Os conselhos de fiscalização profissionais são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público, sujeitos, dessa maneira, aos princípios administrativo-constitucionais, em especial aqueles insculpidos no art. 37 da CF/1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda que regidos pela CLT, os empregados dos conselhos sujeitam-se aos ditames insculpidos no art. 37 da CF/1988, dentre os quais se incluem a vedação de acumulação, cuja abrangência engloba as três esferas de governo - União, Estados e Municípios.