As concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes e restituídas as importâncias indevidamente pagas.  (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1258/2007 PLENÁRIO)