Nos editais de licitação e em contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua, deve ser claramente estabelecida a previsão de repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, considerando, nessa última hipótese, como data do orçamento, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta e a necessidade da demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.