Nas operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do TCU limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao princípio federalista e à autonomia político-administrativa (art. 18, caput, da CF/1988). A fiscalização da aplicação dos recursos por parte do ente federado constitui encargo do correspondente tribunal de contas estadual ou municipal.