A exigência de as empresas interessadas recolherem, antes da abertura da licitação, importância a título de garantia de participação (art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993) afronta o disposto na parte final do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, possibilita a formação de conluios e reduz indevidamente o prazo legal conferido aos licitantes para obterem os documentos de habilitação demandados.