A exoneração de cargo em comissão extingue o vínculo do interessado com a Administração Pública. O direito à percepção de aposentadoria estatutária a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público só é reconhecido no interstício entre as Leis 8.112/1990 e 8.647/1993. A aposentadoria por invalidez depende de pronunciamento de junta médica.