Na hipótese de acumulação indevida de cargos públicos causada por excesso de carga horária semanal, o servidor pode optar por um dos cargos que acumula ou manter-se em dois, desde que os horários sejam compatibilizados com a carga semanal máxima de 60 horas, para que se mantenha nos dois cargos, sem prejuízo da compatibilidade dos expedientes. A recusa à opção caracteriza má-fé, sujeitando-se o servidor às medidas previstas no art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990. A restituição somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de carga horária superior a 60 horas semanais, uma vez que possível devolução configuraria enriquecimento sem causa da Administração.