Debate: Future of fisheries in the Channel, North Sea, Irish Sea and Atlantic Ocean
Date: MONDAY, 4 APRIL 2022
Speaker: Manuel Pizarro
Language: PT

Este é o primeiro momento em que o Parlamento Europeu se debruça sobre a forma como o acordo de comércio e cooperação, que foi assinado entre a União e o Reino Unido, está a ser implementado, logo num dos sectores que sofreu o maior impacto. O acordo estabeleceu um conjunto de condições e regras para ambas as partes. No entanto, é notório que algumas questões relacionadas com as pescas, em particular o acesso de navios da União Europeia às águas britânicas, não foram esclarecidas de forma cabal. Esse facto tem permitido interpretações diversas. Aproveitando a ambiguidade de certas disposições do acordo, o Reino Unido tem vindo a fazer interpretações que considero abusivas. Daqui resulta a adoção de medidas protecionistas que limitam as licenças de pesca para navios da União, provocando mal—estar nas comunidades piscatórias, gerando incerteza, causando graves prejuízos e potenciando um clima de conflito que não aproveita a ninguém e que importa prevenir.  Precisamos, por parte de todos, de uma atitude de cooperação e lealdade. Por isso, apelamos ao Reino Unido para que se abstenha de ações protecionistas, promovendo um melhor espírito de vizinhança, de forma a garantir condições estáveis e previsíveis para os pescadores.  Instamos a Comissão Europeia a considerar todas as opções para garantir os direitos dos pescadores da União, incluindo limitar o acesso dos navios do Reino Unido aos portos da União ou mesmo restringir a importação de produtos de pesca, medidas que, sendo consideradas extremas, não devem ser descartadas, pois podem ser, no limite, uma ferramenta necessária para a proteção dos pescadores europeus.  Consideramos que a Comissão Europeia deve trabalhar em soluções adequadas com todos os Estados costeiros, para um melhor controle e para a adoção de medidas de gestão das pescas, em conformidade com a Política Comum das Pescas e o Pacto Ecológico Europeu.  A brutal invasão da Ucrânia pela Rússia torna ainda mais necessário o bom entendimento entre todos os Estados da Europa, independentemente de pertencerem ou não à União. Esse entendimento tem sido possível em várias áreas estratégicas e deverá acontecer também nas pescas. Os recursos pesqueiros são um bem comum e os produtos da pesca são essenciais para a nossa segurança alimentar.  O relatório define quatro linhas orientadoras na procura de soluções para os problemas provocados pelo Brexit. Primeiro, as relações e o futuro da pesca nesta área terão de ser baseadas na boa governação internacional dos oceanos e nas relações de boa vizinhança, pacíficas e de cooperação com todos os envolvidos.  Segundo, a utilização deste espaço deve basear-se em princípios de gestão das pescas e sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo, assente no melhor conhecimento científico.  Terceiro, a experiência já tornou claro que os fundos de reserva de ajustamento ao Brexit, atribuídos ao setor da pesca, são insuficientes. Eles devem ser alargados e o período de aplicação deverá ser, pelo menos, coincidente com o período de transição estabelecido:  30 de junho de 2026. Quarto, o Comité Especializado das Pescas, que faz o acompanhamento sectorial da implementação do acordo, deverá funcionar de forma plena e reagir em tempo útil às situações identificadas.  Por tudo isto, e porque o setor das pescas precisa disso, espero que este relatório seja aprovado de forma muito expressiva pelo Parlamento Europeu.