Não cabe impugnação das ascensões funcionais (art. 8º, inciso III, da Lei 8.112/90) ocorridas até 23/4/1993 (data da publicação da medida cautelar da ADI 837-4, em que o STF declarou a inconstitucionalidade dessa forma de provimento), tendo em vista os efeitos ex nunc daquela decisão.