A completa ausência de alcance dos objetivos do convênio acarreta a obrigatoriedade de ressarcimento da totalidade dos valores repassados, ainda que tenha havido execução parcial do objeto. Quando caracterizada a obrigatoriedade de ressarcimento de todos os recursos repassados, o somatório dos valores originais e dos encargos legais incidentes sobre os débitos individuais e solidários imputados a todos os responsáveis deve ser equivalente à totalidade do valor transferido e dos correspondentes encargos.