Nas decisões do TCU adotadas em relação (art.143 do Regimento Interno do TCU), não existe omissão a fundamentar embargos de declaração se o exame das questões de fato e de direito puder ser extraído da leitura dos "considerandos" do acórdão, os quais se respaldam na instrução da unidade técnica ou, se for o caso, no pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal.