Não cabe recurso contra decisão advinda de monitoramento realizado pelo TCU que em nada agrava a situação do legitimado e na qual não tenham sido rediscutidas questões de mérito nem imposto nenhum tipo de sanção. A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença de interesse, traduzido no binômio utilidade e necessidade, e à existência de sucumbência, ainda que parcial, da parte.