Não há ilegalidade na acumulação de mandato parlamentar federal com funções ou cargos em entidades integrantes do "Sistema S", pois os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, XI). As remunerações pagas em tais entidades, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado.