Os débitos decorrentes da inexecução de convênios celebrados com a União não podem ser parcelados em até 180 meses, na forma estabelecida pelo art. 65 da Lei 12.249/2010, já que tal dispositivo se refere aos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e aos débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.