Na hipótese de contratação de artistas consagrados com base em inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993), por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade, registrada em cartório, dos artistas com o empresário contratado, não sendo suficiente autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento.