É indevido o cômputo de tempo de serviço prestado a Estados ou ao Governo do Distrito Federal para fins de anuênios por servidor que somente ingressou no serviço público federal na vigência da Lei 8.112/1990. Somente fazem jus ao cômputo do tempo de serviço estadual ou municipal, para fins de GATS, os servidores que eram regidos pela Lei 1.711/1952 e na vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista nos arts. 145, inciso XI, e 146, da Lei 1.711/1952.