Excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela irregularmente concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a Súmula 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deve-se negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas.