O ajuizamento de ação, por iniciativa do gestor sucessor, com o objetivo de excluir o município de cadastro de inadimplentes não corresponde à adoção de medida para o resguardo do patrimônio público, como requer a Súmula 230 do TCU, porquanto tal procedimento não tem relação com a possível recuperação de valores impugnados na gestão do antecessor.