O art. 191 da Lei 8.112/1990 é inaplicável às aposentadorias concedidas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, uma vez que esta inaugurou o regime de aposentadoria por tempo de contribuição. A partir da Emenda Constitucional 20/1998, não se admite a inclusão de tempo fictício no cálculo dos benefícios.