O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, detentor de cargo efetivo somente tem direito à aposentadoria estatutária caso preencha todos os requisitos à inativação e comprove o exercício contínuo de dois anos no cargo no período compreendido entre o início da vigência da Lei 8.112/1990 (12/12/1990) até 13/4/1993, véspera da publicação da Lei 8.647/1993, que extinguiu esse direito. Não se exige, contudo, que o exercício de dois anos tenha se dado em um único nível de DAS. A possibilidade de se considerar a soma de períodos exercidos em diferentes níveis de DAS mostra-se isonômica ao que ocorreu em relação à incorporação de funções para servidores efetivos (art. 193, § 1º, da Lei 8.112/1990).