O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443/1992, não constituindo impedimento para que as contas sejam julgadas, desde que o colegiado competente reconheça a relevância da matéria tratada, a materialidade exceda em 100 vezes o valor mínimo para a instauração de tomada de contas especial e já tiver sido realizada a citação ou a audiência do responsável (art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022).