É assegurado o pagamento da vantagem decorrente da opção pela remuneração do cargo efetivo, calculada para os servidores do Poder Judiciário na forma do art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 (posteriormente revogada pela Lei nº 11.416/2006), aos beneficiários de pensão cujo cálculo esteja amparado pela excepcionalidade prescrita no subitem 9.3.2 do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário (ratificado pelo Acórdão nº 964/2006-TCU-Plenário), consistente na expedição e publicação do ato de pensão até 25/10/2001 (data de publicação da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário), com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias nos 481/1997 e 565/1997. É dispensável o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, até 19/1/1995, para fins de percepção da parcela opção.