A possibilidade de se calcular os proventos da aposentadoria por invalidez, segundo as regras vigentes até a edição da MP 167/2004, exige que os laudos médicos expedidos após a data de 19/02/2004, façam expressa consignação acerca da época do acometimento da moléstia, que precisaria ser anterior ao referido limite temporal, 19/02/2004.