Não é lícita a acumulação de proventos de cargos públicos não acumuláveis na atividade. O § 6º do art. 40 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda 20/1998, passou a vedar expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria em cargo público. Essa mesma Emenda traz no seu art. 11 exceção à acumulação de proventos com vencimentos aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público, no entanto vedou a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados perceberem mais de uma aposentadoria. O mesmo normativo constitucional que concedeu a autorização para os aposentados que reingressaram no serviço público por meio de concurso anteriormente à edição da referida Emenda Constitucional pudessem acumular proventos com vencimentos, vedou expressamente, na sua segunda parte, a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados acumularem aposentadorias e, portanto, proventos.