A aprovação dos projetos básico e executivo e o início da licitação sem os estudos ambientais configuram irregularidades que não se transmudam em mera falha formal em decorrência da expedição posterior de licença 'prévia'. Nesse caso, os custos que excederem a previsão da proposta vencedora, decorrentes de eventuais exigências dos órgãos ambientais para a recuperação de áreas degradadas, deverão ser suportados pela contratada.