O art. 3º da Lei 11.638/2007, que prevê a obrigatoriedade de auditoria independente para as sociedades de grande porte, não se aplica às empresas públicas unipessoais, constituídas com capital exclusivo da União, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei 200/1967, as quais não são revestidas na forma de sociedade. As empresas públicas apenas ficam obrigadas a contratar auditoria independente para auditar suas demonstrações contábeis no caso de expressa previsão legal ou estatutária, haja vista o disposto no art. 16, parágrafo único, do Decreto 3.591/2000, estando incluídas nesse rol aquelas que eventualmente tenham assumido a forma societária e sejam de grande porte, segundo a Lei 11.638/2007.