As atribuições do TCU relacionadas à cobrança judicial de dívida decorrente de cominação de multa esgotam-se com o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o seu encaminhamento aos órgãos competentes para a adoção da mencionada medida judicial. A apreciação da viabilidade jurídica da impetração da ação executória é competência da Advocacia-Geral da União.