Os estudos de viabilidade desenvolvidos para fundamentar a tarifa máxima a ser exigida em concessão rodoviária devem considerar, no mínimo, os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização dos investimentos previstos para serem despendidos no período da concessão, com o dimensionamento das soluções de pavimentação e com orçamento dos investimentos detalhado, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados e demonstrados (art. 18, incisos IV e XV, da Lei 8.987/95).