A licença para o trato de assuntos particulares é possibilidade prevista na legislação (art. 91 da Lei 8.112/1990), a critério da Administração, mas não direito a ser usufruído pelo servidor quando e se este entender necessário. A licença só pode ser concedida se não provocar impacto relevante na atuação da repartição na qual esteja lotado o servidor interessado, que possa comprometer o atingimento de seus objetivos.