Os valores de débitos apurados em processos de controle externo anteriormente a 31/7/2011 devem ser atualizados monetariamente, até essa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês; a partir de 1/8/2011, inclusive, os valores devem ser atualizados exclusivamente com base na taxa Selic.