Não é apropriado lançar mão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para declarar a inidoneidade dos sócios e/ou administradores de empresas envolvidas em esquema de fraudes à licitação. No entanto, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica para estender os efeitos de sanção imposta pelo TCU a eventuais empresas fundadas com o intuito de ultrapassar a proibição de licitar com a Administração Pública dentro do prazo estabelecido pela decisão do Tribunal.