É admitida a oposição de embargos de declaração contra decisões do TCU que apresentem erros materiais, inclusive decisões monocráticas, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula TCU 103.