Os atos de anulação, parcial ou integral, de ato sujeito a registro anteriormente emitido e já julgado legal pelo Tribunal de Contas da União, não produzem efeitos antes de serem julgados por esta Corte, nos termos da Súmula TCU 199 e Súmula STF 6. Em caso de ilegalidade, é necessária nova apreciação pelo TCU por meio de recurso de revisão, a partir de representação do órgão.