Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e devem, portanto, observar a regra do concurso público para a admissão de pessoal. As contratações de pessoal efetivadas a partir de 18/05/2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 21.797-9, realizadas sem o prévio concurso público, são irregulares.