É vedada a inclusão de cláusulas nos editais de licitação contendo exigência de remuneração mínima para profissionais de empresa prestadora de serviços, por contrariar o disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, admitindo-se tal indicação apenas como mera estimativa e sem que isso importe em desclassificação da licitante que cotar salários inferiores ao estimado.