Em relação à gratificação de produção suplementar (GPS): é ilegal a incidência do percentual relativo à Gratificação de Atividade - GAE, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional; também é ilegal a incidência integral do reajuste de 28,86%, estendido aos servidores públicos do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704, de 30/06/1998, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional, sem o expurgo determinado pelo art. 2º do Decreto 2.693/1998, e sem a observância dos termos da Portaria Mare 2.179/1998. É legal o pagamento da GPS aos servidores aposentados em valor superior ao vencimento.