Os recursos obtidos como contrapartida à cessão de uso de espaço físico em imóveis da Administração deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro Nacional, em fiel observância aos princípios da universalidade e da unidade de tesouraria insculpidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 56 da Lei 4.320/1964, artigos 1º e 2º do Decreto 93.872/1986, e art. 1º da Medida Provisória 2.170-36/2001.