A Administração de Universidade Federal deve cumprir o disposto no art. 2º do Decreto 93.872/1986 e nos artigos 60 a 63 da Lei 4.320/1964, de forma a transferir à conta única do Tesouro Nacional a parcela de recursos arrecadados por meio de convênios com entidades não federais, levados a efeito por intermédio de fundação de apoio (Lei 8.958/1994), vez que é vedada, nos termos da legislação mencionada, a gestão direta desses recursos pela fundação.