O disposto nos arts. 19 e 21 da LC 109/2001 não autoriza entidades estatais patrocinadoras a fazer contribuições extraordinárias, sem a correspondente contrapartida dos participantes, a entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas. É ilegal o aporte de quaisquer contribuições pelo ente estatal patrocinador sem a observância da regra constitucional da paridade. A LC 108/2001, editada para disciplinar as relações dispostas no art. 202, §§ 3º ao 6º, da Constituição Federal, é a única norma infraconstitucional que estatui especificamente sobre contribuições de ente público em benefício de entidade de previdência privada por ele patrocinada.