É ilegal o pagamento de seguro de vida em grupo, plano de saúde e plano de assistência odontológica para o presidente, conselheiros e suplentes de conselho de profissão regulamentada, pois indevida a aplicação do produto da arrecadação das anuidades, taxas e emolumentos dos conselhos de fiscalização do exercício profissional no custeio de despesas que não estejam diretamente ligadas à fiscalização.