O servidor ocupante de cargo efetivo e regido pela Lei 8.112/1990 pode carrear para a aposentadoria a vantagem da opção de função, desde que tenha preenchido os requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei 8.112/1990 até 18/01/1995, de acordo com o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 2.076/2005 Plenário.