Em atenção ao art. 164, § 2º, da Constituição Federal, a Administração deve recolher à conta única do Tesouro Nacional todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.