É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou 193 da Lei nº 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998' (Acórdão 1.870/2005-Plenário). A vantagem 'opção' não é calculada de acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.911/1994, mas na forma preconizada pelo art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 (70% da FC).