No caso de operação de crédito configurada pelo atraso da União no repasse do valor de subvenções econômicas suportado por instituição financeira estatal por ela controlada ou pelo FGTS, o pagamento da dívida não deve ser feito a título de subvenção econômica, mas sim como despesa com amortização da operação de crédito, com a devida autorização na LOA ou em créditos adicionais, sob pena de contrariar o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, o art. 5º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e os arts. 12, § 3º, inciso II, e § 6º, e 13 da Lei 4.320/1964.