É devido a magistrado o pagamento de ATS até maio de 2006, referente a período aquisitivo até dezembro de 2004. Os valores recebidos referentes ao período aquisitivo de janeiro de 2005 a maio de 2006 devem ser restituídos ao erário, em valores atualizados, sem incidência de juros de mora, em face da constatação da boa-fé.