O direito à aposentadoria estatutária de servidores comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, só pode ser reconhecido se os requisitos à inativação encontravam-se preenchidos no período compreendido entre as publicações da Lei 8.112/1990 e do Decreto 935/1993 - que, ao regulamentar e dar eficácia à Lei 8.647/1993, vinculou esses servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - e houve o cumprimento do período mínimo de dois anos no cargo em comissão até a véspera da edição do decreto.