No exame de pleito de prorrogação antecipada de contrato de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária (art. 57 da Lei 12.815/2013 - Lei dos Portos), a expressão "decisão final" contida no art. 62 dessa lei deve ser interpretada como a decisão final no âmbito administrativo. O fato de a inadimplência estar sendo discutida no Poder Judiciário ou em juízo arbitral não afasta o impedimento estabelecido neste dispositivo legal, uma vez que é do poder concedente a competência precípua de examinar o preenchimento das condicionantes legais e decidir, segundo seu juízo discricionário e à luz do interesse público, se deve ser autorizada a prorrogação antecipada.