É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI), estabelecida pela Lei 10.698/2003, bem como das gratificações de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.