Para averbação de tempo de serviço, admitem-se certidões emitidas por entes de direito público interno, desde que haja a especificação dos atos e/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS.