A delegação de obras rodoviárias de competência do extinto DNER (atual Dnit) não retira o caráter federal do empreendimento, gerando a necessidade de publicação do aviso do edital da licitação no Diário Oficial da União. Não elimina esse caráter o fato de a delegação ter-se consumado mediante celebração dos chamados "convênios sem ônus" para a entidade federal, os quais não deixavam clara a existência de recursos orçamentários quer da União ou de qualquer outra origem.