Devem apresentar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função. São nulos os atos de admissão de servidores que, no ato de posse ou no exercício, não apresentem a declaração de bens e renda, mesmo nas contratações temporárias (Lei 8.730/1993).