A concretização das prerrogativas descritas nos arts. 120 da Lei 8.112/1990 e 18, § 2º, da Lei 11.416/2006 não pode incidir, de forma alguma, na vedação de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser observado, em cada caso, as exceções descritas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do referido dispositivo constitucional.