As ações financiadas com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, instituído pela Lei Complementar 79/1994, não se submetem, excepcional e provisoriamente, às sanções de suspensão de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000. A aplicação desse entendimento exige que o Ministério da Justiça verifique a adequabilidade dos planos de trabalho relativos a transferências voluntárias de recursos, bem como os objetivos de sua aplicação, a ações que busquem alcançar, de maneira precisa e mais direta possível, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de forma a justificar a realização da transferência em parecer técnico fundamentado que indique essa correlação e os relevantes interesses públicos envolvidos na sua execução.