Não devem ser concedidas diárias ou ajuda de custo quando não ocorrer deslocamento para fora do domicílio legal do beneficiário ou quando outro órgão/entidade da Administração Pública as estiver concedendo em relação ao mesmo período. Essas vantagens destinam-se à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo indevida, a sua concessão concomitantemente com outras vantagens destinadas ao custeio dessas mesmas despesas.