Ainda que lei municipal autorize a concessão de auxílio financeiro para transporte escolar em valores pagos diretamente a estudantes carentes da zona rural, tais despesas não podem ser realizadas com recursos federais descentralizados por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), por estar em desacordo com os normativos que regem a execução do programa.