O juízo de admissibilidade de embargos de declaração no TCU deve atender aos requisitos gerais do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, observando-se a singularidade, a tempestividade, a adequação do documento, a legitimidade do recorrente e o seu interesse em recorrer. Na fase de análise do mérito do recurso devem ser verificadas as questões relativas à ocorrência de obscuridade, de omissão ou de contradição na deliberação recorrida.