A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 é destinada a apenar gestores de recursos públicos. Atos irregulares ou ilegais praticados por dirigentes, representantes ou contratados de entidade privada, que não concorram para o comentimento de dano ao erário, devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso.