É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) sobre vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689/1988. A GAE somente deve incidir sobre o vencimento básico. Na hipótese de decisão judicial não transitada em julgado dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos até o posicionamento final do Poder Judiciário.