Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), a título de Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável), têm finalidade identificada em normativo específico editado pelo Ministério da Saúde, devendo ser aplicados tão somente no objeto proposto e anteriormente acordado entre os partícipes, sem a possibilidade de remanejamento. Havendo desvio de objeto, ainda que não constatada malversação ou locupletamento, deve haver a devolução dos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, com responsabilização nas esferas competentes (art. 27, incisos I e II, da Lei Complementar 141/2012).