É vedado o pagamento simultâneo do benefício da pensão especial prevista na Lei 3.738/1960 com os benefícios das pensões previstas na Lei 3.373/1958 ou na Lei 8.112/1990, relativas a um único instituidor, pois a Constituição Federal veda o pagamento de pensões em valor superior à remuneração ou aos proventos do instituidor do benefício.