Os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016 constituem recursos de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange às exigências de transparência e controle.  (ENTENDIMENTO TORNADO INSUBSISTENTE PELO ACÓRDÃO 2965/2021-PLENÁRIO)