Não cabe aplicação de nova pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública a quem já sofreu tal punição por ilícitos praticados em conjunto, a fim de evitar que um mesmo contexto fático de prática de ilicitudes atraia a aplicação de penas distintas em consequência da forma ou solução processual pela qual decorreu a apuração dos fatos, o que iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).