As regras atinentes à concessão de uso de bem público limitam-se a exigir o pagamento do valor locativo (art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946), não estabelecendo o pagamento de importância relativa à outorga da concessão, prevista tão somente no regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos. Contudo, referido comado legal não afasta a possibilidade de a concedente decompor o valor da locação em grupos distintos, a exemplo da antecipação de valor ou da cobrança de percentuais sobre o faturamento da concessionária, parcelas que, ao final, comporiam o valor pela locação do bem público.