É indevida a concessão de auxílio-alimentação a policiais militares e a servidores estaduais e municipais requisitados não ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas, em consonância com a Lei 8.460/1992 e com o Decreto 2.050/1996 que consideram que tal auxílio deve ser pago somente a servidores federais.