A inclusão de dados fictícios no Siape para gerar o pagamento de pensão constitui fraude na concessão do benefício, dando causa ao julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, à condenação para ressarcir os prejuízos causados e à aplicação da multa proporcional ao dano, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.