A apresentação de memoriais somente tem por finalidade sensibilizar os demais julgadores para o pleito do interessado e esclarecer elementos controvertidos do processo, o que não obriga seu exame expresso e formal nos votos proferidos. Os memoriais não servem para a apresentação de novos argumentos ao relator, razão pela qual devem ser distribuídos diretamente aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU.