O exercício do direito de preferência será concedido, em primeiro lugar, para as ME/EPP, conforme a LC 123/2006, apenas depois é que se aplicam as regras de preferência nos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.248/1991, quando existirem fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país cuja proposta seja até 10% acima da melhor proposta válida.