Não se aplicam os requisitos dispostos no art. 11 do Decreto 4.050/2001 aos empregados cedidos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com base no art. 14 da Lei 9.472/1997 ou no art. 16 da Lei 9.986/2000, uma vez que se encontram abrigados pela exceção prevista no art. 27, § 2º, da Lei 10.871/2004.