Uma vez desconstituída a decisão judicial que autorizava pagamento considerado ilegal pelo TCU, em sede de apreciação de concessão de reforma, aposentadoria ou pensão, o órgão jurisdicionado deve promover, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição dos valores que foram pagos a esse título após a data em que o interessado tomou conhecimento da decisão do TCU que considerou ilegal a concessão.