A agência reguladora deve utilizar fórmula de reversão de ganhos de eficiência e de produtividade em favor dos usuários do serviço outorgado que efetivamente reflita o incremento de eficiência e de produtividade obtido pela futura concessionária, a teor do que dispõe o art. 29, inciso X, da Lei 8.987/1995 c/c o art. 7º, § 1º, do Decreto 7.624/2011.