A transferência, para a iniciativa privada, da exploração da infra-estrutura de área portuária se enquadra no conceito de desestatização. A exploração de área localizada no porto organizado far-se-á apenas mediante arrendamento, o que torna desnecessária a submissão ao Conselho Nacional de Desestatização da modalidade de desestatização utilizada, nos termos do disposto do art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993.