Não há previsão legal para que os recursos destinados pelo empreendedor para apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação da natureza (art. 36 da Lei 9.985/2000) sejam arrecadados, geridos ou gastos pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental ou pela gestão das unidades de conservação. Ao órgão de licenciamento ambiental cabe apenas definir o montante destinado pelo empreendedor a essa finalidade, bem como as unidades de conservação a serem criadas ou apoiadas pelas atividades custeadas por recursos privados.