Detectada a acumulação ilegal de cargos, o servidor deve ser notificado para apresentar opção, cabendo à autoridade competente, em caso de omissão, adotar procedimento para a apuração e regularização imediata da situação, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990. Não é no âmbito do TCU que o processo deve se desenvolver, pois pode exigir a instauração de sindicância ou de processo administrativo, cujo resultado, em caso de não opção por um dos cargos, poderá ser a demissão do servidor.