No cumprimento de acórdão do TCU, transitado em julgado, que determina o desconto parcelado do débito nos vencimentos ou proventos do responsável, a suspensão injustificada dos descontos pela Administração, implica, transcorridos cinco anos desde a última parcela descontada, a prescrição da pretensão executória da dívida (art. 174, caput, do CTN e Tema 899 do STF) e o arquivamento dos autos, ante a inexigibilidade do título executivo.