Aos embargos declaratórios no âmbito do TCU aplica-se o seguinte: a) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do Acórdão recorrido; b) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; c) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; d) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria; f) no exame de admissibilidade, a simples alegação de omissão, obscuridade ou contradição, presentes os demais requisitos de admissibilidade, já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se houve ou não os vícios alegados, a questão passa a ser de acolhimento ou rejeição.