Atrasos na execução de projetos custeados com recursos federais descentralizados por meio de transferência voluntárias, quando gerados por falhas de planejamento por parte dos órgãos executores, sujeitam os responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443/1992, por ofensa aos princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.