É cabível, excepcionalmente, com amparo no princípio da segurança jurídica, considerar legal ato de aposentadoria em que se verifique tempo de serviço indevidamente computado, diante dos seguintes fatores: a) longo tempo desde a publicação; b) a convicção do interessado acerca da legitimidade do ato; c) ausência de indícios de má-fé e d) idade avançada do interessado.