É lícita a concessão de empréstimos/financiamentos pelo BNDES, ainda que em condições mais favoráveis do que as de mercado, a membros do Congresso Nacional, desde que os respectivos contratos obedeçam a cláusulas uniformes, assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais. É irregular o vencimento antecipado da dívida proveniente desses empréstimos/financiamentos quando o motivo ensejador da rescisão contratual for apenas o fato de ostentarem a condição de membros do Congresso Nacional.