A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em prazo inferior a um ano, sem a comprovação de ocorrência das condições previstas em lei, afronta o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2001, e implica responsabilização dos gestores envolvidos.