A pedido do responsável, a tomada de contas especial arquivada, mediante decisão terminativa, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito por economia processual, deve ser desarquivada e julgada (art. 199, § 3º, c/c art. 211, § 2º, do Regimento Interno do TCU). O responsável tem direito ao contraditório e ao julgamento conclusivo do processo. Contudo, não cabe recurso de decisão terminativa, uma vez que não houve julgamento de mérito (decisão definitiva).