As doenças capituladas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 devem ser atestadas por junta médica oficial, para fins de concessão da isenção do pagamento de imposto de renda a servidor aposentado. A data, a partir da qual o servidor faz jus à isenção do imposto de renda é aquela indicada no laudo pericial.