É ilegal a acumulação de "quintos", pagos com base na Lei 6.732/1979, com o adicional de 20% instituído pelo art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952. É legal, contudo, o pagamento cumulativo dos "quintos", concedidos com base na Lei 6.732/1979 ou com base na Lei 8.911/1994, com a vantagem instituída pelo art. 232 da Lei Complementar 75/1993.