Na aplicação do disposto no art. 77, inciso I, alínea "b", do ADCT, até que seja editada a lei complementar prevista no art. 198, § 3º, da Constituição Federal, quando não atingido o valor mínimo de gastos em saúde em um determinado exercício, deve-se computar o próprio valor mínimo e não o valor empenhado para fins de avaliação do cumprimento da EC 29/2000, para o exercício seguinte.