Não é necessário que o ente público contratante exija da empreiteira documento que comprove o cumprimento das obrigações trabalhistas, uma vez que não há responsabilidade subsidiária do ente público como dono da obra, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, salvo se a exigência da documentação trabalhista decorrer de cláusula contratual que vincula a atuação da fiscalização do órgão contratante.