Nos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade pregão, cujo objeto seja o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002), não é juridicamente possível afastar a aplicação da regra de preferência (art. 3º da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004), estando essas licitações franqueadas a todos os interessados, independentemente de desenvolverem bens e produtos com tecnologia nacional e cumprirem o Processo Produtivo Básico (Lei 8.387/1991).  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1707/2005-PLENÁRIO)