A proibição de o inadimplente com o sistema da seguridade social contratar com o Poder Público também o impede de manter contrato com órgão ou entidade da Administração Pública, devendo as condições iniciais de habilitação serem mantidas durante a execução contratual. Cabe à instituição contratante, a partir de critérios de materialidade e relevância, avaliar quando deve verificar de forma mais rigorosa ou freqüente, aí incluída a regularidade fiscal, os contratos de maior vulto ou que se afigurem de maior risco de responsabilização por inadimplemento da contratada.