Os veículos das entidades do Sistema S devem estar sujeitos a controles que assegurem sua correta utilização, os quais devem ser definidos pela própria entidade, não cabendo ao TCU detalhar a forma como esses controles serão feitos. A ausência de tais controles, seja pela identificação dos veículos, seja por outra forma eventualmente vislumbrada pela entidade, configura ofensa aos princípios da transparência e da publicidade.