É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/94 àqueles que tenham satisfeito os pressupostos temporais, até 18/1/95, estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias/TCU 481/97 e 565/97, tenham sido publicados na imprensa oficial até 25/10/01.