Embora a terceirização de serviços advocatícios não seja vedada à Administração Pública, nos casos em que o cargo de advogado integre o quadro de pessoal, a terceirização somente é admitida excepcionalmente, para atender a situações específicas, devidamente justificadas, de natureza não continuada, com características singulares e complexas, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão ou entidade contratante.