Source: Basiswettenbestand
URL: data/BWBV0001287/1998-01-01_0/xml/BWBV0001287_1998-01-01_0.xml

Document:
Briefwisseling tussen de Nederlandse Regering en de Braziliaanse Regering houdende een verdrag inzake de tewerkstelling van gezinsleden van diplomaten 199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  Briefwisseling tussen de Nederlandse Regering en de Braziliaanse Regering houdende een verdrag inzake de tewerkstelling van gezinsleden van diplomaten199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
  
  
    Nr.
    I
  
  
  Brasília, em 31 de julho de 1996 
  DAI/DPI/DE-I/01/PAIN-BRAS-HOLA
  
  Senhor Embaixador,
  Tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do Governo da República Federativa do Brasil, o seguinte Acordo relativo ao exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    1
  
  O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos concordam que, com base no princípio da reciprocidade, os dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico de uma das Partes Contratantes, designado para exercer missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo Internacional com sede em qualquer um dos dois páíses, poderão receber autorização para exercer atividade remunerada no Estado acreditado, respeitados os interesses nacionais. A autorização em apreço poderá ser negada nos casos em que:
  
    
      a)
      o empregador for o Estado acreditado, inclusive por meio de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
    
    
      b)
      afetem a segurança nacional.
    
  
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    2
  
  Para fins deste Acordo, são considerados «dependentes» os familiares do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico, apresentados naquela qualidade pelo Estado acreditado.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    3
  
  
    
      a)
      O exercício da atividade remunerada por dependente, no Estado acreditado, dependerá de prévia autorização de trabalho do Governo local, por intermédio de pedido formulado pela Embaixada junto ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará oficialmente à Embaixada que a pessoa tem permissão para exercer atividade remunerada, sujeita à legislação aplicável no Estado acreditado.
    
    
      b)
      Nos casos de profissões que requeiram qualificacões especiais, o dependente não estará isento de preenchê-las. As disposições do presente Acordo não poderão ser interpretadas como implicando o reconhecimento, pela outra Parte, de títulos os efeitos do exercício de uma profissão determinada.
    
  
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    4
  
   Para os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdicão civil e administrativa relativa a todas as questões decorrentes da referida atividade.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    5
  
   Para os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo e que gozem de imunidade de jurisdição penal, aplicar-se-ão, quando acusados de delito cometido em relação a tal atividade, as seguintes regras no tocante àquela imunidade:
  
    
      a)
      se o Estado acreditado solicitar por escrito a renúncia à imunidade, o Estado acreditante considerará seriamente a referida solicitação;
    
    
      b)
      a renúncia à imunidade de jurisdição não implica renúncia à imunidade de execução, a qual deverá ser objeto de nova solicitação e nova renúncia expressa. Em tais casos, o Estado acreditante também considerará seriamente a possibilidade de renunciar à imunidade de execução.
    
  
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    6
  
   Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo perderão a isenção de cumprimento das obrigaçães tributárias e previdenciárias decorrentes da referida atividade, ficando, em conseqüência, sujeitos à legislação de referência aplicável às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Estado acreditado.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    7
  
   A autorização para exercer ativadađe remunerada por parte de um dependente cessará quando a pessoa de quem ele é dependente encerrar a função para a qual foi nomeada pelo Estado acreditante.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    8
  
   A aplicação deste Acordo poderá ser estendida às Antilhas Neerlandesas e/ou a Aruba através de notificação pelo Governo do Reino dos Países Baixos ao Governo da República Federativa do Brasil.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    9
  
   Cada Parte notificará à outra o cumprimento dos respectivos requisitos legais internos necessários à entrada em vigor deste Acordo, a qual se dará no primeiro dia do segunda mês sequinte ao da última notificação.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    10
  
   Cada Parte poderá manifestar, por via diplomática, sua intenção de denunciar o presente Acordo. Neste caso, a denúncia surtirá efeito a partir do primeiro dia do sétimo mês após o recebimento da notificação. 
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    11
  
