A aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros dos atos de concessão com ilegalidade, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: (i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; (ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; (iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou (iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.