A vantagem denominada 'opção ', prevista no artigo 2º da Lei 8.911/1994, é assegurada na aposentadoria aos servidores que, até 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais previstos no artigo 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. O artigo 193 da Lei 8.112/1990 estabelece, como requisito temporal, o exercício de função de confiança por período de 5 anos consecutivos ou de 10 anos interpolados.