Não se admite o pagamento da gratificação natalina prevista pela Lei 4.090/1962 aos diretores de empresas estatais dependentes que optem pela percepção de honorários com base no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 2.355/1987, por não configurar vínculo empregatício, tampouco aos optantes por remuneração na forma do art. 3º, inciso II, do referido Decreto-Lei, haja vista caracterizar cumulatividade. A única hipótese admitida pela Súmula TCU 171 para o pagamento da gratificação natalina a membro de diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista é a prevista atualmente no art. 3º, inciso I, do Decreto-Lei 2.355/1987, em razão da opção pela retribuição na entidade de origem.