Os recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) não estão imunes às formalidades estabelecidas pela Instrução Normativa 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Embora as exigências estabelecidas na referida IN não se apliquem aos instrumentos destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público na área de assistência social, essa exceção não se aplica aos ajustes que contemplem a antecipação de recursos, por dicção do seu art. 39, inciso III, parte final.