Considera-se legal o ato de aposentadoria vigente anteriormente a 8/4/1992 e efetivado com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, previsto no parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/1990. Sua eficácia somente foi interrompida em 8/4/1992, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADIn 609-6.