A existência de precedentes jurisprudenciais do TCU nos quais não foi exigida a devolução de valores de convênio aplicados com desvio de objeto não conduz, necessariamente, à dispensa da devolução de valores aplicados em desconformidade com o plano de trabalho quando da análise da prestação de contas pelo concedente, competindo a este, ou, se extinto, ao seu sucessor, avaliar a regularidade da aplicação dos recursos transferidos (art. 63 da Portaria Interministerial MP/MF/GCU 424/2016).