Os servidores que se encontravam no exercício de atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei 8.270/1991, e se aposentaram após o seu advento, fazem jus ao pagamento da VPNI, originada do adicional de periculosidade a que se refere o art. 12, § 4º, daquela lei. Este entendimento não se aplica aos servidores que estavam em disponibilidade quando do advento da Lei 8.270/1991, bem como àqueles em que se constata ausência de informações indispensáveis para a formulação de juízo sobre a legalidade do pagamento do adicional.