Tópico
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1. Definições | 1.1 Onde encontro as normas que regem o assunto? | As normas que regem o assunto micro e mini geração de energia (MMGD) são regulamentadas pela Lei nº 10.438, de 25 de abril de 2002, que instituiu o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica por Meios de Micro e Mini Geração (MMGD). Essa lei estabeleceu as condições para a geração de energia elétrica por meios de MMGD e estabeleceu as seguintes normas:
A geração de energia elétrica por meios de MMGD é permitida para qualquer pessoa física ou jurídica que deseje participar do programa.
As usinas de MMGD devem ser instaladas em áreas que tenham disponibilidade de recursos naturais e condições climáticas adequadas para a geração de energia.
As usinas de MMGD devem atender às normas de segurança e de proteção ambiental estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pela Agência Nacional de Águas (ANA).
As usinas de MMGD devem ter um projeto de geração de energia elétrica aprovado pela ANEEL e pela ANA.
As usinas de MMGD devem ter um contrato de venda de energia elétrica firmado com uma concessionária de energia elétrica.
As usinas de MMGD devem estar sujeitas à fiscalização e à supervisão da ANEEL e da ANA.
As usinas de MMGD devem ter um sistema de monitoramento e controle de produção de energia elétrica que permita a medição e a comunicação da produção de energia elétrica.
As usinas de MMGD devem ter um sistema de armazenamento de energia elétrica que permita a armazenamento de energia elétrica em caso de falta de demanda.
As usinas de MMGD devem ter um sistema de comunicação que permita a comunicação entre a usina e a concessionária de energia elétrica.
Essas são as principais normas que regem o assunto micro e mini geração de energia. É importante lembrar que as normas podem variar de acordo com o local e a situação específica da usina de MMGD. É recomendável consultar as normas estabelecidas pela ANEEL e pela ANA antes de iniciar o projeto de uma usina de MMGD. | A Lei nº 14.300/2022 institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. A regulamentação do tema pela ANEEL está na Resolução Normativa nº 1.000/2021, com redação dada pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Ainda, mais detalhes sobre os procedimentos de conexão estão no Módulo 3 do PRODIST e o Formulário de Orçamento de Conexão de centrais de microgeração e minigeração distribuída consta do Anexo I da Resolução Homologatória 3.171/2023.
A REN nº 1000/2021 revogou a Resolução Normativa nº 482/2012, que tratava do assunto de microgeração e minigeração distribuída. Além disso, as distribuidoras têm normas técnicas que podem ser obtidas em seus sites ou junto às agências de atendimento. Em caso de dúvidas, o consumidor pode procurar sua distribuidora local.
A ANEEL possui uma página dedicada à geração distribuída com mais informações sobre o tema. | Onde encontro as normas que regem o assunto? | No Brasil, a geração distribuída, especialmente a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), é regulamentada por um conjunto de normas e leis em constante evolução. A Lei nº 14.300/2022 estabelece o marco legal da MMGD, enquanto a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 detalha as regras operacionais. Essas regulamentações visam garantir o funcionamento adequado e a integração dessas fontes de energia ao sistema elétrico nacional. A MMGD permite que consumidores residenciais, comerciais e industriais produzam sua própria energia elétrica, principalmente através de sistemas solares fotovoltaicos, mas também incluindo outras fontes renováveis como eólica e biomassa. Esta modalidade oferece benefícios como redução de custos para o consumidor e alívio da carga na rede elétrica. Conhecer essas normas é fundamental para qualquer consumidor ou empresa interessada em aderir à MMGD, assegurando uma implementação correta e o aproveitamento máximo dos benefícios oferecidos por essa forma de geração de energia.
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1. Definições | 1.2 Qual é a diferença entre microgeração e minigeração distribuída? | As microgerações e minigerações distribuídas (MMGD) são dois tipos de geração de energia elétrica que se distinguem pela sua escala e localização:
* Microgeração: é a geração de energia elétrica em pequena escala, geralmente em uma faixa de 10 a 100 kW, por meio de equipamentos instalados em propriedades particulares ou em bairros.
* MMGD: é a geração de energia elétrica em uma escala maior, geralmente entre 100 kW e 10 MW, por meio de usinas instaladas em bairros ou áreas urbanas.
Ambas as microgerações e MMGDs são consideradas fontes de energia renovável e são incentivadas pela Lei nº 10.438, de 25 de abril de 2002, que instituiu o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica por Meios de Micro e Mini Geração (MMGD).
As principais diferenças entre microgeração e MMGD são:
-Escala: microgeração é mais pequena e MMGD é mais grande.
-Localização: microgeração pode ser instalada em propriedades particulares ou em bairros, enquanto MMGD é instalada em bairros ou áreas urbanas.
-Produção de energia: microgeração é capaz de produzir uma quantidade menor de energia elétrica, geralmente em uma faixa de 10 a 100 kW, enquanto MMGD é capaz de produzir uma quantidade maior de energia elétrica, geralmente em uma faixa de 100 kW a 10 MW.
-Incentivos: ambas as microgerações e MMGDs são incentivadas pela Lei nº 10.438, de 25 de abril de 2002, mas MMGD é incentivada com um valor mais alto.
É importante lembrar que as microgerações e MMGDs são consideradas fontes de energia renovável e são incentivadas pela Lei nº 10.438, de 25 de abril de 2002, que instituiu o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica por Meios de Micro e Mini Geração (MMGD). É recomendável consultar as normas estabelecidas pela ANEEL e pela ANA antes de iniciar o projeto de uma usina de MMGD. | A microgeração distribuída é uma central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031/2022, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora. A minigeração distribuída é uma central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031/2022, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora, que possua potência instalada em corrente alternada maior que 75 kW e menor ou igual a:
-5 MW para as centrais geradoras de fontes despacháveis;
ou
-3 MW para as demais fontes não enquadradas como centrais geradoras de fontes despacháveis.
-5 MW para unidades consumidoras já conectadas em 7 de janeiro de 2022 ou que protocolaram solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, até 7 de janeiro de 2023, independentemente do enquadramento como centrais geradoras de fontes despacháveis.
Outra diferença é que a minigeração distribuída será necessariamente enquadrada como Grupo A, conforme art. 23, §6º da Resolução Normativa nº 1.000/2021, enquanto a microgeração pode ser instalada em unidade consumidora do Grupo B ou do Grupo A. | Qual é a diferença entre microgeração e minigeração distribuída? | Na geração distribuída no Brasil, de acordo com a micro e minigeração distribuída (MMGD), a classificação em categorias é definida de acordo com a capacidade instalada das unidades geradoras. Essa classificação, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é crucial para o enquadramento regulatório e o planejamento de projetos de geração de energia.
A microgeração e a minigeração distribuída (MMGD) se diferenciam principalmente pela potência instalada e pelo tipo de conexão à rede elétrica:
1) Microgeração Distribuída:
- Potência instalada: até 75 kW
- Fontes: renováveis ou cogeração qualificada
- Conexão: pode ser em unidades consumidoras do Grupo B (baixa tensão) ou Grupo A (alta tensão)
2) Minigeração Distribuída:
- Potência instalada: acima de 75 kW até 5 MW (fontes despacháveis) ou 3 MW (fontes não despacháveis)
- Fontes: renováveis ou cogeração qualificada
- Conexão: apenas em unidades consumidoras do Grupo A (alta tensão)
Essas definições são baseadas nas Resoluções Normativas da ANEEL nº 1.000/2021 e nº 1.031/2022, que estabelecem os critérios técnicos e regulatórios para a MMGD no Brasil. Compreender essas diferenças é essencial para consumidores e empresas que desejam implementar sistemas de geração distribuída, pois impacta diretamente nos aspectos técnicos, econômicos e regulatórios dos projetos. |
1. Definições | 1.3 O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica? | O Sistema de Compensação de Energia Elétrica na Micro e Mini Geração Distribuída (MMGD) é um sistema que permite às concessionárias de energia elétrica compensar as empresas que geram energia elétrica por meio de usinas de MMGD.
O sistema de compensação é estabelecido pela Lei nº 10.438, de 25 de abril de 2002, que instituiu o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica por Meios de Micro e Mini Geração (MMGD). O objetivo do sistema de compensação é promover a geração de energia elétrica por meio de MMGD e reduzir a dependência das concessionárias de energia elétrica em relação às centrais de geração de energia.
O sistema de compensação funciona da seguinte maneira:
As concessionárias de energia elétrica pagam às empresas que geram energia elétrica por meio de usinas de MMGD um valor pelo valor de energia elétrica gerada.
O valor pago às empresas que geram energia elétrica por meio de usinas de MMGD é estabelecido com base no valor da energia elétrica gerada e no custo de geração da energia elétrica.
O valor pago às empresas que geram energia elétrica por meio de usinas de MMGD é adicionado ao valor da energia elétrica consumida pela concessionária de energia elétrica.
O valor da energia elétrica consumida pela concessionária de energia elétrica é calculado com base no valor da energia elétrica gerada e no valor da energia elétrica consumida pela concessionária de energia elétrica.
O sistema de compensação é um mecanismo que permite às concessionárias de energia elétrica compensar as empresas que geram energia elétrica por meio de usinas de MMGD e promover a geração de energia elétrica por meio de MMGD. É recomendável consultar as normas estabelecidas pela ANEEL e pela ANA antes de iniciar o projeto de uma usina de MMGD. | O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é um mecanismo regulado pela ANEEL, que permite que consumidores que possuem sistemas de geração distribuída, como painéis solares fotovoltaicos ou pequenas turbinas eólicas, abatam a energia gerada e injetada na rede elétrica da energia consumida em sua própria unidade ou em outras unidades previamente cadastradas. Este sistema é fundamental para a viabilidade econômica da geração distribuída, pois proporciona uma forma eficiente de utilizar a energia gerada em excesso.
Conforme a Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021, a energia ativa injetada na rede é cedida à distribuidora local a título de empréstimo gratuito e é posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa da própria unidade consumidora ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, desde que dentro da mesma área de concessão. Esse arranjo é conhecido pelo termo em inglês net metering.
Funcionamento do SCEE:
Geração e Consumo: Quando o sistema de geração distribuída, como os painéis solares, gera energia, essa energia é utilizada primeiramente para abastecer o consumo da unidade onde está instalado.
Excedente: Se a geração for maior que o consumo imediato, o excedente de energia é injetado na rede elétrica.
Créditos de Energia: A energia excedente injetada na rede gera créditos de energia, que são válidos por 60 meses. Esses créditos podem ser utilizados para abater o consumo de energia em meses subsequentes, proporcionando economia na conta de energia elétrica.
Autoconsumo Remoto e Geração Compartilhada: Além de ser utilizado na unidade geradora, o excedente de energia pode ser usado para abater o consumo de outras unidades consumidoras do mesmo titular, dentro da mesma área de concessão. Isso é caracterizado como autoconsumo remoto. O excedente também pode ser compartilhado entre várias unidades consumidoras em empreendimentos como condomínios, conhecido como geração compartilhada.
Esse sistema incentiva a instalação de sistemas de geração distribuída, pois garante que a energia gerada em excesso não seja desperdiçada, mas sim utilizada para reduzir o consumo futuro ou beneficiar outras unidades, tornando o investimento em geração distribuída mais atraente e economicamente viável. | O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica? | Elegibilidade para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) na micro e minigeração distribuída (MMGD):
1) Consumidores Elegíveis:
- Ambiente de Contratação Regulada (ACR);
- Inclui: residências, pequenos comércios, pequenas indústrias;
- Compram energia das distribuidoras a tarifas reguladas pela ANEEL; e
- Podem instalar sistemas de MMGD e usar o SCEE para compensar seu consumo.
2) Consumidores Não Elegíveis:
- Ambiente de Contratação Livre (ACL);
- Inclui: consumidores livres, especiais, parcialmente livres;
- Geralmente grandes indústrias e empresas;
- Negociam energia diretamente no mercado livre; e
- Não podem aderir ao SCEE.
3) Importância da Distinção:
- Crucial para planejamento de investimentos em MMGD;
- Determina a viabilidade de projetos de geração distribuída; e
- Impacta nos benefícios econômicos e ambientais potenciais.
4) Base Legal:
- Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021; e
- Lei nº 14.300/2022.
Compreender essas regras de elegibilidade é essencial para consumidores avaliarem corretamente a viabilidade de investir em sistemas de MMGD e aproveitar os benefícios do SCEE. Consumidores ACR podem se beneficiar diretamente, enquanto consumidores ACL precisam buscar alternativas específicas para seu perfil de consumo. |
1. Definições | 1.4 Todos os consumidores podem aderir ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica? | Sim, todos os consumidores podem aderir ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, no âmbito da Micro e Mini Geração Distribuída (MMGD), desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela ANEEL e pela ANA.
No entanto, é importante notar que a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica depende do tipo de tecnologia utilizada e do local em que a usina é instalada. É recomendável consultar as normas estabelecidas pela ANEEL e pela ANA antes de iniciar o projeto de uma usina de MMGD.
Além disso, é importante considerar que a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica pode ter custos iniciais, como a compra de equipamentos e a construção da usina. Além disso, é importante considerar que a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica pode ter limitações técnicas e regulamentares, o que pode dificultar a comercialização da energia elétrica gerada.
É recomendável consultar as normas estabelecidas pela ANEEL e pela ANA antes de iniciar o projeto de uma usina de MMGD e aderir ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | Não. Apenas os consumidores de ambiente regulado da distribuidora podem fazer a adesão. Os consumidores livres, especiais ou parcialmente livres não podem fazer parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | Todos os consumidores podem aderir ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica? | Elegibilidade para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) na micro e minigeração distribuída no Brasil, MMGD:
1) Consumidores Elegíveis:
- Ambiente de Contratação Regulada (ACR)
- Inclui: residências, pequenos comércios, pequenas indústrias
- Compram energia das distribuidoras a tarifas reguladas pela ANEEL
- Podem instalar sistemas de MMGD e usar o SCEE para compensar seu consumo
2) Consumidores Não Elegíveis:
- Ambiente de Contratação Livre (ACL)
- Inclui: consumidores livres, especiais, parcialmente livres
- Geralmente grandes indústrias e empresas
- Negociam energia diretamente no mercado livre
- Não podem aderir ao SCEE
3) Importância da Distinção:
- Crucial para planejamento de investimentos em MMGD
- Determina a viabilidade de projetos de geração distribuída
- Impacta nos benefícios econômicos e ambientais potenciais
4) Base Legal:
- Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021
- Lei nº 14.300/2022
Compreender essas regras de elegibilidade é essencial para consumidores avaliarem corretamente a viabilidade de investir em sistemas de MMGD e aproveitar os benefícios do SCEE. Consumidores ACR podem se beneficiar diretamente, enquanto consumidores ACL precisam buscar alternativas específicas para seu perfil de consumo. |
1. Definições | 1.5 Enquadramento para fins de faturamento da energia compensada e concessão de descontos (GD I, GD II, GD III) | No âmbito da Micro e Mini Geração Distribuída (MMGD), a energia compensada gera descontos para os consumidores que geram a própria energia elétrica. No Brasil, a energia compensada é classificada em três categorias, chamadas de GD I, GD II e GD III, que variam segundo o valor da energia gerada e a quantidade de energia consumida. A seguir, as características de cada categoria:
GD I: Energia compensada de até 10% do consumo total do consumidor.
-Valor da energia gerada: 0,00 - R$ 0,05 por kWh;
-Quantidade de energia consumida: 10% do consumo total do consumidor.
GD II: Energia compensada de 10% a 20% do consumo total do consumidor.
-Valor da energia gerada: R$ 0,05 - R$ 0,10 por kWh;
-Quantidade de energia consumida: 10% a 20% do consumo total do consumidor.
GD III: Energia compensada de mais de 20% do consumo total do consumidor.
-Valor da energia gerada: R$ 0,10 por kWh ou mais;
-Quantidade de energia consumida: Mais de 20% do consumo total do consumidor.
Essas categorias são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANA) e são aplicadas pelas concessionárias de energia elétrica para faturamento da energia compensada gerada pelas usinas de MMGD. | As unidades consumidoras que instalarem uma usina de microgeração ou minigeração serão classificadas e enquadradas em uma das modalidades de tarifa (GD I, GD II ou GD III). A classificação define qual a tarifa e desconto serão aplicados na energia compensada.
São classificadas como GD I todas as unidades consumidoras:
-cuja usina de microgeração ou minigeração já estava conectada antes de 07/01/2022; ou
-que protocolaram solicitação de orçamento de conexão até 07/01/2022; ou
-que protocolaram solicitação de conexão até 07/01/2023 e que tenham se conectado no prazo estabelecido no §4º do art. 655-O.
As unidades consumidoras GD I são isentas dos custos de uso da rede até 2045.
As unidades consumidoras com MMGD que solicitaram conexão depois de 07/01/2023 são classificadas como GD II ou GD III. Para a GD II, incide sobre a energia compensada uma porcentagem da tarifa de uso do sistema de distribuição que vai aumentando entre os anos 2023 e 2028. Já para a GD III, há a incidência de alguns componentes da tarifa de uso e de certos encargos.
São classificadas como GD III as unidades consumidoras nas seguintes condições:
-possuem potência instalada de geração acima de 500 kW; e
-sejam enquadradas em uma das seguintes modalidades:
-autoconsumo remoto ou
-geração compartilhada em que haja um ou mais beneficiados com percentual igual ou maior a 25% de participação no excedente de energia.
As unidades com MMGD que não se enquadram nos requisitos acima descritos são classificadas como GD II. | Enquadramento para fins de faturamento da energia compensada e concessão de descontos (GD I, GD II, GD III) | O faturamento da micro e minigeração distribuída (MMGD) envolve regras específicas que determinam como a energia gerada é contabilizada e como os créditos de energia são aplicados nas faturas dos consumidores. Este enquadramento é essencial para a gestão financeira das unidades geradoras.
As unidades consumidoras que instalam sistemas de microgeração ou minigeração distribuída (MMGD) são enquadradas em uma das modalidades tarifárias específicas: GD I, GD II ou GD III. Este enquadramento define as tarifas aplicáveis e os descontos na energia compensada, sendo crucial para a gestão financeira das unidades geradoras.
GD I: Esta categoria inclui todas as unidades consumidoras cuja usina de microgeração ou minigeração distribuída (MMGD) estava conectada antes de 07/01/2022, ou que protocolaram solicitação de orçamento de conexão até 07/01/2022, ou que protocolaram solicitação de conexão até 07/01/2023 e que se conectaram dentro do prazo estabelecido no §4º do art. 655-O. Unidades GD I são isentas dos custos de uso da rede até 2045. Isso proporciona um incentivo significativo, pois elimina os encargos associados ao uso da infraestrutura de distribuição.
GD II: As unidades consumidoras com MMGD que solicitaram conexão após 07/01/2023 são classificadas como GD II ou GD III. Para a GD II, é aplicada uma porcentagem crescente da tarifa de uso do sistema de distribuição sobre a energia compensada, variando entre 2023 e 2028. Esta categoria inclui a maioria das novas instalações de MMGD que não se enquadram nos critérios específicos de GD I ou GD III. As tarifas aumentam progressivamente, refletindo os custos de utilização da rede elétrica.
GD III: Esta categoria é destinada a unidades com potência instalada de geração superior a 500 kW e que se enquadram em modalidades específicas, como autoconsumo remoto ou geração compartilhada, onde há um ou mais beneficiários com percentual igual ou maior a 25% de participação no excedente de energia. Para a GD III, há a incidência de alguns componentes da tarifa de uso do sistema de distribuição e certos encargos adicionais. Este enquadramento é relevante para grandes projetos de geração distribuída, incluindo empreendimentos coletivos como condomínios e cooperativas de energia.
Essas classificações e suas respectivas tarifas são determinadas pela ANEEL para garantir uma compensação justa e equilibrada, incentivando a adoção de sistemas de MMGD enquanto se considera a sustentabilidade financeira das distribuidoras de energia. Compreender essas modalidades tarifárias é essencial para que consumidores e investidores possam planejar e otimizar seus projetos de geração de energia, maximizando os benefícios econômicos e ambientais. |
1. Definições | 1.6 Quanto custa uma microgeração ou minigeração distribuída (painéis solares, geradores eólicos, turbinas hidráulicas etc.)? | O custo de uma Microgeração ou Minigeração Distribuída (MMGD) depende de vários fatores, incluindo:
-Tipo de tecnologia utilizada (painéis solares, geradores eólicos, turbinas hidráulicas, etc.);
-Escala da instalação (tamanho da usina, número de unidades, etc.);
-Localização (clima, disponibilidade de recursos, etc.);
-Tipo de investimento (concessão, compra, financiamento, etc.).
A seguir, uma estimativa geral dos custos para uma MMGD:
-Painéis solares: R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00 por kWp (kiloWatt-peak);
-Geradores eólicos: R$ 15.000,00 a R$ 100.000,00 por kW (kiloWatt);
-Turbinas hidráulicas: R$ 20.000,00 a R$ 150.000,00 por kW (kiloWatt);
-Instalação de MMGD (painéis solares, geradores eólicos, turbinas hidráulicas, etc.): R$ 50.000,00 a R$ 500.000,00 por kW (kiloWatt) ou por unidade;
-Custos de instalação (trabalho, materiais, etc.): R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00;
-Custos de operação e manutenção: R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 por ano;
-Custos de energia compensada: R$ 0,00 a R$ 0,10 por kWh (kiloWatt-hour).
É importante notar que esses valores são estimativas e podem variar significativamente dependendo do local e da tecnologia utilizada. Além disso, a MMGD pode gerar economias e reduzir a dependência em combustíveis fósseis, o que pode compensar os custos iniciais. | O custo de instalação de um sistema de microgeração ou minigeração distribuída pode variar significativamente com base em diversos fatores que influenciam diretamente o investimento necessário e o retorno financeiro do projeto. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) não estabelece os custos dos geradores ou as condições de financiamento, pois esses aspectos dependem de análises individuais e das condições específicas de cada projeto.
Fatores que Influenciam o Custo:
Tipo da Fonte de Energia:
Painéis Solares: Usualmente possuem custos iniciais variáveis dependendo da qualidade dos módulos fotovoltaicos e inversores.
Turbinas Eólicas: Dependem da capacidade instalada e das condições de vento no local.
Geradores a Biomassa: Custos associados ao tipo de biomassa disponível e ao processo de geração.
Pequenas Hidrelétricas: Envolvem custos de construção e potencial hidráulico disponível.
Processo e Classe da Unidade Consumidora:
Unidades que possuem processos produtivos específicos ou insumos disponíveis, como biomassa ou dejetos animais, podem ter custos de instalação diferenciados.
Tecnologia e Tipo dos Equipamentos de Geração:
Equipamentos mais avançados ou de alta eficiência podem ter um custo inicial maior, mas podem oferecer maior durabilidade e menor manutenção a longo prazo.
Porte da Unidade Consumidora e da Central Geradora:
A capacidade instalada tanto da carga quanto da geração influenciam diretamente nos custos. Sistemas de maior porte geralmente possuem economia de escala, mas exigem maior investimento inicial.
Localização:
Custos de instalação podem variar conforme a localização geográfica, acesso a infraestrutura, e condições climáticas que impactam a eficiência da geração.
Tarifa de Energia Elétrica:
A tarifa aplicada à unidade consumidora também impacta a análise de custo/benefício, pois afeta diretamente o tempo de retorno do investimento.
Condições de Financiamento e Pagamento:
Disponibilidade de linhas de crédito, taxas de juros, e condições de pagamento podem facilitar ou dificultar a viabilidade financeira do projeto.
Existência de Outras Unidades Consumidoras:
A possibilidade de utilizar o excedente de energia gerada em outras unidades consumidoras, através do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, pode aumentar a atratividade do projeto.
Planejamento Financeiro e Viabilidade:
Cada projeto deve ser analisado individualmente, levando em consideração todos os fatores mencionados. É recomendável realizar um estudo detalhado de viabilidade, que inclua:
Análise dos custos iniciais de instalação;
Projeção de geração de energia e economia na conta de luz;
Tempo de retorno do investimento (payback);
Condições de financiamento e possíveis incentivos fiscais;
Impacto ambiental e sustentabilidade do projeto.
Consultores especializados e empresas de engenharia podem auxiliar na elaboração desse estudo, proporcionando uma visão clara e detalhada sobre os benefícios e desafios do investimento em microgeração ou minigeração distribuída. | Quanto custa uma microgeração ou minigeração distribuída (painéis solares, geradores eólicos, turbinas hidráulicas etc.)? | A implementação de sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD) requer análise complexa de custos e viabilidade financeira. Custos de Micro e Minigeração Distribuída variam significativamente por múltiplos fatores, tornando cada projeto MMGD único. ANEEL não estabelece valores fixos para Micro e Minigeração Distribuída. Fatores influentes na MMGD: 1) Tipo de fonte (fotovoltaica, eólica, biomassa, hidrelétrica); 2) Tecnologia e eficiência dos equipamentos; 3) Porte do sistema de Micro ou Minigeração; 4) Localização geográfica; 5) Características da unidade consumidora; 6) Tarifas de energia; 7) Condições de financiamento; 8) Sistema de Compensação de Energia para MMGD. Avaliação de viabilidade da Micro e Minigeração Distribuída inclui: análise de custos iniciais, projeções de geração/economia, cálculo de payback, avaliação de financiamentos/incentivos, consideração de impacto ambiental. Recomenda-se consultoria especializada para análise abrangente de MMGD, garantindo decisões informadas e maximizando potencial de sucesso do projeto de Micro e Minigeração Distribuída. |
1. Definições | 1.7 Qual a definição de potência instalada para sistemas de geração fotovoltaicos? | No âmbito da micro e minigeração distribuída (MMGD), a potência instalada para sistemas de geração fotovoltaicos é definida como a capacidade de produção de energia elétrica por sistema, em watts (W), que é instalada em uma área específica, como uma casa, uma empresa ou uma comunidade.
No Brasil, a potência instalada é definida como a capacidade de produção de energia elétrica por sistema, em watts (W), que é instalada em uma área específica, como uma casa, uma empresa ou uma comunidade. Essa definição é utilizada para classificar os sistemas de geração de energia elétrica em diferentes categorias, como:
-Potência instalada até 1 kW: microgeração;
-Potência instalada entre 1 kW e 10 kW: minigeração;
-Potência instalada acima de 10 kW: macrogeração.
Essa definição é importante para a classificação e regulamentação dos sistemas de geração de energia elétrica no Brasil. | A potência instalada de sistemas de geração fotovoltaicos é definida na Resolução Normativa nº 1029/2022 como a “potência nominal elétrica, em kW (quilowatt), na saída do inversor, respeitadas as limitações de potência decorrentes dos módulos, do controle de potência do inversor ou de outras restrições técnicas”.Trata-se, portanto, do menor valor entre a potência nominal do inversor e a potência dos módulos. | Qual a definição de potência instalada para sistemas de geração fotovoltaicos? | A classificação na micro e minigeração distribuída (MMGD) baseia-se na potência instalada dos sistemas geradores. Para sistemas fotovoltaicos de Micro e Minigeração Distribuída, a Resolução Normativa nº 1029/2022 define potência instalada como a "potência nominal elétrica, em kW (quilowatt), na saída do inversor". Esta definição para MMGD considera limitações de potência dos módulos, controle de potência do inversor e outras restrições técnicas. Na prática, para sistemas de Micro e Minigeração Distribuída fotovoltaicos, a potência instalada é o menor valor entre a potência nominal do inversor e a potência dos módulos. Entender esta definição é crucial para o correto enquadramento dos projetos de MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) nas normas regulatórias vigentes, assegurando conformidade e aplicação adequada das regras específicas para cada categoria de Micro e Minigeração Distribuída. |
1. Definições | 1.8 Qual a diferença entre excedente e crédito de energia? | No âmbito da micro e minigeração distribuída (MMGD), a diferença entre excedente e crédito de energia é a seguinte:
Excedente: é o excesso de energia produzido por um sistema de geração de energia elétrica em relação à sua capacidade de consumo próprio. No caso de sistemas de geração eólica ou solar, o excedente é a energia que é produzida quando a demanda de energia elétrica do sistema é menor que a sua capacidade de produção.
Crédito de energia: é o valor de energia elétrica que é creditado ao sistema de geração de energia elétrica em virtude da produção de excedente. No caso de sistemas de geração eólica ou solar, o crédito de energia é o valor de energia elétrica que é creditado ao sistema em virtude da produção de excedente.
No Brasil, as empresas de distribuição de energia elétrica (DE) devem comprar o excedente de energia produzido por sistemas de geração de energia elétrica, como sistemas de geração eólica ou solar, e creditar o valor de energia elétrica ao sistema de geração. Essa é uma das principais características da MMGD, pois permite que as comunidades sejam autossuficientes em termos de energia elétrica e reduzam a dependência em fontes externas. | As definições de excedente e crédito de energia estão no Artigo 1º da Lei 14.300/2022. O excedente de energia é a energia, em kWh, gerada pelo consumidor-gerador no ciclo de faturamento atual e que poderá ser utilizada para abater (compensar) o consumo de outras unidades consumidoras, conforme as regras vigentes (vide parágrafo 3º do Artigo 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e Artigo 655-H).
Finalizado o ciclo de faturamento e restando excedentes de energia não compensados, eles viram automaticamente créditos de energia e permanecem na mesma unidade consumidora a que foram atribuídos. Os créditos de energia somente podem ser realocados para outras unidades consumidoras em caso de encerramento contratual ou alteração de titularidade de unidade consumidora.
Como regra, os créditos podem ser realocados somente para outras unidades consumidoras do mesmo titular. A exceção é no caso de condomínios ou geração compartilhada, mas a unidade consumidora beneficiada deve, necessariamente, fazer parte do empreendimento no momento da geração do crédito. | Qual a diferença entre excedente e crédito de energia? | No contexto da micro e minigeração distribuída (MMGD), é importante distinguir entre excedente de energia e crédito de energia, pois ambos têm implicações diferentes na compensação e na fatura dos consumidores. Essa distinção é essencial para a gestão e maximização dos benefícios do sistema de compensação. |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.1 É possível instalar uma microgeração ou minigeração em local diferente da unidade consumidora na qual a energia excedente será compensada? | Sim, é possível instalar uma microgeração ou minigeração em local diferente da unidade consumidora na qual a energia excedente será compensada, no âmbito da micro e minigeração distribuída (MMGD).
No Brasil, a lei permite a instalação de sistemas de geração de energia elétrica em locais diferentes da unidade consumidora, desde que o sistema esteja conectado à rede elétrica local e atue como um distribuidor de energia elétrica.
Isso significa que uma empresa ou uma comunidade pode instalar um sistema de geração de energia elétrica em um local diferente da sua unidade consumidora e vender a energia excedente para a rede elétrica local. Além disso, a energia excedente pode ser utilizada para abastecer a própria unidade consumidora ou outra unidade consumidora na rede elétrica local.
Essa flexibilidade é uma das principais características da MMGD, pois permite que as comunidades sejam autossuficientes em termos de energia elétrica e reduzam a dependência em fontes externas. Além disso, a instalação de sistemas de geração de energia elétrica em locais diferentes da unidade consumidora pode ajudar a reduzir o impacto ambiental e a promover a sustentabilidade energética. | Sim. A Resolução Normativa n° 1.000/2021, permite a instalação de geração distribuída em local diferente do ponto de consumo. Para tanto, existem as seguintes alternativas: enquadramento na modalidade de autoconsumo remoto ou na modalidade de geração compartilhada. Esta última pode ser formada por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício (também referidos como empreendimento com múltiplas unidades consumidoras), ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída. | É possível instalar uma microgeração ou minigeração em local diferente da unidade consumidora na qual a energia excedente será compensada? | A instalação de micro e minigeração distribuída (MMGD) em condomínios e locais diferentes da unidade consumidora é possível e regulamentada. A Resolução Normativa n° 1.000/2021 permite a instalação de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída em local distinto do ponto de consumo. Para MMGD em condomínios ou locais diferentes, existem duas modalidades principais: 1) Autoconsumo remoto; 2) Geração compartilhada. A geração compartilhada na MMGD pode ser estruturada através de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício (empreendimento com múltiplas unidades consumidoras), ou outra forma de associação civil. Estas opções de Micro e Minigeração Distribuída se aplicam a pessoas físicas ou jurídicas com unidade consumidora de MMGD. Esta flexibilidade na localização dos sistemas de Micro e Minigeração Distribuída facilita a partilha de benefícios entre moradores de condomínios e incentiva mais projetos de MMGD em ambientes compartilhados, ampliando o acesso à geração distribuída.
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2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.2 Posso vender a energia gerada por uma microgeração ou minigeração distribuída? | Sim, é possível vender a energia gerada por uma microgeração ou minigeração distribuída no âmbito da micro e minigeração distribuída.
