Claim: [R$ 250 milhões] É o limite que a lei permite [na aplicação de multas ambientais]
Claimant: Ricardo Salles
Date: 2019-02-11T07:24:39Z
Fact-checked by: piaui.folha.uol.com.br
Verdict: false

Evidence:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que ... a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. ... 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das ... ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº ...
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R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.165, de 2000). § 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de uti- lização (GU) de ...