A contratação de pessoal às expensas de recursos provenientes da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo Piva) deve ser realizada com observância dos princípios gerais da Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição Federal, em especial dos princípios da impessoalidade, da publicidade e da isonomia, cabendo a realização de chamamento público ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado.