Na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser promovido o devido concurso público, enquanto que na celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, deve ser implementado o prévio procedimento licitatório.