O repasse, pela Administração, de parte ou da totalidade dos valores apurados em licitação para concessão de uso de bem público aos anteriores permissionários ou concessionários é contrário ao Direito, por falta de amparo legal e por ferir os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. O particular, concessionário ou permissionário de uso privativo de bem público, não tem direito ao ponto comercial nem direito patrimonial em face do uso de tal bem, a qualquer título.