Não compete ao TCU examinar prestação de contas de recursos transferidos pela União a estado membro em razão de convênio firmado com fundamento no Sistema Único de Saúde - SUS. Essa função é do Ministério responsável pela transferência dos recursos. Somente seria justificável a atuação do TCU se restasse comprovado que os recursos depositados em conta específica do SUS, cuja origem é federal, tivessem sido aplicados de forma irregular.