A concessão da aposentadoria especial com base no tempo de atividade policial nos termos da Lei Complementar 51/1985 não admite a utilização de tempo ficto de serviço calculado mediante o acréscimo de 20% sobre o período laboral exercido sob o regime da Lei 3.313/1957 ou do Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).