Não encontra amparo na legislação o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, por professores da carreira de magistério superior submetidos ao regime de dedicação exclusiva. Essa proibição não alcança a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de especialidade do docente, desde que devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.