As deliberações ou atos normativos aprovados pela Diretoria Executiva da Embratur, com impacto sistêmico na gestão de pessoal, como a criação de hipóteses de estabilidade provisória para membros de comissões de ética ou de outras instâncias deliberativas e o pagamento de remuneração compensatória, devem ser submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da entidade, sob pena de afronta ao art. 6.º, inciso II, alínea d, do Decreto 10.172/2019.