Em contrato de concessão de serviço público, é irregular a celebração de termo aditivo sem demonstração, fundamentada, de que, com a solução adotada, será melhor atingido o interesse público, por meio da comparação com alternativas também apropriadas, em cumprimento aos princípios do interesse público, da motivação e da razoabilidade e aos arts. 57, inciso I, da Lei 8.666/1993; 20, inciso II, alínea b, da Lei 10.233/2001; 2º, inciso II, alínea b, do Decreto 4.130/2002; 2º e 50 da Lei 9.784/1999; e 10 § 1º, da Resolução-ANTT 3.651/2011.