A responsabilidade primária pela fiscalização da aplicação de recursos da União repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem compete, esgotadas as medidas administrativas para a recomposição de dano ao erário, e caso necessário, instaurar tomada de contas especial. Todavia, diante de fatos graves levados ao seu conhecimento em processo de representação, o TCU pode determinar a imediata conversão dos autos em TCE, sem que isso implique supressão de responsabilidade da instância primária de controle.