É ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada, a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112/1990), salvo na hipótese do art. 40, § 16, da Constituição Federal, com a restrição imposta na parte final do § 14 do mesmo artigo da Carta Magna.