A partir da edição do Acórdão 582/2003-Plenário, prolatado em Consulta, não pode ser aceito argumento no sentido de ser equívoca, mas escusável, a interpretação da lei, quanto à possibilidade de percepção cumulativa de VPNI, originária de quintos/décimos, com vencimentos básicos e valor integral de funções de confiança, cabendo, pois, a partir de então, o ressarcimento dos valores recebidos nessa acumulação.