A Lei 9.717/1998 não tornou inaplicáveis os arts. 183 a 185 da Lei 8.112/1990, tampouco o fez a Lei 9.528/1997, cujo alcance restinge-se aos beneficiários do Regime Geral de Previdência, permanecendo legal o pagamento do benefício auxílio-funeral a dependente de servidor público falecido.