O Tribunal, independentemente de justificação prévia, pode, em nome da União, requerer ao órgão jurídico competente a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens do devedor condenado em débito ou em multa, com vistas a garantir futura execução da dívida. Tal medida, entretanto, deve ser utilizada com parcimônia, em situações extremamente graves nas quais haja indícios mínimos de fraude por parte do devedor à futura execução.