A aposentadoria especial de policial (LC 51/1985) não sofre a incidência da regra geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações) prevista no art. 40, § 3º do da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, regulamentada pela Lei 10.887/2004, fazendo o inativo jus a proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e a paridade plena com a remuneração dos policiais em atividade.