O longo tempo decorrido entre a publicação do acórdão recorrido e o julgamento do recurso motiva exceção à regra segundo a qual o efeito suspensivo decorrente da interposição do pedido de reexame não exime o interessado da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação do acórdão recorrido, em caso de não provimento. Assim, excepcionalmente, o ressarcimento dos valores considerados ilegais pode se dar a partir da ciência da decisão que vier a ser prolatada após o exame do recurso.