A multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, quando aplicada sem prévia audiência (art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU), deve basear-se em descumprimento de diligência do Tribunal verificado após o recebimento pelo responsável da comunicação processual que informe sobre a possibilidade de aplicação da penalidade.