A concessão de pensão civil a menor sob guarda não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717/1998, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Não há direito adquirido a regime jurídico já revogado por legislação ulterior.