É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui no cálculo dos proventos, de forma destacada, a vantagem denominada PCCS, com lastro em sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subseqüente reajuste salarial, por consistirem tais parcelas em simples antecipações salariais a serem compensadas na data base dos servidores, tendo, portanto, caráter temporário.