A exclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade da base de cálculo da contribuição previdenciária (arts. 14 e 24 da Lei 13.464/2017), por se tratar de hipótese de renúncia de receita, depende do estabelecimento de medidas de compensação, em observância aos artigos 14, inciso II, e § 2º, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 150, § 6º, e 201, § 11, da Constituição Federal.