Os servidores comissionados sem vínculo efetivo com a Administração têm direito à aposentadoria estatutária, desde que preenchidos os requisitos à inativação no período compreendido entre as Leis 8.112/1990 e 8.647/1993. Exige-se o período do estágio probatório como mínimo temporal para a obtenção do direito à aposentadoria estatutária.