A partir de 18/5/2001, são consideradas ilegais as admissões de pessoal por parte dos conselhos de fiscalização de profissão sem a observância da realização de concurso público. Ainda que de modo simplificado, os processos seletivos devem sujeitar-se aos princípios constitucionais e próprios da Administração Pública, entre eles, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e supremacia do interesse público sobre o privado.