Em decorrência das alterações normativas definidas no art. 16, § 3º, da Lei 11.416/2006, as unidades jurisdicionadas impactadas pelo dispositivo legal devem enviar ao TCU, via Sistema e-Pessoal, nos termos do art. 2º da IN TCU 78/2018: i) novo ato de aposentadoria ou pensão, nos casos de concessões anteriores com registro negado em face do pagamento cumulativo da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a VPNI de quintos ou décimos; ii) ato de alteração de aposentadoria ou pensão, para as concessões anteriores ainda não apreciadas pelo Tribunal ou já registradas, emitidas apenas com uma das referidas parcelas em conformidade com o arcabouço legal e a jurisprudência anteriores ao início de vigência do art. 16, § 3º, da Lei 11.416/2006.