Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Em caso de posterior decisão desfavorável ao interessado no processo judicial, deve-se promover a restituição ao erário das parcelas pagas indevidamente.