Não há óbice à realização de procedimento licitatório por empresa pública para a contratação de serviços de apoio técnico-administrativo, desde que não se destine tal mão-de-obra à realização de atividades permanentes da contratante, inerentes às atribuições de sua estrutura de cargos e funções, o que configuraria burla à exigência constitucional do concurso público.