O TCU não detém competência para examinar eventuais irregularidades praticadas no âmbito de convênio firmado entre a União e organização internacional, se a organização e seus agentes gozarem de imunidade de jurisdição decorrente de acordo internacional, inviabilizando-se, por consequência, determinação para inscrição do nome dos responsáveis no Cadin ou para manutenção de registro de dívidas em seus nomes.