Para que se inclua a solidariedade de município convenente, quanto a débito apurado em TCE, deve ser comprovado o aproveitamento dos recursos federais em finalidade distinta da prevista no instrumento, em favor da comunidade. O fato de os recursos serem depositados em conta específica em nome do município não se presta como evidência de desvio de finalidade ou de benefício indevido do ente federativo, mormente pela ausência de registros contábeis de movimentação, que torna incerta a destinação dos recursos.