Em 14/10/1996, a Medida Provisória 1.523 revogou a Lei 6.903/1981 e desvinculou os juízes classistas do regime estatutário, estabelecendo que passariam a aposentar de acordo com a legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996.