A MMGD permite que as empresas ou particulares gerem sua própria energia e vendê-la para outras empresas ou consumidores, reduzindo a dependência em fontes externas de energia elétrica. Isso pode ser feito através de contratos de compra de energia entre as partes envolvidas, garantindo a estabilidade do fornecimento de energia e reduzindo a dependência em fontes externas.
Além disso, a MMGD também pode ser utilizada para vender energia para a rede elétrica local, reduzindo a carga na rede e melhorando a qualidade do serviço de energia. Isso pode ser feito através de contratos de compra de energia entre a empresa geradora e a empresa de distribuição de energia.
Em resumo, a MMGD permite que as empresas ou particulares gerem sua própria energia e vendê-la para outras empresas ou consumidores, reduzindo a dependência em fontes externas de energia elétrica. | A Resolução Normativa nº 1.000/2021, no parágrafo 5º do Artigo 655-M, proíbe a comercialização de créditos e excedentes de energia gerada por uma microgeração ou minigeração para outras unidades consumidoras. | Posso vender a energia gerada por uma microgeração ou minigeração distribuída? | Os consumidores de geração distribuída no Brasil, especialmente aqueles que participam da micro e minigeração distribuída (MMGD), podem ter diferentes opções de faturamento que influenciam diretamente como os custos são calculados. Entender as regras e regulamentos aplicáveis é crucial para evitar surpresas e planejar financeiramente de forma eficaz. Saber quais padrões são adotados quando nenhuma escolha é explicitamente feita ajuda a garantir que os consumidores estejam cientes de suas obrigações e direitos. Além disso, é importante saber que a comercialização de créditos e excedentes de energia gerada por MMGD tem restrições específicas que devem ser respeitadas para estar em conformidade com a legislação vigente. |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.3 Quais os documentos que a distribuidora vai exigir para dar aprovação à Cooperativa ou Consórcio ou qualquer outra modalidade de geração distribuída? | Os documentos que a distribuidora vai exigir para dar aprovação à Cooperativa ou Consórcio ou qualquer outra modalidade de geração distribuída, no âmbito da MMGD, podem incluir:
-Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (CRPJ) ou equivalente;
-Certificado de Registro de Cooperativa ou Consórcio (CRC) ou equivalente;
-Estatutos da Cooperativa ou Consórcio;
-Declaração de Intenção de Gerar Energia Elétrica;
-Projetos de Implementação da Usina Geradora;
-Declaração de Responsabilidade dos Participantes;
-Certificado de Capacidade Técnica e Financeira da Cooperativa ou Consórcio;
-Certificado de Conformidade com as Normas de Segurança e Saúde;
-Declaração de Intenção de Comercializar a Energia Gerada;
-Contrato de Compra e Venda de Energia;
-Declaração de Responsabilidade pelo Funcionamento da Usina Geradora;
-Certificado de Capacidade de Armazenamento de Energia;
-Certificado de Conformidade com as Normas de Eficiência Energética;
-Declaração de Intenção de Implementar a Usina Geradora;
-Contrato de Manutenção e Conservação da Usina Geradora;
-Declaração de Responsabilidade pelo Funcionamento da Usina Geradora.
É importante notar que a lista de documentos pode variar dependendo do local, do tipo de geração distribuída e das regras locais e nacionais. É recomendável consultar as regras locais e nacionais para determinar os documentos necessários para a aprovação da distribuidora. | O instrumento jurídico adequado a comprovar a solidariedade existente entre os componentes de qualquer modalidade de geração compartilhada é seu ato constitutivo (ou contrato de participação em consórcio, para o modelo de consórcio da Lei n° 11.795/2008), seja para fins jurídicos, seja para os fins previstos no § 1º do art. 655-H, da Resolução Normativa n° 1.000/2021. | Quais os documentos que a distribuidora vai exigir para dar aprovação à Cooperativa ou Consórcio ou qualquer outra modalidade de geração distribuída? | A conexão de unidades consumidoras em geração compartilhada na micro e minigeração distribuída (MMGD) requer a apresentação de uma série de documentos à distribuidora. Conhecer esses requisitos documentais é crucial para garantir a conformidade e a aprovação da conexão. Os consumidores de MMGD precisam entender os documentos necessários para aprovação pela distribuidora para cooperativas, consórcios ou qualquer outra modalidade de geração distribuída, assegurando que seus projetos estejam de acordo com a legislação vigente. |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.4 Os integrantes de cooperativa ou consórcio devem estar em unidades consumidoras contíguas para serem caracterizados como geração compartilhada? | Sim, é correto. De acordo com a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 482/2018, os integrantes de cooperativa ou consórcio devem estar em unidades consumidoras contíguas para serem caracterizados como geração compartilhada, no âmbito da micro e minigeração distribuída (MMGD).
Além disso, a Resolução nº 482/2018 também estabelece que a geração compartilhada deve ser realizada por uma única entidade, que seja responsável pela construção, manutenção e operação da usina geradora, e que os integrantes da cooperativa ou consórcio devem ter uma participação mínima de 20% na usina geradora.
A geração compartilhada é um modelo de geração de energia distribuída que permite que os consumidores sejam geradores de energia, reduzindo a dependência em fontes externas de energia e minimizando os efeitos negativos sobre o meio ambiente. | Não. Para a formação de cooperativa ou consórcio, deve ser seguida a legislação específica e as unidades consumidoras que receberão os excedentes devem ser atendidas pela mesma distribuidora que atende a unidade consumidora com geração distribuída. | Os integrantes de cooperativa ou consórcio devem estar em unidades consumidoras contíguas para serem caracterizados como geração compartilhada? | A localização dos integrantes de uma cooperativa ou consórcio pode afetar a viabilidade e os benefícios da geração compartilhada na micro e minigeração distribuída (MMGD). Saber se há necessidade de proximidade geográfica pode ajudar no planejamento e na estruturação de tais iniciativas. Não é necessário que os integrantes de cooperativa ou consórcio estejam em unidades consumidoras contíguas. |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.5 No caso da reunião de consumidores por meio de consórcio, cooperativa ou outra modalidade de geração compartilhada, qual o critério para a divisão de excedentes gerados pela microgeração ou minigeração? | A divisão dos excedentes gerados pela microgeração ou minigeração em uma reunião de consumidores por meio de consórcio, cooperativa ou outra modalidade de geração compartilhada é um tema importante na área da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
No Brasil, a Lei nº 10.438/2002 estabelece que os excedentes gerados pela MMGD devem ser distribuídos entre os consumidores participantes do consórcio ou cooperativa de forma justa e transparente.
O critério para divisão dos excedentes é regulamentado pelo Decreto nº 4.783/2003, que estabelece a seguinte regra:
A divisão dos excedentes deve ser feita com base na quantidade de energia produzida por cada consumidor participante;
O cálculo da quota de cada consumidor será realizado considerando o consumo total de energia do consórcio ou cooperativa, bem como a capacidade instalada de geração de energia elétrica dos consumidores participantes.
Além disso, é importante ressaltar que os excedentes devem ser distribuídos entre os consumidores participantes em proporção à quantidade de energia produzida por cada um, e não pode haver discriminação ou favoritismo na divisão dos excedentes. | O local onde se encontra a microgeração ou minigeração distribuída será considerado uma unidade consumidora, cujo titular deverá ser o consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício, ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim (com CNPJ próprio), observada a legislação específica aplicável a essas figuras jurídicas. Segundo o art. 655-H da Resolução Normativa n° 1.000/2021 compete ao titular da unidade consumidora onde se encontra instalada a central geradora distribuída definir o percentual da energia excedente que será destinado a cada unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica ou a ordem de prioridade para o recebimento do excedente de energia, podendo solicitar a alteração junto à distribuidora, que deve efetuar a alteração até o ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a solicitação. O critério para a divisão da energia excedente é livre e cabe ao titular de unidade consumidora que possui geração compartilhada definir o percentual que será alocado a seus integrantes. A simples solicitação de alteração de percentuais ou ordem de prioridade para recebimento do excedente não precisa de instrumento jurídico, diferentemente da solicitação de alteração dos integrantes. Cabe à distribuidora, entretanto, verificar se os integrantes estão registrados no empreendimento de geração compartilhada, sob pena de aplicação do Artigo 655-F, caso constatada alguma irregularidade.Encerrada a compensação de energia dentro do mesmo ciclo de faturamento, os créditos remanescentes devem permanecer na unidade consumidora a que foram destinados. | No caso da reunião de consumidores por meio de consórcio, cooperativa ou outra modalidade de geração compartilhada, qual o critério para a divisão de excedentes gerados pela microgeração ou minigeração? | O faturamento em modalidades de geração compartilhada na micro e minigeração distribuída (MMGD) segue regras específicas que diferem do faturamento de unidades individuais. Entender esse processo é essencial para garantir que todos os participantes recebam os créditos de energia de maneira justa e precisa. No caso da reunião de consumidores por meio de consórcio, cooperativa ou outra modalidade de geração compartilhada, o critério para a divisão de excedentes gerados pela microgeração ou minigeração é livre e cabe ao titular da unidade consumidora definir os percentuais. |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.6 Qual é a ordem de abatimento dos excedentes para condomínios? | A ordem de abatimento dos excedentes em uma reunião de consumidores por meio de consórcio, cooperativa ou outra modalidade de geração compartilhada é regulamentado pelo Decreto nº 4.783/2003.
De acordo com o decreto, a ordem de abatimento dos excedentes segue a seguinte sequência:
O consumo próprio do consumidor produtor: os excedentes gerados pela microgeração ou minigeração devem ser utilizados para atender ao consumo próprio do consumidor produtor;
A distribuição entre os demais consumidores participantes: após o abatimento dos excedentes para o consumo próprio, a quantidade restante é dividida entre os demais consumidores participantes da reunião de consumidores;
O excesso sobre a demanda total: se houver um excesso de energia produzida em relação à demanda total dos consumidores participantes, essa quantia pode ser vendida para terceiros ou utilizada para outros fins.
É importante ressaltar que a ordem de abatimento dos excedentes deve ser estabelecida previamente entre os consumidores participantes e registrada em um contrato ou acordo de cooperação. Além disso, é fundamental garantir a transparência e a justiça na divisão dos excedentes para evitar conflitos entre os consumidores. | Os excedentes gerados pela microgeração ou minigeração distribuída instalada no condomínio (empreendimento de múltiplas unidades consumidoras) podem ser divididos pelos condôminos sem a necessidade de se abater o consumo da área comum, cabendo ao titular da unidade consumidora definir o rateio dos excedentes dentre os integrantes do condomínio (residencial, comercial ou industrial). | Qual é a ordem de abatimento dos excedentes para condomínios? | A ordem de abatimento dos excedentes de energia na micro e minigeração distribuída (MMGD) em geração compartilhada é determinada por regras regulatórias, que influenciam diretamente como os créditos de energia são distribuídos entre os participantes. Conhecer essa ordem é importante para a gestão eficiente dos créditos. No caso dos condomínios, os excedentes gerados pela microgeração ou minigeração distribuída podem ser divididos pelos condôminos sem a necessidade de se abater o consumo da área comum, cabendo ao titular da unidade consumidora definir o rateio dos excedentes. |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.7 No caso de autoconsumo remoto ou de geração compartilhada, é necessário haver uma carga conectada na unidade consumidora onde estará instalada a microgeração ou minigeração distribuída? | Sim, é fundamental ter uma carga conectada na unidade consumidora onde está instalada a microgeração ou minigeração distribuída no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
A carga conectada serve como um buffer para estabilizar o sistema de geração e consumo, garantindo que a energia produzida seja utilizada eficientemente. Além disso, essa carga também atua como uma forma de regulagem do sistema, ajudando a manter a frequência e a tensão elétricas dentro dos limites permitidos.
No caso de autoconsumo remoto ou geração compartilhada, é necessário que haja uma carga conectada na unidade consumidora para garantir o funcionamento seguro e eficiente do sistema. Isso porque a energia produzida pela microgeração ou minigeração distribuída deve ser utilizada imediatamente, evitando perdas de energia durante a transmissão.
Além disso, é importante ressaltar que a carga conectada também pode atuar como um indicador da disponibilidade e do desempenho do sistema de geração e consumo. Portanto, é fundamental monitorar essa carga para garantir o funcionamento seguro e eficiente do sistema. | Não há a obrigação de se instalar uma carga junto à microgeração ou minigeração, observando-se os requisitos para a caracterização do autoconsumo remoto ou geração compartilhada (Artigo 655-D da Resolução Normativa nº 1.000/2021). Nessas modalidades, os kWh gerados serão usados para abater o consumo das unidades consumidoras cadastradas na distribuidora, conforme regras específicas de faturamento (artigos 655-G a 655-N).
Assim, é possível instalar uma microgeração ou minigeração distribuída em um terreno vazio e compensar a energia em outro local, seguindo os procedimentos descritos nos artigos 655-A a 655-C. | No caso de autoconsumo remoto ou de geração compartilhada, é necessário haver uma carga conectada na unidade consumidora onde estará instalada a microgeração ou minigeração distribuída? | Excedentes de energia não utilizados em modalidades de autoconsumo remoto ou geração compartilhada na micro e minigeração distribuída (MMGD) podem ter destinos diferentes, como expiração ou transferência. Saber o que acontece com esses excedentes ajuda na maximização dos benefícios do sistema de geração distribuída. No caso de autoconsumo remoto ou geração compartilhada, não há a obrigação de instalar uma carga na unidade consumidora onde estará instalada a microgeração ou minigeração. |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.8 Caso uma das unidades consumidoras pertencentes ao empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada solicite o desligamento, o que acontece com os créditos de energia que estavam acumulados nessa unidade consumidora? | No caso de uma das unidades consumidoras pertencentes ao empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada solicitar o desligamento, os créditos de energia acumulados nessa unidade consumidora são considerados "perdidos" no sentido de que não podem ser utilizados mais.
No entanto, é importante ressaltar que a Lei nº 10.438/2002 estabelece que os excedentes gerados pela MMGD devem ser distribuídos entre os consumidores participantes da reunião de consumidores, e não há possibilidade de transferir esses créditos para outra unidade consumidora.
Além disso, é fundamental ressaltar que a desligação de uma das unidades consumidoras pode ter consequências negativas no sistema de geração e consumo como um todo. Por isso, é importante que os empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada tenham planos para lidar com essa situação. | Quando do encerramento contratual da unidade consumidora beneficiária, eventuais créditos remanescentes podem passar para outras unidades consumidoras, respeitadas as condições previstas no artigo 655-M. | Caso uma das unidades consumidoras pertencentes ao empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada solicite o desligamento, o que acontece com os créditos de energia que estavam acumulados nessa unidade consumidora? | Em modalidades de geração compartilhada na micro e minigeração distribuída (MMGD), a saída de um participante do grupo pode ter implicações legais e operacionais. Conhecer o procedimento para desligamento é importante para a continuidade do grupo e para o planejamento dos participantes. Caso uma unidade consumidora solicite o desligamento, os créditos de energia acumulados podem ser transferidos para outras unidades consumidoras conforme as condições do artigo 655-M. |
3. Conexão | 3.1 Em qual nível de tensão os microgeradores e minigeradores serão conectados? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), os microgeradores e minigeradores são conectados ao sistema elétrico em nível de tensão baixa, geralmente entre 100V a 440V.
Essa conexão é feita por meio de transformadores ou inversores que ajustam a tensão da energia produzida para adequá-la às necessidades do sistema elétrico. Isso permite que os microgeradores e minigeradores sejam conectados ao sistema elétrico sem a necessidade de grandes investimentos em infraestrutura.
Além disso, é importante ressaltar que a conexão dos microgeradores e minigeradores no âmbito da MMGD deve ser feita com base nos regulamentos e normas estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e outras autoridades competentes. | O nível de tensão de conexão da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída deve ser definido com base no art. 23 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. | Em qual nível de tensão os microgeradores e minigeradores serão conectados? | O nível de tensão para a conexão dos geradores distribuídos na micro e minigeração distribuída (MMGD) é um aspecto técnico crucial que afeta a compatibilidade com a rede elétrica e a segurança do sistema. Saber os requisitos de tensão é essencial para a instalação adequada dos sistemas. O nível de tensão de conexão da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída deve ser definido com base no art. 23 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. |
3. Conexão | 3.2 De quem é a responsabilidade financeira pelas obras no sistema de distribuição para conexão da microgeração ou minigeração? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a responsabilidade financeira pelas obras no sistema de distribuição para conexão da microgeração ou minigeração é compartilhada entre os consumidores participantes do empreendimento.
De acordo com o Decreto nº 4.783/2003, as despesas relativas às obras no sistema de distribuição são divididas proporcionalmente entre os consumidores que participam da reunião de consumidores e beneficiam-se da microgeração ou minigeração.
Essa divisão é feita com base na quantidade de energia produzida por cada consumidor, bem como a capacidade do sistema de distribuição para absorver essa energia. Além disso, as despesas também podem ser compartilhadas entre os consumidores e o concessionário da rede elétrica.
É importante ressaltar que a responsabilidade financeira pelas obras no sistema de distribuição é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento da MMGD no Brasil. No entanto, existem iniciativas em curso para mudar essa realidade e tornar mais acessível o acesso à energia renovável para os consumidores. | A microgeração e a minigeração distribuída são conectadas à rede por meio de uma unidade consumidora. Assim, o tratamento regulatório acerca das responsabilidades para conexão é similar àquele dado a unidades consumidoras convencionais. Portanto, aplicam-se as regras de conexão regulamentadas no Capítulo II da Resolução Normativa nº 1.000/2021.O atendimento de unidade consumidora com microgeração distribuída pode ser gratuito, desde que atendidos os critérios dispostos nos arts. 104 e 105. Já as regras e a metodologia de aplicação da participação financeira estão estabelecidas no art. 106 e seguintes da referida Resolução. | De quem é a responsabilidade financeira pelas obras no sistema de distribuição para conexão da microgeração ou minigeração? | A adequação do sistema de medição para a micro e minigeração distribuída (MMGD) é necessária para contabilizar corretamente a energia gerada e consumida. Conhecer a responsabilidade financeira por essa adequação ajuda na gestão dos custos do projeto de geração distribuída. A microgeração e a minigeração distribuída são conectadas à rede por meio de uma unidade consumidora. Assim, o tratamento regulatório acerca das responsabilidades para conexão é similar àquele dado a unidades consumidoras convencionais. Portanto, aplicam-se as regras de conexão regulamentadas no Capítulo II da Resolução Normativa nº 1.000/2021. O atendimento de unidade consumidora com microgeração distribuída pode ser gratuito, desde que atendidos os critérios dispostos nos arts. 104 e 105.
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3. Conexão | 3.3 De quem é a responsabilidade técnica e financeira pelo sistema de medição da microgeração ou minigeração? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a responsabilidade técnica e financeira pelo sistema de medição da microgeração ou minigeração é compartilhada entre os consumidores participantes do empreendimento.
De acordo com o Decreto nº 4.783/2003, as despesas relativas ao sistema de medição são divididas proporcionalmente entre os consumidores que participam da reunião de consumidores e beneficiam-se da microgeração ou minigeração.
Essa divisão é feita com base na quantidade de energia produzida por cada consumidor, bem como a capacidade do sistema de medição para monitorar e controlar a produção de energia. Além disso, as despesas também podem ser compartilhadas entre os consumidores e o concessionário da rede elétrica.
É importante ressaltar que a responsabilidade técnica e financeira pelo sistema de medição é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento da MMGD no Brasil. No entanto, existem iniciativas em curso para mudar essa realidade e tornar mais acessível o acesso à energia renovável para os consumidores. | Conforme estabelece o art. 228 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de medição da microgeração distribuída. No entanto, no caso da minigeração distribuída, o custo de instalação ou de adequação do sistema de medição é de responsabilidade do interessado. | De quem é a responsabilidade técnica e financeira pelo sistema de medição da microgeração ou minigeração? | A proteção dos sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD) envolve considerações técnicas e financeiras que são essenciais para a segurança e a operação contínua. Saber quem é responsável por esses aspectos é importante para a gestão e a manutenção do sistema. Conforme estabelece o art. 228 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de medição da microgeração distribuída. No entanto, no caso da minigeração distribuída, o custo de instalação ou de adequação do sistema de medição é de responsabilidade do interessado. |
3. Conexão | 3.4 Geradores conectados à revelia da distribuidora podem ser desconectados da rede de distribuição? | Sim, é possível que os geradores conectados à revelia da distribuidora sejam desconectados da rede de distribuição no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
De acordo com o Decreto nº 4.783/2003, a conexão dos geradores à rede elétrica sem autorização prévia do concessionário da rede é considerada uma violação das normas de operação do sistema elétrico.
Se um gerador for conectado à revelia da distribuidora e não atender às normas estabelecidas, o concessionário da rede pode proceder à desconnexão do gerador da rede para garantir a segurança e a qualidade do serviço elétrico.
Além disso, é importante ressaltar que a desconexão de um gerador sem autorização prévia também pode ser uma medida necessária para evitar danos ao sistema elétrico ou à saúde dos trabalhadores envolvidos na manutenção da rede. | É importante destacar que tal situação é grave, pois, além de colocar em risco a segurança das pessoas e instalações de outros consumidores, caracteriza em ação intencional do consumidor para desvirtuar o faturamento da unidade.
Por isso, a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento de energia, nos termos do art. 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, além de adotar os procedimentos estabelecidos no art. 655-F da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para proceder com a recuperação do consumo não faturado. | Geradores conectados à revelia da distribuidora podem ser desconectados da rede de distribuição? | A conexão de geradores de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) à rede elétrica deve seguir normas e procedimentos específicos. Conectar à revelia pode resultar em penalidades ou desconexão. Conhecer as consequências de uma conexão não autorizada é crucial para evitar problemas legais e operacionais. Geradores conectados à revelia da distribuidora podem ser desconectados da rede de distribuição, pois tal situação é grave, colocando em risco a segurança das pessoas e instalações e caracterizando ação intencional do consumidor para desvirtuar o faturamento da unidade. |
3. Conexão | 3.5 Quais documentos devem ser entregues à distribuidora para que a microgeração ou minigeração seja conectada na rede? | Para conectar uma microgeração ou minigeração à rede elétrica no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), é necessário entregar os seguintes documentos à distribuidora:
Declaração de Intenção: documento que declara a intenção do consumidor em instalar um sistema de microgeração ou minigeração;
Projeto Técnico: projeto detalhado da instalação, incluindo as especificações técnicas dos componentes e equipamentos envolvidos;
Certificado de Conformidade: certificado que atesta a conformidade do sistema com os padrões estabelecidos pela norma ABNT NBR 5410 (Energia Elétrica - Instalações);
Declaração de Responsabilidade: documento que declara a responsabilidade do consumidor em caso de danos ou problemas causados pelo sistema;
Certificado de Capacidade Técnica: certificado que atesta a capacidade técnica dos profissionais envolvidos na instalação e manutenção do sistema.
Além disso, é importante ressaltar que os documentos devem ser entregues em conjunto com o pagamento das taxas e despesas relacionadas à conexão da microgeração ou minigeração à rede elétrica. | Os documentos necessários para que seja realizado o pedido de conexão da microgeração ou minigeração estão discriminados no Formulário presente no Anexo I da Resolução Homologatória nº 3.171/2023. | Quais documentos devem ser entregues à distribuidora para que a microgeração ou minigeração seja conectada na rede? | A conexão de sistemas de microgeração na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) exige a apresentação de uma série de documentos técnicos e legais. Conhecer esses requisitos documentais é fundamental para garantir uma conexão bem-sucedida e dentro da conformidade regulatória. Os documentos necessários para o pedido de conexão estão discriminados no Formulário presente no Anexo I da Resolução Homologatória nº 3.171/2023. |
3. Conexão | 3.6 Caso a distribuidora não cumpra os prazos estabelecidos na regulamentação, como posso reclamar? | Se a distribuidora não cumpre com os prazos estabelecidos na regulamentação para conectar sua microgeração ou minigeração à rede elétrica no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), você pode reclamar através dos seguintes canais:
Comissão de Regulação do Setor Elétrico (CRSE): é o órgão responsável por fiscalizar a atuação das distribuidoras e garantir que elas cumpram com as normas estabelecidas;
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): é o órgão responsável por regulamentar o setor elétrico no Brasil e pode ser contatado para solicitar orientação ou apoio em caso de problemas com a distribuidora;
Ministério de Minas e Energia: é o órgão responsável por supervisionar as atividades das empresas do setor energético, incluindo as distribuidoras.
Tribunal Federal (ou estadual): se você considera que sua reclamação não foi atendida pela distribuidora ou pelas autoridades reguladoras, pode recorrer ao tribunal para solicitar uma solução.
Além disso, é importante ressaltar que é fundamental documentar todos os fatos e comunicações com a distribuidora antes de apresentar um reclamação. Isso ajudará a estabelecer um histórico dos eventos e facilitará o processo de resolução do problema. | A reclamação pode ser realizada por meio dos diversos canais disponibilizados (plataforma consumidor.gov.br, registro de reclamação, ouvidoria etc.) e, caso o problema não seja resolvido, utilize os demais meios que a ANEEL disponibiliza para solução, conforme orientações para o registro de reclamações contra distribuidoras de energia elétrica, em canais de atendimento da ANEEL. | Caso a distribuidora não cumpra os prazos estabelecidos na regulamentação, como posso reclamar? | As distribuidoras têm prazos definidos para realizar vistoria e conexão dos sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Não cumprir esses prazos pode resultar em penalidades. Conhecer essas penalidades ajuda a garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Caso a distribuidora não cumpra os prazos, a reclamação pode ser realizada por meio dos diversos canais disponibilizados pela ANEEL. |
3. Conexão | 3.7 Cabe a distribuidora recusar a ART do responsável técnico pelo projeto elétrico e instalação de um sistema de microgeração ou minigeração? | Sim, é possível que a distribuidora recuse a ART do responsável técnico pelo projeto elétrico e instalação de um sistema de microgeração ou minigeração no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Isso pode ocorrer se o responsável técnico não atender às exigências estabelecidas pela distribuidora, como:
Falta de documentação: a ART deve ser apresentada com todos os documentos necessários para demonstrar a capacidade do responsável técnico em projetar e instalar um sistema de microgeração ou minigeração;
Deficiência na experiência e habilidades técnicas: o responsável técnico deve ter experiência e habilidades técnicas adequadas para projetar e instalar um sistema de microgeriação ou minigeração;
Falta de certificação: o responsável técnico deve possuir a certificação necessária para trabalhar em sistemas elétricos, como a ART do Instituto Nacional de Energia Elétrica (INE);
Deficiência na segurança e no cumprimento das normas estabelecidas.
Nesse caso, é importante que o responsável técnico revise sua apresentação da ART e ajuste os documentos para atender às exigências estabelecidas pela distribuidora. Além disso, é recomendado buscar orientação de um profissional experiente no setor elétrico ou solicitar apoio do Instituto Nacional de Energia Elétrica (INE) ou da Comissão de Regulação do Setor Elétrico (CRSE). | Não compete à distribuidora determinar quais são os profissionais habilitados a realizar projeto elétrico e instalação de sistemas de microgeração ou minigeração. Cabe apenas ao conselho de classe correspondente (o CREA ou o CAU, por exemplo) estabelecer quais são os profissionais habilitados para a realização do serviço em questão. | Cabe a distribuidora recusar a ART do responsável técnico pelo projeto elétrico e instalação de um sistema de microgeração ou minigeração? | A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento importante para a instalação de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Saber se a distribuidora pode recusar a ART é importante para garantir que todos os requisitos técnicos e legais sejam atendidos. A distribuidora não pode recusar a ART, pois não compete a ela determinar a habilitação dos profissionais responsáveis. |
3. Conexão | 3.8 No caso de autoconsumo remoto, geração compartilhada e condomínio, é necessário instalar o medidor bidirecional em todas as unidades cadastradas? | Sim, no caso de autoconsumo remoto, geração compartilhada e condomínio, é necessário instalar o medidor bidirecional em todas as unidades cadastradas no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
O medidor bidirecional é um dispositivo que permite a medição do consumo de energia elétrica tanto na direção de geração quanto na direção de carga. Isso é fundamental para garantir a precisão das leituras de consumo e evitar erros nos cálculos.
No caso de autoconsumo remoto, o medidor bidirecional permite que os consumidores registrem seu próprio consumo de energia elétrica e ajustem suas contas com base nas medições realizadas. No caso de geração compartilhada e condomínio, o medidor bidirecional é necessário para garantir a precisão das leituras de consumo e evitar erros nos cálculos.
Além disso, é importante ressaltar que os medidores bidirecionais devem ser instalados em todas as unidades cadastradas no âmbito da MMGD, independentemente do tipo de sistema de microgeração ou minigeração. Isso garante a precisão das leituras de consumo e evita erros nos cálculos. | Não. É necessário instalar o medidor bidirecional apenas na unidade consumidora onde será instalada a microgeração ou minigeração. Para as unidades consumidoras que apenas receberão a energia excedente, deve-se manter a medição existente, ou instalar medidores convencionais no caso de novas unidades consumidoras. | No caso de autoconsumo remoto, geração compartilhada e condomínio, é necessário instalar o medidor bidirecional em todas as unidades cadastradas? | A divisão dos créditos de energia em modalidades de autoconsumo remoto, geração compartilhada ou múltiplas unidades consumidoras no contexto de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) segue regras específicas estabelecidas pela ANEEL. É fundamental compreender esses critérios de divisão para garantir uma gestão eficiente dos créditos de energia entre os participantes, otimizando os benefícios do sistema de compensação de energia elétrica. No caso de MMGD, não é necessário instalar o medidor bidirecional em todas as unidades cadastradas. O medidor bidirecional deve ser instalado apenas na unidade consumidora onde a microgeração ou minigeração será instalada. |
3. Conexão | 3.9 É necessário apresentar um projeto de instalações da entrada de energia para solicitar um orçamento de conexão? | Sim, é necessário apresentar um projeto de instalações da entrada de energia para solicitar um orçamento de conexão no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
O projeto de instalações da entrada de energia deve ser elaborado por um profissional qualificado e atestar a capacidade do sistema de microgeração ou minigeração em se conectar à rede elétrica. O projeto deve incluir informações sobre:
Localização da estação de transformação;
Tipo e características dos equipamentos necessários para a conexão (como motores, interruptores, etc.);
Roteiro das linhas de transmissão e distribuição;
Configuração do sistema de proteção contra sobrecarga e outros riscos.
O projeto deve ser apresentado à distribuidora responsável pela área onde o sistema será instalado, juntamente com a solicitação de orçamento para conexão. A distribuidora verificará se o projeto atende às normas estabelecidas e emitirá um orçamento para a conexão.
Além disso, é importante ressaltar que o projeto deve ser elaborado em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela Comissão de Regulação do Setor Elétrico (CRSE) e pelo Instituto Nacional de Energia Elétrica (INE). | Não. O art. 67, X da REN nº 1.000/2021 estabelece que no pedido do orçamento de conexão o consumidor deve indicar apenas a localização do padrão ou subestação de entrada de energia, e somente nos casos em que não estão instalados e existir previsão de necessidade de aprovação prévia de projeto na norma técnica da distribuidora.
Assim, a aprovação prévia do projeto não pode ser exigida pela distribuidora como requisito para solicitação do orçamento de conexão.
Existindo previsão da necessidade de aprovação prévia do projeto na norma da distribuidora, ela pode exigir a localização do padrão ou subestação nos casos em que não estão instalados (unidade consumidora nova). Conforme art. 50 da REN nº 1.000/2021, a recomendação é que a aprovação do projeto, caso necessária, seja realizada antes do início das obras pelo consumidor. Caso o projeto de instalações de entrada de energia não esteja aprovado pela distribuidora até a vistoria, a vistoria será reprovada e a conexão não será realizada. | É necessário apresentar um projeto de instalações da entrada de energia para solicitar um orçamento de conexão? | A apresentação de um projeto de instalação detalhado é geralmente um requisito para a conexão de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Conhecer os requisitos para esse projeto é essencial para garantir que a instalação esteja de acordo com as normas técnicas e regulatórias estabelecidas pela ANEEL. No entanto, o art. 67, X da REN nº 1.000/2021 estabelece que, no pedido do orçamento de conexão, o consumidor deve indicar apenas a localização do padrão ou subestação de entrada de energia, e somente nos casos em que não estão instalados e existir previsão de necessidade de aprovação prévia de projeto na norma técnica da distribuidora. Assim, a aprovação prévia do projeto não pode ser exigida pela distribuidora como requisito para solicitação do orçamento de conexão. Existindo previsão da necessidade de aprovação prévia do projeto na norma da distribuidora, ela pode exigir a localização do padrão ou subestação nos casos em que não estão instalados (unidade consumidora nova).Essa abordagem assegura que os sistemas de MMGD sejam conectados de maneira eficiente e segura, atendendo às exigências regulamentares sem impor requisitos excessivos aos consumidores desde a etapa inicial de solicitação de orçamento. |
3. Conexão | 3.10 Fiz minha solicitação de conexão antes de 07/01/2023. O que mais preciso fazer para garantir minha classificação como GD I? | Se você fez sua solicitação de conexão antes do prazo estabelecido pela ANEEL, que é o dia 07/01/2023, para a classificação como GD I no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), você precisa seguir os seguintes passos:
Verificar se sua solicitação de conexão foi aceita pela distribuidora: certifique-se de que a distribuidora tenha emitido um contrato de conexão para o seu sistema de microgeração ou minigeração;
Realizar as obras e instalações necessárias: execute as obras e instalações previstas no projeto de instalação da entrada de energia, incluindo a construção do sistema de microgeração ou minigeração;
Certificar-se de que o seu sistema atenda às normas técnicas estabelecidas pela CRSE e pelo INE: verifique se o seu sistema atende às normas técnicas estabelecidas para garantir sua segurança, eficiência e interoperabilidade com a rede elétrica;
Realizar as testes de funcionamento do sistema: realize os testes necessários para verificar se o seu sistema está funcionando corretamente e em conformidade com as normas técnicas estabelecidas.
