Claim: Num país em que a administração pública é obrigada por lei a aplicar ......
Claimant: none
Date: 2019-09-16T18:35:12Z
Fact-checked by: poligrafo.sapo.pt
Verdict: true

Evidence:
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº ... XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, ... de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os ... 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores ...
25 oct. 2012 — Dentro da Administração Pública, há o Princípio da Indisponibilidade do ... 5º, II, da mesma carta, prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou ... Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, ... maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.
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4 juin 2019 — Isso porque, o princípio garante o respeito à lei: o cidadão é livre se ... poderá lhe aplicar a punição prevista em lei para essa infração. País 2: Nesse país, não há nenhuma lei que obrigue os cidadãos a atravessarem na faixa de pedestre. ... fundamentais, e no artigo 37, que trata da administração pública.
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