O servidor público federal aposentado com fundamento no art. 4º da EC 103/2019, investido em cargo efetivo até 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência complementar (art. 40, § 16, da Constituição Federal) e que tenha, no mínimo, 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, não pode fazer opção pela regra de cálculo dos proventos de aposentadoria que entender mais benéfica, razão pela qual seus proventos devem corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e ser reajustados com observância à paridade (art. 4º, § 6º, inciso I, e § 7º, inciso I, da EC 103/2019).