A administração de instituição federal de ensino superior (IFES) deve abster-se de estipular cláusula com previsão de gestão de recursos públicos em conta administrada por fundação de apoio, entidade privada, ou em contas diversas da conta única do Tesouro, observando o princípio da unicidade de tesouraria, de acordo com o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, art. 56 da Lei 4.320/1964 e arts. 1º e 2º do Decreto 93.872/1986.