Os Serviços Sociais Autônomos não estão obrigados a seguir rigorosamente os termos do Estatuto de Licitações (Lei 8.666/1993), devendo, contudo, previamente à realização de gastos com compras e serviços, realizar os respectivos procedimentos licitatórios, observando os princípios constitucionais gerais aplicáveis à administração pública.