Nas hipóteses legais de acumulação de cargos públicos, a compatibilidade de horários e o efetivo cumprimento das jornadas de trabalho devem ser verificados caso a caso, de forma a comprovar a ausência de prejuízo às atividades exercidas e a garantir a qualidade dos serviços prestados, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência.