Não há como se presumir válida a comunicação processual entregue no endereço residencial do responsável que se encontra na condição de preso. No âmbito do controle externo, o domicílio necessário do preso é o lugar em que cumpre a sentença, aplicando-se por analogia o que estabelece o Código Civil (art. 76 da Lei 10.406/2002).