A existência de decisão judicial assegurando a averbação de tempo de serviço considerado ilegal pelo TCU impede a expedição de determinação para suspensão do pagamento dos proventos. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do Tribunal de apreciação do respectivo ato sujeito a registro, conforme seu juízo, no exercício de sua jurisdição administrativa, de forma independente das demais instâncias.