Previamente à assinatura de termos de compromisso e à liberação de repasses públicos federais para empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios, é necessário ao Ministério das Cidades: a) certificar-se de que há estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira elaborados pelos respectivos poderes responsáveis, ratificados por suas agências reguladoras, onde houver, e, preferencialmente, certificados pelos respectivos órgãos de auditoria interna e tribunais de contas; b) promover revisões e avaliações próprias desses estudos de modo a identificar com segurança e precisão, em termos de orçamento e prazo, as intervenções que serão financiadas por recursos públicos federais, bem como seu nexo e criticidade em relação ao empreendimento como um todo; c) observar com rigor a legislação federal atinente às transferências voluntárias, bem como os dispositivos de seus próprios normativos internos.