Após a edição da Lei nº 9.421/1996, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, não é possível conceder movimentação de padrões sem a observância das condições taxativamente estabelecidas no art. 7º daquela lei, entre as quais a exigência de interstício mínimo de um ano, avaliação formal de desempenho e participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação.