É legal a percepção cumulativa da vantagem dos quintos definida na Lei 8.911/94 com o acréscimo remuneratório previsto no art. 232 da Lei Complementar 75/93 (equivalente ao direito instituído no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52), em proventos de aposentadoria de membros do Ministério Público da União que tenham preenchido os requisitos para aquisição desses direitos durante a vigência dos respectivos dispositivos legais.