A audiência pública não é ato discricionário no caso de arrendamento de áreas de porto, devendo ser exigida para licitação cujo valor ultrapasse o limite estipulado nas normas específicas da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) e no art. 39 da Lei 8.666/1993, considerando para tanto a receita total estimada do arrendamento. Quando exigível, a audiência pública é condição de validade do procedimento, além de proporcionar maior publicidade e transparência para a atividade administrativa e auxiliar no controle da legalidade e da conveniência das licitações públicas.