A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de responsável já falecido, não obsta o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito. O espólio, ou os sucessores, conforme o caso, respondem solidariamente pelo débito deixado pelo de cujus, até o limite do valor do patrimônio que lhes for transferido.