Os documentos custodiados pelo TCU em razão do exercício de suas prerrogativas de controle externo e que foram classificados como sigilosos em sua origem devem ter este caráter respeitado pelo Tribunal. A despeito do princípio da publicidade, não cabe ao TCU reclassificar o grau de sigilo dos documentos entregues pelos seus jurisdicionados, podendo as informações recebidas pelo Tribunal sob chancela de sigilo serem solicitadas pelo interessado diretamente junto ao titular da informação.