A celebração de convênio por parte de órgão ou de entidade da Administração Pública Federal, para fins de prestação de assistência à saúde de seus servidores, somente é possível com a entidade fechada de autogestão por eles patrocinada, nos termos do art. 230, § 3º, inciso I, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 1º, inciso I, do Decreto 4.978/2004.