A mudança de fundamentação de multa aplicada com base no art. 57 para o art. 58 da Lei 8.443/1992, a fim de apenar responsável que conseguiu, em grau de recurso, elidir o débito, mas não outras irregularidades analisadas pelo TCU, somente é possível caso o valor da pena pecuniária seja superior ao piso definido no regimento interno, levando-se em consideração a consequente redução da multa em função do afastamento do débito.