A obrigação de preservar a proporção na aplicação das verbas federais e municipais é do ente federativo convenente, podendo o administrador que tolerou a impropriedade, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa. Não é razoável atribuir ao prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município.