As ações compreendidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), instituído pela Lei 11.530/2007, não se submetem, em caráter excepcional e provisório, às suspensões de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000.