Taxa de encargos sociais de mão de obra horista acima da prevista no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) não é suficiente, isoladamente, para permitir a desclassificação de licitante, visto que o art. 3° do Decreto 7.983/2013 estabelece limite para os preços unitários e não para as parcelas componentes dos preços unitários.