É irregular o pagamento de "vantagem pessoal de enquadramento" decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei nº 9.421/1996, posto que não houve decréscimo na remuneração dos ocupantes de cargo em comissão quando da implementação da Lei nº 9.421/1996, e, também, que a forma de cálculo da opção prevista na Lei nº 8.911/1994 não pode ser utilizada para os DAS 4, 5 e 6 após o advento da Lei nº 9.030/1995, que estabeleceu novo sistema de cálculo da parcela de opção.