É irregular a exigência de índices contábeis diversos dos usuais sem justificativas específicas e plausíveis no processo da licitação que demonstrem sua necessidade e adequação com relação ao objeto do certame (art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993 e Súmula TCU 289), a exemplo de endividamento total (ET) menor ou igual a 0,2 e disponibilidade financeira líquida (DFL) igual ou superior ao total do orçamento do órgão licitante.