A multa prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) deve ser aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se tratando de sanção conforme as previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito. Não se configura a repetição de uma pena sobre o mesmo fato (bis in idem) a aplicação de multa com fundamento nesses artigos da Lei Orgânica do TCU com a da Lei do Audiovisual.