A análise da adequação de leis estaduais que versam sobre renúncia de receita, à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, tem foro adequado de questionamento, respectivamente, no STF e no tribunal de contas do ente federativo, não cabendo ao TCU nem a análise de constitucionalidade de leis estaduais nem a avaliação sobre estar a renúncia de receita aderente, ou não, ao que dispõe a LRF.