspondentes ao \ndobro do valor até o momento debitado de sua conta, a saber: R$ 8.154,21 (oito mil, \ncento e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), acrescido de correção \nmonetária e juros legais até a data do pagamento. \n \n \n \n \n \n \n \n \nCONCLUSÃO \n \n \nTendo em vista os fatos narrados e todos os dispositivos legais que amparam o \ndireito da Requerente, não resta aplicar outra solução senão a mais equânime para o caso \nem tela, sendo então a condenação por danos morais, a devolução do valor cobrado \nindevidamente (em dobro) e o deferimento do pedido da tutela antecipada a medida de \njustiça que se impõe a fim de recompor o patrimônio imaterial da lesada. Isto com \nfundamento no artigo 5º, X da Constituição Federal, artigos 113, 183, 187, 402, 927 e 944 \ntodos do Código Civil, e as demais disposições do Código de Defesa do Consumidor \naplicáveis em especial artigo 39, III e 42, p. único do mencionado diploma. \n \nDOS PEDIDOS \n \n \nDiante do exposto requer em caráter de urgência, seja deferida a tutela antecipada, \nconforme pedido expresso acima; \n \nEm caráter definitivo: \n \n1. Requer o benefício da gratuidade da Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50 por não possuir \na parte Autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio \nsustento ou de sua família; \n \n2. Seja citada a Ré na forma da lei, para querendo contestar à presente ação no prazo legal \nassinalado, sob pena de não o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros; \n \n3. Seja declarada a inexistência de todo e qualquer debito referente ao empréstimo \nrealizado de forma fraudulenta no valor de R$ 51.053,17 (cinquenta e um, cinquenta três \nreais e dezessete centavos), objeto dessa causa de pedir; \n \n4. Sob o prisma do princípio da cooperação estampado no art. 6º do CPC, REQUER a V. \nExa., nos termos do art. 319, § 1º do CPC, seja realizada consulta via sistemas conveniados \nou mesmo seja expedido oficio ao DETRAN/SP e órgãos públicos (INSS, Receita Federal, \nBanco Central, para fins de identificação de todos os envolvidos na fraude objeto desta, \nconforme CPF’s abaixo discriminados: \n \nRenavam \nPlaca \nCPF \n00283586575 \nFJG3003 \n329.394.718-27 \n01057746743 \nPWK4953 \n129.737.688-96 \n00998753882 \nFQA3037 \n118.181.718-80 \n01112501808 \nFPJ8202 \n369.891.198-10 \n \n5. Após a identificação pelo DETRAN/SP ou outros órgãos conveniados, REQUER a \ncitação de todos as pessoas envolvidas para compor a presente lide e querendo \ncontestarem à presente ação no prazo legal assinalado, sob pena de não o fazendo serem \nos fatos considerados verdadeiros; \n \n \n \n \n \n \n \n6. Seja determinado ao Banco Réu a identificação completa da Sra. Patricia Gonçalves, \nfavorecida na transferência do valor de R$ 11.998,05 (onze mil, novecentos e noventa e \noito reais e cinco centavos) para compor a lide, Requerendo desde já a citação da mesma \napós identificação para querendo contestar a presente no prazo legal, sob pena de não o \nfazendo serem os fatos considerados verdadeiros; \n \n7. A total procedência da presente ação nos termos do pedido acima, para condenar a \nrequerida na repetição do indébito com a devolução de todo o valor indevidamente \ndebitado da conta corrente da Autora no valor de R$ 16.308,42 (dezesseis mil, trezentos e \noito reais e quarenta e dois centavos) já em dobro acrescido de correção monetária e juros \nlegais até a data do pagamento, a título de dano material. \n \n8. A total procedência da ação nos termos do pedido, com a condenação da requerida ao \npagamento de indenização à titulo de Danos Morais pelos transtornos, perda do tempo \nútil, dissabores e inconvenientes sofridos, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) ou outra que Vossa Excelência entender conveniente; \n \n9. Seja decretada a inversão do ônus da prova nos pontos os quais Vossa Excelência \nnecessitar de maiores esclarecimentos se estes estivem fora do alcance da Autora, nos \ntermos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; \n \n10. A condenação da empresa Ré, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, \nno importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. \n \nDAS PROVAS \n \n \nPor fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em \ndireito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento \npessoal das partes. \n \n \nDá-se a causa o valor de R$ 26.308,42 (vinte e seis mil, trezentos e oito reais e \nquarenta e dois centavos). \n \nTermos em que \nPede Deferimento \n \nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023 \n \n \n \nAndrea Regina Loyolla de Moura \nOAB/RJ 200.167 \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0838475-21.2023.8.19.0021-72419203", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0838475-21.2023.8.19.0021\nem 14/08/2023 18:04:36 por ADRIANO MACIEL DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- ADRIANO MACIEL DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23081418034463000000068958491\nID do documento: 72419203\n \nEXMO. DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ \n \n \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n \n \n \nIARA TRAMONTINI DE MOURA TROUWBORST DA SILVA, brasileira, \ncasada, portadora da cédula identidade nº 21.640.258-6 expedida pelo “DETRAN” e \ninscrita no CPF sob o nº 161.959.277-08, residente e domiciliada à Avenida Perimetral \nPrudente de Moraes nº 947 casa 06 – Vila São Luís – Duque de Caxias/RJ CEP: 25065-\n246, vem, vem por seus Advogados, ADRIANO MACIEL DE SOUZA, brasileiro, \ncasado, advogado, inscrito na OAB/RJ 229.747, email: dradrianosouzadv@gmail.com; \nBRUNA DA SILVA PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ \n230.592, email: advbrunaspereira@gmail.com e IURI RODRIGUES FERNANDES \nDE LIMA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ 228590, email: \niuri.fernandesadv@gmail.com, firmado in fine, mandato incluso, com escritório \nprofissional situado à Av. Expedicionário Jose Amaro nº554 Vila São Luís, Duque \nde Caxias-RJ, para onde requer desde já que sejam enviadas todas as notificações e \nintimações que se fizerem necessárias no curso do processo com fulcro nos artigos 77, \nV, 103, 104, 105, 319 e incisos do CPC/2015, vem, respeitosamente, perante Vossa \nExcelência, ajuizar. \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS \nEm face de NU PAGAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob n.º 18.236.120/0001-58, com sede na Rua Capote Valente nº 39 \n- Pinheiros – São Paulo/SP CEP: 05409-000 pelas razões de fato e direito adiante \nexpostas: \n \n \n \nDO BENEFICO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \nInicialmente requer a parte autora que V. Exa. Se digne a conceder o benefício \nda gratuidade de justiça, por não ter condições financeiras suficientes para arcar com às \ncustas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, \ncom fulcro na lei 1.060/50. \nSustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita \nestão nas disposições tratadas a seguir: \nO art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o \nEstado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos \nque comprovarem insuficiência de recursos”. \nNessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça \ncomo direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. \n5º, XXXV, da Constituição Federal. \nA parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, \nda Lei 13.105/2015: \nArt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou \nestrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as \ncustas, as despesas processuais e os honorários advocatícios \ntêm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. \nAtendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela \nconcessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata \ndo primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de \nhipossuficiência do requerente. \nNesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua \n“insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de \npresunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC). \nAntes de adentrar no mérito da presente lide, a parte autora requer seja deferido \no benefício da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente \nação, sem que, com isso, sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme \ndeclaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente. \n \n \n \nQuanto À audiência de conciliação \nOpta-se pela realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII). \nPor isso, requer a citação da Ré, instando-as a comparecer à audiência, designada para \nessa finalidade ( novo CPC, art. 334, caput c/c § 5º). \n \nDOS FATOS \nA autora possui uma conta digital no NUBANK e no dia 12 de maio de 2023 \npor volta do meio-dia estava em sua residência estudando quando recebeu uma \nnotificação no seu celular que havia sido realizada uma tentativa de compra em seu \ncartão de crédito no valor de R$ 5.043,52 (cinco mil e quarenta e três reais e cinquenta \ne dois centavos), sendo esta não aprovada. Logo em seguida, recebeu novas \nnotificações tendo sido aprovadas as seguintes compras no cartão de crédito virtual de \nfinal 6883: \n1) 12/05/23 - 12:44:58 RECARGAPAY Luciadaniel no valor de R$ 4887,53 \n(quatro mil oito centos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos); \n2) 12/05/23 - 12:57:44 RECARGAPAY Luciadaniel no valor de R$ 4263,59 \n(quatro mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos); \n3) 12/05/23 - 13:00:52 RECARGAPAY Luciadaniel no valor de R$ 2079,80 \n(dois mil e setenta e nove reais e oitenta centavos); \n4) 12/05/2023 – 13:13 NUPAGAMENTOS SA no valor de R$ 6.475,46 (seis \nmil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); \n5) 12/05/23 -13:25:25 RECARGAPAY Henriqueram no valor de R$ 821,52 \n(oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos); \n6) Além de um pagamento de boleto no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). \nTODAS AS COMPRAS SOMADAS CHEGAM AO VALOR DE R$ \n24.527,90 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos). \nTão logo percebeu que estava sendo vítima de uma fraude em sua conta, a \nautora entrou em contato com a central de atendimento do NUBANK para informar \nque não havia realizado essas compras de valores absurdos e incompatíveis com seu \npadrão de utilização da conta bancária e solicitou o bloqueio do cartão e o cancelamento \ndas compras assim como o estorno: \n \n \n \nNão obstante a ligação pela central de atendimento, a autora se comunicou com \na ré em diversos e-mails, informando que as compras não foram realizadas por ela \ne que se tratava de uma fraude. \nNo dia 14/05/2023, a ré, em resposta as reclamações sobre os valores das \ncompras do cartão de crédito, se NEGOU a realizar o cancelamento e proceder \ncom o pedido de reembolso. \n Um total descaso com a parte autora que no momento se encontrava \ndesesperada por ter sido vítima de uma fraude. \nNo dia 24/05/2023, por e-mail, a autora foi informada que a Ré reconheceu \ncomo FRAUDE o pagamento de boleto no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que \nantes havia negado, sendo assim, realizando o estorno para a conta da autora, \nconforme vemos abaixo: \n \n \n \n \nApesar do reconhecimento de fraude do pagamento de boleto, a ré não \nidentificou como tal as outras 05 (cinco) compras no cartão de crédito da autora, que \nsão provenientes da fraude ocorrida. \nTotalizando assim o valor de R$ 18.052,44 (dezoito mil e cinquenta e dois \nreais e quarenta e quatro centavos) gastos e não reembolsados em seu cartão que \nestão sendo cobrados e gerando altíssimos juros em nome da autora, que \natualmente teve seu nome negativado por conta dessa FRAUDE, vejamos abaixo o \nextrato do SPC/SERASA. \n \n \n \n \nO valor cobrado ultrapassa os R$ 22.038,03 ou seja, um valor estratosférico \ne completamente absurdo. Cada dia que passa são gerados mais juros em nome da \nautora que não consegue mais ver seu nome cheio de dívidas por algo que não \ncomprou. \n \n \n \nA autora, para se proteger, formalizou um Boletim de Ocorrência por conta da \nutilização dos seus dados bancários por estelionatários, informando todo o ocorrido para \na Polícia Civil. Segue abaixo o número do Registro: \n \nREGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 064-07325/2023 \n \n \nAinda tentando solucionar o litígio de maneira administrativa, a autora fez \nreclamações no CONSUMIDOR.GOV e BANCO CENTRAL que geraram os \nseguintes números de protocolos: \n \n \n \nE \nPROTOCOLO BANCO CENTRAL: 2023455134 \nDiante dos fatos, a Autora buscou tentar solucionar o presente imbróglio de \nforma administrativa, todavia, não logrou êxito. \nIndignada, não restou alternativa ao autor senão recorrer ao judiciário, com \nobjetivo de ter seu direito protegido judicialmente, consoante estabelece a base legal, \ndoutrinária e jurisprudência. \n \nDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA \nA tutela provisória de urgência está prevista no art. 300 do NCPC, in verbis: \n \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo \nde dano ou o risco ao resultado útil do processo. \n(...) \n§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou \napós justificação prévia. \n \n§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será \nconcedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos \nda decisão. (grifos nossos) \n \nDiante de todas as provas apresentadas, em atenção ao princípio da \nliberdade econômica, e por estarem presentes os requisitos do artigo 300 \ndo NCPC, faz - se necessária à concessão da antecipação dos efeitos da \ntutela aqui pretendida, para que a requerida DECLARADA A INEXISTÊNCIA \nDO DÉBITO e o consequente cancelamento em questão no valor total de R$ \n22.038,03 (vinte e dois mil, trinta e oito reais e três centavos) E retire o nome da \n \n \nparte autora nos órgãos do SPC/SERASA, sob pena de multa diária com valor a \nser fixado por esse M.M. juízo. \nDO DIREITO \nDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \nTorna-se necessário enfatizar a perfeita aplicabilidade do sistema protetivo \nprevisto no Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão, antes de \nadentrarmos propriamente na questão meritória. \nNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), em \njulgamento proferido em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu \nque: \n\"As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das \nnormas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. „Consumidor\", para os \nefeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que \nutiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito\". \nSúmula 297 do STJ: \"O Código de Defesa do \nConsumidor é \naplicável \nàs \ninstituições \nfinanceiras\". \nDestarte, Vossa Excelência, não subsiste a mais mínima dúvida acerca da \naplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, \naos contratos firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nCOMO DISPÕE O ARTIGO 6°, INC. VIII DO CDC É DIREITO BÁSICO DO \nCONSUMIDOR: \n“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, \nquando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias \nde experiências.” \nFaz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos \nJuizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova: \n \n \nENUNCIADO 17: \n\"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no \nprincípio da equidade e nas regras de experiência comum, a \ncritério do Magistrado, convencido este a respeito da \nverossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da \nprova pelo reclamante\". \nPor oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in \n“Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A \nEditora. RJ. 2001, p.27”: \n“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°, VIII, prevê como \ndireito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da \nprova no processo quando a alegação for verossímil, \nfacilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e \nque esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica \nentão a não inversão do ônus da prova quando comprovada \na verossimilhança ou mesmo a hipossuficiência.” \nSaliente-se que no caso em foco, a autora, sendo consumidora hipossuficiente e \nverificando-se a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto \nMagistrado se digne conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo. \n \n \nDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR \n \nA vulnerabilidade é característica de todos os consumidores, indistintamente \n(art. 4º, I, CDC). Neste caso, é colocada em relevo em face do bem jurídico violado, \nqual seja, o direito à dignidade humana. Vale destacar, a este respeito, as palavras de \nANTÕNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN: \n \n“A vulnerabilidade é um traço universal de todos os \nconsumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, \ncrédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, \nlimitada a alguns – até mesmo a uma coletividade – mas \nnunca a todos os consumidores. (...) A vulnerabilidade do \nconsumidor \njustifica \na \nexistência \ndo \nCódigo. \nA \nhipossuficiência, por seu turno, legitima alguns tratamentos \ndiferenciados no interior do próprio Código, como, por \nexemplo, a previsão de inversão do ônus da prova (art.6º, \nVIII)”. \n \n \n \nA vulnerabilidade – diferentemente da hipossuficiência – é conceito relacional. O \nconsumidor é presumido vulnerável pela lei, porque o seu poder econômico em \ncomparação com o poder econômico da empresa é de tal modo ínfimo que, se o \nlegislador não estabelecesse como regra que aquele é a parte mais fraca, ter-se-ia como \nresultado um desequilíbrio permanente no tratamento dos sujeitos da relação de \nconsumo. \n \n Por consequência, os recorrentes abusos praticados pelos fornecedores de \nprodutos e serviços – tais como o narrado na petição inicial da presente demanda – não \nencontrariam mecanismo apto a corrigi-los, já que os consumidores nunca se \nencontrariam em paridade de condições em relação às empresas das quais adquirem \nprodutos e serviços. \n \n“ART.6 - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR”: \n \nVI - A efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; \n \nVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, \ncom vistas à prevenção ou reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos \nassegurados à proteção jurídica, administrativa e \ntécnica aos necessitados; \n \nVIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive \ncom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil \na alegação ou quando dor ele hipossuficiente, segundo \nas regras ordinárias de experiências; \n \nArt. 14. O \nfornecedor de serviços \nresponde \nindependente, da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos. \n Todavia, a Ré faltou com seu dever de cuidado, permitindo que, em virtude de \num erro ou ato doloso, sérios danos fossem causados ao consumidor. É certo que todo \ndano causado deve ser indenizado pelo fornecedor, e que, quando se tratar de relação de \n \n \nconsumo, a responsabilidade civil do fornecedor, como regra geral, repise-se, será \nobjetiva, fundada no risco da atividade. \n É cediça que a base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, \nou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela \ninerentes ou dela decorrentes. \nO lucro é legítimo, porém, o risco deve ser exclusivamente do fornecedor. Ele \nescolheu arriscar-se, não podendo repassar esse ônus para o consumidor. Da mesma \nforma que não se exige que a instituição ré reparta o seu lucro com os consumidores, \nnão pode ela, de igual modo, desincumbir-se do risco inerente a sua atividade. \nOra, na livre iniciativa, a atuação do fornecedor está fadada, simultaneamente, ao \nsucesso e/ou ao fracasso, mas sempre o risco será dele, pois que esta é uma das \ncaracterísticas da atividade econômica. \n Cumpre ainda registrar que não se encontram presentes, na hipótese em questão, \nquaisquer das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC. \nAo disponibilizar operações financeiras pela internet, os fornecedores de \nserviços elevam o risco de fraude eletrônica, não se podendo admitir que \ntransfiram o risco de sua atividade ao consumidor. \nAs sumulas do STJ, TJRJ, CDC, CC e resoluções não deixam dúvidas, que o \nbanco e responsável pelo dano causado ao autor, então vejamos: \nSúmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é \naplicável às instituições financeiras \nSúmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno \nrelativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \nâmbito de operações bancárias. \nArt. 3° DO CDC diz que “Fornecedor é toda pessoa física ou \njurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade \nde \nprodução, \nmontagem, \ncriação, \nconstrução, \ntransformação, importação, exportação, distribuição ou \ncomercialização de produtos ou prestação de serviços”. \nCORROBORANDO COM O ETENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES \nTEMOS A SUMULA 94 DO TJRJ VEJAMOS: \n \n “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não \n \n \nexclui o dever do fornecedor de indenizar.” Sumula 94 TJRJ \nReferência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº \n2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: \nunânime - Relator: Desembargador Silvio Teixeira - \nRegistro de Acórdão em 29/12/2005 - fls. 011317/011323. \nNeste mesmo sentido vem decidindo nossos tribunais vejamos: \nCARTÃO \nDE \nCRÉDITO. \nCOMPRA \nNÃO \nRECONHECIDA. \nFRAUDE. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. A sentença cancelou as compras \nquestionadas e condenou o réu na sua restituição. Apelam \nas partes. O réu pela improcedência dos pedidos reiterando \na tese de que a compra foi efetivada na loja física através \ndo cartão e senha e ausência de fraude. A autora pelo \nreconhecimento da compensação por danos morais. Falha \nna prestação do serviço. Ato praticado por terceiro \nfalsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do \nSTJ. Danos materiais presentes. Estorno não realizado. \nDano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Ausência \nde solução na via administrativa. RECURSO DO RÉU \nDESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00233484820198190205, \nRelator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES \nTOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de \nJulgamento: 02/12/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA \nCÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) \nO Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a \nresponsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de \nserviços frente aos consumidores. Isto é, tal opção objetiva a facilitação da tutela dos \ndireitos do consumidor em prol da reparação integral dos danos, constituindo um \naspecto material de acesso à justiça. \nDesse modo, o consumidor não possui o ônus da prova para comprovar a \nresponsabilidade dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos tanto nos produtos quanto \nnos serviços. \nNeste sentido, veja que a responsabilidade civil é uma fonte de obrigações. \nPortanto, quem causar dano a outrem terá a obrigação de repará-lo. Esse preceito \nencontra-se amparado pelo art. 186, 187 e 927 do Código Civil: \n \n \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. \nHaverá obrigação de reparar o dano, independentemente de \nculpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por \nsua natureza, risco para os direitos de outrem. \nNão restam dúvidas que uma das maiores proteções propiciadas pelo Código de \nDefesa do Consumidor aos consumidores foi à adoção da responsabilização objetiva do \nfornecedor. Em outras palavras, a responsabilização do fornecedor de produtos ou \nserviços ofertados ao mercado de consumo é lastreada no risco da atividade, e não na \nculpa. Destaca-se que culpa, genericamente, abrange também o dolo, sendo doravante, \nessa sua significação. \nDesta maneira, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que estas \nsituações configuram fortuito interno, porque se relacionam com os riscos da própria \natividade econômica dos bancos e por isso, não excluem o dever de indenizar. \nPortanto, a falha na prestação do serviço pela ré, vez que não adotou \nmecanismos capazes de deter os fraudadores, consequentemente apresenta uma grave \nna falha da prestação de seus serviços. \nDA FALHA na prestação de serviços: SEGURANÇA \n \nCom frequência conseguimos encontrar relatos que a ré não possui um serviço \nseguro. Apesar de sempre alegar que investe em segurança para a plataforma, notamos \nque este investimento ainda não é o suficiente para que os consumidores se sintam \nseguros e tranquilos com os serviços. \n \nEm breve pesquisa na internet encontramos essa notícia de 17/04/2023 onde os \nconsumidores e clientes da empresa ré estavam sendo vítimas de fraudes decorrentes \nda falha de segurança no aplicativo. Vejamos: \n \n \n \n \n \n \nMuitos desses casos se assemelham com o da autora, que teve seu cartão \nde crédito utilizado indevidamente, gerando dívidas altíssimas e seu nome incluso \nno cadastro de inadimplentes. \n \nA autora tão logo teve conhecimento das referidas compras, entrou em contato \ncom a ré para informar que não havia realizado nenhuma compra, porém nada foi feito \npara resolver o problema da autora. \n \nEsse tipo de atitude se distancia completamente das previstas como proteção \ndos direitos do consumidor, não devendo ser ignorada e aceita pelos órgãos de \nproteção. Vemos abaixo uma jurisprudência acerca do tema: \n \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA \nDE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS \nSERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE \nCRÉDITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO \nCONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO \n- DANOS MORAIS DEVIDOS- JUROS MORATÓRIOS - \nTERMO INICIAL. - Afirmando a autora que não foi a \nresponsável pela realização da compra no cartão de crédito, \ncabia ao réu comprovar a regularidade da transação e que esta \nfoi realizada pela autora - Evidenciada a ilegalidade do débito \nlançado na fatura do cartão de crédito do autor, bem como a \nnegativação do seu nome, imperiosa a procedência da ação de \nindenização por danos morais, já que a simples inscrição nos \ncadastros de inadimplentes já gera o dano reclamado - O termo \ninicial da fluência dos juros moratórios é a partir da citação, \ntratando-se de relação contratual. \n(TJ-MG - AC: XXXXX10566873001 MG, Relator: Shirley \nFenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras \nCíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: \n19/05/2021) \n \nO que ocorreu foi totalmente uma falha de segurança visto que foram \nrealizadas diversas tentativas de compras em um pequeno período, onde algumas \nforam negadas e a maioria aprovada, como podemos ver nos prints abaixo. \n \nUma plataforma segura, no mínimo, deveria que identificar que essas \ntentativas não são comuns. \n \n \n \n \n \nPortanto, diante da fraude ocorrida, fica evidente a falha na prestação dos \nserviços prestados pela ré, uma vez que não adotou os mecanismos necessários para \nevitar que a autora tivesse seu cartão utilizado indevidamente, e por continuar \ncobrando as contas que a autora havia informado que não tinha feito. \nDO DANO MORAL: \n \nDemonstrada a falha interna, que culminou nas compras de valores altíssimos \nno cartão de crédito da autora, além do fato da ré não ter se atentado aos avisos da \nautora que as compras não estavam sendo realizadas por ela, que solicitou o bloqueio \ndo cartão em questão, resta caracterizada conduta abusiva que se molda ao art. 186 do \nCódigo Civil. \nSendo assim, diante do ato ilícito praticado pela ré e dos prejuízos patrimoniais \ne morais suportados pelo autor, configurou-se o dano e, por consequência, o dever de \nindenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil. \n \n \nAo disponibilizar operações financeiras pela internet, os fornecedores de \nserviços elevam o risco de fraude eletrônica, não se podendo admitir que \ntransfiram o risco de sua atividade ao consumidor. \n \nA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE: \n \n“Art. 5º X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a \nhonra, e a imagem das pessoas, assegurado o deito à \nindenização pelo dano material ou moral ou decorrente de sua \nviolação”. \n \n Desnecessário dizer que as cobranças indevidas geram abalo psicológico e \nsocial, pois além da cobrança ser indevida, a parte autora teve que se humilhar perante \nos atendentes da empresa requerida além de ter seu nome inserido no SPC. \n \n Viola a dignidade do consumidor ter a sua vida financeira invadida através das \ncobranças por conta da fraude, não sendo plausível sob qualquer argumento, vez que \nretira do cidadão o direito de escolha, e aceitar-se isso é o mesmo que andar na \ncontramão das conquistas materializadas na moderna legislação em vigor que reconhece \na função social dos contratos, como se vê no Código Civil. \n \nAproveitar-se ainda da hipossuficiência do consumidor, e da ignorância deste \npara praticar o ilícito pela Ré, surge não somente o dever de indenizar os danos \npatrimoniais, como também o de reparar os danos morais causados à parte Autora. \n \nDestarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua \nreparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do autor, \nnotadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, credibilidade no mercado, \ntendo sido enganado, por sua hipossuficiência e ignorância o que caracteriza verdadeiro \nabuso de direito por parte da demandada. \n \nNo caso em epígrafe, trata-se de a utilização indevida do cartão de crédito da \nautora onde foram geradas dívidas em seu nome, deste modo deve ser arbitrada mediante \nestimativa prudente, que leve em conta a razoabilidade e proporcionalidade de modo a \nsatisfazer a dor da vítima, além de impor à ofensora uma sanção que lhe desestimule \ne iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que \ntange à falha na segurança dos serviços prestados pela ré \n \n \n \nSegundo prevê o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou \nomissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e incorrendo nisto, fica \nobrigado a reparar o dano causado, conforme define artigo 927 do mesmo codex. \n \nNo entendimento da Corte Catarinense, \"o dano simplesmente moral, sem \npercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela \nofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização\". (Apelação \nCível n. 39.466, da Capital, Des. João José Schaefer) \nNa lição de Yussef Said Cahali: \n[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, \nferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à \nsua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que \nestá integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como \ndano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, \nevidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na \ntristeza pela ausência de um ente querido falecido; no \ndesprestígio, na desconsideração social, no descrédito à \nreputação, na humilhação pública, no devassamento da \nprivacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos \ntraumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste \npsicológico, nas situações de constrangimento moral. (in \nDano Moral. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos \nTribunais, 2000. P. 20-21). \nPortanto, é incontestável a ocorrência de ato ilícito por parte da empresa \nRequerida, em virtude do dano moral no qual incorreu – e ainda incorre – do Autor. \nAssim, a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ \n30.000,00 (trinta mil reais) observadas as características inerentes à ré, que ostenta \nlucros estratosféricos, está longe de propiciar suposto enriquecimento indevido e será \ncapaz de obrigar a ré repensar todo seu comportamento diante dos direitos e garantias \ninerentes a seus consumidores ou terceiros. \n \n \n \n \n \n \nDos pedidos: \nAnte o exposto, requer: \n1) Seja determinada a citação da Requerida, no endereço indicado no preâmbulo \ndesta, para contestar a presente ação se assim entender, do contrário sendo aceito \ncomo verdadeiros os fatos aqui narrados nos termos do art. 344 do Novo Código \nde Processo Civil; \n \n2) A citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser \ndesignada por Vossa Excelência, podendo esta ser convolada em audiência \nde instrução e julgamento nos termos da Lei n. 9099/95, sob pena de revelia \ne confissão; \n \n \n3) Que seja invertido o ônus da prova, conforme dispõe os incisos, VIII do artigo \n6º do Código de Defesa do Consumidor; \n \n4) Seja deferida a Gratuidade de Justiça, na forma dos dispositivos legais \napresentados; \n \n \n5) Seja concedida a Tutela Provisória de Urgência de caráter antecedente, \ndeterminando a DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO e o \nconsequente cancelamento em questão no valor total de R$ 22.038,03 \n(vinte e dois mil, trinta e oito reais e três centavos) E imediata retirada do \nnome da autora do cadastro de proteção ao crédito, SPC/SERASA, nos \ntermos do art. 300, do CPC sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 \n(um mil reais) ou outro valor a ser fixada pelo MM. Juiz de Direito; \n \n6) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO e o \nconsequente cancelamento em questão no valor total de R$ 22.038,03 (vinte \ne dois mil, trinta e oito reais e três centavos) fundado compras no cartão de \ncrédito, inquinado de fraude proposta por terceiro, conforme todo o alegado \nnesta inicial; \n \n7) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais \nno importe de R$ 30.000,00 (quarenta mil reais). \n \n \n \n \n \n \nDAS PROVAS \n Pretende provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em lei, \ninclusive requer a produção de provas documental e depoimento pessoal do \nrepresentante da Ré. \n \nDO VALOR DA CAUSA: \n \n Dá-se à causa o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). \n \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \n Duque de Caxias, 02 de agosto de 2023. \n \n \n ADRIANO MACIEL DE SOUZA \nOAB/RJ 229747 \n \n \n \nBRUNA DA S. PEREIRA \nOAB/RJ 230592 \n \nIURI RODRIGUES FERNANDES DE LIMA \nOAB/RJ 228590 \n \n \n \n \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0826416-53.2022.8.19.0209-35653497", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0826416-53.2022.8.19.0209\nem 08/11/2022 14:00:40 por MURILO DA MOTA CONTAIFFER\nDocumento assinado por: \n- MURILO DA MOTA CONTAIFFER\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22110813574931200000034081943\nID do documento: 35653497\n \n \nAO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA \nDA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ \n \n \n \nPRIORIDADE PESSOA IDOSA \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n \n \n \n \n MÔNICA MARIA LANAT DA SILVEIRA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº \n117781, inscrita no CPF sob nº 074.993.615-00, residente e domiciliada na Rua de Paranhos \nAntunes, nº 259, apto. 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22620-300, e-mail \nmonicalanat@bcalfat.adv.br, Rua de Paranhos Antunes, nº 259, apto 201, Barra da Tijuca, Rio de \nJaneiro-RJ, vem à V. Excelência, por seus advogados ao final assinados, propor a presente \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR \nDANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA \n \nEm face de LOJAS RIACHUELO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob \nnº 33.200.056/0001-49, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar 15, parte 16/17/18, \nEdifício \nPinheiro \nSone, \nButanta, \nSão \nPaulo \n– \nSP, \nCEP; \n05501-050, \ne-mail: \ntributario@riachuelo.com.br , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: \n \n-I- \nDOS FATOS \n \nA autora é titular do cartão de crédito da empresa ré, conforme documento anexo. No \ndia 12.10.2022, a requerente recebeu uma ligação da área de relacionamento da Riachuelo, na \n \n \nqual foi informada que se encontrava com uma mensalidade em aberto. \n \nSendo que realmente constava essa mensalidade em aberto, pois a parte autora não \nconseguiu abrir o link enviado pela ré, para gerar o boleto para pagamento, motivo pelo qual a \nautora solicitou ao atendente que fosse enviado o referido boleto. \n \nNa consecução dessa ligação, a autora recebeu novo boleto por e-mail, com o exato \nvalor da fatura e realizou o pagamento, conforme comprovante ora anexado. No entanto, alguns \ndias após a realização do pagamento, a autora fora surpreendida por uma nova cobrança \nreferente a dívida já quitada. \n \nCom isso, a requerente entrou em contato com o SAC da parte ré e foi informada da sua \ninadimplência. Para sua surpresa, com base nas informações prestadas pela autora, a atendente \nconcluiu que o pagamento fora realizado por boleto a um terceiro (cf. protocolos nº \n20222410372970, 20222410375640 e 20222410375874). \n \nDiante dessa informação, a requerente indagou como seria possível em que um terceiro, \ntotalmente estranho a relação de consumo entre as partes, poderia ter acesso a informações da \nautora, como seu telefone, e-mail, dados pessoais, incluindo, a informação sobre referida dívida, \nrestando demonstrando a negligência da ré, consequentemente, resultando no vazamento de \ninformações pessoais da autora. \n \nCom o intuito de resolver a questão administrativamente, a parte autora enviou um e-\nmail informando todo o ocorrido e buscando uma solução amigável. A resposta da ré foi que a \nrequerente deveria novamente entrar em contato a central de relacionamento. \n \nA autora ligou para a central de relacionamento da ré e foi informada de que ainda \nconsta o débito em aberto, daí porque solicitou que lhe enviassem os boletos referentes a \nnovembro e dezembro, o que foi negado pela ré, injustificadamente, limitou-se a dizer que o \nboleto não poderia ser gerado e enviado em razão do débito referente a outubro – debito esse \nque a autora comprovou o pagamento. \n \n \n \nNesse sentido, se o atendimento entre a autora e a parte ré trata-se de uma troca de \nmensagens fraudulentas, é imprescindível questionar o seguinte: como o golpista teve acesso a \ntodas as informações referentes ao cartão de crédito da autora? E não é só, caso estejamos \ndiante de uma fraude, é evidente que o golpista acessou o sistema da ré para obter informações \nsobre o preço exato do débito, contato da autora, e vários outros dados que somente a empresa \nré deveria ter acesso. \n \nNão há qualquer motivo para suspeitar de um golpe, por força da teoria da aparência, a \nqual se baseia nos conceitos da boa-fé e da confiança. Contudo, caso estejamos diante de uma \nfraude, impressionante seria o fato de o golpista saber vários dados pessoais e sigilosos da autora. \nHouve vazamento de dados sigilosos da autora por falha de segurança no sistema da Ré. \n \nOu seja, se restar comprovado o golpe, será inequívoca a falha na prestação do serviço, \nvisto que a empresa ré não forneceu a segurança que o consumidor dela pode esperar e não \ntomou medidas cabíveis para evitar ou minorar o possível dano. Muito pelo contrário, além de \nfalhar no seu dever de segurança, a ré terá vazado dados pessoais da autora, contribuindo para \na ocorrência da possível fraude. \n \nEvidente que, a requerente não teria condições de saber como se deu o vazamento nem \nquem foi o responsável pela falha na segurança das informações. O fato é que, de uma forma ou \nde outra seus dados, caso fique comprovado o golpe, teriam sido acessados por terceiro estranho \nque utilizou para a prática de fraude e extorsão. \n \nSó é possível ter certeza de uma coisa: a boa-fé da autora. Como restará demonstrado, \nesta limitou-se a exercer a mesma postura contratual que vem adotando ao longo de todo o \ncontrato, sem qualquer problema. A requerente não teria quaisquer meios de saber, sequer \ndesconfiar, que o boleto recebido, compensado regularmente pela rede bancária, teriam sido \nalterados/manipulados. \n \n \n \nNeste caso, ainda que o pagamento tenha, de fato, sido depositado na conta de terceiro, \nhá que se considerar que a autora efetuou pagamento de boa-fé a credor putativo. Sendo assim, \no artigo 309 do Código Civil estipula que tal pagamento deve ser considerado válido, mesmo que \ndemonstrado futuramente que a pessoa que recebeu o dinheiro não era o real credor. \n \nO mínimo que se espera da parte ré é que se coloque à disposição da autora para juntos \nbuscarem solucionar o que de fato ocorreu. Todavia, prefere a parte ré insiste em sustentar o \ninadimplemento da autora, para justificar a ausência de responsabilidade na negativa do serviço \nessencial que presta, o que se revela ilegal e imoral. \n \nA falha na prestação do serviço que permitiu o vazamento dos dados da fatura, nome e \ncadastro da autora é inegável, portanto, a ré deve ser responsabilizada. \n \nEvidente, portanto, os prejuízos materiais e morais vividos pela autora, além da \nimensurável humilhação que sofre com as consecutivas ligações de cobrança, sem nenhuma \nrazão lógica, coerente e no mínimo plausível! Não restam dúvidas, acerca da necessidade da \nreparação pelos danos sofridos, razão pela qual se faz necessária a propositura da presenta \ndemanda. \n \nPor oportuno, ainda requer o pedido de autorização para depositar em juízo as \nmensalidades referentes a novembro e dezembro a fim de evitar eventual inclusão nos cadastros \nde proteção de crédito. \n \n-II- \nDO DIREITO \nDa Relação De Consumo – Inversão do Ônus da Prova – Responsabilidade Objetiva \n \nEm primeiro lugar, cabe consignar que a presente relação é de consumo. Isso porque a \nautora se utiliza do mencionado serviço aéreo como destinatário final, nos termos do art. 2º do \nCDC. Tendo em vista a existência de inequívoca relação consumerista, esclarece-se que a \ndemandante faz jus à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, III, do CDC. \n \n \n \nArt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou \nutiliza produto ou serviço como destinatário final. \n \nConforme demonstrado acima, as alegações da parte autora são verossímeis, haja vista \nque a presente inicial foi instruída com todos os documentos que a autora, consumidor e \ntecnicamente hipossuficientes, são capazes de produzir. Mesmo assim, restam comprovados os \nfatos constitutivos do seu direito. \n \nAdemais, é cristalina a disparidade de forças entre a parte autora, que é pessoa física, em \nface da empresa ré, umas das maiores empresas do país, restando por si só configurada a \nhipossuficiência técnica, jurídica e econômica da requerente. Menciona-se que todos os contatos \nque a autora realizou com a ré foram através de suas centrais de atendimento de \ntelecomunicação, as quais não disponibilizam cópia da reclamação. Desse modo, necessário se \nfaz a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. \n \nArt.6º. São direitos básicos do consumidor: \nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do \nônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, \nfor verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordinárias de experiências. \n \nAlém disso, a análise da responsabilidade da ré dispensa a prova de culpa, visto que \naplicável ao caso o art. 14 do CDC, por tratar-se de relação de consumo. In verbis: \n \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como \npor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \nCom efeito, as relações de consumo, neste caso, prestação de serviço, devem ser \n \n \nprecipuamente regidas de acordo com o princípio geral da boa-fé, que impõe deveres de \nconduta legal e cooperação entre as partes, operando, portanto, como um limite para o \ncometimento de atos ilícitos ou abusivos. \n \nSendo assim, mesmo sendo a responsabilidade da ré independente da prova de culpa, é \nmanifesta a falha na prestação do serviço, visto que a ré não forneceu a segurança que o \nconsumidor delas pode esperar e não tomaram as medidas cabíveis para evitar ou minorar dano \nsofrido. \n \n-III- \nDO DANO MORAL \n \nFato é que, a situação narrada extrapola o simples aborrecimento decorrente dos \nembates da vida cotidiana, uma vez que a postura da parte ré causou prejuízos irreversíveis a \nautora, sem que haja qualquer amparo legal para tal medida. \n \nNesse contexto, a reparação deve representar compensação razoável pelo \nconstrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de \ncada conflito de interesses, deve ser considerada para fixação do seu valor. \n \nNa mesma linha, o TJERJ já firmou entendimento da responsabilidade civil no golpe do \nboleto falso em que enseja indenização por danos morais, in verbis: \n \nResponsabilidade Civil. Golpe do boleto falso. Direito do Consumidor. \nParte autora que realizou o pagamento de boleto recebido por \nintermédio de mensagem eletrônica como sendo do seu contrato de \nfinanciamento. Fraude no boleto. Responsabilidade civil objetiva da \nempresa ré, pois não enviou o carnê na forma física, conforme constou \nno contrato. As facilidades tecnológicas como pagamentos por código \nde barras, via aplicativos celulares, via internet etc. foram altamente \nlucrativas para os Bancos que, evidentemente, auferiram enormes \nvantagens com a dispensa de pessoal. Por outro lado, estas \ncomodidades para os fornecedores de serviços e clientes trouxeram \ntambém riscos que toda a doutrina e jurisprudência imputam às \ninstituições \nfinanceiras, \npor \nconta \ndo \nchamado \nrisco \ndo \n \n \nempreendimento. Aquele que se propõe a fazer cobranças e receber \nfaturas via correio, por meios digitais etc. deve suportar o risco de \nfraudes que atinjam o consumidor que, na maioria das vezes, não tem \ncondições de perceber o falso. Inexistência de rompimento do nexo \ncausal por culpa de terceiro porque na espécie de que se trata, não \nhouve atuação de outrem dissociada da relação jurídica havida entre as \npartes. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito \ninterno, não tendo o condão de romper com o nexo causal, consoante \nentendimento da Súmula nº 94 desta Corte. Incidência da súmula nº \n479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que \nse fixa em valor razoável e proporcional, de acordo com as \npeculiaridades do caso em tela. Sentença que se reforma parcialmente, \npara condenar a parte ré a restituir o valor integral do boleto pago com \nencargos moratórios e ao pagamento de indenização por danos morais. \nRecurso parcialmente provido. \n(0001944-41.2020.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO \nIBRAHIM - Julgamento: 29/06/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) \n \nPara além disso, resta comprovada a frustração da autora, que realizou o pagamento \ndo boleto em questão e recebe ligações de cobrança eventuais, proporcionando apreensão e \nansiedade em solicionar uma questão que pode gerar a negativação do seu nome, portanto, \npassivel de dano moral, conforme já consignado por esse e. Tribunal. \n \nO descaso por parte da empresa ré gerou grandes aborrecimentos/frustrações a autora. \nA inércia da empresa ré na solução amigável da situação gerou na autora grande revolta, motivo \nque o levou a buscar a tutela jurisdicional para se valer dos seus direitos. Portanto, o dano moral \nresta configurado em face da conduta da empresa ré, que impôs ao consumidor, aborrecimentos, \ndesgastes e perdas de tempo. \n \nLogo, deve ser arbitrada indenização por danos morais em favor dos autores, em valor \nnão inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados a partir da data desta sentença até o efetivo \npagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação face à conduta reprovável da \nré, sendo certo que nesse caso os danos são in re ipsa. \n \n \n \n \n \n \n-IV- \nDO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nNos termos do artigo 300, do NCPC, a tutela de urgência deve ser concedida mediante a \npresença de elementos que evidencie a existência do direito da autora com provas inequívocas \nde suas alegações e o perigo de dano ou eventual risco ao resultado do processo. \nDesta forma, presentes os requisitos para concessão da tutela à demandante para seja autorizado \no depósito em juízo das faturas referentes ao mês de novembro e dezembro em razão da negativa \nde envio dos referidos boletos, considerando o suposto débito em aberto, bem como a ré se \nabstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, o que se revela \nsuficiente para a concessão da liminar e demonstração da plausibilidade do direito invocado e do \nrisco de lesão grave ou de difícil reparação. \n \nOs documentos que instruem a petição inicial são prova robusta da boa-fé da parte \nautora. Assim, manifesta presença de todos os elementos de cunho material e processual em \nfavor da concessão da tutela pretendida. \n \nSendo certo ainda, que a autora cumpriu, rigorosamente, suas obrigações para com a ré, \nnão sendo razoável que venha a sofrer pela continuidade dos danos já fartamente narrados. \nImporta a transcrição de julgados que consubstanciam precedentes para julgamento do presente \ncaso concreto, in verbis: \n \n“Direito do Consumidor. Parte autora que realizou o pagamento de \nfatura recebida em sua residência como sendo do seu cartão de crédito. \nFraude no boleto. Responsabilidade civil objetiva da empresa ré. Teoria \ndo risco do empreendimento. As facilidades tecnológicas como \npagamentos por código de barras, via aplicativos celulares, via internet \netc. foram altamente lucrativas para os Bancos que, evidentemente, \nauferiram enormes vantagens com a dispensa de pessoal. Por outro \nlado, estas comodidades para os fornecedores de serviços e clientes \ntrouxeram também riscos que toda a doutrina e jurisprudência \nimputam às instituições financeiras, por conta do chamado risco do \nempreendimento. Aquele que se propõe a fazer cobranças e receber \nfaturas via correio, por meios digitais etc. deve suportar o risco de \nfraudes que atinjam o consumidor que, na maioria das vezes, não tem \n \n \ncondições de perceber o falso. Inexistência de rompimento do nexo \ncausal por culpa de terceiro porque na espécie de que se trata, não \nhouve atuação de outrem dissociada da relação jurídica havida entre as \npartes. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito \ninterno, não tendo o condão de romper com o nexo causal, consoante \nentendimento da Súmula nº 94 desta Corte. Incidência da súmula nº \n479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado \npelo Juízo que não merece redução, tendo observado os princípios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da súmula 343 do TJRJ. \nSentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, fixando-\nse os honorários advocatícios da fase recursal em 3% do valor da \ncondenação, na forma do artigo 85, §11, do CPC/15. “ \n \nAssim, não resta opção à altura senão requerer i) a autorização para depósito em Juízo \ndo valor integral de todos os débitos vinculados ao cartão de crédito, considerando inclusive a \nparcela relativa ao mês de outubro, que se pretende declarar quitada, que perfaz o valor de R$ \n236,64 (outubro), R$ 241,47 (novembro); e R$ 241,47 (dezembro), totalizando R$ 719,58 \n(setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) que quita integralmente todas as \ncompras realizadas no cartão de crédito nº 02117210852102; ii) Seja determinado que a Ré se \nabstenha de incluir o nome da autora no SERASA/SPC, considerando o depósito em Juízo do valor \ntotal dos débitos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais); e iii) cancelamento \ndo cartão e quaisquer vínculos da autora com a ré. \n \n \n -V- \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Autora: \n \n(i) \nA citação da Ré por meio de seus cadastros eletrônicos vinculados ao TJRJ, para, \nquerendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia; \n \n(ii) \nSeja determinada a inversão do ônus da prova; \n \n \n \nA concessão da tutela de urgência para autorizar a autorização para depósito em Juízo \ndo valor integral de todos os débitos vinculados ao cartão de crédito, considerando inclusive a \nparcela relativa ao mês de outubro, que se pretende declarar quitada, que perfaz o valor de R$ \n236,64 (outubro), R$ 241,47 (novembro); e R$ 241,47 (dezembro), totalizando R$ 719,58 \n(setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) que quita integralmente todas as \ncompras realizadas no cartão de crédito nº 02117210852102; ii) Seja determinado que a Ré se \nabstenha de incluir o nome da autora no SERASA/SPC, considerando o depósito em Juízo do valor \ntotal dos débitos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais); e iii) cancelamento \ndo cartão 02117210852102 e quaisquer vínculos da autora com a ré. \n \n \n(iii) \nNo mérito requer seja a tutela de urgência convertida de definitiva para que seja \ndeterminada a inexistência do débito relativo ao mês de outubro, qual seja, R$ 236,64 \n(duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos, determinando a expedição do \nmandado de levantamento desse importe, já depositado no processo pela autora e declaração \nde inexistência de quaisquer cobranças vinculadas ao cartão de crédito nº 02117210852102 \ne cancelamento. \n \n(iv) \nCondenada também ao pagamento de indenização por danos morais à autora em razão \nda falha patente na prestação de serviços, que culminou no vazamento de dados sensíveis da \nautora e prejuízo emocional e monetário, sendo fixada condenação no valor de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais). \n \n \nProtestam os autores pela produção de todos os meios de prova admitidos no rito dos \njuizados especiais. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). \n \n \n \nPor oportuno, em razões das condições sanitárias geradas pela pandemia de COVID-19, \ninformam os autores que concordam com a não realização de audiência de conciliação/mediação, \nintimando-se os réus diretamente para apresentar contestação. \n \nRequer que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome \ndo patrono Dr. Murilo da Mota Contaiffer, inscrito na OAB/RJ sob o nº 170.311, sob pena de \nnulidade. \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022. \n \n \nMURILO DA MOTA CONTAIFFER \nRAMON ECARD MELO \nOAB/RJ 170.311 \nOAB/RJ 197.838 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812609-63.2023.8.19.0036-90142930", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812609-63.2023.8.19.0036\nem 30/11/2023 13:53:44 por TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nDocumento assinado por: \n- TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23113013532255800000085751755\nID do documento: 90142930\n \n \nEXMO. \nSR. \nDR. \nJUIZ \nDE \nDIREITO \nDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nCOMARCA DE NILÓPOLIS \n \n \n \n \n \n \nROBERTA RUFINO DOS PRAZERES, brasileira, \ncasada, operadora, portadora da cédula de identidade nº \n26.354.395-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.471.187-22, \nresidente e domiciliada na Rua Coronel França Leite, nº 302, \nCabral, Nilópolis, RJ, CEP.: 26.515-021, endereço eletrônico: \nrobertarufino723@gmail.com, vem, com o devido acatamento \nà presença de Vossa Excelência, por seus advogados \ninfrafirmados, conforme instrumento procuratório incluso, que \nora requer a sua juntada, com escritório profissional da rua \n \n \n \n \nAlcindo Guanabara, n.