O processo deve ser arquivado, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, quando há o transcurso de tempo considerável entre a prestação de contas e a instauração da tomada de contas especial, somado à ausência de inequívoca ciência, pelo responsável, dos fatos tidos por irregulares, tornando inviável o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.