A Administração deve fazer constar nos editais de licitação de obras rodoviárias custeadas com recursos da União os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços unitários máximos tendo como parâmetro os constantes do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro) vigente à época do certame, tanto nas licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global.