Não há previsão legal de competência de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal para atuar na apuração de irregularidades e na instauração de tomada de contas especial referente à utilização de valores doados, com base no art. 260 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), aos fundos dos direitos da criança e do adolescente de entes federados.