É legal a concessão da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 a servidor que contava, até 18/4/1992, com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais, uma vez que o prazo de um ano estabelecido pelo art. 250 da Lei 8.112/1990 conta-se a partir de 19/4/1991, data da derrubada do veto presidencial a este artigo.