Para o cômputo do lapso temporal entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012), é válida a notificação do responsável quando realizada por edital (ficta) após esgotarem-se as tentativas de notificação pessoal, não configurando prejuízo ao exercício da ampla defesa.