Debate: Regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman’s duties
Date: WEDNESDAY, 9 JUNE 2021
Speaker: Paulo Rangel
Country: Germany
Language: PT

E a verdade é que nós não fomos capazes, durante estes anos que correram até 2021, de adequar o Estatuto do Provedor de Justiça ao Tratado de Lisboa. E isto era, na verdade, um bloqueio muito importante, porque este Parlamento luta todos os dias pelos direitos dos cidadãos europeus, mas também luta todos os dias por ser um Parlamento com competências plenas, entre elas o direito de iniciativa legislativa. E, se há matéria em que os Tratados reconhecem iniciativa legislativa ao Parlamento, essa matéria é a matéria do Provedor de Justiça, como é a das comissões de inquérito, como é, em certa medida, mas diferente, a das leis eleitorais. E, numa matéria crucial em que tínhamos iniciativa legislativa e em que queríamos cumprir o Tratado de Lisboa, estávamos num impasse e num bloqueio. E julgo que conseguimos aqui, primeiro num diálogo franco com a Presidência finlandesa e croata, mas depois num diálogo muito, muito frutuoso, muito aberto, que é um exemplo de trabalho interinstitucional com a Presidência alemã e com a Presidência portuguesa, encontrar uma via de solução, em que se reconhecesse a ampla iniciativa legislativa do Parlamento, mas que o consentimento do Conselho significa uma verdadeira etapa do procedimento legislativo e, por isso, não pode ser desconsiderada a posição do Conselho, mesmo naqueles casos em que a iniciativa é exclusiva do Parlamento. E organizámos consultas informais: primeiro com a Presidência alemã e depois com a Presidência portuguesa, e queria aqui, em particular, agradecer a contribuição do Governo português, mas, em particular, da senhora Secretária de Estado aqui presente, e também dos meus colegas relatores-sombra, porque todos fomos capazes de ceder e, neste caso também dos Estados-Membros, porque sei que foi preciso também que muitos deles abdicassem de posições que para eles eram importantes para darmos um exemplo de que os cidadãos europeus estão primeiro do que estão as Instituições. Porque o Provedor de Justiça - e com isto entrava já em matéria substantiva -, o Provedor de Justiça Europeu não controla apenas a Comissão ou as agências, que nos parecem uns corpos executivos, controla o Conselho e controla o Parlamento. E, portanto, estamos todos nós a dizermos que queremos ser escrutinados, que sabemos que, em alguns dos nossos procedimentos, aqui ou ali, nós ferimos e atropelamos direitos dos cidadãos europeus e queremos que uma Instituição independente, com capacidade de atuação, como eu diria “liberdade de atuação”, e por isso o Parlamento foi inflexível na ideia de que não podíamos definir o conceito de má administração e de mal  Tenho a certeza de que esta proposta é uma proposta ambiciosa, que inaugura uma nova era e que, especialmente, para lá de tudo o que traz aos cidadãos europeus e do que traz essa figura ímpar do Provedor de Justiça Europeu, iniciou também um procedimento de colaboração entre as instituições nos casos em que a iniciativa legislativa é dada ao Parlamento. E, aqui, pode estar um precedente importante para matérias tão decisivas para os cidadãos europeus como são, por exemplo, as comissões de inquérito parlamentar ou como são, por exemplo, as leis eleitorais, que têm estado permanentemente bloqueadas, porque não houve este espírito de colaboração e a abertura de um precedente institucional que pudesse criar uma espécie de procedimento especial para as matérias em que a competência do Parlamento, em termos de iniciativa legislativa, é exclusiva.  Creio que estamos a fazer um pequeno passo na História que pode significar muito para os direitos dos cidadãos e para os poderes do Parlamento, enquanto único órgão diretamente eleito na União Europeia.