É cabível o sobrestamento da apreciação de atos de aposentadoria de ex-servidores do DNER, assim como dos atos de pensão deles decorrentes, que tratem da absorção do pagamento da VPNI oriunda da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR) e instituída por força do art. 29 da Lei 11.094/2005, em face do art. 103 do Decreto-lei 200/1967, até que haja decisão definitiva do TCU no TC 001.288/2022-9.