A ausência na Lei de Responsabilidade Fiscal de menção expressa a órgão autônomo, em razão de ter sido criado após a edição da mencionada Lei, não o exonera da obrigação imposta aos demais órgãos e Poderes da Administração Federal de fornecer de forma clara e acessível as informações sobre sua gestão fiscal, mediante a publicação do Relatório de Gestão Fiscal.