O servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em função comissionada, não exerce concomitantemente dois conjuntos distintos de atribuições e responsabilidades. O servidor efetivo que assume função comissionada não exerce dois cargos públicos separados e não pode ser equiparado com servidor ocupante de dois cargos efetivos. O ocupante de cargo efetivo, ao ser investido em função comissionada, pode: (1) ser afastado das atribuições de seu cargo efetivo de origem ou (2) as atribuições e responsabilidades são reconfiguradas de forma a contemplar, em paralelo, atividades de direção, chefia ou assessoramento. O servidor não passa a prestar duas jornadas de trabalho distintas, tampouco estabelece uma segunda relação jurídica autônoma com a Administração ou passa a fazer jus a duas remunerações independentes.