É lícito ao interessado aposentado compulsoriamente optar pela aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 20/1998, caso tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação da EC 41/2003.