A revogação do procedimento licitatório, que impediu sociedade empresária de usufruir ilegalmente do benefício concedido pela Lei Complementar 123/2006, justifica, em face à observância de equanimidade de tratamento entre jurisdicionados, a diminuição do período estabelecido em declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal.