A manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960 ficou assegurada, desde 29/12/2000, aos que já eram militares por ocasião da edição da Lei 10.486, em 4/7/2002, nas condições estabelecidas no art. 36, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.556/2002. Não tendo sido formalizada, até 31/8/2002, renúncia expressa ao disposto no art. 36, § 3º, inciso I, da Lei 10.486/2002, com a redação dada pela Lei 10.556/2002, a concessão de pensão aos dependentes dos que já eram militares em 4/7/2002 continuou a ter por fundamento a Lei 3.765/1960. Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos referidos benefícios, na forma do art. 36, § 4º, da Lei 10.486/2002.