É admissível a aposentadoria na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, com as regras de cálculos dos proventos com base na Emenda Constitucional 20/1998, desde que o servidor tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, devendo, contudo, ser desprezado o tempo de contribuição feito posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003.