Até o trânsito em julgado do acórdão que decide o processo, permanecem eficazes tanto a medida cautelar antecedente, deferida pelo Plenário, pelo relator ou pelo presidente, em qualquer etapa do processo, quanto a decisão recorrida que se harmoniza com a cautelar (artigos 520, inciso IV, e 807, caput, da Lei 5.689/1973 - Código de Processo Civil).