O art. 192 da Lei 8.112/1990, aplicado à magistratura de forma subsidiária, foi revogado pela MP 1522-1, publicada no D.O.U. de 13/11/96. Não tendo o interessado implementado as condições para aposentadoria naquela data, é indevida a concessão da vantagem de que trata o mencionado artigo.