A utilização de percentuais de PIS e Cofins previstos para o regime não cumulativo, na composição de BDI sobre mão de obra em orçamento de licitação destinada à contratação de empresas de construção civil por administração, empreitada ou subempreitada, afronta o disposto no art. 10, inciso XX, c/c o art. 15, inciso V, da Lei 10.833/2003, pois tais empresas continuam submetidas ao regime cumulativo até 31/12/2015.