No caso de decisão terminativa em que o TCU, por economia processual, ordena o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, o responsável sucumbente poderá requerer o julgamento do mérito por mera petição. Nessa situação, o Tribunal deverá autorizar o desarquivamento do processo, com fundamento no art. 199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o requerimento do responsável seja examinado como elementos de defesa, sem prejuízo da realização das devidas citações que se fizerem necessárias para o deslinde do feito.