Em razão de não ser possível aos servidores inativos, aposentados por invalidez permanente, alcançados pelo art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012 optarem por permanecer aposentados com base no fundamento anteriormente utilizado (Lei 10.887/2004), são legais as vantagens criadas em caráter temporário por orientações normativas editadas por diversos órgãos com vistas a preservar as remunerações que eventualmente pudessem sofrer redução, tal como a Orientação Normativa 1, de 30/5/2012, do Ministério da Previdência Social. Em casos em que não ocorre decesso remuneratório com a aplicação da referida emenda, o pagamento dessas vantagens não tem amparo legal.