Para os fins de análise do Relatório de Gestão Fiscal e de emissão dos pareceres prévios dos Chefes dos Poderes e órgãos previstos nos arts. 54 e 56 da Lei Complementar 101/2000, o limite máximo de despesas com pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios deve ser incluído em inciso específico do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em alínea própria do art. 2º do Decreto 3.917/2001.