Em caso de recusa de empresa privada, da qual empresa estatal é acionista minoritária, em fornecer a esta informações que lhe foram exigidas pelo TCU para análise dos investimentos custeados, deve a estatal, como unidade jurisdicionada do Tribunal, empreender os esforços administrativos e, se necessário, judiciais para exercer seu poder-dever de fiscalização da aplicação dos recursos públicos por ela investidos.