O Tribunal admite, a fim de registrar concessões a princípio irregulares, a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade, desde que o beneficiário não tenha contribuído para a ocorrência da ilegalidade e apenas em situações excepcionais, como: o acometimento de doença incapacitante que torne o servidor inválido para o trabalho; contar o servidor com mais de setenta anos de idade na data de apreciação do ato; quando o julgamento pela ilegalidade do ato comprometer a subsistência do aposentado.