Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 da Lei 13.105/2015 (CPC), pois o art. 30 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU disciplinam a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia, isto é, em dias corridos.