Nos convênios custeados com recursos da União, a entidade concedente deve obter o licenciamento ambiental previamente ao início das obras, em cumprimento ao disposto na Lei 8.666/1993 (art. 12, dentre outros), na Resolução Conama 237/1997 (art. 8º, inciso I) e na Resolução Conama 6/1987.