Não configura coisa julgada administrativa a decisão pelo arquivamento dos autos sem julgamento de mérito, de modo que a retomada da fiscalização de fatos tratados no processo arquivado, ante a superveniência de novos elementos, não fere direito subjetivo de terceiros, pois, na gestão de recursos públicos, ninguém pode alegar direito de não ser devidamente investigado pelas instâncias de controle.