Cabe ao Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório tido como indevido, ainda que assegurado anteriormente por decisão judicial, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Não é possível, contudo, a suspensão do pagamento na hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial.