Se, à época da licitação de obra pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor não determinava a utilização obrigatória do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) como parâmetro de preços máximos para contratação de obras públicas, não há que se falar em responsabilização dos gestores pela adoção de custos unitários superiores aos previstos no aludido sistema.