Cabe observar os critérios definidos na Lei 10.887/2004 no cálculo dos proventos de aposentadoria de servidores enquadrados no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, de forma a constar dos atos o valor apurado com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994.