A inclusão no Siape de nome que não faz juz ao pagamento de pensão, gerando concessão fraudulenta do benefício, dá causa ao julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.