Nos contratos de prestação de serviço em que haja disponibilização de mão-de-obra deve ser exercido um controle efetivo da frequência e das horas trabalhadas pelos colaboradores, exigindo-se dos fiscais desses contratos exames detalhados e prévios ao atesto das informações contidas nos controles de frequência exercidos pelas empresas, somente devendo ser efetuados pagamentos dos períodos efetivamente trabalhados.