A existência de aposentadoria especial, como a do professor do ensino básico e de policial, não afasta a aplicação da regra geral contida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 41/2003. A LC 51/1985 foi recepcionada pelas EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005.