Aplicam-se às pensões instituídas após a regulamentação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela EC 41/2003, as disposições da MP 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004. O pensionista não tem direito adquirido à forma de cálculo mais vantajosa dos proventos, estabelecida pela legislação vigente à época de aposentadoria do servidor, se tal norma já houver sido revogada na data de falecimento do instituidor.