Não há óbice à celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação cujo objeto consista na execução de atividades finalísticas do concedente ou do convenente, pois o objeto desses instrumentos é a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto 6.170/2007).