Os recursos do Fundef não são repassados mediante convênio. Trata-se de transferência compulsória/constitucional de valores pertencentes às unidades da federação para aplicação em ações vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, em que o TCU tem jurisdição quando houver, nas diversas fontes de receitas que o compõe, complementação com verbas da União.