Além das exceções expressamente previstas no art. 14, § 3º, incisos I e II, da LC 101/2000 (LRF), o atendimento ao art. 14, inciso I, dessa lei, com a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da LRF, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, torna não obrigatórias a previsão e a implementação de medidas de compensação, na forma do art. 14, inciso II, da LRF, dado que as condições do art. 14, incisos I e II, dessa lei são alternativas, sendo legalmente possível cumprir apenas um desses incisos.