A concessão de aposentadoria fundamentada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998 'que prevê proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados sobre a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria', deve observar o período de contribuição existente até 18/12/2003, data final da vigência da referida norma.