A prática de ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, constitui infração passível de demissão, nos termos do art. 132, inciso VII, da Lei 8.112/1990. Contudo, para que seja aplicada a sanção, é imprescindível previamente determinar quem praticou a ofensa física e quem agiu em legítima defesa, visto que a ação dessa última pessoa está acobertada por excludente de ilicitude.