É regular a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior a 35%, considerando o direito de receber a GATS nos moldes da Lei 2.336-A/1954 (percentual superior a 1% ao ano) e na gradação estabelecida pela Resolução 67/1962, da Câmara dos Deputados, amparada em decisão judicial transitada em julgado.