Na hipótese de redução de remuneração, proventos ou pensão, em decorrência de aplicação de lei que instituiu subsídio, eventual diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária, da reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas em lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.