As disposições do art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996 aplicam-se exclusivamente à destinação das receitas obtidas em rodovias e portos federais explorados diretamente pelo ente federativo delegatário, visto que a utilização das receitas advindas da exploração indireta por meio de concessão deve ser regida pela legislação específica, como estabelecido no art. 4º do mencionado diploma legal.