Considera-se inviável o prosseguimento do exame de TCE em que o longo decurso de tempo incapacita os responsáveis de exercerem adequadamente sua defesa, bem como os órgãos de controle de examinarem com minúcia os fatos, o que implica o arquivamento do processo, à luz do que dispõem os artigos 5º e 10 da IN-TCU 56/2007.