Com o advento da Lei 11.143/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, é vedada a percepção da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, ante o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, por indevido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas na própria Constituição.