Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Havendo posterior decisão desfavorável ao interessado, os pagamentos dos atos impugnados deverão ser cessados, sob pena de responsabilidade solidária do gestor quanto à eventual devolução de valores indevidamente recebidos, que deverão ser atualizados até a data da sua reposição.