É ilegal o pagamento em duplicidade de vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções comissionadas em proventos e vencimentos. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998).