Não é cabível agravo contra decisão colegiada, exceto a que concede medida cautelar, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU. A observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório não pode ser entendida como asseguradora da possibilidade de utilização de vias recursais inaplicáveis, em respeito ao princípio da taxatividade das espécies recursais.