Verificada a concessão de vantagens, licenças e outros benefícios sem amparo legal ou destoantes dos padrões de mercado por conselho de fiscalização profissional a seus empregados, com base em acordo coletivo de trabalho, pode o TCU expedir determinação à entidade para que proceda à revisão dos benefícios na próxima negociação de acordo coletivo, de modo a suprimir aqueles considerados indevidos.