É legal a concessão de abono de permanência a servidor aposentado em cargo público efetivo que teve o pagamento dos proventos suspensos em razão de ter sido nomeado para cargo vitalício. O abono é devido quando preenchidos os requisitos temporais específicos para obtenção de aposentadoria no novo cargo (não sendo necessária a renúncia formal da aposentadoria anterior), desde que não tenha interrompido a continuidade do seu vínculo com o serviço público.