É irregular o arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor. Todavia, o ato sujeito a registro pode ser considerado legal se houver atenuantes que autorizem a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, tais como a aposentadoria ter ocorrido antes da decisão do STF que proibiu a utilização do arredondamento, o longo tempo de afastamento da atividade, a submissão do ato à apreciação do TCU tardiamente e a exiguidade de tempo para completar o interstício faltante.