Em caso de indisponibilidade de recursos suficientes ao recolhimento de débito no prazo fixado pelo TCU, o ente federativo deve adotar providências necessárias à inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual referente ao exercício seguinte, encaminhando ao Tribunal a documentação comprobatória das providências adotadas, destacando que, neste caso, a contagem do prazo definido deve adotar como termo inicial a data de 31 de janeiro do exercício seguinte.