Uma vez formalizado o processo de cobrança executiva e remetida a documentação pertinente à Advocacia-Geral da União, com o consequente ingresso do órgão nos autos para promoção da execução judicial da dívida, não cabe mais a intervenção do TCU no processo para tratar do recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios, motivo pelo qual não cabe, em tal situação, deferir solicitação de pagamento parcelado de dívida.