Não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional a supervisão ministerial nos moldes do Decreto-lei 200/1967, o que não retira a obrigatoriedade de que sejam supervisionados pelo Poder Executivo, que deve definir a forma e o conteúdo dessa supervisão, considerando a natureza autárquica dessas entidades, que realizam atividades típicas de Estado por delegação da União.