A responsabilização, perante o TCU, do particular que recebeu benefício previdenciário concedido de modo fraudulento depende da presença de elementos que demonstrem a sua ação em conluio com servidores do INSS. A mera percepção dos valores pagos indevidamente não é suficiente para atrair a jurisdição do TCU sobre esses beneficiários, sem prejuízo da possibilidade de adoção, em outras instâncias, de providências administrativas ou judiciais com vistas a reaver dos segurados os valores por eles auferidos.