A Administração não deve utilizar dotações alocadas a outras categorias de programação que não guardem expressa relação com obras ou serviços discriminados nos projetos apresentados para celebração de convênios ou que não correspondam a essas dotações, evitando a utilização de dotações impróprias, as quais são vedadas pelo caput do art. 23 do Decreto 93.872/1986 e pelo art. 73 do Decreto-Lei 200/1967.