A exigência do atestado de PBQP-H para fins de qualificação técnica não encontra amparo nos art's. 27 e 30 da Lei 8.666/1993. A previsão de tal exigência em normas estaduais não afasta a obrigatoriedade de serem observadas as disposições da Lei 8.666/1993 quando o objeto contratado é custeado com recursos federais.