É inconstitucional o Decreto 2.745/1998. Por conseguinte, deve a Petrobras observar a Lei 8.666/1993 até a edição de lei que discipline a licitação, contratação de obras, serviços, compras e alienações, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal.