É inconstitucional as formas de provimento derivado, representadas pela ascensão ou acesso, por contraditar o comando constitucional. É imprescindível concurso público para fins de contratação pelas entidades da Administração Indireta. A realização de provimentos derivados sem a prévia realização de concurso público, em data posterior a 23/4/1993, torna os atos nulos.