A partir da Lei 3.552/1959, somente é cabível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz caso haja remuneração pelo pagamento das encomendas e não mais à conta do Orçamento da União, comprovada mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos comprobatórios do efetivo labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola.