As reposições de valores ao erário relativas a montantes indevidamente recebidos por servidores públicos devem observar, atendidos o contraditório e a ampla defesa, a sistemática estabelecida nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990, aplicada a todos os servidores públicos federais, sendo indevida a instauração de tomada de contas especial para casos da espécie.