As parcelas de quintos de função comissionada, incorporados com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991), para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), e cujo exercício se iniciou até 31/10/1991, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.