A investidura em cargo ou emprego público de caráter efetivo é ato vinculado, não se podendo refugir ao que determina normativo constitucional, que preconiza a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo ser obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, nos termos do art. 10 da Lei 8.112/1990. A regularização administrativa de candidatos sub judice deve observar a aprovação em todas as fases do concurso público.