É obrigatória a existência de projeto básico previamente à licitação para a execução de obras e serviços, havendo, excepcionalmente, a possibilidade do referido projeto ser substituído, no caso de execução de serviços de conservação rodoviária, pelo Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, desde que elaborado com os requisitos mínimos exigidos para o projeto básico.