A função do Tribunal, em matéria de FPM, divide-se entre efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos respectivos recursos (art. 1º, VI, da Lei 8.443/1992), de modo que eventual alteração populacional decorrente de redefinição territorial deve ser aferida pelo IBGE, que tem absoluto domínio sobre a questão censitária.