A intempestividade na instauração de tomada de contas especial não limita a competência do TCU em fiscalizar os recursos, pois são imprescritíveis as ações de ressarcimento em face de dano ao erário. A inobservância do prazo definido para a instauração da tomada de contas especial enseja, tão-somente, a responsabilidade solidária da autoridade administrativa competente e a imputação das sanções cabíveis.