Devem ser devolvidas as parcelas pagas indevidamente, a contar de maio de 2003, sob o título 'vantagem pessoal de enquadramento', ou qualquer outra denominação dada à diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão, fixado pela Lei 9.030, de 13 de abril de 1995, e o valor da parcela correspondente, instituída pela Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996.