A decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 não tem aplicação aos processos de apreciação, para fins de registro, de atos concessórios de aposentadorias e pensões. A apreciação da legalidade da aposentadoria aperfeiçoa o ato concessivo, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo para sua anulação.