O pagamento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada a anistiado político está sujeita à prévia verificação da obediência às disposições constitucionais e legais a respeito de vedações à acumulação de cargos, empregos ou proventos, assim como, no caso de vínculos laborais com o setor privado, da possibilidade de acumulação das cargas horárias e da viabilidade de compatibilização dos respectivos horários.