A apresentação anual da Declaração de Bens e Rendas ou a autorização de acesso aos dados enviados à Receita Federal é obrigatória para todos que exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União (IN TCU 67/2011; art. 13 da Lei 8.429/1992; art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/1993).