Os recursos federais destinados à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar do SUS devem financiar despesas correntes, exclusivamente para a manutenção dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar, admitindo-se o custeio de órgãos, unidades e entidades que a realizam, sendo indevidas aquelas destinadas a setores que não estejam diretamente vinculados à execução dessas ações de saúde.