Debate: Management, conservation and control measures in the area covered under the Southern Indian Ocean Fisheries Agreement
Date: MONDAY, 10 JULY 2023
Speaker: João Pimenta Lopes
Country: Romania
Language: PT

A proposta em apreço visa incorporar no Direito da União Europeia as medidas de conservação, de gestão e de controlo adotadas no âmbito do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA ˗ a Organização Regional de Gestão das Pescas, responsável pela gestão dos recursos haliêuticos na sua zona de aplicação).  As medidas de conservação e de gestão adotadas pela SIOFA são vinculativas para a União Europeia enquanto parte contratante. A proposta da Comissão, agora em apreço, visa transpor as recomendações definidas pela SIOFA desde 2016. Passaram já sete anos desde a decisão sobre tais recomendações.  A proposta da Comissão vai além de vários requisitos das medidas de conservação e de gestão da SIOFA. Por outro lado e na sequência de três processos negociais de transposição de recomendações de organizações de gestão e conservação, a Comissão volta a insistir, nesta transposição, na utilização das chamadas referências dinâmicas, colocando em causa o direito dos operadores a conhecerem as suas obrigações na sua língua materna, tal como estabelecido nos Tratados e reiterado pelo Tribunal de Justiça da UE.  O recurso às ditas referências dinâmicas tem sido sempre recusado pelo Parlamento Europeu, definindo um forte mandato para as rejeitar em negociações interinstitucionais.  Desta feita e após discussão e amplo acordo e maioria na Comissão das Pescas, propõe-se a rejeição da proposta da Comissão Europeia.  Lamentamos quer a apresentação tardia da proposta da Comissão após as recomendações da SIOFA, como a insistência contra a recomendação jurídica na apresentação das ditas referências dinâmicas.  Lamentamos também que, só na iminência de uma rejeição desta proposta por parte de um dos colegisladores, a Comissão tenha decidido afirmar a procura de uma solução para esta e futuras transposições. O figurino das sugestões que a Comissão avançou é nebuloso, pouco claro ou sem ter um enquadramento legal ou orçamental que o possibilite.  Pedem que o Parlamento altere a sua posição, sem se comprometerem de forma clara com o abandono da insistência nas referências dinâmicas. Sugeri, atempadamente, que a proposta pudesse ser retirada. Tal permitiria interromper o processo e ganhar tempo a todos. Nada impediu ou impede a Comissão de o fazer.  Não posso, contudo, aceitar que a Comissão procure substituir-se ao Parlamento Europeu, imiscuir-se no seu papel de colegislador, determinando o que este deve ou não fazer. Trata-se de uma postura inaceitável. A posição assumida da Comissão das Pescas e que proponho manter foi muito clara: rejeitar esta abordagem e proposta, dar por encerrada a primeira leitura. Convidamos o Conselho a assumir a mesma posição, possibilitando à Comissão Europeia a apresentação de nova proposta que se restrinja às recomendações da SIOFA e que não inclua as ditas referências dinâmicas.  Tal permitirá que o Parlamento se possa pronunciar novamente sobre nova proposta no quadro do respeito entre instituições e os seus procedimentos internos. Posso dar a garantia de que este Parlamento estará tão empenhado, então como sempre, em encontrar uma solução que respeite o princípio do multilinguismo e o direito dos operadores a conhecer as suas obrigações na sua língua materna.