É ilegal a incorporação de parcelas da URP aos proventos de aposentadoria, após a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, senão quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. A incorporação definitiva da vantagem da sentença judicial deve ser destacada da remuneração e ser paga sob a forma de VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo. Caso a sentença judicial determinar sua permanência, mesmo após reajustes subseqüentes, o Tribunal deve negar registro ao ato, mas não pode determinar que o órgão suspenda o pagamento dessa parcela, em respeito ao princípio da coisa julgada.