Na apreciação da legalidade de atos de admissão, o TCU não verifica a compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com a jornada decorrente de eventual emprego mantido no setor privado. Nesse exame, devem ser verificados o cumprimento das exigências constitucionais e o preenchimento dos requisitos legais exigidos para investidura no cargo (art. 5º da Lei 8.112/1990). O cumprimento da jornada de trabalho exigida pelo serviço público é passível de apuração no decorrer das atividades laborais desenvolvidas pelo servidor.