São regulares os convênios celebrados com a GEAP - Fundação de Seguridade Social para prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores com os entes patrocinadores da entidade. É obrigatória a licitação para a celebração de quaisquer outras avenças com os demais entes da administração pública que não sejam legítimos detentores da condição de patrocinadores.