A dispensa de ressarcimento a que alude o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU limita-se à ciência, pelo interessado, da deliberação que julga ilegal a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. O efeito suspensivo de recurso não desobriga o interessado a ressarcir o erário dos valores recebidos indevidamente a partir desse momento.