Após o encerramento da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, a extinção da Parcela de Preço Específica e a implantação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), prevista pela EC 33/2001, instituída pela Lei 10.336/2001 e legislação complementar, não há amparo legal para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) realize o pagamento de subsídio de equalização de custo de produção de cana-de-açúcar para o álcool etílico hidratado (AEHC) e para o álcool etílico anidro (AEAC) com base na autorização dada pelo art. 5º da Resolução 10/1999, do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA).