Inexiste disposição legal ou regulamentar que estabeleça prazo mínimo de vigência para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária, incumbindo à Administração, nesse aspecto, dimensionar a duração dos contratos objetivando melhores preços e condições para a União e para o público usuário, o que, ordinariamente, implica a realização de prévio estudo de viabilidade econômico-financeira do negócio.