A contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio ofende o art. 5º da Lei 8.162/1991, que reserva esse tratamento aos períodos aquisitivos integralizados, e contraria o art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.527/1997, segundo o qual esses mesmos períodos residuais deveriam ser levados em conta para fins da aquisição do direito à licença-capacitação.