Nos termos do art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993, a Administração deve formalizar termo aditivo ao contrato, possibilitando à empresa contratada o prévio contraditório, com vistas a reduzir os percentuais de BDI aplicáveis aos pagamentos efetuados após 31/12/2007 em decorrência da extinção da CPMF e adotar medidas para, nas faturas vincendas, compensar eventuais valores indevidamente pagos.