É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689/1988, pois a GAE não mais subsiste como vantagem independente, para os servidores técnicos das instituições federais de ensino, desde a edição da Lei 10.302/2001, e a vantagem do citado decreto deve ser absorvida por ocasião de alterações legais supervenientes que impliquem aumento da remuneração. A existência de decisão judicial amparando o pagamento, anterior à alteração legislativa mencionada, não constitui óbice para que o TCU determine sua cessação.