Não há fundamentação legal para incorporação de quintos e décimos em decorrência do exercício de funções de confiança nas esferas estadual ou municipal. Somente o exercício de cargos comissionados ou funções de confiança na Administração Pública Federal direta ou autárquica enseja a aplicação de vantagens como as previstas nos artigos 180 da Lei 1.711/1952 e 193 da Lei 8.112/1990.