A Lei Complementar 51/1985 foi integralmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente válida e eficaz, subsistindo a regra de aposentadoria especial ao servidor policial. A aposentadoria de policiais com fundamento na LC 51/1985 não se submete à aplicação do cálculo dos proventos pela média das remunerações.