A notificação de responsável por gerir recursos do Fundo Partidário depois de esgotado o prazo fixado para guarda de documentos comprobatórios das despesas (art. 34, inciso IV, da Lei 9.096/1995 e art. 12, § 2º, da Resolução TSE 21.841/2004) compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.