Não existe amparo legal para aquisição, pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de instrumentos de dívida subordinada, seja da Caixa Econômica Federal, seja de outra instituição financeira, haja vista que a aplicação das disponibilidades do FGTS deve observar os requisitos liquidez e rentabilidade mínima capaz de manter o poder aquisitivo da moeda, estipulados no art. 9º, § 2º, da Lei 8.036/1990, o que não se coaduna com as características inerentes a esses títulos, regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (Resoluções 4.192/2013 e 4.679/2018).