Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Não há direito adquirido a tempo ficto fundamentado na Lei 3.313/1957 aos que não preenchiam todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor.