O prazo quinquenal de prescrição estabelecido no Decreto 20.910/1932, cuja incidência vise a proteção do erário estadual em prejuízo do federal, afronta os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. No que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a norma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.