O manuseio de embargos contra uma mesma decisão pela segunda vez e com idêntico conteúdo caracteriza pretensão meramente protelatória e tumulto ao andamento processual, prática que configura litigância de má-fé, à luz do disposto no art. 17, inciso VII, do Código de Processo Civil, e infringência ao Código de Ética e Disciplina do Advogado, não impedindo o trânsito em julgado do acórdão condenatório.