Não se sujeita à prescrição ressarcitória determinação do TCU, expedida em processo de fiscalização, para que a agência reguladora leve em consideração, na próxima revisão tarifária da concessão, ganhos indevidamente auferidos pela concessionária em revisão anterior, por se tratar de decisão de natureza mandamental, e não de decisão de conteúdo condenatório impondo obrigação de pagar, medida cabível somente em processo de contas.