A competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito externo realizadas por estados e municípios firma-se em relação à matéria em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente da dívida, consubstanciada na vinculação das cotas de repartição constitucional a ele destinada.