A não elaboração do plano municipal de saúde contraria o disposto no art. 4º da Lei 8.142/1990 e, conforme o art. 36, § 2º, da Lei 8.080/1990, é vedada a transferência de recursos para as ações de saúde não contempladas no plano de saúde, salvo em situações emergenciais ou de calamidade pública.