É ilegal a celebração de aditivos contratuais que ampliam a área portuária arrendada sem a comprovação da inviabilidade da realização de prévia licitação para exploração dos imóveis acrescidos (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993 c/c art. 2º, incisos II e IV, da Lei 8.987/1995).