O fato gerador a ser considerado para a concessão de aposentadoria por invalidez é a data em que o servidor foi acometido pela moléstia incapacitante, expressamente consignada em laudo médico oficial, independentemente da data em que este foi publicado. Desse modo, os servidores que comprovarem que a incapacitação para o serviço ocorreu antes da promulgação da Medida Provisória 167/2004 não terão seus proventos calculados pelo novo método (média das remunerações).