O INSS pode permutar imóvel vinculado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) por imóvel a ser edificado, com fundamento no art. 30 c/c o art. 39, ambos da Lei 9.636/1998, não constituindo impedimento a essa transação o disposto no art. 68, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.