A Lei 11.803/2008 não autoriza a utilização dos recursos da compensação financeira de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, na amortização da dívida pública mobiliária federal interna, porque expressamente vedou o uso das "fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional" (art. 11, parágrafo único), não sendo devido o comando do Decreto de 11/9/2008 que transferiu recursos das fontes "compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos" e "compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural" para amortização da dívida pública mobiliária federal interna.