A Administração não deve remanejar recursos federais da conta específica do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) para outras contas bancárias. À gestão dos recursos federais aplicam-se os procedimentos previstos em normas específicas, a exemplo da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/08, que dispõe acerca dos repasses de recursos federais para execução de convênio ou contrato de repasse.