É indevida a extensão, a juízes classistas de 1º grau aposentados, do abono variável previsto no art. 6º da Lei 9.655/1998 e alterado pelo art. 2º da Lei 10.474/2002. A vinculação dos proventos de inatividade do juiz classista com a remuneração do juiz togado significa invocar direito adquirido a determinada estrutura remuneratória, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A paridade conferida pelo antigo texto constitucional ficou limitada aos reajustes gerais do funcionalismo, haja vista a inexistência de alterações da estrutura remuneratória para um cargo já extinto.