A Administração deve fazer cessar o pagamento do auxílio-alimentação aos desembargadores federais, por falta de amparo legal, e providenciar, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990, o desconto das importâncias indevidamente pagas a partir de 24.3.2005, data da publicação no DOU do Acórdão-TCU 271/2005- Plenário.