O relatório de gestão final previsto no art. 16 do Decreto 10.464/2020, relativo à prestação de contas das ações emergenciais de que trata a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), deverá ser apresentado pelos estados, Distrito Federal e municípios até 31/12/2022 (art. 14-E, inciso II, da Lei 14.017/2020 e art. 16, § 4º, do Decreto 10.464/2020, com redação dada pelo Decreto 10.751/2021).