A MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei 7.686/1988 (PCCS) aos servidores enquadrados no art. 1º daquela MP, tornando, por consequência, regular a inclusão da parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores.