Na aquisição de medicamentos, não é obrigatória a utilização do parâmetro de preços do 'Banco de Preços do Ministério da Saúde'. Entretanto, mesmo que sejam utilizados outros parâmetros, deve-se garantir que as compras, sempre que possível, se balizem pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme dispõe o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993.