A aplicação da Lei Complementar 51/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa aos cálculos de proventos pela média das contribuições (art. 40, § 3º, da Constituição Federal), salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19/02/04, véspera da publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.