O militar, por ocasião da reforma, tem direito à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria da sua remuneração (art. 50, § 1º, da Lei 6.880/1980), desde que, até 29/12/00 tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade (art. 34, da Medida Provisória 2.131/2000).