É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991). Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Ifes.