Não se admite o ingresso de sindicato em processo de consulta, ainda que se valendo de embargos declaratórios, uma vez que os legitimados para a propositura de consultas são apenas aqueles constantes do art. 264 do Regimento Interno do TCU, entre os quais não se encontram os sindicatos. A consulta é processo de natureza objetiva, que trata basicamente de interpretação de normas, de âmbito genérico e abstrato, sem a apreciação de casos concretos ou a produção de partes sucumbentes.