Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, devendo, portanto, observar a regra do concurso público, ao efetuarem suas contratações de pessoal. Verificada irregularidade nas contratações, o TCU assina prazo para que os conselhos promovam a rescisão dos contratos de trabalho ilegalmente firmados, sem, contudo, impor pena de multa aos gestores.