Somente se admite a utilização de mão-de-obra de sua reserva remunerada, ou de seus efetivos reformados, para desempenho de tarefa por tempo certo (PTTC), prevista na Portaria 152, de 22/4/2002, na hipótese de não haver nos quadros do efetivo ativo da Força militar pessoal habilitado ou disponível para o desempenho da missão, sem prejuízo de fazer constar do ato de admissão a necessária justificativa formal para a contratação.