A receita auferida em decorrência da exploração direta de rodovia ou porto delegado a unidade da Federação, por imposição do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996, deve ser ajustada na exata medida para cumprir as ações arroladas no mencionado dispositivo legal, nos níveis de qualidade e quantidades fixados no convênio de delegação, devendo ser readequados os valores cobrados na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996 sempre que a receita gerada vier a superar o quantitativo necessário e suficiente para suprir as finalidades previstas no aludido § 2º.