Em se tratando de pensão regida pela Lei 3.373/1958 e concedida a filha maior solteira, a comprovação de que a beneficiária estabeleceu união estável implica sua exclusão do rol de beneficiários. Para a concessão e a manutenção dessa pensão, não basta que a beneficiária detenha o estado civil de solteira, pura e simplesmente, uma vez que o instituto da união estável é reconhecido como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal.