Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de posterior decisão judicial desfavorável ao interessado, deve-se suspender o pagamento e promover a restituição ao erário das parcelas pagas indevidamente.