No caso de falecimento de responsável por irregularidades constatadas em tomada de contas especial, não influencia o julgamento de seu mérito o argumento dos herdeiros quanto à impossibilidade de afetação do espólio, sendo irrelevante o fato da aquisição dos bens ser anterior à gestão das verbas federais. Da mesma forma, eventual impenhorabilidade e natureza familiar do patrimônio somente podem ser consideradas na fase executória do processo.