É facultado ao servidor integrante da carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada, optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais setenta por cento do valor-base da FC. É legal a incorporação, nos proventos de aposentadoria, da parcela GRG por servidores inativos do Poder Judiciário que implementaram os requisitos do art. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou do art. 193 da Lei nº 8.112/1990.