Autorizado o parcelamento do débito, antes da decisão de mérito das contas, e estando o responsável efetivamente a promover o recolhimento das parcelas, a falta da comprovação formal do pagamento perante o TCU, conquanto censurável, não deve ser considerada isoladamente como causa do vencimento antecipado da dívida, nem, consequentemente, motivar o julgamento pela irregularidade das contas. O julgamento nessas circunstâncias configura falha procedimental (error in procedendo), a demandar nulidade do acórdão proferido.