É regular o pagamento da parcela de Plano de Classificação de Cargos e Salário - PCCS aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não optaram pela nova carreira com advento da MP 301/2006, desde que a parcela de PCCS seja paga na forma de VPNI. O falecimento do instituidor da pensão antes da vigência da MP 301/2006 possibilita ao pensionista o recebimento da parcela de PCCS, à semelhança dos servidores não optantes.