A fiscalização da aplicação dos recursos oriundos do ressarcimento de despesas efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar é de competência dos órgãos de controle locais, com base nas disposições do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos arts. 16, XIX e 36, §2º, da Lei 8.080/1990 e do art. 6º da Lei 8.689/1993.