Coube exclusivamente à LC 108/2001 disciplinar a relação jurídica entre os patrocinadores públicos e as entidades fechadas de previdência privada a eles vinculadas, consoante o art. 202 § 4º, da Constituição Federal. No relacionamento entre patrocinadores estatais e respectivos fundos de pensão, a LC 109/2001 não derrogou a LC 108/2001.