Nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992, o instituto do recurso de revisão se presta para reabrir contas já julgadas dentro do prazo de cinco anos, desde que se verifique: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.