A realização de pregão presencial em detrimento do eletrônico contraria as disposições do art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, do art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.504/2005, e do art. 49, §§ 1º e 2º, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 424/2016.