A execução de despesas orçamentárias, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, à conta de fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira, compromete a fidedignidade dos demonstrativos da execução da despesa por fonte de recursos e a determinação que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação (art. 8 da Lei Complementar 101/2000 - LRF).