A autorização para o desconto em folha de servidores públicos federais para fins de pagamento de dívidas decorrentes de débitos e multas somente será concedida no caso de se haver proferido decisão definitiva pela irregularidade das contas. Não existe previsão legal que dê suporte para a mencionada autorização no caso decisão preliminar pela concessão de novo prazo para recolhimento do débito.