A inclusão de dados fictícios no Siape para gerar o pagamento de pensão constitui fraude na concessão do benefício e proporciona o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, a condenação para ressarcir os prejuízos causados e a aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.