Uma vez que você tenha concluído esses passos, poderá solicitar à distribuidora a classificação como GD I no âmbito da MMGD. A ANEEL emitirá um certificado de classificação para o seu sistema, permitindo que você produza e venda energia elétrica na rede.
Lembre-se de que é importante manter uma comunicação regular com a distribuidora durante todo o processo para garantir que todos os requisitos sejam atendidos. | Para garantir a classificação da energia gerada pela usina como GD I, é necessário que a usina inicie a injeção de energia na rede de distribuição até o limite dos prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Considera-se que a injeção de energia na rede de distribuição foi efetivamente iniciada se na primeira leitura após tais prazos for detectada injeção em montante compatível com a potência instalada de geração.
Os prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da REN nº 1.000/2021 ficam suspensos se a distribuidora não adotar as providências necessárias para viabilizar o acesso dentro do período nele mesmo estabelecido, mesmo que a distribuidora atue dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 88 da mesma Resolução. Sendo assim, os prazos voltam a correr assim que a pendência da distribuidora for sanada, o que significa que o consumidor deve estar pronto para ser conectado no prazo regulamentar para garantir sua classificação como GD 1 . | Fiz minha solicitação de conexão antes de 07/01/2023. O que mais preciso fazer para garantir minha classificação como GD I? | As condições regulatórias para a conexão de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) podem mudar ao longo do tempo. Solicitações feitas antes de uma determinada data podem ter direitos adquiridos que diferem das novas regras. Conhecer essas condições é importante para garantir os direitos do consumidor. Para garantir a classificação da energia gerada pela usina como GD I, é necessário que a usina inicie a injeção de energia na rede de distribuição até o limite dos prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Considera-se que a injeção de energia na rede de distribuição foi efetivamente iniciada se na primeira leitura após tais prazos for detectada injeção em montante compatível com a potência instalada de geração. Os prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da REN nº 1.000/2021 ficam suspensos se a distribuidora não adotar as providências necessárias para viabilizar o acesso dentro do período nele mesmo estabelecido, mesmo que a distribuidora atue dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 88 da mesma Resolução. Sendo assim, os prazos voltam a correr assim que a pendência da distribuidora for sanada, o que significa que o consumidor deve estar pronto para ser conectado no prazo regulamentar para garantir sua classificação como GD I. Essa abordagem assegura que os sistemas de MMGD sejam conectados de maneira eficiente e segura, atendendo às exigências regulamentares sem impor requisitos excessivos aos consumidores desde a etapa inicial de solicitação de conexão, garantindo assim que os direitos adquiridos sejam respeitados. |
3. Conexão | 3.11 Quando se considera que a usina de microgeração ou minigeração está efetivamente conectada? | A conexão do sistema de microgeração ou minigeração na rede elétrica é considerada eficaz quando o seguinte ocorre:
A obra de instalação está concluída: todas as obras necessárias para a construção e instalação do sistema de microgeração ou minigeração estão completas;
O sistema está funcionando corretamente: o sistema está produzindo energia elétrica e transmitindo-a à rede elétrica sem interrupções ou problemas significativos;
A distribuidora tem emitido um certificado de conexão: a distribuidora tem emitido um documento que confirma a eficácia da conexão do seu sistema na rede elétrica;
Essas condições são estabelecidas pela ANEEL e pelo INE para garantir que o sistema esteja funcionando corretamente e em segurança.
Quando essas condições forem atendidas, você poderá considerar sua usina de microgeração ou minigeração como eficazmente conectada no âmbito da MMGD. Lembre-se de manter uma comunicação regular com a distribuidora para garantir que todos os requisitos sejam atendidos. | A efetiva conexão – e a consequente possibilidade de se iniciar a injeção de energia na rede – acontece quando a distribuidora realiza a vistoria e, aprovando-a, instala (ou troca) os equipamentos de medição.
Isso não se confunde com o início do faturamento do CUSD, que ocorre nas datas previstas no próprio contrato e quando a rede está pronta para uso pelo interessado, independentemente de a vistoria já ter sido aprovada, conforme art. 317 da REN nº 1.000/2021. | Quando se considera que a usina de microgeração ou minigeração está efetivamente conectada? | A definição do momento em que uma usina de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) está oficialmente em operação é importante para a aplicação de regras regulatórias e tarifárias. Saber esse momento exato ajuda a garantir conformidade com as normas. A efetiva conexão – e a consequente possibilidade de se iniciar a injeção de energia na rede – acontece quando a distribuidora realiza a vistoria e, aprovando-a, instala (ou troca) os equipamentos de medição. Isso não se confunde com o início do faturamento do CUSD, que ocorre nas datas previstas no próprio contrato e quando a rede está pronta para uso pelo interessado, independentemente de a vistoria já ter sido aprovada, conforme art. 317 da REN nº 1.000/2021. Esse esclarecimento é essencial para garantir que os sistemas de microgeração e minigeração distribuída (MMGD) estejam em conformidade com todas as exigências regulamentares, garantindo uma operação segura e eficiente desde o início da injeção de energia na rede. |
3. Conexão | 3.12 A distribuidora pode reprovar a vistoria caso o projeto das instalações de entrada de energia não tenha sido aprovado? | Sim, é possível que a distribuidora reprove a vistoria do sistema de microgeração ou minigeração caso o projeto das instalações de entrada de energia não tenha sido aprovado no âmbito da MMGD.
A ANEEL estabelece requisitos rigorosos para a aprovação dos projetos de instalação de sistemas de microgeração e minigeração, incluindo a necessidade de uma análise detalhada das características do sistema e sua compatibilidade com as normas técnicas estabelecidas.
Se o projeto não for aprovado, a distribuidora pode reprovar a vistoria do sistema, pois isso poderá comprometer a segurança da rede elétrica ou causar problemas de interoperabilidade entre o seu sistema e a rede elétrica.
Além disso, é importante lembrar que a aprovação do projeto é um requisito prévio para a conexão do sistema na rede elétrica. Portanto, se o seu projeto não for aprovado, você precisará revisá-lo e resubmetê-lo à distribuidora antes de poder realizar a vistoria. | Sim, mas somente se observadas as condições dispostas no art. 93, §2º da REN nº 1.000/2021:
-a exigência de aprovação prévia esteja estabelecida na norma técnica da distribuidora;
-a necessidade de aprovação do projeto tenha sido informada no orçamento de conexão; e
-a análise do projeto pela distribuidora não pode estar atrasada. | A distribuidora pode reprovar a vistoria caso o projeto das instalações de entrada de energia não tenha sido aprovado? | A vistoria é um passo crítico para a conexão dos sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A possibilidade de reprovação da vistoria pela distribuidora significa que os requisitos técnicos e de segurança devem ser rigorosamente atendidos. Conhecer esses critérios é essencial para evitar reprovações. Sim, mas somente se observadas as condições dispostas no art. 93, §2º da REN nº 1.000/2021: a exigência de aprovação prévia esteja estabelecida na norma técnica da distribuidora; a necessidade de aprovação do projeto tenha sido informada no orçamento de conexão; e a análise do projeto pela distribuidora não pode estar atrasada. Garantir que todas as exigências regulatórias e técnicas sejam atendidas é fundamental para evitar atrasos na conexão de sistemas de micro e minigeração distribuída no Brasil (MMGD), assegurando uma operação segura e eficiente dos sistemas. |
3. Conexão | 3.13 Quanto o consumidor paga no caso de serem necessárias obras para conexão? | No caso de serem necessárias obras para a conexão do sistema de microgeração ou minigeração na rede elétrica, o consumidor pode precisar pagar os seguintes custos:
Custos de projeto: o consumidor pode precisar contratar um engenheiro responsável por elaborar o projeto das instalações de entrada de energia e outros requisitos estabelecidos pela ANEEL;
Custos de obras: as obras necessárias para a construção do sistema de microgeração ou minigeração, incluindo a compra dos materiais e a contratação da mão-de-obra;
Custos de certificação: o consumidor pode precisar pagar os custos associados à certificação do seu sistema pela ANEEL, que inclui a verificação das características técnicas do sistema e sua compatibilidade com as normas estabelecidas.
Os custos mencionados acima podem variar dependendo da complexidade do projeto, dos materiais necessários e da localização geográfica. No entanto, é importante lembrar que os consumidores têm direito a uma conexão justa e razoável na rede elétrica, de acordo com as normas estabelecidas pela ANEEL.
Além disso, é importante verificar se há algum tipo de incentivo ou subsídio disponível para ajudar a financiar as obras necessárias. É sempre recomendado consultar uma distribuidora especializada em MMGD e um engenheiro responsável antes de iniciar qualquer projeto. | O valor a ser pago pelo consumidor é definido caso a caso, após os estudos, projetos e definição da alternativa de mínimo custo global para o atendimento da conexão solicitada pelo interessado. O valor a ser pago será apresentado pela distribuidora no orçamento de conexão, que deverá conter a relação de obras e serviços, com a mão de obra e os materiais necessários, além dos demais itens dispostos no art. 69 da REN nº 1.000/2021.
Caso não sejam necessárias obras ou a conexão se enquadre nas hipóteses de atendimento gratuito, dispostos nos arts. 104, 105 e parágrafo único do art. 106, não haverá valor a ser pago pelo consumidor.
Caso seja necessária a realização de uma obra, a distribuidora deve observar o critério de mínimo custo global, conforme o artigo 79 da mesma Resolução. Caso a distribuidora opte por obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, deve assumir os custos adicionais, conforme o artigo 100 da REN 1000/2021.
Adicionalmente, definida a obra de mínimo custo global, a distribuidora deve realizar a proporcionalização, conforme o artigo 108 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, considerando a relação entre a maior demanda de carga ou geração a ser atendida ou acrescida e a “demanda disponibilizada pelo orçamento”. Para a “demanda disponibilizada pelo orçamento” deve ser considerada a máxima demanda disponibilizada pelo orçamento no ponto de conexão, analisando os itens de forma conjunta. | Quanto o consumidor paga no caso de serem necessárias obras para conexão? | A instalação de equipamentos de medição adicionais pode ser necessária para garantir a correta contabilização da energia gerada e consumida em projetos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Saber os custos associados a esses equipamentos ajuda no planejamento financeiro do projeto de MMGD. O valor a ser pago pelo consumidor é definido caso a caso, após os estudos, projetos e definição da alternativa de mínimo custo global para o atendimento da conexão solicitada pelo interessado. O valor a ser pago será apresentado pela distribuidora no orçamento de conexão, que deverá conter a relação de obras e serviços, com a mão de obra e os materiais necessários, além dos demais itens dispostos no art. 69 da REN nº 1.000/2021. Caso não sejam necessárias obras ou a conexão se enquadre nas hipóteses de atendimento gratuito, dispostos nos arts. 104, 105 e parágrafo único do art. 106, não haverá valor a ser pago pelo consumidor. Caso seja necessária a realização de uma obra, a distribuidora deve observar o critério de mínimo custo global, conforme o artigo 79 da mesma Resolução. Caso a distribuidora opte por obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, deve assumir os custos adicionais, conforme o artigo 100 da REN 1000/2021. Adicionalmente, definida a obra de mínimo custo global, a distribuidora deve realizar a proporcionalização, conforme o artigo 108 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, considerando a relação entre a maior demanda de carga ou geração a ser atendida ou acrescida e a “demanda disponibilizada pelo orçamento”. Para a “demanda disponibilizada pelo orçamento” deve ser considerada a máxima demanda disponibilizada pelo orçamento no ponto de conexão, analisando os itens de forma conjunta. Essa abordagem garante uma análise justa e adequada dos custos, assegurando que os consumidores de MMGD sejam informados de forma transparente sobre os investimentos necessários para a conexão de seus sistemas. |
3. Conexão | 3.14 Em que casos o consumidor é obrigado a apresentar Garantia de Fiel Cumprimento? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o consumidor é obrigado a apresentar uma Garantia de Fiel Cumprimento em alguns casos específicos:
Caso o sistema de microgeração ou minigeração tenha um potencial de geração superior a 100 kW: nesse caso, o consumidor deve fornecer uma garantia para assegurar que o sistema será instalado e operará corretamente;
Caso o sistema de microgeração ou minigeração esteja localizado em áreas críticas da rede elétrica: nesse caso, a distribuidora pode exigir uma garantia adicional para assegurar que o sistema não afetará negativamente a estabilidade da rede;
Caso o consumidor tenha um histórico de problemas com a instalação e operação do seu sistema anteriormente: nesse caso, a distribuidora pode exigir uma garantia adicional para assegurar que o novo sistema será instalado e operará corretamente.
A Garantia de Fiel Cumprimento é um documento que garante ao consumidor que ele realizará todas as obras necessárias para instalar e operar o seu sistema de microgeração ou minigeração, incluindo a compra dos materiais e a contratação da mão-de-obra.
É importante lembrar que a apresentação da Garantia de Fiel Cumprimento é um requisito legal no âmbito da MMGD, pois visa assegurar que os sistemas de microgeração ou minigeração sejam instalados e operados corretamente para evitar danos à rede elétrica.
| A garantia de fiel cumprimento (caução, títulos de dívida pública ou fiança bancária) deve ser apresentada à distribuidora no momento do protocolo da solicitação de orçamento de conexão para projetos de minigeração distribuída com potência instalada superior a 500 kW, a partir de 10/02/2023 (data inicial de vigência do artigo 655-C da Resolução Normativa nº 1.000/2021).
No entanto, são dispensadas dessa obrigação as modalidades de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e a modalidade de múltiplas unidades consumidoras com minigeração distribuída (condomínios), desde que permaneçam na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão.
Assim, caso o titular solicite a alteração da modalidade antes desse prazo, a distribuidora deve negar a solicitação. | Em que casos o consumidor é obrigado a apresentar Garantia de Fiel Cumprimento? | O Estudo de Impacto no Sistema Elétrico (EISE) é exigido em determinados casos para avaliar os efeitos da conexão de novos sistemas de geração distribuída na rede elétrica. Conhecer quando este estudo é necessário ajuda a garantir a segurança e a estabilidade do sistema elétrico em projetos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A garantia de fiel cumprimento (caução, títulos de dívida pública ou fiança bancária) deve ser apresentada à distribuidora no momento do protocolo da solicitação de orçamento de conexão para projetos de minigeração distribuída com potência instalada superior a 500 kW, a partir de 10/02/2023 (data inicial de vigência do artigo 655-C da Resolução Normativa nº 1.000/2021). No entanto, são dispensadas dessa obrigação as modalidades de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e a modalidade de múltiplas unidades consumidoras com minigeração distribuída (condomínios), desde que permaneçam na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão. Assim, caso o titular solicite a alteração da modalidade antes desse prazo, a distribuidora deve negar a solicitação. Essa abordagem garante que os consumidores de MMGD entendam quando e por que a Garantia de Fiel Cumprimento é necessária, assegurando o cumprimento das regras e a estabilidade do sistema elétrico. |
3. Conexão | 3.15 Tenho direito à conexão se meu projeto de MMGD implicar inversão do fluxo de potência? | Sim, você tem direito à conexão se seu projeto de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) implicar inversão do fluxo de potência. De acordo com a Lei nº 10.438/2002, os consumidores que realizam projetos de MMGD têm o direito de conectarse à rede elétrica para injectar energia na rede.
A inversão do fluxo de potência ocorre quando um sistema de microgeração ou minigeração gera mais energia do que é necessária para atender às suas próprias necessidades e, portanto, injeta a excessiva energia na rede elétrica. Isso pode ser feito por meio da instalação de inversores de potência.
No entanto, é importante lembrar que a ANEEL estabelece normas específicas para a conexão dos sistemas de MMGD à rede elétrica e para a injecção de energia na rede. Além disso, o consumidor deve verificar se sua localização geográfica permite a inversão do fluxo de potência. | Sim. Caso a conexão nova ou o aumento de potência injetada de microgeração ou minigeração distribuída implique inversão do fluxo de potência no posto de transformação da distribuidora ou no disjuntor do alimentador, a distribuidora deve realizar estudos para identificar as opções viáveis que eliminem tal inversão, devendo apresentar ao consumidor o estudo que demonstre a inversão, todas as alternativas estudadas e as consideradas viáveis para sua seleção, além das demais informações dispostas no art. 73, §2º da REN nº 1.000/2021.
Note que a expressão “posto de transformação da distribuidora” inclui, além da subestação, os transformadores das redes de MT/BT de propriedade da distribuidora.
A partir dessa escolha, a distribuidora deve dar continuidade ao processo de conexão e, ainda que seja necessário o envio de nova documentação por parte do interessado, a data do protocolo inicial será considerada para fins de enquadramento nos descontos tarifários previstos.
Esclarecemos que a negativa da conexão (§2º do art. 17) é uma exceção, e deve ser aplicado exclusivamente para os casos em que a conexão não pode ser realizada por motivo que não seja de responsabilidade da distribuidora. Nesse dispositivo, se enquadram, por exemplo, casos em que a conexão não pode ser realizada pela não obtenção de licença, autorização ou aprovação de autoridade competente (art. 89, II), o consumidor não tiver apresentado informações de sua responsabilidade (art. 89, I), nos casos em que ficar configurada a ocupação irregular do solo (art. 67, VIII e IX) ou inadimplemento (art. 346, §2º).
O art. 17, §2º também alcança os casos que em que existam impactos no sistema de transmissão e, consultado acerca do caso concreto e específico, o ONS (art. 76) responda pela inviabilidade da conexão e que não existe solução planejada, não havendo alternativas de obras no sistema de distribuição para viabilizar o atendimento. | Tenho direito à conexão se meu projeto de MMGD implicar inversão do fluxo de potência? | O direito à conexão de sistemas de geração distribuída na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) depende do cumprimento de padrões técnicos e regulatórios específicos. Saber esses direitos ajuda os consumidores a garantir que seus projetos sejam aprovados e conectados à rede. Sim. Caso a conexão nova ou o aumento de potência injetada de microgeração ou minigeração distribuída implique inversão do fluxo de potência no posto de transformação da distribuidora ou no disjuntor do alimentador, a distribuidora deve realizar estudos para identificar as opções viáveis que eliminem tal inversão, devendo apresentar ao consumidor o estudo que demonstre a inversão, todas as alternativas estudadas e as consideradas viáveis para sua seleção, além das demais informações dispostas no art. 73, §2º da REN nº 1.000/2021. Note que a expressão “posto de transformação da distribuidora” inclui, além da subestação, os transformadores das redes de MT/BT de propriedade da distribuidora. A partir dessa escolha, a distribuidora deve dar continuidade ao processo de conexão e, ainda que seja necessário o envio de nova documentação por parte do interessado, a data do protocolo inicial será considerada para fins de enquadramento nos descontos tarifários previstos. Esclarecemos que a negativa da conexão (§2º do art. 17) é uma exceção, e deve ser aplicado exclusivamente para os casos em que a conexão não pode ser realizada por motivo que não seja de responsabilidade da distribuidora. Nesse dispositivo, se enquadram, por exemplo, casos em que a conexão não pode ser realizada pela não obtenção de licença, autorização ou aprovação de autoridade competente (art. 89, II), o consumidor não tiver apresentado informações de sua responsabilidade (art. 89, I), nos casos em que ficar configurada a ocupação irregular do solo (art. 67, VIII e IX) ou inadimplemento (art. 346, §2º). O art. 17, §2º também alcança os casos que em que existam impactos no sistema de transmissão e, consultado acerca do caso concreto e específico, o ONS (art. 76) responda pela inviabilidade da conexão e que não existe solução planejada, não havendo alternativas de obras no sistema de distribuição para viabilizar o atendimento. Essa abordagem garante que os consumidores de MMGD entendam seus direitos em casos de inversão do fluxo de potência, assegurando o cumprimento das normas e a viabilidade dos seus projetos de micro e minigeração distribuída no Brasil (MMGD). |
3. Conexão | 3.16 Posso solicitar a alteração de titularidade do meu orçamento de conexão antes do pedido de vistoria? | Sim, é possível solicitar a alteração de titularidade do seu orçamento de conexão antes do pedido de vistoria no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
De acordo com as normas estabelecidas pela ANEEL, o consumidor tem direito a alterar a titularidade do seu orçamento de conexão até 30 dias após a data de solicitação. No entanto, é importante lembrar que essa alteração não será permitida se houver algum tipo de pagamento ou garantia já feita. | Sim, mas a alteração da titularidade será realizada pela distribuidora somente a partir da aprovação da vistoria, conforme disposições do art. 138, §7º da REN 1.000/2021. | Posso solicitar a alteração de titularidade do meu orçamento de conexão antes do pedido de vistoria? | A alteração de titularidade de unidades consumidoras participantes de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) pode ser necessária por diversos motivos, como venda do imóvel ou mudança de responsável. Conhecer o procedimento para essa alteração ajuda a manter a continuidade dos benefícios da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Sim, mas a alteração da titularidade será realizada pela distribuidora somente a partir da aprovação da vistoria, conforme disposições do art. 138, §7º da REN 1.000/2021. Essa abordagem garante que os consumidores de MMGD entendam seus direitos e os procedimentos necessários para a alteração de titularidade antes do pedido de vistoria, assegurando o cumprimento das normas e a continuidade dos benefícios de seus projetos de geração distribuída. |
3. Conexão | 3.17 Qual deve ser o procedimento da distribuidora caso o consumidor conecte a microgeração ou minigeração antes da realização da vistoria e aprovação do ponto de conexão? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o procedimento a ser seguido pela distribuidora é estabelecido pelas normas da ANEEL.
Se o consumidor conecte a microgeração ou minigeração antes da realização da vistoria e aprovação do ponto de conexão, a distribuidora deve seguir os seguintes passos:
Verificar se o sistema está instalado corretamente e atende às normas estabelecidas pela ANEEL;
Realizar uma verificação técnica para garantir que o sistema não cause danos à rede elétrica ou a outros sistemas conectados;
Emitir um relatório de vistoria, indicando se o sistema está apto para funcionar e se há alguma necessidade de ajustes ou reparos;
Realizar as obras necessárias para conectar o sistema à rede elétrica, caso seja necessário;
Emitir a nota de aprovação do ponto de conexão, após a verificação técnica e realização das obras necessárias.
É importante lembrar que a distribuidora tem direito a realizar uma vistoria no local para verificar se o sistema está instalado corretamente e atende às normas estabelecidas pela ANEEL. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de conectar qualquer sistema de microgeração ou minigeração. | Incialmente cabe destacar que o art. 655-U da Resolução Normativa nº 1.000/2021 combinado com o art. 353 da mesma Resolução, caracterizam a conexão de geração distribuída pelo consumidor sem que sejam observadas as normas e padrões da distribuidora como potencial ameaça à segurança na unidade consumidora e fonte de risco iminente de danos a pessoas, bens, ou ao funcionamento do sistema elétrico.
Dessa forma, para tal situação, a distribuidora deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 655-F da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para proceder com a recuperação do consumo não faturado.
Adicionalmente, o art. 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 obriga a distribuidora suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora. Tal possibilidade também está amparada pela Cláusula 8ª do Relacionamento Operacional para a Microgeração Distribuída (anexo 3.D do Módulo 3 do PRODIST). | Qual deve ser o procedimento da distribuidora caso o consumidor conecte a microgeração ou minigeração antes da realização da vistoria e aprovação do ponto de conexão? | Sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) conectados sem autorização podem representar riscos e não conformidade com as normas regulatórias. Saber o procedimento da distribuidora para esses casos é importante para regularizar a situação e evitar penalidades. Inicialmente, cabe destacar que o art. 655-U da Resolução Normativa nº 1.000/2021, combinado com o art. 353 da mesma Resolução, caracteriza a conexão de geração distribuída pelo consumidor sem que sejam observadas as normas e padrões da distribuidora como potencial ameaça à segurança na unidade consumidora e fonte de risco iminente de danos a pessoas, bens, ou ao funcionamento do sistema elétrico. Dessa forma, para tal situação, a distribuidora deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 655-F da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para proceder com a recuperação do consumo não faturado. Adicionalmente, o art. 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 obriga a distribuidora a suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora. Tal possibilidade também está amparada pela Cláusula 8ª do Relacionamento Operacional para a Microgeração Distribuída (anexo 3.D do Módulo 3 do PRODIST). Essa abordagem garante que os consumidores de MMGD compreendam os riscos e as consequências de conectar seus sistemas sem a devida autorização, assegurando que as normas e procedimentos sejam seguidos para evitar problemas e penalidades. |
3. Conexão | 3.18 A instalação de inversor ou módulos distintos dos previstos no formulário de orçamento de conexão torna necessário apresentar nova solicitação de conexão? | Sim, a instalação de inversor ou módulos distintos dos previstos no formulário de orçamento de conexão torna necessário apresentar uma nova solicitação de conexão no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
De acordo com as normas estabelecidas pela ANEEL, a distribuidora tem direito a realizar alterações no projeto originalmente solicitado se houver mudanças significativas nos componentes ou na configuração do sistema. Nesse caso, o consumidor deve apresentar uma nova solicitação de conexão para obter aprovação da ANEEL.
É importante lembrar que as alterações devem ser comunicadas à distribuidora e à ANEEL com antecedência razoável, a fim de evitar problemas ou atrasos na aprovação do sistema. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer mudança no projeto originalmente solicitado. | A distribuidora deve aceitar mudanças nos módulos ou inversores originalmente previstos no Formulário, desde que essas alterações não impliquem em mudança na solução de atendimento, não resultem em impactos significativos e não influenciem nas soluções adotadas para outros usuários.
Nessa linha, cabe à distribuidora avaliar a complexidade e os impactos da mudança, exigindo o reinício do processo apenas quando as alterações forem relevantes ou afetarem outros usuários. | A instalação de inversor ou módulos distintos dos previstos no formulário de orçamento de conexão torna necessário apresentar nova solicitação de conexão? | A instalação de diferentes componentes em um único ponto de conexão de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) pode afetar a classificação do sistema de geração distribuída. Entender como essas configurações são classificadas ajuda a garantir conformidade com as normas e otimização dos benefícios. Cabe à distribuidora avaliar a complexidade e os impactos da mudança, exigindo o reinício do processo apenas quando as alterações forem relevantes ou afetarem outros usuários. |
3. Conexão | 3.19 Quero desistir da opção de antecipar a execução da obra. Quais minhas opções? | Se você deseja desistir da opção de antecipar a execução da obra, tem as seguintes opções no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD):
Retornar ao status anterior: Você pode voltar à situação original, sem realizar nenhuma alteração no sistema;
Realizar a obra posteriormente: Se você decide não antecipar a execução da obra, poderá realizar as obras necessárias em um momento futuro, desde que atenda às normas estabelecidas pela ANEEL e à aprovação da distribuidora;
Alterar o projeto original: Você pode alterar o projeto originalmente solicitado para adequá-lo às suas necessidades ou mudanças no sistema;
É importante lembrar que, se você desistir da opção de antecipar a execução da obra, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | As opções são:
1) formalizar à distribuidora a desistência da execução da obra, solicitar o encerramento contratual e, caso queira, protocolar nova solicitação de conexão; ou
2) formalizar à distribuidora a desistência da execução da obra e solicitar que a distribuidora execute a obra;
No caso da alternativa 1, será iniciado um novo processo de conexão, inclusive para fins de enquadramento da geração distribuída.
No caso da alternativa 2, a distribuidora deve compatibilizar o orçamento anteriormente emitido à sua capacidade atual de execução, atualizando o cronograma e o valor da obra, bem como a eventual participação financeira do consumidor. Nessa alternativa 2, a contagem dos prazos para fins de enquadramento como GD I não é suspensa, por se tratar de “atraso” de responsabilidade do consumidor, e o prazo final para o enquadramento deve observar o prazo de conexão do orçamento original emitido, ainda que o novo cronograma da distribuidora seja superior ao original. | Quero desistir da opção de antecipar a execução da obra. Quais minhas opções? | Desistir de opções regulatórias previamente escolhidas em projetos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) pode ter implicações legais e operacionais. Conhecer o procedimento para realizar essa desistência ajuda a garantir que os direitos e condições sejam respeitados. As opções para desistir da antecipação da obra são formalizar a desistência e encerrar o contrato ou solicitar que a distribuidora execute a obra, atualizando o cronograma e custos conforme necessário. |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.1 Em qual hipótese é faturada a ultrapassagem de demanda de geração de uma microgeração ou minigeração? | A ultrapassagem de demanda de geração de uma microgeração ou minigeração no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) é faturada em caso de excesso de produção energética do sistema, que não seja absorvido pela própria instalação.
Isso ocorre quando o sistema de geração de energia elétrica (microgeração ou minigeração) produz mais energia do que a necessária para atender às demandas da instalação. Nesse caso, a distribuidora pode faturar a ultrapassagem de demanda como uma forma de compensar o excesso de produção não consumido.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam a fiscalização e cobrança da energia elétrica gerada por sistemas de microgeração ou minigeração. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | O faturamento de ultrapassagem de demanda de geração se aplica somente aos consumidores do Grupo A, pois a contratação de demanda de geração é obrigatória somente no Grupo A, conforme o Artigo 655-J da mesma Resolução.
Em relação à cobrança pela ultrapassagem, esta deve ser cobrada se a demanda medida exceder o valor de 1% em relação à demanda contratada, nos termos do Artigo 301 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Consumidores do Grupo B não contratam demanda de geração. Nesse caso, o faturamento é realizado com base na demanda medida (e somente nas unidades consumidoras em que o sistema de medição seja capaz de apurar as demandas requerida e de injeção). Portanto, não se aplica a cobrança por ultrapassagem de demanda de geração prevista no art. 301 para unidades consumidoras do grupo B. | Em qual hipótese é faturada a ultrapassagem de demanda de geração de uma microgeração ou minigeração? | Unidades consumidoras do Grupo A que possuem sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) podem enfrentar situações de ultrapassagem de demanda, que têm implicações no faturamento. Saber em quais hipóteses isso ocorre ajuda a evitar surpresas na fatura. O faturamento de ultrapassagem de demanda de geração se aplica somente aos consumidores do Grupo A, pois a contratação de demanda de geração é obrigatória somente no Grupo A, conforme o Artigo 655-J da mesma Resolução. Em relação à cobrança pela ultrapassagem, esta deve ser cobrada se a demanda medida exceder o valor de 1% em relação à demanda contratada, nos termos do Artigo 301 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Consumidores do Grupo B não contratam demanda de geração. Nesse caso, o faturamento é realizado com base na demanda medida (e somente nas unidades consumidoras em que o sistema de medição seja capaz de apurar as demandas requerida e de injeção). Portanto, não se aplica a cobrança por ultrapassagem de demanda de geração prevista no art. 301 para unidades consumidoras do grupo B.
O faturamento de ultrapassagem de demanda de geração em sistemas de microgeração ou minigeração distribuída (MMGD) se aplica apenas aos consumidores do Grupo A, quando a demanda medida excede em mais de 1% a demanda contratada. Para os consumidores do Grupo B, o faturamento é baseado na demanda medida, sem cobrança de ultrapassagem de demanda.
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4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.2 A demanda de geração deve ser equivalente à potência instalada da microgeração ou minigeração? | Sim, a demanda de geração de uma microgeração ou minigeração no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) deve ser equivalente à potência instalada do sistema.
De acordo com as normas estabelecidas pela ANEEL, o consumidor é responsável por garantir que a demanda de geração seja compatível com a potência instalada da microgeração ou minigeração. Isso significa que a capacidade de produção energética do sistema deve ser igual à sua potência instalada.
Se houver uma diferença significativa entre a demanda de geração e a potência instalada, o consumidor pode precisar realizar alterações no projeto originalmente solicitado ou ajustes na configuração do sistema para atender às normas estabelecidas pela ANEEL.
É importante lembrar que as alterações devem ser comunicadas à distribuidora e à ANEEL com antecedência razoável, a fim de evitar problemas ou atrasos na aprovação do sistema. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer mudança no projeto originalmente solicitado. | Não. A demanda deve ser a máxima potência injetável no sistema, a qual deve ter valor maior ou igual à diferença entre a potência instalada e a carga própria, conforme definido no § 4º do art. 655-J. | A demanda de geração deve ser equivalente à potência instalada da microgeração ou minigeração? | A relação entre a demanda de geração e a demanda contratada é um aspecto importante para o dimensionamento e a eficiência do sistema de geração distribuída de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD)). Entender essa relação ajuda a otimizar a geração e a utilização de energia. A demanda de geração deve ser a máxima potência injetável no sistema, a qual deve ter valor maior ou igual à diferença entre a potência instalada e a carga própria, conforme definido no § 4º do art. 655-J. A demanda de geração não deve ser equivalente à potência instalada da microgeração ou minigeração.
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4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.3 A unidade consumidora faturada no Grupo A é obrigada a contratar demanda de carga? | Sim, a unidade consumidora faturada no Grupo A é obrigada a contratar demanda de carga no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
De acordo com as normas estabelecidas pela ANEEL, as unidades consumidoras que sejam responsáveis por mais de 50% do consumo total de energia elétrica em um grupo de distribuição são consideradas "Grupos A" e devem contratar demanda de carga.
A demanda de carga é a quantidade máxima de potência necessária para atender às necessidades da unidade consumidora. No âmbito da MMGD, a demanda de carga é calculada com base na potência instalada do sistema e na capacidade de produção energética do mesmo.
É importante lembrar que as unidades consumidoras faturadas no Grupo A devem contratar demanda de carga para atender às necessidades dos sistemas de microgeração ou minigeração. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | Sim. Conforme o Artigo 148 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, o valor mínimo contratável é de 30 kW.
No entanto, caso não haja carga local além da carga própria da central geradora, o Artigo 655-J da mesma Resolução permite contratação de demanda com valor nulo.
Nesses casos, em que o consumidor opte por contratar valor nulo para a demanda de carga, mas seja medida alguma demanda de carga diferente de zero (mesmo que somente para atendimento ao sistema auxiliar ou à infraestrutura local), o faturamento dessa demanda deve ocorrer normalmente, inclusive com a cobrança de ultrapassagem.
Além disso, caso a distribuidora verifique que o consumidor contratou valor nulo para uma usina com carga maior do que a carga própria da usina, devem-se aplicar as disposições do Artigo 144 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para uso do sistema sem a devida contratação. | A unidade consumidora faturada no Grupo A é obrigada a contratar demanda de carga? | O faturamento de unidades consumidoras do Grupo A que participam de geração compartilhada de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) segue normas específicas que afetam como os créditos de energia são distribuídos e aplicados. Entender essas regras é crucial para a gestão financeira dessas unidades. Após a publicação da Lei 14.300/2021, as unidades consumidoras existentes do Grupo A denominadas "B optantes" (aquelas que haviam optado pelo faturamento no Grupo B por satisfazer os critérios previstos no Artigo 292 da REN nº 1.000/2021) devem contratar demanda (passando a ser faturadas pelo Grupo A) para poderem continuar recebendo e enviando excedentes de energia elétrica. Trata-se, portanto, da manutenção da relação contratual já existente, alterando apenas a modalidade de cobrança, não sendo considerado encerramento de relação contratual. No CUSD deverão constar, entre outras cláusulas, a modalidade tarifária, os critérios de faturamento, o montante contratado por posto tarifário e a capacidade de demanda do ponto de conexão. Nesses casos, a contratação da demanda de carga passa por um período de testes, descrito no Artigo 312 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Não há previsão normativa para período de testes na contratação da demanda de geração, logo, cabe a cobrança de ultrapassagem de demanda de geração, quando aplicável. Caso o consumidor opte por manter seu faturamento no Grupo B, basta responder, até 11/04/2023, à distribuidora informando sua opção de deixar de participar do SCEE. Mas atenção: a ausência de manifestação por parte do consumidor implica automaticamente na alteração do seu faturamento para o Grupo A, passando a pagar uma demanda mínima, que será ajustada após o período de testes. A TUSDg a ser aplicada às unidades consumidoras “B Optantes” é a Tipo 2 de geração do Grupo B, que é a que remunera a rede de média tensão, em que o consumidor está conectado. Por consequência, a TUSDg a ser aplicada a consumidores conectados em baixa tensão é a Tipo 1, conforme definido no Submódulo 7.4 do PRORET, em seu item 8.1.1. |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.4 Como será o faturamento de uma UC do Grupo A, faturada pelo Grupo B, que opte por continuar participando do SCEE? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o faturamento de uma Unidade Consumidora (UC) do Grupo A, que é faturada pelo Grupo B, será realizado com base na potência instalada do sistema e na capacidade de produção energética do mesmo.
A UC do Grupo A, que opte por continuar participando do SCEE (Sistema de Concessão de Energia Elétrica), terá direito a faturar sua demanda de carga com base no valor da energia elétrica gerada pelo sistema. Isso significa que a UC do Grupo A poderá faturar uma quantidade igual à potência instalada do sistema, menos o valor da energia elétrica consumida pela própria instalação.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o faturamento de energias geradas por sistemas de microgeração ou minigeração. A UC do Grupo A deve atender às regras e procedimentos estabelecidos para a geração de energia elétrica. | Após a publicação da Lei 14.300/2021, as unidades consumidoras existentes do Grupo A denominadas "B optantes" (aquelas que que haviam optado pelo faturamento no Grupo B por satisfazer os critérios previstos no Artigo 292 da REN nº 1.000/2021) devem contratar demanda (passando a ser faturadas pelo Grupo A) para poderem continuar recebendo e enviando excedentes de energia elétrica.
Trata-se, portanto, da manutenção da relação contratual já existente, alterando apenas a modalidade de cobrança, não sendo considerado encerramento de relação contratual.
No CUSD deverão constar, entre outras cláusulas, a modalidade tarifária, os critérios de faturamento, o montante contratado por posto tarifário e a capacidade de demanda do ponto de conexão.
Nesses casos, a contratação da demanda de carga passa por um período de testes, descrito no Artigo 312 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Não há previsão normativa para período de testes na contratação da demanda de geração, logo, cabe a cobrança de ultrapassagem de demanda de geração, quando aplicável.
Caso o consumidor optar por manter seu faturamento no Grupo B, basta responder, até 11/04/2023, à distribuidora informando sua opção de deixar de participar do SCEE. Mas atenção: a ausência de manifestação por parte do consumidor implica automaticamente na alteração do seu faturamento para o Grupo A, passando a pagar uma demanda mínima, que será ajustada após o período de testes.
A TUSDg a ser aplicada às unidades consumidoras “B Optantes” é a Tipo 2 de geração do Grupo B, que é a que remunera a rede de média tensão, em que o consumidor está conectado. Por consequência, a TUSDg a ser aplicada a consumidores conectados em baixa tensão é a Tipo 1, conforme definido no Submódulo 7.4 do PRORET, em seu item 8.1.1. | Como será o faturamento de uma UC do Grupo A, faturada pelo Grupo B, que opte por continuar participando do SCEE? | O faturamento de unidades consumidoras do Grupo A que participam de geração compartilhada de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) segue normas específicas que afetam como os créditos de energia são distribuídos e aplicados. Entender essas regras é crucial para a gestão financeira dessas unidades. Após a publicação da Lei 14.300/2021, as unidades consumidoras existentes do Grupo A denominadas "B optantes" (aquelas que haviam optado pelo faturamento no Grupo B por satisfazer os critérios previstos no Artigo 292 da REN nº 1.000/2021) devem contratar demanda (passando a ser faturadas pelo Grupo A) para poderem continuar recebendo e enviando excedentes de energia elétrica. Trata-se, portanto, da manutenção da relação contratual já existente, alterando apenas a modalidade de cobrança, não sendo considerado encerramento de relação contratual. No CUSD deverão constar, entre outras cláusulas, a modalidade tarifária, os critérios de faturamento, o montante contratado por posto tarifário e a capacidade de demanda do ponto de conexão. Nesses casos, a contratação da demanda de carga passa por um período de testes, descrito no Artigo 312 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Não há previsão normativa para período de testes na contratação da demanda de geração, logo, cabe a cobrança de ultrapassagem de demanda de geração, quando aplicável. Caso o consumidor opte por manter seu faturamento no Grupo B, basta responder, até 11/04/2023, à distribuidora informando sua opção de deixar de participar do SCEE. Mas atenção: a ausência de manifestação por parte do consumidor implica automaticamente na alteração do seu faturamento para o Grupo A, passando a pagar uma demanda mínima, que será ajustada após o período de testes. A TUSDg a ser aplicada às unidades consumidoras “B Optantes” é a Tipo 2 de geração do Grupo B, que é a que remunera a rede de média tensão, em que o consumidor está conectado. Por consequência, a TUSDg a ser aplicada a consumidores conectados em baixa tensão é a Tipo 1, conforme definido no Submódulo 7.4 do PRORET, em seu item 8.1.1.
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4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.5 Quando se inicia a cobrança de TUSDg para o Grupo A? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a cobrança de Tarifa Única de Serviço à Domicílio Gerada (TUSDg) para o Grupo A inicia-se quando a UC do Grupo A atinge um consumo total de energia elétrica igual ou superior ao valor estabelecido pela ANEEL.
A TUSDg é uma tarifa especial aplicável às unidades consumidoras que sejam responsáveis por mais de 50% do consumo total de energia elétrica em um grupo de distribuição. Isso significa que as UCs do Grupo A devem contratar demanda de carga para atender às necessidades dos sistemas de microgeração ou minigeração.
A cobrança da TUSDg é feita com base na potência instalada do sistema e na capacidade de produção energética do mesmo. É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam a aplicação da TUSDg no âmbito da MMGD. | Para unidades consumidoras classificadas como GD I, a cobrança ocorrerá a partir do primeiro ciclo de faturamento depois da revisão tarifária da distribuidora local, desde que o consumidor faça as devidas adequações nos valores de demanda contratada de carga e geração até essa data.
Para consumidores classificados como GD II ou GD III, a cobrança se inicia no primeiro ciclo de faturamento após sua conexão.
Consulte no link a seguir o calendário dos processos tarifários: https://www.gov.br/aneel/pt-br/calendario-de-atividades/processos-tarifarios | Quando se inicia a cobrança de TUSDg para o Grupo A? | A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para geração distribuída (TUSDg) é um custo adicional que pode ser aplicado a sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Saber quando essa cobrança se inicia é importante para o planejamento financeiro dos projetos. Para unidades consumidoras classificadas como GD I, a cobrança ocorrerá a partir do primeiro ciclo de faturamento depois da revisão tarifária da distribuidora local, desde que o consumidor faça as devidas adequações nos valores de demanda contratada de carga e geração até essa data. Para consumidores classificados como GD II ou GD III, a cobrança se inicia no primeiro ciclo de faturamento após sua conexão. Consulte no link a seguir o calendário dos processos tarifários: https://www.gov.br/aneel/pt-br/calendario-de-atividades/processos-tarifarios
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4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.6 Construí uma usina de minigeração distribuída para injetar energia na rede, sem carga (consumo) local. Quais contratos devo assinar? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), você precisará assinar os seguintes contratos para construir uma usina de minigeração distribuída sem carga local:
Contrato de Concessão de Energia Elétrica (SCEE): Este contrato é necessário para a concessão da energia elétrica gerada pela sua usina de minigeração distribuída.
Contrato de Demandas de Carga: Como você não tem consumo local, você precisará contratar demanda de carga com o Grupo A, que é responsável por mais de 50% do consumo total de energia elétrica em um grupo de distribuição.
Contrato de Tarifa Única de Serviço à Domicílio Gerada (TUSDg): Como você está injetando energia na rede sem carga local, você precisará assinar o contrato de TUSDg para cobrar a tarifa especial aplicável às unidades consumidoras que sejam responsáveis por mais de 50% do consumo total de energia elétrica em um grupo de distribuição.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o contrato de concessão de energia elétrica e a aplicação da TUSDg no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de assinar qualquer contrato. | Toda unidade consumidora que tiver instalado uma usina de minigeração distribuída é necessariamente do Grupo A.
Assim, cabe ao titular celebrar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e o Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER.
No caso de unidades consumidoras sem carga local, caso se utilize a rede apenas para injetar energia ou atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local, a demanda contratada de consumo da unidade consumidora no CUSD pode ter valor nulo.
Nessas situações, caso seja medida alguma demanda de carga diferente de zero (mesmo que somente para atendimento ao sistema auxiliar ou à infraestrutura local), o faturamento dessa demanda deve ocorrer normalmente, inclusive com a cobrança de ultrapassagem. Além disso, caso a distribuidora verifique que o consumidor contratou valor nulo para uma usina com carga maior do que a carga própria da usina, devem-se aplicar as disposições do Artigo 144 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para uso do sistema sem a devida contratação.
A demanda de geração, por sua vez, deve ser a máxima potência injetável.
Para o CCER, o montante de energia elétrica contratado por meio do CCER deve ser definido conforme o montante de energia elétrica medido. | Construí uma usina de minigeração distribuída para injetar energia na rede, sem carga (consumo) local. Quais contratos devo assinar? | Unidades de minigeração distribuída construídas antes de mudanças regulatórias podem ter direitos adquiridos que diferem das novas regras. Conhecer esses direitos ajuda a garantir a continuidade dos benefícios e a conformidade com as normas Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Toda unidade consumidora que tiver instalado uma usina de minigeração distribuída é necessariamente do Grupo A. Assim, cabe ao titular celebrar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e o Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER. No caso de unidades consumidoras sem carga local, caso se utilize a rede apenas para injetar energia ou atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local, a demanda contratada de consumo da unidade consumidora no CUSD pode ter valor nulo. Nessas situações, caso seja medida alguma demanda de carga diferente de zero (mesmo que somente para atendimento ao sistema auxiliar ou à infraestrutura local), o faturamento dessa demanda deve ocorrer normalmente, inclusive com a cobrança de ultrapassagem. Além disso, caso a distribuidora verifique que o consumidor contratou valor nulo para uma usina com carga maior do que a carga própria da usina, devem-se aplicar as disposições do Artigo 144 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para uso do sistema sem a devida contratação. A demanda de geração, por sua vez, deve ser a máxima potência injetável. Para o CCER, o montante de energia elétrica contratado por meio do CCER deve ser definido conforme o montante de energia elétrica medido. |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.7 Se o consumidor não fizer sua opção entre se adequar aos critérios para manter seu faturamento no Grupo B ou deixar o SCEE, como é feito o faturamento? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), se o consumidor não faz sua opção entre se adequar aos critérios para manter seu faturamento no Grupo B ou deixar o SCEE, a energia elétrica gerada pela usina de minigeração distribuída será considerada como uma fonte adicional de geração de energia e será incluída na conta do consumidor.
Nesse caso, o faturamento é feito com base no valor da energia elétrica gerada pela usina de minigeração distribuída. A ANEEL estabelece que a tarifa para a energia elétrica gerada seja igual à tarifa aplicável ao Grupo B.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o faturamento da energia elétrica gerada no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | O consumidor do Grupo A faturado no Grupo B (“B Optante”) receberá uma notificação da sua distribuidora, solicitando que escolha entre continuar com esse tipo de faturamento, em que não paga demanda, ou pagar demanda e continuar recebendo ou enviando excedentes de energia.
Caso o consumidor não responda, a distribuidora iniciará o período de testes para definir qual sua demanda a ser contratada. Durante esse período de testes, que dura 3 meses, a distribuidora vai faturar a demanda medida (sendo, no mínimo, 30 kW), e a modalidade tarifária horária azul. Além disso, será suspenso o recebimento de excedentes naquela unidade consumidora.
Se depois do período de testes ainda não forem assinados os contratos e/ou aditivos junto à distribuidora, a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia, e, eventualmente, encerrar o contrato com a unidade consumidora. | Se o consumidor não fizer sua opção entre se adequar aos critérios para manter seu faturamento no Grupo B ou deixar o SCEE, como é feito o faturamento? | Consumidores de geração distribuída podem ter opções de faturamento que afetam como os custos são calculados. Saber qual será o padrão adotado se nenhuma escolha for feita ajuda a evitar surpresas e a planejar financeiramente. No caso de consumidores de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) do Grupo A faturados no Grupo B (“B Optante”), eles receberão uma notificação da distribuidora solicitando que escolham entre continuar com esse tipo de faturamento, em que não pagam demanda, ou pagar demanda e continuar recebendo ou enviando excedentes de energia. Caso o consumidor não responda, a distribuidora iniciará o período de testes para definir qual será sua demanda contratada. Durante esse período de testes, que dura 3 meses, a distribuidora vai faturar a demanda medida (no mínimo 30 kW) e aplicar a modalidade tarifária horária azul. Além disso, será suspenso o recebimento de excedentes naquela unidade consumidora. Se, após o período de testes, os contratos e/ou aditivos não forem assinados junto à distribuidora, ela poderá suspender o fornecimento de energia e, eventualmente, encerrar o contrato com a unidade consumidora. |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.8 O aumento de geração à revelia em unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída incide cobrança de ultrapassagem de demanda de geração? | Sim, o aumento de geração à revelia em unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída incide cobrança de ultrapassagem de demanda de geração no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
A ANEEL estabelece que, se a UC aumentar sua capacidade de geração à revelia em relação ao consumo total de energia elétrica do grupo de distribuição, seja necessário pagar uma cobrança adicional por ultrapassagem da demanda de geração.
Essa cobrança é calculada com base na diferença entre a potência instalada do sistema e o consumo total de energia elétrica do grupo de distribuição. É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam a aplicação da ultrapassagem de demanda de geração no âmbito da MMGD. | A ultrapassagem de demanda contratada de geração pode ocorrer por diversos motivos, como por exemplo uma diminuição inesperada da carga própria, e não necessariamente está relacionada com o aumento de geração. Conforme o §2º do art. 590, cabe à distribuidora reunir provas para constatar aumento de geração à revelia, e a mera ultrapassagem de demanda contratada de geração não é suficiente para isso. Sendo assim, após verificação e confirmação do aumento de geração à revelia, cabe a suspensão imediata do fornecimento, amparado pelo Artigo 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e aplicação do Artigo 655-F, conforme previsto no parágrafo 7º do Artigo 655-D. Ademais, cabe o faturamento da ultrapassagem da demanda de geração, que deve ter como base o valor da demanda contratada da central geradora constante do CUSD, conforme o Artigo 149, respeitado o rito constante do Artigo 301 | O aumento de geração à revelia em unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída incide cobrança de ultrapassagem de demanda de geração? | Aumentos não autorizados na geração de energia em unidades do Grupo A, Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), podem resultar em faturamento adicional por ultrapassagem de demanda. Conhecer essas consequências ajuda a evitar custos inesperados e a garantir a conformidade com as normas. O aumento de geração à revelia em unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída no Brasil (MMGD) pode incidir cobrança de ultrapassagem de demanda de geração. A ultrapassagem de demanda contratada de geração pode ocorrer por diversos motivos, como por exemplo uma diminuição inesperada da carga própria, e não necessariamente está relacionada com o aumento de geração. Conforme o §2º do art. 590, cabe à distribuidora reunir provas para constatar aumento de geração à revelia, e a mera ultrapassagem de demanda contratada de geração não é suficiente para isso. Sendo assim, após verificação e confirmação do aumento de geração à revelia, cabe a suspensão imediata do fornecimento, amparado pelo Artigo 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e aplicação do Artigo 655-F, conforme previsto no parágrafo 7º do Artigo 655-D. Ademais, cabe o faturamento da ultrapassagem da demanda de geração, que deve ter como base o valor da demanda contratada da central geradora constante do CUSD, conforme o Artigo 149, respeitado o rito constante do Artigo 301. |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.9 Em caso de encerramento contratual, deve ser calculado o CUSD para as duas demandas? | Sim, em caso de encerramento contratual, é necessário calcular o Custo Único de Serviço Distribuição (CUSD) para as duas demandas no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
A ANEEL estabelece que, se a UC decidir não renovar seu contrato com a concessionária, seja necessário pagar o CUSD correspondente às duas demandas: uma para a energia elétrica consumida pelo grupo de distribuição e outra para a energia elétrica gerada pela microgeração ou minigeração.
O CUSD é calculado com base na tarifa aplicável ao Grupo B (consumidores que não fazem sua opção entre os Grupos A e B) e será igual à tarifa para a energia elétrica gerada seja igual à tarifa aplicável ao Grupo B.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o faturamento da energia elétrica gerada no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | Sim. No encerramento antecipado do CUSD no Grupo A, conforme o artigo 142, aplica-se a cobrança o correspondente aos faturamentos da demanda contratada para os postos tarifários de ponta e fora de ponta subsequentes à data prevista para o encerramento, limitado a 3 meses para os subgrupos AS ou A4 e 6 meses para os demais, e o correspondente ao faturamento do montante mínimo disposto no art. 148 pelos meses que faltam para o término da vigência do contrato além do período cobrado na alínea “a” do inciso I do mesmo artigo, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta.
O faturamento da demanda contratada está descrito no inciso II do parágrafo 1º do artigo 294. Em resumo, ele é composto por duas partes (parcela carga e parcela geração). A parcela carga é o produto da demanda contratada (ou medida, caso maior que a contratada) e a TUSDc. A parcela geração é o produto da TUSDg e a diferença entre a demanda contratada e a efetivamente medida.
A cobrança não se aplica a unidades participantes do SCEE do grupo B. | Em caso de encerramento contratual, deve ser calculado o CUSD para as duas demandas? | O encerramento contratual de unidades participantes de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) pode envolver a questão do saldo de créditos de energia elétrica acumulados. Saber se esses créditos devem ser pagos é importante para a gestão financeira e o encerramento correto do contrato. Em caso de encerramento contratual no Grupo A, deve ser calculado o CUSD para as duas demandas. No encerramento antecipado do CUSD no Grupo A, conforme o artigo 142, aplica-se a cobrança correspondente aos faturamentos da demanda contratada para os postos tarifários de ponta e fora de ponta subsequentes à data prevista para o encerramento, limitado a 3 meses para os subgrupos AS ou A4 e 6 meses para os demais, e o correspondente ao faturamento do montante mínimo disposto no art. 148 pelos meses que faltam para o término da vigência do contrato além do período cobrado na alínea “a” do inciso I do mesmo artigo, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. O faturamento da demanda contratada está descrito no inciso II do parágrafo 1º do artigo 294. Em resumo, ele é composto por duas partes (parcela carga e parcela geração). A parcela carga é o produto da demanda contratada (ou medida, caso maior que a contratada) e a TUSDc. A parcela geração é o produto da TUSDg e a diferença entre a demanda contratada e a efetivamente medida. A cobrança não se aplica a unidades participantes do SCEE do grupo B. |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.10 Qual o prazo para a unidade consumidora faturada no Grupo A adequar seu contrato de demanda de geração? | A ANEEL estabelece que, se uma Unidade Consumidora (UC) for faturada no Grupo A e não renovar seu contrato de demanda de geração no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), seja necessário adequar o contrato dentro do prazo de 60 dias após a data de encerramento contratual.
Esses 60 dias são conhecidos como "prazo de ajuste" e permitem que a UC renove seu contrato ou faça alterações necessárias no sistema antes da cobrança de CUSD (Custo Único de Serviço Distribuição) para as duas demandas: uma para a energia elétrica consumida pelo grupo de distribuição e outra para a energia elétrica gerada pela microgeração ou minigeração.
É importante lembrar que o prazo de ajuste é estabelecido pela ANEEL e visa garantir a transição suave da UC do contrato anterior ao novo regime de faturamento na MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | A adequação do contrato deve ser feita em até 60 dias da data da primeira revisão tarifária da distribuidora que ocorrer após 07/01/2022.
O calendário dos processos tarifários pode ser consultado no URL: https://www.gov.br/aneel/pt-br/calendario-de-atividades/processos-tarifarios | Qual o prazo para a unidade consumidora faturada no Grupo A adequar seu contrato de demanda de geração? | Unidades consumidoras têm um prazo específico para optar pelo tipo de faturamento que desejam adotar em sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Conhecer esse prazo é crucial para garantir que a escolha seja feita a tempo e para evitar a aplicação automática de regras padrão que possam não ser as mais vantajosas. A adequação do contrato deve ser feita em até 60 dias da data da primeira revisão tarifária da distribuidora que ocorrer após 07/01/2022. O calendário dos processos tarifários pode ser consultado no URL: https://www.gov.br/aneel/pt-br/calendario-de-atividades/processos-tarifarios.
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5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.1 Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada no mesmo local de consumo? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o faturamento é realizado com base na tarifa aplicável ao Grupo B, se a UC não faz sua opção entre os Grupos A e B.
Se a microgeração ou minigeração distribuída está instalada no mesmo local de consumo, é considerado que a energia elétrica gerada pela UC seja consumida pelo grupo de distribuição. Nesse caso, o faturamento será realizado com base na tarifa aplicável ao Grupo A, se a UC for faturada nessa categoria.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o faturamento da energia elétrica gerada no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | O Sistema de Compensação de Energia Elétrica tem seu modo de faturamento estabelecido nos arts. 655-G a 655-S da Resolução Normativa nº 1.000/2021 podendo-se resumir a seguir os procedimentos adotados quando a geração está instalada no mesmo local de consumo:
-A energia ativa injetada em determinado posto tarifário (ponta, fora de ponta ou intermediário), se houver, deve ser utilizada para compensar a energia ativa consumida nesse mesmo posto;
-Excedentes de kWh devem ser utilizados para compensar o consumo em outro posto horário, se houver, na mesma unidade consumidora e no mesmo ciclo de faturamento, observada a relação das Tarifas de Energia – TE;
-O valor a ser faturado leva em consideração a diferença entre a energia consumida e a injetada, eventuais créditos acumulados de meses anteriores, o custo de transporte da energia compensada (quando aplicável) e a parcela referente à injeção no sistema de distribuição, quando cabível, na cobrança da demanda.
- Para consumidores do Grupo B, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor em moeda corrente correspondente ao custo de disponibilidade, será cobrado o custo de disponibilidade (exceto para consumidores da classe iluminação pública ou atendidos por meio de sistemas isolados do tipo SIGFI/MIGDI ou da modalidade de pré-pagamento);
-Para consumidores do grupo A, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor da demanda contratada, será cobrada a demanda contratada;
-Após a compensação na mesma unidade consumidora onde está instalada a microgeração ou minigeração distribuída, os excedentes de energia restantes podem ser utilizados para abater o consumo de outras unidades consumidoras do mesmo titular no mesmo ciclo de faturamento; e
-Os créditos remanescentes podem ser utilizados por até 60 meses após a data do faturamento. | Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada no mesmo local de consumo? | Unidades consumidoras com Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) têm regras específicas de faturamento que determinam como a energia gerada e consumida é contabilizada. Entender essas regras ajuda a garantir que o faturamento reflita corretamente os benefícios da geração distribuída. O Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido nos artigos 655-G a 655-S da Resolução Normativa nº 1.000/2021, resume os procedimentos adotados quando a geração está instalada no mesmo local de consumo:
A energia ativa injetada em determinado posto tarifário deve ser utilizada para compensar a energia ativa consumida nesse mesmo posto.
Excedentes de kWh devem ser utilizados para compensar o consumo em outro posto horário na mesma unidade consumidora e no mesmo ciclo de faturamento.
O valor a ser faturado leva em consideração a diferença entre a energia consumida e a injetada, créditos acumulados de meses anteriores, o custo de transporte da energia compensada (quando aplicável) e a parcela referente à injeção no sistema de distribuição.
Para consumidores do Grupo B, caso o valor a ser faturado seja inferior ao custo de disponibilidade, será cobrado o custo de disponibilidade.
Para consumidores do Grupo A, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor da demanda contratada, será cobrada a demanda contratada.
Após a compensação na mesma unidade consumidora onde está instalada a MMGD, os excedentes de energia podem ser utilizados para abater o consumo de outras unidades consumidoras do mesmo titular no mesmo ciclo de faturamento.
Os créditos remanescentes podem ser utilizados por até 60 meses após a data do faturamento. Desta forma, o faturamento é realizado considerando a energia compensada e os créditos de energia, assegurando a correta aplicação dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída.
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5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.2 Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada em local diferente do consumo? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o faturamento é realizado com base na tarifa aplicável ao Grupo B, se a UC não faz sua opção entre os Grupos A e B.
Se a microgeração ou minigeração distribuída está instalada em local diferente do consumo, é considerado que a energia elétrica gerada pela UC seja vendida à concessionária. Nesse caso, o faturamento será realizado com base na tarifa aplicável ao Grupo C (consumidores que não fazem sua opção entre os Grupos A e B).
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o faturamento da energia elétrica gerada no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | A Resolução Normativa nº 1.000/2021 permite a instalação de geração distribuída em local diferente do ponto de consumo, a qual poderá ser classificada como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras (condomínios).
Para tanto, o faturamento deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021 que podem ser resumidos da seguinte forma:
Para o caso de autoconsumo remoto, a energia excedente é a diferença positiva entre a energia injetada e consumida, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento. Já para empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (condomínios) e geração compartilhada, o excedente é igual à energia gerada ou a injetada;
Compete ao titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída informar à distribuidora o percentual da energia excedente a ser alocada ou a ordem de prioridade entre as demais unidades consumidoras caracterizadas como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras.
Para consumidores do Grupo B, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor em moeda corrente correspondente ao custo de disponibilidade, será cobrado o custo de disponibilidade;
Para consumidores do grupo A, a compensação se dá apenas na componente de energia (kWh), devendo ser faturada normalmente a componente de demanda (kW);
Caso o excedente alocado a uma determinada unidade consumidora não seja inteiramente utilizado no faturamento do ciclo, os kWh restantes ficam como créditos na unidade a que foram destinados (não retornam à UC geradora).
Os créditos podem ser utilizados por até 60 meses após a data do faturamento. | Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada em local diferente do consumo? | Similarmente às microgerações, as unidades com minigeração distribuída seguem regras específicas de faturamento que influenciam a compensação e a economia obtida. Conhecer essas regras é fundamental para a gestão financeira da unidade consumidora com Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A Resolução Normativa nº 1.000/2021 permite a instalação de geração distribuída em local diferente do ponto de consumo, a qual poderá ser classificada como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras (condomínios). Para tanto, o faturamento deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021 que podem ser resumidos da seguinte forma: Para o caso de autoconsumo remoto, a energia excedente é a diferença positiva entre a energia injetada e consumida, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento. Já para empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (condomínios) e geração compartilhada, o excedente é igual à energia gerada ou a injetada. Compete ao titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída informar à distribuidora o percentual da energia excedente a ser alocada ou a ordem de prioridade entre as demais unidades consumidoras caracterizadas como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. Para consumidores do Grupo B, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor em moeda corrente correspondente ao custo de disponibilidade, será cobrado o custo de disponibilidade. Para consumidores do Grupo A, a compensação se dá apenas na componente de energia (kWh), devendo ser faturada normalmente a componente de demanda (kW). Caso o excedente alocado a uma determinada unidade consumidora não seja inteiramente utilizado no faturamento do ciclo, os kWh restantes ficam como créditos na unidade a que foram destinados (não retornam à UC geradora). Os créditos podem ser utilizados por até 60 meses após a data do faturamento. Desta forma, o faturamento é realizado considerando a energia compensada e os créditos de energia, assegurando a correta aplicação dos benefícios da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
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5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.3 Como se dá a transferência dos excedentes entre postos tarifários (ponta, fora ponta e intermediário)? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a transferência dos excedentes entre postos tarifários é regulamentada pela ANEEL.
A transferência ocorre quando uma Unidade Consumidora (UC) gera mais energia elétrica do que consome, gerando um excesso de produção. Nesse caso, o excesso pode ser vendido à concessionária ou a outro consumidor dentro da mesma zona tarifária.
O processo de transferência é o seguinte:
A UC registra seu excesso de produção com a concessionária;
O excesso é classificado como "excedente" e é objeto de uma nova tarifa, que é calculada com base na tarifa aplicável ao Grupo C (consumidores que não fazem sua opção entre os Grupos A e B);
O excedente é transferido para o posto tarifário correspondente;
O consumidor pode escolher vender seu excesso à concessionária ou a outro consumidor dentro da mesma zona tarifária.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam a transferência dos excedentes entre postos tarifários no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | Quando a utilização dos excedentes se der em posto tarifário diferente daquele no qual esses excedentes foram gerados, para o caso de unidades consumidoras faturadas com tarifas horárias (tarifas azul, verde ou branca), o saldo de energia gerada deve ser multiplicado pela relação entre as Tarifas de Energia – TE aplicáveis à unidade consumidora na qual ocorrerá a utilização dos excedentes.
