Caso o servidor das áreas da Previdência, da Saúde e do Trabalho tenha falecido antes da publicação da Medida Provisória 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006, ele deve ser considerado como não optante pela nova carreira criada pela MP e, em consequência, a parcela de PCCS deve compor, na forma de VPNI, a base de cálculo do benefício da pensão instituída.