É vedada a participação, em licitações e contratações do Sistema Sebrae, de empregado ou dirigente de quaisquer das entidades a ele operacionalmente vinculadas, de membros dos respectivos conselhos deliberativo e fiscal, bem como de pessoas jurídicas que tenham em seus quadros as pessoas físicas citadas; e, ainda, as pessoas jurídicas que tenham assento nos mencionados conselhos, ressalvados, neste caso, os demais serviços sociais autônomos e pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.