O TCU pode considerar ilegais e negar registro a atos concessórios que entender irregulares, ainda que estejam assegurados por decisão judicial. Porém, somente é possível a determinação à origem para cessar os pagamentos tidos como indevidos nos casos em que as sentenças judiciais não apresentarem explicitação quanto à limitação temporal para pagamento das rubricas pecuniárias.