Os efeitos de decisão judicial em ação promovida por sindicato sobre atos sujeitos a registro alcançam os integrantes da respectiva categoria, independentemente da existência de autorização expressa ou de juntada da relação nominal dos interessados na demanda judicial, pois os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos e interesses da categoria na condição de substitutos processuais (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal) .