É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que ultrapassada a carga horária de 60 horas semanais, desde que demonstrada ausência de prejuízo concreto às respectivas funções exercidas, cumulativamente, estas analisadas caso a caso. A Constituição não impõe o exercício de uma única atividade de magistério, exigindo apenas que esta seja compatível com a judicatura ou com o Ministério Público.