O processo de controle externo não está limitado a um pedido e a uma causa de pedir. É plenamente possível que o Tribunal delibere sobre a apuração de fatos novos levados ao conhecimento do Relator durante a tramitação processual, desde que não haja, para o assunto, coisa julgada formal administrativa, devendo ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da racionalidade administrativa e da boa organização processual.