É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização referem-se à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, à vantagem pessoal dos quintos e à vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990.