O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC 41/2003 (31/12/2003) e que tenha se aposentado por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, faz jus a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos termos da EC 70/2012.