Quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros, a entidade contratante deve adotar medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.