Os servidores ex-celetistas, abrangidos pelo art. 243 da Lei 8.112/1990, somente passaram a ter direito de incorporar parcelas de quintos pelo exercício de função ou cargo em comissão a partir de vigência da Lei 8.911/94. Ou seja, 12/07/94, por força de seu art. 8º, o qual retroagiu seus efeitos, autorizando o aproveitamento do tempo, inclusive, anterior à Lei 8.112/1990. Assim, os servidores que exerceram alguma função, na condição de celetista e, posteriormente, passaram para o regime estatutário, só podem ter parcelas de quintos, na remuneração ou nos proventos, a partir daquela data e desde que tenham preenchidos os requisitos da Lei 8.911/1994.