Decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação de ato de concessão e a sua apreciação pelo TCU, e constatada a boa-fé e idade avançada do beneficiário, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a fim de julgar, excepcionalmente, legal ato que contenha alguma impropriedade, objetivando evitar a reversão do interessado à ativa e/ou redução de seus proventos.