Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e devem, por isso, observar a regra do concurso público para a admissão de pessoal. O marco temporal estabelecido é 18/5/2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca do julgamento de mérito do Mandado de Segurança 21.797-9, tornando-se irregular a contratação de pessoal sem concurso público a partir de então.