A retenção de recursos pela Administração com vistas ao ressarcimento do prejuízo ou a existência de ação judicial para o reconhecimento do dano ao erário não constituem óbices ao prosseguimento da tomada de contas especial no TCU. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente essa comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento.