Os participantes de chamamentos públicos de autorização para funcionamento de cursos de medicina (art. 3º da Lei 12.871/2013) podem  representar ao TCU acerca de irregularidades nos certames, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que o § 3º do referido art. 3º estabelece que os certames observarão, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos.