É iregular a contratação, por inexigibilidade de licitação, de vencedor de anteprojeto arquitetônico para a execução do "projeto completo" (envolvendo adequação de anteprojeto arquitetônico e elaboração dos projetos legal, básico e executivo). A exceção ao procedimento licitatório só pode ocorrer se a Administração demonstrar, de forma inequívoca, que somente o escritório de arquitetura vencedor é capaz de executar o projeto escolhido.