O ingresso no serviço público civil em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998 exclui a restrição enunciada pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal, que proíbe a percepção simultânea de proventos de aposentadoria ou reforma com a remuneração de cargo, emprego e função pública. O Constituinte Derivado permitiu tacitamente a acumulação de proventos quando o regime em que ocorreu a inativação original for estranho ao da previdência própria do serviço civil público.