É prevista a hipótese de julgamento pela irregularidade das contas por omissão, mas sem débito (art. 19 da Lei 8.443/1992). A única possibilidade de se verificar essa situação ocorrerá quando o gestor omisso comprovar, intempestivamente, a regularidade dos gastos. A tese contrária de que a posterior comprovação de regularidade de gastos tem o condão de afastar a omissão torna inútil ou inaplicável a hipótese contida na lei.