O montante dos recursos de operações de crédito firmadas entre entes federados e agentes financeiros federais se incorpora ao patrimônio do ente beneficiado, razão por que a jurisdição do TCU somente alcança os procedimentos do agente financeiro federal para a celebração e o acompanhamento da operação de crédito propriamente dita. A fiscalização da correta aplicação dos recursos oriundos de operação de crédito compete aos tribunais de contas estaduais e municipais.