A criação de constrangimentos ou a imposição de dificuldades à atuação de equipe de auditores do TCU com o intuito de evitar ou postergar o acesso a dados da unidade jurisdicionada configura obstrução ao livre exercício da atividade fiscalizatória do controle externo e enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso V, da Lei 8.443/1992.