No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a diária: i) destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento da sede da entidade, quando se tratar de empregados; ou, de forma excepcional, do domicílio do beneficiário, quando se tratar de conselheiro; ii) não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade; iii) não pode ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas; iv) deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação C, e II, do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo D, classe I, do Decreto 71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem; v) é devida em metade de seu valor no caso de afastamento que não exija pernoite, ou no dia de retorno.  (ENTENDIMENTO ALTERADO PELO ACÓRDÃO 1237/2022-PLENÁRIO)