Em casos excepcionais, é juridicamente possível relevar a ilegalidade de ato sujeito a registo, fazendo-se prevaler, sobre o princípio da legalidade estrita, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade) e da razoável duração do processo, corolário do princípio do devido processo legal.