Os municípios enquadrados em "faixa de fronteira" podem receber novas transferências de recursos federais, mesmo em decorrência de inadimplementos consignados no Cadin e no Siafi; contudo, esses municípios não estarão livres da obrigatoriedade de comprovar sua regular situação quanto a débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a não ser quando se tratar de transferências relativas à assistência social.