Identificando qualquer irregularidade em acordo homologado em juízo, pode o TCU imputar responsabilidade aos agentes públicos que concorreram para a produção do ilícito, com dolo ou culpa, mas não pode expedir ordem que retire a eficácia da sentença judicial, em relação a quem dela se beneficiou, pois seria a desconstituição, por vias oblíquas, de decisão judicial.