Os valores pagos em decorrência da aplicação da Medida Provisória 1.812-9/1999 não podem ser excluídos do cálculo da média das remunerações para fins de pagamento de proventos de aposentadoria, por falta de previsão legal e por terem sido utilizados como base de cálculo para o pagamento da contribuição social que custeia a previdência do regime próprio.