No âmbito do Programa Farmácia Popular, a imputação de sanção administrativa pelo Ministério da Saúde em razão do descumprimento de normas do programa não exclui a possibilidade da aplicação de multa pelo TCU com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, esta última no caso de as contas do responsável serem julgadas irregulares e confirmada a ocorrência de dano ao erário.