A emissão de novo ato de concessão inicial, com vigência retroativa à data da inativação, substitui, de pleno direito, o ato anterior. Fica prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de recurso interposto contra acórdão que considerou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria, quando houver deliberação pela legalidade e registro de novo ato de concessão inicial da mesma aposentadoria, em acórdão posterior ao recorrido.