É irregular a exigência, para fins de qualificação técnico-profissional, de comprovação da existência de contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado com o profissional detentor do atestado de responsabilidade técnica. A imposição de contrato por tempo indeterminado não é admissível, já que estabelece, de forma implícita, a obrigatoriedade de vínculo empregatício.