É ilegal a aposentadoria de professor em regime de trabalho de dedicação exclusiva que não tenha permanecido no respectivo cargo o tempo mínimo estabelecido pelas normas constitucionais, de acordo com o fundamento da inativação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário estabelecido pela EC 20/1998.