O conceito de serviço público trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 6º, inciso III, da EC 41/2003 e pelo art. 3º, inciso II, da EC 47/2005, deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista. Diverso é o conceito de serviço público contido no caput do art. 6º da EC 41/2003 e no caput do art. 3º da EC 47/2005, que deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nestes artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas.