Este número de Súmula está cancelado em razão de equívoco na atribuição de nova numeração para o enunciado da Súmula 39, alterado pelo Acórdão 1437/2001-Plenário, de 1/6/2011 (DOU de 3/6/2011, Seção 1, pg. 128).Mais informações na Comunicação da Presidência realizada em Sessão Plenária de 1/2/2012.