Em editais de licitação envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve prever a aceitabilidade de todas as certificações idôneas disponíveis no mercado para o processo de desenvolvimento e/ou manutenção de software dos fornecedores, emitidas por entidade certificadora independente, não indicando produtos específicos, senão em caráter exemplificativo, tais como 'certificação CMM ou similar', caso necessitem incluir como quesito técnico para julgamento das propostas a certificação do fornecedor em qualidade no desenvolvimento de software.