Sempre que forem reenviados os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental que embasam os processos de concessão de serviços públicos contendo alterações consideradas relevantes e implicarem reanálise pelas unidades técnicas do TCU, será reiniciada a contagem dos prazos estipulados para que o Tribunal se manifeste a respeito.