O auxílio-alimentação e o auxílio-fardamento não podem integrar os proventos do policial militar inativo porque não integram as parcelas dos proventos ou dos direitos dispostos nos incisos dos arts. 20 e 21 da Lei 10.486/2002. Os auxílios em questão não compõem a remuneração do cargo efetivo, base para cálculo dos proventos.