Debate: Lack of transparency on Council appointments to the EPPO
Date: WEDNESDAY, 20 JANUARY 2021
Speaker: Ana Paula Zacarias
Language: PT

Direi, no entanto, o seguinte: ouviram-se nesta assembleia alegações de interferência política na nomeação do procurador português. Quero sublinhar que aquela decisão de nomeação foi baseada no parecer do Conselho Superior do Ministério Público, um órgão judicial, independente do poder executivo, previsto na Constituição Portuguesa, composto por dezanove membros, dos quais a maioria magistrados do Ministério Público, mas também inclui membros nomeados pela Assembleia da República. Este Conselho atribuiu ao procurador José Guerra a mais alta classificação. Sublinho que os candidatos foram ouvidos também na Assembleia da República Portuguesa em total transparência. Esta nomeação foi independente. Além disso, é importante relembrar o que já disse inicialmente. De acordo com as regras aplicáveis, a classificação que indica a ordem de preferência do Comité de Seleção não vincula o Conselho, que usufrui de plena discricionariedade nesta matéria. No caso português, manteve-se a ordenação estabelecida pelo Conselho Superior do Ministério Público, na qual não houve qualquer interferência política. Em terceiro lugar, alguns comentários no que se refere à carta onde Portugal manifesta a sua preferência por seguir o parecer deste Conselho independente, enviada no dia 29 de novembro de 2019. Esta carta foi apreciada pelo Conselho, juntamente com o parecer fundamentado do Comité de Seleção sobre os nomeados portugueses.  Infelizmente, contém dois lapsos e permitam-me esclarecer o que foram esses dois lapsos.  A carta refere-se ao procurador José Guerra, usando o título de cortesia de Procurador-Geral Adjunto, embora seja, na realidade, Procurador da República. Esta referência é um mero elemento de identificação e, de nenhum modo, pretendia valorizar as suas qualificações ou servir de critério de preferência.  Com efeito, o Conselho avaliou a experiência do procurador José Guerra não com base na sua categoria profissional, mas sim com base na sua experiência de mais de três décadas no Ministério Público, que inclui doze anos no Eurojust em várias funções.  A carta refere, ainda, que este procurador esteve envolvido nas fases de investigação e de julgamento do caso UGT, embora, de facto, tenha participado apenas na fase de julgamento. Estes elementos foram esclarecidos pela Ministra da Justiça numa carta dirigida ao Conselho, em 4 de janeiro de 2021.  Estes lapsos, embora lamentáveis, não influenciaram a apreciação do Conselho sobre os méritos e as habilitações profissionais dos candidatos portugueses, facto que resulta evidente das cartas enviadas aos candidatos não selecionados. Acresce que o  Espero que estes esclarecimentos tenham dissipado quaisquer dúvidas face ao compromisso de Portugal para com a Procuradoria Europeia, num espírito de total transparência, mas também quanto ao compromisso da Presidência do Conselho e ao compromisso do Conselho neste projeto de cooperação reforçada, tão importante quanto esta para proteger os interesses financeiros da União.  Este é um tema da maior importância para Portugal, para a Presidência e para o Conselho da União Europeia.