A ampliação de vigência dos contratos de arrendamentos portuários, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, deve observar as restrições contidas no art. 19 do Decreto 8.033/2013 e ser utilizada, como meio de reequilíbrio, apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a inviabilidade de adoção de outros mecanismos que interfiram na relação entre o poder público e o regulado (a exemplo da alteração dos encargos devidos pelo arrendatário e da estipulação de indenizações), e, subsequentemente, de mecanismos que interfiram nos serviços disponibilizados aos usuários (a exemplo da alteração de tarifas cobradas e da modificação das obrigações contratuais), devendo, em todos os casos, estar devidamente motivada a decisão do administrador.