Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de decisão judicial posterior desfavorável ao interessado, deve-se promover a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente.