Pagamentos sem cobertura contratual ou prévio empenho constituem afronta à legislação ordinária, ressalvando-se, no que diz respeito à Lei 8.666/1993, os contratos verbais destinados às compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, em valores não superiores ao estabelecido na norma (parágrafo único do art. 60).