O transcurso de longo tempo entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo. O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU.