Constatada irregularidade que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve ser assegurada aos interessados a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados da data de entrada do ato no TCU.