Para contratação temporária, não é exigida a realização de concurso público, mas exige-se a realização de processo seletivo simplificado com ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União. Tendo ocorrido a efetiva prestação dos serviços, cabe dispensar o recolhimento dos valores percebidos pelos interessados, ainda que o contrato seja declarado nulo.