O processo seletivo deve assegurar a isonomia entre os interessados e a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos. A Administração deve abster-se de utilizar provas subjetivas ou discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios objetivos de avaliação, bem assim permitir a interposição de recursos. O edital deve conter os critérios de correção e pontuação, bem como o detalhamento do conteúdo programático da prova de conhecimento geral e específicos.