A norma específica que regulamenta a inserção do logotipo 'Uso exclusivo em serviço' em veículos públicos (Instrução Normativa Mare 2/1995) somente é aplicável ao Poder Executivo Federal, não abrangendo entidades do Sistema "S". Cabe à própria entidade a definição de como serão os controles referentes à correta utilização de seus veículos, de acordo com as finalidades institucionais da entidade, não cabendo ao TCU definir em detalhes como deverá ser efetuado esse controle, mas apenas se ele existe e é adequado.