A contagem do período de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992) se inicia a partir do trânsito em julgado do acórdão que impôs a respectiva sanção, não se admitindo, por falta de amparo legal, a contagem a partir do afastamento de fato da função comissionada ocorrido em momento anterior.