No caso de falecimento do responsável e no que concerne à multa já aplicada, pode ocorrer uma das seguintes situações: a) o TCU pode tornar sem efeito, de ofício, a multa aplicada, caso o falecimento do responsável ocorra antes do trânsito em julgado; b) o Tribunal pode promover a revisão de ofício do acórdão condenatório, para afastar a multa aplicada, caso o óbito do responsável ocorra após a sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; c) o TCU pode manter a correspondente dívida de valor sob a responsabilidade dos sucessores, caso o falecimento do responsável ocorra após o trânsito em julgado da deliberação.