Não há ilegalidade na acumulação de mandato parlamentar federal com funções ou cargos em entidades integrantes do "Sistema S", pois os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes da Constituição Federal (art. 37, XI). Suas remunerações, entretanto, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado. Os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à regra geral de natureza constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.