É impossível o pagamento de parcela de 'quintos', com fundamento na Lei 6.732/1979, a servidores que pertenciam ao regime celetista antes de ingressarem no Regime Jurídico Único. Tal categoria de servidores somente passou a fazer jus à referida vantagem a partir de 12/07/1994, com o advento da Lei 8.911/1994, que lhe conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112/1990, para fins de incorporação de "quintos".