As categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada (art. 217, inciso II, alíneas a, b, c e d da Lei 8.112/1990) não foram derrogadas do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pelo art. 5º da Lei 9.717/98, permanecendo vigentes até a edição da Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015.