Para os fins do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, considera-se segurado o participante, seja ativo ou assistido (inativo), que aderir a plano de benefícios de previdência privada. A contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a do participante, inclusive assistido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001. O encargo assumido por patrocinador estatal deve-se conter ainda ao previsto nos respectivos planos de custeio, ante a vedação estabelecida no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 108/2001. Não se tem por participante o beneficiário (pensionista ou dependente), em face dos conceitos definidos no art. 8º da Lei Complementar 109/2001.