Com o advento da EC 41/2003, a base de cálculo dos proventos das aposentadorias, concedidas na vigência dessa emenda, sejam elas integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser a média simples das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições do servidor, a teor do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 10.887/2004, ressalvadas as hipóteses dos servidores que tenham reunido os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, da EC 41/2003, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda ou pelo art. 3º da EC 47/2005.