A apresentação de atestado, fornecido pelo próprio fabricante, não é instrumento hábil para comprovar a condição de exclusividade para a prestação dos serviços. São válidos apenas os certificados de exclusividade emitidos pelos entes enumerados no art. 25, I, da Lei 8.666/1993, para fins de evidenciar a exclusividade de produtor, empresa ou representante comercial.