Debate: Conservation and enforcement measures applicable in the Regulatory Area of the Northwest Atlantic Fisheries Organisation  - Western and Central Pacific Fisheries Convention Area: conservation and management measures
Date: MONDAY, 12 SEPTEMBER 2022
Speaker: Isabel Carvalhais
Country: Italy
Language: PT

Ora, o principal objetivo desta proposta é transpor para o direito da União as alterações às medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO na sua reunião anual que decorreu em setembro de 2021. Entre estas propostas estão, por exemplo, incluir melhorias na redação da NAFO e adaptar a sua formulação ao contexto jurídico da União Europeia, bem como transpor as disposições revistas sobre procedimentos adicionais e infrações graves relacionadas com a utilização de algumas artes de pesca. Neste contexto, considero que as propostas da Comissão Europeia cumprem integralmente os princípios para um processo de transposição rápido para o direito da União, e por isso não foram apresentadas propostas de alteração. Já num outro dossiê, a Comissão Europeia apresentou, em 23 de março de 2021, uma proposta para incorporar no direito da União as medidas de conservação e gestão adotadas pela Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, entidade esta responsável pela gestão dos recursos pesqueiros nesta região, e à qual compete adotar medidas de conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos sob a sua responsabilidade, medidas essas vinculativas para todas as partes contratantes. A frota da União Europeia autorizada e licenciada para operar na área da Convenção é bastante pequena, mas as quantidades capturadas são consideráveis e têm um impacto significativo na gestão desses recursos. E por isso é de sublinhar a importância de medidas técnicas e de monitorização da utilização de dispositivos de agregação de peixe e de medidas de proteção de algumas espécies sensíveis.  Considero ainda que a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) deve estar envolvida no esquema de transmissão de dados entre o secretariado da Convenção, os Estados-Membros, os capitães dos navios da União Europeia e a Comissão Europeia. A Agência Europeia de Controlo das Pescas é a agência da União que coordena as atividades operacionais nacionais na área das pescas e assiste os Estados-Membros na sua aplicação da Política Comum das Pescas, pelo que devemos efetivamente começar a incluir mais a EFCA em todos estes processos.  Sublinho ainda a importância, para concluir, da inclusão dos anexos ao regulamento a ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, e que decorre da necessidade de garantir a legalidade dentro do previsto nos Tratados. Recordo, aliás, que o Tribunal de Justiça da União Europeia já nos chamou a atenção para a necessidade de proceder a esta mesma inclusão. Em suma, na adoção de medidas de conservação e gestão tomadas pelas organizações regionais de gestão das pescas a União Europeia deve assegurar que as medidas adotadas estão em conformidade com os objetivos ambiciosos estabelecidos pela Política Comum das Pescas, o que significa que, para garantir impactos mínimos nos habitats, recursos e espécies, a Política Comum das Pescas deve ser aplicada a todas as frotas da União, independentemente da sua área geográfica de atuação.