Os recursos manejados contra decisão de natureza cautelar proferida pelo TCU devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme aplicação subsidiária do art. 1.012, § 1º, da Lei 13.105/2015 (CPC), e o disposto na Resolução-TCU 36/1995. A admissão de efeito suspensivo aos recursos interpostos contra medidas cautelares significaria, na prática, cancelar a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados.