Na seleção de empresas para celebração de pré-contratos mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 32 da Lei 9.074/1995, deve haver comprovação e avaliação da regularidade fiscal e das qualificações técnica e econômico-financeira, em observância aos arts. 27, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993.