A pessoa designada maior de 60 anos ou a pessoa portadora de deficiência, desde que tenha sua dependência econômica em relação ao instituidor aferida à época da concessão, levando-se em conta inclusive o que dispõe a Súmula TCU 35, não perderá o direito ao benefício da pensão vitalícia prevista no art. 217, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.112/1990, no caso de alteração posterior de sua condição financeira.