A multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 não se aplica a empresas projetistas, visto que não são gestoras de recursos públicos. A entidade com capacidade jurídica para aplicar penalidades nessa seara, sejam obras públicas ou privadas, é o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).