O TCU pode deixar de aplicar medida cautelar de indisponibilidade de bens a responsáveis que tenham firmado acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, subsistindo, no entanto, a obrigação de ressarcimento ao erário, uma vez que o acordo de colaboração premiada não pode obstar a adoção dos procedimentos necessários ao ressarcimento do dano por parte do agente colaborador.