O cancelamento, pela autoridade administrativa, de concessão já apreciada e registrada pelo Tribunal de Contas da União somente é possível após a sua prévia análise (Súmulas TCU 199 e STF 6), não obstando, porém, que seja considerado irregular o pagamento efetuado a pensionistas sem a devida atualização cadastral ou a certificação da real situação de cada beneficiário.