Em contratos de obra e serviço de engenharia, não é necessário que ente público contratante proceda à retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou exija da contratada, como condição para pagamento da nota fiscal apresentada após cada etapa/medição, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do pessoal utilizado na obra. A responsabilidade previdenciária da Administração Pública restringe-se à hipótese de contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra.