As transferências federais às Oscips não se equiparam aos gastos de cunho eminentemente contraprestacional, que se verificam, por exemplo, nas aquisições de bens, obras e serviços para a administração, uma vez que seus serviços são insuscetíveis de valoração mercadológica e face ao impedimento de seus dirigentes auferirem vantagens pessoais da gestão dos recursos transferidos; por isso, o Tribunal de Contas da União mantém a plenitude de sua competência sobre a gestão de tais recursos, podendo e devendo, inclusive determinar a abertura de processo de desqualificação da entidade, o que deriva implicitamente de sua missão constitucional e legal.