As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público. Admite-se, excepcionalmente, a manutenção de tais valores quando houver possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração.