O tempo de serviço público prestado no âmbito estadual e/ou municipal pode ser computado, na esfera federal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, se prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, que regulamenta a concessão da GATS prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/1952, revogada pela Lei 8.112/1990. Não é necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência daquela Lei.