É indevida a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, destinada à organização e promoção de licitação na modalidade concurso para escolha de projeto de arquitetura, por estarem ausentes os pressupostos da singularidade, diante de atividade cuja natureza é eminentemente administrativa, e da inviabilidade de competição, em face da pluralidade de entidades capazes de realizá-la de maneira satisfatória.