Nos processos em que se constate a possibilidade de negativa de registro de ato de admissão, de concessão de aponsentadoria, reforma e pensão, se transcorridos mais de cinco anos da entrada do ato no TCU, deve-se abrir a oportunidade para o excercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que em grau de recurso, caso em que enseja a declaração de nulidade do acórdão recorrido para responsáveis abarcados pelo lapso temporal.