A nomeação para órgão público de candidatos aprovados por meio de concurso realizado por outro órgão tem o potencial de impactar nos direitos subjetivos dos candidatos aprovados e não convocados pelo primeiro órgão, havendo certame pendente de homologação por parte deste. Sendo matéria afeta à esfera judicial dos particulares, refoge à jurisdição do TCU, pois não caracterizado o interesse público, devendo os particulares que se sentirem lesados buscarem seus direitos no Poder Judiciário.