Em razão da competência conferida pelo art. 51, inciso IV, da Constituição da República de 1988, pode a Câmara dos Deputados operar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. A Câmara dos Deputados também pode criar, mediante resolução, Cargos de Natureza Especial - CNEs na quantidade e com as atribuições e características que entender necessárias ou convenientes para o suporte às atividades institucionais do órgão, incluído o apoio à atividade de representação popular exercida pelos parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Deputados, como também junto às suas bases eleitorais nos Estados, observados mecanismos de controle para permitir a aferição da efetiva prestação de serviços.