A alienação de imóveis não operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) deve observar impreterivelmente o valor de mercado, nos termos do art. 1º da Lei 9.702/1998 c/c o art. 24, inciso VII, da Lei 9.636/1998; c/c os arts. 15, §§ 1º e 6º; 24, incisos VII, VIII, X, XX e XXIII; 43, inciso IV; 44, § 3º; 48, inciso II; e 120 da Lei 8.666/1993 e com os itens 3, 4.1.2, 4.2.1, 4.4, 4.5. 4.8.11 e 4.8.12 da ON-GEADE 4/2003, da Secretaria de Patrimônio da União, haja vista que não há amparo legal para a utilização do método involutivo para a avaliação econômica dos respectivos imóveis, a partir do valor limite de cada unidade residencial no âmbito do respectivo Programa.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1702/2004- PLENÁRIO)