O requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, que regulamenta a Lei 1.711/1952, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei.