A participação efetiva em simulação com fraude de procedimento licitatório constitui irregularidade grave, de modo que, além da aplicação da multa, o TCU deve pugnar pela inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Aadministração Pública Federal, uma vez que o ato afronta não só dispositivos legais, mas também princípios constitucionais.