Em consonância com a ordem estabelecida pela Emenda Constitucional 20/1998, o art. 5º da Lei 9.717/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213/1991.