Para o cálculo dos valores a pagar relacionados aos passivos trabalhistas (principal, juros e correção monetária), devem ser observados os critérios constantes nos arts. 93, 98 e 105 da Lei 4.320/1964, no art. 131 do Decreto 93.872/1986, na Portaria STN 406/2011 e nas Resoluções CFC 1129/2008, 1131/2008 e 1132/2008, no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como na jurisprudência do STF (AI 771555 AgR/RS e AI 767094 AgR/RS), com a devida contabilização no sistema Siafi.