Debate: Implementation of the Treaty provisions on national parliaments - Implementation of the Treaty provisions on EU citizenship
Date: TUESDAY, 16 JANUARY 2024
Speaker: Paulo Rangel
Country: Germany
Language: PT

Estas, aliás, foram as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa: a capacidade que os parlamentos nacionais têm de escrutinar, controlar e orientar a política europeia dos seus governos nacionais. E, por isso é que se introduz aqui uma nova ideia neste relatório relativo à execução, justamente, da atividade dos parlamentos nacionais e do seu papel na União Europeia, que é de dar maior transparência ao Conselho. Se nós formos capazes de revelar os votos no Conselho, isto vai permitir a cada parlamento nacional, no seu próprio país, fazer um controlo muito mais apurado de qual foi a posição do seu governo e se ela corresponde ou não à política a que se comprometeu e aos compromissos que assumiu perante esse parlamento. Portanto, o mandato europeu que recebem os governos nacionais só pode ser escrutinado pelos parlamentos nacionais se a votação no Conselho for uma votação pública. Sabemos também qual é a razão pela qual os parlamentos nacionais são hoje instituições com relevo a nível europeu – não é para representarem os seus Estados, para isso já estão os governos no Conselho. Os parlamentos nacionais representam é a diversidade política em cada Estado. Uma minoria num Estado pode ser uma maioria noutro Estado. E, portanto, o que verdadeiramente justifica um estatuto europeu dos parlamentos nacionais não é a representação dos Estados – porque isso é feito no Conselho – é a representação da diversidade política de cada Estado, que corresponde a posições políticas que têm outra projeção em Estados diferentes. Finalmente, deixem—me dizer que continuamos a insistir no ponto de que o prazo de oito semanas para o mecanismo de alerta precoce não é suficiente. Continuamos, obviamente, a considerar que o princípio da subsidiariedade – tendo em conta os critérios dos Tratados, a jurisprudência do tribunal, a própria praxe da Comissão – implica que haja maior clareza e que se possa colmatar algumas lacunas nas suas interpretações. Finalmente, deixem—me dizer que não damos aqui aval à ideia do Cartão Verde. Os parlamentos nacionais não têm iniciativa legislativa europeia, nem podem ter. Não podem ser uma terceira câmara a nível da União Europeia. Pelo contrário, precisam é de reforçar o escrutínio nacional da política europeia dos seus governos. E, por isso, nessa medida, podemos, quando muito, aceitar que um certo número de parlamentos possa dirigir uma sugestão à Comissão e que esta, se reunir um certo número de parlamentos, tem uma obrigação de resposta. Permitam—me, finalmente, apenas referir uma ideia – que já é longa, tem muito tempo, que lancei aqui já a propósito deste relatório ou destes relatórios no passado – que é a criação de uma semana europeia. Nós devíamos ter uma semana que, em todos os parlamentos nacionais, fosse uma semana para debate de assuntos europeus, com presença de eurodeputados não apenas daquele país e com presença de comissários. Isto seria uma forma de criar uma semana em que os temas europeus fossem debatidos a nível nacional, em todos os parlamentos. Fica aqui mais uma vez essa sugestão. Insisto nela e agradeço desde já o vosso contributo para este debate.