O processo administrativo específico de reparação integral do dano, previsto no art. 13 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é a tomada de contas especial, o que atrai a competência do TCU, não prejudicando tal fato a aplicação imediata das demais sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção. (Instrução Normativa/TCU 74/2015).