Claim: Tem uma tabela de frete hoje, que o Supremo [Tribunal Federal] já declarou constitucional
Claimant: Fernando Haddad
Date: 2018-10-23T13:30:27Z
Fact-checked by: piaui.folha.uol.com.br
Verdict: false

Evidence:
hoje, no Brasil, tem quase 14 mil leis, com artigos e incisos etc. Isso representa milhões ... Função Constitucional da Procuradoria-Geral, Paulo Gonet Branco; ... Valter já colocou, baseada na Resolução nº 4.810, que já previa uma tabela de.
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13.02.2020 — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira ... econômicos, pois tem impacto nos custos das mais diversas cadeias produtivas. ... As entidades alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre ... STF começa a julgar temas fundamentais já em fevereiro ...