O TCU não é competente para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou procedimentos administrativos disciplinares, devendo a eventual omissão ilegal da autoridade competente ser resolvida no âmbito da própria Administração ou do Judiciário. As determinações para apuração dos fatos e das responsabilidades dos envolvidos não devem indicar a forma como o órgão realizará as investigações, ou seja, devem deixar ao alvedrio do órgão a escolha do instrumento formal de apuração (processo administrativo, sindicância, inquérito etc.).