Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza autárquica; arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal; sujeitam-se às normas de Administração Pública; integram, por força constitucional e legal, o rol dos jurisdicionados do TCU; estão obrigadas a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal; devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações.