A competência constitucional e legal do TCU quanto à apreciação de atos sujeitos a registro, tem por finalidade julgar pela legalidade ou não do próprio ato concessivo, e não da ficha financeira do beneficiário. É possível o julgamento pela legalidade e o competente registro de ato concessivo que, mesmo eivado de irregularidade, venha a ter as irregularidades sanadas antes do julgamento pelo TCU, valendo-se, para tanto, de consulta à correspondente ficha financeira atual e feitas as devidas ressalvas ao órgão ou entidade de origem.