Os juízes classistas inativos, aposentados pelo RPPS, que estavam ativos entre 1992 e 1998, têm direito a incorporação a seus proventos o valor da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia). Não se exige a retirada da PAE da base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos juízes classistas de 1º grau ou das pensões por eles instituídas, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF.