Para o cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos no Siconv, há necessidade de comprovar a inscrição dessas entidades no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de três anos. O Siconv deve alertar o cadastrador ou o concedente a respeito dessa restrição, bem como exigir justificativa expressa para prosseguimento do cadastramento ou celebração do instrumento.