A Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, alterou as disposições constitucionais e legais, fazendo deixar de haver equivalência entre os proventos e a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria. Há apenas três hipóteses em que é legal a integralização dos proventos com base na forma de cálculo existente antes das mudanças aplicadas, quais sejam: o servidor aposentado com amparo na Emenda Constitucional 41/2003 acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei nº 8.112/1990 em seus termos atuais; o servidor aposentado com provento proporcional que tenha sido acometido até 19/2/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei nº 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/2/2004; excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/2/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos.