A participação, em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), de sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, por ter faturamento superior aos limites legalmente estabelecidos, configura fraude ao certame. A responsabilidade pela exatidão, atualização e veracidade das declarações de enquadramento é exclusivamente das firmas licitantes.