Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permita o pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de quintos ou décimos em conjunto com subsídio não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.