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Consta do v. Acórdão às fls. 501/502v:
Comissão Executiva Nacional ocorrida em 22.11.2017, da retificação do
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral
Nessa medida, os seus atos, se nulos ou ilegais, devem ser apreciados pelo STJ.
Neste sentido:
porquanto a sede própria é a Ação de Impugnação de Registro
Diante do quadro delineado, a inversão do julgado, notadamente no
22. Inexistente a alegada omissão inconstitucional, voto pela improcedência da presente ação. (grifei).
"EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ESTELIONATO. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM
hipóteses que tomam atípicas a vedada publicidade eleitoral antecipada.
Reclamação: alega violação dos arts. 105, I, “b”, da CF/88 e 1º, § 1º, da
delegado a particulares.
HC 110260 / SP
Note-se que cabe ao ente público, pertencente à administração direta ou indireta, observar o cumprimento das premissas básicas instituídas na própria legislação que elege a licitação como forma de contratação de obras e serviços, escolhendo uma empresa juridicamente habilitada, sólida financeiramente, inclusive fornecendo garantias, não apenas para participar do processo licitatório, quanto para finalizar o contrato, quitando todas as suas obrigações previdenciárias e fiscais. Veja-se, a propósito, que a licitação visa a obtenção da melhor proposta e não o menor preço, pelo que nada obsta a que o Ente proceda à seleção das propostas analisando, prima facie, as condições jurídicas, técnicas e econômicas dos participantes, para dentre estes verificar qual o melhor preço.
Inicialmente, consigno a impropriedade da manifestação do AdvogadoGeral
GR / MT
monetária sobre o abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02.
Irresignada a vítima ofereceu recurso de apelação (fls. 348), nos autos principais, razão pela qual não verificado o trânsito em julgado, indefiro a pretensão de fls. 205.
14:29:31.
e ex tunc". (ADI n° 20050020113565. Rel. Des.: NATANAEL
ADMISSIBILIDADE
4. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal.
23. Também não tem razão a Defesa quando alega que a ausência do militar estava amparada por decisão
No Despacho prolatado pelo Juízo apontado como coator, restou consignado que a realização da Audiência
Supremo Tribunal Federal
Custas pela agravada.
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
quanto o próprio Supremo Tribunal Federal podem ser
Sob essa ótica, os argumentos da reclamada apresentados no recurso não desconstituem os sólidos fundamentos da decisão agravada, tornando-se inviável aferir ofensa aos arts. 37, X, 61, § 1º, I, "a", e 207 da Constituição Federal.
"Recurso em Sentido Estrito. Deserção. Negado seguimento ao Apelo Ministerial.
21.9.2016, posterior ao registro de candidatura da agravada, em
Nesse passo, observa-se o depoimento da testemunha arrolada pela Defesa, Guilherme
maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma
Os recorrentes suscitam violação aos arts. 73, § 80, e 96, § 11,
É o voto.
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
Cuida-se de folheto impresso contendo críticas à gestão administrativa
CAPÍTULO I
punir, atuando em cooperação com o poder público, podendo, portando, firmar
provido, decisão unânime." ( Apelação nº 193-10.2010.7.01.0401/RJ, Relator
Isso ocorre em razão do CPPM, apenas no caso de deserção, exigir a aptidão para o Serviço
OUTRO
Dessa forma, diante da alteração do CPP, verifica-se que os requisitos da prisão preventiva devem ser utilizados em face da nova previsão legal, autorizando a segregação cautelar do réu quando houver necessidade de tal medida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
reclusão, de dois a sete anos. (...) § 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento
Em suas razões de apelo, a autora afirmou que não poderia ter sido
fundamentos da Decisão judicial e os dados disponíveis para a Administração Militar".
conforme aresto jurisprudencial que transcreve, deveriam
Daí o requerido pediu o julgamento pela improcedência do pedido e juntou
TIAGO DO CARMO LIMA com a Sra. ZULMIRA DA MATTA CAMBRAIA (proprietária do imóvel que o Acusado
sanada a falha.
b) cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;
TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
(...)
Às fls. 7.686/7.713, há agravo regimental de JOSEPH NOUR EDINE
sua Advogada apresentou defesa prévia a fls. 93/98. Em
Justiça Federal, observa-se que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no
UNIÃO
FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(S) - RS058888
(relator): Senhor Presidente, o Recurso lntegrativo é tempestivo. O aresto
Ação Originária nº 284/SC, relator ministro Ilmar Galvão. Logo, a
Nesse fio, pois, simplesmente ignora a DPU - e, como consectário lógico, não considera no seu
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes a parte
GR / ES
Como decidido pelo Tribunal, a arguição da inelegibilidade da
25/03/2015)' (grifo nosso)"
Firmino da Rocha Filho - OAB: 966481MG e outros). Agravada: Virgínia
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
do art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM que impede a suspensão condicional da pena nos
hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 328 do
dessa incerteza de datas aquela visita evidentemente pode ter ocorrido depois de 07.09.2013,
ação penal e, no mérito, concedida a ordem para trancá-la por manifesta perda de objeto.
(REsp 1681249/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017)
mais nobres e talvez aponte um caminho para a solução de um Estado ineficiente.
I) CONHECIMENTO
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
geradores, por serem diversos, não configuram, bis in
'De observar, ainda, que, em relação ao julgamento da ADC 16, em que declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada altera o acima decidido. Isto porque está demonstrada a culpa da administração pública por inadimplemento do seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora deixa evidente não ter sido bem fiscalizado o cumprimento do contrato administrativo.
a título de honorários advocatícios, a serem pagos ao
acordos ou convênios firmados pelo Poder Executivo à autorização prévia ou
1º, IVe artigo100, incisos IV, VI, X e XXIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
condenação:
A denúncia é perfeitamente apta porque atende os
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a
Ministro Antonio Carlos Ferreira). (TJMG - Apelação
STM/SEJUoT ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0540.17.000834-1/001 - COMARCA DE RAUL SOARES - AGRAVANTE(S): GENDIRE CARVALHO DA SILVA - AGRAVADO(A)(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
podem aqui ser impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo
HC 110260 / SP
sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por
Por derradeiro, também não subsiste o alegado tratamento diferenciado entre as partes no tocante ao óbice do referido dispositivo, pois, ao contrário do que sustenta a reclamante, a reclamada destacou em suas razões recursais tópico específico destinado ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, transcrevendo o inteiro teor do acórdão regional quanto às matérias impugnadas.
‘Constato, neste exame preliminar, que se adentrou
- a Reinclusão à fl. 66 (72).
merece prosperar.
do direito alegado deve estar pré-constituída e disponível no
remuneração. Anota a criação de benefício previdenciário sem a
NÃO EVIDENCIADA.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. LUIZ FUX Relator
técnicos atinentes à concessão de alvarás, destacando, ainda, que, nos termos do

Consta do v. Acórdão às fls. 501/502v:

Comissão Executiva Nacional ocorrida em 22.11.2017, da retificação do

do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral

Nessa medida, os seus atos, se nulos ou ilegais, devem ser apreciados pelo STJ.

Neste sentido:

porquanto a sede própria é a Ação de Impugnação de Registro

Diante do quadro delineado, a inversão do julgado, notadamente no

22. Inexistente a alegada omissão inconstitucional, voto pela improcedência da presente ação. (grifei).

"EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ESTELIONATO. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM

hipóteses que tomam atípicas a vedada publicidade eleitoral antecipada.

Reclamação: alega violação dos arts. 105, I, “b”, da CF/88 e 1º, § 1º, da

delegado a particulares.

HC 110260 / SP

Note-se que cabe ao ente público, pertencente à administração direta ou indireta, observar o cumprimento das premissas básicas instituídas na própria legislação que elege a licitação como forma de contratação de obras e serviços, escolhendo uma empresa juridicamente habilitada, sólida financeiramente, inclusive fornecendo garantias, não apenas para participar do processo licitatório, quanto para finalizar o contrato, quitando todas as suas obrigações previdenciárias e fiscais. Veja-se, a propósito, que a licitação visa a obtenção da melhor proposta e não o menor preço, pelo que nada obsta a que o Ente proceda à seleção das propostas analisando, prima facie, as condições jurídicas, técnicas e econômicas dos participantes, para dentre estes verificar qual o melhor preço.

Inicialmente, consigno a impropriedade da manifestação do AdvogadoGeral

GR / MT

monetária sobre o abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02.

Irresignada a vítima ofereceu recurso de apelação (fls. 348), nos autos principais, razão pela qual não verificado o trânsito em julgado, indefiro a pretensão de fls. 205.

14:29:31.

e ex tunc". (ADI n° 20050020113565. Rel. Des.: NATANAEL

ADMISSIBILIDADE

4. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal.

23. Também não tem razão a Defesa quando alega que a ausência do militar estava amparada por decisão

No Despacho prolatado pelo Juízo apontado como coator, restou consignado que a realização da Audiência

Supremo Tribunal Federal

Custas pela agravada.

CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.

quanto o próprio Supremo Tribunal Federal podem ser

Sob essa ótica, os argumentos da reclamada apresentados no recurso não desconstituem os sólidos fundamentos da decisão agravada, tornando-se inviável aferir ofensa aos arts. 37, X, 61, § 1º, I, "a", e 207 da Constituição Federal.

"Recurso em Sentido Estrito. Deserção. Negado seguimento ao Apelo Ministerial.

21.9.2016, posterior ao registro de candidatura da agravada, em

Nesse passo, observa-se o depoimento da testemunha arrolada pela Defesa, Guilherme

maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma

Os recorrentes suscitam violação aos arts. 73, § 80, e 96, § 11,

É o voto.

do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,

Cuida-se de folheto impresso contendo críticas à gestão administrativa

CAPÍTULO I

punir, atuando em cooperação com o poder público, podendo, portando, firmar

provido, decisão unânime." ( Apelação nº 193-10.2010.7.01.0401/RJ, Relator

Isso ocorre em razão do CPPM, apenas no caso de deserção, exigir a aptidão para o Serviço

OUTRO

Dessa forma, diante da alteração do CPP, verifica-se que os requisitos da prisão preventiva devem ser utilizados em face da nova previsão legal, autorizando a segregação cautelar do réu quando houver necessidade de tal medida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

reclusão, de dois a sete anos. (...) § 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento

Em suas razões de apelo, a autora afirmou que não poderia ter sido

fundamentos da Decisão judicial e os dados disponíveis para a Administração Militar".

conforme aresto jurisprudencial que transcreve, deveriam

Daí o requerido pediu o julgamento pela improcedência do pedido e juntou

TIAGO DO CARMO LIMA com a Sra. ZULMIRA DA MATTA CAMBRAIA (proprietária do imóvel que o Acusado

sanada a falha.

b) cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

(...)

Às fls. 7.686/7.713, há agravo regimental de JOSEPH NOUR EDINE

sua Advogada apresentou defesa prévia a fls. 93/98. Em

Justiça Federal, observa-se que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no

UNIÃO

FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(S) - RS058888

(relator): Senhor Presidente, o Recurso lntegrativo é tempestivo. O aresto

Ação Originária nº 284/SC, relator ministro Ilmar Galvão. Logo, a

Nesse fio, pois, simplesmente ignora a DPU - e, como consectário lógico, não considera no seu

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes a parte

GR / ES

Como decidido pelo Tribunal, a arguição da inelegibilidade da

25/03/2015)' (grifo nosso)"

Firmino da Rocha Filho - OAB: 966481MG e outros). Agravada: Virgínia

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

do art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM que impede a suspensão condicional da pena nos

hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 328 do

dessa incerteza de datas aquela visita evidentemente pode ter ocorrido depois de 07.09.2013,

ação penal e, no mérito, concedida a ordem para trancá-la por manifesta perda de objeto.

(REsp 1681249/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017)

mais nobres e talvez aponte um caminho para a solução de um Estado ineficiente.

I) CONHECIMENTO

com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal

geradores, por serem diversos, não configuram, bis in

'De observar, ainda, que, em relação ao julgamento da ADC 16, em que declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada altera o acima decidido. Isto porque está demonstrada a culpa da administração pública por inadimplemento do seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora deixa evidente não ter sido bem fiscalizado o cumprimento do contrato administrativo.

a título de honorários advocatícios, a serem pagos ao

acordos ou convênios firmados pelo Poder Executivo à autorização prévia ou

1º, IVe artigo100, incisos IV, VI, X e XXIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

condenação:

A denúncia é perfeitamente apta porque atende os

denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a

Ministro Antonio Carlos Ferreira). (TJMG - Apelação

STM/SEJUoT ]

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0540.17.000834-1/001 - COMARCA DE RAUL SOARES - AGRAVANTE(S): GENDIRE CARVALHO DA SILVA - AGRAVADO(A)(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

podem aqui ser impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo

HC 110260 / SP

sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por

Por derradeiro, também não subsiste o alegado tratamento diferenciado entre as partes no tocante ao óbice do referido dispositivo, pois, ao contrário do que sustenta a reclamante, a reclamada destacou em suas razões recursais tópico específico destinado ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, transcrevendo o inteiro teor do acórdão regional quanto às matérias impugnadas.

‘Constato, neste exame preliminar, que se adentrou

- a Reinclusão à fl. 66 (72).

merece prosperar.

do direito alegado deve estar pré-constituída e disponível no

remuneração. Anota a criação de benefício previdenciário sem a

NÃO EVIDENCIADA.

Brasília, 11 de dezembro de 2012. LUIZ FUX Relator

técnicos atinentes à concessão de alvarás, destacando, ainda, que, nos termos do