As Leis n.º 1.445/1976 e n.º 9.436/1997 não se aplicam aos servidores médicos do Poder Judiciário, já que se referem explicitamente aos servidores do Poder Executivo. Aos servidores médicos do Poder Judiciário aplica-se a mesma jornada prevista para os demais servidores do Poder Judiciário, ou seja, 7 (sete) horas diárias. Faculta-se aos médicos do TRF 2ª Região a realização de jornada de trabalho diferenciada com a correspondente redução de vencimentos.