Vantagens e gratificações incompatíveis com o regime jurídico da Lei 8.112/1990 não se incorporam nem aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, então regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público. É ilegal o pagamento de horas extras decorrentes de decisão judicial concedida antes da Lei 8.112/1990, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, exceto para evitar eventual redução de vencimentos.