O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando a prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910/1932. Ocorrida a prescrição vintenária, cessa a obrigação de a União indenizar pela desapropriação, sendo considerado dano ao erário o pagamento de indenização que já não era mais exigível em face do instituto da prescrição.