O servidor que exerceu, como celetista no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei 8.112/90, é imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal.