É legal a expedição de norma complementar por instituição federal de ensino que estabeleça critérios de alteração de regime de dedicação exclusiva. Não extrapola o poder regulamentar a exigência de permanência por 5 anos na instituição que, em caso de inobservância, implique no retorno ao regime de 40 horas, mesmo no caso de aposentadoria ocorrida dentro deste prazo.