Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957 (tempo ficto), a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. As aposentadorias de policiais federais alicerçadas na Lei Complementar 51/1985 não admitem a contagem de tempo de serviço ficto.