É possível o cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público. Entretanto, essa possibilidade restringe-se aos empregados públicos convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do regime jurídico único e somente em relação ao período anterior à sua instituição.