O agente político signatário de contrato de repasse não pode ser responsabilizado em razão de irregularidades relativas a atos de gestão meramente administrativos, a não ser que tenha contribuído, por ação ou omissão, para a sua ocorrência. Para que a responsabilidade possa ser imputada, há que se demonstrar que o agente contribuiu de alguma forma para as irregularidades, ou que tinha conhecimento dessas irregularidades, ou que houve alguma omissão grave de sua parte.