Ante a ausência de amparo constitucional ou infraconstitucional, não cabe ao Tribunal de Contas da União ou ao Ministério Público que junto a ele atua orientar pontualmente sobre a forma de condução das ações judiciais de cobrança ou sobre a resolução de incidentes que se insiram na atividade processual da execução dos títulos executivos previstos no art. 71, § 3º, da Constituição Federal.