É irregular a adoção, por instituição financeira pública, de procedimento contábil de apropriação, como receita extraordinária, de valores provenientes do encerramento de contas de depósito com inconformidades cadastrais, considerando principalmente (i) que não há regulação específica do assunto, (ii) os princípios contábeis da evidenciação e da prudência e (iii) as disposições do Código Civil (Lei 10.406/2002, arts. 627 a 652) acerca dos contratos de depósito, os quais geram obrigação de caráter contínuo e permanente ao depositário.