É indevido o trânsito de recursos entre a conta do Fundo Municipal de Saúde e outras contas do município, devendo ser aplicada a Lei 8.142/1990 e a Norma Operacional Básica do SUS (NOB), aprovada pela Portaria MS nº 2.203/1996, tendo a IN STN nº 1/1997 aplicação apenas subsidiária às transferências realizadas na modalidade fundo a fundo.