Julgados do Tribunal que se dão no exercício da jurisdição objetiva, na qual não se vislumbra direito individual ou interesse subjetivo a ser atingido, revelando tão-somente um critério de julgamento a ser adotado pelo Tribunal em processos de apreciação de atos expedidos pelas Unidades Jurisdicionadas, não comportam recurso, uma vez que apenas explicitam o entendimento do Tribunal sobre a validade, eficácia e conteúdo de normas, não apreciando, diretamente, quaisquer casos concretos.