É ilegal o pagamento de quintos em dois cargos efetivos acumuláveis. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão-somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo (art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998). O pagamento em duplicidade de vantagem de quintos não decorre de equívoco de interpretação de dispositivo legal, mas de evidente aplicação inadequada da norma, sendo cabível a devolução de quantias impugnadas, observando-se, todavia, a prescrição qüinqüenal.