A investigação de empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a formação de cartel não interfere no andamento de processo do TCU que examina a ocorrência de conluio entre as mesmas empresas com o intuito de fraudar licitações, porquanto a competência do Tribunal para apreciar a regularidade da aplicação de recursos federais (art. 70 da Constituição Federal) não se confunde com à do Cade para apurar infração à ordem econômica (Lei 12.529/2011).