Em caso de participação da União na execução de obra em andamento, a competência fiscalizatória do TCU inicia-se somente a partir do aporte de recursos federais. Os atos administrativos pretéritos relativos à licitação, adjudicação, contratação e dispêndios realizados durante o período de utilização de recursos oriundos de financiamento bancário estão adstritos à competência do Tribunal de Contas do Estado ou Município.