É legítimo o pagamento, concomitantemente com os subsídios, da denominada VPNI-localidade aos magistrados que ingressaram na carreira antes da edição da Medida Provisória 1.573/1997 e que atendem aos requisitos do art. 17 da Lei 8.270/1991 combinado com o art. 65, inciso X, da Lei Complementar 35/1979 (Loman), enquanto permanecerem em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto 493/1992.