Em contrato de concessão de serviço público, é irregular celebração de termo aditivo que preveja execução de obra mediante aportes de recursos públicos pelo poder concedente: a) cujo valor seja superior aos créditos orçamentários concedidos para tal fim (art. 167, inciso II, da Constituição Federal e art. 119 da Lei 12.919/2013); e b) sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem comprovação da adequação com a lei orçamentária anual e da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, por meio de declaração do ordenador de despesas do órgão ou entidade (art. 15 e 16 da LC 101/2000).