A construção, reforma, ampliação, melhoramento, arrendamento e exploração de instalação portuária dentro da área de porto organizado depende de contrato de arrendamento, sempre através de licitação (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993 c/c o art. 25 do Decreto 6.620/2008; Lei 8.666/1993 e Lei 8.987/1995). Não é possível realizar arrendamento para construção e exploração de instalação portuária por empresa privada sem o prévio processo licitatório, em que a empresa vencedora de posterior licitação ficasse incumbida de promover a indenização dos investimentos realizados, caso a empresa investidora não se sagrasse vencedora do certame.