É indevida a transferência de recursos de entidade do Sistema S para Federação das Indústrias do Estado e para o Instituto Euvaldo Lodi - IEL, com base em percentual de receitas arrecadadas, sem a celebração de convênio. Deve ser utilizado como referencial normativo, na falta de norma própria, a Instrução Normativa STN 1/1997.