Debate: Implementation of the Common Foreign and Security Policy - annual report  - Implementation of the Common Security and Defence Policy - annual report  - Human Rights and Democracy in the World and the EU policy on the matter - annual report
Date: TUESDAY, 19 JANUARY 2021
Speaker: Isabel Santos
Country: Hungary
Language: PT

O facto de este ser o relatório anual não o transforma nem pode transformar num mero ritual. É um documento esperado por muitos que, em todo o mundo, veem os seus direitos violados e tantas vezes negados e olham para a União Europeia na expectativa de um sinal de alento.  Ao longo deste relatório, comparando-o com os anteriores, verificamos que as melhorias são lentas e os desafios cada vez mais complexos. A ameaça global à democracia e ao Estado de Direito, resultante da combinação de fatores como o erguer do autoritarismo e do populismo, o aumento das desigualdades e da pobreza, o restringir do espaço da sociedade civil, o uso malévolo das tecnologias de informação e a interferência política por atores externos interpelam-nos a cada instante. Quadro em que se pede à União Europeia uma ação cada vez mais orientada para o fortalecimento das instituições democráticas e dos processos eleitorais transparentes e credíveis, a luta contra as desigualdades e o apoio às organizações da sociedade civil. O combate às alterações climáticas e a defesa do ambiente e dos direitos humanos surgem cada vez mais interligados e exigem uma resposta assente no multilateralismo. Ataques a defensores de direitos humanos, ambientalistas, povos indígenas, jornalistas, opositores políticos e minorias continuam a ser uma constante. Colocar-lhes um fim e combater a impunidade de que gozam os perpetradores de violações de direitos humanos exige a convergência dos Estados, não só na adoção de conclusões firmes pelos Negócios Estrangeiros, mas também numa ação firme e assertiva. Os retrocessos em matérias de igualdade de género, saúde e direitos sexuais e reprodutivos em diversos pontos do globo não podem contar com a nossa complacência, tal como a estigmatização e a perseguição das pessoas LGBTI. A saúde infantil e a educação, a erradicação do trabalho infantil e a luta contra todo o tipo de abusos contra as crianças continuam a ser batalhas que não admitem tréguas. A necessidade de resposta ao drama vivido por migrantes e refugiados impõem uma ação determinada, solidária e sustentável, alinhada com o Pacto para as Migrações. O aumento das tensões internacionais e o efeito da atividade de grupos armados não estatais e organizações terroristas no crescimento da violência são fontes de graves atropelos aos direitos humanos e requerem um cada vez maior esforço na cooperação para a paz e o desenvolvimento. Para vencermos estes e tantos outros desafios, é imperioso colocar os direitos humanos e a democracia e o Estado de Direito no coração da nossa política externa e no centro das políticas europeias. Isso implica utilizar todos os instrumentos ao nosso dispor, introduzir de forma sistemática cláusulas de direitos humanos em todos os acordos internacionais da União, com uma especial atenção para os de comércio e associação, fazer da implementação do Plano de Ação para a Democracia e os Direitos Humanos 2020-2024 uma tarefa aberta e participada, promovendo a consulta e o diálogo estruturado com a sociedade civil e o Parlamento, assumir a defesa intransigente do multilateralismo e da reforma das Nações Unidas e apoiar o Tribunal Penal Internacional, exponenciar a efetividade da nossa política externa através do voto por maioria qualificada no Conselho em matérias de direitos humanos, avançar com o estabelecimento de um mecanismo de urgência devida, que afaste das nossas cadeias de abastecimento produtos e matérias—primas cuja obtenção redunde em violação de direitos humanos, entre outros. A excecionalidade do momento de pandemia vivido entre o tempo de referência deste relatório e a sua apresentação fez com que este não ficasse incólume ao tema. Saudamos a resposta à COVID-19 por parte dos Estados que fizeram do direito à vida e à saúde a sua prioridade, mas não podemos deixar de expressar a nossa preocupação por em alguns países a COVID-19 ter levado ao declínio dos  Esta crise não pode ser aproveitada para consolidar poderes autoritários ou enfraquecer o Estado de Direito e todas as medidas de resposta à pandemia devem ser baseadas nos direitos humanos, na não discriminação seja no que for e seja de quem for.  Mas, para encararmos o futuro, importa não ceder à densidade de todo este quadro e agarrar os sinais de esperança. O novo mecanismo global de sanções por violação de direitos humanos, há tanto tempo reclamado neste Parlamento, representa um marco no combate à impunidade e, aqui, dirijo uma saudação ao Alto Representante pelo seu papel nesta matéria.  Apesar da persistente tendência de compressão do espaço da sociedade civil, ver cidadãos, sobretudo jovens, mobilizarem-se em torno de causas políticas e sociais, na exigência de mais e melhores respostas no combate às alterações climáticas, na defesa da democracia e dos direitos humanos, mostra-nos que é possível um outro amanhã. A exigência do tempo presente não admite a nossa resignação. É tempo de agir. Parafraseando Churchill, diria que não basta dizermos que estamos a fazer o melhor que podemos, temos de conseguir fazer o que é necessário.