A norma fixada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, que prevê o direito de representar contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações, não transforma o TCU em instância revisional de penalidades aplicadas a licitantes por órgãos e entidades da Administração. Eventual correção ou incorreção da medida punitiva adotada deve ser tratada pelo Poder Judiciário, a quem cabe a tutela de interesses privados.