Caso seja de interesse do contratado, o seguro-garantia ou a fiança bancária podem ser aceitos em substituição às retenções cautelares de valores apurados como sobrepreço, desde que revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário. Referidas garantias, nesses casos, devem conter especialmente cláusulas que estabeleçam: (i) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; (ii) critério de reajuste mensal; e (iii) no caso de fiança bancária, obrigação de a entidade garantidora depositar a quantia assegurada em favor da contratante em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão deste Tribunal que condene a empresa contratada a restituir valores.