Em caso de débito oriundo de aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), são condenados solidariamente a empresa responsável pela captação dos recursos e o seu representante legal. A responsabilidade da empresa baseia-se no fato dela ter sido beneficiada com os recursos sem que houvesse a comprovação do seu bom e regular emprego. Já a responsabilização do representante legal decorre do entendimento de que os patrocínios recebidos com amparo na mencionada lei constituem recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União.