A Administração deve adotar as providências cabíveis para garantir a aplicação nas ações e serviços de saúde, mediante dotação específica, de montante equivalente aos valores de restos a pagar que porventura sejam cancelados ou que cuja vigência tenha expirado, considerados no cumprimento do limite mínimo em saúde do seu respectivo ano de inscrição, até a promulgação da lei complementar prevista §3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, ou de outro dispositivo legal que venha a dispor sobre a matéria e sem prejuízo do percentual mínimo a ser anualmente empregado. Deve realizar o mencionado procedimento em prazo não superior ao término do exercício seguinte ao do cancelamento ou ao do término da vigência de restos a pagar considerados para fins de cumprimento do limite mínimo com saúde, restrita a compensação ao montante que comprometeria o alcance do mínimo.