Não tem aplicação aos processos de apreciação, para fins de registro, de atos concessórios de aposentadorias e pensões a decadência administrativa de que trata o artigo 54 da Lei 9.784/1999. A apreciação da legalidade da aposentadoria pelo TCU aperfeiçoa o ato concessivo, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo prescricional para possível anulação.