Debate: Use of vehicles hired without drivers for the carriage of goods by road
Date: MONDAY, 4 APRIL 2022
Speaker: Cláudia Monteiro de Aguiar
Country: Austria
Language: PT

Se estávamos perfeitamente cientes da relevância deste setor, a crise pandémica agudizou a urgência de garantirmos maior flexibilidade às empresas de transportes, demonstrando que o mercado de veículos de aluguer, sem condutor, no transporte de mercadorias necessita de ser adaptado à realidade do momento presente, fruto das alterações e dos contextos socioeconómicos.  Acreditamos que deve ser conferida maior flexibilidade às empresas para que seja possível dar uma melhor resposta, por exemplo, a picos de procura. Defendemos que deve ser dada uma maior liberdade financeira às transportadoras de mercadorias, ou empresas por conta própria, para o aluguer de veículos, em vez de compra.  Isto tem que ver com o facto de, por um lado, permitir uma gestão mais eficiente das empresas e, por outro, garantir que os veículos alugados sejam veículos mais recentes, mais seguros, menos poluidores, logo, mais sustentáveis. E a sustentabilidade é também por nós defendida quando estimulamos a redução do número de viagens de retorno em vazio, procurando alcançar os ambiciosos objetivos e as metas climáticas que nos propomos cumprir.  O setor bate-se hoje com regras de utilização de veículos alugados definidas há, pelo menos, 30 anos, regras que proíbem, por exemplo, a utilização de veículos alugados e registados num outro Estado-Membro. Ora, temos 27 tipos de regras que obrigam as empresas a uma parafernália de burocracias, restrições e incertezas.  Chegamos, pois, à conclusão que o aluguer de veículos é praticamente impossível no mercado interno, o que faz com que as empresas pretiram o aluguer à compra. Os Estados—Membros onde existe maior número de restrições são precisamente aqueles onde este tipo de mercados e aluguer está menos desenvolvido, não potenciando uma economia de escala, nem o potencial desenvolvimento oferecido pelo mercado interno.  O acordo alcançado, e que iremos votar, pretende, pois, clarificar as regras e harmonizar, gradualmente, o quadro jurídico deste mercado de aluguer.  Do meu ponto de vista, merecem ser destacados três pontos. Primeiro, garantir maior flexibilidade às empresas de transportes e operadores por conta própria, permitindo-lhes mais opções que respondam às suas necessidades reais e atuais, incentivando o empreendedorismo, permitindo a possibilidade de afetar recursos da melhor forma possível, materializando-se esta aposta, por um lado, em ganhos ambientais e, por outro, numa maior promoção da segurança rodoviária. Segundo, permitir uma abertura gradual do mercado. A grande maioria dos Estados—Membros não estão autorizados a restringir a utilização, nos seus respetivos territórios, de um veículo alugado por uma empresa estabelecida num outro Estado—Membro.  E, por fim, a imposição de salvaguardas. Uma vez que o nível de tributação sobre os transportes rodoviários varia substancialmente dentro da União, os Estados-Membros poderão continuar a restringir, dentro de certos limites, a utilização de veículos alugados e registados num outro Estado-Membro, tendo em conta três questões: a proporção, ou seja, os veículos alugados e registados num Estado-Membro não podem representar mais do que 25 % da frota que a empresa tenha à sua disposição. A duração dos períodos de aluguer: o período mínimo no veículo alugado e registado é de dois meses, podendo ser reduzido a 30 dias, caso as regras nacionais assim o permitam. E, por último, operações por conta própria. Podem existir restrições aos veículos alugados e registados num outro Estado-Membro. Por fim, termino. Com o intuito de melhorar o cumprimento de todas estas regras, as autoridades nacionais terão de incluir nos registos eletrónicos nacionais os números de matrícula dos veículos alugados e registados noutros Estados-Membros. Acredito que, com este acordo, apresentamos uma proposta que valoriza a importância da implementação de regras comuns que, ao final do dia, facilita o trabalho das empresas de logística rodoviária que operam, por exemplo, tanto em Portugal como na Roménia.