Em licitações para aquisição de tonalizadores e cartuchos de tinta para impressoras ou outros produtos análogos, a Administração deve evitar a indicação de preferência por marcas, ante a falta de amparo legal, salvo na hipótese em que fique demonstrado tecnicamente que só determinada marca atenderá à necessidade da Administração, situação devidamente justificada e demonstrada no processo.