É irregular a exigência de prova de quitação de débito ou visto do conselho regional de fiscalização profissional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou o projeto deva ser executado, prevista no art. 69 da Lei 5.194/1966, dispositivo tacitamente revogado pela edição do Decreto-Lei 2.300/1986 e, posteriormente, da Lei 8.666/1993.