É ilegal a incorporação de vantagem de natureza trabalhista (regime celetista) que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário, conforme a Súmula TCU 241. O TCU pode considerar ilegais e negar registro a atos de aposentadoria, a despeito da existência de sentença judicial favorável, quando a inclusão da vantagem nos proventos de servidor vai de encontro ao pacífico entendimento do Tribunal a respeito da matéria.