A capacidade econômica dos responsáveis não constitui critério para a gradação das multas aplicadas pelo TCU, mas sim o grau de culpabilidade dos responsáveis e as circunstâncias fáticas do caso concreto (art. 268 do Regimento Interno). Logo, não cabe remissão ou diminuição proporcional do valor da sanção em virtude de suposta condição de pobreza dos apenados.