A atuação da AGU opera-se no âmbito do Poder Executivo, como atividade jurídica de controle interno, não lhe competindo atuar como fiscal da lei na esfera do controle externo, função atribuída exclusivamente ao Ministério Público junto ao TCU (Lei 8.443/1992, art. 81). Falta à AGU, nesse caso, condição subjetiva para o exercício do ato processual.