É possível substituir a sistemática de retenções de pagamentos pelo estabelecimento de fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, desde que contenham especialmente cláusulas que estabeleçam: a) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; b) reajuste mensal; e c) obrigação de a entidade garantidora depositar a quantia assegurada em favor da União em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão do TCU que condene a empresa contratada a restituir valores.