Os dispositivos constantes dos artigos 21 e 42 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aplicam-se aos titulares de todos os poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira. Entretanto, é inaplicável a vedação constante do parágrafo único do art. 21 da LRF ao concurso para o provimento de cargo de analista de controle externo, regulado pelo Edital 2/2008, no caso de eventual nomeação e posse dos aprovados no segundo semestre de 2008, tendo em vista a conformidade do certame ao disposto na Constituição Federal; nos artigos 15 e 16 da mencionada Lei Fiscal; na Lei de Diretrizes Orçamentárias; na Lei Orçamentária Anual, e o atendimento aos princípios da proporcionalidade e da continuidade administrativa.