É assegurado o direito à percepção de aposentadoria estatutária, em qualquer modalidade, a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público, desde que preenchidos os requisitos para a inativação, no interstício entre a edição da Lei 8.112/1990 (11/12/1990) e a publicação da Lei 8.647/1993 (13/04/1993).