Os cálculos de atualização monetária de passivos de pessoal devem observar os juros moratórios e correção monetária constantes em tabela do voto condutor do acórdão 1.485/2012-TCU-Plenário, considerando-se os ajustes necessários decorrentes da declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4425 e 4357, cujos acórdãos foram publicados respectivamente em 19/12/2013 e 26/9/2014.