Até 25/7/1996 existia a possibilidade de que o militar da ativa fosse transferido de ofício para a reserva remunerada ao ser nomeado para cargo público civil de natureza permanente, cujas funções fossem de magistério, não se lhe aplicando os institutos da demissão ou do licenciamento. Não é devida a proporcionalização dos proventos do militar enquadrado no disposto no art. 98, inciso XIV, da Lei 6.880/1980, e que não foi, ao tempo de sua posse no cargo público civil do magistério, transferido ex officio para a reserva remunerada.