Compete ao TCU julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos oriundos de doações ou patrocínios captados na forma da Lei 11.438/2006 (dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar atividades de caráter desportivo). Tais recursos têm natureza pública, pois são oriundos de renúncias de receitas por parte da União.