As rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor. O valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos deve ser apurado, quando possível, na data do provimento jurisdicional, ou recalculado, limitando-se essa revisão ao prazo de cinco anos anteriores. Devem ser acrescentados ao valor nominal calculado na data da sentença apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e devem ser subtraídas as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem.