A inserção nos editais de licitação de exigência de comprovação de capacidade técnica, seja sob o aspecto técnico-profissional ou técnico-operacional, exige motivação e demonstração, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que a exigência não implica restrição do caráter competitivo do certame.