O TCU detém competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de pareceres emitidos por outros órgãos oficiais, desde que tratem, ainda que por via transversa, de tema com reflexo na esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da União e dos demais entes jurisdicionados à Corte de Contas, podendo inclusive expedir determinações a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas ao exato cumprimento do ordenamento jurídico, ainda que tais determinações exijam do órgão ou entidade destinatária o descumprimento do parecer contestado.