A Lei nº 10.855/2004 regularizou o pagamento de todas as parcelas concedidas administrativa ou judicialmente aos servidores do INSS e eventualmente incorporadas de forma incorreta. A regularização alcançou tanto os optantes pelo novo plano como também os não-optantes e assegurou aos servidores a irredutibilidade remuneratória, de modo que os valores da antiga remuneração que suplantassem a nova passaram a ser pagos sob a forma de vantagem pessoal, a ser progressivamente absorvida durante a implantação do plano.