A exigência de que as empresas concorrentes possuam vínculo empregatício com o profissional técnico qualificado por meio de carteira de trabalho assinada mostra-se excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados no certame, uma vez que o essencial para a Administração é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato.