Não é permitida a acumulação de parcelas de quintos/décimos com a GRG, com base na Lei 8.911/1994, ressalvado o caso de que a incorporação tenha se dado com fundamento na Lei 6.732/1979, nos termos da Súmula TCU 224. É legal a atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 19/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711/1952 ou 193 da Lei 8.112/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no §8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998.