O direito ao recebimento de cota-parte de pensão que vem sendo paga a cada uma das filhas de ex-combatentes, por força do art. 30 da Lei 4.242/1963, transfere-se, em caso de morte ou de expressa renúncia da vantagem pensional por parte de alguma daquelas beneficiárias, para as demais filhas supérstites, dividindo-se, em partes iguais, a cota-parte transferida para as referidas parentes remanescentes.