A apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro pelo TCU, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica aos processos de ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão apreciados pelo TCU.