É incabível a aplicação de multa a dirigente de entidade privada com base no art. 58, II, da Lei 8.443/92, uma vez que a sanção é destinada para apenar gestores por prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Diante da ausência de débito, eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas por tais dirigentes devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso.