Os imóveis não operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social pertencem ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, instituído pelo art. 68 da LC 101/2000, em consonância com o art. 250 da Constituição Federal, e, por conseguinte, não podem ser utilizados para financiar programas sociais do Governo Federal, conforme vedação inserta no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).