Cabe ao TCU analisar a regularidade de situação cadastral de sociedade empresarial como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), por força de atribuição constitucional para fiscalizar atos de que resulte receita ou despesa, praticados por responsáveis sujeitos à sua jurisdição. A omissão de empresa acerca de sua situação, que a permitiu participar de certame exclusivo a ME e EPP, configura fraude à licitação.