O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Posteriormente, após o pronunciamento sobre o registro do ato pelo TCU, é assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados, por intermédio dos recursos cabíveis.