Cabe à Caixa Econômica Federal assumir os valores com o cancelamento de juros do FGTS relativos ao período posterior a 1º/6/2001, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001; bem como a União assumir as perdas do FGTS com o cancelamento de juros previsto na Lei 6.024/1974, relativas ao período até 1º/6/2001, também nos termos da Medida Provisória 2.196/2001 - ocorridos após a vigência da Lei 7.839/1989 -, aportando os recursos necessários à regularização do balanço do Fundo.