A ausência de manifestação do Conselho de Assistência Social (CAS) quanto à regular aplicação dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a entes da Federação, na vigência da Portaria-MDS 625/2010, para atender aos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, inviabiliza a aprovação da prestação de contas desses recursos.