Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são, exclusivamente, aqueles especificados na Resolução ANAC 116, de 20 de outubro de 2009, para os quais a Lei 7.565/1986 prevê a dispensa de licitação. Os serviços de comunicação e informação de interesse público, assim como os serviços de transporte interno de passageiros, segurança e saúde, entre outros, são definidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 26) como "facilidades", cuja implantação e disponibilização aos usuários compete diretamente à respectiva administração do aeródromo, não se confundindo, portanto, com os serviços auxiliares.