A determinação deste Tribunal reveste-se de caráter coativo, não se sujeitando à opinião de dirigentes sobre sua justeza, sob o risco de inocuidade do dispositivo constitucional. Em caso de discordância, o responsável deve valer-se das vias legais pertinentes, quais sejam, a interposição de recursos previstos na Lei n. 8.443/1992 e ingresso de ação específica junto ao Poder Judiciário.