A distribuição dos limites de movimentação e empenho no âmbito da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho deve ser feita, respectivamente, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de acordo com normativo interno de cada Conselho; no caso da Justiça Eleitoral, essa tarefa deve ser desempenhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, levando-se em conta a proporcionalidade da base contingenciável de cada TRE.