Os atos administrativos geradores de despesas, como os atos de pessoal, estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, mesmo aqueles oriundos de decisão judicial. A concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo preventivo pelo STF obriga a suspensão de determinações do TCU em sentido contrário, até a cessação de seus efeitos.