O cumprimento de determinações do TCU não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que elas se revestem de força cogente. Havendo dúvidas ou inconformismo em relação a deliberação do Tribunal, cabe ao sucumbente interpor, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno, e não optar por descumprir de forma injustificada a determinação.