A Lei 11.419/2006 não se constitui em regra geral para as publicações dos atos administrativos editados pelo Poder Judiciário, não derrogando, por isso mesmo, os artigos das leis gerais, como os da Lei 9.784/1999 ou das leis especiais, como a Lei 8.112/1990, e Lei 8.666/1993, regentes de atos ou processos administrativos.