Nos processos licitatórios sob a modalidade pregão que se destinem ao fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, verificado empate entre propostas comerciais, a Administração Pública Federal deverá adotar os seguintes procedimentos: a) analisar se algum dos licitantes está ofertando bem ou serviço cuja tecnologia tenha sido desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, devendo em tal hipótese ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004; b) persistindo o empate entre os licitantes, proceder ao sorteio previsto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente ao pregão por força do art. 9º da Lei 10.520/2002; c) exigir dos licitantes, na etapa de habilitação do certame, a comprovação do cumprimento do Processo Produtivo Básico, conforme determina o art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004, definido nos termos da Lei 8.387/1991.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 2138/2005- PLENÁRIO)