Não havendo a correta e necessária comprovação dos gastos realizados com a verba captada por meio da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), a empresa deve ser condenada ao pagamento do débito solidariamente com o sócio responsável. A multa do § 1º do art. 6º da Lei 8.685/1993 é aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas sim de acréscimo legal ao débito. Não se configura repetição da mesma pena (bis in idem) a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 juntamente com a multa do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, caso o responsável não aproveite a oportunidade legal de quitar a dívida com o pagamento tão-somente de atualização monetária sobre o débito.