Não cabe a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos de julgamento de legalidade, para fins de registro dos atos de concessão, porque o referido normativo trata do poder da Administração de anular seus próprios atos (autotutela). O exame realizado pelo TCU, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão-somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude.