O art. 1º da Medida Provisória 1.195/1995, de 25/11/1995, que alterou a Lei 8.112/1990, estipulou o limite máximo de 35% do adicional por tempo de serviço. Somente os servidores que já tinham adquirido, até a edição da MP, direito a percentual maior, fazem jus a ele.