As restrições e entendimentos quanto à correta aplicação das regras do Regime Extraordinário Fiscal (EC 106/2020), estabelecidos pelo Acórdão 3225/2020-Plenário, se estendem aos recursos federais cuja efetiva execução esteja a cargo de estados, Distritos Federal e municípios, com exceção dos recursos transferidos fundo a fundo pelos Ministérios da Saúde e da Cidadania.