É vedada, com base no art. 2º, inciso V, do Decreto 6.170/2007 e em analogia com o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/1990, a celebração de instrumentos de transferência voluntária com entidades privadas sem fins lucrativos cujos dirigentes tenham tido contas julgadas irregulares pelo TCU.