Admite-se embargos de declaração para atacar decisão interlocutória contendo os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, com supedâneo sobretudo nos princípios constitucionais da amplitude de defesa e de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, e art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, respectivamente).