Não há, em princípio, nexo de causalidade entre possível fraude documental e a não comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos mediante convênio. Assim, deve ser anulado acórdão em que se condene responsável por ato fraudulento se, no respectivo ofício citatório, foi ele instado a se manifestar apenas sobre a gestão dos recursos de convênio.