A concessão de diárias por conselho de fiscalização profissional concomitante com o reembolso de despesas com hospedagem afronta o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o art. 58, caput, da Lei 8.112/1990, aplicável subsidiariamente e por analogia a esses conselhos. A concessão de diárias deve abranger despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.