A apuração do montante devido pelo Tesouro Nacional a título de equalização de taxas de juros - referente a despesas com subsídios e subvenções - e seu posterior pagamento devem ocorrer no prazo mínimo necessário à realização dos procedimentos operacionais, uma vez que prazos muito longos podem gerar distorções na execução orçamentária e acarretar a inscrição indevida de grande volume de despesas em restos a pagar.