Os servidores que exercem funções de confiança ou cargos em comissão estão sujeitos ao cumprimento de jornada de 40 horas semanais, por estarem submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, inclusive médicos e odontólogos. Não há como se dispensar a devolução de valores percebidos indevidamente, quando profissionais forem remunerados sem que tenha havido a devida contraprestação de serviço.