Há vedação ao pagamento de adicionais de periculosidade ou de insalubridade a servidores inativos; sendo exceção os pagamentos da VPNI, originados do adicional de periculosidade, a que se refere o art. 12, § 4º, da Lei 8.270/1991, aos servidores ativos e inativos, que estavam em atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei 8.270/1991, ou aos seus pensionistas. Apenas os servidores que exerciam atividades nucleares e percebiam o adicional em 17/08/1991 detêm o direito de transformá-lo em VPNI. A ausência dessas informações indispensáveis impede a formulação do juízo pela legalidade do ato concessório.