Os repasses de recursos dos entes do Sistema S ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL e entidades congêneres devem ser necessariamente formalizados por meio de convênio, com base em regulamento próprio, sujeito aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria. Na falta de norma própria, os entes devem observar a Instrução Normativa STN 1/1997.