A regra geral é que as sociedades de economia mista e empresas públicas estão submetidas à Lei 8.666/1993, até que seja editada a lei a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, quando a aplicação da norma comprometer o objetivo social da empresa pública ou sociedade de economia mista, por prejudicar a agilidade necessária para a prática de atos negociais, em um mercado concorrente, não será exigido o seu cumprimento.