Nas audiências públicas que precedem as concessões de serviços públicos, devem ser incluídas nas discussões as informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas constantes dos estudos de viabilidade, disponibilizando-se ao público documentos que permitam identificar claramente as metodologias, premissas e estimativas aferidas, calculadas e utilizadas na tomada de decisão.