A partir da ciência dos termos do Acórdão 332/2003-Plenário, no qual se firmou entendimento acerca da ilegalidade da vantagem pessoal de enquadramento, estará afastada a boa-fé dos gestores que promoverem o pagamento da aludida parcela, os quais passarão, inclusive, a ser passíveis de aplicação da multa prevista no art. 58, III, da Lei nº 8.443, de 1992, podendo os beneficiários dos atos de concessão serem obrigados a devolver tais valores.