A identificação de trechos rodoviários que dão acesso a rodovia federal delegada a unidade da Federação, relativamente às condições e limites da aplicação da receita auferida na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996, deve ser realizada caso a caso, com base na configuração rodoviária da região. As restrições previstas no art. 1º do Decreto 5.621/2005 não se aplicam aos trechos rodoviários que dão acesso à rodovia federal delegada previstos no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996.