A falta de controle da qualidade dos alimentos e do efetivo número de refeições servidas nas escolas, bem como a deficiência de estruturação do setor de alimentação escolar para o adequado acompanhamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ferem as disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14, § 3º, da Resolução - CD/FNDE 38/2009.