Candidato portador de deficiência aprovado em certame de concurso público deverá submeter-se ao exame da equipe multiprofissional mencionada no art. 43 do Decreto 3.298/1999 para comprovar a deficiência, porém sem obrigatoriedade de que esta comprovação ocorra somente quando de sua nomeação, sendo recomendável que seu direito a figurar na condição de deficiente seja comprovado antes desse ato.