A inexistência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos repassados mediante convênio para a aquisição de veículos, sendo possível à parte se valer de outros elementos, como contratos firmados, notas fiscais emitidas, extratos bancários, autorização de emplacamento e número do chassi do veículo.