Para os fins do art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), entende-se como obra em andamento, que possibilita a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios em período pré-eleitoral, aquela que tenha sido efetivamente iniciada, ou seja, que tenha havido alguma execução física, não se caracterizando para tanto os atos meramente preparatórios, como os serviços de mobilização de equipamentos e de instalação e arrumação do canteiro de obras.