Admite-se, com base na dicção do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais calculados com base na sistemática anterior à estatuída pela Emenda Constitucional 41/2003, desde que o direito tenha sido implementado até 19/02/2004, véspera da publicação da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004, que dispôs sobre a aplicação de comandos da referida Emenda Constitucional.