O DNIT deve inserir nas normas pertinentes (instruções de serviço, portarias, etc.) informação dando conta do caráter excepcional da aquisição de materiais betuminosos diretamente das refinarias da Petrobras, bem como dispositivos impedindo a sua utilização nos casos em que haja sobrepreço, jogo de planilhas ou outra vantagem indevida a terceiros; e retirar, ainda, dos referidos textos normativos, a previsão de pagamento de materiais betuminosos por valor de nota fiscal, ante a falta de amparo legal.