Não há violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, quando o TCU determina a orgão ou entidade, sem ouvir a empresa interessada, a adoção de medidas visando a não renovação de contrato e à realização de nova licitação, vez que a deliberação da Corte de Contas deriva de atividade eminentemente típica de controle externo e, em se tratando de prorrogação contratual, a pessoa jurídica envolvida tem apenas expectativa de direito.