O serviço de transporte de passageiros prestado por meio da Estrada de Ferro do Corcovado não preenche os requisitos do art. 21, XII, d, da CF/88, condição necessária para a caracterização do serviço público de transporte ferroviário de carga ou passageiros, sendo inaplicável a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões). Esse serviço, tratando-se de um bem público incorporado ao patrimônio da União, reveste-se de características próprias de serviço de natureza privada, podendo sujeitar-se ao regime de arrendamento previsto no Decreto-lei n.º 9.760/46, e sob à influência de atuação da ANTT, a teor da Lei n.º 10.233/2001.