A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% é ilegal, pois configura pagamento em duplicidade, uma vez que foi estendida aos servidores públicos civis pela Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, além de ter sido absorvida por aumentos posteriores.