Nas representações ou denúncias a respeito de irregularidades concernentes à conformidade de procedimentos administrativos adotados pelos gestores dos fundos dos direitos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital, que tenham recebido doações nos termos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), se não evidenciados indícios de dano ao erário ou desvio de finalidade, o exame dos fatos deve ser primariamente submetido ao órgão de controle ao qual presta contas o administrador cujos atos estão sendo reputados irregulares.