Somente os dados enviados ao TCU até 31 de outubro - ou outra data oficial que a substitua, definida em comum acordo entre o TCU e o IBGE - são válidos para definição das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do ano seguinte. Após a publicação da Decisão Normativa e o envio dos dados para o Banco do Brasil, em respeito ao princípio da anualidade, novos dados produzidos pelo IBGE tendentes a alterar as informações já encaminhadas devem ser considerados para o exercício seguinte.