Não há empecilho legal ao financiamento de curso de mestrado oferecido por instituição não autorizada ou reconhecida pelo Poder Público, desde que, consoante a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamentada, à época, pelo Decreto nº 2.794/1998 e, atualmente, pelo Decreto nº 5.707/2006, as ações de capacitação contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e coadunem-se com as necessidades institucionais dos órgãos e das entidades.