Os efeitos da percepção cumulativa de subsídio com a vantagem de quintos ou décimos por membros do Ministério Público da União, se não houver decisão judicial transitada em julgado a amparar a acumulação, estão preservados até a publicação da ata de julgamento, pelo STF, dos embargos declaratórios na ADI 3.834, ocorrida em 4/9/2024, com dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até essa data.