É legítima a incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474/1987, desde que o exercício da função comissionada tenha se iniciado até 31/10/1991. Contudo, os parâmetros de cálculo nela fixados somente se aplicam até 4/9/2001 (data da publicação da MP 2.225-45, que incluiu o art. 62-A na Lei 8.112/1990). A partir de então, as parcelas de quintos devem ser transformadas em VPNI, sujeita somente aos reajustes gerais dos servidores públicos federais.