A competência para fiscalizar a aplicação de recursos oriundos de operação de crédito efetuada junto a instituição financeira oficial federal por ente da federação é do respectivo tribunal de contas estadual, municipal ou do Distrito Federal, ficando a jurisdição do TCU adstrita à atuação do banco público quanto à viabilidade e adequação dos custos do empreendimento como condição para firmar a operação de crédito.