O pagamento de indenização em decorrência de implantação de rodovia federal em terreno particular, mesmo na hipótese em que tenha havido prescrição aquisitiva em favor da União, não gera direito ao ressarcimento dos valores pagos (art. 882 do Código Civil). Todavia, o pagamento feito a pessoa não proprietária da área desapropriada gera débito sob responsabilidade do agente que recebeu indevidamente a indenização, solidariamente, com os gestores que autorizaram o pagamento.