O ajuizamento de ação civil pública contra gestor, em razão dos mesmos fatos em apuração no âmbito do TCU, não constitui causa interruptiva da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal (art. 6º da Resolução TCU 344/2022) contra município, quando não houver vínculo de solidariedade pelo débito entre e gestor e o ente federativo (art. 204, § 1º, do Código Civil).