É vedado ao TCU adentrar no mérito do ato de declaração de anistia a fim de questionar se foram praticados atos de perseguição e a própria condição de anistiado político. Todavia, as reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos, com base no art. 1º, inciso II, da Lei 10.559/2002, estão sujeitas ao exame de legalidade pelo controle externo.