A opção pelo estabelecido no art. 31 da MP 2215-10/2001, mediante contribuição adicional de 1,5%, não ampara a acumulação de duas pensões militares pelos beneficiários do instituidor, uma vez que a regra excepcional de transição estipulada nesse dispositivo legal não alcança a integralidade do disciplinamento previsto na Lei 3.765/1960 até 29/12/2000, prevalecendo, no caso de acumulação de pensões, o disposto no art. 29 da mesma lei, com a redação dada pela MP 2215-10/2001.