Para convênio firmado na vigência da IN/STN/MF 2/1993, a não comprovação da aplicação da contrapartida na consecução do objeto não acarreta imputação de débito, nem configura, por si só, grave infração à norma legal punível por meio de multa pelo TCU, se o objeto do convênio for integralmente cumprido pelo convenente, ainda que não aplicada a contrapartida.