A competência primária de fiscalizar e de tomar contas relativas a recursos doados a fundos dos direitos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital, com amparo no art. 260 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), é dos conselhos de direitos, dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e do controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, bem como pelo Ministério Público dos respectivos entes federados titulares dos mencionados fundos (arts. 95 e 260-J da Lei 8.069/1990 e 22 da Resolução Conanda 137/2010).