É irregular o pagamento de vantagem pessoal implementada por ocasião da edição do Plano de Carreira instituído pela Lei 9.421/1996, correspondente à diferença entre os valores das remunerações dos cargos em comissão DAS de níveis 4, 5 e 6 fixados pela Lei 9.030/1995, acrescidos das gratificações extraordinária e judiciária.