Na hipótese de transferências no âmbito do SUS, a devolução de recursos irregularmente aplicados deve ser feita ao fundo de saúde do ente da federação beneficiário, após a adoção das medidas pertinentes por parte do Tribunal de Contas e do Ministério Público competentes. (art. 27 da Lei Complementar 141/2012 e Decreto 7.827/2012).