É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. São requisitos alternativos para o recebimento da vantagem "opção": a) atendimento, até a data de 18/1/1995, dos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990; ou b) publicação do respectivo ato até 25/10/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 e 565/1997, ambas do Plenário.