O tempo de serviço nas funções do secretariado parlamentar pode ser contado para efeito de quintos, desde que o seu ocupante tenha, posteriormente, ingressado em cargo efetivo até 24/11/1995, véspera de publicação da MP 1.195/1995, que passou a exigir a ocupação de cargo efetivo concomitante ao exercício da função comissionada, para obtenção da vantagem. Os efeitos financeiros da incorporação de quintos têm início a partir da data de publicação da Lei 8.911/1994, limitados eventuais pagamentos aos últimos cinco anos, salvo se não prescritos.