É ilegal ato de aposentadoria que contemple, após 23/4/1993, reenquadramento do interessado ocupante de cargo de nível médio para cargo de nível superior sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical de cargo público declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 837-4/DF, publicado naquela data.