A dificuldade do município em quitar o débito ou inserir suas obrigações na lei orçamentária no prazo de quinze dias a contar da notificação do acórdão condenatório não é motivo suficiente para que o TCU estabeleça uma nova data de recolhimento, uma vez que a fixação da data não é uma faculdade do Tribunal, mas uma imposição normativa (art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, e arts. 202, § 3º, e 214, III, "a", do Regimento Interno/TCU).