Não é possível estender aos servidores possuidores de DAS 4, 5 e 6, que não tenham sido deslocados para Brasília e que façam jus ao direito a imóvel funcional, o benefício do auxílio-moradia, independentemente de haver ou não disponibilidade de imóvel funcional para fins de cessão de uso, ressalvados os casos previstos no art. 1º, § 1º, do Decreto 1.840/1996, em que o exercício do ocupante do cargo em comissão ocorre em localidade diferente de seu respectivo domicílio. A concessão do auxílio-moradia aos detentores de DAS 4, 5 e 6, já residentes na Capital Federal, independente de possuírem ou não imóvel próprio, constitui-se em pagamento indevido de vantagem salarial, sem fundamentação jurídica, caracterizando, ainda, desvio da finalidade.