O termo inicial de atualização monetária de débito em convênio é a data do repasse, de forma a preservar o valor real da moeda. Os juros de mora, porém, que têm natureza de sanção, devem incidir a partir da data da ocorrência do dano ao erário. No caso de execução parcial, deve ser fixada, para fins de incidência de juros moratórios, a data do fim de vigência do convênio, quando se dá o descumprimento da obrigação, que seria a entrega da totalidade do objeto pactuado.