É irregular o pagamento de "vantagem pessoal de enquadramento" decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei 9.030/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei 9.421/1996, posto que não houve decréscimo na remuneração dos ocupantes de cargo em comissão quando da implementação da Lei nº 9.421/1996, e, também, que a forma de cálculo da opção prevista na Lei  8.911/1994 não pode ser utilizada para os DAS, níveis 4, 5 e 6, após o advento da Lei 9.030/1995, que estabeleceu novo sistema de cálculo da parcela de opção.