É dever do gestor observar rigorosamente o disposto no art. 21 da Lei 8.666/1993, promovendo a publicação dos avisos de editais de concorrência ou de tomada de preços em jornal diário de circulação no Estado e, se houver, no Município, bem como no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União, quando o objeto licitado tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais.