Nos casos em que tenha ocorrido a prescrição vintenária, tendo o proprietário esbulhado recebido a indenização de boa-fé, não cabe a repetição do indébito, em face do que prescreve o art. 882 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), devendo responder pelos prejuízos apenas os agentes públicos que deram causa ao pagamento das dívidas prescritas.