O Decreto 6.170/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008, não revogou a Instrução Normativa STN 1/1997. Sendo assim, é lícita a continuidade da utilização de pré-projeto, pré-convênio ou de termo simplificado, tratados na IN STN 1/1997, visto que os dispositivos que os regulamentam permanecem em vigência, concomitantemente com as novas disposições que disciplinam outros aspectos da mesma matéria, contidas no Decreto e na Portaria citados.