A continuidade de pagamento de parcelas judiciais após a reestruturações de carreiras só é considerado legal quando a sentença expressamente define que a parcela deve ser paga mesmo após subsequente reajuste salarial. Ao julgar o ato ilegal, o TCU determina, desde logo, a suspensão do pagamento até que a Administração comprove perante ao Tribunal que ele está amparado por decisão judicial que garanta a manutenção do pagamento nos moldes em que vem sendo realizado.