A redistribuição por reciprocidade é condenável por configurar a transferência, instituto banido da legislação pátria desde 1995, por meio de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. A movimentação de um quadro para o outro, entre órgãos diferentes, entre a administração direta e autarquias, entre os Poderes que compõem o ente federado, é inconstitucional, porquanto configura provimento de cargo público sem concurso público (art. 37, § 2º, da Constituição Federal).