A citação ou a audiência válidas interrompem a prescrição para a aplicação de multa. No âmbito do TCU, empregam-se subsidiariamente os arts. 202, inciso I, do Código Civil (Lei 10.406/2002) e 219 do Código de Processo Civil (CPC, Lei 5.869/1973) quanto à interrupção da prescrição.