Na contração de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a ausência de contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado pela Administração, por si só, não compromete o nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas apresentadas, não sendo fundamento para imputação de débito. Todavia, trata-se de vício grave o suficiente para o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.