As parcelas de quintos de função comissionada, incorporados com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991), para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, devem ser calculadas conforme as condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.