A alienação de ativos bélicos inservíveis dependerá de licitação prévia que tenha sido precedida da avaliação dos bens e da demonstração do interesse público em sua consecução. A alienação direta poderá ser realizada nos seguintes casos:a) quando não acudirem interessados na licitação inicial e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, desde que mantidas as condições do certame frustrado, consoante art. 24, inciso V, da Lei 8.666/1993; b) se a licitação trouxer risco para a segurança nacional, quando estiver prevista anteriormente em decreto presidencial, editado após audiência do Conselho de Defesa Nacional, na forma do art. 24, inciso IX, Lei 8.666/1993; e c) se for demonstrada a inviabilidade da competição, nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/1993.