Tendo o instituidor falecido, durante o exercício do cargo de Juiz Classista de 1º Grau, em data após a revogação da Lei 6.903/1981 e durante a vigência da Medida Provisória 1.532/1996, deverão ser aplicadas as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que o magistrado estava submetido antes da investidura no cargo, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato.