A condição de sigilo que envolve os negócios da instituição financeira pública e o seu atraso tecnológico na área de tecnologia da informação não justificam a ausência de procedimento licitatório. A inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de informática somente é admitida quando guardar relação com os serviços discriminados no art. 13 da Lei 8.666/1993 ou quando se referir à manutenção de sistema ou software em que o prestador do serviço detenha os direitos de propriedade intelectual.