É ilegal a contratação direta, com base no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, de prestadores de serviços para desempenho de atividades de competência dos ocupantes de quadro permanente de entidade pública. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve observar o disposto na Lei 8.745/1993.