É vedada ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Decorrem da Constituição Federal o princípio contributivo e os parâmetros de simetria entre os dois regimes, objetivando a autossuficiência financeira da previdência do serviço público.