O pronunciamento do TCU quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos acordos de leniência, quando celebrados com empresas investigadas em outras esferas, administrativas ou judiciais, será subsidiado pela motivação formal do órgão competente para celebrar o acordo de leniência, considerando, quando couber, pareceres dos órgãos envolvidos em eventuais investigações judiciais e administrativas, certificando: a) a efetiva colaboração da empresa pleiteante do acordo, confrontando-se se já não eram do conhecimento do Estado as informações ofertadas sobre os demais envolvidos na infração e sobre os documentos que comprovem o ilícito sob apuração (em atenção ao art. 16, incisos I e II, da Lei 12.846/2013); b) se os requisitos previstos no art. 16, § 1º, da Lei 12.846/2013 estão cumulativamente atendidos; c) a inexistência de eventual prejuízo das investigações em outras esferas de autuação, provocado pela celebração dos acordos na esfera administrativa.