Com a edição da Lei 8.168, de 16/1/1991, as Funções Comissionadas e Funções Gratificadas previstas na Portaria 474/1987 foram transformadas em Cargos de Direção (CD) e em Funções Gratificadas (FG), cujas remunerações foram fixadas, em valores únicos. As disposições da mencionada lei foram regulamentadas pelo Decreto 228, de 11/10/1991, o qual estabeleceu o dia 1/11/1991 como marco inicial da vigência dos seus efeitos financeiros. Portanto, a partir dessa data, os valores devidos aos servidores ocupantes dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas integrantes do PUCCRE, ainda que decorrentes da transformação das Funções Comissionadas e Funções Gratificadas de que tratava a Portaria 474/1987, passaram a ser aqueles estipulados nos anexos à mencionada Lei 8.168/1991, alterados pela Lei 8.216/1991, deixando, por conseguinte, de subsistir a fórmula de cálculo e os correspondentes valores obtidos com base no art. 2º da referida Portaria 474/1987.