É legal a concessão de reforma com proventos calculados com base em dois postos hierárquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa quando este houver participado de operações de guerra (art. 1º da Lei 1.156/1950) e houver averbado mais de trinta anos de serviço até o advento da MP 2.215-10/2001, por força do disposto no art. 50, § 1º, alínea a, da Lei 6.880/1980.