Os recursos consignados para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), no art. 56, inciso VI, da Lei 9.615/1998, incluídos os destinados aos desportos escolar e universitário, na proporção estabelecida pelo § 2º daquele dispositivo, podem ser aplicados, direta ou indiretamente, pelo COB, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, atentando-se para as disposições contidas no art. 3º, inciso I, da mencionada lei. No caso de descentralização desses recursos pelo COB, as entidades beneficiárias, incluindo-se as entidades representativas dos desportos escolar e universitário, devem apresentar documentação comprobatória da: i) capacidade jurídica, conforme disciplina o art. 4º, inciso II, da IN STN 1/1997, tendo em vista que, conforme estabelece o art. 56, § 1º, da Lei 9.615/1998, na destinação desses recursos deverá ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União; ii) regularidade fiscal e trabalhista, conforme disciplina o art. 3º da IN STN 1/1997 e o art. 18 da Lei 9.615/1998.