A redistribuição por reciprocidade caracteriza o instituto da transferência, considerado inconstitucional pelo STF. Excepcionalmente e alternativamente, mantém-se a situação de servidores redistribuídos por reciprocidade até a regularização do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral nos termos da Lei 11.202/2005 e da Resolução TSE 22.138/2005, devendo a Administração abster-se de realizar novas permutas de cargos a título de redistribuição por reciprocidade.