Além disso, quando a unidade consumidora onde ocorreu a geração excedente for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), os excedentes gerados devem ser considerados como geração em período fora de ponta para fins de utilização em outra unidade consumidora com postos tarifários. | Como se dá a transferência dos excedentes entre postos tarifários (ponta, fora ponta e intermediário)? | A transferência de excedentes de energia elétrica no SCEE permite que créditos de energia sejam usados em outros momentos ou locais. Saber como essa transferência ocorre é importante para maximizar os benefícios e a eficiência do sistema de compensação em sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Quando a utilização dos excedentes se der em posto tarifário diferente daquele no qual esses excedentes foram gerados, para o caso de unidades consumidoras faturadas com tarifas horárias (tarifas azul, verde ou branca), o saldo de energia gerada deve ser multiplicado pela relação entre as Tarifas de Energia – TE aplicáveis à unidade consumidora na qual ocorrerá a utilização dos excedentes. Além disso, quando a unidade consumidora onde ocorreu a geração excedente for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), os excedentes gerados devem ser considerados como geração em período fora de ponta para fins de utilização em outra unidade consumidora com postos tarifários. Desta forma, a transferência é realizada de maneira a garantir a compensação adequada e eficiente dos créditos de energia em MMGD. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.4 Em quais situações não se aplica a relação entre os valores da TE Energia sobre os excedentes de energia? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a relação entre os valores da Tarifa de Energia (TE) sobre os excedentes de energia é regulamentada pela ANEEL.
A TE é aplicável quando uma Unidade Consumidora (UC) gera mais energia elétrica do que consome, gerando um excesso de produção. Nesse caso, o excesso pode ser vendido à concessionária ou a outro consumidor dentro da mesma zona tarifária.
No entanto, há situações em que não se aplica a relação entre os valores da TE sobre os excedentes de energia no âmbito da MMGD:
Se a UC faz sua opção entre os Grupos A e B (consumidores que escolhem suas próprias tarifas), o faturamento é realizado com base na tarifa aplicável ao Grupo A ou B, independentemente do valor dos excedentes;
Se a UC não faz sua opção entre os Grupos A e B, o faturamento é realizado com base na Tarifa de Energia sobre os excedentes (TE), se a energia elétrica gerada for vendida à concessionária ou a outro consumidor dentro da mesma zona tarifária;
Se a UC gera menos de 1 kW de energia elétrica, o faturamento é realizado com base na tarifa aplicável ao Grupo C (consumidores que não fazem sua opção entre os Grupos A e B), independentemente do valor dos excedentes.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam a relação entre os valores da TE sobre os excedentes de energia no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | A regra de utilização dos excedentes é aquela descrita no art. 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021. A seguir apresentam-se alguns casos em que não se aplica a relação entre as componentes tarifárias TE Energia sobre os excedentes de energia.
Quando a utilização dos excedentes se der no mesmo posto tarifário (ponta, fora de ponta ou intermediário) no qual esses excedentes foram gerados, não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia;
Quando a unidade consumidora onde ocorreu a geração excedente for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia para utilização do excedente na mesma unidade, podendo o saldo de energia gerada ser usado integralmente na própria unidade consumidora;
Quando a unidade consumidora que recebe excedentes for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia, podendo o saldo de energia gerada ser usado integralmente na própria unidade consumidora; e
Quando o consumidor possuir excedentes acumulados de energia elétrica e houver um aumento nas tarifas daquela área de concessão, a quantidade de excedentes não sofre alteração em virtude desse aumento de tarifas. | Em quais situações não se aplica a relação entre os valores da TE Energia sobre os excedentes de energia? | Existem situações específicas onde a relação entre a energia injetada e a energia consumida não se aplica, afetando a compensação e o faturamento em sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Conhecer essas exceções ajuda a evitar mal-entendidos e garantir a correta aplicação das regras. A regra de utilização dos excedentes é aquela descrita no art. 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021. A seguir apresentam-se alguns casos em que não se aplica a relação entre as componentes tarifárias TE Energia sobre os excedentes de energia: Quando a utilização dos excedentes se der no mesmo posto tarifário (ponta, fora de ponta ou intermediário) no qual esses excedentes foram gerados, não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia; Quando a unidade consumidora onde ocorreu a geração excedente for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia para utilização do excedente na mesma unidade, podendo o saldo de energia gerada ser usado integralmente na própria unidade consumidora; Quando a unidade consumidora que recebe excedentes for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia, podendo o saldo de energia gerada ser usado integralmente na própria unidade consumidora; e Quando o consumidor possuir excedentes acumulados de energia elétrica e houver um aumento nas tarifas daquela área de concessão, a quantidade de excedentes não sofre alteração em virtude desse aumento de tarifas. Desta forma, essas exceções garantem que a energia gerada e consumida seja corretamente contabilizada em MMGD. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.5 Como se aplica a relação entre a TE Energia em unidades consumidoras rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a relação entre a Tarifa de Energia (TE) em unidades consumidoras rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor é regulamentada pela ANEEL.
As UCs rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor podem beneficiar-se de uma tarifa mais baixa para a energia elétrica gerada, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela ANEEL. Esses requisitos incluem:
-A UC deve estar localizada em área rural;
-A UC deve ter um sistema de geração de energia próprio (microgeração ou minigeração);
-A UC deve utilizar a energia elétrica gerada para fins agrícolas, como irrigação e aquicultura.
A TE aplicável às UCs rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor é calculada com base na tarifa mais baixa entre as seguintes opções:
-A Tarifa de Energia para consumidores agrícolas (TE Agrícola);
-A Tarifa de Energia para consumidores rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor (TE Rural).
A TE aplicável às UCs rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor é calculada com base na seguinte fórmula:
TE = Tarifa de Energia para consumidores agrícolas x Fator de Desconto
Onde o Fator de Desconto é um valor entre 0,5 e 1, dependendo do tipo de irrigante ou aquicultor utilizado.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam a relação entre a TE em unidades consumidoras rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | Não há o que se falar em aplicação da relação entre TE Energia para uso no período reservado (horário no qual o consumidor faz jus ao desconto) da energia gerada no mesmo posto tarifário em período não reservado (horário no qual o consumidor não faz jus ao desconto), visto que os valores de TE Energia aplicados a esse consumidor no período reservado são os mesmos daqueles aplicados no período não reservado no mesmo posto tarifário, expressos nas Resoluções Homologatórias que aprovam os processos tarifários. Os percentuais de desconto estabelecidos no art. 186 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 devem ser aplicados sobre as tarifas homologadas, posteriormente à compensação dos excedentes.
Portanto, tendo em vista que a TE Energia no horário de concessão do desconto de irrigação é equivalente à TE Energia nas demais horas do mesmo posto tarifário, a quantidade de excedentes gerados no período sem desconto deverá ser utilizada para compensação do consumo no período com desconto na mesma proporção. | Como se aplica a relação entre a TE Energia em unidades consumidoras rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor? | A relação entre a energia injetada e a energia consumida é um princípio fundamental do SCEE, determinando como os créditos são gerados e utilizados em sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Entender essa relação é crucial para a gestão eficiente da geração distribuída. Não há o que se falar em aplicação da relação entre TE Energia para uso no período reservado (horário no qual o consumidor faz jus ao desconto) da energia gerada no mesmo posto tarifário em período não reservado (horário no qual o consumidor não faz jus ao desconto), visto que os valores de TE Energia aplicados a esse consumidor no período reservado são os mesmos daqueles aplicados no período não reservado no mesmo posto tarifário, expressos nas Resoluções Homologatórias que aprovam os processos tarifários. Os percentuais de desconto estabelecidos no art. 186 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 devem ser aplicados sobre as tarifas homologadas, posteriormente à compensação dos excedentes. Portanto, tendo em vista que a TE Energia no horário de concessão do desconto de irrigação é equivalente à TE Energia nas demais horas do mesmo posto tarifário, a quantidade de excedentes gerados no período sem desconto deverá ser utilizada para compensação do consumo no período com desconto na mesma proporção. Desta forma, os créditos de energia são aplicados corretamente em MMGD, assegurando que os benefícios sejam devidamente contabilizados. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.6 A energia reativa deve fazer parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos mesmos moldes da energia ativa? | Sim, a energia reativa é um componente fundamental do sistema de compensação de energia elétrica no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
A energia ativa é a parte mais conhecida da energia elétrica, que é medida em kWh. A energia reativa, por outro lado, é uma forma diferente de medir a quantidade de energia elétrica consumida ou produzida.
No âmbito da MMGD, a energia reativa é importante porque ajuda a garantir o equilíbrio do sistema de distribuição de energia elétrica. Isso significa que a energia reativa ajudará a compensar as variações no consumo de energia ativa e a manter a estabilidade do sistema.
No entanto, para fazer parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a energia reativa deve ser medida e registrada separadamente da energia ativa. Isso é feito por meio de um medidor especializado que pode detectar as variações na quantidade de energia reativa consumida ou produzida.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam a medição e registro da energia reativa no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | Não. As operações com excedentes de energia no Sistema de Compensação de Energia Elétrica são limitadas à energia elétrica ativa gerada e consumida, conforme inciso XVI-A, art. 2º da Resolução Normativa nº 1.000/2021 | A energia reativa deve fazer parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos mesmos moldes da energia ativa? | A energia reativa é um componente da energia elétrica que pode ou não ser considerada no SCEE. Saber se e como a energia reativa é contabilizada ajuda a entender melhor o faturamento e a compensação de energia em sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Não. As operações com excedentes de energia no Sistema de Compensação de Energia Elétrica são limitadas à energia elétrica ativa gerada e consumida, conforme inciso XVI-A, art. 2º da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Desta forma, a energia reativa não faz parte do sistema de compensação nos mesmos moldes da energia ativa, assegurando que apenas a energia ativa seja considerada para efeitos de compensação e faturamento.
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5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.7 Como acontece o faturamento de UCs no SCEE que tenham ciclos “descasados”? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), as Unidades Consumidoras Rurais (UCs) que tenham ciclos “descasados” são aquelas que não estão consumindo energia elétrica em um determinado período. Isso pode ocorrer por várias razões, como a ausência de carga ou o uso de fontes alternativas de energia.
No SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica), as UCs com ciclos “descasados” são tratadas da seguinte maneira:
As UCs que tenham ciclos “descasados” não serão faturadas pelo período em que estiverem desligadas.
No entanto, é importante lembrar que a ANEEL regulamenta o faturamento das UCs no âmbito da MMGD. Portanto, as UCs com ciclos “descasados” devem ser tratadas de acordo com as normas estabelecidas pela ANEEL.
É importante lembrar que as UCs com ciclos “descasados” não são faturadas apenas porque estão desligadas. Isso é um indicador de que a energia elétrica está sendo consumida em outro local ou por outra fonte, e isso pode afetar o equilíbrio do sistema. | O faturamento inicia-se com a leitura dos excedentes injetados pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída. Esses excedentes serão alocados conforme percentuais ou ordem de prioridade definidos pelo consumidor, segundo o Artigo 655-H da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
No entanto, devido à rota de leitura de cada região, pode acontecer que unidades consumidoras sejam faturadas em momentos distintos do mês. Desta forma, é possível que no momento de atribuição dos excedentes de energia (kWh gerados pela microgeradora ou minigeradora) à unidade consumidora beneficiária, sua fatura já tenha sido fechada aquele mês. Nesse caso, a unidade consumidora beneficiária não deixará de receber a energia, que será guardada para ser utilizada no mês seguinte.
Exemplo de faturamento no caso de definição da “ordem de prioridade”:
UC com geração distribuída: leitura em 1º/03/2023.
UC beneficiária 1 a receber excedente (primeira UC a receber o excedente de acordo com a ordem estabelecida pelo consumidor): leitura em 20/03/2023
UC beneficiária 2 a receber excedente: leitura em 10/03/2023
No exemplo, os excedentes de energia referentes ao mês de março/2023 devem ser alocados primeiramente na UC beneficiária 1, então constarão da sua fatura referente ao mês de março/2023. O saldo será destinado à UC beneficiária 2 e será designado à fatura referente ao mês de abril/2023, pois o total a ser destinado só foi definido após o fechamento do ciclo de março/2023. | Como acontece o faturamento de UCs no SCEE que tenham ciclos “descasados”? | Unidades consumidoras (UCs) no SCEE podem estar sujeitas a tarifas diferenciadas para o consumo de energia, o que afeta o cálculo e a aplicação dos créditos de energia. Conhecer como essas tarifas são tratadas no faturamento é essencial para a gestão financeira. O faturamento inicia-se com a leitura dos excedentes injetados pela unidade consumidora com Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Esses excedentes serão alocados conforme percentuais ou ordem de prioridade definidos pelo consumidor, segundo o Artigo 655-H da Resolução Normativa nº 1.000/2021. No entanto, devido à rota de leitura de cada região, pode acontecer que unidades consumidoras sejam faturadas em momentos distintos do mês. Desta forma, é possível que no momento de atribuição dos excedentes de energia (kWh gerados pela microgeradora ou minigeradora) à unidade consumidora beneficiária, sua fatura já tenha sido fechada aquele mês. Nesse caso, a unidade consumidora beneficiária não deixará de receber a energia, que será guardada para ser utilizada no mês seguinte. Exemplo de faturamento no caso de definição da “ordem de prioridade”: UC com geração distribuída: leitura em 1º/03/2023. UC beneficiária 1 a receber excedente (primeira UC a receber o excedente de acordo com a ordem estabelecida pelo consumidor): leitura em 20/03/2023. UC beneficiária 2 a receber excedente: leitura em 10/03/2023. No exemplo, os excedentes de energia referentes ao mês de março/2023 devem ser alocados primeiramente na UC beneficiária 1, então constarão da sua fatura referente ao mês de março/2023. O saldo será destinado à UC beneficiária 2 e será designado à fatura referente ao mês de abril/2023, pois o total a ser destinado só foi definido após o fechamento do ciclo de março/2023.
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5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.8 Como acontece o faturamento se por algum motivo não houver leitura do medidor? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a falta de leitura do medidor pode ocorrer por várias razões, como o não funcionamento do medidor ou a ausência de comunicação entre o consumidor e a concessionária.
Nesse caso, as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o faturamento das Unidades Consumidoras Rurais (UCs) que não tenham leitura do medidor. Aqui estão algumas situações possíveis:
Se o consumidor não tiver leitura do medidor, a concessionária pode estabelecer um valor baseado na média dos valores de consumo da UC nos períodos anteriores.
Em caso de dúvida sobre a falta de leitura do medidor, a concessionária pode realizar uma verificação no local para determinar o motivo e resolver a situação.
Se for constatada que o consumidor não está utilizando energia elétrica em um período específico, a concessionária pode considerá-lo como “descasado” e não faturá-lo pelo período correspondente.
É importante lembrar que as UCs sem leitura do medidor devem ser tratadas de acordo com as normas estabelecidas pela ANEEL. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema | A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica e as demais grandezas elétricas utilizando as leituras do sistema de medição. No entanto, o artigo 283 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 prevê algumas exceções à regra, ou seja, situações em que a distribuidora pode faturar sem a leitura do sistema de medição, como, por exemplo, defeito no medidor ou impedimento no acesso ao medidor.
Adicionalmente, o art. 655-G da REN 1.000/2021 determina que o faturamento referente à unidade consumidora integrante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica deve se dar pela diferença entre a energia consumida e a injetada, observados eventuais créditos acumulados em ciclos de faturamentos anteriores e o custo de disponibilidade (para o grupo B).
Portanto, no caso de ausência de leitura nas situações previstas no artigo 283, o faturamento da energia injetada e consumida deve ser estimada usando-se o procedimento previsto na norma, a depender do evento que causou a ausência de leitura.
A média aritmética deve considerar os valores líquidos (consumo subtraído da injeção). Posteriormente, haverá o ajuste dos valores efetivamente consumidos e gerados com os faturados.
Já no caso de deficiência no sistema de medição, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 255 e 256.
Atenção: para realizar a média do consumo, deve-se considerar apenas o período posterior à instalação da geração distribuída, mesmo que inferior a 12 ciclos de faturamento. | Como acontece o faturamento se por algum motivo não houver leitura do medidor? | No contexto da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) , problemas de registro no medidor podem ocorrer e afetar o faturamento e a compensação de energia. Saber como esses problemas são resolvidos ajuda a garantir a precisão e a justiça no faturamento. A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica e as demais grandezas elétricas utilizando as leituras do sistema de medição. No entanto, o artigo 283 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 prevê algumas exceções à regra, ou seja, situações em que a distribuidora pode faturar sem a leitura do sistema de medição, como, por exemplo, defeito no medidor ou impedimento no acesso ao medidor. Adicionalmente, o art. 655-G da REN 1.000/2021 determina que o faturamento referente à unidade consumidora integrante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) deve se dar pela diferença entre a energia consumida e a injetada, observados eventuais créditos acumulados em ciclos de faturamentos anteriores e o custo de disponibilidade (para o grupo B). Portanto, no caso de ausência de leitura nas situações previstas no artigo 283, o faturamento da energia injetada e consumida deve ser estimada usando-se o procedimento previsto na norma, a depender do evento que causou a ausência de leitura. A média aritmética deve considerar os valores líquidos (consumo subtraído da injeção). Posteriormente, haverá o ajuste dos valores efetivamente consumidos e gerados com os faturados. Já no caso de deficiência no sistema de medição, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 255 e 256. Atenção: para realizar a média do consumo, deve-se considerar apenas o período posterior à instalação da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), mesmo que inferior a 12 ciclos de faturamento. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.9 Quais informações devem vir na conta de energia elétrica de quem participa do SCEE? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), as contas de energia elétrica devem incluir informações precisas sobre o consumo de energia elétrica. Aqui estão algumas das informações que devem vir na conta:
O valor total do consumo de energia elétrica, calculado com base nas leituras dos medidores.
A quantidade de kWh consumida durante um período específico (geralmente um mês).
A taxa de faturamento aplicável à UC no momento da emissão da conta.
As informações sobre a compensação de energia reativa e ativa, se necessário.
O valor do desconto de irrigante ou aquicultor, se for o caso.
Além disso, as contas de energia elétrica devem incluir informações adicionais, como:
A data da emissão da conta.
O nome e a razão social do consumidor.
O endereço do local onde está instalado o medidor.
As informações sobre a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica.
É importante lembrar que as contas de energia elétrica devem ser emitidas regularmente, geralmente uma vez por mês. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | Conforme estabelecido no Módulo 11 do PRODIST (Anexo XI da REN ANEEL nº 956/2021), além das informações obrigatórias à todas as unidades consumidoras, a distribuidora deve informar mensalmente na fatura de energia: total de energia injetada, excedentes de energia e créditos utilizados no ciclo de faturamento corrente, por posto tarifário e o saldo de créditos de energia.
Adicionalmente, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor (por meio de demonstrativo específico anexo à fatura, correio eletrônico ou pela internet, em um espaço de acesso restrito para fornecer tais informações ao consumidor):
-a relação das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída que alocam excedente de energia na unidade em questão, indicando a participação percentual ou a ordem de abatimento referente a cada uma delas;
-o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente de energia recebido de cada unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, indicando a unidade de origem;
-a relação das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia beneficiadas pelo excedente de energia oriundo da unidade em questão, indicando a participação percentual ou a ordem de abatimento referente a cada uma delas.
-o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente de energia alocado em cada unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia, indicando a unidade de destino;
-o histórico do saldo de créditos de energia dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores);
-o total de créditos de energia expirados no ciclo de faturamento; e
-a próxima parcela do saldo atualizado de créditos de energia a expirar e o ciclo de faturamento em que ocorrerá. | Quais informações devem vir na conta de energia elétrica de quem participa do SCEE? | No contexto da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a conta de energia elétrica de unidades participantes do SCEE deve conter informações específicas que detalham a geração, o consumo e a compensação de energia. Conhecer essas informações é importante para a transparência e o controle financeiro. Conforme estabelecido no Módulo 11 do PRODIST (Anexo XI da REN ANEEL nº 956/2021), além das informações obrigatórias a todas as unidades consumidoras, a distribuidora deve informar mensalmente na fatura de energia: total de energia injetada, excedentes de energia e créditos utilizados no ciclo de faturamento corrente, por posto tarifário e o saldo de créditos de energia. Adicionalmente, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor (por meio de demonstrativo específico anexo à fatura, correio eletrônico ou pela internet, em um espaço de acesso restrito para fornecer tais informações ao consumidor): a relação das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída (MMGD) que alocam excedente de energia na unidade em questão, indicando a participação percentual ou a ordem de abatimento referente a cada uma delas; o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente de energia recebido de cada unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, indicando a unidade de origem; a relação das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia beneficiadas pelo excedente de energia oriundo da unidade em questão, indicando a participação percentual ou a ordem de abatimento referente a cada uma delas; o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente de energia alocado em cada unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia, indicando a unidade de destino; o histórico do saldo de créditos de energia dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores); o total de créditos de energia expirados no ciclo de faturamento; e a próxima parcela do saldo atualizado de créditos de energia a expirar e o ciclo de faturamento em que ocorrerá. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.10 Os créditos remanescentes depois de encerrado o mês (ciclo de faturamento) podem ser transferidos a qualquer momento a outras unidades consumidoras de mesma titularidade, atendidas pela mesma distribuidora? | Sim, os créditos remanescentes após o encerramento do mês podem ser transferidos a outras unidades consumidoras de mesmo titularidade atendidas pela mesma concessionária no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
Isso é permitido desde que as UCs sejam de mesmo titularidade e estejam atendidas pela mesma concessionária. Além disso, a transferência dos créditos deve ser realizada antes do vencimento do prazo para pagamento da conta.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o uso de créditos remanescentes em UCs no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | Não. Os créditos de meses anteriores poderão ser transferidos para outras unidades consumidoras de mesma titularidade e na mesma área de concessão somente quando houver encerramento contratual daquela unidade com a distribuidora. | Os créditos remanescentes depois de encerrado o mês (ciclo de faturamento) podem ser transferidos a qualquer momento a outras unidades consumidoras de mesma titularidade, atendidas pela mesma distribuidora? | O destino dos créditos de energia remanescentes após o encerramento de um contrato de geração distribuída é uma questão importante para garantir que nenhum benefício seja perdido. Saber se e como esses créditos podem ser transferidos ajuda a maximizar os ganhos da geração distribuída com Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Os créditos remanescentes depois de encerrado o mês (ciclo de faturamento) podem ser transferidos a qualquer momento a outras unidades consumidoras de mesma titularidade, atendidas pela mesma distribuidora? Não. Os créditos de meses anteriores poderão ser transferidos para outras unidades consumidoras de mesma titularidade e na mesma área de concessão somente quando houver encerramento contratual daquela unidade com a distribuidora. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.11 Caso haja alteração da titularidade de uma unidade consumidora com geração distribuída, os créditos de energia podem ser transferidos ao novo titular? | Sim, caso haja alteração da titularidade de uma Unidade Consumidora (UC) com geração distribuída no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), os créditos de energia podem ser transferidos ao novo titular.
Isso é permitido desde que a mudança seja registrada na concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica. Além disso, o novo titular deve ter sido notificado da alteração e concordado com a transferência dos créditos remanescentes.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o uso de créditos remanescentes em UCs no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | Não. Os créditos de energia alocados à unidade consumidora permanecem com o titular original dos créditos, podendo ser transferidos apenas a unidades consumidoras desse mesmo titular (CPF/CNPJ), desde que elas sejam atendidas pela mesma distribuidora.
Portanto, não há transferência dos créditos de energia para o novo titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração. | Caso haja alteração da titularidade de uma unidade consumidora com geração distribuída, os créditos de energia podem ser transferidos ao novo titular? | Alterações na titularidade de unidades consumidoras podem afetar o saldo de créditos de energia acumulados. Conhecer como esses créditos são tratados durante a mudança de titularidade é essencial para garantir que os benefícios sejam corretamente transferidos. Caso haja alteração da titularidade de uma unidade consumidora com geração distribuída (MMGD), os créditos de energia podem ser transferidos ao novo titular? Não. Os créditos de energia alocados à unidade consumidora permanecem com o titular original dos créditos, podendo ser transferidos apenas a unidades consumidoras desse mesmo titular (CPF/CNPJ), desde que elas sejam atendidas pela mesma distribuidora. Portanto, não há transferência dos créditos de energia para o novo titular da unidade consumidora com Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.12 Como se dará a recuperação da receita por irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em um microgerador ou minigerador? | A recuperação da receita por irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em um microgerador ou minigerador no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) é regulamentada pela ANEEL.
Em caso de irregularidades detectadas na medição do consumo de energia elétrica, a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica pode realizar uma auditoria para verificar as informações fornecidas pelo consumidor. Se for constatado que o consumidor não realizou a medição correta ou apresenta dados inexatos, a concessionária pode aplicar uma penalidade financeira.
A recuperação da receita por irregularidade se dará de acordo com os seguintes passos:
A concessionária detectará as irregularidades na medição do consumo de energia elétrica e notificará o consumidor.
O consumidor terá um prazo determinado para regularizar a situação, fornecendo informações precisas sobre o seu consumo de energia elétrica.
Se o consumidor não regularizar a situação ou apresentar dados inexatos, a concessionária aplicará uma penalidade financeira.
A penalidade será calculada com base no valor do consumo de energia elétrica irregularizado e poderá ser cobrada na próxima conta.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o uso da recuperação da receita por irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em UCs no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema | Caso seja comprovado procedimento irregular nos termos do art. 590 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a recuperação da receita deve ser realizada levando-se em consideração os consumos conforme disposto no art. 598 dessa norma.
Adicionalmente, para unidades consumidoras que possuam microgeração ou minigeração distribuída, a energia ativa injetada no período irregular não poderá ser utilizada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (art. 655-V da Resolução Normativa nº 1.000/2021), ensejando a necessidade de revisão no faturamento de todas as demais unidades consumidoras que tenham porventura recebido excedentes de energia da unidade em que fora detectado o procedimento irregular. | Como se dará a recuperação da receita por irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em um microgerador ou minigerador? | Alterações na titularidade de unidades consumidoras podem afetar o saldo de créditos de energia acumulados. Conhecer como esses créditos são tratados durante a mudança de titularidade é essencial para garantir que os benefícios sejam corretamente transferidos. Caso haja alteração da titularidade de uma unidade consumidora com geração distribuída (MMGD), os créditos de energia podem ser transferidos ao novo titular? Não. Os créditos de energia alocados à unidade consumidora permanecem com o titular original dos créditos, podendo ser transferidos apenas a unidades consumidoras desse mesmo titular (CPF/CNPJ), desde que elas sejam atendidas pela mesma distribuidora. Portanto, não há transferência dos créditos de energia para o novo titular da unidade consumidora com Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
Como se dará a recuperação da receita por irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em um microgerador ou minigerador? Caso seja comprovado procedimento irregular nos termos do art. 590 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a recuperação da receita deve ser realizada levando-se em consideração os consumos conforme disposto no art. 598 dessa norma. Adicionalmente, para unidades consumidoras que possuam microgeração ou minigeração distribuída, a energia ativa injetada no período irregular não poderá ser utilizada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (art. 655-V da Resolução
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5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.13 Como se dá a cobrança de impostos federais e estaduais na fatura de energia de unidades consumidoras com geração distribuída? | A cobrança de impostos federais e estaduais na fatura de energia de unidades consumidoras com geração distribuída no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) é feita seguindo as normas estabelecidas pela ANEEL.
No Brasil, a cobrança de impostos federais e estaduais sobre a fatura de energia elétrica é realizada por meio do sistema de fiscalização dos serviços públicos de energia elétrica. A ANEEL é responsável por supervisionar e controlar as atividades das concessionárias de distribuição de energia elétrica, incluindo a cobrança de impostos.
A cobrança de impostos federais e estaduais na fatura de energia de unidades consumidoras com geração distribuída no âmbito da MMGD é feita seguindo as seguintes normas:
Os impostos federais são calculados sobre o valor total da energia elétrica fornecida pela concessionária;
Os impostos estaduais são calculados sobre o valor total da energia elétrica fornecida pela concessionária, mais os valores adicionais para a geração distribuída.
A cobrança de impostos federais e estaduais é feita em separado na fatura de energia das unidades consumidoras com geração distribuída. A ANEEL supervisiona o processo de cobrança dos impostos e fiscaliza as concessionárias para garantir que os impostos sejam calculados corretamente. | Sobre a cobrança de ICMS no Sistema de Compensação pode ser aplicada a isenção de que trata o Convênio ICMS nº 16/2015. Todavia, para saber a forma correta de aplicação de ICMS em cada Estado, é necessário questionar o Fisco Estadual.
Com relação ao PIS/Cofins, deve-se observar o disposto no Art. 8º da Lei 13.169/2015. Dúvidas podem ser direcionadas à Receita Federal. | Como se dá a cobrança de impostos federais e estaduais na fatura de energia de unidades consumidoras com geração distribuída? | A cobrança de impostos sobre a energia gerada e consumida no SCEE é regulada por leis federais e estaduais. Conhecer essas regras fiscais é crucial para a gestão financeira e a conformidade com as obrigações tributárias. Como se dá a cobrança de impostos federais e estaduais na fatura de energia de unidades consumidoras com Micro e Minigeração Distribuída (MMGD)? Sobre a cobrança de ICMS no Sistema de Compensação pode ser aplicada a isenção de que trata o Convênio ICMS nº 16/2015. Todavia, para saber a forma correta de aplicação de ICMS em cada Estado, é necessário questionar o Fisco Estadual. Com relação ao PIS/Cofins, deve-se observar o disposto no Art. 8º da Lei 13.169/2015. Dúvidas podem ser direcionadas à Receita Federal. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.14 Minha usina é classificada como GD I. O que acontece se eu aumentar a potência instalada de geração dela? | Se sua usina for classificada como GD I, isso significa que ela está dentro do limite de potência permitida para a classe GD I.
Se você aumentar a potência instalada da geração em sua usina GD I no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), é importante lembrar que o aumento da potência pode afetar a classificação da usina. É possível que a usina seja reclassificada para uma classe superior, como GD II ou GD III.
Além disso, o aumento da potência instalada também pode requerer alterações no sistema de geração e distribuição de energia elétrica, incluindo possíveis modificações na instalação do medidor e nos sistemas de proteção contra sobrecarga.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o uso da potência instalada em UCs no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | No caso de aumento de potência instalada em uma usina GD I, a parcela de potência classificada como GD I não sofre nenhuma alteração. Já a parcela objeto de aumento da potência instalada será classificada como GD II ou GD III e os descontos tarifários aplicados serão proporcionais à potência instalada.
Por exemplo: uma usina de 150 kW classificada como GD I aumenta sua potência instalada para um total de 250 kW. Em um determinado mês, a usina injetou no sistema de distribuição 30 mil kWh. Assim, fazendo a proporcionalização, 18 mil kWh serão classificados como GD I e 12 mil kWh serão classificados como GD II.
Outro exemplo: uma usina solar de 200 kW classificada como GD II aumenta sua potência instalada para um total de 700 kW e passa a ser classificada como GD III. Em um determinado mês, a usina injetou no sistema de distribuição 84 MWh. Toda a energia injetada por essa usina será considerada como GD III. | Minha usina é classificada como GD I. O que acontece se eu aumentar a potência instalada de geração dela? | A classificação das usinas de geração distribuída (como GD I) influencia diretamente as regras de faturamento e compensação. Saber o que essa classificação significa ajuda a entender os benefícios e as responsabilidades associados à Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Minha usina é classificada como GD I. O que acontece se eu aumentar a potência instalada de geração dela? No caso de aumento de potência instalada em uma usina GD I, a parcela de potência classificada como GD I não sofre nenhuma alteração. Já a parcela objeto de aumento da potência instalada será classificada como GD II ou GD III e os descontos tarifários aplicados serão proporcionais à potência instalada. Por exemplo: uma usina de 150 kW classificada como GD I aumenta sua potência instalada para um total de 250 kW. Em um determinado mês, a usina injetou no sistema de distribuição 30 mil kWh. Assim, fazendo a proporcionalização, 18 mil kWh serão classificados como G |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.15 O custo de disponibilidade da minha UC estava sendo faturado na regra anterior à Lei nº 14.300/2022. Como acontece o ajuste? | Com a entrada em vigor da Lei nº 14.300/2022, houve alterações na forma de cálculo do custo de disponibilidade das Unidades Consumidoras (UCs) no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
A partir da data de vigência da lei, o custo de disponibilidade passou a ser calculado com base nos seguintes critérios:
A potência instalada na UC.
O tempo de funcionamento da UC.
A capacidade de geração da UC.
O ajuste no âmbito da MMGD é realizado pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica, que recalcula o custo de disponibilidade das UCs com base nos novos critérios estabelecidos pela lei.
