A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União (DOU) torna desnecessária a comunicação pessoal aos interessados sobre a data de julgamento no TCU, e sua ausência não constitui ofensa a qualquer princípio constitucional ligado à defesa. Cabe aos interessados acompanhar o andamento processual e a referida publicação, que é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação nas sessões do Tribunal.