Há unicidade de quadro de pessoal na Justiça do Trabalho, que abrange todos os órgãos que a integram, razão por que não há mudança de quadro ou nova investidura quando da movimentação horizontal de Juízes do Trabalho Substitutos entre Tribunais Regionais de Trabalho. A Resolução CSJT nº 21/2006 limita-se a regulamentar o direito de remoção dos magistrados previsto no inciso VIII-A do art. 93 da Constituição Federal, sem reeditar o inconstitucional instituto da transferência.