A expressão "alterações promovidas na programação orçamentária" constante do art. 4º, caput, da Lei 13.115/2015 (LOA 2015) referia-se à abertura de créditos suplementares, o que ocorre em fase anterior à execução da despesa e é independente desta, de modo que o dispositivo exigia compatibilidade dos créditos orçamentários abertos, e não das despesas realizadas, com a meta de resultado primário.