O artigo 18 da Lei 8.313/1991 estabelece oito segmentos culturais a serem contemplados pelos projetos culturais que visem obter o benefício fiscal de abatimento integral do incentivo no imposto de renda. O detalhamento dos referidos segmentos, para fins de enquadramento dos projetos culturais, deve se dar por meio de ato normativo do Ministério da Cultura, não cabendo àquela Pasta ampliar, pela via interpretativa, o rol estabelecido em lei.