É ilegal a ausência das composições de custos unitários, do detalhamento dos encargos sociais e do BDI nos orçamentos de referência de licitações, assim como a ausência de previsão nos editais da obrigatoriedade de fornecimento dessas informações nas propostas dos licitantes (art. 6º, inciso IX, alínea f, art. 7º, § 2°, inciso II, e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e Súmula TCU 258).