A diminuição, em sede recursal, do valor do débito imputado implica redução proporcional do valor da multa imposta com base no art. 57 da Lei 8.443/1992. Cancela-se a multa aplicada com base no referido dispositivo legal quando o valor resultante da diminuição proporcional à redução do débito original for inferior ao piso definido no regimento interno para o valor de multas.