A Administração municipal deve regularizar a prestação de serviços de saúde por estabelecimentos privados custeados com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), mediante prévia celebração de contrato, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 e do art. 3º da Portaria GM/MS 1.034/2010, fazendo constar nos respectivos instrumentos as exigências relacionadas no art. 8º da citada Portaria.