É vedada a percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei 6.732/1979. Tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12/07/1994, com o advento da Lei 8.911/1994, que lhes conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112/1990, para fins de incorporação de quintos.