O cômputo de tempo de serviço público prestado na esfera municipal para fins de anuênios é permitido, desde que o serviço público tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/1952, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei.