A situação dos servidores docentes de ex-territórios, cedidos aos estados e municípios por força do art. 31 da EC 19/1998, com redação dada pela EC 79/2014, não se confunde com a dos docentes cedidos especificamente para ocuparem cargo em comissão ou de natureza especial em estados, municípios ou no Distrito Federal na forma do art. 2º, § 4º, da Lei 11.526/2007. Apenas os últimos estão submetidos às condições do Decreto 8.239/2014 e dessa Lei (ônus obrigatoriamente para o cessionário; cessão para exercício de cargo em comissão ou de natureza especial equivalente a cargo de natureza especial ou do grupo de assessoramento superiores de níveis DAS 5 ou DAS 6 ou para exercício de cargo de secretário estadual, distrital ou municipal; número total de docentes cedidos não superior a 1% do quadro de docentes com dedicação exclusiva).