Após ser notificado na fase interna da TCE, o gestor tem o dever de juntar e guardar toda a documentação relacionada com a sua defesa, até o julgamento definitivo do processo. Contudo, a ocorrência de inconsistências processuais quanto à existência da irregularidade em si e o longo decurso de prazo até a citação pelo TCU inviabilizam o exercício do direito de defesa e determinam o arquivamento dos autos por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.