A entidade beneficiária de recursos federais, mediante convênio ou instrumento congênere, deve ser incluída no rol de responsáveis solidários, na condição de signatária da avença, porquanto a pessoa jurídica de direito privado que se vincula com o poder público responde pelo dever de comprovar a regular aplicação dos recursos federais que recebeu para a consecução de atividade de interesse social.