É ilegal a concessão da vantagem Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei 12.772/2012, fundamentada em diploma expedido por instituição de ensino estrangeira que não tenha sido reconhecido ou revalidado por instituição de educação superior brasileira (art. 48 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB).