O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho que tenha implementado os requisitos para se aposentar após 13/10/1996, data da publicação da MP 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), que revogou a Lei 6.903/1981, será aposentado pelo Regime Geral da Previdência junto ao INSS. Por consequência, carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996.