Em face de sua natureza autárquica, os conselhos de fiscalização de profissão devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública, entre eles, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a supremacia do interesse público sobre o privado. A partir de 18/5/2001, essas entidades somente podem admitir pessoal por meio de concurso público.