Decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação de ato que contenha alguma irregularidade e a sua apreciação pelo TCU, presente a boa-fé do beneficiário, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar, excepcionalmente, o ato legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a reversão de aposentadoria e/ou redução de proventos.