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- lener_br
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- name: pt_pipeline
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      name: NER
      type: token-classification
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    - name: NER Precision
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      value: 0.7905181918
widget:
- text: >-
    Que causaram evidente transtorno e evidencia a má prestação de serviço, com
    violação ao princípio da transparência, da confiaça e da boa-fé objetiva
    insertos nos artigos 4º e 6º do CDC. Por todo o acima exposto, na forma do
    artigo 269, I do Código de Processo Civil, conhecido e apelação não
    promovida. (Apelação Cível 2009 01 1 075609-5 APC Relator Desembargador JAIR
    SOARE.) Em relação ao CONTRATO BANCÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CDC
    Possibilidade da inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do
    CDC Reconhecido que o cliente tem direito de postular a exibição de
    documentos - Possibilidade de determinação pelo juiz incidentalmente.
- text: >-
    Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114, § 3º, da
    Constituição Federal, posto que referido dispositivo revela-se impertinente,
    tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo pelo
    Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em atividade essencial.
- text: >-
    Todavia, entendo que extrair da aludida norma o sentido expresso na redação
    acima implica desconstruir o significado do texto constitucional, o que é
    absolutamente vedado ao intérprete. Nesse sentido, cito Dimitri Dimoulis:
    ‘(...) ao intérprete não é dado escolher significados que não estejam
    abarcados pela moldura da norma. Interpretar não pode significar violentar a
    norma.’ (Positivismo Jurídico. São Paulo: Método, 2006, p. 220).59. Dessa
    forma, deve-se tomar o sentido etimológico como limite da atividade
    interpretativa, a qual não pode superado, a ponto de destruir a própria
    norma a ser interpretada. Ou, como diz Konrad Hesse, ‘o texto da norma é o
    limite insuperável da atividade interpretativa.’ (Elementos de Direito
    Constitucional da República Federal da Alemanha, Porto Alegre: Sergio
    Antonio Fabris, 2003, p. 71).
library_name: spacy
pipeline_tag: text-classification
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| Feature | Description |
| --- | --- |
| **Name** | `pt_pipeline` |
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| **spaCy** | `>=3.4.4,<3.5.0` |
| **Default Pipeline** | `tok2vec`, `ner` |
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| **Author** | [n/a]() |

### Label Scheme

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<summary>View label scheme (6 labels for 1 components)</summary>

| Component | Labels |
| --- | --- |
| **`ner`** | `JURISPRUDENCIA`, `LEGISLACAO`, `LOCAL`, `ORGANIZACAO`, `PESSOA`, `TEMPO` |

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### Accuracy

| Type | Score |
| --- | --- |
| `ENTS_F` | 79.05 |
| `ENTS_P` | 79.23 |
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