Não cabe ao TCU definir ou opinar a respeito dos itens que devem ou não integrar a base de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), utilizada no atendimento do art. 212 da Constituição Federal, muito menos harmonizar os conceitos e os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais com vistas à consolidação contábil, competência essa atribuída atualmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).