A mera comunicação de decisão de embargos opostos por terceiros não necessariamente reabre os prazos para o responsável notificado. A parte não recorrida ou embargada transita em julgado. Para vencer possível intempestividade deve o embargante mencionar a decisão a ser impugnada e provar existirem nela elementos objetivos que reabririam seus prazos.