Ao elaborar estudos de viabilidade econômico-financeira em concessões para a exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Ministério das Comunicações deve adotar critério metodológico compatível com a avaliação dos negócios empresariais, promovendo estudos fundamentados de viabilidade econômica do empreendimento, considerando inclusive a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e de retorno do negócio, a fim de estabelecer o preço mínimo de outorga.