Nas concessões rodoviárias, a agência reguladora deve definir, no Programa de Exploração da Rodovia (PER) e na minuta do contrato, cláusula estabelecendo que as alíquotas de ISSQN efetivamente praticadas pelos municípios limítrofes ao objeto da concessão deverão ser avaliadas previamente ao início da cobrança do pedágio e anualmente, daí em diante, efetuando os reequilíbrios contratuais cabíveis.