Uma vez transitado em julgado o acórdão que aplica multa e encaminhados à AGU os elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não cabe ao TCU pronunciar-se sobre a impossibilidade superveniente de execução da pena contra os sucessores do responsável que venha a falecer posteriormente a essas situações. A matéria, de interesse dos sucessores, deve ser suscitada no juízo de execução.