Em operações de crédito internas realizadas por instituições financeiras da União ou pelos respectivos agentes credenciados em favor da Administração Direta ou Indireta dos estados, municípios e Distrito Federal, bem como em benefício de pessoas jurídicas de direito privado, a jurisdição do Tribunal de Contas da União alcança, apenas, a verificação da regularidade da concessão e do acompanhamento do reembolso dos compromissos financeiros assumidos pelos beneficiários, jamais a fiscalização da aplicação dos recursos pelo destinatário.