Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de decisão posterior desfavorável ao interessado do processo judicial, deve-se proceder à restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente.