A necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento do gasto público tem adequação e compatibilidade com as leis orçamentárias (art. 16 da Lei Complementar 101/2000), só se aplica às ações classificadas como "projeto", das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. Não se estende, portanto, às ações classificadas como "atividade", cujo produto visa à manutenção da ação de governo.