A inexistência de pronunciamento definitivo do Tribunal não impede o atendimento de Solicitação do Congresso Nacional, mediante o encaminhamento de cópia da documentação até então constante dos autos. Entretanto, o solicitante deve ser alertado sobre o caráter sigiloso do processo e a necessidade de manter a confidencialidade das informações fornecidas, nos termos das Resoluções TCU 254/2013 e 259/2014.