É irregular a inclusão, no valor das pensões, de parcela denominada 'Vantagem Pessoal 8911/94' que corresponde à opção pelo exercício dos cargos DAS 4, 5 e 6 calculada à base de 55% do valor da remuneração do DAS definida pela Lei 9.030/1995. É irregular a forma de cálculo da opção que utilize o percentual de 55% previsto no art. 2º da Lei 8.911/1994 sobre o novo valor do DAS definido pela Lei 9.030/1995, quando esta lei já dispunha expressamente, em seu art. 2º, § 2º, que, para os optantes ao cargo efetivo, era devida 'parcela variável', calculada à razão de 25% (e não 55%) da remuneração cheia do DAS.