As filhas maiores dos ex-combatentes falecidos antes da atual Constituição fazem jus à pensão correspondente à deixada por Segundo-Sargento, nos termos do art. 26 da Lei 3.675/1960, que não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas).