É vedado o pagamento cumulativo da Função Comissionada com os quintos incorporados com fundamento no art. 2º da Lei 6.732/1979, a partir da edição da Lei 9.421/1996, exceto aos servidores aposentados que fizeram a opção de não ser incluídos no regime da Lei 9.421/1996, conforme facultado pelo art. 22 dessa norma.