É vedado às OSCIPS, nessa condição, participar de processos licitatórios promovidos pela Administração, sob pena de desvirtuamento do objetivo primordial para o qual foram criadas, qual seja, estabelecer cooperação com o Poder Público, mediante a celebração de termo de parceria. Assim, a Lei 8.666/1993 não se aplica à seleção de OSCIPS. Entretanto, o gestor público não está livre para contratar tais entidades da maneira que lhe convier, devendo observar a Lei 9.790/1999 e o Decreto 3.100/1999, que estabelecem diretrizes para a elaboração do Termo de Parceria a ser celebrado com essas entidades.