O conceito de serviço público, constante do art. 40, § 16, da Constituição Federal, deve ser entendido de forma restritiva, como sendo referente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Uma vez que mencionado dispositivo constitucional cuida de regra de transição - a ser aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público até a data do ato da autoridade competente que instituiu o regime de previdência complementar -, deve ser interpretado restritivamente.