É ilegal o cálculo da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem denominada "diferença de vencimentos - art. 7º da Lei 8.270/1991", uma vez que, nos termos da Lei Delegada 13/1992, que instituiu o benefício, o percentual da vantagem incide unicamente sobre o vencimento básico dos servidores.