A mera previsão editalícia de uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) não atrai, por si só, a competência fiscalizatória do TCU sobre certame promovido por outro ente da Federação, uma vez que tais recursos podem ter origem exclusivamente estadual ou municipal, além do que a jurisdição do Tribunal se configura no momento do efetivo aporte de recursos federais ao objeto da despesa.