A destinação de área proveniente de reforma agrária aos beneficiados por esta admite forma de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista, devendo a distribuição dos imóveis fazer-se através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. O uso de autorização só é possível quando o imóvel houver perdido sua vocação agrícola.