Em licitação para contratação de serviços de gestão de fornecimento de combustíveis e manutenção de frota, promovida por entidade com área de atuação em dada unidade da Federação, é irregular a previsão, no edital do certame e na correspondente minuta contratual, de exigência de rede de postos credenciados em todo o território nacional para abastecimento dos veículos, devendo se limitar a exigência aos estados cuja vantajosidade econômica para a Administração tenha sido demonstrada na fase de planejamento da contratação.