Em convênios que contemplem a aquisição de bens móveis, com obrigação de contratação de seguro e de utilização exclusiva na finalidade avençada por prazo fixado, havendo sinistro e inexistindo o contrato de seguro, a não reposição e consequente indisponibilidade do bem dentro do prazo ajustado implicará a irregularidade das contas do gestor, com dever de ressarcimento ao concedente e sujeição a multa.