O objeto da demanda judicial entre a comunidade dos remanescentes de quilombo e a União constitui matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao TCU posicionar-se quanto ao mérito da decisão proferida no âmbito daquele Poder. A competência do TCU está circunscrita à verificação da conformidade dos procedimentos administrativos adotados na questão relacionada à identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras.