É ilegal o pagamento da vantagem pessoal decorrente da diferença entre os valores dos cargos em comissão fixados pela Lei 9.030/1995 e os valores das Funções Comissionadas correspondentes, instituídas pela Lei 9.421/1996, por não estar previsto em lei e à vista da inexistência de qualquer tipo de decréscimo salarial por parte dos ocupantes de cargos em comissão. O marco inicial a ser fixado para a devolução dos valores percebidos indevidamente pelos optantes pela remuneração do cargo efetivo deve ser maio de 2003, mês seguinte à manifestação definitiva do TCU acerca da ilegalidade da vantagem.