É ilegal o pagamento das gratificações judiciária e extraordinária aos servidores ocupantes de cargos do grupo DAS, níveis 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, na forma do art. 2º da Lei nº 8.911/94, após o advento da Lei nº 9.030/95, bem como da percepção da gratificação extraordinária pelos servidores não ocupantes de cargos efetivos.