É devido o pagamento da parcela opção calculada com base na função de maior valor exercida por um período inferior a dois anos, desde que o servidor tenha incorporado um quinto ou um décimo da referida função e que seu ato de aposentadoria tenha sido publicado no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001. Estão isentos de reexame para fins de exclusão da parcela opção, advinda exclusivamente da vantagem 'quintos' ou 'décimos', tão-somente os atos de aposentadorias expedidos sob a orientação das Decisões 481/1997-Plenário-TCU e 565/1997-Plenário-TCU e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001.