Cabe a rescisão de contrato de trabalho firmado, após 18/05/2001, que tenham sido celebrados sem o necessário concurso público e em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU n. 231. A partir de 18/05/2001, os contratos de trabalho firmados sem o prévio concurso público devem ser considerados irregulares.