O art. 217 da Lei 8.112/1990, que incluía o menor designado como dependente econômico, entre outras categorias de beneficiários, permaneceu vigente até a entrada em vigor da MP 664/2014, inexistindo, até então, derrogação dos direitos pensionais do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998.