A Administração deve evitar o remanejamento de recursos entre programas de trabalho distintos, sem prévia autorização legislativa, bem como, quando houver necessidade de alteração nos seus Programas de Trabalho, deve providenciar tempestivamente as modificações pertinentes na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista a vedação do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.