É inaplicável a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) em processo que trata de ato sujeito a registro quando não se pretende desconstituir o direito no caso examinado, mas sim corrigir a ilegalidade dos cálculos referentes a prestação mensal de trato sucessivo oriunda desse direito, cuja possibilidade de correção renova-se mensalmente no tempo.