O acréscimo de 17% ao tempo de serviço, previsto no art. 8º, § 3º, da EC 20/1998 e no art. 2º, § 3º, da EC 41/2003, somente será concedido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003, não incidindo, portanto, nas inativações previstas no art. 3º da EC 47/2005.