É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção", art. 2º da Lei 8.911/1994 e art. 18 da Lei 11.416/2006), aos servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração contributiva do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º, da Constituição Federal).