Não é cabível a inclusão, na parte dispositiva de acórdão que aprecia tomada de contas especial, de comando específico para excluir determinado agente da relação processual caso não ocorra sua citação ou audiência, uma vez que, no processo de controle externo, tal relação somente se aperfeiçoa com a presença das mencionadas comunicações processuais (art. 238 do CPC, aplicável aos processos do TCU com base no art. 298 do Regimento Interno), sem o que não se tem a categorização do agente como parte responsável.