Na apuração do teto remuneratório, para fins de pagamento de proventos, inclui-se na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas Representação Mensal, Opção e Vantagens Pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do Adicional por Tempo de Serviço, e exclui-se as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.