Para o recebimento de embargos de declaração basta o atendimento dos chamados requisitos gerais de admissibilidade (legitimidade, tempestividade e interesse de agir) dos recursos e a alegação da existência na decisão de um dos vícios apontados no art. 34 da Lei 8.443/1992 (omissão, obscuridade e/ou contradição). Para efeito de provimento dos embargos, busca-se a efetiva comprovação da ocorrência dos vícios alegados.