Esgotado o prazo para a prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) na gestão de prefeito sucessor e, em resposta à citação, apresentada por ele documentação insuficiente para demonstrar a boa e regular aplicação dos valores comprovadamente geridos pelo prefeito antecessor, é cabível o julgamento pela irregularidade das contas de ambos os responsáveis, com imputação de débito e multa ao antecessor e de multa ao sucessor.