É legal a incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria 474/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público.