Em processo de tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários do INSS, a decisão do TCU pela exclusão de segurados da relação processual não impede a adoção, pela entidade prejudicada, de providências administrativas e/ou judiciais com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem fundamento jurídico.