A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos de subvenção social nos fins para os quais foram destinados na lei orçamentária e o desvio de finalidade na aplicação desses recursos são motivos para a irregularidade das contas, e tem como conseqüência a obrigação da restituição dos valores recebidos (débito). Não se aplica multa concomitante com a imputação de débito quando o repasse de recursos originar-se antes da edição da Lei 8.443/1992, na vigência das disposições do Decreto-Lei 199/1967.