A Lei 10.475/2002 introduziu percentuais mínimos de destinação das funções e cargos comissionados a servidores das carreiras judiciárias da União em 80% e 50%. Cabe exoneração dos servidores não-integrantes das mencionadas carreiras judiciárias designados ou nomeados a partir da publicação da Lei 10.475/2002 que não estejam adequados aos percentuais mínimos fixados naquele diploma legal.