A aplicação do princípio da segurança jurídica deve limitar-se às hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. Os fatores essenciais ao reconhecimento de situação excepcional que justifique a aplicação do princípio da segurança jurídica estão, em regra, relacionados à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.