A Lei nº 9.527/97 individualizou entes da administração indireta (autarquias e fundações) ao dispor acerca do aproveitamento de tempo de serviço público para o efeito de anuênios, deixando à parte as empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, para o efeito de anuênios, a utilização do tempo de serviço nessas entidades só deve prevalecer até 10/12/1997, um dia antes da publicação da mencionada lei, e não até 08/03/1999, data em que o direito foi extinto.