Não se admite a efetivação de contratações antes da pactuação do respectivo termo de compromisso e/ou contrato de repasse, uma vez que a garantia de transferência de recursos nas obras executadas no âmbito do PAC somente ocorre com a pactuação de termo de compromisso, bem como só se pode contar com o repasse das verbas federais, após ter sido firmado o respectivo contrato de repasse.