Não é competência do TCU fiscalizar discrepâncias na distribuição dos recursos do fundo partidário por infringência ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, segundo o qual devem ser observados limites para candidaturas em função do sexo.  Eventual descumprimento de normativos que regem a aplicação de tais recursos em despesas de campanha deve ser examinado pela Justiça Eleitoral, após a apresentação da competente prestação de contas (arts. 28 e 29 da Lei 9.504/1997).