Carece de amparo legal a substituição de comprovantes de despesas realizadas com recursos oriundos da renúncia fiscal, eventualmente glosadas na fase de prestação de contas de projetos de obras audiovisuais aprovados com base na Lei 8.685/1993, por comprovantes de despesas custeadas com recursos de contrapartida, mesmo aquelas feitas com recursos da denominada parcela "excesso de contrapartida", não sendo possível adotar tal procedimento.