A competência ordinária para exame das contas de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados mediante convênios é do FNAS, de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa STN 1/1997, vez que, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.934, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do art. 1º da Lei 9.604/1998, que estabelecia que os beneficiários deveriam prestar contas aos tribunais de contas estaduais.