Enquanto não for editado o estatuto a que se refere o art. 173, § 1°, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem observar a Lei 8.666/1993 e seus regulamentos próprios, podendo prescindir da licitação para a contratação de bens e serviços que constituam sua atividade-fim, nas hipóteses em que a referida norma constitua óbice intransponível à sua atividade negocial. De toda forma, devem, neste caso, observar os princípios aplicáveis à Administração Pública, bem como os insertos no referido Estatuto Licitatório.