A penalidade de multa, por seu caráter personalíssimo, não se transfere aos sucessores do responsável falecido, sendo causa de extinção da punibilidade a morte ocorrida em data anterior à prolação do Acórdão, razão porque a audiência é dirigida única e exclusivamente ao responsável, diferentemente da citação, que pode e deve ser encaminhada ao espólio ou sucessores.