O TCU adota a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas quando a atuação ilícita desses responsáveis (prática de atos fraudulentos ou violação da lei, do contrato social ou dos estatutos) fica demonstrada nos autos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, devendo ser aplicada somente quando comprovado o dolo na conduta do representante da entidade.