A inobservância do prazo regulamentar para instauração de tomada de contas especial não gera preclusão em benefício do responsável, tampouco afastamento ou cancelamento da dívida. O prazo destina-se à autoridade administrativa competente para abertura do processo, a fim de lhe afastar a possibilidade de responsabilização solidária pelo débito, caso deixe de proceder à instauração.