Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de pagamentos considerados indevidos pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos que entenda por ilegais. Caso haja futura decisão desfavorável à continuidade do pagamento indevido, deve-se promover a restituição ao erário dos valores indevidamente percebidos, atualizados até a data da sua reposição.