É irregular a inclusão nos vencimentos de servidores estatutários, em caráter permanente, de parcela alusiva a "horas extras", mesmo que originariamente sustentada por sentença produzida na esfera trabalhista, tendo em vista que gratificações e vantagens próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são incompatíveis com a Lei 8.112/1990.