° 24, sala 1103, Centro, Rio de Janeiro \n(RJ), endereço eletrônico: noronhabezerraadv@gmail.com, \npropor a presente \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS \n \nem face do BANCO BRADESCO S.A., com sede na Avenida \nGetúlio Vargas, 1334, Centro, Nilóplois, RJ, CEP.: 26.525-022. \n \nDOS FATOS: \nA autora no dia 12/07/2023, foi a um caixa eletrônico, que fica \ndentro das Casas Bahia, que presta serviços para o Banco \nBradesco. \nEsse guichê é correspondente bancário do Banco Bradesco. A \nsuplicante realizou um depósito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em espécie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Agência 1315. \nPor volta das 18:30h, uma funcionária chamada Jane Martins, do \nBanco/réu, dirigiu-se até a residência a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora. \nAduziu que depois que ela fez os depósitos, ela parou para \nalmoçar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEntão a funcionária emitiu os históricos dos depósitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se até a agência onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endereço. \n \nDisse que conversou com a gerente da conta bancária a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava ameaçando que demití-la, caso o \nvalor não “aparecesse”. \n \nA autora não estava em sua residência, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a notícia da visita de uma funcionária do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcionária estava falando muito rápido com a irmã da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa. \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir até sua Agência bancária, \nonde é titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque é gerente adminstrativo, e segundo informações, responde \npor essas questões. Lá foi registrada a reclamação gerando o \nprotocol n.º 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclamação por escrito, mas não foi \npossível, pois não havia um “livro de ocorrência” para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua residência, a parte autora fez contato com \no “Alô Bradesco”, que é o SAC da instituição financeira. Fez o \nregistro de sua reclamação, sendo atendida pelo funcionário \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.º \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorrência da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELAÇÃO DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o Código de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \né plenamente aplicável à espécie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos serviços oferecidos pela ré como destinatários finais, restou \nconfigurada a relação de consumo, nos termos do art. 2º do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do \nCDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa \nde seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for \nverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hipóteses presentes no caso em tela. É isso o que, \ndesde já, se requer. \nÉ certo que a conduta da Ré é caracterizado como vício do \nserviço, previsto no Código de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20. \n \nDiante disso, é importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da existência de culpa pela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos à prestação do serviço, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do serviço, de maneira \nque só haverá de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da Ré. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no serviço prestado pela ré, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a RÈ deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte ré provocou \nsérios prejuízos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nmá prestação dos serviços. Por isto, vem a requerente, nesta \noportunidade, vale-se do remédio judicial na esperança de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprudência já é pacífica no sentido de considerar a \ncumulação das indenizações por danos morais e materiais, sendo \nque este já é o próprio entendimento do STJ em sua Súmula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n“São cumuláveis as indenizações por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.” \n \n \nDe outra parte, dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência, ou imprudência, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nilícito”. \n \n \n“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. \nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem”. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa prestação de serviços também está \nsubordinada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2º e 3º. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela reparação dos danos a que deu causa pela má \nqualidade na prestação de serviços e pela ausência de assessoria \ncondizente com o negócio que se pretendia realizar (artigos 6º, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do Código de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado, que a Ilustre professora, \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado nº 49, editada pela conceituada \n“Associação dos Advogados de São Paulo”, ensina que: \n \n \n“(...)a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indenização do agente opera-se por força do simples fato \ndas violações (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nreparação \n(...)”. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretensão, a suplicante vem registrar que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nCódigo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco: \n \n“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, \nnegligência, ou imprudência violar direito, ou causar \nprejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;” \n \n \n \nComo se vê, não se pode negar que o Código Civil autoriza a \nreparação do dano moral. E não faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situações. Ao contrário da correta interpretação de \nseus arts. 76 e 159, a conclusão a que se pode chegar é no \nsentido de que o dano moral é sempre indenizável, desde que \nnão ocorram hipóteses escancaradamente imorais, segundo as \nopiniões e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro “O Dano Moral no Direito Brasileiro”, considera que \nnão é incomum que o ato ilícito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \nalteração. \n \nÉ evidente que o prejuízo moral não é suscetível de uma \navaliação perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narbítrio do juiz na fixação do valor, não poderá ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunstâncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Porém, indiscutivelmente, o \nfato de não ser fácil encontrar como ressarcir o dano moral não \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque “O juiz não poderá, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou sentenças.” \n \nA 2º Câmara Civil do Tribunal e Just iça de São Paulo, na \nApelação 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n“Na fixação de pena pecuniária de reparação civil, não somente um valor \nque represente para a vítima uma satisfação igualmente moral ou \npsicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...também em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.” \n \nDemonstrada a ofensa à sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir vênia para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judiciário imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposição diante dos preceitos contidos no Código de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na relação \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe é devido a título de \nindenização e reparação pelo dano moral causado. \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nNão é justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem família, que não ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupação, além da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evidência, o descaso e o desrespeito da ré com as suas \ncondutas abusivas e ilícitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nangústia, \naflição \ne \ndesgaste. \nInquestionável, portanto, o dever da ré de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nNão se pode, assim, fixar a indenização em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente inócua a condenação a ser \nimposta à ré. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \neconômica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na citação da ré, para, querendo, contestar a presente ação, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a Ré condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Será a demandada condenada nos ônus \nsucumbenciais e honorários advocatícios (art. 82, \n§2º, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a inversão do ônus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodução de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda ré, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intimações sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 165.875, sob pena \nde nulidade. \nDá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosué Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0918524-12.2023.8.19.0001-75648516", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0918524-12.2023.8.19.0001\nem 01/09/2023 19:45:57 por GABRIEL FONSECA NOGUEIRA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL FONSECA NOGUEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23090119452821700000072022260\nID do documento: 75648516\nAO JUÍZO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COPACABANA - RJ \n \nProcesso nº \n \n1. \nGABRIEL FONSECA NOGUEIRA, brasileiro, portador da carteira de \nidentidade nº 34.024.4326, inscrito no CPF sob o nº 072.012.446-80, portador da \nCTPS nº 9915303/0030/MG, e PIS/PASEP nº 165.63095.53-5, data de nascimento: \n03/01/1995, filho de Cristiane Aparecida Diniz Fonseca e Valdeci Nogueira, \nresidente e domiciliado à Rua Justina Bulhões, 02, apto 704, bloco 2, Ingá, Niterói/RJ, \nCEP: 24.210-455, com endereço eletrônico contatojuridicogn@gmail.com, vem, \nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente: \n \n \nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E DANOS \nMATERIAIS \n \n2. \nEm face do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o n° 60.746.948/2663-09, localizado à Rua Paulo Alves, nº 144, \nlojas 101 a 104, Ingá, Niterói/RJ, CEP: 24.210-440, com endereço eletrônico: \n2376.gerencia@bradesco.com.br e 4260.arnaldo@bradesco.com.br, e, BANCO C6 \nS.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 31.872.495/0001-\n72, localizada à Avenida Nove de Julho, nº 3186, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: \n01.406-000, com endereço eletrônico centralnotificacoes@c6bank.com, pelos fatos \ne fundamentos expostos a seguir: \n \n1. Dos Atos de Comunicação Processual e da Habilitação do Advogado \n \n3. \nInicialmente, a parte Autora requer a Vossa Excelência que todas as \ncomunicações processuais sejam realizadas através de publicação no Diário \nOficial, em nome do Dr. Gabriel Fonseca Nogueira, inscrito na OAB/RJ \n239.841, com domicílio profissional à Rua Justina Bulhões, 02, Ingá, Niterói – Rio \nde \nJaneiro, \nCEP: \n24.210.455, \ne \ncom \nendereço \neletrônico \ncontatojuridicogn@gmail.com, sob pena de nulidade dos atos praticados. \n \n2. Do Juízo 100% Digital \n \n4. \nEm outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a \nresolução 345 que autoriza os Tribunais no âmbito do território nacional adotarem \no juízo 100% digital. Além disso, regulamentou a realização de audiências por \nvideoconferência e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico em todo \no Judiciário. \n \n5. \nEm um mundo cada vez mais tecnológico, o procedimento 100% digital, \naparece como um marco para garantir máxima celeridade e economia aos atos \nprocessuais. \n \n6. \nCom o Juízo 100% Digital, todos os atos processuais, serão realizados \nremotamente de forma eletrônica, tanto audiências, como sessões de julgamento. \n \n7. \nO Juízo 100% Digital garante celeridade processual, aumento da \neficiência da prestação jurisdicional, diminuição de despesas, melhora no \ngerenciamento de processos e garantia de um amplo acesso à justiça. \n \n8. \nDessa forma, a Reclamante requer seja adotado o Juízo 100% Digital. \n \n3. Da Gratuidade de Justiça \n \n9. \n \nPostula a parte Autora seja concedido, de plano, o benefício da Justiça \nGratuita, visto que não possui condições financeiras para arcar com as despesas \nprocessuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de \nsua família. \n \n10. \nPara tanto, requer a juntada da declaração de pobreza ora anexada, \nrequerendo, desde já, a aplicação do §3º do artigo 99 do CPC, norma mais favorável \nao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pelo Autor. \n \n11. \nA parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, \numa vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as \ndespesas processuais, inclusive o recolhimento das custas processuais. \n \n12. \nAssim, requer a parte Autora lhe seja concedida o benefício da \nGratuidade de Justiça, tendo em vista que a Constituição Federal em seu artigo 5 º \nLXXIV assegura, de forma universal, o acesso à Justiça e prevê a assistência \njudiciária pelo Estado aos que comprovarem a hipossuficiência, assim estendidas as \ndespesas processuais de forma ampla. \n \n4. Da Competência \n \n13. \nNos moldes do artigo 46§1º do CPC – “Tendo mais de um domicílio, o réu \nserá demandado no foro de qualquer deles.” \n \n14. \nDessa forma, a parte Autora tem a possibilidade de escolher o foro em \nque será ajuizada a presente ação, optando pelo foro da comarca de Copacabana/RJ. \n \n5. Dos Fatos \n \n15. \nNo dia 10 de setembro 2022 às 21h30min o Autor foi assaltado no Rock \nIn Rio. \n \n16. \nCom o assalto foi levado o aparelho celular (Iphone 13 Pro Sierra Blue \n128GB), e tinha todos os aplicativos de Banco do Autor, quais sejam: aplicativo do \nBanco Bradesco, Caixa Econômica Federal, Nubank e Santander). \n \n17. \nO Autor tinha um valor na sua conta bancária e foi feito uma \ntransferência no importe de R$2.005,00 (dois mil e cinco reais) para uma conta que \no Autor desconhece via PIX para renan.alvesjk2@gmail.com – instituição financeira \nBCO C6 S.A, com digito de CPF que aparece no extrato bancário de ***.083.561-** \ndebitado em 11/09/2022 às 07:03:30. \n \n18. \nO Autor é cliente do Banco Bradesco e possui uma conta poupança – \nagência: 2376, conta poupança: 100284-3. \n \n19. \nO Autor registrou 2 boletins de ocorrência, conforme se verifica em \nanexo – Registro de Ocorrência: 016-17691/2022 e 016-17432/2022. \n \n20. \nInforma o Autor que foi ao Banco Bradesco de forma presencial, agência: \n2376, abriu um chamado juntamete com o Sr. Rosenil, esclarecendo os fatos, \nentregando ao Banco os documentos solicitados, quais sejam (boletim de \nocorrência, um resumo dos fatos escrito a mão e os dados da minha conta). \n \n21. \nOcorre, que o por intermédio do Sr. Rosenil, o Banco Bradesco informou \n– “infelizmente o banco não reembolsa transações oriundas de roubo e furto”. Sem \napresentar nenhum número de protocolo, conforme se verifica nas mensagens de \nWhatsapp em anexo, e desde Outubro o Sr. Rosenil não mais retornou. \n \n22. \nExemplificando, o aparelho do autor foi furtado, o assaltante teve acesso \nao aplicativo do Banco Bradesco do Autor, fez um Pix do valor integral que tinha na \nconta bancária do Autor para uma outra conta, a deixando zerada e a parte Ré não \nprestou nenhum auxílio e/ou devolução do valor ao Autor. \n \n23. \nÉ dever do Banco manter a segurança dos dados bancários. \n \n24. \nO Autor ao chegar em sua residência, realizou o bloqueio do seu aparelho \n– IMEI: 354619641301436, cujos protocolos com a operadora tim são: \n2022560268780 e 2022560278500. Todavia, foi tempo hábil do assaltante zerar a \nconta bancária do Autor devido a falta de segurança de dados com o Banco Bradesco. \n \n25. \nNo mesmo dia, também efetuou o bloqueio de seu cartão poupança por \nmotivos de furto/roubo juntamente ao Banco Bradesco. A parte Ré tinha \nconhecimento dos fatos, momento este que solicitou o bloqueio imediato e demais \nserviços – número de protocolo 3267731104 – atendente: Laura Camila. \n \n26. \nO Autor compareceu à sua agência para solicitar o desbloqueio da conta, \no pedido de um novo cartão e o retorno da utilização dos seus serviços bancários. \nNa ocasião a parte Ré informou que sua conta bancária estava zerada, conforme se \nverifica no extrato bancário. \n \n27. \nO Autor ficou desesperado com sua conta bancária zerada, e a parte Ré \nrecusou-se a realizar o estorno da operação realizada, nada fazendo. \n \n28. \nConsiderando o indeferimento, a parte Autora teve que pedir dinheiro \njunto a um familiar de R$600,00 para poder comprar alimento e sobreviver até o \nfinal do mês, tendo em vista o descaso da Ré. \n \n29. \nO Autor mora de aluguel, precisa arcar com suas contas e ficou sem \ndinheiro mensal. \n \n30. \nO desgaste psicológio e social, se comprova com a simples narração dos \nfatos. \n \n31. \nAssim, impõe-se a aplicação do Princípio da Primazia da Realidade, \nobservando o Nobre Julgador as importantes peculiaridades acima narradas, cujo \ndeferimento desde já requer. \n \n6. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor \n \n32. \nFaz necessário enfatizar a perfeita aplicabilidade do sistema de proteção \ncom previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor ao presente caso em \ncomento. \n \n33. \nEm que pese no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – \nADI 2591, em julgamento proferido em 07/06/2006, o Supremto Federal decidiu \nque: \n \n“As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela \nincidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do \nConsumidor. 2. „Consumidor‟, para os efeitos do Código de Defesa \ndo Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como \ndestinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito”. \n \n34. \nImportante registrar que a hipótese deu origem à súmula 297 do STJ, que \nprevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” \n \n35. \nNão restando à mínima dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa \ndo Consumidor, Lei nº 8.078 de 1990, aos contratos firmados entre as instituições \nfinanceiras e os seus clientes. \n \n7. Da Responsabilidade Objetiva \n \n36. \nNão restam dúvidas a respeito da responsabilidade da empresa ré, no \nque diz respeito à falha na prestação de serviço, sendo bastante claro o Código de \nDefesa do Consumidor em seu artigo 14, § 1º, I, II; “in verbis”: “Art. 14. O fornecedor \nde serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a prestação de serviços, \nbem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.” \n \n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as \ncircunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu \nfornecimento; II – o resultado e o risco que dele razoavelmente se \nesperam; \n37. \nO Autor comunicou a parte Ré com a maior brevidade possível, informou \ntodo o ocorrido, solicitou o bloqueio da sua conta poupança. A Ré tinha \nconhecimento do assaltado, tinha conhecimento do dia e horário. \n \n38. \nA parte Ré tem responsabilidade ativa sobre o prejuízo, de acordo com o \nCDC. \n \n39. \nNinguém em sã consiência iria zerar uma conta bancária às 07h da \nmanhã de um domingo. Todos os fatos foram ignorados pela Ré. \n \n40. \nA Ré preferiu deixar o Autor desamparado e sem dinheiro, pois sua conta \nestava zerada. Sendo esta conta de uso diário do Autor. \n \n41. \nEsta conta o Autor usava para pagar aluguel, fazer pagamentos, dentre \noutros. Sendo uma conta bancária usada com exclusividade. Por isso, todo o dinheiro \ndo Autor estava nessa conta. \n \n42. \nDe acordo com a súmula 479 do STJ – “As instituições financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes \ne delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancários.” \n \n43. \nO objetivo da súmula é reconhecer que as fraudes realizadas em \noperações bancárias, à luz do dever de segurança, devem ser coibidas e, se assim \nnão forem, responderão as instituições financeiras objetivamente. \n \n44. \nO Banco tem que manter o ambiente seguro. A parte Ré assume o risco \nquando disponibilizada o APP e fatura com isso porque é atividade lucrativa. \n \n45. \nO Autor deposita toda a confiança e boa-fé no Banco e teve sua segurança \nbancária jogada no ventilador pela Ré, que desprezou por completo o caso. \n \n46. \nPara Guilherme Klafke (Doutor em Direito Constitucional pela USP e \nprofessor da FGV), é responsabilidade dos bancos “O entendimento é de que esse é \num risco que faz parte da atividade bancária, então quando o banco fornece um \naplicativo ao usuário, existe um risco de que ele venha a ser roubado. Portanto, deve \ncriar mecanismos de segurança para evitar esse tipo de situação.” \n \n47. \nO IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), por sua vez, \nafirma que é responsabilidade bancária em casos de roubo e fraude que envolvem \nos aplicativos bancários. \n \n48. \nInclusive o Presidente do Banco Central do Brasil – Roberto Campos \nNeto, disse também ser a favor da responsabilização dos bancos quando ocorrerem \nfraudes que envolvam o Pix. \n \n49. \nÉ dever dos Bancos assegurarem segurança bancária aos seus clientes. \n \n50. \nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência: \n \nRECURSOS \nDE \nAPELAÇÃO. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nINSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. \nFRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL \nOBJETIVA. \nRISCO \nDO \nEMPREENDIMENTO. \nCONJUNTO \nPROBATÓRIO FARTO A MILITAR PELA SUBSISTÊNCIA DA TESE \nAUTORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DAS \nQUANTIAS PAGAS QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. \nINTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. \nHONORÁRIOS \nADVOCATÍCIOS \nSUCUMBENCIAIS \nREVISTOS. \nREFORMA PARCIAL DO DECISUM. Ab initio, cogente a incidência do \nCódigo de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem -\nse respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, \nconsagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Dessa forma, \nresponde a instituição financeira, independentemente de \nculpa, nos termos do art. 14, do Diploma de Defesa do \nConsumidor, pela reparação dos danos causados a seus \nclientes pelos defeitos dos serviços prestados. Tanto a doutrina \nquanto a jurisprudência pátria, após o advento do Código de Defesa \ndo Consumidor, passaram a aplicar estas normas às relações entre \no banco e o correntista, valendo ressaltar decisão proferida pela 4ª \nTurma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do \nREsp. 57.974-0-RS, o Ministro Ruy Rosado esclareceu: \"Os bancos, \ncomo prestadores de serviços especialmente contemplados no art. \n3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do \nConsumidor.\" Na hipótese dos autos, o autor teve extraviado o \ncartão de crédito que solicitou, e este foi utilizado por fraudadores \nem um mercado para pagamento de uma compra no valor de R$ \nR$16.850,36 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e \nseis centavos). Tal compra, ao ser impugnada junto à instituição ré, \ne após registro de ocorrência, permaneceu sendo cobrada, tendo o \nautor, posteriormente, recebido uma carta com a cobrança a ela \nreferente já no valor de R$ 19.456,59. Ato contínuo, para não ter seu \nnome incluído nos cadastros restritivos de crédito, ante a \nproximidade de uma viagem internacional que faria, se viu \nobrigado a pagar a referida dívida, a fim de evitar que tivesse \nproblemas posteriormente. Considerando as questões ventiladas em \nambas as peças recursais, observa-se que a controvérsia se \nrestringe à responsabilidade do banco no extravio e fraude do \ncartão de crédito solicitado pelo autor, à obrigação de restituir, em \ndobro, o valor cobrado, aos danos morais fixados e ao quantum \nfixado a título de honorários advocatícios, como disposto no art. 42, \nparágrafo único do CDC. In casu, é patente a obrigação da ré de \nindenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC, uma vez que, a \nparte autora jamais realizou a compra objeto da cobrança \nperpetrada, a qual foi possibilitada em razão do extravio do cartão \nde crédito e fraude amplamente comprovada nos autos. Ressalte-se, \npor oportuno, que na contestação, o réu limitou-se a dizer que a \noperação só poderia ter sido realizada pelo autor, ou por alguém de \nsua confiança, uma vez que, necessário o uso de senha, argumento \ntotalmente descabido, como se verá. A jurisprudência é assente no \nsentido de que se as instituições bancárias têm lucros com a \ninformatização de seus serviços, com tecnologia avançada e cada \nvez mais sofisticadas, deverão responder pelos riscos advindos da \nadoção de tal sistema, por força da teoria do risco do \nempreendimento prevista no art. 927, Parágrafo único do Código \nCivil, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma \natividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever \nde responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, \nindependentemente de culpa. Restou comprovado que, no caso dos \nautos, o autor foi vítima de fraude, sendo certo que o réu, ao \nfornecer um serviço, torna-se responsável por qualquer dano que \nvenha o consumidor a sofrer. Ora, ao se entender que apenas o autor \npoderia fazer a contratação, demonstrar-se-ia o desconhecimento \nquanto a sofisticação dos falsários, que muitas vezes clonam os \ncartões das vítimas ou se aproveitam da ingenuidade dos \nconsumidores para furtar as senhas. Ademais, a prova de que o \ncartão de crédito objeto da lide não fora extraviado, como tenta \nfazer crer o réu, não constitui prova negativa, diabólica, pois \nbastava que o réu tivesse diligenciado enviar o plástico por carta \ncom aviso de recebimento, como aliás é de praxe, que teríamos o \ndevido apontamento daquele que efetivamente o recebeu. Logo, \nnão pode o banco eximir-se da sua responsabilidade, tentando \natribuir, sem qualquer prova, a culpa à autora, ainda mais \nquando se trata de uma instituição bancária que normalmente \ninveste nos sistemas de segurança, tem conhecimento da \nexistência de clones de cartões magnéticos, de seus furtos e \nextravios, e das invasões online feita por \"hackers\". Com efeito, a \npossibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno \ndecorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as \nprecauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir \nque o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do \nserviço. Ademais, a empresa ré não produziu qualquer elemento de \nprova no sentido de que o autor realmente efetuou a compra \ndescrita na inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a prova de que o \nautor não realizou a compra no valor de R$ 16.850,36 se constitui, \nessa sim, prova negativa, porém, não obstante tal conclusão, a parte \nautora comprovou por um farto conjunto probatório não estar nem \npróximo da localidade onde essa fora efetuada, e tampouco próximo \ndo local onde, presencialmente, foi realizado o desbloqueio do \ncartão. Neste diapasão, tenho que o autor se desincumbiu a \ncontento do ônus de provar suas assertivas, ao passo que, em \nvirtude da total ausência de provas em sentido contrário, a tese \ndefensiva pereceu no campo de meras alegações. Sendo assim, \npresentes os elementos a justificar a responsabilização civil do réu, \nquais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o \nréu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos \nmateriais e morais sofridos. Os danos materiais restaram \ndevidamente comprovados, sendo certo que a devolução não \npode ser efetuada de forma simples, mas em dobro, nos termos \ndo art. 42, Parágrafo único, do CPC, cabendo ao réu a \ndevolução da quantia comprovadamente paga, com correção \nmonetária, devida desde a data do pagamento e juros de 1% a \npartir da citação. No que tange ao dano moral, configura-se in re \nipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal \nmodo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano \nmoral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou \nfacti, que decorre das regras da experiência comum. No que se \ntange ao quantum reparatório, considerando a situação \nnarrada, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), fixado em \nsentença, se afigura quantia compatível com a expressão \naxiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de \nrestaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, \nproporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções \npunitiva, pedagógica e compensatória, não havendo razões para \nmajorá-la, como pretende o autor, ou rechaça-la, como pretende o \nréu. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, verifico \nassistir razão às alegações autorais, pois, como é cediço, o art. 85, § \n2º do CPC prevê que sejam estes fixados no mínimo de 10% e no \nmáximo de 20% sobre o valor da condenação imposta, o que não foi \nobservado pelo juízo a quo ao condenar o réu ao pagamento de R$ \n2.000,00 a este título. Logo, os honorários advocatícios arbitrados \nem sentença devem ser revistos a fim de melhor se adequarem ao \ndisposto na regra processual acima transcrita, de sorte que, \nconsiderando as peculiaridades da causa, fixo-os no mínimo legal \nde 10% sobre o valor total da condenação, devidos pelo réu ao \npatrono do autor. Honorários advocatícios recursais ora fixados em \n2% do valor da condenação. Desprovimento do recurso do réu e \nprovimento parcial do recurso do autor. \n(TJ-RJ - APL: 00086145120178190209, Relator: Des(a). RENATA \nMACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA \nCÂMARA CÍVEL) – Nossos grifos. \nPROCESSO \nNº: \n0045924-34.2021.8.19.0021 \nRECORRENTE: \nDANIELA LEITE MARQUES MENEZES RECORRIDOS: BANCO \nBRADESCO S/A OU NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A \nRELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se \ndiscute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada \nem três transferências via PIX desconhecidas. A autora formulou os \nseguintes pedidos: 1) devolução de R$ 5.000,00; 2) danos morais de \nR$ 10.000,00. A sentença não acolheu a pretensão autoral, sob o \nfundamento de que a autora não comprovou o fato constitutivo de \nseu direito. Em recurso, a autora pugnou pela reforma da sentença, \nrequerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório. \nCom a devida vênia, a sentença merece reforma. A lide deve ser \nsolucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, \nporque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve \nresponder \nobjetivamente \npelos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores decorrentes da prestação defeituosa (art. 14 do \nCDC). A autora apresentou as três transferências de PIX que disse \ndesconhecer: R$ 1.500,00, R$ 1.500,00, R$ 2.000,00 (fl. 20), bem \ncomo apresentou o registro de ocorrência sobre o furto de seu \ncelular e as transferências desconhecidas (fls. 21/23). No caso, \nincumbia ao réu o ônus da prova de que as transferências foram \nrealizadas pela autora, na forma do art. 373, II do CPC e observada \na inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, CDC. Ao \ncontrário, a defesa foi apresentada sem qualquer prova. O Código \nde Defesa do Consumidor adota a teoria do risco da atividade ou do \nempreendimento, porque ao assumir o exercício de atividade no \nmercado \nconsumidor, \no \nfornecedor \navoca \npara \nsi \na \nresponsabilidade \npelos \neventuais \nvícios \nresultantes \ndo \nempreendimento, nos termos do art. 18, do referido diploma legal, \nnão se eximindo de sua responsabilidade por fato de terceiro. Note-\nse, eventual falha decorrente da falta de segurança do réu-\nrecorrente, não lhe exime em reparar o dano. Desta forma, deve \nser devolvida a quantia dos três PIX desconhecidos de R$ 5.000,00, \nconfigurados como danos materiais. (...) VOTO PARA CONHECER E \nDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR a \nsentença e, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGAR \nPROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o réu a pagar à \nautora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de \nindenização pelos danos materiais, corrigido monetariamente \ndesde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a \npartir da citação. Sem custas judiciais e sem honorários \nadvocatícios. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. RAQUEL DE \nOLIVEIRA JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL \n(TJ-RJ - RI: 00459243420218190021 20227005226597, Relator: \nJuiz(a) RAQUEL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2022, \nCAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de \nPublicação: 11/07/2022) – Nossos grifos. \nContrato de conta corrente – Saques fraudulentos – Ação de \nindenização por danos materiais e morais julgada parcialmente \nprocedente – Recursos isolados – O banco réu pleiteou a reforma \nintegral do julgado, firme nas teses de que (1) não teve culpa ou dolo \npelas movimentações fraudulentas ocorridas na conta corrente do \nautor porque foram efetuadas com uso do cartão e senha pessoal e \nintransferível, que deu causa ao próprio prejuízo; (2) seu sistema de \nsegurança é totalmente seguro; (3) não foi comunicado do furto ou \nextravio do cartão; (4) os danos morais não foram comprovados e \nconfigurariam, no máximo, mero aborrecimento não indenizável, e, \nsubsidiariamente, (5) o quantum indenizatório deve ser reduzido. O \nrecurso adesivo do autor trouxe a tese de que o valor da indenização \npor danos morais deve ser majorado e fixado no montante de R$ \n10.000,00. Não acolhimento. Aplicação do CDC aos contratos \nbancários conforme a Súmula 297, do Col. STJ. Responsabilidade \nobjetiva dos prestadores de serviços. Falha do serviço. Inteligência do \nart. 14, do CDC. – Banco réu que não provou o fato impeditivo, \nmodificativo ou extintivo do direito do autor – Dano moral \ncaracterizado – Desnecessidade da prova do dano que se presume a \npartir do ato ilícito – Quantum indenizatório fixado adequadamente \n(R$ 5.000,00, acrescidos das demais onerações), atendidos os \nprincípios \nda \nrazoabilidade, \nda \nproporcionalidade \ne \ndo \nalbergamento da extensão do dano – Sentença mantida – Recurso \nnão providos. 1 – Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de \nvigilância e precisa se munir de instrumentos de segurança que \nrevelem movimentações anômalas nas contas correntes sob sua \nadministração, porque quem quer os cômodos, que suporte os \nincômodos da sua atividade lucrativa. 2 – Sistema de Segurança \nbancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre \nque as movimentações do seu correntista desbordassem da \nnormalidade. (TJ-SP – APL: 00081738220108260286 SP 0008173-\n82.2010.8.26.0286, Relator: Moura Ribeiro, Data de Julgamento: \n18/04/2013, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: \n18/04/2013) \nAção de indenização por danos morais e materiais – Autor foi vitima \nde furto, sendo levado o cartão magnético emitido pelo requerido. \nComunicação do evento danoso à instituição financeira com pedido \nde bloqueio do cartão. Transações na conta corrente (empréstimo e \nsaques) efetuados após o furto. Falha na prestação de serviços \nbancários. Não demonstrada excludente de responsabilidade. \nExegese da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral \n“in re ipsa”. Valor da indenização (R$ 4.000,00) fixado de acordo com \nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantidas as \ndeterminações de devolução dos valores indevidamente sacados e de \ncancelamento do empréstimo. Sentença de parcial procedência. \nRecurso não provido. (TJ-SP – APL: 00358405420128260001 SP \n0035840-54.2012.8.26.0001, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data \nde Julgamento: 30/09/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data da \nPublicação: 30/09/2014). \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA – FRAUDE – Transferências eletrônicas e \nsaques efetuados por terceiros estelionatário na conta poupança da \nconsumidora – Sistema de segurança bancário que se mostrou \nvulnerável a fraudes – Exclusão da responsabilidade do fornecedor \napenas nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC, não ocorrentes o caso \nem tela – Aplicação da teoria do risco profissional – Orientação \nfirmada pelo STJ, AO APLICAR A “Lei de Recursos Repetivos” e da \nSúmula 479-STJ – Fraudes perpetradas que geraram perturbação \nemocional, transtornos e aborrecimentos, passiveis de indenização – \nFalha na prestação de serviços – Dano material demonstrado que \ndeve ser ressarcido – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANO \nMORAL – Valor fixado na sentença em R$ 30.000,00 que se mostra \nexcessivo, diante das circunstâncias do caso e do conjunto probatório \n– Indenização reduzida para R$ 15.000,00, que deverá ser corrigida \nmonetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362-\nSTJ), acrescida de juros legais a partir da citação (art. 219, CPC). \nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP – APL: \n40023950620138260562 SP 40023995-06.2013.8.26.0562, Relator: \nSérgio Shimura, Data de Julgamento: 24/06/2015, 23º Câmara de \nDireito Privado, Data de Publicação: 26/06/2015). \n \n“Relação de consumo. Ação de indenização por danos material e \nmoral que a Autora teria sofrido em razão de saques, pagamentos de \ntítulos e compras na modalidade débito por ela não reconhecidos, \nlançados em sua conta bancária. Sentença que julgou parcialmente \nprocedente o pedido inicial, determinando o estorno dos valores \napontados nas operações retratadas e indenização por dano moral \nno valor de R$ 5.000,00. Apelação do Réu. Apelante que sustenta que \nas operações teriam sido realizadas mediante uso de cartão \nmagnético dotado de tecnologia chip e de senha, ambos de uso \npessoal e intransferível, o que comprovaria que as transações teriam \nsido feitas pela própria correntista. Responsabilidade objetiva. \nApelante que não comprovou a regularidade das movimentações \nbancárias, ônus que lhe competia, a teor do disposto nos 5 artigos \n333, inciso II do Código de Processo Civil e 14, § 3º da Lei 8.078/90. \nFraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a \nresponsabilidade do fornecedor. Falha na prestação do serviço. Dever \nde indenizar. Dano material correspondente ao valor das operações \nbancárias impugnadas. Dano moral configurado. Quantum \nindenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois \ncompatível com a repercussão dos fatos em discussão. Inteligência do \nenunciado 116 do Aviso TJ 52/2012. Desprovimento da apelação.” \n(Apelação Cível 0001681-46.2013.8.19.0001, da Vigésima Sexta \nCâmara Cível do TJRJ, relatada pela desembargadora Ana Maria \nPereira de Oliveira) \n \n51. \nMerece destaque que o serviço prestado pelas instituições financeiras é \njustamente o de trazer segurança financeira ao consumidor. Isto é, os bancos \ncobram taxas e ganham rendimentos justamente pelo fato de as pessoas aplicarem \nseu dinheiro com segurança, ao invés de “guardá-lo em baixo do colchão”, como é \ndito na linguagem popular. No presente caso, a prestação do serviço falhou. \n \n8. Dos Danos Morais e Materiais \n \n52. \nServe a presente ação também para cobrar indenização por danos \nmorais. \n \n53. \nA visualização da ocorrência do dano moral no caso em tela é cristalina. \n \n54. \nO valor de R$2.005,00 (dois mil e cinco reais) foi transferido após \no Autor ter sido assaltado, mas precisamente, conforme se demonstra o \nextrato bancário da Ré, a transferência via PIX foi efetivada às 07:03:30 para \nrenan.alvesjk2@gmail.com, instituição financeira BCO C6 S.A, com digito de \nCPF ***.083.561-** em 11/09/2022. \n \n55. \nLembrando que o Autor foi assaltado no Rock In Rio no dia \n10/09/2022 às 21h30min, tendo sido levado seu aparelho celular (Iphone 13 \nPro) e o criminoso invandiu a privacidade bancária no aplicativo do Banco \nBradesco, zerando a conta bancária do Autor. \n \n56. \nO Autor é uma pessoa idônea e principalmente honesto, mantem sua \nconta na instituição bancária em comento há anos, sem que tivesse causado nenhum \ntranstorno, por essa razão deve ser tratado com o respeito que merece. \n \n57. \nA operação bancária não foi realizada pela parte Autora e, assim, \ndeveriam ter sido estornadas pela Ré, tal qual foi feito por outra instituição \nfinanceira. \n \n58. \nAlém disso, o ressarcimento do valor transferido indevidamente, não \nseria um favor que a instituição estaria prestando a Autora, e sim, um direito. \n59. \nDessa forma, independente de culpa o Banco não forneceu a segurança \nnecessária para a utilização de seus serviços, pois o Código de Defesa do \nConsumidor, trata da responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor de serviço \ne, em consonância com a legislação, todo aquele que se dispõe a fornecer bens e \nserviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do \nempreendimento, independente de culpa. \n \n60. \nÉ de suma importância ressaltar que o Autor comunicou a parte Ré \nacerca dos fatos, antes mesmo de comparecer a agência de forma presencial a Ré já \ntinha conhecimento e desprezou. \n \n61. \nSó o fato de a parte Autora ter confiado em abrir uma conta e permitir \nguardar seu salário nela, nos quais todos nós confiamos e, num determinado dia, \ndepois da infelicidade de um furto/roubo, na qual qualquer pessoa está sujeita, vir \na descobrir que todo o seu dinheiro fora transferido indevidamente já enseja uma \nindenização por dano moral. \n \n62. \nTeve que perder dias no trabalho para comparecer ao banco para \nconversar com o gerente, fazer contestação por escrito, boletim de ocorrência, \nbloquear contas bancários, cartões e pedir novos, bloquear número de telefone, \nadquirir outro chip, comprar outro aparelho celular, dentre outros prejuízos \narcados pelo Autor. \n \n63. \nO Autor tinha a expectativa que tudo seria resolvido pela instituição \nbancária, no entanto foi enganado. \n \n64. \nNo entanto para sua surpresa, tudo fora em vão, pois além de receber a \nresposta indeferindo o pedido de ressarcimento, o gerente não soube explicar mais \nmotivos. O que aparenta nas mensagens trocadas via Whatsapp com o gerente da \nparte Ré, é que o mesmo infelizmente não sabia fazer o procedimento. \n65. \nNão existe outra possibilidade que não seja a de que existe uma \nfacilitação ou falha no sistema de segurança da ré. \n \n66. \nConforme se comprova pelo extrato bancário em anexo da conta \npoupança do Autor, a transferência ocorreu por meio de aplicativo do banco, via PIX, \ne ainda com a possibilidade de reaver o valor por saber para onde foi enviado, já que \napresenta no extrato o CPF, a instituição financeira, a Chave Pix do sujeito. \n \n67. \nDai surge com maior força o direito da Autora a pleitear indenização, \nbaseada nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da \nresponsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. De acordo com a regra, todo \naquele que dispõe a fornecer bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e \nvícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. \n \n68. \nÉ objetiva a responsabilidade da instituição financeira decorrente de \ndefeito do serviço, consistente na falta de segurança, evidenciada transferência via \nPix, em momento posterior do assalto. \n \n69. \nOs protocolos foram abertos juntamente com a operadora Tim para \nbloqueio do aparelho em 04h52min da manhã e 05h28min da manhã - \n2022560268780 e 2022560278500 no dia 11/09/2022. \n \n70. \nO dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade \ndo ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua \nexistência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - dignidade, \nautoestima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. - se aperfeiçoa com a simples \nocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando \nsua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no \npatrimônio material do lesado. \n \n71. \nCobra-se nesta ação, indenização por danos morais por todo o desgaste \nsuportado. A indenização por danos morais tem por finalidade trazer um direito de \nreparação por danos sofridos, garantindo-se uma compensação pecuniária pelos \ntranstornos e aborrecimentos que foram gerados por uma ação ou omissão do \nfornecedor de um produto ou serviço. \n \n72. \nPor fim, deve-se considerar o caráter punitivo-pedagógico da \ncondenação, para que o pagamento de indenização incentive a empresa ré a \nmelhorar os seus serviços e não cometer ilicitudes com outros consumidores. \n73. \nDiante do exposto, requer seja a parte Ré condenada a indenização por \ndanos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). \n \n74. \nA parte Autora efetivamente também sofreu dano material no montante \nde R$2.005,00 (dois mil e cinco reais) que foram subtraídos de sua conta poupança, \nos quais devem ser ressarcidos com juros e correção monetária desde a data dos \nfatos. O pagamento deverá ser realizado em dobro, nos moldes do artigo 42, \nparágrafo único do CDC. \n \n9. Da Quebra de Sigilo Bancário \n \n75. \nConforme se verifica no extrato bancário em anexo, se verifica que o \nvalor foi transferido para a Chave Pix: renan.alvesjk2@gmail.com – instituição BCO \nC6 S.A., com digito de CPF ***.083.561-**, debitado em 11/09/2022 às 07:03:30. \n \n76. \nA quebra de sigilo bancário é um direito garantido, podendo ser afastado \npara proteção do interesse público. \n \n77. \nAssim, o sigilo poderá ser violado se decorrer de ordem judicial, sendo \nimprescindível para a investigação criminal ou a intrução processual. \n \n78. \nA intensão do Autor na quebra de sigilo, é que o Banco Bradesco e o \nBanco C6 Bank forneça o nome completo, o CPF completo, e até mesmo endereço \nresidencial do sujeito (Renan Alves), para que o mesmo possa responder \nfuturamente penalmente e civilmente. \n \n79. \nA quebra de sigilo será uma cooperação a Policia Civil para investigação \ne complementação do Boletim de Ocorrência do Autor, para que o sujeito possa \nresponder por suas praticas ilícitas. \n \n80. \nSegundo o G1 notícias, a polícia registrou cerca de mais de 600 \nocorrências no Rock In Rio somente nos 3 primeiros dias. O evento não tinha \nnenhum segurança. \n \n81. \nInclusive o Autor também está ajuizando uma ação em face do Rock In \nRio. \n \n82. \nEm relação ao sigilo bancário, o Ministro Bellizze esclareceu que a Lei \nComplementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, \npara apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no \ncaso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo \nfiscal (artigo 6º). \n \n83. \nDessa forma, requer seja determinado que as instituições financeiras \nforneçam os dados do sujeito por meio de medida judicial, sendo esta como uma \nmedida excepcional e, desde já o Autor manifesta seu interesse na responsabilização \npenal do sujeito. \n \n10. Da Responsabilidade do Banco C6 Bank \n \n84. \nO Autor requer que o Banco C6 Bank forneça o nome completo, o CPF \ncompleto, e até mesmo endereço residencial do sujeito (Renan Alves). \n \n85. \nMelhor esclarecendo, seja fornecido informações e dados da conta \nbancária com Chave Pix: renan.alvesjk2@gmail.com – instituição BCO C6 S.A., com \ndigito de CPF ***.083.561-**. \n \n86. \nDiante do exposto, em caso de descumprimento requer seja aplicada \nmulta a Instituição Financeira, nos moldes do artigo 537 do CPC. \n \n11. Dos Honorários Advocatícios \n \n87. \nRequer a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais \ne honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos \ntermos do artigo 85§2 do CPC. \n \n12. Da Inversão do Ônus da Prova \n \n88. \nO Código de Processo Civil em seu art. 373, parágrafo 1, reconhece a \ninversão do ônus da prova para maior facilidade de obtenção da prova do fato \ncontrário, podendo o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça \npor decisão fundamentada. No presente caso, as provas juntadas pela parte Autora \njá indicam a procedência dos pedidos. De todo modo, caso haja necessidade de mais \nalguma prova, cabe à ré produzi-la. \n \n13. Dos Pedidos e Dos Requerimentos Finais \nDiante do exposto, requer: \na) A citação da parte Ré por meio eletrônico; \nb) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, parágrafo 1 do CPC; \nc) A condenação da parte Ré ao pagamento da indenização por danos morais no \nimporte de R$13.000,00 (treze mil reais). \nd) A condenação da parte Ré ao pagamento dos danos matérias de forma dobrada \n(artigo 42, parágrafo único do CDC) no importe de R$4.010,00 (quatro mil e dez \nreais). \ne) A condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios no \npercentual de 20% sobre o valor da causa no importe de R$2.802,00 (dois mil \noitocentos e dois reais). \nf) A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. \n89. \nA parte Autora requer a notificação da parte Ré no endereço exposto na \nqualificação para apresentar resposta à presente ação, sob pena de revelia e \nconfissão quanto a matéria de fato. \n \n90. \nA produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em \nespecial documental e testemunhal. \n \n91. \nPor fim, requer a PROCEDÊNCIA de todos os pedidos, com a condenação \ndas rés ao pagamento da indenização por danos morais e materiais, acrescidas de \njuros e correção monetária. \n \nDá a causa o valor de R$19.812,00. \n \nNestes termos, \nPede deferimento, \nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023. \n \nGabriel Fonseca Nogueira \nOAB/RJ 239.841 \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812780-86.2023.8.19.0014-62845375", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812780-86.2023.8.19.0014\nem 14/06/2023 14:47:08 por CLAUDIA BRAGA SMARZARO\nDocumento assinado por: \n- CLAUDIA BRAGA SMARZARO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23061414454088100000059933855\nID do documento: 62845375\n \nEXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAMPOS \nDOS GOYTACAZES (RJ). \n \n \n \n \n \n \n \nJOSIANE DE PAULA LIMA ALVES, brasileira, casada, auxiliar de escritório, \nportadora do RG n.º 10.250.572-04, inscrita no CPF n.º 017.674.977-25, residente e \ndomiciliada na Rua Presidente João Goulart, Pq. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, \nCEP: 28070-726, vem, por sua advogada infra-assinada, à presença de V. Exa., \npropor \n \nAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e \nANTEIPAÇÃO DA TUTELA \n \nem face de BANCO BRADESCARD S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 04.184.779/0001-\n01, com endereço no Núcleo Cidade de Deus, 4º andar prédio prata, Vila Yara, \nOsasco – SP, CEP: 06029-900 pelos fatos e fundamentos a seguir \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: \n \nNão tendo condições de arcar com as despesas processuais sob pena de \nprejuízo do próprio sustento, requer a Autora se digne V. Exa. deferir a gratuidade \nde Justiça, tendo com fulcro a Lei n.º 1.060/50, com nova redação introduzida pela \nLei n.º 7.510/86 e Art. 5º LXXIV da CR. \n \nRessalta que a autora aufere renda mensal no valor de R$1.595,00 (mil \nquinhentos e noventa e cinco reais), portando, faz jus ao benefício da gratuidade de \njustiça. \n \nDA TUTELA ANTECIPADA \n \nA finalidade da presente TUTELA ANTECIPADA é para que o BANCO \nBRADESCARD S.A retire o nome da Autora do cadastro de Inadimplentes do \nSPC/SERASA, visto que se trata de uma fraude conforme restará comprovado além \nda parte não ter sido notificada que seu nome seria inserido no rol de maus \npagadores. \n \n \n \n \nPresente, portanto, a fumaça do bom direito, que irá provocar um dano \nirreparável, representado pela falta de possibilidade da autora em realizar diversas \noperações de créditos e compras essenciais, SÓ RESTA O DEFERIMENTO DA \nANTECIPAÇÃO para determinar que o banco BRADESCARD S.A REITRE O \nNOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA/SPC). \n \nAnte o exposto, mister que Vossa Excelência, profira uma DECISÃO no \nsentido de que a ré efetue a retirada do nome da Autora do cadastro de \ninadimplentes do SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias com cominação de muta \ndiária de R$300,00 (trezentos reais) ou o valor que entender cabível. \n \nDOS FATOS \n \nDe início convém destacar que a autora não possui conta no Bradesco, nem \nnunca utilizou cartão de crédito do banco réu. \n \nContudo, no início do mês de junho do corrente ano, a autora ao tentar \npromover uma compra no crediário em uma loja no centro da cidade, foi \nsurpreendida com a negatória em detrimento de uma negativação de seu nome junto \nao SPC/SERASA. \n \nA autora sem saber de que se tratava visto que desconhecia qualquer dívida \nem seu nome, pois é uma pessoa idônea que sempre zelou pelo seu nome, retirou o \ndocumento do SPC/SERASA e foi surpreendida ao descobrir uma dívida R$1.152,71 \n(mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), referente ao contrato \n4766070273855000, inserida pelo réu, desde 22/05/2023, conforme demonstra \ndocumento anexo. \n \nRessalta que a autora, em seguida, entrou em contato com o réu para maiores \nesclarecimentos, sendo informada que se tratava de cobrança referente a cartão de \ncrédito, a parte então informou que nunca teve cartão do banco réu e nem conta, \nficando a atendente de verificar o ocorrido e entrar em contato no prazo de até 5 \ndias úteis. (Protocolo 13115431523) \n \nOcorre que até o presente momento permanece a dívida em seu nome, além \ndas cobranças diárias, estando a autora muito envergonha por toda situação, tendo \nem vista que sempre pagou por suas contas em dia, sendo uma pessoa muito idônea. \n \nDessa forma, não teve outra alternativa senão buscar o judiciário e clamar por \njustiça. \n \n \n \n \nDe fato, esferas personalíssimas que perante a Constituição Federal de 1988 \ndeveriam ser consideradas invioláveis, foi ofendida pela parte do polo passivo, de \nmodo que a autora experimentou mais que mero aborrecimento, tendo sido a \nofendida a dignidade humana e abalo de crédito. \n \nO nexo causal entre o fato ocorrido e o dano causado é claro e indiscutível, \ndevendo a ré se responsabilizar pelo transtorno que a faz passar, negativando seu \nnome indevidamente e também pelo destrato da ré em relação a situação, nada \npodendo fazer para resolver o problema e não tendo nenhuma resposta de quem \npoderia, devendo o réu responder pelos danos decorrentes. \n \nDO DIREITO \n \nO CDC define consumidor e fornecedor: \n \n\"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou \nutiliza produto ou serviço como destinatário final.\" \n \n \"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, \nque desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização \nde produtos ou prestação de serviços.\" \n \nCom maior força exsurge o direito do Requerente à pleiteada indenização, \nbaseada nos dispositivos do CDC, que tratam da responsabilidade objetiva do \nfornecedor de serviço. De acordo com a regra, todo aquele que se dispõe a fornecer \nbens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do \nempreendimento, independentemente de culpa. \n \nÉ objetiva a responsabilidade da instituição financeira decorrente de defeito \ndo serviço, consistente na falta de segurança, evidenciada por saques sucessivos de \nnumerário da conta do correntista, em caixas eletrônicos, por meio de cartão \nmagnético clonado, caso não demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § \n3º, do CDC. \n \nO artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de \nserviço. Funda-se está na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo \naquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens \ne serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do \nempreendimento independentemente de culpa. \n \n \n \n \nOportuna a transcrição do referido artigo § 1.º: \n \n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \n§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor \ndele \npode \nesperar, \nlevando-se \nem \nconsideração \nas \ncircunstâncias relevantes, entre as quais: \n \nI o modo de seu fornecimento; \n \nII o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \n \nIII a época em que foi fornecido”. \n \n \nAplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de consumo a \nrelação jurídica entre as partes (artigos 2º, 3º e 17 do CDC). \n \nDO DANO MORAL \n \nA moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos \ndiplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta \nMagna/1988: \n \n“Art. 5º (omissis): \n \nV – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além \nda indenização por dano material, moral ou à imagem;” \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim \nestabelecem: \n \n “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência \nou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito.” \n \n“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repará-lo.” \n \n \n \n \nTambém, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a \nintegridade moral dos consumidores: \n \n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: \n \n(. . .) \n \nVI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos.” \n \nPor conseguinte, não resta a menor dúvida quanto à existência do dano moral \nsofrido haja vista que a autora fora submetida a humilhação em detrimento de uma \ndívida desconhecida em um cartão que sequer fora solicitado pela mesma, sendo \nferida esfera personalíssima atrelada a dignidade da pessoa humana. \n \nAdemais, ressalta que a autora acabou de sair de um quadro depressivo, o \nqual somente a autora sabe o quão difícil foi em sua vida, deparando-se com esta \nsituação, decorrente de uma dívida fraudulenta, a qual a autora jamais se \nsubmeteria, ultrapassando a linha do mero aborrecimento. \n \nContudo, não visa a autora, com a reparação do dano moral, apenas \nindenização pecuniária pela humilhação sofrida, mas também ao caráter punitivo, \nbuscando evitar que situações errôneas como essa voltem a se repetir, devendo a \ncondenação ser elevada suficiente para que desencoraje os réus a prática reiterada \ne abusiva de tal medida. \n \nAssim entendem as jurisprudências: \n \nSTJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1580247 DF \n2019/0268946-3 Jurisprudência•Data de publicação: 18/10/2019 \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE PROVIDO. 1....Constatado o pessoa idosa, com \ncomprometimento de sua subsistência, há aviltamento da dignidade \ndo cliente e, por conseguinte, resta configurado o dano moral. 6....Na \nhipótese, o dano moral é evidente em razão da fraude perpetrada, \nN164 C542506551<4180304=122@ C584506209029032605056@ \nAREsp 1580247 2019/0268946-3 Documento Página 3 de 5 Superior \nTribunal de Justiça \n \nTJ-RJ \n- \nAPELAÇÃO: \nAPL \n1042451120108190001 \nJurisprudência•Data de publicação: 22/02/2013 \n \n \n \nDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. \nEMISSÃO PELAS CASAS BAHIA EM PARCERIA COM O BANCO \nBRADESCO. NÃO RECONHECIMENTO DE UM DOS NÚMEROS DE \nCARTÕES E DE COMPRAS REALIZADAS NESTE. FRAUDE. CADEIA DE \nFORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS QUE A \nCOMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA \nDO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. \nIMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL \nCONFIGURADO. A recorrida afirma ter firmado contrato com as Casas \nBahia para a aquisição de apenas um cartão de crédito, mas foi \ncobrada em faturas referentes a dois cartões com numerações \ndiversas. Aduz que desconhece as compras realizadas em um deles, \npor isso não quitou as cobranças deste e teve seu nome negativado. \nInicialmente temos que há uma cadeia de fornecimento na hipótese, \npois há a conexidade dos contratos. Existe uma relação triangular, \ncomposta pelo consumidor e dois fornecedores, onde contratos se \nentrelaçam, se complementam, por um único fim de consumo. Deste \nmodo, ambas as empresas apelantes tiraram vantagens da relação \nestabelecida entre a autora e a empresa 1ª ré, pois em uma cadeia \nde fornecimento todos os envolvidos auferem lucros com o contrato \nestabelecido. Portanto, há clara solidariedade entre os fornecedores, \nbaseada nas normas consumeristas. O caso em apreço configura \nclara fraude praticada com os documentos apresentados pela \nrecorrida, que é pessoa idosa. Negativação indevida do nome da \napelada que por si só gera o dever de indenizar por danos morais, \nque, no presente caso é in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal \nde Justiça e desta Corte. CONHEÇO DOS RECURSOS, MAS NEGO-LHES \nSEGUIMENTO, na forma do artigo 557 , caput do Código de Processo \nCivil. \n \nA defesa do consumidor é um dos princípios norteadores da ordem \neconômico-financeira (CRFB/88, art. 170, inciso V), bem como um dos direitos \nfundamentais da pessoa humana (CRFB/88, art. 5º, inciso XXXII). \n \nComo direito fundamental, a defesa do consumidor decorre do princípio da \npreservação da dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do \nBrasil, nos moldes da Magna Carta, art. 10, inciso II, e art. 170, caput. \n \nO nexo causal entre o fato ocorrido e o dano causado a autora é claro e \nindiscutível, devendo os réus se responsabilizarem pela humilhação, transtorno que \no fez passar a autora, pelo destrato em relação a situação, nada podendo fazer para \nresolver o problema e não tendo nenhuma resposta de quem poderia, devendo os \n \n \n \nréus responderem pelos danos decorrentes, e que este seja na ordem de \nR$20.000,00. \n \n \nDOS HONORÁRIOS \n \nPor fim, requer a aplicação do que prevê o art. 85, § 2º da Lei nº 13.105 de \n16 de Março de 2015, para que a Ré seja condena ao pagamento dos honorários \nadvocatícios na fixação de 20%. \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO \n \nA responsabilidade dos requeridos, como prestadores de serviços, é objetiva e \nsó elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima \nou de terceiros (art. 14, caput e § 3º daquele Codex), sendo ônus dos requeridos a \nprodução de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, \nVIII, do CDC). \n \nNesse contexto, incumbia aos réus demonstrarem a regularidade da \nsolicitação/contratação do cartão de crédito e a legitimidade do débito do protesto e \na inscrição desabonadora do nome da requerente em cadastros de proteção ao \ncrédito (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CDC). \n \nDOS PEDIDOS: \n \nDiante do exposto, requer: \n \na) A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para \nquerendo contestarem a presente ação sob pena de revelia e confissão quanto a \nmatéria ficta; \n \nb) Que seja deferida a gratuidade de justiça, por não possuir, a Autora, \ncondições financeiras que o possibilite arcar com o pagamento das custas \nprocessuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme \ncomprovam os documentos anexos; \n \nc) Que seja concedida a Antecipação de Tutela para que a ré retire o nome \nda Autora do rol de inadimplentes do SPC/ SERASA, sob pena de multa diária de \nR$300,00, tornando definitiva ao final da lide; \n \n \n \n \nd) No mérito, a procedência da presente ação para que o débito, referente \nao contrato de número 4766070273855000, seja definitivamente cancelado, e o \nnome da autora livre do cadastro do SPC/SERASA; \n \ne) Que seja reconhecida a existência da relação de consumo no presente caso, \ncom a inversão do ônus da prova em favor da Autora, diante da verossimilhança de \nsuas alegações, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; \n \nf) A condenação da ré ao pagamento a título de dano moral sofrido pela autora \nno valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária; \n \nQue ao final seja dado procedente o pedido, condenando a ré conforme \npedidos acima declinados, bem como, aos honorários de sucumbência no percentual \nde 20%. \n \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nbem como prova testemunhal, documental, depoimento pessoal do representante \nlegal da ré, oitiva de testemunha, inspeção e juntada de novos documentos etc. \n \nDá-se a causa o valor de 21.152,71. \n \nNestes Termos. \nPede deferimento \nCampos dos Goytacazes, 14 de Junho de 2023. \n \n \nP.p Cláudia Braga Smarzaro \n \nOAB/RJ 128.329 \n \n \n \n \n \n \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0810471-47.2022.8.19.0202-24441256", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810471-47.2022.8.19.0202\nem 21/07/2022 21:36:41 por MATHEUS MACEDO PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- MATHEUS MACEDO PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22072121361974000000023529748\nID do documento: 24441256\n \nDOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MADUREIRA-RJ. \n \nSTJ, Súmula 479 – “As instituições financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados \npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.” \nTJRJ, Súmula 94 – “Cuidando-se de fortuito \ninterno, o fato de terceiro não exclui o dever do \nfornecedor de indenizar”. \n \nAUREA DA GUIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, RG. 06.231.204-6, expedido pelo \nDETRAN, CPF 692.351.807-59, e-mail: não possui, residente e domiciliado na rua Balaiada, n° 133, casa 04, \nMADUREIRA – RJ. CEP 21360-360, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, escritório virtual, propor: \n \nAÇÃO DE CONHECIMENTO C.C TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem face de BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de \nDeus, 4º Andar do Prédio Novo, CEP 06.029-900, Vila Yara, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a \nexpor: \n \nPRELIMINARMENTE – \n \nRequer que todas as publicações, notificações e intimações sejam dirigidas ao adv. \nMATHEUS MACEDO PEREIRA, OAB/RJ 243.560, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 do CPC. \n \nDOS FATOS - \n \nA autora no dia 25/06/2022 ao consultar seu extrato de pagamento para fazer uma revisão em sua \naposentadoria foi surpreendida com um desconto, irrisório, no valor de R$ 55,30, denominado como RESERVA \nDE MARGEM RMC, que era descontado diretamente do seu benefício desde fevereiro de 2019. \n \nAo realizar uma consulta para saber do que se tratava a RESERVA DE MARGEM RMC, descobriu que \né um desconto automático em seu benefício, utilizado para pagamento da fatura do cartão de crédito \nconsignado. \n \nOcorre que a autora nunca contrato tal serviço, nem mesmo possui um cartão de crédito do Banco \nBradesco. \n \nAssim, entrou em contato com a Ré para esclarecer o imbróglio, porém não conseguiu obter uma \nresposta até hoje. \n \n \n \nDestarte, sem ter mais a quem recorrer e cansado com o total descaso da empresa ré, o autor não \ntem alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para solucionar tal questão. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nO presente litígio está sob a égide da Lei 8078/90 (CDC), haja vista decorrer de uma relação de \nconsumo, contudo, necessário observar que foram violados os princípios básicos que norteiam a referida relação \ndentre os quais estão dispostos no artigo 4º caput e incisos I, III, IV. \n \nSegundo o CDC o fornecedor é responsável pelos vícios de qualidade do seu serviço e deve \nresponder pelo risco no empreendimento e ausência de segurança na relação travada. \n \nDeve-se levar em conta o princípio in dúbio pro consumidor que decorre do princípio da \nvulnerabilidade (art. 4º, I do CDC), e da responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do ônus do \nempreendimento. \n \nÉ de curial sabença que o CDC adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, o que significa dizer \nque, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder por eventuais vícios \nou defeitos dos bens e serviços fornecidos - independente de comprovação de culpa. \n \nRessalta-se que a conduta do fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, razão \npela qual os danos dela decorrentes são considerados fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, restando, assim, configurada a responsabilização civil do fornecedor. \n \nNesse sentido, cumpre trazer à baila o entendimento esposado nas súmulas 479 do STJ e 94 deste \nTribunal de Justiça, confira-se: \n \nSTJ, Súmula 479 – “As instituições financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações \nbancárias.” \n \nTJRJ, Súmula 94 – “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro \nnão exclui o dever do fornecedor de indenizar”. \n \nImporta ressaltar que a instituição bancária ré reconheceu parte dos atos fraudulentos praticados, \ncom o devido estorno/cancelamento de outras movimentações feitas mediante idêntico modus operandi do \nterceiro fraudador, reconhecendo, assim, a sua falha na proteção do serviço fornecido. \n \nDO DANO MORAL \n \nNo que tange ao dano moral, sabe-se que este decorre do próprio fato, restando configurado in re \nipsa, e, na hipótese dos autos, o referido dano restou mais do que caracterizado, visto que a parte autora sofreu \ndiversos saques indevidos em sua conta corrente, comprometendo sua renda, por falha na segurança do banco \nréu. \n \nRegistre-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se \njustificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e \nexageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, posto que deve levar em consideração, os \nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido. \n \nHá ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções \npedagógica, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa \n \n \num custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à \ngravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou. \n \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \n0071769-44.2015.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. MARIA \nISABEL PAES GONCALVES – Julgamento: 11/12/2015 – VIGESIMA QUINTA CAMARA \nCIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. \nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE \nCRÉDITO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS \nSOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, \nCONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. CARATER \nCOERCITIVO DAS ASTREINTES. MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA E RAZOÁVEL \nPARA COAGIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENDER OS DESCONTOS, NO PRAZO \nDE 10 (DEZ) DIAS CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 527, I, DO CPC. \n \nDiante dos fatos acima, necessário se faz a concessão da tutela de urgência de forma liminar, \npara que o réu SUSPENDA imediatamente os descontos no contra cheque da parte autora. Os requisitos \nautorizadores, previstos no art. 300, caput do NCPC estão presentes. \n \nA probabilidade do direito autoral é evidenciada com a prova carreada nos autos, que a autora \nestá pagando por um serviço que não fora contrato e que nunca utilizou. \n \nO risco ao resultado útil do processo se caracteriza por ser o salário meio de sobrevivência, \ntendo em vistas os descontos serem realizados no contra cheque e que nunca contratou, sendo uma \ncobrança indevida, que afronta, ainda, aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa \nhumana, como concluiu o eminente Des. Antônio César Siqueira, quando da apreciação de idêntica \nhipótese (v. AiI nº 2006.002.06063), senão vejamos os precedentes, em idêntico caso, desta Corte: \n \n0056397-55.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. NATACHA \nTOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 05/10/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR Agravo de Instrumento. A decisão de primeiro grau deferiu a \nantecipação de tutela para vedar a continuidade dos descontos em folha \nreferentes a débitos de cartão de crédito. Verossimilhança presente em juízo de \ncognição sumária. Decisão que não se revela teratológica. Aplicação da súmula 59 \ndo TJRJ. AGRAVO A QUE SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO. \n \n0002328-73.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa. DES. MARIA \nLUIZA CARVALHO - Julgamento: 31/08/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO \nDE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO \nDA TUTELA. Decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela para que o \nagravante se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravado a título \nde pagamento mínimo de cartão de crédito. Agravante que alega ter contratado \nempréstimo consignado, todavia o banco passou a emitir faturas mensais de cartão \nde crédito desconhecido, as quais apontam para saldo devedor e desconto em folha \nde pagamento. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. \nArt. 273 do CPC. Verossimilhança das alegações do agravado. Descontos nos \ncontracheques e faturas que evidenciam que o cartão de crédito jamais fora \nutilizado, pois há cobrança somente de encargos e juros. Fundado receio de dano \nirreparável ou de difícil reparação. Descontos que são hábeis para causar impacto \nno planejamento orçamentário, considerando-se, ainda, que perduram há mais de \ncinco anos. Medida que não tem caráter irreversível. Precedentes TJERJ. Aplicação \nda Súmula 59 desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO \n \nJURISPRUDÊNCIA \n \n \n \n0023540-76.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON \nMELENTOVYTCH - Julgamento: 14/09/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO \nBANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. \nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge-se a controvérsia à \nanálise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, ora apelante, \ndecorrente de suposta fraude mediante o uso acesso eletrônico na conta da autora, \nora apelada, para efetuar transferência de valores não reconhecida pelo \nconsumidor, bem como o eventual dever de reparação pelos danos oriundos de tal \nfato. Relação de consumo. Pedido de inversão do ônus da prova que sequer foi \napreciado pelo magistrado de primeiro grau. No caso, restou evidente a existência \nde fraude perpetrada por terceiros. Fraudador que se passou por preposto do réu, \nconfirmando informações pessoais da autora. Demandado que não teceu qualquer \nconsideração acerca da afirmação de que o fraudador teve acesso a todas as \ninformações constantes do cadastro do banco. Ainda que se considere que a apelada \ntenha digitado a senha de acesso eletrônico, a mesma afirma que não possuía a \nassinatura eletrônica (senha de segurança) para finalizar a transação, o que não foi \nrefutado em nenhum momento pela instituição financeira. Falha na prestação do \nserviço. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ e 49, do TJRJ. Correta a sentença que \ndeterminou o estorno dos valores indevidamente retirados da conta corrente da \nautora. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$6.000,00 que se \nmostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença que se mantém. \nHipótese que comporta honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO \nDESPROVIDO. \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO \nINTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Cuida-se de ação indenizatória por \ndanos materiais e morais, tendo como fundamento a existência de saques indevidos \nna conta corrente do autor, decorrentes de conduta fraudulenta. \n2. Falha na prestação do serviço caracterizada, inclusive tendo sido parcialmente \nreconhecida pela instituição ré que promoveu o estorno de parte dos valores \nindevidamente movimentados. 3. Dano moral configurado, notadamente, ante a \nindevida supressão de parte da remuneração da parte autora. 4. Valor arbitrado que \nnão merece redução eis que atendidos os princípios norteadores para a sua fixação. \nSumula 343,TJ/RJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0273270-\n70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - \nJulgamento: 23/11/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) \n \nDOS PEDIDOS \n \n1.1 – a concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos dos \nHipossuficientes e na forma do art. 98 e seu §1º do Novo CPC (Lei 13.105/15); \n \n1.2 Opta pela não marcação de audiência de conciliação e mediação, eis \nque protelatória e qualquer tipo de conciliação poderá ser realizada pelos contatos do causídico; \n \n1.3 – a concessão da Tutela de Urgência inaudita altera pars, na \nforma do §2º, primeira parte do art. 300 do NCPC, para: \n \n1.3.1 – suspender os descontos referentes ao Cartão de Crédito do \nConsignado Banco Bradesco no contra cheque da parte autora, sob a rubrica 322 RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto; \n \n1.4 – seja determinada a citação da ré, para querendo, apresentar \ncontestação, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Novo CPC;; \n \n1.5 - seja, em conformidade com o art. 355, do CPC, determinada a \n \n \nexibição do contrato origem da relação obrigacional creditícia, e, consoante o inciso VIII, do art. 6º, do \nCódigo de Defesa do Consumidor cc §1º do art. 373/CPC, bem como seja invertido o ônus da prova em \nfavor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC); \n \n1.1 – sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \n \n1.1.1 – confirmar a Tutela de Urgência concedida, nos termos dos sub \nitens; \n \n1.1.2 – emitir preceito declaratório de nulidade do contrato de \ncartão de crédito “322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, objeto da ação, com fincas no \nart. 51, incisos IV, IX, X, XII, XV e seu §1º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; \n \n1.1.3 – determinar a cessação dos descontos no contra cheque da \nparte autora, à título de cartão de crédito consignado, sob a rubrica nº 322; \n \n1.1.4 – condenar a ré a devolver os valores descontados de forma \nindevida, no valor de R$ 2.599,10, na forma dobrada, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único do \nCDC, sem prejuízo dos descontos que houverem no decurso do processo, totalizando o valor de \nR$ 5.198,20, conforme planilha em anexo. \n \n1.1.5 – condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) à título de danos morais sofridos pela parte autora; e \n \n1.1.6 – condenar a ré ao pagamento das custas processuais e \nhonorários de sucumbência na razão de 20% sobre o valor da condenação. \n \nDAS PROVAS: Todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial. \n \nVALOR DA CAUSA: R$ 19.498,68 (art. 292 §2 e 3 do CPC) \n \nNesses termos, \nPedem deferimento. \n \nDuque de Caxias, 6 de julho de 2022. \n \nMATHEUS MACEDO PEREIRA \n243.560 \n \nPAULO FRANCISCO FERRER ALENCAR \nOAB/RJ N.º 141.873 \n \n" } ] }

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DOS FATOS\nA\nautora\né\nproprietária\ndo\nimóvel\nno\nendereço\n:\nrua\nDurval\nde\nsouza ,N:00050,casa: 03,Cruzeiro do Sul,São Gonçalo,RJ, cep:24455100’,\nsendo cliente da empresa ré, neste endereço especificado .\nA autora foi surpreendida com um corte de luz em sua residência no dia\n03/05/2022 e ficou 2 dias e 9 horas sem energia elétrica por culpa exclusiva\nda requerida e seus funcionários , pois a conta estava paga, autora perdeu\nalimentos e sofreu transtornos de toda ordem, ficou sem ventilador,sem\nchuveiro, sem geladeira e principalmente sem paz, a autora e sua família\nforam vitimas da requerida , a companhia de energia prejudicou a autora de\nforma contundente e gerou desespero em seus familiares.\nO martírio da autora começou quando a mesma se se dirigiu a uma loja da\nrequerida para contestar valores desproporcionais na conta de luz, no mês\n03, foram emitidos duas contas nessa periodo ,uma no valor de R$348,77\nque foi pago pela autora quando chegou em sua residência e logo em\nseguida chegou outra conta no valor de\nR$ 637,31, autora ficou\ninconformada e reclamou dos valores com funcionários da requerida e não\nteve saída e foi obrigada a parcelar a conta em 15 vezes de R$ 37,64 que\nviria em suas contas futuras, no momento de passar seus dados pessoais, o\nfuncionário na requerida( protocolo 14470407) falou para a autora se a\nmesma conhecia o endereço antonio serrão 282 no Bairro Antonina, SG, RJ,\nautora falou que se tratava de uma casa que já tinha sido vendida a 7 anos\ne a mesma tinha efetuado o desligamento na própria enel , mas o\nfuncionário falou que estava ativo e falou que a autora poderia desligar sem\nnenhum custo no endereço em questão e seu nome ainda seria retirado\ndessa unidade de energia, a autora concordou e saiu da loja.\nA próxima conta chegou em sua residência com o valor de 534,80 e autora\nverificou que a parcelamento não estava presente, autora ligou para a\nrequerida no dia 27/04/2022 e falou com Mirella (protocolo149324722) a\natendente, falou para a autora que ficasse tranquila que o parcelamento\nviria na próxima fatura e que seu nome no outro endereço já tinha sido\nretirado.\nA autora foi surpreendida com o corte de energia em sua residência no dia\n03/05/2022, no primeiro momento pensou que seria uma queda geral de\nenergia e foi para o médico que estava marcado, voltando em casa, sua\nresidência estava sem luz, muito constrangimento e revolta, sua conta\nestava paga. A autora foi na enel no dia 04/05/2022 e ficou horas para ser\natendida, o funcionário na enel foi arrogante com a autora, uma senhora de\nidade, falou que autora pediu o desligamento da energia , pois havia três\ncontas em aberto, autora falou que o desligamento não foi para sua\nresidência, o funcionário ainda puxou outra conta no valor de R$195,26 no\nmês 05, um verdadeiro absurdo, além do corte indevido na residência da\nautora, outro constrangimento\nfeito por funcionários por desdenhar da\nautora e ainda de imputar falsamente a responsabilidade do corte a própria\nautora, mas podemos perceber uma falha na prestação do serviço da\nrequerida do inicio ao fim.\nA autora foi no dia 05/05/2022 novamente na enel para tentar restabelecer\nsua energia elétrica,conversou com a atendente taiane e só conseguiu com\nmuita insistência, saiu da enel as 17:30hrs e a luz só retornou as 19:15.\nA autora ligou para enel no dia 18/06/2022, 1 ligação, Alexa (protocolo\n66728966) , 2 ligação , erica ( protocolo 166731309) que foi transferido para\numa terceira ligação, joão e foi informada que cancelaram seu parcelamento,\nou seja , poderia sofrer um corte de energia novamente, autora ligou para a\nenel novamente, ligação , edila (protocolo 167575754) , falou que não ficaria\nsem energia e depois se contradiz ,falando que se ficasse sem energia\ndeveria ligar para a ouvidoria com urgência, ou seja , uma temeridade\ncausada pela requerida novamente.\nAutora sempre pagou normalmente suas contas de energia elétrica, e nunca\nsoube de qualquer tipo de problema em seu relógio. Salienta-se que a\nempresa Ré exigiu\no pagamento para que não haja interrupção no\nfornecimento de energia elétrica na residência, conduta está totalmente\nreprovável, eis que configura verdadeira coação.\nResta claro que os prejuízos causados pela Ré foram inúmeros. Em verdade\no que houve foi uma sequência de erros e total descaso com o Autora, sendo\nculpa exclusiva da empresa ré.\nA Ré neste caso está fazendo JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS, pois\nacusou; não deu direito de defesa; condenou e agora está aplicando ao\nrequerente uma penalidade, a autora foi vitima de um corte indevido que não\ndeu causa, a requerida cortou a energia da residência da autora(Contas\npagas) por um erro grosseiro de seus funcionários e ficou sem luz e causou\num abalo moral na autora e seus familiares e ainda de forma coercitiva\nobriga a pagar uma dívida que foi parcelada e estranhamente foi cancelada\nsem nenhuma justificativa , deixando a autora sem saída em via\nadministrativa com a requerida, com isso foi obrigada a entrar judicialmente\npara se restabelecer a justiça\nII. DO DIREITO\nII. 1- DA RESPONSABILIDADE CIVIL\nDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS\nSOFRIDOS PELA AUTORA\nA responsabilidade civil é um dever jurídico que nasce da ilicitude de conduta\nda contratada, isto é, da atuação que infringe dever jurídico originalmente\npactuado. O ato ilícito sempre gera o dever de ressarcir. É o que se busca\ncom a tutela ressarcitória é o restabelecimento do equilíbrio da situação\ncontratual destruída pela infração da ré.\nA lei nº 8.078/90, em seu artigo 22, fundado na teoria do risco, preceitua, in\nverbis:\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,\npermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são\nobrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos\nessenciais, contínuos.\nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das\nobrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a\ncumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”\nIsto importa dizer que a relação de causalidade dispensa qualquer juízo de\nvalor sobre a existência ou não de culpa lato sensu, pois, aquele que exerce\numa atividade que traz risco, deve assumi-los e reparar os danos dela\ndecorrentes.\nNa hipótese, não resta dúvidas da obrigação da empresa ré de indenizar em\nrazão da absurda, prepotente e ilegal atitude, colocando o consumidor sem\nsaída, diante de uma cobrança desproporcional, porque lhe impôs uma\nconfissão de dívida sem motivo.\nE ainda fez o corte de energia por erro\ngrosseiro de seus funcionários a residência da autora sem sua permissão.\nDessa forma, está mais que evidenciado a conduta culposa, ou até mesmo\ndolosa, exclusiva da ré e o nexo de causalidade entre seus atos (e de sus\nprepostos) e o prejuízo pelo Requerente, pelo que se impõem a obrigação de\nindenizar os danos resultante da infração contratual praticada, tanto material\ncomo moral.\nII-2- Consumidor como parte frágil tutelada pela Norma do Consumo\nOs serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, sendo, na\nforma do art. 3.º do CDC, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica e\nos usuários são consumidores, na forma do art. 2.º e parágrafo único da norma\nconsumerista.\nÉ de bom alvitre destacar que a Organização das Nações Unidas (ONU) editou\nem 1985 a Resolução 39/248, reconhecendo no art. 1.º que o consumidor é a\nparte mais fraca na relação de consumo. O nosso Código do Consumidor (Lei\n8.078/1990)\nestabeleceu\nno\nart.\n4.º,\nI,\no\nprincípio\nda\nvulnerabilidade,\nreconhecendo esta fragilidade na sociedade de consumo, possuindo a favor do\nconsumidor a boa-fé objetiva (art. 4.º, III, do CDC).\nO serviço de energia elétrica é serviço público essencial, subordinado ao princípio\nda continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma\nque o serviço de telefonia e água.\nCumpre registrar que a Portaria 03/1999 da Secretaria de Direito Econômico do\nMinistério da Justiça (publicada em 19-3-1999), reconheceu como serviço\nessencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.\nInfere-se o reconhecimento da ilegalidade do corte em relação ao serviço\nessencial, a exemplo da sentença da Juíza Aparecida Oliveira, de Anápolis,\nGoiás, que expressamente considerou o corte ilegal, porque “a água é de\nnecessidade da população, de consumo imprescindível, e não pode ser cortada\nsob nenhum propósito”.\nO STJ já se pronunciou a respeito da impossibilidade da interrupção de serviço\nessencial, in verbis:\n“Seu fornecimento é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da\ncontinuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso no\nseu pagamento.”\nDesta forma, o aresto do Eg. STJ decidiu, por unanimidade, que o fornecimento\nde água não pode ser interrompido por inadimplência, fundamentando:\n“O fornecimento de água, por se tratar de serviço público fundamental, essencial\ne vital ao ser humano, não pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das\nrespectivas tarifas, já que o Poder Público dispõe dos meios cabíveis para a\ncobrança dos débitos dos usuários.”\nPara o Min. Garcia Vieira, Relator do processo, “a Companhia Catarinense de\nÁguas e Saneamento (CASAN) cometeu um ato reprovável, desumano e ilegal. É\nela obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura\ne contínua, e, em caso de atraso por parte do usuário, não poderia cortar o seu\nfornecimento, expondo o consumidor ao ridículo e ao constrangimento”, casos\nprevistos no Código de Defesa do Consumidor.\nAinda, o Min. Garcia Vieira afirma, ainda, em seu decisum, que para receber seus\ncréditos, a CASAN deve usar os meios legais próprios, “não podendo fazer justiça\nprivada, porque não estamos mais vivendo nessa época, e sim no império da lei,\ne os litígios são compostos pelo Poder Judiciário, e não pelo particular. A água é\nbem essencial e indispensável à saúde e higiene da população.\nNo mesmo sentido, o fornecimento de energia é serviço essencial. A sua\ninterrupção acarreta o direito de o consumidor postular em Juízo, buscando que\nse condene a Administração a fornecê-la, sem prejuízo da condenação do\nfornecedor pelos danos moral e patrimonial sofridos pelo consumidor.\nImporta assinalar que tal medida judicial tem em mira a defesa de um direito\nbásico do consumidor, a ser observado quando do fornecimento de produtos e\nserviços (relação de consumo), na forma como prescreve o art. 6.º, X, do CDC\n(adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral), sem prejuízo da\nreparação dos danos provocados (a teor do art. 6.º, VI, do CDC, “a efetiva\nprevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e\ndifusos”).\nA respeito, claríssima a lição de Mário Aguiar Moura:\n“A continuidade dos serviços essenciais significa que devem ser eles prestados\nde modo permanente sem interrupção, salvo ocorrência de caso fortuito ou força\nmaior que determine sua paralisação passageira. A hipótese é a de o particular já\nestar recebendo o serviço. Não pode a pessoa jurídica criar descontinuidade.\nServiços essenciais são todos os que se tornam indispensáveis para a\nconservação, preservação da vida, saúde, higiene, educação e trabalho das\npessoas. Na época moderna, exemplificativamente, se tornaram essenciais, nas\ncondições\nde\njá\nestarem\nsendo\nprestados,\no\ntransporte,\nágua,\nesgoto,\nfornecimento de eletricidade com estabilidade, linha telefônica, limpeza urbana\netc.”\nLeciona Mário de Aguiar que “uma inovação trazida pela atual Constituição é a\nextensão do mesmo critério às concessionárias ou permissionárias do serviço\npúblico. Assim, no caso dos serviços concedidos de transporte, fornecimento de\nágua, eletricidade etc., as empresas respondem perante terceiro, segundo os\ncritérios da responsabilidade sem culpa, nas mesmas condições do que ocorre\ncom a pessoa jurídica pública”.\nEnuncia o art. 22 e seu parágrafo único do CDC, que “os órgãos públicos, por si\nou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma\nde empreeendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes,\nseguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\nO ilustre jurista Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, comentando o art.\n22, ressalta o seguinte:\n“A segunda inovação importante é a determinação de que os serviços essenciais\ne só eles , devem ser contínuos, isto é, não podem ser interrompidos. Cria-se\npara o consumidor um direito à continuidade do serviço.Tratando-se de serviço\nessencial, e não estando ele sendo prestado, o consumidor pode postular em\nJuízo que se condene a Administração a fornecê-lo.”\nCom efeito, não há justificativas para a prática abusiva do corte de energia\nelétrica por falta de pagamento por parte do fornecedor de energia elétrica na\ncobrança de dívidas, é patente o abuso de autoridade, ferindo o direito liquido e\ncerto do impetrante, não sendo possível referendar a autotutela.\nInfere-se que aos Juízes é permitido o controle das cláusulas e práticas abusivas.\nDestarte, faz-se necessário a providência jurisdicional, em prol dos consumidores,\npara que o direito consagrado no Código do Consumidor não seja violado com o\ncorte da energia elétrica que é considerado serviço essencial; coibindo o abuso\nna cobrança, que deve ser efetuada pelos meios legais em direito admitidos.\n“APELAÇÃO CÍVEL. Ação INDENIZATÓRIA. Corte indevido de energia\nelétrica. Perícia. Cobrança abusiva. Falha na prestação do serviço. Súmula\n192 do TJRJ. Consumidor que permaneceu 55 dias sem a prestação de\nserviço essencial. Dano moral fixado em R$2.000,00 que merece ser\nmajorado para R$5.000,00. Honorários advocatícios fixados na forma do\nartigo\n20,\n§\n3º\ndo\nCPC,\nnão\nmerecendo\nreparo.\nDOU\nPARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO\nCPC.”\n(TJ-RJ – APL: 00228571820128190001 RJ 0022857-18.2012.8.19.0001,\nRelator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento:\n12/06/2013, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação:\n02/09/2013 18:40)\nII. 3- DO DANO MORAL\nDiante da prática do ilícito pela ré, surge dever de reparar os danos morais\ncausados aos autora. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu\nartigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:\n\"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da\nindenização por dano material, moral ou à imagem.”\n[...] omissis\nX – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das\npessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral\ndecorrente de sua violação.”\nPara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer\nbem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao\npatrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa,\napreciáveis em dinheiro.\nPor MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se\" (...) tudo\naquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo \"(O Dano\nMoral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).\nPortanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em\ncontraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis\npecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que\nnão tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade\nde compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no\ncausador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.\nA reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é\nprincípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio\njurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:\n\" Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser\nindenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é\no DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. \"(V. R.\nLimongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).\nNesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o\ntranstorno e a angústia causada ao autora, mas sim de dar ao lesado os\nmeios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através\nde compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os\nsofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em\ngrande parte.\nE, no caso, a verdade é que não se pode negar o abrupto prejuízo moral do\nRequerente e sua família, um vez que foram vítimas de um ato arbitrário e\nilegal da empresa ré, sendo exposto ao ridículo perante seus vizinhos e\ncolegas.\nOra, não se pode admitir que instituições do porte da ré, de forma\ndescompromissada e irresponsável, não tomem as providencias cabíveis\npara solucionar o problema de forma a evitar os absurdos transtornos a que\nfoi submetido o requerente.\nÉ curioso e triste constatar, que por irresponsabilidade, ignorância ou mesmo\npor dolo, neste pais o consumidor ainda seja tratado com desprezo, embora\nrepleto de razão, assumindo as grandes empresas a posição ilusória de\ninstituição\npoderosas,\nsem\nqualquer\ntermos\na\nsansões\nprevistas\nna\nLei 8.078/90, pelo mister a condenação da ré na reparação dos prejuízos\nsuportados pela autora.\nNão conformado e o pior, sem ter dado a oportunidade do requerente se\ndefender conforme preceitua a Lei Magna, no seu art. 5º, inclui LV, em\nrelação ao direito do contraditório e ampla defesa.\nJá o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem\nao periculum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional gera uma\nsituação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer a\nrealização imediata ou futura do direito.\nConsoante as linhas anteriormente traçadas, o Autora, através da presente\ndemanda, sedimentada e traz à análise jurisdicional, a efetiva demonstração\nde que a ré agiu de maneira flagrantemente ilegal ao cortar a energia da\nresidência da autora(contas pagas) e depois impor o pagamento de valores\ncompletamente aleatórios e sem qualquer base legal.\nDesta maneira, é evidentemente ilegal a cobrança realizada pela ré, já que\nnão foram observados os requisitos legais para tanto.\nMuito embora a autora confie que a probidade de seus argumentos ecoe no\nintegral acolhimento de suas pretensões, fato é que a espera pelo fim do\ntrâmite processual pode lhe trazer diversos prejuízos.\nII. 4- DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE\nDa necessidade de deferimento de tutela de urgência requerida em caráter\nantecedente - Cumprimento de todos os requisitos - De acordo com o\nartigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência\nserá concedida quando houver elementos que evidenciem a (i) probabilidade\ndo direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\nPresentes tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde que não\nhaja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vide o § 3º do artigo\n300 do novel estatuto processual.\nCom\nbem\nressaltado\npelo\neminente\ndoutrinador\nRodolfo\nKronemberg\nHartmann, a probabilidade do direito implica no ônus de o demandante\ndemonstrar,\njuntamente\ncom\na\nsua\npetição,\na\nprova\nsuficiente\nda\nverossimilhança, o que, de certa foram equivale à expressão latina fumus\nboni iuris.\nA probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela\ndos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da\nconfrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos\nautos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e\nmenor grau de refutação nesses elementos.\nJá o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem\nao periculum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional gera uma\nsituação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer a\nrealização imediata ou futura do direito.\nFeita esta breve explanação, cumpre ressaltar que estão presentes todos os\nrequisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provisória de\nurgência em caráter antecedente, senão vejamos.\nConsoante as linhas anteriormente traçadas, o Autora, através da presente\ndemanda, sedimentada e traz à análise jurisdicional, a efetiva demonstração\nde que a ré agiu de maneira flagrantemente ilegal ao impor o pagamento de\nvalores completamente aleatórios e sem qualquer base legal.\nDesta maneira, é evidentemente ilegal a cobrança realizada pela ré, já que\nnão foram observados os requisitos legais para tanto.\nMuito embora a autora confie que a probabilidade de seus argumentos ecoe\nno integral acolhimento de suas pretensões, fato é que a espera pelo fim do\ntrâmite processual pode lhe trazer diversos prejuízos.\nAfinal, após enviar uma cobrança de R$637,31 ( sessentos e trinta e sete\nreais e trinta e um centavos), fazer o parcelamento dessa cobrança e depois\nde forma estranha cancelar esse mesmo parcelamento, agora a Ré ameaça\nsuspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel, deixando idosos\ndoentes e seus netos em risco evidenciado.\nComo se vê, a probabilidade do direito está demonstrada através dos\ndocumentos juntados aos presentes autos, bem como a partir da narrativa\napresentada.\nAdemais, a farta jurisprudência indicada na presente petição inicial ratifica a\nprobabilidade do direito alegado na petição inicial.\nJá o perigo de dano se demonstra não só através dos evidentes incômodos\ntrazidos por uma cobrança desproporcional”, mas, principalmente, pelos\ndanos e restrições que o autora pode sofrer em razão da iminente suspensão\ndo fornecimento de energia elétrica.\nNão se pode esquecer que o fornecimento de energia elétrica é condição\nessencial para a vida de qualquer pessoa., principalmente se tratando de\npessoas idosas e doentes, Isto é, observada na própria natureza da\npretensão deduzida na demanda que envolve a manutenção de um serviço\npúblico essencial, é evidente que a tutela antecipada se faz possível e até\nmesmo imprescindível, uma vez que invariavelmente o autora não pode\naguardar ao final do processo para obter a sua pretensão.\nPor\noportuno,\na\nautora\ninforma\nque\ninexiste\nqualquer\nperigo\nde\nirreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a presente demanda seja\njulgada improcedente, a Ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a\nsuposta dívida sem qualquer tipo de óbice.\nDestarte, estando presentes os requisitos legais, inexistindo qualquer risco de\nirreversibilidade do provimento, requer a autora, antecipadamente, nos\ntermos do artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o\ndeferimento do presente pedido de tutela provisória de urgência em caráter\nantecipado, de acordo com o pedido a seguir deduzido.\nII.5- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:\nRequer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da\nLegislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista\nque a Autor está impossibilitado de arcar com as despesas processuais , pois\ngeraria prejuízo próprio e de sua família,conforme artigo 4º e seguintes da\nlei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98.\nIII. DOS PEDIDOS\nEx positis, vem requerer a Vossa Excelência o que segue:\n1-Liminarmente, nos termos nos termos dos artigos 294 e 300 do Novo\nCódigo de Processo Civil, o deferimento do presente pedido de tutela de\nurgência de natureza antecipada, de sorte que seja determinada a imediata\nsuspensão dos efeitos da cobrança de 637,31 e qualquer outra cobrança no\nsentido de corte; a abstenção da ré no sentido de suspender o fornecimento\nde energia elétrica no imóvel situado na rua Durval de souza ,N:00050,casa:\n03,Cruzeiro do Sul,São Gonçalo,RJ, cep:24455100, sob pena de multa diária\nde R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrada por esse nobre juizo;\n2-A inversão inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º,\nda Lei nº 8.078/90.a parte Ré ao final condenada a declarar inexistente\nqualquer cobrança abusiva em valores desproporcionais , com a emissão de\nnovas faturas com valor médio;\n3- E pagamento a título de indenização por danos morais em quantia a ser\narbitrado pelo Juízo, pelos prejuízos suportados pelo Autora, tudo com juros\nde mora e correção monetária, diante do constrangimento sofrido pela autora\ne seus familiares\n4- A procedência do pedido quanto à gratuidade de justiça, inclusive para\nefeito de possível recurso;\nProtesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.\nPor forca do disposto no inciso I do artigo 106 do NCPC, indica como\nendereço\nem\nque\nserão\nrecebidas\neventuais\nintimações,\nresidente\ne\ndomiciliado na Rua Moreira Cesar nº 148, Centro, São Gonçalo, Rio de\nJaneiro ,CEP:24440400.\nDá-se o valor da causa de R$ 12.000,00 (Dose mil reais) diante de todos os\ntranstornos ocorridos pela parte autora,ficou claro e cristalino o dano sofrido.\nEspera deferimento.\nSão Gonçalo,13 de Setembro de 2022.\nOAB/RJ-18627\nFLAVIANO FREIRE RIBEIRO DA COSTA\n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0804787-78.2021.8.19.0008-5451685", "text": "EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º_JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO-RJ\n\nPEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA\n\nJOSÉ MARCIANO AGUIAR, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade nº 10.966.616-4 expedida em 21/06/1996 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 013.196.507-75, residente e domiciliado na Rua Benguel S/nº 15, lote 15, quadra 33, Piam – Belford Roxo – RJ, CEP: 26.115-550 vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente.\n\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MORAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA\n\nem face do LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, situada na Avenida Marechal Floriano nº 168, Centro – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.080-002, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.\n\nPRELIMINARMENTE DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\n\nEm observância ao art. 39, I, do CPC, informa o patrono desta lide que receberá todas as comunicações processuais no escritório profissional situado na Avenida Governador Roberto Silveira, 470 sala 1222 - Centro - Nova Iguaçu - RJ - CEP 26210-210, endereço eletrônico pereiraadv@yahoo.com.br, whatsApp (021) 97299-4897.\n\nInforma, ainda, que todas as publicações referentes a este processo deverão estar em nome do Dr. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA , inscrito na OAB-RJ sob o nº 098.560, sob pena de nulidade do ato.\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\n\nConsubstanciada no que dispõe o Art. 5º, XXXIV, alínea “a” da lex Fundamentalis, assim como o art. 12, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que recepcionaram a Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, sob a pena de responsabilidade, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da supracitada Lei, com suas posteriores alterações, processadas ex vi das Leis nºs. 7.115, de 29 de agosto de 1983 e 7.510, de 4 de julho de 1986, A parte AUTORA AFIRMA, que não possui condições de litigar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\n\nDesse modo, requer a Vossa Excelência que se digne conceder-lhe, conforme disposições contidas nas Leis supra, a isenção do pagamento das Taxas Judiciárias e o benefício da Gratuidade de Justiça em face das razões expostas.\n\nDA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIÇÃO\n\nA parte Autora informa que NÃO tem interesse que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC.\n\nDOS FATOS\n\nO autor é usuário dos serviços de eletricidade sob código do cliente 20772171, cujo serviço é prestado pela empresa LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, ora Réu. No último dia 01/07/2021 (quinta-feira) o Autor por volta das 05h30min se deparou-se com a ingrata surpresa da interrupção de energia elétrica na sua residência, e tendo verificado nas casas vizinhas, onde pode perceber que não se tratava de falta de energia no bairro, motivo pelo qual, contatou a empresa Ré às 06:00 hrs, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185453737, obtendo informação de que uma equipe estaria sendo deslocada para o local.\n\nApós 5 (CINCO) horas de espera nenhuma equipe tendo comparecido novamente o autor retorna o contato PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185536787 e desta vez já dentro do horário comercial (11:00 horas), a fim de buscar solução para a religação de sua energia elétrica, o atendente explicou que a equipe já estava com a ordem de serviço e estavam na RUA e que em aproximadamente UMA hora estariam no local\n\nPassados UMA HORA E QUARENTA E CINCO MINUTOS o autor novamente entra em contato com a Ré, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185536787 que para sua surpresa a preposta do Réu informou que realmente constava no sistema que houve um corte no fornecimento de energia elétrica na residência do Autor por falta de pagamento, porém, foi contestada pelo mesmo haja vista que estava com todas as suas contas em dia, assim sendo, informou que estava abrindo um protocolo de reclamação a fim de apurar os fatos.\n\nÉ DE SE FRISAR QUE O PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ENCONTRA-SE RIGOROSAMENTE EM DIA.\n\nTal ato reveste-se da mais completa e absurda ilegalidade.\n\nNenhuma notificação foi feita sobre as alegadas irregularidades, dando a possibilidade do Autor de aduzir defesa em seu favor.\n\nNenhum aviso de corte de energia foi dado, com prazo suficiente para que o Autor pudesse tomar as providências que fossem cabíveis, conforme verifica-se nas faturas acostadas.\n\nTrata-se de uma decisão unilateral, arbitrária, autoritária e ditatorial da empresa Ré, aproveitando do sistema de medidor de chip para efetuar o corte de energia elétrica na residência do consumidor.\n\nO corte, ILEGAL, uma vez que o autor encontra-se rigorosamente em dia com sua contas de consumo, trás além dos inconvenientes, prejuízos morais e materiais a Autor, a sua esposa e as duas filhas, visto que O Autor foi exposto a ridículo perante os seus vizinhos que a tudo observaram, sem saberem ao certo o que aconteciam, julgando, sem sombra de dúvida, a idoneidade do autor, que o constrangeu a repetidas vezes ficar explicando tratar-se de mais um dos muitos cortes de energia indevido que a Ré efetua diariamente, e ainda exibir suas faturas pagas uma vez que o autor cumpre com a sua obrigação de pagar as faturas sempre antes do vencimento, essa atitude arbitraria da Ré macula a honra do autor perante sua família e vizinhos.\n\nAdemais, a filha do Autor (INGRID SANUTO AGUIAR) com 14 anos, conforme certidão de nascimento em anexo, é aluna regular na ESCOLA ESTADUAL VITAL BRASIL e encontrasse em regime de aprendizado virtual, ou seja, aulas ONLINE, e neste dia ficou prejudicada tendo em vista ter que se deslocar de sua residência para casa de parentes, onde mais uma vez o AUTOR foi constrangido na busca de soluções para que sua filha não ficasse sem estudar aquele dia.\n\nNaquele mesmo dia sem ser atendido pela ré, ainda na esperança de ter sua energia regularizada, e que todo aquele transtorno não se repetisse no dia seguinte, novamente entra em contato com a Ré PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185631811 onde registrou a reclamação sem nenhuma posição favorável.\n\nO Dia 02/07/2021 se inicia, e com ele o martírio às 08:17 o autor recebe uma ligação do numero 0212588-0000, ONDE O ATENDENTE INFORMA QUE UMA EQUIPE ESTAVA SE DESLOCANDO PARA A RESIDENCIA DO AUTOR POIS NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO REALIZAR A RELIGAÇÃO REMOTA.\n\nEncheu-se de esperança o AUTOR acreditando que tudo seria resolvido, porém, já passava das 13:00 hrs, exatamente às 13:28 o autor resolveu ligar para ANEEL e relatou todo sua dificuldade em ser atendido pela ré, PROTOCOLO NUMERO 3047700662181, avisaram que entrariam em contato com a Ré.\n\nÀs 17:50 o autor em mais uma tentativa liga para a ré PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185779444, onde foi informado que providencias estavam sendo tomadas para resolução.\n\nNaquela altura o autor já estava DOIS dias sem energia elétrica, tendo que recorrer-se a vizinhos para que seus alimentos não estragassem, tendo que se recorrer a parentes para que sua filha pudesse estudar, tendo que se humilhar diante dessa situação constrangedora que a RÈ o colocou, tudo por falta de um sistema que o acusava de devedor de contas que jamais ficaram em abertas após seus vencimentos.\n\nJá desespençoso e exausto ainda amargou o final de semana sem energia, e somente na segunda feira dia 05/07/2021 às 20:45 minutos à ré religou a energia da residência do AUTOR.\n\nDA REINCIDÊNCIA\n\nExatamente 14 (quatorze)dias após o narrado exatamente no dia 19/07 às 22:00 hrs a residência do AUTOR volta a ficar sem energia, e então o mesmo procura saber se os vizinhos estão sem energia, e percebe que somente sua casa está com energia interrompida, sem perder mais tempo, e lógico fugindo dos olhares da vizinhança, o autor entra em contato com a Ré PROTOCOLO 2188164957, informaram que não era situação de emergência e somente no horário comercial do dia seguinte era pra entrar em contato novamente.\n\nNo dia seguinte às 08:10 o autor entra em contato com a ré PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2188174257, REGISTRARAM A RECLAMAÇÃO e pediram para aguardar uma hora.\n\npassados uma hora e quarenta e cinco minutos e nada foi resolvido o autor novamente entra em contato com a Ré PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2188230186, onde ABSURDAMENTE a preposta da Ré informou que realmente constava no sistema que o corte no fornecimento de energia elétrica na residência do Autor se deu por falta de pagamento, sem sequer identificar qual seria este débito, mais uma vez essa afirmativa absurda foi contestada pelo autor haja vista que, todas as suas contas estão com os pagamento em dia.\n\nVale aqui destacar que no ano de 2016 o autor passou pelo mesma dificuldade com a empresa ré, naquela oportunidade somente teve solução através do auxilio judicial, que correu no processo n.º 0011835-97.2016.8.19.0008.\n\nNote-se Exa. que a única conta em aberto, seu vencimento data de 19/08/2021, portanto nenhum outro débito existe que justifique o corte de energia na residência do autor.\n\nDESTACA-SE QUE A RESIDÊNCIA DO AUTOR ESTÁ NO MOMENTO DESPROVIDA DO FORNECIMENTO DE ENRGIA ELETRICA.\n\nComo se percebe claramente, pela análise simples dos fatos, ora narrados, já se verifica a necessidade, data vênia, initio litis, da tutela jurisdicional do Estado para fazer cessar de pronto o constrangimento e ilegalidade praticada pela Ré, já que presente a plausibilidade do direito alegado.\n\nAssim, impõe-se a prestação da medida antecipada, determinando a empresa ré, que restabeleça o fornecimento de energia a residência do autor.\n\nDO DIREITO\n\nConforme preconiza a legislação pátria, é incontestável o dever da Ré de prestar o serviço público eficiente e reparar os danos causados a parte Autora, uma vez que, existe entre os danos sofridos e o fato ocorrido um liame que se coaduna entre si (nexo causal ou relação causa efeito), pois com a simples verificação dos documentos acostados, podemos chegar à conclusão que a Ré agiu com total negligência, pois embora tenha recepcionado pedido da parte Autora, não reconheceu a falha na prestação do serviço por ela ofertado, de forma a evitar os danos morais e materiais experimentados, pois maliciosamente alegou suposta irregularidade de débito a qual sequer a autora possuía conhecimento.\n\nTodo o evento danoso gera, de certo, aos entes envolvidos, um dúplice comportamento (direito x dever), qual seja: o dever ímpar e inatingível do lesante de indenizar de forma equânime o lesado acerca dos prejuízos causados a este, e, por conseguinte, o direito inabalável do lesado em receber a monta que lhe é devida em virtude de todos os fatos ensejados da lide. Com efeito, vê-se o comportamento meliante da Concessionária Ré, amplamente incrustado em nossa legislação hodierna concernente a matéria, pois com a simples percepção da documentação, é possível capitular a sua conduta realizada, assim como, o dever de indenizar os danos causados, quer seja de ordem patrimonial e/ou de ordem extrapatrimonial.\n\nRessalte-se, ainda, que a Ré se enquadra perfeitamente no dispositivo legal do art. 37, parágrafo 6º da Lex Legum, eis que é Concessionária de Serviço Público, respondendo objetivamente pelos danos causados a terceiros, vez que houve nexo de causalidade entre o evento ocorrido e os danos suportados pela parte Autora, surgindo assim, para a mesma a eclosão do dever indenizatório, senão vejamos:\n\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A Legislação Pátria atribui, ao patrão, todo o ônus pertinente à ocorrência de ato ilícito causado por seus prepostos. Também neste sentido já se firmou o Excelso Pretório Nacional em sua Douta Súmula n.º 341, onde assim, diz: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”\n\nVerifica-se claramente que existe por parte da Ré, a ruptura contratual, vez que violou cláusula contratual explícita no contrato de fornecimento de energia elétrica, que é aquela que impõe ao fornecedor o dever de zelar pela prestação de um serviço público eficiente e adequado, e que no caso dos autos possui vários requerimentos não atendidos.\n\nAdemais, por essencial a matéria discutida nesta lide, devemos trazer à baila a Resolução n.º 456 de 29 de Novembro de 2.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica\n\n- ANEL, notadamente em seus artigos, que dispõem sobre a matéria discutida:\n\n“(...) art. 95. A concessionária é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia do atendimento, assim como prestando informações para a defesa e interesses individuais e coletivos. (...)” (grifamos)\n\nNeste diapasão, registre-se que a Ré por ser Concessionária de Serviço Público, para assumir esta condição necessitou passar por procedimento de Licitação, assumindo, por conseguinte, vários compromissos com o Poder Público Concedente, como também, com os usuários, que iriam ser “agraciados” com tal procedimento, sendo o seguinte conceito do instituto jurídico, conforme dicionário jurídico:\n\n“Procedimento Administrativo exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens, ou ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público.” Note, que se entende que para exploração dos serviços públicos concedidos, deve o particular atender as normas de Direito Público que visam a satisfação do interesse de seus clientes, ou seja, a satisfação do público. Considerando Serviço Público para este fim, a definição dada pelo Douto Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua obra intitulada “Curso de Direito Administrativo”,\n\n11ª Ed., página n. 323, é a seguinte:\n\n“Serviços Públicos como a atividade da Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade...”\n\nAinda em alusão àquele mestre, vale ressaltar que dentre os vários princípios informativos específicos do serviço público, deve-se citar três aplicados in casu sub examen:\n\n1) Princípio da Continuidade: Para que o interesse coletivo esteja perfeitamente atendido, o serviço deve ser permanente, mantido a qualquer transe, embora não necessariamente ininterrupto; nenhum problema, nenhum interesse individual ou consideração conjuntural justificam sua paralisação, pois a comunidade dele depende.\n\n2) Princípio da Generalidade: Os serviços públicos devem ser prestados a todos que deles necessitem, indistintamente. Sua manutenção não se constitui num favor, mas num dever legal, daí poderem ser exigidos tanto de quem tenha a competência para instituí-los quanto de quem os execute. Este princípio foi acolhido expressamente na Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), afirmando o direito do usuário (art. 6º, X).\n\n3)Princípio do Aperfeiçoamento: Os serviços públicos são muito sensíveis ao avanço científico e tecnológico, e o progresso também é um dos direitos do cidadão. O Estado deverá zelar para que os frutos da ciência e da tecnologia sejam distribuídos o mais rápido e amplamente possível. Deve, haver empenho na constante atualização e aperfeiçoamento das técnicas de prestação de serviços públicos. Esta é uma das razões pelas quais a Administração, mesmo se os houver delegado, jamais se despe da faculdade de alterar unilateralmente as condições e formas da prestação.\n\nO poder-dever de agir exige dela esforço e vigilância constantes para manter a eficiência no máximo grau possível.\n\nEsse constante aperfeiçoamento diz respeito, também, ao trato urbano e cortês devido pelos prestadores, diretos ou indiretos, aos administrados ou, como são chamados, em tema de serviços públicos, usuários — os destinatários e, em última análise, os senhores dos serviços.\n\nPara o aperfeiçoamento contínuo deve concorrer, também, a fixação realista da tarifa a ser cobrada, como acima já se mencionou.\n\nA esse aperfeiçoamento também alude, implicitamente, o legislador constitucional, ao exigir o serviço adequado (art. 175, IV da CRFB). Os princípios supracitados, são norteadores da Lei n.º 8.987/95 (arts. 6º e 7º), que regulamenta a Lei n.º 8.666/93, dita “Lei das Licitações”. Senão vejamos:\n\n“(...) Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\n\n§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. (...) Dos Direitos e Obrigações dos Usuários\n\nArt. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:\n\nI - receber serviço adequado;\n\nII - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;\n\nIII - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;” Todavia, o texto legislativo nos reporta, ainda, a um dos princípios setoriais atinentes à concessão dos serviços públicos, que é o do “Serviço Adequado”.\n\nSocorrendo-nos ao vasto conhecimento do pré-falado professor (Diogo de Figueiredo Moreira Neto), em sua obra já mencionada, entende o mesmo que: “O ‘adequado’, bem entendido, tem como destinatários os usuários, tomados individual ou coletivamente, buscando expressar qualidades ou quantidades capazes de satisfazê-los o mais completamente possível, pois, afinal, esta é a maior razão de publicitar um serviço qualquer. (...)\n\nEste quinto e importantíssimo princípio se projeta infraconstitucionalmente em oito princípios operativos encontrados na Lei n.º 8.987, de 13.02.1995: o da generalidade, o da continuidade, o da regularidade, o da atualidade, o da eficiência, o da segurança, o da cortesia e o da competitividade.\n\nDesta forma, conclui-se que a parte Ré certamente desrespeitou não só todos os preceitos acima citados, mas também a parte Autora, que não teve um serviço público adequado, ou seja, sequer teve a GARANTIA da efetivação perfeita de seu contrato de prestação de serviço, ou seja o AUTOR NADA DEVE e mesmo assim não recebe o fornecimento de energia contratado.\n\nData máxima vênia, a relação da parte Ré com a Autora se encontra perfeitamente albergada na Lei n.º 8.078/90, que em seu douto corpo, notadamente no art. 14, esposa que:\n\n“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.\n\nAdemais, há que se frisar os demais dispositivos que norteiam a conduta da Ré: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.\n\nNos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.\n\nDano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica, ou seja, puramente ideal.\n\nTem estreita ligação com a dor moral ou física, com a privação moral de uma satisfação, realização, o que ocorreu no caso em tela.\n\nIgualmente, tecendo sua tese sobre reparação de dano moral puro, exarou a Douta e conceituada Juíza Dr.ª Vanessa Verdolin Hudson Andrade, em sentença publicada no “Minas Gerais”, o diário do Judiciário, 10/09/94, à página n.º 09, que:\n\n“Questão tormentosa e polêmica, hoje não mais discute sobre a viabilidade de ressarcimento do dano moral puro, que não tenha sido reflexo patrimonial. A reparação do dano moral não visa reparar o sentimento literal da dor, pois esta não tem preço. Como ressaltou Giorge, a dor, a alegria, a liberdade, a honra ou a beleza são valores inestimáveis. Isso não impede, porém, que seja aquilatado um valor compensatório, que amenize aquele dano moral a que São João, apóstolo, chamava de Danos da Alma” Pari passu, neste silogismo sobre dano moral puro pontificou sobre a desnecessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização, o ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo que: “O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim, a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma, como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois, é absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tão difícil de ser avaliado”. (RT. 683, set. /92, p. 46).\n\nAssim, independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensável também o dano moral.\n\nEsse é o entendimento da jurisprudência uníssona, verbis:\n\nDANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. “Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.” (STJ, Recurso Especial n.º 0008768, 4ª Turma, Min. Barros Monteiro, dec. em 18/02/92, pub. no DJ em 06/04/92, pág. 0449). III- DOS JULGADOS: Não obstante tais assertivas, também foi causado a parte Autora dano extrapatrimonial (moral) pelo achincalhe de lhe cobrar valores excessivos, tendo por parâmetro a latente falha na prestação de serviço. Há que se trazer a baila entendimentos dos Tribunais Estaduais, concernentes ao dano moral causado ao consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DE MODO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA OS LIMITES DEVIDOS ATENDENDO-SE À PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO PROVIDO. “Para aferição da indenização por dano moral, o juiz atendendo à peculiaridade de cada caso, aos ensinamentos doutrinários e jurisprudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso, deve laborar para que a verba indenizatória não seja irrisória para que a indenização não se converta num instrumento de injustiça social.” (TJ/MT, 2ª Câmara Cível, Apc. n.º 24.363/ Capital, Rel. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Partes: JCBH assistido por sua mãe Márcia Rosa Barion Hermann X Siqueira & Cia – Casa das Sementes, julg. em 15/08/00).\n\n“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na Constituição da República e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral consagrada no art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos integrantes da personalidade do apelante, tendo ocorrido o sofrimento humano, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material”. (7ª Câmara Cível/ TJ-SP, apelação julgada em 30/10/91, relator Des. Campos Melo, in RJTESP 137/186). “Ação Ordinária. Dano moral. Procedência. Quantum. Provado o dano moral, a fixação do quantum cabe ser norteada pela jurisprudência, face a inexistência de norma legal pertinente. Apelação a que se nega provimento” (unânime, rel. Des. Edil Pereira da Silva, 6ª c.c., ap. n.º 3.265/94, julgada em 29/11/94) “O quantum indenizatório por dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz como ensinava Orozimbo Nonato”. (5ª C.C., TJ/ RJ, Ap. n.º 2599/93, Rel. Des. Miguel Pachá, 22/06/93).\n\nImportante esclarecer a boa-fé autoral, a qual em sequência de atos TODOS REGISTRADOS POR PROTOCOLOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RÉ, tenta por fim ao litígio da forma mais amena possível; É certo afirmar que o consumidor ao ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor (fato este comprovado através do protocolo informado aos autos) e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial.\n\nNo que tange ao dano temporal, infere-se a notável incúria por parte da Ré, que colocou o consumidor em condição de impotência, gerando transtornos e perda de tempo útil, que constituem causas suficientes à configuração do dano passível de reparação, transtornos esses que ultrapassam o mero aborrecimento; A perda do tempo útil se evidencia quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).\n\nUrge ressaltar que o tempo desperdiçado pelo demandante para a solução dos problemas gerados pela empresa ré - devidamente comprovado pelos números de protocolo informados nesta peça processual - constitui dano temporal indenizável, nos termos da teoria do desvio produtivo do consumidor.\n\nDOS JULGADOS Quanto a teoria do desvio produtivo do consumidor (dano temporal), nossos tribunais tem se posicionado da seguinte maneira:\n\n0001834-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 13/08/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS MESMO APÓS O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS DO ACORDO - COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA AUTORA A AFASTAR A PERMANÊNCIA DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - FALHA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - VERBA REPARATÓRIA QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA, NA FORMA DA SUMULA 362 DO STJ, COM JUROS LEGAIS CORRESPONDENTES A 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CC/02 - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/08/2019 - Data de Publicação: 15/08/2019 (*) INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 01/10/2019 - Data de Publicação: 03/10/2019 (*)\n\nA proteção do Autor/Consumidor foi agasalhada pela Constituição Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis:\n\n\"O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.\"\n\nNão se pode olvidar que as instituições fornecedoras de serviço de energia elétrica também figuram no rol dos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscutível é a responsabilidade solidária das mesmas, independentemente da apuração de culpa, consoante os artigo14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis:\n\n\"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\" (Grifamos)\n\n\"Art. 34 – O fornecedor do produto ou do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. (Grifamos) Não podemos negar que a energia elétrica revela-se hoje num dos bens mais preciosos da humanidade. Trata-se de um serviço essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, através de concessão, repassou a responsabilidade pelo fornecimento à Ré, porém, não se desobrigou de zelar pela prestação do serviço. Portanto, mais um motivo para que a Ré esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames básico do Direito Administrativo.\n\nE, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princípio da legalidade, além de desrespeitar o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Menciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 42 que:\n\n“Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\n\nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.\n\n\" Art. 42 – “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.\n\nO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\" Analisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os Órgãos Públicos, por si ou suas empresas concessionários, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quantos aos essenciais, contínuos, e ainda, com relação a cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\n\nExatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da Ré, meios legais possuía para ver solucionada a questão.\n\nPorém preferiu, simplesmente, através de seu poder, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater às portas do Poder Judiciário.\n\nSabemos que em nosso ordenamento jurídico não é permitido exercer a justiça privada por conta própria, AINDA MAIS QUANDO ESSE DIREITO NÃO EXISTE, assim, o ato do corte da energia elétrica revela-se arbitrário e merece sanção do Poder Judiciário, assegurando a Suplicante a regular prestação do serviço.\n\nTese que, inclusive, é amparada pela remansosa jurisprudência pátria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do aresto abaixo citado:\n\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente. 2. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma. 3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. 4. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. 5. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 6. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. 7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Recurso improvido. Decisão: Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 8915/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ DELGADO. j. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023)\n\nEm conclusão, diante da impossibilidade da solução extrajudicial do conflito e em virtude do iminente corte no fornecimento de energia elétrica, como acima exposto,com risco para a normalidade da vida da autora e sua família, outro caminho não resta que não a busca da tutela jurisdicional.\n\nDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA\n\nDemonstrados, portanto, o periculum in mora e a prova inequívoca, mister se faz a tutela antecipada de urgência com supedâneo nos arts. 294 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil.\n\nA necessidade de antecipação da tutela pretendida (no sentido de instar que o Réu venha a restabelecer o fornecimento de energia elétrica, no endereço indicado pelo Autor, no prazo de 48 horas, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária, a fim de tornar a medida jurisdicional efetiva) é medida que se impõe.\n\nAs provas que instruem esta exordial é robusta. Em razão do receio de difícil reparação, requer a parte autora digne-se Vossa Excelência de conceder a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, determinando a expedição de mandado para que o Réu restabeleça o fornecimento de energia elétrica, nos termos dos artigos arts. 294 e seguintes e 300, do Código de Processo Civil, o que não trará nenhum prejuízo ao réu, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.Exa. afim de que a Ré seja compelida a cumprir a obrigação.\n\nDA TUTELA DE EVIDENCIA\n\nNos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, nas hipóteses aplicáveis ao vertente caso, quando “a petição for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Sendo assim, na eventualidade de não ser DEFERIDO O PEDIDO ANTERIOR DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, requer seja o mesmo pedido reavaliado após a CONTESTAÇÃO do réu, a título de tutela de evidência, quando não restará qualquer dúvida quanto ao caso em tela, concedendo-se a tutela antecipadamente, o que desde já se requer\n\nIV- DOS PEDIDOS:\n\nEx positis, requer a Vossa Excelência:\n\n1) Em prelúdios, com fulcro na Lei n.º 1.060/50, com a modificação que lhe foi feita pela Lei n.º 7.510 de 04/07/86, a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista, que não possui condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento próprio, bem como o de sua família;\n\n2) Com fulcro na resolução n.º 456 da ANEEL, e art. 273 do Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA postulada, initio litis et inaudita altera parte, TORNANDO-A DEFINITIVA AO FINAL DA LIDE, eis que presentes todos os pressupostos para a concessão da mesma, tendo em vista, a má-fé, desrespeito, abuso de direito e o intuito protelatório da Ré, e ainda, considerando a necessidade imperiosa do serviço atualmente considerado como essencial, a determinação para que a Ré:\n\nSeja a ré compelida a RESTABELEÇER O FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DO AUTOR NA RUA BENGUEL, S/N LT 15 QD 33 - BELFORD ROXO - RJ CEP 26115-550 - CODIGO DE INSTALAÇÃO 0414540379 , no prazo de 24 horas após a citação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo R. Juízo em caso de descumprimento; e Tendo em vista a reclamante ter disponibilizando todos os documentos exigidos para a contratação do serviço e ainda considerando ser a ré a única detentora do fornecimento deste serviço tão ESSENCIAL.\n\n3) Pelo princípio da eventualidade, caso V. Exª não se decline favorável a concessão da tutela requerida, que seja a ré, no final da lide, condenada: a RESTABELEÇER O FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DO AUTOR NA RUA BENGUEL, S/N LT 15 QD 33 - BELFORD ROXO - RJ CEP 26115-550 - CODIGO DE INSTALAÇÃO 0414540379 , no prazo de 24 horas após a citação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo R. Juízo em caso de descumprimento;\n\n4) Em caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, que ao final torne-se definitiva para que surtam os seus efeitos;\n\n5) Caso não seja DEFERIDO O PEDIDO ANTERIOR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, requer seja o mesmo pedido reavaliado após a CONTESTAÇÃO do réu, a título de TUTELA DE EVIDÊNCIA\n\n6) Requer A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização a título de DANO MORAL, no valor de R$ 40.000,00, tendo em vista O CORTE ILEGAL no período de 01 à 05/07/2021 e o SEGUNDO PERÍODO iniciando em 19/07/2021 com A ILEGAL manutenção da indevida suspensão da energia ATÉ A PRESENTE DATA,a negativa FORNECER UM SERVIÇO ADEQUADO, pelo constrangimento e angústia vividos pelo autor, caracterizada assim como a má fé contratual por parte da Ré, para que se produza os devidos efeitos, ou seja, notadamente o caráter reparatório, punitivo e exemplificativo/pedagógico, para que a Ré não realize a mesma prática ilícita com outros consumidores; tendo em vista a má-fé contratual e o desvio produtivo do consumidor devido a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e útil (dano temporal),\n\n8) Requer ainda A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e a citação da Ré em seu respectivo endereço, para que possa contestar, a presente ação, sob pena de revelia e confissão;\n\n9)o ressarcimento integral ou proporcional do aluguel pago sem a utilização do imóvel devido ao não fornecimento da energia\n\nAtribui-se à causa, para efeitos fiscais o valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).\n\nProtesta por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive com a inversão do ônus da prova, por ser direito básico do consumidor.\n\nNestes termos,\n\nPede e espera\n\nDeferimento.\n\nRio de Janeiro, 20 de Julho de 2021\n\nSérgio Oliveira Pereira\n\nOAB/RJ 098.560\n\nAssinado eletronicamente por SERGIO OLIVEIRA PEREIRA\n20/07/2021 17:55:13\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21072017551375800000005285886" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0828486-24.2023.8.19.0204-84322640", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0828486-24.2023.8.19.0204\nem 25/10/2023 17:15:59 por AMANDA DE AZEVEDO CARNEIRO\nDocumento assinado por: \n- AMANDA DE AZEVEDO CARNEIRO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23102517150658500000080231305\nID do documento: 84322640\nEXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA \nREGIONAL DE BANGU-RJ \n \n \n \n \nANDRÉ FERREIRA CLÁUDIO, brasileiro, casado, portador do número de \nidentidade nº 10.567.017-8, cadastrado no CPF sob o número 047.533.787-56, \nresidente e domiciliado na Praça Noel de Carvalho, nº 07 – Bangu - Rio de \nJaneiro/ RJ, CEP: 21.870-030, vem, perante Vossa Excelência, representado \npor suas advogadas que esta subscrevem, propor \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C \nPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nEm face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ \nsob o nº 60.444.437/0001-46 estabelecida à Av. Marechal Floriano, 168, \nCentro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20080-002, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nDeclara o Autor não possuir meios para arcar com a demanda e seus \nincidentes processuais sem prejuízo de seu sustento e daqueles que \ndependem diretamente de sua subsistência, equivalendo-se ao juridicamente \npobre - incapacidade financeira - acostando aos autos declaração que alicerça \ne autoriza o deferimento da Gratuidade da Justiça, cujo requerimento tem como \nbase o art. 5°, inciso LXXIV da Lex Fundamentalis , in verbis : “LXXIV - O \nEstado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem \ninsuficiência de recursos.” c/c Lei n° 1.060/50 (Assistência Jurídica aos \nNecessitados), bem como aplicando-se o art. 789, § 10°, da CLT, acrescentado \npela L. 10.288, de 20.09.2001, e das Leis 1.060/50 e 7.115/83. \n \nPor conseguinte, requer o autor queseja-lhe deferida a Gratuidade da Justiça, \ncom isenção de custas processuais e despesas incidentais, eis que o mesmo já \nse encontra em dificuldades de subsistência, com o seu salário por completo \ncomprometido. \n \n \nDAS PUBLICAÇÕES \n \nRequer o Autor a V. Ex.ª, que sejam as publicações no Diário Oficial efetuadas \nem nome da Advogada Angélica Magalhães Carneiro OAB/RJ 189.966 e \nAmanda de Azevedo Carneiro OAB/RJ 187.621, bem como as notificações dos \natos processuais sejam remetidas para a Estrada Engenho Novo, nº 31, Bairro \nRealengo, Rio de Janeiro – RJ CEP: 21.730-320, atendendo assim no disposto \nno art. 39 do CPC. \n \nDOS FATOS \n \nO Autor, habitualmente, cumpre com suas obrigações perante a empresa \nRé, no que tange ao pagamento de suas contas de energia elétrica, como \ndemonstra a fatura anexa. \n \nImportante esclarecer que, a residência do demandante é guarnecida pelo \nmedidor monofásico nº 8057861, código do cliente nº 22502051 e código da \ninstalação nº 0411448166, estando todas as contas pagas em dia, conforme \ndocumento anexo. \n \nOcorre que, para sua surpresa, no dia 09 de outubro de 2023, A \nCONCESSIONÁRIA RÉ PROCEDEU AO CORTE DA ENERGIA DE SUA \nRESIDÊNCIA, DE FORMA INDEVIDA. \n \nO autor, uma vez adimplente, procurou atendimento para, de forma \nadministrativa, resolver o transtorno, expôs toda a situação e lhe foram \npassadas diversas desculpas, inclusive, infomaram que o caso era de urgência \ne que seria enviada uma equipe técnica, o que não ocorreu. (Números dos \nProtocolos de ligação: 2334449182, 2334447880, 2334145842, 2334145243, \n2333572285, \n2333316409, \n2333316067, \n3643886462, \n2333316556, \n3643887128, \n2333522429, \n3644089525, \n2334041901, \n3644629602, \n2334143459, 2334194294, 3644739192, 2335344045, entre outros) \n \nImportante salientar que, o demandante foi insisitente em tentar resolver o \ntranstorno de forma administrativa, contudo, não logrou êxito. \n \nO demandante, por diversas vezes, aguardou, pacientemente, o envio da \nequipe, porém, até a presente data, não foi enviado nenhum técnico e o \nfornecimento de energia elétrica permanece suspenso desde o dia 09/10/2023. \n \nVale ressaltar que, a empresa ré efetuou o corte, apesar das contas estarem \ndevidamente pagas, conforme comprovante anexo. \n \nNão se pode aceitar que uma empresa que possui o monopólio de energia \nelétrica em nosso município haja com esse descaso e prejudique assim seus \nconsumidores. \n \nRessalto que, não há possibilidade nenhuma de manter um cotidiano normal \nsem fornecimento de energia, o que acarretou diversos problemas ao mesmo. \n \nA pergunta cabe ao magistrado. É normal ficar mais de 15(quinze) dias sem \nenergia? \n \nÉ mero aborrecimento? Espero que essa indústria de mero aborrecimento tenha \nfim, pois afirmar que caso fortuito ou qualquer coisa do tipo é motivo para ficar \ndez dias sem fornecer o serviço. \n \nO que deve ser lastimado é o descaso total da empresa ré com os \nconsumidores que nunca deixaram de arcar com as altas despesas mensais. \n \nRessalta-se que, se fosse ao contrário, em caso de atraso de pagamento, a \nempresa ré já teria cortado o fornecimento de energia elétrica, por isso deve ser \npunida a fornecedora de maneira severa para que possa ter maiores cuidados \ncom seus clientes, que são completamente assíduos no pagamento. \n \nA ré é uma empresa que está visando somente seu prórpio lucro, inclusive, \nenvia e-mails para o autor o lembrando da data de vencimento de sua conta, em \ncontrapartida, vem fornecendo para seus cliente um serviço de péssima \nqualidade. \n \nEm síntese, o requerente, encontra-se sem o fornecimento de energia elétrica \ndevido à atitude negligente e abusiva da ré, que suspendeu o serviço que já \nestava devidamente pago, conforme comprovante anexo, obrigando o autor a \nentrar em contato com a ré para o reestabelecimento, além do constrangimento \nsofrido pelo mesmo perante toda a sua vizinhança. \n \nNo mais, o requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que \ncumpre com suas responsabilidades. Este fato atingiu muito sua moral, \ncausando-lhe um enorme transtorno. \n \nConforme se verifica, o artifício utilizado pela ré configura prática abusiva, ilícita, \ne constrange consumidores, que acaba causando danos morais, devido todo \ntranstorno vivenciado. \n \nA Ré, desta forma, não ofereceu outra saída ao autor, que não a propositura da \npresente ação. \n \n \n \nDOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS \n \nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, \nde ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente \naplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a ré \ne a usuária do serviço por ela prestado é de consumo, conforme previsto em \nseus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29. \n \nA Carta Magna assegura aos cidadãos o direito de pleitear a reparação dos \ndanos causados por outrem. \n \n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a \ninviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à \npropriedade, nos termos seguintes: \n \nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da \nindenização por dano material, moral ou à imagem; \n \nO Código Civil corrobora dizendo que “Aquele que, por ação ou omissão \nvoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, \nainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este \nestá obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Artigo 927 do C.C. \n \nSabe-se que é direito básico do consumidor, presente no C.D.C. em seu artigo \n6º, incisos III, VI, VII, VIII, a informação adequada dos produtos, a prevenção e \nreparação de danos causados, bem como o acesso ao judiciário, e a facilitação \nda defesa de seus direitos. \n \nO direito do Autor encontra-se amplamente amparado na Legislação Pátria, \ntendo a certeza de que abusos como estes devem ser reprimidos, garantindo a \nrestituição ao status quo. \n \nEstes direitos não foram respeitados pelo Réu eis que retirou indevidamente \num direito hoje considerado básico pela real necessidade da raça humana. \nSendo assim observamos total desobediência a Constituição Federal e a \nLegislação infraconstitucional no que se refere aos direitos do consumidor. \n \nA doutrina e a jurisprudência também se posicionam no sentido de lesão e \nreparação pela atitude da Ré: \n \n“Superior Tribunal de Justiça reconhece que o corte do fornecimento de \nenergia elétrica fere a dignidade da pessoa humana, o que cabe reparação por \ndano moral”. \n \nPor dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda \nvez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta \ninadequada de outrem possui, em tese, direito à indenização. A indenização \npor dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular \ncondutas semelhantes por parte do ofensor. Existem em andamento na Justiça \nmuitas ações pleiteando indenizações por dano moral, em virtude de cortes \nindevidos no fornecimento de energia elétrica. \n \nO que diz a lei \n \nA lei de greve n° 7.783/89 define o fornecimento de energia como serviço \nessencial e o CDC (Código de Defesa do Consumidor), no seu art. 22, afirma \nque os serviços essenciais devem ser contínuos. Quem tem a luz cortada \ninjustamente experimenta, sem dúvida, dano moral. \n \nO Superior Tribunal de Justiça reconhece que o corte do fornecimento de \nenergia elétrica fere a dignidade da pessoa humana. Não obstante, o corte é \nadmitido em hipóteses excepcionais para garantir a estabilidade do sistema, \nporque configura forma indireta de compelir os devedores a pagar. \n \nSe as concessionárias dependessem exclusivamente do judiciário para cobrar \nos maus pagadores ficariam inviabilizadas economicamente, em prejuízo de \ntodos os demais consumidores, que experimentariam a queda na qualidade \ndos serviços. \n \nJustamente por isso é que o corte é ferramenta fundamental para proteger \ntodos os consumidores. O interesse difuso prevalece sobre o individual. \n \nNossos tribunais, ao mesmo tempo em que permitem excepcionalmente o corte \ndo fornecimento de energia elétrica, exigem que existam comunicações prévias \naos consumidores advertindo acerca da possibilidade do corte, já que muitas \nvezes o consumidor esquece-se de pagar a conta. \n \nE, não raro, isso ocorre por deficiência dos correios ou da própria \nconcessionária que deixou de remeter a cobrança. \n \nQuem não paga, portanto, pode ter a luz cortada, desde que seja previamente \navisado do débito e de que o seu não pagamento ensejará o corte. O \nconsumidor tem o ônus de pagar pelo serviço, mas na correria do dia a dia \npode esquecer. E isso não é nenhum absurdo. Cabe à concessionária provar \nque comunicou a possibilidade de corte ao consumidor. \n \nPorém, com as contas pagas, as quais estão acostadas a esta, demonstra que \nO CORTE FOI TOTALMENTE INDEVIDO, O AUTOR ESTÁ ADIMPLENTE. \n \nO corte do fornecimento de energia, ainda que ocorra por poucas horas, enseja \na reparação do dano moral. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que \n“o fato de se cuidar de episódio que durou poucas horas não indica que se \ndeva tê-lo por transtorno comum impassível de indenização. Na situação, o \nprejuízo moral é presumível; decorre do senso comum de justiça”, afirma \napelação com revisão n° 980.597-0/6, 36ª Câmara, Rel. Des. Dyrceu Cintra. \nDireito \n \nQuem tem a luz cortada indevidamente tem direito à indenização por dano \nmoral, porque o constrangimento é evidente. Se, de um lado, confere-se à \nconcessionária o poder incomum de cortar, independentemente de prévia \nautorização judicial, a luz, de outro exige-se dela correção desse procedimento, \nsob pena de responder judicialmente por isso. \n \nO comportamento inadequado da concessionária só comporta punição, nesse \ncaso, na esfera do dano moral. Se não houvesse a fixação de um valor \nindenizatório a esse título, o ato ilícito ficaria impune. Se o recurso de cobrança \nconferido à concessionária é poderoso, deve haver rigorosa punição nos casos \nem que o seu uso foi indevido. \n \n \nDO DANO MORAL \n \nQuando o art. 927 do Código Civil Brasileiro determina... “fica obrigado a \nreparar o dano”, o faz em sentido amplo, ilimitado, irrestrito. \n \nA reparação civil é feita através da restituição das coisas ao estado anterior e \nmediante a reparação pecuniária. \n \nElucidam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código Civil \nAnotado, 2.ª ed., RT, p. 489, que: \n \n“4. Ato ilícito. Responsabilidade subjetiva (CC 186). O ato ilícito descrito no CC \n186 enseja reparação dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade \nsubjetiva, sendo requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o \nato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a \nculpa do agente causador do dano.” \n \nDesta forma, verifica-se então que todos os requisitos encontram-se \npreenchidos pelo Autor, fazendo jus a indenização pleiteada. \nA ofensa por dano moral não pode ser reparada senão pecuniariamente. \nTorna-se claro então que a Ré é responsável pelos danos causados ao Autor, \njá que o corte indevido gerou transtornos, mostrando-se claro o dano moral \nquando ilustres juristas o conceituam. \n \n“É qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, \ne abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao \nseu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à \nintegridade de sua inteligência, a suas afeições, etc\". (Traité de La \nResponsabilitéCivile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, \nResponsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).” \n \nSegundo MARIA HELENA DINIZ, \"Dano moral vem a ser a lesão de interesses \nnão patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo\" \n(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). \n \nNo sentido de indenizar pelo dano sofrido o professor CLÓVIS BEVILACQUA \nnos dá sua visão, em suas notas ao artigo 76 do Código Civil de 1916, ao \nenunciar que, \"para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo \ninteresse, econômico ou moral\", já consignava que se o interesse moral \njustifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é \nindenizável, ainda que o bem moral não se exprima em dinheiro. É por uma \nnecessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, não raro, \ngrosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se computem em dinheiro \no interesse de afeição e outros interesses morais. \n \nDA DESNECESSIDADE DE PROVA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO \nMORAL, IN RE IPSA \nO dano moral no presente processo, data vênia, não necessita ser provado, \ncomo se faz necessária a comprovação do dano material. Desta forma, \nprovada a ofensa, inpso facto resta demonstrado o dano, com a consequente \nCONDUTA LESIVA E O NEXO CAUSAL. Logo, no caso em tela, segundo a \njurisprudência majoritária, os danos morais são presumíveis, são em in reipsa, \npor isso até prescindem de prova. \n \nAlém dos princípios já descritos, deve se ressaltar, ainda, que houve por parte \nda Empresa Ré a violação do PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. \n \nRatificando e corroborando o Direito da Autora, temos o voto do \nDesembargador Nereu José Giacomolli, proferido nos Embargos Infringentes \nnº 70007317084, julgados pelo 5º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado \ndo Rio Grande do Sul: \n“O caso, pois, retrata incidência do dano moral puro, o que significa que ele se \nesgota na lesão à personalidade. A prova do referido dano cingir-se-á à \nexistência do próprio ilícito, pois o dano moral puro atinge, fundamentalmente, \nbens incorpóreos, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto- \nestima, tornando extremamente difícil a prova efetiva da lesão. Por isso, adiro à \ncorrente que dispensa a demonstração em juízo dessa espécie de dano moral, \nconsiderando estar o dano moral in reipsa.\" \n \nAtualmente, muito tem se falado na “Indústria do Dano Moral”, pois que \naparentemente, tudo não passa de “um mero aborrecimento”, no entanto na \npresente demanda não é isto que acontece; temos sim, uma grave ofensa \nmoral e patrimonial, que ultrapassa as raias do mero aborrecimento. \n \nDestacamos aqui, as palavras do Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF \n(RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que \"não se trata de \npecúnia doloris, ou pretiumdoloris, que se não pode avaliar e pagar; mas \nsatisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízo e danos e abalos e \ntribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento \npelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, \nque se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e \ninteresses que a lei protege.\" Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral \ndeve existir a devida reparação. \n \n \n \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \n \nDa necessidade de deferimento de tutela de urgência requerida em caráter \nantecedente - Cumprimento de todos os requisitos - De acordo com o artigo 300 \ndo Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será \nconcedida quando houver elementos que evidenciem a (i) probabilidade do \ndireito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. \n \nPresentes tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde que não haja \nperigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vide o § 3º do artigo 300 do \nnovel estatuto processual. \n \nEm caso de indeferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, V. Exª estará \ncometendo um erro grosseiro, pois trará prejuízos irreversíveis à autora, portanto \nRequer que seja deferida liminarmente esse mecanismo a fim de não trazer mais \nprejuízos ao autor. \nCom bem ressaltado pelo eminente doutrinador Rodolfo Kronemberg Hartmann, \na probabilidade do direito implica no ônus de o demandante demonstrar, \njuntamente com a sua petição, a prova suficiente da verossimilhança, o que, de \ncerta foram equivale à expressão latina fumus boni iuris. \n \nA probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela \ndos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação \ndas alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo \nprovável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de \nrefutação nesses elementos. \n \n \nJá o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem ao \npericulum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de \nrisco. Há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata \nou futura do direito. \n \nFeita esta breve explanação, cumpre ressaltar que estão presentes todos os \nrequisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência \nem caráter antecedente, senão vejamos. \n \nO direito do AUTOR, inequívoco, baseia-se no fato de ter tido o serviço \nsuspenso de forma indevida, fato que indiscutivelmente, causou-lhe e causa-lhe \ngrava-me moral. \n \nCândido Rangel Dinamarco, ao efetuar comentários sobre \"A Reforma do \nCódigo de Processo Civil\", Ed. Malheiros, 1995, 2a edição, pág. 130/140, assim \nse manifesta: \n \n\"A \ntécnica \nengendrada \npelo \nnovo \nart. \n273 \nconsiste \nem \noferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada \nsolução para a situação que descreve, precisamente aquela solução \nque ele veio ao processo pedir. Não se trata de obter medida que \nimpeça o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a \npossibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-\nlhe á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. Na prática, a \ndecisão com que o juiz concede a tutela antecipada terá, no máximo, o \nmesmo conteúdo do dispositivo que concede a definitiva, mutatis, \nmutandis, à procedência da demanda inicial - com a diferença \nfundamental representada pela provisoriedade\". \n \nComo se percebe claramente, pela análise simples dos fatos, ora narrados, já se \nverifica a necessidade, data vênia, initio litis, da tutela jurisdicional do Estado para \nfazer cessar de pronto o constrangimento e ilegalidade praticada pela Ré, já que \npresente a plausibilidade do direito alegado. \n \nAlém de tais fatos, qualquer ser humano civilizado, depende da eletricidade e a \nautora, como tal, depende do fornecimento de energia para o seu conforto e \nmanutenção das rotinas diárias, a fim de evitar qualquer alteração do seu \ndesenvolvimento comportamental e psíquico. \n \nAssim, impõe-se a prestação da medida antecipada, DETERMINANDO QUE A \nEMPRESA RÉ, RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A \nRESIDÊNCIA DO AUTOR, TENDO EM VISTA A ADIMPLÊNCIA AUTORAL \nPERANTE A DEMANDADA, OU SEJA, TODAS SUAS CONTAS ENCONTRAM-\nSE COM PAGAMENTO EM DIA. \n \nPor fim, anote-se que os usuários dos serviços públicos em geral são titulares do \ndireito ao serviço adequado, assim entendido o que satisfaz as condições de \nregularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, \ncortesia na prestação e modicidade das tarifas (arts. 5º, XXXII e 170, V, ambos \nda CF, regulamentados pelo art. 6º, X da Lei 8078/90). \n \nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem reiteradamente decidindo dentro de \nsua jurisprudência dominante, verbis: \n \n\"A energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, \nconstituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio \nda continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua \ninterrupção O art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se \nàs empresas concessionárias de serviço público. O corte de energia \nextrapola os limites da legalidade. Não há que se prestigiar atuação da \nJustiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor \neconômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que \no devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios \nconstitucionais inocência presumida e da ampla defesa. O direito do \ncidadão de se utilizar de serviços públicos essenciais para a sua vida \nem sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem \ndeles se utiliza\" (STJ, RO em MS, nº 62447 Rel. Min, José Delgado, j. \n12.05.1998, DJU 17.08.1998) (grifos nossos) \n \n\"ENERGIA \nELÉTRICA. \nCORTE. \nFORNECIMENTO. \nIMPOSSIBILIDADE. O corte no fornecimento de energia elétrica, como \nforma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito, é vedado \npelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8078/90, art. 22 e 42)\" \n(Noticiado no Informativo do STJ n.º 94) \n \nO Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. \nXXXII, do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo \nmaior, a proteger os consumidores contra as abusividades que possam ser \nperpetradas por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio \npoder público. \nSendo assim, o corte de energia elétrica viola o direito fundamental do indivíduo, \nou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 e assegurado pela \nConstituição da República. \nA jurisprudência amplamente majoritária nos Tribunais Superiores informa que, \nem decorrência da essencialidade do serviço e do princípio da continuidade da \nsua prestação, não se admite que os consumidores inadimplentes ou em \nsituação irregular sejam penalizados com a suspensão, sem que tenham \nassegurado, em processo judicial, as garantias do contraditório e da ampla \ndefesa. \nRessalte-se que, admitir o corte da energia elétrica, pela prestadora de serviço \npúblico, por inadimplemento, é admitir que entidade de direito privado utilize do \npoder de polícia, que é privativo do Poder Público. \nO Poder Público quando delega a particulares o serviço público essencial, não \ndelega, igualmente, o seu poder de polícia. Conforme noticiado no informativo \nn.º 163, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AdinMC 1717-DF (Rel. \nMin. Sydney Sanches) decidiu, por maioria, que o serviço de fiscalização \nconstitui atividade típica do Estado envolvendo, também, o poder de polícia e \npunição, insuscetível de delegação a entidades privadas. \nAssim, é vedado à ré se utilizar do poder de corte no fornecimento do serviço de \nenergia elétrica, bem de natureza essencial, para compelir o consumidor à \nremuneração pelos serviços prestados, especialmente quando a cobrança em \nilegal, já que não corresponde ao real consumo, ante a violação do princípio da \ncontinuidade dos serviços públicos essenciais e a vedação de submeter o \nconsumidor a situação de constrangimento ou qualquer tipo de ameaça na \ncobrança de débitos (artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor). \nEm conclusão, diante da impossibilidade da solução extrajudicial do conflito e \nem virtude do corte no fornecimento de energia elétrica, como acima exposto, \nestando comprometida a normalidade da vida da autora e sua família, outro \ncaminho não resta que não a busca da tutela jurisdicional. \n \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua \ninobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, \nmormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. \n \nLevando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas \nsão os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado \nda veracidade de suas alegações. \n \nO Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso \nVIII, artigo 6º do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a \ninversão do ônus da prova, a favor do mesmo, assim, a inversão do ônus da \nprova se faz necessária face a verossimilhança da alegação, conforme o \nentendimento do Juiz, ou a hipossuficiência técnica do autor. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer: \n \nInicialmente, requer a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars \npara que a Empresa Ré seja obrigada a restabelero serviço de fornecimento de \nenergia elétrica diante do relevante fundamento da demanda, impondo-se à \nmesma a obrigação de fornecimento de serviço contínuo e adequado até a \nsolução definitiva do caso, no prazo de 12(doze) horas, com a cominação de \nmulta diária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, em o caso de \ndescumprimento; \n \n1- A concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos acima postulados; \n \n2- A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, \nquerendo, oferecer Contestação no prazo lega, sob pena de revelia l; \n \n3- Seja determinada a inversão do ônus da prova a favor do Autor, com, base \nna norma enunciada no artigo 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90; \n \n4- Seja, em sentença, confirmado os efeitos da tutela de urgência e julgado \nPROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento a título de \nindenização por danos morais em quantia não inferior a R$40.000,00(quarenta \nmil reais), pelos prejuízos suportados pelo Autor, tudo com juros de mora e \ncorreção monetária a contar da interrupção do fornecimento de energia; \n \n5- Requer ainda, a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e \nhonorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor \nda condenação. \n \n \nDAS PROVAS \n \nRequer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito na \namplitude do artigo 32 da Lei n°.9.099/95 c/c artigo 332 do C.P.C., mas em \nespecial, o depoimento pessoal dos Representantes da empresa Ré, bem \ncomo prova documental, testemunhal e técnica. \n \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nDá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para todos os \nefeitos processuais. \n \n \n \nNestes Termos, \n \nPede e Espera Deferimento. \n \n \nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023. \n \n \n \n \n \nANGÉLICA MAGALHÃES \nAMANDA DE AZEVEDO CARNEIRO \nCARNEIRO \nOAB/RJ 187.621 \nOAB/RJ 189.966 \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0829364-43.2023.8.19.0205-74401134", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0829364-43.2023.8.19.0205\nem 25/08/2023 17:43:13 por MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS\nDocumento assinado por: \n- MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23082517422616900000070845909\nID do documento: 74401134\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAMPO \nGRANDE – RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nRENATO PESSOA DE ARAUJO, brasileiro, casado, aposentado, \nportador da carteira de identidade nº 02987403-9, expedida pelo IFP/RJ, \ninscrito no CPF-MF sob o nº 512.666.017-91, residente e domiciliado à Rua \nFirmino Moreira, nº 58, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23045-400, \npor intermédio de sua advogada, procuração em anexo, vem à presença de V. \nEx.ª, propor a presente \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA \n \nem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ sob \no nº 60.444.437/0001-46, estabelecida nesta cidade a Av. Marechal Floriano, \nnº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 20.080-002, pelos fatos, fundamentos \ne razões que, em seguida, passa a expor: \n \nPRELIMINARMENTE \n \nRequer, seja deferida Tutela de Urgência Antecipada com base no \nart. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que a empresa ré, \nIMEDIATAMENTE, RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA \nELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO, SE ABSTENHA DE \nREALIZAR COBRANÇAS AO MESMO, NO VALOR DE R$230,35 (DUZENTOS \nE TRINTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), VINCULADO AO TOI DE \nNº 10751525, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), \nface ao descumprimento. É importante ressaltar que os artigos 300 e 303 do \nNCPC, também autorizam a concessão da tutela antecipada, com o objetivo de \ndar maior efetividade à função jurisdicional, estando presentes os seus \nrequisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, tornando-a \ndefinitiva ao final. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nPreliminarmente, afirma a parte autora, sob as penas da Lei, que não \npossui condições financeiras para arcar com os ônus das custas processuais e \nhonorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, gozando, portanto, \ndo benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA de acordo com os artigos 98 e 99 \ndo NCPC e a Lei nº. 1.060/50 de 05.02.50 e Lei 7.510/86 de 04.07.86, conforme \nse depreende da anexa declaração de hipossuficiência e demais documentos \nora anexos. \nDe acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta \na afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, \nsem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu \npedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo \nque nos bastamos do texto da lei, in verbis: \nArt. