Para fins de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, o TCU deve sobrestar a apreciação da responsabilidade de empresa celebrante de acordo de leniência pelas mesmas condutas, enquanto vigente, que contenha cláusula de isenção ou atenuação da pena de declaração de inidoneidade prevista na Lei 8.666/1993 (art. 17 da Lei 12.846/1993), em razão da semelhança dos efeitos práticos das duas sanções, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da segurança jurídica.