A vantagem da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/1994, é devida aos servidores que, até 18/01/1995, tivessem atendido os requisitos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade e que, a lume dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, resguardava aqueles atos de aposentadoria que tivessem sido expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001).