O Montepio Civil da União não foi recepcionado pela CF/1988, segundo a Advocacia Geral da União - AGU. Uma vez que compete exclusivamente ao Ministério da Fazenda o processamento dos pagamentos do Montepio, caberá a este órgão o ressarcimento dos valores indevidamente arrecadados, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da União.