Efetuado o pagamento de multa imposta pelo TCU, o reconhecimento posterior da prescrição não implica a devolução do valor pago para a quitação da dívida (art. 882 do Código Civil). A prescrição atinge a pretensão do credor no tocante à cobrança de seu crédito, mas não lhe retira o direito de fundo, ou seja, o seu direito ao crédito.