Configura prática de ato ilegítimo e antieconômico, sujeito à multa do art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, o não cumprimento pelo gestor sucessor de termo de compromisso firmado com a concedente com vistas à continuidade de convênio não concluído por gestão anterior, uma vez que essa omissão pode prolongar o tempo de paralisação do empreendimento, ensejar custos maiores em sua retomada e, até mesmo, o não aproveitamento da parte da obra já realizada.