O pagamento de remuneração ou proventos constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias. Considerando que não há direito adquirido à estrutura remuneratória, alterações promovidas nessa estrutura, verificadas posteriormente às decisões judiciais, possuem o condão de levar à supressão de parcela paga em decorrência de comando judicial.