A Administração deve adotar controles eficazes com vistas a evitar a nomeação de servidores parentes para cargo e/ou função de confiança, que guardem subordinação direta entre eles. O estabelecimento, em regulamento infralegal, de processo eletivo para provimento do cargo em comissão e de função de confiança, não exime a autoridade nomeante de observar proibição contida em dispositivo legal.