Em relação aos magistrados classistas de segunda instância, é legal o pagamento do abono variável instituído pelo art. 6º da Lei 9.655/1998 enquanto estiverem no exercício do mandato, podendo o referido abono ser incluído nos proventos de aposentadoria daqueles que, sob a égide da Lei 6.903/1981, na data de 13/10/1996, se encontravam aposentados ou já haviam adquirido o direito a se aposentar por terem implementado os requisitos requeridos por aquela lei.