A celebração de instrumentos de repasse com regência pela Portaria Interministerial MPOG/MF/MCID/CGU/MS 130/2013 ou o enquadramento, nessa norma, de instrumentos de repasse já firmados violam os princípios da legalidade, da motivação e da eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e nos arts. 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999, e contrariam o que estabelece o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, os arts. 5º e 6º da Lei 11.578/2007, o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, o art. 6º, parágrafo único, do Decreto 6.170/2007 e o art. 17 do Decreto 7.983/2013.