Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112/1990, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549/1997, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649/1998, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário.