A Lei 8.911/1994 não autoriza a incorporação de "quintos" com base no tempo de função/cargo em comissão exercido em empresa pública. A incorporação da gratificação pelo exercício de função ou cargo ocorre tão-somente nas funções e cargos exercidos no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, no regime jurídico do servidor estatutário.