Claim: Criação de um eficaz mecanismo, pelo Ministério Público e pela Justiça Eleitoral, de normatização, controle e fiscalização dos centros sociais/comunitários
Claimant: none
Date: 2018-04-28T12:00:04Z
Fact-checked by: piaui.folha.uol.com.br
Verdict: false

Evidence:
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XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de ... Ac.-TSE, de 31.3.2009, no AgR-AC nº 3233: competência da Justiça Eleitoral para ... XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos ... III – fiscalização pela União e controle externo e social;.