O mero fato de a empresa ter sido convidada para um certame e não apresentar proposta não constitui conduta omissiva dolosa a amparar a aplicação da penalidade de inidoneidade para contratar e licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992), mormente se ausentes outras provas e indícios que permitam inferir que a ausência de apresentação de proposta foi intencional com vistas a fraudar ou restringir a competitividade da licitação. A omissão dolosa não pode ser presumida, deve ser demonstrada, pois a comprovação da fraude à licitação é pressuposto para aplicação da sanção de inidoneidade.