A falha de presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) ao fornecer pronunciamento favorável à aprovação das contas do Pnae, quando houve ausência de merenda escolar durante um exercício inteiro, não é escusável. Trata-se de atuação flagrantemente ilegal, em face de situação que sugere a prática de ato eivado de culpa grave.