É possível a responsabilização do prefeito municipal por recursos repassados diretamente a unidades executoras de escolas municipais contempladas com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), uma vez que o município é responsável por acompanhar a aplicação dos recursos, receber as prestações de contas individuais das escolas, analisá-las, consolidá-las, encaminhá-las ao Cacs/Fundeb e, especialmente, pelo saneamento das irregularidades constatadas pelo FNDE.