É assegurado o direito à aposentadoria estatutária aos servidores federais comissionados não detentores de cargos efetivos na Administração Federal, desde que possuam todos os requisitos à inativação na vigência da Lei 8.112/1990 e até 13/4/1993, véspera da publicação da Lei 8.647/1993, que extinguiu esse direito, bem como tenham cumprido, até aquela data, o período mínimo de dois anos de exercício contínuo em um único cargo comissionado na Administração Federal.