O fato de o servidor estar licenciado não afasta a ilegalidade da acumulação, que se refere à titularidade dos cargos, e não simplesmente à percepção de vantagens pecuniárias deles decorrente. É incompatível acumulação com cargo de Assistente em Administração, que não exige aplicação de conhecimento técnico ou habilitação legal específica para o seu provimento, requisitos imprescindíveis para a adequação do cargo à hipótese de acumulação.