A natureza controversa acerca do marco a partir do qual deveriam ser restituídos os valores pagos indevidamente a título de VPNI - Lei 9.953/2000 e §§ 2º e 3º do art. 5º da Portaria PGR 51/2000 -, situação dirimida com a edição do Acórdão 264/2007-2ª Câmara, constitui erro escusável, que possibilita a exclusão de responsabilidade do gestor por não ter dado cumprimento a determinação do TCU para adoção de providências correlatas.