O processo de TCE deve ser arquivado sem julgamento de mérito quando, associado ao prazo excessivamente longo, estiver presente a impossibilidade de os responsáveis elaborem as suas defesas, em razão, por exemplo, da inexistência de documentos pertinentes, por ato que não lhe possa ser atribuído, como força maior ou caso fortuito, hipótese em que as contas serão tidas por iliquidáveis.