A impossibilidade de contagem de tempo de atividade rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, firmada no Acórdão 740/2006 - TCU - Plenário, não deve se aplicar aos atos de aposentadorias, reformas e pensões expedidos com base no entendimento anterior, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da isonomia.