Os patrocínios recebidos com amparo na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991, art. 18) são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, consoante o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988. Não cabe ao TCU investigar a efetiva utilização do benefício pelo interessado, uma vez que, ao fundamentar a captação de recursos no mercado na Lei 8.313/1991, há presunção legal de que a entidade cultural e o patrocinadores se beneficiarão da renúncia fiscal.