Diferentemente do que ocorre com respeito ao recurso de reconsideração, ao pedido de reexame e ao recurso de revisão, não há qualquer restrição expressa à reiteração de embargos de declaração, sendo, em tese, possível a oposição de segundos embargos, se presentes os pressupostos legais da embargabilidade e desde que o recurso não se revista de caráter abusivo, que evidencie intuito protelatório destinado a impedir o trânsito em julgado do acórdão condenatório.