Na transposição do regime jurídico celetista para o estatutário (art. 243 da Lei 8.112/1990), é legal o enquadramento no RJU de empregado público com mais de setenta anos para, em seguida, aposentá-lo compulsoriamente. A aposentadoria compulsória por idade está restrita ao regime previdenciário tratado no art. 40 da Constituição Federal.