O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida a aposentadoria ilegal. Diante de constatação que possa levar à negativa de registro do ato, o Tribunal deve assegurar ao beneficiário a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no TCU e sua apreciação.