Com a implantação da nova remuneração instituída pela Lei 11.143/2005, os proventos dos magistrados passaram a ser pagos sob a forma de subsídio, em parcela única, ficando saneada a questão referente ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior ao limite de 35% estabelecido na Medida Provisória 1.195/1995.