Fica autorizado o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no TCU, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ou quando transcorridos dez anos desde o fato gerador, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual (Instrução Normativa TCU 56/2007).