O montante de recursos a ser desvinculado do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - Fonte 178 se condiciona ao atendimento das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos.