No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), embora os administradores sejam solidariamente responsáveis com a empresa por prejuízos provocados aos cofres públicos (Súmula TCU 286), a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, por ter caráter personalíssimo e relacionar-se diretamente à conduta do agente que  cometeu o ato irregular, não é automaticamente transferível ou aplicável a pessoas naturais com base apenas em sua posição gerencial ou administrativa, sem a devida demonstração do nexo de causalidade e demais elementos necessários à responsabilização individualizada dos administradores.