O advogado contratado que emite parecer que sirva, por imperativo legal (como o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993), de embasamento para a tomada de decisão dos gestores públicos está investido em função pública lato sensu e poderá responder, juntamente com o administrador que praticou o ato eivado de vício, perante o TCU.