É lícita a concessão de abono de permanência, de que trata o art. 3º, § 1º, da EC 20/1998, nas hipóteses em que sejam implementados, por servidores ou magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3º da EC 47/2005, no caso de opção por permanecer em atividade.