O cumprimento de uma decisão cautelar no âmbito do TCU não constitui uma faculdade à parte demandada, mas uma obrigação de fazer que lhe é imposta com vistas à tutela de um bem jurídico, sob pena de responder pelas consequências legais decorrentes do descumprimento, como a aplicação de multa e a responsabilização pelos danos que forem apurados.