É assegurada, na aposentadoria, a vantagem da "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 àqueles que tenham satisfeito, até 18/1/1995, os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias/TCU 481/1997 e 565/1997, tenham sido publicados na imprensa oficial até 25/10/2001.