A obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação da natureza (art. 36 da Lei 9.985/2000) não se pode dar mediante depósito do valor da compensação ambiental em contas escriturais abertas na Caixa Econômica Federal, conforme previsto no art. 11, caput e § 2º, da IN-ICMBio 20/2011, ante a inexistência de previsão de tal procedimento na referida lei e no Decreto 4.340/2002, que a regulamenta.