Admite-se o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de VPNI, após a transposição para novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pela Constituição Federal. Para abrigar essa exceção, a parcela incorporada deve ser tratada como vantagem pessoal de caráter variável, sujeita à redução de valor sempre que houver revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarrete a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial.