Somente é legal a incorporação aos proventos de gratificação de Raios X, que tenha por fundamento o art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, e desde que observados os critérios previstos na Lei 8.270/1991 (VPNI).