A existência de decreto de desapropriação de área que será objeto de intevenção não é suficiente para a comprovação do pleno exercício dos poderes sobre a propriedade do imóvel. No caso de o imóvel encontrar-se ocupado por terceiros, as obras somente poderão ser autorizadas e o recursos federais desembolsados se o convenente for imitido na posse e os ocupantes forem retirados.