A jurisdição do TCU sobre o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 alcança qualquer assunção de serviço pela União de responsabilidade prévia do Comitê Rio-2016 ou transferência de recurso federal àquela entidade, independentemente da denominação dada, não se esgotando na fiscalização da garantia de cobertura do déficit operacional (art. 15 da Lei 12.035/2009, revogado).