É regular o custeio pelas empresas estatais de despesas relacionadas à defesa de seus dirigentes, desde que não envolva atos manifestamente ilegais, contrários aos interesses da entidade, praticados com dolo ou culpa, cabendo à estatal escolher a opção que se revele mais vantajosa ao interesse público: utilizar advogados de seu quadro, contratar escritório de advocacia ou fazer seguro de responsabilidade civil.