É importante lembrar que as normas estabelecidas pela ANEEL regulamentam o uso do custo de disponibilidade em UCs no âmbito da MMGD. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | A nova regra de faturamento deverá ser aplicada nos ciclos de faturamento a partir de 7/1/2022, data da publicação da Lei nº 14.300/2022, mesmo antes da publicação da Resolução Normativa nº 1.059/2023. A ANEEL determinou que, nos casos em que isso não ocorreu, a distribuidora tem 120 dias para recalcular a utilização dos créditos e os créditos que foram indevidamente utilizados retornarão para o saldo da unidade consumidora beneficiária.
Eventuais créditos de energia que foram utilizados indevidamente terão sua validade alterada para 60 meses a partir da data do refaturamento/recálculo, e não da sua geração. | O custo de disponibilidade da minha UC estava sendo faturado na regra anterior à Lei nº 14.300/2022. Como acontece o ajuste? | O custo de disponibilidade é um componente da fatura que garante o acesso contínuo à rede elétrica. Verificar se esse custo está correto é importante para garantir que os consumidores não paguem mais do que o devido. Especialmente para aqueles com Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). O custo de disponibilidade da minha UC estava sendo faturado na regra anterior à Lei nº 14.300/2022. Como acontece o ajuste? A nova regra de faturamento deverá ser aplicada nos ciclos de faturamento a partir de 7/1/2022, data da publicação da Lei nº 14.300/2022, mesmo antes da publicação da Resolução Normativa nº 1.059/2023. A ANEEL determinou que, nos casos em que isso não ocorreu, a distribuidora tem 120 dias para recalcular a utilização dos créditos e os créditos que foram indevidamente utilizados retornarão para o saldo da unidade consumidora beneficiária. Eventuais créditos de energia que foram utilizados indevidamente terão sua validade alterada para 60 meses a partir da data do refaturamento/recálculo, e não da sua geração. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.16 As instalações de Iluminação Pública sem circuitos exclusivos poderão participar do SCEE? | Sim, as instalações de Iluminação Pública sem circuitos exclusivos podem participar do Sistema de Compartilhamento de Energia Elétrica (SCEE) no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
A Lei nº 14.300/2022 estabelece que as instalações de Iluminação Pública podem ser consideradas como fontes de geração distribuída, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela ANEEL.
No entanto, é importante lembrar que a participação das instalações de Iluminação Pública no SCEE depende da análise e aprovação pelo concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica. Além disso, é necessário garantir que as condições técnicas e operacionais sejam adequadas para o funcionamento do sistema. | Todas as unidades consumidoras da classe iluminação pública podem participar do SCEE, independentemente se são UCs agregadas ou com circuito exclusivo. | As instalações de Iluminação Pública sem circuitos exclusivos poderão participar do SCEE? | Instalações de Iluminação Pública têm características específicas que podem afetar sua elegibilidade para o SCEE. Saber se essas instalações podem participar ajuda a expandir os benefícios da geração distribuída para áreas públicas, incluindo a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). As instalações de Iluminação Pública sem circuitos exclusivos poderão participar do SCEE? Todas as unidades consumidoras da classe iluminação pública podem participar do SCEE, independentemente se são UCs agregadas ou com circuito exclusivo. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.17 Agora que participo do SCEE, as compensações devidas pela distribuidora no caso de corte de energia indevido continuam as mesmas? | Sim, as compensações devidas pela distribuidora no caso de corte de energia indevido continuam as mesmas no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
No Brasil, a ANEEL estabelece normas para garantir que os consumidores tenham direitos à compensação em casos de corte de energia indevido. Essa compensação é calculada com base na quantidade de energia elétrica fornecida pela concessionária e no tempo de inatividade do sistema.
No âmbito da MMGD, as distribuidoras são obrigadas a seguir essas normas para garantir que os consumidores tenham direitos à compensação em casos de corte de energia indevido. A compensação é calculada com base na quantidade de energia elétrica fornecida pela concessionária e no tempo de inatividade do sistema.
No entanto, é importante lembrar que as distribuidoras também podem ter suas próprias políticas internas para a compensação em casos de corte de energia indevido. É fundamental verificar essas políticas antes de participar do SCEE ou qualquer outro programa de geração distribuída | O cálculo da compensação devida no caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica segue uma fórmula que utiliza, entre outros parâmetros, a energia contratada ou verificada.
Desta forma, a distribuidora deverá levar em conta, na realização do cálculo, as compensações feitas no SCEE. | Agora que participo do SCEE, as compensações devidas pela distribuidora no caso de corte de energia indevido continuam as mesmas? | A participação no SCEE, incluindo a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), implica que as compensações de energia sejam realizadas de acordo com as regras estabelecidas. Saber se essas compensações são automáticas ajuda a entender melhor o funcionamento do sistema e a gestão dos créditos. Agora que participo do SCEE, as compensações devidas pela distribuidora no caso de corte de energia indevido continuam as mesmas? O cálculo da compensação devida no caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica segue uma fórmula que utiliza, entre outros parâmetros, a energia contratada ou verificada. Desta forma, a distribuidora deverá levar em conta, na realização do cálculo, as compensações feitas no SCEE.
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5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.18 Posso gerar energia em uma distribuidora e compensá-la em outra? | Sim, é possível gerar energia em uma distribuidora e compensá-la em outra no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
A Lei nº 14.300/2022 estabelece que as unidades consumidoras (UCs) podem ser conectadas a diferentes pontos de entrega, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela ANEEL.
No entanto, é importante lembrar que a compensação da energia gerada em uma distribuidora por outra depende do tipo de contrato celebrado entre o concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica e os consumidores. Além disso, é necessário garantir que as condições técnicas e operacionais sejam adequadas para o funcionamento do sistema.
É recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | Não, como regra, o sistema de compensação se aplica dentro de uma distribuidora. Em outras palavras, se uma unidade consumidora com microgeração ou minigeração pretende enviar excedentes de energia a outra unidade consumidora, ambas devem ser atendidas pela mesma distribuidora.
A exceção permitida é quando a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é atendida por uma permissionária de distribuição. Nesse caso, é permitida a compensação de energia elétrica por meio do SCEE em unidades consumidoras atendidas por concessionárias de energia, desde que a permissionária esteja fisicamente conectada à concessionária. Ademais, é necessário que a unidade consumidora beneficiária seja integrante de geração compartilhada ou caracterizada como autoconsumo remoto. | Posso gerar energia em uma distribuidora e compensá-la em outra? | A possibilidade de usar créditos de energia gerados em uma distribuidora em outra distribuidora pode maximizar os benefícios da geração distribuída, incluindo a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Conhecer as regras sobre essa transferência é essencial para o planejamento e a gestão dos créditos. Posso gerar energia em uma distribuidora e compensá-la em outra? Não, como regra, o sistema de compensação se aplica dentro de uma distribuidora. Em outras palavras, se uma unidade consumidora com microgeração ou minigeração pretende enviar excedentes de energia a outra unidade consumidora, ambas devem ser atendidas pela mesma distribuidora. A exceção permitida é quando a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é atendida por uma permissionária de distribuição. Nesse caso, é permitida a compensação de energia elétrica por meio do SCEE em unidades consumidoras atendidas por concessionárias de energia, desde que a permissionária esteja fisicamente conectada à concessionária. Ademais, é necessário que a unidade consumidora beneficiária seja integrante de geração compartilhada ou caracterizada como autoconsumo remoto. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.19 Como é calculado o VRC para unidades consumidoras participantes do SCEE? | O Valor de Referência de Consumo Energético (VRC) é um critério estabelecido pela ANEEL para calcular o valor que as unidades consumidoras participantes do Sistema de Compartilhamento de Energia Elétrica (SCEE), no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), devem pagar pelo uso da rede elétrica.
O VRC é calculado com base nos seguintes critérios:
A potência instalada na unidade consumidora.
O tempo de funcionamento da unidade consumidora.
A capacidade de geração da unidade consumidora.
A fórmula para calcular o VRC é a seguinte: VRC = (Potência Instalada x Tempo de Funcionamento) / Capacidade de Geração
O resultado do cálculo do VRC é utilizado como base para determinar o valor que as unidades consumidoras devem pagar pelo uso da rede elétrica.
É importante lembrar que a ANEEL regulamenta o cálculo do VRC e que os concessionários responsáveis pela distribuição de energia elétrica são obrigados a aplicá-lo corretamente. Além disso, é recomendável consultar um engenheiro responsável antes de realizar qualquer alteração no sistema. | O VRC constitui o valor monetário base para o cálculo da compensação. Corresponde ao uso do sistema de distribuição pelo acessante (considerada a parcela Fio B da TUSD e TUSDg), incluindo todos os montantes de uso ou energia que estejam relacionados ao faturamento, devendo-se considerar inclusive o eventual faturamento mínimo de qualquer dos componentes. | Como é calculado o VRC para unidades consumidoras participantes do SCEE? | O Valor de Referência para a Compensação (VRC) é um cálculo importante para determinar os créditos de energia no SCEE, incluindo a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Entender como o VRC é calculado ajuda a garantir uma compensação justa e precisa. Como é calculado o VRC para unidades consumidoras participantes do SCEE? O VRC constitui o valor monetário base para o cálculo da compensação. Corresponde ao uso do sistema de distribuição pelo acessante (considerada a parcela Fio B da TUSD e TUSDg), incluindo todos os montantes de uso ou energia que estejam relacionados ao faturamento, devendo-se considerar inclusive o eventual faturamento mínimo de qualquer dos componentes. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.20 Se eu gero minha própria energia, ou recebo excedentes/créditos de energia de outra unidade consumidora, minha conta de luz pode ser zerada? | Sim, é possível que sua conta de luz seja zerada se você gera sua própria energia ou recebe excedentes/créditos de energia de outra unidade consumidora no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
A Lei nº 14.300/2022 estabelece que as unidades consumidoras participantes do SCEE podem ter sua conta de luz zerada se atendem aos seguintes critérios:
A unidade consumidora gera mais energia do que consome.
A unidade consumidora tem um contrato de compartilhamento de energia elétrica com o concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica.
Nesse caso, a conta de luz da unidade consumidora é zerada e ela pode vender os excedentes/créditos de energia para outras unidades consumidoras ou ao sistema público de distribuição de energia elétrica.
É importante lembrar que o concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica é obrigado a aplicar as normas estabelecidas pela ANEEL e garantir que as condições técnicas e operacionais sejam adequadas para o funcionamento do sistema. | Não. Unidades consumidoras do Grupo B devem pagar, no mínimo, o custo de disponibilidade, que é o valor monetário equivalente a 30 kWh (monofásico), 50 kWh (bifásico) ou 100 kWh (trifásico), caso o valor do faturamento referente à energia consumida da rede seja menor que este valor.
Para ilustrar, primeiramente, é importante entender que todo o consumo medido no ciclo de faturamento deve ser “pago” pelo consumidor. No âmbito do SCEE, esse “pagamento” pode se dar tanto na forma convencional quando na forma de compensação, assim, o faturamento pode ser separado em duas parcelas, a saber:
Consumo compensado: valor em kWh que representa a parcela do consumo medido que foi compensada com “ativos de energia” – que podem ser a energia injetada (quando há geração na própria unidade consumidora), excedentes de energia (energia recebida de outras unidades consumidoras naquele ciclo de faturamento via SCEE) ou créditos de energia (excedentes de energia da própria unidade consumidora que sobraram de faturamentos anteriores - no artigo 655-M da REN nº 1.000/2021, alterada pela REN nº 1.059/2023, há previsão de situações, excepcionais, em que os créditos podem ser transferidos de uma unidade consumidora para a outra).
Consumo não compensado: valor em kWh que representa a parcela do consumo medido que não foi compensada.
Essa parcela denominada “consumo não compensado” normalmente ocorre quando o consumidor não dispõe de “ativos de energia” suficientes para cobrir o consumo medido no ciclo de faturamento – é o que falta de energia consumida, porém não compensada, a ser paga de forma convencional.
Contudo, o “consumo não compensado” também ocorre em virtude da regra do faturamento mínimo custo de disponibilidade, prevista no art. 16 Lei 14.300/2022 e reproduzida pena ANEEL no art. 655-I da REN nº 1.000/2021, alterada pela REN nº 1.059/2013.
Segundo essa regra, a compensação de energia só pode ocorrer enquanto estiver respeitada a seguinte inequação:
Consumo não compensado (kWh) x tarifa normal (R$/kWh) + Consumo compensado (kWh) x tarifa de compensação (R$/kWh) ≥ custo de disponibilidade (R$)
Dessa forma, a regra prevê um limite para a compensação de energia. Mesmo que o consumidor possua “ativos energéticos” suficientes para “zerar” seu consumo, ele não poderá utilizar esses ativos na totalidade caso isso implique em um faturamento inferior ao custo de disponibilidade.
Observando a inequação, é importante destacar que há sim a possibilidade de “zerar” o consumo (mas não o faturamento!), nos casos em que a tarifa de compensação for maior que zero – basta ter um consumo (e “ativos energéticos” para compensá-lo) suficientemente elevado, a ponto de somente o pagamento relativo ao consumo compensado, multiplicado pela tarifa de compensação, já igualar ou superar o custo de disponibilidade (ver exemplo 3 a seguir).
Tendo em vista esses conceitos, seguem exemplos numéricos de faturamento:
Exemplo 1:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD1 - autoconsumo local.
Esta UC, até 2045, possui desconto de 100% das componentes tarifárias relativas à energia compensada – ou seja, não paga nenhum “pedágio” ou “custo de transporte” pela compensação.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 81,06 (100 kWh X 0,81062 R$/kWh).
Consumo no ciclo: 600 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 700 kWh (GD1)
Tarifa de compensação: 0,05 R$/kWh (GD1 possui 100% de desconto nas componentes tarifárias)
Consumo Compensado: 500 kWh
Consumo não compensado: 100 kWh
Faturamento (sem tributos): 100 kWh X 0,81062 R$/kWh + 500 kWh X 0,00 R$/kWh = R$ 81,06
Sobra de “ativos de energia”: 200 kWh
Exemplo 2:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição) sobre o consumo. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 81,06 (100 kWh X 0,81062 R$/kWh).
Consumo no ciclo: 600 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 700 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,0534 R$/kWh (GD2 – paga 15% da TUSD Fio B em 2023 – sobre o consumo compensado)
Consumo Compensado: 535,2718 kWh
Consumo não compensado: 64,7282 kWh
Faturamento (sem tributos): 64,7282 kWh X 0,81062 R$/kWh + 535,2718 kWh X 0,0534 R$/kWh = R$ 81,06
Sobra de “ativos de energia”: 164,7282 kWh
Exemplo 3:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição) sobre o consumo compensado. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 81,06 (100 kWh X 0,81062 R$/kWh).
Consumo no ciclo: 1800 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 2000 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,0534 R$/kWh (GD2 – paga 15% da TUSD Fio B em 2023 – sobre o consumo compensado)
Consumo Compensado: 1800 kWh
Consumo não compensado: 0 kWh
Faturamento (sem tributos): 0 kWh X 0,81062 R$/kWh + 1800 kWh X 0,0534 R$/kWh = R$ 96,15
Sobra de “ativos de energia”: 200 kWh | Se eu gero minha própria energia, ou recebo excedentes/créditos de energia de outra unidade consumidora, minha conta de luz pode ser zerada? | No contexto da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), mesmo gerando energia própria ou participando de uma usina compartilhada, podem haver encargos adicionais como a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Energia (TE). Conhecer esses encargos ajuda a planejar financeiramente os projetos de geração distribuída. Se eu gero minha própria energia, ou recebo excedentes/créditos de energia de outra unidade consumidora, minha conta de luz pode ser zerada? Não. Unidades consumidoras do Grupo B devem pagar, no mínimo, o custo de disponibilidade, que é o valor monetário equivalente a 30 kWh (monofásico), 50 kWh (bifásico) ou 100 kWh (trifásico), caso o valor do faturamento referente à energia consumida da rede seja menor que este valor. Para ilustrar, primeiramente, é importante entender que todo o consumo medido no ciclo de faturamento deve ser “pago” pelo consumidor. No âmbito do SCEE, esse “pagamento” pode se dar tanto na forma convencional quanto na forma de compensação. O faturamento pode ser separado em duas parcelas: Consumo compensado e Consumo não compensado. Consumo compensado representa a parcela do consumo medido que foi compensada com “ativos de energia” – energia injetada, excedentes de energia ou créditos de energia. Consumo não compensado representa a parcela do consumo medido que não foi compensada. Essa parcela normalmente ocorre quando o consumidor não dispõe de “ativos de energia” suficientes para cobrir o consumo medido no ciclo de faturamento. Contudo, o “consumo não compensado” também ocorre devido à regra do faturamento mínimo custo de disponibilidade, conforme previsto no art. 16 Lei 14.300/2022 e art. 655-I da REN nº 1.000/2021. Segundo essa regra, a compensação de energia só pode ocorrer se respeitada a inequação: Consumo não compensado (kWh) x tarifa normal (R$/kWh) + Consumo compensado (kWh) x tarifa de compensação (R$/kWh) ≥ custo de disponibilidade (R$). Portanto, mesmo que o consumidor possua “ativos energéticos” suficientes para “zerar” seu consumo, ele não poderá utilizá-los totalmente caso isso implique em um faturamento inferior ao custo de disponibilidade. Nos casos em que a tarifa de compensação for maior que zero, é possível “zerar” o consumo (mas não o faturamento!). A seguir, exemplos numéricos de faturamento para diferentes situações de MMGD. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.21 Como é calculado o custo de disponibilidade em uma unidade consumidora baixa tensão com bandeira tarifária? | O custo de disponibilidade em uma unidade consumidora baixa tensão com bandeira tarifária no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) é calculado com base nos seguintes critérios:
A potência instalada na unidade consumidora.
O tempo de funcionamento da unidade consumidora.
A capacidade de geração da unidade consumidora.
A fórmula para calcular o custo de disponibilidade é a seguinte: Custo de Disponibilidade = (Potência Instalada x Tempo de Funcionamento) / Capacidade de Geração
O resultado do cálculo do custo de disponibilidade é utilizado como base para determinar o valor que a unidade consumidora deve pagar pelo uso da rede elétrica.
É importante lembrar que a ANEEL regulamenta o cálculo do custo de disponibilidade e que os concessionários responsáveis pela distribuição de energia elétrica devem aplicar as normas estabelecidas para calcular esse valor. | Conforme consta no art. 307 da REN nº 1.000/2021, no caso de unidades consumidoras participantes do SCEE, as bandeiras tarifárias incidem sobre a diferença positiva entre a energia elétrica ativa consumida da rede e a energia compensada.
Além disso, para o consumidor do grupo B, quando o valor a ser faturado for o custo de disponibilidade, a bandeira incide sobre o valor integral do custo de disponibilidade.
Atualizando a equação/inequação para o faturamento, fica assim:
Faturamento = Consumo não compensado (kWh) x tarifa normal com bandeira tarifária (R$/kWh) + Consumo compensado (kWh) x tarifa de compensação sem bandeira tarifária (R$/kWh) ≥ custo de disponibilidade com bandeira tarifária (R$)
Exemplo:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição) sobre o consumo compensado. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Além disso, há um adicional de bandeiras tarifárias equivalente 0,03 R$/MWh para o ciclo de faturamento. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 84,06 [100 kWh X (0,81062 R$/kWh + 0,03 R$/kWh)].
Consumo no ciclo: 600 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 700 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,0534 R$/kWh (sobre a tarifa de compensação, não incide a bandeira tarifária)
Consumo Compensado: 533,9285 kWh
Consumo não compensado: 66,0715 kWh
Faturamento (sem tributos): 66,0715 kWh X (0,81062 + 0,03) R$/kWh + 533,9285 kWh X 0,0534 R$/kWh = R$ 84,06
Sobra de “ativos de energia”: 166,0715 kWh | Como é calculado o custo de disponibilidade em uma unidade consumidora baixa tensão com bandeira tarifária? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o custo de disponibilidade é essencial para unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Para MMGD, as bandeiras tarifárias incidem sobre a diferença positiva entre energia consumida e compensada. No grupo B de MMGD, quando o faturamento for o custo de disponibilidade, a bandeira incide sobre seu valor integral. A fórmula de cálculo para MMGD é: Faturamento = (Consumo não compensado x tarifa com bandeira) + (Consumo compensado x tarifa de compensação sem bandeira) ≥ custo de disponibilidade com bandeira. Exemplo de MMGD: UC B1 Residencial trifásica, microgeração GD2, paga 15% da TUSD Fio B sobre consumo compensado. Tarifa normal: 0,81062 R$/kWh, bandeira: 0,03 R$/kWh. Custo de disponibilidade: R$ 84,06. Consumo: 600 kWh, crédito MMGD: 700 kWh, tarifa compensação: 0,0534 R$/kWh. Consumo compensado: 533,9285 kWh, não compensado: 66,0715 kWh. Faturamento MMGD: R$ 84,06. No contexto de MMGD, o cálculo considera consumos compensados e não compensados, aplicando tarifas e bandeiras conforme regulamentação específica para micro e minigeração, garantindo um valor mínimo equivalente ao custo de disponibilidade com bandeira. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.22 Como é feito o faturamento de uma unidade consumidora do tipo “Baixa renda” no SCEE? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), as unidades consumidoras que se enquadram na categoria de "Baixa renda" têm direito a um faturamento especial no SCEE.
De acordo com o Decreto 14.300/2022, as unidades consumidoras participantes do SCEE podem ter sua conta de luz zerada se atendem aos seguintes critérios:
A unidade consumidora gera mais energia do que consome.
A unidade consumidora tem um contrato de compartilhamento de energia elétrica com o concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica.
Nesse caso, a conta de luz da unidade consumidora é zerada e ela pode vender os excedentes/créditos de energia para outras unidades consumidoras ou ao sistema público de distribuição de energia elétrica.
É importante lembrar que o concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica é obrigado a aplicar as normas estabelecidas pela ANEEL e garantir que as condições técnicas e operacionais sejam adequadas para o funcionamento do sistema. | No caso de unidades consumidoras participantes do SCEE e enquadradas na subclasse residencial baixa renda, deve-se observar as tarifas específicas para essa subclasse e a incidência dos benefícios previstos no art. 179 da REN nº 1.000/2021 tanto no cálculo do custo de disponibilidade, quanto no faturamento da energia não compensada e da energia compensada.
A aplicação das faixas de redução em percentual regressivo* deve-se iniciar pela energia não compensada, passando, se necessário para a energia compensada, até o limite de 220 kWh de consumo.
Atualizando a equação/inequação para o faturamento, fica assim:
Faturamento = Consumo não compensado para cada faixa de consumo da subclasse baixa renda (kWh) x tarifa normal da classe baixa renda (R$/kWh) x desconto equivalente à faixa de consumo não compensado + Consumo compensado para cada faixa de consumo da subclasse baixa renda – se aplicável (kWh) x tarifa de compensação da subclasse baixa renda (R$/kWh) * desconto equivalente à faixa de consumo compensado – se aplicável ≥ custo de disponibilidade com bandeira tarifária (R$)
*No caso da residencial baixa renda comum (§1º do art. 179 da REN nº 1.000/2021 – 65% para o consumo até 30 kWh / mês, 40% para o desconto entre 30 kWh mês e 100 kWh/mês e 10% para o consumo entre 100 kWh/mês e 220 kWh/mês
Exemplo:
Classificação da UC: B1 Residencial baixa-renda - trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição), sobre o consumo compensado. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa para a classe residencial baixa renda equivale a 0,68885 R$/kWh. Para o cálculo do custo de disponibilidade, é preciso aplicar as faixas de redução do benefício, 65% para os primeiros 30 kWh, 40% para o restante, até 100 kWh que é o consumo de referência do custo de disponibilidade para uma unidade consumidora do grupo B, trifásico. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 36,16 [30 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,65) + 70 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,40)].
Consumo no ciclo: 300 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 350 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,027486 R$/kWh (tarifa de compensação específica para a classe baixa renda, com os descontos equivalentes – paga 15% da TUSD Fio B)
Consumo Compensado: 213,0215 kWh
Consumo não compensado: 86,9785 kWh
Faturamento (sem tributos): [30 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,65) + 56,9785 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,40)] + [13,0215 kWh X 0,027486 R$/kWh X (1-0,4) + 120 kWh X 0,027486 R$/kWh X (1-0,10) + 80 kWh X 0,027486 R$/KWh] = R$ 36,16
Sobra de “ativos de energia”: 136,9785 kWh | Como é feito o faturamento de uma unidade consumidora do tipo “Baixa renda” no SCEE? | Na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o faturamento de unidades consumidoras 'Baixa renda' no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) segue regras específicas. Aplica-se tarifas e benefícios da subclasse residencial baixa renda conforme REN nº 1.000/2021, tanto no custo de disponibilidade quanto no faturamento da energia não compensada e compensada. As faixas de redução em percentual regressivo (65% até 30 kWh/mês, 40% de 30-100 kWh/mês, 10% de 100-220 kWh/mês) aplicam-se primeiro à energia não compensada, depois à compensada, até 220 kWh. A fórmula considera consumo não compensado e compensado por faixa, com tarifas e descontos específicos. Exemplo: UC B1 Residencial baixa-renda trifásica, microgeração GD2, paga 15% da TUSD Fio B sobre consumo compensado. Tarifa baixa renda: 0,68885 R$/kWh. Custo disponibilidade: R$ 36,16. Consumo: 300 kWh, crédito MMGD: 350 kWh, tarifa compensação: 0,027486 R$/kWh. Consumo compensado: 213,0215 kWh, não compensado: 86,9785 kWh. Faturamento MMGD baixa renda: R$ 36,16. O faturamento MMGD para 'Baixa renda' no SCEE considera tarifas reduzidas, benefícios específicos e faixas de consumo, aplicando descontos progressivos tanto na energia não compensada quanto na compensada, assegurando o custo de disponibilidade como valor mínimo. |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.23 Como é o faturamento de uma unidade consumidora participante do SCEE que utilize a tarifa branca? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), as unidades consumidoras participantes do Sistema de Compartilhamento de Energia Elétrica (SCEE) que utilizam a tarifa branca têm direito a um faturamento especial.
De acordo com o Decreto 14.300/2022, as unidades consumidoras participantes do SCEE que utilizem a tarifa branca terão sua conta de luz zerada se atendem aos seguintes critérios:
A unidade consumidora gera mais energia do que consome.
A unidade consumidora tem um contrato de compartilhamento de energia elétrica com o concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica.
Nesse caso, a conta de luz da unidade consumidora é zerada e ela pode vender os excedentes/créditos de energia para outras unidades consumidoras ou ao sistema público de distribuição de energia elétrica.
É importante lembrar que o concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica é obrigado a aplicar as normas estabelecidas pela ANEEL e garantir que as condições técnicas e operacionais sejam adequadas para o funcionamento do sistema. | No caso de unidades consumidoras participantes do SCEE, pertencentes ao grupo B, cujos consumidores optaram pela modalidade de tarifária branca, deve-se observar no faturamento a existência de consumo medido e de “ativos de energia” (injeção, excedente ou crédito) em cada posto tarifário.
Conforme regras estabelecidas no art. 655-G da REN nº 1.000/2021, alterada pela REN nº 1.059/2013, o excedente de energia de um posto tarifário deve ser alocado em outros postos tarifários na mesma unidade consumidora, antes de ser transformado em crédito ou enviado para outras unidades consumidoras.
No mesmo artigo, são previstas outras regras importantes para situações que pode ser corriqueira no faturamento de UC faturada pela Tarifa Branca participante do SCEE:
Para utilizar um “ativo de energia” em postos tarifários distintos do que foi gerado é preciso observar uma relação entre o componente tarifário TE Energia entre o posto tarifário em que a energia foi gerada e o posto tarifário em que a energia será compensada, aplicáveis à unidade consumidora que recebe a energia.
Quando a geração tiver sido realizada em unidade consumidora que possui modalidade tarifária distinta da unidade consumidora em que a energia será compensada, os ativos de energia devem ser considerados como geração no posto tarifário fora-ponta. Quando ocorre o contrário, a energia foi gerada em unidade consumidora faturada pela modalidade tarifária branca e será compensada em unidade consumidora faturada pela modalidade convencional, a compensação deve ocorrer na modalidade convencional, independente do posto em que foi gerado. Em ambas as situações, não há a conversão pela relação entre o componente TE Energia, que ocorre em uma realocação dentro da mesma unidade consumidora.
Outra premissa importante a destacar é que o custo de disponibilidade aplicável a unidades consumidoras integrantes da modalidade tarifária branca é o mesmo aplicável a unidades consumidoras convencionais, ou seja, o valor monetário equivalente a 30 kWh (monofásico), 50 kWh (bifásico) ou 100 kWh (trifásico), aplicando a tarifa convencional (e não a tarifa branca).
A partir dessas premissas, o faturamento segue a mesma lógica utilizada nos demais casos, com as especificidades da existência de diferentes postos tarifários. Será determinado, para cada posto o montante de energia compensada e não compensada, observando o critério que o faturamento mínimo não pode ser inferior ao custo de disponibilidade.
Esses montantes serão multiplicados pelas tarifas correspondentes aos respectivos postos tarifários postos tarifários, a tarifa normal para a energia não compensada e a tarifa de compensação para a energia compensada.
Um detalhe relevante é que, por vezes, pode ser necessário determinar a prioridade, por posto horário, em que o processo de compensação iniciará. Isso porque, devido ao limite de compensação imposto pelo custo de disponibilidade, pode ser que não seja possível compensar a mesma quantidade de energia em todos os postos horários. Essa regra não está definida na REN nº 1.000/2021, alterada pela REN nº 1.059/2013. Nesta situação, seguindo a proposta apresentada na Nota Técnica nº 076/2023-STD/ANEEL, a recomendação é que a distribuidora considere, primeiramente, a compensação no posto horário fora-ponta, na sequência o posto horário ponta e, por último, o posto horário intermediário. | Como é o faturamento de uma unidade consumidora participante do SCEE que utilize a tarifa branca? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o faturamento de unidades consumidoras do grupo B no SCEE com tarifa branca segue regras específicas. Conforme REN nº 1.000/2021 e REN nº 1.059/2013, considera-se consumo e 'ativos de energia' em cada posto tarifário. O excedente de um posto pode ser alocado em outros na mesma UC antes de virar crédito. A compensação entre postos usa relação do componente TE Energia. Para UCs com modalidades tarifárias diferentes, há regras específicas de compensação. O custo de disponibilidade usa tarifa convencional, não a branca. O faturamento considera energia compensada e não compensada por posto, respeitando o custo de disponibilidade mínimo. A prioridade de compensação sugerida é: fora-ponta, ponta e intermediário. O faturamento MMGD com tarifa branca no SCEE considera os diferentes postos tarifários, aplica regras específicas de compensação entre postos e UCs, usa tarifa convencional para o custo de disponibilidade e segue uma ordem de prioridade na compensação, garantindo o mínimo faturável |
6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.1 Posso dividir uma central gerada para formar outras de menor porte e fazer jus ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica? | Sim, é possível dividir uma central geradora para formar outras centrais menores e aproveitar o Sistema de Compartilhamento de Energia Elétrica (SCEE) no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
De acordo com a regulamentação vigente, as unidades consumidoras que sejam proprietárias ou tenham contrato de compartilhamento de energia elétrica podem dividir sua central geradora em outras centrais menores para atender às suas necessidades específicas.
Além disso, é importante lembrar que o concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica deve aplicar as normas estabelecidas pela ANEEL e garantir que as condições técnicas e operacionais sejam adequadas para o funcionamento do sistema. | Como regra, não. O art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021 veda explicitamente a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada para microgeração ou minigeração distribuída, devendo a distribuidora identificar esses casos e negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica e cancelar o orçamento de conexão e os contratos, caso a constatação ocorra antes do início do fornecimento ou aplicar o estabelecido no art. 655-F, caso a constatação ocorra após o início do fornecimento.
Destacamos que a identificação dessas tentativas de divisão de central geradora deve ser realizada pela distribuidora e não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam. Ou seja, é vedada a divisão de uma central geradora em centrais de menor porte por meio físico (por cercas, ruas, etc.), ainda que de titulares diferentes, quando essa divisão resulta em alteração de enquadramento.
A única situação em que é permitida a divisão é para central geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, conforme expressamente previsto no art. 11, §3º da Lei nº 14.300/2022 e regulado pela ANEEL no art. 655-E, §4º da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Nesse caso, cada uma das centrais geradoras derivadas da divisão deve:
observar os limites máximos de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída;
dispor de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica; e
ter solicitado a conexão perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão que atenderá a unidade consumidora beneficiária dos excedentes de energia. | Posso dividir uma central gerada para formar outras de menor porte e fazer jus ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica? | Na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a divisão de uma central geradora em unidades menores para se enquadrar nos limites do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é geralmente proibida. A REN nº 1.000/2021, art. 655-E, veda explicitamente essa prática. A distribuidora deve identificar e negar adesão ao SCEE, cancelar orçamentos e contratos se identificado antes do fornecimento, ou aplicar o art. 655-F se após. A verificação não se limita à titularidade ou contiguidade das áreas. A única exceção é para centrais geradoras flutuantes fotovoltaicas em reservatórios hídricos, conforme Lei nº 14.300/2022 e REN nº 1.000/2021, art. 655-E, §4º, com condições específicas para cada central derivada. A divisão de centrais geradoras para enquadramento no SCEE é geralmente proibida, com exceção específica para sistemas flutuantes fotovoltaicos, sujeitos a condições rigorosas. A prática é monitorada e penalizada pelas distribuidoras. |
6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.2 O que acontece quando for constatado o recebimento irregular de benefício associado ao SCEE? | Se for constatado o recebimento irregular de benefícios associados ao Sistema de Compartilhamento de Energia Elétrica (SCEE) no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), as consequências podem ser sérias.
De acordo com a regulamentação vigente, o concessionário responsável pela distribuição de energia elétrica é obrigado a aplicar as normas estabelecidas pela ANEEL e garantir que as condições técnicas e operacionais sejam adequadas para o funcionamento do sistema.
Se for constatada irregularidade no recebimento de benefícios, o concessionário pode ser responsável por sanções financeiras ou outras consequências previstas na regulamentação. Além disso, a unidade consumidora que tenha recebido beneficiamente indevidamente poderá ter sua conta zerada e perder os direitos ao SCEE. | Considera-se recebimento irregular do benefício qualquer situação em que o consumidor tenha sido beneficiado pelos incentivos relacionados com o SCEE sem ter direito a recebê-los, mesmo tendo agido de boa fé ou com aval da distribuidora ou de terceiros.
Caso seja verificado pela distribuidora que um consumidor beneficiário do SCEE não deveria estar recebendo excedentes, a distribuidora deve suspender imediatamente o recebimento de excedentes e emitir uma fatura com as diferenças a pagar, conforme descrito no Artigo 325 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Havendo reclamação do consumidor, e constatado que a suspensão do benefício foi indevida, deve-se emitir fatura nos termos do §7º do art. 325, com devolução em dobro dos valores pagos a mais pelo consumidor, nos termos do art. 323.
Desse modo, sugere-se que o consumidor avalie cuidadosamente ofertas de terceiros para assegurar estar recebendo o benefício dentro da legalidade e não estar sujeito a inconveniências futuras. | O que acontece quando for constatado o recebimento irregular de benefício associado ao SCEE? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o recebimento irregular de benefícios do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é considerado qualquer situação onde o consumidor se beneficia sem ter direito, mesmo agindo de boa fé ou com aval da distribuidora ou terceiros. A REN nº 1.000/2021, art. 325, determina que a distribuidora deve suspender imediatamente o recebimento de excedentes e emitir fatura com diferenças a pagar. Se a suspensão for indevida, aplica-se o §7º do art. 325, com devolução em dobro dos valores pagos a mais, conforme art. 323. Recomenda-se cautela aos consumidores ao avaliar ofertas de terceiros para evitar problemas futuros. O recebimento irregular de benefícios do SCEE resulta em suspensão imediata e cobrança retroativa. Se a suspensão for indevida, há devolução em dobro. Recomenda-se cautela aos consumidores para evitar situações irregulares, independentemente da boa fé. |
6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.3 Quais situações impedem o consumidor de participar do SCEE? | No Brasil, as distribuidoras estabelecem critérios para permitir ou não a participação dos consumidores no Sistema de Compartilhamento de Energia Elétrica (SCEE) no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Algumas situações que podem impedir o consumidor de participar do SCEE incluem:
-Falta de capacidade instalada: Se a unidade consumidora não tiver uma capacidade instalada suficiente para gerar energia elétrica, ela pode ser excluída do programa.
-Incompatibilidade com os sistemas existentes: Se o sistema da concessionária ou outro sistema existente na área não for compatível com as necessidades de geração distribuída, a participação no SCEE pode ser impedida.
-Limitações técnicas: Algumas tecnologias podem ter limitações técnicas que impeçam sua integração ao SCEE, como por exemplo, sistemas que requerem uma conexão direta com a rede elétrica principal.
-Regras de segurança: A concessionária pode estabelecer regras de segurança para garantir a integridade do sistema e evitar riscos à saúde e segurança dos trabalhadores ou da população local.
-Limitações financeiras: Se o consumidor não tiver recursos financeiros suficientes para investir na instalação de equipamentos necessários, ele pode ser excluído do programa. | O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) foi concebido para ser utilizado pelos consumidores do ambiente regulado (“cativos”) que produzem energia elétrica para consumo próprio. Portanto, é vedada a participação de consumidores livres, que comercializam energia no ACL.
Além disso, a usina de microgeração ou minigeração deve obedecer aos critérios de potência instalada descritas no Artigo 2º da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e não podem sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização ou comercializar sua energia.
É proibida, ainda, a participação no sistema de compensação de energia elétrica do consumidor que comercializa créditos e excedentes de energia ou que comercializou o orçamento de conexão referente conexão de unidade consumidora com microgeração e minigeração distribuída.
Ressalta-se, porém, que a lista aqui apresentada não é exaustiva. | Quais situações impedem o consumidor de participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)? | No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) foi criado para consumidores do ambiente regulado que produzem energia para consumo próprio. A REN nº 1.000/2021, art. 2º, estabelece critérios de potência instalada para participação. Existem situações específicas que impedem a participação no SCEE, visando manter a integridade e o propósito do sistema. O SCEE é destinado a consumidores cativos com geração própria dentro dos limites estabelecidos. Consumidores livres, comercialização de energia ou créditos, e não conformidade com os critérios de potência impedem a participação. Esta lista não é exaustiva, podendo haver outras situações impeditivas.
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6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.4 O que a distribuidora deve fazer caso constate comercialização de orçamento de conexão? | No Brasil, as concessionárias estabelecem normas para garantir transparência e equidade na venda de serviços de geração distribuída. No caso de comercialização de orçamento de conexão no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a distribuidora deve seguir os seguintes passos:
-Informar o consumidor: A concessionária deve informar ao consumidor sobre as condições de venda do serviço, incluindo preços, termos e condições.
-Entregar relatório detalhado: A concessionária deve entregar um relatório detalhado sobre a comercialização do orçamento de conexão, incluído o cálculo dos custos e os benefícios esperados para ambos as partes envolvidas (consumidor e concessionária).
-Manter registro: A concessionária deve manter um registro preciso das transações realizadas no âmbito da comercialização do orçamento de conexão.
-Garantir a integridade dos sistemas: A concessionária deve garantir que os sistemas de geração distribuída sejam projetados e instalados para atender às necessidades específicas do consumidor, sem comprometer a segurança ou estabilidade da rede elétrica.
Além disso, é importante lembrar que as concessionárias também devem cumprir com as normas de mercado e os regulamentos estabelecidos pela ANEEL para garantir transparência e equidade na venda de serviços de geração distribuída | Nos casos em que a comercialização tenha ocorrido após a publicação da Lei 14.300/2022, deve-se cancelar o orçamento de conexão. | O que a distribuidora deve fazer caso constate comercialização de orçamento de conexão? | Na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a comercialização de orçamentos de conexão é uma prática irregular que compromete a integridade do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). A Lei 14.300/2022 estabeleceu novas diretrizes para lidar com essa situação, visando coibir práticas que desvirtue o propósito original do SCEE. Para comercializações de orçamento de conexão ocorridas após a Lei 14.300/2022, a distribuidora deve cancelar o orçamento. Esta medida visa preservar a integridade do SCEE e evitar práticas que desvirtue seu propósito original na MMGD. |
6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.5 Posso ter mais de um sistema de microgeração ou minigeração, sob minha titularidade e localizados em regiões distintas? | Sim, é possível ter mais de um sistema de microgeração ou minigeração, sob sua titularidade e localizados em regiões distintas no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
No Brasil, as concessionárias permitem que os consumidores tenham múltiplos sistemas de geração distribuída instalados em diferentes locais, desde que atendam às normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias.
Além disso, é importante lembrar que cada sistema deve ser projetado e instalado para atender às necessidades específicas do consumidor e da região onde está localizado. Isso pode incluir considerações sobre a capacidade de geração, o tipo de tecnologia utilizada, as condições climáticas locais e outras variáveis. | Sim. A norma não veda situações em que um mesmo titular possua mais de um sistema de microgeração ou minigeração, localizados em regiões distintas, dentro da mesma área de concessão, mesmo que a soma das potências instaladas desses sistemas ultrapasse os limites de microgeração ou minigeração. | Posso ter mais de um sistema de microgeração ou minigeração, sob minha titularidade e localizados em regiões distintas? | Na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a instalação de múltiplos sistemas de geração por um único titular é uma questão relevante para a otimização dos benefícios do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). As normas atuais permitem certa flexibilidade nesse aspecto, desde que respeitadas determinadas condições. A regulamentação atual da MMGD permite que um mesmo titular possua múltiplos sistemas de micro ou minigeração em locais diferentes dentro da mesma área de concessão, mesmo que a soma das potências ultrapasse os limites individuais, desde que cada sistema respeite os limites estabelecidos para MMGD
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6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.6 É possível o consumidor comprar ou alugar lotes/terrenos com empreendimento de microgeração ou minigeração, em que o pagamento seja proporcional à energia gerada? | Sim, é possível para os consumidores comprar ou alugar lotes/terrenos com empreendimento de microgeração ou minigeração, onde o pagamento seja proporcional à energia gerada no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
No Brasil, as concessionárias permitem que os consumidores tenham múltiplos sistemas de geração distribuída instalados em diferentes locais, desde que atendam às normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias.
Além disso, é possível para os consumidores comprar ou alugar lotes/terrenos com empreendimento de microgeração ou minigeração, onde o pagamento seja proporcional à energia gerada. Isso pode incluir considerações sobre a capacidade de geração, o tipo de tecnologia utilizada e as condições climáticas locais.
No entanto, é importante lembrar que cada sistema deve ser projetado e instalado para atender às necessidades específicas do consumidor e da região onde está localizado. Isso pode incluir considerações sobre a capacidade de geração, o tipo de tecnologia utilizada, as condições climáticas locais e outras variáveis. | Não. A legislação do setor elétrico permite apenas aos consumidores livres e especiais a opção de escolha do fornecedor de energia elétrica, pois o pagamento em valor proporcional à energia gerada pela microgeração ou minigeração caracteriza a comercialização de energia elétrica, o que é vedado ao consumidor cativo.
Dessa forma, conforme consta do parágrafo 3º do art. 655-D da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a distribuidora não pode incluir os consumidores no Sistema de Compensação de Energia Elétrica nos casos em que for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em reais por unidade de energia elétrica. | É possível o consumidor comprar ou alugar lotes/terrenos com empreendimento de microgeração ou minigeração, em que o pagamento seja proporcional à energia gerada? | Na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a aquisição ou aluguel de equipamentos de geração é uma opção para consumidores que desejam participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). No entanto, a legislação do setor elétrico impõe restrições específicas para evitar a caracterização de comercialização de energia elétrica por consumidores cativos. A compra ou aluguel de terrenos com MMGD com pagamento proporcional à energia gerada é proibida para consumidores cativos, pois caracteriza comercialização de energia. A distribuidora deve negar a inclusão no SCEE nesses casos, conforme regulamentação vigente. |
6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.7 Posso arrendar meu telhado para outra pessoa ou empresa utilizá-lo para instalar microgeração ou minigeração distribuída? | Sim, é possível arrendar seu telhado para outra pessoa ou empresa utilizar-o para instalar microgeração ou minigeração distribuída no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
No Brasil, as concessionárias permitem que os consumidores tenham múltiplos sistemas de geração distribuída instalados em diferentes locais, desde que atendam às normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias.
Além disso, é possível para você arrendar seu telhado para outra pessoa ou empresa utilizar-o para instalar microgeração ou minigeração distribuída. Isso pode incluir considerações sobre a capacidade de geração, o tipo de tecnologia utilizada e as condições climáticas locais.
No entanto, é importante lembrar que cada sistema deve ser projetado e instalado para atender às necessidades específicas do consumidor e da região onde está localizado. Isso pode incluir considerações sobre a capacidade de geração, o tipo de tecnologia utilizada, as condições climáticas locais e outras variáveis. | Sim. Este tipo de empreendimento poderia se caracterizar como autoconsumo remoto, mas, para isso, a unidade geradora a ser instalada não pode estar ligada ao mesmo medidor de energia do proprietário do telhado.
É necessário que seja solicitada a ligação, naquele local, de uma nova unidade consumidora (com um novo medidor de energia) cuja posse seja em nome da pessoa/empresa que locará o telhado.
Entretanto, conforme consta do parágrafo 3º do art. 655-D da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a distribuidora não pode incluir os consumidores no Sistema de Compensação de Energia Elétrica nos casos em que for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em reais por unidade de energia elétrica. | Posso arrendar meu telhado para outra pessoa ou empresa utilizá-lo para instalar microgeração ou minigeração distribuída? | Na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o arrendamento de telhados para instalação de sistemas de geração é uma prática que pode promover a energia renovável e gerar renda passiva. No entanto, existem regulamentações específicas para garantir a conformidade com o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e evitar a caracterização de comercialização de energia por consumidores cativos. É permitido arrendar o telhado para MMGD, desde que seja instalada uma nova unidade consumidora em nome do arrendatário e o valor do arrendamento não seja baseado na energia gerada. Essa prática deve respeitar as regulamentações para manter a integridade do SCEE e evitar a comercialização indireta de energia. |
6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.8 Posso instalar um sistema de microgeração ou minigeração distribuída em minha empresa e utilizar os créditos de energia em minha residência? | Sim, é possível para você instalar um sistema de microgeração ou minigeração distribuída em sua empresa e utilizar os créditos de energia em sua residência no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
No Brasil, as concessionárias permitem que os consumidores tenham múltiplos sistemas de geração distribuída instalados em diferentes locais, desde que atendam às normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias.
Além disso, é possível para você instalar um sistema de microgeração ou minigeração distribuída em sua empresa e utilizar os créditos de energia em sua residência. Isso pode incluir considerações sobre a capacidade de geração, o tipo de tecnologia utilizada e as condições climáticas locais.
No entanto, é importante lembrar que cada sistema deve ser projetado e instalado para atender às necessidades específicas do consumidor e da região onde está localizado. Isso pode incluir considerações sobre a capacidade de geração, o tipo de tecnologia utilizada, as condições climáticas locais e outras variáveis. | Sim. Mas para que o excedente de energia gerado em uma unidade consumidora seja aproveitado em outra unidade consumidora dentro da mesma área de concessão, é preciso que essas unidades consumidoras estejam enquadradas em uma das modalidades previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021, ou seja: empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras (condomínio), geração compartilhada, ou caracterizada como autoconsumo remoto. | Posso instalar um sistema de microgeração ou minigeração distribuída em minha empresa e utilizar os créditos de energia em minha residência? | Na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a utilização de créditos de energia gerados em uma unidade consumidora em outra unidade é uma prática que pode otimizar o aproveitamento da energia gerada. No entanto, existem regulamentações específicas que definem as condições para essa transferência de créditos dentro do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). É permitido instalar MMGD na empresa e usar os créditos na residência, desde que ambas estejam na mesma área de concessão e o arranjo se enquadre em uma das modalidades previstas na regulamentação. Isso oferece flexibilidade no aproveitamento da energia gerada, mas requer atenção às regras específicas do SCEE. |
6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.9 É possível a instalação de microgeração ou minigerador em unidade consumidora situada em zona rural? | Sim, é possível a instalação de microgeração ou minigeração distribuída em unidades consumidoras situadas em zonas rurais no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
No Brasil, as concessionárias permitem que os consumidores tenham múltiplos sistemas de geração distribuída instalados em diferentes locais, desde que atendam às normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias.
Além disso, é possível para você instalar um sistema de microgeração ou minigeração distribuída em uma unidade consumidora situada em zona rural. Isso pode incluir considerações sobre a capacidade de geração, o tipo de tecnologia utilizada e as condições climáticas locais.
No entanto, é importante lembrar que cada sistema deve ser projetado e instalado para atender às necessidades específicas do consumidor e da região onde está localizado. Isso pode incluir considerações sobre a capacidade de geração, o tipo de tecnologia utilizada, as condições climáticas locais e outras variáveis. | Sim. A Resolução não faz restrição à localização da microgeração ou minigeração, desde que esteja associada a uma unidade consumidora e que a compensação dos excedentes de energia se estabeleça na mesma distribuidora onde se encontram as demais unidades de consumo com as quais se deseja compensar o excedente de geração (art. 655-G, Resolução Normativa nº 1.000/2021). | É possível a instalação de microgeração ou minigerador em unidade consumidora situada em zona rural? | Na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a instalação de sistemas em áreas rurais é uma possibilidade que pode contribuir para a expansão da geração de energia renovável e beneficiar consumidores em regiões mais afastadas. A regulamentação do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) aborda essa questão, permitindo flexibilidade na localização dos sistemas, desde que atendidos certos critérios. A instalação de MMGD em unidades consumidoras rurais é permitida e segue as mesmas regras gerais aplicáveis às áreas urbanas. Isso proporciona oportunidades para consumidores rurais participarem do SCEE, desde que a compensação ocorra na mesma área de concessão e sejam atendidos os requisitos técnicos e regulatórios. |
6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.10 Alterei a composição societária do meu empreendimento. Perco meu orçamento de conexão? | Sim, é possível que você perca o seu orçamento de conexão no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) após alterar a composição societária do seu empreendimento.
No Brasil, as concessionárias permitem que os consumidores tenham múltiplos sistemas de geração distribuída instalados em diferentes locais, desde que atendam às normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias.
Além disso, é importante lembrar que a alteração da composição societária do seu empreendimento pode afetar o status de sua conexão no âmbito da MMGD. É recomendável verificar as normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias para saber se há alguma mudança necessária na sua situação. | O Artigo 5º da Lei 14.300/2022 veda a transferência do titular ou do controle societário do titular da unidade com microgeração ou minigeração distribuída indicado no orçamento de conexão (antes chamado de “parecer de acesso”) até a solicitação de vistoria do ponto de conexão para a distribuidora. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a não observância dessa vedação implica cancelamento do orçamento de conexão. Assim, caso ocorra a transferência do controle societário e o orçamento de conexão esteja válido, o orçamento será cancelado.
Com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), a fase da aprovação do orçamento de conexão é superada, e o próprio contrato passa a obrigar a partes. O consumidor firma com a distribuidora o compromisso de honrar os custos da conexão e os pagamentos decorrentes do uso do sistema, e a distribuidora firma com o consumidor a obrigação de prestar o serviço público. Assim, eventual transferência do controle societário após a celebração dos contratos não implica encerramento antecipado dos contratos já formalizados e, por consequência, não interrompe o processo de conexão em curso.
Importante observar que, no caso de troca do controle societário, o interessado pode solicitar à distribuidora a transferência de titularidade da unidade consumidora com MMGD a qualquer tempo, sendo que a alteração da titularidade será realizada pela distribuidora a partir da solicitação ou aprovação da vistoria, conforme disposições do art. 138, §7º da REN 1.000/2021. | Alterei a composição societária do meu empreendimento. Perco meu orçamento de conexão? | A Lei 14.300/2022 regula mudanças na composição societária de empreendimentos com Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). O Artigo 5º proíbe a transferência do titular ou controle societário de unidades com MMGD antes da solicitação de vistoria do ponto de conexão, sob pena de cancelamento do orçamento de conexão. Após a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), mudanças societárias não afetam o processo de conexão de MMGD. A transferência de titularidade de unidades consumidoras com MMGD pode ser solicitada à distribuidora a qualquer momento, conforme o art. 138, §7º da REN 1.000/2021. Para MMGD: perda do orçamento se alteração antes da vistoria; após CUSD, não afeta. Transferência de titularidade possível a qualquer tempo.
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6. Configurações permitidas pela norma, vedações e penalidades | 6.11 No caso de encerramento contratual ou troca de titularidade, posso transferir o saldo de créditos para outra unidade consumidora? | Sim, é possível transferir o saldo de créditos para outra unidade consumidora no caso de encerramento contratual ou troca de titularidade no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
No Brasil, as concessionárias permitem que os consumidores tenham múltiplos sistemas de geração distribuída instalados em diferentes locais, desde que atendam às normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias.
Além disso, é importante lembrar que a transferência do saldo de créditos para outra unidade consumidora pode ser feita mediante autorização prévia da concessionária responsável pelo sistema de geração distribuída. É recomendável verificar as normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias para saber se há alguma mudança necessária na sua situação. | A alteração de titularidade da unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída tem o mesmo efeito que o encerramento contratual.
Eventuais créditos existentes poderão ser aproveitados pelo mesmo titular em outra unidade consumidora que exista sob sua titularidade. Caso não exista outra unidade consumidora sob sua titularidade, esses créditos ficam guardados por até 60 meses da data de sua geração e poderão ser utilizados caso o titular venha a ter outra unidade consumidora em seu nome nesse período. Em outras palavras, não é permitido transferir créditos para outra titularidade.
No entanto, há uma exceção. O titular da unidade consumidora com geração (ou qualquer integrante de empreendimento de geração compartilhada ou condomínio (EMUC)) que encerrar sua relação contratual com a distribuidora poderá solicitar a alocação de seus créditos para outra unidade consumidora, com a condição de que a beneficiária impreterivelmente tenha feito parte do condomínio ou do empreendimento de geração compartilhada no momento da geração dos créditos. Essa solicitação deve necessariamente ser feita pelo menos 30 dias antes do encerramento contratual.
No caso de alteração de titularidade de unidade consumidora do Grupo A integrante de empreendimento de geração compartilhada, prevista no artigo 139 da REN nº 1.000/2021, ou seja, em casos de sucessão comercial, a alteração de titularidade não é considerada encerramento contratual, portanto, é vedada a alocação de créditos de energia para unidade consumidora de outro titular. | No caso de encerramento contratual ou troca de titularidade, posso transferir o saldo de créditos para outra unidade consumidora? | O destino dos créditos de energia não utilizados em sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) após encerramento contratual ou troca de titularidade é regulamentado. A alteração de titularidade tem efeito similar ao encerramento contratual. Créditos podem ser aproveitados pelo mesmo titular em outra unidade consumidora ou ficam guardados por até 60 meses. Transferência para outra titularidade é geralmente proibida, exceto em casos específicos de empreendimentos de geração compartilhada ou condomínios (EMUC), com condições e prazos definidos. Para unidades do Grupo A em casos de sucessão comercial, a alteração de titularidade não permite alocação de créditos para outro titular. Em MMGD, transferência de créditos permitida para mesmo titular; para titularidade diferente, geralmente proibida, com exceções específicas em geração compartilhada/EMUC.
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7. Programa de Energia Renovável Social (PERS) | 7.1 O Plano de Investimento deve ser aprovado pelo MME? | No Brasil, as concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica devem aprovar os planos de investimentos para projetos de geração distribuída antes que possam ser implementados. Isso é feito com o objetivo de garantir a segurança e eficiência dos sistemas de geração distribuída.
Além disso, é importante lembrar que a aprovação do Plano de Investimento pelo MME é um passo crucial para a implantação de projetos de geração distribuída no âmbito da MMGD. É recomendável verificar as normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias para saber se há alguma mudança necessária na sua situação. | O plano não requer aprovação pelo MME e tem caráter informativo para acompanhamento. | O Plano de Investimento deve ser aprovado pelo MME? | O Plano de Investimento é um documento importante para projetos no Programa de Energia Renovável Social, que pode incluir sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Este plano serve como ferramenta informativa para acompanhamento dos investimentos em energia renovável, incluindo potencialmente projetos de MMGD. A aprovação deste plano por órgãos reguladores como o Ministério de Minas e Energia (MME) é uma questão relevante para a implementação de projetos de energia renovável, que podem envolver sistemas de MMGD. Para projetos de energia renovável, incluindo potencial MMGD: Plano de Investimento não requer aprovação do MME; serve para acompanhamento informativo dos investimentos. |
7. Programa de Energia Renovável Social (PERS) | 7.2 Qual o marco temporal para realizar a Chamada de credenciamento para as empresas especializadas ou a Chamada concorrencial para as empresas credenciadas? | No Brasil, as concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica devem realizar periodicamente chamadas públicas para credenciar novas empresas especializadas ou concorrer por contratos para projetos de geração distribuída no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
As chamadas são realizadas com o objetivo de selecionar as melhores propostas para a implantação de sistemas de geração distribuída em diferentes locais. As empresas especializadas ou credenciadas podem participar dessas chamadas concorrendo por contratos.
O marco temporal para realizar essas chamadas é definido pelas concessionárias e pode variar dependendo do local e da necessidade de implantação de novos sistemas de geração distribuída. É recomendável verificar as normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias para saber se há alguma mudança necessária na sua situação. | O regulamento do PERS não prevê a necessidade de aprovação do plano pelo MME. Portanto, a distribuidora pode definir o calendário para realização das chamadas. | Qual o marco temporal para realizar a Chamada de credenciamento para as empresas especializadas ou a Chamada concorrencial para as empresas credenciadas? | O Programa de Energia Renovável Social (PERS) inclui projetos que podem envolver Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A Chamada Pública é um processo crucial neste programa, tanto para o credenciamento de empresas especializadas quanto para a seleção concorrencial de empresas já credenciadas. O cronograma dessas chamadas é relevante para a implementação eficiente de projetos de energia renovável, incluindo potenciais sistemas de MMGD. A definição dos prazos para essas chamadas está relacionada com a autonomia das distribuidoras no contexto do PERS. No PERS, incluindo potenciais projetos de MMGD: Não há marco temporal fixo para Chamadas; distribuidoras definem próprio calendário sem necessidade de aprovação do MME. |
7. Programa de Energia Renovável Social (PERS) | 7.3 É obrigatório executar o PERS? | Sim. No Brasil, é obrigatório executar o Programa de Estudos de Risco e Segurança (PERS) para projetos de geração distribuída no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). O PERS é um estudo que visa avaliar os riscos associados à implantação do sistema de geração distribuída, incluindo a segurança dos trabalhadores envolvidos na construção.
O objetivo do PERS é garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores durante a construção e operação do sistema. Além disso, o estudo também avalia os riscos ambientais e de impacto no meio ambiente.
As concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica devem realizar um PERS para cada projeto de geração distribuída antes que possam ser implementados. É recomendável verificar as normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias para saber se há alguma mudança necessária na sua situação. | Como não há uma determinação expressa na legislação ou regulamento da ANEEL, a distribuidora tem autonomia para destinar o recurso entre as tipologias de projetos, porém observando as demais diretrizes do PROPEE no que se refere à aplicação do recurso nas duas maiores classes de consumo.
Caso a distribuidora não inclua o PERS no rol de projetos daquele ano, fica dispensado o envio do plano de investimento ao MME com as informações relacionadas ao PERS.
Caso haja previsão de investimentos no âmbito do PERS, a data limite para a distribuidora enviar o primeiro plano de investimento ao MME é o fim do ano civil para o planejamento do ano subsequente. | É obrigatório executar o PERS? | O Programa de Energia Renovável Social (PERS) é uma iniciativa que pode envolver projetos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A execução do PERS pelas distribuidoras está sujeita a considerações regulatórias e contratuais, afetando o planejamento de recursos para projetos de energia renovável, incluindo potenciais sistemas de MMGD. A obrigatoriedade do programa e as diretrizes para aplicação de recursos são aspectos importantes para a implementação de projetos no setor elétrico, inclusive aqueles relacionados à MMGD. PERS (potencialmente incluindo MMGD) não é obrigatório; distribuidoras têm autonomia na alocação de recursos, respeitando diretrizes do PROPEE. Plano de investimento enviado ao MME apenas se houver previsão de projetos PERS. |
7. Programa de Energia Renovável Social (PERS) | 7.4 Como é feita a compensação de excedentes em unidades consumidoras baixa renda? | No Brasil, as concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica devem realizar a compensação de excedentes em unidades consumidoras baixa renda no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) mediante o Programa de Compensação de Excedentes para Consumidores Baixa Renda (PCE-CBR).
O PCE-CBR é um programa que visa compensar os excedentes gerados por unidades consumidoras baixa renda, permitindo que esses consumidores beneficiem-se da geração distribuída e reduzam seus custos com energia elétrica.
A compensação de excedentes é feita mediante a emissão de créditos para as unidades consumidoras baixa renda. Esses créditos podem ser utilizados para compensar parte ou totalidade dos débitos do consumo de energia elétrica na conta do consumidor.
As concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica devem realizar periodicamente chamadas públicas para credenciar novas empresas especializadas ou concorrer por contratos para projetos de geração distribuída no âmbito da MMGD. É recomendável verificar as normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias para saber se há alguma mudança necessária na sua situação. | Para gerar energia e compensá-la dentro do PERS, é necessário que a geração seja local ou remota compartilhada, conforme o artigo 36 da Lei nº 14.300/2022. Ao se optar pela geração compartilhada, é necessário formar uma reunião de consumidores (consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil), conforme definição no item X do Artigo 1º da Lei nº 14.300/2022 | Como é feita a compensação de excedentes em unidades consumidoras baixa renda? | O Programa de Energia Renovável Social (PERS) envolve a compensação de excedentes de energia em sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), incluindo unidades consumidoras de baixa renda. A Lei nº 14.300/2022 estabelece as regras para geração e compensação de energia no âmbito do PERS, definindo modalidades como geração local e remota compartilhada. Para a geração compartilhada, é necessária a formação de associações de consumidores, conforme especificado na legislação. No PERS, compensação de excedentes para baixa renda em MMGD: geração local ou remota compartilhada; geração compartilhada requer associação de consumidores; compensação segue regras específicas considerando status de baixa renda. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.1 Quais os critérios para o enquadramento da MMGD como GD I? | No Brasil, as concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica devem enquadrar a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) em uma das seguintes categorias:
-GD I: Geração Distribuída com Impacto na Rede;
-GD II: Geração Distribuída sem Impacto na Rede.
Para que um projeto de geração distribuída seja enquadrado como GD I, é necessário atender aos seguintes critérios:
-A geração deve ser realizada em uma localização próxima à rede de transmissão ou distribuição;
-O sistema de geração deve ter impacto na capacidade da rede de transmissão ou distribuição;
-A redução do consumo de energia elétrica na rede deve ser significativa.
Além disso, é necessário que o projeto atenda às normas estabelecidas pela ANEEL e pelas concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica. | Podem ser enquadradas como GD I as MMGD:
a) conectadas antes da publicação da Lei nº 14.300/2022 (07/01/2022);
b) cuja solicitação de orçamento de conexão tenha sido protocolada antes de 07/01/2022; ou
c) cuja solicitação de orçamento de conexão tenha sido protocolada entre 08/01/2022 e 07/01/2023.
Nos casos dos itens b) e c), a solicitação de orçamento de conexão precisa ter sido realizada dentro das normas previstas na REN nº 1.000/2021 e os prazos de aceite do orçamento e de eventual assinatura de contratos devem ter sido devidamente obedecidos.
Para os casos do item c) acima, o enquadramento como GD I somente pode ocorrer se respeitado o prazo de início da injeção de energia previsto no §4º do art. 655-O da REN nº 1.000/2021, definido como o maior prazo entre:
(i) o prazo de conexão indicado no orçamento; e
(ii) o prazo de 12 meses contados a partir da emissão do Orçamento de Conexão.
No caso do item (i), o “prazo de conexão” deve ser compreendido como a soma do prazo de conclusão das obras (art. 88) e do prazo de vistoria e instalação dos equipamentos de medição (art. 91), com início da contagem a partir da devolução dos contratos assinados pelo consumidor (§ 2º do art. 88).
Emitido o orçamento, o prazo de conexão informado pela distribuidora, considerado posteriormente como marco temporal para a análise do início da injeção e enquadramento da MMGD, deve ser respeitado, ainda que a distribuidora conclua suas obras antes do prazo. | Quais os critérios para o enquadramento da MMGD como GD I? | O enquadramento de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) como GD I é crucial para determinar os benefícios regulatórios e incentivos aplicáveis. A Lei nº 14.300/2022 e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelecem critérios específicos para este enquadramento, considerando datas de conexão, solicitação de orçamento e prazos de implementação. Estes critérios afetam diretamente o planejamento e a execução de projetos de MMGD. MMGD como GD I: conexão antes de 07/01/2022 ou solicitação de orçamento até 07/01/2023, respeitando prazos específicos de implementação e início de injeção de energia.
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Enquadramento de MMGD como GDI | 8.2 Quem faz o enquadramento da MMGD como GD I? | No Brasil, é responsabilidade das concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica fazer o enquadramento da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) em uma das seguintes categorias:
GD I: Geração Distribuída com Impacto na Rede;
GD II: Geração Distribuída sem Impacto na Rede.
As concessionárias devem realizar um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para determinar se o projeto de geração distribuída atende aos critérios necessários para ser enquadrado como GD I. Além disso, as concessionárias também devem considerar a opinião da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e das demais autoridades competentes. | Cabe à distribuidora local fazer o enquadramento. O art. 26 da Lei 14.300/2022, em seu § 5º, estabelece expressamente que compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento das disposições do referido artigo, conforme transcrito a seguir:
Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores:
I – existentes na data de publicação desta Lei; ou
II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.
[...]
§ 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo, além das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados da data de emissão do parecer de acesso:
...
§ 5º Compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento das disposições deste artigo (grifo nosso).
Assim, somente após a conexão e a efetiva injeção de energia na rede de distribuição é que a distribuidora deverá analisar o cumprimento de todos os prazos e condições estabelecidos no art. 655-O para o enquadramento da microgeração ou minigeração distribuída como GD I, II ou III. | Quem faz o enquadramento da MMGD como GD I? | O enquadramento da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) como GD I é um processo crucial que determina os benefícios regulatórios aplicáveis aos projetos. A Lei 14.300/2022 estabelece critérios específicos para este enquadramento e define a responsabilidade pela sua implementação e verificação. O processo envolve a avaliação de prazos, condições de conexão e início de injeção de energia na rede de distribuição. Enquadramento da MMGD como GD I: realizado pela distribuidora local após conexão e início de injeção de energia, baseado na análise de cumprimento de prazos e condições regulatórias. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.3 A ANEEL emitirá manifestação antecipada sobre períodos de suspensão para fins de enquadramento como GD I? | Sim, é verdade! No Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) pode emitir manifestação antecipada sobre períodos de suspensão para fins de enquadramento como GD I no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
A ANEEL tem competências para regularizar a geração distribuída, incluindo o processo de enquadramento dos projetos em uma das categorias: GD I ou GD II. Nesse sentido, é possível que a ANEEL emitir manifestação antecipada sobre períodos de suspensão para fins de enquadramento como GD I.
Essa manifestação pode ser solicitada pelas concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica e pelas empresas especializadas em geração distribuída. A ANEEL avalia a viabilidade técnica, econômica e ambiental do projeto e decide se o período de suspensão é necessário para fins de enquadramento como GD I. | Não. Não cabe à ANEEL ou à distribuidora local realizarem previamente a análise de relatos e possíveis excludentes de responsabilidade para fins de avaliação do enquadramento de uma microgeração ou minigeração distribuída como GD I, considerando que tal avaliação somente pode ocorrer após o início da injeção. A Lei 14.300/2022 determina que compete à distribuidora acessada realizar essa classificação (art. 26, §5º).
Assim, somente após a conexão e a efetiva injeção na rede é que a distribuidora deverá analisar o cumprimento de todos os prazos e condições estabelecidos no art. 655-O para enquadramento da microgeração ou minigeração distribuída como GD I, II ou III. | A ANEEL emitirá manifestação antecipada sobre períodos de suspensão para fins de enquadramento como GD I? | O enquadramento de projetos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) como GD I é crucial para determinar benefícios regulatórios. A possibilidade de obter uma manifestação antecipada da ANEEL sobre este enquadramento, especialmente considerando períodos de suspensão, é uma questão relevante para investidores e desenvolvedores de projetos MMGD. A Lei 14.300/2022 estabelece o processo e responsabilidades para este enquadramento. ANEEL não emite manifestação antecipada sobre enquadramento MMGD como GD I; avaliação feita pela distribuidora local apenas após conexão e início de injeção, considerando todos os prazos e condições regulatórias.
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Enquadramento de MMGD como GDI | 8.4 Minha MMGD teve sua solicitação de orçamento de conexão realizada ANTES da publicação da Lei nº 14.300 (07/01/2022). Meu enquadramento como GD I depende da data de início da injeção estabelecida no § 4º do art. 655-O? | Sim, é verdade! No Brasil, a Lei nº 14.300 (07/01/2022) alterou o regime jurídico das concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica e dos projetos de geração distribuída.
Se sua Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) teve sua solicitação de orçamento de conexão realizada antes da publicação da Lei nº 14.300, o enquadramento como GD I depende da data de início da injeção estabelecida no § 4º do art. 655-O.
No entanto, é importante verificar se a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica e as autoridades competentes (como a ANEEL) estão atendendo às novas normas estabelecidas pela Lei nº 14.300. | Não. Não se aplicam os prazos de injeção constantes no § 4º do art. 655-O para unidades consumidoras com MMGD conectadas ou cuja solicitação de orçamento de conexão tenha sido protocolada até 7 de janeiro de 2022 (inciso I do art. 655-O). | Minha MMGD teve sua solicitação de orçamento de conexão realizada ANTES da publicação da Lei nº 14.300 (07/01/2022). Meu enquadramento como GD I depende da data de início da injeção estabelecida no § 4º do art. 655-O? | O enquadramento de projetos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) como GD I é influenciado pela data da solicitação do orçamento de conexão em relação à publicação da Lei nº 14.300/2022 (07/01/2022). As regras para este enquadramento, especialmente os prazos de início de injeção de energia, variam dependendo do momento em que a solicitação foi realizada. Isso impacta diretamente os benefícios regulatórios e econômicos dos projetos de MMGD. MMGD com solicitação de orçamento antes de 07/01/2022: enquadramento como GD I não depende da data de início de injeção do § 4º art. 655-O; maior flexibilidade nos prazos. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.5 Fiz minha solicitação de conexão DEPOIS da publicação da Lei nº 14.300/2022 e antes de 07/01/2023. O que mais preciso fazer para garantir minha classificação como GD I? | Sim, é verdade! No Brasil, a Lei nº 14.300 (07/01/2022) alterou o regime jurídico das concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica e dos projetos de geração distribuída.
Se sua solicitação de conexão foi realizada após a publicação da Lei nº 14.300, mas antes de 07/01/2023, é necessário que você verifique se atende aos critérios estabelecidos pela ANEEL e pelas concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica.
Para garantir sua classificação como GD I no âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), é recomendável que você:
-Verifique se o seu projeto atende aos critérios estabelecidos pela ANEEL, como a capacidade de geração, localização e impacto na rede;
-Realize um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para demonstrar a viabilidade do projeto;
-Comunique-se com a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica para obter orientação sobre o processo de conexão e os requisitos necessários.
Além disso, é importante lembrar que a classificação como GD I depende da data de início da injeção estabelecida no § 4º do art. 655-O. | Para garantir a classificação da energia gerada pela usina como GD I, é necessário que a usina inicie a injeção de energia na rede de distribuição até o limite dos prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Considera-se que a injeção de energia na rede de distribuição foi efetivamente iniciada se, na primeira leitura após tais prazos, for detectada injeção em montante compatível com a potência instalada de geração.
Os prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da REN nº 1.000/2021 ficam suspensos se a distribuidora não adotar as providências necessárias para viabilizar o acesso dentro do período nele mesmo estabelecido, mesmo que a distribuidora atue dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 88 da mesma Resolução. Sendo assim, os prazos voltam a correr assim que a pendência da distribuidora for sanada, o que significa que o consumidor deve estar pronto para ser conectado no prazo regulamentar para garantir sua classificação como GD I. | Fiz minha solicitação de conexão DEPOIS da publicação da Lei nº 14.300/2022 e antes de 07/01/2023. O que mais preciso fazer para garantir minha classificação como GD I? | A classificação de projetos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD)) como GD I para solicitações feitas após a publicação da Lei nº 14.300/2022 (07/01/2022) e antes de 07/01/2023 está sujeita a regras específicas. Estas regras, detalhadas na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, estabelecem prazos e condições para o início da injeção de energia na rede de distribuição, cruciais para garantir o enquadramento como GD I. MMGD solicitada entre 07/01/2022 e 07/01/2023: para GD I, iniciar injeção nos prazos da REN 1.000/2021; estar pronto para conexão no prazo regulamentar; monitorar processo e possíveis suspensões de prazo. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.6 A distribuidora atrasou para entregar o orçamento de conexão. Isso implica na prorrogação do prazo para injeção para o enquadramento como GD I? | Sim, é verdade! No Brasil, a Lei nº 14.300 (07/01/2022) alterou o regime jurídico das concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica e dos projetos de geração distribuída.
Se sua solicitação de conexão foi realizada antes da publicação da Lei nº 14.300, mas a entrega do orçamento de conexão foi atrasada, isso pode implica na prorrogação do prazo para injeção estabelecido no § 4º do art. 655-O.
No entanto, é importante verificar se a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica e as autoridades competentes (como a ANEEL) estão atendendo às novas normas estabelecidas pela Lei nº 14.300. | Não. O atraso da distribuidora na entrega do orçamento de conexão não afeta o prazo para injeção, devendo ser observados para enquadramento como GD I o disposto no §4º do art. 655-O da REN nº 1.000/2021. | A distribuidora atrasou para entregar o orçamento de conexão. Isso implica na prorrogação do prazo para injeção para o enquadramento como GD I? | O enquadramento de projetos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) como GD I está sujeito a prazos específicos para o início da injeção de energia na rede, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Atrasos por parte da distribuidora na entrega do orçamento de conexão podem ocorrer, levantando questões sobre possíveis impactos nos prazos para o enquadramento como GD I. Atraso da distribuidora no orçamento MMGD não prorroga prazo de injeção para GD I; prazo segue §4º art. 655-O REN 1.000/2021. Consumidor deve documentar atraso e manter cronograma original. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.7 Devolvi os contratos assinados para a distribuidora, mas entendo que o orçamento de conexão continha erro. Isso implica na prorrogação do prazo para injeção para o enquadramento como GD I? | Sim, é verdade! No Brasil, a Lei nº 14.300 (07/01/2022) alterou o regime jurídico das concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica e dos projetos de geração distribuída.
Se você devolveu os contratos assinados para a distribuidora, mas entende que o orçamento de conexão continha erro, isso pode implica na prorrogação do prazo para injeção estabelecido no § 4º do art. 655-O.
No entanto, é importante verificar se a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica e as autoridades competentes (como a ANEEL) estão atendendo às novas normas estabelecidas pela Lei nº 14.300. | Não. A contagem do prazo de conexão indicado no orçamento de conexão se dá a partir da devolução dos contratos assinados pelo consumidor (§ 2º do art. 88), de modo que eventual erro no orçamento de conexão que não tenha prejudicado a assinatura dos contratos não suspende o prazo para injeção.
Importante esclarecer que o orçamento de conexão é um documento de validade temporal limitada, que é convalidado e sucedido pelo contrato celebrado, que passa então a vincular as partes.
Observamos que em caso de identificar erro no orçamento, o consumidor pode registrar reclamação na distribuidora, na ouvidoria da distribuidora, na agência estadual conveniada, se existir, ou na própria ANEEL, por meio da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA), que promove, entre outras atribuições, o atendimento às reclamações, a mediação e a solução de conflitos. Informações adicionais sobre como registrar uma reclamação podem ser encontradas aqui.
A procedência da reclamação pode implicar na revisão dos valores do orçamento ou mesmo a devolução prevista no art. 103 da REN nº 1.000/2021. | Devolvi os contratos assinados para a distribuidora, mas entendo que o orçamento de conexão continha erro. Isso implica na prorrogação do prazo para injeção para o enquadramento como GD I? | O processo de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) envolve a devolução de contratos assinados à distribuidora. A precisão do orçamento de conexão é crucial, mas erros podem ocorrer. O enquadramento como GD I está sujeito a prazos específicos, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A identificação de erros no orçamento após a assinatura dos contratos levanta questões sobre possíveis impactos nos prazos para enquadramento. Erro no orçamento MMGD após devolução de contratos não prorroga prazo de injeção para GD I; prazo inicia com devolução dos contratos. Consumidor pode registrar reclamação, mas deve manter cronograma original. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.8 A necessidade de licenciamento ambiental faz com que meu prazo para injeção para classificação como GD I seja prorrogado? | Sim, é verdade! No Brasil, a Lei nº 14.300 (07/01/2022) alterou o regime jurídico das concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica e dos projetos de geração distribuída.
Se sua solicitação de conexão foi realizada antes da publicação da Lei nº 14.300, mas a necessidade de licenciamento ambiental impede o cumprimento do prazo para injeção estabelecido no § 4º do art. 655-O, isso pode ser considerado uma justificativa válida para prorrogação do prazo.
No entanto, é importante verificar se a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica e as autoridades competentes (como a ANEEL) estão atendendo às novas normas estabelecidas pela Lei nº 14.300. | Não. A mera necessidade de licenciamento ambiental ou de regularização fundiária para construção de empreendimento de MMGD são etapas necessárias e conhecidas pelos empreendedores, não se caracterizando como “caso fortuito ou de força maior”. Dessa forma, não se enquadram nas hipóteses de suspensão do prazo para injeção estabelecidas no §5º do art. 655-O. | A necessidade de licenciamento ambiental faz com que meu prazo para injeção para classificação como GD I seja prorrogado? | O licenciamento ambiental é um processo importante para projetos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Sua integração ao cronograma de conexão e seu impacto nos prazos para enquadramento como GD I, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, são questões cruciais para desenvolvedores de projetos. A classificação de certos processos como 'caso fortuito ou de força maior' pode afetar os prazos regulatórios. Licenciamento ambiental para MMGD não prorroga prazo de injeção para GD I; não é 'caso fortuito/força maior'. Empreendedor deve incluir no planejamento para cumprir prazo original. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.9 A prorrogação das datas contidas no CUSD, conforme art. 157 da REN nº 1.000/2021, também implica na prorrogação do prazo para injeção para o enquadramento como GD I? | Sim, é verdade! No Brasil, a Lei nº 14.300 (07/01/2022) alterou o regime jurídico das concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica e dos projetos de geração distribuída.
Se sua solicitação de conexão foi realizada antes da publicação da Lei nº 14.300, mas a prorrogação das datas contidas no CUSD (Contrato de Uso do Sistema Distribuidor) impede o cumprimento do prazo para injeção estabelecido no § 4º do art. 655-O, isso pode ser considerado uma justificativa válida para prorrogação do prazo.
No entanto, é importante verificar se a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica e as autoridades competentes (como a ANEEL) estão atendendo às novas normas estabelecidas pela Lei nº 14.300. | Não. O prazo de injeção de MMGD para enquadramento como GD I (estabelecido no §4º do art. 655-O da REN nº 1.000/2021) não se confunde com a data de início do faturamento do CUSD (previsto no art. 145 e no art. 157 da referida Resolução).
Os consumidores com MMGD que assinam CUSD com a distribuidora têm que estabelecer uma data de início do faturamento desse contrato (art. 145, I). Em situações específicas, essa data pode eventualmente ser prorrogada, conforme dispõe o art. 157. Para o caso de MMGD sob certas condições, por exemplo, o início do faturamento pode ser prorrogado “desde que comprovada a evolução do licenciamento ambiental e das obras de implantação e de conexão” da usina.
Contudo, essa prorrogação do início do faturamento do CUSD não implica prorrogação do prazo de injeção para enquadramento como GD I. | A prorrogação das datas contidas no CUSD, conforme art. 157 da REN nº 1.000/2021, também implica na prorrogação do prazo para injeção para o enquadramento como GD I? | O processo de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) envolve prazos regulatórios e contratuais, incluindo o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e o prazo para injeção de energia para enquadramento como GD I. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece regras específicas para esses prazos, incluindo possibilidades de prorrogação em certas circunstâncias. Prorrogação do CUSD não implica prorrogação do prazo de injeção para GD I em MMGD; são prazos distintos e devem ser gerenciados separadamente para conformidade regulatória. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.10 Caso a distribuidora atrase as obras de conexão da minha unidade consumidora com MMGD, meu prazo para injeção pode ser prorrogado? | Sim, é verdade! No Brasil, a Lei nº 14.300 (07/01/2022) alterou o regime jurídico das concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica e dos projetos de geração distribuída.
Se sua solicitação de conexão foi realizada antes da publicação da Lei nº 14.300, mas a distribuidora atrase as obras de conexão da sua unidade consumidora com MMGD (Micro e Minigeração Distribuída), isso pode ser considerado uma justificativa válida para prorrogação do prazo.
No entanto, é importante verificar se a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica está atendendo às novas normas estabelecidas pela Lei nº 14.300 e se as obras estão sendo realizadas com o objetivo de conectar sua unidade consumidora à rede de distribuição.
Além disso, é importante lembrar que a prorrogação do prazo não implica automaticamente na renovação da solicitação original. É necessário verificar se os requisitos para enquadrir como GD I (Geração Distribuída Individual) ainda são atendidos e se o projeto está de acordo com as normas estabelecidas pela ANEEL. | Sim. A contagem dos prazos para injeção fica suspensa durante o período em que houver “pendências de responsabilidade da distribuidora que causem atraso na conexão, na vistoria e na instalação dos equipamentos de medição” (§5º do art. 655-O). | Caso a distribuidora atrase as obras de conexão da minha unidade consumidora com MMGD, meu prazo para injeção pode ser prorrogado? | O processo de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) envolve obras realizadas pela distribuidora. Atrasos nessas obras podem impactar o cronograma do projeto e o prazo para início da injeção de energia, crucial para o enquadramento como GD I. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 prevê situações em que os prazos regulatórios podem ser afetados por pendências de responsabilidade da distribuidora. Atraso da distribuidora nas obras de conexão MMGD pode prorrogar prazo de injeção; suspensão baseada no §5º art. 655-O REN 1.000/2021. Consumidor deve documentar atrasos e solicitar suspensão formalmente. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.11 Meu prazo de injeção era dado pelo “prazo de conexão indicado no orçamento” previsto no art. 655-O, §4º, I. O que acontece se a distribuidora finalizar as obras de sua responsabilidade ANTES do prazo indicado por ela no orçamento? | Sim, é verdade! No Brasil, o art. 655-O, §4º, I estabelece que a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica deve indicar um prazo de conexão no orçamento para os projetos de geração distribuída.
Se a distribuidora finalizar as obras de sua responsabilidade ANTES do prazo indicado por ela no orçamento, isso pode ser considerado uma justificativa válida para injeção antecipada!
No entanto, é importante verificar se o projeto está de acordo com as normas estabelecidas pela ANEEL e se os requisitos para enquadrir como GD I (Geração Distribuída Individual) ainda são atendidos.
Além disso, é necessário verificar se a distribuidora notificou você sobre a conclusão das obras e se o projeto está pronto para injeção. Se for esse o caso, você pode solicitar à ANEEL ou ao órgão competente que autorize a injeção antecipada. | Nesse caso, mesmo que as obras sejam realizadas em tempo menor do que o prazo previsto no orçamento, mantém-se o prazo original para início da injeção, conforme indicado no orçamento. Lembramos que o “prazo de conexão” deve ser compreendido como a soma do prazo de conclusão das obras (art. 88) e do prazo de vistoria e instalação dos equipamentos de medição (art. 91), com início da contagem a partir da devolução dos contratos assinados pelo consumidor (§2º do art. 88). | Meu prazo de injeção era dado pelo “prazo de conexão indicado no orçamento” previsto no art. 655-O, §4º, I. O que acontece se a distribuidora finalizar as obras de sua responsabilidade ANTES do prazo indicado por ela no orçamento? | O processo de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) envolve prazos regulamentares específicos, incluindo o 'prazo de conexão' indicado no orçamento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Este prazo é crucial para o enquadramento como GD I e inclui o tempo para conclusão das obras pela distribuidora e para vistoria e instalação de equipamentos de medição. Conclusão antecipada de obras pela distribuidora não altera prazo de injeção para MMGD; mantém-se prazo original do orçamento para enquadramento GD I. Consumidor pode se beneficiar de tempo extra para preparação. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.12 Qual é o prazo de injeção no caso de conexão de duas MMGD de fontes distintas (uma solar fotovoltaica e outra hidráulica, por exemplo)? | No Brasil, a Lei nº 14.300/2022 estabelece que o prazo de injeção para projetos de geração distribuída é de até 180 dias após a conclusão das obras de conexão.
No entanto, se você tiver dois projetos de MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) com fontes distintas (solar fotovoltaica e hidráulica, por exemplo), o prazo de injeção pode ser calculado individualmente para cada projeto.
É importante verificar se os requisitos para enquadrir como GD I (Geração Distribuída Individual) ainda são atendidos em ambos os projetos. Além disso, é necessário verificar se as obras estão sendo realizadas com o objetivo de conectar ambas as MMGD à rede de distribuição. | O inciso II do § 3º do art. 655-R deixa claro que a eventual instalação de micro ou minigeração distribuída de fonte diferente em um mesmo local deve ser tratada como “nova unidade consumidora”, a ser “conectada de forma separada e independente”.
Portanto, no caso de dois empreendimentos de minigeração, um com fonte solar fotovoltaica e outro com fonte hidráulica, a regulamentação prevê que cada minigeração seja conectada por meio de uma unidade consumidora distinta, aplicando-se, portanto, o prazo de injeção diferente (conforme alíneas do inciso II do §4º do art. 655-O da REN nº 1.000/2021) a cada uma das unidades. | Qual é o prazo de injeção no caso de conexão de duas MMGD de fontes distintas (uma solar fotovoltaica e outra hidráulica, por exemplo)? | O prazo de injeção de energia para conexões em grupo A pode variar dependendo da tensão e da potência. Conhecer esses prazos ajuda a planejar corretamente a entrada em operação dos sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Qual é o prazo de injeção no caso de conexão de duas MMGD de fontes distintas (uma solar fotovoltaica e outra hidráulica, por exemplo)? O inciso II do § 3º do art. 655-R deixa claro que a eventual instalação de micro ou minigeração distribuída de fonte diferente em um mesmo local deve ser tratada como “nova unidade consumidora”, a ser “conectada de forma separada e independente”. Portanto, no caso de dois empreendimentos de minigeração, um com fonte solar fotovoltaica e outro com fonte hidráulica, a regulamentação prevê que cada minigeração seja conectada por meio de uma unidade consumidora distinta, aplicando-se, portanto, o prazo de injeção diferente (conforme alíneas do inciso II do §4º do art. 655-O da REN nº 1.000/2021) a cada uma das unidades. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.13 Parei a construção do empreendimento de MMGD por receio de que não teria o enquadramento como GD I ou porque avaliei que a distribuidora não iria executar suas obras no prazo. O que pode acontecer? | Sim, é verdade! Se você parou a construção do empreendimento de MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) por receio de que não teria o enquadramento como GD I ou porque avaliou que a distribuidora não iria executar suas obras no prazo, isso pode levar a consequências.
No Brasil, se você parou as obras sem notificar previamente a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica e à ANEEL, isso pode ser considerado uma justificativa válida para cancelamento do contrato ou da solicitação original.
Além disso, é importante lembrar que o prazo de injeção não foi cumprido e as obras pararam. Isso pode levar a perda dos direitos à MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) e ao enquadramento como GD I (Geração Distribuída Individual). | Caso o consumidor opte por interromper a construção do empreendimento de MMGD, ele assume o risco de perda de alguns prazos, como por exemplo o prazo para injeção para enquadramento como GD I (§4º do art. 655-O da REN nº 1.000/2021). A contagem dos prazos para injeção somente fica suspensa durante o período em que houver “pendências de responsabilidade da distribuidora que causem atraso na conexão, na vistoria e na instalação dos equipamentos de medição, ou em caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados pelo consumidor, sendo a suspensão limitada ao período em que durar o evento” (§5º do art. 655-O). Assim, no caso de perda desse prazo por decisão do consumidor, o empreendimento não poderá ser enquadrado como GD I.
Além disso, é importante ressaltar que o prazo de injeção de MMGD para enquadramento como GD I (estabelecido no §4º do art. 655-O da REN nº 1.000/2021) não se confunde com a data de início do faturamento do CUSD (previsto no art. 145 e no art. 157 da referida Resolução). Exceto nos casos de prorrogação previstos na regulamentação, o CUSD deve começar a ser faturado na data previamente acordada, mesmo que o empreendimento de MMGD não tenha sido construído. | Parei a construção do empreendimento de MMGD por receio de que não teria o enquadramento como GD I ou porque avaliei que a distribuidora não iria executar suas obras no prazo. O que pode acontecer? | Interrupções na construção de empreendimentos de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) devido à falta de recursos podem ser desafiadoras. Conhecer os passos a seguir nesses casos ajuda a retomar a construção quando os recursos estiverem disponíveis e a garantir que os prazos regulatórios sejam respeitados. Parei a construção do empreendimento de MMGD por receio de que não teria o enquadramento como GD I ou porque avaliei que a distribuidora não iria executar suas obras no prazo. O que pode acontecer? Caso o consumidor opte por interromper a construção do empreendimento de MMGD, ele assume o risco de perda de alguns prazos, como por exemplo o prazo para injeção para enquadramento como GD I (§4º do art. 655-O da REN nº 1.000/2021). A contagem dos prazos para injeção somente fica suspensa durante o período em que houver “pendências de responsabilidade da distribuidora que causem atraso na conexão, na vistoria e na instalação dos equipamentos de medição, ou em caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados pelo consumidor, sendo a suspensão limitada ao período em que durar o evento” (§5º do art. 655-O). Assim, no caso de perda desse prazo por decisão do consumidor, o empreendimento não poderá ser enquadrado como GD I. Além disso, é importante ressaltar que o prazo de injeção de MMGD para enquadramento como GD I (estabelecido no §4º do art. 655-O da REN nº 1.000/2021) não se confunde com a data de início do faturamento do CUSD (previsto no art. 145 e no art. 157 da referida Resolução). Exceto nos casos de prorrogação previstos na regulamentação, o CUSD deve começar a ser faturado na data previamente acordada, mesmo que o empreendimento de MMGD não tenha sido construído. |
Enquadramento de MMGD como GDI | 8.14 Não tive o enquadramento como GD I, o que fazer? | Se você não conseguiu obter o enquadramento como GD I (Geração Distribuída Individual) no âmbito da MMGD (Micro e Minigeração Distribuída), isso pode ser um obstáculo para a continuação do seu projeto.
No Brasil, se você não tiver o enquadramento como GD I, é importante verificar as razões pelas quais isso ocorreu. É possível que haja alguma irregularidade no processo de solicitação ou na documentação apresentada.
Além disso, é necessário verificar se há possibilidade de reabertura do processo de solicitação ou de revisão da decisão tomada pela ANEEL. | Caso o consumidor discorde do enquadramento da microgeração ou minigeração distribuída feito pela distribuidora após o início da injeção, deve registrar reclamação na distribuidora, na ouvidoria da distribuidora, na agência estadual conveniada, se existir, ou na própria ANEEL, por meio da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA), que promove, dentre outras atribuições, o atendimento às reclamações, a mediação e a solução de conflitos. Informações adicionais sobre como registrar uma reclamação podem ser encontradas no link: https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/reclame-da-distribuidora . | Não tive o enquadramento como GD I, o que fazer? | O não enquadramento como GD I pode impactar significativamente os benefícios regulatórios e financeiros do projeto de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Saber como proceder após a negativa ajuda a entender as opções disponíveis, como a revisão do projeto ou a submissão de novos documentos.
Não tive o enquadramento como GD I, o que fazer? Caso o consumidor discorde do enquadramento da microgeração ou minigeração distribuída feito pela distribuidora após o início da injeção, deve registrar reclamação na distribuidora, na ouvidoria da distribuidora, na agência estadual conveniada, se existir, ou na própria ANEEL, por meio da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA), que promove, dentre outras atribuições, o atendimento às reclamações, a mediação e a solução de conflitos. Informações adicionais sobre como registrar uma reclamação podem ser encontradas no link: https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/reclame-da-distribuidora.
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null | null | O Sistema de Compartilhamento de Energia Elétrica (SCEE) é um modelo de geração distribuída de energia elétrica que permite a compartilhada utilização da capacidade instalada em sistemas de micro e minigeração distribuída.
No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o SCEE é uma ferramenta importante para otimizar a geração de energia elétrica, reduzir os custos e melhorar a eficiência do sistema. O SCEE permite que as unidades consumidoras conectadas ao sistema compartilhem sua capacidade instalada com outras unidades consumidoras ou mesmo com a rede pública.
O SCEE é baseado em tecnologias de comunicação e automação, permitindo que os sistemas sejam monitorados e controlados remotamente. Isso permite uma melhor gestão da energia elétrica, reduzindo as perdas e aumentando a eficiência do sistema.
No âmbito da MMGD, o SCEE é um modelo de geração distribuída que pode ser utilizado para:
Reduzir os custos de energia elétrica;
Melhorar a eficiência do sistema;
Aumentar a capacidade instalada;
Reduzir as perdas e melhorar a qualidade da energia elétrica. | De acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 1.059, de 7 de fevereiro de 2023 (Diário Oficial, de 10 fev. 2023, seção 1, p. 65), o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é um Sistema no qual a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com Microgeração ou Minigeração Distribuída (MMGD) na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema.
| O que é o SCEE? | O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é um mecanismo regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no Brasil, que permite aos consumidores de energia elétrica que geram sua própria energia, como através de painéis solares fotovoltaicos ou pequenas turbinas eólicas, a compensarem o seu consumo com a energia excedente que injetam na rede de distribuição.
No SCEE, a energia gerada e não consumida imediatamente pelo gerador é enviada para a rede elétrica e contabilizada como crédito. Esses créditos podem ser usados para abater o consumo de energia da unidade geradora em períodos subsequentes, ou até mesmo em outras unidades consumidoras cadastradas, caracterizadas como autoconsumo remoto ou geração compartilhada. Esse sistema é frequentemente conhecido pelo termo em inglês "net metering" (Serviços e Informações do Brasil) (Serviços e Informações do Brasil).
Os créditos de energia gerados são válidos por até 60 meses e a participação no SCEE é limitada a consumidores do mercado regulado. Unidades consumidoras que aderem ao SCEE podem ser classificadas em diferentes modalidades tarifárias (GD I, GD II, GD III). |
null | null | No Brasil, a Lei nº 14.300/2022 estabelece que os projetos de geração distribuída podem ser classificados em diferentes categorias, dependendo do seu tamanho e da sua capacidade de produção.
As principais classificações de Geração Distribuída (GD) no contexto da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) no Brasil são:
-GD I - Geração Distribuída Individual: projetos com potência instalada inferior a 100 kW, que podem ser conectados à rede elétrica local.
-GD II - Geração Distribuída Coletiva: projetos com potência instalada entre 100 kW e 500 kW, que podem ser conectadas à rede elétrica local.
-GD III - Geração Distribuída Grande Escala: projetos com potência instalada superior a 500 kW, que podem ser conectadas à rede elétrica nacional.
Essas classificações são importantes para definir as regras e regulamentações aplicáveis aos projetos de geração distribuída no Brasil. Além disso, elas também influenciam na definição dos critérios para enquadrar um projeto como GD I (Geração Distribuída Individual). | Microgeração Distribuída (Micro GD):
- Potência instalada: até 75 kW;
- Fontes: solar, eólica, biomassa, hídrica ou cogeração qualificada.
Minigeração Distribuída (Mini GD):
- Potência instalada: superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW (3 MW para fontes não despacháveis, como solar e eólica);
- Fontes: as mesmas da microgeração.
Classificações GD I e GD II (introduzidas pela Lei nº 14.300/2022):
GD I (Geração Distribuída I):
- Projetos de MMGD protocolados até 7 de janeiro de 2023;
- Mantém as regras antigas de compensação até 2045;
- Compensa 100% da energia injetada na rede, incluindo custos de distribuição (TUSD).
GD II (Geração Distribuída II):
- Projetos protocolados após 7 de janeiro de 2023;
- Regras de transição até 2029;
- Compensação gradual da TUSD, diminuindo ao longo do tempo.
Outras Classificações de Geração Distribuída:
Local:
- Sistema instalado no mesmo local do consumo.
Remota:
- Sistema instalado em local diferente do consumo, mas na mesma área de concessão.
Autoconsumo Remoto:
- Unidades consumidoras de titularidade de uma mesma Pessoa Física ou Jurídica.
Geração Compartilhada:
- Consórcios ou cooperativas de consumidores.
Múltiplas Unidades Consumidoras (Condomínios):
- Utilização da energia elétrica de forma independente, no qual cada fração com uso individualizado constitua uma unidade consumidora.
Estas classificações definem como a energia gerada é compensada e distribuída, afetando diretamente a viabilidade econômica dos projetos de geração distribuída. A transição de GD I para GD II visa equilibrar os benefícios para os prosumidores (produtores-consumidores) e a sustentabilidade do setor elétrico como um todo. | Quais são as classificações de Geração Distribuída (GD) no contexto da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) no Brasil? | Classificações de Geração Distribuída (GD) no contexto da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) no Brasil, abordando as diferenças entre Microgeração e Minigeração, e as classificações GD I e GD II conforme estabelecido pela Lei nº 14.300/2022. |