Nas licitações e aos contratos alusivos à área de publicidade e propaganda é indevida a aplicação do Decreto 4.563/2002, em razão de sua ilegalidade, devendo ser observados os ditames da Lei 8.666/1993 e os estritos termos da Lei 4.680/1965 com vistas a fixar a remuneração devida às agências de propaganda.