Aos servidores da Secretaria do TCU é vedado o exercício de qualquer atividade profissional externa ao serviço público - em especial em escritórios de advocacia - que os exponha ao risco de conflito, virtual ou efetivo, entre os seus interesses, particulares e profissionais, e os interesses da Administração Pública, relacionados, sobretudo, com a ampla esfera de competências institucionais do Tribunal, sob pena de incorrerem na infração prevista no art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990, que estabelece a proibição de o servidor exercer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.