Na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional, ressalvadas as situações expressamente previstas em lei, deve constar a estimativa das receitas obtidas mediante emissões diretas de títulos da dívida pública destinadas a financiar despesas públicas, ainda que não acarretem recolhimento de recursos à conta única do Tesouro Nacional, bem como a fixação de todas as despesas que se pretende realizar com tais recursos.