O vínculo meramente contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização solidária da empresa contratada e de seus administradores por prejuízos causados ao erário, exceção feita às hipóteses legais de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Apenas quando a pessoa jurídica de direito privado administra recursos públicos, atuando como gestora pública de fato e se obrigando pessoalmente a prestar contas dos recursos geridos, é que ela responde solidariamente com seus dirigentes por eventuais danos ao erário.