O TCU dispõe de competência para julgar as contas dos administradores e daqueles que dão causa a prejuízo ao erário (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), não necessitando de autorização de qualquer outro órgão ou Poder para, eventualmente, incluir novo responsável, em sede de Tomada de Contas Especial, ao rol previamente delineado pelo órgão de Controle Interno.