No cálculo dos proventos de aposentadoria de servidores enquadrados nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, cabe a observância dos critérios definidos na Lei 10.887/2004, de forma a constar dos atos o valor apurado com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994.