Em caráter excepcional, constatada ilegalidade após longo lapso temporal entre a data de publicação do ato de concessão de aposentadoria e a sua apreciação por parte do TCU, é possível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado, para evitar a sua reversão à ativa e/ou redução de proventos, desde que ele não tenha, de algum maneira, contribuído para a ocorrência, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé.