Não se reconhece direito subjetivo do autor do projeto em ser automaticamente contratado para a realização dos serviços de supervisão da obra pública correspondente, conforme Súmula 185 do TCU. Caso o certame para elaboração do projeto não tenha incluído em seu objeto os serviços de supervisão, o projetista vencedor não poderá eximir-se da competição licitatória prevista na lei e na Constituição.