Os órgãos jurisdicionados, ao cumprirem determinação contida em deliberação proferida pelo TCU que julgue ilegal ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão civil ou militar, no sentido de identificar os casos em idêntica situação existentes em seu quadro de pessoal e proceder, de ofício, à retificação ou anulação dos respectivos atos, nos termos do art. 16 da IN-TCU 44/2002, não usurpam as competências inerentes ao Tribunal, haja vista estarem desempenhando função administrativa ordinária em conformidade com a Súmula do STF 473 e o art. 114 da Lei 8.112/1990.