É ilegal a criação ou transformação, por via administrativa, de cargo em comissão e função comissionada (arts. 48, inciso X, 96, inciso II, alínea b, e 169, § 1º, da Constituição Federal), ressalvados os atos administrativos praticados, no âmbito do TRT - 1ª Região, até a data da Resolução Administrativa 833, de 07/02/2002 (Art. 2º da Lei 11.758/2008).