As garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 podem ser aceitas em substituição às retenções cautelares de valores apurados como sobrepreço, desde que revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário. Referidas garantias, nesses casos, devem conter especialmente cláusulas que estabeleçam: (i) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; (ii) reajuste mensal; e (iii) no caso de fiança bancária, obrigação de o banco fiador depositar a garantia nos cofres da União, em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão do Tribunal que condene a empresa a restituir valores.