É indevida a contagem de tempo fictício para aposentadoria após a publicação da EC 20/1998 (16/12/98). Somente é possível computar período de inativação para completar as condições mínimas para aposentadoria proporcional até a publicação da referida emenda, sendo vedada a contagem para acréscimo de outras vantagens (Súmula TCU 74).