Nos casos em que o cargo de advogado integra o quadro de pessoal do órgão ou entidade contratante, a terceirização somente é admitida excepcionalmente, para atendimento de demandas que ultrapassem a capacidade do próprio quadro e que sejam, concomitantemente, específicas e de natureza não continuada. A inobservância destes preceitos implica, em regra, violação à exigência constitucional de concurso público para a contratação de servidores.