A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função comissionada no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992) não alcança os cargos e funções no âmbito dos serviços sociais autônomos, uma vez que estes não integram a Administração Pública direta ou indireta.