O controle exercido pelo TCU não alcança o juízo político exercido pelo Ministro da Justiça nos atos de concessão de anistia. Entretanto, a incompetência do Tribunal para revisar o mérito das anistias concedidas não obsta a realização de recomendação à autoridade competente ou o encaminhamento de cópias ao Ministério Público da União, para adoção das medidas cabíveis.