A filha solteira maior, para continuar a receber o benefício de pensão civil, não poderá encontrar-se em nenhuma das seguintes situações: a) ter contraído casamento ou conviver em união estável; b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública direta ou indireta ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão.