É ilícita a acumulação de cargos ou empregos públicos, em particular quando evidenciada a submissão do servidor a jornadas de 40 horas semanais, em cada cargo, dada a impossibilidade de conciliação dos horários respectivos. No contexto, o Tribunal tem admitido como limite máximo nesse caso a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais.