A ausência de impugnação tempestiva da deliberação, por meio dos recursos cabíveis, acarreta a preclusão temporal, tornando a decisão imutável. A tentativa de rediscutir matéria acobertada pela preclusão, ainda que com fundamento em alegações de interesse público, formalismo moderado ou busca da verdade material, viola a segurança jurídica e a estabilidade das decisões, pilares do Estado de Direito.