Ainda que a pensão civil seja decorrente de aposentadoria fundamentada na Emenda Constitucional 47/2005 ou na Emenda Constitucional 70/2012, o benefício decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004.