A alienação do controle acionário de empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica após o início de processo de declaração de caducidade, nos termos do art. 4º, §§ 1º a 4º, do Decreto 8.461/2015, é ilegal, por incompatibilidade com o art. 6º da Lei 8.987/1995 e com o art. 7º da Lei 12.783/2013.