O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não deve efetuar suplementação financeira a estados e municípios para o custeio de contratação temporária ou permanente de profissionais da educação básica, na modalidade de transferência voluntária de recursos, por afrontar o inciso X do art. 167 da Constituição Federal, c/c o art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), e art. 22, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 11.494/2007.