É ilegal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz com fundamento em certidão que não atenda aos requisitos estabelecidos no Acórdão 2.024/2005 - TCU - Plenário e na Súmula da Jurisprudência 96 do TCU, em especial, quanto ao período de serviço e a remuneração eventualmente recebida pelas encomendas.