Os imóveis obtidos para fins de reforma agrária fazem parte do patrimônio do órgão responsável pela execução daquela política pública (Incra), conforme Lei 4.504/1964 (art. 32, III), de forma que tais imóveis devem ser contabilizados no balanço patrimonial da Autarquia, em obediência ao princípio da oportunidade (Lei 4.320/1964, artigos 83, 87, 94 e 107). A ausência desses registros dificulta o controle dos imóveis obtidos para tais fins.