A aplicação da Súmula TCU 106, em relação à devolução de importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, limita-se à data da ciência da deliberação pelo órgão/entidade jurisdicionado, sendo devida a reposição dos valores recebidos indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990.