A Comissão de Licitação responde solidariamente pelos atos irregulares praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata. A autoridade homologante é alcançada pela solidariedade quando aprova os procedimentos licitatórios. A responsabilidade pelos atos da CPL e da autoridade que homologa a licitação são intransferíveis.