Nas celebrações de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com o objetivo de recepcionar tecnologia para produção de medicamento em laboratório público, devem ser definidos os critérios e as metodologias que nortearão a apuração do valor da transferência da tecnologia (know how) envolvida, inclusive para fixação de cláusula penal, em observância ao disposto no art. 55, inciso VII, da Lei 8.666/1993.