Preliminarmente à licitação de obras e serviços de engenharia, a Administração deve identificar cada peça técnica (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, e também com a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a Resolução CONFEA 425 (artigos 1º e 2º) e com o § 5º do art. 109 da LDO/2009 (Lei 11.768/2008).