O pagamento da rubrica "Gratificação de Tempo de Serviço" a militar deve ter por fundamento somente o tempo de serviço público, que é aquele prestado pelo militar, mesmo como servidor civil, à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. O tempo de serviço prestado à iniciativa privada não entra nesse cômputo por ausência de suporte fático no texto da norma jurídica.