O prefeito sucessor é solidariamente responsável com o antecessor pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola referentes ao exercício imediatamente anterior àquele em que assumiu a gestão municipal, em caso de omissão no dever de prestar contas da parcela diretamente destinada à edilidade, se não demonstrar ter adotado medidas administrativas e/ou judiciais com vistas ao resguardo do patrimônio público, em atenção à Súmula TCU 230.