Não há óbice a que o regime jurídico contratual especial, relacionado à aquisição de vacinas contra a covid-19 (Lei 14.124/2021), envolva as questões específicas do processo judicial passíveis de disposição pelas partes, a exemplo dos arts. 63 (alteração da competência para processamento em razão do valor e do território), 313, inciso III (convenção para suspensão do processo) e 471 (seleção do perito), todos do CPC (Lei 13.105/2015). Caso o acordo de aquisição de vacinas contenha cláusula envolvendo a transação de direitos processuais, é necessária a emissão de parecer autorizativo pela Advocacia-Geral da União, em linha de coerência com a Lei 13.140/2015.