As determinações do TCU têm caráter cogente e não podem ser descumpridas com base em parecer da procuradoria de entidade jurisdicionada. Em caso de insatisfação com a medida imposta, o responsável, sob pena de multa, deve valer-se das vias recursais à sua disposição no âmbito do Tribunal, em vez de optar por simplesmente não adotar a medida imposta.