O Plano de Antecipação e Ampliação de Investimentos é obrigação pactuada, a exemplo da Matriz de Responsabilidades, uma vez que consubstancia o compromisso firmado no Dossiê de Candidatura e nas cartas de garantia oferecidas pelos governos ao Comitê Olímpico Internacional, competindo à Autoridade Pública Olímpica (APO) publicá-lo e ao Conselho Público Olímpico aprová-lo, nos mesmos moldes previstos na Cláusula Quarta, inciso VI c/c Cláusula Décima Primeira, § 5º, inciso VI do Contrato de Consórcio firmado por meio da Lei Federal 12.396/2011, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 5.949/2011 e da Lei do Município do Rio de Janeiro 5.260/2011.