Existindo retenção cautelar determinada pelo TCU sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal deve imputar aos responsáveis a integralidade do valor do superfaturamento apurado. Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão judicial que torne a retenção definitiva, o respectivo montante poderá ser deduzido do débito imputado em eventual etapa recursal ou na fase de cobrança executiva.