Na contratação de serviços de manutenção de equipamentos é irregular o estabelecimento de valor fixo mensal para a remuneração, com base na premissa de que a manutenção será realizada em todos os equipamentos, em face do disposto nos arts. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 e 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005.