A determinação para que entidade jurisdicionada preste informações ao TCU não depende necessariamente da existência de indícios de falhas de natureza formal ou irregularidades, requisito restrito aos procedimentos de fiscalização na forma de representação e denúncia. Para outras modalidades de atuação, como auditorias, inspeções e acompanhamentos, não se requer nenhum elemento prévio para a atuação do Tribunal, visto que sua finalidade é exatamente verificar se há irregularidades a serem apuradas.