A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não sofre a incidência da regra geral para cálculo de proventos, prevista no art. 40, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, é assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas.