Havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão judicial, ainda que transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva, independentemente de ação rescisória. Portanto, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada quando as situações fáticas que deram ensejo a pagamentos irregulares tiverem sido modificadas.