Os servidores inativos do antigo Prodasen, aposentados já sob a vigência do Regime Jurídico Único da Lei 8.112/1990, anteriormente à edição do Ato 6/1992 do Conselho de Supervisão do Prodasen, tinham o direito à percepção da vantagem permanente então criada, devidamente convalidada pela Resolução 5/1995 do Senado Federal, no valor de 1/12 (um doze avos) da remuneração recebida, por força do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, c/c o art. 189, caput, e parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Com o advento da Resolução 51/1993 do Senado Federal, que alterou a estrutura de remuneração dos servidores do Prodasen, cessou o direito à percepção da vantagem incorporação de Prêmio-Produtividade, por ativos e inativos, salvo para aqueles que, à época, optaram pela estrutura remuneratória anterior. Nos casos em que a remuneração fixada pelo novo plano de cargos e salários resulte inferior à soma dos proventos recebidos com a vantagem a que os inativos faziam jus, deve a diferença ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, para evitar o inconstitucional decesso remuneratório, até o momento de sua posterior incorporação mediante a superveniência de outro plano de cargos e salários que estabeleça superior nível de remuneração.