A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, não é aplicável a empresas que fraudam certame licitatório. O art. 46 da referida Lei impõe somente a declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, a não ser que o licitante fraudador seja arrolado solidariamente a gestores públicos para responder por danos/prejuízos causados ao erário.