A Administração deve proceder à competente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos autores dos projetos básicos junto ao CREA em todos os empreendimentos financiados com recursos federais, sejam eles contratados ou pertencentes aos quadros técnicos da Administração Pública, de acordo com o disposto no art. 7° da Resolução-Confea 361/1991 e nos artigos 5° e 6º da Resolução-Confea 425/1998, que regulamentam a Lei 6.496/1977.