A ausência de ART dos responsáveis pela elaboração do projeto básico e das planilhas orçamentárias que servem de suporte para a realização da licitação de obras afronta o disposto no art. 1º da Lei 6.496/1977, no art. 1º da Resolução Confea 425/1998, no art. 7º da Resolução Confea 361/1991 e na Súmula-TCU 260.