A aposentadoria por invalidez, além de ser um direito do servidor, constitui dever da Administração. Não pode o administrador público proceder à reversão do inativo apenas porque ele labora na iniciativa privada, com prejuízo para a própria saúde. Até mesmo a pessoa considerada inválida para uma atividade pode desenvolver outras, se as novas condições de trabalho não forem incompatíveis com sua incapacidade.