A celebração de acordos de colaboração premiada (Lei 12.850/2013), ainda que contenham cláusula de vedação ao compartilhamento de provas neles produzidas para utilização nas esferas cível e administrativa em prejuízo do colaborador, não afasta as competências constitucionais e legais do TCU e, portanto, não impede que o Tribunal proceda à citação do colaborador, com fundamento em tais provas, para que responda por eventuais danos causados ao erário.