Nas licitações para a execução de serviços de terraplenagem, drenagem e pavimentação que não exijam projeto complexo, envolvendo conhecimentos específicos de engenharia, é irregular a exigência de comprovação de inscrição exclusivamente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), excluindo-se do certame licitantes que comprovem inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).