Não cabe, por contrariar o princípio da razoabilidade, condenação de prefeito por eventual culpa da má escolha (in eligendo) ou culpa da ausência de fiscalização (in vigilando) quando a responsabilidade do gestor municipal se estende a todos os atos de gestão praticados pelo seu secretariado. Não se pode deixar de considerar a necessária descentralização administrativa e a delegação, intrínsecas à estrutura de governo dos municípios.