A celebração do instrumento de cooperação de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto 1.819/1996 não poderá ser utilizada para fundamentar a contratação isolada, junto a instituições financeiras oficiais, de serviços de fiscalização de convênios celebrados entre os entes federados e a União. A contratação de tais serviços se restringe aos casos de efetiva transferência de recursos mediante contratos de repasse, na forma prevista no mencionado normativo, situação essa em que a instituição financeira atuará como mandatária da União, em consonância com os demais dispositivos legais que regem as transferências voluntárias de recursos federais, em especial, o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, o art. 54 do Decreto 93.872/1986, o art. 116, § 3º, da Lei 8.666/1993 e o art. 23 da IN/STN 1/1997.