Os atos de aposentadoria registrados pelo Tribunal de Contas da União tornam-se perfeitos e acabados, sendo insuscetíveis de alterações unilaterais procedidas pelo órgão concedente. A produção dos efeitos da revogação ou anulação dos atos de aposentadoria já registrados somente pode ocorrer após sua apreciação por esta Corte de Contas.