Servidores de Instituições Federais de Ensino têm direito à incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria nº 474/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público.