Tendo a convenção coletiva caráter normativo nas relações de trabalho das categorias econômicas e profissionais representadas pelos sindicatos, estabelecendo ela um percentual fixo de encargos sociais e trabalhistas, é recomendável que as normas estabelecidas na convenção, referentes aos aludidos encargos, sejam cumpridas pela Administração, a fim de que não venha a ser ela responsabilizada solidariamente pelos encargos previdenciários e sociais e/ou subsidiariamente pelos trabalhistas por eventual descumprimento da aludida convenção.