É reconhecido o direito à "opção" aos servidores que tenham implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até 18/1/95, ainda que não tenham tempo suficiente para aposentadoria. É reconhecido o mesmo direito aos servidores que, embora sem preencherem esses requisitos, tenham incorporado aos seus vencimentos pelo menos 1/5 ou 1/10 da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado e o respectivo ato de aposentação tenha sido publicado até 25/10/01.