Tendo ocorrido, por decurso de prazo, o rompimento de vínculo com o regime jurídico estatutário, a investidura em novo cargo de provimento efetivo ocorrida após 4/9/2001 não dá direito ao recebimento, nesse novo cargo, de quintos/décimos incorporados em outro cargo efetivo. É viável a incorporação de quintos ou décimos em determinado cargo de provimento efetivo ocupado posteriormente ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança com base no qual se requer a referida incorporação, independentemente da existência de lapso temporal entre a exoneração do cargo em comissão ou da função de confiança e a investidura no cargo efetivo, sendo necessário tão somente que, até determinada data, o servidor tenha entrado em efetivo exercício no cargo em que se pleiteia a incorporação. No caso daqueles que já ocupavam cargo de provimento efetivo, 4/9/2001 é considerado o último dia em que a incorporação de quintos/décimos encontrou amparo legal, ao passo que 22/11/1995 é imposta como dies a quo para os que somente vieram a se tornar servidores efetivos com a nova investidura.