Para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da instituição, cabe promover licitação, quando inexistir singularidade que determine a inexigibilidade de licitação, pois, para se configurar a hipótese de inexigibilidade de licitação, não basta que se esteja perante um dos serviços técnicos especializados do art. 13 da Lei 8.666/1993, mas que se reconheça a singularidade como necessária ao bom atendimento do interesse administrativo posto em causa, devidamente justificado.