A competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal.