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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0000081-05.2013.8.02.0052 | 1ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. | APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. | APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.919921875,
7.140625,
-3.8125
] |
0703067-10.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORREÇÃO DE DISTORÇÃO ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUAÇÃO. PONTUAÇÃO REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORREÇÃO DE DISTORÇÃO ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUAÇÃO. PONTUAÇÃO REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME DISPENSADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.525390625,
7.53515625,
-3.478515625
] |
0727132-69.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, IMPONDO À IMPETRADA/UNCISAL QUE PROCEDESSE À INSCRIÇÃO DE ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA BAIANA NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PELO SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004 E NO EDITAL Nº 03/2014. REQUISITO TERRITORIAL AFASTADO NA INSTÂNCIA SINGELA PARA CONTEMPLAR A INSCRIÇÃO VISLUMBRADA. CONSTATAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE QUE, AO SER SENTENCIADO O FEITO EM 20.06.2017, DATA NA QUAL JÁ TINHA SOBREVINDO A NÃO CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS, NÃO MAIS SUBSISTIA O INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA, no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, DENEGANDO a segurança perseguida, com arrimo no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI do CPC/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, IMPONDO À IMPETRADA/UNCISAL QUE PROCEDESSE À INSCRIÇÃO DE ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA BAIANA NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PELO SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N 6542/2004 E NO EDITAL N 03/2014. REQUISITO TERRITORIAL AFASTADO NA INSTÂNCIA SINGELA PARA CONTEMPLAR A INSCRIÇÃO VISLUMBRADA. CONSTATAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE QUE, AO SER SENTENCIADO O FEITO EM 20062017, DATA NA QUAL JÁ TINHA SOBREVINDO A NÃO CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS, NÃO MAIS SUBSISTIA O INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA, no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, DENEGANDO a segurança perseguida, com arrimo no ARTIGO 6, PARAGRAFO 5 da Lei n 12016/2009 c/c o ARTIGO 485, VI do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. | SENTENÇA REFORMADA | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.1171875,
-3.734375,
6.50390625
] |
0721119-88.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. DANO MORAL BEM CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AINDA CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. DANO MORAL BEM CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AINDA CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.296875,
7.4765625,
-3.673828125
] |
0800266-53.2018.8.02.9002 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES, RESIDENTES EM PROPRIEDADE ENCRAVADA. A MERA CONSTRUÇÃO DE CERCA NO LOCAL NÃO RESULTA, DIRETA E INEXORAVELMENTE, NA CONCLUSÃO DE EFETIVA OU IMINENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À PASSAGEM DOS PACIENTES. ORDEM NÃO CONCEDIDA. | HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES, RESIDENTES EM PROPRIEDADE ENCRAVADA. A MERA CONSTRUÇÃO DE CERCA NO LOCAL NÃO RESULTA, DIRETA E INEXORAVELMENTE, NA CONCLUSÃO DE EFETIVA OU IMINENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À PASSAGEM DOS PACIENTES. | ORDEM NÃO CONCEDIDA | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.23828125,
7.46484375,
-3.654296875
] |
9000040-65.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS VANTAGENS VARIÁVEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZÃO DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO). SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS VANTAGENS VARIÁVEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZÃO DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO). SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.138671875,
-2.638671875,
5.69921875
] |
0000036-05.2017.8.02.0070 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
6.046875,
-4.83203125,
-1.693359375
] |
0708152-45.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.55078125,
7.54296875,
-3.501953125
] |
0700818-43.2017.8.02.0046 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE O CITANDO OPOR SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 248, § 1º DO CPC/15. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE O CITANDO OPOR SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ARTIGO 248, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NULIDADE RECONHECIDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.82421875,
-2.751953125,
6.21875
] |
0725495-54.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
6.73046875,
-3.849609375,
-3.205078125
] |
0730129-25.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO À PROPORCIONALMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO À PROPORCIONALMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
6.765625,
-3.8828125,
-3.251953125
] |
0806146-66.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| À UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.78515625,
7.2734375,
-3.1015625
] |
0804151-86.2016.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR A TEOR DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. LEI 9.624/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR A TEOR DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. LEI 9624/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.85009765625,
5.70703125,
-4.4453125
] |
0718489-88.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DEBATIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DEBATIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.451171875,
7.5,
-3.509765625
] |
0802135-62.2016.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, CID F71.0. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, CID F710. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.505859375,
7.57421875,
-3.55859375
] |
0018722-39.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA DO PREJUÍZO DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA DO PREJUÍZO DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
5.68359375,
-5.19140625,
-0.88623046875
] |
0718307-34.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, § 8º DO CPC/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, INCISO III, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º, E 4º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity | [
-1.93359375,
-4.71875,
6.19140625
] |
0805506-63.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS) POR DIA, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA AO SEGUNDO COMANDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS) POR DIA, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA AO SEGUNDO COMANDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.552734375,
7.60546875,
-3.537109375
] |
0700531-34.2016.8.02.0202 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE TENHA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 47/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE TENHA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.26953125,
7.390625,
-3.46484375
] |
0706922-83.2015.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELE, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELE, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.580078125,
7.46484375,
-3.3359375
] |
0806750-27.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850/2013), fraude a procedimento licitatório (art. 90, da Lei nº 8.666/93), falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal), peculato (312, do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º, da Lei 9.613/98). alegação de inexistência de fundamentos aptos para SUSTENTAR a segregação do paciente. Não acolhimento DA TESE. Constatação de argumentos válidos para a decretação da prisão prEVENTIVA. Periculum libertatis inferido a partir da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente. Indícios de que o agente seria o líder e principal beneficiado dE UMA organização criminosa altamente articulada para cometer infrações penais em detrimento do interesse público. intranquilidade social configurada. Precedentes do stj e deste tribunal de justiça. Ordem conhecida e denegada. | HABEAS CORPUS. organização criminosa (ARTIGO 2, da Lei 12850/2013), fraude a procedimento licitatório (ARTIGO 90, da Lei n 8666/93), falsidade ideológica (ARTIGO 299, do Código Penal), peculato (312, do Código Penal) e lavagem de capitais (ARTIGO 1, da Lei 9613/98). alegação de inexistência de fundamentos aptos para SUSTENTAR a segregação do paciente. Não acolhimento DA TESE. Constatação de argumentos válidos para a decretação da prisão prEVENTIVA. Periculum libertatis inferido a partir da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente. Indícios de que o agente seria o líder e principal beneficiado dE UMA organização criminosa altamente articulada para cometer infrações penais em detrimento do interesse público. intranquilidade social configurada. Precedentes do stj e deste tribunal de justiça. | Ordem conhecida e denegada | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.46484375,
7.43359375,
-3.388671875
] |
0800010-19.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO APROPRIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NECESSIDADE DA PRISÃO. GRAVIDADE DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A tese de nulidade da impetrante já foi apreciada pelo juízo de primeiro grau impetrado, o qual, de forma bastante fundamentada e clara destacou que a defesa não comprovou a existência de qualquer prejuízo para que a nulidade fosse declarada. Até porque, conforme relatado pelo magistrado, a atuação do Defensor ocorreu antes do oferecimento da denúncia, ou seja, na fase inquisitorial, e, se sabe que ""Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal"" (HC 232.674/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013)"". II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada modus operandi empregado, bem como para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outros processos criminais. III Habeas Corpus denegado. | HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO APROPRIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NECESSIDADE DA PRISÃO. GRAVIDADE DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A tese de nulidade da impetrante já foi apreciada pelo juízo de primeiro grau impetrado, o qual, de forma bastante fundamentada e clara destacou que a defesa não comprovou a existência de qualquer prejuízo para que a nulidade fosse declarada. Até porque, conforme relatado pelo magistrado, a atuação do Defensor ocorreu antes do oferecimento da denúncia, ou seja, na fase inquisitorial, e, se sabe que ""Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal"" (HC 232674/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013)"". II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada modus operandi empregado, bem como para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outros processos criminais. | III Habeas Corpus denegado | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.369140625,
7.4921875,
-3.638671875
] |
0708518-50.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.634765625,
7.55859375,
-3.40625
] |
0806474-93.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.470703125,
-3.458984375,
6.48046875
] |
0005824-46.2011.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ART. 3º, II, LEI Nº 6.194/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO 11.945/09. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A edição da Medida Provisória nº 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei nº 11.945/09 alterou o texto dos arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (art. 20), assim como anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais (art. 21). 2.De fato, é possível extrair da análise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a lesão, portanto, correspondente à invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de regência confere uma indenização de 70% do valor máximo (R$ 13.500,00), equivalente à R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, errônea a aplicação do valor condenatório na sentença. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa incluída pela lei 11.945/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ARTIGO 3, II, LEI N 6194/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO 11945/09. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A edição da Medida Provisória n 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei n 11945/09 alterou o texto dos arts. 3 e 5 da Lei n 6194, de 19 de dezembro de 1974 (ARTIGO 20), assim como anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais (ARTIGO 21). 2.De fato, é possível extrair da análise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a lesão, portanto, correspondente à invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de regência confere uma indenização de 70% do valor máximo (R$ 13500,00), equivalente à R$ 9450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, errônea a aplicação do valor condenatório na sentença. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa incluída pela lei 11945/09. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.958984375,
-2.48046875,
-0.4794921875
] |
0003336-76.2003.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. CORREÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL CES. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO PELA TR. CONTRATO NÃO COBERTO PELO FCVS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MUTUÁRIO. PRECEDENTES STJ. ESTIPULAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE NO SFH. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. CORREÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL CES. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO PELA TR. CONTRATO NÃO COBERTO PELO FCVS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MUTUÁRIO. PRECEDENTES STJ. ESTIPULAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE NO SFH. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
-3.060546875,
7.49609375,
-3.7578125
] |
0800027-15.2019.8.02.9002 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SEU EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISLUMBRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SENDO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. TEMPORÁRIA PRORROGADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas interceptações colhidas em sede de inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação e manutenção da prisão temporária, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, em especial por ser medida essencial para o regular andamento das investigações. 3 - Sendo o crime de organização criminosa tipificado como hediondo, não há que se falar em excesso de prazo na medida determinada pelo prazo de 30 dias, que permanece legal mesmo após decorrido tal prazo pelo fato do magistrado singular ter reavaliado sua necessidade em momento recente e prorrogando-a por igual período. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SEU EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISLUMBRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SENDO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. TEMPORÁRIA PRORROGADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas interceptações colhidas em sede de inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação e manutenção da prisão temporária, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, em especial por ser medida essencial para o regular andamento das investigações. 3 - Sendo o crime de organização criminosa tipificado como hediondo, não há que se falar em excesso de prazo na medida determinada pelo prazo de 30 dias, que permanece legal mesmo após decorrido tal prazo pelo fato do magistrado singular ter reavaliado sua necessidade em momento recente e prorrogando-a por igual período. | 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.46484375,
7.33984375,
-3.482421875
] |
0700258-23.2015.8.02.0030 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE O DEMANDANTE SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CPC/15. NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ATIVIDADE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CHESF, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, NÃO CONTRIBUIU PARA A DIMINUIÇÃO DOS PEIXES EXISTENTES NA REGIÃO, ACARRETANDO PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA ÁREA. REJEITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT, DO CPC/15. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELO REQUERENTE E A CONDUTA DA RÉ. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE O DEMANDANTE SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ATIVIDADE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CHESF, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, NÃO CONTRIBUIU PARA A DIMINUIÇÃO DOS PEIXES EXISTENTES NA REGIÃO, ACARRETANDO PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA ÁREA. REJEITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELO REQUERENTE E A CONDUTA DA RÉ. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.3203125,
7.28515625,
-3.48046875
] |
0700304-12.2015.8.02.0030 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SERVIDOR QUE COMPROVOU OS VÍNCULOS FUNCIONAIS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE UMA DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. | ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SERVIDOR QUE COMPROVOU OS VÍNCULOS FUNCIONAIS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE UMA DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
3.5546875,
1.76171875,
-5.109375
] |
0700303-14.2017.8.02.0044 | 2ª Câmara Cível | 29/01/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. NATUREZA AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. NATUREZA AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.603515625,
7.46875,
-3.470703125
] |
0700548-36.2017.8.02.0202 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE RECURSAL DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE RECURSAL DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.654296875,
7.56640625,
-3.427734375
] |
0702451-69.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DE COBRANÇA E O TRIBUTO SUPOSTAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DE COBRANÇA E O TRIBUTO SUPOSTAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.3125,
7.5625,
-3.703125
] |
0724290-82.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; E, 485, INCISO I, TODOS DO NCPC. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA PARTE APELANTE = RECORRENTE E RECEBIDA PELA PARTE APELADA = RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; E, 485, INCISO I, TODOS DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA PARTE APELANTE = RECORRENTE E RECEBIDA PELA PARTE APELADA = RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.26953125,
6.97265625,
-3.283203125
] |
0701985-46.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DA APELADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DA APELADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.728515625,
7.33984375,
-3.267578125
] |
0001174-48.2014.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.55078125,
7.578125,
-3.517578125
] |
0801660-09.2016.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A HIPÓTESE EM CONCRETO. REDUÇÃO PARA UM PATAMAR RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, CPC. 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer imposta, com incidência a partir da ciência do obrigado e da resistência de satisfazer a obrigação voluntariamente, ou seja, da multa deve ser arbitrada de modo a garantir a eficácia das decisões judiciais continuamente. 2. As circunstâncias revelaram que a multa, mesmo observados o porte da instituição financeira e a obrigação a ser cumprida, revelou-se desproporcional frente ao prazo exíguo estabelecido para satisfação da obrigação de fazer, via de consequência, está em dissonância com o disposto no art. 537 do CPC, devendo ser minorada para se adequar a situação em concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A HIPÓTESE EM CONCRETO. REDUÇÃO PARA UM PATAMAR RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer imposta, com incidência a partir da ciência do obrigado e da resistência de satisfazer a obrigação voluntariamente, ou seja, da multa deve ser arbitrada de modo a garantir a eficácia das decisões judiciais continuamente. 2. As circunstâncias revelaram que a multa, mesmo observados o porte da instituição financeira e a obrigação a ser cumprida, revelou-se desproporcional frente ao prazo exíguo estabelecido para satisfação da obrigação de fazer, via de consequência, está em dissonância com o disposto no ARTIGO 537 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, devendo ser minorada para se adequar a situação em concreto. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
4.2890625,
0.759765625,
-4.98046875
] |
0804917-71.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO APÓS PERÍCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE EXAMES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUREM A CONDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA CAPACIDADE AO RETORNO HABITUAL DE SUAS ATIVIDADES OU ADEQUAÇÃO AO LABOR DIVERSO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJETO DO RECURSO TRATAR DE MATÉRIA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONTUDO, FORA PUBLICADA ANTES DA DECISÃO DO STJ QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/15) A FIM DE QUE A TESE JURÍDICA FOSSE APLICADA QUANDO SE VERIFICASSE URGÊNCIA. NESTE PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPENSA PRÉVIA DO PREPARO PELO INSS. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FINAL SE VENCIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER EFEITOS DO DECISUM COMBATIDO. UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO APÓS PERÍCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE EXAMES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUREM A CONDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA CAPACIDADE AO RETORNO HABITUAL DE SUAS ATIVIDADES OU ADEQUAÇÃO AO LABOR DIVERSO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJETO DO RECURSO TRATAR DE MATÉRIA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONTUDO, FORA PUBLICADA ANTES DA DECISÃO DO STJ QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15) A FIM DE QUE A TESE JURÍDICA FOSSE APLICADA QUANDO SE VERIFICASSE URGÊNCIA. NESTE PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPENSA PRÉVIA DO PREPARO PELO INSS. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FINAL SE VENCIDO. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER EFEITOS DO DECISUM COMBATIDO | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
2.296875,
1.681640625,
-3.8203125
] |
0805764-73.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FORAM COLACIONADAS AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CF/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FORAM COLACIONADAS AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV DA CF/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.1640625,
-3.625,
6.44140625
] |
0700619-30.2017.8.02.0043 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, PARAGRAFO3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.529296875,
7.46484375,
-3.404296875
] |
0700257-33.2017.8.02.0203 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO PROPOSTA COM VISTAS A MODIFICAR A PROFISSÃO DO AUTOR PARA AGRICULTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIAS, TAIS COMO ENDEREÇO E PROFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR N.º 242, DA CORTE DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL ""CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS"". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO PROPOSTA COM VISTAS A MODIFICAR A PROFISSÃO DO AUTOR PARA AGRICULTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIAS, TAIS COMO ENDEREÇO E PROFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR NUMERO 242, DA CORTE DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL ""CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS"". SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.763671875,
7.4296875,
-3.244140625
] |
0713964-68.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DIÁRIA. MULTA PESSOAL À AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. NÃO ACOLHIDOS. BLOQUEIO DE VERBA POSSÍVEL. ART. 461, § 5º CPC/1973. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO MEIO COERCITIVO POSSÍVEL À LUZ DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DIÁRIA. MULTA PESSOAL À AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. NÃO ACOLHIDOS. BLOQUEIO DE VERBA POSSÍVEL. ARTIGO 461, PARAGRAFO 5 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO MEIO COERCITIVO POSSÍVEL À LUZ DO CASO CONCRETO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.7841796875,
6.5625,
-4.28125
] |
0800361-83.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2 GRAU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. | ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
6.65625,
-3.62890625,
-3.265625
] |
0060465-92.2010.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÕES POR FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO APURADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando demonstrado que as condenações que geraram o processo de execução de pena são relativos a fatos ocorridos após o cometimento do crime em liça, não se faz possível exasperar a pena-base como maus antecedentes. 2 Pena redimensionada. Embargos acolhidos. | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÕES POR FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO APURADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando demonstrado que as condenações que geraram o processo de execução de pena são relativos a fatos ocorridos após o cometimento do crime em liça, não se faz possível exasperar a pena-base como maus antecedentes. 2 Pena redimensionada. | Embargos acolhidos | 2yes
| -2 | not_determined | [
-2.787109375,
-4.12890625,
6.38671875
] |
0801856-08.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 06/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 10 E 23 DA LEI 12.016/20092. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 10 E 23 DA LEI 12016/20092. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.861328125,
7.51953125,
-3.232421875
] |
0803509-50.2015.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 28/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | SIMPLES PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A DISCUSSÃO OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO VERIFICADO NO ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NULIDADE/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. | SIMPLES PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A DISCUSSÃO OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO VERIFICADO NO ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NULIDADE/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.5859375,
7.28515625,
-3.27734375
] |
0000843-11.2013.8.02.0023 | Câmara Criminal | 11/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. III - Recurso conhecido e improvido. | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. | III - Recurso conhecido e improvido | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.552734375,
7.52734375,
-3.462890625
] |
0025643-19.2006.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. | RECURSO IMPROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.392578125,
7.53125,
-3.5703125
] |
0000256-98.2013.8.02.0019 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMISSÃO. HONORÁRIOS. ACORDO VERBAL. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, CABALMENTE, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 01 Na ação de cobrança, incumbe ao autor produzir prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do diploma processual civil. 02 No caso dos autos, apesar das alegações da parte autora, a mesma não conseguiu comprovar, de maneira satisfativa, o fato constitutivo de seu direito. 03 Não tendo a parte autora rechaçado de forma cabal as contundentes provas produzidas pela parte apelada, tanto testemunhal como documental, há de se reconhecer que aquela não se desincumbiu de seu ônus. 04 - A vasta comprovação documental dos fatos alegados pela parte ré me levam a crer que agiu acertadamente o Juiz a quo em julgar improcedentes os pleitos autorais, portanto, a sentença recorrida não merece qualquer reforma. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMISSÃO. HONORÁRIOS. ACORDO VERBAL. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, CABALMENTE, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 01 Na ação de cobrança, incumbe ao autor produzir prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do diploma processual civil. 02 No caso dos autos, apesar das alegações da parte autora, a mesma não conseguiu comprovar, de maneira satisfativa, o fato constitutivo de seu direito. 03 Não tendo a parte autora rechaçado de forma cabal as contundentes provas produzidas pela parte apelada, tanto testemunhal como documental, há de se reconhecer que aquela não se desincumbiu de seu ônus. 04 - A vasta comprovação documental dos fatos alegados pela parte ré me levam a crer que agiu acertadamente o Juiz a quo em julgar improcedentes os pleitos autorais, portanto, a sentença recorrida não merece qualquer reforma. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.77734375,
7.3828125,
-3.224609375
] |
0015193-32.1997.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DESTE PRECEITO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. | PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DESTE PRECEITO. SENTENÇA CASSADA. | APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.654296875,
-3.19140625,
6.51171875
] |
0800161-82.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, POR OUTRO LADO, TENDO EM VISTA O TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR ATÉ AQUI TRANSCORRIDO, EQUIVALENTE À QUASE UM TERÇO DA REPRIMENDA IMPOSTA, SENDO QUE ATÉ ENTÃO NÃO HÁ NOTÍCIA CONCRETA ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. I - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, § 3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. II - In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor ao menos três circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), sendo que ao paciente é atribuída periculosidade acentuada, uma vez que figura como réu em outras duas ações penais, o que fez com que, inclusive, o juízo sentenciante lhe negasse o direito de recorrer em liberdade, mantendo, pois, a sua prisão cautelar. III - Não obstante, a despeito da idônea fundamentação lançado pelo juízo sentenciante, não se pode olvidar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 10 (dez) meses preso desde 19.05.2018, lapso temporal este que corresponde à quase 1/3 (um terço) da pena imposta (de dois anos, sete meses e quinze dias de reclusão), sendo que foi arbitrado, na origem, o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda aplicada. Para além, conquanto já tenha sido determinada a imediata remessa da competente guia de execução provisória do réu condenado, aqui paciente, ao juízo competente (da execução, 16ª Vara Criminal da Capital), não se tem notícia concreta acerca da efetivação do processo de execução penal do paciente. IV - O fato, pois, é que o paciente permanece com a sua liberdade tolhida por demasiado lapso temporal, ainda que considerados os indicativos concretos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, notadamente porque, repise-se, foi fixada pena privativa de liberdade em patamar relativamente baixo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ademais, há de se pontuar que o crime imputado ao paciente não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, sendo certo, ainda, que ele é tecnicamente primário e se encontra devidamente identificado e qualificado nos autos. V - Outrossim, considerando os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, a fim de permitir que o Judiciário possa acompanhar mais de perto a sua rotina. VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. | ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, POR OUTRO LADO, TENDO EM VISTA O TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR ATÉ AQUI TRANSCORRIDO, EQUIVALENTE À QUASE UM TERÇO DA REPRIMENDA IMPOSTA, SENDO QUE ATÉ ENTÃO NÃO HÁ NOTÍCIA CONCRETA ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. I - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. II - In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor ao menos três circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), sendo que ao paciente é atribuída periculosidade acentuada, uma vez que figura como réu em outras duas ações penais, o que fez com que, inclusive, o juízo sentenciante lhe negasse o direito de recorrer em liberdade, mantendo, pois, a sua prisão cautelar. III - Não obstante, a despeito da idônea fundamentação lançado pelo juízo sentenciante, não se pode olvidar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 10 (dez) meses preso desde 19052018, lapso temporal este que corresponde à quase 1/3 (um terço) da pena imposta (de dois anos, sete meses e quinze dias de reclusão), sendo que foi arbitrado, na origem, o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda aplicada. Para além, conquanto já tenha sido determinada a imediata remessa da competente guia de execução provisória do réu condenado, aqui paciente, ao juízo competente (da execução, 16ª Vara Criminal da Capital), não se tem notícia concreta acerca da efetivação do processo de execução penal do paciente. IV - O fato, pois, é que o paciente permanece com a sua liberdade tolhida por demasiado lapso temporal, ainda que considerados os indicativos concretos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, notadamente porque, repise-se, foi fixada pena privativa de liberdade em patamar relativamente baixo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ademais, há de se pontuar que o crime imputado ao paciente não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, sendo certo, ainda, que ele é tecnicamente primário e se encontra devidamente identificado e qualificado nos autos. V - Outrossim, considerando os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, a fim de permitir que o Judiciário possa acompanhar mais de perto a sua rotina. | VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator | 1partial
| Decisão unânime | unanimity | [
6.5703125,
-3.25390625,
-3.60546875
] |
0074600-12.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | 1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | 1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
6.421875,
-3.72265625,
-3.138671875
] |
0803361-05.2016.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO INCOMPETENTE. REMESSA AO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO INCOMPETENTE. REMESSA AO TJDFT. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-4.03125,
6.87109375,
-2.359375
] |
0700246-88.2015.8.02.0036 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AFASTADO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AFASTADO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DO RECURSO. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
6.4921875,
-3.314453125,
-3.51171875
] |
0804895-13.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 29/01/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ART. 536, § 1º, DO CPC . LEGISLAÇÃO PERMITE A LIMITAÇÃO DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PRECEITUADAS NO ART. 537, § 1º, I e II, DO CPC. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 536, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO PERMITE A LIMITAÇÃO DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PRECEITUADAS NO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, I e II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.46875,
7.5625,
-3.55859375
] |
0732993-36.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. 1 ""Não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. Nessa ótica: TJSP:"" É entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os embargos de declaração "" (Embargos de Declaração 51.812-0/1, São Paulo, Pleno, rel. José Osório, 13.06.2001, v.u.). 2 In casu, o tema levantado pelo embargante foi plenamente enfrentado por esta Câmara Criminal, no qual entendeu que o caso é de condenação pelo crime de falso testemunho, vez que os embargantes entraram em contradição ao apresentarem versões diferentes para o mesmo fato, como constou no v. acórdão. 3 Embargos conhecidos e rejeitados. | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. 1 ""Não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. Nessa ótica: TJSP:"" É entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os embargos de declaração "" (Embargos de Declaração 51812-0/1, São Paulo, Pleno, rel. José Osório, 13062001, v.u.). 2 In casu, o tema levantado pelo embargante foi plenamente enfrentado por esta Câmara Criminal, no qual entendeu que o caso é de condenação pelo crime de falso testemunho, vez que os embargantes entraram em contradição ao apresentarem versões diferentes para o mesmo fato, como constou no v. acórdão. | 3 Embargos conhecidos e rejeitados | 0no
| -2 | not_determined | [
-4.76953125,
6.35546875,
-1.197265625
] |
0002897-05.2014.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 -Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidora/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 05 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 -Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidora/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 05 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. | "" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
6.68359375,
-3.978515625,
-2.99609375
] |
0190981-50.2003.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.806640625,
7.4765625,
-3.26171875
] |
0801988-65.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA. CARACTERIZADA A PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU MANUTENÇÃO NA POSSE DO FIDUCIANTE. 1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor fiduciante deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purgação da mora, o que enseja a devolução do bem apreendido ou a manutenção da sua posse, nos termos da legislação vigente, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3º do Decreto-Lei N.º 911/69, dada pela Lei N.º 10.931/04. 3. A cobrança de prestações vincendas constitui excesso de cobrança, em conflito com o princípio da conservação dos contratos, o princípio da boa-fé e a própria função social dos contratos, não se mostrando razoável beneficiar apenas o sistema bancário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA. CARACTERIZADA A PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU MANUTENÇÃO NA POSSE DO FIDUCIANTE. 1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor fiduciante deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purgação da mora, o que enseja a devolução do bem apreendido ou a manutenção da sua posse, nos termos da legislação vigente, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3 do Decreto-Lei NUMERO 911/69, dada pela Lei NUMERO 10931/04. 3. A cobrança de prestações vincendas constitui excesso de cobrança, em conflito com o princípio da conservação dos contratos, o princípio da boa-fé e a própria função social dos contratos, não se mostrando razoável beneficiar apenas o sistema bancário. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.8984375,
6.54296875,
-2.46875
] |
0006749-08.2012.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL HÁ NECESSIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO APENAS ENQUANTO OS FEITOS NÃO FORAM SENTENCIADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS RÉUS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENTÃO PREFEITO DE ARAPIRACA. RÉUS QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDUÇÕES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FRÁGEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM OS FATOS ILÍCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÃO, AFIRMAÇÕES FALSAS QUE GERARAM ABALOS À MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL HÁ NECESSIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO APENAS ENQUANTO OS FEITOS NÃO FORAM SENTENCIADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS RÉUS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENTÃO PREFEITO DE ARAPIRACA. RÉUS QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDUÇÕES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FRÁGEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM OS FATOS ILÍCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÃO, AFIRMAÇÕES FALSAS QUE GERARAM ABALOS À MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-4.5,
6.78125,
-1.8056640625
] |
0700196-80.2015.8.02.0030 | 3ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.650390625,
6.92578125,
-3.736328125
] |
0722272-20.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SEM RAZÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA. ROUBO IMPRÓPRIO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SEM RAZÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA. ROUBO IMPRÓPRIO COMPROVADO. | RECURSO IMPROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
0.58349609375,
5.234375,
-5.13671875
] |
0725492-31.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA EX OFFICIO: RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA EX OFFICIO: RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
6.1796875,
-2.150390625,
-4.23046875
] |
0725041-98.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. TEMA 916 DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1 Comprovado que o crime de roubo fora praticado com emprego de violência, não há falar em sua desclassificação para o delito de furto. 2 - Resta caracterizada a consumação do roubo ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime, mormente pela sua prova material, consubstanciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da res furtiva. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. TEMA 916 DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1 Comprovado que o crime de roubo fora praticado com emprego de violência, não há falar em sua desclassificação para o delito de furto. 2 - Resta caracterizada a consumação do roubo ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime, mormente pela sua prova material, consubstanciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da res furtiva. | 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.66015625,
7.38671875,
-3.255859375
] |
0806265-27.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTES CONTUMAZES NA PRÁTICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTES CONTUMAZES NA PRÁTICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.638671875,
7.55859375,
-3.47265625
] |
0728858-10.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, INCISO III, DO NCPC. EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, "". SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO. .""- NCPC, ARTIGO 98, § 3º - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, "". SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO. . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | ""- NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
6.5703125,
-4.33203125,
-2.578125
] |
0806661-04.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
6.64453125,
-4.0625,
-2.9296875
] |
0700244-75.2017.8.02.0060 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GESTORA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA. AFASTADA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. RECORRIDA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA A POSSE. ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DA APELADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GESTORA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA. AFASTADA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. RECORRIDA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA A POSSE. ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DA APELADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. | RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.39453125,
6.5546875,
-2.70703125
] |
0732102-49.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Impossível a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas, pois evidente que praticou o delito na modalidade ""ter em depósito"", já que foram encontrados escondidos na caixa d'água de sua residência 360 g (trezentos e sessenta gramas) de maconha e uma balança de precisão, além de um pequeno caderno de anotações referente à mercancia de drogas. II - Inviabilidade de aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado, uma vez que o apelante ostenta maus antecedentes criminais. III - Apelação conhecida e improvida. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Impossível a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas, pois evidente que praticou o delito na modalidade ""ter em depósito"", já que foram encontrados escondidos na caixa d'água de sua residência 360 g (trezentos e sessenta gramas) de maconha e uma balança de precisão, além de um pequeno caderno de anotações referente à mercancia de drogas. II - Inviabilidade de aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado, uma vez que o apelante ostenta maus antecedentes criminais. | III - Apelação conhecida e improvida | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.333984375,
7.2890625,
-3.5234375
] |
0806535-51.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR MÊS. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR MÊS. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.5703125,
7.546875,
-3.46875
] |
0700725-05.2016.8.02.0050 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
2.41015625,
3.205078125,
-5.421875
] |
0708328-24.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. RECONHECIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7º, II, DA LEI Nº 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. RECONHECIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7, II, DA LEI N 6544/2004. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| À UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.716796875,
7.5,
-3.2734375
] |
0806600-46.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.92578125,
6.8125,
-3.359375
] |
0000162-36.2008.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE DEIXA DE CONDENAR O SUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB FUNDAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE DEIXA DE CONDENAR O SUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB FUNDAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-1.2734375,
6.06640625,
-4.1875
] |
0701837-82.2016.8.02.0058 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA-BASE MODIFICADA DE OFÍCIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ DO AGENTE E O MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONCESSÃO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA-BASE MODIFICADA DE OFÍCIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ DO AGENTE E O MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONCESSÃO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
4.7578125,
-5.96484375,
0.92041015625
] |
0700894-38.2016.8.02.0067 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PENA DE MULTA FIXADA EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBUÍDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da leitura de sentença, observa-se que o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do art. 157, § 2º, II, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, a qual também é levada em consideração quando da fixação da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribuída pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, não há que falar em qualquer modificação, respeitando o non reformatio in pejus. 3 Apelo conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PENA DE MULTA FIXADA EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBUÍDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da leitura de sentença, observa-se que o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, a qual também é levada em consideração quando da fixação da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribuída pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, não há que falar em qualquer modificação, respeitando o non reformatio in pejus. | 3 Apelo conhecido e improvido | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.6015625,
7.44921875,
-3.408203125
] |
0064480-07.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÕES. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.45703125,
7.55078125,
-3.513671875
] |
0724774-34.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADEQUADA PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADEQUADA PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.68359375,
7.23046875,
-3.134765625
] |
0800396-49.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. | ORDEM DENEGADA | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-2.599609375,
7.328125,
-4.0390625
] |
0806503-46.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 e 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, AO PRESENTE RECURSO. | AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
6.69921875,
-3.689453125,
-3.3203125
] |
0700620-73.2017.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ART. 978 DO CPC/2015 C/C ART. 281 DO RITJAL. O JULGAMENTO DO INCIDENTE CABERÁ À SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, SENDO TAMBÉM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RECURSO DE ONDE SE ORIGINOU O INCIDENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ARTIGO 978 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C ARTIGO 281 DO RITJAL. O JULGAMENTO DO INCIDENTE CABERÁ À SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, SENDO TAMBÉM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RECURSO DE ONDE SE ORIGINOU O INCIDENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.419921875,
-3.2734375,
6.37109375
] |
0500961-48.2008.8.02.0202 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei nº 12.234/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em quatro anos e tendo decorrido prazo superior a oito anos entre o fato delituoso imputado ao apelante e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 3 - Embargos declaratórios integralmente acolhidos. | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei n 12234/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em quatro anos e tendo decorrido prazo superior a oito anos entre o fato delituoso imputado ao apelante e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. | 3 - Embargos declaratórios integralmente acolhidos | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.66015625,
-3.22265625,
6.5390625
] |
0015163-21.2002.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DISCUTE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A PERÍODO DIVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DISCUTE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A PERÍODO DIVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS EM CONTRARRAZÕES. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-3.642578125,
-3.322265625,
6.5234375
] |
0003786-90.2013.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS EX OFFICIO. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 20, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS EX OFFICIO. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO NUMERO 19/2007 DO TJ/AL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
6.703125,
-4.21875,
-2.8125
] |
0700080-31.2016.8.02.0033 | 3ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. | REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. REMESSA CONHECIDA. | SENTENÇA CONFIRMADA | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.75390625,
7.55078125,
-3.2734375
] |
0072954-64.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE SUA APOSENTADORIA. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO CONFORME ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE A POSSE DA REQUERENTE. VALOR QUE PODE NÃO ESTAR LIMITADO A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA. | REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE SUA APOSENTADORIA. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO CONFORME ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE A POSSE DA REQUERENTE. VALOR QUE PODE NÃO ESTAR LIMITADO A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. | REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA | 2yes
| -2 | not_determined | [
-2.744140625,
7.05078125,
-3.76171875
] |
0700391-02.2015.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO DEFERIDO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PERICIAL DA ASSINATURA NO CONTRATO CELEBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO DEFERIDO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PERICIAL DA ASSINATURA NO CONTRATO CELEBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-0.441162109375,
-5.4921875,
5.38671875
] |
0000332-62.2009.8.02.0052 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE DE CORTE, DESDE QUE MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 8.987/95, ART. 6º. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE DE CORTE, DESDE QUE MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI NUMERO 8987/95, ARTIGO 6. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.630859375,
7.5390625,
-3.42578125
] |
0803707-82.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOS DE ORIGEM EM DESFAVOR DE MAIS DE UM RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOS DE ORIGEM EM DESFAVOR DE MAIS DE UM RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER. | ORDEM DENEGADA | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.642578125,
7.59375,
-3.48046875
] |
0000334-61.2011.8.02.0052 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.263671875,
-3.43359375,
6.30859375
] |
0710067-27.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 406 DO CC. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO STJ. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CC. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO STJ. TAXA SELIC. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-4.9609375,
0.11669921875,
4.91015625
] |
0805921-46.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.591796875,
7.60546875,
-3.486328125
] |
0721319-56.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.326171875,
7.46484375,
-3.59765625
] |
0705449-62.2015.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.65234375,
7.609375,
-3.45703125
] |
0700009-67.2017.8.02.0203 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, POR CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONEXO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sabe-se, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVIII, d da Constituição Federal, que o Tribunal do Júri é órgão que detém competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, o artigo 78, I do Código de Processo Penal assegura que na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. No caso em apreço, restou comprovado que a tentativa de homicídio foi praticada com a finalidade de conseguir impunidade quanto ao crime de tráfico de drogas, havendo assim, conexão entre os crimes o que atrai a competência do Tribunal Popular para o julgamento do delito de tráfico. III - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e conexos, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. IV Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, POR CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONEXO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sabe-se, nos termos do que dispõe o ARTIGO 5, XXXVIII, d da Constituição Federal, que o Tribunal do Júri é órgão que detém competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, o artigo 78, I do Código de Processo Penal assegura que na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. No caso em apreço, restou comprovado que a tentativa de homicídio foi praticada com a finalidade de conseguir impunidade quanto ao crime de tráfico de drogas, havendo assim, conexão entre os crimes o que atrai a competência do Tribunal Popular para o julgamento do delito de tráfico. III - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e conexos, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. | IV Recurso conhecido e improvido | 0no
| -2 | not_determined | [
-3.607421875,
7.5390625,
-3.46875
] |
0073787-87.2007.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REANÁLISE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO NA AVALIAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REANÁLISE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO NA AVALIAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA. | APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA | 1partial
| UNÂNIME | unanimity | [
6.6171875,
-4.0390625,
-2.869140625
] |
0000614-96.2013.8.02.0008 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL E REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À INSALUBRIDADE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL E REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À INSALUBRIDADE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. | APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.794921875,
7.02734375,
-3.6796875
] |
0017623-78.2002.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-3.572265625,
-3.27734375,
6.5
] |
0731597-53.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | TRIBUTÁRIO. RECURSO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL MENOR DO QUE O PRESUMIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INAPLICABILDIADE DO ART. 166 DO CTN À HIPÓTESE FÁTICA DOS AUTOS. RESSARCIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593.849/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | TRIBUTÁRIO. RECURSO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL MENOR DO QUE O PRESUMIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INAPLICABILDIADE DO ARTIGO 166 DO CTN À HIPÓTESE FÁTICA DOS AUTOS. RESSARCIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593849/MG. | RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
1.96875,
-4.99609375,
2.822265625
] |
0805817-54.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - QUE REVELA RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - QUE REVELA RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-3.548828125,
7.6171875,
-3.525390625
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0700093-57.2017.8.02.0045 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE BRANQUINHA Nº 198/2005. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE BRANQUINHA N 198/2005. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | 0no
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