O cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para obtenção de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35, se homem, e de 25/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da EC 20/1998, que o extinguiu (Súmula TCU 74).