Na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, deve haver a condenação em débito da municipalidade, e multa ao gestor. Na estimativa de débito pela execução parcial do objeto, deverá ser observada a proporcionalidade com base na relação entre a totalidade dos gastos incorridos e o volume dos recursos repassados pelo concedente e percentual de contrapartida definida no termo de convênio.