A condenação em débito não tem caráter punitivo, mas sim natureza jurídica de reparação civil pelo prejuízo causado ao erário. Portanto, não cabe invocar o princípio da individualização da pena. A responsabilização solidária decorre do estabelecido no § 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992. De acordo com o disposto no Código Civil, Lei 10.406/2002, os devedores solidários são obrigados, cada um deles, ao total da dívida.