No incentivo a projetos culturais/audiovisuais, a contrapartida (art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei 8.685/1993; art. 12, parágrafo único, do Decreto 5.761/2006; arts. 19 e 20 da IN-Ancine 124/2015; e arts. 17 e 18 da IN-Ancine 150/2019) é uma obrigação dos projetos beneficiados, podendo ser realizada por meio de recursos de terceiros ou próprios, quando ocorre, nesta última hipótese, a denominada "doação pela própria produtora", que não se confunde com a doação (arts. 18 e 26 da Lei 8.313/1991; art. 4º, incisos III e IV, do Decreto 5.761/2006) realizada pelo contribuinte que opta por incentivar projetos culturais por meio da disponibilização de parte de seu imposto devido, sem esperar qualquer retribuição do proponente beneficiado. No caso dessa doação, realizada por incentivador, e no que diz respeito aos incentivos previstos na Lei de Incentivo à Cultura, não cabe destinação a projeto de pessoa vinculada ao doador (art. 27, § 1º, da Lei 8.313/1991), o que não se aplica a instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador (art. 27, § 2º, da Lei 8.313/1991). A IN-Ancine 124/2015 albergava, conforme definição presente em seu art. 2º, inciso VIII, que a contrapartida fosse realizada com recursos da proponente, e estabelecia os procedimentos para aceitação das doações de produtos e serviços, seja da proponente ou de terceiros, prevendo, também, que a comprovação da contrapartida fosse realizada por recibos de reembolso e por declaração de doação, desde que atendidas as condições estabelecidas em seus arts. 18 a 21. A IN-Ancine 150/2019 revogou a IN-Ancine 124/2015, mas manteve, em seu art. 2º, inciso II, a previsão de que a contrapartida fosse realizada com recursos da proponente, bem como a possibilidade de comprovação da contrapartida por meio de recibos de reembolso e declaração de doação, desde que atendidas as condições presentes em seus arts. 16 a 19. O item 9.2.3.2 do Acórdão 721/2019-TCU-Plenário, que tratava de despesas efetuadas pelos proponentes a título de contrapartida, por meio de doação e sem a devida comprovação por documento fiscal ou equivalente, foi tornado insubsistente pelo Acórdão 2.641/2022-Plenário.