A omissão inicial injustificada na prestação de contas é motivo bastante para a irregularidade das contas, ainda que afastado o débito mediante sua prestação tardia, com aplicação da sanção pecuniária, tendo em vista não só o caráter retributivo da pena em relação ao responsável diretamente envolvido, mas também o caráter preventivo, inibidor de novas condutas omissivas tanto pelo próprio responsável como pelos demais gestores da Administração Pública.