A responsabilidade pela prestação de contas final dos recursos repassados diretamente às unidades executoras das escolas, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, é de competência dos municípios mantenedores dos estabelecimentos de ensino a eles vinculados. A eventual omissão de prestação de contas por parte de unidades executoras de escolas municipais, compete ao titular da Prefeitura adotar as medidas cabíveis para sanar o problema, sob pena de responder por essa omissão.