Com a edição da Lei 12.774/2012 (art. 3º), os servidores da área de apoio (limpeza e conservação) do TST passaram a integrar o cargo de técnico judiciário, convalidando ato administrativo anterior do órgão nesse sentido, com efeitos sobre a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria dos servidores reenquadrados.