Os procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas a atividades culturais, sociais, recreativas ou comerciais, previstas no art. 34 da Lei 8.630/1993, c/c art. 2º, § 3º, inciso V, do Decreto 4.391/2002, e art. 31 do Decreto 6.620/2008, não são objeto de acompanhamento prévio ou concomitante por parte do TCU, na forma da IN TCU 27/1998, porquanto não se referem a arrendamento associado a serviço público.