Não há previsão legal ou regimental de que a notificação do responsável seja feita de forma pessoal ou por intermédio de seus procuradores, bastando a divulgação das pautas das sessões previamente, mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do TCU, a publicação nos órgãos oficiais e a disponibilização no Portal do TCU na internet.