Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público e, ainda que regidos pela CLT, sujeitam-se aos ditames insculpidos no art. 37 da CF/1988, dentre os quais se incluem a vedação de acumulação, cuja abrangência engloba as três esferas de governo - União, Estados e Municípios.