São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário, por ofender os princípios da legalidade (reserva legal para a criação de cargo público) e da isonomia (investidura em cargo efetivo mediante concurso público).