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, \nmediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não \nestá em condições de pagar as custas do processo e os honorários \nde advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. \n \n§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa \ncondição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo \ndas custas judiciais. \nOu seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e \nacompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do \nartigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os \nbenefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), \nexcetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta \nde verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. \n \nDesta forma, requer lhe seja concedido o benefício da \nGRATUIDADE DE JUSTIÇA, de acordo com a Lei nº 1.060/50 de 05.02.50 e Lei \n7.510/86 de 04.07.86. \n \nDAS FUTURAS PUBLICAÇÕES \n \nRequer que sejam todas as publicações e intimações dirigidas \nEXCLUSIVAMENTE a Drª. MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS, \ndevidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de \nJaneiro, \nsob \no \nnº \n66.003, \nendereço \neletrônico: \nfatimapintoadvogada@gmail.com, sob pena de nulidade na forma do §2º do \nartigo 272 do Novo Código de Processo Civil, com endereço profissional situado \nà Rua Guaraí, 47, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23.045-090, Tels.: \n(21) 2415-9218, (21)99927-2263 e (21) 96756-9254. \n \nDOS FATOS \n \n1. Inicialmente, informa o autor ser consumidor compulsório dos \nserviços de energia elétrica fornecidos pela ré no imóvel estabelecido à Rua \nFirmino Moreira, nº 58, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23045-400, \natravés do código de instalação de nº 0411270418; \n \n2. Cumpre destacar que a parte autora trata-se de pessoa idônea e \ncumpridor de suas obrigações, sempre realizando o pagamento de suas faturas \nde energia elétrica, encontrando-se em dia com suas obrigações; \n \n3. Ocorre que, para surpresa da parte autora, ao puxar a fatura de \nconsumo referente ao mês de Julho de 2023, fora surpreendido com uma 2ª \nfatura, sendo a cobrança de um parcelamento que não reconhece, tampouco \nlhe autorizou, no valor de R$230,35 (duzentos e trinta reais e trinta e cinco \ncentavos), vinculado ao TOI de nº 10751525, realizado em 60 (sessenta) vezes, \nno entanto, após inúmeras reclamações infrutíferas junto à ré, permanece \nsendo cobrado por um parcelamento indevido; \n \n5. É de suma importância destacar, que ao contatar a ré, protocolos \nde atendimento: 2323372849, 2323373449 e 2323378352, indagando sobre o \nTOI, fora o autor surpreendido com a informação que tratavam-se de \nirregularidades constatadas em seu imóvel, que geraram um valor a ser \nrecuperado, o que o deixou completamente desesperado, visto que nunca \nutilizou-se de ligações clandestinas; \n \n6. Vale relatar que o autor não realizou o pagamento por não ter \ncondições financeiras, além de não achar justo, no entanto, para sua surpresa, \nTEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO EM \n24/08/2023, CAUSANDO-LHE UM ENORME DESESPERO; \n \n7. Ao contatar a ré, fora o autor informado que a interrupção dos \nserviços fora decorrente do não pagamento dos documentos de cobrança \nvinculados ao TOI, protocolo de atendimento nº 2324558234, 2324558432 \ne 2324558650; \n \n8. Nada obstante a infeliz e unilateral constatação da LIGHT de que \nhavia irregularidade no consumo do autor, a emissão do Termo de Ocorrência \ne Inspeção - TOI foi em total irregularidade e arbitrariedade, que desde já, resta \nimpugnado, porque a parte Autora NUNCA se utilizou de ligações clandestinas \nde energia elétrica; \n \n9. Cabe enfatizar que, para que um TOI seja válido e lícito, se faz \nnecessário que o mesmo tenha sido realizado com diversas formalidades \nexigidas pela ANEEL, restando claro que a ré não cumpriu com tais requisitos, \nprejudicando demasiadamente a vida da parte autora, que somente tomou \nconhecimento da lavratura do TOI, após recebimento da cobrança do \nparcelamento; \n \n10. Indignado com o ocorrido, a parte autora encontra-se \ndesesperado, pois nunca viveu situação de tamanho vexame, uma vez que \nsempre zelou por ser um cidadão correto e íntegro nos moldes da sociedade, \nalém do mais, toda esta problemática vem causando prejuízos ao requerente e \nà sua família, decorrente de todo o estresse lhe causado; \n \n11. Insta salientar que o autor é idoso e possui problemas \ncardíacos, conforme docs. anexos, sendo completamente prejudicado \ndiante da má prestação de serviços da ré e as suas atitudes arbitrárias, \nfazendo o autor passar por um imenso constrangimento na frente de \nvizinhos que conhecem a tanto tempo, e que passaram a desconfiar da sua \nidoneidade; \n \n12. De tudo o que resta é a indignação da parte autora, que na sua \nboa-fé, acredita que a empresa ré lhe deve uma explicação que justifique o \nsuposto TOI, já que não há qualquer irregularidade no imóvel, restando clara a \nmá prestação de serviços da ré, que visando obter enriquecimento ilícito, não \nse restringe a prejudicar seus clientes; \n \n12. Diante de todo o exposto, o dano moral está demonstrado, \ndecorrendo in re ipsa da ilegalidade da atuação da parte ré e tendo como \nconsequência direta a configuração de mácula indevida da honra da parte \nautora, impondo-lhe a pecha de “criminoso”, por denunciação caluniosa de \nfurto de energia, JAMAIS ocorrido; \n \n14. Por fim, os fatos ora narrados têm causado depressão e desespero \na parte autora, de maneira a modificar a rotina de sua vida e sentindo-se lesado, \nresolveu propor a presente ação, pois não se conforma com os fatos ocorridos, \njá que vem sendo prejudicado pelos erros da empresa ré, pelo que requer que \nesta seja condenada, IMEDIATAMENTE, a restabelecer o fornecimento de \nenergia elétrica no imóvel do autor, bem como, se abstenha de realizar \ncobranças ao mesmo, no valor de R$230,35 (duzentos e trinta reais e \ntrinta e cinco centavos), vinculado ao TOI de nº 10751525, cancelando os \ntois vinculados à instalação, inclusive o de nº 10751525 e seu \nparcelamento, declarando a inexistência de todo e qualquer débito em \nnome da parte autora. Por fim, condenar a ré a indenização pelos danos \nmorais suportados. \n \nDO DIREITO \n \nO Direito civil é um dever jurídico que nasce da ilicitude de conduta \nda contratada, isto é, da atuação que infringe dever jurídico originalmente \npactuado. O ato ilícito sempre gera o dever de ressarcir. É o que se busca com \na tutela ressarcitória é o restabelecimento do equilíbrio da situação contratual \ndestruída pela infração da ré. \n \nA lei nº 8.078/90, em seu artigo 22, fundado na teoria do risco, \npreceitua, in verbis: \n \n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, \nconcessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra \nforma de empreendimento, são obrigados a fornecer \nserviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos \nessenciais, contínuos. \nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou \nparcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as \npessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os \ndanos causados, na forma prevista neste código.”(G. N.) \n \nComentando o artigo 22 da Lei nº 8.078/90, que consagrou o \nprincípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, ANTONIO HEMAN \nDE VASCONCELOS E BENJAMIN assevera (Comentários ao Código de Proteção \nao Consumidor, Saraiva, 1991): \n \n“A segunda inovação importante é a determinação de que \nos serviços essenciais – e só eles – devem ser contínuos, \nisto é, não podem ser interrompidos. Cria-se para o \nconsumidor um direito à continuidade do serviço. \nTratando-se de serviço essencial e não estando ele sendo \nprestado, o consumidor pode postular em juízo que se \ncondene a Administração a fornecê-lo. Ressalte-se que o \ndispositivo não obriga o Poder Público a prestar o serviço. \nSeu objetivo é mais modesto: uma vez que o serviço \nessencial esteja sendo prestado, não mais pode ele ser \ninterrompido. Uma coisa é o consumidor saber que não \npode \ncontar, \npor \nqualquer \nrazão \nalegada \npela \nAdministração, com um determinado serviço público. \nOutra bem distinta é despojar-se o consumidor, sem mais \nnem menos, de um serviço essencial que vinha usufruindo \n(p.110)”. \n \n“O código não disse o que entendia por serviços essenciais. \nEssencialidade, pelo menos neste ponto, há que ser \ninterpretada em seu sentido vulgar, significando todo \nserviço público indispensável à vida em comunidade, ou \nmelhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se aí não \nsó os serviços públicos strictu sensu (os de polícia, os de \nproteção, de saúde), mais ainda os serviços de utilidade \npública (os de transporte coletivo, os de energia elétrica, os \nde gás, os de telefone, os de correios)...”(p.11). \n \nAssim, não pode a Empresa ré se utilizar do poder de corte no \nfornecimento do serviço de energia elétrica, bem da natureza essencial do \nserviço para compelir o consumidor a aceitar as suas imposições. \n \nIsto importa dizer que a relação de causalidade dispensa qualquer \njuízo de valor sobre a existência ou não de culpa lato sensu, pois, aquele que \nexerce uma atividade que traz risco, deve assumi-los e reparar os danos dela \ndecorrentes. \n \nNa hipótese, não resta dúvidas da obrigação da empresa ré de \nindenizar em razão da absurda, prepotente e ilegal atitude, que acusou o \nconsumidor de furto de energia, porque lhe impôs uma confissão de dívida sem \nmotivo, sendo certo que, ainda que assim não fosse, ad argumentandum, o corte \nde energia não poderia ser feito sem o prévio aviso do consumidor – requerente. \n \nVê-se que a remuneração pelos serviços prestados ou como no caso \nem tela ao pagamento de quantias abusiva e ilegalmente impostas, ante a \nviolação do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais e a \nvedação de submeter o consumidor a situação de constrangimento ou qualquer \ntipo de ameaça na cobrança de débitos (Lei nº 8.078/90, art. 22 e art. 42). \n \nÉ inconcebível que, aproveitando-se da hipossuficiência do \nconsumidor compulsório, seja permitida a abusividade e a arbitrariedade da ré, \ncom a cobrança por serviços que não foram efetivamente prestados a parte \nautora. \n \nPrevê o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14: \n \nArt. \n14 \n– \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde \nindependentemente \nda \nexistência \nde \nculpa, \npela \nreparação dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos. \n§ 1º - o serviço é defeituoso quando não fornece a \nsegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-\nse em consideração as circunstâncias relevantes, entre as \nquais: \nII - o resultado e os riscos que dele razoavelmente se \nesperam. \n \nPrevê o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 42. \nParágrafo Único: \n \nArt. 42. \nNa cobrança \nde \ndébitos, \no consumidor \ninadimplente não será exposto a ridículo, nem será \nsubmetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. \nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia \nindevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual \nao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção \nmonetária e juros legais, salvo hipótese de ENGANO \njustificável. \n \nÉ notória a responsabilidade objetiva da ré, pois independe do seu \ngrau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o \ndever de indenizar, pois não agiu com o dever de cautela. \n \nOutrossim, inconteste se mostra a aplicação das normas do Código \nde Defesa de Consumidor ao presente caso, que no artigo 6º, VI e VIII: \n \nSão direitos básicos do consumidor: \n \nVI – A efetiva prevenção e reparação de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; \nVIII – a facilitação da defesa de seus direitos, \ninclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, \nno processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil \na alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo \nas regras ordinárias de experiências; \n \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \n \nDa necessidade de deferimento de tutela de urgência requerida em \ncaráter antecedente - Cumprimento de todos os requisitos - De acordo com o \nartigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência \nserá concedida quando houver elementos que evidenciem a (i) probabilidade do \ndireito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. \n \nPresentes tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde \nque não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vide o § 3º do \nartigo 300 do novel estatuto processual. \n \nComo bem ressaltado pelo eminente doutrinador Rodolfo \nKronemberg Hartmann, a probabilidade do direito implica no ônus de o \ndemandante demonstrar, juntamente com a sua petição, a prova suficiente da \nverossimilhança, o que, de certa forma, equivale à expressão latina fumus boni \niuris. \n \nA probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória \npara a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da \nconfrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos \nautos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e \nmenor grau de refutação nesses elementos. \n \nJá o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo \ncorrespondem ao periculum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional \ngera uma situação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer \na realização imediata ou futura do direito. \n \nFeita esta breve explanação, cumpre ressaltar que estão presentes \ntodos os requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provisória de \nurgência em caráter antecedente, senão vejamos. \n \nConsoante as linhas anteriormente traçadas, a parte autora, \natravés da presente demanda, traz à análise jurisdicional, a efetiva \ndemonstração de que a ré agiu de maneira flagrantemente ilegal ao impor o \npagamento de valores completamente aleatórios e sem qualquer base legal. \n \nDesta maneira, é evidentemente ilegal a cobrança realizada pela ré, \njá que não foram observados os requisitos legais para tanto. \n \nMuito embora o autor confie que a probidade de seus argumentos \necoe no integral acolhimento de suas pretensões, fato é que a espera pelo fim \ndo trâmite processual pode lhe trazer diversos prejuízos. \n \nComo se vê, a probabilidade do direito está demonstrada através \ndos documentos juntados aos presentes autos, bem como a partir da narrativa \napresentada. \n \nAdemais, a farta jurisprudência indicada na presente petição \ninicial ratifica a probabilidade do direito alegado na petição inicial. \n \nNão se pode esquecer que o fornecimento de energia elétrica é \ncondição essencial para a vida de qualquer pessoa. Isto é, observada a própria \nnatureza da pretensão deduzida na demanda que envolve a manutenção de um \nserviço público essencial, é evidente que a tutela antecipada se faz possível e \naté mesmo imprescindível, uma vez que invariavelmente a parte autora não \npode aguardar ao final do processo para obter a sua pretensão. \n \nPor oportuno, a parte autora informa que inexiste qualquer perigo \nde irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a presente demanda seja \njulgada improcedente, a Ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a \nsuposta dívida sem qualquer tipo de óbice. \n \nSendo assim, requer que seja deferida Tutela de Urgência \nAntecipada com base no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para \ndeterminar que a empresa ré, IMEDIATAMENTE, RESTABELEÇA O \nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM \nCOMO, SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS AO MESMO, NO VALOR \nDE R$230,35 (DUZENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E CINCO \nCENTAVOS), VINCULADO AO TOI DE Nº 10751525, sob pena de multa diária \nno valor de R$ 300,00 (trezentos reais), face ao descumprimento. É importante \nressaltar que os artigos 300 e 303 do NCPC, também autorizam a concessão da \ntutela antecipada, com o objetivo de dar maior efetividade à função \njurisdicional, estando presentes os seus requisitos, quais sejam, o fumus boni \niuris e o periculum in mora, tornando-a definitiva ao final. \n \nDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS \nSOFRIDOS PELA PARTE AUTORA \n \nEm verdade, o ocorrido revela a completa falta de controle da empresa \ncom relação aos serviços efetivamente prestados, onde a parte autora é mais \numa humilde vítima da corrida desenfreada por lucros aviltantes. A parte \nautora não pode ser coagida a pagar por dívida que não fez. \n \nO direito de ser indenizada pelo dano moral causado é \nconstitucionalmente protegido conforme CF/88, art. 5º, X: “São invioláveis a \nintimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à \nindenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação”. \n \nDessa forma, está mais que evidenciado a conduta culposa, ou até \nmesmo dolosa, exclusiva da ré e o nexo de causalidade entre seus atos (e de \nseus prepostos) e o prejuízo pela Requerente, pelo que se impõem a obrigação \nde indenizar os danos resultante da infração contratual praticada, tanto \nmaterial como moral. \n \nOra, não se pode admitir que instituições do porte da ré, de forma \ndescompromissada e irresponsável, não tomem as providencias cabíveis para \nsolucionar o problema de forma a evitar os absurdos transtornos a que foi \nsubmetido o requerente. \n \nÉ curioso e triste constatar, que por irresponsabilidade, ignorância \nou mesmo por dolo, neste país o consumidor ainda seja tratado com desprezo, \nembora repleto de razão, assumindo as grandes empresas a posição ilusória de \ninstituição poderosas, sem quaisquer termos a sansões previstas na Lei \n8.078/90, pelo mister a condenação da ré na reparação dos prejuízos \nsuportados pelo autor. \n \nDA JURISPRUDÊNCIA \n \nNão é outro entendimento da Egrégia Turma Recursal do Estado \ndo Rio de Janeiro: \n \nTOI Com Corte. Sentença: JULGOU PROCEDENTES OS \nPEDIDOS, para CONDENAR a ré: a) confirmar a tutela \nantecipada por sentença; b) declarar a ilegalidade do TOI nº \n8364816 (fl.105), bem como determinar o cancelamento da \ndívida lançada a título de recuperação de consumo; c) \ndeterminar o cancelamento do parcelamento impugnado na \nlide, sem justo título ou justa causa para cobrança; d) \ncondenar a ré na restituição dos valores comprovadamente \npagos a título dos parcelamentos desconstituídos pela \nsentença, sendo os valores pagos a título de TOI com \nrestituição simples e os valores pagos referentes ao \nparcelamento sem justo título ou justa causa, com a \nrestibuição em dobro, nos termos da fundamentação, ambos \ncom correção monetária a contar do desembolso e juros de \nmora de 1% ao mês a partir da citação. A apuração do \nmontante deverá ser feita por simples planilha, com a \ncomprovação efetiva do pagamento, em fase de cumprimento \nde sentença; d) condenar a ré em indenizar a autora pela \nquantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano \nmoral, com correção monetária a contar da sentença e juros \nde mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso da Ré. \nVoto: Considerando que a sentença foi proferida após a \nvigência do Código de Processo Civil de 2015 e o trabalho \nadicional realizado em grau recursal, majoro os honorários \nadvocatícios da sucumbência para 20% do valor da \ncondenação, na forma do art. 85, §11, do C.P.C. Por se assim, \nNEGO PROVIMENTO à apelação interposta por LIGHT \nSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e majoro os honorários \nadvocatícios da sucumbência para 20% do valor da \ncondenação, mantida, no mais, a sentença recorrida. (G. N.) \n(TJ-RJ \n- \n00199526320198190205 \nRJ 0019952-\n63.2019.8.19.0205, Relatora: NORMA SUELY FONSECA \nQUINTES, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: \n09/11/2020 14:36) \nNão conformado e o pior, sem ter dado a oportunidade do \nrequerente se defender conforme preceitua a Lei Magna, no seu art. 5º, inclui \nLV, em relação ao direito do contraditório e ampla defesa. \n \nOra, eminente magistrado, a situação oriunda das atitudes da \nempresa ré gerou constrangimento e depressão no dia a dia da parte autora, \nrefletindo, como não poderia deixar de ser, nos seios familiares e, \nconsequentemente, no convívio social, devendo como tal, no esteio da boa \ndoutrina e na jurisprudência predominante, ser devidamente reparada por \nquem lhe deu causa. \n \nAssim sendo, ante os argumentos retro aduzidos, a indenização \npleiteada na presente ação a título de danos morais, não pode ser, data vênia, \ninferior ao valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). \n \nDOS PEDIDOS \n \nPelo exposto requer a V. Ex.ª: \n \n1 – Face ao exposto, requer se digne V. Exa., determinar a citação da \nrequerida por meio postal, no endereço constante do preâmbulo desta, para \noferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia e confissão \nquanto à matéria de fato; \n \n2 - O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, tendo em \nvista que a parte autora não pode arcar com as custas e honorários advocatícios \ndo processo sem prejuízo de seu sustento; \n \n3 – Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder \nliminarmente, a Tutela de Urgência Antecipada com base no art. 84 do Código \nde \nDefesa \ndo \nConsumidor, \npara \ndeterminar \nque \na \nempresa \nré, \nIMEDIATAMENTE, \nRESTABELEÇA \nO \nFORNECIMENTO \nDE \nENERGIA \nELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO, SE ABSTENHA DE REALIZAR \nCOBRANÇAS AO MESMO, NO VALOR DE R$230,35 (DUZENTOS E TRINTA \nREAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), VINCULADO AO TOI DE Nº 10751525, \nsob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), face ao \ndescumprimento. É importante ressaltar que os artigos 300 e 303 do NCPC \ntambém autorizam a concessão da tutela de urgência antecipada, com o \nobjetivo de dar maior efetividade à função jurisdicional, estando presentes os \nseus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, \ntornando-a definitiva a final; \n \n4 - Procedência dos pedidos, para condenar a ré nos seguintes \ntermos: \n \na) Requer que seja confirmada a Tutela de Urgência Antecipada \nanteriormente requerida, tornando-a definitiva; \n \nb) Caso a Tutela de Urgência Antecipada não seja deferida, requer que \na ré seja condenada A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA \nELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO A SE ABSTER DE REALIZAR \nCOBRANÇAS AO MESMO, NO VALOR DE R$230,35 (DUZENTOS E TRINTA \nREAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), VINCULADO AO TOI DE Nº 10751525, \nsob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), face ao \ndescumprimento; \n \nc) Condenar a ré a cancelar os TOIs vinculados à instalação, inclusive \no de nº 10751525, e seu parcelamento, declarando a inexistência de todo e \nqualquer débito em nome da parte autora, sem ônus para a mesma, sob pena \nde multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), face ao \ndescumprimento; \n \nd) A Condenação da ré ao pagamento de R$ 26.500,00 (vinte e seis \nmil e quinhentos reais) a título de indenização por Danos Morais, conforme \nlargamente apontado no bojo da presente peça, levando em consideração o \nafetamento no estado psíquico e moral da parte autora, bem como a condição \nfinanceira da ré. Até porque, a indenização deve ter o caráter compensatório \npara o lesado, mas também caráter sancionatório para a causadora do evento \ndanoso; \ne) Condenar a ré ao pagamento das custas judiciais, de honorários \nadvocatícios a serem arbitrados por V. Ex.ª, uma vez ter sido a mesma a \ncausadora do ajuizamento da presente ação. \nDAS PROVAS \nRequer-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, \ninclusive documental e testemunhal, principalmente as produzidas na audiência \nde instrução e julgamento, além do depoimento pessoal do preposto da ré, sob \npena de confissão. \nFinalmente, no tocante ao ônus da prova, requer seja aplicado o art. \n6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência técnica do \nconsumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com \nfundamento no Enunciado 229 da Súmula do TJERJ, onde versa que a inversão \ndo ônus da prova é direito básico do consumidor, razão pela qual ela se impõe \nno presente caso, in verbis: nº. 229 “A inversão do ônus da prova constitui direito \nbásico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. \n6º, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do \ncusteio(...)”. \n \nTendo em vista a natureza da causa, vem a parte autora, desde já, nos \ntermos do artigo 334 do NCPC, manifestar o desinteresse em autocomposição. \n \nDá à causa o valor de R$40.321,00 (quarenta mil, trezentos e vinte e \num reais). \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 25 de Agosto de 2023. \n \nMARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS \nOAB/RJ 66.003 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0800770-21.2023.8.19.0075-44486700", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800770-21.2023.8.19.0075\nem 02/02/2023 17:00:49 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23020217004395500000042547200\nID do documento: 44486700\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ- \nREGIONAL DE VILA INHOMIRIM/RJ. \n \n \n \n \n \n \nAMANDA MAURA MORAIS, brasileira, solteira, desempregada, \nportadora do RG nº 21.128.898-0 DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 116.190.997-48, \nresidente e domiciliada a Rua Eugenio Durval, 250,, casa 2, Piabetá, Magé/RJ, CEP: \n25931-842, TEL: 21 983593130, através do Defensor Público em exercício junto ao \nNúcleo de Primeiro Atendimento de Vila Inhomirim- Comarca de Magé, vem propor \n \nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER \nC/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nem face da ENEL ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica \ninscrita no CNPJ sob o nº. 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 1, \nSão Domingos, Niterói, RJ, CEP 24.210-205, com endereço nesta cidade na Av. Roberto \nSilveira,95 Lj 1 e 2 - Piabetá, Magé, RJ, CEP 25935-514, pelos seguintes fatos e \nfundamentos: \n \nI. \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a \nredação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as \ncustas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua \nfamília, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria Pública do Estado do Rio \nde Janeiro. \n \n \n1 \n \nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA:8607277 Assinado em 02/02/2023 15:00:45\n \nII. \nDOS FATOS \n \nEm virtude do monopólio exercido pela Empresa Ré no Município \nde Magé para prestação de serviço de energia elétrica, a demandante é obrigada a se \nutilizar do serviço essencial fornecido pela demandada, sem qualquer possibilidade de \nescolha, atribuindo-se a mesma o código de cliente n° 5585034. \n \n A Autora teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência \ninterrompido no dia 26/01/2023, tendo em vista débito referente aos meses de maio e \nsetembro de 2022. \n \nOcorre que, conforme comprovante em anexo, Autora efetuou o \npagamento da dívida, no valor de R$ 141,02, no mesmo dia do corte, ou seja, em \n26/01/2022, oportunidade em que entrou imediatamente em contato com a empresa Ré. \n \nNo dia 26/01 fez 2 reclamações, protocolos nº 237818943 e \n237871129, no dia 27/01 solicitou novamente a religação de sua energia elétrica, \nprotocolos nº 191168095 e nº 238322700, no dia 28/01, protocolos 238445674 e nº \n358956148, domingo, dia 29/01, protocolos nº 238590404 e 238618944, e, finalmente, \nem 30/01/2022, protocolos nº 238911558. \n \nPortanto, foram 9(nove) protocolos solicitando seja a luz religada, \nSEM ÊXITO. Por fim, a Autora fez nova reclamação no site do RECLAME AQUI, em \n30/01 às 18h43min, cuja resposta era de que a luz havia sido religada, o que NÃO \nOCORREU ATÉ A PRESENTE DATA. \n \nRessalte-se, por oportuno, que a parte autora não possui qualquer \ndébito com a Empresa Ré, POSTO QUE SUA DÍVIDA FOI QUITADA EM 26/01/2022, \nsendo certo, conforme se infere dos comprovantes de pagamento, em anexo. \n \nIII. \nDA RELAÇÃO DE CONSUMO \n \n2 \n \n \nConforme é notório a empresa ré é a única a explorar este tipo de \natividade em Magé, não tendo o consumidor outra alternativa, senão submeter-se as \nsuas regras para obter a prestação desejada, que é essencial. \nA relação existente entre as partes é de consumo, motivo pelo qual \nse subsume às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes \nos requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, além de estar a mesma submetida à \nprevisão do artigo 22 deste mesmo diploma legal. \n \nÉ flagrante aqui a conduta abusiva e arbitrária da Demandada, que \ndesrespeita regras básicas atinentes a proteção do consumidor, inseridas em vários \ndispositivos legais, mormente no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, haja \nvista a prática de conduta ameaçadora e constrangedora quando da cobrança de seus \ncréditos, chegando a expor o consumidor a ridículo. \n \nNeste sentido dispõem os artigos 6° e 22 da Lei 8078/90, verbis: \n“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: \n........................................................................... \nX- A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral \n \n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, \nconcessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma e \nempreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, \neficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. \n \nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou \nparcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as \npessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos \ncausados, na forma prevista neste Código”. \n \nSendo assim, é vedado à empresa Ré se utilizar do poder de \ncorte no fornecimento do serviço de energia elétrica, bem de natureza essencial, \npara compelir o consumidor à remuneração pelos serviços prestados, ante a \n \n3 \n \n \nviolação do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais e a \nvedação de submeter o consumidor a situação de constrangimento ou qualquer \ntipo de ameaça na cobrança de débitos (Lei n.º 8.078/90, art.22 e art.42), ainda mais \nno caso em tela onde inexiste qualquer débito. \n \nSobre a continuidade no fornecimento de serviços públicos, \ntrazemos a lume a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in “Direito Administrativo”, 12ª \nedição, Editora Atlas: \n“(...) o usuário tem direito à prestação do \nserviço; se este lhe for indevidamente negado, pode exigir \njudicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário; é \ncomum ocorrerem casos de interrupção na prestação de serviços \ncomo os de luz, água e gás, quando o usuário interrompe o \npagamento; \nmesmo \nnessas \ncircunstâncias, \nexiste \njurisprudência no sentido de que o serviço, sendo essencial, \nnão pode ser suspenso, cabendo ao concessionário cobrar do \nusuário as prestações devidas, usando das ações judiciais \ncabíveis.”(p.272) (grifo nosso) \n \nIV. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA \nHUMANA \n Atualmente, conforme é cediço, a legislação infraconstitucional \ndeve ser aplicada em consonância com os princípios constitucionais, dentre os quais o \nprincípio da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III). Sendo certo que os \nprincípios, assim como as regras, também são normas jurídicas, em uma perspectiva \npós-positivista, que coloca a Constituição como norma fundamental do ordenamento \njurídico, o princípio da dignidade da pessoa humana é o imponderável fiel da balança, \nnorte interpretativo, que precisa ser a lanterna que trará luz para o caso concreto, no qual \nserão ponderados 4 princípios, quais sejam: o princípio da liberdade, o princípio da \nsolidariedade (social e familiar), o princípio da igualdade e o princípio da integridade \npsicofísica. \n \n \n4 \n \n \nDesta forma, a interrupção no corte de energia elétrica não encontra \nqualquer respaldo no ordenamento constitucional, violando o princípio fundamental da \ndignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da CRFB. \n \nAssim, notadamente fica afastado o valor máximo da pessoa \nhumana trazido pela Carta Fundamental, no momento em que a interrupção do serviço \nde energia elétrica é perpetrado pela Empresa ré, principalmente no caso em tela, \nquando é indevida. \n \nDe forma a corroborar todo o até aqui afirmado, traz-se à colação o \nentendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da matéria: \n \n“APELAÇÃO \nCÍVEL \n2007.001.39407. \nJDS. \nDES \nWERSON REGO – Julgamento 14/08/2007 – DÉCIMA SEGUNDA \nCÂMARA CÍVEL. \nDIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA \nELÉTRICA. AMPLA.CORTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO \nPRÉVIA. FATO DO SERVIÇO. \n1) Presentes os elementos da relação de consumo, inafastável a \nincidência à espécie do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, \nmerecendo especial atenção, pela pertinência com a matéria sob exame, \nas disposições contidas nos artigos 3°, caput - ao referir-se à pessoa \njurídica de direito público ou privado; 4°, VII; 6°, X e 22. 2) Os serviços \nde utilidade pública devem ser prestados de maneira adequada, \neficiente, segura e, em se tratando de serviço essencial, de modo \ncontínuo. Tais atributos não constituem um plus, mas, sim, verdadeiros \ndeveres do prestador, com os quais não pode transigir o aplicador do \nCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor. 3) Serviço adequado é o \nque satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, \nsegurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e \nmodicidade das tarifas. Serviço eficiente é aquele do qual não pode ser \nprivado o usuário, em razão da urgência em sua prestação, tornando-o \nindispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis do cidadão, \n \n5 \n \n \ncomo, por exemplo, os de fornecimento de energia elétrica. 4) A \ncontinuidade dos serviços essenciais é mandamento que se impõe, \ninclusive à luz dos princípios constitucionais da intangibilidade da \ndignidade da pessoa humana e da garantia à segurança, à saúde e \nà vida. A interrupção do fornecimento do serviço essencial, por \nsimples inadimplência do consumidor, é ato arbitrário, abusivo, \nflagrantemente ilegal e contrário aos princípios constitucionais \nantes mencionados, mormente quando o consumidor sequer é \navisado previamente.5) Não há que se confundir o direito de crédito do \nprestador do serviço, com o direito que ele não tem de interromper a \nprestação do serviço, em manifestação inequívoca de auto-tutela, \nvedada pelo ordenamento jurídico pátrio, somente admitida em casos \nexcepcionalíssimos e sob a observância de pressupostos rígidos, o que \nnão ocorre no presente feito. 6) Verba compensatória (R$ 3.000,00) do \ndano moral arbitrada com moderação e prudência, sem olvidar da \nnatureza preventivo-pedagógica de que deve se revestir. Recurso não \nprovido.” (grifo nosso) \n \n \nV. DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA- PRINCÍPIO DA BOA – FÉ \nOBJETIVA \n \n O artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito \nbásico do consumidor a prestação de informação clara e precisa, bem como a \ntransparência e harmonia nas relações de consumo. \n \nNo caso em tela, a Empresa Ré, ao efetuar a suspensão do \nfornecimento de energia elétrica na residência da demandante, violou os princípios da \nampla defesa e do contraditório, visto não ter permitido contraprova ou qualquer meio de \ndefesa por parte da demandante, se encontrando violado o princípio consumerista da \ntransparência. \n \n \n6 \n \n \nInsta acrescentar que a resolução n° 456 da ANEEL, em seu artigo \n93, abaixo transcrita, determina que a suspensão do fornecimento de energia deve ser \nprecedida de aviso discriminando o motivo gerador da interrupção do fornecimento, \nverbis: \n“Art.93. Ao efetuar a suspensão do fornecimento a concessionária \ndeverá entregar, na unidade consumidora, aviso discriminando o \nmotivo gerador e, quando pertinente, informações referentes a cada \numa das faturas que caracterizam a inadimplência.”(grifei) \n \nNo mesmo sentido, transcrevemos abaixo o artigo 6°, § 3° da Lei \n8.987/1995: \n“ Art. 6° - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de \nserviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme \nestabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo \ncontrato. \n (...) \n§ 3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua \ninterrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, \nquando: \nI – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das \ninstalações; e, \nII – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da \ncoletividade.” \nDestarte, mais uma vez a conduta da Demandada viola princípios \nconstitucionais básicos, além de dispositivos legais infraconstitucionais, sendo imperiosa \na intervenção do Poder Judiciário. \n \nVI. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n \nNão resta dúvida que a conduta da Ré ao impor corte sem a \nexistência de dívida ou aviso de corte se consubstancia em verdadeiro serviço defeituoso, \n \n7 \n \n \nnos termos do art. 14 do CDC, cujos danos causados devem ser devidamente \nindenizados, sejam estes de ordem material ou moral. \n \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem \ncomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfruição e riscos. \n \nA conduta da demandada revela-se contrária ao disposto na Lei n° \n8.987/95, que dispõe em seu artigo 6°, acima transcrito, que toda a concessão ou \npermissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos \nusuários, conceituando serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de \nregularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na \nsua prestação e modicidade das tarifas. \n \nO artigo 4° da Lei 8.078/90 é expresso quanto à boa-fé objetiva que \ndeve pautar as relações de consumo. \n \nNeste diapasão, é o ensinamento de Claudia Lima Marques, em \n“Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, 4ª edição., Editora RT, São Paulo, \n2002, p. 181 ao definir o referido princípio: \n“Uma atuação “refletida”, uma atuação \nrefletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-\no, respeitando seus interesses legítimos, sua expectativas \nrazoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem \nobstrução, sem causar lesão ou vantagem excessiva, cooperando \npara atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo \ncontratual e a realização dos interesses das partes”. \n \nIndene de dúvida que ao efetuar o corte de energia na residência \nda demandante, aproveitou-se a ré de sua vulnerabilidade, faltando com todas as \nobrigações que pautam as relações contratuais. \n \n8 \n \n \n \nVII. DO DANO MORAL \n \nNo que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever de \nindenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que: \n \n\"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indenização \npelo dano material ou moral decorrente de sua violação\". \n \n A ilegalidade da conduta do Réu é manifesta e evidencia o desrespeito aos \ndireitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, o (a) \nAutor (a) ser ressarcido (a) por seu prejuízo. \n \n Com efeito, dispõe o estatuto consumerista: \n \n “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: \n \n VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos\"; \n \nNo caso em tela, inteiramente cabível a compensação dos danos morais \nsofridos pelo Autor. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, Programa de \nResponsabilidade Civil, p.95, 4ª Ed. Malheiros: \n“Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a \nviolação à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade \nda intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do \ndireito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a \nplena reparação do dano moral. Este é, pois o novo enfoque \nconstitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já \ncomeçou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do \naresto a seguir transcrito: ‘Qualquer agressão à dignidade pessoal \nlesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores \n \n9 \n \n \ncomo liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo \nhomem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos \nsujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória \n(Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719)”. \n \nAssim sendo, a simples aferição do dano, no caso o desconforto, o \naborrecimento, o incômodo de que foi vítima a Autora, ao ter interrompida a prestação de \nenergia elétrica sem a observância do procedimento correto ou existência de débito, \nocasionando constrangimento perante seus vizinhos e ainda cobranças indevidas, assim \ncomo a existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano causado, já são \nsuficientes para que se incorra em responsabilidade por parte da Ré, constituindo causa \neficiente que determina a obrigação de indenizar por dano moral. \n \nPor fim, saliente-se que a referida indenização, além de servir para \ncompensar a Autora sobre o dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem \ndúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que ao causador do dano \ne seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano. \n \n Destarte, restando plenamente configurado o atentado à esfera de direitos \nda personalidade da Autora, deve ser o Réu condenado a adimplir valor não inferior a \n40(quarenta) salários mínimos, a título de indenização pelos danos de ordem moral \nexperimentados pela demandante, privado de serviço essencial, além de exposto a \nsituação humilhante e ofensiva à sua dignidade em razão da conduta da ré. \n \nCom o fito de ilustrar o exposto, trazemos os seguintes arestos: \n \n“2007.001.67581 - APELAÇÃO CIVEL \nDES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: \n17/12/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C \nREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. \n \n10 \n \n \nCORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA DO SERVIÇO \nCARACTERIZADA E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM \nCOMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO LEVANDO EM \nCONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO PESSOAL \nDA VÍTIMA E OS OBJETIVOS DO INSTITUTO. HONORÁRIOS \nSUCUMBENCIAIS \nACERTADAMENTE \nCOMPENSADOS. \nRECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.” (grifo nosso) \n \n“2007.001.53787 - APELACAO CIVEL \nDES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 13/12/2007 - \nDECIMA QUINTA CAMARA CIVEL \nAção ordinária de indenização por danos morais. Corte indevido de \nfornecimento de energia elétrica, quando já havia sido paga a fatura, \nainda que com atraso. Correta a sentença que condenou a ré ao \npagamento dos danos materiais e morais sofridos. Comprovação \ndos danos materiais que não foi devidamente impugnada pela ré. Danos \nmorais fixados em valor condizente com a gravidade do dano, levando \nem consideração, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da indenização. \nNão provimento de ambos os recursos”. (grifo nosso) \nVIII. DA TUTELA DE URGÊNCIA \n \nPostula a Demandante a volta à prestação do serviço público \nessencial, de suma importância para o bem estar da autor e de sua família, visto que no \nmundo atual não se vislumbra a vida sem energia elétrica, mormente quando esta \nfoi suprimida pela má prestação de serviço pela Empresa Ré. \n \nA apresentação do contrato de prestação de serviço de \nfornecimento de energia elétrica e de todas as contas pagas pela autora, ainda que com \natraso, que acompanham a presente evidenciam a presença de prova inequívoca das \n \n11 \n \n \nalegações da demandante e da verossimilhança das mesmas. Da mesma forma, inegável \na existência do fundado receio de dano irreparável, visto ser o serviço de energia elétrica \nessencial, não podendo dele prescindir o indivíduo. \n \nComo é cediço, o art. 300 e §§, do Código de Processo Civil \nautorizam que seja concedida, liminarmente, medida satisfativa dos efeitos da tutela \njurisdicional, desde que existam elementos que certifiquem a possibilidade do direito \n(fumus boni iuris) e o risco de dano no caso concreto (periculum in mora). Neste escopo, \nsurgem as primeiras manifestações doutrinárias: \n“143. (art. 300, caput) A redação do art. 300, caput, superou \na distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar \ne para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o \nperigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas \nas tutelas de forma antecipada.” \nNo tocante ao pressuposto específico: reversibilidade da tutela \nprovisória satisfativa – art. 300, § 3º, do CPC, numa primeira análise, há clara violação \nde princípios fundamentais, mas para que o novo CPC não seja taxado de \ninconstitucional pelos tribunais, mais uma vez é indispensável a interpretação doutrinária \nda questão: \n“Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a \nvencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. \n273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de \n \n12 \n \n \nsua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da \ntutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve \nprevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar \nou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente \ndo que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – \nporque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado \n‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado \npela nova regra.”1 \n \nDestarte, requer, na forma do artigo 84 e seus parágrafos do CDC \nseja determinado à Ré que restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica \nna residência da autora, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo, devendo tal ocorrer \nem um prazo máximo de 4 (quatro) horas, conforme determina o artigo 91,§ 2° da \nResolução 456 da ANEEL, abaixo transcrito: \n \n“ § 2° Constatada que a suspensão do fornecimento \nfoi indevida a concessionária fica obrigada a efetuar \na religação no prazo máximo de até 4 (quatro) horas, \nsem ônus para o consumidor”. \n \nIX- \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO \n \n \n1 BUENO, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, \n2015. p. 219. \n \n13 \n \n \nA parte autora manifesta, desde logo, o seu interesse na realização de audiência \nde conciliação ou de mediação – art. 319, inc. VII, do CPC. \nX- DO PEDIDO \n \n Face ao exposto, requer: \n \n1) Seja reconhecido o direito constitucionalmente assegurado à \nassistência jurídica integral e gratuita com o patrocínio da Defensoria Pública, nos termos \ndo inciso LXXIV do artigo 5º e caput do artigo 134, ambos da CRFB/88 c/c artigo 185 do \nNCPC, diante da afirmação do Autor de não possuir recursos suficientes para arcar com \nas custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a luz do que dispõe o \ncaput do artigo 98 c/c caput e Parágrafo 3º do artigo 99, ambos do NCPC; \n \n \n2) Seja concedida a tutela de urgência na forma do art. 294, caput \ne paragrafo único, c/c 303, ambos do NCPC, ante à verossimilhança do direito da autora, \nbem como o fundado receio de dano irreparável, a fim de obrigar que a Ré restabeleça \nimediatamente o fornecimento de energia elétrica da residência da autora, e ainda, \nque realize uma vistoria no relógio medidor ou no imóvel da Autora, para que seja \napurado a razão pela qual a luz volta, mas é posteriormente desligada, sob pena de multa \ndiária a ser fixada pelo prudente arbítrio do Juízo; \n \n3) a citação e a intimação da parte ré pelo correio, com aviso de \nrecebimento em mão própria (ARMP), para comparecer à sessão de mediação ou \naudiência de conciliação designada por este D. Juízo com antecedência mínima de 30 \n(trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, \ncom a advertência de que deverá estar acompanhado de advogado ou defensor público, \ne, caso não ultimada a autocomposição, deverá oferecer contestação no prazo legal de \n15 dias úteis, que se seguirem à audiência ou à última sessão de mediação, sob pena de \nrevelia; \n \n14 \n \n \n \n4) Seja determinada a inversão do ônus da prova a favor da autora, \ncom base na norma enunciada no artigo 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90 e ante a \nhipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações; \n \n5) Seja julgado PROCEDENTE o pedido para confirmar a \nantecipação de tutela: \n5.1. – condenar a ré a restabelecer / manter o fornecimento de \nenergia elétrica na residência da autora, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo; \n \n5.2 - condenar a empresa Ré a compensar os danos morais \nsuportados pela autora em 10 (dez) salários mínimos, hoje correspondente a R$ \n13.020,00 (treze mil e vinte quarenta e um mil e oitocentos reais), em razão da interrupção \nde serviço público essencial de energia elétrica feito de forma ilegal e ilegítima, de forma \nque a referida condenação, por seu caráter punitivo, tenha o condão de inibir a prática de \ntal conduta pela empresa ré que deve buscar sempre o fiel cumprimento às normas \nconsumeristas; \n6. a condenação da Ré nas verbas sucumbenciais, revertidas, as \nrelativas aos honorários de advogado, em favor do CEJUR/DPGE. \n \nIndica prova documental, pericial, testemunhal, depoimento pessoal \ndo representante da Ré, sob pena de confissão. \n \nDá à causa o valor de R$14.000,00. \n \nN. Termos \nP. Deferimento \n \nMagé, 2 de fevereiro de 2023. \n \n \n \n15 \n \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0804611-11.2022.8.19.0026-36618154", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804611-11.2022.8.19.0026\nem 17/11/2022 16:01:27 por THIAGO LANES CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- THIAGO LANES CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22111716005938300000035004350\nID do documento: 36618154\n \n \n \n \nAO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA \nCOMARCA DE ITAPERUNA – RIO DE JANEIRO \n \n \n \nPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \nINAEL GOMES PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG \nde nº 11.985.768-8 IFPRJ, bem como inscrito no CPF sob o nº 092.795.467-24, residente \ne domiciliado na Rua Edite da Conceição, 80 altos, Sá Tinoco, Itaperuna – 28300-000, \nneste ato representado por seus advogados que ao final subscreve, com escritório \nprofissional cujo o endereço encontra-se na nota de rodapé, onde, doravante, receberão \nintimações do feito, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a \npresente \n \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C \nDANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \nEm face de em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, pessoa jurídica \nde direito privado, prestadora de serviço público, inscrita no CNPJ sob o nº \n33.050.071/0001-58 com sede no endereço Praça Leoni Ramos, 01, Andar 7, Bloco 2, \nSão Domingos – Niterói-RJ, CEP 24.210-205, pelas razões de fatos e de direito que a \nseguir passa a expor para ao final requerer. \n \n \n FATOS E FUNDAMENTOS \n \n \nDe forma sucinta, o demandante teve sua luz cortada no dia 16 de Novembro \nde 2022, de forma arbitrária, sem nenhum prévio aviso e sem haver motivos para tal. \n \n \n \n \n \nTodas as contas do demandante estão pagas e nenhum débito ou causa \nplausível ocorreu para a interrupção do fornecimento de energia por parte do \ndemandante. \n \nNo dia 17 do mesmo mês, entrou em contato com a demandada para saber \nmotivo do corte e requerer de imediato o retorno do fornecimento de energia. \n \nVejamos Exª que a fatura do mês Outubro que venceu no dia 15 Out. 2022 foi \npaga no dia 10 Nov. 2022, menos de um mês de atraso. \n \nOcorre que, o corte foi realizado no dia 16/11/2022, seis dias após o \npagamento, o demandante permanece em sua residência sem luz por erro único e \nexclusivo da demandada que, de forma lesiva e arbitrária interrompeu sem nenhum \nmotivo o consumo de energia do demandante, agindo de afronta ao direito do \nconsumidor, ao código civil, a própria constituição força normativa maior, as normas da \nANEEL e ainda afronta a jurisprudência e aos bons costumes. \n \nO autor é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica sob o \nnúmero de cliente 4997131, no endereço mencionado anteriormente, onde possui \nresidência fixa com sua família. \n \nNo dia e hora do corte não havia ninguém na residência mas a vizinhança viu \nos funcionários da demandada realizando o corte indevido e de forma arbitrária. \n \nO acontecimento impossibilitou que sua família descansasse em sua própria \ncasa. \n \nO fato está fazendo com que alimentos contidos na geladeira do autor se perca \ne não poderão mais ser consumidos, ou seja, pode haver perca econômica e está \nimpossibilitando os residentes de realizarem seus afazes que dependem da energia elétrica, \ne o incontestável conforto de sua própria residência. \n \n \n \n \n \n \n \nNão \nbastasse \nseu \nconstrangimento \nparticular, \ntambém \nocorreu \nconstrangimento perante a vizinhança, uma vez que sua residência não existia energia \nelétrica perante as demais. \n \nO demandante reconhece que houve um pequeno atraso no pagamento da \nfatura 09/2022 com vencimento em 15/10/2022, porem a mesma foi paga, estando todas \nas faturas anteriores quitadas e o atraso no pagamento não justifica a interrupção do \nfornecimento de energia elétrica. \n \nAdemais, por mais que houvesse um conta atrasada esse pequeno atraso não \nenseja a interrupção do fornecimento de energia elétrica, uma vez que a resolução 414 da \nANEEL determina que deve haver notificação prévia da demandada antes de tomar \nqualquer decisão, para que o demandante pudesse tomar as devidas providencias, fato este \nque não ocorreu. \n \nA decisão da demandada trata-se de uma completa e absurda ilegalidade. Não \nhouve notificação anterior com tempo suficiente estabelecido pela ANEEL, para que a \ndemandante tomasse providências. \n \nO demandante não deu causa ao ocorrido, mas sim a demandada diante da \nmais completa ilegalidade e descaso com o consumidor, lembrando que o corte \ninconveniente gera prejuízo morais e matérias. \n \nConforme dispõe a lei 7.783/89, o fornecimento energia é serviço essencial, e \npor sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 22 diz que os serviços \nessenciais devem ser contínuos. \n \nQuem sofre a interrupção de energia sem causa, sofre sem dúvida o dano \nmoral, e o STJ reconhece que tal acontecimento fere a dignidade da pessoa humana. \n \nSendo assim, de acordo com os fatos apresentados o desrespeito, descaso e \nabalos morais por ficar sem energia elétrica em sua residência sem causa, e cumprindo \ncom todas as suas obrigações de consumidor, ainda buscando administrativamente \nrequerer o seu direito via atendimento telefônico o que foi feito total descaso com sua \nrequisição, e ante aos gastos extraordinários sofridos, o abalo emocional que sofreu, não \n \n \n \n \nrestou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional do Estado, para ser ressarcido \nde forma pecuniária pelos danos morais sofridos, e poder ter o fornecimento de energia \ndevidamente restabelecido pela demandada. \n \nO fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo, não cabendo interrupção \npor inadimplemento. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: \n \n“AGRAVO \nDE \nINSTRUMENTO. \nDIREITO \nPÚBLICO \nNÃO \nESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RGE. EXTENSÃO DA \nREDE. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MULTA DIÁRIA. Correta \na antecipação de tutela, no que tange à instalação de energia elétrica \nna residência do autor, tendo em vista a essencialidade do bem de \nconsumo em apreço, do qual não pode prescindir o cidadão. Caso em \nque as justificativas do agravante não se mostram plausíveis, uma vez que não \ncomprovada a impossibilidade de realização da obra de extensão de rede \nelétrica na residência do autor, impõe-se a manutenção da bem lançada \ndecisão pelo juízo a quo. Cabível a fixação de multa diária na hipótese de \ndescumprimento de decisão judicial, nos termos do que dispõe o art. 461, § \n5º, do CPC, observada a redação da Lei n. 10.444/02. Não houve fixação de \nmulta diária, de forma que não há que se falar em limitação desta neste \nmomento, carecendo a agravante de interesse recursal neste ponto. \nNEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \nUNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067530477, Segunda Câmara \nCível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, \nJulgado em 24/02/2016).(TJ-RS - AI: XXXXX RS, Relator: João Barcelos de \nSouza Junior, Data de Julgamento: 24/02/2016, Segunda Câmara Cível, Data \nde Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2016)” \n \nNão tendo outra alternativa, o Autor vem as portas do Poder Judiciário clamar \npor justiça para ter seus direitos assegurados e ser indenizado pelo dano experimentado. \n \n \nDA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \nFica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, o autor ser o \ndestinatário final, ficando, portanto, nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, do \nCDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor: \n \n \n \n \nArt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza \nproduto ou serviço como destinatário final. \nArt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, \ntransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de \nprodutos ou prestação de serviços. \n§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de \ncrédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. \n \nContudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, \nconstantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio \nContratual e o da Informação. \n \nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o \natendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, \nsaúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da \nsua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de \nconsumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, \nde 21.3.1995) \nIII- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo \ne compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de \ndesenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios \nnos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), \nsempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e \nfornecedores; \nIV- educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus \ndireitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; \n \nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, \ncom especificação correta de quantidade, características, composição, \nqualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que \napresentem; \n \n \n \n \n \nNesse giro, a tem-se a falha na prestação de serviços da Ré, na forma dos artigos \n30 do CDC. \n \nArt. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada \npor qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e \nserviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular \nou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. \n \nDA \nFALHA \nNA \nPRESTAÇÃO \nDO \nSERVIÇO \nE \nDA \nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA \n \nO código de Defesa do Consumidor nos seus artigos 14 e 20, protege a \nintegridade dos consumidores: \n \nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência \nde culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes \nou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias \nrelevantes, entre as quais: \nI- o modo de seu fornecimento; \nII- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII- a época em que foi fornecido. \n \nArt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os \ntornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por \naqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou \nmensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à \nsua escolha: \n§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que \nrazoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as \nnormas regulamentares de prestabilidade. \n \n \n \n \n \nA Carta Política da República, no seu art. 37, § 6º, levante o Princípio da \nResponsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que \no exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico \ndaí resultante, senão vejamos: \n \nArt. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado \nprestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, \nnessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra \no responsável nos casos de dolo ou culpa. \n \nAssim, é insofismável que a Ré feriu os direitos do consumidor ao agir com \ntotal descaso, desrespeito e negligência, os serviços de ordem essencial, configurando má \nprestação de serviços, o que causou danos de ordem social e moral. \n \nDeste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o autor deverá \nser indenizado pelos danos que lhe forem causados. \n \nDO DANO MORAL \n \nNão se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja \num mero aborrecimento do cotidiano como a Ré, de costume tende a argumentar. A \nrealidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão \npela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, \ntranstornos causados pela Ré, que agem com total descaso com seus clientes. \n \nA caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram \nplausíveis, eis que SUSPENDERAM O FORNECIMENTO DA ENERGIA \nELÉTRICA ESTANDO O AUTOR EM DIA COM SEU PAGAMENTO. \n \nA Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por \ndano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a \nintimidade, a vida privada e a honra das pessoas: \n \n \n \n \n \n \nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a \ninviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à \npropriedade, nos termos seguintes: \nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da \nindenização por dano material, moral ou à imagem; \nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua violação; \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: \n \nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato ilícito. \nArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, \nfica obrigado a repará-lo. \n \nTambém, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a \nintegridade moral dos consumidores: \n \nArt. 6º- São direitos básicos do consumidor: \nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos. \n \nHavendo prestação de serviços de energia ao usuário, que figura como \nconsumidor final da efetiva relação, dada a sai de natureza ser de consumo. A \nconcessionária ora Ré, responde objetivamente pelo risco advindo das contratações de \nseus serviços de energia elétrica, devendo arcar como os danos morais causados à parte \nautora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas de comunicação da Ré. \n \nÉ importante frisar, que a Ré é reincidente em problemas de má prestação de \nserviço de energia, conforme pode ser comprovado junto ao \"sítio\" do Tribunal de Justiça \ndo Rio de Janeiro, nas inúmeras ações promovidas em face do mesmo. \n \n \n \n \nDessa forma, verifica-se que a demandada cometeu ato ilícito violando \nmoralmente o demandante, que não deu causa ao ocorrido, e por sua ilicitude é obrigada \na reparar o dano causado, conforme será demonstrado a seguir: \n \nA jurisprudência é pacífica quanto a reparação do dano por corte indevido no \nfornecimento de energia. \n \n“Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria \npersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade \npsicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. ” (TRF 2ª \nRegião – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. \nDesembargadora Federal Tanyra Vargas). \nObservamos ainda o Banco do Conhecimento/Correlação dos Verbetes \nSumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ: \nSUMULA TJ Nº 192 A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO \nDE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, \nTELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. REFERÊNCIA: \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. XXXXX-46.2011.8.19.0000 - \nJULGAMENTO EM 22/11/2010 - RELATOR: DESEMBARGADORA \nLEILA MARIANO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (VER: DANO MORAL, \nINTERRUPÇÃO DO SERVIÇO) \nSUMULA TJ Nº 194 INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO \nPÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, \nAINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO. \nREFERÊNCIA: \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO \nNº. \nXXXXX-\n46.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 22/11/2010 - RELATOR: \nDESEMBARGADORA LEILA MARIANO. VOTAÇÃO UNÂNIME. \n \nÉ notório que Doutrinadores e Tribunais estão de acordo quanto a indenização \npor dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome \nde quem é atingido e denegrido por abusos, fato este que ocorreu com o demandante. \n \nFrisa-se que o dano moral por sua natureza subjetiva, prescinde de \ndemonstração, da prova do dano, sendo suficiente para caracterizá-lo a ocorrência de seus \ntrês elementos essenciais, que são: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos estes \npresentes na presente ação. \n \n \n \n \nNo que tange a demonstra do dano, o STJ tem entendido da seguinte forma: \n \n“Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de \ndano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, \nsentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. Nºs:.261.028/RJ; \n294.561/RJ;661.960/PB. - STJ - REsp nº 702872/MS - Rel. Min. Jorge \nScartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557..” (grifo nosso). \n \nDemonstrada a possibilidade de reparação de dano moral, estando presente \ntodos os requisitos, analisamos o quantum da indenização, que não deve ser exagerado, \nmas também não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a \noutrem. \n \nSendo assim, está claramente demonstrado o dano moral sofrido pelo \ndemandante bem como toda afronta legal ao seu direito e sua dignidade, bem como \natitude praticada pela demandada que vai de encontro ao ordenamento jurídico e a \njurisprudência e doutrina majoritária. \n \nDA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA \n \nRequer o autor o deferimento da tutela de urgência, ante a recusa indevida da \nré de restabelecer o serviço de energia elétrica a sua residência. \n \nCom efeito, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da \ntutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, \nnesta lide, através do extrato de pagamento de todas as contas de energia, que não há \nmotivo para manter o corte de luz na residência do autor. \n \nO perigo de dano é patente, vez que trata-se de serviço essencial imprescindível \na sobrevivência e a subsistência humana com um mínimo dignidade, estando vedada pela \nlei a interrupção abrupta e injusta. \n \nEstão, portanto, atendidos os requisitos necessários para a condição da tutela \nde urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC. \n \n \n \n \nAssim sendo, requer seja deferida tutela de urgência, devendo a ré ser \ncompelida a restabelecer do serviço de energia elétrica do endereço do autor, sob pena de \nmulta diária de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência achar justo até final \ndecisão. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto, requer: \n \n \n1- O deferimento da tutela de urgência, devendo a ré ser compelida a \nrestabelecer do serviço de energia elétrica da residência do autor, sob pena \nde multa diária de R$ 500,00, até final decisão, expedindo-se intimação \nurgente para que a ré cumpra sua obrigação; \n \n2- Determine a citação da Ré, no endereço anteriormente citado para, \nquerendo, contestar na forma e sob o rigor e os efeitos da revelia e de \nconfissão, de acordo com Novo Código de Processo Civil; \n \n3- Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a \ninversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, \ntendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a \nhipossuficiência do Requerente na produção de demais provas, ambos os \nrequisitos manifestos nos autos; \n \n4- Sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e assistência \njudiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei \n1.060/1950; \n \n5- Seja \na \npresente \nação \nseja \nJULGADA \nTOTALMENTE \nPROCEDENTE, declarando a inexistência de débitos entre as partes \ndemandantes, confirmando, por conseguinte, efeitos da tutela liminar, bem \ncomo a condenação da empresa Requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 \n \n \n \n \n \n \n (doze mil reais) a título de danos morais em benefício da vítima, ora \nRequerente; \n \n \nProtesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, \nespecialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de \ntestemunhas, prova pericial, juntada de novos documentos e outras que se fizerem \nnecessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. \n369 do CPC. \n \nDá-se a causa o valor de 12.000,00 (doze mil reais). \n \nNestes Termos, \nPede e Espera Deferimento. \n \nItaperuna – Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2022. \n \n \nTHIAGO LANES CAMPOS \nOAB/RJ nº 232.253 \n \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0804234-63.2023.8.19.0007-56618423", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804234-63.2023.8.19.0007\nem 03/05/2023 17:29:26 por PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23050317284429000000054050658\nID do documento: 56618423\n \nAO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA - RJ \n \n \n \n \n \n \nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA COSTA, brasileira, viúva, pensionista, \nportadora do RG 11924409-3 DETRAN RJ e CPF 025.244.617-85, residente e domiciliada na \ndomiciliados na Vel Boa Vista 189 - Boa Vista - Barra Mansa- RJ, vem, perante V. Exa., através \nda advogada infra-assinada, com escritório situado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, sala 701 \n– Aterrado, Volta Redonda – RJ, frieda.adv@hotmail.com , apresentar a seguinte a \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nem face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, devidamente inscrito no CNPJ nº \n60.444.437/0001-46, com endereço sito à Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de \nJaneiro- RJ CEP 20020-002, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: \n \n- GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A Autora declara ser pessoa juridicamente pobre, desprovida \nde condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos \ndo art. 5º. inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50, requer o deferimento do \nbenefício da Gratuidade de Justiça. \n \n- DAS PUBLICAÇÕES: Requer que sejam as publicações em Diário Oficial promovidas em \nnome das advogadas PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA, OAB/RJ 133.521, MONIQUE \nBORGES CORDEIRO, OAB/RJ 134.903 e FRIEDA MELEK GALL, OAB/RJ 150.776, sob pena \nde nulidade. \n \n \n \n \n \nI. DOS FATOS \n \n1. \nA parte autora é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica sob o \ncódigo de cliente nº 23484489, no endereço de instalação sito a Vel Boa Vista 189 - Boa Vista - \nBarra Mansa- RJ, conforme documentos em anexo. \n \n2. \nOcorreu que, em 03/03/2023, no início da tarde, a residência da parte Autora teve o serviço \nde fornecimento de energia interrompido abruptamente, sem qualquer razão, o qual retornou em \n05/03/2023 no final da manhã, ou seja, a referida residência ficou, aproximadamente, 48 horas \nsem o serviço essencial. \n \n3. \nQue, a parte Autora observou que a mesma interrupção ocorreu com seus vizinhos, os \nquais também fizeram inúmeros contatos com a concessionária sem que a mesma informasse de \nforma precisa sobre o restabelecimento da energia elétrica (protocolos 2293870464, 2293909659, \n2293870131, 2293887521, 2296739063). \n \n4. \nVale destacar que, há vários meses, o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica \nprestado na localidade vem sofrendo constantes oscilações e interrupções abruptas e, mesmo \ndiante das muitas reclamações apresentadas pelos moradores, a empresa fornecedora não \ndemonstra qualquer iniciativa para solucionar o problema, o que também já foi objeto de \nreclamação dos Autores. \n \n5. \nDessa forma, a Ré deve ser duramente repreendida, pois, os transtornos suportados pela \nparte Autora, que ficou aproximadamente 48 horas sem energia elétrica, tiveram origem na falha \nna prestação de serviços da concessionária. \n \n6. \nAnte ao exposto e sentindo-se impotente diante da situação, visto que em nada contribuiu \npara tal fato, a consumidora resolveu propor a presente demanda, pois vislumbra na Justiça a única \npossibilidade de ver erros como esse não serem mais cometidos e de ter seus direitos, na qualidade \nde cidadã e Consumidora, respeitados. \n \n \n \nII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA e DA INTERRUPÇÃO SERVIÇO ESSENCIAL \n(SÚMULA 192 TJRJ) e DANO MORAL \n \nInicialmente, deve-se destacar que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei \nn.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos \nartigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. \n \nJá, o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou \ninadequadas sobre sua fruição e risco. \n \nEm atenção aos termos do enunciado sumular 192 TJRJ, a interrupção indevida da \nenergia elétrica configura dano moral: \n\"A indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia \nelétrica, telefone e gás configura dano moral”. \n \n \nQuanto a Súmula nº 193 do TJRJ, esta dispõe: \"Breve interrupção na prestação dos \nserviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não \nconstitui dano moral.\" \n \n \nNote-se que não há que se falar em aplicação da Súmula nº 193 TJRJ, que afastaria \no dano moral, posto que não se trata de breve interrupção, vez que deve-se reputar \"breve\" a \ninterrupção do serviço essencial de energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 24 (quatro) \nhoras, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a para religação normal de \nunidade consumidora localizada em área urbana, conforme previsto no art. 176, inciso I da \nResolução da ANEEL nº 414/2010 e, no presente caso, houve atraso de aproximadamente 48 \nhoras para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência consumidora. \n \n \nAdemais, cabia a ré restabelecer o serviço no prazo de 24 horas, conforme previsão \ndo artigo 176, inciso I da Resolução 414/2010 da ANEEL, in verbis: \n \n \nArt. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, \ncontados ininterruptamente: \nI – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora \nlocalizada em área urbana; \n \nDiante do exposto, verifica-se, no presente caso, houve falha na prestação do \nserviço prestado pela ré e, portanto, deve ser reconhecido, como conclusão lógica, o dever de \nreparar os danos dela decorrentes. \n \nQuanto ao DANO MORAL, a indenização imposta deve representar para a vítima \numa satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a lesão psíquica, \nexigindo compensação que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter \npreventivo/pedagógico/punitivo, visando ensinar a ofensora a não permanecer com a mesma \nconduta condenável. \n \nNo caso em questão o dano moral é assim evidente, pois a parte autora viu-se \nprivada do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 48 horas sem justificativa \nplausível. Também deve ser afastada qualquer tentativa de se aplicar a súmula 193 do Egrégio \nTribunal de Justiça deste Estado, pois não se pode considerar o tempo de privação de energia \nacima referido como breve. Não obstante, a energia elétrica constitui serviço essencial, o que \nreforça o infortúnio sofrido. \n \nOu seja, tratando-se de serviço essencial, é evidente que sua indisponibilidade não \nse pode confundir com o simples dissabor banal da ausência de um qualquer serviço supérfluo, \nnão necessário à vida cotidiana. \n \nNo que se refere ao quantum debeatur, o art. 5º, V e X, da Constituição da \nRepública assegurou a indenização por dano moral, mas não estabeleceu os parâmetros para a \nfixação deste valor. \n \nContudo, diante de tais considerações, tem-se que a verba compensatória deve estar \nem consonância com os parâmetros utilizados pelo TJRJ, e em observância aos princípios da \n \nrazoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, o julgador deve adotar critérios norteadores da \nfixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa \nconcorrente da vítima e condições econômicas das partes, além dos princípios da razoabilidade e \nproporcionalidade. \n \nTal verba deve representar uma compensação e não um ressarcimento dos prejuízos \nsofridos, impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de determinada quantia de dinheiro em \nfavor do ofendido, pois ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este \numa reparação satisfativa. \n \nAssim, a condenação por dano moral deve ser necessária e suficiente para \ncompensar o abalo moral sofrido, bem como indicar ao fornecedor que no futuro deve agir com \nrespeito ao consumidor e as suas legítimas expectativas. \n \nIII. DOS PEDIDOS \n \nEm vista dos fatos narrados e do Direito exposto, a parte Autora vem perante \nV.Exª. requerer o seguinte: \n \na) \nSeja deferida a Gratuidade de Justiça, nos termos nos termos do art. 98 e seguintes da Lei \n13.105/2015 (Código de Processo Civil) a parte Autora. Requer, ainda, que o benefício abranja a \ntodos os atos do processo; \nb) \nA inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em \nseu artigo 6º, inciso VIII; \nc) \nOutrossim, requer a citação do Réu para conhecer e contestar a presente ação, se o desejar, \nsob as penas de revelia e confesso, e que, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos \nelencados. \nd) \nSeja a Ré condenada a restabelecer, de forma contínua e eficiente, o fornecimento de \nenergia elétrica no imóvel da parte Autora, sob pena de multa a ser arbitrada conforme \nentendimento de V.Exa; \n \ne) Cumulativamente, requer a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de \nDANOS MORAIS, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das \npartes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua \nrepercussão e as circunstâncias fáticas; \nf) \nQue a Ré seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% \n(vinte por cento) sobre o valor total da condenação. \n \nProtesta, pela produção das provas necessárias ao deslinde da presente demanda, \npugnando desde já pela prova testemunhal e pericial. \n \nDá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \nVolta Redonda, 3 de maio de 2023. \n \n \nFrieda Melek Gall \n OAB/RJ 150.776 \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0800192-25.2024.8.19.0010-98608168", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800192-25.2024.8.19.0010\nem 27/01/2024 19:11:09 por PAULA AZEVEDO SILVA\nDocumento assinado por: \n- PAULA AZEVEDO SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 24012719103077500000093855416\nID do documento: 98608168\nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA – \nRJ. \n \n \nPRIORIDADE IDOSO \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCIRLENE MARIA BRANDÃO DA SILVA, brasileira, casada, \naposentada, portadora do RG nº. 20005253-8, inscrita no CPF sob o nº. \n092970457-66, residente e domiciliado na Rua Beira Linha, 106, Fundos, Usina \nSanta Maria, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CEP 28360-000, por seus advogados \n(procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência \npropor a presente \n \nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nem face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Pessoa Jurídica, inscrita no \nCNPJ sob o nº. 33.050.071/0001-58, estabelecida na Avenida Oscar Niemeyer, \n2.000, Bloco 01, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20220-\n297, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \n \nInicialmente, requer seja-lhe concedido os benefícios da \nAssistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos capazes de arcar com as \ncustas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio \nsustento e de sua família, nomeando-lhe defensor dativo o signatário da presente, \nque desde já aceita o encargo. \n \nConforme se depreende pelos documentos anexos, a autora é \naposentada, auferindo renda mensal de 1 salário mínimo, conforme documento \nanexo. \n \nLei 3350/99 - Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: \n \nI - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a \nlegislação \nfederal \ne \nestadual \nespecífica; \nII \n- o \nréu \ndeclarado \npobre, \nnos \nfeitos \ncriminais; \nIII \n- as \nrevisões \ncriminais; \nIV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data; \nV - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação \nirregular; \nVI \n- o \nagravo \nretido; \nVII \n- os \nembargos \nde \ndeclaração; \nVIII \n- as \nexecuções \nde \nsentença \nlíquida, \nainda \nque \nprocessadas \nem \nautos \napartados; \nIX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os \nTerritórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto \naos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; \nX – os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários \nmínimos. \n \n* X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 \nsalários \nmínimos. \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \n* \nNova \nredação \ndada \npela Lei \n6369/2012. \n \n§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas \nde direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a \nparte vencedora das custas e demais despesas que \nefetivamente \ntiverem \nsuportado. \n \n§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os \nmeios para a realização das diligências que requererem. \n \nConforme prevê o artigo acima citado da Lei 3350/99, a autora \ndeve ser amparada pela isenção das custas, pois possui atualmente 68 (sessenta \ne oito anos) anos e renda inferior ao previsto em lei, conforme documentos \nanexos. \n \nDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \n \n Em atenção aos requisitos exigidos no artigo 319, VII, informa \na opção pela não realização da audiência de conciliação, em primeiro lugar sob a \njustificativa de que em todos os casos semelhantes patrocinados por esse \nsubscritor, em nenhum deles a tentativa conciliatória obteve êxito e em segundo, \nque as partes possuem inúmeros meios de conciliar através de seus advogados, \nsem necessidade de audiência. \n \nJUÍZO 100% DIGITAL \n \nNos termos do art. 9º do Ato Normativo TJRJ 05/2023, publicado \nno DJE de 13.02.2023, vem, manifestar a sua concordância com o juízo 100% \ndigital. \n \n \n \n \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \nDOS FATOS \n \nA autora é cliente da requerida, possuindo o número do \ncliente 2309018, conforme comprovante em anexo. \n \nRecentemente, a autora e o moradores da localidade, \nexperimentaram a interrupção nos serviços essenciais de energia elétrica no dia \n25/12/2023, das 17 horas até às 19 horas do dia 27/12/2023, ou seja, por longas \ne infindáveis 50 (cinquenta) horas. \n \nComo é de conhecimento de todos, em nossa região esse é \num período de intenso calor, agravando ainda mais os efeitos da falta de energia, \nalém dos danos implícitos na ausência dos serviços. \n \nÉ importante salientar, que quando ocorrem as interrupções \nno serviço de energia elétrica no local, consequentemente os serviços de telefonia \ntambém ficam suspensos, ocasionando a impossibilidade de reclamações via \nteleatendimento, frustrando a coleta de protocolos de atendimentos visando uma \ncomprovação das queixas. \n \nMas, para confirmar a veracidade dos fatos, os poucos \nmoradores que possuíam telefone fixo e em funcionamento no período narrado, \nse prontificaram e entraram em contato em prol da coletividade com a empresa \nrequerida gerando os protocolos de atendimento de números: 341698650, \n542486258, 341175110, 341405437 e 345403535. \n \nRessalta-se, que no período referido, não chovia, nem \nventava na região. \n \nDeve-se frisar que nos dias atuais é pública e notória a \nessencialidade da utilização da energia elétrica, sendo que ficar sem poder utilizar \nesse serviço impõe ao consumidor aborrecimentos e constrangimentos passíveis \nde serem indenizados. \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \nAlém disso, interrupção dos serviços, ocasionou transtornos \nsignificativos, prejudicando as celebrações de natal, causando desconforto aos \nusuários, configurando ato ilícito passível de indenização. \n \nMerece destaque, o fato de que o período citado acima, de \nmais de 50 (cinquenta) horas, foi o que a interrupção ocorreu de forma contínua, \nsem levar em consideração as constantes falhas na prestação dos serviços que \nvêm ocorrendo com frequência, em duração inferior às 24 horas previstas \npassíveis de indenização, que se tornaram corriqueiras na nossa cidade. \n \nDiante dos fatos narrados, pela falha na prestação do serviço, \nnão lhe resta alternativa, senão recorrer ao judiciário. \n \nDO DIREITO \n \nA ré apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos \nsuportados pelos consumidores quando comprova a inexistência de deficiência no \nfornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar \n(culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), na forma do § 3.º do \nart. 14 da Lei N.º 8.078/90. \n \nTambém é de se referir que é obrigada a fornecer serviços \nadequados, eficientes, seguros e contínuos, na forma do art. 22 da Lei n.º \n8.078/90. \n \nEm se tratando de prazo para restabelecimento do serviço, \ndeve ser observado o disposto no art. 362 da Resolução nº 1000/2021. \n \nVeja-se: \n \n\"Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento \nde energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma \ncontínua e sem interrupção: \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \n I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida \ndo fornecimento; \n II - 4 horas: para religação de urgência de instalações \nlocalizadas em área urbana; \n III - 8 horas: para religação de urgência de instalações \nlocalizadas em área rural; \nIV - 24 horas: para religação normal de instalações \nlocalizadas em área urbana; e \nV - 48 horas: para religação normal de instalações \nlocalizadas em área rural.\" \n \nAo deixar de restabelecer o serviço essencial em tempo \nhábil a ré causou à autora evidentes transtornos que vão além de mero \naborrecimento, violando direitos da personalidade, passíveis de compensação \npela imposição de uma indenização pecuniária ao fornecedor. \n \nSão, em suma, as razões de aplicação da súmula 192 da \njurisprudência do TJRJ: \"A indevida interrupção na prestação de serviços \nessenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.\" \n \nNo caso, ficou a autora, mais de 50 horas sem o \nfornecimento do serviço, de forma ininterrupta. \n \nEm tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de \ndosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a \nbanalização do dano moral, sem se olvidar, por outro lado, dos aspectos \neducativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação \ndessa natureza. \n \n \n \n \n \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \n- DA RELAÇÃO DE CONSUMO \n \nLeciona Hélio Zagheto Gama que: \n \n“a relação jurídica é um vínculo que une duas ou mais pessoas \ncaracterizando-se uma como o sujeito ativo e outra como passivo \nda relação. Este vínculo decorre da lei ou do contrato e, em \nconseqüência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de \numa prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Se houver incidência \ndo Código de Defesa do Consumidor na relação, isto é, se uma das \npartes se enquadrar no conceito de consumidor e a outra no de \nfornecedor e entre elas houver nexo de causalidade capaz de \nobrigar uma a entregar a outra uma prestação, estaremos diante de \numa relação de consumo. Deste modo, definimos a relação de \nconsumo como o vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa \nfísica ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto \nou serviço de uma outra pessoa denominada fornecedor”. \n \nDepreende-se do exposto está configurada a relação \nconsumerista no presente caso. \n \n- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n \nReza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa \ndo Consumidor: \n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:” \n“VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, \na critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. \n \nA doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos \nrequisitos para a inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a \nhipossuficiência do consumidor. \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \nA inversão do ônus da prova encontra fundamento na \nvulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de \nconsumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor \nreconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o \ninsigne jurista José Geraldo Brito Filomeno: \n \n“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do \nconsumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos \nde \ndefesa, \nnotadamente \nno \nâmbito \ncoletivo, \ncom \no \nestabelecimento \nda \nresponsabilidade \nobjetiva, \naliada \nà \ninversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - \nCódigo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos \nautores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62). Grifo nosso. \n \nDeste modo, provada está a vulnerabilidade da Requerente \nno presente caso. \n \n- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \n \nFace ao descaso da Requerida em cumprir com o que foi \ncontratado, a Requerente sofreu uma grande decepção, além do forte abalo \nemocional intolerável para qualquer ser humano. Por conseguinte, constitui direito \nda Requerente a proteção de sua honra e de sua imagem. \n \nO \ndano \nmoral \ndo \ncaso \nnão \ndecorre \nde \nsimples \ndescumprimento do dever legal ou contratual, mas sim, da ofensa à dignidade \nda pessoa humana – e do consumidor – diante da frustração. \n \nA Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, dirige-se à \ntutela dos direitos personalíssimos e patrimoniais, dando finalidade protetória à \nindenização, in verbis: \n \n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer \nnatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \nresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à \nigualdade, à segurança e á propriedade, nos termos seguintes:” \n“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo \ndano material ou moral decorrente de sua violação”. \n \nO artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor \ntambém assegura como direito básico deste a reparação por danos morais, in \nverbis: \n\"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:” \n\"VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e \nmorais, individuais coletivos e difusos.\" Grifo nosso \n \nEsse vem sendo o entendimento dos Tribunais, através de em \ndecisões recentes: \n \n0802046-89.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO \nDes(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: \n23/11/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO \nPRIVADO \n(ANTIGA \nAPELAÇÃO \nCÍVEL. \nENERGIA \nELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 24 \nHORAS. \nAUTOR \nADIMPLENTE. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O RÉU AO \nPAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO \nMORAL NO VALOR DE R$2.000,00. RECURSO DO AUTOR. \n1. A controvérsia recursal consiste em analisar o valor \natribuído ao dano moral. 2. O autor viu-se privado da \nprestação do serviço da ré entre os dias 22 a 24 de dezembro \nde 2022. 3. Tempo de interrupção que se mostra excessivo. 4. \nDano moral configurado. Verba compensatória que se majora \npara o valor de R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E \nPROVIDO. \n \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \n0000107-73.2021.8.19.0076 - APELAÇÃO \nDes(a). \nJDS \nMARIA \nAGLAE \nTEDESCO \nVILARDO \n- \nJulgamento: 30/04/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE \nDIREITO PRIVADO (ANTIGA APELAÇÃO CÍVEL. Direito do \nConsumidor. Ampla. Interrupção injustificada do fornecimento \ndo serviço de energia elétrica por mais de 5 dias. Ação de \nobrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de \nurgência para restabelecimento do serviço. Sentença de \nprocedência do pedido. Verba reparatória arbitrada na origem \nem R$ 5.000,00. Irresignação da parte ré. Fornecimento de \nserviço essencial que somente foi restabelecido por força da \ndecisão concessiva de tutela, depois de uma semana. Ré que \nnão nega os fatos, tendo se limitado a alegar que a \ninterrupção do serviço se deu por 20 horas. Responsabilidade \nobjetiva. Necessidade de segurança, adequação e qualidade \ndos serviços públicos. Artigos 6º e 25, da Lei 8.987/95 e \nartigos 6º e 24, do CDC. Prazo muito superior a 4 horas para \no restabelecimento, superando o previsto no art. 176, § 1º, da \nRes. Aneel nº 414/2010 para as religações de urgência em \nárea urbana. Afastamento da Súmula n° 193, do TJRJ: \"Breve \ninterrupção na prestação dos serviços essenciais de água, \nenergia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional \nnão constitui dano moral.\" Dano moral caracterizado, na \nforma da Súmula n° 192 desta Corte: \"A indevida interrupção \nna prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, \ntelefone e gás configura dano moral.\" Quantum reparatório \narbitrado em R$ 5.000,00, que se revela razoável e \nproporcional, e em patamar médio dos precedentes deste \nTribunal de Justiça em casos análogos. Súmula n° 343, do \nTJRJ: \"A verba indenizatória do dano moral somente será \nmodificada se não atendidos pela sentença os princípios da \nproporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da \ncondenação.\" Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \nAO RECURSO. \n \n0800018-43.2022.8.19.0056 - APELAÇÃO \nDes(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 20/04/2023 - DECIMA \nNONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO \nINDENIZATÓRIA \nPOR \nDANOS \nMORAIS. \nALEGAÇÃO \nAUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE \nENERGIA ELÉTRICA, POR MAIS DE 24 HORAS, ENTRE OS \nDIAS \n28/01/2022 \nE \n31/01/2022. \nSENTENÇA \nDE \nPROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA \nAO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \nNO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DA PARTE \nAUTORA. 1. A responsabilidade é objetiva nas relações de \nconsumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela \nculpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. \nPrecedente: \nAgravo \nde \nInstrumento \n0009608-\n61.2016.8.19.0000, Rel. Des. Werson Rego, Julgamento: \n02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 2. A controvérsia devolvida se \ncinge, somente, em verificar se o valor da indenização por \ndanos morais deve ser majorado para a quantia de R$ \n8.000,00, restando as demais matérias preclusas, com força \nde coisa julgada, na forma do art. 1.013 do CPC. 3. Restaram \nincontroversos \nos \ndanos \nmorais \nsuportados \npela \nautora/apelante, em virtude da interrupção do serviço \nessencial por mais de 24 horas, entre os dias 28/01/2022 e \n31/01/2022, sem que tenha dado causa para tanto, estando \nadimplente com todas as faturas de energia elétrica. 4. A \nverba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos \nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a \nincidência da Súmula nº 343 deste TJRJ, verbis: ¿A verba \nindenizatória do dano moral somente será modificada se não \natendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \nda razoabilidade na fixação do valor da condenação¿. 5. A \ndecisão a quo fixou a indenização na quantia de R$ 4.000,00, \nque se revela desproporcional ao caso concreto, em especial \ndiante do período sem o serviço essencial, comportando \nmajoração para a quantia pugnada pela apelante de R$ \n8.000,00, a qual está de acordo com a média adotada por \nesta Câmara. Precedente: 0003743-16.2019.8.19.0206 - \nAPELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - \nJulgamento: 10/03/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA \nCÍVEL. 6. Recurso conhecido e provido para majorar a verba \nindenizatória a título de danos morais para R$ 8.000,00. \n \n0000162-12.2021.8.19.0080 - APELAÇÃO \nDes(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: \n06/12/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. \nCONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E \nINDENIZATÓRIA. \nCONCESSIONÁRIA \nDE \nSERVIÇO \nPÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE \nSERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA \nPARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A \nINDENIZAR O AUTOR NO VALOR DE R$ 5.000,00. \nINCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O RÉU BUSCA \nA \nREFORMA \nINTEGRAL \nDA \nSENTENÇA, \nCOM \nA \nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENQUANTO O AUTOR A \nMAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Relação de \nconsumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Art. \n14, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Súmula 254 deste Tribunal. 2. \nDemanda proposta para sanar a interrupção de fornecimento \nde energia na residência do autor/apelante2, que apresentou \nprova documental de comprovação de pagamento de todas as \ncontas e protocolos para restabelecimento do fornecimento de \nenergia em sua unidade consumidora/rural, e depende de luz \naté para beber água, já que utiliza bomba para \"puxar\" água \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \ndo poço artesiano, instalado em sua residência. 3. \nRé/apelante que afirma que o serviço foi restabelecido em \nduas horas, juntando apenas telas de sistema interno, onde \nse \nverifica \nque \nexistem \nduas \nocorrências \npara \nrestabelecimento do serviço, em dias diversos e consecutivos. \n4. Compete à concessionária o pronto restabelecimento do \nserviço no prazo razoável e máximo de oito horas, em se \ntratando de religação de urgência em imóvel localizado em \nárea rural, conforme o caso dos autos. Art. 176, IV, da RN nº \n414/10. 5. Autor idoso que sofreu injusta privação do \nfornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas. 6. \nSuspensão do fornecimento. Danos morais caracterizados. \nPrivação de insumo essencial à vida cotidiana. Súmula 192 do \nTJRJ. 7. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil \nreais), em observância ao parâmetro da proporcionalidade. \nPrecedentes do TJRJ em hipóteses análogas. 8. Sentença \nmantida. Desprovimento dos recursos. \n \n- DO PEDIDO: \n \n1- \nA concessão dos benefícios da gratuidade de justiça \npara fins recursais, tendo em vista os rendimentos da autora estarem \nenquadrados na faixa de isenção prevista em lei; \n \n2- \nA \ncitação \nda \nRequerida, \nna \npessoa \nde \nseu \nrepresentante legal, para comparecer à audiência a ser designada, e nela \noferecer, querendo, contestação, sob pena de revelia \n \n3- \nPor ser, a Requerente, hipossuficiente, em relação a \nRequerida, seja invertido o ônus probatório fulcrado no art. 6º, VIII da Lei \n8.078/90; \n \n \nSaulo Azevedo Silva – OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes – OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Arêas Neto – OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva – OAB/RJ 211.833 \n \n4- \nA condenação da Requerida no pagamento de uma \nindenização pelos danos morais causados a Requerente, no valor de R$ \n10.000,00 (dez mil reais); \n \nRequer a produção de todos os meios de prova em Direito \nadmitidos, a documental, inclusive superveniente, a testemunhal e o depoimento \npessoal da requerida, sob pena de confissão. \n \nDá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nBom Jesus do Itabapoana/RJ, 25 de janeiro de 2024. \n \n \nSaulo Azevedo Silva \nOAB/RJ 153.548 \nOAB/ES 29.175 \n \n \nPaula Azevedo Silva \nOAB/RJ 211.833 \n \n \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801543-68.2023.8.19.0042-44389619", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801543-68.2023.8.19.0042\nem 02/02/2023 11:27:27 por LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA\nDocumento assinado por: \n- LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23020211264931600000042456080\nID do documento: 44389619\nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa – OAB/RJ 80.563 \nDrª. Lívia Vieira Teixeira da Costa – OAB/RJ 222.146 \n \nAO JUIZO DA JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PETRÓPOLIS - COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ \n \n \n \nADRIANA SALES DE JESUS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF nº 021900157-07, \nresidente e domiciliado na Estrada do Grota s/n, Brejal, Posse – Petrópolis-RJ, indicando o endereço \neletrônico escritorioadvcostavieira@hotmail.com., vem à V. Exa., por seus advogados, os quais para \nefeito do art. 77, inciso V do CPC, declinam seu endereço profissional na Av. Amaral Peixoto, 305, Loja 16, \ncentro Areal RJ., nos termos da Lei 9.099/95 e na Lei 8.078/90, e ainda art. 294 e seguintes do CPC, \npropor a presente \n \nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS \nCOM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA \n \n \nEm \nface \nde \nAMPLA \nENERGIA \nE \nSERVIÇOS \n \nS/A, \nempresa \nestabelecida \nà Av. Amaral Peixoto nº 52, Shopping travessia Mall, Centro Areal RJ, CEP: 25.845-000, com endereço \neletrônico pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n \nDOS FATOS: \nA autora é cliente da Empresa requerida, cadastrada sob o número 6859015, conforme \ndemonstram faturas anexas. \nNo final do mês de setembro/2022 a autora foi surpreendida com uma carta de cobrança da ré \nreferente a suposto consumo não registrado no período de 02/09/2019 a 02/09/2022 no valor de R$ \n3.233,35 (três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos). \nA autora nunca havia sido comunicada de qualquer falha em seu medidor, bem como não foi \ninformada de qualquer vistoria realizada no MEDIDOR, motivo pelo qual IMPUGNA a referida cobrança. \nDiante deste fato, percebe-se que a Ré está efetuando COBRANÇA PRESUMIDA, a qual foi \ncontestada pela autora, porem sem resolução até a presente data. \nFato é que no dia 24/01/2023 a ré suspendeu o fornecimento de energia na \nresidência da autora, razão pela qual se viu obrigada a ingressar com a presente demanda. \nRessalta-se que a ré é IDOSA e pessoa humilde semi analfabeta, sendo certo que procurou a ré \ninformando o ocorrido e acreditou que seria resolvido, o que não ocorreu. \nDeste modo, é evidente que a conduta da requerida causa prejuízos a autora, primeiro POR \nCOBRAR CONSUMO PRESUMIDO, segundo, por cobrar consumo que a mesma NÃO CONSUMIU, e \nainda, ameaça de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito caso o valor não seja \npago; \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa – OAB/RJ 80.563 \nDrª. Lívia Vieira Teixeira da Costa – OAB/RJ 222.146 \n \n \nDO DANO MORAL E MATERIAL: \n \nA conduta da Ré está causando grandes prejuízos e aborrecimentos, constrangimento para a \nautora e sua família, pois está com o fornecimento de energia SUSPENSO HÁ 8 DIAS, bem como está \nsendo cobrada INDEVIDAMENTE POR VALOR DE ENERGIA QUE NÃO UTILIZOU; \n \nDesta forma, o Requerido violou o disposto no Art.6º, III, da Lei 8.078/90, bem como infringiu os ditames do \nartigo 6º V do mesmo diploma legal. \n \nDesta forma, a conduta da Ré é capaz de arranhar o psiquismo do autor consumidor, parte mais fraca na \nrelação de consumo, gerando a incidência de danos morais a serem amoldados pelo prudente critério do julgador, \nsegundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. \n \nSeguem julgamentos recentes do TJRJ: \n \nRelação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o \nserviço de energia elétrica para sua residência, a declaração de nulidade do contrato de parcelamento de débito, a devolução, \nem dobro, dos valores indevidamente pagos e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o \npedido, para declarar a nulidade do TOI objeto da demanda, bem como inexistente a dívida dele decorrente, condenando a Ré \nà devolução, na forma simples, dos valores pagos em decorrência do contrato declarado nulo, reconhecida a sucumbência \nrecíproca. Apelação do Autor. À falta de recurso da Ré, ficou incontroversa a nulidade do TOI e configurada a falha na \nprestação do serviço. Diante da inexistência de engano justificável, a devolução deve ser feita na forma dobrada (artigo 42, \nparágrafo único da Lei 8.078/90). Dano moral configurado. Quantum da indenização que deve ser fixado em R$ 1.500,00, \nadotando como parâmetro o montante da diferença de consumo objeto da controvérsia, por ser condizente com critérios de \nrazoabilidade e da proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizatória que deve ser \ncorrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de \nresponsabilidade contratual. Ônus da sucumbência que devem ser impostos à Ré. Provimento da apelação. \n \n(TJ-RJ - APL: 03353640620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL, Relator: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, \nData de Julgamento: 15/12/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/12/2016) \n \nAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE \nIRREGULARIDADE). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA \nDA RÉ. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRANÇA DE DÉBITO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A \nFRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. DANO MORAL \nCONFIGURADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO, EM \nCONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. \nRECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJ-RJ - APL: 00154194020148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA \nCIVEL, Relator: SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 15/12/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL \nCONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/12/2016) \n \n \nPRESCREVE O CÓDIGO CIVIL: \n \nArt.186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou \nimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato ilícito; \n \nArt. 927- Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187) causar dano a \noutrem, fica obrigado a repará-lo \n \nPRESCREVE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR: \n \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa – OAB/RJ 80.563 \nDrª. Lívia Vieira Teixeira da Costa – OAB/RJ 222.146 \n \nArt.14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da \nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como \npor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \n \nDA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA \n \nEm razão dos argumentos ora aduzidos, a concessão da tutela de urgência se impõe ante a \npresença de seus requisitos. O fumus boni júris está amplamente demonstrado pelos documentos \njuntados aos autos sendo que após uma análise sumária como requer a concessão de uma medida \nliminar, pode-se vislumbrar a plausibilidade do direito ora invocado pela autora, tendo em vista, que a \nmesma atende aos requisitos do ordenamento jurídico vigente (ART. 294 e seguintes do CPC), bem como \npelo fato da autora ESTAR sofrendo prejuízos, vez que ESTÁ COM O SERVIÇO DE ENERGIA SUSPENSO \nHÁ MAIS DE 08 DIAS. \n \nPresente também, se faz o periculum in mora, que consiste no fato da autora ESTAR NA IMINÊNCIA \nDE TER O SEU NOME NEGATIVADO, o que acarreta-lhe prejuízos, transtornos e aborrecimentos; \n \nDOS PEDIDOS: \n \nFace ao exposto, requer a Vossa Excelência: \n \n1- A concessão da TUTELA PROVISÓRIA para RESTABELECER O FONERCIMENTO DE ENERGIA NA \nRESIDENCIA DA AUTORA, no prazo de 24 horas sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. \n \n2- A citação da Ré para comparecer a audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa., sob \npena de confissão e revelia, bem como a procedência do pedido com a condenação da mesma. \n \n3- Ao final, a Procedência do pedido, para condenar a Ré: \n \n4- Na obrigação de não fazer e de fazer, consistente em abster-se de suspender o fornecimento de \nenergia novamente e inscrever a autora nos cadastros restritivos de crédito, e, em caso, de já \ntela inscrito, para que proceda a exclusão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser \nficada por este Juízo; \n \n5- A confirmação da tutela PROVISÓRIA, mais a PROCEDÊNCIA DO pedido com a condenação para \nDECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO PRESUMIDO no valor de R$ 3.233,35 \nmais a condenação da Ré na quantia de R$ 30.000,00 ( trinta mi reais ) a título de Reparação de \nDanos, por todos os transtornos e aborrecimentos causados a autora e sua família; \n \n- Requer a inversão do ônus da prova nos termos do art.16º, VIII DO CDC. \n \n - Requer a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por ser a autora \ncarente de recursos e não dispor de mios suficientes para arcar com o pagamento de custas e \nhonorários sem prejuízo do próprio sustento; \n \nDá a causa para efeitos legais o valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ). \n \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa – OAB/RJ 80.563 \nDrª. Lívia Vieira Teixeira da Costa – OAB/RJ 222.146 \n \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \n \nAreal, 01 de fevereiro de 2023. \n \nLÍVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA \nOAB-RJ 222.146 \n \nADILSON PAULO ALVES DA COSTA \nOAB-RJ 80.563 \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0804853-70.2023.8.19.0046-88381263", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804853-70.2023.8.19.0046\nem 21/11/2023 16:31:39 por NATALIA CARVALHO FELIX\nDocumento assinado por: \n- NATALIA CARVALHO FELIX\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23112116313389600000084076248\nID do documento: 88381263\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \nDA COMARCA DE RIO BONITO/RJ \n \n \nLEONARDO PEREIRA LIMA, brasileiro, casado, portador da \nCarteira de Identidade nº 110155926, inscrito no CPF/MF sob o \nnº 086.215.447-25, residente na Rua Francisco Calil, nº 19, \nGreen Valley- Rio Bonito/RJ, CEP 28.800-000, através de sua \nadvogada infra-assinada vem, respeitosamente, propor \n \nAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C PEDIDO DE \nTUTELA DE URGÊNCIA \n \nEm face da ENEL BRASIL – Pessoa Jurídica localizada na Rua \nMajor Bezerra Cavalcanti, nº. 192 - Centro - Rio Bonito/RJ, CEP \n28.800-000, \nCNPJ: \n33.050.074/0001.58, \npelos \nfatos \ne \nfundamentos que passa a expor: \n \nDOS FATOS: \nO autor é cliente da ré (numero do cliente: \n8289233) estabelecendo, desse modo, relação de consumo \nregulada pelo Código de Defesa do Consumidor. \nEm 18/11/2023, o fornecimento de energia \nelétrica de sua residência (e de todo o bairro) foi interrompido, \nsem prévio aviso, estando o autor até a presente data \n(21/11/2023) sem os serviços de energia elétrica em sua \nresidência, ou seja, 72h. \nFrise-se que não há débitos em seu CPF. \nA interrupção ocorreu por volta das 20:30 do \ndia 18/11/2023 e, segundo relatos do grupo de moradores (em \nanexo), houve uma explosão do transformador. \nAinda no dia 18/11/2023 o autor entrou em \ncontato com a ré (protocolo nº 526769286). \nNo dia 19/11/2023, o autor voltou a reclamar, \nagora via aplicativo de mensagens (arquivos no final das \nmensagens do grupo de moradores). \nEm resumo, a energia foi cortada dia 18/11 às \n20:30 até às 14h do dia 20/11 – 41h sem energia. \nRetornou entre 14h e 20h do dia 20/11. \nA energia voltou a ser suspensa de 20h do dia \n20/11 até o presente momento. Total: quase 72h sem energia \nelétrica. \nExausto de tanto implorar por informações, \nsem sucesso, não mais provocou o réu administrativamente. \nO autor é casado, pai de dois filhos gêmeos de \n9 anos. \nO caos em sua residência está instalado. \nCom o calor excessivo que assolou o país na \nultima semana, beirando os sessenta graus de sensação \ntérmica, os últimos três dias sem fornecimento de energia \nelétrica têm sido caótico, notadamente pelo calor que a família \nvem passando e o prejuízo financeiro por ter perdido todos os \ncongelados \ndas \ncompras \nmensais \n(vide \nvídeo \nhttps://drive.google.com/file/d/1zFt5H3tNdbU2hb5bjWy2kSRGz\nWpBIKfL/view?usp=drive_link). \nDesta feita, diante da flagrante falha na \nprestação do serviço da ré, vem o autor à presença de V. Exa. \nSocorrer-se do judiciário para fazer valer seus direitos. \nDA TUTELA ANTECIPADA: \nAssim, \ndemonstrados \nos \nrequisitos \nautorizadores da antecipação da tutela de acordo com o art. 84, \nparágrafo 3º do CDC, haja vista o relevante fundamento da \ndemanda e perigo de dano irreversível para o autor, requer seja \nconcedida inaudita altera parte, para determinar que A \nEMPRESA \nRÉ \nSEJA \nCOMPELIDA \nA \nPROCEDER \nO \nRESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA \nDO AUTOR, imediatamente, sob pena de multa diária não a ser \narbitrada por este juízo. \nDO DANO MORAL: \nO \ndano \nmoral \nin \nre \nipsa \nderiva \ninexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, \nprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral. \nO serviço de energia elétrica é público e \nessencial subordinado ao princípio da continuidade, na forma do \nart. 22 do Código do Consumidor. \nNo caso em tela, ressaltamos a explícita \ncontrariedade ao artigo supracitado, visto que, é um dever dos \nórgãos \npúblicos, \nde \nsuas \nempresas, \nconcessionárias \nou \npermissionárias \nfornecer \n“serviços \nadequados, \neficientes, \nseguros e quanto aos essenciais contínuos”. \nLogo, em caso de descumprimento destas \nobrigações, deverão as pessoas jurídicas compelidas a reparar \nos danos causados aos consumidores. \nEm decorrência dos fatos apresentados nesta \nexordial, é notório que o vício do serviço vem trazendo grandes \ntranstornos ao Autor, uma vez que sua energia foi cortada, \ntendo ficado as escuras por quase de 4 (quatro) dias. \nAssim sendo, é evidente os enormes prejuízos \nde ordem moral causados. \nPor esta razão, a indenização deve ter caráter \ninclusive educativo, a fim de evitar que tais práticas continuem \na \nse \nrepetir \ncom \noutros \nconsumidores, \nenriquecendo \nindevidamente o consumidor. \n \n \nPOR TODO O EXPOSTO, REQUER: \n \n1. