Os valores correspondentes às taxas de inscrição de processos seletivos de conselhos de fiscalização profissional, por se tratarem estes de entidades com natureza autárquica e não de órgão da administração direta, não devem ser recolhidos à conta do Tesouro Nacional, mas, à conta do próprio conselho de fiscalização promotor do concurso público ou, a depender dos termos do contrato/convênio, à da entidade contratada/conveniada responsável pela execução do certame.