Na responsabilidade solidária, o litisconsórcio, acaso existente, seria simples, haja vista que a decisão não precisaria ser idêntica para os litisconsortes; e seria facultativo, visto que não precisaria ser formalizado para que a relação processual tivesse validade. A solidariedade passiva é direito que assiste ao TCU, cabendo a este a sua utilização ou não, na forma do art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do TCU.