Na verificação da observância do limite anual de gastos previsto na EC 95/2016, as despesas decorrentes da realização de concursos para o provimento de cargos públicos decorrentes de vagas não onerosas devem ser computadas apenas na parcela que exceder a arrecadação com as respectivas taxas de inscrição. Tal entendimento aplica-se somente para as despesas necessárias à realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, não se aplicando a situações em que outras despesas sejam eventualmente suportadas por taxas ou outras formas de arrecadação previstas em lei.  (RESPOSTA A CONSULTA TORNADA INSUBSISTENTE PELO ACÓRDÃO 2313/2021-PLENÁRIO)