Após a publicação da Lei 10.887/2004, que regulamentou a nova forma de cálculo das pensões de que cuida o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é obrigatória a aplicação do redutor de que trata o art. 2º da Lei 10.887/2004.