Estende-se aos membros do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público junto ao Tribunal o direito à percepção da verba indenizatória de auxílio-moradia, decorrente da simetria de tratamento prevista na Constituição federal (art, 73, § 3º e 4º, e art. 130), bem como em resoluções do CNJ e do CNMP (Resolução-CNJ nº 199/2014 e Resolução-CNMP nº 117/2014).