Na contratação de intermediação de show artístico com recursos de convênio, mesmo que mediante licitação e mesmo que o ajuste tenha sido celebrado antes da Portaria Mtur 153/2009, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo implica a imputação de débito solidário entre o gestor convenente e a empresa intermediadora, uma vez que impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados.