A fixação de taxa de encargos sociais das empresas participantes de processos de licitação não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência do TCU, que entende que o engessamento do percentual de encargos sociais fere o princípio da legalidade, contribui para a restrição do caráter competitivo do certame licitatório e prejudica a obtenção de melhores preços.