Nega-se provimento a agravo, com a conseqüente manutenção do teor de despacho que indeferiu pedido de adoção de medida cautelar tendente à suspensão de atos decorrentes de certame licitatório, quando não se comprova, em sede recursal, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários ao emprego desse tipo de intervenção por parte do TCU.