É indevida a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo da VPNI relativa à incorporação de quintos/décimos de função para os ocupantes de cargo de direção (CD) ou de função gratificada (FG), no período compreendido entre 9/4/1998 (data de instituição do AGE) e 27/8/2000 (véspera da data de publicação da Medida Provisória 2.048-28/2000), por contrariar o art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994, nos casos dos ocupantes de CD, e por violar a Lei 9.527/1997, bem como o entendimento do STF no RE 638.115, com Repercussão Geral, nos casos dos servidores ocupantes de FG.