Somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 51/1985. É irregular o acréscimo de 20% do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na Lei 3.313/1957, nas aposentadorias concedidas no novo regime instituído pela Lei Complementar 51/1985.