A competência do TCU, na inexecução contratual de que decorra dano ao erário federal, é fixada pela existência de conduta dolosa ou culposa de agente público, capaz de ensejar a instauração de tomada de contas especial, sem o que a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio de outras ações, fora do âmbito de atuação do Tribunal.