Os recursos que compõem a Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central do Brasil (Redi-BC), resultantes da cobrança relativa ao serviço de inclusão e exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, constituem receita pública, sendo obrigatória a transferência da totalidade de tais recursos à Conta Única do Tesouro Nacional, excetuados, tão somente, os valores necessários ao pagamento de despesas afetas aos contratos em vigor à época da prolação do Acórdão 1.448/2012-Plenário.