A pensão decorrente do falecimento de servidor aposentado por invalidez permanente, que tenha ingressado no serviço público até 31.12.2003, deve ser calculada e revista pela regra da paridade com a remuneração dos servidores em atividade, consoante o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional 70/2012.