A competência originária para a fiscalização de prestação de contas de recursos federais para execução de serviços assistenciais recai sobre o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na qualidade de órgão repassador, a partir da concessão da medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia do art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 9.604/1998.