É legal a inclusão da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei 7.686/1988 (PCCS) nos atos de aposentadoria dos servidores da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, uma vez que a MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355/2006, regularizou o pagamento dessa vantagem.