Compete aos tribunais de contas, nos termos do art. 59, § 1º, da LRF, alertar os Poderes ou órgãos da Administração Pública quando constatarem riscos que possam comprometer os resultados dos programas, como, por exemplo, o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos quando o valor previsto para despesas discricionárias é consideravelmente menor que o dos exercícios anteriores.