O uso de recursos do Programa de Atenção Básica (PAB) e do Programa do Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças (TFECD) para pagamento de despesas com manutenção de hospital, de farmácia, de secretaria de saúde, de prefeitura e de postos de saúde municipais constitui desvio de finalidade, pois essas despesas são incompatíveis com os objetivos dos referidos programas.