O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração se restringe ao atendimento dos requisitos gerais do art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992, excluindo-se o exame, ainda que superficial, da existência de omissão, obscuridade ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise de mérito.