Excepcionalmente, com esteio nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, pode ser relevada a ilegalidade de atos com averbação irregular de determinados tempos de serviço, quando o tempo suprimido deixar pequeno lapso de tempo faltante para o cumprimento do tempo de serviço mínimo exigido pelo fundamento.