Apesar de o Decreto nº 4.050/2001 dispor, prioritariamente, sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, alguns artigos são aplicados também às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Não se pode realizar cessão de empregados sem que o ônus seja por conta do órgão/entidade cessionário, conforme dispõe o art. 6º do Decreto nº 4.050/2001; nem realizar cessão de empregados para entidades/órgãos que mantenham dívida com empresa estatal referente a cessão de empregados.