A realização de pagamento de dívidas da União no âmbito da Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida) junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem a devida autorização em lei orçamentária anual ou em lei de créditos adicionais, contraria o que estabelecem o art. 167, inciso II, da Constituição Federal e o art. 5º, § 1º, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).