A partir de 05/10/88, a pensão especial passou a ser devida somente às filhas solteiras, menores de 21 anos ou inválidas, por disposição expressa do art. 53 do ADCT. As filhas maiores de ex-combatentes, falecidos antes de 05/10/88, fazem jus à pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo Sargento.