A licitação para aquisição de cartuchos de toner, por se tratar de bem de informática, está sujeita à disciplina da Lei 8.248/1991 e dos Decretos 5.906/2006 e 7.174/2010, inclusive no tocante ao direito de preferência aos bens e serviços produzidos com tecnologia desenvolvida no país e/ou de acordo com processo produtivo básico.