O termo "utilização em desconformidade", constante do art. 6º, § 1º, da Lei 11.578/2007 (transferência obrigatória de recursos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento), deve ser interpretado como desvio de finalidade, devendo, nesse caso, a responsabilidade pela devolução à União dos valores indevidamente aplicados recair sobre o ente federado beneficiário, e não sobre o gestor.