A responsabilidade pela implementação das medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível, aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e custeadas com os recursos da CIDE, entre as quais se insere o pagamento do subsídio de equalização de custos de produção da matéria prima, não é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e sim do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme dispõe o art. 1º do Decreto 4.353/2002.