Compete ao Poder Executivo analisar se eventual benefício tributário previsto em acordo internacional caracteriza, ou não, hipótese de renúncia de receita, devendo, em caso positivo, o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional para referendar o acordo (art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal) observar, além do art. 113 do ADCT, as exigências contidas no art. 14 da LRF e na respectiva LDO.