É direito adquirido a incorporação de quintos na vigência da Lei 7.596/1987, na forma estabelecida pela Portaria MEC 474/1987. Esse direito, no entanto, não alcança o mecanismo de cálculo estabelecido na mencionada portaria do MEC, mas tão somente os valores nela instituídos. A parcelas devidas a título de quintos de FC devem ser convertidas em VPNI e não calculadas em função do vencimento do professor titular.