As pensões concedidas aos beneficiários de ex-Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos das Forças Armadas devem seguir, obrigatoriamente, a natureza do título de inatividade a que detinha o magistrado enquanto inativo, ou seja, em se tratando de aposentadoria fundamentada na legislação civil, a pensão deverá ser também fundamentada na legislação civil, e, em se tratando de reserva remunerada ou reforma, a pensão de todos os dependentes terá natureza militar, calculada obrigatoriamente sobre os proventos do cargo militar de origem do instituidor.