É ilegal o ato de aposentadoria no cargo de professor em regime de dedicação exclusiva quando o interessado tiver exercido cumulativamente outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que com compatibilidade de horário, o que é vedado. Não podem ser assegurados na inatividade direitos superiores aos que o beneficiário possuía no exercício do cargo anteriormente ocupado.