A opção pela contagem em dobro de período de licença-prêmio, para efeito de aposentadoria, é irretratável. Não é possível a conversão, em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, dos dias de licença-prêmio por assiduidade, computados em dobro, mediante opção irretratável, para a concessão do abono de permanência.