Os membros da Comissão de Licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. O art. 51 da Lei 8.666/1993 traz as atribuições da comissão permanente de licitação, dentre as quais não se encontra a definição do objeto da licitação.