A vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/1998. O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887/2004 é o salário mínimo.