Não está incluida nas competências constitucionais e legais do TCU a análise ordinária, em primeira instância, das prestações de contas da aplicação de recursos federais repassados a órgãos e entidades públicos e privados, por meio de convênios ou outras formas de ajustes similares. Tal conclusão não exclui a prerrogativa do Tribunal de realizar ações de fiscalização de controle externo, por iniciativa própria ou por provocação, na forma da lei.