Havendo citação solidária de ente federado e de seu gestor, rejeição das alegações de defesa e não comprovação da boa-fé da pessoa física, mesmo assim deve ser concedido novo prazo para a pessoa jurídica de direito público recolher o débito ao erário federal, sem a incidência de juros de mora (art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU), em razão de o ressarcimento envolver recursos igualmente de natureza pública.