A Lei 9.702/1998 estabelece que o INSS deve alienar seus imóveis não-operacionais, só sendo cabível a locação, excepcionalmente, nos casos de inviabilidade da alienação, havendo possibilidade de cobrança de taxas de ocupação sem contrato, apenas como medida temporária, até a regularização da situação dos imóveis, sendo permitido o exercício do direito de preferência, previsto no art. 3º da Lei 9.702/1998, pelos ocupantes em 31/12/1996, mediante o pagamento do preço mínimo.