O prazo para guarda e conservação de documentos que tiverem sido analisados pelo TCU para fins de julgamento de contas anuais é de cinco anos, contados da data da decisão definitiva sobre essas contas. Quando se referirem a receitas percebidas ou despesas efetuadas por quem não presta contas ordinárias ao Tribunal, os documentos deverão ser guardados por dez anos, contados da data de recebimento ou de aplicação dos recursos, respectivamente.