O descumprimento da norma editalícia que exige a apresentação de proposta de preços com a inclusão de todos os tributos, inclusive ICMS, e a obrigatoriedade de desoneração do ICMS nas faturas no momento do pagamento resulta em dano ao erário, ensejando a irregularidade das contas dos responsáveis, com a imposição do débito apurado e da multa pertinente.