A norma infralegal que rege a participação, mediante convênios ou contratos, de entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS é a Portaria 1.034/2010 do Ministério da Saúde. As normas que versam sobre contratos e convênios de forma geral (art. 116 da Lei 8.666/1993, Decreto 6.170/2007) somente são aplicáveis aos convênios do SUS nas hipóteses em que se fizer necessário o uso da analogia (art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942).