A devolução dos recursos da União transferidos fundo a fundo para ações e serviços de saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal), seja em razão de desvio de finalidade, seja em razão de desvio de objeto, deve ter como cofre credor o fundo do ente federado beneficiário do repasse, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 141/2012.