A suspensão dos efeitos de acórdão em decorrência da interposição de recurso desobriga a entidade, em sentido estritamente legal, de proceder conforme determinação do TCU, entretanto não desobriga o gestor de agir com cautela e proteger o erário. O descumprimento de determinação para reduzir valor de contrato e o pagamento do valor integral após suspensão da determinação por causa da interposição de recurso, posteriormente tornado improcedente, caracteriza agravante na conduta do gestor que autoriza a aplicação de multa mais elevada do que a imposta a outros responsáveis solidários pelo débito.