O procedimento de recebimento da obra, mesmo que provisório, é importante para impedir que a contratada venha, posteriormente, a alegar que eventuais falhas surgiram após a execução dos serviços. Ademais, o recebimento provisório, previsto no art. 73, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666/1993, consubstancia-se igualmente em um direito do contratado, que, por meio dele, transfere a posse do bem ou do resultado do serviço, liberando-se dos riscos por perda ou deterioração.