Órgãos repassadores de recursos financeiros, como os Ministérios da Educação, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Ciência e Tecnologia devem abster-se de efetuar repasses para as instituições federais de ensino superior (IFES) que possam inviabilizar a execução orçamentária e financeira nos termos das normas legais pertinentes, em especial em proximidade de final de exercício, executando tais repasses de forma planejada e tempestiva.