É indevida a inclusão concomitante, nos proventos, da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990 com a "opção" pela gratificação de função ou remuneração do cargo em comissão, prevista no seu art. 193. Há direito em optar-se entre receber os "quintos" com a "opção" ou com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990.