A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não se sujeita à incidência da regra geral para cálculo dos proventos, prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal. Assiste, pois, aos servidores policiais, o direito à paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade.