É ilegal a iniciativa de lei do Poder Executivo Federal que venha a dispor especificamente sobre a organização dos quadros de pessoal dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, visto que a natureza de autarquia lhes confere poder de autogestão, o que não afasta, porém, a obrigação de observarem os institutos de Direito Público. O provimento do quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização deve ocorrer por meio de prévio certame, à exceção dos cargos em comissão, sob pena de anulação dos atos de admissão e responsabilização dos gestores que os autorizaram.