É irregular a celebração de ajustes com entidades sem fins lucrativos sem a comprovação dos requisitos previstos no Decreto 6.170/2007 e na Portaria Interministerial-MP/MF/CGU 507/2011, sendo também obrigação do gestor público verificar a qualificação técnica e operacional dessas entidades, sob pena de aplicação de multa e outras sanções.