A partir da Decisão 1.485/2002 Plenário, é vedada a concessão, simultaneamente ou não, da pensão militar da Lei 3.765/1960 aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício em razão de sua opção pelo recebimento da pensão especial de que trata a Lei 3.738/1960.