Decisão judicial favorável a servidor não afeta a deliberação do TCU que apreciou seu ato de aposentadoria quando: i) inexistir trânsito em julgado da decisão judicial, incidindo, no caso, o princípio da autonomia das instâncias administrativa e judicial; ii) a União não for parte no processo, inviabilizando que a decisão judicial seja oponível ao Tribunal de Contas da União; e iii) a causa de pedir indicada na petição inicial seja estranha aos fundamentos do acórdão do TCU.