O servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, somente tem direito à aposentadoria estatutária caso preencha todos os requisitos à inativação no período compreendido entre o início da vigência da Lei 8.112/1990 (12/12/90) até 21/9/93, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei 8.647/1993, a qual extinguiu esse direito, bem como tenha cumprido o período mínimo de dois anos de exercício contínuo no cargo.