A contratação de agentes privados para realizarem a operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta as competências previstas no art. 7º, incisos I e XII, do Anexo I do Decreto 4.665/2003 e demais normas incidentes, tampouco o dever da Secretaria Nacional de Habitação de acompanhar, avaliar e controlar o emprego regular dos recursos federais transferidos.