Em caráter excepcional, diante da idade avançada do interessado e do longo tempo em que o benefício com parcela irregular vem sendo pago, o TCU pode dispensar o ressarcimento das quantias recebidas indevidamente de boa-fé até a data de notificação do acórdão que julgou recurso do interessado, e não até a data de notificação do acórdão recorrido.