A Administração deve observar o princípio do equilíbrio orçamentário, em atenção ao disposto no art. 48 da Lei 4.320/1964, de modo a manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, com o objetivo de reduzir ao mínimo os eventuais déficits orçamentários.