É lícita a inclusão da vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei 8.112/90 nos proventos de aposentadoria e nas pensões, desde que o interessado tenha adquirido esse direito anteriormente à publicação da Medida Provisória 1.522, de 10/10/96, convertida na Lei 9.527/97, que revogou a mencionada vantagem.