É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, posteriormente à edição da Lei 7.923/1989, a qual determinou a absorção, pelas remunerações constantes das Tabelas que lhe são anexas, de todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores civis e militares do Poder Executivo na Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e extintos Territórios.