A Administração deve obter licença ambiental prévia válida concedida pelo órgão ambiental competente antes da fase de projeto básico, a fim de assegurar que o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento esteja contemplado, nos termos do art. 12, VII, da Lei 8.666/1993. Também deve identificar o autor do projeto básico em todos os documentos que o compõem (plantas, especificações técnicas, planilha orçamentária) e providenciar o adequado registro das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).