Para efeito dos limites com despesas de pessoal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deve ser considerado como parte do Ministério Público da União (MPU), pois a Constituição Federal define (art. 128) que o MPU abrange os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal. Assim, a despesa de pessoal a ser computada seria a do órgão como um todo, incluindo o MPDFT, e o limite a ser considerado seria o somatório do percentual definido pela LRF para o MPU (0,6% da RCL), com aquele fixado para o MPDFT pelo Decreto 3.917/2001 (0,064%).