Não cabe ao TCU impor parâmetros ou metas de rentabilidade ou de eficiência às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais, mas é da sua competência verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia da aplicação dos recursos públicos, sobretudo nas hipóteses de operações que possam gerar prejuízos ao erário.