Não são dirigidos às atividades de controle externo, exercidas por esta Corte, os dispositivos próprios da Lei 9.873/1999, porquanto estão a cuidar, especificamente, de prazos prescricionais de ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, não se aplicando, portanto, aos processos no âmbito desta Casa, decorrentes do exercício do controle externo.