Os investimentos realizados por unidade da Federação em rodovia ou porto federal objeto de delegação não serão ressarcidos pela União mediante o uso das receitas obtidas na forma especificada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996, salvo se houver expressa previsão do convênio de delegação e desde que o ressarcimento seja limitado a despesas vinculadas às hipóteses de aplicação de receita arroladas no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996.