As seguradoras que atuam como agentes executores e responsáveis pela aplicação de recursos das operações relativas à Apólice do Seguro Habitacional do SFH, sob responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, estão diretamente jurisdicionadas ao TCU exclusivamente quando atuam no exercício de fiscalização da regularidade dessas operações.