Há vedação para a nomeação ou designação de cargos/funções de confiança de parentes de membros ou juízes, ressalvado tão-somente, o caso de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias e desde que a sua nomeação ou designação não seja para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade. A vedação não se restringe à nomeação para funções comissionadas ou cargos em comissão, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes vinculados ao TRE, mas também ao cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes do Tribunal de Justiça Estadual.