O pagamento de serviço de fornecimento de mão de obra, inclusive os prestados por Oscip, exige prévia observância das regras de liquidação de despesas (art. 62 e 63 da Lei 4.320/1964), sendo necessário restar provado, por meio de documentos hábeis, que os recursos federais transferidos foram aplicados nas despesas incorridas com as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Notas fiscais genéricas não demonstram, por si sós, a aplicação dos recursos. A omissão culposa na verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciários da contratada sujeita a administração pública à responsabilização subsidiária.