Aos notários, tabeliães e oficiais de registro titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935/1994, é permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, desde que estritamente respeitados os requisitos previstos no art. 51. A Lei 9.421/1996 mudou a forma de cálculo do benefício, sendo ilegal a inclusão, nos proventos, da GAJ e APJ sobre a FC-9.