Configura desvio de finalidade a utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB/SUS) para pagamento de despesas administrativas não vinculadas diretamente a ações de saúde para atendimento da população, sujeitando os infratores ao julgamento pela irregularidade das contas e à devolução dos recursos ao respectivo fundo municipal de saúde.