Caso o projeto financiado com recursos da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) tenha sido executado, alcançando os objetivos previstos no art. 1º da referida lei, não se considera materializada irregularidade relativa à inobservância do percentual mínimo a ser captado para início da movimentação dos recursos, pois tal exigência não deve ser interpretada de forma a limitar os propósitos da norma. Antes, tal requisito, conjuntamente com a necessidade de prévia autorização para a utilização dos recursos, visa resguardar o atingimento da finalidade legal, evitando que a movimentação financeira ocorra sem que o volume de recursos obtidos torne minimamente viável a execução do projeto.