Para a contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/1993, a pessoa jurídica contratada deve ser qualificada como Organização Social, nos termos da Lei 9.637/1998, por ato formal da esfera de governo à qual pertence o órgão ou entidade contratante, e o objeto da contratação deve ser necessariamente a prestação de serviços, tomados na acepção do art. 6°, inciso II, da Lei 8.666/93, devendo tais serviços estarem inseridos no âmbito das atividades fins, previstas no seu estatuto e constantes do contrato de gestão firmado entre a Organização Social e o Poder Público, na forma dos arts. 5° a 7° da Lei 9.637/1998.