Não é juridicamente possível afastar a aplicação da regra de preferência (art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004) nos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade pregão, cujo objeto seja o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002), estando essas licitações restritas às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico, nos termos desta lei e da Lei 8.387/1991.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 2138/2005- PLENÁRIO)