Nos casos em que existir decisão judicial transitada em julgado amparando a efetivação de pagamentos irregulares em atos considerados ilegais por este Tribunal, deve ser mantida a competência do TCU para apreciar a legalidade do ato sujeito a registro, todavia não poderá ser determinada a suspensão do respectivo pagamento, em respeito à tutela jurisdicional.