A cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão ou aperfeiçoamento, por parte de universidades públicas, não fere o princípio da gratuidade do ensino público, podendo seus recursos humanos e materiais ser utilizados em atividades superavitárias, ressaltando que o superávit auferido deve ser empregado em benefício das instituições e das atividades de pesquisa e extensão.