O parecer do TCU, a que se refere o art. 3º, XIII, da Lei 8.246/1991, será constituído de pronunciamento em item específico do Acórdão que julgar as contas ordinárias da Associação das Pioneiras Sociais (APS), bem como do relatório, voto do ministro-relator e eventuais votos revisores, na parte que abordar o cumprimento do contrato de gestão.