A Administração não deve fixar em editais de licitação as alíquotas do PIS/Finsocial, COFINS e IRPJ, pois as bases de cálculo e alíquotas podem variar de acordo com o regime de incidência e tipo de tributação. Os percentuais de CSLL, CPMF e ISS devem ser considerados nos montantes compatíveis com a legislação tributária em vigor na época do lançamento do edital.