É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis que reestruturaram as carreiras das instituições federais de ensino superior (Ifes) após a publicação da Lei 8.168/1991.