Para a regularidade da dispensa de licitação com fulcro no inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações, são exigidos, cumulativamente, entre outros, que as instituições tenham a incumbência estatutária de promover a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e que os objetos dos termos firmados ou celebrados (contratos ou convênio) efetivamente refiram-se a essas atividades.