Nas decisões de natureza cautelar, o exame da matéria é sumário e restringe-se a dois aspectos: plausibilidade do direito e urgência. A medida busca resguardar o erário de grave lesão iminente e irreparável, ou de difícil recuperação, ou ainda garantir a eficácia futura de deliberação de mérito. É necessário que se verifique provável afronta à legislação - mesmo que a análise dessa fundamentação não seja exaustiva - e que essa ofensa esteja prestes a gerar prejuízo à fazenda pública ou à efetividade do processo.