Os contratos originados de licitações ocorridas antes da edição da Portaria 812/1997 - DNER, em que se previa a bonificação (BDI) de 15% sobre o preço de aquisição de materiais betuminosos, e que foram posteriormente alterados para inclusão de previsão de pagamento do fornecimento de materiais betuminosos com incidência do BDI pleno, válido para outros itens contratuais, devem ser repactuados de forma a retornar ao modo de pagamento previsto no edital de licitação, inclusive quanto às parcelas já medidas e ou pagas, instaurando-se tomada de contas especial nos casos em que não for viável a repactuação ou a devolução administrativa dos recursos pagos a maior.