Na hipótese de débito apurado em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS repassados a município ou a estado, os recursos devem retornar ao fundo de saúde local, tanto nos casos em que o débito seja decorrente de desvio de objeto ou de finalidade (art. 27, inciso I, da LC 141/2012), quanto nos casos em que ele decorra de outros tipos de irregularidades, tais como desvio de recursos ou despesas realizadas sem a correspondente documentação comprobatória. Os recursos somente devem retornar ao FNS nos casos em que a irregularidade reside na própria transferência dos recursos ao estado ou município, pois, nessas situações, o repasse nem sequer deveria ter ocorrido.