Os contratos de concessão de uso de áreas da Administração Pública para restaurantes e lanchonetes destinados a atendimento exclusivo à maior parte dos servidores, prestadores de serviços e demais visitantes do órgão público podem justificar a concessão graciosa de uso, pois a utilidade geral e efetiva do serviço prestado no interesse exclusivo da Administração Pública prepondera sobre a exploração comercial realizada pelo concessionário, desde que condicionada à oferta de melhores condições para o usuário, como serviço e produtos de qualidade a preços inferiores aos praticados pelo mercado.