Não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa determinação do TCU para que órgão público adote providências visando ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidores ativos, inativos e pensionistas. Não cabe a instauração de contraditório a todos os atingidos por determinações genéricas do TCU, expedidas no exercício de sua competência constitucional de exigir dos jurisdicionados o exato cumprimento da lei, pois de conteúdo apenas objetivo.