São requisitos alternativos para o recebimento da vantagem "opção": a) atendimento, até a data de 18/01/1995, aos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 - exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados; b) publicação do respectivo ato até 25/10/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário.