Quando da realização de licitação para aquisição cartuchos de toner, a Administração deve abster-se de exigir que os suprimentos sejam produzidos pelo mesmo fabricante do equipamento impressor, revelando preferência por marca, com infringência aos artigos 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993.