A destinação de recursos provenientes de fontes federais para o custeio de contratos de gestão que tenham sido celebrados com fundamento em legislação local incompatível com os ditames da Lei Federal 9.637/1998 contraria diretamente o disposto no art. 15 do referido diploma, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.