As filhas maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da CF/1988 têm direito à pensão de 2º Sargento prevista na Lei 4.242/1963, e não àquela de 2º Tenente, consubstanciada no art. 53, inciso II, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo art. 3º da Lei 8.059/1990.