O falecimento de responsável antes de proferido o acórdão condenatório impossibilita a aplicação de multa, já que a sanção pecuniária, por ser intuitu personae, não pode ultrapassar a pessoa do falecido. Tal circunstância, contudo, não impede a condenação em débito, haja a vista a possibilidade de responsabilização dos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.