A celebração de convênio com ONG não possuidora de condições técnicas compatíveis com o objeto proposto sujeita ao gestor do órgão concedente a aplicação de multa por grave infração à norma legal. O fato de não ter havido prejuízo aos cofres públicos, resultado da atuação tempestiva do TCU, não afasta o alto grau de reprovação das condutas dos gestores, em vista de suas atribuições funcionais.