Os débitos anteriores a 31/7/2011 devem ser atualizados monetariamente até essa data pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros de mora; e, a partir dessa data, a taxa Selic deve ser aplicada a todos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que o Tribunal delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável - enquanto os autos estiverem tramitando no TCU, ou seja, sem o envio do acórdão condenatório para cobrança judicial -, casos em que deve ser mantida a sistemática de atualização monetária pelo IPCA. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 1603/2011 PLENÁRIO)