A extrapolação do limite permitido com despesas de pessoal permitido pelas normas do Fundo Partidário não constitui débito, contudo caracteriza grave infração à norma legal, notadamente ao art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995, o que enseja a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.