A Administração deve definir a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos básicos relativos a serviços de dragagem e apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos junto ao Crea, com o objetivo de atender à Resolução Confea 361/1991, bem como ao art. 6º, inciso IX, alíneas "a" a "f", da Lei 8666/1993.