A unidade de pessoal deve informar, nos processos de prestação de contas, se os responsáveis estão ou não em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei 8.730/1993. Mesmo nos casos de término de gestão ou de mandato e de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, há necessidade de apresentação, à Unidade de Pessoal da entidade a que a autoridade estiver vinculada, da versão atualizada, até a data de qualquer desses fatos, da última declaração oferecida à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda-Pessoa Física, nos termos do art. 3º da IN 5/1994 do TCU.