Contratar projeto executivo e realizar licitação para contratação de empresa com o objetivo de construir terminal pesqueiro sem a emissão da licença ambiental prévia contraria a legislação aplicável à matéria (art. 6º, IX, c/c o art. 12, VII, da Lei 8.666/1993, art. 10 da Lei 6.938/81 e art. 8º, I, da Resolução Conama 237/1997).