O TCU, utilizando-se do juízo discricionário conferido pelo art. 57 da Lei 8.443/1992 e julgando que a medida afigura-se de excessivo rigor diante das circunstâncias do caso concreto, pode deixar de aplicar multa a bolsista que descumpriu compromisso assumido perante o CNPq, apesar do julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito do responsável.