Os requisitos para a contratação direta com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 não se restringem a ser a instituição brasileira sem fins lucrativos detentora de inquestionável reputação ético-profissional; incumbida, regimental ou estatuariamente, da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional ou, ainda, dedicada à recuperação social do preso. Impõe-se que a entidade contratada possua objetivos condizentes com o objeto da contratação.