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera \nparte, para determinar que A RÉ SEJA COMPELIDA A PROCEDER \nO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA \nDO AUTOR, imediatamente, sob pena de multa diária, tornando-\na definitiva ao final; \n2. A citação da ré; \n3. Seja julgado procedente o pedido, condenando a ré a \nindenizar o autor pelos danos morais experimentados no \nmontante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); \n 4. A inversão do ônus da prova, em conformidade com o inciso \nVIII do artigo 6º da lei 8.078/90 (CPDC); \nPretende provar o alegado mediante prova documental, \ntestemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, \nnos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. \n \nDá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \n \nRio Bonito, 21 de novembro de 2023. \n \nNatalia Carvalho Felix. \nOAB/RJ 151.595 \n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0802483-55.2022.8.19.0046-28494714", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802483-55.2022.8.19.0046\nem 02/09/2022 12:50:43 por MARIANA BOTELHO PALAIO\nDocumento assinado por: \n- MARIANA BOTELHO PALAIO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22090212502732300000027388108\nID do documento: 28494714\n \nAO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ. \n \n \n \nEVANDRO SANTOS BARROS, brasileiro, solteiro, comerciante, RG nº 20.798.798-3, expedido \npor DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 104.118.937-00, residente e domiciliado na Estrada da Lagoa \nVerde, nº 11, Parque da Luz - Rio Bonito/RJ, CEP nº 28800-000, vem, por meio de sua advogada, \nconforme procuração em anexo, com escritório profissional situado na Estrada da Lagoa Verde, nº \n75, loja 2, Parque da Luz – Rio Bonito/RJ, endereço eletrônico: adv.marianabotelho@gmail.com, \npropor: \n \n \nAÇÃO INDENIZATÓRIA \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA \n \n \nEm face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no \nCNPJ nº 33.050.071/0001-58, estabelecida na Rua Major Bezerra Cavalcanti, nº 192, Centro, Rio \nBonito - RJ, CEP nº 28800-000, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: \n \n \n1. DOS FATOS \n \nO autor é cliente da ré por meio de nº 5988473, possuindo, portanto, uma relação de consumo. \n \nRessalta-se que embora as faturas não estejam em seu nome, este é o efetivo usuário e \nconsumidor, uma vez que há comprovante de pagamento e pedido de troca de titularidade na \nempresa ré em seu nome, conforme comprovante anexado. \n \nEm 02 de setembro do corrente ano, uma sexta-feira, por volta de 10h, a empresa ré esteve no \nestabelecimento comercial do autor com uma ordem de corte, sem qualquer aviso prévio. Este, \ndesesperado, considerando se tratar de uma lanchonete onde o fluxo maior de pedidos ocorre aos \nfinais de semana, informou que recebia todas as suas contas em atraso, questionando se o corte era \npor algum débito, contudo, o funcionário apenas informou que a ordem de corte não era proveniente \nde débitos em aberto e que nada poderia fazer, considerando que a ordem de corte já havia sido \nemitida e era necessário executar o serviço. \n \nDiante da informação prestada, o autor se dirigiu à uma loja da ré localizada no município de \nTanguá, sendo esclarecido que não havia nenhuma ordem de corte para o endereço do autor e que \ntal situação era estranha, assim, a atendente emitiu pedido de religação de energia elétrica (protocolo \nnº 299441684). \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nO autor ressalta que deixou de arcar com o pagamento tempestivo de suas faturas pelo fato de \nrecebê-las em atraso e depois de vencidas, por exemplo, a fatura que venceu em 23/08/2022, este \nrecebeu apenas em 26/08/2022. Além disso, as faturas vencidas de março a junho foram todas pagas \nem 02/06/2022 pelo fato de sequer terem sido emitidas, ou seja, este arcou com um valor altíssimo \nde uma só vez por falha na prestação de serviço. \n \nA ré agiu com diversas falhas na prestação de serviço. Primeiro, não emitem as faturas com \ntempo hábil para pagamento. Segundo, executaram, NA SEXTA-FEIRA, uma ordem de corte que, \nsegundo a preposta, não existia no sistema. Ademais, o autor possui diversos alimentos em suas \ngeladeiras, podendo, ainda, ter um enorme prejuízo caso continue sem energia elétrica. \n \nCabe ressaltar que a Resolução nº 414/10 da ANEEL exige comunicação prévia ao consumidor \nem caso de interrupção do serviço de energia, todavia, a empresa ré não emitiu qualquer \ncomunicado, se dirigindo diretamente ao estabelecimento comercial do autor. \n \nAinda, em junho/2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.015/2020, a qual \nalterou a Lei nº 13.460/2017, que passou a prever a proibição de suspensão da prestação de serviço \nna sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em dias de feriado. Além disso, o Estado do Rio de \nJaneiro já possuía a Lei nº 4.824/2006 com as mesmas proibições. \n \nArt. 6º São direitos básicos do usuário: \n(…) \nParágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço \nem virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie \nna sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado \nou no dia anterior a feriado. \n \nRessalta-se, mais uma vez, que o autor se encontra em verdadeiro desespero, uma vez que sua \nlanchonete é a única fonte de renda e possui um fluxo muito maior aos finais de semana, não \npodendo, portanto, permanecer de portas fechadas por um erro da ré. \n \nA empresa não poderia ter suspendido o fornecimento de energia elétrica na sexta-feira, eis \nque em se tratando de serviço público essencial, deve ser prestado de maneira adequada, eficiente \ne contínua. A atitude contrária a lei e desidiosa caracteriza a falha na prestação do serviço, em \nespecial por se tratar, em nossos dias, de bem essencial, cuja falta causa evidente prejuízos. \n \nDesta forma, diante do abuso ao consumidor perpetrado pela empresa, não restou alternativa \na não ser socorrer-se da presente medida judicial. \n \n2. DO DIREITO \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nNota-se claramente neste caso, que a ré infringiu direitos básicos do consumidor previstos no \nartigo 6º do CDC, devendo assim, ser condenada a ressarcir a autora nos danos previstos no artigo \n6º, VI do CDC, ficando configurada assim, a MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. \n \nNo mesmo sentido, nos ensina o insigne mestre Washington de Barros Monteiro, em seu \ntrabalho Curso de Direito Civil Vol. V: \n \n“Desde que esses atos impliquem vulneração ao direito alheio, ou acarretem prejuízos a outrem, surge \nà obrigação de indenizar e pela qual civilmente responde o culpado”. Segundo esta doutrina, a responsabilidade \ncivil, tem como extremos legais: a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre \nesse dano e o fato imputável ao agente; c) o culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa \n(negligência, imprudência ou imperícia).” \n \nAdemais como trata-se de relação de consumo, a previsão contida no artigo 14 do Diploma \nConsumerista, preceitua que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, caso \ncause algum dano ao consumidor, terá de responder, independentemente, da existência de culpa. \n \nConforme Súmula 192 do TJRJ, a interrupção indevida gera indenização por danos morais. \n \nSUMULA TJ Nº 192. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, \nENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. \n \nAlém do entendimento já sumulado, este Egrégio Tribunal de Justiça entendeu de forma \nfavorável ao consumidor em julgado parecido. Vejamos: \n \nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. SERVIÇO PÚBLICO \nESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Verbete da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça, ¿A indevida \ninterrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano \nmoral¿. Dano moral in re ipsa. Dado Provimento ao recurso da 1ª Apelante e Negado Provimento ao recurso \ndo 2º Apelante. (TJ-RJ - APL: 00022221720148190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA \nCIVEL, Relator: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA \nCÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/04/2016) \n \nPara se fixar o valor de indenização por danos morais, deve-se levar em conta o poder \neconômico da empresa e o fato de que a função sancionadora que a indenização por dano moral \nbusca, apenas surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o patrimônio da ré, de forma que o coíba \na deixar de praticar atos que causem dano a outrem. \n \nDA TUTELA DE URGÊNCIA: \n \n Concede-se a tutela urgência caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil \nreparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \n Verifica-se que a situação do demandante atende perfeitamente a todos os requisitos \nesperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito \nem si, a ordem judicial para que a ré efetue a religação da energia elétrica do estabelecimento \ncomercial do autor. \n \nPara garantir o efetivo cumprimento da tutela especifica acima se espera a imposição de multa \ndiária pelo seu descumprimento, a ser revertida em favor do autor. \n \n Diante da verossimilhança das alegações ora deduzidas, consubstanciadas nos fatos narrados \nna inicial, que seja deferida a Tutela de Urgência pretendida. \n \nAssim, demonstrados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de acordo com o \nart. 300 do CPC/2015, haja vista o relevante fundamento da demanda e perigo de dano irreparável \npara a autora, requer seja concedida a Tutela Provisória de Urgência, para determinar QUE A RÉ SEJA \nINTIMADA, POR OJA, A RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \nDO AUTOR, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa diária não inferior a R$ \n300,00 (trezentos reais), como medida da mais pura e cristalina justiça. \n \n \nPor fim, diante dos fatos narrados e dos direitos invocados, vê-se que a pretensão autoral é \nclara e viável. \n \n3. DOS PEDIDOS: \n \nAnte o exposto, requer: \n \na) \nA concessão de TUTELA DE URGÊNCIA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, para determinar QUE A RÉ \nRESTABELEÇA A ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, NO PRAZO DE \n24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa diária não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), \ncomo medida da mais pura e cristalina justiça. \n \nb) \nA citação da EMPRESA RÉ para responder a presente ação e sua intimação para comparecer a \naudiência de conciliação a ser designada pelo juízo, que poderá ser convolada em AIJ, caso as partes \nnão cheguem a um acordo, sob pena de revelia. \n \nc) \nA inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. \n \nd) \nA procedência do pedido para condenar a empresa ré a pagar aos autores a título de danos \nmorais a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \nProtesta pela produção de provas em direito admitidas, em especial a prova documental. \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nAtribui à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \n \nRio Bonito, 02 de setembro de 2022. \n \nMariana Botelho Palaio \nAdvogada \nOAB/RJ 235186 \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780\nAssinado de forma digital por \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780 \nDados: 2022.09.02 12:45:51 -03'00'\n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n" } ] }

{ "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0810509-79.2022.8.19.0066-34615171", "original_text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810509-79.2022.8.19.0066\nem 28/10/2022 14:02:08 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22102814010190400000033098862\nID do documento: 34615171\nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE VOLTA REDONDA - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nANDERSON DE ARAUJO FERNANDES, brasileiro, Casado, \nAutônomo, portador do RG de nº 132079039 SSP RJ, inscrito no CPF sob \no nº 09913302773, residente e domiciliado à Rua Roberto Melo Parreira, \n40, BL 15, AP 204, Três Poços, CEP: 27240560, Volta Redonda - RJ, \natravés \nde \nseu \nadvogado \nlegalmente \nconstituído, \ncom \nendereço \nprofissional no rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de \npraxe, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face de OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n° 76.535.764/0001-43, com sede situada na Rua do Lavradio, Nº \n71, 2º andar, Centro, CEP: 20.230-070, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos:\nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família.\nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº \n1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da \nassistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condição.\nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo.\nDO FORO \nIndiscutível que a relação havida entre as partes é de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6º, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompetência territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio à parte autora, além do requerido, manter agencia, filial, \nescritório e sucursal nesta circunscrição.\nNão menos importante o Art. 319, II do CPC, exige tão a \nindicação do domicilio, vejamos:\n“Art. 319. A petição inicial indicará: \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união \nestável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas \nFísicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço \neletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”; \nVale suscitar a Súmula nº 21, do Tribunal de Justiça de Goiás, \nonde restou reconhecido que o consumidor poderá optar pelo foro de \najuizamento da ação desde que presente certos requisitos, vejamos:\n\"Súmula 21: Nas demandas que envolvam relação de consumo, \npode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; \ndo domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, \nescritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha \nsido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nnão \nguarde \nalguma \ndas \ncondições \nacima \nmencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto \nao processo de execução.\" \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endereço, vejamos:\n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA \nDE \nSEGURO \nOBRIGATÓRIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDEREÇO. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço \nmostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do \nCódigo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. \nAPELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO \n– Apelação Cível (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nSEBASTIÃO \nDE \nSENA \nCONCEIÇÃO, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de \n01/02/2019)”\n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao não cumprimento da determinação \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo \n319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJustiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA \nCASSADA. (TJ-GO \n– \nApelação \nCível \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de \nPublicação: DJ de 28/05/2019)”\nJunta-se aos autos comprovante de endereço em nome do \nproprietário do imóvel sendo este terceiro que cede o imóvel, sendo \nassim, resta devidamente comprovado seu domicilio. \nDOS FATOS\nO Requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições contatadas, \nante a informação de que seu nome encontrava-se inserido nos órgão de \nrestrição ao crédito.\nIndignado com tal informação, já que sempre honrou e \nmanteve suas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de \nproteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nOI S/A, ora requerida, no valor de R$ 109,83 (cento e nove reais e \noitenta \ne \ntrês \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nnº \n0005094721696190, lançado em 19/06/2019, débito este que o \nRequerente desconhece.\nEm contato com a reclamada, via de seu péssimo atendimento \neletrônico, seus prepostos se reservaram a informar que o débito é \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente ilícita, \narbitraria e descabida lançou o nome do Autor nos cadastros de proteção \nao crédito, pelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos \nimensuráveis.\nDestaca que o requerente já foi cliente do reclamado, porém, \nna modalidade pré-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar débitos.\nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a \ndevida indenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova.\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nPortanto face a hipossuficiência do autor e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida \nforneça os contratos que deram origem à inclusão do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia \ndo consumidor.\nDAS DEMAIS RESTRIÇÕES - NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385 STJ \n(\"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe \nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplicação específica, se \nreferindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão \nmantenedor de cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.).\nNoutro giro, mesmo que a interpretação da referida súmula \nnão fosse como lançado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa menção de que não cabe indenização por dano moral, \nquando preexistente legítima inscrição, ou seja, caso a restrição \npreexistente \ntambém \nseja \nindevida, \nnão \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante.\nPara o caso dos autos, não há inscrição anterior, assim, não \nhá o que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ.\nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, o autor não foi informado ou notificado \nquanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria \nsem efeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comércio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida.\nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nindenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem \njurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\"\nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos.\nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos:\nCÓDIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\n1- A falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nnão usufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – \n4ª Câmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n– Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em \ncadastro de inadimplentes é admitida, desde que exista dívida \npendente. Caso contrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 \n– A inclusão e manutenção abusiva da restrição importa (ipso \nfacto) na ofensa à imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposição do dever indenizatório, a título de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nnão precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 – (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça:\n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida econômica \nsofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF.\nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06).\nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça:\nA correção monetária do valor da indenização do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis:\nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça\nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros \nmoratórios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \nsúmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.\nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência:\nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo.\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:\na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que o \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios.\nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inserção no nome \ndo autor aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a \nnotificação previa do autor, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do \nCódigo de Defesa do Consumidor;\nc) Que comprove a notificação prévia do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscrição.\nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois nítidos \nsão os prejuízos morais que a restrição vem causando e que poderá \ncausar.\ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este \njuízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso.\nDá-se a causa o valor de R$ 10.109,83 (dez mil e cento e \nnove reais e oitenta e três centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n \nVolta Redonda, 14 de outubro de 2022.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\n", "similar_texts_federais_bgem3": [ { "header": "Texto Similar 1 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0803080-84.2022.8.19.0026-28228044", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803080-84.2022.8.19.0026\nem 31/08/2022 12:55:43 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22083112553030800000027134421\nID do documento: 28228044\n \nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE ITAPERUNA - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \nANDERSON \nDE \nSOUZA \nSANTOS, \nbrasileiro, \nSolteiro, \nAutônomo, portador do RG de nº 20.869.903-3 SSP RJ, inscrito no CPF \nsob o nº 06890573773, residente e domiciliado à Rua Manoelina C. \nFerreira , 18, Governador Roberto Silveira, CEP: 28300000, Itaperuna - \nRJ, através de seu advogado legalmente constituído, com endereço \nprofissional no rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de \npraxe, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n° 76.535.764/0001-43, com sede situada na Rua do Lavradio, Nº \n71, 2º andar, Centro, CEP: 20.230-070, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos: \nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família. \nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº \n1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da \nassistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condição. \nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo. \nDO FORO \nIndiscutível que a relação havida entre as partes é de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6º, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompetência territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio à parte autora, além do requerido, manter agencia, filial, \nescritório e sucursal nesta circunscrição. \nNão menos importante o Art. 319, II do CPC, exige tão a \nindicação do domicilio, vejamos: \n“Art. 319. A petição inicial indicará: \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união \nestável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas \nFísicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço \neletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”; \nVale suscitar a Súmula nº 21, do Tribunal de Justiça de Goiás, \nonde restou reconhecido que o consumidor poderá optar pelo foro de \najuizamento da ação desde que presente certos requisitos, vejamos: \n\"Súmula 21: Nas demandas que envolvam relação de consumo, \npode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; \ndo domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, \nescritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha \nsido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nnão \nguarde \nalguma \ndas \ncondições \nacima \nmencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto \nao processo de execução.\" \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endereço, vejamos: \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA \nDE \nSEGURO \nOBRIGATÓRIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDEREÇO. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço \nmostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do \nCódigo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. \nAPELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO \n– Apelação Cível (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nSEBASTIÃO \nDE \nSENA \nCONCEIÇÃO, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de \n01/02/2019)” \n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao não cumprimento da determinação \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo \n319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJustiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA \nCASSADA. (TJ-GO \n– \nApelação \nCível \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de \nPublicação: DJ de 28/05/2019)” \nJunta-se aos autos comprovante de endereço em nome do \nproprietário do imóvel sendo esta a sua genitora, sendo assim, resta \ndevidamente comprovado seu domicilio. \nDOS FATOS \nO Requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições contatadas, \nante a informação de que seu nome encontrava-se inserido nos órgão de \nrestrição ao crédito. \nIndignado com tal informação, já que sempre honrou e \nmanteve suas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de \nproteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nOI S/A, ora requerida, no valor de R$ 181,68 (cento e oitenta e um \nreais e sessenta e oito centavos), referente ao contrato nº \n0000000656427041, lançado em 23/05/2019, débito este que o \nRequerente desconhece. \nEm contato com a reclamada, via de seu péssimo atendimento \neletrônico, seus prepostos se reservaram a informar que o débito é \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente ilícita, \narbitraria e descabida lançou o nome do Autor nos cadastros de proteção \nao crédito, pelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos \nimensuráveis. \nDestaca que o requerente já foi cliente do reclamado, porém, \nna modalidade pré-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar débitos. \nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a \ndevida indenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nPortanto face a hipossuficiência do autor e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida \nforneça os contratos que deram origem à inclusão do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia \ndo consumidor. \nDAS DEMAIS RESTRIÇÕES - NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385 STJ \n(\"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe \nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplicação específica, se \nreferindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão \nmantenedor de cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.). \nNoutro giro, mesmo que a interpretação da referida súmula \nnão fosse como lançado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa menção de que não cabe indenização por dano moral, \nquando preexistente legítima inscrição, ou seja, caso a restrição \npreexistente \ntambém \nseja \nindevida, \nnão \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante. \nPara o caso dos autos, não há inscrição anterior, assim, não \nhá o que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ. \nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, o autor não foi informado ou notificado \nquanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes. \nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria \nsem efeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva. \nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso. \nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial. \nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comércio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida. \nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nindenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem \njurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\" \nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos: \nCÓDIGO CIVIL \nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível. \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \n1- A falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nnão usufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – \n4ª Câmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n– Relator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em \ncadastro de inadimplentes é admitida, desde que exista dívida \npendente. Caso contrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 \n– A inclusão e manutenção abusiva da restrição importa (ipso \nfacto) na ofensa à imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposição do dever indenizatório, a título de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nnão precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 – (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça: \n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida econômica \nsofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF. \nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06). \nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: \nA correção monetária do valor da indenização do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis: \nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça \nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual. \nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros \nmoratórios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \nsúmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência: \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais. \nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência: \na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que o \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios. \nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inserção no nome \ndo autor aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a \nnotificação previa do autor, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do \nCódigo de Defesa do Consumidor; \nc) Que comprove a notificação prévia do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscrição. \nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois nítidos \nsão os prejuízos morais que a restrição vem causando e que poderá \ncausar. \ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este \njuízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso. \nDá-se a causa o valor de R$ 10.181,68 (dez mil e cento e \noitenta e um reais e sessenta e oito centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nItaperuna , 12 de agosto de 2022. \n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n \n \n \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0845276-33.2022.8.19.0038-39589130", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0845276-33.2022.8.19.0038\nem 14/12/2022 13:30:42 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22121413295822600000037868005\nID do documento: 39589130\n \nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE NOVA IGUAÇU - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \nLUIZ CARLOS SETT DOS SANTOS, brasileiro, Casado, \nAçougueiro, portador do RG de nº 07.165.163-2 DIC RJ, inscrito no CPF sob \no nº 84225408787, residente e domiciliado à Rua Joaquim da Silva Maia, \n31, casa 15, Cabuçu, CEP: 26291221, Nova Iguaçu - RJ, através de seu \nadvogado legalmente constituído, com endereço profissional no rodapé, \nonde recebe as intimações e comunicações de praxe, vem à presença de \nVossa Excelência, propor a presente: \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob \no n° 76.535.764/0001-43, com sede situada na Rua do Lavradio, Nº 71, 2º \nandar, Centro, CEP: 20.230-070, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos: \nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família. \nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais \ncarentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº 1.060/50, \nimpondo como requisito à concessão dos benefícios da assistência \njudiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua \ncondição. \nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo. \nDO FORO \nIndiscutível que a relação havida entre as partes é de consumo, \ndesta maneira, a luz do Art. 6º, VIII do CDC, que seja fixada a competência \nterritorial nesta comarca, vez que atualmente serve de domicilio à parte \nautora, além do requerido, manter agencia, filial, escritório e sucursal nesta \ncircunscrição. \nNão menos importante o Art. 319, II do CPC, exige tão a \nindicação do domicilio, vejamos: \n“Art. 319. A petição inicial indicará: \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união \nestável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas \nFísicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço \neletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”; \nVale suscitar a Súmula nº 21, do Tribunal de Justiça de Goiás, \nonde restou reconhecido que o consumidor poderá optar pelo foro de \najuizamento da ação desde que presente certos requisitos, vejamos: \n\"Súmula 21: Nas demandas que envolvam relação de consumo, \npode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; \ndo domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, \nou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou \nsucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali \ncelebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro \nque não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações \npropostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do \nconsumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de \nexecução.\" \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endereço, vejamos: \n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO \n- DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE \nENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da inicial por \nfalta de comprovante de endereço mostra-se equivocado, porquanto \nsem previsão no artigo 319 do Código de Processo Civil. Precedentes \ndeste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. \nSENTENÇA \nCASSADA. (TJ-GO \n– \nApelação \nCível \n(CPC): \n02827341620158090117, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nCONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 01/02/2019, 5ª Câmara Cível, \nData de Publicação: DJ de 01/02/2019)” \n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDEREÇO. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial ante ao não cumprimento da determinação \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo \n319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJustiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA \nCASSADA. (TJ-GO \n– \nApelação \nCível \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de \nPublicação: DJ de 28/05/2019)” \nJunta-se aos autos comprovante de endereço em nome do \nproprietário do imóvel sendo este em nome de terceiro, sendo assim, resta \ndevidamente comprovado seu domicilio. \nDOS FATOS \nO Requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições contatadas, \nante a informação de que seu nome encontrava-se inserido nos órgão de \nrestrição ao crédito. \nIndignado com tal informação, já que sempre honrou e manteve \nsuas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de proteção ao \ncrédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a OI S/A, ora \nrequerida, no valor de R$ 411,98 (quatrocentos e onze reais e \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nnoventa \ne \noito \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nnº \n0005095514349936, lançado em 08/02/2019, débito este que o \nRequerente desconhece. \nEm contato com a reclamada, via de seu péssimo atendimento \neletrônico, seus prepostos se reservaram a informar que o débito é devido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente ilícita, \narbitraria e descabida lançou o nome do Autor nos cadastros de proteção \nao crédito, pelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos \nimensuráveis. \nDestaca que o requerente já foi cliente do reclamado, porém, \nna modalidade pré-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar débitos. \nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a \ndevida indenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova. \nPortanto face a hipossuficiência do autor e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida forneça \nos contratos que deram origem à inclusão do nome do autor nos cadastros \nde maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do \nconsumidor. \nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, o autor não foi informado ou notificado \nquanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes. \nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria sem \nefeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, nula, \nilegal e abusiva. \nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome do Autor \nno cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em aberto, \ncaracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do evento \ndanoso. \nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comércio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida. \nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito alheio, \npor ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a indenização \npecuniária por pretium doloris em subtração de um bem jurídico, decorrida \nde dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\" \nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \nà prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos: \nCÓDIGO CIVIL \nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1- \nA falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir a \nresponsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que não \nusufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de tal \nconduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – 4ª \nCâmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 – \nRelator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS MORAIS. \nQUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. \nPREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em cadastro de \ninadimplentes é admitida, desde que exista dívida pendente. Caso \ncontrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 – A inclusão e \nmanutenção abusiva da restrição importa (ipso facto) na ofensa à \nimagem do antigo devedor, ensejando a imposição do dever \nindenizatório, a título de dano moral. 3 - O dano moral decorrente \nde constrangimento de ter o nome inscrito no cadastro de \nmaus pagadores sem nada dever, não precisa ser provado, \nsendo o mesmo presumido. 4 – (...) Recurso conhecido e \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nimprovido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-1/188, Rel. Dr. Fausto \nMoreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça: \n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos possam \ngerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado o \ndano causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida econômica \nsofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora desconhece \ntotalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06). \nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: \nA correção monetária do valor da indenização do dano moral \nincide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis: \nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça \nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso \nde responsabilidade extracontratual. \nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros moratórios \nsejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as súmulas 362 e \n54 do Superior Tribunal de Justiça. \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência: \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo. \nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais. \nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência: \na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que o \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios. \nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha apresente \nnos autos o contrato que deu origem a inserção no nome do autor aos \nórgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a notificação previa \ndo autor, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do \nConsumidor; \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nc) Que comprove a notificação prévia do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscrição. \nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois nítidos \nsão os prejuízos morais que a restrição vem causando e que poderá causar. \ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este juízo, \ne, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, sob pena \nde revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra o autor, em quantia \nnão inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e com \njuros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso. \nDá-se a causa o valor de R$ 10.411,98 (dez mil e quatrocentos \ne onze reais e noventa e oito centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nNova Iguaçu, 7 de dezembro de 2022. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n \n \n \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0812298-53.2023.8.19.0204-57625734", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0812298-53.2023.8.19.0204\nem 10/05/2023 10:38:54 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23051010384651900000055005798\nID do documento: 57625734\n \nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE RIO DE JANEIRO - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \nALAN CARLOS DA SILVA COSTA, brasileiro, Solteiro, \nAutônomo, portador do RG de nº 113504716 Detran RJ, inscrito no CPF \nsob o nº 07340151788, residente e domiciliado à Rua Maravilha, 539,CA \n2, Bangu, CEP: 21810100, Rio de Janeiro - RJ, através de seu advogado \nlegalmente constituído, com endereço profissional no rodapé, onde recebe \nas intimações e comunicações de praxe, vem à presença de Vossa \nExcelência, propor a presente: \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de FIDC NPL II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS \nCREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II, pessoa jurídica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o n° 29.292.312/0001-06, com sede situada \nna Rua Gomes de Carvalho, Nº 1.195, 4° andar, Vila Olímpia, CEP: \n04.547-004, São Paulo/SP., pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família. \nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº \n1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da \nassistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condição. \nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo. \nDO FORO \nIndiscutível que a relação havida entre as partes é de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6º, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompetência territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio à parte autora, além do requerido, manter agencia, filial, \nescritório e sucursal nesta circunscrição. \nNão menos importante o Art. 319, II do CPC, exige tão a \nindicação do domicilio, vejamos: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \n“Art. 319. A petição inicial indicará: \nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união \nestável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas \nFísicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço \neletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”; \nVale suscitar a Súmula nº 21, do Tribunal de Justiça de Goiás, \nonde restou reconhecido que o consumidor poderá optar pelo foro de \najuizamento da ação desde que presente certos requisitos, vejamos: \n\"Súmula 21: Nas demandas que envolvam relação de consumo, \npode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; \ndo domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, \nescritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha \nsido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nnão \nguarde \nalguma \ndas \ncondições \nacima \nmencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto \nao processo de execução.\" \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endereço, vejamos: \n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA \nDE \nSEGURO \nOBRIGATÓRIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDEREÇO. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço \nmostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do \nCódigo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nAPELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO \n– Apelação Cível (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \nSEBASTIÃO \nDE \nSENA \nCONCEIÇÃO, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de \n01/02/2019)” \n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao não cumprimento da determinação \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo \n319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJustiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA \nCASSADA. (TJ-GO \n– \nApelação \nCível \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de \nPublicação: DJ de 28/05/2019)” \nJunta-se aos autos comprovante de endereço em nome do \nproprietário do imóvel Sendo este em nome de terceiro, sendo assim, \nresta devidamente comprovado seu domicilio. \nDOS FATOS \nO Requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições Financeiras \ncontatadas, ante a informação de que seu nome se encontrava inserido \nnos órgãos de restrição ao crédito. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nIndignado com tal informação, já que sempre honrou e \nmanteve suas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de \nproteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a \nFIDC NPL I, ora requerida, no valor de R$ 1.459,13 (um mil e \nquatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), referente \nao contrato nº 1108403287, lançado em 30/01/2023, débito este \nque o Requerente desconhece. \nDesta forma, a requerida de forma totalmente ilícita, arbitrária \ne descabida lançou o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, \npelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos imensuráveis. \nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, pois jamais contratou ou utilizou o serviço \nlançado da requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a devida \nindenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova. \nPortanto face a hipossuficiência do autor e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida \nforneça os contratos que deram origem à inclusão do nome do autor nos \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia \ndo consumidor. \nDAS DEMAIS RESTRIÇÕES - NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385 STJ \n(\"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe \nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplicação específica, se \nreferindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão \nmantenedor de cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.). \nNoutro giro, mesmo que a interpretação da referida súmula \nnão fosse como lançado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa menção de que não cabe indenização por dano moral, \nquando preexistente legítima inscrição, ou seja, caso a restrição \npreexistente \ntambém \nseja \nindevida, \nnão \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante. \nPara o caso dos autos, a inscrição anterior está/será debatida \nem outros autos, já que também é indevida, entretanto é de outro \ncontrato, assim, não há o que se falar em aplicação da súmula 385 do \nSTJ. \nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, o autor não foi informado ou notificado \nquanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes. \nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria \nsem efeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva. \nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso. \nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial. \nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comércio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida. \nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nindenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem \njurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\" \nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos: \nCÓDIGO CIVIL \nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível. \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \n1- A falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nnão usufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – \n4ª Câmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n– Relator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em \ncadastro de inadimplentes é admitida, desde que exista dívida \npendente. Caso contrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 \n– A inclusão e manutenção abusiva da restrição importa (ipso \nfacto) na ofensa à imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposição do dever indenizatório, a título de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nnão precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 – (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça: \n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida econômica \nsofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF. \nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06). \nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: \nA correção monetária do valor da indenização do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis: \nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça \nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual. \nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros \nmoratórios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \nsúmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo. \nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais. \nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência: \na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que o \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios. \nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inserção no nome \ndo autor aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a \nnotificação previa do autor, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do \nCódigo de Defesa do Consumidor; \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nc) Que comprove a notificação prévia do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscrição. \nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois nítidos \nsão os prejuízos morais que a restrição vem causando e que poderá \ncausar. \ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este \njuízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso. \nDá-se a causa o valor de R$ 11.459,13 (onze mil e \nquatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n \n \n \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0827019-07.2023.8.19.0205-71439094", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0827019-07.2023.8.19.0205\nem 08/08/2023 12:25:20 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23080812250451800000068035790\nID do documento: 71439094\nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE RIO DE JANEIRO - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nMICHELLY \nPARREIRA, \nbrasileira, \nSolteiro, \nAutônomo, \nportadora do RG de nº 132657750 PC RJ, inscrita no CPF sob o nº \n05552285760, residente e domiciliada à Rua Francisco Brusque, 86, \nCasa02, Guaratiba, CEP: 23032305, Rio de Janeiro - RJ, através de seu \nadvogado legalmente constituído, com endereço profissional no rodapé, \nonde recebe as intimações e comunicações de praxe, vem à presença de \nVossa Excelência, propor a presente:\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face da ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \nFINANCEIROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o \nn° 05.437.257/0001-29, com sede situada na St Sepn 508, Bloco C, S/N, \n2º andar, Parte B, Asa Norte, CEP: 70.740-543, Brasília/DF., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família.\nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº \n1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da \nassistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condição.\nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo.\nDO FORO \nIndiscutível que a relação havida entre as partes é de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6º, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompetência territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio à parte autora, além do requerido, manter agencia, filial, \nescritório e sucursal nesta circunscrição.\nNão menos importante o Art. 319, II do CPC, exige tão a \nindicação do domicilio, vejamos:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n“Art. 319. A petição inicial indicará: \nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união \nestável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas \nFísicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço \neletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”; \nVale suscitar a Súmula nº 21, do Tribunal de Justiça de Goiás, \nonde restou reconhecido que o consumidor poderá optar pelo foro de \najuizamento da ação desde que presente certos requisitos, vejamos:\n\"Súmula 21: Nas demandas que envolvam relação de consumo, \npode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; \ndo domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, \nescritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha \nsido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nnão \nguarde \nalguma \ndas \ncondições \nacima \nmencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto \nao processo de execução.\" \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endereço, vejamos:\n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA \nDE \nSEGURO \nOBRIGATÓRIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDEREÇO. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço \nmostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do \nCódigo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nAPELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO \n– Apelação Cível (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \nSEBASTIÃO \nDE \nSENA \nCONCEIÇÃO, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de \n01/02/2019)”\n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao não cumprimento da determinação \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo \n319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJustiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA \nCASSADA. (TJ-GO \n– \nApelação \nCível \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de \nPublicação: DJ de 28/05/2019)”\nJunta-se aos autos comprovante de endereço em nome do \nproprietário do imóvel sendo este o terceiro que cede o imóvel, sendo \nassim, resta devidamente comprovado seu domicilio. \nDOS FATOS\nA requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições Financeiras \ncontatadas, ante a informação de que seu nome se encontrava inserido \nnos órgãos de restrição ao crédito.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nIndignado com tal informação, já que sempre honrou e \nmanteve suas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de \nproteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a \nATIVOS S. A, ora requerida, no valor de R$ 1.828,75 (um mil e \noitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), \nreferente ao contrato nº 60368736/94540839, lançado em \n07/05/2022, débito este que a requerente desconhece.\nDesta forma, a requerida de forma totalmente ilícita, arbitrária \ne descabida lançou o nome da autora nos cadastros de proteção ao \ncrédito, pelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos imensuráveis.\nSalienta-se ainda, que a requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, pois jamais contratou ou utilizou o serviço \nlançado da requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a devida \nindenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova.\nPortanto face a hipossuficiência da autora e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida \nforneça os contratos que deram origem à inclusão do nome da autora nos \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação previa \ndo consumidor.\nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \na \nconsumidora/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, a autora não foi informada ou \nnotificada quanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria \nsem efeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome da \nAutora no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome da requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto no comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comercio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \nindenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem \njurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\"\nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos.\nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos:\nCÓDIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível.\nNesse sentido vejamos entendimento:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \n1- A falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nnão usufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – \n4ª Câmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n– Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em \ncadastro de inadimplentes é admitida, desde que exista dívida \npendente. Caso contrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 \n– A inclusão e manutenção abusiva da restrição importa (ipso \nfacto) na ofensa à imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposição do dever indenizatório, a título de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nnão precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 – (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça:\n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito da requerente em ver reparado \nos danos causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida \neconômica sofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06).\nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça:\nA correção monetária do valor da indenização do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis:\nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça\nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros \nmoratórios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \nsúmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.\nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo.\nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:\na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que a \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios.\nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inserção no nome da \nautora aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a \nnotificação previa da autora, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do \nCódigo de Defesa do Consumidor;\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nc) Que comprove a notificação prévia da autora, sob pena de ser \ndeclarada indevida de plano a inscrição.\nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome da \nautora de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois \nnítidos são os prejuízos morais que a restrição vem causando e que \npoderá causar.\ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este \njuízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra a Autora, em \nquantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso.\nDá-se a causa o valor de R$ 11.828,75 (onze mil e oitocentos \ne vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Cível) - IdDocumentoCompleto: 0821828-69.2023.8.19.0208-74337669", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0821828-69.2023.8.19.0208\nem 25/08/2023 14:54:40 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23082514542070700000070785637\nID do documento: 74337669\n \nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE SALVADOR - BA. \n \n \n \n \n \n \n \n \nSIMONE GOMES BARBOZA, brasileira, Solteiro, Autônomo, \nportadora do RG de nº 125387407 SSP BA, inscrita no CPF sob o nº \n09900232739, residente e domiciliada à Estrada Adhemar Bebiano, 3006, \nInhaúma, CEP: 20766720, Rio de Janeiro - RJ, através de seu advogado \nlegalmente constituído, com endereço profissional no rodapé, onde recebe \nas intimações e comunicações de praxe, vem à presença de Vossa \nExcelência, propor a presente: \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o n° 60.746.948/0001-12, com sede situada na Cidade \nde Deus, S/N, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, CEP: 06.029-900, \nOsasco/SP., pelos fatos e fundamentos adiante destacados: \nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família. \nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais \ncarentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº 1.060/50, \nimpondo como requisito à concessão dos benefícios da assistência \njudiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua \ncondição. \nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo. \nDOS FATOS \nA requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições Financeiras \ncontatadas, ante a informação de que seu nome se encontrava inserido nos \nórgãos de restrição ao crédito. \nIndignado com tal informação, já que sempre honrou e manteve \nsuas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de proteção ao \ncrédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a BANCO \nBRADESCO S/A, ora requerida, no valor de R$ 315,51 (trezentos e \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nquinze reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato nº \n099002327000039FI, lançado em 12/07/2020, débito este que a \nrequerente desconhece. \nDesta forma, a requerida de forma totalmente ilícita, arbitrária \ne descabida lançou o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, \npelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos imensuráveis. \nSalienta-se ainda, que a requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, pois jamais contratou ou utilizou o serviço \nlançado da requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a devida \nindenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova. \nPortanto face a hipossuficiência da autora e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida forneça \nos contratos que deram origem à inclusão do nome da autora nos cadastros \nde maus pagadores, bem como comprove a notificação previa do \nconsumidor. \nDAS DEMAIS RESTRIÇÕES - NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nConsoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385 STJ (\"Da \nanotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe \nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplicação específica, se \nreferindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão \nmantenedor de cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.). \nNoutro giro, mesmo que a interpretação da referida súmula não \nfosse como lançado acima, temos que o referido enunciado faz expressa \nmenção de que não cabe indenização por dano moral, quando \npreexistente legítima inscrição, ou seja, caso a restrição preexistente \ntambém seja indevida, não afasta o dano moral experimentado pelo \ndemandante. \nPara o caso dos autos, não há inscrição anterior, assim, não há \no que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ. \nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \na \nconsumidora/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, a autora não foi informada ou notificada \nquanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria sem \nefeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, nula, \nilegal e abusiva. \nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome da \nAutora no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso. \nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome da requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto no comercial. \nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comercio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida. \nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito alheio, \npor ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a indenização \npecuniária por pretium doloris em subtração de um bem jurídico, decorrida \nde dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\" \nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \nà prestação dos serviços, bem como por informações \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos: \nCÓDIGO CIVIL \nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível. \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1- \nA falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir a \nresponsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que não \nusufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de tal \nconduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – 4ª \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nCâmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 – \nRelator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS MORAIS. \nQUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. \nPREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em cadastro de \ninadimplentes é admitida, desde que exista dívida pendente. Caso \ncontrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 – A inclusão e \nmanutenção abusiva da restrição importa (ipso facto) na ofensa à \nimagem do antigo devedor, ensejando a imposição do dever \nindenizatório, a título de dano moral. 3 - O dano moral decorrente \nde constrangimento de ter o nome inscrito no cadastro de \nmaus pagadores sem nada dever, não precisa ser provado, \nsendo o mesmo presumido. 4 – (...) Recurso conhecido e \nimprovido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-1/188, Rel. Dr. Fausto \nMoreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça: \n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos possam \ngerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito da requerente em ver reparado os \ndanos causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida econômica \nsofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora desconhece \ntotalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF. \nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06). \nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: \nA correção monetária do valor da indenização do dano moral \nincide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis: \nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça \nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso \nde responsabilidade extracontratual. \nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros moratórios \nsejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as súmulas 362 e \n54 do Superior Tribunal de Justiça. \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência: \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo. \nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência: \na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que a \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios. \nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha apresente \nnos autos o contrato que deu origem a inserção no nome da autora aos \nórgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a notificação previa da \nautora, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do \nConsumidor; \nc) Que comprove a notificação prévia da autora, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscrição. \nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome da \nautora de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois nítidos \nsão os prejuízos morais que a restrição vem causando e que poderá causar. \ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este juízo, \ne, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, sob pena \nde revelia. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra a Autora, em quantia \nnão inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e com \njuros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso. \nDá-se a causa o valor de R$ 10.315,51 (dez mil e trezentos e \nquinze reais e cinquenta e um centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nSALVADOR, 25 de agosto de 2023. \n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n \n \n \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n" } ], "similar_texts_federais_solon": [ { "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0804550-61.2023.8.19.0206-48489747", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804550-61.2023.8.19.0206\nem 07/03/2023 17:52:26 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23030717521379800000046343154\nID do documento: 48489747\n \nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE RIO DE JANEIRO - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \nCLAUDEMIR SANTANA LIMA, brasileiro, Solteiro, Autônomo, \nportador do RG de nº 082841685 Detran RJ, inscrito no CPF sob o nº \n91055385720, residente e domiciliado à Rua Felipe Cardoso, 2523, Casa \n16, beco lima, Santa Cruz, CEP: 23520571, Rio de Janeiro - RJ, através de \nseu advogado legalmente constituído, com endereço profissional no \nrodapé, onde recebe as intimações e comunicações de praxe, vem à \npresença de Vossa Excelência, propor a presente: \nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C \nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de TIM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n° 02.421.421/0001-11, com sede situada na Avenida João Cabral \nDe Mello Neto, Nº 850, BLC 01, Salas 501 a 1208, Barra da Tijuca, CEP: \n22.775-057, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e fundamentos abaixo \nexpostos: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família. \nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº \n1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da \nassistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condição. \nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo. \nDOS FATOS \nO Requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições contatadas, \nante a informação de que seu nome encontrava-se inserido nos órgão de \nrestrição ao crédito. \nIndignado com tal informação, já que sempre honrou e \nmanteve suas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de \nproteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nTIM, ora requerida, nos valores de R$ 86,76 (oitenta e seis reais e \nsetenta \ne \nseis \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nnº \nTLF0063867007121, lançado em 24/08/2019; R$ 145,52 (cento e \nquarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente ao \ncontrato \nnº \nTLF0063827260419, \nlançado \nem \n24/08/2019; \nR$ 140,59 (cento e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), \nreferente \nao \ncontrato \nnº \nTLF0063783816765, \nlançado \nem \n24/08/2019; R$ 125,42 (Cento e vinte e cinco e quarenta e dois \ncentavos), referente ao contrato nº TLF0063734884498, lançado \nem 24/08/2019, débitos estes que o Requerente desconhece. \nEm contato com a reclamada, via de seu péssimo atendimento \neletrônico, seus prepostos se reservaram a informar que o débito é \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente ilícita, \narbitraria e descabida lançou o nome do Autor nos cadastros de proteção \nao crédito, pelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos \nimensuráveis. \nDestaca que o requerente já foi cliente do reclamado, porém, \nna modalidade pré-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar débitos. \nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a \ndevida indenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova. \nPortanto face a hipossuficiência do autor e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida \nforneça os contratos que deram origem à inclusão do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia \ndo consumidor. \nDAS DEMAIS RESTRIÇÕES - NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385 STJ \n(\"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe \nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplicação específica, se \nreferindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão \nmantenedor de cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.). \nNoutro giro, mesmo que a interpretação da referida súmula \nnão fosse como lançado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa menção de que não cabe indenização por dano moral, \nquando preexistente legítima inscrição, ou seja, caso a restrição \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \npreexistente \ntambém \nseja \nindevida, \nnão \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante. \nPara o caso dos autos, não há inscrição anterior, assim, não \nhá o que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ. \nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, o autor não foi informado ou notificado \nquanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes. \nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria \nsem efeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva. \nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso. \nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comércio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida. \nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \nindenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem \njurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\" \nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos. \nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos: \nCÓDIGO CIVIL \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível. \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \n1- A falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nnão usufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – \n4ª Câmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n– Relator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em \ncadastro de inadimplentes é admitida, desde que exista dívida \npendente. Caso contrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 \n– A inclusão e manutenção abusiva da restrição importa (ipso \nfacto) na ofensa à imagem do antigo devedor, ensejando a \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nimposição do dever indenizatório, a título de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nnão precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 – (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça: \n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida econômica \nsofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF. \nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06). \nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: \nA correção monetária do valor da indenização do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis: \nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça \nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual. \nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros \nmoratórios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \nsúmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência: \nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo. \nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais. \nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência: \na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que o \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inserção no nome \ndo autor aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a \nnotificação previa do autor, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do \nCódigo de Defesa do Consumidor; \nc) Que comprove a notificação prévia do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscrição. \nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois nítidos \nsão os prejuízos morais que a restrição vem causando e que poderá \ncausar. \ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este \njuízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nDá-se a causa o valor de R$ 10.498,29 (dez mil e \nquatrocentos e noventa e oito e vinte nove centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 6 de março de 2023. \n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n \n \n \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n" }, { "header": "Texto Similar 2 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0861939-23.2023.8.19.0038-86205580", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0861939-23.2023.8.19.0038\nem 07/11/2023 15:33:41 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23110715333561300000082013288\nID do documento: 86205580\nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE NOVA IGUAÇU - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nANDRE LUIS DE ALMEIDA FERNANDES, brasileiro, Solteiro, \nAutônomo, portador do RG de nº 293519492 DETRAN RJ, inscrito no CPF \nsob o nº 16159003739, residente e domiciliado à Rua Cristóvão Manuel da \nCosta, 17, Caonze, CEP: 26250230, Nova Iguaçu - RJ, através de seu \nadvogado legalmente constituído, com endereço profissional no rodapé, \nonde recebe as intimações e comunicações de praxe, vem à presença de \nVossa Excelência, propor a presente:\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face de LIGTH SERVIÇOS DE ELETRCIDADE S/A, pessoa jurídica \nde direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.378.521/0001-75, com \nsede situada na Avenida Marechal Floriano, Nº 168, Segundo Andar - \nCorredor A, Centro, CEP: 20.080-002, Rio de Janeiro/RJ., mediante os \nfatos e fundamentos a seguir expostos:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família.\nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº \n1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da \nassistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condição.\nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo.\nDOS FATOS\nO Requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições Financeiras \ncontatadas, ante a informação de que seu nome se encontrava inserido \nnos órgãos de restrição ao crédito.\nIndignado com tal informação, já que sempre honrou e \nmanteve suas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de \nproteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nLIGTH S/A, ora requerida, no valor de R$ 115,60 (cento e quinze \nreais \ne \nsessenta \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nnº \n000510956781604N, lançado em 01/10/2021, débito este que o \nRequerente desconhece.\nDesta forma, a requerida de forma totalmente ilícita, arbitrária \ne descabida lançou o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, \npelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos imensuráveis.\nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, pois jamais contratou ou utilizou o serviço \nlançado da requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a devida \nindenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova.\nPortanto face a hipossuficiência do autor e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida \nforneça os contratos que deram origem à inclusão do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia \ndo consumidor.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDAS DEMAIS RESTRIÇÕES - NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385 STJ \n(\"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe \nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplicação específica, se \nreferindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão \nmantenedor de cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.).\nNoutro giro, mesmo que a interpretação da referida súmula \nnão fosse como lançado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa menção de que não cabe indenização por dano moral, \nquando preexistente legítima inscrição, ou seja, caso a restrição \npreexistente \ntambém \nseja \nindevida, \nnão \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante.\nPara o caso dos autos, não há inscrição anterior, assim, não \nhá o que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ.\nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n Para o caso dos autos, o autor não foi informado ou notificado \nquanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria \nsem efeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comércio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida.\nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \nindenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem \njurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\"\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos.\nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos:\nCÓDIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \n1- A falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nnão usufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – \n4ª Câmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n– Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em \ncadastro de inadimplentes é admitida, desde que exista dívida \npendente. Caso contrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 \n– A inclusão e manutenção abusiva da restrição importa (ipso \nfacto) na ofensa à imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposição do dever indenizatório, a título de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nnão precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 – (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça:\n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida econômica \nsofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF.\nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06).\nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nA correção monetária do valor da indenização do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis:\nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça\nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros \nmoratórios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \nsúmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.\nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência:\nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo.\nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:\na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que o \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios.\nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inserção no nome \ndo autor aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a \nnotificação previa do autor, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do \nCódigo de Defesa do Consumidor;\nc) Que comprove a notificação prévia do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscrição.\nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois nítidos \nsão os prejuízos morais que a restrição vem causando e que poderá \ncausar.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este \njuízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso.\nDá-se a causa o valor de R$ 10.115,60 (dez mil e cento e \nquinze reais e sessenta centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n \nNOVA IGUAÇU, 7 de novembro de 2023.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n" }, { "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0803464-26.2023.8.19.0054-46547376", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803464-26.2023.8.19.0054\nem 17/02/2023 13:53:01 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23021713525223200000044499023\nID do documento: 46547376\nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE VILAR DOS TELES - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nLETICIA \nVIEIRA \nBRANCO \nDIAS, \nbrasileira, \nCasado, \nAutônomo, portadora do RG de nº 271029662 DETRAN RJ, inscrita no CPF \nsob o nº 15639173785, residente e domiciliada à Rua Imbui, 0, Vilar dos \nTeles, CEP: 25560581, São João de Meriti - RJ, através de seu advogado \nlegalmente constituído, com endereço profissional no rodapé, onde recebe \nas intimações e comunicações de praxe, vem à presença de Vossa \nExcelência, propor a presente:\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face de OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n° 76.535.764/0001-43, com sede situada na Rua do Lavradio, Nº \n71, 2º andar, Centro, CEP: 20.230-070, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos:\nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família.\nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº \n1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da \nassistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condição.\nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo.\nDOS FATOS\nA Requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local, foi surpreendida com a recusa das Instituições contatadas, \nante a informação de que seu nome encontrava-se inserido nos órgão de \nrestrição ao crédito. \nIndignada com tal informação, já que sempre honrou e \nmanteve suas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de \nproteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a \nOI S/A, ora requerida, no valor de R$ 336,16 (trezentos e trinta e \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nseis reais e dezesseis centavos), referente ao contrato nº \n0005096531791706, lançado em 02/11/2018, débito este que a \nRequerente desconhece.\nEm contato com a reclamada, via de seu péssimo atendimento \neletrônico, seus prepostos se reservaram a informar que o débito é \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente ilícita, \narbitrária e descabida lançou o nome da Autora nos cadastros de proteção \nao crédito, pelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos \nimensuráveis.\nDestaca que a requerente já foi cliente da reclamada, porém, \nna modalidade pré-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar débitos.\nSalienta-se ainda, que a requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a \ndevida indenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nPortanto face a hipossuficiência da autora e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida \nforneça os contratos que deram origem à inclusão do nome da autora nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação previa \ndo consumidor.\nDAS DEMAIS RESTRIÇÕES - NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385 STJ \n(\"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe \nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplicação específica, se \nreferindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão \nmantenedor de cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.).\nNoutro giro, mesmo que a interpretação da referida súmula \nnão fosse como lançado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa menção de que não cabe indenização por dano moral, \nquando preexistente legítima inscrição, ou seja, caso a restrição \npreexistente \ntambém \nseja \nindevida, \nnão \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante.\nPara o caso dos autos, não há inscrição anterior, assim, não \nhá o que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ.\nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \na \nconsumidora/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, a autora não foi informada ou \nnotificada quanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria \nsem efeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome da \nAutora no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome da requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto no comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comercio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida.\nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nindenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem \njurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\"\nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos.\nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos:\nCÓDIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \n1- A falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nnão usufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – \n4ª Câmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n– Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em \ncadastro de inadimplentes é admitida, desde que exista dívida \npendente. Caso contrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 \n– A inclusão e manutenção abusiva da restrição importa (ipso \nfacto) na ofensa à imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposição do dever indenizatório, a título de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nnão precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 – (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça:\n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito da requerente em ver reparado \nos danos causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida \neconômica sofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF.\nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06).\nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça:\nA correção monetária do valor da indenização do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis:\nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça\nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros \nmoratórios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \nsúmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.\nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo.\nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:\na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que a \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios.\nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inserção no nome da \nautora aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a \nnotificação previa da autora, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do \nCódigo de Defesa do Consumidor;\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nc) Que comprove a notificação prévia da autora, sob pena de ser \ndeclarada indevida de plano a inscrição.\nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome da \nautora de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois \nnítidos são os prejuízos morais que a restrição vem causando e que \npoderá causar.\ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este \njuízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra a Autora, em \nquantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso.\nDá-se a causa o valor de R$ 10.336,16 (dez mil e trezentos e \ntrinta e seis reais e dezesseis centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nVilar dos Teles, 17 de fevereiro de 2023.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n" }, { "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0810509-79.2022.8.19.0066-34615171", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0810509-79.2022.8.19.0066\nem 28/10/2022 14:02:08 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 22102814010190400000033098862\nID do documento: 34615171\nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE VOLTA REDONDA - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nANDERSON DE ARAUJO FERNANDES, brasileiro, Casado, \nAutônomo, portador do RG de nº 132079039 SSP RJ, inscrito no CPF sob \no nº 09913302773, residente e domiciliado à Rua Roberto Melo Parreira, \n40, BL 15, AP 204, Três Poços, CEP: 27240560, Volta Redonda - RJ, \natravés \nde \nseu \nadvogado \nlegalmente \nconstituído, \ncom \nendereço \nprofissional no rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de \npraxe, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face de OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n° 76.535.764/0001-43, com sede situada na Rua do Lavradio, Nº \n71, 2º andar, Centro, CEP: 20.230-070, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos:\nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família.\nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº \n1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da \nassistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condição.\nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo.\nDO FORO \nIndiscutível que a relação havida entre as partes é de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6º, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompetência territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio à parte autora, além do requerido, manter agencia, filial, \nescritório e sucursal nesta circunscrição.\nNão menos importante o Art. 319, II do CPC, exige tão a \nindicação do domicilio, vejamos:\n“Art. 319. A petição inicial indicará: \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união \nestável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas \nFísicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço \neletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”; \nVale suscitar a Súmula nº 21, do Tribunal de Justiça de Goiás, \nonde restou reconhecido que o consumidor poderá optar pelo foro de \najuizamento da ação desde que presente certos requisitos, vejamos:\n\"Súmula 21: Nas demandas que envolvam relação de consumo, \npode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; \ndo domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, \nescritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha \nsido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nnão \nguarde \nalguma \ndas \ncondições \nacima \nmencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto \nao processo de execução.\" \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endereço, vejamos:\n“APELAÇÃO \nCÍVEL. \nAÇÃO \nDE \nCOBRANÇA \nDE \nSEGURO \nOBRIGATÓRIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDEREÇO. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço \nmostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do \nCódigo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. \nAPELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO \n– Apelação Cível (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nSEBASTIÃO \nDE \nSENA \nCONCEIÇÃO, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de \n01/02/2019)”\n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao não cumprimento da determinação \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo \n319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJustiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA \nCASSADA. (TJ-GO \n– \nApelação \nCível \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de \nPublicação: DJ de 28/05/2019)”\nJunta-se aos autos comprovante de endereço em nome do \nproprietário do imóvel sendo este terceiro que cede o imóvel, sendo \nassim, resta devidamente comprovado seu domicilio. \nDOS FATOS\nO Requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições contatadas, \nante a informação de que seu nome encontrava-se inserido nos órgão de \nrestrição ao crédito.\nIndignado com tal informação, já que sempre honrou e \nmanteve suas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de \nproteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nOI S/A, ora requerida, no valor de R$ 109,83 (cento e nove reais e \noitenta \ne \ntrês \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nnº \n0005094721696190, lançado em 19/06/2019, débito este que o \nRequerente desconhece.\nEm contato com a reclamada, via de seu péssimo atendimento \neletrônico, seus prepostos se reservaram a informar que o débito é \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente ilícita, \narbitraria e descabida lançou o nome do Autor nos cadastros de proteção \nao crédito, pelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos \nimensuráveis.\nDestaca que o requerente já foi cliente do reclamado, porém, \nna modalidade pré-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar débitos.\nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a \ndevida indenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova.\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nPortanto face a hipossuficiência do autor e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida \nforneça os contratos que deram origem à inclusão do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia \ndo consumidor.\nDAS DEMAIS RESTRIÇÕES - NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385 STJ \n(\"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe \nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplicação específica, se \nreferindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão \nmantenedor de cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.).\nNoutro giro, mesmo que a interpretação da referida súmula \nnão fosse como lançado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa menção de que não cabe indenização por dano moral, \nquando preexistente legítima inscrição, ou seja, caso a restrição \npreexistente \ntambém \nseja \nindevida, \nnão \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante.\nPara o caso dos autos, não há inscrição anterior, assim, não \nhá o que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ.\nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, o autor não foi informado ou notificado \nquanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria \nsem efeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comércio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida.\nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nindenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem \njurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\"\nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos.\nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos:\nCÓDIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\n1- A falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nnão usufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – \n4ª Câmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n– Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em \ncadastro de inadimplentes é admitida, desde que exista dívida \npendente. Caso contrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 \n– A inclusão e manutenção abusiva da restrição importa (ipso \nfacto) na ofensa à imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposição do dever indenizatório, a título de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nnão precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 – (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça:\n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida econômica \nsofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF.\nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06).\nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça:\nA correção monetária do valor da indenização do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis:\nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça\nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros \nmoratórios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \nsúmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.\nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência:\nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo.\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:\na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que o \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios.\nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inserção no nome \ndo autor aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a \nnotificação previa do autor, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do \nCódigo de Defesa do Consumidor;\nc) Que comprove a notificação prévia do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscrição.\nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois nítidos \nsão os prejuízos morais que a restrição vem causando e que poderá \ncausar.\ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este \njuízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso.\nDá-se a causa o valor de R$ 10.109,83 (dez mil e cento e \nnove reais e oitenta e três centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n \nVolta Redonda, 14 de outubro de 2022.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\n" }, { "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801645-86.2023.8.19.0205-42485722", "text": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0801645-86.2023.8.19.0205\nem 18/01/2023 15:53:19 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o código: 23011815525910800000040653352\nID do documento: 42485722\nAO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA \nDE RIO DE JANEIRO - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nCIRLENE \nNERES \nNASCIMENTO, \nbrasileira, \nSolteiro, \nAutônomo, portadora do RG de nº 239955933 DETRAN RJ, inscrita no CPF \nsob o nº 12939003700, residente e domiciliada à Rua João Amazonas, 23, \nInhoaíba, CEP: 23063590, Rio de Janeiro - RJ, através de seu advogado \nlegalmente constituído, com endereço profissional no rodapé, onde recebe \nas intimações e comunicações de praxe, vem à presença de Vossa \nExcelência, propor a presente:\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face de TELEFÔNICA BRASIL MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.558.157/0001-62, com sede situada \nna Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrin, Nº 1376, Bairro Cidade de \nMoções, CEP: 04.571-936, São Paulo/SP., pelos fatos e fundamentos \nabaixo expostos:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA \nAb initio, cumpre informar que a parte autora é pessoa pobre \nde pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu \nsustento próprio e de sua família.\nNão afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº \n1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da \nassistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condição.\nIgualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em \nconceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação \nem vigor, eis que não dispõe de recurso material para arcar com as custas \ne honorários processuais, estando tal situação cabalmente afirmada pela \ndeclaração em anexo.\nDOS FATOS\nA Requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao \ncomércio local, foi surpreendida com a recusa das Instituições contatadas, \nante a informação de que seu nome encontrava-se inserido nos órgão de \nrestrição ao crédito. \nIndignada com tal informação, já que sempre honrou e \nmanteve suas obrigações em dias, efetivou consulta junto aos órgãos de \nproteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nTELEFÔNICA BRASIL S/A, ora requerida, no valor de R$ 189,49 \n(cento e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), \nreferente ao contrato nº 0368847919, lançado em 07/08/2020, \ndébito este que a Requerente desconhece.\nEm contato com a reclamada, via de seu péssimo atendimento \neletrônico, seus prepostos se reservaram a informar que o débito é \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente ilícita, \narbitrária e descabida lançou o nome da Autora nos cadastros de proteção \nao crédito, pelo suposto débito, o que vem lhe causado abalos \nimensuráveis.\nDestaca que a requerente já foi cliente da reclamada, porém, \nna modalidade pré-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar débitos.\nSalienta-se ainda, que a requerente em nada contribuiu para a \nocorrência do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Daí nasce à necessidade de pleitear a \ndevida indenização pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestituída em dobro dos débitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nA questão do ônus da prova é de relevante importância, visto \nque a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a inversão do ônus da prova, \nfaz-se necessária a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do débito e ainda a \nevidenciada aptidão da requerido para produção a prova.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nPortanto face a hipossuficiência da autora e com espeque nos \nArts. 373 §1 do CPC e art. 6º, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a inversão do ônus da prova, para que a requerida \nforneça os contratos que deram origem à inclusão do nome da autora nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação previa \ndo consumidor.\nDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n§ \n2 \ndo \nCDC, \na \nconsumidora/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, \noportunizando regularizar seu débito antes a inscrição, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, a autora não foi informada ou \nnotificada quanto o lançamento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscrição fosse legal, está se tornaria \nsem efeito, já que contraria o disposto no Art. 43, §2 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato ilícito cometido pela requerida, ao incluir o nome da \nAutora no cadastro de restrição ao crédito, sem haver qualquer dívida em \naberto, caracteriza negligência, ou seja, culpa exclusiva pela ocorrência do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que são inegáveis os danos sofridos \npela inscrição do nome da requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto no comercial.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nNo caso em tela, o requerente estava na iminência de obter \ncrédito junto ao comercio local, visando dar melhores condições a sua \nfamília, porém, foi impedido ante a negligência cometida pela requerida.\nDesta óptica jurídica, extraímos a permissibilidade em se obter \nindenização de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \nindenização pecuniária por pretium doloris em subtração de um bem \njurídico, decorrida de dura agressão à honra, à dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela há incidência do Código de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor é toda pessoa física ou \njurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\"\nO Código de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \nprestação defeituosa de serviço, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nserviços \nresponde, \nindependentemente da existência de culpa, pela reparação \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \nà \nprestação \ndos \nserviços, \nbem \ncomo \npor \ninformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição \ne riscos.\nEstá previsto em nosso ordenamento jurídico, que incorre na \nobrigação de fazer, quem se recusa a prestação a ele imposta, ou só por \nele exequível, senão vejamos:\nCÓDIGO CIVIL\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nArt.247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por \nele exequível.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE \nNEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nSERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \n1- A falha da operadora de serviços de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nnão usufruiu e nem mesmo contratou referidos préstimos, \njustifica a declaração de inexistência do negócio jurídico em \nquestão. 2- Sendo indevida a negativação do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, é presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizatório fixado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível – \n4ª Câmara Cível – Acórdão 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n– Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO \nPELA RÉ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscrição do nome em \ncadastro de inadimplentes é admitida, desde que exista dívida \npendente. Caso contrário, a inscrição afigura-se indevida e ilícita. 2 \n– A inclusão e manutenção abusiva da restrição importa (ipso \nfacto) na ofensa à imagem do antigo devedor, ensejando a \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nimposição do dever indenizatório, a título de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nnão precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 – (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1ª Câmara Cível, AC nº 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n“... A empresa que promove indevida inscrição do devedor \nnos cadastros de restrição ao crédito responde pela \nreparação do dano dela decorrente. A exigência de provado \ndano moral se satisfaz tão somente com a demonstração da \nexistência da inscrição irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Desª. Relª. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apelação Cível 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJustiça:\n\"A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano \nreparável. Precedentes\". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar àqueles que a confiam e se vêm sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito da requerente em ver reparado \nos danos causados à sua honra, dignidade e abalos que sua vida \neconômica sofreu, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condenação da requerida o \ndébito será extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a dívida em que houve negativação de seu CPF.\nAssim, a correção monetária da condenação em danos \nmorais deverá se atentar à súmula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o débito será corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em \nconsideração a expressão atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1ª Turma, DJ de 17.08.06).\nSúmula 362 do Superior Tribunal de Justiça:\nA correção monetária do valor da indenização do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros moratórios em caso de condenação em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - deverão incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme súmula 54 do STJ, literis:\nSúmula 54 do Superior Tribunal de Justiça\nOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excelência, requer que a condenação em danos morais \nreceba atualização monetária a partir do arbitramento e os juros \nmoratórios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \nsúmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA TUTELA DE URGÊNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada está definida no Código de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urgência:\nArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado útil do processo.\nA urgência que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos fáticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na apreciação meritória, \nfará com que a parte autora permaneça com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao crédito, dificultando o \nexercício de suas atividades, já que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exercício de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necessários a \nCONCESSÃO da tutela antecipada de urgência, pugna pela imediata \nexpedição de intimação à requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativação, sob pena de aplicação de multa diária.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:\na) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que a \ndemandante não reúne condições de arcar com as custas, despesas e \nhonorários advocatícios.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nb) A inversão do ônus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inserção no nome da \nautora aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprove a \nnotificação previa da autora, conforme reza o artigo 6º, inciso VIII do \nCódigo de Defesa do Consumidor;\nc) Que comprove a notificação prévia da autora, sob pena de ser \ndeclarada indevida de plano a inscrição.\nd) A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedição de intimação da \nrequerida, para que promova a imediata exclusão do nome da \nautora de seus cadastros, haja vista a inexistência do débito, pois \nnítidos são os prejuízos morais que a restrição vem causando e que \npoderá causar.\ne) A CITAÇÃO da requerida, por carta, para querendo, comparecer à \naudiência conciliatória por videoconferência, a ser designada por este \njuízo, e, não logrando êxito na conciliação, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarado à \ninexistência do débito, bem como seja dado procedência do pedido de \nreparação de danos, condenando a requerida ao pagamento em pecúnia, \nde indenização pelos danos morais perpetrados contra a Autora, em \nquantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condenação da requerida nas custas processuais e honorários \nadvocatícios, em caso de recurso.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDá-se a causa o valor de R$ 10.189,49 (dez mil e cento e \noitenta e nove reais e quarenta e nove centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n \nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Suiça, CEP: 74.280-300, Goiânia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n" } ] }