As premissas essenciais ao reconhecimento de situação extraordinária que justifique a chancela de ato de aposentadoria que contenha impropriedade, com base na aplicação do princípio da segurança jurídica, estão, em regra, relacionadas à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal. A análise quanto à aplicabilidade do preceito da segurança jurídica deve ser feita observando-se as especificidades de cada caso.