A Administração pode, com base em estudos consistentes, restringir a participação de concessionário de serviço público em novas concessões na mesma área, de modo a estimular a concorrência no mercado durante a execução contratual e, assim, proporcionar à sociedade todos os benefícios inerentes à competição, como melhores resultados em termos de tarifas e qualidade dos serviços.