Configura flagrante recebimento em duplicidade, o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função GADF quando seu valor já se encontra refletido nos quintos, por força do disposto no art. 14, § 1º, do da Lei Delegada 13/1992, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 8.538/1992.