Na fiscalização da regularidade dos empréstimos do BNDES para as obras dos estádios-sedes da Copa do Mundo de 2014, a atuação do Tribunal recai sobre a operação financeira entre o banco federal e o governo mutuário, de modo a avaliar a legalidade e legitimidade da transação, bem como a suficiência das garantias necessárias à efetivação do financiamento. Eventual decisão de mérito em processos da espécie não tem o condão de afetar direitos subjetivos de empresas contratadas.