A pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação de prestar contas ao poder público. Seus dirigentes também respondem, pessoalmente, pela obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, visto que são os responsáveis pela destinação a ser dada a tais recursos.