A escolha de parceiros privados da indústria farmacêutica para celebração de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) com laboratórios públicos deve observar os princípios do art. 37 da Constituição Federal e os princípios e normas dos arts. 3º, 4º, 26 e 41 da Lei 8.666/1993, e, também, ser precedida de processo seletivo ou de pré-qualificação, salvo quando sua realização for justificadamente inviável.