O art. 5º da Lei 9.717/98 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas no art. 217 da Lei 8.112/1990 , inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d', respectivamente.