Os atos declarórios relativos à acumulação de cargos são de responsabilidade do servidor. A autoridade, após o conhecimento da acumulação ilícita de cargos, deve adotar as providências para que o servidor seja notificado, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotar procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, mediante processo administrativo disciplinar.