O índice de atualização dos valores de referência dos TAC celebrados pela Anatel, envolvendo negociação de multas em fase de apuração, não pode ser a Selic, pois essa taxa tem natureza de juros moratórios, somente aplicável a obrigação exigível e vencida, caso em que não se enquadram multas não constituídas na data de realização do ajuste.