Eventual inadimplência do tomador final dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve ser tratada na esfera judicial, a partir de procedimento específico a ser adotado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com vistas à recuperação dos créditos. Os convênios, que tinham por objeto prover recursos à Conab para a operacionalização do PAA, instituído pela Lei 10.696/2003, foram celebrados entre a mencionada companhia e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), não incluindo, em nenhum dos seus polos, os produtores rurais inadimplentes.