A contratação de pessoal pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto (SND) com recursos provenientes da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo-Piva) e pela Lei 13.756/2018, deve ser realizada mediante chamamento público ou processo seletivo congênere, com transparência nos critérios de seleção e observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes no art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (art. 28, parágrafo único, do Decreto 7.984/2013 e art. 7º da Portaria ME 341/2017).