A manutenção de pensão em que não seja viável a revisão de ofício, em razão da decorrência do prazo regimental de cinco anos, não assegura, por si só, a possibilidade de integralização dos proventos de pensão, mediante averbação de tempo de serviço post mortem. Pois, a manutenção do benefício tem por pressuposto a observância do princípio da segurança jurídica e a manutenção da situação econômica do beneficiário e não assegura automaticamente a legalidade de alterações futuras. A alteração da situação funcional, como a averbação de novos tempos de serviço, é faculdade do servidor, e não de seus beneficiários.