No âmbito do TCU, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, por expressa determinação do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, razão pela qual as disposições correlatas do novo CPC não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo.