É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público aos servidores ex-celetistas que passaram para o regime estatutário por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112/1990, mas somente em relação ao período em que eram celetistas. Não se confunde a aposentadoria especial com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum.