O conceito de serviço público contido no caput do art. 6º da EC 41/2003 e no caput do art. 3º da EC 47/2005 deve ser entendido de forma restrita, uma vez que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas.