A apresentação de declaração falsa do servidor, no momento da posse (art. 13, § 5º, Lei 8.112/1990), caracteriza crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, inclusive com previsão de aumento de pena, se praticado por funcionário público. Cabe o envio de informações pertinentes a esse ilícito ao Ministério Público da União, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.