As prestações de contas atinentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE são simplificadas, compostas de demonstrativos sintéticos anuais da execução físico-financeira e do parecer do conselho de alimentação escolar. Contudo, instaurada TCE em decorrência da omissão no dever de prestar contas, o gestor deve apresentar todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos transferidos, tais como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e/ou ordens de pagamentos.