Quando, em tomada de contas especial, o exame das irregularidades objeto de citação ou audiência não evidencia indícios de dano ao erário mas conclui-se que remanescem razões para apenar os responsáveis com multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, pode o Tribunal ordenar a modificação da natureza do processo ou a constituição de apartado que não tenha a natureza de tomada de contas especial.