Em caso de decisões judiciais que garantam a irredutibilidade de quintos e décimos incorporados com base em funções de confiança exercidas à época da Portaria/MEC 474/1987, a parcela correspondente deve paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI no valor devido à época da decisão judicial, sujeitando-a a partir de então apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público.