Esta «perspectiva de regime» de que fala o PSD implica a busca de uma solução em o quadro de o Estatuto Remuneratório de os Titulares de os Orgãos de Soberania, e não apenas uma alteração pontual de este diploma com base em a interpretação legal avançada por o Sindicato de os Magistrados de o Ministério Público.

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