A escolha por uma, entre as modalidades de prestação de assistência à saúde previstas no art. 230 da Lei 8.112/1990, ou, ainda, pela combinação daquelas formas ou modalidades, é ato discricionário dos administradores dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, e está regulamentada no âmbito do Poder Executivo da União pelo Decreto 4.978/2004, alterado pelo Decreto 5.010/2004, bem como pela Portaria Normativa 1/2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MPOG). Os órgãos e as entidades que não compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) poderão editar regulamentos, no âmbito de suas competências, a respeito da assistência à saúde de seus servidores, devendo tais regulamentos estar em estrita consonância com o art. 230 da Lei 8.112/1990.