As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, essas decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor. A coisa julgada incidente sobre vencimentos não se estende automaticamente a proventos e pensões.