A partir da edição da EC 41/2003 restou assente a autoaplicabilidade do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e afastada qualquer razoabilidade ou plausibilidade jurídica nas teses que advogavam a exclusão, para fins de limitação da remuneração ao teto, de gratificações de cargos em comissão ou funções comissionadas, bem como de parcelas ou vantagens de natureza pessoal, a exemplo dos quintos, da denominada "opção" e mesmo do adicional por tempo de serviço. Inexiste erro escusável de interpretação da lei em ato ou norma administrativa que contrariem as disposições constitucionais sobre a matéria. Nesse contexto, é obrigatória a devolução das parcelas indevidamente recebidas pelos servidores, por caracterizarem enriquecimento ilícito.