A admissão de embargos declaratórios com efeitos infringentes é medida excepcional, apenas justificada quando manifesto o equívoco da decisão embargada. A constatação de que a imputação de débito se deu em quantia maior do que os termos da citação leva à necessidade de modificação do julgado para expurgar da condenação a quantia indevida e, como consequência, reduzir o valor da multa aplicada proporcionalmente ao débito.