O edital da licitação não deve exigir, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificados ou documentos que não integrem o rol do inc. II c/c o § 1º do art. 30 da Lei 8.666/1993, em especial, o certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) - Nível A.