As disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Os conselhos de fiscalização profissional não poderão terceirizar as atividades que integram o plexo de suas atribuições finalísticas, podendo ser objeto de execução indireta apenas as atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares aos assuntos que constituem sua área de competência legal. A participação de estagiários em atividades nos conselhos não se confunde com a prestação de serviços terceirizados.