O julgamento pela regularidade das contas ordinárias de um exercício não é empecilho para que irregularidades descobertas posteriormente, e que resultaram em prejuízo ao erário, sejam apuradas com imputação de débito aos responsáveis. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constitui fato impeditivo da imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.