Mesmo com a edição da Portaria MinC 58/2016, permanecem obrigatórias as análises técnica (de objeto) e financeira de todas as prestações de contas atinentes à Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), com a instauração da competente tomada de contas especial quando for o caso, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992.