É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689/1988, pois a GAE não mais subsiste como vantagem independente desde a edição da Lei 11.784/2008, e a vantagem do citado decreto deve ser absorvida por ocasião de alterações legais supervenientes que impliquem aumento da remuneração. A existência de decisão judicial amparando o pagamento, anterior às alterações legislativas mencionadas, não constitui óbice para que o TCU determine sua cessação.