Nos processos licitatórios sob a modalidade pregão que se destinem ao fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, verificado empate entre propostas comerciais, a Administração Pública Federal deverá adotar os seguintes procedimentos: i. analisar, primeiro, se algum dos licitantes está ofertando bem ou serviço que preencha simultaneamente às seguintes condições, hipótese em que deverá ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004: a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993; b) bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma definida pelo Poder Executivo (Lei 8.387/1991); ii. persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou comprovada a inviabilidade da aplicação da regra de preferência estabelecida pela redação atualizada do art. 3º da Lei 8.248/1991, proceder ao sorteio da oferta que atenderá ao interesse público, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente ao pregão por força do art. 9º da Lei 10.520/2002.  (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1707/2005-PLENÁRIO)