Na hipótese de existência de processo falimentar contra empresa recebedora de empréstimo advindo de instituição pública, cujo crédito já foi habilitado, é desnecessária a citação solidária da respectiva massa falida para integrar TCE, uma vez que a única consequência seria a constituição de título extrajudicial em idêntico valor e sob o mesmo fundamento do crédito já habilitado junto ao juízo falimentar.