Eventual nulidade do acórdão por mero erro na grafia, na pauta de julgamento, do número de registro do advogado na OAB só deve subsistir no caso de esse erro resultar em inequívoco prejuízo para a parte, tendo em vista o princípio do formalismo moderado, que rege os processos de controle externo, e o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo.