Debate: System of own resources of the European Union – Own resource based on non-recycled plastic packaging waste and certain aspects of the GNI-based own resource – Collection of own resources accruing from value added tax
Date: WEDNESDAY, 24 MARCH 2021
Speaker: José Manuel Fernandes
Country: Ireland
Language: PT

Nós já constatámos este facto quando, em 16 de setembro, aprovámos a decisão sobre os recursos próprios, que é aquela que permite à Comissão Europeia ir aos mercados buscar 750 mil milhões de euros, e o Conselho só decidiu depois, em 14 de dezembro, e usou mesmo o facto de ser necessária a unanimidade para alguns Estados-Membros fazerem chantagem em relação a outros dossiês - relembro o dossiê Estado de Direito, o dossiê  Agora, neste momento, nós vamos aqui votar aquilo que são as regras de implementação da decisão que permitem que a decisão de recursos próprios seja executada. Antecipámo—nos mais uma vez, porque o Conselho, ou melhor, os Estados-Membros que devem fazer a ratificação dessa decisão, segundo as normas constitucionais de cada Estado-Membro, mais de metade deles ainda não ratificaram essa decisão. Estão a atuar contra eles próprios porque é uma urgência a necessidade de termos uma resposta em termos de investimento, em termos do apoio à saúde daqueles que mais necessitam por causa da pandemia COVID-19. Por isso, digo: nós, mais uma vez, mostrámos proatividade, demos o consentimento e manifestámos a nossa opinião para que o Conselho decida imediatamente quando essa ratificação estiver resolvida. Neste momento, nós falamos da decisão onde só há um novo recurso próprio, que são os plásticos, as embalagens dos plásticos, mas nós conseguimos algo que é extremamente importante para o futuro: um calendário vinculativo para a introdução de novos recursos próprios, de forma a não termos cortes nos orçamentos futuros, de forma a não sobrecarregarmos os cidadãos.   Era importante, Sr. Comissário, que este acordo interinstitucional fosse dado a conhecer a todos os ministros, porque, ainda que tenha sido apresentado e aprovado por todas as instituições, há ministros das finanças e até primeiros-ministros que desconhecem que este acordo é vinculativo e que introduz novos recursos próprios com um objetivo: o de ser suficiente para nós pagarmos a dívida resultante dos 750 mil milhões de euros para o  É que, neste momento, de 2021 a 2027, o peso no orçamento é só de 0,01%, pouco mais de 12 mil milhões de euros, mas depois de 2027 será de 10% do orçamento esse peso e esse custo da dívida. Recordo que há 390 mil milhões dos 750 mil milhões que entram no orçamento da União Europeia e saem como subvenções para os Estados-Membros e o pagamento dessa dívida é assumido pelos próximos orçamentos até 2058 e nós não podemos aceitar cortes nas políticas depois de 2027 e nos fundos, equivalentes a 10% do orçamento da União Europeia, a cerca de 15 mil milhões de euros por ano.  Por outro lado, não podemos sobrecarregar os cidadãos e, por isso, os nossos princípios são simples. Aqueles que beneficiam do mercado interno e não pagam, devem pagar. Por isso, queremos uma taxa sobre o digital. Para além disso, é justo que haja um mecanismo de ajustamento de carbono nas fronteiras que convide os países que para aqui exportam, os países terceiros, a respeitarem também eles o meio ambiente. Teremos assim uma receita e, em simultâneo, uma concorrência mais leal. A taxa sobre as transações financeiras é também uma necessidade e depois também a harmonização que signifique justiça fiscal.  Contas da Comissão: por ano, perdemos em fraude, evasão e elisão fiscais mais de um bilião de euros, o equivalente a 7 orçamentos anuais. Isto é verdadeiramente inaceitável e fica aqui demonstrado que nós podemos ter mais receita sem penalizar o cidadão e depois há um outro ponto que é necessário. Nós sempre defendemos novos recursos próprios, mas eles agora são mais urgentes. Há que evitar aquela ideia do  Os recursos próprios que defendemos protegem o futuro, nós temos de assegurar o presente, mas também temos de proteger as gerações futuras e o nosso orçamento da União Europeia, que é pouco mais de 1% do Rendimento Nacional Bruto, é, no entanto, essencial para a nossa competitividade, para a União da saúde, para a União digital, para podermos respeitar o meio ambiente e, em simultâneo, para termos uma União que, internamente, seja solidária e coesa e também podermos manifestar e concretizar a nossa solidariedade externa.