É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988, pois a Lei 8.059/1990, ao regulamentar o mencionado dispositivo do ADCT, excluiu do rol de dependentes de ex-combatente esse tipo de beneficiário.