É indevida a exigência de que os profissionais relacionados para o atendimento das exigências de capacidade técnico-profissional façam declaração de que participarão, permanentemente, a serviço da licitante, das obras e/ou serviços licitados, uma vez que isso extrapola o disposto nos art. 30, §§ 6º e 10, da Lei 8.666/1993.