Nas licitações para concessão de serviços públicos, os prazos mínimos para a apresentação de pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital devem ser os previstos no art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e no art. 45, inciso I, alínea b, da Lei 12.462/2011 (RDC).