A alteração da verdade dos fatos e a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório configuram hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos II e IV do artigo 17 do CPC, não sendo possível, no entanto, a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC, de forma analógica, por parte do TCU, em razão do princípio da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.