Os débitos anteriores a 31/7/2011 devem ser atualizados monetariamente até essa data pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês; e, a partir de 1/8/2011, todos os débitos devem ser atualizados exclusivamente com base na Taxa Selic.