Em caso de falecimento do responsável, a notificação do acórdão condenatório não deve ser remetida ao procurador constituído antes do óbito - uma vez que com a morte do mandante cessa o mandato (art. 682, inciso II, do Código Civil) -, mas sim ao inventariante, caso ainda não haja a partilha, ou diretamente aos sucessores do responsável, se a partilha já tiver sido realizada, com a consequente concessão de prazo para a interposição dos recursos cabíveis.