É ilegal a exigência, para fins de habilitação, de documentos além dos estabelecidos em lei, tais como declaração de regularidade da entrega das guias do recolhimento do INSS expedida pelo sindicato laboral representativo de classe, certidão negativa de multas e débitos salariais e comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (arts. 27 a 33 da Lei 8.666/1993).