A Administração municipal deve atentar para a aplicação de, pelo menos, 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), unicamente na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, em cumprimento ao art. 7º da Lei 9.424/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Os recursos do Fundef devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no art. 70 da Lei 9.394/1996.