Os editais de certames públicos para seleção de propostas para apoio financeiro a projetos devem incluir obrigatoriamente vedação explícita à participação de empresas, associações ou entidades que possuam, em seus quadros societários, pessoas com vínculo empregatício com a entidade promotora, ou vínculo de parentesco com seus funcionários ou dirigentes, em âmbito nacional ou regional.