A concessão de pensão civil aos beneficiários de que tratam as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990, entre eles, o menor sob guarda ou designado, não é devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717/98, que promoveu a equiparação de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. A pensão civil estatutária rege-se pelas normas em vigor no momento do óbito do instituidor, não havendo direito a regime jurídico revogado por legislação ulterior.