Na ocorrência de vícios relacionados à solidez e à estrutura das obras, ou ainda, quando prejuízos graves à habitabilidade das construções sejam identificados posteriormente à entrega do objeto, as empresas construtoras respondem objetivamente por tais erros, por até cinco anos da data do termo de recebimento da obra, fazendo-se necessária sua imediata notificação administrativa para reparação dos problemas identificados, em até cento e oitenta dias do seu aparecimento (Código Civil, art. 618).