A Ancine não tem obrigação de realizar glosas em processos de prestação de contas de projetos audiovisuais no que se refere a pagamentos a título de tributos pessoais, como IRPJ, IRPF e CSLL, sob a alegação de dar cumprimento aos itens 9.2.3.1 e 9.2.4 do Acórdão 721/2019-Plenário, pois os mencionados dispositivos foram anulados pelo Acórdão 2.641/2022-Plenário. A IN-Ancine 124/2015 albergava os pagamentos que incluíam os valores desses tributos a serem retidos na fonte, desde que as notas fiscais ou recibos estivessem acompanhados dos respectivos comprovantes de recolhimento ao fisco, previsão que foi mantida pela IN-Ancine 150/2019.