É irregular o uso da modalidade pregão presencial para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sem justificativa que comprove inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração ao utilizar a forma eletrônica (art. 1º, §§ 3º e 4º, do Decreto 10.024/2019 c/c arts. 24, inciso II, e 27 da Resolução-FNDE 6/2020).