A aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convalidando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário. Não se aplica o princípio da segurança jurídica diante da existência de meios alternativos para que a irregularidade seja suprimida, e da ausência de supressão total dos meios de subsistência do servidor.