É vedada a contagem, para efeito de anuênios, do tempo de serviço estadual ou municipal, salvo (1) se o tempo de serviço foi exercido sob a vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista no art. 145, inciso XI e no art. 146 da Lei 1.711/1952; e (2) se o servidor vinculou-se ao serviço público federal por meio de regime jurídico estatutário regido pela Lei 1.711/1952.