O comando previsto no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 aplica-se aos Serviços Sociais Autônomos, e constitui uma das diretrizes a serem observadas pelas entidades do Sistema S, qual seja, a diretriz de controle dos atos da licitação, que garante aos cidadãos e aos licitantes a possibilidade de provocar os órgãos de controle e representar em face de indícios de irregularidades.