A competência do Tribunal de Contas da União para apreciação da legalidade e registro dos atos de aposentadoria, reformas e pensões, além das alterações posteriores que alterem o fundamento legal, tem por objeto o próprio ato concessório e não exclusivamente a ficha financeira do servidor, do inativo ou do pensionista, a qual é utilizada apenas como ferramenta de auxílio à fiscalização empreendida pelo TCU.