A execução de despesas com recursos da União, transferidos em razão de convênio ou na modalidade fundo-a-fundo, por meio de suprimento de fundos em situações em que o gasto deveria se subordinar ao processamento normal de despesa, sem caracterização de excepcionalidade, afronta dispositivos estabelecidos nos arts. 61 e 68 da Lei 4.320/1964, bem como no art. 2º da Lei 8.666/1993.