Para efeito da verificação prevista no art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), as instituições envolvidas na fiscalização prevista na seção VI do capítulo IX da mesma lei, devem considerar o Ministério Público da União como órgão, assim definido no art. 20, § 2º , inciso I, da LRF, no qual está compreendido o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a teor do art. 128, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, observando como limite máximo de despesas com pessoal do órgão, a soma do percentual definido pelo art. 20, inciso I, alínea "d", da LRF para o Ministério Público da União, com o percentual definido pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 3.917/2001 para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.