Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado ao TCU no exercício de suas competências, sob qualquer pretexto, sendo, inclusive, cabível a aplicação de multa (arts. 42 e 58, inciso VI, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso VI, do Regimento Interno do TCU). O Tribunal, ao receber informação chancelada como sigilosa, assume a responsabilidade legal de zelar pela segurança da informação.