O cômputo de tempo relativo ao acréscimo de 17%, previsto no §3º do art. 8º da EC 20/98 e no §3º do art. 2º da EC 41/03, somente é permitido na hipótese de o fundamento da aposentadoria ser o art. 8º da EC 20/98 ou o art. 2º da EC 41/03.