A legitimidade recursal de gestor que, na condição de titular de órgão ou entidade pública, tenha sido comunicado de acórdão do TCU depende de seu enquadramento como terceiro interessado, cabendo-lhe demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo em que foi prolatada aquela deliberação (art. 282 do Regimento Interno do TCU).