Com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, os municípios devem manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos previstos para a prestação de contas, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos (art. 4º, § 5º, c/c o art. 12 da MP nº 2.178-36/2001).