A percepção de vantagem pecuniária assegurada a servidor aposentado por decisão judicial, ainda que transitada em julgado, não é obstáculo a que o TCU, quando da análise da correspondente pensão, negue registro ao ato e determine a interrupção do pagamento, caso o considere ilegal. A decisão judicial não se estende automaticamente ao beneficiário da pensão por ocasião do óbito do instituidor, haja vista a substancial distinção entre as situações jurídicas do aposentado e do beneficiário de pensão, que não fez parte da lide.