A negativa por instituição financeira de entrega a ex-gestor de extratos bancários do ente federado, sob o fundamento do sigilo bancário, não caracteriza prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois, para a obtenção do citado documento, o responsável poderia ter ingressado em juízo. A produção de provas a seu favor constitui ônus do responsável, não do TCU.