A informação no preâmbulo dos acórdãos do TCU quanto à atuação de membro do Ministério Público junto ao Tribunal possui caráter meramente dispositivo e se refere à existência ou não de eventuais manifestações pretéritas que o parquet tenha produzido nos autos em forma de parecer. Não objetiva indicar se, durante a sessão de julgamento, houve ou não manifestação proferida pelo órgão ministerial quanto às proposições discutidas no colegiado.