As determinações expedidas pelo TCU possuem força cogente, de modo que, no caso de dúvidas ou inconformismo, deve o gestor apresentar, tempestivamente, os recursos cabíveis, não lhe sendo permitido optar por cumprir a determinação de forma parcial, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.