São considerados, para todos os fins, como de efetivo exercício os afastamentos, ocorridos a partir de 12/12/1990, relativos à licença para tratamento de saúde de pessoa da família até o limite de trinta dias em cada período de doze meses, este contado da data da primeira licença gozada (art. 24, parágrafo único, Lei 12.269/2010). O período da licença, com remuneração, que exceder a trinta dias será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, inciso II, da Lei 8.112/1990).