Em licitações envolvendo tecnologia da informação, a Administração deve estabelecer a aceitabilidade de todas as certificações idôneas disponíveis no mercado para o processo de desenvolvimento e/ou manutenção de software dos fornecedores, emitidas por entidade certificadora independente, não incluindo produtos específicos, senão em caráter exemplificativo, tais como 'certificação CMM ou similar', caso necessite incluir como quesito técnico para julgamento das propostas a certificação do fornecedor em qualidade no desenvolvimento de software.