A atuação deste Tribunal na definição dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios limita-se ao cálculo dos correspondentes percentuais de participação, sendo da competência do IBGE publicar a relação das populações por Estados e Municípios. Assim, esta Corte de Contas utiliza os dados demográficos oficiais do Instituto para efetuar os cálculos, não interferindo em dados censitários.