Na unificação de contratos de arrendamento portuário, devem ser observados requisitos mínimos, tais como a verificação de interdependência das operações desenvolvidas e a demonstração de que a situação consolidada oferece ganhos reais de eficiência aos serviços portuários, sem prescindir de condições previamente impostas ao arrendatário, não acarretando ou agravando falhas de mercado, e atendendo aos critérios discricionários de conveniência e oportunidade. O prazo de vigência do contrato unificado deve ser aderente à nova equação econômico-financeira que ficar configurada, levando-se em consideração as metas e condicionantes previstas inicialmente em cada um dos contratos.