Os atos de aposentadorias e pensões caracteriza uma ação de fiscalização, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões. Nesse sentido, não se encontra tal exame sujeito ao contraditório dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo constitucionalmente delegado a esta Corte. A partir do posicionamento do TCU quanto à legalidade do ato, há oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, a partir dos recursos cabíveis.