A aplicação do teto remuneratório, nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, decorrente de esferas, fontes ou Poderes distintos, deve ser realizada pelos órgãos e/ou entidades as quais o servidor estiver subordinado, sempre considerando os vencimentos e/ou proventos de forma isolada.