A omissão no dever de prestar contas de fundo partidário não enseja a inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A referida penalidade é aplicável em casos em que ficam devidamente comprovadas condutas irregulares de alta gravidade, a exemplo de fraudes ou conluios, com interesses escusos ou locupletação pessoal à custa do erário.