Ainda que não se aplique a Lei 8.666/1993 aos contratos comerciais das empresas públicas e das sociedades de economia mista e que o TCU não exerça controle sobre o cumprimento ou não de cláusulas contratuais licitamente firmadas, é plena a sua jurisdição sobre a administração pública federal, seja ela direta ou indireta, aqui incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.