Nas licitações para concessão de prestação de serviço público, caso se adote a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento (art. 18-A da Lei 8.987/1995), admite-se a utilização dos prazos previstos no art. 45, inciso I, da Lei 12.462/2011, para integrar a lacuna quanto ao prazo de impugnação do edital.