São irregulares os contratos de concessão de crédito analisados no processo TC-010.173/2015-3, firmados entre a União e suas instituições financeiras controladas e realizados por meio da emissão direta de títulos da dívida pública, com vistas à realização de políticas públicas setoriais ou do aumento do capital ou patrimônio de referência da instituição financeira, porquanto contrariaram os arts. 2º; 3º; 4º; 11, § 2º; e 13 da Lei 4.320/1964; 32, § 1º, inciso II, e 36 da LC 101/2000; e 167, incisos I e II, da Constituição Federal.