Considera-se regular a contratação temporária de trabalhador realizada por Batalhão Ferroviário, em decorrência de convênio, para laborar na construção, reparação e manutenção de estradas ferroviárias em lugares inóspitos e de difícil acesso, sendo inteiramente vedado o desvio de função da pessoa contratada, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa.