Determina-se o arquivamento do processo de tomada de contas especial quando o valor do débito for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo TCU para a sua instauração, ou caso transcorridos dez anos do fato gerador, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual e ao disposto no Acórdão 2.647/2007-TCU-Plenário e no art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007.