Para a formação do título executivo para cobrança do débito, é imprescindível a notificação do responsável, não sendo suficiente, para constituí-lo em débito, a publicação do acórdão no Diário Oficial da União (DOU), pois há de ter destinatário certo, não podendo ser dirigida de forma genérica ao espólio ou a eventuais sucessores do gestor falecido.