A contagem especial de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria estatutária, admitida pelo Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, diz respeito ao tempo de serviço prestado como celetista, no serviço público, sob condições insalubres, perigosas ou penosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, em qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal).