No caso de inexecução parcial do objeto de contrato de repasse ou convênio, é cabível fixar a data do fim de vigência do instrumento para fins de incidência dos encargos legais sobre o débito, se os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro, considerando que, nessa data, dá-se o descumprimento da obrigação, que seria a entrega da totalidade do objeto pactuado.