O atraso no repasse de recursos federais referentes a transferências para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tanto em relação à execução física quanto ao cronograma de desembolso, afronta o disposto na Lei 11.578/2007, na Portaria Interministerial- CGU/MF/MP 507/2011 e na Portaria-MCidades 40/2011.