A multa prevista na Lei do Audiovisual, aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não caracteriza sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito, não se configurando bis in idem a aplicação de multa com fundamento nesses dispositivos da Lei Orgânica do TCU.