O ato de pessoal sujeito a registro que estiver no TCU por prazo igual ou superior a cinco anos não pode ser apreciado pela ilegalidade sem antes facultar aos interessados a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa quanto a possíveis irregularidades a macularem seus atos de concessão. O desrespeito a essa fase processual enseja a nulidade de acórdão.