Na hipótese em que os recursos conveniados são aplicados em benefício do estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado, não havendo como responsabilizar pelo débito o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa. A alegação de hipossuficiência financeira não é escusa para o descumprimento dos termos do acordo pelo município.