É inexigível a licitação, por impossibilidade de competição, na contratação do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal pelos órgãos da Justiça Federal, com vistas à obtenção de bens e serviços voltados para a melhoria da prestação jurisdicional, em contrapartida à qualificação daquelas instituições financeiras oficiais como agentes captadores e mantenedores dos saldos de precatórios e de requisições de pequeno valor - RPVs, até o seu normal levantamento pelos titulares das contas, sempre que os depósitos efetuados ocorrerem segundo as hipóteses previstas no art. 17 da Lei 10.259/2001 e nos arts. 14 e 17 da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.