Constatado débito decorrente de irregularidade em ato fiscalizado pelo TCU, desde que o quantum invalidado se limite ao total dos recursos transferidos pela União, não há óbice à atuação desta Corte com vistas ao ressarcimento do dano, sendo desnecessária a proporcionalização de débito constatado por desvio de finalidade de recursos de várias fontes, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer discriminação entre a origem das quantias arcadas por cada ente federado.