   Caso o Governo do Reino dos Países Baixos esteja de acordo com as propostas apresentadas, esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência em que se expresse a concordância de seu Governo constituirão um Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os prostestos da minha mais alta consideração,
  
  (firmado) L. F. LAMPREIA 
  Luiz Felipe Lampreia
  Ministro de Estado das Relações Exteriores
  da República Federativa do Brasil
  
  
    A Sua Excelência o Senhor
  
  
    Hendrik Jan van Oordt,
  
  
    Embaixador do Reino dos Países Baixos
  
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
  
    Nr.
    II
  
  
  Nr. 42
  
  Brasília, 31 juli 1996 
  
  Excellentie,
  Ik heb de eer de ontvangst te bevestigen van Uw brief van 31 juli 1996, waarin U mij, namens Uw Regering voorstelde om te komen tot een verdrag inzake het verrichten van betaalde werkzaamheden door gezinsleden van diplomatiek, consulair, administratief en technisch personeel, en waarvan de inhoud als volgt luidt:
  „Mijnheer de Ambassadeur,
  Namens de Regering van de Federatieve Republiek Brazilië heb ik de eer Uwe Excellentie het volgende verdrag inzake het verrichten van betaalde werkzaamheden door gezinsleden van diplomatiek, consulair, administratief en technisch personeel voor te stellen.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    1
  
   De Regering van de Federatieve Republiek Brazilië en de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden komen op basis van wederkerigheid overeen dat de gezinsleden van diplomatiek, consulair, administratief en technisch personeel van een der verdragsluitende Partijen, dat als lid van een diplomatieke vertegenwoordiging, consulaire post of vertegenwoordiging bij een internationaal lichaam met zetel in onverschillig welke van de twee landen is aangesteld om een officiële taak in het land van de andere verdragsluitende Partij uit te voeren, toestemming kunnen krijgen om in de ontvangende staat, met eerbiediging van de belangen van die staat, betaalde werkzaamheden te verrichten. De toestemming in kwestie kan worden geweigerd voor het geval dat:
  
    
      a.
      de ontvangende staat als werkgever fungeert, eventueel via diens lagere overheden, stichtingen, overheidsbedrijven of semi-overheidsbedrijven;
    
    
      b.
      bedoelde werkzaamheden schadelijk zijn voor de nationale veiligheid.
    
  
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    2
  
   Voor de toepassing van dit verdrag wordt verstaan onder „gezinsleden": de leden van het gezin van het diplomatiek, consulair, administratief en technisch personeel, die als zodanig zijn opgegeven door de zendstaat en die als zodanig zijn aanvaard door de ontvangende staat.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    3
  
  
    
      a.
       Het door het gezinslid verrichten van betaalde werkzaamheden in de ontvangende staat is afhankelijk van voorafgaande toestemming van de plaatselijke overheid, door middel van een verzoek door de Ambassade gericht aan de dienst protocollaire aangelegenheden van het Ministerie van Buitenlandse Zaken. Nadat is vastgesteld dat de persoon in kwestie onder de in dit Verdrag omschreven categorieën valt en nadat aan de toepasselijke binnenlandse voorschriften is voldaan, bericht de dienst protocollaire aangelegenheden aan de Ambassade officieel dat de desbetreffende persoon toestemming heeft om betaalde werkzaamheden te verrichten, onderworpen aan de in de ontvangende staat toepasselijke wetgeving.
    
    
      b.
      Het gezinslid is niet vrijgesteld van de verplichting te voldoen aan bijzondere eisen die voor het uitoefenen van bepaalde werkzaamheden gelden. De bepalingen van dit Verdrag mogen door de andere Partij niet zodanig worden uitgelegd dat deze de erkenning zouden inhouden van de titels die recht geven op de uitoefening van een bepaald beroep.
    
  
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    4
  
   Voor de gezinsleden die betaalde werkzaamheden verrichten in overeenstemming met de bepalingen van dit verdrag, blijft de immuniteit ten aanzien van de rechtsmacht in burgerlijke en administratieve zaken met betrekking tot alle uit bedoelde werkzaamheden voortvloeiende geschilpunten achterwege.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    5
  
   Op de gezinsleden die betaalde werkzaamheden verrichten in overeenstemming met de bepalingen van dit verdrag en die immuniteit genieten ten aanzien van de rechtsmacht in strafzaken, worden, indien zij beschuldigd worden van een in verband met zodanige werkzaamheden begaan strafbaar feit, de volgende regels met betrekking tot die immuniteit toegepast:
  
    
      a.
      Indien de ontvangende staat schriftelijk verzoekt afstand te doen van de immuniteit, wordt bedoeld verzoek door de zendstaat ernstig in overweging genomen;
    
    
      b.
      Het doen van afstand van de immuniteit ten aanzien van de rechtsmacht brengt niet met zich mee het doen van afstand van de immuniteit ten aanzien van de tenuitvoerlegging, om welke afstand opnieuw dient te worden verzocht en van welke immuniteit apart en uitdrukkelijk afstand dient te worden gedaan. In dergelijke gevallen neemt de zendstaat de mogelijkheid om afstand te doen van de immuniteit ten aanzien van de tenuitvoerlegging van de uitspraak eveneens ernstig in overweging.
    
  
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    6
  
   De gezinsleden die betaalde werkzaamheden verrichten in overeenstemming met de bepalingen van dit verdrag genieten geen vrijstelling van de verplichtingen tot het betalen van belastingen en sociale verzekeringspremies voortvloeiende uit bedoelde werkzaamheden en zijn derhalve op dit punt onderworpen aan de desbetreffende, op de in de ontvangende staat verblijvende of woonachtige natuurlijke personen geldende wetgeving.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    7
  
   De toestemming voor een gezinslid om betaalde werkzaamheden te verrichten eindigt wanneer de persoon, tot wiens gezin betrokkene behoort, de functie waarvoor hij door de zendstaat werd benoemd niet langer uitoefent.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    8
  
   Door middel van een kennisgeving van de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden aan de Regering van de Federatieve Republiek Brazilië kan dit verdrag tevens van toepassing worden verklaard op de Nederlandse Antillen en/of op Aruba.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    9
  
   Elk der Partijen stelt de andere Partij ervan in kennis dat voldaan is aan de onderscheiden wettelijke vereisten voor de inwerkingtreding van dit verdrag. Het verdrag treedt in werking op de eerste dag van de tweede maand volgende op die van de laatste kennisgeving.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    10
  
   Elk der Partijen kan langs diplomatieke weg haar voornemen kenbaar maken het verdrag op te zeggen. In dat geval wordt de opzegging van kracht vanaf de eerste dag van de zevende maand na ontvangst van de kennisgeving.
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  
    11
  
   Indien de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden akkoord gaat met het voorgelegde voorstel, vormen deze brief en de antwoordbrief van Uwe Excellentie, waarin de goedkeuring van Uw Regering tot uitdrukking wordt gebracht, een verdrag tussen de Federatieve Republiek Brazilië en het Koninkrijk der Nederlanden".
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
  Het is mij een genoegen te bevestigen dat de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden akkoord gaat met het voorstel in Uw brief en met het feit dat die brief tezamen met dit antwoord een verdrag tussen het Koninkrijk der Nederlanden en de Federatieve Republiek Brazilië vormen.
  Ik maak van de gelegenheid gebruik om Uwe Excellentie opnieuw mijn gevoelens van bijzondere hoogachting te betuigen.
  
  (wg.) H. J. VAN OORDT 
  Hendrik Jan van Oordt
  Ambassadeur van het 
  Koninkrijk der Nederlanden
  
  
    Zijne Excellentie 
  
  
    Ambassadeur 
  
  
    Luiz Felipe Lampreia 
  
  
    Minister van Staat van Buitenlandse Zaken 
  
  
    van de Federatieve Republiek Brazilië
  
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998
199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998

199623613-09-199629-04-1997199732431-12-199701-01-1998