Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. Seus antigos empregos, então regidos pela CLT, jamais foram transformados em cargos públicos, de forma que o retorno aos quadros da Administração tem que se dar, necessariamente, sob o regime trabalhista, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade (reserva legal para a criação de cargo público) e da isonomia (investidura mediante concurso público).