O afastamento de débito conduz à insubsistência de multa fundamentada no art. 57 da Lei Orgânica do TCU. Contudo, não afastada a prática de ato de gestão ilegítimo e contrário à norma, o mérito do julgamento pela irregularidade das contas deve ser mantido, alterando-se apenas o fundamento, que passa a ser o art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992. Neste caso, a multa a ser aplicada deve ser a prevista no art. 58, incisos I e II da mencionada lei.