Se a Administração responsável por ato julgado ilegal pela Corte de Contas não corrigiu a irregularidade devido a sentença judicial preliminar que reconheceu a legalidade dos pagamentos, não cabe a aplicação de multa aos responsáveis por descumprimento de determinação, ainda que a sentença final tenha sido pela improcedência da ação, mas com efeitos suspensos em razão de recurso.