O redutor de 30% incidente sobre a parcela excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, previsto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (redação da EC 41/2003) e regulamentado pela MP 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, é aplicável a todas as pensões instituídas após 20/2/2004, data de publicação da referida MP.