Os senadores eleitos pelo Estado do Ceará que exerceram a opção de permanência no regime previdenciário parlamentar daquela unidade da Federação, nos termos do art. 14 da EC 103/2019, fazem jus ao recolhimento, pelo Senado Federal, das contribuições previdenciárias devidas ao Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará, abrangendo: i) a cota de contribuição pessoal, a ser descontada dos subsídios dos parlamentares; ii) a cota de contribuição patronal, a ser custeada com recursos orçamentários próprios do órgão, em cumprimento ao art. 195 da Constituição Federal, combinado com o art. 14, § 5º, da EC 103/2019, disciplinado pela LC 13/1999 do Estado do Ceará.