Os órgãos jurisdicionados, ao cumprirem determinação contida em deliberação proferida pelo TCU ao julgar ilegal ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão civil ou militar, no sentido de identificar os casos em idêntica situação existentes em seu quadro de pessoal e proceder, de ofício, à retificação ou anulação dos respectivos atos, devem observar o lapso decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, sem prejuízo de comunicarem a Corte de Contas a ocorrência, em seus quadros de pessoal, de atos concessórios questionados com vigência superior a cinco anos, assim como de atos já registrados.