A partir do momento em que lei fixar o subsídio, todas as vantagens pessoais são suprimidas, uma vez que não existe direito adquirido à estrutura remuneratória. Em caso de redução de remuneração ou proventos em virtude do subsídio, assegura-se o pagamento de vantagem pessoal, de modo a homenagear o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.