A multa prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito. Assim, não se configura bis in idem a cumulatividade do acréscimo de 50% determinado na Lei do Audiovisual ao valor do débito com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU.