No caso de serviços e/ou materiais que não atendam às especificações técnicas, a Administração deve instaurar procedimentos administrativos com vistas à apuração das responsabilidades do fiscal e da contratada, nos termos dos arts. 67, § 1º, e 69 da Lei 8.666/1993, bem como, se for o caso, ao acionamento da garantia prevista no art. 618 do Código Civil.