As recomendações exaradas pelo TCU não são cogentes, sua implementação depende da avaliação discricionária dos gestores quanto a conveniência, oportunidade, operacionalidade, disponibilidade de recursos financeiros e humanos, entre outras condicionantes, pois constituem um meio adotado pelo Tribunal para colaborar com o aperfeiçoamento da gestão pública. No entanto, eventual oposição em atendê-las deve ser devidamente motivada pelos gestores.