O cômputo do tempo de serviço público estadual/municipal para fins de anuênio e licença-prêmio somente é possível se o serviço público efetivo tiver sido prestado sob a égide da Lei 1.711/52 e desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na sua vigência, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência dessa lei.