A complementação das verbas do Fundeb pela União atrai a competência do TCU para fiscalizar o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos pelo custeio, não se limitando o controle externo do Tribunal aos aspectos financeiros da gestão. Portanto, o TCU pode fiscalizar a integralidade das despesas realizadas, devendo, contudo, no caso da eventual condenação em débito, limitar o montante da dívida ao valor da complementação da União e dos outros repasses federais envolvidos.