Nos termos do art. 7º da Lei 10.453/2002, c/c os Decretos 4.267/2002 e 4.292/2002, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apenas permaneceu responsável, ativa e passivamente, pela resolução de demandas e pendências judiciais e administrativas, relativas aos programas e operações relacionados com o álcool etílico combustível, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2001, podendo determinar à Petrobrás a arrecadação de créditos e a liquidação de débitos oriundos de lançamentos à extinta Conta Petróleo, Derivados e Álcool, previstos na legislação à época vigente.