Com a superveniência do art. 39, § 4º, da Constituição Federal e com a edição da Lei 11.143/2005, ficou instituído o regime de subsídio em parcela única para os membros do Poder Judiciário, o que vedou, em caráter definitivo, o pagamento da "VPNI-Localidade", salvo exceções, em caráter transitório, para evitar decesso remuneratório.