É ilegal o ato de pensão civil, concedido já na vigência da Medida Provisória 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004), cujos valores não correspondam à totalidade dos proventos/remuneração do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite.