Na utilização de recursos públicos federais transferidos por meio do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional do Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), a Administração convenente deve observar procedimentos relativos a controle de estoque de gêneros alimentícios, adequado armazenamento e transporte, realização de visitas de nutricionista encarregada da supervisão do programa a todas as escolas atendidas pelo PNAE e fornecimento ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) das condições adequadas à plena execução de suas atribuições.