A participação de terceiros contratados, para efeito de responsabilidade solidária e sujeição à jurisdição do TCU, deve estar também vinculada a uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Caso o ato irregular tiver sido praticado isoladamente por uma empresa privada, sem conexão com o dolo ou culpa de agente público, a infração legal e o eventual dano escapam à atividade de controle externo, inserindo-se na esfera judicial segundo os meios competentes.