Na conversão de provento proporcional em provento integral pela hipótese prevista no art. 190 da Lei 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação do TCU, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN-TCU 44/2002.